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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5863875 #
Numero do processo: 10073.720240/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10073.720240/2014­38  Resolução nº  2402­000.494  S2­C4T2  Fl. 492          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  fiscais  realizados  em  11/02/2014  para  o  período  de  01/01/2010  a  31/12/2011:  contribuição  patronal  e  dos  segurados  sobre  a  folha  de  salários  e  contribuição a outras entidades e fundos, todos apurados pela DIRF e RAIS.  Embora possua CEBAS válido para o período lançado, segundo a fiscalização a  recorrente não teria cumprido requisitos para o gozo da imunidade tributária previstos no artigo  29 da Lei nº 12.101/2009:   Art. 29 (...)  IV ­ mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e  despesas,  bem como  a  aplicação  em gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  as  normas  emanadas  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade;  ...  VII ­ cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação  tributária;   Seguem transcrições do acórdão recorrido:  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  ENTIDADES  BENEFICENTES.  REQUISITOS  CUMULATIVOS.  Para  exercer  o  direito  à  isenção  do  pagamento  de  Contribuições  Previdenciárias  Patronais  e  Contribuições  para  o  financiamento  de  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  GILRAT,  a  entidade  interessada  deve  atender  cumulativamente  os  requisitos  estampados  no  art.  29  da  Lei  12.101/09.  Neste  contexto  de  isenção  condicionada argumentações construídas em torno de subterfúgios sem  sustentação normativa ­ mesmo acompanhada de decisão  judicial que  concedeu efeitos retroativos ao CEBAS ­ não têm o condão de garantir  o direito ao benefício  fiscal, pois o cumprimento cumulativo de  todos  os requisitos legais é condição sine qua non para justificar a fruição da  isenção,  ainda  mais  quando  se  trata  de  resistência,  com  efeito  protelatório,  a  entrega  de  livro  fiscal,  instrumento  que  facilita  a  verificação da aptidão da entidade para o desfrute da isenção.  ...  Afirma  a  autoridade  autuante  que  “a  empresa  não  cumpriu  cumulativamente  todos  os  requisitos  necessários  ao  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais”.  Não  apresentou  escrituração  contábil  regular  e  tampouco  apresentou  GFIP  no  período  de  jan/2010  a  jul/2010.  Portanto,  independente  de  ter  seu  CEBAS  com  validade  a  partir de 28/02/2008, conforme decisão judicial, a contribuinte não faz  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10073.720240/2014­38  Resolução nº  2402­000.494  S2­C4T2  Fl. 493          3 jus  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  já  que  não  cumpriu  com todos os requisitos constantes na Lei 12.101/2009.  Contra a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, em síntese:  a)  teve dificuldades em apresentar toda a documentação no prazo  solicitado  e  que  antes  da  data  fixada  obteve  decisão  liminar  favorável suspendendo a ação fiscal;  b)  após  a  revogação  parcial  da  medida  liminar  a  fiscalização  deveria  novamente  intimá­la  para  a  apresentação  da  documentação, o que não fez;  c)  que possui  a documentação solicitada e que está a disposição  da fiscalização para examiná­la em diligência; e  d)  que faz juntada da escrituração contábil;  É o Relatório.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10073.720240/2014­38  Resolução nº  2402­000.494  S2­C4T2  Fl. 494          4 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao seu exame.  Embora  a  decisão  recorrida  seja  bastante  clara  quanto  ao  descumprimento  do  requisito  relativo  à  escrituração  contábil,  verifico  às  fls.  381  e  seguintes  que  a  recorrente  possuía Livro Diário (total de 134 páginas) com data de 01/01/2012 e registro em 22/04/2013.  Essas datas são anteriores à sessão de julgamento, 27/06/2014.  Outra questão relevante para esclarecimento seria em relação à entrega das GFIP  para o período de 01/2010 a 07/2010. Embora tenha sido relatado pela fiscalização como um  dos  requisitos  não  cumpridos,  ainda  não  está  claro  se  a  recorrente  teria  providenciado  a  regularização  da  infração  durante  o  procedimento  fiscal  ou  mesmo  durante  o  processo  administrativo.  Por tudo, voto por converter o julgamento para seja sejam esclarecidos os fatos  acima, qual seja, se ambos os requisitos foram cumpridos no curso do processo administrativo  fiscal; e que, após, seja oportunizada a manifestação da recorrente no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5886612 #
Numero do processo: 15563.000689/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 30/04/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EXPIRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE NOVO MPF. POSSIBILIDADE. A expiração do prazo do MPF não implica na nulidade dos autos praticados, podendo a autoridade administrativa determinar a expedição de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, nos termos do art. 589, parágrafo único da IN MPS/SRP nº 03/05. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG. CARÁTER INFORMATIVO. A indicação de pessoas físicas no Relatório de Representantes Legais - REPLEG não representa ofensa ao art. 135 do CTN, por se tratar de peça de instrução do processo com função meramente indicativa daqueles que possuíam poder de direção à época dos fatos geradores, consoante Súmula nº 88 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 30/04/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EXPIRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE NOVO MPF. POSSIBILIDADE. A expiração do prazo do MPF não implica na nulidade dos autos praticados, podendo a autoridade administrativa determinar a expedição de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, nos termos do art. 589, parágrafo único da IN MPS/SRP nº 03/05. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG. CARÁTER INFORMATIVO. A indicação de pessoas físicas no Relatório de Representantes Legais - REPLEG não representa ofensa ao art. 135 do CTN, por se tratar de peça de instrução do processo com função meramente indicativa daqueles que possuíam poder de direção à época dos fatos geradores, consoante Súmula nº 88 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 689          1  688  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000689/2007­59  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2402­004.582  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPER SERVICE­COOP VEND PREST SERVICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 30/04/2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  EXPIRAÇÃO.  EXPEDIÇÃO DE NOVO MPF. POSSIBILIDADE. A expiração do prazo do  MPF  não  implica  na  nulidade  dos  autos  praticados,  podendo  a  autoridade  administrativa  determinar  a  expedição  de  novo  MPF  para  a  conclusão  do  procedimento fiscal, nos termos do art. 589, parágrafo único da IN MPS/SRP  nº 03/05.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS  ­  REPLEG.  CARÁTER  INFORMATIVO.  A  indicação  de  pessoas  físicas  no  Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG não representa ofensa ao art. 135 do CTN,  por  se  tratar  de  peça  de  instrução  do  processo  com  função  meramente  indicativa  daqueles  que  possuíam  poder  de  direção  à  época  dos  fatos  geradores, consoante Súmula nº 88 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 06 89 /2 00 7- 59 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2      ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15563.000689/2007­59  Acórdão n.º 2402­004.582  S2­C4T2  Fl. 690          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  16/11/2007,  para  exigência  de  multa decorrente de apresentação de GFIP com informações incorretas ou omitidas, no período  de 05/2001 a 04/2005, conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 45/49).  O Recorrente apresentou Impugnação ao lançamento (fls. 54/103) requerendo  o cancelamento o auto de infração ante a sua insubsistência.  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  106/113), sob os argumentos de que: (i) inexiste irregularidade no Mandado de Procedimento  Fiscal, pelo fato de ter sido expirado o seu prazo e não ter ocorrido a constituição de qualquer  crédito,  vez  que  foram  observados  os  requisitos  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  MPS/SRP 03/2005, em especial nos arts. 573 e 590, e art. 13 da Portaria RFB n° 4.066/07; (ii)  a  indicação  de  pessoas  físicas  como  corresponsáveis  pelo  débito  tem  caráter  meramente  informativo, não tendo o condão de atribuir responsabilidade solidária nos termos do art. 135,  do  CTN;  (iii)  a  aplicação  da  multa  no  caso  observou  a  todas  as  exigências  formais  da  legislação, previstas no art. 32, IV, §§ 1° e 3° e art. 33 da Lei n° 8.212/91, e arts. 225 e 293 do  Regulamento da Previdência Social.   Intimado  da  decisão  em  31/08/2009  (fl.  217),  o  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 30/09/2009 (fls. 221/241) argumentando que: (i) houve violação ao art.  587, § 1° da Instrução Normativa MPS/SRP 03/05; (ii) as multas previstas para fornecimento  de informações errôneas tem o propósito de evitar a sonegação ou ausência de recolhimento, e  tendo  a Recorrente  indicado  tributos maiores  que  o  devido,  a  aplicação  de multa  no  caso  é  abuso de direito por parte da  administração;  e  (iii)  a  impossibilidade de  inclusão de pessoas  físicas como corresponsáveis, ante a inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 135 do  CTN c/c art 13, da Lei n° 8.620/93.   É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme descrito no Relatório Fiscal  (fls. 45/49), o Recorrente apresentou  GFIP com informações incorretas, tais como: (i) bases de cálculo a maior nas competências de  05/2001 e 02/2005; (ii) alíquota de SAT/RAT a maior nas competências de 06/2001, 10/2001,  12/2002  a  04/2003;  e  (iii)  quota  de  salário  família  a  menor  nas  competências  de  07/2003,  11/2004 e 04/2005.  Assim, foi imposta multa com base nos arts. 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, e  art. 283 “caput” e § 3°, do Regulamento da Previdência Social, e c/c Portaria MPS n° 142/07.  O  Recorrente  pontua  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  inicial  foi  expirado sem que houvesse a constituição de crédito tributário.   Assim, defende que a lavratura do auto de infração com base em Mandado de  Procedimento Fiscal expedido após a expiração do anterior, viola o art. 587, § 1° da Instrução  Normativa MPS/SRP nº 03/05, ensejando a nulidade do  lançamento. Segue abaixo  trecho da  referida norma:  “Art. 587 . O MPF terá validade de até:( Revogado pela IN RFB  nº  851,  de  28  de  maio  de  2008 ) ( Revogado  pela  Instrução  Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009 )  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, nos casos de MPF­D e de MPF­Ex.  §  1º  A  prorrogação  do  prazo  de  validade  do  MPF  será  formalizada mediante a emissão do MPF­C, tantas vezes quantas  necessárias,  observados,  em  cada  mandado,  os  limites  estabelecidos no caput.”  Entretanto, cumpre destacar que a expiração do prazo do MPF não implica a  nulidade dos autos praticados, podendo a autoridade administrativa determinar a expedição de  novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, nos termos do art. 589, parágrafo único da  IN MPS/SRP nº 03/05, in verbis:  “Art. 589 . O MPF se extingue:( Revogado pela IN RFB nº  851,  de  28  de  maio  de  2008 ) ( Revogado  pela  Instrução  Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009 )  I ­ pela conclusão do procedimento fiscal, com a emissão do  Termo de Encerramento da Auditoria­Fiscal ­ TEAF;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15563.000689/2007­59  Acórdão n.º 2402­004.582  S2­C4T2  Fl. 691          5  II ­ pelo decurso dos prazos a que se refere o art. 587.  Parágrafo único. A hipótese de que trata o inciso II do caput  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  mandado  extinto  determinar  a  emissão  de  novo  MPF  para  a  conclusão  do  procedimento fiscal.”  Desta forma, considerando que o MPF foi expedido para que o procedimento  fiscal fosse concluído, conforme demonstrativo de fl. 31, não há que se falar em nulidade do  lançamento por vícios no MPF.  No mérito,  o Recorrente  limita­se  a  alegar  que  a  presente  autuação  é  nula,  pois  teria  indicado  tributos  a  maior  em  suas  declarações,  fato  este  que  não  implica  em  sonegação ou ausência de recolhimento da obrigação, motivo pelo qual a penalidade imposta  representaria abuso de direito.  Não  há  como  acatar  a  argumentação  do  Recorrente,  pois  é  de  responsabilidade da empresa informar através de GFIP  todos os dados relacionados aos fatos  geradores das contribuições, conforme previsão do art. 32, IV, da Lei n° 8.212/91. Se a referida  declaração  foi  enviada  ao  fisco  com  informações  que  não  correspondem  à  realidade,  está  caracterizada a infração ao referido dispositivo.  Tendo o próprio Recorrente confessado que fez o envio das declarações com  informações incorretas, necessário se faz a manutenção da presente autuação.   Por fim, quanto à indicação de pessoas físicas no Relatório de Representantes  Legais – REPLEG, tem­se que isto não representa ofensa ao art. 135 do CTN, por se tratar de  peça de instrução do processo com função meramente indicativa daqueles que possuíam poder  de  direção  à  época  dos  fatos  geradores,  mas  que  não  tem  o  condão  de  atribuir  a  responsabilidade tributária de terceiros prevista no art. 135 do CTN.  Nesse sentido, destaca­se a Súmula nº 88 do CARF:  “Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente  informativa.”  Não  há,  assim,  que  se  falar  na  atribuição  indevida  de  responsabilidade  aos  sócios e, consequentemente, na infração ao disposto no art. 135 do CTN.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6    Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 18336.000909/2005-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/07/2000 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - ALADI. Incongruência entre os registros no Certificado de Origem e na Declaração de Importação invalida o direito de usufruir tratamento preferencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Ivan Allegretti, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente substituto).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 350          1 349  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18336.000909/2005­54  Recurso nº  337.855   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.167  –  3ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  II­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/07/2000  Ementa:  CERTIFICADO DE ORIGEM ­ ALADI. Incongruência entre os registros no  Certificado de Origem e na Declaração de  Importação  invalida o direito de  usufruir tratamento preferencial. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida de votar.     LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Ivan  Allegretti,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas  (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente substituto).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 09 09 /2 00 5- 54 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Em Recurso Especial, fls. 233/249, admitido pelo Despacho nº 3200­10 – 2ª  Câmara  /  3ª  Seção  de  Julgamento  (fl.  252/253),  datado  de  08.02.2012,  insurge  a  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  303­35.515  (fls.  215/228),  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário pelo voto de qualidade.    O Acórdão traz a seguinte ementa:    ASS UNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/07/2000  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­  RESOLUÇÃO  ALADI  232  ­  Produto  exportado  pela  Venezuela  e  comercializado  por meio  de  pais  não  integrante  da ALADI. A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  pais  produtor  da  mercadoria, acompanhado da fatura do pais  interveniente e do conhecimento  de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada  â  autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem  da Aladi (Res. 78).  Recurso voluntário provido.    Em síntese, pretende a Fazenda Nacional a reforma do acórdão colacionado  acima alegando erro formal no Certificado de Origem apresentado pela recorrida, por violar o  art. 434, parágrafo único, do RA, Decreto 91.030/95, bem como os arts. 4º e 7º da Resolução  78  da  ALADI,  o  que  invalidaria  o  pleito  de  regime  benéfico  de  tributação  do  Imposto  de  Importação.    Aduz a recorrente que os argumentos expendidos no acórdão vergastado não  merecem prosperar. Argumenta que a descrição de produto incluído na declaração que acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  deve  coincidir  com  o  correspondente  produto  negociado e vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura. Como, no presente caso,  o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho de exportação não seria país signatário  do ACE 39, por pertencer às Ilhas Cayman, não poderia a recorrida fazer jus ao benefício fiscal  pleiteado, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação.    Segue discorrendo que o fato de a mercadoria ser procedente da Venezuela e  ter sido transportada diretamente para o Brasil não tem o condão de comprovar a sua origem,  ou seja, demonstrar o local de sua produção, o que somente poderia ser feito por intermédio da  declaração da entidade competente através do Certificado de Origem.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18336.000909/2005­54  Acórdão n.º 9303­003.167  CSRF­T3  Fl. 351          3   Apresenta  argumentos  no  sentido  de  que,  como  regra,  não  é  permitida  a  intermediação  de  terceiros  países  nesse  tipo  de  operação,  com  o  fito  de  prevenir  operações  comerciais  que,  pela  sua  natureza,  poderiam,  de  modo  ilegítimo,  estender  aos  países  não  signatários  do  acordo  benefícios  tarifários  concedidos  somente  aos  países membros.  Nesses  casos, essencial se mostra a correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial  que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro.    Defende que, consoante a legislação de regência e de modo alternativo, se no  momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial  emitida  pelo  operador  de  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  administração  aduaneira  uma declaração  juramentada que  justificasse  o  fato. O que  não  teria  sido  feito  no  presente caso pela recorrida.    Entende  que  como  as  condições  e  requisitos  estabelecidos  nos  acordos  internacionais  de  regência  não  foram  de  modo  integral  e  estritamente  atendidos  pela  PETROBRAS  para  fruição  do  benefício,  não  há  como  conceder  o  tratamento  tarifário  pretendido.     O pleito é de provimento do recurso no mérito, com a restauração da decisão  proferida  pela  instância  de  piso,  de  forma  a  manter  o  lançamento  tributário  realizado  pela  autoridade competente.    Contrarrazões fls. 256/289.    Após fazer um apanhado do que trata a controvérsia recursal, dos precedentes  favoráveis  à  sua  pretensão  e  legislação  de  regência,  a  ora  recorrida  passa  a  refutar  os  argumentos  da  Fazenda  Nacional  em  busca  da  manutenção  do  Acórdão  303­35.515,  esclarecendo, em síntese, que:    O certificado de origem acostado aos autos atesta que as mercadorias  foram  expedidas  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil,  países  signatários  do  acordo  internacional  em  apreço,  não  tendo  sequer  transitado  pelo  território  das  Ilhas  Cayman, onde está estabelecida a PIFCO;   Só  não  foram  registradas  todas  as  operações  da  triangulação  comercial  (PDVSA  –  PIFCO  –  PETROBRAS)  porque  o  SISCOMEX  não  comporta  tais  registros. Existe uma  limitação no SISCOMEX que obriga que a PIFCO figure na  DI como “exportadora”, já que não há um campo específico no sistema para alocar o  “operador”;  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Os documentos que instruíram a DI (Certificado de Origem e Bill of Lading)  evidenciaram  a  origem  e  o  destino  da  mercadoria  importada,  bem  como  a  interveniência  da  PIFCO  como mera  operadora,  em  consonância  com  o  art.  9º  da  Resolução nº 252 da ALADI;  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  NOTA  COANA/  COAD/  DITEG/ nº 60/97, se manifestou no sentido de que a apresentação da fatura anterior  é  despicienda  e  que  não  há  exigência  expressa  de  apresentação  de  duas  faturas  comerciais,  uma vez que no SISCOMEX fica  registrada  apenas a última operação  comercial para a importação;  Ao  contrário  do  que  alegou  o  Fisco,  todos  os  documentos  das  importações  estão correlacionados: A fatura PFICO faz menção expressa ao número da primeira  fatura emitida pela PDVSA e ao número do Certificado de Origem. A descrição das  mercadorias  e  do  navio  transportador  é  a  mesma  em  todos  os  documentos  e  o  Certificado de Origem faz referência expressa à data do Bill of Landing, que por sua  vez, traz o número do Comunicado de Importação;  Não se pode penalizar a recorrida com a perda do benefício fiscal, por erros  meramente  formais como a  suposta divergência entre o Certificado de Origem e a  fatura  comercial  apresentada  para  despacho,  mesmo  porque  existiriam  meios  de  sanar  a  suposta  irregularidade,  os  quais  foram  ignorados  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Agindo assim, a RFB teria negado vigência ao art. 15, da Resolução nº 252  da ALADI e IN nº 149/2002 e ao princípio da verdade material;  O descumprimento de simples obrigação acessória não poderia, em hipótese  alguma,  fazer  nascer  a  obrigação  principal  ligada  à  obrigação  acessória  descumprida;  Inexiste  qualquer  dispositivo  legal  que  afaste  a  fruição  de  tratamento  tributário  privilegiado  em  razão  do  certificado  de  origem  trazer  informação  discrepante com relação à fatura comercial apresentada para despacho aduaneiro.     Requer seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional e mantido,  na íntegra, o Acórdão 303­35.515.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.   Este  processo  contém  Auto  de  Infração  de  fls.02/08  que  reverbera  imperfeição quanto ao Certificado de Origem nº ALD­ 1000831267 emitido na Venezuela , em  23.08.2000 indicando esse País como o de origem da mercadoria  importada sendo a empresa  exportadora a Empresa PDVSA Petróleo Y Gás S. A. tendo sido emitida fatura comercial pela  Petrobrás Finance Company – Pifco, nº PIFSB­757/2000 situada nas  Ilhas Cayman, pais não  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18336.000909/2005­54  Acórdão n.º 9303­003.167  CSRF­T3  Fl. 352          5 membro da ALADi tudo na conformidade do declarado na DI no campo “Exportador”. Ainda  que  constando  do Certificado  de Origem  a Venezuela  como  país  exportador  e  nele  presente  referência  à  fatura  comercial  nº  107041­0,  a  Declaração  de  Importação  foi  instruída  com  a  fatura comercial da Pifco sob o nºPIFSB­465/2000     Sem dúvidas a mercadoria foi embarcada na na Venezuela e recepcionada no  Brasil pela Petróleo Brasileiro S. A. –PETROBRAS como importadora e também por conta do  endosso que lhe foi conferido pela PIFCO no verso do conhecimento de embarque,. Portanto, a  PIFCO é  a empresa que  consta na DI  como  sendo exportadora caracterizando  Ilhas Cayman  como país de aquisição.  Nesse passo se conclui que o número da fatura comercial a ser registrado no  Certificado de Origem deveria ser a PIFSB­757/2000 e não o 107041­0 como foi  informado,  com isto ficando caracterizado uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra de  país não signatário do Acordo da ALADI.  O  fato  de  não  existir  dúvida  quanto  à  procedência  da  mercadoria  não  suficientiza  o  preenchimento  das  condições  estabelecidas  no  Acordo  materializado  entre  os  países  signatários  da ALADI  dentre  as  quais  a  elencada  no  parágrafo  único  do Art.  434  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91030/85 que exige comprovação por meio  idôneo  e na  forma do modelo  aprovado pela ALADI que  gerou  o Regime Geral  de Origem  decorrente da Resolução 78 do Comitê de Representantes, anexa ao Decreto nº 98.874/90, além  do Acordo 91 anexo ao Decreto nº 98.836/90.  De fato, o elemento primordial na materialização do Certificado de Origem é  a fatura comercial, visto que a certificação, através dela, dá amparo formal às características da  mercadoria,  garantindo  o  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  pelas  normas  destinadas  à  matéria.  Fica portanto comprovado, in casu, a existência de operação comercial entre  uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, com Certificado de Origem incompatível por  não atendimento aos requisitos exigidos nos Acordos de regência e ainda existente também a  insuficiência  de  informações  relativamente  a  a  quantidade  da mercadoria  sob  o  espectro  do  Certificado de Origem.  Indiscutível  que  incentivos  fiscais  pactuados  entre  países  imprescindem  da  comprovação da ocorrência do  cumprimento dos procedimentos  exigidos pelo pacto  sendo a  prova documental elemento de essencialidade induvidosa.  Nunca é pouco reverberar o comando do art. 7º da Resolução da ALADI que  determina  que  os  países  membros  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão  adotado  pela  Associação  na  forma  de  declaração  que  acredite  o  cumprimento dos requisitos de origem.    Assim,  me  parecem  dotados  de  razão  jurídica  os  argumentos  da  Fazenda  Nacional em face do descumprimento pela ora Recorrida de condição explicitada nas normas  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 que tratam da matéria em razão da formalização do procedimento concretizar o fato de que a  mercadoria foi importada de país não membro da Comunidade Andina.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, 25 de novembro de 2014.   Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  ­  Relator                               Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10680.912803/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CABIMENTO. Constatada a existência de omissão, obscuridade e contradição em acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar os vícios apontados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. O saneamento dos vícios apontados não tem necessariamente o condão de alterar o resultado do acórdão embargado, caso em que os embargos devem ser acolhidos parcialmente, sem os efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente, sem lhe dar efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento. Houve sustentação oral pela patrona Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 258          1 257  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912803/2009­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.860  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Embargante  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE. CABIMENTO.  Constatada  a  existência  de  omissão,  obscuridade  e  contradição  em  acórdão  exarado,  correto  o  manejo  dos  embargos  de  declaração  visando  sanar  os  vícios apontados.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  NÃO  CABIMENTO.  O  saneamento  dos  vícios  apontados  não  tem  necessariamente  o  condão  de  alterar o resultado do acórdão embargado, caso em que os embargos devem  ser acolhidos parcialmente, sem os efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente,  sem  lhe  dar  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgamento. Houve sustentação oral pela patrona Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 28 03 /2 00 9- 05 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 3201­001.860  S3­C2T1  Fl. 259          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Federação  Interfederativa  das  Cooperativas  de  Trabalho Médico  do  Estado  de Minas  Gerais,  doravante  simplesmente  Embargante,  contra  o  Acórdão  nº  3201­001.260,  datado  de  23/04/2013,  proferido  por  este  colegiado, que negou provimento ao seu recurso voluntário. O acórdão embargado restou assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2005  COOPERATIVAS EM GERAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE  SOBRE  FATURAMENTO  E  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  LEGALIDADE.  Quando a  sociedade cooperativa realiza as exclusões  legais da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  é  devido  o  PIS  Folha  concomitantemente,  nos  termos  do  art.  15,  §  2º,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, e do art. 32, § 4º, do Decreto nº  4.524, de 2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2005  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com a decisão, a Embargante recorreu na forma do art. 65, inc.  II, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e  alterações posteriores. Em síntese, a Embargante alega o seguinte:  a)  A Embargante não procedeu às deduções trazidas pelo Decreto nº 4.524,  de  2002,  na  apuração  do  PIS  Faturamento,  não  havendo  sequer  o  enquadramento  na  suposta  exigência  do  PIS  Folha.  Portanto,  o  acórdão  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 3201­001.860  S3­C2T1  Fl. 260          3 foi omisso com relação aos documentos juntados (não apenas balancetes)  e com relação à possibilidade de se converter o julgamento em diligência,  em face da primazia da verdade real;  b)  Ainda  que  a  Embargante  houvesse  deduzido  as  sobras  cooperativistas  previstas  no  inciso  VI  daquele  Decreto,  a  legislação  que  introduziu  a  possibilidade  de  as  cooperativas  deduzirem  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  os  valores  referentes  às  suas  sobras  não  ampliou  o  rol  de  deduções do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e não há  previsão na Lei nº 10.676, de 2003, para que as deduções das sobras se  sujeitem  à  incidência  do  PIS  Folha.  Com  efeito,  o  acórdão  foi  omisso  com relação à base legal para a  incidência do PIS Folha; foi obscuro na  construção do raciocínio que levou o colegiado a decidir pela incidência  de  PIS  Folha  sobre  as  deduções  das  sobras;  e  foi  contraditório  quando  mencionou  que  o  Decreto  nº  4.542,  de  2002,  incluiu  nova  hipótese  de  dedução àquelas contidas originariamente no art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, a qual, todavia, já era implícita;  c)  Ainda  que  o  legislador  ordinário  houvesse  optado  por  incluir  um  sexto  inciso no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, permitindo a  dedução  das  sobras  (ou  outras  quaisquer)  na  base  tributável  do  PIS/Cofins,  seria  inadmissível  a  imposição  à  Embargante  do  recolhimento  do  PIS  Folha,  haja  vista  o  teor  do  vigente  §  2º  do  mencionado  dispositivo,  que  restringe  a  subsunção  a  essa  modalidade  relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput do mesmo  dispositivo legal.  Por  fim,  a  Embargante  pleiteia  o  saneamento  dos  vícios  apontados  com  os  efeitos infringentes cabíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  I – Omissões  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  de  acordo  com  os  arts.  18  e  29  do  Decreto nº 70.235, de 1972, embora o sujeito passivo possa pleitear a realização de diligências,  a sua realização é uma faculdade da autoridade julgadora, uma vez que ela precisa estar certa  dos fatos sobre os quais proferirá a decisão.  Quando  o  sujeito  passivo  pleiteia  um  direito,  incumbe­lhe  trazer  provas  robustas de que esse direito existe, salvo quando ele não dispuser dos meios necessários para  fazer essa prova. Nestes casos, a autoridade julgadora tende a acolher o pedido de diligência,  embora não esteja obrigada a fazê­lo.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 3201­001.860  S3­C2T1  Fl. 261          4 De  todo  modo,  para  não  restar  quaisquer  dúvidas  acerca  do  acórdão  embargado, convém sanear as alegadas omissões.  No caso concreto, houve a  relativização da preclusão material,  aceitando­se  os  documentos  trazidos  em  fase  recursal.  Em  suma,  a  Embargante  trouxe  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004,  expedida  pelo  Chefe  da  DISIT  da  Superintendência  Regional da Receita Federal – 6ª Região, com o objetivo de demonstrar que não estava sujeita  ao regime de PIS Folha; e parte dos balancetes, a fim de demonstrar que não efetuou a dedução  das sobras cooperativistas no cálculo do PIS Faturamento.  Contudo, tais documentos não foram suficientes para formar a convicção dos  julgadores  na  medida  em  que  a  solução  de  consulta  apenas  informou  que  as  receitas  da  Embargante não estavam isentas da Cofins e sujeitas ao PIS Folha, na forma do art. 13 e 14 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Em outras palavras, a solução de consulta não entrou  no mérito da incidência do PIS Folha especificamente sobre as exclusões previstas no art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, ou no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003. Desse modo,  permaneceu a dúvida acerca da não sujeição da Embargante à incidência do PIS Folha no caso  específico da exclusão prevista no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003.  Por  outro  lado,  a  Embargante  não  provou,  de  forma  cabal,  que  deixou  de  realizar a exclusão permitida no art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.676, de 2003, com a simples juntada  parcial dos balancetes contábeis.  A conduta da Embargante contrariou, pois, o comando legal previsto no art.  333,  inc.  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal. Confira­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Registre­se que, no caso concreto, o processo é de iniciativa da Embargante,  e não da fiscalização. Trata­se de um pedido de compensação. Com efeito, cabia à Embargante,  no momento oportuno, demonstra a existência do seu direito creditório, o que não conseguiu  com a Solução de Consulta SRRF 6ª Região nº 412, de 2004, nem com os balancetes contábeis.  Para isso, bastaria que a Recorrente juntasse a memória de cálculo detalhada  da apuração do PIS Faturamento, o que não foi feito em momento algum.  No tocante à omissão com relação à base legal para a incidência do PIS Folha  no  caso  das  sobras  cooperativistas,  a  Embargante  está  parcialmente  correta.  De  fato,  a  legislação poderia e deveria ser mais clara  sobre o assunto, pois não há  lei  strictu  senso que  diga expressamente que a parcela das deduções de sobras cooperativas está sujeita à incidência  de  PIS  Folha.  Essa  previsão  somente  está  contida,  de  forma  expressa,  no  art.  32,  §  4º,  do  Decreto nº 4.524, de 2002, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002.  Porém, quando o legislador incluiu a hipótese das sobras cooperativistas entre  as hipóteses de exclusão do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, por meio do art.  36 da Medida Provisória nº 66, de 2002, quis lhe dar o mesmo tratamento tributário aplicável  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 3201­001.860  S3­C2T1  Fl. 262          5 às demais exclusões. Após a edição da referida medida provisória, foram editados o Decreto nº  4.524, de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002.  Contudo, no processo de conversão da Medida Provisória nº 66, o art. 36 não  foi  aprovado,  quando,  então,  tanto  o  decreto  quanto  a  instrução  normativa  ficaram  sem  embasamento  legal. Contudo,  isso ocorreu por pouco  tempo, pois  logo foi editada uma outra  medida provisória que acabou sendo convertida na Lei nº 10.676, de 2003, saneando a falta de  base legal temporária para os dispositivos infralegais citados anteriormente.  Como o período em discussão no presente processo administrativo é posterior  à Lei nº 10.676, de 2003, a incidência de PIS Folha sobre a exclusão de sobras cooperativistas  já estava respaldada em lei strictu senso. Mesmo que a Embargante discorde desse raciocínio,  não poderia ignorar a existência do Decreto nº 4.524, de 2002, sem estar protegida por decisão  judicial, ainda que precária.  Logo,  repita­se, a Embargante deveria  ter comprovado, de forma cabal, que  não  excluiu  qualquer  sobra  cooperativista  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  a  fim  de  justificar  que  o  recolhimento  que  motivou  a  sua  declaração  de  compensação  era  realmente  indevido pelo simples fato de ser recolhimento de PIS Folha.  II – Obscuridade  A  Embargante  também  alega  que  o  acórdão  embargado  foi  obscuro  na  construção do raciocínio que levou o colegiado a decidir pela incidência de PIS Folha sobre as  deduções das sobras.  Na medida em que a Embargante não trouxe aos autos do presente processo  prova (i) de que estava amparada por decisão judicial que afastasse a aplicação do art. 32, § 4º,  do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002, ou (ii)  de  que  não  excluíra  as  sobras  cooperativistas  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  o  colegiado partiu da premissa  lógica de que o PIS Folha era devido e  foi  recolhido  de  forma  acertada, assim como fizeram as autoridades integrantes das Delegacias de Fiscalização – DRF  e de Julgamento – DRJ.  O raciocínio é simples: a Embargante é uma cooperativa de serviços médicos  e recolheu um DARF no código de PIS Folha. Logo, pressupõe­se que a Embargante excluiu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  as  sobras  cooperativistas,  tendo  recolhido,  em  contrapartida, o PIS Folha, nos termos do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art.  4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002. Qualquer raciocínio diverso demandaria prova  em contrário.  Saneado  o  vício  de  obscuridade,  faz­se  imperioso  analisar  o  vício  de  contradição.  III – Contradição  O  relator  do  acórdão  embargado  concorda  que  se  expressou  de  forma  contraditória  quando mencionou  que  o Decreto  nº  4.542,  de  2002,  incluiu  nova  hipótese  de  exclusão  àquelas  contidas  originariamente  no  art.  15  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, a qual, todavia, já era implícita.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 3201­001.860  S3­C2T1  Fl. 263          6 Portanto, propõe­se a supressão da parte destacada no trecho do voto abaixo  transcrito:  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002,  são  ilegais  quando  prevêem  a  incidência  do  PIS  Folha  sobre  deduções de  sobras,  também não merece amparo a Recorrente.  Com efeito, o referido decreto apenas estabelece, em seu art. 32,  uma nova hipótese de exclusão de base de cálculo na apuração  do PIS Faturamento, qual seja, o valor das sobras apuradas na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28  da Lei nº 5.764, de 1971.  Naturalmente,  se  o  valor  das  sobras  poderia  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  caberia  a  incidência  cumulativa  do PIS Folha,  a  exemplo  das demais  exclusões  já  previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Portanto, o decreto em questão apenas tratou de explicitar algo  que  já  estava  implícito  na  própria  norma  que  tratava  das  demais exclusões de base de cálculo do PIS Faturamento.  É preciso  ressaltar, ainda, que a exclusão do valor das sobras  referidas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 2002, é decorrência  do art. 36 da Medida Provisória nº 66, de 2002. Confira­se o seu  teor:  [...]  Como  decorrência  dessa  supressão,  o  trecho  em  questão  deverá  integrar  o  acórdão embargado da seguinte maneira:  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002,  são  ilegais  quando  prevêem  a  incidência  do  PIS  Folha  sobre  deduções de  sobras,  também não merece amparo a Recorrente.  Com efeito, a exclusão do valor das sobras referidas no art. 32  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  é  decorrência  do  art.  36  da  Medida Provisória nº 66, de 2002. Confira­se o seu teor:  [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  ACOLHO  PARCIALMENTE  os  embargos  declaratórios  para  sanear  a  contradição  e  demais  vícios  do  acórdão  embargado,  sem  lhe  emprestar, contudo, os efeitos infringentes.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 3201­001.860  S3­C2T1  Fl. 264          7                   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 15504.004581/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. O simples fato de as assinaturas dos procuradores na peça impugnatória serem diferentes daquelas constantes no documento de identificação processual não implica em irregularidade de representação. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  anular a decisão de primeira instância.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004581/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.552  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 20/12/2007 (fl. 3) para exigência  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  cota  patronal,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  às  destinadas  a  terceiros,  nos  períodos  de  04/2003  a  12/2004.  A  Recorrente  apresentou  (fls.  96/124)  impugnação  requerendo  a  total  anulação  do  auto  de  infração.  Em  20/02/2008,  protocolou  aditamento  à  impugnação  (fls.  125/147).  Em  30/04/2008  a  Recorrente  foi  notificada  (fl.  148/149)  acerca  da  necessidade  de  instruir  a  impugnação  com  “Documento  de  Identidade  dos  procuradores  (original e cópia) para todos os Lançamentos, com assinatura semelhante às que constem nas  Impugnações.”.   Tendo  em  vista  a  ausência  de  manifestação  da  Recorrente  em  relação  à  notificação supramencionada, os autos foram encaminhados à DRJ de Belo Horizonte/MG.  Em  julgamento,  a  DRJ  deixou  de  conhecer  a  impugnação  apresentada  por  irregularidade de  representação das partes,  com  fulcro no  art.  13,  II,  do Código de Processo  Civil ­ CPC, combinado com art. 21 do Decreto n° 70.235/72 e art. 9°, I, da Portaria RFB n°  10.875/07 (fls. 152/155).  Intimada  da  decisão  em  02/12/2009  (fls.  186),  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  em  28/12/2009  (fls.  207/212),  argumentando  que  a  decisão  de  primeiro  grau viola o disposto no art. 5°, XXXIV e LV da Constituição e art. 12 do CPC. Embasa seus  argumentos com a transcrição de decisões do E. Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4  Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando os autos, verifica­se que a decisão de primeiro grau não conheceu  da  impugnação por  suposta  irregularidade processual,  haja vista que não  foram devidamente  identificados os procuradores da Recorrente.  Em relação ao advogado Gláucio Alessandro de Lima  (OAB/MG 102.452),  pontua  a  d.  DRJ  que  a  assinatura  constante  no  seu  documento  de  identificação  profissional  expedido  pela  OAB  estaria  ilegível  na  fotocópia  apresentada  no  processo.  Já  em  relação  à  advogada Maria Fernanda Guimarães Castro  (OAB/MG 59.371),  a  alegação  é  a  ausência de  similaridade entre a assinatura constante na impugnação em comparação com a assinatura do  documento de identificação profissional expedida pela OAB.  Em sua fundamentação, a d. DRJ alega que a Recorrente incorreu em ofensa  aos arts. 15, 16 e 21, inc. II do Decreto nº 70.235/72, arts. 12, inc. VI e 13 do CPC, art. 9º da  Portaria RFB nº 10.875/07, abaixo transcritos:  Decreto nº 70.235/72  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta  dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará (...)  II ­ a qualificação do impugnante;  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Código de Processo Civil  “Art.  12.  Serão  representados  em  juízo,  ativa  e  passivamente:  VI  ­  as  pessoas  jurídicas,  por  quem  os  respectivos  estatutos designarem, ou, não os designando, por  seus  diretores;”  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004581/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.552  S2­C4T2  Fl. 4          5    “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação  das  partes,  o  juiz,  suspendendo  o  processo, marcará  prazo  razoável  para  ser  sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho  dentro do prazo, se a providência couber: (...)  II ­ ao réu, reputar­se­á revel;”  Portaria RFB nº 10.875/07  “Art.  9  º  Constituem  razões  de  não  conhecimento  da  impugnação:  I ­ a ilegitimidade de parte;”  Analisando os  artigos  supramencionados  e os  fatos  apontados da  r.  decisão  recorrida, entendo que não cabe a desconsideração da representação processual.  Isto  porque,  eventual  alegação  de  irregularidade  processual  poderia  ser  arguida  caso  inexistisse  instrumento de procuração dos  representantes  legais da  empresa  aos  advogados e não tivesse sido apresentada cópia do documento de identificação profissional dos  advogados, o que não é o caso.  A própria decisão DRJ reconhece que “os representantes legais da empresa  notificada  outorgaram  poderes  de  representação  no  contencioso  administrativo  a  Gláucio  Alessandro  Lima  (...)  Maria  Fernanda  Guimarães  Castro  (...)  nos  termos  das  procurações  particulares  de  fls.  108  a  110.”,  bem  como  reconhece  a  existência  de  “fotocópias  não  autenticadas dos referidos documentos de identidade emitidos pela OAB/MG de fls. 124, 125 e  145” (fl. 154).  Ora, estando os advogados constituídos nos autos e  tendo eles  juntado seus  documentos  de  identificação  profissional,  não  há  como  desconsiderar  a  regularidade  da  representação processual.  O  simples  fato  de  as  assinaturas  dos  procuradores  na  peça  impugnatória  serem diferentes daquelas constantes no documento de identificação processual não implica em  irregularidade de representação.  Outrossim, o fato de o documento de identificação profissional estar ilegível  no processo, como sustentado pela decisão de primeira instância, não pode ser levado a cabo a  ponto de prejudicar o  julgamento da  causa, mormente quando  tal  fato pode  ter  sido  causado  pela própria Secretaria da Receita Federal, quando da digitalização do processo.   Constata­se,  portanto,  as  referidas  exigências  representam  excesso  de  formalismo por parte da fiscalização, visto não existir amparo legal para tal exigência.  Desta  forma,  não  há  irregularidade  processual  no  presente  processo  que  enseje a aplicação do art. 9º, inc. I da Portaria RFB nº 10.875/07, motivo pelo qual a decisão da  DRJ deve ser anulada.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, anulando a decisão proferida pela DRJ, devendo o processo retornar à  origem para julgamento das razões de impugnação.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5877798 #
Numero do processo: 10283.909680/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909680/2009­08  Acórdão n.º 3202­001.547  S3­C2T2  Fl. 370          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 371DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5878047 #
Numero do processo: 10283.900007/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 347          1 346  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900007/2010­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.496  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 00 07 /2 01 0- 38 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.900007/2010­38  Acórdão n.º 3202­001.496  S3­C2T2  Fl. 348          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5859493 #
Numero do processo: 10215.720055/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO REAL TRIMESTRAL. A exclusão do Simples com base no art. 15, V, da Lei 9.317/96 impõe o lançamento do IRPJ com base no lucro real trimestral, uma vez possível a sua apuração, pois essa modalidade é a regra, em caso de ausência de opção válida
Numero da decisão: 1302-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Guilherme Pollastri, Marcio Frizzo e Hélio Araújo, que davam provimento parcial, para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Waldir Rocha, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO REAL TRIMESTRAL. A exclusão do Simples com base no art. 15, V, da Lei 9.317/96 impõe o lançamento do IRPJ com base no lucro real trimestral, uma vez possível a sua apuração, pois essa modalidade é a regra, em caso de ausência de opção válida

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.435          1 1.434  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720055/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.675  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  IRPJ e outros tributos.  Recorrente  W & J Taxi Aereo Ltda  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO REAL TRIMESTRAL.  A  exclusão  do  Simples  com  base  no  art.  15,  V,  da  Lei  9.317/96  impõe  o  lançamento do IRPJ com base no lucro real trimestral, uma vez possível a sua  apuração,  pois  essa  modalidade  é  a  regra,  em  caso  de  ausência  de  opção  válida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Guilherme  Pollastri,  Marcio  Frizzo  e  Hélio  Araújo,  que  davam provimento parcial, para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto,  Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Waldir Rocha, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 01­12.549 da 1ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 55 /2 00 8- 33 Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Ementa:  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA ADMINISTRATIVA.  Ê  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não  faz,  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n.°  45,  DOU  de  31/12/2004.   MPF.  O §  1°  do  art.  20  da Portaria RFB  n°  11.371,  de 12  de  dezembro  de  2007,  possibilitou  a  emissão  de  novo  MPF  para  substituir  os  MPF  iniciados e não concluídos até 31/12/2007.  IRPJ.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  lançamento  cuja  exação  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  :antecipado  do  imposto,  ou  da  contribuição,  e  ausentes  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  realiza­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  disposto no §4° do art. 150 do CTN. De outra  forma,  aplica­se a  regra ordinária da  decadência estampada no art. 173, inciso I, dO CTN.  SIGILO BANCÁRIO.  É  licito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis,  independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações  junto as instituições financeiras, por parte da administração tributária, a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de  legalidade até decisão em contrário do Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver  expressa autorização. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se As  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decido para a obrigação matriz, dada a intima relação de causa e efeito  que os une.  Lançamento Procedente em Parte      Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720055/2008­33  Acórdão n.º 1302­001.675  S1­C3T2  Fl. 1.436          3   A decisão recorrida julgou o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE,  pois  declarou  extinto  os  créditos  de  PIS,  CONFIS  e  CSLL  com  fatores  ocorridos  até  30/04/2003, assim, tais matérias não foram devolvidas a este Colegiado.    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 01­12.549 em 07/07/2010 (AR a fls.  1375), interpôs, em 06/08/2010, recurso voluntário (doc. a fls. 1378 e segs.), no qual alega as  seguintes razões de defesa:    a)  que,  ainda  que  se  pudesse  admitir  a  ocorrência  das  infrações  apontadas  pelos  agentes  fiscais,  o  que  se  admite  apenas  a  titulo  de  argumentação,  a  Recorrente,  por  expressa disposição legal, jamais poderia compor o polo passivo dessa ação fiscal, justamente  porque a  responsabilidade atribuida aos seus dirigentes pela norma  tributária não é supletiva,  como  prevê  o  art.  134  do  CTN,  mas  EXCLUSIVA,  ORIGINARIA  E  PESSOAL,  como  estabelecem os artigos 135, inciso III, e 137, inciso I, do mesmo diploma, logo, por se tratar de  hipótese  de  responsabilidade  pessoal  dos  administradores,  o  lançamento  deveria  ter  sido  formalizado única e exclusivamente contra eles;    b)  que  o  lançamento  tributário  foi  cientificado  ao Recorrente  no  dia  29  de  maio  de  2008,  bem  como  os  tributos  ora  em  análise  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, cabalmente sujeitos às regras trazidas pelo §4° do artigo 150 do CTN, o que já  foi demonstrado e evidenciado, tendo em vista que parte das autuações de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS foram lavradas flagrantemente após o término do lapso temporal da decadência, igual  sorte terão também os fatos geradores anteriores a 28 de maio de 2003, inclusive, na medida os  autos de infração foram lavrados por omissão de receita, então, logicamente, os fatos geradores  foram  as  datas  dos  depósitos  e  o  inicio  de  contagem  é  o  dia  seguinte,  na medida  em  que  a  Fiscalização poderia desde 2003 ter ciência dos supostos valores em conta de depósito;    c) procedimento  inteiramente  ilegal a  lavratura dos autos de  infração com base na  quebra  de  sigilo  indevida,  bem  como  se  pode  concluir  que  tais  manifestações  são  contrárias  aos  princípios mais basilares da Constituição Federal de 1988, bem como, de um todo, percebe­se que tal  atitude de plano é inconstitucional;    d) que os autos de infração ora combatidos não merecem prosperar, uma vez que o  ato administrativo que gerou o lançamento (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) não poderão  retroagir no mundo jurídico, sob pena de afastamento do primado pela segurança jurídica, bem como  pela  desconsideração  das  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  e  esquecimento  total  do  conceito de ato jurídico perfeito;    e)  não  tendo  o  Sr.  Auditor  Fiscal  comprovado  a  efetiva  omissão  de  receitas  da  Recorrente,  mas,  tão­somente,  presumido  o  cometimento  desse  suposto  evento  infracional,  em  total  afronta aos princípios da legalidade, da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, devem os  autos de infração ser anulados por essa E. Turma de Julgamento;    f) que o mero depósito bancário não constitui fato gerador do Imposto sobre a Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  pois  a  existência  de  depósito  bancário  não  significa,  necessariamente,  que  a  sociedade  tenha  auferido  lucro/renda,  ou  seja,  que  a  mesma  tenha  tido  um  acréscimo patrimonial,     g)  que  o mesmo  é  válido  para  a Contribuição  ao  PIS  e  para  a COFINS,  que  tem  como fatos imponiveis as receitas (faturamento) auferidas pelos contribuintes;    h)  que  a  escrita  contábil  do  contribuinte,  lastreada  em  instrumento  válido  juridicamente  (documento  hábil),  tem  poder  de  prova  em  sua  benesse,  sendo  dever  do  Fisco,  caso  almeje  fundamentar  sua  decisão  em  considerar  documentos  alheios  aos  lançamentos  contábeis  devidamente  realizados  pela  Recorrente,  pois  deve  o  Fisco,  pois,  comprovar  a  inidoneidade  do  documento,  sob  pena  de  ficar  apenas  na  subjetividade  da  alegação,  conforme  restou  nitidamente  ocorrido em todo corpo documental juntado a presente pega inicial, onde a Fiscalização simplesmente  lavrou  auto  de  infração  com  base  exclusiva  em  informações  bancárias  que  não  condizem  com  a  realidade factual;  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   i)  que,  considerando  a  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  a  inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não ha que se admitir a utilizaçãO da  mesma no presente caso, com natureza jurídica de juros de mora;    j) que é inaplicável a juros de mora sobre multa de ofício.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 1275, razão pela qual dele conheço.     O  primeiro  ponto  de  defesa  é  totalmente  impertinente,  pois  não  há  que  se  discutir se a responsabilidade tributária insculpida nos art. 134 e 135 do CTN exclui o sujeito  passivo  direto  do  pólo  passivo  ou  não,  quando  estamos  diante  de  um  lançamento  cuja  fundamentação não se estribou em tais dispositivos. Com relação especificamente ao art. 135,  note­se que não houve imputação aos sócio de qualquer conduta contrária a lei ou ao contratao  social da recorrente, razão pela qual totalmente descabida a aargumentação de defesa.     No segundo ponto de defesa, o equívoco da defesa não é menor, pois o fato  gerador  do  IRPJ  como  da  CSLL  são  complexivos,  ou  seja,  decorre  de  somatório  de  fatos  econômicos  juridicamente  relevantes  que  ocorrem  durante  um  intervalo  de  tempo  e  que  se  aperfeiçoam  ao  final.  Assim,  o  momento  do  auferimento  de  uma  receita  é  apenas  um  fato  econômico juridicamente relevante que irá, juntamente com todos outros que ocorram durante  o  período  de  apuração,  compor,  ao  final  desse  PA  a  base  tributável  do  IRPJ  e  da CSLL. O  mesmo raciocínio vale para a Cofins e Contribuição para o PIS, cujo fatos geradores mensais  têm como base tributáveis o somatório dos faturamentos mensais, com as exclusões permitidas  na apuração não­cumulativa.    Ressalto que agiu bem o autuante quando sustentou que a recorrente, uma vez  excluída do Simples com base no art. 15, V, da Lei 9.317/96, estava sendo lançada com base  no lucro real, uma vez possível a sua apuração e, assim o fez com base no lucro real trimestral,  que é a regra, em caso de ausência de opção válida.    O  terceiro ponto de defesa extrapola as competência desse Colegiado, pois,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  logo,  esquivo­me  de  fazer  qualquer  juízo  de  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/01  e,  considero  totalmente  descabida  qualquer  alegação  de  ilegalidade  na  obtenção,  pela  autoridade  fiscal,  das  movimentações  financeiras  da  recorrente,  já  que  expressamente  permitido  pelo  art.  6º  do  referido  diploma  legal.    Pelo  mesmo  motivo  (Súmula  CARF  nº  2),  esquivo­me  de  me  pronunciar  sobre o quarto ponto de defesa, ou seja, sobre a alegação de que o Ato Declaratório Executivo  de exclusão do Simples não poderia  retroagir por ofensa a princípios constitucionais, pois se  inconstitucionalidade  houvesse  seria  do  art.  15  da  Lei  9.317/96  que  expressamente  dispõe  sobre os efeitos da declaração de exclusão do Simples.     O quinto ponto de defesa decorre de outro equívoco da recorrente, pois, em  se tratando de presunção legal de omissão de receitas (art.42 da Lei nº 9.430/96) compete ao  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720055/2008­33  Acórdão n.º 1302­001.675  S1­C3T2  Fl. 1.437          5 Fisco provar apenas o  indício – depósito bancário, havendo a  inversão do ônus da prova, ou  seja,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  origem dos  valores  ingressados  em  sua  conta  corrente  e,  quando receita, que eles  foram oferecidos a  tributação. Não logrando provar o que lhe cabia,  fica o contribuinte sujeito ao lançamento de ofício sobre as receitas presumidamente omitidas.    O  sexto  ponto  é  derivado  do mesmo  equívoco  conceitual  da  recorrente,  já  abordado no  quinto  ponto  de defesa,  pois  o  depósito  bancário  de origem não  comprovado  é  receita presumida e,  assim  sendo,  irá compor  a base  tributável do  IRPJ e da CSLL, ou  seja,  torna­se,  por  presunção  legal,  um  fato  econômico  juridicamente  relevante  que  irá  compor  a  base  tributável  ao  final  do  período  de  apuração.  Não  logrando  a  recorrente  provar  que  tais  valores  já haviam sido  incluídos na base de cálculo delcarada, será esta  reclaculada para que  seja cobrada a diferença de tributos. Mesmo raciocínio vale para a Cofins e para a Contribuição  para o PIS.    O sétimo ponto de defesa é derivado ainda do mesmo equívoco da recorrente  sobre o instituto da presunção legal de omissão de defesa. Ademais, quanto ao poder probrante  da escrita contábil vale as seguintes observações.     O art. 226 do Código Civil dispõe que:    Art.  226. Os  livros  e  fichas dos  empresários  e  sociedades provam contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.       Note­se que a escrituração contábil faz prova contra o contribuinte, mas, para  ser  alegada  em  seu  favor,  deverá  ser  confirmada  por  outro  elemento  de  prova,  o  qual,  ordinariamente, é o lastro documental que suporta os lançamentos contábeis.       Aliado a isso, vejamos também o art. 378 do Código de Processo Civil, o  qual assim dispõe:     Art.  378.  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia, demonstrar, por  todos os meios permitidos em direito,  que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.      Os  dispositivos  acima,  embora  bem  semelhantes,  são  complementares,  pois, da combinação deles, deduz‐se que a escrituração sempre inverte o ônus da prova, de  tal sorte que caberá sempre ao contribuinte ­ ao qual ela pertence ­ provar que é verdadeira ou  então que ela contém imprecisões quanto ao registro de fatos a que se refere, prova que deve  ser feita com documentos idôneos. Ademais, como já dito, no presente caso, cabia à recorrente  provar que tais depósitos de origem não comprovadas não eram receitas ou, se receitas fossem,  que estavam devidamente escrituradas como receitas e oferecidas à tributação, o que não restou  demonstrado.    Com  relação  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  de  mora,  a  matéria  já  se  encontra  sumulada  neste  Colegiado,  razão  pela  qual  limito­me  apenas  a  transcrever o verbete da Súmula CARF nº 4, in verbis:    Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 No que tange ao último ponto, questão da incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, peço vênia aos meus pares, para reproduzir, mutatis mutandis, voto que proferi  na 1ª Turma da CSRF (acórdão nº 9101­001.474), o qual foi acolhido pelo voto de qualidade.  De plano, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ................................................................................................................"    Note­se que o  termo crédito no  caput do  art.  161 vem desacompanhado do  adjetivo "tributário", o que deixa clara a intenção do legislador de, nele, incluir também multas  (ad valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador nos §§ 1˚ e 3˚ do art. 113  do CTN, pois, ao dispor que a penalidade se converte em obrigação qualificou apenas com o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar),  mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Com  isso,  já  se  desconstitui qualquer argumento de ofensa ao conceito de tributo do art. 3º do CTN.    Por  sua  vez,  não  procede  a  alegação  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras penalidades cabíveis" levaria à conclusão de que a multa de ofício (punitiva) não estaria  contida  no  termo  "crédito".  Ora,  a  referida  expressão  autoriza  o  legislador  ordinário  a  criar  multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  penalidade ali tratada tem como causa apenas a impontualidade. Realmente, à luz do caput do  art. 161 do CTN não incidem juros de mora sobre multa de mora,  logicamente, quando for o  caso  de  sua  aplicação.  Agora,  quanto  à  multa  de  ofício,  cuja  causa  não  reside  na  mera  impontualidade, esta compõe o crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros  de mora.    Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do § 1˚ do art.  161,  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  a.m..  Cabe,  então,  agora,  verificarmos  se  a  matéria  foi  realmente disciplinada no art. 30 da Lei n˚ 10.522/02. Para tanto, trago à colação tanto o art. 30  como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:   "Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de  parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir,  serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1˚ de janeiro de  1997.  § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais.  ...................................................................................................................  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida Ativa da União, passam a  incidir,  a partir de 1 de  janeiro de 1997,  juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.    Surge de plano uma questão a ser dirimida, qual seja, se a remissão feita, pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é técnica legislativa  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720055/2008­33  Acórdão n.º 1302­001.675  S1­C3T2  Fl. 1.438          7 que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições  desnecessárias.  Todavia,  há  que  ser  cuidadosamente analisada, pois não pode levar a uma interpretação desarrazoada, resultante da  absorção puramente mecânica e literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não se observa a lógica, a razão, é o despropósito. Logo, fere a lógica concluir que apenas as  multas  de  oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas posteriores sofreriam a incidência de outra taxa de juros.     Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a remissão feita  pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão "débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União",  razão  pela  qual,  no  presente  caso,  concluo  que  incidem  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  as multas  de  ofício ad valorem.     Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10280.720735/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 EMENTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente – Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: Pedro Anan Junior Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 EMENTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 178          1 177  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720735/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.978  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  José Arlindo Farias Balieiro  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  EMENTA  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO ANAN  JUNIOR  (Relator),  JIMIR  DONIAK     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 07 35 /2 00 8- 73 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 JUNIOR (Suplente convocado) e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que acolhem a preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  parte  o  Conselheiro  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ.  QUANTO  AO  MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente – Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator      Participaram  Do  Presente  Julgamento  Os  Conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  RAFAEL  PANDOLFO.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.720735/2008­73  Acórdão n.º 2202­002.978  S2­C2T2  Fl. 179          3 Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto  de Renda  da Pessoa Física —  IRPF,  referente  aos  exercícios  2004/2005,  anos­calendário  de  2003/2004, por AFRF da DRF/Belém/PA. A ciência do  lançamento ocorreu  em 11/11/2008,  fl.109.   De acordo  com o Auto  de  Infração,  fls.98/107,  o motivo  da  autuação  foi  a  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação em  11/12/2008, fls.111/125, onde contesta o lançamento efetuado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém,  ao  examinar  o  pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação, através da ementa abaixo  transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  Impugnação Improcedente  Devidamente  intimado  desse  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto Vencido    Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar as preliminares suscitadas  pelo Recorrente.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.720735/2008­73  Acórdão n.º 2202­002.978  S2­C2T2  Fl. 180          5 relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.720735/2008­73  Acórdão n.º 2202­002.978  S2­C2T2  Fl. 181          7 d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):   Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.    Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A alegação de que tais recursos  seriam de duas pessoas jurídicas R. E. Sangalli e Madeiras Filter Ltda. não procedem, pois o  Recorrente somente trouxe aos autos contratos de prestação de serviço, mas não trouxe prova  que demonstrasse de maneira inequívoca que os valores que transitaram em sua conta corrente  não eram de sua titularidade.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.720735/2008­73  Acórdão n.º 2202­002.978  S2­C2T2  Fl. 182          9 No  que  diz  respeito  ao  questionamento  dos  valores  que  foram  lançados  pela  autoridade  fiscal  e  fizeram  base  de  cálculo  do  lançamento,  não merece  reparos  a  decisão  da  DRJ, tendo em vista que os valores foram extraídos dos extratos bancários juntados aos autos,  a  própria  autoridade  lançadora  excluiu  diversos  valores  que  foram  comprovados  e  restou  os  valores que não foram demonstrados a origem por parte do Recorrente.  Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.   Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.   Diante  do  exposto  no mérito  nego  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.720735/2008­73  Acórdão n.º 2202­002.978  S2­C2T2  Fl. 183          11 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10950.005216/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.005216/2009­22  Resolução nº  2301­000.494  S2­C3T1  Fl. 91          2 Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada síntese, sustentou a decadência parcial, a  irretroatividade dos efeitos da exclusão do  SIMPLES, a inexistência de grupo econômico, além de defender a sua permanência no regime  simplificado  de  pagamento  de  tributos,  sustentando,  ainda,  o  fato  de  que  apresentou  defesa  administrativa contra os atos de exclusão do citado regime.  Os  responsáveis  solidários  também  apresentaram  impugnações,  alegando  a  nulidade dos termos de sujeição passiva, bem como a inexistência de grupo econômico.  A DRJ de Curitiba manteve  a  autuação  em parte,  reconhecendo a decadência.  Diante  da  decisão  supra  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  suscitados na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.005216/2009­22  Resolução nº  2301­000.494  S2­C3T1  Fl. 92          3 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator   Como se depura dos autos a premissa fiscal foi a de que haveria a existência de  grupo econômico entre o sujeito passivo e as empresas arroladas como responsáveis solidárias.  Conseqüência  desse  entendimento  resultou  na  representação  para  a  exclusão  da  autuada  do  Simples, bem como no lançamento das contribuições previdenciárias.  Por outro lado, o sujeito passivo sustenta que se defendeu dos atos de exclusão  do  Simples,  o  que  fica  evidente  no  acompanhamento  processual  do  processo  administrativo  10950.004255/2009­11.  Entendo  que  a  decisão  a  ser  tomada  naqueles  autos,  pode,  sobremaneira,  influenciar  na  decisão  aqui  a  ser  proferida  por  essa Egrégia  1º  Turma,  haja  vista  que  se  for  decidido  que  o  sujeito  passivo  deve  permanecer  no  Simples,  o  presente  lançamento  sofrerá  conseqüências, quiçá seu cancelamento se for esse o caso.  Por  essa  razão,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA a fim de que o processo fique sobrestado na Delegacia da Receita Federal de  origem até que o processo administrativo 10950.004255/2009­11 transite em julgado, devendo  ser  anexadas  as  decisões  nele  proferidas,  seja  de  primeira,  como  de  segunda  instâncias  administrativas  e  após  o  trânsito  em  julgado,  encaminhe  esse  processo  ao  CARF  para  processamento e julgamento.    Adriano Gonzáles Silvério  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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