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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514201 #
Numero do processo: 11065.722647/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. VALOR RECEBIDO COMO AJUDA DE CUSTO. NÃO IDENTIFICADO COMO VERBA INDENIZATÓRIA. FONTE PAGADORA RECONHECE O ERRO. OMISSÃO CONSTATADA. Observado o pagamento de forma habitual, embora declarada na DIRF e na DAA como ajuda de custo, não se constata como sendo verba indenizatória, mas sim, acréscimo patrimonial, renda da qual era devido o pagamento de Imposto de Renda. VALOR INCONTROVERSO PELO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTES. RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE. Independente do fato de o Contribuinte ter utilizado documento errôneo fornecido pela Fonte Pagadora, é incumbência do Contribuinte o correto preenchimento da Declaração Anual de Ajustes. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. AVÓ. Podem ser dependentes do contribuinte os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO Constatada a omissão, devido o lançamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-005.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Joao Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Marcelo Freitas de Souza.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. VALOR RECEBIDO COMO AJUDA DE CUSTO. NÃO IDENTIFICADO COMO VERBA INDENIZATÓRIA. FONTE PAGADORA RECONHECE O ERRO. OMISSÃO CONSTATADA. Observado o pagamento de forma habitual, embora declarada na DIRF e na DAA como ajuda de custo, não se constata como sendo verba indenizatória, mas sim, acréscimo patrimonial, renda da qual era devido o pagamento de Imposto de Renda. VALOR INCONTROVERSO PELO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTES. RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE. Independente do fato de o Contribuinte ter utilizado documento errôneo fornecido pela Fonte Pagadora, é incumbência do Contribuinte o correto preenchimento da Declaração Anual de Ajustes. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. AVÓ. Podem ser dependentes do contribuinte os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO Constatada a omissão, devido o lançamento da multa de ofício.

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2301­005.647  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2018  Matéria  IRPF/OMISSÃO  Recorrente  MARCELO SANTIN GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2009  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  OMITIDOS.  VALOR  RECEBIDO  COMO  AJUDA  DE  CUSTO.  NÃO  IDENTIFICADO  COMO  VERBA  INDENIZATÓRIA.  FONTE  PAGADORA  RECONHECE  O  ERRO.  OMISSÃO CONSTATADA.  Observado o pagamento de forma habitual, embora declarada na DIRF e na  DAA como ajuda de custo, não se constata como sendo verba indenizatória,  mas  sim,  acréscimo  patrimonial,  renda  da  qual  era  devido  o  pagamento  de  Imposto de Renda.  VALOR INCONTROVERSO PELO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO  DO PEDIDO.  Os  rendimentos  tributáveis  comprovadamente  omitidos  na  declaração  de  ajuste,  detectados  em procedimentos de oficio,  serão  adicionados  à base  de  cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido.  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  AJUSTES.  RESPONSABILIDADE  PELO  PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE.  Independente  do  fato  de  o  Contribuinte  ter  utilizado  documento  errôneo  fornecido  pela  Fonte  Pagadora,  é  incumbência  do  Contribuinte  o  correto  preenchimento da Declaração Anual de Ajustes.  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. AVÓ.  Podem ser dependentes do contribuinte os pais, os avós ou os bisavós, desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção mensal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 26 47 /2 01 1- 19 Fl. 187DF CARF MF     2 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São  consideradas  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  as  despesas  médicas  desde  que  comprovadamente  despendidas  pelo  contribuinte  com  ele  e  seus  dependentes.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO  Constatada a omissão, devido o lançamento da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  Joao Bellini Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Marcelo Freitas de Souza.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 175 e ss.)  interposto em face da decisão  da DRJ proferida pela 1ª Turma da DRJ/RJ1, Acórdão 12­72.143 de 22/01/2015 (fls. 158 e ss),  que indeferiu a Impugnação e determinou a procedência do lançamento, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DECISÕES DE JULGADOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  constituem  normas  gerais,  não  podendo  seus  julgados  serem  aproveitados  em  qualquer outra ocorrência, senão naquele objeto da decisão.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11065.722647/2011­19  Acórdão n.º 2301­005.647  S2­C3T1  Fl. 187          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  O  lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa  de informar rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  implicando redução do imposto devido no ajuste anual.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO  Deve  ser  aceita  a  dedução  com  dependente  apenas  quando  comprovada  a  relação  de  dependência  declarada  e  quando  preenchidos os requisitos legais para a dedução.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  médicas,  de  hospitalização,  e  com  plano  de  saúde  referentes  a  tratamento  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  É  objetiva  a  responsabilidade  por  infração  a  legislação  tributária,  não  dependendo  sua  apuração  da  aferição  da  existência de dolo ou culpa do sujeito passivo.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido    Conforme  consta  do  Auto  de  Infração  de  fls.  98  e  ss.,  o  Contribuinte  foi  condenado ao pagamento de crédito tributário na importância correspondente a R$ 39.724,60,  sendo  R$18.619,91  de  imposto  a  pagar,  R$7.139,76  de  juros  e  R$13.964,93  de  multa  proporcional calculada sobre o principal, sendo apurada as seguintes infrações:  1.  R$ 9.470,46 de Omissão de Rendimentos  do Trabalho com Vínculo  Empregatício  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  no  Ano  Calendário  de  2006  2.  R$ 1.516,32 de Dedução Indevida de Dependente, no Ano Calendário  de 2006  Fl. 189DF CARF MF     4 3.  R$  8.386,78  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  no  Ano  Calendário de 2006;  4.  R$ 30.195,48 de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo  Empregatício  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  no  Ano  Calendário  de  2007  5.  R$ 1.584,48 de Dedução Indevida de Dependente, no Ano Calendário  de 2007;  6.  R$  8.983,50  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  no  Ano  Calendário de 2007;  7.  R$ 1.655,88 de Dedução Indevida de Dependente, no Ano Calendário  de 2008;  8.  R$  9.496,50  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  no  Ano  Calendário de 2008;    Conforme  se  observa  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  87/97),  os  valores  omitidos pelo Contribuinte dizem respeito ao pagamento de Ajuda de Custo pago pela Fonte  Pagadora Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP (CNPJ 88.332.580/0001­65),  não  sendo  estes  últimos  oferecidos  à  tributação  pelo  contribuinte  em  suas  Declarações  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DAA.  A Fonte Pagadora, quando intimada a informar se os valores pagos sob essa  descrição efetivamente referiam­se a ajuda de custo, declarou que houve “erro formal” (fl. 63)  e que os montantes pagos não correspondiam a ajuda de custo nos termos do art. 6º, XX, da Lei  nº  7.7713/88,  retificando,  em  02/09/2010,  as  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRFs  às  fls.  52/  59),  corrigindo  os  rendimentos  tributáveis  pagos  ao  contribuinte  e  neles incluindo os valores pagos anteriormente a título de ajuda de custo.  Conforme  imputou a Autoridade Fiscal no  lançamento do crédito  tributário,  tais  valores  foram  pagos  habitualmente  ao Contribuinte, mensais  e  idênticos  ­  R$  2.156,82,  inclusive, trata­se de prática realizada com todos os empregados da Fonte Pagadora (fl. 62/63).  Portanto,  tais  valores  significam  em  rendimentos  recebidos  pelo Contribuinte  e deveriam  ter  sido declarados na DAA.  Portanto, com relação aos valores,  imputa a Autoridade que o Contribuinte,  no  ano  calendário  de  2006,  recebeu  da  Fonte  Pagadora  a  quantia  de  R$97.523,42,  tendo  o  mesmo declarado R$88.052,96, havendo uma diferença nos rendimentos de R$9.470,46 (vide.  Fl. 89/90). Da mesma forma, porém, com valores distinto, para os anos de 2007, 2008 e 2009.  A Autoridade afirma nas fls. 90 que não constam Declarações Retificadoras  e,  tampouco,  recolhimento  de  DARF  do  imposto  devido  pelas  diferenças,  sendo,  portanto,  constatada a omissão imposta ao Contribuinte.  Verifica­se  que  a  diferença  relativa  ao  ano  calendário  2008  foi  objeto  de  outro  lançamento  (notificação  de  lançamento  automática nº  2009/932218890838171). Nestes  autos,  apenas  os  valores  referentes  aos  anos  calendários  2006,  2007  e  2009  são  objeto  do  lançamento. Inclusive, na Impugnação, o próprio Contribuinte afirma que já tinha realizado o  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11065.722647/2011­19  Acórdão n.º 2301­005.647  S2­C3T1  Fl. 188          5 pagamento do imposto,  juros e multa  lançado para o ano calendário de 2008, portanto, o ano  calendário 2008 não diz respeito ao presente processo.  Com relação às deduções  indevidas  (com dependentes e despesas médicas),  observa­se que a Autoridade Fiscal entendeu que a sra. MARIA DEL CARMEN BAQUERO  MIGUEL,  avó  do  Contribuinte,  recebeu  rendimentos  superiores  ao  limite  da  isenção  anual  imposto pela legislação (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35; Lei nº 11.482, de 31  de maio de 2007, art. 2º e 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto  sobre  a  Renda  RIR/1999,  art.  77,  §  1º;  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  6  de  fevereiro de 2001, art. 38) para ser considerada dependente.  Conforme  consta  nas  fls.  91,  a  Autoridade  Fiscal  afirma  que  a  avó  do  Contribuinte  recebeu  no  ano  calendário  2006  a  quantia  de  R$18.420,04,  sendo  o  limite  na  época o de R$14.992,31; no ano de 2007, ela recebeu a quantia de R$19.122,09, sendo o limite  o valor de R$15.764,28; no ano de 2009, a Sra. Maria recebeu R$21.292,90, sendo o limite a  quantia de R$17.215,08.  Por  esta  razão,  foram glosadas  as deduções  relativas  à dependente MARIA  DEL CARMEN BAQUERO MIGUEL e suas respectivas despesas médicas.  Na  Impugnação  juntada  nas  fls.  125/133,  o  Contribuinte  alega  que  sempre  teria recebido valores a  título de ajuda de custo e que a Fonte Pagadora em momento algum  efetuou qualquer retenção de IRPF ou sequer recolheu contribuição previdenciária sobre; que a  dependente  do  Contribuinte  de  fato  recebe  rendimentos  provenientes  de  Aposentadoria,  entretanto,  tais  rendimentos  seriam  insuficientes  para  suportar  suas  despesas médicas,  razão  pela qual tem arcado com tal ônus, tendo direito a respectiva dedução, nos termos do art. 80 do  RIR;  a  Multa  de  Ofício  (ou  por  infração)  deveria  ser  exigida  da  fonte  pagadora  e  não  do  Impugnante, por ter sido ela a culpada por sua omissão; que caso subsistisse, o percentual de  75% teria nítido caráter confiscatório, requerendo sua redução.  Nos  termos  da  decisão  da DRJ,  fls.  158/170,  a Autoridade Fiscal  entendeu  pela improcedência da impugnação, na seguinte razão:   · Nos termos do art. 787 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR,  aprovado pelo Decreto 3.000/99 determina a obrigação de as pessoas  físicas  apresentar  anualmente  suas  declarações  de  rendimentos  e  de  seus  dependentes,  nas  quais  se  determinará  o  saldo  do  imposto  a  pagar ou o valor  a  ser  restituído no  ano calendário,  sendo o próprio  beneficiário  dos  rendimentos  responsável  pelo  preenchimento  da  Declaração  de Ajuste Anual,  e,  no  caso  de  preenchimento  incorreto  ou  não  recolhimento  pela  Fonte Pagadora  do  IRPF  retido  na Fonte,  deveria o Contribuinte  tê­lo  feito,  nos  termos do Parecer Normativo  da  SRF  n.  1  de  24  de  setembro  de  2002,  portanto,  constatada  a  omissão, devido o imposto;  · Com  relação  as  deduções  do  dependentes  e  despesas  médicas  da  mesma, a DRJ entendeu que tendo os comprovantes de Rendimentos  da Sra. Maria Del Carmen Baquero Miguel (fls. 30/36) verificado que  a  mesma  auferiu  renda  superior  ao  limite  de  isenção  para  seu  enquadramento  como  dependente  de  seu  neto  (Contribuinte),  mantém­se a infração apurada;  Fl. 191DF CARF MF     6 · Com relação à multa de ofício lançada, a Autoridade Fiscal entendeu  que,  independente  se  o  sujeito  passivo  cometeu  a  infração  por  equívoco,  descuido  ou  desconhecimento  da  legislação,  não  se  perquirindo  a  intenção  do  agente,  a  responsabilidade  por  infração  a  legislação tributária é objetiva.    Nas fls. 175/182, o Contribuinte junta seu Recurso Voluntário alegando:   1.  que  os  valores  lançados  pela  Autoridade  Fiscal  foram  recebidos pelo Contribuinte à título de Ajuda de Custo; que a  Fonte Pagadora sempre efetuou (habitualmente) o pagamento  desses  valores  e  em  nenhum momento  houve  a  retenção  de  IRPF e demais encargos previdenciários/trabalhistas;   2.  que  tais  valores  possuem  caráter  indenizatório  e  se  assim  sendo, não podem servir  de base de  cálculo para  imposto de  renda,  por  não  haver  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  reembolso que teve com o  trabalho, devendo ser cancelado o  lançamento;  3.  que  a  avó  do  Contribuinte  possui  renda,  mas  é  insuficiente,  sendo comprovado que apenas com a despesa médica (fl. 91)  houve o dispêndio de 50% de seu rendimento, tendo direito às  deduções;  4.  indevida a imposição de multa de ofício, visto que a DAA foi  feita  incorretamente,  não  que  tenha  sido  omitido  qualquer  informação;    Este é o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato    Admissibilidade  Conforme  consta  das  fls.  173,  o Contribuinte  tomou  ciência da  decisão  em  13/05/2015, apresentando Recurso Voluntário em 11/06/2015, nos termos das fls. 175, atestado  inclusive  na  Certidão  de  fls.  184.  Portanto,  tempestivo  o  Recurso,  conheço  do  mesmo,  passando à análise de seu mérito.    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11065.722647/2011­19  Acórdão n.º 2301­005.647  S2­C3T1  Fl. 189          7   Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  pelo  Contribuinte  referente  à  revisão  do  Imposto  de  Renda  do  mesmo,  durante  o  período  apurado,  diante  da  omissão  de  recebimento  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  com  vínculo  empregatício  e  da  glosa  de  despesas  médicas/dependente,  que  culminou  no  lançamento  de  crédito  tributário  correspondente  a  R$  39.724,60,  sendo  R$18.619,91  de  imposto  a  pagar,  R$7.139,76 de juros e R$13.964,93 de multa proporcional calculada sobre o principal.  O lançamento do imposto suplementar  teve origem à valores  recebidos pelo  Contribuinte, por sua Fonte Pagadora, à título de Ajuda de Custo, durante o Ano­Calendário de  2006/2007 e 2009.  A ajuda de custo é isenta do pagamento de imposto de renda, conforme versa  a legislação sobre o assunto, nos termos do inciso I do Art. 39 do Decreto 3000/1999 e o inciso  XX do art. 6º da Lei 7.713/1988:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Ajuda de Custo  I  ­  a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XX  ­  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte;  A  legislação  assim  prevê,  visto  a  destinação  da  Ajuda  de  Custo:  verba  indenizatória. Isto, pois, a ajuda de custo, nada mais era do que o reembolso ao trabalhador, das  despesas que teve com deslocamento, ou seja, não havia um acréscimo patrimonial.  Entretanto, no presente caso, não se configura a ajuda de custo.  Isto,  pois,  trata­se  de  ação  reiterada  da  Fonte  Pagadora,  de  pagar  seus  trabalhadores com um salário médio, aumentando sua renda sob a  rubrica da ajuda de custo,  para pagar encargos salariais (trabalhistas e previdenciários) menores.  Como a própria Fonte Pagadora disse nas fls. 63, quando indagada sobre os  valores  pagos  ao  Contribuinte,  a  mesma  enfatizou  que  “os  valores  pagos  a  tal  título  não  correspondiam efetivamente a ajuda de custo”, tratando­se de erro formal.  Inclusive,  verifica­se,  que  tais  valores  eram  pagos  habitualmente,  e,  não  tendo o Contribuinte comprovado que  tais valores era  reembolso de despesas de  locomoção,  quando  da  juntada  de  sua  impugnação  ou  recurso  voluntário,  visto  que  poderia  juntar  os  Fl. 193DF CARF MF     8 comprovantes de pagamento de tais despesas,  indevida a classificação de tal verba como não  tributável, visto que se trata de acréscimo da renda, sendo devido o recolhimento do Imposto  de Renda.  À Fonte Pagadora  cabe  a  retenção do  Imposto de Renda,  já na Fonte. Mas  assim não fez.   Portanto, caberia ao Contribuinte declarar corretamente em sua DAA e fazer  o recolhimento do imposto referente aos valores recebidos, nos termos da legislação:  Art.  787.  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração de  rendimentos,  na  qual  se  determinará o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 7º).  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Pois  bem,  o  Imposto  de  Renda  e  sua  Declaração  são  obrigações  personalíssimas  do Contribuinte,  sendo  sua  responsabilidade  única  as  informações  prestadas  quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste.  A  responsabilidade  pela  exatidão/inexatidão  do  conteúdo  consignado  na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos,  que  não  pode  desconhecê­los  e  deixar  de  oferecê­los  à  tributação.  Se  a  fonte  pagadora  não  efetuou  os  descontos,  nos  termos  da  Súmula  12  deste  Conselho,  legítima  a  constituição  do  crédito em face do beneficiário, ou sena, do Contribuinte.  Conforme  bem  indicou  a  DRJ,  em  todos  os  anos­calendário  analisados,  verifica­se  que  constavam  no  sítio  eletrônico  da  Receita  Federal,  na  parte  de  Perguntas  e  Resposta, a responsabilidade do beneficiário em declarar e recolher tributo sobre renda cujo o  imposto não tenha sido retido pela Fonte Pagadora (fls. 165/166).  Portanto,  houve  a  omissão,  rebatida  pelo  Contribuinte,  devendo  recolher  o  imposto suplementar lançado com o Auto de Infração ora analisado.  Ademais,  com  relação  aos  valores  lançados,  observa­se  que  tanto  na  Impugnação,  quanto  que  também,  no  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  NÃO NEGA  que  recebeu  tais  valores  declarados  pela  Fonte  Pagadora  no  período  apurado.  Portanto,  incontroverso os valores lançados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração.  Com  relação  às  glosas  das  deduções  solicitadas  com  dependente  e  com  despesas médicas,  observa­se  que  a  negativa  se  dera  diante  do  fato  de  a  dependente  auferir  renda superior ao limite imposto pela legislação.  Conforme consta nas  fls. 91, constata­se que a avó do Contribuinte  recebeu  no ano calendário 2006 a quantia de R$18.420,04, sendo o limite na época o de R$14.992,31;  no ano de 2007, ela recebeu a quantia de R$19.122,09, sendo o limite o valor de R$15.764,28;  no ano de 2009, a Sra. Maria recebeu R$21.292,90, sendo o limite a quantia de R$17.215,08.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11065.722647/2011­19  Acórdão n.º 2301­005.647  S2­C3T1  Fl. 190          9 A legislação é explícita e afirmativa ao  indicar a  impossibilidade de indicar  avó como dependente se a mesma aufere renda superior ao limite anual registrado como isento:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  Assim como encontrado no  julgamento do processo 16696.720079/2014­51  perante a 2ª Turma Extraordinária da Segunda Seção deste Conselho no Acordão 2002­000.039  em 20/03/2018:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. PAIS.  Podem  ser  dependentes  do  contribuinte  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não,  superiores ao limite de isenção mensal.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São  consideradas  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  as  despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo  contribuinte com ele e seus dependentes.  DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem  ser  deduzidos  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  decorram  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou por escritura pública e possam ser  documentalmente comprovados. Súmula CARF nº98.    Portanto,  comprovada  a  impossibilidade  de  deduzir  as  despesas  da  Sra.  MARIA  DEL  CARMEN  BAQUERO  MIGUEL  como  dependente  do  Contribuinte,  assim  como, deduzir  suas despesas médicas,  visto que  a mesma aufere  renda  superior  ao  limite da  isenção.  Sobre a alegação de que a dependente, apesar de ter renda superior ao limite,  necessitar  da  ajuda  do  neto,  pois  o  valor  de  pensão  recebido  é  insuficiente,  cabia  ao  Contribuinte fazer a prova do alegado. Não há a  juntada de qualquer documento (nota fiscal,  recibo entre outros) que identifique o alegado.  Portanto, devida  a glosa das deduções pretendidas,  sendo devido o  imposto  lançado no presente Auto de Infração.  Fl. 195DF CARF MF     10 Com relação à multa de ofício e o pedido para seu cancelamento, verifica­se  que a multa  tem seu  lançamento de  forma objetiva, ou seja,  apurada a infração, constatada a  omissão, a mesma é lançada, nos termos da legislação (Lei 9430/96) determina:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma do  art.  8o  da Lei  no 7.713,  de  22 de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Portanto,  não  há  a  previsão  legal  para  a  retirada  ou  a  redução  da multa de  ofício  requerida  pela  Contribuinte.  Sua  redução  é  liberalidade  do  FISCO  quando  da  sua  cobrança, impossível de este Conselho rever, por falta de legalidade.  Assim  como,  a  alegação  da  boa­fé  do  Contribuinte  em  nada  viabiliza  a  redução  da  multa  de  ofício,  visto  que  essa  é  lançada  sempre  que  constatada  a  infração  tributária.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao pedido.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO.  É como voto.  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.  (assinado digitalmente)                              Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11065.722647/2011­19  Acórdão n.º 2301­005.647  S2­C3T1  Fl. 191          11     Fl. 197DF CARF MF

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7559725 #
Numero do processo: 10580.904888/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.608  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MEDYCAMENTHA PRODUTOS ONCOLOGICOS E HOSPITALARES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado  em saldo negativo, e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o  mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes,  a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito  processual  de  praxe.  Vencido  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  que  votou  por  negar     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 48 88 /2 01 1- 92 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.904888/2011­92  Acórdão n.º 1301­003.608  S1­C3T1  Fl. 3          2 provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.904888/2011­92  Acórdão n.º 1301­003.608  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  MEDYCAMENTHA  PRODUTOS  ONCOLOGICOS  E  HOSPITALARES  LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ em Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972 (PAF).  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  de  recolhimento  indevido  de  estimativa  e  na  impossibilidade de se retificar a origem do crédito pleiteado para saldo negativo de IRPJ.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu  basicamente  na  PER/DComp,  quando  informou  como  origem  do  crédito  Pagamento  Indevido ou a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de IRPJ, assim, requereu que sua  Dcomp fosse retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que não houve mero erro no preenchimento da  PER/DComp, tampouco haveria que se falar em inexatidões materiais em seu preenchimento,  tratando­se,  em  realidade,  de  pedido  do  contribuinte  para  alteração  da  natureza  jurídica  do  pedido,  uma  vez  que  PER/DComp  indicava  tratar­se  de  pagamento  indevido  de  estimativa,  mas,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Concluiu  não  haver  prova  de  recolhimento  indevido de estimativa, indeferindo o pedido de reconhecimento do direito creditório pleiteado  e não homologando as compensações declaradas.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos apresentados em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  consequentemente  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.904888/2011­92  Acórdão n.º 1301­003.608  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.599,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.904884/2011­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.599):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo  conhecimento.  A Recorrente apresentou Per/DComp utilizando­se de  créditos decorrentes de IRPJ (estimativa) pago a maior, porém,  conforme  reconheceu,  na  realidade  tratava­se  de  Saldo  Negativo.   Segundo o Despacho Decisório,   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  superou  a  fundamentação  utilizada  no  despacho  decisório  em  razão  de  posterior alteração de entendimento por parte da RFB por meio  do art. 10 da IN RFB nº 900, de 2008, e da Solução de Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  2011,  tanto  em  relação  à  admissão  ao  direito de restituição ou de compensação de valor pago a maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  quanto  à  sua  aplicação  aos  PER/DComp  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estivessem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Aduz  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  do  recolhimento  a  maior  e  que  o  pedido  de  retificação  do  PER/DComp para se considerar como origem do crédito o saldo  negativo de IRPJ, em vez de pagamento indevido ou a maior de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.904888/2011­92  Acórdão n.º 1301­003.608  S1­C3T1  Fl. 6          5 estimativa, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 78 da  IN RFB nº 900, de 2008  Pois bem, passo à análise da controvérsia.  O crédito a que refere a Recorrente trata­se de Saldo  Negativo  de  IRPJ,  porém,  ao  preencher  a  Per/DComp  para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode  embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao  enriquecimento ilícito do Estado.  Em  relação  à  possibilidade  de  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP,  o  entendimento  atual,  inclusive  da  RFB,  é  de  que  é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua  ementa reproduz­se a seguir:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado, para reduzir o crédito  tributário, pode ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode ser efetuada pela autoridade administrativa local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.904888/2011­92  Acórdão n.º 1301­003.608  S1­C3T1  Fl. 7          6 REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade administrativa local para crédito tributário  não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar de  saldo negativo de  Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ ou de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  Dessa  forma, este Colegiado  tem tido o entendimento  de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido  de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que,  após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam  apresentados  documentos  e  estes  sejam  analisados  a  fim  de  se  averiguar  a  ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente  a  aferição de seu direito de crédito.   Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de retificação da Per/DComp apresentada.   E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando­se a  partir de então o rito processual de praxe.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  e  determinar  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito  do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe."    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.904888/2011­92  Acórdão n.º 1301­003.608  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                  Fl. 83DF CARF MF

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7551669 #
Numero do processo: 11080.901403/2013-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 259          1 258  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901403/2013­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.297  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RUDDER SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  37679.72290.020908.1.2.03­7144  em 02.09.2008, e­fls. 199­218, utilizando­se do saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  original  de R$37.707,68  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  do  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2008,  para  compensação  dos  débitos ali confessados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 03 /2 01 3- 74 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11080.901403/2013­74  Acórdão n.º 1003­000.297  S1­C0T3  Fl. 260          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  191,  cientificado a Recorrente em 15.04.2013, e­fl. 219, as informações relativas ao reconhecimento  do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento parcial do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP    PARC. CREDITO [...]  RETENÇÕES FONTE [...]  SOMA PARC. CRED.  PER/DCOMP [...]  55.034,26 [...]  55.034,26  CONFIRMADAS [...]  40.908,10 [...]  40.908,10    [...]  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º  da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36  da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.193, de 27.02.2014,  e­fls. 233­231:   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei. É reconhecido o direito creditório até o limite das  retenções comprovadas. Carece de certeza e liquidez a parcela do crédito pleiteado  utilizada para compor o saldo negativo da CSLL que não teve sua retenção na fonte  comprovada.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A  contribuição  retida  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensada  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  da  retenção  em  seu  nome.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...]  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente ao despacho, o direito creditório no montante de R$ 7.187,23.  Notificada  em  21.05.2014,  e­fl.  237,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.06.2014,  e­fls.  239­256,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos expõe que:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11080.901403/2013­74  Acórdão n.º 1003­000.297  S1­C0T3  Fl. 261          3 DO MÉRITO   A  controvérsia  cinge­se  em  torno  dos  comprovantes  de  retenção  na  fonte  e  demais documentos anexados na manifestação de inconformidade (Comprovantes de  rendimentos, Notas fiscais e Livro Razão).  A  fundamentação  invocada  pelo  Fisco  para  as  glosas  consistiu  na  não  confirmação da retenção na  fonte de várias das parcelas de composição do crédito  informadas pela recorrente nas PER/DCOMP.  O Fisco, no Acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, opõe­se à  possibilidade  de  comprovação  das  retenções  na  fonte  por  meio  de  documentação  outra, que não DIRFs de recolhimento, manifestando­se nestes termos: [...]  Em  diversas  demandas  que  espelham  situação  idêntica  a  presente,  ou  seja,  pedido  de  compensação  de  CSLL  e  admissibilidade  dos  registros  contábeis  do  prestador  de  serviços/recorrente,  como meio  de  prova  das  retenções,  têm­se  dado  acolhimento à pretensão na via judicial. [...]  Portanto,  a  exigência  de  que  a  empresa  recorrente  prove  a  retenção  exclusivamente  por meio  de  um  documento,  cuja  produção  cabe  ao  terceiro  é  no  mínimo teratológica, contrária aos princípios mais elementares, norteadores da nossa  Carta Maior.  Evidente  assim,  tratar­se  de  previsão  não  sistemática,  porque  proíbe  a  compensação do imposto/contribuição, legalmente hábil a compensar.  Insofismável  que  o  critério  utilizado  pelo  Fisco  revela­se,  não  só,  ato  de  intransigência,  de medida  extrema,  como  também,  implica  tratamento muito mais  rigoroso para as empresas cumpridoras de suas obrigações ficais e tributárias, como  a  ora  recorrente,  prejudicadas  por  uma  gama  imensa  de  outras  empresas  que,  por  inúmeras  razões,  não  logram  uma  administração  fiscal  bem  sucedida  e  regular  perante o Fisco. [...]  Portanto, pelo retro asseverado, deve o Fisco, ante aos atuais posicionamentos  jurisprudenciais,  bem como pelo  já declinado na manifestação de  inconformidade,  não  limitar  à  utilização  de  outros  documentos  ou  provas  que  não  o Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na  Fonte.  E, com o devido acolhimento dos demais documentos (Notas fiscais e Livro  Razão,  etc),  fazendo­se  uma  análise  percuciente,  bem  como,  com  o  cotejamento  destes com a tabela elaborada, trazidos na manifestação de inconformidade, Vossas  Excelências verão que o  saldo de R$7.375,44  (R$14.562,67  ­ R$7.187,23), deverá  também ser reconhecido como direito creditório.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Ante  ao  todo  exposto,  a  recorrente  requer  digne­se  Preclaro  Julgador  em  julgar procedente o Recurso Voluntário para reconhecer a decadência e, se este não  for o entendimento, que seja reconhecido o direito creditório postulado, comprovado  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11080.901403/2013­74  Acórdão n.º 1003­000.297  S1­C0T3  Fl. 262          4 através  de  outros  documentos  que  não  exclusivamente  o  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Per/DComp  e  revestido  das  formalidades  legais  com a  regular  intimação  para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira  instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa  jurídica foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11080.901403/2013­74  Acórdão n.º 1003­000.297  S1­C0T3  Fl. 263          5 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas2.  O  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio. A  proposição  afirmada  na  peça  recursal,  desse modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente diz que tem direito ao reconhecimento da decadência do direito  de lançar.  A  objeção  de  decadência  por  ser  matéria  de  ordem  pública  pode  ser  conhecida a requerimento da parte ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de  cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame  prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a  fluir da ocorrência  do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela  fraude ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o  prazo de cinco anos se  inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de  mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial representativo da  controvérsia nº 973.733/SC3, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF4.  No  presente  caso,  trata­se  de  exame  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  (art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996)  e  não  de  constituição  de  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível  (art. 142 do Código Tributário Nacional).   Por  conseguinte,  no  contexto  do  trâmite  do  contencioso  administrativo,  ou  seja, na fase litigiosa do procedimento, instaurada pela regular apresentação da manifestação de  inconformidade, não tem aplicação as determinações do §4º do art. 150 e inciso I do art. 170 do  Código Tributário Nacional (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A instauração na fase litigiosa no procedimento implementa­se plenamente as  garantias  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e do  contraditório  com  a  citação  válida                                                              2  Fundamentação  legal:  inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira Seção, Brasília, DF, 12 de agosto de 2009. Dsponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/relatorio­voto­ resp­973733­stj­recurso.pdf> .Acesso em: 26 nov. 2018.  4 Fundamentação Legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11080.901403/2013­74  Acórdão n.º 1003­000.297  S1­C0T3  Fl. 264          6 para o aperfeiçoamento da relação processual e com a observância de todos os requisitos legais  que conferem existência, validade e eficácia ao ato administrativo. A partir da notificação, de  acordo  com  as  formalidades  legais,  o  crédito  tributário  já  existe  não  podendo  se  cogitar  do  transcurso  da  decadência.  A  contestação  aduzida  na  peça  recursal,  por  isso,  não  pode  ser  ratificada.   A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 5.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais6.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados                                                              5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11080.901403/2013­74  Acórdão n.º 1003­000.297  S1­C0T3  Fl. 265          7 em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal7.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado  (art.  32  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do Código Tributário Nacional).  Em relação à dedução do valor de tributo retido na fonte, a legislação prevê  que no  regime de  tributação com base no  lucro  real  a pessoa  jurídica pode deduzir do valor  apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a  base de  cálculo  correspondente9.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  prestar  aos  órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das  pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período10.   A  legislação  expressamente  permite  a  dedução  dos  valores  de  retenção  conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de                                                              7 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  10 Fundamentação Legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11080.901403/2013­74  Acórdão n.º 1003­000.297  S1­C0T3  Fl. 266          8 crédito, seleção e  riscos, administração de contas a pagar e a  receber, e pela remuneração de  serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de  serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro  de 2004).   O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  montante  a  ser  pago,  do  percentual  de  4,65%  (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes  alíquotas:  a) 1% (um por cento), a título de CSLL;  b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e   c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep.  Os  valores  retidos  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os  valores retidos podem ser deduzidos, pelo sujeito passivo, das contribuições devidas de mesma  espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Ademais, na apuração da CSLL, a pessoa  jurídica poderá deduzir da CSLL  devida  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Sobre  a  alegação  de  que  os  débitos  foram  alcançados  pela  homologação  tácita, tem­se que a Recorrente formalizou o Per/DComp nº 37679.72290.020908.1.2.03­7144  em 02.09.2008, e­fls. 199­218 e foi cientificada do Despacho Decisório Eletrônico, e­fl. 191,  em 15.04.2013, e­fl. 219, com as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  deferimento  parcial  do  pedido.  Logo  não  se  verifica  o  interregno  no  cinco  anos  entre  a  apresentação  do  Per/DComp  e  a  notificação  do  Despacho Decisório.  O código 5952 está regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459, de  17  de  outubro  de  2004,  e  versa  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).   Neste  caso,  o  regime de  tributação  previsto  é  no  sentido  de  que os  valores  retidos serão considerados como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica que sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições  em  separado,  bem  como  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a partir  do mês da  retenção  (art.  7º  da  Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de  outubro de 2004). Assim, o Per/DComp previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11080.901403/2013­74  Acórdão n.º 1003­000.297  S1­C0T3  Fl. 267          9 de  1996,  deve  ter  como  direito  creditório  a  identificação  discriminada  de  cada  contribuição  (CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep), no caso em que a antecipação superar o valor  devido.  Na Análise das Parcelas de Crédito ­ Contribuição Social Retida na Fonte, e­ fls.  192­198,  estão  discriminadas  as  parcelas  confirmadas,  confirmadas  parcialmente  e  não  confirmadas  em conformidade com as  informações constantes nos  registros  internos da RFB  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  A  Recorrente  procura  demonstrar  a  tese  de  defesa  apresentando planilha de lançamentos contábeis, Notas Fiscais e os Informes de Rendimentos  e­fls.  17­190.  Estes  documentos  foram  correta  e  devidamente  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  na  apreciação  dessas  provas  formou  livremente  sua  convicção, conforme o  regime de  tributação previsto  (art. 7º da  Instrução Normativa SRF nº  459, de 17 de outubro de 2004 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Assim, as alegadas diferenças apontadas pela Recorrente na peça recursal não  foram demonstradas de modo que os fundamentos de fato e direito constantes no Acórdão da 3ª  Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.193, de 27.02.2014, e­fls. 233­231, são acolhidos de plano nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo.  Assim  é  que,  em  se  tratando  de  restituição  ou  compensação,  é  dever  da  Administração  investigar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  suplicado,  independentemente  de  estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte. Assim,  compete  ao  interessado  na  restituição/compensação,  como  se  apresenta  o  presente  pleito,  fazer  prova  da  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  do  tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de  evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização.  No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo da CSLL informado  no PER/DCOMP, no valor de R$ 55.034,26,  idêntico à DIPJ, foi formado em sua  totalidade por retenções na fonte desse tributo, no código 5952, num montante de R$  58.462,84,  tendo sido confirmado, no procedimento eletrônico de  investigação dos  atributos  do  crédito,  apenas,  um  total  de  R$  40.908,10,  razão  pela  qual  não  se  reconheceu,  relativamente  à  parcela  de  R$  14.124,16,  a  certeza  e  liquidez  necessárias à pretendida compensação.  Nesse  procedimento  eletrônico  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação, a Receita  Federal, através de uma seqüência contínua de operações, cruza dados dos diversos  sistemas  da  RFB,  informações  prestadas  através  das  diversas  declarações  do  contribuinte ou de terceiros (DCOMP, DIPJ, DCTF, DIRF etc.), além das próprias  retenções  (Sistemas  Sinal  04,  1­RPE  e  SIEF  Pagamentos),  procedimento  cuja  participação  da  postulante  é  primordial, materializando­se  através  da  correção  dos  valores  informados  no PER/DCOMP e nos diversos  sistemas  envolvidos,  além do  atendimento  às  intimações,  quando  necessárias,  no  intuito  de  comprovar  o  pretendido direito.  De acordo com a manifestante, a desconsideração da parcela acima não pode  prosperar  por  se  tratar  de  CSLL  retida  na  fonte  pelas  tomadoras  do  serviço,  consoante  comprovação  nos  autos  através  de  Cartas  de  Rendimentos  Pagos  e/ou  creditados (Comprovante de Rendimentos), Notas Fiscais e Livro Razão, cabendo a  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11080.901403/2013­74  Acórdão n.º 1003­000.297  S1­C0T3  Fl. 268          10 si  utilizar  os  referidos  créditos,  pois  já  laborou,  sofreu  retenções  e  cumpriu  com  todos os seus deveres.  Quanto à prova das retenções, há de observar legislação própria, [...].  Vê­se,  portanto,  que  a  compensação  do  imposto/contribuição  na  fonte  está  condicionada  à  existência  do  respectivo  comprovante  de  retenção,  cujo  modelo  é  aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Logo, os  demais  documentos  anexados  pela  defesa  (Notas  Fiscais  e  Livro  Razão)  não  constituem comprovantes de retenção do imposto na fonte, nos termos da legislação  de regência.  Ademais, no que concerne à legislação dos elementos envolvidos na presente  análise:  Comprovantes  de  retenção,  DIRF  e  DIPJ,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  que  instituiu  a  Declaração  Integrada de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e estabeleceu  normas  para  a  sua  apresentação,  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ, centralizada  pela matriz.  (Art.  2º),  entendimento  este  seguido pela  IN RFB nº  1.028,  de  30  de  abril de 20107, que revogou a primeira.  Nesse mesmo diapasão, dispõe a legislação sobre a Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte – DIRF, desde sua criação (IN SRF nº 3, de 2 de janeiro de  2001): [...]  Quanto ao comprovante de retenção, a  Instrução Normativa SRF n.º 119, de  28  de  dezembro  de  2000,  ao  aprovar  o  modelo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  relativo  a  rendimentos  pagos  ou  creditados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas, sujeitas à retenção na fonte, assim determinou: [...]  Dessa forma, verifica­se que, no comprovante de retenção, deve constar, entre  elementos, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento matriz,  tanto da fonte pagadora quanto  da  que  prestou  o  serviço.  Logo,  informações  dos  comprovantes  de  rendimento  relativas às filiais das empresas envolvidas serão consideradas como concernentes às  matrizes.  De  acordo  com  a  planilha  de  cálculo  elaborada  pelo  próprio  contribuinte  foram observadas,  em alguns  situações a  seguir  transcritas,  retenções de CSLL na  fonte  de  determinadas  fontes  pagadoras,  informadas  no  PER/DCOMP,  não  consideradas  no  procedimento  de  análise  do  crédito,  que  resultou  no  despacho  decisório  em  litígio,  quando  comparadas  aos  comprovantes  de  rendimentos  anexados:       CNPJ  EMPRESA  VALOR NO  PER/DCOMP  VALOR  CONFIRMADO  CARTA DE  RENDIMENTO  DIFERENÇA A  SER  CONSIDERADA  02.329.713/0002­00  Timac Agro Ind  Com.  274,88  0,00  242,79  242,79  60.701.190/0001­04  Banco Itaú  122,01  0,00  122,01  122,01  61.082.822/0020­16  Bunge  Fertilizantes  2.233,72  0,00  2.233,72  2.233,72  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11080.901403/2013­74  Acórdão n.º 1003­000.297  S1­C0T3  Fl. 269          11 76.535.764/0002­24  Brasil Telecom  SA  3.646,58  0,00  3.589,82  3.589,82  88.301.668/0001­10  Suvesa Super  Veiculo  442,27  442,26  442,27  0,01  91.235.549/0007­06  Vonpar  Refrescos  998,87  0,00  998,87  998,87  92.660.364/0001­16  Cortel SA  183,97  183,97  183,97  0,01  TOTAL  7.187,23      Quanto à não apresentação de documentos comprovadores destaco, em função  do  Princípio  da  Verdade  Material,  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235/72),  além  dos  próprios  comandos  ali  existentes,  dos  quais  destaco  o  art.  16,  que  a manifestação  de  inconformidade  deverá  vir  acompanhada  com os  elementos de prova que possuir,  sob  risco de  impedir  sua apreciação pelo  julgador administrativo. [...]  O dispositivo acima, é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a  quem dela se aproveita. Esta formulação foi, com as devidas adaptações, trazida para  o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente  atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal, quanto ao contribuinte  que contesta.  Prevalecendo,  sempre, no processo administrativo­tributário, a máxima ônus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Portanto,  aquele  que  argúi  direito  em  seu  favor  deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo ou o sujeito passivo  da relação jurídico­tributária.  Esclarece­se, por fim, quanto à alegada prescrição dos débitos, que não é da  competência  dos  órgãos  da  RFB  ligados  ao  julgamento  (DRJ  e  CARF)  qualquer  referência ao débito relativamente a sua cobrança – fase posterior ao julgamento. É  da competência dos órgãos ligados ao julgamento apenas investigar os atributos do  direito  creditório  (certeza  e  liquidez).  Quanto  à  exigibilidade  do  débito  cuja  compensação não foi homologada, ela permanecerá suspensa no curso da discussão  administrativa, à vista do que prescreve o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Logo,  carecendo  de  certeza  e  liquidez  a maior  parcela  do  crédito  pleiteado  utilizada para  compor o  saldo negativo da CSLL cuja  retenção na  fonte não  ficou  comprovada, não há como postular a sua restituição, em função do que dispõe o art.  170 do CTN.  Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente  ao  despacho,  o  direito  creditório no montante de R$ 7.187,23.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11080.901403/2013­74  Acórdão n.º 1003­000.297  S1­C0T3  Fl. 270          12 aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade11.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 270DF CARF MF

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7513282 #
Numero do processo: 10830.727851/2016-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EQUIPAMENTOS AUXILIARES DE GRUPO ELETROGÊNEO DE ENERGIA EÓLICA. AEROGERADOR. CONCEITO DE UNIDADE FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE. Os equipamentos auxiliares ao sistema do Aerogerador, com função determinada e distinta da geração de energia, não podem ser considerados, juntamente com ele uma unidade funcional, devendo cada um desses equipamentos seguir sua própria classificação fiscal na TIPI. INCORPORAÇÃO. PENALIDADE. SUJEITO PASSIVO. INCORPORADORA. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela incorporada (art. 132 da Lei nº 5.172), inclusive no que se refere às penalidades. MULTA COM COBERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO. Nos casos em que a falta de destaque do IPI não implique a falta de recolhimento do imposto, pelo fato haver créditos capazes de absorver o imposto que deixou de ser destacado, necessária, ainda assim, aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor que deixou de ser lançado (multa do IPI não lançado, com cobertura de crédito). MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. Em sendo a sucessora responsável pelos créditos tributários da sucedida, cabível é exigir daquela a multa por infração por esta cometida. PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. Não se pode afastar penalidade sob o argumento de adequação da conduta da autuada à decisão administrativa (art. 76, II, a, da Lei nº 4.502/64), já que, a partir da vigência do CTN, tal efeito somente se verifica na hipótese em que haja lei que atribua eficácia normativa à referida decisão administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, para elucidar a questão da remessa fracionada das mercadorias, vencida a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que suscitou a diligência e os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado), que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  1.515/1.673),  lavrado  contra a empresa GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E  TRATAMENTO DE AGUA LTDA.,  que  exigiu  um  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  50.459.012,74.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  1.535/1.560,  que  nos  anos­calendário  de  2012  e  2013,  a  Recorrente  promoveu  a  saída  do  produto  denominado  Aerogeradores,  classificados  na  posição  8502.31.00  da  TIPI  e  tributados  à  alíquota  "0"  (zero) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Destaca o Fisco que os saldos credores  constante  na  escrita  do  estabelecimento  originaram­se  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  industrialização  dos  referidos Aerogeradores.  Considetrando a existência de saldos credores de IPI em sua escrita fiscal, a  autuada apresentou os Pedidos de Ressarcimento ­ PER/DCOMP relacionados às fl. 2 e 1.536.  Desta feita, a Fiscalização passou a analisar o direito creditório alegado pela  empresa e constatou erro na classificação fiscal dos seguintes equipamentos: (i)­ Conversor de  Energia;  (ii)­  Sistema  de  Interface Meteorológica;  (iii)­  Sistema  de  Gerenciamento  de  Site;  (iv)­ Sistema Scada 220V 60Hz e (v)­ Kit Laptop para utilização do Sistema Scada 60 Hz.  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.798          3 Para a Fiscalização, a Recorrente teria alterado indevidamente a classificação  fiscal da mercadoria importada, que foi utilizado o código 8504.40.90 da TIPI, com alíquota de  15%  de  IPI: Conversor  de  energia  (conversor  de  freqüência  ou DTA),  uma  vez  que,  no  momento em que promoveu a saída do produto para montagem, utilizou o código 8502.31.00  da  TIPI  (Grupos  eletrogêneos  e  conversores  rotativos  elétricos.  De  energia  eólica),  com  alíquota "0" (zero) de IPI.  A  Fiscalização  relata  que  o  mesmo  equívoco  de  classificação  fiscal  teria  ocorrido com outros produtos: Sistemas de Interface Meteorológica, de Gerenciamento de  Site e Scada 220V 60Hz e, ainda com o Kit Laptop para utilização do Sistema Scada 60 Hz.   Repita­se  que  na  saída  para  a  montagem,  todos  esses  produtos  foram  classificados no código 8502.31.00 da TIPI, tributado a alíquota "0" (zero) de IPI. No entanto,  na  importação,  as  classificações  fiscais  adotadas  foram  as  seguintes  (todos  tributados  com  alíquota de 15% quando da importação):   1. Sistema de Interface Meteorológica (SIM): código 8517.62.59;   2. Sistema de Gerenciamento do Site 60HZ (SGS): código 9032.89.90;   3. Sistema SCADA 220V 60Hz: código 8471.50.30 e 8471.49.00); e,   4. Kit Laptop para utilização do Sistema SCADA 60 Hz: código 8471.30.19.  5. Conversos de Energia, código: código 8504.40.90.  Como  se  vê,  para  a  Fiscalização,  todos  esses  equipamentos,  quando  das  saídas, deveriam ser classificados em posições próprias, qual seja, com alíquota de 15% de IPI.  Entretanto, a Recorrente os classificou em suas Notas Fiscais todos os equipamentos no código  8502.31.00 da TIPI (Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos. De energia eólica),  tributado a alíquota "0" (zero) de IPI.  A  fiscalização,  então,  com  base  nas  notas  fiscais  eletrônicas  de  saída,  emitidas no período de 01/01/2012 a 31/12/2013, referente à remessa para montagem (CFOP  6949 e classificação fiscal 8502.31.00) dos produtos: Conversores de Energia; do Sistema de  Interface Meteorológica; do Sistema de Gerenciamento de Site; do Sistema Scada 220V 60Hz  e  do Kit  Laptop  para  utilização  do  Sistema Scada  60 Hz,  e  relacionadas  no ANEXO  III  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  elaborou  planilha  contemplando  essas  notas  fiscais  utilizando  a  classificação  fiscal  correta  (ANEXO  IV  do  TVF).  Assim,  foram  apurados  os  valores de IPI que foram lançados.  Ato seguinte, foi  reconstituída a escrita Fiscal, considerando­se,  inclusive, a  reversão  dos  estornos  realizados  em  razão  dos  Pedidos  de  Ressarcimento.  Em  razão  da  reconstituição da escrita, a Fiscalização intimou a Recorrente a efetuar o estorno do crédito da  sua  escrita  fiscal  no  montante  de  R$  467.757,56  (relativo  à  diferença  entre  o  saldo  credor  apurado pela Fiscalização e o escriturado pela empresa).  Inconformada com a conclusão da Fiscalização, a Recorrente  informa ser o  Aerogerador composto  de diversos  elementos,  entre eles: Pás, Gerador de  energia, Cubo,  Torre eólica, Conversor de energia dentre outros.  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.799          4 Conforme bem salientado pelo Relatório da DRJ (Acórdão nº 09­64.649, de  28/09/2017 ­ fls. 2.676/2.704), aduzindo que após análise dos autos "tal fato ficou demonstrado  no Relatório Técnico nº 000.920/2015, emitido pelo  Instituto Nacional de Tecnologia  (INT),  em atenção a solicitação feita pela Recorrente e anexado aos autos às fls. 2.497/2.575.   O  referido  Parecer  analisou  os  Geradores  Eólicos,  esclarecendo  as  características  técnicas,  operacionais  e  funcionais  desse  produto  e  permitiu  à  GE  chegar  às  seguintes conclusões:  1) O princípio de  funcionamento da  turbina eólica  está baseado na conversão de  energia  cinética  (resultante  do movimento  de  rotação  causado pela  incidência  do  vento nas pás do rotor da turbina) em energia elétrica.  2) As pás, o gerador de energia e o cubo, que não são objeto da presente autuação,  formam a parte superior da turbina eólica, onde é captado o vento.  3) O conjunto pás/gerador/cubo é fixado a uma torre de sustentação, em cuja base  está  localizado  o  conversor  de  energia,  que  tem  a  função  de  converter  a  energia  gerada  pela  turbina  para  os  níveis  adequados  à  injeção  na  rede  elétrica  convencional. O conversor de energia é, portanto, o responsável pela ligação entre  turbina eólica e a rede convencional.  4) O processo de geração de energia elétrica pelo aerogerador é processo complexo  que  somente  se  consuma  com  a  sua  injeção  na  rede  elétrica  convencional.  Importante afirmar que o produto da atividade do conjunto pás/gerador/cubo não  pode ser diretamente  ligado à rede elétrica convencional, sendo necessários, para  tanto, o conversor de energia.  5) Ao contrário do afirmado pela Fiscalização, o relatório do INT constatou que o  Conversor de Energia funciona como um “painel de interface entre o técnico do site  e  as  funções  da  turbina”,  que  “seu  funcionamento  é  fundamental  para  a  perfeita  geração  de  energia”  e  que  “o  conversor  encontra­se  interligado  e  na  mesma  estrutura do aerogerador, formando um corpo único”.  6)  o  conversor  de  energia,  além  de  sua  função  de  conversão  de  energia  propriamente dita, é o responsável por toda a parte de comunicação e alimentação  do aerogerador.  7) Sem o  conversor,  seria gerada energia  que  não  poderia  ser  aproveitada,  dado  que  não  se  trataria  de  uma  energia  limpa  e  não  seriam  observados  os  padrões  obrigatórios de funcionamento da rede elétrica brasileira.  8) adequar a energia gerada na  turbina eólica à energia existente na rede para a  qual está  sendo distribuída é estágio  intrínseco à  sua produção, pois de nenhuma  serventia seria a geração de uma energia inadequada ou prejudicial à rede.  Nessa mesma  linha de  raciocino, a autuada  sustenta que os demais  equipamentos  integram o conjunto que concorre para a geração de energia e, ainda que não sejam  integrantes  da  turbina  eólica,  nem  mesmo  correspondam  ao  mesmo  número  de  equipamentos  por  parque  eólico,  sua  importância  está  diretamente  ligada  à  adequação  da  energia  gerada  à  rede  elétrica  convencional.  Com  relação  a  esses  outros equipamentos, sustenta que:  1) O sistema de  interface meteorológica é responsável pelo  tratamento dos sinais  coletados  pela  estação  meteorológica.  Ele  permite  verificar  a  posição  e  a  velocidade do vento, de modo a facilitar o posicionamento das turbinas.  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.800          5 2) O sistema de gerenciamento de site recebe os dados das Torres de Geração de  Energia  Eólica,  envia  sinais  de  controle  de  geração  de  maneira  coordenada  e  controlada para a perfeita geração do parque eólico como um todo. É este sistema  que  controla  toda  a  planta  operacional  e  permite,  ainda,  o  controle  do  funcionamento de cada uma das turbinas eólicas.  3) Software SCADA,  instalado no sistema de gerenciamento de site, que realiza o  monitoramento das  turbinas, permitindo a  leitura de dados de modo a controlar e  monitorar o funcionamento das mesmas.  Em seguida, a autuada passa a se manifestar sobre o que denomina “nítido erro de  direito”  da  Fiscalização.  Refere­se  ao  entendimento  fiscal  que  concluiu  pelo  não  aplicabilidade, ao presente caso, da Nota 4 da Seção XVI da TIPI.  Entendendo  ser  aplicável  a  referida  Nota  de  Seção,  a  autuada  conclui  que  o  equipamento  relacionado  ao  desempenho  da  função  principal  do  conjunto  atrai  para si a classificação dos demais equipamentos.  Alega,  ainda,  ser  aplicável  a  Nota  Explicativa1  da  posição  85.02  da  TIPI,  o  que  justificaria que o conversor de energia seja classificado na posição 8502.31.00. Isso  porque  a  referida  peça  faz  parte  da  unidade  funcional  de  produção  de  energia  elétrica, formando um corpo único com as demais peças e possuindo como função  bem determinada a geração de energia elétrica. E o mesmo ocorreria em relação  aos demais equipamentos.  Com base nesses argumentos a autuada, sustenta:  PRELIMINARMENTE:   A expressão “grupos eletrogêneos” aplica­se à combinação de um gerador elétrico  com  uma  máquina  motriz,  que  não  seja  um  motor  elétrico  (turbina  hidráulica,  turbina  a  vapor,  roda  eólica,  máquina  a  vapor,  motor  de  ignição  por  centelha  (faísca), motor diesel,  etc.). Quando a máquina motriz e o gerador  formam um só  corpo ou quando, separados mas apresentados ao mesmo tempo, as duas máquinas  são concebidas para formar um só corpo ou ser montadas em uma base comum (ver  as Considerações Gerais desta Seção), o conjunto classifica­se na presente posição.  1) da necessidade de suspensão do processo pelo fato de depender da decisão no  processo  nº  10830.726.952/2014­41,  que  trata  de  matéria  idêntica  e  engloba  período de apuração do IPI anterior ao de que trata o presente processo.  2) nulidade do Processo, pelo fato de que autoridade fiscal, para impor uma nova  classificação,  deveria  estar  amparada  em  laudo  técnico  que  justificasse  a  reclassificação pretendida.  NO MÉRITO:  1) Improcedência da classificação fiscal pretendida pela Fiscalização;  2)  Impossibilidade  de  imputar  à  autuada  as  penalidades  relativas  a  períodos  anteriores à incorporação do estabelecimento responsável pelos fatos geradores;  3)  Impossibilidade  de  exigência  da  multa  no  montante  fixado  e  de  aplicação  de  multa sobre o IPI não lançado, com cobertura de crédito;  4) Ilegalidade da incidência de Juros Selic sobre a multa de ofício;  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.801          6 5) Necessidade de realização de perícia no caso de se entender que o Relatório do  INT não contém todos os subsídios técnicos necessários à solução da lide.  Chegados os autos a esta DRJ,  identificaram­se alguns aspectos que necessitavam  de maior esclarecimento. Em razão disso, foram solicitadas informações adicionais  nos termos do Despacho 26 ­ 3ª Turma DRJ/JFA. Em resumo, solicitou­se:  A)  que  a  Impugnante:  1)  esclareça  a  contradição  entre  as  informações  por  ela  prestadas  à  Fiscalização,  e  o  que  consta  em  trechos  do  Parecer  do  Instituto  Nacional de Tecnologia; e 2) descreva, de forma detalhada, o processo de geração  de energia elétrica (importa salientar que não é o caso de se descrever o destino ou  tratamento da energia produzida, mas sim as funções dos equipamentos que atuam  intrinsecamente na geração de energia, ocorrida no interior da Nacelle);  B)  que  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  se  manifeste  sobre  as  apontadas  imprecisões relativamente às funções dos equipamentos de que trata a autuação.  O  INT  atendeu  à  solicitação  que  lhe  foi  dirigida,  por  intermédio  do  Ofício  nº  208/INT,  de  10  de  agosto  de  2017,  e  a  autuada  se manifestou  por  intermédio  do  documento de fls. 2.642 a 2.644.  Os  fatos  antes  apontados,  tanto  pela  autuada  como  pelo  INT,  foram  apenas  reforçados  e  esclarecidos  nas  respectivas  manifestações,  sem  que  tenha  sido  introduzida nos autos novidade em termos de elementos de prova.  Em seguida, voltaram os autos a esta DRJ para a continuidade do julgamento.  É o relatório".  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  foram  parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão DRJ em Juiz de Fora (MG) nº 09­64.649, de 28/09/2017, abaixo transcrito (fl. 2.676):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  EQUIPAMENTOS AUXILIARES DE GRUPO ELETROGÊNEO  DE  ENERGIA  EÓLICA.  CONCEITO  DE  UNIDADE  FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE.  Os  equipamentos  auxiliares  ao  sistema  pás/gerador/cubo  do  Aerogerador, com função determinada e distinta da geração de  energia, não podem ser considerados,  juntamente com ele, uma  unidade funcional, devendo cada um desses equipamentos seguir  sua própria classificação fiscal na TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013   SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  PENDÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  PROCESSO  RELATIVO  A  PERÍODO  DE  APURAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  A  apuração  do  IPI  relativa  a  determinado  trimestre  leva  em  consideração  a  apuração  reconstituída  do  período  anterior  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.802          7 (constante  de  processo  específico),  sem  que  se  possa,  por  essa  razão,  cogitar  de  suspensão  do  processo  até  que  se  encerre  o  litígio relativo ao período de apuração anterior.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  TÉCNICA  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE.  NULIDADE.  INAPLICABILIDADE.  A  autoridade  autuante  prescinde  de  laudo  técnico  para,  aplicando  as  regras  de  classificação  de  mercadorias,  impor  classificação  fiscal  diversa  da  pretendida  pela  autuada,  desde  que o faça de forma motivada.  LAUDO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  DESNECESSIDADE  DE  ELEMENTOS  ADICIONAIS.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Se  os  elementos  de  fato  necessários  à  solução  da  lide  já  estão  bem configurados,  torna­se desnecessária qualquer providência  adicional em termos de diligência ou perícia.  INCORPORAÇÃO.  PENALIDADE.  SUJEITO  PASSIVO.  INCORPORADORA.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelos  tributos  devidos pela incorporada (art. 132 da Lei nº 5.172), inclusive no  que se refere às penalidades.  PENALIDADE.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.  Não  é  permitido,  em  sede  administrativa,  que  se  discutam  os  fundamentos constitucionais da norma tributária.  PENALIDADE.  OBSERVÂNCIA  DE  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO.  Não se pode afastar penalidade sob o argumento de adequação  da conduta da autuada à decisão administrativa  (art.  76,  II,  a,  da  Lei  nº  4.502/64),  já  que,  a  partir  da  vigência  do  CTN,  tal  efeito somente se verifica na hipótese em que haja lei que atribua  eficácia normativa à referida decisão administrativa.  MULTA COM COBERTURA DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  DE APLICAÇÃO.  Nos casos em que a falta de destaque do IPI não implique a falta  de recolhimento do imposto, pelo fato haver créditos capazes de  absorver  o  imposto  que  deixou  de  ser  destacado,  necessária,  ainda assim, aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor  que  deixou  de  ser  lançado  (multa  do  IPI  não  lançado,  com  cobertura de crédito).  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.803          8 APURAÇÃO.  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  ESTORNO  EM  DUPLICIDADE. REDUÇÃO SALDO DEVEDOR.  Deve  ser  retirado  da  apuração  valor  de  débito  de  IPI  que  se  destina  a  anular  estorno  de  ressarcimento  no  caso  em  que  tal  valor já foi considerado na escrituração, devendo ser reduzido,  em conseqüência, o saldo devedor a ser exigido relativamente ao  período de apuração em análise.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente notificado do julgado por meio de sua Caixa Postal Eletrônica  (DTE perante a RFB) em 17/10/2017 (fl. 2.712) e, não concordando com a decisão, apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  16/11/2017  (fls.  2.715/2.755),  reiterando  os  argumentos  expendidos na sua Impugnação, em resumo com as seguintes razões:  1)  PRELIMINARMENTE,  alega  a  prejudicialidade  externa  entre  o  presente processo e o PAF n° 10830.726.952/2014­41, alegando a necessidade de suspensão do  presente feito, porque caso a Recorrente seja vencida na discussão da validade desse suposto  débito, ele será exigido pela Fazenda Nacional, ensejando flagrante bis in idem, não podendo,  portanto, ser exigido, mesmo que de forma indireta também neste processo.  2) Da NULIDADE do Auto de Infração devido à falta de respaldo técnico:  Conforme demonstrado em sua Impugnação, o Auto de Infração está eivado de nulidade, uma  vez  que,  apesar  de  tratar  de  características  técnicas  de mercadorias,  não  apresentou  nenhum  respaldo  técnico  de  forma  a  confirmar  os  seus  fundamentos  adotados;  que  é  justamente  a  ausência de motivação do ato de lançamento que está sendo questionada pela Recorrente, ante  à  inobservância  do  disposto  aos  arts.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  37,  caput,  da  Constituição Federal.   3)  quanto  ao  MÉRITO,  faz  considerações  acerca  do  produto  objeto  da  autuação,  argumentado  que  o  produto  Aerogerador,  comercializado  pela  Recorrente,  é  composto de diversos elementos, quais  sejam; pás, gerador de energia,  cubo,  torre. Sendo as  características  técnicas dos produtos o necessário ponto de partida para a classificação fiscal,  inicia  suas  razões  de  mérito  apresentando  esclarecimentos  acerca  da  composição  e  funcionamento do produto denominado Aerogerador. A  título  ilustrativo,  reproduz a  imagem  do produto apresentado à Fiscalização no curso do procedimento.  Por  ser  extremamente  grande  e  volumoso,  por  absoluta  impossibilidade  física,  a  Recorrente  vende  e  entrega  a  seus  clientes  o  produto  final  desmontado,  que  são  acompanhados  das  respectivas  notas  fiscais  de  remessa  para  montagem  de  Aerogerador  ­  CFOP  6949  (outros  ­  remessa  para  montagem).  Todavia,  a  montagem  e  a  instalação  são  realizadas  em momento  posterior  no  parque  eólico  de  destino.  Somente  após  a montagem  e  realizados  os  testes  de  funcionamento  é  que  é  emitida  uma  única  nota  fiscal  de  venda  do  Aerogerador,  em  que  a  receita  é  reconhecida  e  faturada.  Isso  inclusive  foi  reconhecido  na  autuação. O  fato de a Recorrente entregar o produto desmontado a seus clientes, não retira a  unidade  do  Aerogerador.  Que  isso  ficou  comprovado  pelo  Relatório  Técnico  n°  000.920/2015, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia ("INT"), em atenção à solicitação  da  Recorrente  em  razão  da  discussão  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  10830.726952/2014­41 e acostado aos presentes autos (anexo à Impugnação). Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.804          9 Das equivocadas premissas em que se  fundou a autuação e a r. decisão  recorrida  ­  interpretação  equivocada da NESH: Alega a Recorrente  que  a  reclassificação  pretendida pelo Auto de  Infração e mantida pela decisão  recorrida,  só ocorreu em  função da  incompreensão  técnica  acerca  da  natureza,  configuração  e  funcionamento  dos  elementos  componentes do Grupo Eletrogêneo  e da  adoção de  interpretação equivocada das  regras que  regem o Sistema Harmonizado.  Que  a  unidade  funcional  deve  ser  entendida  como  o  conjunto  de  equipamentos  que,  em  conjunto,  atuam  para  executar  uma  função  determinada. No  caso  em  apreço,  não  há  como  se  afastar  desse  conceito  os  conversores  de  energia  e  os  sistemas  de  interface  meteorológica,  de  gerenciamento  do  site,  Scada  e  Kit  laptop,  na  medida  em  que  essenciais à geração de energia elétrica pela turbina eólica, bem como necessários à utilidade  da energia gerada. Frise­se que,  sem o  conversor de energia,  sequer  será gerada a energia  e,  ainda que o fosse, não seria possível o seu consumo, pois a turbina eólica não estaria conectada  à rede convencional de energia elétrica, o que inutiliza o próprio Aerogerador.  4) Do descabimento da multa aplicada ­ a impossibilidade de exigência da  multa  do  sucessor. Aduz  que  a  Recorrente GE  POWER & WATER  EQUIPAMENTOS  E  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  E  TRATAMENTO  DE  ÁGUA  LTDA.,  é  incorporadora  de  GENERAL  ELECTRIC  ENERGY  DO  BRASIL  ­  EQUIPAMENTOS  E  SERVIÇOS  DE  ENERGIA LTDA., conforme demonstra a 47ª Alteração de contrato social registrada no órgão  competente em novembro de 2015, o que é premissa adotada na autuação (fls. 1.535).  Tendo em vista a referida incorporação da GENERAL ELECTRIC ENERGY  DO  BRASIL  ­  EQUIPAMENTOS  E  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  LTDA.,  para  efeitos  de  responsabilidade pelo pagamento de  tributos eventualmente devido, é aplicado o disposto no  art. 132 do CTN. Ainda que a Recorrente seja responsável pelos tributos da empresa sucedida,  jamais poderá responder pelas multas a ela aplicadas, em respeito ao princípio da pessoalidade  da pena, constitucionalmente assegurado em nosso ordenamento jurídico. 5)  Da  Inaplicabilidade  da  MULTA  de  75%  sobre  o  imposto  devido,  estabelecida pela autuação com base no artigo 80 da Lei nº 4.502/64.  6)  Da  ilegalidade  da  incidência  de  juros  Selic  sobre  a  Multa  de  Ofício;  mostra­se  inafastável  concluir  que  não  há  previsão  legal  para  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre a multa  lançada de ofício nos casos que não foram abrangidos pelo artigo 43 da Lei nº  9.430/96. Ao final,  requer que seja dado provimento  ao presente Recurso Voluntário,  para que seja reformado o acórdão recorrido, determinando­se o integral cancelamento do Auto  de  Infração, seja no  tocante ao  tributo cobrado, seja no  tocante às penalidades e consectários  impostos na autuação.   Protesta,  pela  sustentação  oral  do  presente  recurso,  requerendo  seja  previamente intimada nas pessoas dos seus representantes legais.  Não tendo havido Manifestação nos autos para apresentação de contrarrazões  pela PGFN (fl. 2.795), o processo foi a mim distribuído por sorteio.  É o relatório.  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.805          10 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, e dele tomo conhecimento.  2. Preliminares  2. 1. Da Suspensão do processo  Aduz a Recorrente em seu recurso que, (...) contrariamente ao afirmado no v.  acórdão recorrido, existe causa suspensiva da exigibilidade desses valores consubstanciados  originalmente no Processo Administrativo n° 10830.726952/2014­41, até que haja o  trânsito  em julgado administrativo, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional c/c  art.  74,  §11  da  Lei  n°  9.430/96.  A  exigência  de  estorno  do  crédito  tributário  com  base  em  reconstituição  de  saldo  credor  a  partir  da  exigência  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  10830.726952/2014­41  implica  exigibilidade  do  IPI  por  vias  transversas,  eqüivalendo  ao  descumprimento dos dispositivos supramencionados". (Grifei) Alega, em resumo, que não há que se falar em falta de fundamento legal para  a aludida suspensão "pois o instituto da prejudicialidade decorre do próprio direito material em  litígio, com desdobramentos eficaciais cogentes para dentro do direito processual". Pois bem. A Recorrente argumenta em seu Recurso que a  reconstituição da  escrita fiscal no presente processo levou em consideração o levantamento fiscal realizado nos  autos  do  PAF  nº  10830.726952/2014­41,  ainda  pendente  de  julgamento  final  neste  CARF.  Com  base  nisso,  invoca  causa  suspensiva  da  exigibilidade  desses  valores  consubstanciados  originalmente  no  PAF  acima  citado,  até  que  haja  o  trânsito  em  julgado  administrativo,  conforme artigo 151, inciso III, do CTN c/c art. 74, §11 da Lei nº 9.430/96.  Explica  que  os  saldos  devedores  apurados  nos  períodos  relativos  ao  4º  trimestre  de  2011,  encontram­se  em  discussão,  de  modo  que  ou  serão  cancelados,  caso  a  Recorrente sagre­se vencedora naquele processo, ou serão integralmente pago naqueles autos,  acrescido de multa e juros. Demonstra que em ambos os casos restaria validado o saldo credor  escriturado no livro RAIPI, em 31/12/2011, no valor de R$ 3.781.771,28.   Em  resumo,  sustenta  que  até  que  se  decida  definitivamente  o  processo  nº  10830.726952/2014­ 41, deveriam ser mantidas as informações prestadas em seu livro RAIPI,  em 31/12/2011, sendo válido o respectivo saldo credor apurado e utilizado no procedimento de  compensação.  Não há que se falar em bis in idem no caso sob discussão. Houve, de fato, um  equívoco  na  apuração  do  PA  01/12,  conforme  verificado  e  corrigido  pela  decisão  a  quo,  equívoco este que, em nada justifica a solicitação de suspensão deste processo.  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.806          11 Quedou­se demonstrado na apuração do imposto no presente processo, refeita  pela Fiscalização, que levou em conta o resultado da apuração do imposto relativa ao período  anterior,  especialmente  no  que  se  refere  ao  saldo  credor  inicial  de  janeiro  de  2012.  As  correções realizadas no período de julho a dezembro de 2011, resultaram na redução do saldo  credor  constante  da  escrita  fiscal  da  autuada  (de R$ 3.781.771,28  para R$ 408.785,67).  Isso  acarretaria  que  o  saldo  credor  inicial  reconstituído  de  janeiro  de  2012  deveria  ser  de  R$  408.785,67. Entretanto, a Fiscalização optou por manter íntegro o saldo credor inicial tal como  constava da escrita  fiscal  (3.781.771,28) e fazer um  lançamento a débito de R$ 3.372.985,61  para que se chegasse ao valor de R$ 408.785,67.  A  diferença  entre  o  saldo  inicial  (em  1º  de  janeiro  e  2012)  e  aquele  escriturado pela Recorrente foi efetivamente retirada da apuração reconstituída, sem que com  isso se possa argumentar a ocorrência de bis in idem, já que cada autuação diz respeito a fatos  geradores distintos, assim como a períodos de apuração distintos.  Desta forma, não há que se considerar a hipótese de suspensão do processo.  2.2. Nulidade do Processo  Sustenta a Recorrente que, "(...) Conforme demonstrado pela Recorrente em  sua Impugnação, o Auto de Infração está eivado de nulidade, uma vez que, apesar de tratar de  características técnicas de mercadorias, não apresentou nenhum respaldo técnico de forma a  confirmar os fundamentos adotados". (Grifei)  Entendo que não prospera a solicitação da Recorrente.Explico.  No  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  em  seu  artigo  94,  parágrafo único, estabelece o seguinte:   Art. 94. Para  fins de classificação das mercadorias, a  interpretação do conteúdo  das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul  será  feita  com  observância  das  Regras  Gerais  para  Interpretação,  das  Regras  Gerais  Complementares  e  das  Notas  Complementares  e,  subsidiariamente,  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto­Lei no 1.154, de 1o  de março de 1971, art. 3o, caput).  Tratando­se de matéria de classificação  fiscal de mercadorias,  cabe  lembrar  que  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  quem  detém  a  competência  para  a  interpretação  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  bem  como  para  se  manifestar  acerca  da  classificação  fiscal  de mercadorias.  E,  para  efetuar  a  classificação  fiscal  segundo  as  Regras  Gerais  de  Interpretação,  é  necessário  conhecer  a  mercadoria  e  para  tanto,  por  vezes,  é  necessária a elaboração de Laudo Técnico (LT) para esclarecer questões  técnicas específicas.  Tais  laudos  são  adotados  nos  termos  do  art.  64  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  ou  seja,  os  Laudos  devem  esclarecer  dúvidas  sobre  aspectos  técnicos,  não  devendo  o  técnico  que  o  produzir  posicionar­se  sobre  a  classificação  fiscal.   Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos aspectos  técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência  desses laudos ou pareceres.   Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.807          12 § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.   §  2º  A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer  dos  órgãos  referidos  neste  artigo.  Importante  ressaltar  que  a  lei  que  regula  o  Processo Administrativo  Fiscal  (artigo 30,§1º do Decreto nº 70.235/72), dispõe que a classificação fiscal de mercadorias não  se reveste de caráter técnico.  Argumenta  ainda  a  Recorrente  que,  "(...)  no  caso  específico  do  ato  de  lançamento  tributário,  deve  ser  observado  também  o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  do  qual  sobressai  a  imposição  à  Fiscalização  (atividade  vinculada  e  obrigatória)  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  o  sujeito passivo,  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  e  sendo o  caso, propor a aplicação da penalidade cabível".  No entanto, verifica­se nos autos que a empresa, junto com sua Impugnação,  apresentou o referido Laudo Técnico elaborado pelo INT, conforme consta documentos de fls.  2.497/2.575 e que foi considerado e analisado pela decisão de piso.  Verifica­se  nos  autos  que  o  trabalho  fiscal  teve  como  fundamento  as  informações  técnicas  do  produto  prestadas  pela  própria  empresa  e  também  no  Laudo  apresentado.  Percebe­se  que  a  Fiscalização  buscou  examinar  todos  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente  que  visava  comprovar  que  as  vendas  realizadas  referiam­se a um Aerogerador completo, a ser instalado em local determinado pelo cliente.   Quanto a questão que diz respeito à nulidade do ato administrativo, cumpre  notar que não se verifica nesses autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972, verbis:  “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.”  Estando  todos  os  atos  e  termos,  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade  e  garantido  o  mais  absoluto  direito  de  defesa,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade do Auto de Infração.  No  caso  sob  análise,  inexiste  qualquer  violação  à  legalidade  ou  à  ampla  defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão,  além  da  própria  Impugnação  e  Recurso  apresentados,  na  qual  aliás  demonstra  perfeita  cognição, fática e jurídica, dos motivos que levaram a autuação.  Ante  ao  todo  exposto,  pode­se  concluir  que  o  ato  resistido  revestiu­se  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  havendo  incidido  em  quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade.   Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.808          13 Em  síntese,  os  fundamentos  que  servem  de  baliza  ao  ato  administrativo  controvertido foram todos disponibilizados ao sujeito passivo, havendo­lhe sido franqueado o  direito de apresentar suas manifestações por escrito, inexistindo a nulidade suscitada.  3. Mérito   Conforme relatado, cuida­se os autos de Auto de Infração relacionado à IPI,  em  face  da  Recorrente  (GE)  ter  promovido  saída  de  produtos  tributados  com  falta  de  lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e, conseqüentemente, erro de alíquota.  Isso porque o estabelecimento, ao dar saída aos equipamentos: (i) Sistema de  Interface  Meteorológica  (SIM):  código  8517.62.59;  (ii)  Sistema  de  Gerenciamento  do  Site  60HZ  (SGS):  código  9032.89.90;  (iii)  Sistema  Scada  220V  60Hz:  código  8471.50.30  e  8471.49.00); e, (iv) Kit Laptop para utilização do Sistema Scada 60 Hz: código 8471.30.19 e  (v)  Conversor  de  Energia:  código  8504.40.90,  utilizou­se  da  classificação  fiscal  TIPI  8502.31.00  (Grupos  eletrogêneos  e  conversores  rotativos  elétricos.  De  energia  eólica),  cuja  alíquota  tributada  é  "0%"  (zero),  por  entender  que  referidos  equipamentos  são  classificados  juntamente  com  o Grupo Eletrogêneo Eólico  (Aerogeradores  conjunto:  Pás/Cubo/Gerador,  ),  por ele produzidos e comercializados.  Para  melhor  ilustrar,  esclareço  que  o  referido  NCM  8502.31.00  tem  a  seguinte descrição:  8502.31.00  ­ Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos  de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução  de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios Grupos eletrogêneos  e conversores rotativos elétricos Outros grupos eletrogêneos: De energia eólica.  Resumindo,  na  saída  para  a  montagem,  todos  esses  produtos  foram  classificados no código 8502.31.00 da TIPI, tributado a alíquota "0" (zero) de IPI. No entanto,  na  importação,  as  classificações  fiscais  adotadas  foram  as  acima  citadas  e  todas  tributadas  com alíquota de 15%.   Portanto  é  incontroverso  as  classificações  nos  códigos  dos  equipamentos  acima identificados. A questão posta em litígio diz respeito ao cabimento, no caso concreto, de  classificá­los juntamente com o Grupo Eletrogêneo, independentemente de suas classificações  próprias.  Pois  bem.  Verifica­se  nos  autos  que  o  princípio  de  funcionamento  da  Turbina  eólica  (fotos  abaixo),  está  baseado  na  conversão  de  energia  cinética  (resultante  do  movimento  de  rotação  causado  pela  incidência  do  vento  nas  pás  do  rotor  da  turbina)  em  energia elétrica.  Em síntese, a questão é definir se o fato de os equipamentos abrangidos pela  autuação  concorrerem  para  o  funcionamento  do  Aerogerador  é  suficiente  para  que  sejam  considerados como partes deste.  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.809          14   Ressalta­se que as Pás, o Gerador de energia e o Cubo (Nacelle), que não  são objeto da presente autuação, formam a parte superior da Turbina Eólica, onde é captado o  vento.  Assim,  o  cerne  da  controvérsia  encontra­se  em  definir  se  os  seguintes  equipamentos  (i)  Sistema  de  Interface Meteorológica  (ii)  Sistema  de  Gerenciamento  do  Site 60HZ; (iii) Sistema SCADA 220V 60Hz; (iv) Kit Laptop para utilização do Sistema  Scada  60  Hz,  e  (v)  Conversor  de  Energia,  são  classificados  juntamente  com  o  Grupo  Eletrogêneo,  caracterizando­se,  o  conjunto,  como  uma  unidade  funcional,  destinada  a  produzir energia elétrica a partir do vento, como pretende a Recorrente.  Por outro giro, a Fiscalização alega que tais equipamentos devem se sujeitar à  classificação fiscal apartada em determinada posição da NCM, pois não conforma, juntamente  aos  demais  elementos  do Aerogerador  (pás,  cubo  e  gerador),  unidade  funcional. Afirma que  possuiria,  assim,  a  função  autônoma  de  converter  a  energia  já  gerada  pelo Aerogerador. Ou  seja,  no  entender  da  Fiscalização  tais  equipamentos  "não  são  montados  no  corpo  dos  Aerogeradores, nem são instalados, no Parque Eólico, em número igual ao de Aerogeradores".  Não fariam, portanto, parte do conjunto do Aerogerador, uma vez que não concorreriam para a  Junção principal do conjunto, sendo sistemas auxiliares.  Para  resolver  essa  questão,  há  que  se  determinar  se  os  equipamentos  relacionados  acima  formam  uma  combinação  de  máquinas,  juntamente  com  o  Grupo  Eletrogêneo  Eólico  (Aerogerador),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  a  função  de  geração  de  energia,  na  acepção  das  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação  e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nas  Regras Gerais Complementares da TIPI (RGC/TIPI), nos pareceres de classificação do Comitê  do  Sistema  Harmonizado  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  (OMA)  e  nos  ditames  do  Mercosul,  e,  subsidiariamente,  nas Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado  (NESH),  no  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.810          15 caso  na  Nota  de  Seção  nº  4  e  das  Considerações  Gerais,  item  VII  (Unidades  Funcionais),  ambas da Seção XVI da NESH.    No  Relatório  Técnico  nº  000.920/2015,  Parecer  elaborado  pelo  INT  (fls.  2.497 e seguintes), traz a descrição dos componentes do Aerogerador, conforme trechos abaixo  reproduzidos:  "(...) 10. O Aerogerador, Figura 1., apresenta, basicamente, a função de converter  a  energia do vento,  que  faz girar as Pás  (turbina,  energia mecânica), Figura 2.,  item 1, em energia elétrica. Tais Pás estão interligadas ao Hub (Nariz), Figura 2.,  item 2, que está conectado ao Rolamento, Figura 2., item 3, ao Sistema de Controle  de Passo (Pitch System), Figura 2., item 4, e ao Eixo Principal, Figura 2., item 5. A  baixa rotação fornecida pelo giro do rotor é transformada em alta rotação através  da Caixa de Engrenagens, Figura 2., item 6. A alta rotação é necessária para que  dentro do Gerador, Figura 2., item 9 seja criado o campo magnético e permita que  a  geração  de  energia  se  faça  a  partir  dele.  Essa  energia  é  enviada  ao  Painel  Conversor  de  Freqüência  (também  denominado  "conversor  de  energia  ou  freqüência  ou  DTA),  Figura  2.,  item  13,  que  faz  a  regulagem  dos  parâmetros  necessários para que essa energia seja entregue de forma segura e sem danificar a  rede.  Alguns  outros  componentes  estão,  também,  diretamente  ligados  ao  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.811          16 funcionamento  da  turbina.  Por  exemplo,  o  sensor  Anemômetro  que  capta  as  características  do  vento,  Figura  2.,  item  8,  envia  informações  para  o  Top  Box  (Painel  Superior),  Figura  2.,  item  7,  que  aciona  o  Sistema  Yaw  (Sistema  de  Guinada), Figura 2., item 11 e o Pitch System (Sistema de Controle de Passo). O  acionamento desses dois conjuntos faz com que a turbina se movimente na direção  em que o vento entrega a maior eficiência a turbina, ou no pior caso, que façam o  desligamento  da  turbina  nos  casos  de  ventos  extremamente  fortes  ou  até mesmo  quando  o  vento  é  muito  fraco  para  a  geração  de  energia.  A  Nacelle,  (também  denominada "cubo") Figura 2., item 10, trata­se de uma estrutura montada no topo  da  torre,  em  que  está  o  conjunto  de  alguns  dos  principais  componentes  do  Aerogerador com exceção do Nariz (Hub) e as Pás. A Nacelle é montada no alto  da Torre de estrutura tubular, Figura 2., item 12, sendo que no interior, inferior da  Torre, encontra­se o Painel Conversor de Freqüência.  Os  principais  componentes  de  um  Aerogerador,  acima  citados,  possuem  as  seguintes características:  1. Pás:  São montadas  3  (três)  Pás  em  cada  turbina  eólica. Os  ângulos  das  Pás  podem ser ajustados entre 0 e 90 graus, dependendo da direção e força do vento. O  ajuste do ângulo é controlado pelo Pitch System (Sistema de Controle de Passo).  2. Hub  (Nariz  ou  Cubo):  O  Hub  é  uma  grande  cápsula  de  ferro  fundido  que  conecta as 3 (três) Pás no eixo principal. A montagem entre Hub, Pás e Nacelle é  feita através de Rolamentos e a junção é feita por meio de parafusos.  3.  Rolamentos:  Os  Rolamentos  são  desenvolvidos  para  permitir  a  rotação  dos  eixos. Existem Rolamentos nas montagens do Hub e Pá (para permitir o giro das  Pás), Hub e Nacelle (para permitir o giro do rotor e consequentemente a geração  de energia no Gerador) e Nacelle e Torre (para permitir o giro de toda a estrutura  para que a turbina esteja trabalhando sempre com a máxima eficiência).  4. Pitch  System  (Sistema  de Controle  de  Passo):  Composto  por  3  (tres)  painéis  elétricos  e  3  (três) motores.  São montados  dentro  do Hub  e  são  os  responsáveis  pelo  controle  do  ângulo  de  ataque  das  Pás  do  Aerogerador.  Eles  conseguem  trabalhar de forma independente, aumentando a eficiência da turbina.  5. Eixo  Principal:  É  o  grande  responsável  em  transferir  o  giro  do  rotor  para  a  Caixa de Engrenagem, e consequentemente para o Gerador. Sem ele o Hub e as  Pás girariam em "falso" sem que houvesse a conexão com o Gerador.  6. Caixa de Engrenagens: A Caixa de Engrenagens é responsável por transformar  a baixa rotação vinda do rotor em alta rotação até o Gerador elétrico. A Caixa de  Engrenagens é montada dentro da Nacelle e possui um sistema de freio individual.  7.Top  Box  (Painel  Superior):  Painel  elétrico  montado  dentro  da  Nacelle.  Responsável  pela  comunicação  e  energização  entre  o  Painel  Conversor  de  Freqüência e o Painel de Controle de passo.  8. Anemômetro  e  Para  Raio:  São  todos  montados  no  topo  da  parte  externa  da  Nacelle, podendo ser acessados pela saída superior da Nacelle.  9.  Gerador:  O  Gerador  é  do  tipo  "Doubly­Fed",  totalmente  enclausurado,  garantindo  a  segurança  dos  técnicos  de  campo  no momento  da  manutenção  da  turbina, sendo montado em cima de uma estrutura metálica e foi desenvolvido para  que as vibrações e ruídos fossem o mínimo possível, já que outros componentes da  turbina também utilizam a mesma estrutura para serem instalados.  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.812          17 10.  Nacelle  (também  denominado  Cubo):  Nacelle  é  o  nome  dado  para  todo  o  conjunto montado no alto da Torre, exceto Hub (Nariz) e Pás e toda a estrutura se  parece  com  um  ônibus.  Na  Nacelle  são  encontrados  alguns  dos  principais  componentes do Aerogerador, como, por exemplo, o Gerador, Top Box, Caixa de  Engrenagens,  sistema  Yaw,  dentre  outros.  A  Nacelle  é  ventilada  e  possui  iluminação para dar suporte no caso de algum serviço  técnico. O acesso entre a  Nacelle e a Torre é feita por meio de uma abertura disponível no chão da Nacelle e  o acesso ao Hub é feito pela parte externa da turbina.  11.  Sistema  Yaw  (Yaw  =  Guinada):  Sistema  desenvolvido  para  que  toda  a  estrutura montada no alto da Torre pudesse ser movimentada em volta do eixo da  mesma, tudo isso para garantir que mesmo com a mudança de direção dos ventos,  a  turbina  esteja  trabalhando  sempre  com  máxima  eficiência,  tal  sistema  é  composto pelo Rolamento, 4 (quatro) motores elétricos e freios.  12. Torre: A turbina é montada no alto da torre de estrutura tubular. Montada em  seções que são enviadas direto para o  site. Para  ter acesso aos  componentes no  alto da torre, o técnico precisa subir pela escadaria montada por dentro da torre.  13. Painel Conversor de Freqüência (também denominado DTA ou Conversor de  Energia ou Freqüência): O Painel Conversor de Freqüência, instalada no interior  da Torre,  em  sua base,  garante que a  tensão,  corrente  e  freqüência gerada pela  turbina sejam entregues a estação de forma estabilizada e controlada. Ele também  é o responsável pelo controle de todo o sistema dentro da turbina, sendo essencial  para a perfeita geração de energia. É ele quem gerencia a posição e angulação das  pás,  controla  a Nacelle  em  relação à  velocidade  do  vento,  qualidade  da  energia  gerada,  fazendo  o  ajuste  e  estabilização  da  freqüência  da  energia  gerada  pelo  gerador  para  os  padrões  obrigatórios  de  funcionamento  da  rede  elétrica  brasileira, nos termos do Submódulo 3.6 disponibilizado no site da ONS, podendo  até  desligar  o  Aerogerador  se  necessário.  Ainda,  é  ele  responsável  pela  alimentação das tomadas, lâmpadas e painéis elétricos do Aerogerador, bem como  pela comunicação e controle de todas as funções dos painéis elétricos montados na  Nacelle. Funciona como painel de interface entre o técnico do site e as funções da  turbina.  Em  seu  interior  são  montados  os  transformadores  auxiliares  de  baixa  tensão,  que  são  responsáveis  pela  alimentação  de  energia  dentro  da  turbina,  e  também faz parte da corrente de segurança do sistema em relação a falhas na rede  externa.  14.  Sistema  de  Controle  da  Turbina  (SCADA  ­  Supervisory  Control  and  Data  Aquisition­Controle  Supervisório  e  de  Aquisição  de  Dados"):  "Software"  de  controle  do  site  instalado no  denominado  "sistema de  gerenciamento  do  site". O  "sistema de gerenciamento do site" é composto por um bastidor, que, em sua parte  frontal,  é  formado  de  roteador,  teclado,  monitor,  mouse,  servidores  e  armazenadores.  Nele  está  instalado  o  software  SCADA  dedicado  ao  monitoramento das turbinas, permitindo a leitura de dados de modo a controlar e  monitorar o funcionamento das mesmas, informando caso haja alguma deficiência  impedindo o  perfeito  funcionamento  das  turbinas,  a  turbina  pode  ser  controlada  automaticamente ou manualmente, pelos painéis de controles situados na Nacelle  ou no Painel Conversor. O Software SCADA permite, também, controlar a turbina  remotamente  funcionando  como  um  verdadeiro  painel  de  controle  do  parque  eólico.  Observa­se também que a partir do item 25 do citado Relatório Técnico do  INT, restou transcrito os quesitos e as respostas que fundamentaram a posição da Recorrente.  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.813          18 Restou  evidente  na  letra  "a"  do  item  25  do  Relatório  Técnico  nº  000.920/2015  do  INT,  que  a  energia  elétrica  é  gerada  no  interior  da Nacelle ou Cubo.  Por  outro lado, não se nega que os equipamentos citados pela empresa têm função no controle de  todo o sistema. Entretanto, não se pode esquecer que a classificação de mercadorias se  rege  por  regras  específicas.  E,  do  resultado  de  sua  aplicação,  emergirá  a  classificação  fiscal  adequada.  Como  se  depreende  dos  autos,  a  empresa  classifica  todo  o  conjunto  de  máquinas, equipamentos, aparelhos e acessórios que irão compor o Aerogerador (o qual virá  por montar  e  incompleto)  no  código NCM 8502.31.00,  amparada  na RGI  2  a).  Essa  regra,  respalda  efetivamente  a  classificação  de  um  bem  em  determinada  posição,  ainda  que  por  montar, desmontado, inacabado ou incompleto, desde que possua as características essenciais  do artefato completo, montado e acabado.  Nas NESH, em suas Considerações Gerais à Seção XVI, quando se referem  às Máquinas e Aparelhos incompletos e não montados, remetendo à RGI 2 a), explicam:  “IV ­ Máquinas e Aparelhos Incompletos: (ver a Regra Geral Interpretativa 2 a)  Nesta Seção, qualquer referência a uma categoria de máquinas compreende não só  as máquinas completas, mas também os conjuntos de partes obtidos na montagem  ou  construção,  de  tal  modo  que  apresentem  no  estado  em  que  se  encontram,  as  principais  características  essenciais  das  máquinas  completas  (máquinas  incompletas)......”  “V­ Máquinas e Aparelhos não montados:  Por  razões  tais como necessidade ou comodidade de  transporte, as máquinas, às  vezes, apresentam­se desmontadas. Embora se trate, de fato, de partes separadas,  o  conjunto  é  classificado  como  máquina  ou  aparelho  e  não,  quando  a  posição  existe, na posição relativa às partes. Esta regra é válida mesmo quando o conjunto  corresponde a uma máquina incompleta com características da máquina completa,  na  acepção  da  parte  IV  acima  descrita........Por  outro  lado,  os  elementos  em  número superior ao necessário para formar uma máquina completa ou incompleta  com as características da máquina completa, seguem o seu próprio regime.”  Para melhor esclarecer é importante e no presente caso fundamental, recorrer  às  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias ­ NESH:  85.02 Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.  (...)  8502.3­Outros grupos eletrogêneos:  8502.31­­De energia eólica (...)  I.­  GRUPOS  ELETROGÊNEOS  A  expressão  “grupos  eletrogêneos”  aplica­se  à  combinação de  um gerador  elétrico  com uma máquina motriz, que não  seja um  motor elétrico (turbina hidráulica, turbina a vapor, roda eólica, máquina a vapor,  motor  de  ignição  por  centelha  (faísca),  motor  diesel,  etc.).  Quando  a  máquina  motriz e o gerador formam um só corpo ou quando, separados mas apresentados  ao mesmo tempo, as duas máquinas são concebidas para formar um só corpo ou  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.814          19 ser montadas em uma base comum (ver as Considerações Gerais desta Seção), o  conjunto classifica­se na presente posição. (Grifei)  (...)  Veja­se  agora  as disposições  contidas nas Notas 3,  4  e 5 da Seção XVI da  TIPI, que dispõem:  “3.  Salvo  disposições  em  contrário,  as  combinações  de  máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem  como  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes, alternativas ou complementares, classificam­se de acordo com a função  principal que caracterize o conjunto.”   “4.  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída  de  elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos), de  forma  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições  do  Capítulo  84  ou  do  Capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente à função que desempenha”   “5. Para a aplicação destas Notas, a denominação máquinas compreende quaisquer  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  instrumentos  e  materiais  diversos  citados  nas  posições dos Capítulos 84 ou 85”. (Grifei)  Não  se pode  ainda deixar de  considerar o disposto nos  artigos 15  a 17  do  Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art.  15.  Os  produtos  estão  distribuídos  na  TIPI  por  Seções,  Capítulos,  Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens.  Art.  16.  Far­se­á  a  classificação  de  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  ­  RGI,  Regras  Gerais  Complementares  ­  RGC  e  Notas  Complementares  ­ NC,  todas  da Nomenclatura Comum do MERCOSUL  ­ NCM,  integrantes do seu texto.  Art.  17.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias  ­ NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  Posições  e  Subposições,  bem  como  das Notas  de  Seção,  Capítulo,  Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Em  consonância  ao  acima  disposto,  cabe  examinar  o  que  estabelecem  as  Notas da Seção XVI da TIPI:  3.­  Salvo  disposições  em  contrário,  as  combinações  de  máquinas  de  espécies  diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem  como  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas ou complementares, classificam­se de acordo com a função principal  que caracterize o conjunto.  4.­  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída  de  elementos  distintos  (mesmo  separados  ou  ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.815          20 desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma  das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica­se na posição  correspondente à função que desempenha.  Examinando  as  considerações  da  Nota  3  da  Seção  XVI,  da  NESH  acima  transcrita,  relativamente  às Máquinas  com  funções múltiplas  ou  combinações  de máquinas,  geralmente  uma  máquina  concebida  para  executar  várias  funções  diferentes,  em  geral  classifica­se pela função principal que a caracteriza. Explicam que há combinações de várias  máquinas  ou  aparelhos  de  espécies  diferentes  por  associação,  formando  um  único  corpo,  exercendo,  sucessiva  ou  simultaneamente,  funções  distintas  e  geralmente  complementares,  incluídas  em  diferentes  posições  da  Seção  XVI.  A  NESH  define  ainda  a  formação  de  um  único corpo por máquinas de espécies diferentes, pela incorporação de umas às outras ou pela  montagem de umas sobre as outras, bem como pela sua montagem sobre uma base, armação  ou  suporte  comuns,  ou  disposição  em  um  invólucro  comum.  Ressalta  que  os  diferentes  elementos  só  podem  ser  considerados  como  formando  um  único  corpo  quando produzidos  para serem fixados, em caráter permanente, uns aos outros, ou ao elemento comum.  Ressalta­se que  excluem­se,  portanto,  de  serem  caracterizados  como corpo  único,  os  conjuntos  constituídos  a  título  provisório  ou  as  montagens  que  não  sejam  normalmente concebidas como uma combinação de máquinas.  No caso, a Nota 4 da Seção XVI, que trata das unidades funcionais, explica  que  se  aplica  quando  uma máquina  ou  uma  combinação  de máquinas  são  constituídas  por  elementos  distintos,  concebidos  para  executar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada  incluída em uma das posições do Capítulo 84 ou, mais frequentemente, do Capítulo 85. O fato  de  que,  por  razões  de  comodidade,  por  exemplo,  estes  elementos  estejam  separados  ou  interligados  por  condutores,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição correspondente à função que  este  executa.  Na  acepção  da  presente  Nota,  a  expressão  “concebidos  para  executar  conjuntamente uma função bem determinada” abrange somente as máquinas e combinações  de máquinas necessárias para realização da função própria ao conjunto, que forma uma  unidade  funcional,  excetuando­se  as  máquinas  ou  aparelhos  que  tenham  funções  auxiliares e não concorram para a função do conjunto.  Isto  posto,  temos  que  observar  que  os  elementos  constitutivos  de  um  conjunto que não satisfaçam às condições estabelecidas pela Nota 4 da Seção XVI para que o  mesmo  seja  considerado  uma  unidade  funcional,  seguem  o  seu  próprio  regime  de  classificação.  Pois  bem.  Consta  dos  autos  que  a  geração  de  energia  elétrica  é  função  específica do grupo eletrogêneo. Muito embora todos os equipamentos concorram para o bom  funcionamento do sistema, é evidente que cada um deles tem a sua função específica, sendo  esta distinta da geração de energia.   Analisando o Relatório e o Parecer do INT, podemos resumir as funções de  cada equipamento que se encontra sob análise:  a) Conversor de Energia: (1) que a energia é gerada dentro do Gerador e,  seguida, é enviada ao Conversor de Freqüência que controla a entrega adequada da energia à  rede; (2) fica localizado na base da Torre do Aerogerador e forma com ele um corpo único, e  Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.816          21 (3)  a  turbina  eólica  é  por  ele  controlada,  inclusive  quanto  à  alimentação  de  energia  e  posicionamento em relação aos ventos.  b) Sistema de Interface Meteorológica (SIM) e de Gerenciamento de Site  (SGS):  (1)  localizados  no  interior  da  Nacelle  (ou  Cubo)  e  responsáveis  pelo  seu  direcionamento;  (2)  o  SIM  envia  ao  TOP  BOX  (localizado  na  Nacele)  a  informação  de  posição, força e velocidade do vento, o que permite o melhor posicionamento da Nacele e das  pás;  e  (3)  O  GSM  é  o  responsável  pelo  monitoramento  e  controle  da  turbina,  evitando  a  sobretensão e queima de todos os circuitos do Aerogerador.  c) Sistema Scada 220V 60Hz e d) Kit Laptop para utilização do Sistema  Scada 60 Hz: (1) supervisiona, mantém e gerencia todos os Aerogeradores para evitar panes;  (2) os bastidores do Sistema Scada são conectados aos Aerogeradores por fibra ótica.  No Termo de Verificação Fiscal, pode­se verificar a resposta da Recorrente  sobre o funcionamento dos Conversores de Energia e dos Sistemas (fl. 1.543/1.545):  "Resposta da fiscalizada sobre o funcionamento dos Conversores de Energia:  1)  O  produto  importado  (Conversor  de  Frequência)  é  o  mesmo  indicado  na  fotografia  apresentada  no  decorrer  da  ação  fiscal,  chamado  de  conversor  de  energia?  R: Sim,  tratam­se do mesmo item, porém vale ressaltar que na ilustração abaixo,  apesar da indicação da seta, o conversor de Energia encontra­se na parte interna  da base da torre eólica.  2) O Conversor é importado já totalmente montado ou dividido em módulos ?  R: O conversor é importado totalmente montado e em um bloco apenas, conforme  imagem a seguir:  3) Quais são esses módulos e qual a função especifica de cada um deles ?  R:Conforme mencionado  na  resposta  2,  não  são  importados módulos  adicionais  uma vez que o Conversor vem totalmente importado.  4) Por que é necessária a existência do conversor de frequência no aerogerador?  R:  A  energia  gerada  pelas  turbinas  eólicas  (aerogeradores)  não  tem  frequência  regulada.  O  Conversor  de  Frequência  regula  a  tensão  de  saída,  bem  como  sua  frequência. Sem este item a rede elétrica poderia ficar instável.  5) A energia elétrica é produzida (gerada) no gerador de energia ou no conversor  de frequência?  R:  A  energia  é  gerada  no Gerador  de  Energia  e  tem  sua  frequência  controlada  pelo Conversor.  6) Como o Conversor é montado na turbina eólica?  R: Conforme comentado na resposta do item 1, o Conversor de Energia é montado  na plataforma inferior da torre eólica, do lado interno da turbina.  7) Qual a função principal deste Conversor?  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.817          22 R: Conforme citado no item 4, o Conversor tem função de converter e regular a  frequência e tensão da energia gerada.  8) Quais as funções secundárias deste Conversor?  (...)" Grifei  "Resposta da fiscalizada sobre o funcionamento do Sistema de Interface  Meteorológica, Sistema de Gerenciamento de Site, Sistema Scada 220V 60Hz e Kit Laptop  para utilização do Sistema Scada 60 Hz:  1. O que são os sistemas acima citados?  ­ Sistema de Interface Meteorológica. Sistema que  trata os sinais coletados pela  estação meteorológica em uma interface digital e disponibiliza os mesmos a serem  utilizados  em  um  link  de  comunicação  de  dados  para  a  central  de  controle  de  geração do parque eólico.  ­  Sistema  de  Gerenciamento  do  site  60Hz.  Também  denominado  como  Wind  Control.  Recebe os dados das Torres de Geração de Energia Eólica (variáveis de geração e  de manutenção), envia sinais de controle de Geração (Set points de Potência Ativa.  Reativa,  Frequência  e  Tensão)  de  maneira  coordenada  e  controlada  para  a  perfeita geração do parque eólico como um todo.  ­ Sistema Scada 220v 60HZ ­ Recebe os dados da(s) estação(ões) meteorológica(s)  dos Wind Controls e disponibiliza para serem utilizados em interface visual para  monitoramento local e/ou remoto.  Permite aos operadores atuar de maneira a controlar as varáveis do parque eólico  e  obter  relatórios  de  operação  e  manutenção  do  parque  e  das  turbinas  individualmente.  ­ Kit Laptop P/ Utilização do Sistema Scada 60hz. São os computadores utilizados  para monitoramento através do sistema Scada mencionados acima.  (...)" Grifei  Como pode ser observado das informações acima (fornecidas pelo Laudo do  INT  e  informações  prestadas  pela  empresa),  a  função  dos  equipamentos  acima  tem  como  objeto o controle da energia gerada e de monitoramento do sistema como um todo e não  com o SISTEMA de geração de energia propriamente dita.  Com essas considerações, veja­se agora as disposições contidas nas Notas 3 e  4  da  Seção  XVI  da  TIPI,  que  desta  forma  dispõem:  "Salvo  disposições  em  contrário,  as  combinações de máquinas de  espécies diferentes,  destinadas  a  funcionar  em conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou  mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam­se de acordo com a  função  principal  que  caracterize  o  conjunto”  e  que  "Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída  de  elementos  distintos  (mesmo  separados  ou  ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica­ se na posição correspondente à função que desempenha.” (Grifei)  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.818          23 Neste  contexto,  entendo  que  não  se  pode  classificar  os  equipamentos  sob  litígio para formar,  juntamente com o grupo Eletrogêneo, um corpo único, porque não foram  concebidos para se fixarem uns aos outros em caráter permanente, numa mesma base, e tal  como preceituam as instruções das NESH.  Como  pode  ser  verificado,  esse  fato,  por  si  só,  já  afasta  a  aplicação  das  Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI. Os equipamentos genérico ou auxiliares, que serve a todos  os Aerogeradores, deve ser classificada em separado, seguindo o seu próprio regime.  Sobre as máquinas e equipamentos auxiliares, reproduzimos o entendimento  das NESH referentes à Seção XVI:  “III.­ APARELHOS INSTRUMENTOS E DISPOSITIVOS AUXILIARES (...)  Os  aparelhos,  instrumentos  e  dispositivos  auxiliares  de  controle,  medida,  verificação  (manômetros,  termômetros,  indicadores  de  nível,  etc.,  contadores  de  voltas  ou  de  produção,  interruptores  horários,  quadros,  armários  e  cabinas  de  comando  ou  reguladores  automáticos)  apresentados  com  as  máquinas  em  que  são normalmente utilizados, seguem o regime da máquina quando destinados a  medir,  controlar,  comandar,  regular  uma  máquina  determinada  (constituída,  conforme o caso, por uma combinação de máquinas (ver parte VI, abaixo) ou uma  unidade  funcional......  Todavia,  os  aparelhos,  instrumentos  e  dispositivos  auxiliares  destinados  à  medida,  controle,  comando  ou  regulação  de  várias  máquinas  (incluído  o  caso  de  máquinas  idênticas),  obedecem  o  seu  próprio  regime.” (Grifei)  Desta forma, o Conversor de Energia ou Conversor de Freqüência (DTA),  que  é  importado  e  totalmente  montado  em  um  bloco  apenas,  têm  a  função  de  converter  e  regular a  freqüência e  tensão da energia gerada (explicação dada pela própria Recorrente às  fls. 1.543/1.544 e 1.547 dos autos). A entrada do conversor é conectada por cabos ao gerador,  e sua saída é conectada também por cabos ao transformador elevador e depois distribuído na  rede  elétrica  (explicação  à  fl.  1.544  dos  autos).  Essas  funções  de  transformação  e  conexão  estão muito bem definidas na Nomenclatura e não estão relacionadas à produção de energia.  No Parecer do INT, o perito constata que o DTA funciona como um ''painel  de  interface  entre  o  técnico  do  site  e  as  funções  da  turbina"  (fl.  04  do  Parecer);  "seu  funcionamento  era  vital  para  a  perfeita  geração  de  energia"  (fl.  15  do  Parecer)  e  ele  fica  localizado no interior da base da Torre da turbina eólica (fl. 15 do Parecer) e "encontrava­se  interligado  e  na  mesma  estrutura  do  aerogerador,  formando  um  corpo  único"  (fl.  40  do  Parecer ­ resposta ao quesito b).  Sobre o Conversor de Energia e o funcionamento do Aerogerador, veja­se a  resposta ao quesito "d" (fl. 40/41 do Parecer INT):  "d)  O  conversor  de  energia  concorre  para  a  funcionalidade  do  conjunto  "Aerogeradores", referente à produção de energia elétrica? Em outras palavras, é  essencial para a finalidade e funcionalidade do conjunto?  Resposta: Sim. Conforme dito acima, a energia gerada pelo gerador não podia ser  diretamente  comercializada  sem  a  colaboração  do Conversor,  pois,  a  finalidade  era  a  obtenção  de  uma  energia  limpa,  nos  termos  do  Submódulo  3.6,  disponibilizado no site da ONS conforme foi contratada. Conforme descrito no item  13 do Parágrafo 11.), e bem assim no Parágrafo 15.), o "Conversor de Energia ou  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.819          24 Frequência" (OTA),  instalado no  interior da Torre, em sua base, garantia que a  tensão, corrente e frequência geradas pela turbina fossem entregues a estação de  forma estabilizada e controlada .  (...).  Por  fim,  era  o  DTA  que  fazia  o  casamento  entre  as  informações  passadas  pelo  anemômetro  (instalado  no  topo  da  Nacelle)  ao  Top  80x,  que,  por  sua  vez,  transmitia  todas as  informações recebidas ao DTA, e o que é recebido, mediante  conexão,  do  "sistema  de  interface  metereológica".  O  cruzamento  dessas  informações era importante para evitar qualquer tipo de dano à turbina eólica."   Na sequência, ao responder ao quesito e  (fl. 41), o Parecer constata que  "(  ...) sem a utilização do conversor de energia (DTA) corria­se o risco de não haver produção  de energia elétrica e de o sistema entrar em colapso", na medida em que a "informação da  existência  de  vento,  qualidade,  sentido,  força/velocidade  necessárias  à  captação  pelo  aerogerador  era  transmitida  ao  DTA".  E  conclui  que  "sem  o  DTA,  não  haveria  essa  comunicação entre as partes do Aerogerador, não haveria fornecimento de energia dentro da  turbina  e  o  sistema  entraria  em  colapso,  pois,  até  os  sistemas  do  aerogerador  necessitam,  para operar, da energia gerada e processada pelo Conversor (DTA)".  A Nota legal da NCM/SH que discorre sobre as unidades funcionais (Nota  nº 4 da Seção XVI) estabelece que o conjunto de máquinas, aparelhos e equipamentos deve  desempenhar  conjuntamente uma  função bem determinada,  a que  a Recorrente  atribui  ser  a  produção  de  energia,  desempenhada,  a  seu  ver,  por  todo  o  conjunto  de  equipamentos  que  compõe o Aerogerador.   No  entanto,  os  equipamentos  que,  de  fato,  desempenham  tal  função  são  o  Gerador, o Rotor de três Pás, além de outros equipamentos vinculados à função desse grupo  (gerar ou produzir energia elétrica a partir da energia do vento). Os demais equipamentos  têm função própria ou auxiliar e um uso comum a variados processos industriais.  Repisando­se, o Conversor de Energia tem a função de converter e regular a  freqüência e tensão da energia gerada, sendo importado e totalmente montado e em um bloco  apenas.  Os elementos constitutivos de um conjunto que não satisfaçam às condições  estabelecidas  pela Nota  4  da  Seção XVI  para  que  o mesmo  seja  considerado  uma  unidade  funcional,  seguem  o  seu  próprio  regime  de  classificação  conforme  consta  na  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).  Posto isto, conclui­se que o Conversor de Energia deve seguir o seu regime  próprio  de  classificação  NCM  8504.40.90,  e  tributado  a  alíquota  de  15%  na  tabela  de  incidência  do  IPI  (TIPI),  qual  seja,  a  mesma  classificação  utilizada  no  momento  da  importação.  Da mesma forma deve ser analisada a tributação dos Sistemas (Sistema de  Interface Meteorológica, sistema de Gerenciamento de Site, Sistema Scada 220V 60Hz e  Kit Laptop para utilização do Sistema Scada 60 Hz).  De acordo com as informações apresentadas pela Recorrente e consignadas  no  TVF  (consignadas  anteriormente),  esses  sistemas  desempenham  as  seguintes  funções:  Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.820          25 Sistema  de  Interface  Meteorológica  Sistema  que  trata  os  sinais  coletados  pela  estação  meteorológica em uma interface digital e disponibiliza os mesmos a serem utilizados em um  link de  comunicação de  dados para a  central  de  controle de  geração do  parque  eólico. Está  instalado próximo a torre anemomêtrica (a posição depende de estudo topológico e é definido  pelo cliente). O Sistema de Gerenciamento do site 60Hz (Wind Control), recebe os dados  das Torres de Geração de Energia Eólica (variáveis de geração e de manutenção), envia sinais  de  controle  de  Geração  (Set  points  de  Potência  Ativa.  Reativa,  Frequência  e  Tensão)  de  maneira coordenada e controlada para a perfeita geração do parque eólico como um todo. Está  localizado  normalmente  na  Sub­estação  Elétrica  do  parque. O  Sistema  Scada  220v  60HZ,  recebe os dados da(s) estação(ões) meteorológica(s) dos Wind Controls e disponibiliza para  serem  utilizados  em  interface  visual  para  monitoramento  local  e/ou  remoto.  Permite  aos  operadores  atuar  de maneira  a  controlar  as  varáveis  do  parque  eólico  e  obter  relatórios  de  operação  e  manutenção  do  parque  e  das  turbinas  individualmente.  Está  localizado  normalmente  na  Sub­estação  Elétrica  do  parque.  o Kit  Laptop  P/  Utilização  do  Sistema  Scada  60hz,  trata­se  de  computadores  utilizados  para  monitoramento  através  do  sistema  Scada mencionados acima e na subestação para serviços de manutenção/engenharia.  Acerca  da  funcionalidade  dos  Sistemas  frente  ao  conjunto Aerogerador,  o  Parecer  produzido  pelo  lNT,  ao  responder  aos  quesitos  "f"  e  "g"  (fls.  41/42  do  Laudo)  considerou qe:  "f) Os sistemas de interface meteorológica e de gerenciamento do site encontram­ se interligados ao conjunto Aerogerador por condutos, dispositivos de transmissão,  cabos elétricos ou outros dispositivos? Explicar.  Resposta: Sim. Os  sensores meteorológicos  estavam interconectados na  interface  meteorológica  localizada  no  TOP  BOX,  no  interior  da  Nacelle,  conjunto  Aerogerador  e  no  gerenciamento  do  site,  internamente,  ao  pé  da  torre,  DTA  ("Down  Tower  Assembly")  que  gerenciava  e  comandava  o  TOP  BOX  para  direcionamento  da  Nacelle.  Esta  interligação  era  feita  por  condutos,  cabos  elétricos e fibra ótica.  g) Os sistemas de  interface meteorológica e de gerenciamento do site concorrem  para  a  funcionalidade  do  conjunto  "Aerogeradores",  referente  à  produção  de  energia  elétrica?  Descrever  os  riscos  inerentes  ao  funcionamento  dos  Aerogeradores sem esses componentes.  Resposta: Sim. Por ser o "sistema de interface metereológica" o responsável pelo  envio  ao  TOP  BOX,  localizado  na  Nacelle  do  Aerogerador,  a  informação  em  relação à posição, força/velocidade e qualidade do vento, o que permite o melhor  posicionamento da Nacelle e das Pás para captação do vento e consequentemente  geração  da  energia  elétrica,  é  essencial  ao  funcionamento  do  conjunto  "Aerogerador". Sem o sistema de interface metereológica, corre­se o risco de não  ser produzida a energia elétrica.  O  "sistema  de  gerenciamento  de  site",  por  sua  vez,  é  o  responsável  pelo  monitoramento e controle do  funcionamento das  turbinas,  informando ao DTA  caso haja alguma deficiência que  impeça o perfeito  funcionamento da  turbina.  Assim, é igualmente essencial para a funcionalidade do conjunto Aerogerador, de  modo que a  sua não utilização pode acarretar risco de  sobretensão e queima de  todos os circuitos do Aerogerador com a possível destruição da Torre." (Grifei)  Como  pode  ser  observado  das  explicações,  os  equipamentos  que,  de  fato,  desempenham  função  essencial  para  o  funcionamento  do  conjunto  Aerogerador  são:  o  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.821          26 Gerador, o Rotor de três Pás, além de outros equipamentos vinculados à função desse grupo  (gerar  ou  produzir  energia  elétrica  a  partir  da  energia  do  vento).  Os  demais  equipamentos,  como os Sistemas  acima citados,  têm  função própria ou auxiliar  e  um uso  comum a variados processos industriais.    Conforme  se  observa  do  Parecer  à  fl.  2.517  e  seguintes,  o  objetivo  do  Sistema  de  gerenciamento  de  site  (Sistema  SCADA  da  GE  Wind),  é  evitar  que  os  Aerogeradores dos Parques Eólicos  entrem  em pane  e permitir  que o parque  eólico  forneça  potência  elétrica  em  padrão  adequado  à  legislação  brasileira.  Em  suma,  os  Sistemas  acima  funcionam como um ''painel de interface entre o técnico do site e as funções da turbina.  Assim,  os  elementos  constitutivos  de  um  conjunto  que  não  satisfaçam  às  condições estabelecidas pela Nota 4 da Seção XVI para que o mesmo seja considerado uma  unidade  funcional,  seguem o  seu próprio  regime de classificação conforme consta na Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).  Nas importações, a Recorrente adquiriu tais equipamentos (Sistemas SGS, o  SIM  e  o  Sistema  SCADA)  com  as  seguintes  classificações:  Sistema  de  Interface  Meteorológica  (  NCM  8517.62.59);  do  Sistema  de  Gerenciamento  do  Site  60HZ  (NCM  9032.89.90); Sistema SCADA 220V 60Hz (NCM 8471.50.30 e 8471.49.00) e Kit Laptop para  utilização do Sistema Scada 60 Hz (NCM 8471.30.19), todos tributados com alíquota de 15%.  Posto  isto,  conclui­se  que  esses  Sistemas  devem  seguir  o  seu  regime  próprio de classificação NCM acima, e tributado a alíquota de 15% na tabela de incidência  do IPI (TIPI), qual seja, a mesma classificação utilizada no momento da importação.  De  todo o exposto,  resulta correto o procedimento do Fisco  em considerar  cada um dos equipamentos aqui tratados como seguindo a sua própria classificação fiscal.  4. Da verificação factual x Laudo técnico   A  esse  respeito, me  filio  aos  fundamentos  exarados  pela  decisão  de  piso,  onde  restou  consignado  que  a  classificação  fiscal  da mercadoria  na  TIPI  será  resultado  da  verificação  factual,  constante  do  Relatório  Técnico  nº  000.920/2015  ­  Parecer  do  INT  (fl.  2.497  e  seguintes),  ponderada  pelos  conceitos  e  regras  específico  do  Sistema  Harmonizado/SH. Aliás,  é exatamente por  essa  razão que o Decreto nº 70.235, de 1972, ao  passo em que empresta força vinculante às conclusões técnicas do INT (art. 30), ressalta que a  classificação de mercadorias não se reveste de aspecto técnico (art. 30, § 1).  Portanto, ainda que o Parecer do INT tenha considerado que o conversor de  freqüência  forme  com  o  conjunto  pás/cubo/gerador  um  corpo  único  (item  25,  “b”),  assim  como  o  SGS,  o  SIM  e  o  Sistema  SCADA  (item  25,  “f”  e  “g”),  e  tenha  constatado  que  o  Conversor de Freqüência controla as Pás do Aerogerador e circuitos dentro da Nacelle (item  25, “e”), a aplicação das regras de classificação de mercadorias não traz, como conseqüência  necessária, para este efeito específico, que deva considerar­se a existência de um corpo único.  As NESH  trazem  este  conceito  de  forma  objetiva.  Não  cabe  à  autoridade  responsável pela definição da classificação fiscal adequada afastá­lo.  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.822          27 O mesmo raciocínio é válido quanto ao entendimento exarados no Parecer  do INT de que todos os equipamentos atuam na geração de energia: aplicando­se as regras de  classificação, considera­se que não atuam na função específica de geração de energia, tomada  essa expressão na acepção estrita de “transformação de energia mecânica em energia elétrica”.  Ressalte­se que a Recorrente considera o processo de geração de energia em  sentido  demasiadamente  lato,  a  regulação  e  a  entrega  da  energia  à  rede.  Esse  entendimento  não  se pode  aceitar,  ao menos para  efeito de  aplicação das  regras  de classificação  fiscal  de  mercadorias.  5. Da diligência ou perícia   Nesse sentido cabe dizer que os elementos de fato necessários à solução da  lide  já  estão  bem  configurados  nos  autos,  razão  pela  qual  torna­se  desnecessária  qualquer  outra  providência  adicional  em  termos  de  diligência  ou  perícia.  Assim,  fica  indeferida  a  solicitação de perícia, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972.  6) Da alegada impossibilidade de aplicação da multa à sucessora   Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  a  responsabilidade  dos  sucessores  restringe­se  aos  tributos  e,  portanto,  somente  o  tributo  poderia  ser  exigido,  já  que  ela  é  SUCESSORA, por incorporação, "(...) Ainda que a Recorrente seja responsável pelos tributos  da empresa sucedida, jamais poderá responder pelas multas a ela aplicadas, em respeito ao  princípio  da  pessoalidade da  pena,  constitucionalmente  assegurado  em nosso  ordenamento  jurídico". Consta  dos  autos  que  a  partir  de  novembro  de  2015,  em  virtude  da  incorporação, a fiscalizada passou a operar sob o CNPJ 01.009.681/0019­40 pertencente a GE  POWER & WATER EQUIPAMENTOS E  SERVICOS DE ENERGIA E  TRATAMENTO  DE  AGUA  LTDA.  Considerando  que  a  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  incorporada  (art.  132  da  Lei  nº  5.172),  a  Fiscalização  elegeu  como  sujeito passivo GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E  TRATAMENTO DE AGUA LTDA, CNPJ 01.009.681/0019­40.  A  incorporação se deu anteriormente à  lavratura do Auto de  Infração, mas  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão.  O  art.  132  do  Código  Tributário Nacional está contido no Livro Segundo, Título II, Capítulo V, Seção II, que tem  como dispositivo legal introdutório o art. 129, in verbis:  “Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a  obrigações tributárias surgidas até a referida data” (destaques da transcrição).  Como se vê, pretende a Recorrente dar interpretação literal ao artigo 132 do  CTN, todavia, esta não é a melhor exegese sobre a responsabilidade pelo crédito tributário na  sucessão. Na interpretação legislativa, não há como de ater somente a literalidade da lei; há que  se buscar a exegese de forma completa, estudando o preceito em relação ao sistema em que se  insere  –considerando  a  própria  lei  e  o  sistema  em  vigor  ­  alcançando  o  seu  sentido  e  a  finalidade para a qual foi editada.  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.823          28 Tal  artigo  enuncia  a  regra  geral  aplicável  a  todas  as  disposições  sobre  a  responsabilidade dos sucessores, portanto, incabível interpretar o referido artigo 132 de forma  literal e isoladamente, de modo a exonerar o sucessor da responsabilidade pelas multas, tendo  em conta que a regra geral trata expressamente de “crédito tributário”, que engloba não apenas  o  valor  atualizado  dos  tributos  até  então  devidos  pela  sucedida,  como  também  as  multas  (moratórias  ou  de  ofício),  posto  que  ambos  integram  o  passivo  fiscal  da  incorporada.  Na  redação  dos  artigos  acima  referidos  (129  e  132),  “tributo”  equivale  a  “crédito  tributário”,  abrangendo o principal e as cominações legais.   Nesse  sentido,  importa  mencionar  outros  artigos  do  CTN:  o  art.  113  que  determina que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; o art. 114 que define o fato gerador da  obrigação  principal  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência;  e  o  art.  139  do  CTN  que  define  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.  Destarte,  se  a  lei  excluísse  as  multas  da  responsabilidade  dos  sucessores,  estaria  criada  uma  permissão  legal  para  que  as  empresas,  por  meio  de  sucessivas  transformações  societárias,  ficassem sempre a salvo de  imposições de multas por  infrações à  legislação tributária. Certamente, não foi essa a intenção do legislador.  Portanto,  o  artigo  expressamente  declara  que  os  sucessores  respondem  não  somente  pelos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  na  data  da  sucessão  e  pelos  créditos  tributários  em  curso  de  constituição  na  mesma  data,  mas  também  pelos  créditos  tributários cuja constituição se iniciou posteriormente à data da sucessão, desde que relativos a  fatos geradores surgidos até a referida data.  Pelo exposto, pode­se concluir que devem ser considerados improcedentes os  argumentos apresentados pela Impugnante no tocante à impossibilidade de imputação da multa  de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida.  7) Da alegada impossibilidade de aplicação de penalidades  Aduz a Recorrente da inaplicabilidade da MULTA de 75% sobre o imposto  devido,  estabelecida pela  autuação  com base no  artigo 80 da Lei nº 4.502/64,  "(...) Todavia,  tendo sido demonstrada a correção da classificação adotada pela Recorrente, não há que se  falar  da  aplicação  da multa  ora  impugnada. Não  houve  falta  de  lançamento  do  tributo,  na  medida em que se está diante de mercadoria sujeita à alíquota zero, motivo pelo qual a multa  deve ser, de pronto, cancelada". E,  prossegue  afirmando  que  mesmo  que  desconsiderados  os  argumentos  supra, não pode a multa em questão ser exigida por força do disposto no art. 76, inciso II, "a",  da Lei n° 4.502/64  (mesmo diploma  legal que estabelece a multa aplicada na autuação), que  assim dispõe: "Art. 76. Não serão aplicadas penalidades: (...)  II  ­  enquanto  prevalecer  o  entendimento  ­  aos  que  tiverem  agido  ou  pago  o  imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de  última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta,  seja ou não parte o interessado;"  Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.824          29 Assim,  considerando  que  o  posicionamento  adotado  pela  Recorrente  está  respaldado em entendimento firmado pelo CARF em casos análogos já citados acima, deve ser,  de pronto, cancelada a multa imposta na presente autuação. Pois bem. Veja­se o que dispõe o artigo 80 da Lei 4.502/1964:  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Preliminarmente há que  se  ressaltar que pode haver casos, como nos autos,  em  que  a  falta  de  destaque  não  implique  a  falta  de  recolhimento.  Isso  ocorre  quando  o  estabelecimento  tem  créditos  capazes  de  absorver  o  imposto  que  deixou  de  ser  destacado.  Nesta hipótese, e apenas nesta hipótese, não se cobra o imposto, já que ele não seria devido em  razão  dos  créditos,  exige­se  apenas  e  tão­somente  a  multa  de  75%  pelo  fato  da  falta  de  destaque.  Em  outras  palavras,  a  infração  é  caracterizada  tão  somente  pela  falta  de  destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, independentemente do  contribuinte  possuir  créditos  na  escrita  fiscal  suficientes  para  compensar  os  débitos  assim  apurados, ou que tenha recolhido uma parcela dos débitos devidos.  Tendo  sido  constatada  a  saída  de  produtos  em  operações  tributadas  sem  o  destaque do imposto ou em destaque a menor, é dever da Fiscalização a aplicação da multa de  ofício de 75% sobre o valor que deixou de ser lançado.   Destarte, nada mais fez a autoridade fiscal que levar a efeito as determinações  atinentes à hipótese materializada. Verificada a incontroversa e  integral  falta de recolhimento  do IPI em relação às saídas dos produtos fiscalizados, não resta alternativa que não a lavratura  do lançamento tributário respectivo. Note­se que, nos termos do parágrafo único do artigo 142  do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontra­se limitada ao estrito cumprimento  da legislação tributária. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu  cumprimento.  E  não  é  permitido,  em  sede  administrativa,  que  se  questionem  aspectos  de  natureza constitucional, como o que foi apresentado pela Recorrente.  Quanto ao argumento de que a penalidade não seria aplicável pelo fato de que  a autuada estaria observando entendimento do CARF sobre a matéria em litígio (disposto no  art. 76 da Lei nº 4.502/64), É preciso lembrar que, posteriormente à edição da Lei nº 4.502/64,  foi editada a Lei nº 5.172/66 (CTN), que acerca do assunto assim dispôs no seu art. 100, II e  parágrafo único:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a  que a lei atribua eficácia normativa;  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.825          30 Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo. (Grifei)  Nota­se, daí, que o CTN restringiu a aplicação do disposto no art. 76, II, a, da  Lei nº 4.502/64, que vigia anteriormente à sua edição. A partir da vigência do CTN, somente  haveria  exclusão  de  penalidades  para  o  contribuinte  que  observasse  decisão  administrativa  definitiva da qual não fosse parte no processo específico se houvesse uma lei que atribuísse  eficácia normativa às  referidas decisões administrativas. E  isso,  até  o presente momento,  não existe.  Posto isto, não se pode acatar a solicitação de cancelamento da multa exigida  na presente autuação.  6) Da ilegalidade da incidência de Juros Selic sobre a Multa de Ofício.  Aduz a Recorrente que  "mostra­se  inafastável  concluir que não há previsão  legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa lançada de ofício nos casos que não foram  abrangidos pelo artigo 43 da Lei nº 9.430/96". Essa matéria é recorrente neste colegiado, sendo minha posição conhecida no  sentido de sua pertinência.  Em seu recurso, defende a Recorrente ser incabível a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência  de  dispositivo  legal.  Contudo,  parece­me  induvidoso  que  a  multa  de  ofício  integra  o  conceito  de  obrigação  tributária  esposado  pelo  artigo 113 do Código Tributário Nacional.  Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei nº 9.430/96:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere  o  §3º  do  art.  5º,  a  partir do  primeiro dia  do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (grifei)   O artigo 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96:  As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifei)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da aplicação de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.(grifei)   Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 10830.727851/2016­50  Acórdão n.º 3402­005.672  S3­C4T2  Fl. 2.826          31 Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.   Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita  (AgRgnoREsp1335.688/PR ­ DJe de 10/12/2012):   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1.Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJde2/6/2010. (grifei).   Por fim, neste CARF essa matéria encontra­se sumulada, conforme abaixo:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Assim, devem ser mantidos os juros de mora sobre a multa de ofício.  7. Conclusão  Diante  dos  fundamentos  expostos,  voto  por negar  provimento  ao Recurso  Voluntário interposto.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 2826DF CARF MF

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7550114 #
Numero do processo: 10480.903651/2008-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.292  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO CERTA  E  LÍQUIDA  DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 36 51 /2 00 8- 17 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10480.903651/2008­17  Acórdão n.º 1003­000.292  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­33.743, de 13 de maio  de  2011,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  30/07/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório,  nº de  rastreamento  770240452,  emitido  em 16/06/2008, que não  homologou a  compensação declarada  em  razão de  inexistência de  crédito  ­ PER/DCOMP nº  14984.39923.151204.1.3.04­1504.  Destacou  que  os  créditos  se  originaram  por  falhas  na  apuração dos débitos do IRPJ e CSLL da DIPJ 2002, a qual foi retificada e que a simples falha  procedimental da empresa em não retificar as suas DCTF não pode ter o condão de invalidar a  existência de créditos que estão demonstrados na defesa.  A  DRJ/REC  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a DIPJ  para  fins  de  comprovar a  liquidez  e  certeza do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE   O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  implica  a  perda  da  espontaneidade para retificar as declarações apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO   A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Acórdão Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10480.903651/2008­17  Acórdão n.º 1003­000.292  S1­C0T3  Fl. 4          3 (i) que a DRJ ao analisar os argumentos da Recorrente, limitou­se a informar  que essa não apresentou provas, porém não declarou estar os dados apresentados pela empresa  incorretos.  Destaca  que,  na  opinião  da  Recorrente,  não  há  necessidade  de  apresentação  de  nenhum  documento,  visto  que  os  valores  da  DIPJ  são  de  prévio  conhecimento  da  Receita  Federal e, por isso, as provas são dispensáveis e que as autoridades administrativas devem se  pautar no princípio da verdade material;  (ii)  que  a Recorrente  só  identificou  a  falha  em  relação a não  retificação  da  DCTF  após  o  indeferimento  da  compensação;,  fato  que  impediu  sua  retificação  posterior,  porém não  foi  notificada  para  explicar  eventuais  divergências  entre DIPJ  e DCTF,  alegando  que  a  Receita  Federal  pratica  tal  notificação  com  outros  contribuintes,  o  que  demonstra  descumprimento em relação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;   (iii)  ser  desnecessária  a  apresentação  de  prova  na  manifestação  de  inconformidade, porque  teria  informado os motivos que geraram a formação dos créditos e a  todas as informações que demonstravam esses valores estavam à disposição no banco de dados  da Receita Federal, descumprindo o art. 37 da Lei nº 9.784/99;  (iv)  a  existência  de  pagamentos  a  maior  relacionadas  no  PER/DCOMP.  Defendeu  que  o  equívoco  ocorreu  devido  a  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar as DCTFs onde constavam as informações dos débitos cujas DIPJs foram retificadas.  Tal  erro  de  procedimento  não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  estes  decorrem  da  realização de pagamentos a maior de IRPJ e CSLL nos anos de 2000 e 2001, 2002 e 2003. As  seguintes  alterações na DIPJ  foi  realizada:  (a)  com  relação ao  IRPJ,  as declarações originais  apresentadas  pela  empresa  não  consideraram  os  valores  relativos  ao  IRPJ  retido  na  fonte  quando dos  recebimentos  da  empresa,  (b)  não  haviam  sido  deduzidos,  na  apuração  do  lucro  real,  os valores  relativos  a prejuízos  fiscais oriundos de  exercícios  anteriores para  abater  até  30% do lucro tributável, que foi incluído quando da retificação da DIPJ;  (v)  a  demonstração  dos  valores  dos  créditos,  colacionando  à  peça  recursal  planilha elaborada pela própria empresa apresentando os valores do IRPJ e da CSLL devidos  em relação a cada DCOMP, a fim de demonstrar, em cada período de apuração os valores dos  créditos relativos a pagamentos a major;  (vi)  que  o  princípio  da  verdade material  não  foi  cumprido  pela  autoridade  julgadora.  Por fim, requereu a anulação da decisão proferida pela DRJ/Recife e que seja  proferida decisão substitutiva, reconhecendo o direito de crédito da empresa e homologando as  compensações por ela apresentadas.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10480.903651/2008­17  Acórdão n.º 1003­000.292  S1­C0T3  Fl. 5          4 A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários.   A Recorrente apresentou DECOMP em razão de pagamento a maior de IRPJ,  código 0220, em 31.10.2002, no valor de R$ 2.013,75 um Darf no valor de R$ 6.712,50.  A compensação não foi homologada, e, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  tendo o valor recolhido sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  declara  que,  após  identificar  erros  na  apuração  do  IRPJ  informado na DCTF, efetuou a retificação da DIPJ 2002 em 29/07/2008, posterior à ciência do  despacho  decisório.  Desta  forma,  o  sujeito  passivo  não  dispunha  de  espontaneidade  para  retificar a declaração, conforme preceitua o § 1º do art. 7o do Decreto n°70.235/1972. Ocorre,  porém, que embora tenha realizado a retificação da DIPJ não retificou a respectiva DCTF.   Declara ainda a Recorrente que os erros na apuração se deram especialmente  em  razão  de  não  terem  considerado  o  IRRF,  bem  como  não  haviam  sido  deduzidos,  na  apuração do lucro real, os valores relativos a prejuízos fiscais oriundos de exercícios anteriores,  contudo apenas colacionou aos autos a DIPJ 2002.  Pelas informações prestadas pela Recorrente, ela apresenta o mesmo recurso  para diversos pedidos de compensação não homologados, em todos defende não ter apurado o  IRRF  (DIPJ  2002). Verifica­se,  porém,  que  o  IRRF  no  valor  de R$  4.729,57  foi  totalmente  utilizado  no  4º  Trimestre,  os  demais  trimestres  que  são  incluídos  alguns  pedidos  de  compensação não utilizaram IRRF.  Ficha 43­ Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, fl. 55  Receita IRRF 22.361,84 491,96 8.292,50 182,44 10.901,09 130,81 8.491,42 101,89 276.395,89 3.822,47 Totais 326.442,74 4.729,57 Observa­se  ainda que, no 4º  trimestre,  a Recorrente ofereceu a  tributação o  lucro  líquido  de  R$58.736,90,  fl.  48.  A  Recorrente  ainda  acostou  planilha  que  ela  mesma  elaborou justificando os créditos.   Em  que  pese  o  entendimento  da Recorrente  de  que  não  há  necessidade  de  juntar  nenhum  documento  comprobatório,  porque  a  Receita  Federal  supostamente  possuía  essas informações, o mesmo não merece prosperar.   Faz­se  necessário  no  mínimo  do  Livro  Diário,  que  é  registrado  na  junta  comercial com a transcrição do Balanço do ano de 2002 e o Lalur com os valores coincidam  com a DIPJ retificadora (parágrafo único do art. 147 do CTN e art. 18 do Decreto 70.235, de  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10480.903651/2008­17  Acórdão n.º 1003­000.292  S1­C0T3  Fl. 6          5 1972),  sem  essas  informações  é  impossível  verificar  a  exatidão  das  informações  declaradas  pela Recorrente.  A  determinação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  identificação  de  crédito  anteriormente  não  declarado,  longe  de  ser mero  formalismo,  é  uma  determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada,  quando  essa,  como  no  caso  dos  autos,  reduz  tributos.  A  DIPJ,  embora  seja  um  documento  importante, não comprova as alegações do autor por se tratar de mera declaração sem efeitos de  confissão de dívidas,  tendo, pois, efeitos meramente informativos (Instrução Normativa SRF n°  014/2000).  A Recorrente  reconhece não  ter  realizado a  retificação da DCTF e, embora  declare nas  razões  de  recurso,  não  foi  por  isso  que  a  homologação  da  compensação  não  foi  efetivada,  mas  sim  pela  ausência  de  comprovações  através  de  documentos  contábeis  indispensáveis para análise dos erros apontados na apuração.  Em  razão  disso,  a  alegação  de  que  só  identificou  a  falha  em  relação  a  não  retificação da DCTF após o indeferimento da compensação, sem que houvesse qualquer tipo de  notificação  anterior  por  parte  da  Receita  Federal  para  que  a  contribuinte  explicasse  as  divergências não procede. Não houve descumprimento dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade,  porque  a  Recorrente  teve  todo  o  processo  administrativo  para  juntar  os  documentos fiscais indispensáveis mas não o fez.  Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me  filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade,  desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não acostou nenhum  documento, exceto a DIPJ 2002.   A  demonstração  dos  valores  dos  créditos  ­  planilha  elaborada  pela  própria  empresa  ­  não  é  documento  suficiente  para  comprovar  os  créditos.  Como  já  antecipado,  a  Recorrente deveria ter juntado os documentos fiscais idôneos para tal, mas apenas a DIPJ não é  suficiente  para  demonstrar  os  erros  na  apuração.  A  declaração  de  que  a  Receita  Federal  já  possuía  as  informações  também  não  são  verdadeiras,  pois  essa  tem  a  posse  apenas  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  sem  que  qualquer  documento  fosse  apresentado até o momento.  É  exatamente  em  razão  do  princípio  da  verdade material  que  a Recorrente  deveria  ter  colacionado  aos  autos  os  documentos  já  mencionados,  pois  a  autoridade  fiscal  poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das retificações  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10480.903651/2008­17  Acórdão n.º 1003­000.292  S1­C0T3  Fl. 7          6 realizadas.  O  contrário  ­  homologar  a  compensação  sem  os  documentos  contábeis  indispensáveis, considerando apenas as declarações da DIPJ ­, como alega a Recorrente, não é  obedecer ao princípio da verdade material, mas agir de  forma  impudente, pois com base nas  declarações  e  documentos  constantes  no  processo  não  há  como  validar  os  créditos,  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  identificada  a  liquidez  e  certeza dos  créditos  em discussão  nestes  autos (art. 170 CTN).  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 117DF CARF MF

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7539378 #
Numero do processo: 10320.720150/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720150/2010­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.423  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 15 0/ 20 10 -5 4 Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10320.720150/2010­54  Resolução nº  3201­001.423  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10320.720150/2010­54  Resolução nº  3201­001.423  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10320.720150/2010­54  Resolução nº  3201­001.423  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10320.720150/2010­54  Resolução nº  3201­001.423  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10320.720150/2010­54  Resolução nº  3201­001.423  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10320.720150/2010­54  Resolução nº  3201­001.423  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10320.720150/2010­54  Resolução nº  3201­001.423  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10320.720150/2010­54  Resolução nº  3201­001.423  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10320.720150/2010­54  Resolução nº  3201­001.423  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 10509.000219/2008-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/03/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Por força do disposto na súmula CARF nº 11, não há que se cogitar de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal. MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. As multas dispostas no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 deverão ser aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.
Numero da decisão: 3002-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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3002­000.424  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA­ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ­  INFRAERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/03/2007  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Por  força  do  disposto  na  súmula  CARF  nº  11,  não  há  que  se  cogitar  de  prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal.  MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.  As  multas  dispostas  no  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37/1966  deverão  ser  aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 9. 00 02 19 /2 00 8- 15 Fl. 295DF CARF MF     2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fls. 253/255 dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  aplicação  de  multa,  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  em  decorrência  do  cometimento da infração ao disposto no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833, de 2003, tendo em vista a empresa ter deixado de prestar informação  sobre veiculo ou carga, na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal  do Brasil, conforme extraído do relatório do auto de infração.   Com esta penalidade  foi  também aplicada cumulativamente  a penalidade de  advertência, nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 76 da Lei no  10.833/2003,  uma  vez  que  outras  opções  de  entrega  da  carga  vêm  sendo  utilizadas  pelo  Depositário,  diferente  da  que  foi  submetidas  a  apreciação  e  autorização da RFB no processo de alfandegamento do terminal de carga.     No  dia  16/03/2007,  em procedimento  de  fiscalização  de  vigilância  no  Terminal  de  Carga  Alfandegado  ­  TECA,  do  Aeroporto  Internacional  de  Salvador, foi constatado o extravio de carga consignada a empresa FLAGESS  ­  Comercio  Importação  e  Exportação  Ltda.,  armazenados  no  TECA  em  12/03/2007.     Posteriormente,  foi  realizado  inventário,  pela  Infraero,  e  constatado  o  extravio de 43 volumes, não localizados. Baseado nestes fatos, foi  lavrado o  auto de infração, processo nº 10509.000163/2007­18, e aplicada a penalidade  de  multa,  por  volume  não  localizado  em  local  sob  controle  aduaneiro,  estabelecida no artigo 107, inciso VII, alínea "a" do Decreto­Lei n° 37, de 18  de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833, de 29  de dezembro de 2003.    Em decorrência destes  fatos, em 21/06/2007, o depositário foi  intimado a  apresentar:   a) os registros contendo as informações, determinadas no artigo 55, inciso III,  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  680/2006,  relativas  à  entrega  das  mercadorias  desembaraçadas  por  69  Declarações  de  Importação registradas na Alfândega do Aeroporto de Salvador, no período de  26/04/2006 a 14/03/2007, por 05 (cinco) empresas com jurisdição nos estados  de  São  Paulo  e  Espírito  Santo,  cujas  operações  estavam  sendo  objeto  de  investigação pela Receita Federal; e   b)  Informar qual a operação constante dos extratos do sistema TECAPLUS,  apresentados  a  Alfândega  em  resposta  as  Intimações  feitas,  espelha  o  procedimento constante do item quatro (4), letra "K", da Descrição do Sistema  de Controle Operacional, apresentada para Alfandegamento do TECA.     No  entanto,  a  Interessada  deixou  de  prestar  informações  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  federal  nos  artigos  55,  inciso  III,  alíneas 'a' a 'd' e artigo 57,§ 2°, da Instrução Normativa SRF n ° 680/06, para  69  operações  de  importação  efetuadas  no  período  de  26/04/2006  a  14/03/2007.   Conforme  informa a Fiscalização, e de acordo com o estabelecido no artigo  58  da  IN  SRF  n°  680/06,  ao  descumprir  esta  determinação  normativa,  a  Interessada, incorreu na multa prevista no inciso IV, alínea 'f' do artigo 107 do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    A Interessada informou a Fiscalização que devido ao aumento no volume  das  importações  nos  últimos  anos  e  ao  reduzido  quantitativo  de  pessoal  alocado  à  atividade,  o  procedimento  de  baixa  da  carga  no Tecaplus  só  tem  sido possível utilizando­se uma das demais opções disponíveis e em momento  subseqüente à conferência e entrega, o que para fins operacionais, se equipara  à leitura do código de barras.   Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10509.000219/2008­15  Acórdão n.º 3002­000.424  S3­C0T2  Fl. 296            3  Como a operação de entrega da carga, apresentado a Receita Federal para  análise  e  aprovação  quando  do  alfandegamento  do  TECA  descreve  como  forma de  entrega  da  carga,  apenas,  a  entrega mediante  leitura  do  código  de  barra da PCG — (Etiqueta de  Identificação de Palete de Carga). Registra, o  Fisco, que outras opções de entrega que vêm sendo utilizadas pelo Depositário  não foram submetidas a apreciação e autorização da SRF.    Por fim, propõe no Termo de Constatação, o Fisco, que diante dos fatos e  do que determina  a  legislação  tributária,  sejam  tomadas providências para a  aplicação da sanção de advertência ao Depositário, nos termos das alíneas "a"  e "b" do inciso I do artigo 76 da Lei no 10.833/2003.   Da impugnação   A  interessada  apresentou  impugnação,  contra  a  autuação  realizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  qual  foi  imputada  a  sanção  de  ADVERTÊNCIA cumulada com aplicação de MULTA, alegando, em síntese,  o que transcrevemos a seguir:    Tempestividade da impugnação.     o  fato  da  inobservância  parcial  da  Instrução  Normativa  680/2006  em  nenhum momento trouxe, prejuízo ao erário público e muito menos à Receita  Federal tendo em vista que a totalidade das mercadorias objeto deste processo  estavam  desembaraçadas,  totalmente  livres  de  qualquer  ônus  legal,  prontas  para serem entregues aos seus destinatários.    Primeiro que a imputação da sanção de Advertência cumulada com Multa  se refere a fatos, TODOS, anteriores ao Oficio 041/2007 — ALF/SSA, o qual  foi  o  primeiro  e  único  documento  expedido  pela  RFB  no  sentido  de  não  observância às condições e  requisitos para entrega de mercadoria,  apesar do  Terminal de Cargas da INFRAERO ser fiscalizado e auditado periodicamente  pela RFB com base nas Portarias 1.170/00 e 969/2006.    após o Oficio 041/2007 ­ ALF/SSA, todas as exigências foram cumpridas  de imediato conforme.     o  documento  n°  041/2007,  expressamente  declara  que  as  sanções  administrativas e pecuniárias só serão imposta à INFRAERO em caso de não  cumprimento imediato da exigências contidas no referido documento, fato que  foi  prontamente  obedecido  pela  Recorrente,  logo  descabendo  qualquer  aplicação  de  penalidade,  vez  que  não  houve  reincidência  por  parte  da  INFRAERO quanto ao descumprimento da IN 680/06.     Diante  disso,  a  recorrente  insiste  na  aplicação  de  interpretação  mais  adequada  ao  fato,  na  razoabilidade  e  proporcionalidade  das  sanções  administrativas  no  presente  caso.  A  imputação  da  Sanção  de  advertência  cumulada  com multa  imposta  através  do Al  impõe  uma  restrição  excessiva  para o fato em comento.     O  auto  de  infração  se  baseia  em  fatos  TODOS  anteriores  ao  Oficio  041/2007  —  ALF/SSA.  O  que  significa  dizer  que  os  atos  praticados  pela  INFRAERO  até  a  data  deste  Oficio,  19/03/2007,  estavam  sendo  praticados  com  a  aquiescência  e  a  chancela  da  Receita  Federal,  vez  que  o  TECA  é  fiscalizado e avaliado periodicamente pela RFB.     O  texto  de  lei  é  bem  claro  ao  tipificar  a  conduta  que  é  ,  "deixar  de  apresentar  informações",  em  nenhum  momento  a  INFRAERO  deixou  de  apresentar informações. Logo, no caso em tela, não ocorreu a exata subsunção  do fato — deixar de prestar informações — ao modelo infracional, visto que a  INFRAERO  prestou  as  informações  solicitadas  pela  RFB.  Sendo  assim,  a  multa constante no artigo utilizado pela Autuante é inaplicável.   Por fim, solicita a interessada, que seja a presente impugnação conhecida, por  tempestiva e  julgada procedente, com a conseqüente improcedência do Auto  de Infração. Caso não seja julgada procedente a presente impugnação, requer,  Fl. 297DF CARF MF     4 seja feita diligência por fiscal estranho ao feito, caso seja necessário, para que  se  comprove  o  cumprimento  imediato  por  parte  da  INFRAERO  das  exigências contidas no Oficio n° 41/2007— ALF/SSA.   É o que havia a relatar.  O contribuinte juntou, com sua impugnação, os documentos listados à fl. 105.  De início, é importante registrar que, em que pese o relatório acima ter indicado  que a presente contenda versa sobre a aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea  "e", do Decreto­lei nº 37/1966, verifica­se à fl. 4 dos autos que o auto de infração se embasou,  na verdade, na alínea "f" deste mesmo dispositivo legal.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  252/262)  consignou  não  apreciar  as  arguições  acerca  da  aplicação  da  penalidade  de  advertência,  por  se  considerar  autoridade  incompetente  para  tal.  Afirmou  não  caber  à  autoridade  administrativa  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  de  normas  ou  de  desrespeito  a  princípios  por  estar  o  julgador administrativo adstrito ao princípio da legalidade. Afastou,  igualmente, o argumento  de  inexistência  de  prejuízo  ao  erário,  sob  o  fundamento  de  que  a  aplicação  de  penalidade  independe  da  intenção  do  agente  e  dos  efeitos  do  ato,  nos  termos  do  artigo  136  do  CTN.  Indeferiu o pedido de realização de diligência por entender suficientes as provas constantes dos  autos.  No  mérito,  a  primeira  instância  afirmou  ser  incontroverso  o  fato  de  que  a  contribuinte  deixou  de  prestar  informações  sobre  69  operações  de  importação  no  período  de  26/04/2006 a 14/03/2007, pois não teria negado o fato, apenas buscado afastar a penalidade com  base  nos  argumentos  preliminares  rejeitados  no  acórdão.  Entendeu,  em  conclusão,  correto  o  lançamento tributário, pela não prestação de informações na forma e prazo determinados pela  Receita Federal, o que representou o ato de furtar­se ao controle aduaneiro.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 10/04/2017 (vide Termo de  Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 270 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs,  em 10/05/2017 (vide fl. 272), Recurso Voluntário (fls. 273/278).  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  repisou  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação, já sintetizados acima, e alegou, também, a ocorrência de prescrição intercorrente  em  razão  de  ter  transcorrido  lapso  de  quase  nove  anos  entre  a  apresentação  da  impugnação  (30/06/2008) e seu julgamento (28/03/2017).   Pediu,  ao  fim,  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente  arguida,  ou,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  pugnou  pela  improcedência  da  matéria  com  declaração  de  nulidade do auto de infração. Juntou os documentos de fls. 279/293.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10509.000219/2008­15  Acórdão n.º 3002­000.424  S3­C0T2  Fl. 297            5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante acima narrado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio  do  qual  repisou  os  argumentos  constantes  da  impugnação  apresentada,  tendo  acrescentado  apenas, em sede preliminar, o argumento de ocorrência de prescrição intercorrente.  Passo, então, à análise dos fundamentos ali apresentados.  1. Da prescrição intercorrente  Alega o contribuinte que teria se configurado a prescrição intercorrente no caso  concreto  aqui  analisado,  visto  que  teria  decorrido  quase  nove  anos  entre  a  apresentação  de  impugnação administrativa (30/06/08) e o julgamento de sua impugnação (28/03/17).  De início, é importante destacar que, embora este argumento não tenha constado  da impugnação originalmente apresentada, não há qualquer óbice para a sua apreciação nesta  oportunidade, visto que esta matéria, por ser de ordem pública, pode ser analisada a qualquer  tempo, podendo ser reconhecida inclusive de ofício pelo julgador administrativo.  É  cediço,  contudo, que,  nos  termos da  súmula CARF nº 11,  abaixo  transcrita,  não há que se falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal:  Súmula CARF nº 11  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal. (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Sendo  assim,  há  de  ser  conhecido,  porém,  afastado  este  argumento  do  Recorrente.  1. Do mérito  No mérito,  o  contribuinte  repisa os  argumentos  constantes da  sua  impugnação  administrativa,  trazendo  como  fundamento  de  defesa,  em  resumo,  o  seguinte:  (i)  que  a  aplicação  da penalidade  combatida  refere­se  a  fatos  anteriores  ao Ofício  nº  041/2007,  sendo  este  o  primeiro  e  único  documento  expedido  pela  RFB  no  sentido  de  não  observância  às  condições e requisitos para entrega de mercadoria, apesar do TECA ser fiscalizado e auditado  periodicamente  pela RFB;  (ii)  que  este  ofício  declara  expressamente  declara  que  as  sanções  administrativas  e  pecuniárias  só  serão  impostas  à  Infraero  em  caso  de  não  cumprimento  imediato das exigências nele contidas, o que não teria ocorrido; (ii) remete à necessidade de se  observar  os  preceitos  do  Direito  Penal,  quais  sejam,  da  legalidade,  da  tipicidade  e  da  culpabilidade;  (iv) defende que o núcleo  infracional disposto no art. 107 é "deixar de prestar  informação", o que não teria ocorrido no caso concreto, visto que a Infraero não teria deixado  em momento algum de prestar informações à RFB.  Apesar de denominar este tópico como mérito, defende, ao final, que o auto de  infração seria nulo.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  fundamentos.  Isso  porque, ao contrário do que alega, houve clara subsunção do fato à norma. Como é cediço, o  Fl. 299DF CARF MF     6 núcleo infracional disposto no referido art. 107 é "deixar de prestar informação na forma e no  prazo estabelecidos pela SRF". Ou seja, a mera prestação de informações, sem que tenham sido  atendidos os requisitos dispostos na legislação acerca da forma e do prazo não é suficiente.  Nesse contexto, a multa fora imposta justamente em razão do não cumprimento  das exigências nele contidas, em sintonia com o disposto no Ofício nº 041/2007.   De outro norte, como é cediço, a responsabilidade pela prática da infração aqui  analisada é objetiva, não sendo necessário atender ao preceito da culpabilidade, relacionado ao  Direito  Penal,  ou mesmo  se  averiguar  se  houve  eventual  prejuízo  ao  erário. Nenhum desses  elementos,  ainda  que  restassem  confirmados,  possuiria  o  condão  de  afastar  a  incidência  do  dispositivo legal em tela, aplicável a todos os casos em que a prática infracional tenha ocorrido,  independentemente das condições específicas do caso concreto.   Nesse sentido, assim dispõe o Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Esse  mesmo  entendimento  encontra  previsão  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto nº 6.759/2009), conforme transcrição a seguir:  Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  94,  caput).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).   Ademais, tampouco merece guarida o argumento do Recorrente relacionado aos  fatos terem sido anteriores ao Ofício nº 041/2007. Isso porque, o fato de este ter sido o primeiro  e  único  ofício  tratando  sobre  a  não  observância  às  condições  e  requisitos  para  entrega  de  mercadoria, não acoberta a prática de atos contrários ao disposto na legislação.  Até porque, sabe­se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  da  autoridade  autuante  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Logo,  a  legislação  pertinente  deverá  ser  aplicada  sempre  que  se  verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na hipótese dos presentes autos.  Como se não bastasse, por concordar com os fundamentos constantes da decisão  recorrida, transcrevo­a a seguir, adotando­a também como razão de decidir:  Do mérito   É  incontroverso  o  fato  de  que  o  depositário  deixou  de  prestar  informações  sobre 69 operações de importação efetuadas no período de 26/04/2006 a 14/03/2007,  conforme determinado pela legislação vigente.   Não caracterização da infração imposta   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10509.000219/2008­15  Acórdão n.º 3002­000.424  S3­C0T2  Fl. 298            7 Alega a  interessada que a conduta da requerente não caracteriza o tipo  legal  sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que ela não deixou de prestar  informações. Vejamos o que diz os artigos 54, 55 e 58 da Instrução Normativa SRF  n° 680/06, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.   Art.  54.  Para  retirar  as mercadorias  do  recinto  alfandegado,  o  importador  deverá apresentar ao depositário os seguintes documentos:   I  ­  via  original  do  conhecimento  de  carga,  ou  de  documento  equivalente,  como prova  de  posse  ou  propriedade  da mercadoria;  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1356, de 03 de maio de 2013)   II ­ comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de  exoneração  do  pagamento  do  imposto,  exceto  no  caso  de  Unidade  da  Federação  com a  qual  tenha  sido  celebrado o  convênio  referido  no  art.  53  para o pagamento mediante débito automático em conta bancária, por meio  do Siscomex;   III ­ Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente,  ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual; e   IV  ­  documentos  de  identificação  da  pessoa  responsável  pela  retirada  das  mercadorias.   Art.  55. O depositário  do  recinto  alfandegado,  para proceder  à  entrega  da  mercadoria, fica obrigado a:   I ­ confirmar, mediante consulta ao Siscomex, a autorização da SRF para a  entrega da mercadoria;   II  ­ verificar a apresentação, pelo  importador, dos documentos referidos no  art. 54; e   III ­ registrar as seguintes informações:   a) data e hora da entrega das mercadorias, por DI;  b)  nome,  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  e  respectivo documento de identificação, com dados do órgão emitente e data  de emissão, do responsável pela retirada das mercadorias;   c) nome empresarial e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica que efetue o transporte das  mercadorias em sua retirada do recinto alfandegado; e   d) placas dos veículos e número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  dos  condutores  dos  veículos  que  efetuarem  o  transporte  referido  na  alínea  "c".   (...)   Art. 58. Aplica­se ao depositário a multa prevista no  inciso  IV, alíneas "b",  "c" e "f", do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  na  hipótese  de  descumprimento das obrigações estabelecidas nos arts. 55 a 57. g.n.   Ora  o  art.  55  da  IN  SRF  n°  680/06,  prescreve  como  conduta  esperada  do  depositário  o  registro  de  informações  sobre  as  cargas  armazenadas,  na  forma  Fl. 301DF CARF MF     8 estabelecidos  pela  RFB,  como  forma  de  controle  aduaneiro  das  cargas  que  o  fiel  depositário armazenou em seu terminal.   Desta  forma,  com  estes  controles,  se  busca  garantir  que  todos  os  volumes  informados  e  que  foram  armazenados,  só  sejam  entregues  após  a  liberação  da  Declaração  de  Importação  e  sejam  registrados  a  hora  da  sua  entrega,  a  quem  foi  entregue e que veículo a conduziu, buscando garantir, ou ao menos dificultar, a não  subtração das mercadorias armazenada no terminal de carga.   Já  o  art.  58,  da  referida  Instrução  Normativa,  prescreve  a  penalidade  a  ser  aplicada caso a conduta esperada não seja cumprida. Estabelecendo que se aplica ao  depositário  a  multa  prevista  no  inciso  IV,  alíneas  "b",  "c"  e  "f",  do  art.  107  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966..   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)   (...)   b) por mês­calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos  relativos  à  operação  que  realizar  ou  em  que  intervier,  bem  como  outros  documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os  correspondentes arquivos em boa guarda e ordem;   c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive  no  caso de não­apresentação de  resposta,  no prazo estipulado, a  intimação  em procedimento fiscal;   f)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou  ao operador portuário; g.n.   Assim, o art. 107, em seu inciso  IV, alínea “f”, deixa claro que,  Intimado o  contribuinte  a  prestar  informações,  findo  o  prazo  estabelecido,  fica  configurada  a  infração não passível de denunciação com adimplemento posterior, ainda que antes  de qualquer ação fiscal, pois não há meios de voltar no tempo para reparar o dano  causado  pela  falta  dessas  informações  no  momento  em  que  deveriam  ter  sido  fornecidas. A obrigação de fazer, neste caso, não é só de prestar as informações, mas  sim, de o fazer dentro dos prazos estabelecidos pela Receita Federal.   A  Fiscalização  solicitou  por  Termo  de  Intimação  (fls.  27)  as  seguintes  informações:   Registro  contendo  as  informações  determinadas  no  artigo  55,  inciso  III,  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  680/2006,  abaixo  transcritas, para cada uma das Declarações de Importação relacionadas:   • Data e hora da entrega das mercadorias, por DI;   •  nome,  numero  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  e  respectivo  documento  de  identificação,  'com  dados  do  órgão  emitente  e  data  de  emissão, do responsável pela retirada das mercadorias;   Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10509.000219/2008­15  Acórdão n.º 3002­000.424  S3­C0T2  Fl. 299            9 • nome empresarial e respectivo numero de inscrição no Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  da  pessoa  jurídica  que  efetuou  o  transporte  das  mercadorias em sua retirada do recinto alfandegado;   •  placas  dos  veículos  e  número  da Carteira Nacional  de Habilitação  (CNH)  dos condutores dos veículos que efetuaram o transporte referido no item anterior.   Conforme  afirma  a  Fiscalização  o  Depositário  deixou  de  prestar  estas  informações, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita federal nos artigos 55,  inciso III, alíneas 'a' a 'd' e artigo 57, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 680/06,  para 69 operações de importação efetuadas no período de 26/04/2006 a 14/03/2007.   A Interessada não nega a ocorrência do fato, apenas alega como atenuante e  exclusão  da  punibilidade  que  "da  inobservância  parcial  da  Instrução  Normativa  680/2006 em nenhum momento trouxe, prejuízo ao erário público e muito menos à  Receita  Federal  tendo  em  vista  que  a  totalidade  das  mercadorias  objeto  deste  processo estavam desembaraçadas, totalmente livres de qualquer ônus legal, prontas  para serem entregues aos seus destinatários."   A  impugnante não nega o  fato, mas  argumenta pela não  aplicação da multa  pelos  argumentos  acima  já  combatidos.  De  qualquer  forma,  a  lei  não  confere  qualquer  âmbito  de  discricionariedade  à  Autoridade  Aduaneira,  no  tocante  à  aplicação da sanção. Portanto, basta que se caracterize o suporte fático, previsto em  lei, para que seja constatada a incidência da norma sancionadora e lavrado o auto de  infração por dever de ofício.   Portanto, a ação da impugnante, ao deixar de prestar a informação, no prazo e  forma, determinada em ato da Receita Federal, independentemente da sua intenção,  implica  furtar­se ao controle aduaneiro. O  lançamento cumpriu  todos os  requisitos  legais, e foi devidamente cientificado ao contribuinte.  Sendo  assim,  entendo  que  não  há  como  se  acolher  os  argumentos  defendidos  pelo Recorrente no presente caso.   3. Da conclusão  Diante  das  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  apresentada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 303DF CARF MF

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7536972 #
Numero do processo: 10880.978909/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.961  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos  repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento  em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal, configura­se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 09 /2 01 2- 11 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.978909/2012­11  Acórdão n.º 3302­005.961  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado,  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que fazia jus  à restituição pleiteada pelo fato de que o crédito informado era proveniente de recolhimento de  multa  de  mora  indevida,  em  razão  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  o  recolhimento  espontâneo do tributo devido, nos termos do art. 138 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.294,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  instituto  da  denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto  o  seu  pagamento  é  expressamente  previsto  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  do  tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento  da  obrigação,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência.  Ressaltou, ainda, o julgador de piso, que as autoridades administrativas estão  obrigadas  à observância da  legislação  tributária vigente no País,  sendo  incompetentes para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente  editados.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  enfatizando  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  especialmente  o  seu  reconhecimento  pelo  CARF e pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.978909/2012­11  Acórdão n.º 3302­005.961  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.954,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.978899/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.954):  1. Admissibilidade  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, eis que a Recorrente tomou  ciência  da  decisão  em  21.03.2016  (e­fls.  71)  e  apresentou  o  Recurso  em  20.04.2016  (e­fls.72),  portanto  dentro  do  prazo  de  30  dias  de  que  trata  o  artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.  A matéria é de competência deste Colegiado e o recurso reveste­se dos  demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. Mérito.  Não tendo sido arguidas preliminares, é de se analisar o mérito recursal.  2.1. Denúncia Espontânea.  Em relação ao instituto da denúncia espontânea e a sua atual disciplina  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  e  no  CARF,  tal  entendimento  encontra  respaldo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que no  processo 10980.004263/200730 foi proferido o Acórdão n. 9303005.874, na  sessão  de  18  de  outubro  de  2017,  cuja  ementa,  de  Relatoria  do  I.  Conselheiro Rodrigo Pôssas é abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde que  antes  do  início  de qualquer procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.."   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.978909/2012­11  Acórdão n.º 3302­005.961  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quando da prolação da referida decisão, em sede de Recurso Especial, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais salientou que em razão da existência  de  Recurso  Especial  em  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos  no  STJ,  a  matéria sequer pode ser apreciada pelo CARF.  "A matéria  tratada  no  presente  recurso  refere­se  somente  ao  cabimento  ou  não  da  cobrança  da multa  moratória  nos  casos  de  pagamento  a  destempo,  mas  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da  DCTF  na  qual  se  confessou  o  respectivo  débito,  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Superior  Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, antigo Código de Processo Civil.  O Recurso Especial nº 1.149.022/SP, que trata da matéria, foi interposto pela  autora,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  entendeu  que  não  se  configurava  a  denúncia  espontânea  o  deliberado  pagamento  a  destempo  do  tributo,  não  discutido  judicialmente,  cujo  lançamento deve por ele ser efetuado."  Tratando­se de Recurso Repetitivo  submetido à norma do artigo 543­C  do CPC, aplica­se a Portaria MF n. 343/2015, art. 62 § 2º que determina a  aplicação da decisão, nos seguintes termos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quando da discussão da controvérsia no âmbito da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  já  mencionado  Recurso  Especial,  o  Ilmo.  Conselheiro Rodrigo Pôssas salientou que o referido entendimento vincula  as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, verbis:  "Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN  na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...)  (...)  5.  ...  em  resposta  à  consulta  da  RFB,  segue  em  lista  anexa  a  esta  Nota  a  delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ, relacionados pela RFB,  para efeitos de que aquele órgãoproceda ao cumprimento, no seu âmbito,do  quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011.  (...)  45 RESP 1.149.022/SP  (...)  Resumo:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.978909/2012­11  Acórdão n.º 3302­005.961  S3­C3T2  Fl. 6          5 lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente."  No caso concreto a Recorrente realizou uma compensação tributária e,  independente de qualquer atuação estatal, posteriormente identificou o erro,  recolheu a diferença e emitiu nova DCTF (...)  Imperioso destacar que pela análise da documentação trazida aos autos  a nova DCTF foi apresentada APÓS o recolhimento da diferença do tributo,  que  se deu  independente de qualquer atuação por parte da Administração  Pública,  razão  pela  qual  a  Recorrente  entende  não  serem  devidos  juros  moratórios.  Efetivamente, é de se constatar que o caso ora submetido a análise deste  Colegiado amolda­se com perfeição à jurisprudência deste Colegiado, aliás  de observância compulsória, razão mais que suficiente para que seja dado  provimento ao presente Recurso Voluntário  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 153DF CARF MF

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7541301 #
Numero do processo: 10909.000758/2008-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que o paradigma indicado encontra-se em absoluta sintonia com o acórdão recorrido, inclusive quanto à solução dada aos julgados.
Numero da decisão: 9202-007.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.384  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NILO AFONSO MACHADO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  tendo  em  vista  que  o  paradigma  indicado  encontra­se  em  absoluta  sintonia  com  o  acórdão  recorrido, inclusive quanto à solução dada aos julgados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a glosa de despesas de livro­caixa, referente ao exercício de 2005.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 07 58 /2 00 8- 33 Fl. 69DF CARF MF     2 Em  sessão  plenária  de  17/04/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2802­001.491 (e­fls. 37 a 39), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO  É ônus da autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato  em  que  se  baseou  para  caracterizar  a  infração.  Recurso  Provido.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  28/11/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 40) e, em 28/12/2012, foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 41  a 48 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 56), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  questão do ônus da prova, no caso de glosa de despesas escrituradas em livro­caixa.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 16/12/2015  (e­fls. 57 a 60).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  o  Contribuinte  limitou­se  a  sustentar  que  recebeu  rendimentos  apenas  do  trabalho não­assalariado e não possuía vínculo empregatício com a fonte pagadora, conforme  Declaração de Imposto de Renda do ano­calendário 2004, exercício 2005;  ­  é  regra  basilar  do  Direito  que  quem  alega  algo  deve  provar  o  fato,  aplicando­se, no caso vertente, por analogia, o artigo 333, inciso II, do CPC;  ­ não bastasse isso, o Contribuinte por dois momentos teve a oportunidade de  comprovar se os rendimentos percebidos são ou não do trabalho assalariados, e não fez;  ­ outrossim, o Contribuinte não comprovou o desempenho de uma atividade  relativa à prestação de serviços sem vínculo empregatício, se obteve receitas desta atividade,  sequer  trouxe  documento  capaz  de  elucidar  a  relação  existente  com  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos por ele declarados;  ­  logo,  no  caso  dos  autos,  por  total  ausência  de  comprovação  de  que  o  contribuinte preenchia os  requisitos para  ter direito  à dedução, deve  ser mantida  a glosa dos  valores  deduzidos  a  título  de  livro  caixa,  não  cabendo  a  inversão  do  ônus  da  prova  para  o  Fisco, como equivocadamente propôs o acórdão recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, restaurando­se a decisão de 1ª instância.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10909.000758/2008­33  Acórdão n.º 9202­007.384  CSRF­T2  Fl. 70          3 Cientificado  em  20/01/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  63),  o  Contribuinte ofereceu, em 12/02/2016  (carimbo de e­fls. 64),  as Contrarrazões de e­fls. 64 a  67.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   O Contribuinte foi intimado em 20/01/2016, quarta­feira (AR de e­fls. 63), e  teria  até  04/02/2016,  quinta­feira,  para  oferecer  Contrarrazões,  o  que  somente  foi  feito  em  12/02/2016  (carimbo  de  e­fls.  63),  portanto  já  fora  do  prazo  de  quinze  dias.  Assim,  as  Contrarrazões não podem ser conhecidas, por intempestividade.  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  glosa  de  despesas  de  livro­caixa,  referente  ao  exercício  de  2005.  O  Contribuinte  registrara em sua Declaração de Ajuste Anual apenas  rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica, que seriam decorrentes da prestação de serviços sem vínculo empregatício. A  autoridade lançadora, entretanto, deduziu que tais rendimentos seriam decorrentes do trabalho  com  vínculo  empregatício  e  efetuou  a  glosa  das  despesas  de  livro­caixa,  incompatíveis  com  rendimentos do trabalho assalariado.  Nesse contexto, deu­se provimento ao Recurso Voluntário, ao fundamento de  que seria ônus da autoridade lançadora a comprovação de que os rendimentos declarados pelo  Contribuinte seriam fruto do trabalho com vínculo empregatício. A Fazenda Nacional, por sua  vez,  pugna pelo  restabelecimento do  lançamento,  alegando que o ônus da prova, no  caso de  glosa de despesas escrituradas em livro­caixa, caberia ao Contribuinte.   Assim, no caso do acórdão recorrido, verificou­se verdadeira reclassificação  dos rendimentos declarados pelo Contribuinte, concluindo o Colegiado recorrido, repita­se, que  caberia à autoridade lançadora o ônus de comprovar que a natureza do rendimento declarado  seria  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  visto  que  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  permite verificar essa particularidade, tampouco houve investigação a esse respeito. Ressalte­se  que  a  Fiscalização  sequer  anexou  ao  processo  a  respectiva  Declaração  de  Ajuste  Anual,  deixando de demonstrar ao menos que haveria o  registro de uma pessoa  jurídica como fonte  pagadora. Confira­se o acórdão recorrido:  "O  recorrente  apresenta  como  único  argumento,  as  seguintes  informações:  a) que prestava serviços somente de natureza não assalariado;  b) que recebeu rendimentos apenas do trabalho não assalariado;  c) que não possuía vínculo empregatício com a empresa o qual  fez  constar  da  declaração de  imposto  de  renda ano calendário  2004 exercício 2005 como FONTE PAGADORA.  Fl. 71DF CARF MF     4 A decisão recorrida, por sua vez, considerou que o  interessado  por  dois momentos  teve  a  oportunidade  de  comprovar  os  fatos  por ele contestado, qual seja, se os rendimentos percebidos são  ou não assalariados, e não fez.  Argumentou o  relator do acórdão  recorrido que o  interessado  não  comprova  o  desempenho  de  uma  atividade  relativa  à  prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício;  se  obteve  receitas  desta  atividade,  sequer  trouxe  documento  capaz  de  elucidar  a  relação  existente  com  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  por  ele  declarados.  Logo,  no  caso  dos  autos,  por  total ausência de comprovação de que o contribuinte preenchia  os  requisitos  para  ter  direito  à  dedução,  deve  ser  mantida  a  glosa dos valores deduzidos a título de livro caixa.  Ressalve­se  que  o  que  se  discute  no  presente  processo  é  se  o  contribuinte  tem  ou  não  vínculo  empregatício  com  a  fonte  pagadora.  Entende este colegiado que é ônus do lançador a comprovação  de  que  os  rendimentos,  em  questão,  são  fruto  de  vínculo  empregatício.  Na  DIRPF  não  contém  essa  informação  e  não  houve investigação para comprovar a existência de vínculo.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Dou provimento ao recurso" (grifei)  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado por julgado em que, diante de situação fática similar ­ glosa liminar das despesas  de  livro­caixa,  motivada  pela  reclassificação  dos  rendimentos  declarados  pelo  Contribuinte  como  decorrentes  da  prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício,  para  decorrentes  do  trabalho com vínculo empregatício ­ e se considerasse que caberia ao sujeito passivo o ônus de  comprovar que recebeu rendimentos apenas do trabalho sem vínculo empregatício.  Entretanto,  analisando  o  inteiro  teor  do  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão  nº  2202­002.053  ­  verifica­se  que,  longe  de  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  dito  julgado  encontra­se  em  perfeita  harmonia  com  o  acórdão  recorrido, já que ambos os julgados aplicam a mesma lógica. Confira­se o paradigma:  Ementa  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2005  GLOSA  DO  LIVRO  CAIXA.  MOTIVAÇÃO  NÃO  COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO.  Quando  a  única  motivação  para  a  glosa  do  livro  caixa  é  a  alegação  de  terem  sido  declarados  apenas  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  com  vínculo  empregatício  e  o  contribuinte  comprova  ser  profissional  liberar  e  declara  rendimentos  recebidos  de  clientes  diversos,  sem  que  o  fisco  demonstre  que  tais  rendimentos  decorrem  efetivamente  do  trabalho assalariado, restabelece­se a dedução."  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10909.000758/2008­33  Acórdão n.º 9202­007.384  CSRF­T2  Fl. 71          5 Voto  "Trata  o  presente  lançamento  de  glosa  do  Livro  Caixa,  cuja  fundamentação  extrai­se  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal (fl. 5):  De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  somente  pode  deduzir  despesas escrituradas em Livro­Caixa, o contribuinte que receber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  o  titular  de  serviços  notariais e de registro e o leiloeiro.  Em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  apenas  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  com  vínculo  empregatício,  está  sendo  glosado  o  valor  de R$  ********81.399,64,  informado  a  titulo de Livro Caixa, indevidamente deduzido.  (...)  Ora,  para  que  a  fiscalização  pudesse  efetuar  a  glosa  das  despesas  do  livro  caixa  fundamentada  no  fato  de  terem  sido  declarados apenas rendimentos do trabalho assalariado caberia  a ela (fiscalização) demonstrar efetivamente que o contribuinte  não recebeu rendimentos do trabalho não assalariado, ou seja,  comprovar  que  os  rendimentos  declarados  como  recebidos  de  “Clientes Diversos” eram decorrentes do trabalho com vínculo  empregatício, o que não ocorreu.  Em sede de recurso, o contribuinte anexou cópia do registro de  seu escritório no Conselho Regional de Contabilidade (fls. 322 e  323),  declaração  do  Sindicato  das  Empresas  de  Serviços  de  Contabilidade (fl. 324) e os documentos que fundamentaram as  despesas escrituradas no Livro Caixa (fls. 325 e 574), tais Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –  GFIP,  Relação  dos  Trabalhadores  registrados  junto  ao  Ministério  da  Previdência  Social,  recibos  de  pagamentos  de  salário,  comprovante  de  pagamento  de  condomínio,  IPTU,  contas de telefone e luz, etc.  Entendo  que  a  comprovação  da  dedutibilidade  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa  não  faz  parte  do  presente  litígio,  uma  vez  que  a  motivação  do  lançamento  foi  o  fato  de  “o  contribuinte  ter  declarado  apenas  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa Jurídica com vínculo empregatício”, não havendo sequer  uma  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  o  Livro  Caixa e os documentos que o embasaram. Importa ressaltar que  desde o  início já haviam indícios de que o contribuinte poderia  ter  declarado  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  (“Clientes  diverso”)  e,  portanto,  cabia  ao  fisco  investigar  não  só  a  natureza  desses  rendimentos  bem  como  proceder  ao  competente exame do Livro Caixa.  Por  tudo  que  dos  autos  consta,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  é  profissional  liberal,  exercendo  a  atividade  de  contador  e  que  as  receitas  por  ele  declaradas  como  “Clientes  diversos”  enquadram­se  como  rendimentos  do  trabalho  não  Fl. 73DF CARF MF     6 assalariado, até prova em contrário a cargo do fisco, o que não  ocorreu." (grifei)  Conforme o art. 67, § 8º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015, o ônus de demonstrar a alegada divergência é do Recorrente, o que no  presente  caso  não  ocorreu,  já  que  o  paradigma  indicado  não  demonstra  divergência  e  sim  sintonia  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  tanto  assim  que  em  ambos  os  julgados  foi  dado  provimento ao Recurso Voluntário.  Destarte,  constata­se  que,  tal  como  no  acórdão  recorrido,  no  paradigma  o  entendimento  é  no  sentido  de  que  cabe  à  autoridade  lançadora  o  ônus  de  comprovar  que  o  Contribuinte teria recebido rendimentos apenas do trabalho assalariado.  Assim,  tendo  a  Fazenda  Nacional  indicado  paradigma  que,  longe  de  demonstrar  divergência,  harmoniza­se  com  a  decisão  recorrida,  não  restou  demonstrada  a  alegada divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 74DF CARF MF

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7533323 #
Numero do processo: 10314.722750/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAVRATURA ANTES DE FINDAR O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não importa em nulidade o fato da fiscalização lavrar o auto de infração quando em curso prazo para apresentação de documentos pelo contribuinte, sobretudo - e especialmente - porque a autoridade fiscal aponta que não houve nenhum prejuízo ao contribuinte já que não foram incluídos na autuação quaisquer valores ou fatos relacionados aos documentos cujo prazo para apresentação ainda estava em aberto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICABILIDADE. Ao verificar qualquer uma das ocorrências dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, é dever da autoridade lançadora aplicar a multa qualificada de 150%, devendo ser demonstrada, de forma inequívoca, a intenção dolosa do contribuinte na prática dos atos de sonegação, fraude ou conluio, tudo no intuito de impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária. IRRF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES COMO RECURSOS. POSSIBILIDADE. Na verificação do acréscimo patrimonial a descoberto, é possível a não consideração, como origem na planilha de fluxo mensal, dos lucros/dividendos advindos de empresas utilizadas em esquema fraudulento de lavagem de dinheiro e repasse de propinas. Havendo a desvirtuação do propósito da empresa, as quais foram utilizadas com a finalidade de dar ares de legalidade às vantagens indevidas recebidas, os rendimentos por elas auferidos deixam de ser fruto do exercício de seus objetos sociais, mas sim fruto das atividades ilícitas praticadas por seu sócio. Se não há exploração de atividade econômica da empresa, nem tampouco exploração do seu patrimônio, não há como os rendimentos distribuídos serem materialmente considerados distribuição de lucros e dividendos. Não se pode classificar como lucros e dividendos, ainda que formalmente declarados a este título, os rendimentos obtidos através da prática criminosa. Ademais, os lucros/dividendos das empresas utilizadas no esquema eram, confessadamente, utilizados para efetuar o pagamento de propinas a terceiros. Ou seja, são, em verdade, recursos de terceiros que apenas transitam pelas contas das empresas como forma de dar aparência de legalidade ao esquema criminoso. Assim, o montante não pertence ao contribuinte e, também em razão disso, não pode compor o seu fluxo financeiro como origem/rendimentos na apuração do acréscimo patrimonial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Deve ser incluída como responsável solidária empresa que tenha interesse comum na prática do ato que implicou na constituição do fato gerador da obrigação tributária. Fica caracterizado o interesse comum o fato de empresa adquirir bens e/ou direitos com recursos oriundos da participação do contribuinte principal e suas empresas de fachada em fatos que culminaram no lançamento da obrigação principal, o qual envolve a operacionalização e o pagamento de vantagens indevidas. Ao adquirir os bens em nome da empresa apontada como responsável solidária, esta funciona como receptora dos bens do contribuinte principal, acumulando o seu patrimônio, o que revela o seu interesse comum, visto que foi ela quem efetivamente se beneficiou economicamente dos rendimentos que ensejaram o acréscimo patrimonial a descoberto.
Numero da decisão: 2201-004.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-11-30T00:04:18Z | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.285          1 2.284  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.722750/2016­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.778  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRESCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO  Recorrente  JULIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LAVRATURA  ANTES  DE  FINDAR  O  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  A  PARTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  importa  em  nulidade  o  fato  da  fiscalização  lavrar  o  auto  de  infração  quando em curso prazo para apresentação de documentos pelo contribuinte,  sobretudo  ­  e  especialmente  ­  porque  a  autoridade  fiscal  aponta  que  não  houve  nenhum  prejuízo  ao  contribuinte  já  que  não  foram  incluídos  na  autuação quaisquer valores ou fatos relacionados aos documentos cujo prazo  para apresentação ainda estava em aberto.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA  DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICABILIDADE.  Ao  verificar  qualquer  uma  das  ocorrências  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  é  dever  da  autoridade  lançadora  aplicar  a  multa  qualificada  de  150%, devendo ser demonstrada, de forma inequívoca, a intenção dolosa do  contribuinte  na  prática  dos  atos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  tudo  no  intuito de impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária.  IRRF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ESQUEMA DE  LAVAGEM  DE  DINHEIRO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VALORES  COMO RECURSOS. POSSIBILIDADE.  Na  verificação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  é  possível  a  não  consideração,  como  origem  na  planilha  de  fluxo  mensal,  dos  lucros/dividendos  advindos  de  empresas  utilizadas  em  esquema  fraudulento  de lavagem de dinheiro e repasse de propinas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 27 50 /2 01 6- 21 Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.286          2 Havendo a desvirtuação do propósito da empresa, as quais  foram utilizadas  com a finalidade de dar ares de legalidade às vantagens indevidas recebidas,  os  rendimentos  por elas  auferidos deixam de  ser  fruto do  exercício de  seus  objetos sociais, mas sim fruto das atividades ilícitas praticadas por seu sócio.  Se  não  há  exploração  de  atividade  econômica  da  empresa,  nem  tampouco  exploração  do  seu  patrimônio,  não  há  como  os  rendimentos  distribuídos  serem materialmente considerados distribuição de lucros e dividendos.  Não  se  pode  classificar  como  lucros  e  dividendos,  ainda  que  formalmente  declarados a este título, os rendimentos obtidos através da prática criminosa.  Ademais,  os  lucros/dividendos  das  empresas  utilizadas  no  esquema  eram,  confessadamente, utilizados para efetuar o pagamento de propinas a terceiros.  Ou  seja,  são,  em  verdade,  recursos  de  terceiros  que  apenas  transitam  pelas  contas das empresas como forma de dar aparência de legalidade ao esquema  criminoso.  Assim,  o montante  não  pertence  ao  contribuinte  e,  também  em  razão  disso,  não  pode  compor  o  seu  fluxo  financeiro  como  origem/rendimentos na apuração do acréscimo patrimonial.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  DEMONSTRAÇÃO  DE  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE.  Deve  ser  incluída  como  responsável  solidária  empresa  que  tenha  interesse  comum  na  prática  do  ato  que  implicou  na  constituição  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.  Fica  caracterizado o  interesse comum o  fato de  empresa  adquirir  bens  e/ou  direitos  com  recursos  oriundos  da  participação  do  contribuinte  principal  e  suas  empresas  de  fachada  em  fatos  que  culminaram  no  lançamento  da  obrigação  principal,  o  qual  envolve  a  operacionalização  e  o  pagamento  de  vantagens  indevidas.  Ao  adquirir  os  bens  em  nome  da  empresa  apontada  como  responsável  solidária,  esta  funciona  como  receptora  dos  bens  do  contribuinte  principal,  acumulando  o  seu  patrimônio,  o  que  revela  o  seu  interesse  comum,  visto  que  foi  ela  quem  efetivamente  se  beneficiou  economicamente dos  rendimentos que  ensejaram o  acréscimo patrimonial  a  descoberto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.287          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  de  fls.  1800/1836,  interposto  contra  decisão  da DRJ em Belo Horizonte/MG, de fls. 1747/1786, a qual julgou procedente o lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 1413/1420, lavrado em 09/12/2016, relativo  ao ano calendário de 2011, com ciência do RECORRENTE em 12/12/2016 conforme AR de  fls. 1421.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  devido  a  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  gerando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  20.604.069,31, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício qualificada  de 150%.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1367/1412,  o  procedimento  de  fiscalização  foi  fruto  das  investigações  da  “Operação  Lava  Jato”,  em  especial as informações disponibilizadas pelo próprio contribuinte nos Termos de Colaboração  nº 1 a 8 (fls. 69/116), compartilhados pelo Ministério Público Federal com autorização do juízo  da  13ª  Vara  Federal  em  Curitiba/PR,  conforme  despacho/decisão  de  fls.  66/68.  Ainda  de  acordo com este documento, os documentos compartilhados não são mais sigilosos.  Pois bem, nos  termos da  fiscalização,  foi  constatado durante  a operação da  Polícia Federal que o ora RECORRENTE, se valendo do trânsito junto a diversas diretorias da  Petrobras (Abastecimento, Engenharia e Serviços, Internacional), operacionalizava pagamentos  de propinas para dirigentes da Petrobrás, provenientes de empresas interessadas em participar  na execução de obras da Estatal.  De  acordo  com  o  TVF,  quando  as  intermediações  junto  às  diretorias  da  Petrobrás  realizadas pelo  fiscalizado  resultavam em sucesso para empresa  interessada, havia,  na maioria dos casos, o pagamento de vantagens  indevidas, exigidas por um seleto grupo de  funcionários da estatal.  A operacionalização do esquema era realizada através das empresas Treviso,  Piemonte e Auguri, todas de propriedade do RECORRENTE, que viabilizavam o recebimento  da  contrapartida  financeira  pelas  intermediações  através  de  depósitos  em  contas  correntes  situadas no Brasil ou em bancos indicados pelos beneficiários no exterior.   O TVF cita trecho do Termo de Colaboração nº 7 a fim de demonstrar como  o  RECORRENTE  promovia  as  transferências  de  valores  para  o  exterior  objetivando  a  disponibilização de recursos financeiros destinados ao pagamento de vantagens indevidas, bem  como utilizava de suas empresas para o mesmo fim:  “... ‘QUE os recursos que o declarante remetia para a conta no  CREDIT SUISSE eram decorrentes de  contratos de consultoria  firmado  pelo  declarante  por  intermédio  de  suas  empresas  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.288          4 AUGURI,  TREVISO  E  PIEMONTE  com  consórcios  e  outras  empresas  contratadas  pela PETROBRAS,  conforme  já  relatado  em  termos anteriores; QUE no Brasil, o declarante realizava a  distribuição  de  dividendos  das  empresas  AUGURI,  TREVIO  E  PIEMONTE,  em  favor  de  sua  pessoa  física,  e,  em  seguida  remetia  os  valores  ao  banco  CREDIT  SUISSE,  a  título  de  investimentos no exterior, mediante a formalização de contratos  de  câmbio: QUE  utilizou  a  conta  a  conta  no CREDIT  SUISSE  para  efetuar  pagamentos  de  propina  em  favor  de  RENATO  DUQUE E PEDRO BARUSCO ...’  ... ‘QUE no ano de 2011, o declarante não estava mais contente  como o atendimento do BANCO CREDIT SUISSE e os retornos  de investimentos não estavam bons, razão pela qual encerrou a  conta  naquele  banco  e  transferiu  para  o  BANCO  CRAMER,  juntamente com os ativos; QUE as contas mantidas no BANCO  CRAMER são as JULIO CAMARGO, PERSEMPRE, PIAMONT  OLD, VOLARE E VIGELA ASSOCIA TED S.A.; QUE utilizou a  conta  VIGELA,  salvo  engano,  para  efetuar  pagamentos  de  propinas;  QUE  efetuou  pagamentos  em  favor  da  off­shore  HA1LEY, no BCP GENEVE — BANQUE DE COMMERCE ET  PLACEMENTS, em Geneva, na Suiça, indicada por FERNANDO  SOARES, em setembro/2011 e outubro, cada um no valor de US$  500.000,00 dólares;...’”  Além disso, a autoridade fiscal verificou, por meio da Declaração de Ajuste  Anual  do  RECORRENTE  relativa  ao  ano­calendário  2011,  o  registro  do  recebimento  de  valores  elevados  de  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis,  pagos  pelas  empresas  Treviso,  Piemonte e Auguri a  título de distribuição de  lucros/dividendos. A fiscalização entendeu que  tal  prática  demonstra  atividade  de  lavagem  de  capitais,  já  que  as  empresas,  ao  enviar  os  recursos aos sócios, estão “camuflando” os destinatários dos recursos lavados. Afirmou que a  distribuição  de  lucros/dividendos  representa  a  última  das  etapas  do  processo  de  lavagem  de  dinheiro,  ao  desconectar  o  pagamento  das  empreiteiras  dos  envios  para  os  beneficiários  dos  pagamentos de vantagens indevidas, servindo também ao propósito de dificultar ou impedir o  rastro financeiro destes valores.  O  modo  de  atuação  do  RECORRENTE  na  captação  e  pagamento  das  vantagens  indevidas mediante  a  utilização  de  suas  empresas  encontra­se  relatado  no  TVF  a  partir das  transcrições de  trechos dos Termos de Colaboração  firmados pelo RECORRENTE  (fls. 1369/1372). Da  leitura dos mencionados  trechos dos Termos de Colaboração, é possível  constatar que o RECORRENTE formalizava, por intermédio de suas empresas, um contrato de  prestação  de  serviços  com  consórcios  ou  empresas  contratadas  pela  Petrobrás,  no  qual  era  fixada uma comissão a ser paga caso houvesse sucesso na negociação. E esta comissão incluía  os valores do RECORRENTE e um “ganho” a ser pago a dirigentes da própria Petrobrás.  Como  contrapartida  pela  operacionalização  dos  pagamentos  indevidos  a  fiscalização entendeu que o RECORRENTE obtinha vantagens indevidas.   Assim a DRJ em Belo Horizonte/MG resumiu o procedimento fiscal:  A  ação  fiscal  foi  cientificada  ao  contribuinte  em  15/2/2016,  oportunidade  em que  foi  solicitada  a  apresentação  de  diversos  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.289          5 documentos  listados  nos  itens  1.1  a  1.17  do  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 1.373 e 1.374.  Em 29/3/2016  foi  emitido novo  termo de  intimação para  que  o  contribuinte  apresentasse  documentos  relativos  às  informações  registradas nas abas Dívidas e Ônus Reais e Bens e Direitos da  Declaração de Ajuste Anual, conforme fls. 1.377 a 1.380.  Sobre  o  crédito  que  o  fiscalizado  tinha  com  Franco  Clemente  Pinto  (já  falecido)  ele  informou  ter  concedido  um  empréstimo  àquele senhor para aquisição de um imóvel situado na Rua dos  Pinheiros,  623,  mas  o  mutuário  não  possuindo  recursos  para  quitar  a  dívida  deu  o  referido  imóvel  em  pagamento  e  posteriormente houve sua  incorporação às empresas da  família  do  fiscalizado.  A  fiscalização  refutou  esta  informação,  pois  o  imóvel  foi  adquirido  em 16/8/2011 pelo  valor  de R$440.000,00  pagos  integralmente  ao  alienante  Franco  Clemente  Pinto  na  data  da  lavratura  da  escritura  pública,  em  moeda  corrente  nacional,  cabendo  à  empresa  Avanti  Empreendimentos  S/A  o  percentual  de  50%  do  imóvel  (R$220.00,00).  Tal  valor  foi  considerado  como  dispêndio  no  demonstrativo  de  variação  patrimonial do contribuinte.  Intimado a  se manifestar  sobre a data do aumento do  valor de  R$150.000,00  das  quotas  de  capital  da  MRBC  Acessórios  Preciosos,  declarado  no  ajuste  anual  do  exercício  2013,  ano­ calendário  2012,  o  contribuinte  informou  que  na  realidade  os  valores  da  planilha  de  fl.  1.381  são  empréstimos  ocorridos  em  2011  e  não  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital.  A  fiscalização contestou tal informação e que na realidade o total  disponibilizado em 2011 foi de R$359.202,64 considerado como  dispêndios no fluxo financeiro mensal.  Ainda  referente  ao  exercício  2013,  ano­calendário  2012  o  contribuinte  foi  indagado  sobre  a  data  do  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  no  Haras  Old  Friends  Ltda,  no  montante  de  R$2.000.000,00.  Os  valores  informados  pelo  contribuinte  relativamente ao ano­calendário 2011 constam em  planilha  na  parte  final  da  fl.  1.381  e  totalizam  R$175.745,89.  Como  na  declaração  de  ajuste  mencionada  a  situação  em  31/12/2011  era  de  R$2,00,  assim  permanecendo  também  em  31/12/2012,  o  total  de  R$175.745,89  foi  considerado  como  dispêndios no fluxo financeiro mensal.  Sobre os rendimentos isentos e não tributáveis Júlio Camargo foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos  acerca  Lucros  e  Dividendos  percebidos  nas  empresas  Treviso Empreendimentos  Ltda,  Piemonte  Empreendimentos  Ltda  e  Auguri  Empreendimentos Ltda.  Do  exame do material  disponibilizado  a  fiscalização asseverou  que  no  caso  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  além  da  documentação ser insuficiente foi levado em consideração que o  objeto social das empresas foi totalmente descaracterizado, pois  nos  termos  de  colaboração  firmados  pelo  fiscalizado  junto  à  Polícia  Federal  e  ao  Ministério  Público  Federal  foi  possível  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.290          6 constatar que o interessado participava de intermediações entre  várias empresas e a Petrobrás e que os contratos somente eram  viabilizados com o pagamento de propinas, o que era da ciência  das empresas contratantes.  Prossegue  a  fiscalização  com  a  informação  de  que  em  muitos  casos  em  que  o  fiscalizado  atuou  como  intermediário,  ficou  acertado  que  os  recursos  para  pagamento  das  vantagens  indevidas  a  funcionários  da  Petrobrás  tiveram  origem  nas  “comissões”  recebidas,  por  meio  de  contratos  de  consultoria  firmados  por  suas  empresas.  Os  pagamentos  das  vantagens  indevidas eram operacionalizados por meio de transferências de  numerário para o exterior com a utilização de contas correntes  do  fiscalizado.  Outra  forma  de  disponibilização  dos  recursos  envolvia a atuação em conjunto com as empresas de fachada de  Alberto Youssef.  As  empresas  do  contribuinte  também  foram  utilizadas  nas  práticas  que  demonstram  atividades  de  lavagem  de  capitais,  enviando  recursos  aos  sócios,  camuflando  os  destinatários  dos  recursos.  Neste  ponto  os  autuantes  afirmam que  a  distribuição  de lucros representa a última das etapas do processo de lavagem  de  dinheiro,  ao  desconectar  o  pagamento  das  empreiteiras  dos  envios para os beneficiários das propinas.  Os autuantes citam o fato de que em uma das contratações pela  Petrobrás,  a  empresa  SAMSUNG  forneceu  sondas  para  águas  profundas  (uma  na  África  e  outra  no Golfo  do México).  Nesta  operação  ficou acertado o pagamento de propinas no montante  de  U$  40.000.000,00  (quarenta  milhões  de  dólares).  A  intermediação  promovida  pelo  fiscalizado  envolveu  a  empresa  Piemonte  Empreendimentos  Ltda,  contratada  pela  SAMSUNG  para  viabilizar  o  contrato  junto  à  Petrobrás.  A  indicação  do  negócio  foi  de  Fernando  Soares  que  atuava  na  área  internacional da estatal.  Na  contratação  da  primeira  sonda  foi  exigida  propina  de  U$15.000.000,00  e  na  segunda  outros  U$25.000.000,00,  perfazendo os U$40.000.000,00. Os autuantes asseveram que o  suposto  contrato  de  consultoria  foi  acertado  após  reunião  com  os  representantes  da  SAMSUNG,  oportunidade  em  que  ficou  consignado o valor de U$53.000.000,00, sendo U$40.000.000,00  para  pagamento  de  propinas  e  U$13.000.000,00  de  “comissões”.  Entende  a  fiscalização  que  a  intermediação  de  Júlio  Camargo  com  a  utilização  da  Piemonte  Empreendimentos  evidencia  o  emprego das empresas das quais é sócio, por meio de utilização  simulada de contratos de consultoria para mascarar o esquema  de pagamento de propinas exigidas.  E  neste  contexto,  os  valores  representados  pelos  rendimentos  isentos declarados, lucros e dividendos, não foram considerados  como recursos no Demonstrativo de Variação Patrimonial, pois  os objetos sociais das empresas, quando desviados para atender  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.291          7 a  esquemas  criminosos  não  poderiam  ser  utilizados  para  dar  caráter de legalidade aos valores auferidos.  Ainda sobre esse episódio envolvendo a contratação das sondas  de  perfuração,  a  fiscalização  relata  que  em  função  de  inadimplência da SAMSUNG relativamente ao contrato firmado  com  a  Piemonte  Empreendimentos  Ltda,  o  fiscalizado  valeu­se  de recursos próprios para fomentar o pagamento de propinas.  No relatório  fiscal há a  transcrição de parte do depoimento de  Júlio Camargo no qual ele diz que a última parte do pagamento  de  comissão  em  função  da  contratação  das  sondas  (duas  parcelas  de  U$6,25  milhões  de  dólares)  não  foi  paga  pela  Samsung e como havia compromisso no pagamento de propina  no  total  de  U$40.000.000,00  ele  ficou  em  posição  de  liquidez  negativa no exterior.  A narrativa fiscal prossegue com a informação segundo a qual o  fiscalizado  relatou  a  Alberto  Youssef  que  precisaria  saldar  compromissos  com  Fernando  Soares  e  que  tinha  liquidez  no  Brasil. Por sua vez Youssef teria sugerido que ele fizesse aporte  na  GFD  Investimentos,  empresa  do  doleiro,  oportunidade  em  que  foram  formalizados  contratos  simulados  entre  as  empresas  de  Júlio  Camargo  e  a  GFD  nos  valores  de  R$8.730.915,57  (Piemonte),  R$1.850.000,00  (Treviso)  e  R$1.150.000,00  (Auguri). Foram solicitados documentos comprobatórios dessas  operações.  Como havia pendências a serem saldadas com Fernando Soares,  Júlio  Camargo  afirmou  ter  repassado  às  empresas  indicadas  pelo credor, Techinis Engenharia e Consultoria, R$700.000,00 e  Hawk  Eyes  Administração  de  Bens,  R$2.600.000,00.  A  documentação pertinente a essas operações foi solicitada.  Ainda  foram  solicitadas  provas  dos  pagamentos  efetuados  no  exterior,  cada  um  no  valor  de US$500.000,00  saídos  da  conta  corrente  mantida  no  exterior  no  Banco  Cramer,  bem  como  comprovação  dos  valores  remetidos  ao  exterior  sob  a  rubrica  investimentos no exterior mediante contratos de câmbio firmados  pelas  empresas  Treviso  (US$1.535.985,96)  e  Piemonte  (US$1.538.422,91),  com  detalhamento  da  operação  envolvendo  as contas dessas empresas no Banco Merrill Lynch e a Offshore  DEVONSHIRE de Alberto Youssef.  Às  fls. 1.387 e 1.388  foram relacionados créditos recebidos em  diversas operações bancárias,  sobre os quais o contribuinte  foi  intimado  a  demonstrar  a  documentação  hábil  e  idônea  relacionada a  eles. Também  foi  solicitada a documentação que  demonstre  o  relacionamento  comercial  com Elaine Cristina  de  Araújo Pinheiro – ME.  A partir da segunda metade da fl. 1.388 os autuantes descrevem  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  relação  aos  fatos narrados anteriormente.  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.292          8 Em  outro  relato  que  detalha  o  pagamento  de  vantagens  indevidas  originadas  de  contratos  de  sondas  para  águas  profundas  no  Golfo  do  México  e  na  África,  fabricadas  pela  SAMSUNG, a fiscalização informa que o próprio fiscalizado no  Termo  de  Colaboração  nº  4  mencionou  que  a  documentação  apresentada  em  28/9/2016  teve  o  intuito  de  dar  aparente  legalidade aos negócios realizados de forma escusa.  Sobre o envolvimento das empresas GFD, Technis e Hawk Eyes  foram solicitados documentos com a discriminação de valores e  datas dos pagamentos e vantagens indevidas com a indicação da  origem. Tais valores foram discriminados às fls. 1.390 e 1.391.  Prosseguem  os  autuantes  com  a  afirmação  de  que  os  recursos  financeiros  que  culminaram  no  pagamento  das  vantagens  indevidas  teriam  sido  obtidos  à  margem  da  legislação.  Os  métodos  utilizados  pelo  fiscalizado  para  saldar  propinas  em  atraso  o  levou  a  lançar  mão  de  recursos  próprios  e  de  suas  empresas.  Os  valores  despendidos  para  tais  práticas  foram  registrados  no  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  como  dispêndios/aplicações no ano­calendário 2011.  Na  sequência  do  relato  fiscal  foram  examinadas  várias  operações  bancárias  envolvendo  crédito  na  conta  do  contribuinte  no  Banco  Santander  via  contratos  de  câmbio  operacionalizados  pelas  empresas  de  sua  titularidade.  Tais  informações constam das fls. 1.391 a 1.393.  A fiscalização em tópico específico informa que durante o ano de  2011  a  empresa  Avanti  Empreendimentos  S/A  adquiriu  bens/direitos,  como  atendeu  as  obrigações  decorrentes  de  aquisições efetivadas em anos anteriores. Em decorrência desses  fatos  foi  intimada  em  procedimento  fiscal  próprio  a  esclarecer  sobre  aquisição  de  bens  imóveis,  de  veículos  automotores,  aeronaves e embarcações e a origem de recursos.  Do exame dos documentos apresentados à fiscalização verificou  que  o  relacionamento  de  Júlio  Camargo  com  a  Avanti  Empreendimentos S/A teve início em 6/10/2005, quando ocorreu  a  exclusão  dos  sócios,  Hélio  Ferraz  de  Almeida  Camargo  e  Lúcia  Maria  Gerin  de  Almeida  Camargo,  com  a  inclusão  de  Júlio Belardi de Almeida Camargo e Roberta Belardi de Almeida  Camargo, filhos do fiscalizado.  A empresa vem apresentando como foco e objetivo administrar o  patrimônio  familiar.  Os  bens  representados  pelos  veículos,  embarcações, aeronaves e bens imóveis foram ou são adquiridos  em nome da Avanti, sendo que o fiscalizado operou econômica e  financeiramente  nas  aquisições,  por  meio  de  suas  empresas  fornecendo os recursos financeiros necessários.  No  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  os  valores  que  o  fiscalizado  efetivamente  colocou  à  disposição  da  Avanti  foram  registrados como dispêndios/aplicações.  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.293          9 Foi  utilizada  a  nomenclatura  de  bens  para  facilitar  o  entendimento da operação. Os bens não são de propriedade do  fiscalizado,  mas  os  recursos  financeiros  utilizados  para  sua  aquisição  decorrem  de  suas  empresas.  São  valores  disponibilizados  que  decorrem  de  operações  ilícitas,  consignadas  como  recebimento  de  “comissões”  oriundas  de  intermediações de contratos onde o foco estava em administrar e  operacionalizar o pagamento de vantagens indevidas.  Com  foco  no  artigo  124,  I  do Código  Tributário Nacional,  foi  atribuída responsabilidade solidária a Avanti Empreendimentos  S/A,  com  base  no  interesse  comum na  situação  que  constitui  o  fato gerador da obrigação tributária discutidas nos autos.  Dos fatos envolvendo a Avanti os autuantes ainda detalham que  a  empresa  vem  funcionando  como  receptora  dos  bens  de  Júlio  Camargo  e  família.  Os  recursos  financeiros  utilizados  na  formação  do  patrimônio  familiar  e  sua  administração  foram  obtidos  por  meio  de  participação  ativa  do  fiscalizado  e  suas  empresas  de  fachada  no  esquema  criminoso  montado  nas  diretorias  da  Petrobrás.  Esta  participação  foi  facilitada  pelo  trânsito  e  contatos  junto  a  diretores  e  gerentes  da  estatal  que  consistia  nas  intermediações  e  negociações  envolvendo  os  interessados no fornecimento e na execução de obras.  Quando essas contratações resultavam em sucesso era incluído o  pagamento  de  vantagens  indevidas  exigidas  pelos  agentes  criminosos.  O  contribuinte  e  suas  empresas  atuavam  na  captação e nos pagamentos destas  vantagens, concretizando as  demandas e disponibilizando os valores no Brasil e no exterior.  Os benefícios  advindos desta prática possibilitaram a obtenção  dos recursos financeiros, utilizados inclusive, para aquisição de  bens conforme relatado no item que tratou da Avanti.  No entendimento da  fiscalização os valores  recebidos por Júlio  Camargo  com  a  utilização  de  suas  empresas  de  fachada  propiciaram a aquisição de bens ou que causaram reflexos nos  gastos ocorridos durante o ano de 2011, conforme demonstrado  nas  fls. 1.399 e 1.400, onde são descritos valores  referentes ao  prédio  situado na  rua  dos Pinheiros,  623,  valor R$220.000,00,  imóvel  referente  ao  Conjunto  62,  Torre  2,  situado  na  Av.  Magalhães de Castro, Aeronave Cessna 560 XL, imóvel referente  à  fração  ideal  de  área  de  67  hectares,  situado  na  rodovia  General Artigas, em Bagé/RS.  Esses  fatos  reforçam  que  Júlio  Camargo  e  a  Avanti  Empreendimentos  S/A  infringiram  disposições  legais  e  tiveram  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tratadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Conforme tabela de fl. 1.401 foi sintetizado o Demonstrativo de  Variação  Patrimonial  a  Descoberto  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2011  e  que  totalizou  a  importância  de  R$25.074.787,05.  O  demonstrativo  de  forma  detalhada  foi  acostado às fls. 1.404 a 1.412.  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.294          10 A multa de ofício foi aplicada com fundamento no artigo 44, § 1º  da Lei 9.430/96 no percentual de 150% sobre o imposto apurado  por estarem presentes os casos definidos nos artigos 71 a 73 da  Lei 4.502/64.    Da Impugnação  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  1433/1468  em  5/1/2016. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em  Belo Horizonte/MG, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  e  a  empresa  Avanti  Empreendimentos S/A, sujeito passivo solidário, por  intermédio  de  advogados,  aviaram  a  impugnação  de  fls.  1.433  a  1.468,  acompanhada de documentação.  1. Argumenta que a maior nulidade dos autos é a acusação de  que teria havido lavagem de capitais que no mérito deu ensejo a  um verdadeiro arbitramento,  sem amparo na  lei, ao arrepio da  renda já declarada e oferecida à tributação;  1.1. A fiscalização solicitou inúmeros documentos e informações  e chegou a definir prazo adicional de 20 dias para o atendimento  complementar.  Entende  que  houve  nulidade  porque  o  prazo  ainda  não  havia  vencido  quando os  autuantes  lavraram o  auto  de infração;  1.2. Destaca que no Termo de Colaboração nº 1 Júlio Camargo,  a  propósito  da  obra  da  Refinaria  REVAP,  explicitou  que  as  empresas  integrantes  do  Consórcio  ECOVAP  não  tinham  conhecimento  dos  pagamentos  indevidos  exigidos  pelos  funcionários da Petrobrás, o mesmo tendo ocorrido no tocante à  obra da Refinaria REPAR.  1.3.  Diferentemente  do  que  concluiu  a  fiscalização,  a  defesa  informa  que  o  contribuinte  não  recebia  comissões  através  de  suas  empresas  com  o  propósito  exclusivo  de  repassar  integralmente  tais valores a agentes públicos e  funcionários da  estatal a título de vantagens indevidas. Os clientes das empresas  do impugnante nem sempre sabiam do pagamento das vantagens  indevidas;  1.4.  Remete  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  demonstrar  que no caso da REVAP, a empresa Treviso recebeu comissão de  R$40  milhões  e  desse  total  efetuou  pagamento  de  vantagens  indevidas da ordem de R$12 milhões, apenas 30% da comissão  total  recebida.  Assevera  que  nem  sempre  os  clientes  das  empresas  do  contribuinte  sabiam de  tais  pagamentos  e  quando  eram pagas não representavam parcela relevante das comissões;  1.5.  Embora  não  negue  que  tenha  existido  pagamento  de  vantagens  indevidas  não  pode  haver  lavagem  de  dinheiro  na  situação  em  que  a  Treviso  recebe  comissões  licitamente  contratadas e oferece comissões inteiramente à tributação, para  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.295          11 só então pagar uma vantagem indevida de 30% do que recebeu.  Discorda  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  seja  o  foro  adequado para se discutir o tipo penal da lavagem de dinheiro,  até porque  não está  em  jogo  saber  se houve  ou  não  o  referido  ilícito;  1.6. Pondera a defesa que a origem de recursos é sempre lícita  (comissões  contratadas  com  as  empresas  do  impugnante),  com  os recursos inteiramente oferecidos à tributação por cada pessoa  jurídica  beneficiária.  Não  seriam  os  recursos  provenientes  de  pagamento de propina, embora parte deles tenha sido utilizada,  em  operação  subsequente  para  o  oferecimento  de  vantagens  indevidas;  2. A peça impugnatória prossegue com o argumento segundo o  qual não há base legal para se desconsiderar a renda declarada  do  contribuinte  na  hipótese  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  2.1.  A  fiscalização  teria  ignorado  que  as  empresas  de  Júlio  Camargo tinham atividades próprias, partindo do pressuposto de  que  serviam  somente  com  o  rito  de  passagem  de  toda  a  verba  destinada aos pagamentos indevidos;  2.2.  Reclama  que  os  comandos  normativos  indicados  pela  fiscalização são insuficientes para justificar a autuação na forma  como  foi  proposta,  visto que  a  exigência  aqui  discutida  não  se  resume a uma identificação regular de acréscimo patrimonial a  descoberto. A  fiscalização  teria arbitrado os valores apontados  como  dispêndios,  atribuindo­os  ao  impugnante  e  ignorou  a  maior  parte  dos  rendimentos  declarados  sem  sequer  indicar  o  fundamento legal para tal procedimento;  2.3.  Insurge­se  contra os  cálculos da  fiscalização porque  todos  os dispêndios e pagamentos, independente de quem os realizou,  foram atribuídos ao contribuinte e, para fins de comprovação da  origem  dos  recursos  foi  excluída  quase  a  totalidade  dos  rendimentos declarados;  2.4. As nulidades do auto de infração conduzem à preterição do  direito de defesa, ofensa ao artigo 59, II do Decreto 70.235/72. A  primeira delas  seria o  fato de não haver no auto de  infração o  dispositivo  que  autorize  o  fisco  simplesmente  ignorar  os  rendimentos  declarados  do  contribuinte.  Os  dispositivos  normativos  citados  no  auto  de  infração  demonstram  que  a  fiscalização  não  pode,  neste  tipo  de  lançamento,  deixar  de  considerar  os  rendimentos  declarados  e  comprovados  do  contribuinte;  2.5.  Socorre­se do  inciso XIII do artigo 55 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  para  advertir  que  dentre  os  rendimentos  tributáveis  são  consideradas  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  apurado mensalmente,  quando  o  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  ou objeto de tributação definitiva;  Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.296          12 2.6. Cita também os 806 e 807 do RIR/99 para afirmar que todos  os  comandos  normativos  reforçam  a  ideia  de  que  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  cai  por  terra  se  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  incluídos  os  isentos  e  não  tributáveis,  são  suficientes  para  justificar  o  aumento  de  patrimônio e nenhum outro dispositivo autoriza um arbitramento  nos moldes levados a efeito na exigência fiscal;  2.7. Ainda que  tivesse havido  lavagem de capitais, por meio de  distribuição de lucros das empresas para Júlio Camargo, desafia  o  órgão  julgador  a  identificar  em  nosso  ordenamento  jurídico  algum  dispositivo  legal  que  permita  ao  agente  fazendário,  só  com base nessa premissa, desprezar os  rendimentos declarados  pelo contribuinte, para fins do lançamento do imposto de renda  sobre acréscimo patrimonial a descoberto;  2.8. Não havendo a indicação do dispositivo legal que autorize o  arbitramento  se  torna  inviável  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa porque não tem como dizer em que medida a postura do  agente  fiscal  condiz  com os  termos  dos  artigos  55, XIII,  806  e  807 do RIR/99;  2.9.  Também  alega  que  o  fisco  deixou  de  indicar  quais  os  comandos  legais  que  permitiram  atribuir  isoladamente  ao  impugnante  todos  os  pagamentos  e  dispêndios  arrolados  nos  cálculos.  Diz  ser  certo  que  Júlio  Camargo  promoveu  transferências  de  recursos  para  o  exterior  e  não  nega  que  em  alguns  casos  tais  transferências  tenham  servido  para  o  pagamento  de  vantagens  indevidas  apuradas  no  âmbito  da  “Operação Lava Jato”, todas, aliás, confessadas claramente no  termo de colaboração premiada assinado pelo impugnante;  2.10. Reclama que para além de alguns pagamentos indevidos a  fiscalização  também  computou  como  dispêndios,  nos  seus  cálculos  para  apuração  do  acréscimo  patrimonial,  inúmeros  outros  pagamentos  que  não  guardam  pertinência  com  as  vantagens indevidas aqui discutidas;  2.11. Pontua que os pagamentos  feitos  em 2011 pela Treviso a  MRBC Acessórios Preciosos, a título de empréstimo, no valor de  R$359.902,64, pág. 15 do TVF, não são pagamentos feitos pelo  próprio  contribuinte  de  modo  que  não  podem  ser  a  ele  imputados.  Tais  valores  passam  ao  largo  dos  pagamentos  de  vantagens indevidas de que cuida a “Operação Lava Jato”, pois  os valores foram destinados à empresa pertencente à esposa do  impugnante  e  naquela  pessoa  jurídica  foi  utilizado,  o  mesmo  tendo ocorrido com os pagamentos feitos ao Haras Old Friends  no montante de R$175.745,89;  2.12.  Repisa  que  em  tais  casos  não  há  sequer  indícios  de  pagamento  de  vantagens  indevidas  que  a  fiscalização  apontou  como suficientes para justificar a autuação, mas no que interessa  à  nulidade  discutida  neste  capítulo  os  autuantes  deixaram  de  indicar  os  comandos  normativos  que  autorizam  imputar  esses  pagamentos a Júlio Camargo em clara preterição do direito de  defesa;  Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.297          13 2.13. A defesa ainda sustenta que a exigência da multa agravada  (sic) de 150% se deu não porque tenha ficado demonstrado uma  efetiva  infração  aos  comandos  legais  que  a  autorizam,  mas  simplesmente  porque  com  esse  artifício  o  lançamento  poderia  abarcar o ano­calendário 2011  já atingido pela decadência em  dezembro de 2016;  2.14.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  campo  destinado  ao  enquadramento  legal  não  aponta  nem mesmo  os  comandos  da  Lei  4.502/64,  artigos  71  a  73  que  preveem  os  crimes  de  sonegação  em  face  dos  quais  estaria  autorizada  a  multa.  A  fiscalização, de maneira muito rápida mencionou os dispositivos,  mas não demonstrou a ocorrência da infração a eles.  2.15.  Afirma  não  acreditar  que  acaso  tivesse  uma  ação  deliberada para impedir o fisco de tomar conhecimento de fatos  geradores,  a  receita  auferida  pelas  empresas  teria  sido  integralmente  oferecida  à  tributação  nas  pessoas  jurídicas.  Rebate a existência de dolo, pois houve o pagamento de tributos  pelas pessoas jurídicas, comportamento muito diferente daquele  que caracteriza a sonegação;  2.16. Argumenta que a fiscalização deveria ter sido estendida às  pessoas  jurídicas  das  quais  o  contribuinte  é  sócio  de  forma  a  analisar  livros  e  documentos  daquelas  empresas  para  demonstrar a viabilidade da acusação de desvio de finalidade;  2.17.  Informa que está apresentando as certidões negativas das  empresas  para  demonstrar  a  inexistência  de  pendências,  bem  como  as  DIPJ  para  que  sejam  extirpadas  todas  e  quaisquer  dúvidas sobre o oferecimento integral da receita à tributação;  2.18.  Como  não  houve  fiscalização  nas  empresas,  o  que  era  dever dos autuantes e tendo em vista os documentos juntados que  comprovam  o  oferecimento  das  receitas  à  tributação,  não  se  pode falar em dolo para justificar o agravamento da penalidade;  2.19. Cita  a Súmula  25  do Carf  para  afirmar  que  a presunção  legal de omissão de  receitas ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da penalidade;  2.20.  Adentra  no  estudo  da  decadência  quinquenal  para  asseverar  que  como  previsto  no  §  4º  do  artigo  150  do Código  Tributário  Nacional  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário 2011 já não mais poderiam ser objeto de lançamento  e  ainda  que  fosse  mantida  a  tese  de  ocorrência  de  crime  (acusação  de  dolo)  o  cômputo  do  prazo  decadencial  somente  ocorreria  em  2012  e  o  prazo  para  o  lançamento  do  ano­ calendário 2011 encerraria em 1/1/2017;  2.21.  Acrescenta  que  a  declaração  do  ano­calendário  2011  já  apontava pagamento parcial (imposto a pagar de R$122,75) que  foi quitado em quota única e que o contribuinte obteve em 2013  certidão negativa. Comprovado o pagamento parcial e diante da  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  já  se  operou  a  homologação tácita fazendária;  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.298          14 3.  Sobre  o  lançamento  em  si  aduz  não  haver  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  seja  pela  renda  declarada,  seja  pela  disponibilidade  de  numerário  no  início  do  ano­calendário  e  ainda pelo erro na identificação do sujeito passivo;  3.1. Os artigos 55, XIII, 806 e 807 do RIR/99 se por um lado não  contemplam  na modalidade  ali  prevista,  uma  autorização  para  que o fisco arbitre a renda o impute ao contribuinte pagamentos  feitos  por  terceiros,  ainda  assim  asseguram  objetivamente  ao  contribuinte justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos  tributáveis ou não, declarados ao fisco;  3.2. O  impugnante  Júlio Camargo  declarou  no  ano­calendário  2011  rendimentos  tributáveis  de  R$36.565,32,  bem  como  rendimentos isentos de R$20.490.206,52 e rendimentos sujeitos à  tributação  exclusiva  de R$2.423.609,76,  perfazendo uma  renda  total  de  R$22.950.381,60.  O  fisco  desprezou  os  rendimentos  isentos,  montante  suficiente  para  reduzir  dramaticamente  a  apuração de acréscimo patrimonial a descoberto;  3.3. Como vem decidindo o CARF, devem ser considerados como  origens  de  recursos  na  análise  da  evolução  patrimonial  os  rendimentos isentos e não tributáveis relativos à distribuição de  lucros  pagos  por  pessoas  jurídicas.  A  fiscalização  ignorou  os  informes  de  rendimentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  não  apontou  qualquer  comando  legal  que  autorizasse  esse  procedimento;  3.4.  A  fiscalização  jamais  questionou  aspectos  formais  dos  informes de rendimentos e tampouco examinou a escrita contábil  e  fiscal das fontes pagadoras. A recusa fazendária  teve amparo  exclusivamente na tese de que os valores percebidos pelas fontes  pagadoras  e  repassados  sob  a  forma  de  lucros  ao  impugnante  teriam  sido  objeto  de  lavagem  de  capitais.  As  empresas  das  quais o contribuinte recebeu os lucros sequer foram examinadas  no  procedimento  fiscal,  tendo  em  vista  que  sua  escrituração  contábil não foi desclassificada;  3.5.  Continua  suas  alegações  afirmando  que  se  o  fisco  não  impugnou  a  escrita  fiscal  e  contábil  das  empresas,  presume­se  que  os  lucros  por  elas  distribuídos  sejam  compatíveis  com  a  renda por elas auferidas;  3.6.  Mira  no  artigo  674  do  RIR/99  para  asseverar  que  não  poderia  o  fisco  ter  desconsiderado,  simplesmente,  os  lucros  pagos  ao  sócio.  Em  não  admitindo  essa  natureza  jurídica  aos  lucros, caberia o lançamento de imposto na fonte sem causa;  3.7. Alega não ser correta a imputação de todos os pagamentos  a  Júlio  Camargo,  como  fizeram  os  autuantes,  pois  os  pagamentos  apurados  pelo  fisco  não  foram  todos  feitos  pelo  impugnante e nessa condição não podem ser computados como  acréscimo patrimonial descoberto;  3.8.  Além  dos  pagamentos  já  mencionados  realizados  pela  TREVISO  e  pela  PIEMONTE  a  MRBC  e  ao  HARAS,  os  Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.299          15 pagamentos  à  GFD  Investimentos,  à  Technis  e  à  Hawk  Eyes  também não foram feitos por Júlio Camargo;  3.9. Insiste que não é possível o contribuinte justificar com seus  próprios rendimentos declarados ao fisco, toda a movimentação  financeira feita pelas empresas das quais é sócio, pois são elas  as  titulares  das  contas  bancárias  que movimentam  e  é  em  face  dos  rendimentos  por  elas  declarados  que  deve  ser  averiguado  eventual acréscimo patrimonial;  3.10.  Sobre  a  AVANTI  os  dispêndios  que  fez  na  aquisição  de  bens  contabilizados  em  seu  ativo  circulante  encontram  justificativa  e  origem  no  patrimônio  e  na  renda  que  aquela  pessoa jurídica declarou ao fisco, não havendo motivos para que  a fiscalização confunda aqueles elementos com o patrimônio e a  renda do impugnante;  3.11.  Ainda  que  os  bens  do  ativo  da  AVANTI  possam  se  usufruídos  pelos  familiares  do  impugnante,  isso  por  si  não  é  ilegal e sequer permite deduzir ter havido um prejuízo ao erário.  A  empresa  possui  recursos  próprios  e  renda  declarada  perfeitamente compatível com o patrimônio por ela adquirido e é  em  face  dela  que  o  fisco  deve  fazer  a  investigação  de  compatibilidade entre ingressos e dispêndios;  3.12. Em razão de  ter havido a devolução de recursos a defesa  cita  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  5/1995  e  afirma  que  sendo  mantido  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  preciso  reconhecer que por força do acordo de colaboração premiada o  impugnante  se  comprometeu  a  devolver  aos  cofres  públicos  elevada  quantia,  que  embute  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos e vantagens indevidas;  3.13.  Ao  devolver  aos  cofres  públicos  os  pagamentos  de  vantagens  indevidas,  o  impugnante  deixa  de  apresentar  capacidade  contributiva  para  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Trata­se,  em  última  análise,  do  estorno daqueles pagamentos  indevidos,  no que  eles deixam de  existir,  consumindo  também  os  efeitos  tributários  que  deles  poderiam decorrer;  4.  Sobre  o  apontamento  da  AVANTI  Empreendimentos  como  corresponsável pelo débito apurado a acusação fiscal decorre de  uma  ilação  bastante  frágil,  ao  apontar  que  as  empresas  TREVISO,  PIEMONTE  E  AUGURI  forneceram  recursos  utilizados  pela  AVANTI  para  os  pagamentos  e  dispêndios  relacionados aos bens e direitos por ela adquiridos. Além disso,  cita  o  item  31  do  TVF  para  apontar  que  não  há  nexo  causal  entre a exigência do IRPF por conta de acréscimo patrimonial a  descoberto e a circunstância de as empresas de Júlio Camargo  terem fornecido recursos para que a AVANTI adquirisse bens e  direitos;  4.1.  Ensina  que  o  direito  brasileiro  permite  que  empresas  pertencentes  a  uma  mesma  pessoa  física  ou  a  um  só  grupo  familiar emprestem recursos a outra. O Parecer Normativo CST  Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.300          16 23/83  até  impõe  o  tratamento  de  mútuo,  entre  empresas  coligadas, ainda que não haja contrato escrito. O artigo 243 § º  do  RIR/99,  não  apenas  permite  esse  fluxo  de  recursos  de  uma  empresa para outra a ela vinculada, como também estipula que  para fins fiscais deverá haver o reconhecimento de uma receita  financeira mínima;  4.2. Diz não haver em vigor norma que proíba a pessoa física de  constituir uma sociedade ou utilizar­se de uma já existente para  aportar seus bens pessoais e concentrar seu patrimônio em uma  pessoa  jurídica,  no  que  convencionou  chamar  de  holding  familiar.  Mas  para  casos  de  abuso  é  preciso  que  seja  feita  a  desconsideração da personalidade jurídica com base em decisão  judicial, o que não foi feito pela fiscalização. Não pode o fisco,  sem  decisão  judicial,  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  e  atribuir ao sócio o patrimônio existente na sociedade;  4.3. A autoridade fazendária parece ter desenvolvido uma linha  de  raciocínio  em  que  atribui  o  patrimônio  da  AVANTI  ao  impugnante só por acreditar que este usufrui de tal patrimônio, e  nesse  caso  o  lançamento  tributário  não  pode  ser  feito  com  amparo no acréscimo patrimonial a descoberto e sim se poderia  falar  em  sinais  exteriores  de  riqueza  em  virtude  da  posse  e  propriedade  de  bens.  Ainda  assim  o  contribuinte  poderia  comprovar que possui renda compatível com seu patrimônio;  4.4. Argumenta  a  defesa  que  a  fiscalização não comprovou  em  que  medida  a  AVANTI  efetivamente  praticou  atos  tendentes  à  suposta  lavagem de capitais. Como esse  teria  sido o motivo da  apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, se a AVANTI  não  é  responsável  pela  prática  de  atos  que  configuram  a  lavagem,  também  não  pode  ser  responsabilizada  pelo  imposto  apurado contra o impugnante;  4.5. Nem mesmo o artigo 124 do CTN socorre a tese fazendária.  É  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu,  em  sede  de  recursos repetitivos, que o artigo 124 não é suficiente para que  haja  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária,  sendo  imprescindível  que  haja  também,  um  comando  legal  específico  atribuindo  tal  responsabilidade  numa  situação  concreta.  Esta  interpretação  deve  prevalecer  igualmente  na  esfera  administrativa  por  se  tratar  de  temática  decidida  em  recursos  repetitivos,  por  força  do  artigo  64­A  do  Regimento  Interno  do  CARF;  4.6.  A  AVANTI  e  Júlio  Camargo  não  têm  interesse  comum  na  situação que constitui fato gerador. O impugnante é estranho ao  quadro  societário  daquela  pessoa  jurídica,  muito  embora  seus  filhos  sejam  controladores  na  atualidade  e  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados  na  formação  do  patrimônio  familiar  foram  obtidos  através  da  participação ativa do contribuinte;  4.7.  Ainda  que  a  AVANTI  tivesse  participação  nos  atos  e  negócios  que  especificamente  deram  origem  à  hipotética  Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.301          17 lavagem  de  capitais,  essa  responsabilidade  deveria  encontrar  fundamento no artigo 134 ou no 135 do CTN;  5. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal.    Da Decisão da DRJ  Conforme  já exposto, a DRJ de origem julgou  improcedente a  impugnação.  Transcrevo abaixo a ementa do acórdão de fls. 1747/1786.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  São  improcedentes  as  alegações  de  nulidade  calcadas  em  erro  na  fundamentação  legal  do  lançamento  quando  a  fiscalização  deixa  de  considerar  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte,  justamente  porque  no  procedimento  fiscal  foram  identificados  elementos  suficientes  para tal desconsideração.  Descabido  é  o  argumento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  em fase procedimental em que impera o principio inquisitório no  qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada.  Quando  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação  e  revela  conhecimento  sobre  as  imputações  que  lhe  são  feitas  e  os  elementos  nas  quais  se  baseiam  é  afastada  a  alegação  de  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2012  DECADÊNCIA. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  OU  PAGAMENTO  PARCIAL.  DOLO.  SIMULAÇÃO.  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  motivado  pela  falta  de  recolhimento  total  ou  parcial  do  tributo,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo artigo 173, I,  do Código Tributário Nacional, iniciando­se a contagem a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Constatada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, a regra  do artigo 173, I deve sempre ser aplicada.  Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.302          18 Ainda que  se  considere  o  pagamento  parcial  do  tributo,  o  fato  gerador do imposto de renda somente se completa no dia 31 de  dezembro de cada ano­calendário.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  COLABORAÇÃO PREMIADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE  VALORES  OBTIDOS  ILICITAMENTE.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ocorre  no  momento  da  aquisição  de  renda  e  não  quando  da  devolução  de  valores  correspondentes ao produto do ilícito praticado que é um efeito  da condenação penal.  SONEGAÇÃO.  DOLO.  HIPÓTESE  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Comprovado  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  dolosa  com  o  objetivo  de  ocultar  do  fisco  o  real  valor  do  imposto  devido  é  cabível  a multa  de  ofício qualificada  aplicada  sobre o  imposto  apurado no lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Quanto às nulidades alegadas, quais sejam, (i) o encerramento prematuro da  fiscalização (com lavratura do auto de infração);  (ii) a  incompetência da  seara  tributária para  discutir as acusações de lavagem de capitais; e (iii) a ausência de dispositivos que autorizem o  fisco  a  desconsiderar  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  em  síntese  assim  entendeu  a  DRJ:  (i) A  fase processual do procedimento  fiscalizatório  apenas  se  inicia  com a  apresentação da defesa pelo contribuinte. Até lá, o processo administrativo é inquisitório e tem  finalidade  instrutória.  Ademais,  não  houve  qualquer  violação,  pois  o  contribuinte  poderia  apresentar novos documentos até o protocolo da impugnação.  (ii)  Não  foi  a  fiscalização  que  acusou  o  Sr.  Júlio  Camargo  dos  crimes  de  lavagem de dinheiro, como tenta imputar a defesa. A acusação foi feita pelo Ministério Público  Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.303          19 Federal  e  confirmada  por  sentença  judicial.  Por  ser  um  fato  relevante,  não  poderia  a  fiscalização deixar de menciona­lo, uma vez que o crime  tem relação direta com o objeto da  autuação fiscal.  (iii) Os rendimentos isentos e não tributáveis não foram desconsiderados. Em  verdade,  ante  a  ocorrência  de  crime  contra  a  ordem  econômica,  houve  a  reclassificação  dos  rendimentos declarados como não­tributáveis para rendimentos tributáveis, conduta autorizada  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio  e  respaldada  na  legislação  (arts.  37,  38,  55,  inciso XIII,  e  parágrafo  único,  83,  806,  807  e  845,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1.999.)  Quanto a decadência, entendeu a DRJ que, ante a ausência de recolhimento  antecipado, o prazo decadencial  deve  ser  contado de  acordo com as  regras do  art.  173,  I  do  CTN e não do artigo 150, §4º. Desta  forma, considerando que o  fato gerador do  imposto de  renda aconteceu no dia 31/12/2011, e que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia  do exercício seguinte àquele que o tributo poderia ser lançado, apenas inicia­se a contagem do  prazo quinquenal decadencial  em 1/1/2013. Considerando que o  contribuinte  foi  cientificado  em 12/12/2016, não há que se falar em decadência.   No mérito, entendeu que houve desvirtuação do objeto social das empresas,  cujo  objetivo  real  era  “dar  ares  de  legalidade  às  vantagens  indevidas  recebidas  pelo  contribuinte e posteriormente utilizadas no pagamento aos funcionários da Petrobrás.”. Desta  forma, agiu corretamente a  fiscalização ao não considerar como isentos de  tributação parcela  dos  valores  distribuídos  como  lucros  e  dividendos  das  empresas  investigadas.  Também  no  mérito,  compreendeu  que  “nos  termos  da  legislação  que  rege  o  lançamento  com  base  em  acréscimo patrimonial a descoberto  todo dispêndio que  ficar vinculado ao contribuinte deve  ser considerado aplicação em cada mês do ano­calendário”, portanto válido o lançamento dos  rendimentos que transitaram por suas pessoas jurídicas para a aquisição de bens e pagamentos  de propinas aos funcionários da estatal.  Ademais,  a DRJ destacou  que o  acordo  firmado pelo RECORRENTE para  devolver  aos  cofres  públicos  a  quantia  oriunda  de  vantagens  indevidas  não  tem  reflexos  na  seara tributária, a medida em que o fato gerador da obrigação tributária surgiu com o acréscimo  patrimonial  indevido  e  o  eventual  estorno  não  tem  o  condão  de  fazer  “desaparecer”  o  fato  gerador já ocorrido. Portanto plenamente válida à tributação.  Acerca  da  sujeição  passiva  solidária  entendeu  que  a  empresa  Avanti  Empreendimentos S/A participou na ocorrência dos fatos geradores, havendo interesse comum  entre as partes. Deste modo, correta a inclusão como responsável solidária nos termos do art.  124 do CTN.    Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 7/11/2017,  conforme termo de abertura de documento de fls. 1794, apresentou o recurso voluntário de fls.  1800/1836 em 7/12/2017, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 1797.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  reiterou  o  alegado  em  sua  Impugnação.   Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.304          20   Da Petição Inominada  Por  fim,  em  24/7/2018,  o  RECORRENTE  juntou  aos  autos  petição  inominada de fls. 2287/2293, alegando a ocorrência de fato novo, qual seja, a superveniência  de decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 5054741­77.2015.4.04.7000 pelo MM.  Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba – PR.  Em  síntese,  a  decisão  judicial  trazida  aos  autos  determina  que  fatos  e  informações colhidas no âmbito da operação lava jato através de acordos de delação premiada  não  sejam  utilizados  pelos  demais  órgãos  da  administração  pública,  para  não  desestimular  novos acordos de colaboração.  Desta  forma,  alega  o  RECORRENTE  que  deve  ser  feita  intimação  para  o  Juízo  da  13º  Vara  Federal  solicitando  nova  autorização  para  utilizar  as  provas  já  compartilhadas, sob pena de perda da validade jurídica das mesmas.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    I. PRELIMINARES  I.a  Do fato novo  Não  merece  prosperar  a  alegação  do  RECORRENTE  de  que  as  provas  legalmente  compartilhadas  pelo Ministério  Público  com  autorização  judicial  são  ilícitas  em  decorrência de decisão superveniente.  Apesar de relevante, por se tratar de decisão proferida no âmbito da mesma  operação que ensejou o presente processo, a decisão judicial  trazida pelo RECORRENTE foi  proferida  ainda  em  primeira  instância  judicial,  não  havendo  efeito  erga  omnes,  como  tenta  imputar a defesa.  Ademais, não é dever do CARF intimar o D. Juízo da 13º Vara Federal para  se manifestar acerca da  legalidade do  compartilhamento de provas,  já  autorizado, diga­se de  passagem.   Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.305          21 Em  verdade,  o  requerido  pelo  contribuinte  não  encontra  qualquer  respaldo  legal. O procedimento  adequado  a  ser  adotado  compreenderia  o  reconhecimento  da  ilicitude  das provas produzidas por meio de provimento judicial e, só então, posterior  intimação deste  órgão colegiado. Contudo,  tal pretensão, pleiteada judicialmente pelo RECORRENTE, restou  negada.  Conforme amplamente divulgado na mídia nacional, em especial na matéria  divulgada  pelo  Estadão  <  https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto­macedo/moro­frustra­ delator­de­eduardo­cunha­em­autuacao­de­r­48­mi­da­receita/>,  o  Sr.  Júlio  Camargo  apresentou pedido ao juízo da 13º Vara Federal de Curitiba de idêntico teor ao ora formulado,  informando  que  o Ministério  Público  já  possui  entendimento  de  que  as  provas  obtidas  com  delação  premiada  não  devem  ser  utilizadas  para  outros  tipos  de  punição  que  não  aquelas  já  firmadas no próprio acordo de colaboração. Também informou que seu patrimônio atualmente  encontra­se  inteiramente  indisponível,  devido  a  determinação  judicial  proferida  pela  9ª Vara  Federal de Execuções Fiscal de São Paulo, o que compromete o cumprimento das obrigações  pactuadas no acordo de colaboração.  Assim decidiu o juízo da 13ª Vara Federal em Curitiba/PR, por intermédio do  Juiz Federal Sérgio Moro:  Trata­se  de  petição  distribuída  pela  Defesa  de  Julio  Gerin  de  Almeida  Camargo,  visando  obstar  a  utilização  da  prova  produzida com base no acordo de colaboração contra o próprio  colaborador pelos órgãos da RFB e do Ministério da Fazenda.   Afirma  que  as  provas  decorrentes  do  acordo  foram  utilizadas  para  lavratura  de  dois  autos  de  infração  para  cobrança  de  créditos  de  imposto  de  renda,  PAF  n.  10314­722.750/2016­21  (R$  20.604.069,31)  e  PAF  n.  10314­723.159/2017­72  (R$  28.814.173,84).   Alega que, administrativamente, foi determinado o arrolamento  dos  bens  do  colaborador  e  contra  ele  também  foi  decretada  indisponibilidade  de  bens,  na  ação  cautelar  fiscal  0031908­  41.2017.403.6182, da 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais de  São Paulo.   Sustenta,  ainda,  que  o  bloqueio  cautelar  compromete  o  cumprimento  das  obrigações  previstas  no  acordo  de  colaboração.   Segundo  o MPF,  o  compartilhamento  de  tais  provas  não  deve  permitir a sua utilização para novas punições, não constituindo  o lançamento tributário sanção de ato ilícito, o que permitiria o  uso da prova. reportou­se o MPF ao entendimento exarado por  este  julgado  no  processo  5054741­77.2015.4.04.7000,  permitindo  a  utilização  da  prova  pela  Receita  Federal  e  Procuradoria da Fazenda Nacional (evento 8).   Decido   Em  03/07/2018,  no  processo  5054741­77.2015.4.04.7000,  autorizei  que  a  prova  obtida  com  os  acordos  de  colaboração  fosse  utilizada  para  a  constituição  e  cobrança  de  créditos  Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.306          22 tributários  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Como  ali  consignado,  os  acordos  têm  por  finalidade  a  recuperação do produto do crime e, por estimativa, a reparação  de  danos  decorrentes.  Estão  eles  desvinculados  da  elisão  de  tributos que decorrem das manifestações de riquezas criminosas  dos colaboradores.  Remeto ao ali fundamentado, observando que esta também foi  a posição do MPF. Assim, nos termos da referida decisão, não  há  ilegalidade  no  compartilhamento  e  no  uso  das  provas  obtidas  nos  acordos  com  os  órgãos  da  Administração  Tributária.   Por  outro  lado,  os  compromissos  financeiros  do  acordo  devem  ser  cumpridos.  Se  necessário,  pode  ser  coordenada  a  ação  do  MPF e da Receita para liberar bens para quitação das parcelas  pendentes do acordo (para as quais o colaborador está aliás há  algum tempo inadimplente).   Eventuais  excessos  ou  questionamentos  de  mérito  quanto  aos  lançamentos  devem,  se  for  o  caso,  ser  feitos  pelo  colaborador  junto  aos  órgãos  fiscais  ou  Justiça  cível,  não  tendo  este  Juízo  criminal poder  de  revisão. Ante  o  exposto  indefiro  o  requerido  pela Defesa  Translade, por oportuno, a Secretaria para estes autos a decisão  de 03/07/208 no processo 5054741­77.2015.4.04.7000. Ciência à  Defesa e ao MPF. Curitiba, 14 de agosto de 2018.  Além  disto,  em  análise  à  decisão  colacionada  na  mencionada  petição  inominada alegando fato novo, percebe­se que se trata de pedido do próprio Ministério Público  Federal, sob o fundamento de proteção ao interesse público, visto que a utilização das provas  por outros entes da administração pública pode desestimular novos acordos de colaboração.  Perceba  que  se  trata  de  uma  manifestação  genérica  do  MPF  sobre  a  ponderação entre o estimulo aos acordos de colaboração e o interesse público tributário.  Ocorre  que,  o  próprio MPF,  ao  se manifestar  in  casu,  sustentou  atender  ao  interesse  público  a  cobrança  regular  dos  tributos  incidentes  sobre  os  rendimentos  auferidos  indevidamente  pelo  RECORRENTE,  conforme  manifestação  colacionada  ao  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 1372):  Com  relação  a  Receita  Federal  destacamos  o  seguinte  parágrafo:  ..."No  caso  de  compartilhamento  com  a  Receita  Federal, observo que a cobrança regular dos tributos atende ao  interesse público e que, por outro lado, a configuração do crime  contra  a  ordem  tributária  demanda,  pela  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  lançamento  tributário.  Então  o  compartilhamento no caso além de servir ao interesse público na  regular  cobrança  dos  tributos,  também  atende  a  finalidades  próprias do processo penal.".  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.307          23 Entendo, desta forma, que uma manifestação genérica do MPF, proferida em  autos que o ora REQUERENTE não é parte, ainda que acatada pelo juízo singular, não tem o  condão de afastar a análise feita “em específico”, pelo próprio MPF, para o presente caso.  Desta forma, indefiro o pedido de reconhecimento da nulidade do lançamento  por ilicitude das provas que deram origem ao procedimento fiscalizatório.  Indefiro também o  pedido de intimação do D. Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para se manifestar acerca  da licitude das provas, haja vista que já houve manifestação do mencionado Juízo indeferindo o  pedido do RECORRENTE.    I.b  Nulidade do auto de infração: lavratura antes de findo o prazo para apresentação  das informações e documentos e ausência de fundamento legal  Conforme elencado no relatório fiscal, o contribuinte alega nulidade do auto  de  infração  ocasionada  pelo  encerramento  prematuro  da  fiscalização,  findando  por  violar  a  ampla defesa do contribuinte. Além disso, sustenta a violação ao princípio da legalidade, ante a  inexistência  de  dispositivos  legais  autorizando  a  desconsideração  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  No  processo  administrativo  federal  são  nulos  os  atos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Por  sua  vez,  o  art.  10,  também  Decreto  nº  70.235/1972,  elenca  os  requisitos  obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.308          24 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado  por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla  defesa  deve  sempre  ser  comprovada,  ou  ao menos  demonstrados  fortes  indícios  do  prejuízo  sofrido pelo contribuinte.  Havendo compreensão dos  fatos  e  fundamentos que  levaram à  lavratura  do  auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto  nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.    Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e  que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar  a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla  defesa.   (Acórdão  3301­004.756  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira )  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação  (Acórdão  nº  3302005.700  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède)  Pois bem, quanto ao primeiro argumento, perceba que o contribuinte se limita  a alegações genéricas, sem demonstrar qual o efetivo prejuízo sofrido pela lavratura do auto de  infração 20 dias antes do prazo para apresentação de documentos se encerrar. E nem poderia  ter feito.  Assim descreveu a DRJ (fls. 1762):  Conforme  requisitado  no Termo  de  Intimação aqui  examinado,  fls.  1.743  e  1.744,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  a  relação  da movimentação  financeira  ocorrida  no  ano­calendário 2011 no Banque Cramer & Cie SA, localizado na  Suíça.  A  solicitação  girou  em  torno  das  operações  bancárias  efetuadas  a  crédito  relativamente  às  seis  contas  correntes  enumeradas.  Em  que  pese  a  fiscalização  ter  concedido  a  prorrogação  de  prazo  e  o  contribuinte  ter  sido  cientificado  do  lançamento  no  mesmo  dia,  12/12/2016,  obviamente  que  na  autuação não foram incluídos quaisquer valores relacionados a  tais  contas  arroladas  na  intimação,  de  sorte  que  não  houve  nenhum prejuízo ao impugnante.   Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.309          25 Desta forma, a ausência de apresentação dos documentos não foi interpretada  em desfavor do contribuinte e não ocasionou acréscimo algum ao valor do auto de  infração.  Ademais,  caso  nestes  documentos  existisse  prova  inequívoca  e  indispensável  em  favor  do  contribuinte, esta poderia ter sido apresentada posteriormente, o que não foi feito, contribuindo  ainda mais para o entendimento de que não houve cerceamento de defesa.  Quanto  à  capitulação  legal,  o  contribuinte  defende  a  tese  de  que  não  há  autorização legislativa expressa permitindo a desconsideração, pela autoridade fazendária, dos  rendimentos  isentos/não  tributáveis  como  origem,  aptos  a  justificar  os  dispêndios  efetuados  para  quitar  as  propinas  pagas  com  recursos  próprios  em  decorrência  da  inadimplência  da  SAMSUNG, pagamentos estes que configuraram o acréscimo patrimonial a descoberto.   Pois  bem,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  caracterizado  pela  existência  de  DISPÊNDIOS/PAGAMENTOS  em  montantes  superiores  aos  RECURSOS/APLICAÇÕES constantes na declaração do imposto de renda. Se há pagamentos  em montantes superiores às origens comprovadas dos recursos, houve, logicamente, acréscimo  patrimonial.  No presente caso, o  acréscimo patrimonial  é caracterizado, basicamente,  (i)  pela desconsideração dos lucros e dividendos das empresas utilizadas no esquema fraudulento  de  lavagem de  dinheiro  e  repasse  de propinas  como RECURSOS/APLICAÇÕES declarados  pelo  contribuinte  e  (ii)  pela  utilização  de  recursos  próprios  para  satisfazer  o  pagamento  de  vantagens  indevidas,  ocasionado  em  especial  pela  inadimplência  da  SAMSUMG,  caracterizando portanto a existência de DISPÊNDIOS/´PAGAMENTOS.  Não  merece  qualquer  reparo  o  lançamento  fiscal.  Em  verdade,  a  “desconsideração” dos lucros e dividendos como origem dos recursos se deu por dois motivos:  (i) pela desvirtuação do proposito da empresa, de forma que os rendimentos  por ela auferidos não são frutos do exercício de seu objeto social, mas sim fruto das atividades  ilícitas praticadas por seu sócio. Se não há exploração de atividade econômica da empresa, nem  tampouco  exploração  do  seu  patrimônio,  não  há  como  os  rendimentos  distribuídos  serem  materialmente  considerados  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  porque  não  houve  lucros  e  dividendos materiais a serem distribuídos; e   (ii) por  grande parte dos  recursos distribuídos pela  empresa  serem, de  fato,  recursos de terceiros, sendo os lucros e dividendos da empresa apenas mecanismo para conferir  aparência  de  legalidade  ao  repasse  dos  montantes  provenientes  do  esquema  criminoso,  conforme confessa o contribuinte em seu termo de colaboração fiscal nº 7  “... ‘QUE os recursos que o declarante remetia para a conta no  CREDIT SUISSE eram decorrentes de  contratos de consultoria  firmado  pelo  declarante  por  intermédio  de  suas  empresas  AUGURI,  TREVISO  E  PIEMONTE  com  consórcios  e  outras  empresas  contratadas  pela PETROBRAS,  conforme  já  relatado  em termos anteriores; QUE no Brasil, o declarante realizava a  distribuição de dividendos das empresas AUGURI, TREVIO E  PIEMONTE,  em  favor  de  sua  pessoa  física,  e,  em  seguida  remetia  os  valores  ao  banco  CREDIT  SUISSE,  a  título  de  investimentos  no  exterior,  mediante  a  formalização  de  contratos de câmbio: QUE utilizou a conta a conta no CREDIT  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.310          26 SUISSE  para  efetuar  pagamentos  de  propina  em  favor  de  RENATO DUQUE E PEDRO BARUSCO ...’  ... ‘QUE no ano de 2011, o declarante não estava mais contente  como o atendimento do BANCO CREDIT SUISSE e os retornos  de investimentos não estavam bons, razão pela qual encerrou a  conta  naquele  banco  e  transferiu  para  o  BANCO  CRAMER,  juntamente com os ativos; QUE as contas mantidas no BANCO  CRAMER são as JULIO CAMARGO, PERSEMPRE, PIAMONT  OLD, VOLARE E VIGELA ASSOCIA TED S.A.; QUE utilizou a  conta  VIGELA,  salvo  engano,  para  efetuar  pagamentos  de  propinas;  QUE  efetuou  pagamentos  em  favor  da  off­shore  HA1LEY, no BCP GENEVE — BANQUE DE COMMERCE ET  PLACEMENTS, em Geneva, na Suiça, indicada por FERNANDO  SOARES, em setembro/2011 e outubro, cada um no valor de US$  500.000,00 dólares;...’”  Portanto,  improcedente  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  fundamentação  legal  autorizando  a  conduta  do  fiscal  de  desconsiderar  os  rendimentos isentos e não tributáveis.   Ora,  em verdade  a  autoridade  fiscalizadora  não  poderia  ter  agido  de  forma  diversa, visto que os  recursos desconsiderados são comprovadamente de terceiros, não sendo  aptos  para  justificar  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte  o  que  atraí  a  sistemática  prevista  nos  artigos  55,  XIII,  806  e  807  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  utilizada  como  fundamento legal do lançamento.   Ademais,  conforme  bem  descreveu  a  DRJ  de  origem,  os  rendimentos  isentos/não  tributáveis  não  foram  desconsiderados;  na  verdade,  ante  a  constatação/confissão  dos  ilícitos  penais,  houve a  reclassificação  dos  rendimentos  declarados  como não­tributáveis  para  rendimentos  tributáveis  utilizando­se  da  ferramenta  de  verificação  consistente  do  acréscimo patrimonial a descoberto, que é presunção legal de omissão de rendimentos.  O acréscimo patrimonial será abordado a fundo no tópico II.a “Alegação de  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  seja  pela  renda  declarada,  seja  pela  disponibilidade  de  numerário  no  início  do  ano  calendário,  seja  ainda  pelo  erro  na  identificação do sujeito passivo responsável pelos pagamentos e dispêndios”, no qual analisar­ se­á as alegações de mérito do contribuinte.     I.c  Da multa qualificada: alegação de exigência  formalizada apenas como ferramenta  para  que  o  lançamento  pudesse  alcançar  (artificialmente)  o  ano­base  2011,  já  atingido pela decadência.  Deve­se  esclarecer  que  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  150%  decorre de previsão legal em razão do lançamento de ofício, conforme disciplina o art. 44,  I,  §1º da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 2326DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.311          27 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ”  Assim dispõe os artigos 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/1964:  "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  Em sua defesa, o RECORRENTE afirma que não houve crime de sonegação  pois, apesar de posteriormente destinado ao pagamento de propinas e vantagens indevidas aos  dirigentes  da  Petrobrás,  todos  os  valores  foram  originalmente  declarados  e  tributados  pela  Pessoa  Jurídica.  Cita  a  súmula  do  CARF  nº  25,  por  entender  que  a  simples  omissão  de  rendimentos não autoriza a aplicação da multa qualificada.  Em  princípio,  existe  um  grande  hiato  entre  a  conduta  praticada  pelo  RECORRENTE, qual seja, a operacionalização de esquemas multimilionários de propinas, e a  simples omissão de rendimentos, fato que não enseja, por si só, a qualificação da multa.   Sobre a sonegação, assim dispõe o art. 71 da lei nº 4.502/1964  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Nos termos da Verificação Fiscal (fl. 1402):  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.312          28 “O  trânsito  e  as  facilidades  de  contato  que  Julio  Gerin  de  Almeida  Camargo,  tinha  com  as  diretorias  da  Petrobras  (Abastecimento,  Internacional  e  Engenharia  e  Serviços),  propiciaram sua participação nas  intermediações  envolvendo a  contratação  de  empresas  interessadas  nos  projetos  de  engenharia e obras oferecidos pela estatal. Em muitos casos em  que atuou como intermediário, ficou acertado o pagamento de  propina  para  finalmente  obter  sucesso  nas  contratações.  Os  recursos  utilizados  para  atender  ao  esquema,  tiveram  como  origem  as  "comissões  recebidas",  através  dos  contratos  de  consultoria firmados entre as empresas do fiscalizado (Treviso,  Piemonte  e  Auguri)  e  as  empresas  beneficiadas  nas  negociações.  Outras  práticas  utilizadas  pelas  empresas  do  contribuinte  residem  em  atividades  de  lavagem  de  capitais,  enviando  recursos  aos  sócios,  "camuflando"  os  destinatários  dos  recursos  lavados.  Neste  ponto,  a  distribuição  de  lucros/dividendos, representa a última das etapas do processo de  lavagem  de  dinheiro,  ao  desconectar  o  pagamento  das  empreiteiras dos envios para os beneficiários dos pagamentos de  propinas, servindo também ao propósito de dificultar ou impedir  o rastro financeiro destes valores. O desvio do objeto social das  empresas,  para  atender  esquemas  criminosos,  não  pode  ser  utilizado  para  dar  caráter  de  legalidade  aos  valores  auferidos,  principalmente  em  se  tratando  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis —  Lucros/Dividendos. Não  é  licito  ter  como  objeto  social a intermediação de negociações envolvendo o pagamento  de vantagens indevidas e usufruir deste esquema, configurando  justamente  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias  materiais.”  A  hipótese  legal  supracitada  é  plenamente  aplicável  à  conduta  do  RECORRENTE. Conforme visto no tópico anterior, ao declarar como “Lucros e Dividendos”  os  rendimentos  obtidos  através  de  atividades  praticadas  fora  do  objeto  social  da  empresa,  o  RECORRENTE dolosamente  afastou  estes  valores  da  tributação  e,  também,  tentou  disfarçar  sua  ilegalidade,  no  intuito  de  impedir  o  conhecimento  do  fato  pela  autoridade  fazendária.  Houve, portanto, sonegação ensejando a aplicação da multa qualificada.  A  aplicação  da multa  é  dever da  autoridade  fiscal,  que  tem  a  obrigação  de  aplica­la sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, visto que a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, in verbis:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.313          29 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Assim,  no  momento  em  que  o  auditor  realiza  de  ofício  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  deve  ser  aplicada  a multa  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  sobre  o  imposto  suplementar calculado, por estrita determinação legal. Neste ponto, ao verificar qualquer uma  das ocorrências dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, é seu dever aplicar a multa qualificada  de 150%, conforme dispositivos acima transcritos.  Não  há  que  se  falar,  desta  forma,  em  exigência  formalizada  para  evitar  a  aplicação do prazo decadencial. Houve deslocamento da contagem do prazo decadencial para  hipótese regida pelo art. 173, I do CTN ante a ocorrência de dolo e sonegação fiscal, condutas  praticadas pelo contribuinte e por ele confessadas no âmbito da operação lava jato.  O art. 173, I, do CTN disciplina o seguinte:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Esclareça­se  que  “o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  data  que  a  autoridade  fazendária  toma  conhecimento  dos  fatos.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  que  o  presente  lançamento  se  refere  ao  ano­calendário  2011  e  está  relacionado  a  informações  prestadas  em  declaração  de  ajuste  anual,  a  autoridade  fiscal  somente  poderia  efetuar  o  lançamento a partir da entrega de tal declaração, em abril de 2012. Sendo assim, o dies a quo  do lustro decadencial foi o dia 01/01/2013 com termo final em 01/01/2018.  Portanto, o presente lançamento não se encontra fulminado pela decadência,  já que a ciência do RECORRENTE ocorreu em 12/12/2016 (fl. 1421).  Ademais, ainda que contado nos  termos do art. 150, §4º do CTN, o crédito  tributário não foi fulminado pela decadência.  Deve­se  esclarecer  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo.  Ou  seja,  embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de  cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12 de cada ano­calendário.  O CARF possui o entendimento firme de que o fato gerador do imposto sobre  a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005,2006  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12  de  cada  ano­calendário.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.314          30 gerador  e a  intimação do contribuinte da  lavratura do auto de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário.  (...)”  (acórdão nº 2402­005.594; 19/01/2017)  No  caso  concreto,  o  lançamento  de  créditos  tributários  diz  respeito  a  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual:  o  lançamento  relativo  ao  APD  engloba  o  período  de  janeiro a dezembro de 2011. Ou seja, o fato gerador de todos os meses ocorreu em 31/12/2011.  Aplicando­se a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN (05 anos a partir do fato gerador),  tem­se  que  o  lançamento  poderia  ser  realizado  até  31/12/2016,  ao  passo  que  a  ciência  do  RECORRENTE ocorreu em 12/12/2016 (fl. 1421).  Portanto, o lançamento foi realizado dentro do lustro decadencial, ainda que  contado por meio da sistemática do art. 150, §4º, do CTN.    II. DO MÉRITO  II.a  Alegação  de  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  seja  pela  renda  declarada, seja pela disponibilidade de numerário no início do ano calendário, seja  ainda pelo erro na identificação do sujeito passivo responsável pelos pagamentos e  dispêndios.   Tal  qual  descrito  nos  termos  de  cooperação,  assim  era  operacionalizado  o  esquema  criminoso:  (i)  as  empresas  controladas  pelo  contribuinte  firmavam  contratos  simulados de prestação de serviço de intermediação, cujo real propósito era captar recursos das  empresas interessadas em contratar com a Petrobrás; (ii) os valores recebidos eram distribuídos  como lucros e dividendos para o sócio Júlio Camargo; e (iii) Júlio remetia os valores recebidos  para  o  exterior  a  título  de  supostos  investimentos,  através  do  Banco  Credit  Suisse  e,  posteriormente, Banco Cramer,  valores  estes  que  eram distribuídos para os beneficiários das  propinas, em geral, os dirigentes da Petrobrás.  O  cerne  da  defesa  do  contribuinte  é  a  ausência  de  fundamento  legal  para  desconsiderar os  lucros e dividendos como rendimentos aptos para  justificarem a origem dos  dispêndios efetuados.   Conforme anteriormente mencionado, o acréscimo patrimonial a descoberto  no presente caso é caracterizado: (i) pela desconsideração, como RECURSOS/APLICAÇÕES,  dos  lucros  e  dividendos  das  empresas  utilizadas  no  esquema  fraudulento  de  lavagem  de  dinheiro  e  repasse  de  propinas;  e  (ii)  pela  utilização  de  recursos  próprios  para  satisfazer  o  pagamento  de  vantagens  indevidas,  ocasionado  em  especial  pela  inadimplência  da  SAMSUMG,  o  que  configurou  a  existência  de  DISPÊNDIOS/´PAGAMENTOS  destes  pagamentos.  Quanto  aos  RECURSOS/APLICAÇÕES  desconsiderados  pela  autoridade  fiscal,  não  poderia  o  fiscal  proceder  de maneira  distinta.  Considerar  os  rendimentos  ilícitos  como não tributáveis apenas por formalmente serem enquadrados como “lucros e dividendos”  é antijurídico e viola uma série de princípios regentes do sistema tributário brasileiro.  Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.315          31 No  presente  caso,  houve  uma  verdadeira  desvirtuação  do  proposito  da  empresa,  de  forma  que  os  rendimentos  por  ela  auferidos  não  são  frutos  do  exercício  de  seu  objeto  social,  mas  sim  fruto  das  atividades  ilícitas  praticadas  por  seu  sócio.  Se  não  há  exploração de atividade econômica da empresa, nem tampouco exploração do seu patrimônio,  não  há  como  os  rendimentos  distribuídos  serem materialmente  considerados  distribuição  de  lucros  e dividendos. Em  suma,  não  se  pode  classificar  como  lucros  e dividendos,  ainda  que  formalmente declarados a este título, os rendimentos obtidos através da prática criminosa.   Ora,  em  verdade  o  próprio  conceito  de  distribuição  de  lucros  da  pessoa  jurídica para seus sócios é derivado do conceito jurídico de separação da personalidade jurídica  da  empresa.  Ocorre  que,  como  afirma  Tomazette  (TOMAZETTE, Marlon.  Curso  de  direito  empresarial: teoria geral e direito societário. 4. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.p. 23), o dogma da  separação  patrimonial  entre  a  pessoa  jurídica  e  os  seus  membros  não  pode  prevalecer  se  a  pessoa jurídica tiver seus propósitos desvirtuados.  Não  que  se  aplique,  no  presente  caso,  o  instituto  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  prevista  no  âmbito  do  direito  civil.  Este  conceito  doutrinário  serve  apenas  como  norte  interpretativo  para  demonstrar  a  necessidade  de  utilização  da  Pessoa  Jurídica de acordo com seu objeto social.  Assim dispõe o art. 50 do Código Civil:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.  Se o desvio de finalidade tem efeitos na esfera cível, é imperioso concluir que  o mesmo também repercute na seara tributária.   Cumpre  esclarecer  que  a  acusação  de  lavagem  de  dinheiro  não  partiu  da  fiscalização, mas sim da denúncia do MPF, confirmada pela  sentença condenatória proferida  nos  autos  da  Ação  Penal  nº  5083838­59.2014.4.04.7000/PR,  em  17/08/2015,  pela  13ª  Vara  Federal  de  Curitiba/PR  (link  acessado  em  21/08/2018:  https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701 439813124846070090000000001&evento=811&key=e0877dd042ed814d2b2f13861712dd08a 6c27ce5ce696887a454a8b6da012dae&hash=403f27d78a467609253dd5052329a931),  cujos  termos transcrevo abaixo:  “350. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a  pretensão punitiva.  (...)  353. Condeno Julio Gerin de Almeida Camargo:  ­  pelo  crime de corrupção ativa,  por duas  vezes  (contratos dos  Navios­sondas  Petrobrás  10000  e  Vitória  10000),  pelo  pagamento  de  vantagem  indevida  à  Diretoria  da  Área  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.316          32 Internacional da Petrobras, ocupada por Nestor Cuñat Cerveró,  em razão de seu cargo (art. 333, parágrafo único, do CP); e  ­ por crime de lavagem de dinheiro, por quarenta e seis vezes,  do art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, consistente nos  repasses, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos  provenientes  dos  contratos  de  fornecimento  dos Navios­Sondas  Petrobrás  10000  e  Vitória  10000,  através  de  operações  simuladas  de  consultoria  e  utilização  de  contas  secretas  em  nome de off­shores para movimentação e ocultação do produto  do crime.  (...)  Para  os  crimes  de  corrupção  ativa:  Júlio  Camargo  não  tem  antecedentes  criminais  informados  no  processo.  As  provas  colacionadas  neste  mesmo  feito,  indicam  que  faz  do  crime  de  corrupção  e  de  lavagem  a  sua  profissão,  visando  seu  próprio  enriquecimento  ilícito  e  de  terceiros,  o  que  deve  ser  valorado  negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta  social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros.  Circunstâncias  devem  ser  valoradas  negativamente.  A  prática  dos crimes corrupção envolveu o pagamento de propinas de pelo  menos USD 14.317.083,00  e R$  4.407.415,25  nos  contratos  de  fornecimento  dos  Navios­Sondas,  um  valor  muito  expressivo.  Consequências  também  devem  ser  valoradas  negativamente,  pois,  além  do  custo  da  propinas  ser  embutido  no  preço  dos  contratos,  a  estatal  arcou  com prejuízos  com  a  contratação  de  Navios­sondas sem processo competitivo e sem a demonstração  de  sua  efetiva  necessidade.  A  corrupção  com  pagamento  de  propina  de  milhões  de  dólares  e  de  reais  e  tendo  por  consequência  prejuízo  equivalente  aos  cofres  públicos  merece  reprovação  especial.  Considerando  três  vetoriais  negativas,  de  especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena  de cinco anos de reclusão.  Reconheço  a  atenuante  da  confissão  (art.  65,  III,  "d",  do CP),  reduzindo a pena para quatro anos e seis meses de reclusão.  (...)  Para o crime de lavagem: Julio Camargo não tem antecedentes  criminais informados no processo. As provas colacionadas neste  mesmo  feito,  indicam  que  faz  do  crime  de  corrupção  e  de  lavagem a  sua  profissão,  visando  seu  próprio  enriquecimento  ilícito  e  de  terceiros,  o  que  deve ser  valorado negativamente  a  título  de  personalidade.  Circunstâncias  devem  ser  valoradas  negativamente. A  lavagem,  no  presente  caso,  envolveu  especial  sofisticação,  com  a  constituição  de  off­shores  no  exterior,  a  utilização delas para abertura de contas secreta no exterior e o  recebimento  e  a  ocultação  nela  da  vantagem  indevida  da  corrupção.  Tal  grau  de  sofisticação,  que  inclui  lavagem  de  dinheiro  transnacional,  não  é  inerente  ao  crime  de  lavagem  e  deve  ser  valorado  negativamente  a  título  de  circunstâncias  (a  complexidade  não  é  inerente  ao  crime  de  lavagem,  conforme  precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª  Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.317          33 Turma  do  STF,  un.,  j.  10/04/2001).  Consequências  devem  ser  valoradas negativamente. A lavagem imputada a Júlio Camargo  envolve  a  quantia  substancial  de  USD  14.317.083,00  e  R$  4.407.415,25.  Mesmo  considerando  os  valores  das  operações  individualmente,  são  eles  expressivos,  só  uma  delas,  por  exemplo,  envolvendo  oitocentos  mil  dólares.  A  lavagem  de  grande  quantidade  de  dinheiro  merece  reprovação  especial  a  título  de  consequências.  Considerando  três  vetoriais  negativas,  fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de  reclusão.  Reconheço  a  atenuante  da  confissão  (art.  65,  III,  "d",  do CP),  reduzindo a pena para quatro anos e seis meses de reclusão.  (...)  Essa seria a pena definitiva para Júlio Camargo, não houvesse o  acordo  de  colaboração  celebrado  com  o  Ministério  Público  Federal e homologado por este Juízo. (...)”  Conforme  apresentado  no  TVF,  com  base  nos  Termos  de  Colaboração  e  demais  documentos,  constatou­se  que  a  contratação,  pela  Petrobrás,  de  empresas/consórcios  interessados somente seria viabilizada mediante o pagamento de propinas, que esta era uma das  condições  do  negócio. Ademais,  os  representantes  das  empresas  a  serem  contratadas  tinham  conhecimento dessa “regra do jogo” e, portanto, sabiam do pagamento de vantagem indevida.  Neste sentido, cito trecho do Termo de Colaboração nº 01 (fl. 73):  “QUE  os  representantes  das  empresas  UTC  ENGENHARIA,  RICARDO  PESSOA,  e  da  ODEBRECHT,  MARCIO  FARIAS,  ficaram  responsáveis  por  efetivar  o  pagamento  da  propina  e  o  declarante não sabe dizer como isso foi operacionalizado; QUE  apesar disso, como o contrato foi firmado e está em fase final de  execução,  regularmente,  "tudo  leva  a  crer"  que  os  pagamentos  da  propina  foram  efetivados;  QUE  a  sua  certeza  de  que  foi  pedido  propina  era  de  que  isso  "era  a  regra  do  jogo",  esclarecendo  que  durante  as  gestões  dos  Diretores  de  Abastecimento e de Engenharia, PAULO ROBERTO COSTA e  RENATO  DUQUE,  a  regra  era  de  que  deveria  ser  pago  1%  para  área  de  abastecimento  e  1%  para  a  área  de  engenharia  sobre  o  valor  dos  contratos  vinculados  às  suas  diretorias  respectivas, embora esses percentuais pudessem ser negociados  e muitas vezes o foram para menos;”  Quanto  ao  conhecimento  do  esquema  por  parte  dos  representantes  das  empresas  contratadas,  o  RECORRENTE,  em  princípio,  afirmou  que  os mesmos  não  tinham  conhecimento  do  pagamento  de  propinas.  Contudo,  posteriormente,  afirmou  que  esses  representantes  tinham conhecimento da “regra do  jogo”, conforme  trecho abaixo extraído do  Termo de Colaboração nº 01 (fl. 74):  “QUE  indagado  novamente  se  os  representantes  das  empresas  tinham conhecimento de que os contrato só seriam viabilizados  mediante o pagamento de propina, o declarante afirma que era  "uma  regra  do  jogo"  conhecida  por  todos,  mas  não  falava  diretamente  sobre  isso  com  os  representantes  das  empresas,  Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.318          34 ademais, o declarante cobrava um percentual sobre os contratos  que  firmava  com  os  consórcios;  QUE  como  a  regra  do  jogo  exigia  das  empresas  o  pagamento  de  propinas  para  formalização  dos  contratos  e  o  declarante  era  quem  atuava  junto aos Diretores da PETROBRÁS, além do fato de firmar os  contratos de consultoria para fazer frente às propinas, acredita  que  os  representantes  das  empresas  para  as  quais  atuou,  retificando o que disse anteriormente, sabiam dos pagamentos  de vantagem indevida;”  De igual forma, no Termo de Colaboração nº 05 (fls. 93/94)  “QUE  esclarece  que,  no  âmbito  da  ÁREA  DE  ABASTECIMENTO,  do  Diretor  PAULO  ROBERTO  COSTA,  a  própria  CAMARGO  CORREA  ficaria  responsável  pelo  pagamento  das  propinas,  sem  a  atuação  do  declarante;  QUE  desse modo, o valor pago de vantagem indevida pela CAMARGO  CORREA  ao  Diretor  PAULO  ROBERTO  COSTA  não  saia  do  contrato  de  consultoria  que  o  declarante  firmava  com  a  construtora;  QUE  a  missão  do  declarante  ficaria  então  de  desenvolver o objeto do contrato e o declarante então incluiu no  seu  custo  que  cobrou  da CAMARGO CORREA  aquilo  que  iria  repassar à ÁREA DE ENGENHARIA; QUE esclarece então que  a propina paga ao Diretor de Engenharia RENATO DUQUE e  ao  Gerente  Executivo  da  Área  de  Engenharia  PEDRO  BARUSCO,  partiam  dos  valores  que  o  declarante  recebia  dos  contratos de  consultora  firmados  com a CAMARGO CORREA;  QUE "eles não falaram com o declarante sobre isso, mas era a  regra  do  jogo,  isto  é,  se  não  houvesse  propina  na  área  de  abastecimento  e  na  área  de  engenharia,  não  se  chegaria  ao  sucesso das negociações"; QUE pode dizer que a CAMARGO  CORREA  aceitou  os  valores  propostos  pelas  empresas  do  declarante, TREVISO e PIEMONTE,  considerando que  parte  desse valor seria repassado à AREA DE ENGENHARIA;”  Sendo  assim,  constata­se  que  as  empresas  interessadas  em  negociar  com  a  Petrobrás sabiam do pagamento de propinas, pois esta era uma “regra do jogo”, uma condição  necessária para viabilização dos contratos com a empresa estatal.  Os contratos de consultoria firmados entre as empresas do RECORRENTE e  aquelas  interessadas  em  ingressar  na  prestação  de  serviços  à  Petrobrás  representam  um  desvirtuamento dos objetos sociais das mencionadas empresas, com a finalidade de dar ares de  legalidade  às vantagens  indevidas  recebidas  como  forma de “comissões  de  consultoria” pelo  RECORRENTE e posteriormente  utilizadas  no  pagamento  aos  funcionários  da Petrobrás,  de  acordo com o modus operandi já exposto acima.  Especificamente  sobre  a  desconsideração  dos  lucros  declarados  como  recebidos  das  três  empresas  das  quais  é  sócio,  a  fiscalização  não  acatou  tais  valores  na  composição  das  origens  de  recursos  no  fluxo  de  variação  patrimonial  porque  os  objetivos  sociais  das  empresas  foram  desvirtuados  para  dar  ares  de  legalidade  às  vantagens  indevidas  recebidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente  utilizadas  no  pagamento  aos  funcionários  da  Petrobrás.  Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.319          35 Ademais,  como bem expôs  a DRJ de origem, os mencionados  “serviços de  consultoria” não são comprovados pelo RECORRENTE por meio de relatórios, demonstrativos  ou provas técnicas adequadas.  Portanto, ainda que formalmente conceituados como lucros e dividendos, as  receitas auferidas são materialmente propinas destinadas ao pagamento de vantagens indevidas  aos  dirigentes  da  Petrobrás.  São,  em  sua  grande  maioria,  recursos  de  terceiros  que  apenas  transitam pelas  contas das empresas  como forma de dar aparência de  legalidade  ao esquema  criminoso.  Foi com base neste entendimento que o valor dos lucros/dividendos advindos  da Treviso, da Piemonte e da Auguri não foram considerados como RECURSOS/ORIGENS no  Demonstrativo da Variação Patrimonial do recorrente (fl. 1404/1412). Isso significa que esses  valores não foram utilizados para fazer frente às despesas/aplicações realizadas pelo recorrente  no período, razão pela qual ele teve mais despesas do que origens, caracterizando o acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  que  nada  mais  é  do  que  a  revelação  de  rendimentos  tributários  omitidos pelo RECORRENTE.  Não  é  demais  repisar  que  não  houve  a  desconsideração  dos  lucros  e  dividendos como forma de fazer frente aos dispêndios do RECORRENTE. O que houve foi a  constatação,  pela  autoridade  fiscal,  que  tais  valores  não  poderiam  ser  classificados  como  rendimentos  isentos  em  razão  da  prática  de  ilícitos  penais,  conforme  exposto.  Consequentemente,  para  apurar  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  do  RECORRENTE, a autoridade fiscal lançou mão da presunção legal de omissão de rendimentos  por meio da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, o que revelou a base de cálculo  objeto do presente  lançamento,  já que tal acréscimo não restou  justificado pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reclama  que  a  fiscalização  não  considerou os dividendos como RECURSOS/ORIGENS e, ao mesmo tempo, considerou como  DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES  os  valores  destinados  a  pagar  as  propinas.  Não  foi  o  que  aconteceu no presente caso.  Assim  como  os  valores  das  “comissões”  não  foram  utilizados  como  RECURSOS/ORIGENS  do  RECORRENTE  (ou  seja,  não  foram  classificados  como  rendimentos  isentos),  a  fiscalização  compreendeu  que  as  propinas  pagas  aos  dirigentes  da  Petrobrás também não eram DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES dele. Ou seja, ao partir da premissa  de  que  o  RECORRENTE  praticava  lavagem  de  dinheiro  em  suas  empresas  (Treviso,  da  Piemonte e da Auguri),  a  fiscalização, automaticamente, considerou que o dinheiro “lavado”  era verdadeiramente dos dirigentes da Petrobras e não do RECORRENTE. Por este motivo, os  pagamentos  das  propinas  não  foram  considerados  como DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES,  pois  eram, na verdade, meros repasses de recursos que já pertenciam aos dirigentes da Petrobras.  Transcrevo abaixo  trecho do Termo de Colaboração nº 07  (fl. 105),  através  do qual o RECORRENTE detalhou a forma como operacionalizava o esquema de pagamento  de propinas:  “QUE  os  recursos  que  o  declarante  remetia  para  a  conta  no  CREDIT SUISSE eram decorrentes de contratos de consultoria  firmado  pelo  declarante  por  intermédio  de  suas  empresas  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.320          36 AUGURI,  TREVISO  e  PIEMONTE  com  consórcios  e  outras  empresas contratados pela PETROBRÁS, conforme já relatado  em termos anteriores; QUE no Brasil, o declarante realizava a  distribuição de dividendos das empresas AUGURI, TREVISO e  PIEMONTE,  em  favor  de  sua  pessoa  física,  e,  em  seguida,  remetia  os  valores  ao  banco  CREDIT  SUISSE,  a  título  de  investimentos  no  exterior,  mediante  a  formalização  de  contratos  de  câmbio;  QUE  utilizou  a  conta  no  CREDIT  SUISSE  para  efetuar  pagamentos  de  propina  em  favor  de  RENATO DUQUE  e  PEDRO BARUSCO,  a  contas  indicadas  pelos  mesmos,  que  serão  informadas  assim  que  receber  os  extratos  bancários; QUE  também  utilizou  a  conta  para  pagar  propinas  em  favor  de  PAULO  ROBERTO  COSTA,  mediante  transferências  a  contas  indicadas  por  ALBERTO YOUSSEF;  QUE  acredita  que  a  conta  no  CREDIT  SUISSE  não  foi  usada  para  pagamentos  em  contas  indicadas  por  FERNANDO  SOARES, mas  irá  confirmar  isso  no  recebimento  dos  extratos;  QUE  indagado  sobre  a  razão  da  operacionalização  do  pagamento das propinas desta forma, afirma que, em razão do  grande  volume  de  recursos  que  seriam  destinados  ao  pagamento  de  propinas,  era  uma  forma  mais  difícil  de  ser  detectada,  pois  a  outra  opção  que  o  declarante  tinha  para  o  pagamento das  propinas  seria a  compra de notas  fiscais, mas  nunca gostou desta forma de operar;”  Verifica­se  que  o  valor  que  o  RECORRENTE  recebia  como  lucros/dividendos de suas empresas Auguri, Treviso e Piemonte eram remetidos para sua conta  no CREDIT SUISSE a fim de fazer frente a pagamento de propina a dirigentes da Petrobrás em  contas destes no exterior. Sendo assim, a grande questão é: como separar a parte que caberia ao  RECORRENTE  da  parte  destinada  aos  dirigentes  da  Petrobrás  resultante  dessa  atividade  confessadamente  ilícita?  Como  saber  se  todo  o  valor  advindo  de  lucros  e  dividendos  das  citadas  empresas  não  foi  utilizado  para  fazer  frente  a  pagamento  de  vantagens  indevidas  a  terceiros?  Portanto, acredito que o meio utilizado pela autoridade fiscal, de verificar o  acréscimo  patrimonial  não  justificado,  foi  o  mais  correto  para  apurar  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica de proventos, pelo RECORRENTE, sujeita ao imposto  de renda.  Na contratação das sondas de perfuração de águas profundas da SAMSUNG,  por exemplo,  foram pagas propinas em montante equivalente a US$ 40.000.000,00 (quarenta  milhões  de  dólares).  Conforme  planilhas  de  evolução  patrimonial  (fls.  1404/1411),  esses  dispêndios foram quase todos desconsiderados pela fiscalização, por configurarem recursos de  terceiros  que  apenas  transitavam  pelas  contas  da  empresa.  Caso  assim  não  fosse,  o  auto  de  infração seria em valor notadamente superior ao ora cobrado.  O  único  pagamento  de  propina  considerado  como  DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES  foi  aquele  confessadamente  feito  com  recursos  próprios  do  RECORRENTE  (conforme  relatado  no TVF,  fls.  1384/1391,  e  documentos  acostados  às  fls.  800/909) mediante valores retirados das suas empresas  (Treviso, da Piemonte e da Auguri) e  aportados (entre outras formas) na empresa de Alberto Youssef (GFD INVESTIMENTOS).   Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.321          37 Conforme descrito no TVF (fl. 1389):  “Para operacionalizar o pagamento das vantagens indevidas, o  contribuinte  utilizou­se  das  empresas  de  fachada  de  Alberto  Youssef,  simulando  investimentos  em  empreendimentos  hoteleiros na Aparecida do Norte e na Bahia, firmando contratos  fictícios,  contratos  de  mútuo  e  emissão  de  notas  promissórias  frias,  os  valores  eram  disponibilizados  ao  doleiro,  que  posteriormente repassava aos beneficiários.  Outra  forma  utilizada,  na  quitação  das  propinas  atrasadas,  acontecia  através  da  simulação  de  prestação  de  serviços,  envolvendo empresas indicadas pelo próprio operador Fernando  Soares  (Technis  Planejamento  e  Gestão  de  Negócios  Ltda.  e  Hawk Eyes Administração de Bens Ltda.).”  A  forma  como  o  RECORRENTE  adimpliu  a  propina  reclamada  pelo  Sr.  Fernando Soares encontra­se detalhada no Termo de Colaboração nº 4, às fls. 85/91. Dentre as  diversas formas de pagamento para adimplir o acordo (pagamento no exterior através do Banco  Cramer,  remessa  oficial  de  valores  ao  exterior,  etc.),  a  fiscalização  entendeu  que  houve  a  utilização  de  “recursos  próprios”  apenas  nos  contratos  simulados  de  investimentos  firmados  com  a  empresa  GFD  INVESTIMENTOS  (por  intermédio  do  Sr.  Alberto  Youssef)  e  nos  pagamentos de Notas Fiscais da TECHINIS ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C LTDA e  HAWK EYES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (empresas indicadas pelo Sr. Fernando  Soares), conforme relação constante do TVF (fls. 1390/1391).  Esses  valores,  por  não  terem  sidos  decorrentes  de  “comissão”  paga  pelas  empreiteiras,  não  foram  considerados  como  meros  repasses  de  propinas  (ao  contrário  dos  demais  pagamentos  indevidos  aos  dirigentes  da  Petrobrás),  mas  sim  como  pagamentos  da  propina  com  recursos  do  próprio  RECORRENTE,  ensejando  sua  classificação  como  DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES no Demonstrativo da Variação Patrimonial.  Neste  toar,  também  acertado  o  tratamento  como  DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES dos mencionados valores, relativos a vantagens indevidas pagas  pelo  RECORRENTE  com  recursos  próprios.  Isto  porque,  neste  caso,  houve  a  retirada  de  recursos  de  empresas  de  sua  propriedade,  que  atuavam  em  parceria  no  esquema  criminoso  (Treviso,  da  Piemonte  e  da Auguri)  para  “honrar”  a  propina  assumida  perante  dirigentes  da  Petrobrás, especificamente o Sr. Fernando Soares. Ou seja, como a própria sentença criminal  reconheceu, a prática de lavagem de dinheiro era a “profissão” do RECORRENTE, tornando o  pagamento de propina despesas dele próprio, e não das empresas  (Treviso, da Piemonte e da  Auguri):  Desta  forma,  considerando  que  houve  DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES  em  montante superior aos RENDIMENTOS/ORIGENS, resta classificado o acréscimo patrimonial  a descoberto, o que atrai a incidência do art. 55, XIII, do RIR/1999:  Art. 55. São também tributáveis:[...]  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.322          38 Diga­se de passagem, pouco importa que os recursos foram provenientes de  atividade  ilícita.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  interpretando o  art.  118 do Código Tributário Nacional pacificou a possibilidade de  tributação da renda auferida em razão de atividade ilícita.  É  o  chamado  princípio  pecunia  non  olet.  Tal  princípio  determina  que  no  direito  tributário  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  com  abstração  da  validade  jurídica  do  ato  efetivamente  praticado,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Em  síntese,  auferida  a  renda,  quer  oriunda  de  atividade  lícita  ou  ilícita,  impõe­se  a  incidência do imposto sobre a renda:  Supremo Tribunal Federal   Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem  tributária.  Artigo  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/90.  Desclassificação  para  tipo  previsto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  indigitada lei. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de  Justiça. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Precedentes.  Alegada atipicidade da conduta baseada na circunstância de que  os  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  do  paciente  seriam  provenientes  de  contravenção  penal.  Artigo  58  do  DecretoLei nº 6.259/44 Jogo do Bicho. Possibilidade jurídica de  tributação sobre valores oriundos de prática ou atividade ilícita.  Princípio do Direito Tributário do non olet. Precedente. Ordem  parcialmente conhecida e denegada.   (...) 2. A  jurisprudência da Corte, à  luz do art. 118 do Código  Tributário  Nacional,  assentou  entendimento  de  ser  possível  a  tributação  de  renda  obtida  em  razão  de  atividade  ilícita,  visto  que  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  com  abstração  da  validade  jurídica  do  ato  efetivamente  praticado,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Princípio  do  non  olet.  Vide  o  HC  nº  77.530/RS,  Primeira  Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98.  3. Ordem parcialmente conhecida e denegada. (HC 94240 / SP,  Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 23/08/2011, Órgão  Julgador: Primeira Turma)   Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: "non  olet".  Drogas:  tráfico  de  drogas,  envolvendo  sociedades  comerciais  organizadas,  com  lucros  vultosos  subtraídos  à  contabilização  regular das  empresas e  subtraídos à declaração  de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação  fiscal,  a  acarretar  a  competência  da  Justiça  Federal  e  atrair  pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem  ilícita,  mesmo  quando  criminal,  da  renda  subtraída  à  tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos  de  fato  criminoso  antes  de  ser  corolário  do  princípio  da  moralidade  constitui  violação  do  princípio  de  isonomia  fiscal,  de  manifesta  inspiração  ética.  (HC  77530  /  RS,  Relator  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 25/08/1998)   Superior Tribunal de Justiça   Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.323          39 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO  ESPÍRITO  SANTO  E  OUTROS.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  EMENDATIO  LIBELLI.  POSSIBILIDADE.  MÉRITO.  PECULATODESVIO.  LAVAGEM  DE  DINHEIRO.  DESVIO  DE  RECURSOS  PÚBLICOS  ORIUNDOS  DE  OBRAS  SUPERFATURADAS  E  DE  CONTRATO  FIRMADO  PELA  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR MEIO  DE  CORRETORAS.  DISSIMULAÇÃO  DA  ORIGEM  ILÍCITA  DA  VANTAGEM.  ESTRUTURAÇÃO DE  EMPREENDIMENTO  PARA FINS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO  DOS  CRIMES  PREVISTOS  NOS  ARTS.  312  DO  CÓDIGO  PENAL  E  1º,  V,  DA  LEI  Nº  9.613/98.  QUADRILHA.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  RETROATIVA.  AÇÃO  PENAL  JULGADA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE.  (...)   4.2 CASO SEGURO DA ASSEMBLEIA (...)   4.2.5 Em maio de 2000, o réu Valci José Ferreira de Souza foi  destinatário direto do cheque emitido pela AGF Brasil Seguros  S.A.,  no  valor  de R$  29.333,33  (fl.  3871).  A  referida  prova  foi  considerada,  no  acórdão  que  recebeu  a  denúncia,  como  indicadora  da  autoria  da  participação  do  réu  no  desvio  de  recursos relacionados ao caso do Seguro da Assembleia.   4.2.6 O  fato  de  a  referida  quantia  ter  sido  declarada  junto  à  Receita Federal não permite afastar, de plano, o caráter ilícito  do  recebimento da  referida quantia.  Isso porque,  em primeiro  lugar, o direito tributário brasileiro adota a cláusula "pecunia  non olet" ou "non olet", razão pela qual admitese a tributação  de  valores  recebidos  pelo  contribuinte,  ainda  que  de  forma  ilegal.  (...)  (APN  300  /  ES;  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques; Corte Especial)   PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  RECEBIMENTO DA  DENÚNCIA.  POSSIBILIDADE  JURÍDICA  DE  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  VALORES  ORIUNDOS  DE  CRIME.  PRINCÍPIO  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO  DO  NON  OLET.  EXTRATO  BANCÁRIO.  LAUDO  ECONÔMICOFINANCEIRO.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  DEFINITIVO.  JUSTA  CAUSA  CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO  MOTIVADA.  ORDEM  DENEGADA.  1.  Sonegação  fiscal  de  lucro advindo de atividade  criminosa: "non olet". Produto de  crime  subtraído  à  declaração  de  rendimentos:  possível  caracterização  de  crime  de  sonegação  fiscal.  Precedentes  do  STF.  2.  Para  o  recebimento  da  denúncia  é  suficiente  a  existência  de  justa  causa,  entendida  como  lastro  mínimo  de  materialidade  e  autoria.  3.  A  ação  penal  está  embasada  em  lançamento  tributário  definitivo,  e  não  apenas  em  extrato  bancário  e  em  laudo  econômicofinanceiro  elaborado  unilateralmente  os  quais  poderão  ser  devidamente  contestados  em juízo. (...) (HC 351413 / DF Relatora Ministra Maria Thereza  de  Assis  Moura;  Órgão  Julgador  Sexta  Turma;  Data  do  Julgamento; 19/04/2016)   Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.324          40 RECURSO  ESPECIAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  AUTOINCRIMINAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  O  princípio  nemo  tenetur  se  detegere  referese  à  garantia  da  não  autoincriminação,  segundo  o  qual  ninguém  pode  ser  forçado,  por  qualquer  autoridade  ou  particular,  a  fornecer  involuntariamente  qualquer  tipo  de  informação  ou  declaração  que o incrimine, direta ou indiretamente. Tratase de princípio de  caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção  de  provas  incriminadoras.  Já  o  princípio  pecunia  non  olet  carrega  consigo  a  idéia  de  igualdade  de  tratamento  entre  as  pessoas  que  tenham  capacidade  contributiva  semelhante,  independentemente  da  maneira  utilizada  para  alcançar  essa  disponibilidade  econômica,  isto  é,  não  importa  se  o  rendimentos tributáveis tenham ou não fonte lícita. Cuida­se de  princípio  de  direito  tributário.  Tais  princípios  não  se  contrapõem, seja pela questão topográfica em que se encontram  no  direito,  seja  porque  um  não  limita  ou  impossibilita  a  aplicação do outro, até mesmo porque o princípio pecunia non  olet despreza a origem da fonte econômica tributável se lícita ou  ilícita.  (REsp  1208583  /  ES;  Relatora  Ministra  Laurita  Vaz;  Órgão  Julgador  Quinta  Turma;  Data  do  Julgamento  04/12/2012)   TRIBUTÁRIO.  APREENSÃO  DE  MERCADORIAS.  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  1.  Nos  termos  do  Decretolei  nº  37/66,  justificase  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  se  o  importador  tenta  ingressar  no  território  nacional,  sem  declaração  ao  posto  fiscal  competente,  com  mercadorias  que  excedem,  e  muito,  o  conceito  de  bagagem,  indicando  nítida  destinação comercial. 2. O art. 118 do CTN consagra o princípio  do "non olet", segundo o qual o produto da atividade ilícita deve  ser  tributado,  desde  que  realizado,  no  mundo  dos  fatos,  a  hipótese  de  incidência  da  obrigação  tributária.  3.  Se  o  ato  ou  negócio ilícito for acidental à norma de tributação (= estiver na  periferia da regra de incidência), surgirá a obrigação tributária  com  todas  as  conseqüências  que  lhe  são  inerentes.  Por  outro  lado,  não  se  admite  que  a  ilicitude  recaia  sobre  elemento  essencial  da  norma  de  tributação.  4.  Assim,  por  exemplo,  a  renda obtida com o tráfico de drogas deve ser tributada, já que o  que se tributa é o aumento patrimonial e não o próprio tráfico.  Nesse  caso,  a  ilicitude  é  circunstância  acidental  à  norma  de  tributação. No caso de importação ilícita, reconhecida a ilicitude  e  aplicada  a  pena  de  perdimento,  não  poderá  ser  cobrado  o  imposto  de  importação,  já  que  "importar  mercadorias"  é  elemento  essencial  do  tipo  tributário.  Assim,  a  ilicitude  da  importação  afeta  a  própria  incidência  da  regra  tributária  no  caso  concerto.  (REsp  984607  /  PR;  Relator  Ministro  Castro  Meira;  Órgão  Julgador  Segunda  Turma  Data  do  Julgamento  07/10/2008)   PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ART.  1º,  I,  DA  LEI  Nº  8.137/90.  SONEGAÇÃO  FISCAL  DE  LUCRO  ADVINDO  DE  Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.325          41 ATIVIDADES  ILÍCITAS.  "NON  OLET".  Segundo  a  orientação  jurisprudencial  firmada  nesta  Corte  e  no  Pretório  Excelso,  é  possível  a  tributação  sobre  rendimentos  auferidos  de  atividade  ilícita,  seja de natureza  civil  ou  penal;  o  pagamento  de  tributo  não é uma sanção (art. 4º do CTN "que não constitui sanção por  ato  ilícito"),  mas  uma  arrecadação  decorrente  de  renda  ou  lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita (STJ: HC  7.444/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 03.08.1998).  A  exoneração  tributária  dos  resultados  econômicos  de  fato  criminoso  antes  de  ser  corolário  do  princípio  da  moralidade  constitui violação do princípio de  isonomia  fiscal, de manifesta  inspiração  ética  (STF:  HC  77.530/RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 18/09/1998). Ainda, de acordo  com o art. 118 do Código Tributário Nacional a definição legal  do  fato  gerador  é  interpretada  com  abstração  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis ou  terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos  (STJ: REsp 182.563/RJ, 5ª Turma, Rel. Min  José Arnaldo da Fonseca, DJU de 23/11/1998). Habeas corpus  denegado.  (HC  83292  /  SP;  Relator  Ministro  Felix  Fischer;  Órgão Julgador Quinta Turma)   Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste CARF:   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Ano­ calendário:  2000,  2002  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  ADMINISTRATIVO  AÇÃO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  PENDÊNCIA  DO  JULGAMENTO  DO  FEITO  JUDICIAL  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA  DO PRINCÍPIO PECUNIA NON OLET AUSÊNCIA DE REGRA  PROCESSUAL  ADMINISTRATIVA  QUE  DETERMINE  O  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NA  PENDÊNCIA  DE  DEMANDA  CÍVEL  Auferida  a  renda, quer se trate de atividade lícita, quer ilícita, impõe­se a  incidência  do  imposto  de  renda,  já  que  se  assim  não  se  procedesse,  em  relação  à  atividade  ilícita,  estar­se­ia  outorgando  ao  fora  da  lei  uma  dupla  benesse:  o  enriquecimento sem causa proveniente da atividade criminosa  e a não incidência do imposto de renda. Ora, no tocante à renda  auferida,  imputa­se  o  mesmo  ônus  tributário  a  qualquer  contribuinte  que  a  aufira,  independentemente  da  origem  do  rendimento, não havendo falar em implicações de ação cível de  improbidade administrativa em face da lide tributária, quer pela  aplicação  do  princípio  tributário  pecunia  non  olet,  que  determina  a  tributação  da  renda  auferida  independente  de  sua  origem,  quer  pela  inexistência  de  qualquer  regra  processual  administrativa que determine a suspensão do rito administrativo  fiscal na pendência de feito prejudicial cível. (Relator Giovanni  Christian Nunes Campos Nº Acórdão 210200282)     Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.326          42 II.b  Alegação de inexigibilidade de impostos em face do Recorrente Júlio Camargo, na  autuação  amparada  nos  “pagamentos  indevidos”,  em  razão  da  devolução  dos  recursos  operada  com  o  acordo  de  colaboração  premiada  (Parecer  Normativo  COSIT 5/95)   O RECORRENTE tenta se eximir do dever de pagar o tributo proveniente do  acréscimo patrimonial a descoberto alegando a ausência de disponibilidade econômica sob os  recursos operada em virtude da devolução destes após o acordo de colaboração premiada.  Não merece prosperar o argumento do contribuinte.  Em  princípio,  destaca­se  que  nem  o  Parecer  Cosit  nº  05/95  nem  os  entendimentos  do  CARF  apresentados  pelo  contribuinte  são  aplicáveis  ao  presente  caso.  Apesar de  ter  firmado um acordo de devolução das vantagens  indevidas, não há no presente  caso  “estorno”  de  valores  recebidos  a  maior,  mas  sim  obrigação  de  restituir  ante  o  ilícito  cometido.  No momento em que o RECORRENTE auferiu a renda, ainda que de origem  ilícita,  ocorreu o  fato  gerador da obrigação  tributária,  surgindo a obrigação de pagar  tributo.  Uma  vez  constituída  a  obrigação  tributária,  esta  só  é  extinta  após  ocorrida  alguma  das  hipóteses previstas no rol taxativo do art. 156 do CTN. São modalidades de extinção do crédito  tributário:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei.   Perceba que “acordo de devolução dos recursos” não é hipótese de extinção  do crédito tributário.   Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.327          43 Ademais,  conforme  exaustivamente  elucidado,  os  valores  das  “comissões”  não  estão  sendo  usados  nem  como  ORIGEM/RECEITA  nem  como  DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES, pois  foram considerados meros  repasses de recursos. O único  valor efetivamente utilizado na tabela para verificar o APD são aqueles confessadamente pagos  com recursos próprios, mediante valores retirados das suas empresas (Treviso, da Piemonte e  da  Auguri)  e  aportados  (entre  outras  formas)  na  empresa  de  Alberto  Youssef  (GFD  INVESTIMENTOS).  Portanto, não merece prosperar a defesa do RECORRENTE neste ponto.    II.c  Do apontamento da AVANTI como corresponsável pelo débito apurado.   Também  sem  razão  o  pedido  do  contribuinte  e  da  responsável  solidária  de  não reconhecimento da responsabilidade solidária da Avanti Empreendimento S/A.  A Avanti Empreendimentos S/A é uma holding familiar cujos sócios são os  filhos  do  RECORRENTE  (Julio  Belardi  de  Almeida  Camargo  –  CPF  313.548.888­80  e  Roberta Belardi de Almeida Camargo – CPF 321,613.998­02) e atualmente administra quase  que a totalidade do seu patrimônio.  São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas, físicas ou  jurídicas,  que  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal ou as pessoas expressamente designadas por lei, nos termos do art. 124 do CTN.  No  presente  lançamento,  a  empresa  foi  incluída  no  polo  passivo  por  supostamente  ter  interesse  comum  na  prática  do  ato  que  implicou  na  constituição  do  fato  gerador da obrigação tributária, pois os valores percebidos por Júlio Camargo durante todo o  ano de 2011 através das empresas Treviso, Piemonte e Auguri propiciaram a disponibilização  dos recursos para aquisição de bens e direitos pela holding familiar.  Nos termos do relatório fiscal (fls. 1393/1399):  “A  empresa  Avanti  Empreendimentos  S/A  —  CNPJ  53.767.760/0001­95, durante o ano calendário de 2011, adquiriu  bens/direitos,  como  também  atendeu  as  obrigações  assumidas  decorrentes  de  aquisições  efetivadas  em  anos  calendário  anteriores. Em decorrência destes fatos, foi legalmente intimada,  através de procedimento fiscal próprio, amparado pelo Termo de  Distribuição de Procedimento Fiscal — Fiscalização  / TDPF­F  n°  08.1.28.00­2016­00002­4,  a  esclarecer  e  apresentar  os  documentos necessários, conforme exposto a seguir:  (...)  A  fiscalização  procedeu  a  analise  dos  documentos/esclarecimentos  apresentados  e  o  fato  relevante  observado, está relacionado aos recursos financeiros utilizados  para  o  pagamento  dos  bens  e  cumprimento  das  obrigações  assumidas.  Os  recursos,  foram  fornecidos  pelas  empresas  de  Julio  Gerin  de  Almeida  Camargo  (Treviso  Empreendimentos  Ltda.  e  Piemonte  Empreendimentos  Ltda.),  colocados  a  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.328          44 disposição, através remessas ou pagamentos diretos. Em virtude  dos  fatos  narrados  e  diante  da  necessidade  de  aprofundar  as  apurações  necessárias,  anexamos  ao  presente,  os  documentos  apresentados pela Avanti Empreendimentos S/A.  Resumidamente temos as seguintes constatações:  IMOVEL (A):  A  aquisição  do  imóvel,  situado  a  Rua  dos  Pinheiros,  623,  ocorreu  em  16/08/2011,  pelo  valor  de  R$  440.000,00,  pagos  integralmente  ao  alienante,  na  data  da  lavratura  da  escritura  pública,  em  moeda  corrente  nacional,  cabendo  a  Avanti  Empreendimentos  S/A  o  percentual  de  50%  do  imóvel  (R$  220.000,00).  A  título  de  informação  apenas,  consta  que  o  alienante  contraiu  empréstimo,  concedido  por  Julio  Gerin  de  Almeida Camargo, para aquisição do referido imóvel. Não tendo  recursos  para  quitação  do  mútuo  o  antigo  proprietário  deu  o  imóvel  em  pagamento,  que  foi  incorporado  às  empresas  da  família.  Nenhum  documento  foi  apresentado  comprovando  tais  alegações, portanto vale o que consta na escritura o valor de R$  220.000,00.  IMOVEL (B):  Este imóvel foi adquirido, ainda na planta, no ano calendário de  2010, através de Instrumento Particular. As parcelas pagas ano  calendário de 2011, estão relacionadas na planilha denominada:  Origem  dos  Recursos  Utilizados  Para  o  Pagamento  do  Imóvel  Referente ao Conj. 62 — Torre 2 — Av. Magalhães de Castro —  Ano Calendário  2011. A  fiscalização  verificou  que  os Valores  utilizados  para  os  pagamentos  das  parcelas  foram  disponibilizados  pela  empresa  do  contribuinte  Julio  Gerin  de  Almeida Camargo, Treviso Empreendimentos Ltda., através do  envio  de TED's  (Pagamento Despesas Viajante  em Transito  /  Pagamento Fornecedores) e transferências entre contas.  AERONAVE (C):  A  aeronave  Cessna  560  XL,  série  560­543,  matrícula  PT­XIB,  adquirida em 2010, da Beydoun lntermediações e Agenciamentos  de  Negócios  Ltda.  O  pagamento  da  aeronave,  envolveu  o  parcelamento  junto  à  alienante,  assunção  da  dívida  remanescente  havida  entre  a  Beydoun  e  a  ex­proprietária  Ailanto Marketing  Ltda.  e  perante  a TAM Aviação Executiva  e  Táxi  Aéreo  S/A.,  em  razão  da  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  instalação  de  equipamentos.  Os  valores  pagos  estão  relacionados  na  planilha  denominada:  Origem  dos  Recursos Utilizados Para Pagamento  da Aeronave Cessna  560  XL —  Série  560­5043 — Matrícula  PT­XIB  /  Ano  Calendário  2011. A fiscalização verificou que os valores utilizados para os  pagamentos  das  parcelas  e  outras  obrigações,  foram  disponibilizados pelas empresas do contribuinte Julio Gerin de  Almeida Camargo, Treviso Empreendimentos Ltda. e Piemonte  Empreendimentos  Ltda.,  através  do  envio  de  TED's  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.329          45 (Pagamento  Despesas  Viajante  em  Transito  /  Pagamento  Fornecedores) e transferências entre contas.  IMÓVEL (D):  O terreno de 67 hectares, cento e vinte nove metros quadrados,  situado na Rodovia General Artigas, s/n° ­ Bairro dos Gabriéis  — Bagé / RS, foi adquirido de João Luís Vieira Paixão Cortes e  esposa  pela  Avanti  Empreendimentos  S/A,  em  18/04/2011.  Os  valores  pagos  estão  relacionados  na  planilha  denominada:  Origem  dos  Recursos  Utilizados  Para  Pagamento  do  Imóvel  Rural Área 67 Hectares Rodovia General Artigas, s/n° ­ Bairro  dos  Gabriéis  —  Bagé  /  RS.  A  fiscalização  verificou  que  os  valores utilizados  para  os  pagamentos,  foram disponibilizados  pela empresa do fiscalizado Julio Gerin de Almeida Camargo,  Treviso  Empreendimentos  Ltda.,  através  do  envio  de  TED's  (Pagamento Fornecedores).  Diante de todo o exposto, verificamos que o relacionamento do  fiscalizado  com  a  Avanti  Empreendimentos  S/A.—  CNPJ  53.767.760/0001­95, teve início em 06/10/2005, quando ocorreu  a  exclusão  dos  sócios  Hélio  Ferraz  de  Almeida  Camargo  —  CPF 416.160.908­63 e Lucia Maria Gerin de Almeida Camargo  — CPF 221.876.378­83  (pais do  contribuinte)  e  a  inclusão  de  Julio  Belardi  de  Almeida  Camargo —  CPF  313.548.888­80  e  Roberta Belardi de Almeida Camargo — CPF 321,613.998­02  (filhos  do  contribuinte).  Informações  obtidas  junto  as  fontes  internas  de  informações  à  disposição  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil.  A  empresa  vem  apresentando  como  foco  e  objetivo,  formar  e  administrar o patrimônio familiar. Os bens representados pelos  veículos,  embarcações,  aeronaves,  etc,  e  os  bens  imóveis  (terrenos,  casas,  escritórios,  fazendas,  etc),  foram  ou  são  adquiridos  em  nome  da  Avanti  Empreendimentos  S/A.  O  fiscalizado  operou  econômica  e  financeiramente  nas  aquisições,  fornecendo  através  de  suas  empresas  (Treviso  Empreendimentos  Ltda,  Piemonte  Empreendimentos  Ltda.  e  Auguri  Empreendimentos  e  Assessoria  Comercial  Ltda.),  os  recursos financeiros necessários.  O contribuinte não é o proprietário de fato dos bens, o nome do  mesmo  não  consta  nas  escrituras,  instrumentos  particulares,  notas  fiscais  ou  qualquer  outro  documento,  mas  utiliza  e  usufrui dos mesmos.  Os bens/direitos, adquiridos pela Avanti Empreendimentos S/A.  —  CNPJ  53.767.760/0001­95  e  aqueles  que  ocasionaram  reflexos, no ano calendário de 2011, teve a participação de Julio  Gerin  de  Almeida  Camargo  e  suas  empresas  (Treviso  Empreendimento  Ltda.,  Piemonte  Empreendimentos  Ltda.  e  Auguri  Empreendimentos  e  Assessoria  Comercial),  fornecendo  os  recursos  financeiros  necessários  para  a  concretização  dos  negócios.  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 10314.722750/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.778  S2­C2T1  Fl. 2.330          46 No Demonstrativo da Variação Patrimonial — Fluxo financeiro  Mensal,  registramos  como  DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES  os  valores  que  o  fiscalizado efetivamente  colocou a  disposição  da  Avanti Empreendimentos S/A. Foi utilizada a nomenclatura dos  bens  para  facilitar  o  entendimento  da  operação.  Como  já  exposto anteriormente os bens não são de propriedade de Julio  Gerin  de  Almeida  Camargo,  mas  os  recursos  financeiros,  oriundos  de  suas  empresas  sim.  Os  valores  disponibilizados  para estas aquisições, estão respaldados em operações ilícitas, à  margem do universo e da legislação tributária, consignadas no  recebimento  de  "comissões",  oriundas  de  intermediações  de  contratos onde o foco estava em administrar e operacionalizar  o pagamento de vantagens indevidas.”  A  investigação  constatou  que  a  holding  familiar  vem  funcionando  como  receptora dos bens de Júlio Camargo e família e que seu patrimônio foi constituído “através da  participação  ativa  de  Julio  Gerin  de  Almeida  Camargo  e  suas  empresas  de  fachada,  no  esquema criminoso  instalado nas diretorias de Abastecimento,  Internacional  e Engenharia e  Serviços da Petrobras. Esta participação foi facilitada pelo trânsito e facilidades de contato,  junto aos diretores e gerentes das diretorias mencionadas, que consistia nas intermediações e  negociações  envolvendo  os  interessados  no  fornecimento  e  na  execução  de  obras  de  engenharia  a  serem  contratadas  pela  estatal.  Quando  estas  contratações  resultavam  em  sucesso,  incluía  o  pagamento  de  vantagens  indevidas  (propinas),  exigidas  pelos  agentes  criminosos. O  contribuinte  e  suas  empresas  atuavam  na  captação  e  nos  pagamentos  destas  vantagens (propinas), concretizando as demandas e disponibilizando os valores no Brasil e no  exterior,  atendendo  as  "exigências"  do  esquema  instalado  na  Petrobras.  Os  "benefícios"  advindos desta prática possibilitou a obtenção dos  recursos  financeiros, utilizados  inclusive,  para aquisição de bens, conforme relatado no item IX. Avanti Empreendimentos S/A. — CNPJ  53.767.760/0001­95,  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  corroborados  pelos  Termos  de  Colaboração prestados por Julio Gerin de Almeida Camargo [...]” (fls. 1398).  Restou  amplamente  comprovado  o  interesse  comum  da  Avanti  Empreendimento  na  prática  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  visto  que  foi  quem efetivamente se beneficiou economicamente dos rendimentos que ensejaram o acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  oriundos  das  empresas  do  RECORRENTE  (Treviso,  Piemonte  e  Auguri), através das quais era concretizado o esquema criminoso.  O  contribuinte  não  apresentou  em  seu  recurso  voluntário  fundamentos  e  provas suficientes para afastar as conclusões da autoridade fiscalizadora, limitando­se a afirmar  que a legislação aplicável apenas permite a tributação quando o patrimônio pertencer de fato e  de direito ao contribuinte. Portanto, não merece prosperar os argumentos do contribuinte.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto em epígrafe.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator  Fl. 2346DF CARF MF

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