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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6618102 #
Numero do processo: 13603.720266/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. A declaração de área de interesse ecológico em laudo pericial oficial produzido nos autos de ação judicial é válida para fins de reconhecimento do direito à isenção de tributação da referida área, especialmente quando acompanhada de ADA tempestivo e laudo técnico. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento restabelecendo a Área de Interesse Ecológico de 903,4ha e considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.871  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A observância dos preceitos  legais nos procedimentos de  fiscalização e dos  princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla  defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL.  A  declaração  de  área  de  interesse  ecológico  em  laudo  pericial  oficial  produzido nos autos de ação judicial é válida para fins de reconhecimento do  direito  à  isenção  de  tributação  da  referida  área,  especialmente  quando  acompanhada de ADA tempestivo e laudo técnico.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não  observância ao requisito  legal de consideração de aptidão agrícola para  fins  de estabelecimento do valor do imóvel.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento restabelecendo a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 02 66 /2 01 3- 58 Fl. 347DF CARF MF     2 Área de  Interesse Ecológico de 903,4ha e considerar o VTN constante do Laudo Técnico de  avaliação apresentado.    (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente substituta e Relatora.    EDITADO EM: 23/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  nº  06110/00002/2013  resultante  de  lançamento suplementar do ITR/2009, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda da  Cachoeira”  (NIRF  5.454.642­7),  com  área  total  declarada  de  1.293,0ha,  localizado  no  município  de  Brumadinho/MG,  tendo  a  autoridade  fiscal  glosado  integralmente  a  área  de  interesse ecológico de 903,4ha, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 2.494.714,20,  arbitrando­o em R$ 4.438.955,20, conforme demonstrativo de e­fl. 07.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando,  em síntese que:  a)  O  relatório  fiscal  atesta  a  entrega  do  ADA  correspondente  à  área  de  interesse  ecológico  informada na DITR;  a  existência dessa  área  é  resultado da  incidência do  Decreto do Estado de Minas Gerais n.º 35.624/94 que criou a área conhecida como APA/SUL,  que abarca o  imóvel em questão, e é  suficiente para suprir a  exigência de declaração  formal  quanto à área de interesse ecológico, prevista no art. 10, 1º, II, “b”, da Lei n.º 9.393/1996; com  esse Decreto,  o Estado exerceu  sua  competência  constitucional de proteger o meio  ambiente  (art.  23,  VI,  CR/88);  a  partir  da  norma  se  irradiam  os  efeitos  concernentes  à  restrição  da  propriedade,  que,  por  sua  vez,  ensejam  a  exclusão  da  área  da  incidência  do  ITR;  apresenta  laudo técnico que comprova a vinculação do imóvel à área de interesse ecológico declarada no  Decreto  n.º  35.624/94;  diante  da  comprovação  da  materialidade  da  área  protegida  e  sua  informação em ADA, é ilegítima a glosa pretendida pela RFB;  b) A apuração do Valor da Terra Nua pela fiscalização baseou­se em critérios  subjetivos, tendo sido utilizadas informações extraídas do SIPT, sistema ao qual o contribuinte  não  tem  acesso,  impossibilitando  que  ele  discorde  das  informações  levantadas  e  cálculos  efetuados pelo Fisco, ainda que tal procedimento tenha base legal; se ao Fisco cabe o dever de  lançar, obviamente ele deve comprovar e evidenciar, no ato do lançamento, quais os elementos  constituintes da hipótese de incidência, o que, no caso, implicaria na demonstração objetiva dos  critérios utilizados para aferição do Valor da Terra Nua; a utilização indiscriminada do SIPT,  ao  qual  o  contribuinte  não  tem  acesso,  caracteriza  flagrante  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa, com total afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendimento que  já foi observado em julgados do Conselho de Contribuintes;  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13603.720266/2013­58  Acórdão n.º 2301­004.871  S2­C3T1  Fl. 348          3 c) Ainda que os argumentos anteriores sejam ultrapassados, a avaliação fiscal  não deve prevalecer, visto que apresentou  laudo  técnico elaborado de acordo com normas da  ABNT,  que  atribuiu  para  o  imóvel  no  Exercício  2009  o  VTN  de  R$  2.837.229,90,  considerando todas as características do imóvel.   Em  07/10/2013,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande  ­ DRJ/CGE, por unanimidade de votos, decidiu por  rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário, nos termos do Acórdão nº 04­33.752 (e­fls. 204/215):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  NIRF 5.454.642­7 ­ Fazenda da Cachoeira.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  da  legislação  em  vigor,  matéria reservada ao Poder Judiciário.  NULIDADE.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  cumpridos os requisitos do art. 11 desse Decreto, não prospera a  alegação de nulidade do lançamento.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  efeito  de  isenção  do  ITR,  somente  será  aceita  como  de  interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por  órgão competente.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique sua alteração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  221/239)  repisando as alegações da impugnação.  Em 28/03/2016 o recorrente junta Laudo Pericial e sentença (e­fls. 286/341),  referente à ação judicial  [(processo nº 3808.11.2011.4.01.3800) que questiona a cobrança de  ITR  Exercício  2002,  em  face  do  imóvel  cadastrado  sob  o NIRF  5.454.642­7,  em  situação  ­  objeto e fundamentos ­ semelhantes ao presente] no qual fica confirmado que a totalidade do  imóvel  localiza­se dentro dos  limites da Área de Proteção Ambiental da Região Sul de Belo  Horizonte ­ APA SUL.   Fl. 349DF CARF MF     4 Continua, que a "peculiaridade que diferencia a discussão já instaurada na  esfera  judicial e a presente, qual  seja a  fato de aquela  ser  referente ao  ITR do exercício de  2002, não invalida para esta as conclusões tomadas, à medida que as características atestadas  envolvem condição perene do imóvel, sobretudo ante a prevalência da Decreto Estadual/MG  nº 35.624/94 e Lei Estadual/MG nº 1396012001, que estabeleceram unidade de conservação  de uso sustentável, denominada APA SUL, ainda vigente".  É o relatório.   Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a  tempestividade do Recurso Voluntário, dele conheço e passo a  sua análise.  Preliminar de Nulidade  O recorrente pleiteia a nulidade da autuação fiscal por cerceamento de defesa  sob o argumento de desconhecimento dos critérios utilizados pelo Fisco para arbitrar o valor da  terra nua.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  uma  vez  que  a  autuação  preenche  todos  os  requisitos  do  Decreto  nº  70.235/72  e,  embora  o  recorrente  não  tivesse  conhecimento dos valores considerados para a definição do arbitramento pelo SIPT ­ Sistema  de  Preços  de  Terra,  lhe  foi  dado  o  direito  de  apresentar  laudo  técnico  que  confirmasse  os  valores declarados em sua DITR.   Por sua vez, o cerceamento do direito de defesa decorre da impossibilidade  de se defender, o que não se verificou no presente caso.  Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de  defesa.  Glosa da Área de Interesse Ecológico  Com relação à glosa da área declarada de  Interesse Ecológico (903,4 ha),  a  notificação traz a seguinte justificativa (e­fl.6):  O contribuinte apresentou os documentos discriminados acima,  além de :  ­ADA­ Ato Declaratório Ambiental para o ano de 2009 emitidos  no  prazo  exigido  pela  legislação  vigente  e  com  as  áreas  de  interesse  ecológico  e  preservação  permanente  informada  na  DITR/2009.  Em relação à área declarada como de interesse ecológico (903,4  ha),  para  ser  ela  excluída  do  cálculo  do  ITR/2009,  seria  necessária  a  apresentação  do  ato  de  órgão  competente  federal  ou  estadual,  que  a  reconhecesse  como  de  interesse  ecológico,  exigência essa aplicada a partir do exercício de 1997 e prevista  na Lei nº 9.393/1996  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13603.720266/2013­58  Acórdão n.º 2301­004.871  S2­C3T1  Fl. 349          5 Por sua vez a turma da DRJ/CGE sustenta a manutenção do lançamento sob a  seguinte argumentação (e­fl.210/212):  O  fato  de  o  imóvel  estar  inserido  em uma área maior  onde há  restrições  de  exploração,  nos  termos  da  legislação  ambiental,  não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas  de  tributação,  cabendo  a  comprovação  efetiva  das  áreas  enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária.  ...  O Decreto n.º 35.624/94 do Estado de Minas Gerais, que criou a  APA/SUL,  não  impediu  a  exploração  econômica  dos  imóveis  nela  localizados  e  nem  mesmo  definiu  limites  para  essa  exploração. (...) Não foi juntado aos autos Decreto posterior que  tenha  definido  o  zoneamento  ecológico­econômico  da  APA  em  questão e as restrições impostas aos imóveis ali localizados. Por  fim, impõe­se destacar que não há comprovação efetiva de que o  imóvel  ora  tratado  está  integralmente  localizado  nessa  APA,  sendo que apenas no laudo técnico de fls. 120 a 130, elaborado  por  engenheiro  agrimensor,  constou  referência  à  APA  SUL  ­  Decreto  n.º  35.624/1994  do  Estado  de  Minas  Gerais  como  origem  específica  das  áreas  de  interesse  ecológico  indicadas  para o imóvel.  O laudo técnico citado informa sobre a existência no imóvel de  áreas  de  preservação  permanente,  devidamente  afastadas  da  tributação  pelo  ITR,  e  áreas  de  interesse  ecológico  que  não  foram  assim  declaradas  mediante  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  A  jurisprudência  a  seguir  transcrita,  acórdão  AG  2005.01.00.018705­3,  do  TRF1,  ilustra  bem  a  necessidade  de  apresentação de laudo técnico com perfeita descrição das áreas  do imóvel que se enquadram nas isenções da Lei n.º 9.393/1996:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ ITR ­ IMÓVEL RURAL  ­ ÁREA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ ISENÇÃO  (ART. 10, § 1º,  II, B, DA LEI Nº 9.393/96): AUSENTE PROVA  INEQUÍVOCA (ART. 273 DO CPC)­ AGRAVO PROVIDO.  (...)  4  ­  O  simples  fato  de  o  imóvel  estar,  em  princípio,  localizado  dentro de área estadual de "Proteção Ambiental" não induz, só  por  si,  isenção  tributária.  A  Lei  nº  9.393/96  (em  leitura  apropriada) parece reclamar mais. Não­tributáveis seriam, sim,  as "partes" de qualquer imóvel rural (encravado ou não em área  de  proteção  ambiental)  que,  porventura  (comprovadamente,  na  forma da lei), fossem "de preservação permanente"; "de reserva  legal";  "de  interesse  ecológico";  ou  "comprovadamente  imprestáveis para exploração econômica".  5 ­ Imóvel rural, pois, ainda que localizado em área de proteção  ambiental,  pode  estar  sujeito  ao  ITR,  desde  que  nele  estejam  Fl. 351DF CARF MF     6 contidas glebas de  terras  ­ economicamente aproveitáveis  (com  limitações ambientais, que sejam) não enquadráveis na exceção  legal: isenção ­ favor legal ­ reclama interpretação restrita (art.  111, II, do CTN).   6  ­  Decidir  em  oposto  sentido,  afastando  crédito  tributário  da  ordem de  quase R$  60.000,00,  reclama prova  inequívoca,  aqui  ausente, que só ampla instrução poderá, se o caso, evidenciar.  (...)  (Relator(a):  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL,  Julgamento:  18/07/2006,  Órgão  Julgador: SÉTIMA TURMA, Publicação: 04/08/2006, DJ p.76)  Do  exposto,  impõe­se  reconhecer  que  não  há  nos  autos  comprovação  efetiva  que  permita  reconhecer  a  existência  no  imóvel  rural  aqui  tratado  de  área  não  tributável  pelo  ITR  em  tamanho maior do que a já considerada no lançamento de ofício.  (grifamos)  Já  o  recorrente  alega  que o Decreto Estadual  nº  35.624/96  ­  ato  legislativo  emanado do Governo do Estado de Minas Gerais ­, bem como o Laudo Técnico apresentado,  com ART registrada no CREA supririam esse requisito.  Entendo  que  as  razões  de  decidir  do  julgador  de  primeira  instância  ficam  prejudicadas  após  a  juntada  do  Laudo  Pericial  e  da  decisão  proferida  no  bojo  do  processo  judicial nº 3808.11.2011.4.01.3800.  Isto porque:  a)  o  Laudo  Pericial  (e­fls.  287/323)  informa  que  toda  a  extensão  da  Fazenda da Cachoeira "localiza­se no interior da Área de Proteção Ambiental Sul da RMBH  ­ APA­SUL  (...)" e  que "descontados  os  775,44 hectares  referentes  às  áreas  de preservação  permanente, toda a área restante do imóvel (594,98 hectares) é de utilização limitada, não se  adequando  à  atividade  agropecuária  economicamente  viável  devido  ao  seu  fracionamento  dentre  áreas  de  preservação  permanente,  às  condições  físico­químicas  do  solo  e  ao  relevo  acidentado, servindo para compor a reserva legal do imóvel; e  b) a decisão  judicial  (e­fls. 324/341) conclui  "que o  imóvel em questão não  possuía área tributável pelo ITR, razão pela qual se revela insubsistente a autuação fiscal...".  Conforme  consulta  ao  sítio  do  TRF­1  verifica­se  que  a  Fazenda  Nacional  apresentou Apelação em 25/04/2006, encontrando­se os autos conclusos para relatório e voto  desde  05/08/2016.  Entretanto,  apesar  de  a  sentença  não  ter  transitado  em  julgado  podendo  haver alteração jurisprudencial, não há como se desprezar a validade do laudo técnico pericial  ali produzido e juntado ao presente processo.  Assim,  considerando  que  referido  laudo  apurou  que  toda  a  extensão  da  propriedade  encontra­se  em  área  abrangida  pela  APA  Sul  (Decreto  Estadual  nº  35.624/96),  entendo que deve ser restabelecida a área de interesse ecológico de 903,4ha.  Valor da Terra Nua. Laudo de Avaliação.  Sobre  a  desconsideração  do  VTN  declarado  pelo  recorrente,  a  autoridade  lançadora  alega  que  o  Laudo  de  Avaliação  do  VTN  para  o  exercício  de  2009,  não  estava  acompanhado  de  ART/CREA,  razão  pela  qual  será  considerado  o  valor  do  VTN/hectare  estabelecido pelo SIPT da RFB (e­fl.6):  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13603.720266/2013­58  Acórdão n.º 2301­004.871  S2­C3T1  Fl. 350          7 ­Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do  imóvel para o  ano  de  2009.Entretanto,  não  consta  ART/CREA  no  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  razão  pela  qual  será  considerado o valor do VTN/hectare estabelecido pelo SIPT da  RFB.  A DRJ/CGE,  apesar  de  reconhecer  a  existência  do  laudo  acompanhado  de  ART/CREA,  sustenta  que  "o  laudo  técnico  apresentado  não  é  suficiente  para  afastar  a  tributação com base no VTN apurado pela  fiscalização a partir de valor constante no SIPT,  com amparo no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996" (e­fls. 214/215).  Por  sua vez,  o  recorrente  alega que o Laudo de Avaliação  apresentado não  padece de nenhum vício que  justifique  sua  rejeição  sumária  e que  laudo  similar  apresentado  para fins de avaliação da mesma Fazenda Cachoeira, com "as mesmíssimas características do  apresentado nestes autos" foi aceito pela DRJ/Brasília para comprovar o VTN aplicável para o  exercício 2006 (processo nº13603.723019/2010­61).  O  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  de  DITR  ou  de  subavaliação  do  valor  declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.       §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;   II ­ aptidão agrícola; (capacidade potencial da terra)  [...]  Fl. 353DF CARF MF     8 §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na identificação das informações.  Assim,  entendo que assiste  razão ao  recorrente  neste quesito,  isto porque o  VTN por hectare de R$ 4.913,61 utilizado para o cálculo do imposto, extraído do SIPT, refere­ se  à média  do  VTN  das  DITRs  processadas  no  Exercício  em  questão  para  o  município  de  Brumadinho/MG, conforme informado no Termo de Intimação Fiscal de e­fls. 09 a 11, e não  leva  em  consideração  a  aptidão  agrícola  do  imóvel,  razão  pela  qual  o  arbitramento  deve  ser  desconsiderado por desatender o disposto no art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 1996, c/c art. 12  da Lei nº 8.629, de 1993.  Nesse  mesmo  sentido  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, nos termos do Acórdão nº 9202­003.749, em sessão de 29/01/2016, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005   ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  Assim,  deve  prevalecer  o VTN de R$ 2.837.229,90  constante de Laudo  de  Avaliação apresentado pelo recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  restabelecendo  a  Área  de  Interesse  Ecológico  de  903,4ha e considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                               Fl. 354DF CARF MF

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6635558 #
Numero do processo: 10860.900289/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3402-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.789  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF  E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  que  atestam  seu  direito  creditório,  o  que  foi  chancelado  por  meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3801­000.476  (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 89 /2 00 8- 58 Fl. 444DF CARF MF     2 125/131), da  lavra do Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, o qual adoto  como meu nos termos abaixo:  (...).  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  6),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  7),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008  (fl.  8/13),  na qual  alegou que o despacho decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam os  pagamentos  realizados  durante o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no  § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 2007, a  declaração retificadora substitui integralmente a original, sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando comprovado que o crédito que possui é suficiente para  compensar os débitos da DCOMP.  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.”  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando o recolhimento  alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou  a  maior  frente  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10860.900289/2008­58  Acórdão n.º 3402­003.789  S3­C4T2  Fl. 454          3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme  recurso  de  fls.  33­41,  onde  reprisa  as  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade de fls. 09­14.   Aduz  ainda  que  a  autoridade  competente  não  observou  o  procedimento previsto no art. 65 da Instrução Normativa nº 900,  de  2008,  devendo  ser  aplicado ao  caso  o  princípio da  verdade  material,  uma  vez  que  ocorreu  erro  material  na  apuração  do  crédito, por parte da recorrente, o que foi levado a conhecimento  da  DRF  posteriormente  através  da  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  requerendo  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  seja  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  ou  indevidos  de  IPI,  acrescidos  de  juros  equivalentes  a  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  podendo  ainda estes  valores  serem compensados com quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  SRF,  ainda  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  (...).  2. Uma vez distribuído o recurso voluntário interposto neste tribunal, o então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos:  (...).  Não  obstante  a  ausência  de  parte  da  documentação  comprobatória  necessária  na  origem,  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  homologação,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  anexando  às  suas  razões  a  integralidade da documentação comprobatória necessária, o que  justifica  uma  nova  análise  do  seu  pedido  de  homologação  da  compensação.  Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente  com  o  presente  recurso,  faz­se  necessária  a  análise  do  seu  conteúdo probatório.  (...).  No  caso  dos  autos,  ainda  que  juntada  posteriormente  ao  despacho decisório,  bem como à  decisão  da DRJ de  origem,  a  prova  trazida  aos  autos  deve  ser  apreciada  para  a  melhor  solução  da  controvérsia,  uma  vez  que,  de  fato,  comprova  o  alegado.  Se  o  contribuinte  alega  ter  o  direto  ao  crédito,o  qual  requer a  compensação,  e  traz  aos  autos,  ainda  que  somente  nesta  fase  processual, a prova deste direito, não há razão para negar­lhe a  homologação da compensação.  Fl. 446DF CARF MF     4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  aprecie  e  informe  a  existência  de  créditos  e  débitos,  especialmente  pela  análise  da  DIPJ  onde  consta  o  crédito  apontado e a alegada a veracidade das suas informações;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.julgamento.  É assim que voto.  3. Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fls. 436/437):   (...).  Primeiramente,  cabe  destacar  que  com  o  advento  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real e cujas  receitas não se enquadrassem naquelas para as quais a forma de  apuração  foi  mantida  nos  moldes  da  legislação  anterior,  passaram a apurar o PIS, a partir de dezembro de 2002, sob o  regime não­cumulativo.  Assim,  a  única  possibilidade  do  interessado  (optante  do  Lucro  Real)  haver  apurado  débitos  de  PIS  para  o  período  de  2003  seria no caso de ter auferido alguma das receitas dentre aquelas  que permaneceram no regime cumulativo.  Verificando  as  DIPJ/2004  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil pelo interessado, constata­se que foram apresentadas três  DIPJ, a saber:  ® DIPJ Original – apresentada em 29/06/2004 (fls. 176/256);  ® DIPJ  Retificadora  –  apresentada  em  01/09/2004  (fls.  257/337);  ® DIPJ  Retificadora  –  apresentada  em  29/08/2008  (fls.  338/418).  Da  análise  dos  dados  informados  em  cada  uma  das  DIPJ,  em  especial  na  ficha  21  –  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  –  Regime  Não­cumulativo,  verifica­se  que  desde  a  DIPJ  original,  cuja  apresentação  à  RFB  se  deu  em  junho  de  2004, não fora apurado qualquer valor de PIS a pagar, seja na  modalidade cumulativa ou na não­cumulativa.  As alterações efetuadas por  intermédio das DIPJ Retificadoras,  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  resumem­se  no  aumento  do  valor das referidas contribuições no mês de dezembro/2003. As  outras alterações efetuadas referiram­se ao IRPJ e a CSLL.  Da  mesma  sorte,  os  DACON  apresentados  pelo  interessado,  conforme tela de consulta à fl. 152, foram todos entregues entre  os meses de março e setembro de 2004 e sem qualquer valor de  PIS a pagar apurado (fls. 156/175). (...).  As  DCTF  Retificadoras,  cancelando  os  débitos  de  PIS  informados  nas ORIGINAIS  (entregues  entre  os meses  de maio  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10860.900289/2008­58  Acórdão n.º 3402­003.789  S3­C4T2  Fl. 455          5 de  2003  e  fevereiro  de  2004),  foram  apresentadas  à  RFB  em  03/06/2008  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 428/435).  Analisando  as  informações  acerca  do  PIS  e  da  COFINS  constantes nas DCTF originais observa­se que foram informados  débitos  de  PIS  como  se  a  pessoa  jurídica  estivesse  no  regime  cumulativo,  ou  seja,  sem o desconto de créditos  permitido pelo  novo  regime  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002),  porém  com  a  alíquota  não­cumulativa  de  1,65%,  pois  conforme  se  constata  pelos valores, a seguir demonstrados, a relação percentual entre  os valores declarados de PIS e de COFINS é a mesma entre os  valores  das  alíquotas  utilizadas  pelo  interessado  na  apuração  das referidas contribuições (1,65 / 3,00 => 0,55 %).  (...).  Portanto, verifica­se que o erro na apuração dos valores do PIS  deu­se  em  função  do  interessado,  quando  da  apuração  dos  débitos a serem informados nas DCTF, não ter se atentado para  o  desconto  dos  créditos  previstos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  situação  essa  que  não  ocorreu  nas  apurações  constantes na DIPJ e respectivos DACON.  Em  19/11/2013  o  interessado  foi  intimado  a  declarar,  sob  as  penas da Lei, se se enquadrou, no período de 2003, nas hipóteses  previstas no art . 8º da Lei nº 10.637/2002 (fls. 135/137).  Em  resposta,  o  interessado  declarou,  em  03/12/2013,  sob  as  penas da Lei, não haver se enquadrado, no período de 2003, nas  hipóteses previstas no art. 8º da referida Lei, exceto no caso das  receitas  previstas  no  item  “a”  do  inciso  VII  do  seu  art.  8º  (receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  de  que  trata  a  Lei  10.485/2002), cuja alíquota à época era 0 (zero) (fls. 138/140).  (...).  4.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar  a  respeito, ficando inerte.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  7.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  Compensação  (DCOMP)  alegando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  remetida  à  Receita  Federal,  o  que  foi  Fl. 448DF CARF MF     6 posteriormente  corrigido  por  intermédio  da  entrega  da DCTF  retificadora,  corroborada  pelas  informações constantes nas DIPJ's original e retificadoras apresentadas.  8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  entendeu  por  não  homologar  a  compensação ao fundamento que o pagamento apontado como origem do direito creditório fora  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  9. Em manifestação de inconformidade o contribuinte não apresentou toda a  documentação  necessária  para  atestar  seu  crédito,  em  especial  DCTF  retificadora  e  DIPJ's  retificadoras,  o  que  só  foi  realizado  em  sede  de  recurso  voluntário,  fato  este,  inclusive,  que  motivou a diligência aqui tratada.  10. Referida diligência foi conclusiva no sentido de que, diante da retificação  alhures mencionada, o contribuinte não possuía débito de PIS para o período mencionado, o  que  redundou  no  crédito  utilizado  na  presente  compensação  e  indevidamente  glosado  pela  fiscalização.  Dispositivo  11. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 449DF CARF MF

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6484357 #
Numero do processo: 19515.003050/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los e Ronaldo Apelbaum. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003050/2010­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.214  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de agosto de 2016  Assunto  Auto de Infração  Recorrente  EUROAMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRO­  ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino  da Silva, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los e Ronaldo Apelbaum.      Relatório Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e à CSLL lavrados contra a empresa em  epígrafe e relativos a lucros obtidos no exterior.  Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira  instância, reproduzo­a a seguir:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 05 0/ 20 10 -5 7 Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.003050/2010­57  Resolução nº  1201­000.214  S1­C2T1  Fl. 3          2 Durante a  realização dos  trabalhos de auditoria,  a autoridade  fiscal,  apesar de  ter solicitado à  interessada a documentação, constante nos  termos  de  intimações,  a  contribuinte  nada  apresentou  de  comprobatório para  justificar os  lançamentos constantes nos extratos  bancários  apurados  no  curso  da  fiscalização,  conforme  descrição  contida  no  Termo  de  Constatação  de  fls.  414/418,  cujos  fatos  geradores ocorreram no ano­calendário de 2005.  Conforme  o  documento  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  houve  a  caracterização das seguintes infrações:  ­ Em 14/09/2010,  em  resposta às  intimações, a  contribuinte  informou  que  as  DCTF  e  a  DIPJ  foram  entregues  zeradas  por  equívoco.  Isto  posto,  lavrou­se  o  presente  Auto  de  Infração  para  a  constituição  do  crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por presunção  de omissão de  receitas,  com base nos depósitos bancários de origens  não comprovadas, conforme Art. 42 da Lei n° 9.430/96;   ­ Também foram constituídos os créditos tributários de IRPJ e reflexos,  por  declaração  inexata,  conforme  Art.  841  do  RIR/99,  para  os  faturamentos  de  04/2005  a  12/2005,  pois  foram  escriturados  na  contabilidade  e  não  declarados  tempestivamente  em  DIPJ,  DCTF  e  nem recolhidos; ­ Também foram constituídos os créditos tributários do  PIS de 03/2006, 04/2006 e 06/2007 e COFINS de 03/2006 e 04/2006,  por  declaração  inexata,  conforme  Art.  841  do  RIR/99,  pois  foram  escriturados  na  contabilidade  e  não  declarados  tempestivamente  em  DACON, DCTF e nem recolhidos, através do Processo Administrativo  Fiscal n° 19515.003051/201000;  ­  Para  os  faturamentos  de  04/2005  a  12/2005  a  contribuinte  foi  autuada  por  declaração  inexata,  pois  estão  escriturados  em  diário  e  não declarados em DIPJ e DCTF;   ­  Também  foram  lançadas  as  diferenças  de  PIS  dos  períodos  de  03/2006,  04/2006  e  06/2007  e  COFINS  dos  períodos  de  03/2006  e  04/2006, apuradas nas Verificações Obrigatórias, também escriturados  em diário e não declarados em DACON e DCTF, através do Processo  Administrativo Fiscal n° 19515.003051/2010­00.  Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados em 27/09/2010, os  seguintes Autos de Infração, cientificados em 04/10/2010 (fl.425):  ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 424): Total do crédito  tributário,  R$  28.191.713,83,  incluídos  o  tributo,  multa  e  juros  de  mora. Fundamento legal citado às fls. 427/428;   ­ Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 435):  Total  do  crédito  tributário,  R$  744.773,18  (códigos  2986  e  6656),  incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal citado  às fls. 438/439;   ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS  (fls. 446): Total do crédito tributário, R$ 3.437.317,65 (códigos 2960 e  5477), incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal  citado à fl.449;   Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.003050/2010­57  Resolução nº  1201­000.214  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 453): Total  do crédito tributário, R$ 10.163.960,89, incluídos o tributo, multa e os  juros de mora. Fundamento legal citado às fls.456/457.  A  contribuinte,  cientificada  em  04/10/2010,  apresentou  defesa  de  fls.  487/525 em 29/10/2010, alegando, em síntese, que:  ­ O lançamento foi feito pelo Lucro Real Trimestral (apesar de eleger o  faturamento, e não o lucro). Ocorre que, apesar de a escrituração ter  se dado pelo lucro real e de a DIPJ entregue ter a opção de Lucro Real  Trimestral, a partir de extrato obtido  junto à própria Receita Federal  do Brasil (Doc. 5), o contribuinte optou pelo Lucro Presumido (o que  ocorre  com  o  primeiro  pagamento),  recolhendo  nessa  modalidade  o  IRPJ  e  a  CSLL,  bem  como  apurando  a  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS pela sistemática cumulativa;   ­  A  Douta  Autoridade  Fiscal  tomou  por  base  "os  faturamentos  de  04/2005  a  12/2005",  considerando  imprestável  a  sua  escrituração  fiscal apenas na parte da apuração da Impugnante que se referia aos  custos da atividade. Ou seja, nem apurou o lucro considerando a opção  do  contribuinte  efetuada  no  primeiro  pagamento  (Lucro  Presumido),  nem  apurou  o  Lucro  Real  considerando  todas  as  dedutibilidades  possíveis  (conforme  escrituração  pelo  lucro  real  entregue  à  fiscalização),  nem  o  arbitrou  (hipótese  prevista  nos  casos  de  escrituração  imprestável).  Absurdamente,  considerou  como  lucro  apenas  e  tão­somente  o  faturamento  obtido  a  partir  da  escrituração  entregue;   ­  Existe  duplicidade  no  presente  lançamento,  pois  a  Impugnante  foi  autuada  a  partir  de  seu  faturamento  escriturado,  para  os  meses  de  abril  a  dezembro  de  2005,  mas,  também,  foi  autuada  por  depósitos  bancários, levados a resultado na sua escrituração, cujas origens não  foram  comprovadas,  de  janeiro  a  março  e  de  junho  a  dezembro  de  2005. Os depósitos  também seguiram a  sistemática de apuração pelo  Lucro/Real Trimestral, o que não corresponde à opção do contribuinte;  ­ O lançamento se deu, também, sobre valores levados a resultado na  sua  escrituração  (este  fulcrado  em  depósitos  bancários),  como  se  mantém este lançamento, se parte do imposto (de junho a dezembro) já  foi  exigido  quando  do  lançamento  por  "resultados  operacionais  não  declarados";   ­ Em se tratando de vultosa quantia omitida, que enseja o arbitramento  para fins de apuração da base de cálculo, o PIS e a COFINS deveriam  ter  sido  calculados  considerando­se  as  alíquotas  de  0,65%  e  3%,  e,  não,  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  como  foi  feito  para  os  valores  relativos aos depósitos bancários com origens não comprovadas. Mais  ainda  porque  a  opção  do  contribuinte  foi  pelo  Lucro  Presumido,  em  que  só  é  possível  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  no  regime  da  cumulatividade;   ­  Por  fim,  o  lançamento  do  qual  a  Impugnante  tomou  ciência  em  04/10/2010 está fulminado pela decadência, para o período de janeiro  a  setembro  de  2005,  de  acordo  com  o  artigo  150,  §4°  do  Código  Tributário Nacional;   Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.003050/2010­57  Resolução nº  1201­000.214  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­  Considerando  que  foi  dada  ciência  do  lançamento  à  Impugnante  apenas em 04/10/2010, é evidente que, também, em relação ao PIS e a  COFINS,  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o Fisco  de  promover  o  lançamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos antes de outubro de 2005;   ­ Por fim, de se reiterar que no presente caso não foi aplicada a multa  de 150% (cento e cinqüenta por cento), razão pela qual não há que se  falar em deslocamento da regra de decadência, do artigo 150, §4° para  o artigo 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional;   ­ A Autoridade Autuante nunca poderia ter se valido de uma quarta e  alienígena  forma  de  apuração,  em  que,  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  ao  invés  dos  percentuais  de  arbitramento,  é  aplicada  a  alíquota prevista, na legislação, para o IRPJ e para a CSLL, sem que  fosse considerados quaisquer dos custos escriturados, e não analisados  ou  contestados  pela  Douta  Autoridade  Fiscal  (caso  fosse  possível  a  apuração pelo lucro real);  ­ Ao contrário disso, o arbitramento não foi utilizado no presente caso,  o que houve foi uma nítida distorção da base de cálculo, resultando na  tributação direta da receita conhecida, e não do lucro. Ao que parece,  a Douta Fiscalização conhecia  tal procedimento e pretendia arbitrar,  tanto é assim que aplicou a alíquota de PIS e COFINS prevista para o  arbitramento,  no  que  tange  às  divergências  apuradas  entre  a  escrituração  e  as  declarações,  qual  seja,  3,65%  (enquanto  tributou  ditas contribuições à alíquota de 9,25% apenas nos casos de depósitos  bancários). Ocorre que se esta era a intenção, não é o que foi feito;  ­ Não se pode, portanto, confundir renda, rendimento e faturamento. Se  considerado  o  regime  do  lucro  real  utilizado  pela  Fiscalização,  na  forma  da  legislação,  de  se  verificar  que  a  base  de  cálculo  é  absolutamente  diversa  daquela  levada  a  efeito  no  lançamento  de  divergência  de  declaração,  porquanto  apurado  prejuízo  e  base  de  cálculo  negativa  no  período,  conforme  se  verifica  do  Livro  Razão  e  Balancete  Analítico  (Doc.  06),  do  Livro  Diário  (Doc.  13),  do  qual  partiu a própria Fiscalização (fls. 03 do TVF) e da apuração realizada  pela Impugnante (Doc. 12);  ­ Assim, se em parte da autuação a Douta Autoridade Fiscal efetuou o  lançamento  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  todo  o  faturamento  da  Impugnante  e,  na  outra  parte,  para  o  mesmo  ano­ calendário,  o  lançamento  se  deu,  também,  sobre  valores  levados  a  resultado  (lançamento  com  base  em  depósitos  bancários),  como  se  manter este lançamento, se parte do imposto (de junho a dezembro) já  foi  exigido  quando  do  lançamento  por  "resultados  operacionais  não  declarados";   ­  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  RAZÃO  DA  INCORRETA FORMA DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS.   De  acordo  com  o  auto  de  infração,  a  Douta  Autoridade  Fiscal  entendeu por bem que as alíquotas do PIS e da COFINS, aplicadas no  caso de omissão de receita por depósito bancário, seriam de 1,65% e  7,6%,  respectivamente,  ao  passo  que  para  o  lançamento  por  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.003050/2010­57  Resolução nº  1201­000.214  S1­C2T1  Fl. 6          5 divergência de declaração utilizou­se das alíquotas pela sistemática da  cumulatividade, 0,65% e 3%;   ­ Sobre este aspecto, de plano se verifica nulidade no lançamento por  vício  material  relativo  à  apuração  de  ditas  contribuições.  Jamais  poderia a Douta Autoridade Fiscal, para o mesmo ano­calendário, ter  se  valido  de  duas  sistemáticas  diferentes  de  apuração  das  contribuições  (cumulativo  e  não­cumulativo),  salvo  se  em  razão  de  expressa hipótese  prevista  em  lei,  o  que não  se  verifica no  presente  caso;  ­ Tanto para a parte do auto em que são autuadas divergências entre  valores  declarados  e  escriturados,  tanto  para  a  parte  em  que  são  autuados  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  das  alíquotas  previstas  para  o  sistema  da  não­cumulatividade, mas, sim as alíquotas de 0,65% e 3%;   ­  Portanto,  seja  porque,  se  lucro  presumido  ou  arbitrado,  não  foi  respeitada a forma de apuração do PIS e da COFINS determinada pela  Lei, seja porque, tendo sido utilizado o regime de apuração pelo lucro  real, sequer seriam aplicáveis, para fatos geradores ocorridos no ano­ calendário de 2005, as disposições contidas no Decreto n° 4.524/2002  (vez  que  a  empresa  apuraria  o  PIS  e  a  COFINS  no  regime  não­ cumulativo), é nulo o lançamento na forma como realizado;   ­ A Douta Autoridade Fiscal, apesar de utilizar o regime do lucro real,  não respeitou a sistemática legal, tributando toda a receita de venda da  Impugnante, relativa ao período de 04/2005 a 12/2005, sem dar a ela,  ao menos, o crédito relativo às entradas;   ­  Ora,  conforme  se  verifica  do  Livro  Registro  de  Entradas  da  Impugnante, no mês de abril, as aquisições para revenda ou  insumos  para  a  fabricação  corresponderam  ao  montante  de  R$  4.130.000,00  (quatro milhões e cento e  trinta mil reais), enquanto que a receita de  venda foi de R$ 2.777.050,00 (dois milhões, setecentos e setenta e sete  mil  e  cinquenta  reais),  conforme  verificado  no  Livro  Razão  da  Impugnante  (Doc.  06  fls.  92  Conta  Contábil  n°  3.1.1.01.0001  134  Vendas  de  Mercadorias  x  Conta  Contábil  n°  3.1.1.03.0001  135  –  Vendas Canceladas);  ­  A  mesma  situação  pode  ser  verificada  nos  demais  meses  do  ano­ calendário  de  2005,  em  que  a  Impugnante  sempre  registrou  em  seu  Livro de Entradas (Doc. 07) elevados valores relativos a mercadorias  adquiridas para revenda ou insumos, todos devidamente comprovados  pelas Notas Fiscais anexas (Doc. 08);  ­  Pelas  razões  apresentadas  ao  longo  desta  exposição,  descabe  o  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  Impugnante,  referente  ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS  e  COFINS),  inexistindo  fundamento  para  a  imposição  de  qualquer  multa de ofício, uma vez que a aludida penalidade pecuniária constitui  acessório da exação principal;   ­ A multa, em si mesma, segue a sorte do tributo principal que, uma vez  inexigível,  acarreta  a  inexigibilidade  daquela  e,  portanto,  deve  ser  cancelada;   Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.003050/2010­57  Resolução nº  1201­000.214  S1­C2T1  Fl. 7          6 ­  Por  fim,  é  de  se  ressaltar  que,  na  absurda  hipótese  de  vir  a  ser  mantida a autuação, será indevida a imposição de juros de mora sobre  a multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, por ausência de  previsão legal;   ­  Logo,  independentemente  do  enfoque  atribuído  ao  litígio,  os  juros  moratórios não podem ser aplicadas sobre a multa de ofício lançada,  caso  mantido  o  lançamento,  seja  por  falta  de  previsão  legal,  seja  porque  o  enquadramento  legal  apontado  no  auto  de  infração  não  autoriza  a  imposição  de  juros  sobre  a multa  de  ofício, mas  apenas  sobre os tributos não pagos no prazo legal;   ­  Finalmente,  vale  destacar  que  é  imperioso  que  se  analise  detalhadamente  não  apenas  a  documentação  apresentada  junto  à  presente Impugnação, como também todos os documentos que vierem a  ser  posteriormente  apresentados  pela  Impugnante,  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa  constate  as  incongruências  apontadas  acima.  Tendo  em  vista  as  divergências  apontadas  e  a  documentação  apresentada  (fls.602/1241)  composta  de  escrita  fiscal  (Livros “Razão  Analítico”, “Balancete Analítico”, “Registros de Entradas e Saídas”,  “Diário”  e  “Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício”)  e  Notas  Fiscais,  tornou­se  necessário  converter  o  presente  processo  em  diligência fiscal visando esclarecer os seguintes pontos controversos.  1) Informar se os documentos de fls. 602/1.241, comprovam os custos e  despesas incorridas durante o ano­calendário de 2005;   2)  Se  os  custos  e  despesas  eventualmente  comprovados  podem  ser  deduzidos para a apuração do Lucro Real;   3)  Cálculo  da  nova  base  tributável  e  dos  tributos  devidos,  caso  comprovados os custos e despesas;   4)  Elabore  relatório  conclusivo  e  dê  ciência  a  contribuinte  concedendo­lhe o prazo de 10 dias para manifestação, conforme art.44  da Lei nº 9.784/99.  Em  resposta  ao  pedido  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  elaborou  relatório conclusivo (fls.1.434/1.432) com o seguinte teor:  ­ Objetivando confirmar a efetiva realização das operações de compras  espelhadas  nas  notas,  foram  solicitadas  em  Termos  de  Intimações  específicos  a  apresentação  de  comprovantes  de  entregas  das  mercadorias  constantes  em  notas  fiscais  de  seus  principais  fornecedores, como também, documentos hábeis e idôneos suportes de  lançamentos contábeis.que comprovassem efetivos pagamentos dessas  NFs, haja visto que a maioria dos históricos das contas de bancos e de  fornecedores constam apenas a identificação do número de cheque sem  especificar  o  beneficiário,  impossibilitando  assim  a  confirmação  do  efetivo  pagamento  das  notas  fiscais  dos  fornecedores  (fls  646/693  contas  111020001  Itaú  e  11102002  Safra  e  fls  703/726  conta  2111010001 Fornecedores); para essas intimações, nenhum documento  requerido foi apresentado;   Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.003050/2010­57  Resolução nº  1201­000.214  S1­C2T1  Fl. 8          7 ­  A  tentativa  de  circularização  a  esses  fornecedores  autorizada  por  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Diligências  extensivos  de  12/12/2011,  solicitando  comprovações  de  entrega  de  mercadoria,  efetivo recebimento do valor e do lançamento contábil da Nota Fiscal  e/ou  sua  escrituração  no  Registro  de  Saídas  resultaram  infrutíferas,  com  o  retorno  ao  remetente  pelos  Correios  das  correspondências'  contendo  Termos  de  Intimações  Fiscais,  embora  encaminhadas  ao  último endereço constantes em .registro da Junta Comercial do Estado  de  São  Paulo  Jucesp,  em  recente  consulta  via  eletrônica,  mais  atualizados que o cadastro da Receita Federal do Brasil RFB;   ­ Face  os  indícios  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  fornecedores,  embora intimada, a empresa EUROAMERICA não apresentou nenhum  documento que pudesse comprovar a efetiva entrega como também, o  efetivo  pagamento  dessas  compras,  supostamente  efetuadas  das  empresas:  SANDER,  ADV  e  CTC.  A  outra  opção  de  investigação  tentada,  as  circularizações  diretamente  à  esses  fornecedores,  autorizadas por Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência MPFD  VINCULADAS,  respectivamente  de  Número  08190002011036965,  08190002011  ¬  036949  e  08190002011036957,  também  resultaram  infrutíferas  com  o  retorno  ao  remetente  pelo  Correios  da  correspondência  contendo  os  Termos  de  Intimação  Fiscal,  configurando  assim  a  impossibilidade  de  comprovação  dessas  operações de compras;   ­  Pela  impossibilidade  de  comprovação  da  entrega  de  mercadorias  como  também,  do  efetivo  pagamento  desses  fornecimentos,  corroborados pelas  informações da Fazenda do Estado de São Paulo  decorrente  de  fiscalização  de  ICMS,  os  custos  não  puderam  ser  comprovados;   ­  Por  outro  lado,  todas  as  contas  de  despesas  somadas  representam  percentagem de 4% das receitas líquidas e mesmo para estas, nenhuma  documentação  comprobatória  foi  fornecida,  embora  objeto  de  intimação e reintimação; chama a atenção a ausência de despesas com  folhas de pagamento corroborado pela inexistência de entrega de Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  GFIP  nesse  ano  calendário  de  2005,  conforme pesquisa em sistemas da RFB; parece razoável a hipótese de  ter  havido  mão  de  obra  para  operacionalizar  tal  volume  de  itens  transacionados  nesse  ano. Constam pagamentos  na  conta 423030001  Despesa com Diretoria, às folhas 751/753 sob histórico "valor ref ag.  saque  ref  Pro  Labore  Nelson",  que  se  confirmado  tratar­se  de  remuneração,  de  sócio,  deveria  necessariamente  ter  ser  objeto  de  informação em GFIP. Esses indícios todos, embora se tratem de contas  de despesas pouco representativa no computo geral,  impossibilitaram  também a comprovação de despesas;   ­ O não atendimento à nenhuma das intimações para apresentação de  documentação  solicitada  nesta  diligência  fiscal,  que  buscava  a  comprovação  da  efetiva  realização  das  compras  de  seus  principais  fornecedores e por conseqüência, os custos de vendas lançados em seu  demonstrativo  de  resultados;  as  informações  da  fiscalização  estadual  confirmando  tratarem­se  de  notas  fiscais  inidôneas  desses  fornecedores, como também, a não comprovação da ocorrência de suas  despesas que, ficaram prejudicados, impossibilitando portanto, que se  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.003050/2010­57  Resolução nº  1201­000.214  S1­C2T1  Fl. 9          8 comprovasse os custos e despesas do ano calendário de 2005, lançados  em seus demonstrativos contábeis;   ­  Portanto,  os  demais  temas  também  objeto  desta  diligência  fiscal,  a  saber:  se  os  custos  e  despesas  eventualmente  comprovados  poderiam  ser deduzidos para a apuração do Lucro Real e o cálculo da nova base  tributável  e  dos  tributos  devidos,  caso  comprovado  os  custos  e  despesas, ficaram prejudicados, visto serem conseqüência do tópico já  trabalhado, onde não foi possível a comprovação de custos e despesas.  Em  contestação  às  conclusões  do  relatório  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  complementar  de  fls.1.485/1.493  com  o  seguinte teor:  ­  A  Autoridade  Autuante  se  valeu  de  uma  forma  de  apuração  inexistente em que, sobre a receita bruta, ao invés dos percentuais do  lucro presumido ou de arbitramento,  foi aplicada a alíquota prevista,  na  legislação,  para  o  IRPJ  e  para  a  CSLL,  sem  que  fossem  considerados quaisquer dos custos escriturados;   ­ A Douta Autoridade Fiscal, ao não respeitar a apuração da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, sob qualquer das três  formas  de  apuração  previstas  na  lei:  real,  arbitrado  ou  presumido,  também se equivocou quando da apuração do PIS e da COFINS, ora se  utilizando  do  regime  cumulativo,  ora  se  utilizando  do  regime  não­ cumulativo;   ­  A Douta  Autoridade  Fiscal,  apesar  de  não  aplicar  o  arbitramento,  acabou  por  também  desconsiderar  a  escrituração  do  contribuinte,  porquanto não aplicou o percentual de presunção sobre o faturamento,  a  fim  de  encontrar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL. Ora,  se  a  opção  foi  pelo  lucro  presumido,  e  a  Autoridade  Fiscal  não  queria  arbitrar, deveria ter considerado a base de cálculo conforme apuração  prevista para a opção da Impugnante;   ­ Os demais argumentos  são os mesmos da  impugnação apresentada  contra o Auto de Infração, já exposto anteriormente.  Em sessão de 15 de março de 2013 a 2a Turma da Delegacia de Julgamento de  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  os  créditos lançados.  A Contribuinte foi intimada por Edital e não apresentou Recurso no prazo legal,  razão pela qual os créditos, considerados como não questionados, foram objeto de inscrição na  dívida ativa.  Posteriormente,  a  empresa  obteve,  por  meio  de  Mandado  de  Segurança,  provimento para que  lhe  fosse devolvido o prazo para a  interposição de Recurso Voluntário,  que  foi  efetivamente  apresentado  em 14  de  abril  de  2014,  conforme  atestado  às  fls.  1.926  e  seguintes.  A  inscrição  dos  créditos  em  dívida  ativa  foi  cancelada  e,  de  acordo  com  o  despacho de fls. 2007, a delegacia de origem reconheceu a eficácia da medida judicial em vigor  e  a  tempestividade  do  recurso  após  a  reabertura  do  prazo,  de  forma  que  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho, para apreciação e julgamento.   Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.003050/2010­57  Resolução nº  1201­000.214  S1­C2T1  Fl. 10          9 É o relatório.    Voto    Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Em  relação  à  tempestividade  do  recurso  voluntário,  cabe­nos  tecer  breves  considerações.  Como  relatado,  a  interessada  originalmente  não  apresentou  recurso  no  prazo  legal.   Entretanto,  acionou  o  Poder  Judiciário  e  obteve,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n. 002333168.2013.4.03.6100/SP decisão favorável para que o prazo fosse reaberto  e, nesse contexto, apresentou tempestivamente a peça recursal.  Em  consulta  ao  sítio  do  TRF  da  3a  Região,  efetuada  em  maio  de  2016,  constatamos que o feito ainda não transitou em julgado, razão pela qual devemos conhecê­lo  como  tempestivo  e  apto  a  defender  os  interesses  da  empresa  no  presente  processo  administrativo.  A  partir  dessa  premissa,  cumpre­nos  analisar  os  argumentos  formulados  pela  contribuinte  e,  de  plano,  percebemos  que  remanesce  dúvida  quanto  a  ponto  relevante  para  a  análise da decadência.  Explica­se:  alega  a  Recorrente  que  houve  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos antes de outubro de 2005, posto que a ciência dos autos de infração deu­se  em 04 de outubro de 2010. Seria, em seu entendimento, aplicável à espécie o disposto no artigo  150, § 4o, do CTN.  Como  subsídio  dessa  alegação,  a  empresa  reporta­se  a  extrato  obtido  pela  internet, de fls. 601 e 602, no qual constam pagamentos, relativos ao ano­calendário autuado, a  título  de  PIS  (código  8109),  COFINS  (código  2172),  CSLL  (código  2372)  e  IRPJ  na  modalidade lucro presumido (código 2089).  Ocorre que a decisão de primeira instância, que teve acesso ao extrato, pois este  foi apresentado ao tempo da impugnação, consignou que não houve pagamento de tributos no  período,  razão  pela  qual  afastou  a  decadência  suscitada  pela  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  Código Tributário e da Jurisprudência consolidada no STJ, conforme excerto a seguir:  Em se  tratando de exigência de  tributo  submetido ao  lançamento por  homologação, a  contagem do  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  da  ocorrência do fato gerador, em ocorrendo pagamento do tributo.  No caso concreto,  inexistindo pagamento  sobre as parcelas apuradas  pela autuante, discriminadas no Termo de Verificação Fiscal, não há o  que se homologar, aplicando­se a regra geral da decadência prevista  no art. 173, inciso I, do CTN, a seguir transcrito, devendo, neste caso,  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.003050/2010­57  Resolução nº  1201­000.214  S1­C2T1  Fl. 11          10 ser  considerado  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:  (...)  Nesta situação, o ano­calendário de 2006 corresponde ao exercício em  que  poderia  ser  efetuado  o  lançamento  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2005.  Iniciando­se  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ou  seja,  no  ano­calendário  de  2006,  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento expirar­se­ia em 31/12/2010.  Portanto,  não  cabe  a  alegação  da  contribuinte  a  respeito  da  decadência do lançamento tributário uma vez que o ato administrativo  foi efetuado dentro do prazo previsto na legislação qual seja, 5 anos a  contar do ano seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Dessa forma, totalmente afastada a hipótese de decadência do presente  lançamento tributário. (grifamos)  Destaque­se,  por  oportuno,  que  a  declaração  de  voto  apresentada  em primeira  instância também corroborou o entendimento do voto condutor, no sentido da aplicabilidade do  artigo 173, I para o caso sob análise.  Constata­se, pois, que o fundamento da decisão de primeira instância baseou­se  no fato de que não houve pagamentos relativos ao ano­calendário de 2005, entendimento que  diverge do extrato apresentado pela contribuinte às fls. 601 e 603.  Como  o  referido  extrato  não  tem  valor  para  fins  de  comprovação  da  efetiva  arrecadação  (o que poderia  ser  feito mediante  a apresentação de DARF´s,  que,  contudo, não  constam  do  processo),  entendo  que  remanesce  dúvida  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  pela interessada.  Nesse sentido, conduzo meu voto pela conversão do julgamento em diligência,  para que a delegacia de jurisdição da contribuinte:  a) Verifique nos sistemas da Receita Federal do Brasil a existência (ou não) de  pagamentos para o ano­calendário de 2005;  b)  Indique  as  datas,  períodos  de  apuração,  nomes  e  códigos  dos  tributos  porventura recolhidos, que deverão constar de relatório conclusivo;  c)  Dê  ciência  à  interessada  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  apresente,  se  desejar, manifestação acerca das conclusões.    Posteriormente,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  e  Relator  para  julgamento.     Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e voto por CONVERTER o julgamento  em diligência.  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.003050/2010­57  Resolução nº  1201­000.214  S1­C2T1  Fl. 12          11 É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 16349.000256/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá à autoridade competente que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. DESPACHO DECISÓRIO DE DRF COMPETENTE PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO À TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL EMITIDO POR DELEGACIA INCOMPETENTE. A DRF competente para análise de pedido de ressarcimento não está vinculada à parecer favorável ao crédito e anteriormente emitido por DRF incompetente para analisar a existência e qualidade do crédito. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. É do contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu crédito, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus.
Numero da decisão: 3402-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Larissa Daim Veppo dos Santos, OAB/DF nº 47.543. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 227          1 226  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000256/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.305  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  BERTIN LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  Ementa:  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  MATRIZ E FILIAL.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá  à  autoridade  competente  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  DESPACHO DECISÓRIO DE DRF COMPETENTE PARA ANÁLISE DE  PEDIDO DE RESSARCIMENTO À TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL  EMITIDO POR DELEGACIA INCOMPETENTE.  A  DRF  competente  para  análise  de  pedido  de  ressarcimento  não  está  vinculada  à  parecer  favorável  ao  crédito  e  anteriormente  emitido  por DRF  incompetente para analisar a existência e qualidade do crédito.  IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu crédito,  não  cabendo  transferir  esse mister  à  atividade  fiscalizatória. O princípio  da  verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não  serve  para  suprimir  o  descuido  do  contribuinte  em  provar  seu  direito,  em  especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 56 /2 00 7- 09 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Larissa Daim Veppo dos Santos,  OAB/DF nº 47.543.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Por bem retratar a demanda em apreço, adoto como meu parte do relatório  desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­21.684 ­ fls. 173/188), o que passo a  fazer nos seguintes termos:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira  que  não­ homologou  as  compensações  solicitadas  no  presente  processo  administrativo.  Consta  nos  autos  que  o  crédito  tributário  que  se  pretendeu  compensar refere­se ao saldo credor do IPI de que trata o artigo  11 da Lei n° 9.779/99, no montante de R$ 47.640,69, relativo ao  3°  trimestre  de  2001,  a  ser  aproveitado  na  compensação  declarada  pela  Dcomp,  anexa  ao  processo  n°  16349000282/2007­29,  a  este  apenso,  e  apresentada  em  30/06/2003.  A  Delegacia  de  origem,  em  19/05/2008,  mediante  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  sem  análise  do  mérito,  em  razão  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar,  embora  intimada,  os  documentos  solicitados  com  o  fim  de  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório requerido e  não  homologou  as  compensações  relacionadas  no  processo  de  representação fiscal.  Regularmente  cientificada,  em  26/05/2008  (doc  fl.  111),  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  em  resumo,  fez  as  seguintes considerações:  · O estabelecimento matriz solicitou o ressarcimento do saldo  credor de IPI conjuntamente com todas as  filiais por existir  uma  centralização  na  apuração  do  crédito  do  IPI  em  tal  localidade,  respeitando  as  determinações  vigentes  à  época  contidas  na  IN  SRF  n°  21/1997.  O  regime  jurídico  de  apuração dos créditos do IPI da IN n° 21/97 difere do atual  regime previsto na IN n° 600/2005, porque enquanto naquele  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16349.000256/2007­09  Acórdão n.º 3402­003.305  S3­C4T2  Fl. 228          3 existia  a  possibilidade  da  apuração  centralizada,  nesta  última, por força do artigo 16, § 2°, a apuração é realizada  por  cada  estabelecimento  filial  e  somente  o  pedido  de  ressarcimento  é  realizado  pelo  estabelecimento  matriz,  que  atua  em nome das  filiais  cujas operações  deram origem ao  crédito;  · Em  14  de  maio  de  2004,  a  DIFIS/SP  expediu  Termo  de  Intimação  Fiscal  solicitando  ao  estabelecimento  matriz  da  recorrente  a  apresentação  de  diversos  documentos  para  apurar  a  existência  do  direito  ao  crédito  do  IPI  objeto  do  supracitado pedido de  ressarcimento. Em decorrência desta  intimação,  a  matriz  da  recorrente  apresentou  todos  os  documentos  necessários  para  a  apuração  da  existência  do  direito creditório. Em razão deste  fato, a DIFIS/SP expediu  Termo de  Informação Fiscal contendo  lista dos documentos  apresentados  e  ao  final  o  reconhecimento  do  direito  creditório no valor de R$ 1.168.948,76.  · Não obstante a  adequada e  completa  fiscalização  realizada  pela  DIFIS/SP,  foi  defendida  a  necessidade  de  reexame  de  alguns elementos materiais constitutivo do crédito pleiteado,  sem  justificativa,  e  a  interessada  foi  intimada a  apresentar,  em  curtíssimo  prazo,  inúmeros  documentos,  abrangendo  muito  mais  do  que  os  necessários  para  se  apurar  as  circunstâncias  descritas  da  representação  fiscal.  Em  busca  de  tais  documentos,  a  requerente  descobriu  que  estes  (referentes  ao  período  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2002)  haviam  sido  incinerados,  apresentando  esta  justificativa na petição. Em 31 de janeiro de 2008 a empresa  protocolou  requerimento  solicitando  prazo  de  30  dias  para  reimprimir  os  documentos  solicitados,  tendo  o  pleito  sido  indeferido  pelo  AF  RFB  sem  apresentar  nenhuma  justificativa;  · Considerando  a  apuração  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz,  a  autoridade  competente  para  apreciar  a  solicitação  é  o  Delegado  da  DERAT  em  São  Paulo;  · Para realizar nova fiscalização far­se­ia necessário ter sido  expedida  uma  Portaria  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  que jurisdiciona a Recorrente;  · O  despacho  decisório  merece  ser  cancelado  porque  a  fiscalização  realizada  pelos  servidores  vinculados  à  DRF/Limeira  foi  totalmente  irregular,  por  ir  além  do  autorizado  na  Representação  e  porque  desconsiderou  ter  a  empresa  apresentado  à  DIFIS/SP  diversos  documentos  necessários  para  a apreciação do  pedido  de  ressarcimento,  desconsiderando,  em  conseqüência  diversas  provas  e  documentos  relacionados  ao  pedido  de  ressarcimento;  A  empresa  não  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  fim  da  instrução processual conforme determina o artigo 44 da Lei  n° 9.784/99;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 · Não  existe  legislação  garantindo  a  possibilidade  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  pelo  motivo  descrito.  De  acordo  com  a  IN  600/2005  depreende  ser  somente  possível  o  indeferimento  do  pedido  caso  o  contribuinte  não  possua  efetivamente  o  direito  ao  ressarcimento  do  “crédito  presumido  do  IPI”.  A  existência  do  direito  creditório  foi  atestada  por  uma  das  mais  experientes  equipes  de  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil, a DIFIS/SP.  · Erro  e  falta  de  motivação  no  despacho  decisório  por  desconsiderar a existência de informação fiscal emitido pela  DIFIS/SP  e  ter  a  recorrente  apresentado  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  na  época  solicitados.  Sendo  assim,  a  fundamentação  adotada  está  totalmente  incorreta;  · Cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  permitir  a  compreensão  de  como  pode  ter  sido  desconsiderada  totalmente  a  fiscalização  realizada  anteriormente  e  não  analisados  os  documentos que  já  haviam  sido apresentados  pela empresa como prova do direito creditório pleiteado;  · O  despacho  decisório  deve  ser  reformado  por  ter  o  estabelecimento  matriz  apresentado  diversos  documentos,fato que gerou a análise favorável da DIFIS/SP  no  Termo  de  Informação Fiscal.  Pelo  principio  da  verdade  material,  para  decidir,  a  autoridade  deve  realizar  todos  os  atos necessários para apurar de forma real e verdadeira as  circunstâncias  envolvendo  o  direito  do  contribuinte  e  analisar  todos  os  argumentos  comprobatórios  disponíveis  para verificação;  · O procedimento fiscal' realizado desconsideraram totalmente  os  documentos  fornecidos  pela  recorrente  e  que  estavam  juntados  ao  processo  administrativo  n°13804.003095/2002­ 80,  bem  como  não  foi  solicitado  nenhum  esclarecimento  sobre os trabalhos fiscais praticados no termo de informação  fiscal original;  · O  despacho  decisório  também  deve  ser  cancelado  por  ofender o princípio da proporcionalidade e razoabilidade ao  negar  o  direito  de  ressarcimento  da  recorrente,  pois  desconsiderou  profunda  análise  fiscal  realizada  anteriormente,  e  a  solicitação  para  apresentação  de  documentos após 5 anos da protocolização do pedido.  · A empresa jamais teve a intenção de embaraçar os trabalhos  fiscais, porque desde o início da fiscalização buscou cumprir  com as solicitações fiscais, solicitando inclusive prorrogação  de  prazo  para  apresentação,  o  qual  foi  indeferido  de  forna  injustificada;  · Na hipótese  de  a  fiscalização necessitar  de  verificar  outros  documentos  ou  atestar  a  veracidade  dos  ora  anexados  a  recorrente  informou  que  localizou  em  seu  arquivo  morto  diversas notas fiscais que estão à disposição da fiscalização  ou de eventual perícia e diligência. Para os documentos que  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16349.000256/2007­09  Acórdão n.º 3402­003.305  S3­C4T2  Fl. 229          5 foram  efetivamente  incinerados,  muitos  possuem  cópias  simples,  que  foram  analisadas  pelos  AFRFB,  sua  autenticidade foi verificada pela DIFIS/SP, não podendo ser  desconsiderado;  · Em  relação  à  questão  envolvendo  o  crédito­prêmio  de  IPI,  esta não merece  ser  considerada, por não possuir qualquer  relação  com  o  pedido  de  ressarcimento  e  ainda  não  ser  possível ser efetuada qualquer glosa, considerando os efeitos  da decadência, conforme o próprio parecer SAORT;  · O  despacho  decisório  deve  ser  reformado  porque  não  homologou  as  compensações  que  já  haviam  sido  homologadas  tacitamente, nos  termos do artigo 74, § 5° da  Lei n° 9.430/1996;  Por  fim,  solicitou  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  nomeando  perito  e  elaborando  quesitos;  o  reconhecimento  da  incidência da taxa selic sobre o valor dos créditos pleiteados e o  julgamento  em  conjunto  das  manifestações  apresentadas  nos  processos desmembrados do original.  (...).  2.  Uma  vez  processada,  a  Impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente  pela DRJ­Ribeirão  Preto  (acórdão  n.  14­21.684  ­  fls.  173/188),  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  APURAÇÃO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL.  À  luz  do:  principio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  A  decisão'  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que apurou referidos créditos.  RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS.  A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação e não da data do pedido  de ressarcimento ou restituição.  PEDIDO › DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Solicitação Indeferida.  3. Diante deste quadro o  contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de  fls.  191/225, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em Impugnação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O Recurso Voluntário interposto preenche os requisitos formais para a sua  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Preliminares  (i) Da incompetência da DRF­Limeira para analisar o pedido de ressarcimento  6. A primeira preliminar desenvolvida pela Recorrente é no sentido de que a  DRF de Limeira  seria  incompetente  para  analisar o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente,  uma  vez  que  o  crédito  em  questão  foi  apurado  de  forma  centralizada  pela  sua  matriz, o que redundaria na competência da DRF de São Paulo para análise de tal pleito, já que  lá se encontrava o estabelecimento matriz da Recorrente.  7. Diferentemente, entretanto, do que alega  a Recorrente,  a competência da  Delegacia da Receita Federal em Limeira para apreciar o pedido decorre do disposto no art. 32  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época  do  pedido  e  que  segue  abaixo  transcrito:  Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16349.000256/2007­09  Acórdão n.º 3402­003.305  S3­C4T2  Fl. 230          7 jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Parágrafo  único. O  ressarcimento  ou  a  compensação  de  ofício  de  créditos  do  IPI  com  débitos  da  pessoa  jurídica  para  com  a  Fazenda Nacional caberá ao  titular da unidade da SRF de que  trata o caput que, à data do ressarcimento ou da compensação,  tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da  pessoa jurídica que apurou referidos créditos. (grifos nosso).  8. Em verdade, o Recorrente entende que a análise foi elaborada por agente  incompetente porque realizou indevida apuração centralizado do crédito de IPI. Acontece que,  conforme bem destacado pela DRJ, vige no IPI o princípio da autonomia dos estabelecimentos,  conforme disciplina o parágrafo único do artigo 51 do Código Tributário Nacional, bem como  os artigos 291 e 487, inciso IV, do Regulamento de IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.636, de 25  de junho de 1998 (RIPI/98 ­ vigente à época dos fatos).  9. Segundo os dispositivos alhures citados cada estabelecimento da empresa é  contribuinte autônomo, de modo que a apuração do imposto deve ser feita por estabelecimento,  sendo  vedada  a  sua  centralização.  Logo,  cada  estabelecimento  precisa  manter  a  sua  própria  escrituração  contábil­fiscal,  o  que  impede  a  transferência  de  crédito  de  um  estabelecimento  para outro, ou mesmo para a centralização na matriz, como pretendeu fazer a Recorrente.  10. Quando muito, se comparada com a questão da competência da instância  judicial, a incompetência aqui aventada se assemelharia a uma incompetência territorial, a qual  configura mera incompetência relativa que, ao meu ver, no âmbito do processo administrativo  federal, não é suficiente para macular de nulidade absoluta a integralidade do trabalho fiscal,  haja vista as ideias de unidade e objetividade das manifestações da Administração Pública, em  oposição as ideias de fragmentação e subjetividade.  11. Nesse diapasão, rejeito a primeira preliminar aventada, bem como todas  as  demais  preliminares  desenvolvidas  no  Recurso  Voluntário  em  julgamento  (itens  II.1.7,  II.1.8, II.1.9) com base na premissa aqui refutada: incompetência da DRF­Limeira.  (ii) A vinculação do despacho decisório da DRF Limeira ao Termo de informação Fiscal  da DIFIS/SP  12.  Outro  ponto  trazido  pela  Recorrente  é  que  a  DRF  de  Limeira  estaria  vinculada à manifestação da DIFIS/SP, onde  inicialmente  se processou o presente pedido de  ressarcimento,  i.e.,  antes  de  seu  desdobramento  em  diferentes  processos  no  local  dos  estabelecimentos filiais da Recorrente.  13.  Primeiramente,  cumpre  salientar  que  a  fiscalização  de  Limeira  não  ignorou a informação fiscal prestada pela DIFIS/SP, mas a considera insuficiente para atestar a  determinação da liquidez e certeza dos créditos vindicados pelo Recorrente.  14.  Ademais,  se  a  competência  para  análise  quanto  ao  pedido  de  ressarcimento  no  caso  em  tela  é  da  DRF  de  Limeira,  conforme  destacado  no  item  imediatamente anterior do presente voto,  não há  vinculação da DRF Limeira  à manifestação  prestada pela DIFIS/SP.  Logo,  a  autoridade  competente  para  analisar  o  pleito  do Recorrente  não só pode como deve verificar a regularidade da escrituração fiscal do contribuinte.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 15.  Neste  termos,  também  refuto  esta  preliminar  desenvolvida  pelo  Recorrente.  (iii) Da nulidade da fiscalização por não respeitar a representação  16. Em relação ao presente tópico o Recorrente alega que:  ...da  Representação  assinada  pelo  Chefe  da  SAORT,  foi  solicitada uma complementação das verificações fiscais somente  quanto a alguns pontos.  48.  Jamais  foi  autorizada  a  realização  de  nova  fiscalização  integral  pelos  AFRFs  vinculados  à  DRF/Limeira,  como  pretenderam  realizar  como  demonstra  o  Termo  de  inicio  de  Fiscalização lavrado no dia 26 de dezembro de 2007 contendo a  solicitação de diversas informações, dados e documentos.  17.  Com  a  devida  vênia,  mas  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  na  fiscalização também neste tópico em particular. Neste aspecto, inclusive, bem andou a decisão  recorrida, quando assim prescreveu:  A  Representação,  que  deu  início  ao  processo  ora  em  análise,  constitui  simples  meio  de  desmembrar  o  processo  original  e  encaminhá­lo à autoridade competente para análise, nada mais  que  isso. Não vejo nesse procedimento qualquer  irregularidade  que  possa  ocasionar  a  nulidade  do  procedimento,  nem  da  decisão do órgão administrativo.  (...).  Como se vê, o processo foi instruído com as cópias de todos os  documentos  apresentados  no  processo  original  referentes  ao  estabelecimento,  inclusive  da  informação  fiscal  da DIFIS/SPO.  No  relatório  da  Representação  consta  a  existência  de  tal  verificação e os argumentos da necessidade de se proceder esta  nova  verificação:  inclusão  de  créditos  de  filiais,  não  identificação  do  CNPJ  do  estabelecimento  detentor  do  crédito  soöitado,  competência  da  DRF  da  jurisdição  dos  estabelecimentos  que  apuraram  o  crédito,  verificação  por  amostragem.  Ademais,  como  dito  anteriormente,  não  existe  qualquer  impedimento  na  realização  de  nova  verificação,  já  que  a  autoridade  que  efetivou  a  primeira  verificação  não  jurisdicionava o domicílio fiscal do estabelecimento em questão.  18.  Por  bem  resolver  a  questão,  me  valho  do  fundamento  alhures  desenvolvido  no  acórdão  n.  14­21.684  (fls.  173/188)  para  resolver  este  tópico  do  presente  Recurso Voluntário, o que faço com fundamento no disposto no art. 50, § 1o da lei 9.784/991.                                                              1 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)"  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16349.000256/2007­09  Acórdão n.º 3402­003.305  S3­C4T2  Fl. 231          9 (iv) Da pretensa falta de análise de documentos apresentados, suposta precariedade do  trabalho fiscal e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade  19.  Outra  preliminar  aventada  pelo  Recorrente  é  o  sentido  da  nulidade  da  decisão recorrida ao fundamento que os documentos que instruíram o pedido de ressarcimento  foram  ignorados  pela  fiscalização  e  também  pela  DRJ.  Vejamos  o  teor  da manifestação  do  contribuinte em sua peça recursal:  50. O Acórdão recorrido também merece ser reformado porque  o  Despacho  Decisório  nitidamente  desconsiderou  ter  a  Recorrente  apresentado  a  DIFIS/SP  diversos  documentos  necessários para a gpreciação do pedido de ressarcimento.  51.  Como  pode  ser  procedente  o  posicionamento  adotado  considerando a existência de  todos  estes documentos nos autos  do Processo Administrativo n° 13804.003095/2002­80 e não ter  sido  realizada  nenhuma  verificação  sobre  os  mesmos  pela  fiscalização da DRF/Limeira?  52.  Isto  demonstra  a  impossibilidade  do  Despacho  Decisório  persistir,  porque  desconsiderou  diversas  provas  e  documentos  relacionados  ao  Pedido  de  Ressarcimento  que  haviam  sido  apresentados  à  DIFISISP  e  estavam  anexados  nos  autos  do  mencionado  Pedido  de  Ressarcimento.  (grifos  constantes  no  original).  20.  Na  sequência  a  Recorrente  transcreve  decisões  que  hipoteticamente  dariam guarida a tese em apreço.   21. A leitura do excerto acima transcrito leva a seguinte indagação: qual ou  quais documentos  apresentados pelo  contribuinte que  foram  ignorados pela  fiscalização  e/ou  pela  DRJ?  De  que  forma  tais  documentos  atestariam  a  qualidade  do  pretenso  crédito  apresentado pelo contribuinte? A resposta para tais questionamentos é uma sua: o contribuinte  foi incapaz de vincular tais assertivas ao caso em concreto. Se limitou, de forma retórica2, fazer  acusações  gerais  ao  trabalho  fiscal  e  a  decisão  do  DRJ,  o  que  faz  sentido  em  um  trabalho  doutrinal, mas não em um mister de caráter pragmático­contencioso.  22.  Em  contrapartida,  ao  seu  analisar  os  autos,  é  possível  perceber  que  a  autoridade  fiscalizadora  intimou o  contribuinte  a  apresentar documentos  fiscais  referentes  ao  período  compreendido  entre  janeiro  de  1999  e  dezembro  de  2002  (fl.  81)  e  que  tinham  por  escopo  atestar  a qualidade  do  crédito  aqui  debatido  e  que  refere­se  ao  3o  trimestre  de 2001.  Acontece que em resposta a tal intimação assim se manifestou o contribuinte:  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  e  fiscalização  acima  referido  enviado  por  esta  r.  Delegacia,  a  empresa  notificada,  por  seu  procurador,  vem  informar  que  não  é  possível  apresentar  os  documentos  solicitados  referente  aos  períodos  01/99  a  12/02,  pois,  de  acordo  com  a  pratica  (sic)  da  empresa,  por  ser  um  volume  muito  grande  de  documentos,  os  mesmos  foram  incinerados. (fl. 82).                                                              2 Termo que é aqui empregado não no seu sentido aristotélico.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 23. Resta claro, portanto, que não houve negativa e analisar os documentos  apresentados pelo contribuinte. Em verdade, da análise de tais documentos, conclui­se pela sua  insuficiência para atestar a qualidade do crédito vindicado, o que ensejou a intimação acima e a  resposta  do  contribuinte  no  sentido  de  que  havia  destruído  os  documentos  fiscais  que  antecederam,  em  menos  de  05  anos,  o  período  do  crédito  pleiteado  em  pedido  de  ressarcimento, ou seja, de que não havia feito prova suficiente da certeza e liquidez do crédito  almejado.  24.  Aliás,  a  resposta  dada  pelo  despacho  decisório  de  fls.  104/106  é  exatamente neste sentido, conforme se depreende da sua ementa:  EMENTA: Ressarcimento ­ Crédito Acumulado ­ Compensação.  Não comprovada a legitimidade do saldo credor de IPI, pela não  apresentação  das  notas  e  livros  fiscais  correspondentes,  é  incabível o ressarcimento.  A obrigação tributária acessória deve ser cumprida até que seja  encerrada a pendência processual. (Parecer CST 345/83)  A  autoridade  administrativa,  só  pode  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.(art.  170 do C.T.N.).  25. Com base em tais considerações, também não que se falar em ofensa aos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforma alega o contribuinte no item II.1.12  do seu recurso nos seguintes termos:  (...).  Este  juízo  deve  vislumbrar  que  o  Pedido  de  Ressarcimento  originário  foi  protocolado  pela  Recorrente  no  ano  de  2002,  existiu uma profunda analise fiscal realizada pela DIFIS/SP com  a  apresentação  de  documentos  pela  empresa  e  somente  após  mais  de  5  (cinco)  anos  de  sua  protocolização  foi  intimada  de  uma nova fiscalização.  Considerando  tal  circunstância,  se  justifica  sob  a  ótica  dos  Princípios  da  Proporcionalidade  e  Razoabilidade  o  indeferimento do pedido de ressarcimento??  26.  Absolutamente  equivocado  o  contribuinte!  Não  se  fala  em  nova  fiscalização,  mas  sim  em  prosseguimento  da  fiscalização  originada  com  o  pedido  de  ressarcimento feito pelo contribuinte, só que agora por agentes fiscais considerados legalmente  competentes para tanto. Logo, se o pedido de crédito do contribuinte referia­se ao 1o trimestre  de 2001, era obrigação do Recorrente manter os documentos fiscais dos 05 anos anteriores ao  pedido e que atestassem a existência do seu suposto crédito.  27. Firme em tais fundamentos, também rechaço a preliminar aqui analisada,  bem  como  a  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  convocado  pela  Recorrente  no  item  II.1.10  do  seu  Recurso  Voluntário.  Isto  porque,  quando  se  fala  em  princípio  da  verdade  material,  este  importante  valor  normativo  não  pode  ser  empregado  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante  a uma  "varinha de  condão" dotada de  aptidão para  "validar" preclusões,  atecnias e outras falhas das partes litigantes, de modo a pretensamente transformar tais defeitos  em  um  processo  administrativo  "regular".  Com  a  devida  vênia,  este  tipo  de  interpretação  a  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16349.000256/2007­09  Acórdão n.º 3402­003.305  S3­C4T2  Fl. 232          11 respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar  esta importante norma.  28. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais  no  universo  jurídico  por  intermédio  de  uma  metodologia  jurídica  mais  flexível,  ou  seja,  menos  apegada  à  forma,  o  que  se  dá,  preponderantemente,  em razão da  relevância do valor  jurídico do  fato  social que se pretende  provar  juridicamente.  Em  outros  termos,  "verdade  material"  é  sinônimo  de  uma  maior  flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida  prudência  à  luz  do  caso  decidendo,  só  tem  a  contribuir  para  a  qualidade  da  prestação  jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  29.  Acontece  que,  no  presente  caso,  a  questão  não  é  de  flexibilização  do  procedimento  probante, mas  sim  de  falta  de  prova,  conforme  já  desenvolvido  neste  item  do  presente voto.  30. Também não há que se falar em precariedade do trabalho fiscal, conforme  indevidamente exposto pelo Recorrente no item II.1.11 do seu Recurso Voluntário. Não há nos  autos, ainda no âmbito fiscalizatório, o suposto pedido de dilação de prazo para apresentação  de  documentos  fiscais  para  provar  a  qualidade  do  crédito  aqui  tratado,  mas  apenas  a  manifestação do contribuinte à fl. 82 informando a incineração dos documentos exigidos pela  fiscalização.  (v) Da suposta ofensa ao art. 44 da lei n. 9.784/9  31.  Segundo  o  contribuinte  o  procedimento  fiscalizatório  também  teria  ofendido o disposto no art. 44 da lei n. 9.784/993, uma vez que, encerrada a fase instrutória do  referido procedimento, o contribuinte não teria sido intimado para se manifestar a seu respeito  antes do despacho decisório.  32. Acontece que, ao analisar os autos é possível perceber que houve o termo  de  encerramento  de  fiscalização  (fls.  83/102)  em  17/04/2008.  Desmentindo  o  suposto  fato  aduzido pelo contribuinte em suas razões recursais, o contribuinte foi intimado deste termo na  mesma data do termo, i.e., 17/04/08.  33. Não obstante, o despacho decisório negando o pleito do contribuinte  só  foi  veiculado  no  presente  processo  administrativo  em  19/05/2008,  ou  seja, mais  de  um mês  após o advento do sobredito termo de encerramento, o que demonstra o respeito da fiscalização  ao disposto no art. 44 da lei n. 9.784/99.  34.  O  desrespeito,  aqui,  é  do  contribuinte,  que  "saca"  uma  preliminar  de  mérito em absoluto descompasso com aquilo que está positivado nos autos, ou seja,  faltando  com  a  verdade  e,  por  conseguinte,  se  contrapondo  ao  disposto  nos  art.  77,  incisos  I  e  II  do  NCPC, in verbis:  Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das  partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer  forma participem do processo:                                                              3 "Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias, salvo  se outro prazo for legalmente fixado."  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I ­ expor os fatos em juízo conforme a verdade;  II  ­  não  formular  pretensão  ou  de  apresentar  defesa  quando  cientes de que são destituídas de fundamento;  (...).  35. A conduta aqui tomada configura notória litigância de má­fé, nos termos  do art. 80, inciso II do NCPC:  Art. 80. Considera­se litigante de má­fé aquele que:  (...).  II ­ alterar a verdade dos fatos;  36.  Não  obstante,  o  art.  15  do  NCPC4  prevê  sua  aplicação  supletiva  e  subsidiária  em  relação  ao  processo  administrativo,  isto  sempre  que  houver  inexistência  de  previsão  legal  acerca  do  processo  administrativo  ou,  havendo  disposição  legislativa,  esta  encontrar lacunas que demandem a sua complementação pelo novo Codex processual.  37.  Diante  deste  quadro  normativo  e  voltando­se  novamente  ao  caso  em  concreto, há uma lacuna normativa do processo administrativo em relação à litigância de má­ fé, litigância esta que, no presente caso, está devidamente comprovada, o que demandaria, por  conseguinte, a aplicação subsidiária do NCPC.  38. Ocorre que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não pode  decorrer apenas da simples existência da lacuna  legislativa, mas que a  regra  integrativa a ser  convocada tenha praticabilidade, i.e., seja passível de ser concretizada no âmbito do processo  administrativo. Neste diapasão, a condenação em litigância de má­fé torna­se impraticável no  seio do processo administrativo, já que neste nicho não há uma fase de cumprimento de decisão  a tornar exequível eventual condenação em litigância.  39. Ademais, não seria possível  falar­se  em aplicação subsidiária do Codex  para  fins de  imposição de uma sanção, ainda que de caráter processual,  sob pena de criar­se  uma infração por subsidiariedade.  40. Estas são as únicas razões para, no caso decidendo, deixar de convocar a  aplicação  subsidiária dos dispositivos prescritos nos  artigos 77,  incisos  I  e  II  e 80,  inciso  II,  ambos do NCPC.  41.  Não  obstante,  voto  para  que  seja  extraída  cópia  integral  do  presente  processo  administrativo,  devendo  tais  documentos  serem  encaminhados  para  o  Conselho  de  Ética  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  da  Subseção  de  São  Paulo  para  apurar  eventual  infração ética cometida pelo patrono do Recorrente, haja vista o disposto no art. 6o do Código  de Ética da OAB5.  II. Do Mérito  (i) Do pedido de ressarcimento do presente contribuinte                                                              4  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  5 "Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando­se na  má­fé."  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16349.000256/2007­09  Acórdão n.º 3402­003.305  S3­C4T2  Fl. 233          13 42.  Como  visto  ao  longo  do  presente  voto,  apesar  dos  créditos  vindicados  pertencerem às suas filiais, o pedido de ressarcimento em questão foi originalmente formulado  pela sua matriz, o que motivou, em sede  fiscalizatória, o  seu desmembramento em  inúmeros  pedidos alocados nas diferentes filiais.  43. Não obstante, alguns destes outros pedidos de ressarcimentos, objeto do  sobredito desmembramento, já foram analisados por este Tribunal Administrativo, sendo todos  eles negados por este CARF. É o que se observa, v.g., das decisões veiculadas nos Acórdãos  nºs 3101­00.936, de 10/11/2011, e 3803­01.598, de 4 de maio de 2011 e que respectivamente  restaram assim ementados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  JULGAMENTO  CONJUNTO  DE  PROCESSOS  DESMEMBRADOS.  O  pedido  de  julgamento  conjunto  dos  recursos  voluntários  nos  processos desmembrados do originário, apesar de razoável não  é  mais  possível,  uma  vez  que  dois  dos  quatro  processos  desmembrados já foram julgados pela Terceira Turma Especial  da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento. E como  não  há  obrigatoriedade  legal  ou  regimental  para  tanto,  o  Colegiado é competente para julgar o litígio.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA AÇÃO FISCAL.  No  centro  de  toda  a  discussão  referente  às  competências  das  autoridades tributárias envolvidas está o fato de que o pedido de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  foi  protocolizado  pelo  estabelecimento  matriz,  porém  com  créditos  de  mais  quatro  estabelecimentos  filiais. Nessa moldura, em virtude da previsão  legal  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  houve  desmembramento,  pela  DERAT/SP,  do  processo  originário,  e  cada  filial  passou  a  ser  fiscalizada  como  se  houvesse  pedidos  individuais, e não o pedido coletivo, feito de forma centralizada.  Havendo  regularidade  do  desdobramento  do  processo  originário,  e  consequente  competência  dos  agentes  fiscais  que  empreenderam  a  verificação,  é  incabível  a  cogitação  de  que  fosse  necessária  portaria  autorizatória  da  DERAT  para  ampliação dos exames. Nota­se que aqui não se trata de revisão  de  lançamento  ou  de  fiscalização  já  efetuada  anteriormente.  A  diligência  empreendida  na  filial  solicitante  do  ressarcimento  visa  verificar  a  legitimidade  e  o  quantum  dos  seus  créditos  registrados  no  documentário  fiscal.  Cabe  ressaltar  que  a DRF  não  desconsiderou  os  documentos  apresentados  à  DIFIS/SP,  apenas  não  os  considerou  suficientes  para  apurar  a  liquidez  e  certeza do crédito solicitado.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO.  A competência da Delegacia da Receita Federal  em Araçatuba  para  apreciar  o  pedido  decorre  dos  termos  do  art.  32  da  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Instrução Normativa  SRF nº  210/2002,  de  aplicação  retroativa  aos casos ainda não definitivamente julgados, em face do caráter  procedimental  de  suas  normas.  Ainda  nessa  seara  da  competência  de  quem  pratica  o  despacho  decisório,  cumpre  apontar que o Chefe do SAORT da DRF de Araçatuba possuía, à  época, delegação de competência outorgada pelo titular daquela  unidade  para  praticar  o  ato  de  decidir  os  pedidos  de  ressarcimento de IPI como os que tais. No que diz com a falta de  manifestação da recorrente ao  fim da  instrução processual art.  44 da Lei nº 9.784/99 cumpre apontar que as normas da Lei nº  9.784/99  são  de  aplicação  subsidiária  às  instituídas  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  e  este  dispensa  qualquer  notificação  do  interessado  pelo  final  da  instrução  previamente  ao  Despacho  Decisório.  Aliás,  a  intimação  dos  termos  do  Despacho  Decisório,  marco  do  encerramento  da  instrução,  supre  plenamente  essa  exigência.  Também  não  há  qualquer  erro  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  ou  falta  de  motivação  desse,  e  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  verdade material, porquanto  tanto do ponto de  vista formal como do material o ato administrativo está coerente  com as premissas de que os pedidos de ressarcimento devem ser  feitos  e  apreciados  por  estabelecimento,  e  o  ônus de  provar os  créditos pleiteados é do contribuinte solicitante. Com relação à  solicitação de documentos após 5 anos do pedido, impõe­se dizer  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, ao teor do  Decreto­Lei  nº  486/69,  art.  4º.  E  o  termo  inicial  do  prazo  de  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  é  a  data  de  transmissão da declaração, e não a data de protocolo do pedido  de ressarcimento.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  A  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  indeferimento de perícia/diligência, deve  ser  rejeitada, uma vez  que  as  razões  para  o  indeferimento  constam  da  decisão  recorrida, e essa é uma prerrogativa do órgão judicante.  INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Da  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  vê­se  que  as  Declarações de Compensação foram entregues entre 26/05/2003  e  23/09/2003,  portanto,  a  autoridade  administrativa  teria  no  mínimo  até  26/05/2008  para  apreciar  as  compensações  declaradas, momento  em que  transcorreria  o  prazo do  §  5º  do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96. O despacho decisório foi proferido  em 15/05/2008 e a contribuinte foi cientificada, em 16/05/2008 e,  sendo  assim,  a  decisão  que  não­homologou  a  compensação  foi  proferida antes do transcurso do prazo de 5 anos e portanto, não  ocorreu a homologação tácita.  CARÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  DIREITO PLEITEADO.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16349.000256/2007­09  Acórdão n.º 3402­003.305  S3­C4T2  Fl. 234          15 A recorrente não trouxe a documentação exigida pela auditoria­ fiscal  aos  autos  após  pelo  menos  três  oportunidades  que  teve  para  fazê­lo  (ação  fiscal,  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário),  assim  não  faz  qualquer  sentido  a  informação  de  que  localizou  em  seu  arquivo  morto  diversas  notas  fiscais  que  estão  à  disposição  do  Fisco,  e  não  causa  estranheza  o  fato  de  as  autoridades  administrativas  tributárias  não  vislumbrarem  justificativas  plausíveis  para  a  míngua  de  provas do direito pleiteado.  INTIMAÇÕES.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELEITO  PELO  SUJEITO PASSIVO.  Por força do comando do art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, as  intimações devem ser endereçadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo.   TAXA SELIC E PEDIDOS SUCESSIVOS.  Prejudicados  os  pedidos  de  correção  monetária  dos  créditos  pela  taxa  SELIC  e  os  formulados  sucessivamente,  tais  como  reconhecimento do direito creditório da filial; ou cancelamento  do despacho decisório, juntada dos processos e julgamento pela  DERAT/SP;  ou  cancelamento  despacho  decisório,  verificações  nos  documentos  apresentados  no  processo  originário  e  julgamento  pela  DRF  Araçatuba;  ou  cancelamento  decisão  primeiro grau e determinação diligência e perícia.  (Acórdão nº 3101­00.936; Relator: Corintho Oliveira Machado).    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  APURAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  estabelecimento  industrial de uma mesma firma deve apurar o imposto devido e  cumprir separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá  ao  titular  da  repartição  fiscal  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  industrial  que  apurou  referidos créditos.  RESSARCIMENTO. REQUISITOS.  A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  do  interessado  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação  e  não  da  data  do  pedido  de  ressarcimento ou restituição.  (Acórdão nº 3803­01.598;Relator: Alexandre Kern).  44. Também neste sentido é a decisão exarada no Acórdão n. 3202­000.699,  cujo voto do Conselheiro Relator, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, restou assim positivado:  No mérito, a questão controvertida refere­se ao alegado direito  ao ressarcimento do crédito básico do IPI, prevista no artigo 11  da Lei nº 9.779/99, verbis:  Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério  da Fazenda.  Como  muito  bem  destacado  no  voto  condutor  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  a  causa  de  indeferimento  do  seu  pedido  de  ressarcimento  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentos  probatórios  que  dão  suporte  ao  pedido,  tanto  em  relação ao próprio direito ao suposto  crédito como  também ao  quantum a ser ressarcido.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16349.000256/2007­09  Acórdão n.º 3402­003.305  S3­C4T2  Fl. 235          17 Em  nosso  ordenamento  jurídico,  como  prescreve  o  artigo  333,  do CPC – Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente  ao processo administrativo tributário, o ônus da prova incumbe  ao autor quanto à existência de fato constitutivo de seu direito.  Este  artigo  estabeleceu  um  regramento,  destinado ao  julgador,  possibilitando  que  possa  tomar  uma  decisão  em  desfavor  daquela  parte  que  não  desempenhou  bem  a  sua  função  de  provar.  Em  reforço  a  este  dispositivo,  o  artigo  396  do  CPC  impõe a exigência da devida instrução do pedido, verbis:  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a provar­lhe  as alegações.  No mesmo  sentido,  o  artigo  28  do Decreto  nº  7.574/2011  (que  regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos  tributários da União) informa caber ao interessado a prova dos  fatos que tenha alegado.  A Recorrente  deveria  comprovar  suas  alegações,  com  base  em  documentos e livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o  direito  pretendido  e  não  tentar  transferir  ao  Fisco  o  dever  de  comprovar as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao Fisco  este  dever  é  subverter  as  atribuições  das  partes  na  relação  processual.  Não  cabe  ao  Fisco,  e  muito  menos  às  instâncias  julgadoras,  suprir  deficiências  probatórias  da  parte/autora.  Caberia à Recorrente, e somente a ela, o ônus de provar o seu  direito.  Deveria  demonstrar  e  comprovar  que  tinha  direito  ao  ressarcimento  do  alegado  crédito  básico.  Como  lucidamente  destacou  o  Relator  do  acórdão  recorrido,  “parte  que  invoca  direito  resistido  deve  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o administrado  deve  carrear  aos  autos  as  provas  que  dão  lastro  ao  direito  creditório  reclamado”.  E,  complementa,  “Como  não  foi  demonstrado o estorno obrigatório do crédito objeto do pedido de  ressarcimento,  correto  o  indeferimento  do  pedido.  Quanto  ao  argumento  de  a  empresa  não  possuir  mais  os  livros  e  documentos,  cabe  esclarecer  que  é  obrigação  da  contribuinte  guardar  em  boa  ordem  seus  documentos  enquanto  estiver  litigando administrativamente”.  Nada disso foi apresentado pela Recorrente para demonstrar, à  contento,  o  seu  direito  em  relação  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização! Na  tentativa de comprovar a certeza e liquidez do  direito ao crédito requerido, a fiscalização solicitou por diversas  vezes  (Termo de  Início  de Fiscalização –  fls.  e10/ss;  Termo de  Intimação  –  fls.  e  38/  ss;  Termo  de  Intimação  –  fls.  e107/ss;  Termo  de  Reintimação  –  fl.  e110/ss)  a  apresentação  de  informações e documentos para subsidiar o exame do mérito do  pedido,  entretanto,  a  interessada,  após  muito  procrastinar,  informou  que  “os  livros  entregues  a  esta  fiscalização  estão  diferentes dos informados na RAIPI, pois os originais não foram  encontrados  e  tiveram  que  ser  reimpressos  e  devido  a  um  problema  em nosso  sistema os  livros  ficaram diferentes”.  (vide  folha e44).  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 Ora,  se  a  Recorrente  não  trouxe  a  documentação  exigida  pela  auditoria­fiscal  aos  autos  até  agora,  após  diversas  oportunidades que teve para fazê­lo, não faz qualquer sentido a  informação  de  que,  agora,  “localizou”  em  seu  arquivo  morto  diversas  notas  fiscais  que  estão  à  disposição.  Assim  é  que  não  causa  estranheza  o  fato  de  as  autoridades  administrativas  tributárias  não  vislumbrarem  justificativas  plausíveis  para  a  míngua de provas do direito pleiteado.  Entendo  que  o  Recorrente  tem,  em  sua  plenitude,  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, entretanto, isso não implica em  utilizar  estratagemas  diversos  para  protelar  o  desfecho  do  processo,  na  medida  em  que  durante  a  fase  de  fiscalização  afirma  não  atende  às  solicitações  da  fiscalização  e  em  outro  momento, já na fase processual, alega que os localizou.  A  Recorrente  argumentou  que  havia  apresentado,  juntamente  com  o  pedido  do  processo  original  (proc.  nº  13804.005292/200403),  os  documentos  para  comprovar  o  crédito solicitado. A fiscalização entendeu que esses documentos  não  eram  suficientes,  e  com  toda  a  razão,  solicitou  os  documentos  que  entendeu  necessários  para  a  perfeita  comprovação da certeza e  liquidez dos créditos. O Fisco  tem o  poder­dever  de  investigar  se  créditos  escriturados  são  provenientes  de  insumos  que  foram  utilizados  na  industrialização  do  produto  fabricado,  se  houve  o  estorno  do  crédito  correspondente  ao  valor  solicitado  no  pedido  de  ressarcimento, se o insumo refere­se a aquisições oneradas pelo  imposto  e  se  foram  escriturados  de  maneira  a  respeitar  a  legislação de regência.  Mostra­se,  deste  modo,  fundamental  a  apresentação  dos  livros  fiscais  e  toda  a  documentação  que  embasou  sua  escrituração.  Somente  a  empresa  detém  a  posse  destes  livros  e  documentos,  que deve mantê­los e conservá­los até que ocorra a prescrição,  e  apresentá­los  quando  solicitados  pela  fiscalização.  É  o  que  dispõem  os  seguintes  dispositivos  legais:  artigo  195  do  CTN,  artigo 264 do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR), artigos 4º e 40 da  Lei nº 9.784/99 (LGPA), verbis:  Art. 195/CTN . Para os efeitos da  legislação tributária, não  têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de  exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  264/RIR  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial  (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16349.000256/2007­09  Acórdão n.º 3402­003.305  S3­C4T2  Fl. 236          19 § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará minuciosa  informação, dentro de quarenta  e oito horas,  ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da Receita  Federal  de  sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  (...)  Art.  4º/LGPA  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  previstos  em  ato  normativo:  I expor os fatos conforme a verdade;   II proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III não agir de modo temerário;  IV  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar para o esclarecimento dos fatos.  Art.  40/LGPA  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de   Restou  claro,  portanto,  que  a  interessada  não  atendeu  às  intimações, ou as atendeu de forma parcial e insuficiente, o que  levou corretamente, a meu sentir, ao indeferimento de seu pedido  de ressarcimento pela autoridade competente da DRF –Limeira.  45.  Com  razão  o  Conselheiro  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  sendo  a  fundamentação  acima  passível  de  ser  convocada  como  ratio  decidendi  para  a  realização  do  presente caso, haja vista que se está diante de problemas praticamente idênticos, tendo em vista  se tratar de pedido de ressarcimento do mesmo contribuinte.  46. Dessa feita, me valho do fundamento alhures desenvolvido no acórdão n.  3202­000.699  para  resolver  este  tópico  do  presente  Recurso  Voluntário,  o  que  faço  com  fundamento no disposto no art. 50, § 1o da lei 9.784/996.  Dispositivo  47.  Ante  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte.  48.  Não  obstante,  determino  ainda  que  seja  extraída  cópia  integral  do  presente  processo  administrativo,  devendo  tais  documentos  serem  encaminhados  para  o                                                              6 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)"  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20 Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção de São Paulo para apurar  eventual infração ética cometida pelo patrono do Recorrente, haja vista o disposto no art. 6o do  Código de Ética da OAB7.  49. É como voto.   Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                                              7 "Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando­se na  má­fé."                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11080.914860/2012-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914860/2012­48  Acórdão n.º 9303­004.299  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914860/2012­48  Acórdão n.º 9303­004.299  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13005.722221/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do auto de infração, bem como os documentos anexados aos autos permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa, estando este configurado na plena e detalhada impugnação apresentada. DEDUÇÃO. DESPESAS. LIVRO CAIXA. As despesas necessárias à percepção de rendimento do trabalho não-assalariado somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda quando escrituradas em livro caixa e comprovadas. DEDUÇÃO. DESPESAS. LIVRO CAIXA. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. A legislação tributária não confere aos recibos e notas fiscais valor probante absoluto, podendo à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. GANHO DE CAPITAL. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital, as alienações, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. GANHOS DE CAPITAL. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DISCUTIDOS EM JUÍZO. AÇÕES DA COMPANHIA TELEFÔNICA. No caso de cessão dos direitos creditórios discutidos em juízo, do titular das ações da companhia telefônica (cedente) para terceiro (cessionário), a diferença positiva entre o custo de aquisição dos direitos cedidos, ou seja, o montante pago pelo cessionário ao titular das ações, e o valor recebido em resultado da ação judicial, constitui ganho de capital sujeito à incidência do imposto sobre a renda. GANHOS DE CAPITAL. INDENIZAÇÃO. Não se sujeitam à incidência do imposto de renda somente as indenizações pagas ou creditadas destinadas a reparar danos exclusivamente patrimoniais. A indenização que representem acréscimo patrimonial para o interessado sujeita-se a incidência do imposto de renda ante a ocorrência do fato gerador do tributo. PROVA. APRECIAÇÃO. Na apreciação de provas no processo administrativo tributário, a legislação tributária confere ao órgão julgador o livre convencimento de sua validade para os fins de que são propostas. DILIGÊNCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE. A diligência somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. SIGILO FISCAL. É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação contida em declarações de terceiros. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2202-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito: i) pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão, para também excluir a multa isolada do carnê-leão; ii) quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que deram provimento ao recurso nessa parte. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor na parte em que foi vencido o Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.572  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.   Inexiste cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação  legal  do  auto  de  infração,  bem  como  os  documentos  anexados  aos  autos  permitem  ao  contribuinte  exercer  seu  pleno  direito  de  defesa,  estando  este  configurado na plena e detalhada impugnação apresentada.  DEDUÇÃO. DESPESAS. LIVRO CAIXA.  As  despesas  necessárias  à  percepção  de  rendimento  do  trabalho  não­ assalariado somente podem ser deduzidas da base de cálculo do  imposto de  renda quando escrituradas em livro caixa e comprovadas.  DEDUÇÃO.  DESPESAS.  LIVRO  CAIXA.  PROVA  DO  EFETIVO  PAGAMENTO.   A legislação tributária não confere aos recibos e notas fiscais valor probante  absoluto,  podendo  à  fiscalização  exigir  elementos  adicionais  de  prova  que  demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço.  GANHO DE CAPITAL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 22 21 /2 01 3- 67 Fl. 1778DF CARF MF     2 Estão sujeitas à apuração de ganho de capital, as alienações, a qualquer título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição.  GANHOS  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DOS  DIREITOS  CREDITÓRIOS  DISCUTIDOS EM JUÍZO. AÇÕES DA COMPANHIA TELEFÔNICA.   No caso de cessão dos direitos creditórios discutidos em juízo, do titular das  ações  da  companhia  telefônica  (cedente)  para  terceiro  (cessionário),  a  diferença positiva entre o custo de aquisição dos direitos cedidos, ou seja, o  montante  pago  pelo  cessionário  ao  titular das  ações,  e o  valor  recebido  em  resultado da ação judicial, constitui ganho de capital sujeito à  incidência do  imposto sobre a renda.  GANHOS DE CAPITAL. INDENIZAÇÃO.   Não  se  sujeitam à  incidência do  imposto de  renda  somente  as  indenizações  pagas ou creditadas destinadas a reparar danos exclusivamente patrimoniais.  A  indenização  que  representem  acréscimo  patrimonial  para  o  interessado  sujeita­se a incidência do imposto de renda ante a ocorrência do fato gerador  do tributo.  PROVA. APRECIAÇÃO.   Na apreciação  de  provas  no  processo  administrativo  tributário,  a  legislação  tributária  confere  ao  órgão  julgador  o  livre  convencimento  de  sua  validade  para os fins de que são propostas.  DILIGÊNCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE.   A diligência somente  se  justifica quando a prova não pode ou não cabe ser  produzida por uma das partes.  SIGILO FISCAL.   É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores,  de informação contida em declarações de terceiros.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.   É devida a multa  isolada pela  falta de  recolhimento do carnê­leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas.  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.   Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44,  inciso  II,  da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Inexiste  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo  e passivo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.779          3 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  No mérito:  i)  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros  Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto  e Wilson Antônio  de Souza Correa  (Suplente  convocado),  que  deram provimento  parcial  ao  recurso em maior extensão, para também excluir a multa isolada do carnê­leão; ii) quanto aos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  ao  recurso  nessa  parte.  Foi  designado  o Conselheiro Marco Aurélio  de Oliveira Barbosa  para  redigir  o  voto vencedor na parte em que foi vencido o Relator.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator designado   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13005.722221/2013­67, em face do acórdão nº 10­51.793, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) no qual os membros  daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Lançamento – Auto de infração  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado auto  de  infração  (fls.  1256 a  1325)  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  dos  Fl. 1780DF CARF MF     4 anos­calendário 2008, 2009 e 2010, no qual foi apurado imposto  no valor de R$1.169.814,19 acrescido de multa de ofício e juros  de mora e multa exigida isoladamente no valor de R$440.979,25  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física,  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  dedução  indevida despesas do livro caixa e falta de recolhimento do IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados na peça fiscal.  Foi  aplicada  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  sobre  a  omissão  de  ganho  de  capital  auferido  na  qualidade  de  cessionário  de  direitos  representados  pelo  recebimento  de  valores de Alvará Judicial.  Impugnação  O interessado, por seu representante, apresentou impugnação da  exigência de fls. 1335 a 1385. Suas alegações estão, em síntese,  a seguir descritas.  Juntar ao processo documentos em órgão administrativo   Contraditório  –  Prova  necessária  ao  litígio  de  matéria  específica  Para provar a matéria sobre as deduções de custeio dos serviços  advocatícios  comprovada  documentalmente,  deve  ser  considerada a parceria triangular entre o advogado Augustinho  Teloken, a  sociedade Teloken Advogados  e a  sociedade Haeser  Advogados.  Consta  armazenado  no  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais,  com a  forma de  tributação pelo  lucro  presumido  das  duas  pessoas  jurídicas,  relativos  aos  anos  2008, 2009 e 2010.  A  parceria  (serviço  intelectual)  é  prova  dos  rendimentos  auferidos  a  título  de  honorários  advocatícios  levados  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  pela  pessoa  física,  pode  se  beneficiar  das  deduções  de  custeio,  no  Livro  Caixa,  dos  valores  repassados  aos  prestadores  de  serviços  advocatícios.  Antes  do  julgamento  de  1a  instância  (DRJ),  requeremos  juntada  ao  presente  processo  das  três  (3) Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  da  Haeser  Advogados  S/S,  CNPJ  08.398.825/0001­18,  dos  anos­ calendário  2008,  2009  e  2010,  inclusive  cumprir  o  princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5o, LIV).  Juntar ao Processo Documentos em Órgão Administrativo  Omissão  do  Fisco  de  Formalidade  Essencial:  Juntada  de  Documentos  Faltam Documentos Que Provam Parcerias Advocatícias  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.780          5 Em  atitude  de  cerceamento  de  defesa,  sem  qualquer  justificativa, o Auditor­Fiscal não juntou ao processo, 159  contratos de honorário e 113 procurações, totalizando 272  cópias  de  documentos  entregue  06/08/2012,  anexados  a  Resposta  de  Reintimação  nº  01,  que  servem  como  prova  sobre  esclarecimentos  do  contexto  das  parcerias  existente  entre  a  pessoa  física  as  pessoas  jurídicas  Teloken  Advogados S/S e Haeser Advogados S/S. Assim, o contexto  das  parcerias  está  vinculado  às  deduções  de  despesas  de  custeio  pagas,  escrituradas  no  livro  caixa  do  sistema  "carnê­leão" e relacionadas na planilha "Anexo II" .  A  parceria  (serviço  intelectual)  com  a  pessoa  jurídica  Haeser  Advogados  S/S,  já  comprovada  pela  entregue  ao  Auditor­Fiscal  de  151  alvarás;  184  contratos  de  honorários;  138  procurações  e  17  substabelecimentos,  totalizando 490 cópias de documentos.  A  parceria  (serviço  intelectual)  é  prova  que  vincula  os  rendimentos  auferidos  a  título  de  honorários  advocatícios  levados à Declaração de Rendimento de Ajuste Anual, com  as deduções de custeio no Livro Caixa, que são os valores  repassados aos prestadores de serviços advocatícios. Logo,  caracterizada a necessidade desses repasses, no âmbito das  parcerias,  na  percepção  e  na  manutenção  da  fonte  pagadora.  No presente processo administrativo, a falta de juntada da  prova de 272 cópias de documentos ao processo afrontou o  princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5o, LIV).  Antes  do  julgamento  de  1a  instância  (DRJ),  requeremos  juntada ao presente processo da prova de 272 cópias dos  documentos citados e entregue em 06/08/2012.  Vicio  Material  –  Omissão  do  Fisco  de  Formalidade  Essencial  Faltam  no  Processo  Documentos  Diligenciados  no  Banrisul  Impugnante não tem vista da documentação do Banrisul  O BANRISUL entregou, em papel, 3.306 cópias de Alvarás  Judiciais  e,  juntamente,  mostrou  suas  vias  originais  correspondentes para validação e autenticidade.  Também,  entregou  11  relações  de  documentos  identificando individualmente todos os Alvarás, vinculados  a 11 volumes de acondicionamentos.  No entanto, tendo a intenção de proibir à vista documental  ao impugnante, toda essa documentação diligenciada e que  Fl. 1782DF CARF MF     6 está  em  poder  da  fiscalização  não  foi  juntada  neste  processo.  Assim,  o  fisco  omitiu  formalidade  essencial  no  cumprimento de seu dever, em detrimento ao contribuinte.  Conforme fundamentação no "Relatório de Fiscalização" o  Auditor­Fiscal  utilizou  documentação  da  diligência  no  BANRISUL  para  caracterizar  omissões  de  rendimento  e  lucro tributáveis no valor de R$ 269.932,30, na modalidade  de  ganho  de  capital,  gerando  o  imposto  devido  (15%)  de  R$ 40.489,85.  Resta demonstrado que o conjunto probatório requerido na  diligência  do  BANRISUL,  em  fase  investigatória,  foi  um  instrumento  a  obter  um  meio  de  prova  para  constatar  infração  fiscal  e  aplicar  a  sua  exigência  tributária.  Contudo,  o  Auditor­Fiscal  em  ato  de  má­fé,  omitiu  a  juntada  nos  autos  do  processo  o  conjunto  probatório  formado pelos 3.306 Alvarás Judiciais e das 11 relações de  identificação individual de documentos entregues pelo  BANRISUL.  A  ausência  de  prova  documental  no  processo  é  falta  de  formalidade  essencial  por  parte  do Fisco,  em prejuízo  do  contribuinte,  caracterizando  vício  material,  por  violação  ao art. 9o do Decreto n. 70.235/72; art. 2°, parágrafo único,  incisos VIII e X da Lei n. 9.784/99; artigos 25 e 38, § 1o do  Decreto  n.  7.574/2001  e  afronta  aos  princípios  constitucionais do devido processo legal (art. 5o ­ LIV), da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5o  ­  LV).  Também,  aplica o artigo 149, inciso IX da Lei n. 5.172/66 (CTN).  Requer  sejam  declaradas  a  ilegalidade,  a  inconstitucionalidade  e  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  IRPF.  Vício material nos atos da fase de investigação  Ilegalidade na redução do prazo das intimações fiscais  Os reduzidos prazos ilegais de 20 ou 5 dias nas intimações  fiscais  causaram  prejuízos  à  pessoa  física  de  não  poder  obter  e  entregar  todos  os  alvarás,  procurações  e  substabelecimentos em poder da Justiça Estadual.  Há de se atentar que também, outro prejuízo dos reduzidos  prazos legais foi limitar a possibilidade da pessoa física de  se interar aos processos judiciais do período de 2008, 2009  e  2010,  para  que  pudesse  fornecer  informações  sobre  a  distribuição  dos  honorários,  prestações  de  contas  e  repasses  aos  clientes. Por  iguais  razões  e  principalmente,  limitar a análise da situação atual das  fases de execuções  judiciais do período.  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.781          7 Comprovado  o  vício  material  em  todos  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF),  viciado  restará  o  próprio  direito  que emana da relação destes atos, não podendo haver novo  pleito  em  face  deles.  Logo,  caracterizada  ilegal  a  fase  de  investigação,  tendo  seus  efeitos  tornado  ilegal  o  auto  de  infração.  Requer  seja  declaradas  invalidas  estes  atos,  e,  por  conseguinte, requer seja declarado nulo o auto de infração  IRPF, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99, artigos 245  e 248 da Lei n. 5.869/83 (CPC) e Súmula 473 do Superior  Tribunal Federal.  Mérito  Indevida glosa das despesas de custeio ­ livro caixa  Provada  efetividades  das  prestações  dos  serviços,  pagamentos e recebimentos  Na  visão  do Fisco,  as  supostas  infrações  fiscais  resumem  em dois tipos: Falta da efetividade da prestação de serviço  e Falta da efetividade do repasse/pagamento.  Com  base  nestas  duas  supostas  infrações  foi  efetuada  a  glosa de prestações de serviços lastreados em documentos  hábeis e idôneos (fls. 1025/1166 e 1281/1282) no montante  de R$ 3.112.175,89.  Para  caracterizar  as  duas  infrações  o  Auditor­Fiscal  utilizou presunções simples. Não foi comprovada qualquer  ilegalidade nas operações de serviços de advocacia e nem  de repasses/pagamentos dos respectivos serviços.  No período de 2008 a 2010, perante a Receita Federal, as  sociedades  de  advogados  da  planilha  "Anexo  II"  (executoras do serviço), não têm atividades simuladas e/ou  fraudadas  e  nem  documentação  de  receita  considerada  inábil e inidônea. Também, não são sociedades inaptas ou  inexistentes  de  fato  (fantasma),  sendo  suas  notas  fiscais  e  recibos considerados "Receitas" (riqueza nova ­ art. 43 do  CTN).  Assim,  se  faz  necessário  à  evocação  da  justiça  fiscal.  Do  ponto  de  vista  jurídico­tributário  caracteriza  arbitrariedade  e má­fé  do Auditor­Fiscal,  pois as mesmas  notas  fiscais  e  recibos  de  serviços  advocatícios,  despesas  de custeio, são considerados inábeis e inidôneos, no âmbito  da presente pessoa física fiscalizada (tomadora do serviço).  Com  as  glosas  das  despesas  de  custeio  na  tomadora  de  serviço (PF) e a manutenção da receita nas executoras do  serviço (PJ), ocorreu a bi­tributação, instituto vedado pela  Fl. 1784DF CARF MF     8 Constituição  Federal,  pois  a  mesma  documentação,  os  mesmos  valores  e  as  mesmas  bases  de  cálculos  foram  tributados  duplamente,  caracterizando  enriquecimento  ilícito da União ­ Fazenda Nacional.  No  presente  caso,  de  acordo  com  o  artigo  1°  da  Lei  n.  8.846/1994  estão  comprovadas  as  efetivas  operações  e  pagamentos  das  notas  fiscais  e  recibos  relativos  às  deduções de despesas de custeio  (fls. 1025/1066), do  livro  caixa  (fls.  33/206)  e  da  planilha  "Anexo  II"  (fls.  1303/1308). Disso, não há prova em contrário do Fisco.  A  única  justificativa  encontrada  pelo  Auditor­Fiscal  foi  a  de  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  realização  do  serviço  e  o  efetivo  pagamento,  exigências  não  respaldada  pela  legislação  de  regência,  já  que  as  notas  fiscais  e  recibos  emitidos  pelo  prestador  de  serviços  são  hábeis  e  idôneos.  No  presente  caso  os  prestadores  de  serviços  advocatícios  são  de  pessoas  jurídicas  devidamente  identificadas,  que  caberia o Auditor­Fiscal realizar diligência e intimar estas  sociedades  a  confirmarem  a  emissão  das  notas  fiscais  ou  recibos  emitidos.  É  sabido,  que  se  considera  despesa  dê  custeio  aquela  indispensável  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora. No Livro Caixa, receita e  despesa  devem  manter  correlação  com  a  atividade.  Isto  aconteceu no caso, concreto.  Incluída  nesse  contexto,  a  parceria  (serviço  intelectual)  com  a  pessoa  jurídica  Haeser  Advogados  S/S.  já  comprovada  pela  entrega  ao  Auditor­Fiscal  de  151  alvarás;  184  contratos  de  honorários;  138  procurações  e  17  substabelecimentos,  totalizando  490  cópias  de  documentos  (fls. 258/401, 458/642, 662/665 e 750/762). O  contexto da operacionalizacão da parceria, já esclarecidas  nas respostas das intimações (fls. 403/404, 683 e 748), tem  como  uma  das  características,  que  nos  documentos  "Procuração"  e  "Substabelecimento",  sempre  constarem  advogados pertencentes à Haeser Advogados S/S, inclusive  esta pessoa jurídica. Logo, a parceria (serviço intelectual)  é  prova  dos  rendimentos  auferidos  a  título  de  honorários  advocatícios  levados  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  pelo  detentor do rendimento, pode se beneficiar das deduções de  custeio,  no  Livro  Caixa  dos  valores  repassados  aos  prestadores  de  serviços  advocatícios,  pois  manteve  a  sua  escrituração  e  os  devidos  comprovantes,  e  ficou  caracterizada a necessidade desses repasses na percepção  e na manutenção da fonte pagadora pessoa física.  Assim, por serem verdadeiras e legitimas as notas fiscais e  recibos  da  planilha  "Anexo  II",  é  no  momento  de  suas  emissões que caracterizam as efetividades da operação de  serviço  advocatício,  do  pagamento  (custo)  e  do  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.782          9 recebimento  (receita),  pela  combinação  do  artigo  129  da  Lei n. 11.196/2005 com o artigo 1o da Lei n. 8.846/1994.  Quanto  à  exigência  do  Auditor­Fiscal  para  que  se  comprove o  repasse/pagamento, deve  ficar claro, que esta  prova não é respaldada pela legislação de regência e nem  lastreada  no  poder  discricionário  chamado  "juízo  da  autoridade lançadora" (art. 73 do RIR/99).  No  caso  da  documentação  das  deduções  de  despesas  de  custeio (fls. 1025/1166), escrituradas no livro caixa/carnê­ leão  (fls.  33/206)  e  relacionadas  na  planilha  "Anexo  II"  (fls. 1303/1308), na maioria, foram pagas em dinheiro, não  havendo  ilegalidade neste  tipo de procedimento  perante o  ordenamento jurídico brasileiro. Ou seja, a efetividade dos  pagamentos  realizou­se  por  meio  de  moeda.  O  ato  de  pagamento  em  espécie  é  possível  juridicamente,  sendo  correto; independentemente de ser habitual ou não.  Deve  ser  destacado  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF decidiu que no  exercício da advocacia, os honorários recebidos devem ser  declarados  pelo  advogado  responsável  por  seu  recebimento,  e  a  transferência  aos  demais  advogados  participantes da ação devem ser deduzidas como despesas,  conforme artigos 75 e 76 do Regulamento de Imposto Sobre  a Renda (Decreto n. 3.000/99).  No âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal,  inclusive  da  Coordenação­ Geral de Tributação, a Coordenação­Geral  de Contencioso Administrativo  e  Judicial  (COCAJ)  emitiu  em 18 de agosto de 2013 a Solução de Consulta Interna n.  30  ­  Cosit,  onde  decidiu  que  a  prestação  de  serviço  deve  ser comprovada pela apresentação da nota fiscal, recibo ou  documento  equivalente,  ou,  ainda,  na  falta  de  documentação,  pode­se  considerar  também  o  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Requer sejam declaradas nulas as glosas das deduções de  despesas de custeio pagas e comprovadas, no montante de  R$ 3.112.175,89 (fls. 1025/1166 e 1281/1282), escrituradas  no livro caixa "carnê­leão" (fls. 33/206) e relacionadas na  planilha  "Anexo  II"  (fls.  1303/1308).  Por  conseguinte,  requer  sejam  declaradas  nulas  as  bases  de  cálculos  reajustadas da planilha "Anexo III” (fls. 1309/1310).  Indevida glosa de remuneração com funcionária  Provado vínculo empregatício de Tacieli Costa Martins  Foram glosadas as despesas  com remunerações, encargos  tributários  tributários  e  encargos  trabalhistas  da  Tacieli  Fl. 1786DF CARF MF     10 Costa  Martins  (fl.1268),  escrituradas  no  Livro  Caixa,  originadas do acordo homologado na Ata de Audiência, de  11/05/2010,  no  processo  00362­78.2010.5.04.0013  (fl.  903).  Os  valores  de  R$  11.000,00,  R$  4.006,72  e  R$  5.101,07 estão na planilha do "Anexo I" (fl. 1301), estando  comprovados pelo depósito  (fl. 902), guias da previdência  social  ­  GPS  (fls.  904/979)  e  guia  DARFs  IRRF  (fls.  989/998).  As  despesas  foram  glosadas  por  não  imprescindível,  sem  qualquer justificativa expressa deste fato.  A  conciliação  contida  na  Ata  de  Audiência,  o  Sr.  Augustinho  Teloken  reconhece  a  existência  de.vínculo  empregatício  com  Tacieli  Martins,  comprometendo­se  em  anotar  na  CTPS,  da  funcionária  o  início  do  contrato  em  01/09/2004,  na  qualidade  de  bacharel  em  Direito,  na  função  de  advogada  supervisora  a  partir  de  01/05/2010.  Esta  conciliação  foi  homologada  pelo  Juiz  do  Trabalho.  Desta  forma,  caracterizado  o  vínculo  empregatício  pela  Justiça  do Trabalho,  as  respectivas  deduções  de  despesas  são legais ao abrigo do inciso I do art. 75 do RIR/99, como  remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício e  com encargos trabalhistas e previdenciários.  Requer sejam declaradas nulas as glosas das deduções de  despesas  citadas  e  sejam  declaradas  nulas  as  bases  de  cálculos reajustadas da planilha “Anexo III”.  Indevida glosa das despesas de custeio – Livro Caixa  Provado  serviço  imprescindível – Day Trade Assessoria  e  Administrativa  Foram glosadas as despesas de custeio pagas escrituradas  no  livro  caixa  (Carnê­Leão),  relativas  à  sociedade  Day  Trade  Assessoria  e  Administração  de  Investimento  Ltda.,  CNPJ  n.  01.777.111/0001­71,  e  relacionadas  na  planilha  "Anexo  I",  por  considerá­las  não  imprescindível  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  As  efetivas  prestações  de  serviço  de  agenciamento  de  clientes  e  promoção  de  iniciação  e  provisórias  teses  de  direito  oferecidas  para  o  advogado  Augustinho  Teloken,  caracterizadas  como  despesas  de  custeio  no  montante  de  R$ 51.600,00, estão lastreadas nas idôneas notas fiscais.  No  âmbito  dos  princípios  da  livre  iniciativa  e  livre  concorrência,  o  advogado  Augustinho  Teloken  adotou  a  estratégica  de  utilizar  o  plano  oferecido  pela  sociedade  Day  Trade  Assessoria  e  Administração,  em  conseguir  clientes  e  novas  teses  de  direitos  para  demanda  judicial,  com  finalidade  de  aumentar  os  serviços  da  atividade  intelectual.  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.783          11 A  sociedade  Day  Trade  se  dedica  em  indicar  aos  escritórios de advocacia novos clientes para ação judiciais  trabalhistas,  previdenciárias,  telecomunicações  e  eletrificação.  A  prestação  de  serviço  da  sociedade  Day  Trade  é  caracterizada  despesa  de  custeio  no  Livro  Caixa  (carnê­ leão)  por  ser  imprescindível  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  atividade  de  advocacia  da  pessoa  física.  Por  isso,  requer  sejam  declaradas  nulas  as  glosas  das  deduções de despesas citadas e sejam declaradas nulas as  bases de cálculos reajustadas da planilha "Anexo III".  Indevida  glosa  de  despesa  de  custeio  –  serviços  advocatícios  Erro escusável como despesa de aluguel  Foram  glosadas  as  deduções  de  despesas  de  custeio,  erradamente,  a  título  de  aluguel,  escrituradas  no  livro­ caixa  do  sistema  "carnê­leão"  e  relacionadas  na  planilha  Anexo  II,  por  não  existirem  desembolso  a  este  título  e,  ainda, por falta de comprovação documental conforme item  "2.3"  no  "Relatório  de  Fiscalização"  Estas  despesas  totalizam o valor de R$ 704.737,00 e forma registradas no  período  de  janeiro/2008  até  julho/2008,  conforme  discrimina.  Após  enorme  procura  e  pesquisa  foi  identificado  o  fato  e  achada  parte  da  documentação  vinculada  às  despesas  de  custeio  no  valor  de R$704.737,00,  registradas  no  período  de janeiro a julho de 2008. São sete recibos de repasses de  honorários  advocatícios  advindo  de  serviços  relativos  às  ações  judiciais  movidas  contra  a  Brasil  Telecom  S/A,  recebidos pela advogada Fabíola Haeser, sócia da pessoa  jurídica Haeser Advogados S/S.  Em  anexo,  os  sete  recibos  de  repasses  de  honorários  advocatícios assinados pela advogada Fabíola Haeser.  O erro de escrituração no livro caixa é ação involuntária.  Isenção de indenizações das ações e dividendos  Dano patrimonial – Recomposição do patrimônio  O  Auditor­Fiscal  interpretou  como  sendo  omissão  de  rendimentos de ganho de capital, a título cessão de direitos  sobre  ação  judicial  proposta  contra  a  empresa  Brasil  Telecom  S/A,  sucessora  da  empresa CRT  S/A,  relativo  ao  valor  de  depósito  de  R$  269.932,30,  recebido  em  30/04/2008,  vinculado  ao  documento  "Alvará  de  Autorização  n.  10781/4062008",  de  09/04/2008,  do  Fl. 1788DF CARF MF     12 processo judicial n. 001/1.05.2410068­7 (fl. 746), conforme  fundamentação no "Relatório de Fiscalização”.  Para  compreender  melhor  a  indenização  por  dano  patrimonial  (não  subscrição  de  55.000  ações)  recebida  pela  pessoa  física,  que  teve  como  finalidade  a  recomposição  do  patrimônio,  apresenta  um  resumo  histórico dos fatos.  No  caso  em  questão,  a  empresa  Iserhard  Agro  Industrial  Ltda., CNPJ n. 095.426.557/0001­03, por meio do Contrato  de Participação Financeira de 15/08/1990, adquiriu  junto  à  CRT  um  terminal  telefônico.  Tal  contrato  de  compra  e  venda,  caracteriza  pela  aquisição  de  tronco  telefônico,  acompanhado  de  ações,  que  são  subscritas  em  favor  do  comprador,  proporcionalmente  ao  valor  pago  em  parcela  única.  Decorridos 10 anos da  aquisição do  terminal  telefônico  e  diante  do  fato  de  que  as  ações  que  a  empresa  Iserhard  recebeu,  o  foram  em  quantidade  inferior  ao  devido.  Pelo  contrato  teria  o  direito  a mais  ações  das  aquelas  que  lhe  fora  subscrita  pela  Brasil  Telecom  S/A,  sucessora  por  incorporação  da  CRT.  A  diferença  de  número  de  ações  ocorreu  pela  privatização  da  CRT  é  divulgação  das  cotações  das  ações  e  valorização  das  mesmas.  A  assembléia  elevou  o  preço  das  ações,  entretanto,  somente  após a assembléia a CRT subscreveu as ações da empresa  Iserhard e outros. Ou seja, a CRT deixou aumentar o preço  sem antes subscrever as ações destes acionistas, causando  prejuízos aos mesmos.  A empresa Iserhard não recebeu, na ocasião, a quantidade  de  55.000  Ações  Preferenciais  Escriturais  Classe  "A".  Acontece  que  estas  ações  não  mais  existem,  devendo  ser  subscritas  tantas  quantas  ações  forem  necessárias  para  substituí­las,  de  acordo  com  a  evolução  das  mesmas  no  mercado,  do  período  de  1990  até  2005.  Diante  .disso,  a  empresa  Iserhard  e  outros,  ajuizaram  ação  ordinária  de  cobrança  contra  Brasil  Telecom  S/A,  pedindo  para  determinar subscrição da diferença das ações que não lhes  foram  subscritas,  inclusive  dividendos.  Também  requerendo  a  anotação  no  livro  da  subscrição  do  capital  acionário,  bem  como  a  emissão  do  certificado  de  propriedade  das  ações  a  que  têm  direito.  Assim,  haverá  alteração no capital  social,  com o aumento de número de  ações e diminuição do valor de cada uma.  Em  razão  da  sentença  que  determinou  a  procedência  da  ação  de  cobrança,  foi  protocolada  pela  Brasil  Telecom  Recurso de Apelação para o Tribunal de Justiça do Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  que  ao  apreciar  a  matéria,  confirmou a sentença de primeiro grau, determinando que  a  Brasil  Telecom,  integraliza­se  a  quantidade  de  60.500  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.784          13 (sessenta  mil  e  quinhentas)  ações  devidas  não  subscritas.  Como  efeito,  excluindo  as  5.500  (cinco mil  e  quinhentas)  ações  já  subscrita  pela  CRT,  tem­se  a  diferença  a  subscrever  de  55.000  (cinquenta  e  cinco  mil)  ações  Preferenciais Escriturais Classe "A".  Em  02/09/2005,  a  empresa  Iserhard  protocolou  petição,  dando início ação de execução de sentença no processo n.  001/1/05.2410068­7,  requerendo  subscrição  imediata  de  2.671.072  ações  preferências.  Caso  não  paguem  com  subscrição  e  nem  nomeiem  bens  imóveis  a  penhora,  determine  garantia  por  penhora  em  dinheiro  no  valor  da  execução.  Em  25/04/2007,  Augustinho  Gervásio  Gottems  Teloken  protocolou  petição  para  substituição  do  autor,  devido  ao  desinteresse  em  prosseguir  por  ter  feito  cessão  do  todos  direitos  ao  crédito  pleiteado  na  ação  judicial,  conforme  contrato  de  19/06/2000.  Em  12/11/2007,  o  novo  autor,  Augustinho  Teloken  protocolou  petição,  apresentando,  em  anexo,  a  memória  de  cálculo  com  a  integralidade  do  débito,  com  a  conversão  da  obrigação  de  fazer  em  indenização e incluindo a  indenização da dobra acionária  e  dos  rendimentos  acessórios  da  condenação  principal,  com valores atualizados até 06/11/2007. Pede que o valor  total  da  execução  de  R$  266.643,63  seja  depositado  judicialmente.  Em  25/02/2008,  a  Brasil  Telecom  realizou  o  depósito  judicial na conta bancária nº 840839.6­26 do Banrisul, no  valor de R$266.643,63, conforme guia nº 80014496.   Em  30/04/2008  foi  sacado  da  conta  bancária  o  valor  de  R$269.932,30.  Não  se  trata  de  rendimento,  por  não  ser  nova  riqueza  ao  patrimônio, e nem ser submetida à tributação na forma de  ganho  de  capital,  como  quer  Fisco.  Diversamente,  são  valores  indenizados  por  dano  patrimonial  e  seus  respectivos dividendos, acobertados pelo manto da isenção  de tributos.  O recebimento de indenizações não há fato gerador e nem  ensejar  o  pagamento  de  imposto  de  renda,  pois  não  está  caracterizado  o  acréscimo  patrimonial.  A  intenção  das  indenizações  é  reparar  um  dano  sofrido,  constituindo,  apenas, recomposição do patrimônio.  Cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial.  O próprio Regulamento do Imposto de Renda inclui, dentre  as diversas  verbas  que não entram no cálculo do  imposto  Fl. 1790DF CARF MF     14 de renda, aquelas de caráter  indenizatório  (art. 39,  inciso  XVIII).  Conclui­se que são isentas as indenizações das ações e dos  dividendos  nos  valores  de  R$  173.833,90  e  de  R$  62.084,43,  respectivamente.  Isso  porque  indenização  por  dano  patrimonial  (não  subscrição  de  55.000  ações)  recebida  em  dinheiro  pela  pessoa  física  teve  como  finalidade  a  recomposição  do  patrimônio.  Ou  seja,  estes  valores  não  são  acréscimos  patrimoniais  e  nem  riqueza  nova do sujeito passivo.  Quanto aos honorários no valor de R$ 32.013,97, já foram  oferecidos  à  tributação  como  rendimento  no  Livro Caixa,  no  lançamento n. 8 de R$ 106.836,00 e/ou no  lançamento  n. 10 de R$ 108.347,00.  Incabível Multa Qualificada­ Não existe dolo específico  Não há conduta dolosa – Erro escusável em informação  [...]  Incabível ­ Multas concomitantes de 75% e 50%  Multas com mesma base de cálculo  Dupla penalidade  Na  fundamentação  do  "Relatório  de  Fiscalização",  o  Auditor­Fiscal aplicou multa isolada ­ 50% e aplicou multa  normal ­ 75%, concomitantes, nos termos dos incisos I e II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96.  Tal  procedimento  implica  dupla imposição de penalidade sobre um mesmo fato e uma  mesma base de cálculo, situação que exige necessidade de  interpretar­se  da maneira mais  favorável  ao  contribuinte,  pela aplicação do artigo 112 da Lei n. 5.172/66 (CTN).  No caso em que os rendimentos sujeitos ao carnê­leão são  colacionados  pela  autoridade  fiscal  no  ajuste  anual,  fica  vedada  a  imputação  de  uma  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  autuado  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  uma  vinculada  do  imposto  devido  (a multa de ofício  vinculada ao  imposto devido no  ajuste  anual,  no  percentual  de  75%  do  imposto)  e  outra  pelo  não  recolhimento  do  carnê­leão  (multa  de  ofício  isolada,  tendo  como  base  de  cálculo  o  imposto  não  antecipado  mensalmente  ­  carnê­leão),  ao  fundamento  de  que a omissão dos rendimentos recebidos de pessoa  física  seria a base de cálculo para a apuração do imposto anual e  daquele  que  deveria  ter  sido  antecipado,  com  a multa  de  50% incidente sobre cada uma das bases anteriores, sendo  incabível  uma  mesma  base  de  cálculo  gerara  uma  dupla  penalidade, em uma espécie de bis in idem.  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.785          15 Requer uma penalidade mais benéfica, no sentido que seja  aplicada  somente  a  multa  de  75%,  nos  termos  do  artigo  112 do CTN.  Inaplicabilidade de Juros de Mora sobre Multa de Ofício  Não  incidem  juros  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício,  cobrada quando o  contribuinte  não  declara  e não  paga o  seu débito tributário e o Fisco tem de apurar o seu crédito  e cobrá­lo. Os juros são devidos como forma de indenizar o  Fisco pelo não pagamento do tributo no prazo. A multa de  ofício,  por  outro  lado,  não  foi  criada  como  forma  de  indenização, mas para punir contribuintes.  Apresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre  o  assunto.  Requer  seja  determinada  exclusão  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à taxa SELIC e/ou 1% ao mês sobre  a multa de ofício aplicada no presente crédito tributário.  Pedido  Requer :  •  Em  preliminar,  antes  do  julgamento  de  1a  instância  (DRJ), a juntada das provas documentais ao processo;  • Em preliminar,  a nulidade do  crédito  tributário do auto  de infração;  • No mérito, seja dado integral provimento a impugnação.  [...]  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos:  voto por julgar procedente em parte a impugnação:  1) indeferindo o pedido de diligências;  2)  rejeitando  as  preliminares  de  nulidade  e  inconstitucionalidade;  3)  mantendo  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  em  abril de 2008 no valor de R$ 40.489,85;  4) mantendo o imposto incidente sobre os rendimentos sujeitos a  tabela  progressiva  no  ano­calendário  2008  no  valor  de  R$  372.042,43;  5) mantendo o imposto incidente sobre os rendimentos sujeitos a  tabela  progressiva  no  ano­calendário  2009  no  valor  de  R$  259.775,08;  Fl. 1792DF CARF MF     16 6) alterando o imposto incidente sobre os rendimentos sujeitos a  tabela progressiva no ano­calendário 2010 para R$ 493.379,98;  7) alterando a multa exigida  isoladamente para R$ 438.915,83,  tendo  em  vista  a  alteração  da multa  no mês  de  junho  de  2010  para R$ 18.808,24;  8) alterando a multa de ofício sobre o imposto sobre o ganho de  capital para 75%.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  1.452/1.514, onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação quanto ao que foi  vencido.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminar  1. Alegações de inconstitucionalidade  As  questões  relacionadas  aos  princípios  constitucionais  não  podem  ser  analisadas pelo  julgador da  esfera  administrativa. Essa  análise  foge  à  alçada das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional.  As  autoridades  administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com  a Constituição  Federal e Código Tributário Nacional.  Assim,  não  há  que  se  cogitar  de  desobediência  aos  dispositivos  legais  elencados, no âmbito da Administração Tributária, quando esta, no exercício da sua atividade  de  fiscalização,  logre  efetuar  o  lançamento  de  crédito  tributário,  lastreado  em  fatos  e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos  e  dos  acréscimos  legais  pertinentes,  desde  que  referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento de ofício e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie.  Entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  a  Súmula  02  deste  Conselho,  que  dispõe o seguinte:  SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Afasto, portanto, a presente preliminar, por não ser o CARF competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  2. Demais nulidades suscitadas  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.786          17 As  hipóteses  de  nulidade  absoluta  são  as  previstas  no  art.  59,  Decreto  n.º  70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), e dispõe  que:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)”  No  presente  processo,  todos  os  atos  e  termos  foram  lavrados  por  Auditor  Fiscal da Receita Federal – servidor competente para tal lavratura –, perfeitamente identificado  pelo nome, matrícula e assinatura em todos esses atos, no decorrer da fiscalização.  Especificamente  com  relação  ao  Auto  de  Infração,  há  de  se  constatar  que  todos os requisitos previstos no artigo 10, do Decreto 70.235/1972, abaixo transcrito, também  foram plenamente observados quando de sua lavratura:  “Art.10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Os  fatos  que  deram  suporte  ao  lançamento  estão  adequadamente  descritos,  tendo  sido  mencionados  os  procedimentos  realizados  durante  o  curso  da  ação  fiscal,  as  irregularidades apuradas, a fundamentação legal a elas dada e a demonstração da reconstituição  da base de cálculo do imposto.  Observa­se,  também, que o auto de  infração está acompanhado de  todos os  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende a todos  os requisitos legais.  O  autuado,  por  outro  lado,  teve  conhecimento  da  existência  do  citado  procedimento  fiscal,  tendo­lhe  sido  concedido  o  mais  amplo  direito,  pela  oportunidade  de  apresentar,  já  na  fase  de  instrução  do  processo,  em  resposta  às  intimações  que  recebeu,  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar  elidir  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização.  Além disso,  após  cientificado  do  lançamento,  o  interessado  teve  30  (trinta)  dias para apresentar sua impugnação e anexar aos autos todas as provas que julgasse relevantes  para elidir a exigência.  Fl. 1794DF CARF MF     18 No processo administrativo fiscal, o cerceamento do direito de defesa resulta  de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos,  entre os quais se inclui o auto de infração. Após a lavratura do auto de infração e de sua ciência  é  aberto  o  prazo  para  o  contribuinte  impugnar  a  exigência  fiscal,  sendo­lhe  proporcionado  devidamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  pois,  é  só  com  a  impugnação  do  auto  de  infração, que  se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  ampla defesa ou cerceamento dela.  É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os  esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim  de  ser  proferida,  apreciando­se  todos  os  seus  argumentos  e  provas  e,  à  luz  da  legislação  tributária, o acórdão de primeira instância administrativa.  O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto  na legislação tributária, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase  litigiosa  do  procedimento,  como  previsto  no  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Nenhum  procedimento  administrativo  o  dificultou  ou  impediu  de  apresentar  sua  impugnação  e  comprovar  suas  alegações,  não  tendo  sido  violado  qualquer  direito  assegurado  pela  Constituição Federal.  Eventuais desobediências de formalidade, ainda valeria o disposto no artigo  60, do referido PAF, verbis:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  2.1 Pedido de anexação de documentos de outros contribuintes  O contribuinte requer a juntada ao presente processo das três Declarações de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  da  Haeser  Advogados  S/S,  CNPJ  08.398.825/0001­  18,  dos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  alegando  a  parceria  existente  entre  o  advogado  Augustinho  Teloken,  a  sociedade  Teloken  Advogados  e  a  sociedade  Haeser  Advogados.  Cumpre  esclarecer  que  as  informações  da  vida  fiscal  dos  contribuintes  estão  cobertos  pelo  sigilo  fiscal,  e  não  pode  a  Administração  Fazendária  mostrá­las  a  terceiros.  Somente  à  recorrente incumbe obtê­las, diretamente com os terceiros.  O Código Tributário Nacional – CTN, em seu artigo 198, preceitua:  Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades.  2.2 Falta de anexação de documentos apresentados pelo contribuinte em  resposta à intimação fiscal  O recorrente  requer a nulidade da autuação fiscal, alegando que a ausência,  nos  autos,  de  159  contratos  de  honorário  e  113  procurações,  totalizando  272  cópias  de  documentos  entregue  06/08/2012,  anexados  a  Resposta  de  Reintimação  nº  01,  que  servem  como prova sobre esclarecimentos do contexto das parcerias existente entre a pessoa física as  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.787          19 pessoas  jurídicas Teloken Advogados S/S  e Haeser Advogados S/S,  cerceia  o  seu  direito  de  defesa.  Não se vislumbra como a ausência desses documentos possam redundar em  cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. A existência da parceria é reconhecida pela  fiscalização em seu Relatório. É o que se extrai dos seguintes trechos:  44. Dessa forma, há realmente uma “parceria”, uma associação  entre  o  sujeito  passivo  e  o  advogado Moacir  Leopoldo Haeser  para  atuarem  nos  processos  judiciais  movidos  contra  a  Brasil  Telecom S.A.  49. (...) A primeira observação é que esta fiscalização não nega  que existe uma parceria entre os advogados nas ações ajuizadas  contra  a  Brasil  Telecom,  fato  já  exposto  nos  itens  acima  e  fartamente  documentado  nas  procurações  e  contratos  de  honorários.  Por  fim,  se o contribuinte entendesse como necessária a  sua  impugnação, o  poderia ter apresentado novamente os documentos.  2.3 Falta de anexação de documentos diligenciados no Banrisul  O  recorrente  alega  que  foi  cerceado  no  exercício  do  seu  direito  ao  contraditório e a ampla defesa, assegurado pelo inciso LV do artigo 5o da Constituição Federal  de  1.988,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  não  juntou  ao  processo  as  3.306  cópias  de  Alvarás Judiciais apresentados pelo Banrisul.  Ocorre  que,  como  o  próprio  recorrente  reconhece,  o  único  documento  fornecido  pelo Banrisul  e  utilizado  no  lançamento  foi  o  relativo  ao  alvará  de  autorização  nº  10781/406­2008 com o  levantamento do valor depositado de R$ 269.932,30 em 30/04/2008,  documento que consta nos autos na fl. 746.  A  falta  de  juntada  dos  demais  alvarás  apresentados  pelo Banrisul  em  nada  prejudicou a defesa do contribuinte.  2.4 Prazo para Intimações Fiscais  Afirma o recorrente ser ilegal a fase de investigação, pois com os reduzidos  prazos de 5 e 20 dias para atendimento das intimações não pode entregar todos os documentos  solicitados.  Com  relação  ao  prazo  estabelecido  para  a  intimação  fiscal,  deve  ser  observado o disposto no art. 844 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que estabelecia o  lapso de 20 dias para este termo:  Art.  844.  O  processo  de  lançamento  de  ofício,  ressalvado  o  disposto  no  art.  926,  será  iniciado  por  despacho  mandando  intimar  o  interessado  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  prestar  sclarecimentos,  quando  necessários,  ou  para  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  o  acréscimo  da  multa  cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19).  Fl. 1796DF CARF MF     20 Entretanto, a partir de 28/07/2001, a base legal desse dispositivo, o art. 19 da  Lei  3.470/58,  passou  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações,  introduzidas  pela  MP  2.158­  35/2001:  Art.  19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que se refere o caput será de cinco dias úteis.  O  contribuinte  que  se  sentir  prejudicado  pela  insuficiência  de  tempo  para  juntar  os  documentos  solicitados  durante  a  fiscalização  pode  fazê­lo,  ou  junto  com  a  impugnação ou, ainda, em momento posterior, conforme permite o art 16, §4°, do Decreto nº  70.235/72, desde que observadas as condições nele previstas.  Observe­se  que  ainda  que  posteriormente  se  constatasse  que  eventuais  esclarecimentos  prévios  do  contribuinte  elidissem  o  lançamento,  não  é  por  sua  falta  ou  pela  exiguidade  do  prazo  a  ele  legalmente  concedido  que  decorre  a  nulidade  de  todo  o  procedimento. Isto somente ocorreria se ficasse configurado prejuízo ao contraditório e ampla  defesa, o que, não ficou comprovado no presente processo, posto que, como se verá no mérito,  ele demonstrou perfeito entendimento da infração que lhe foi imputada, e dela se defendeu por  todos os meios que dispunha.  Mérito  3. Despesas do Livro Caixa  O contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado, como é  o caso do presente processo, pode deduzir da receita de sua atividade as despesas de custeio  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tais como, aluguel, água,  luz, telefone, material de expediente ou de consumo.  Sobre o assunto, cabe transcrever o artigo 6º da Lei nº 8.134/1990:  “Art.6º  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade :  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II os emolumentos pagos a terceiros;  III  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1º. O disposto neste artigo não se aplica:  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.788          21 I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  caixeirosviajantes, quando correrem por conta destes;  III em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10  da Lei nº 7.713, de 1988.  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  § 3º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.”  Da  leitura  do  referido  texto  legal  deve­se  ter  presente,  preliminarmente,  os  três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas:  a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora;  b) devem estar escrituradas em livro caixa;  c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea.  Para serem dedutíveis, as despesas devem estar escrituradas no livro caixa e  devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, para que possam  ser comprovados os desembolsos e analisada a pertinência da despesa.  Resta claro que a  lei vigente,  ao especificar expressamente que as despesas  dedutíveis  devem  ter  estrita  conexão  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  dos  rendimentos sujeitos à  incidência de  imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração  no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de  critérios  subjetivos  para  o  cálculo  do  tributo  devido  e,  em  consequência,  afastar  qualquer  possibilidade  de  liberalidade  ou  poder  discricionário  na  dedução.  Para  se  verificar  se  as  despesas  são  realmente  necessárias,  ou  seja,  se  elas  efetivamente  têm  alguma  relação  com a  atividade desenvolvida  pelo  contribuinte,  devem  ser observados  os  critérios  de  normalidade,  usualidade, necessidade e pertinência.  Em  suma,  são  consideradas  despesas  passíveis  de  escrituração  no  Livro  Caixa,  para  efeitos  de  dedução,  apenas  aquelas  indispensáveis  e  inevitáveis  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  desde  que  suportadas  pela  pessoa  física  e  comprovados os desembolsos.  Como  exemplos  corriqueiros  de  despesa  de  custeio  dedutíveis  temos  os  valores pagos a título de aluguel, água, luz, telefone, condomínio (vinculados ao local onde se  exerce  a  atividade  profissional),  despesas  com  material  de  expediente  ou  de  consumo  e  despesas com empregados, quando vinculadas ao contrato de trabalho.  Fl. 1798DF CARF MF     22 Ressalte­se,  ainda,  que a dedutibilidade das  despesas  escrituradas  em Livro  Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e  idônea, que permita  identificar o  adquirente ou  o beneficiário,  o valor,  a data da operação  e  contenha  a  discriminação  das  mercadorias  ou  dos  serviços  prestados  para  que  possam  ser  enquadrados  como  necessários  e  indispensáveis  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos.  Feitas estas considerações, passa­se a análise das glosas de despesas que foi  objeto do recurso.    3.1 Despesas com prestadores de serviços  Acerca  da  matéria,  assim  foi  fundamentado  o  lançamento  (item  2.4  do  Relatório de Fiscalização):  Na  verificação  das  despesas  escrituradas  nos  livros  caixa  do  período  2008  a  2010  constatou­se  valores  expressivos  em  despesas,  aparentemente,  com  prestação  de  serviço  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  ao  sujeito  passivo  no  período  de  agosto  de  2008  a  dezembro  de  2010,  na  grande  maioria  honorários  advocatícios  que  teriam  sido  pagos  à  Empresa  Haeser  Advogados  S/S  CNPJ  08.398.825/0001­18,  conforme  Planilha  Anexo II a este Relatório.  O  sujeito  passivo  apresentou  cópia  das  notas  fiscais  emitidas  pelas PJ prestadoras de serviço e recibos emitidos pelas PF (fls.  1.025  a  1.166)  no  intuito  de  comprovar  estas  despesas  escrituradas em seu livro caixa.  Como estas despesas eram de valor elevado em relação ao total  e o  sujeito passivo  era sócio majoritário da Sociedade Teloken  Advogados  S/S,  sendo  que  esta  pagou  algumas  despesas  escrituradas  em  seu  livro  caixa,  como  já  explicitado  no  tópico  2.1  deste  relatório  foi  necessário  intimar  o  sujeito  passivo,  através do item 05 do TIF nº 05 de 17/04/2013 (fls. 230 a 250) a  esclarecer  e  justificar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade e natureza dos pagamentos efetuados, bem como da  prestação  de  serviço  realizado  e  escriturados  como  despesas  com honorários advocatícios no seu livro caixa relativamente à  empresa Haeser Advogados CNPJ 08.398.825/0001­18 e demais  pessoas  físicas e  jurídicas constantes no Anexo  II a este Termo  de  Intimação Fiscal. Para proceder à  justificativa  é necessário  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviço,  bem  como  outros documentos necessários à comprovação da efetividade da  prestação de serviço e dos pagamentos realizados, como cópias  de  cheques,  ordens  bancárias,  recibos  de  depósitos,  extratos  bancários com a transferência de valores, TED, DOC, etc;  (...)  Em resposta (fls. 403 e 404), protocolada por seus procuradores  em  18/06/2013,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  a  efetividade  na  prestação  do  serviço ou o efetivo pagamento, seja através de cheque, extrato  bancário ou outro meio hábil a obter tal comprovação. Limitou­ se a trazer alegações genéricas de que as notas fiscais e recibos  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.789          23 apresentados  constituem  documento  idôneo  à  comprovação  de  tais despesas escrituras em seu livro caixa.  Também  afirmou  que  havia  a  necessidade,  para  o  desenvolvimento de suas atividades, da colaboração de diversos  prestadores  de  serviços,  inclusive  parcerias  negociadas  verbalmente sem o expresso contrato de prestação de serviços.  Em  relação  às  despesas  de  honorários  advocatícios  com  a  sociedade  Haeser  Advogados  S/S  –  maior  rubrica  de  despesa  escriturada em seus livros caixa – o sujeito passivo afirmou (fls.  403 e 404) especificamente que “Haeser Advogados é sociedade  de  advogados  parceira  do  contribuinte  em  diversos  processos,  enquanto  as  demais  pessoas  físicas  e  o  Kinsel  advogados  são  parceiros em alguns processos  isolados.....Ou seja, o Escritório  Haeser  Advogados  S/S  participa  ativamente  nos  processos  movidos contra a CRT/BT/OI, tendo participação nos honorários  de  sucumbência  e nos honorários  contratuais,  enquanto que os  demais advogados....”  (...)  Conforme  se  verifica  nos  diversos  alvarás  judiciais  expedidos  pelo Poder Judiciário do RS  (listados apenas os de valor  igual  ou  superior  a  R$  50.000,00  devido  ao  grande  nº  destes  documentos)  (fls.  258  401)  em  grande  parte  destes  as  pessoas  autorizadas ao seu levantamento eram o exeqüente  (autor) e os  advogados  Augustinho  Gervasio  Gottems  Teloken  e  Moacir  Leopoldo Haeser (sócio da Haeser Advogados S/S).  Além  disso,  conforme  diversos  contratos  de  honorários  contratuais firmados com os autores das ações, figuravam como  contratados a Sociedade Teloken Advogados S/S ou o advogado  Augustinho  Gervasio  Gottems  Teloken  conjuntamente  com  o  advogado  Moacir  Leopoldo  Haeser,  ou  seja,  ambos  eram  contratados  pelos  autores  das  ações,  não  havia  prestação  de  serviço da Haeser Advogados ao sujeito passivo. As procurações  apresentadas  também  eram  outorgadas  a  ambos  os  advogados  (fls. 412 a 642).  Dessa  forma,  há  realmente  uma  “parceria”,  uma  associação  entre  o  sujeito  passivo  e  o  advogado Moacir  Leopoldo Haeser  para  atuarem  nos  processos  judiciais  movidos  contra  a  Brasil  Telecom S.A.  Ocorre, que  justamente por haver esta “parceria” entre ambos  no desenvolvimento das ações movidas contra a Brasil Telecom  é que deveria haver documentos comprobatórios do repasse dos  valores  de  honorários  de  sucumbência  do  sujeito  passivo  à  sociedade Haeser Advogados  S/S,  pois  os  alvarás  judiciais  são  expedidos pelo valor total devido ao exeqüente (autor) e mais os  honorários  de  sucumbência  arcados  pela  parte  adversa  sucumbente, no caso a Brasil Telecom.  Os  valores  recebidos a  título de honorários de  sucumbência  só  são conhecidos no processo, pois são fixados em juízo para cada  Fl. 1800DF CARF MF     24 um deles. Como o sujeito passivo apresentou apenas os alvarás  judiciais  não  há  como  esta  fiscalização  apurar  o  valor  exato  destes  honorários  recebidos,  em  cada  processo,  pelo  sujeito  passivo  e  muito  menos  a  parcela  destes  honorários  devida  ao  advogado Moacir Leopoldo Haeser e ou Haeser Advogados S/S  se o  sujeito passivo não comprova com documentação hábil  os  repasses efetuados ao seu “parceiro”.  Além disso, no item 11 da sua resposta ao item 03 do Termo de  Intimação  Fiscal  nº  07  de  15/08/2013  (fls.  683)  resta  claro  e  evidente que a divisão dos honorários entre o sujeito passivo e a  Haeser Advogados S/S  não  era  sempre  constante  em  relação à  proporção  recebida  por  cada  um  destes,  variando  conforme  o  processo, ora poderia ser a totalidade dos honorários recebidos  por apenas um dos advogados, ora poderia ser divido entre eles,  ocorrendo ao final um acerto de contas, uma compensação. Vale  frisar  que  esta  explicação  se  deu  em  relação  aos  honorários  contratuais,  mas  aplica­se  também  aos  honorários  de  sucumbência.  Ao não comprovar o  efetivo  repasse dos valores de honorários  de sucumbência devidos ao advogado Moacir Leopoldo Haeser e  ou  à  Haeser  Advogados  S/S  pode­se  vislumbrar  diversas  situações que poderiam ser de pronto afastadas,  caso o  sujeito  passivo  tivesse  atendido  a  solicitação  constante  no  item  05  do  TIF  nº  05  de  17/04/2013  (fls.  231),  tais  como:  Repasse  dos  honorários  de  sucumbência  ao  advogado  Moacir  Leopoldo  Haeser  realizado pela Sociedade Teloken Advogados S/S  e não  pelo  sujeito  passivo  pessoa  física;  levantamento  de  parte  dos  alvarás  judiciais  realizado  pelo  próprio  advogado  Moacir  Leopoldo Haeser e outros pelo sujeito passivo, havendo ao final  um encontro de contas; etc.  Em  resposta  ao  TIF  nº  08,  de  10/10/2013  (fls.  748  e  749),  no  item 02 o sujeito passivo traz informações e documentos sobre a  parceria  estabelecida  com  a  Sociedade  Haeser  Advogados,  apesar  de  não  constar  entre  as  solicitações  do  TIF  nº  08.  A  primeira observação é que esta fiscalização não nega que existe  uma parceria entre os advogados nas ações ajuizadas contra a  Brasil  Telecom,  fato  já  exposto  nos  itens  acima  e  fartamente  documentado nas procurações e contratos de honorários.  (...)  Assim, o sujeito passivo mesmo tendo prazo de 60 dias ( ciência  do  TIF  nº  05  em  19/04/2013  e  protocolo  da  resposta  em  18/06/2013)  para  apresentar  a  documentação  relativa  ao  repasse  destes  valores  ao  advogado Moacir  Leopoldo  Haeser,  não as apresentou.  Diante  disso,  foi  solicitado  através  do Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  01  de  08/07/2013  (fls.  643  a  660)  novamente  a  comprovação  dos  repasses  dos  valores  de  honorários  de  sucumbência  devidos  à  Haeser  Advogados  S/S  e  as  demais  despesas  com  prestadores  de  serviço  escrituras  em  seu  livro  caixa. A  ciência  deste Termo ocorreu  em 17/07/2013  conforme  A.R (fls. 661). Em resposta protocolada em 06/08/2013 (fls. 662  a 665), por seus procuradores, o sujeito passivo não apresenta  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.790          25 qualquer  comentário  ao  solicitado  no  item  01  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  01  e  também  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprovasse  o  efetivo  repasse  dos  valores  de  honorários de sucumbência à Haeser Advogados S/S e demais  documentos  exigidos  para  comprovar  as  despesas  com  prestadores de serviço.  O sujeito passivo  teve prazo de mais de 100 dias – entre o dia  19/04/2013  e  o  dia  06/08/2013  (período  decorrido  entre  a  ciência  ao  TIF  nº  05  e  o  prazo  final  para  atendimento  da  Reintimação  Fiscal)  para  reunir  e  apresentar  os  documentos  solicitados pela  fiscalização, mas não os apresentou, apesar de  toda a boa vontade em estender os prazos para atendimento do  solicitado.  (...)  Como se observa, foi efetuada a glosa das despesas indicadas no Anexo II do  Relatório  da  Fiscalização  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  A  legislação  tributária  não  dá  aos  comprovantes,  ainda  que  revestidos  de  todas  estas  formalidades,  valor  probante absoluto.  A  autoridade  fiscal  em  caso  de  dúvidas  pode  e  deve  perquirir  se  os  pagamentos foram realizados aos beneficiários.   O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto­lei  nº. 5.844, de 1943, estabelece expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar  ou justificar suas despesas, sendo que se desloca para ele o ônus probatório.  A inversão legal do ônus da prova do Fisco para o contribuinte transfere para  o interessado a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve  assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento  das deduções por falta de comprovação e justificação.  Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que  não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  Portanto, a critério da autoridade fiscal, além da exigência da apresentação de  notas  fiscais/recibos, este pode condicionar a manutenção da dedução à comprovação efetiva  dos gastos efetuados (transferência de recursos financeiros).  É  importante esclarecer que é possível que o autuado faça seus pagamentos  em  dinheiro,  conforme  mencionado  na  peça  impugnatória,  e  não  há  nada  de  ilegal  neste  procedimento.  Também  a  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento de outra.  O  que  ocorre  na  prática  é  que  ao  necessitar  de  alguma  comprovação  de  pagamento se tenha mais dificuldade em fazê­lo.  O que causa estranheza é que os repasses aos clientes dos valores sacados a  partir dos alvarás judiciais eram feitos através de transferência bancária eletrônica, depósito em  conta corrente, como se constata do Relatório de Fiscalização:  Fl. 1802DF CARF MF     26 Além disso, foi constatado em sua resposta ao item 01 (fls. 681 a  683) do Termo de Intimação Fiscal nº 07 de 15/08/2013 (fls. 673  a  680)  que  o  sujeito  passivo,  através  da  sociedade  Teloken  Advogados  repassava  aos  clientes  (na  maioria  das  vezes)  os  valores  sacados  a  partir  dos  alvarás  judiciais  por  meio  de  transferência  bancária  eletrônica,  depósito  em  conta  corrente,  DOC,  conforme  documentos  apresentados  (fls.  684  a  743)  em  relação a dois alvarás judiciais, ou seja, a prática adotada pelo  sujeito  passivo  e  ou  Teloken  Advogados  para  pagamento  dos  valores  aos  clientes  consistia  em  repassar  os  recursos  devidos  por meio eletrônico e não em espécie.  Dessa forma, é razoável supor que o repasse dos honorários de  sucumbência  que  caberiam  à  Haeser  Advogados  S/S  também  fossem  realizados  através  de  transferências  eletrônicas,  depósitos, DOC, etc,  se não em sua  totalidade mas pelo menos  em parte dos pagamentos efetuados, ainda mais que os valores  repassados  à  Haeser  Advogados  S/S  como  honorários  de  sucumbência são sacados conjuntamente com os valores devidos  aos  clientes autores das ações,  fazendo parte do mesmo alvará  judicial.  Na  relação  processual  tributária,  compete  ao  sujeito  passivo  oferecer  os  elementos de prova que possam elidir a imputação da infração. Se a comprovação é possível e  este não a faz de modo satisfatório, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato,  tendo  sido  registradas  unicamente  com  o  fito  de  reduzir  indevidamente  valores  da  base  de  cálculo tributável.  Observe­se  que  o  contribuinte  poderia  completar  a  prova,  exibindo  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  que  diz  ter  suportado  (cópia  de  cheques,  comprovante  de  depósito  na  conta  do  prestador  dos  serviços,  comprovante  de  transferências  eletrônicas de  fundos,  transferência  interbancárias,  comprovante de  transmissão de ordem de  pagamento, ou, no caso de pagamento efetuado em dinheiro, extrato bancário que demonstre a  realização de saque em data e valor coincidente ou aproximado em relação aos pagamentos em  questão).  Desta  forma,  são  meramente  protelatórios  e  desarrazoados  os  argumentos  contidos na peça impugnatória, motivo pelo qual mantém­se a glosa na sua totalidade.  3.2 Despesas com aluguel – alegação de erro  O  contribuinte  em  sua  impugnação  a  pretexto  de  comprovar  pagamentos  efetuados  pretendeu  substituir  despesas  objetivando  manter  deduções  de  despesas  não  comprovadas.  Alega  que  houve  erro  no  preenchimento  do  livro  caixa,  pois  as  despesas  glosadas  são  referentes  a  repasses  de  honorários  advocatícios  a  advogada  Fabíola  Haeser,  conforme recibos em anexo.  É  perfeitamente  possível  o  contribuinte  incorrer  em  erro.  Todo  erro  ou  equívoco deve ser reparado tanto quanto possível de forma menos injusta para o Fisco quanto  para o contribuinte.  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.791          27 A  legislação  do  imposto  de  renda  não  inibe  a  correção  de  erros  ou  as  retificações necessárias, mormente aquelas relacionadas com a definição do conteúdo material  e quantitativo do fato gerador do IRPF e a determinação de sua base de cálculo.  Entretanto, somente o erro de fato, cabalmente demonstrado, enseja à revisão  de ofício pela autoridade julgadora, única hipótese de retificação da DIRPF permitida após o  lançamento fiscal.  Por ser a dedução do livro caixa uma faculdade do contribuinte, a inclusão de  novas despesas constitui retificação de declaração e, assim, deve sujeitar­se ao que determina a  legislação tributária sobre o tema.  O artigo 147, § 1º do CTN veda a retificação da declaração por iniciativa do  próprio  declarante  para  reduzir  ou  excluir  tributo  depois  de  notificado  o  lançamento,  nos  seguintes termos.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Ocorre  que  o  interessado  não  fez  prova  de  que  incorreu  em  erro.  Como  exemplo, cita­se a glosa da despesa no mês de março de 2008 no valor de R$88.522,00. Em  substituição  a  esta  despesa,  o  contribuinte  pretende  incluir  uma  despesa  no  valor  de  R$328.095,20 referente a honorários advocatícios.  O erro defendido além de não poder ser comprovado não se sustenta, por não  guardar um mínimo de coerência.  3.3 Despesas  ­ Day Trade Assessoria  e Administração de Investimentos  Ltda  A glosa foi efetuada por falta de especificação a natureza do serviço prestado  e a imprescindibilidade deste para a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  O recorrente afirma que a despesa é necessária pois a sociedade Day Trade se  dedica em indicar aos escritórios de advocacia novos clientes para ação judiciais  trabalhistas,  previdenciárias, telecomunicações e eletrificação.  No entanto, não há como vincular estas despesas a procedimentos de custeio  indispensáveis  para  a  prestação  dos  serviços,  como  se  observa  de  consulta  ao  sítio  da  Day  Trade  Assessoria  e  Administração  de  Investimentos  Ltda  ­  http://daytradeacoes.com.br/empresa.html :  A Day Trade foi criada em 1997 com a finalidade de auxiliar as  Empresas  e  Varas  de  Falências  e  Concordatas  na  busca  de  Ativos  de  Valores  Mobiliários  não  identificados.  Ativos,  estes,  lançados  no  mercado  nos  últimos  30  (trinta)  anos  (tanto  de  Capital aberto como de Capital fechado).  A  Day  Trade,  atuando  em  todo  o  Estado  do  RS,  viu  a  necessidade  de  agregar  ao  seu  portifólio  assistência  jurídica  através  de parceria  com as melhores  bancas  de ADVOGADOS  Fl. 1804DF CARF MF     28 de Porto Alegre, Curitiba, Novo Hamburgo, Lajeado, Santa Cruz  do Sul, Camaquã,, Cachoeira do Sul e Pelotas.  Assim,  a  Day  Trade  agrega  a  reconhecida  credibilidade  daquelas  empresas,  pessoas  jurídicas,  físicas  e  escritórios  de  advocacia  na  gestão  dos  negócios,  além  da  permanente  busca  pela  excelência  e  evolução  na  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  adequando  nossa  equipe  às  exigências  de  especialização  impostas por um mercado cada vez mais competitivo.  Em 2008, formamos uma equipe de profissionais autônomos que  são  profundos  conhecedores  das  questões  previdenciárias  (Análise  de  Aposentadorias,  Conselheiros  de  Aposentadorias,  Peritos  em  tenhCálculos  Judiciais),  com  o  apoio  juridico  da  Teloken Advogados S/S. Por isso, podemos afirmar que temos as  melhores  ferramentas  para  fazer  valer  os  direitos  que  você  conquistou ao longo da sua vida de trabalho e contribuição.  Está correta a consideração fiscal, de que não se vislumbra, em tese, tratarse  de  gasto  necessário  à  atividade  profissional  do  contribuinte,  salientando  que  a  despesa  de  custeio dedutível é aquela que tenha relação com a percepção da receita e com a manutenção  da fonte produtora, nos termos do inciso III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990.  3.4 Despesas – Tacieli Costa Martins  Foi  efetuada  a  glosa  dos  valores  pagos  à  funcionária  Tacieli  Martins  em  acordo trabalhista, bem como juros incidentes nas contribuições previdenciárias recolhidas em  atraso  conforme  acordo  judicial  trabalhista  por  não  serem  imprescindível  à  percepção  da  receita e manutenção da fonte produtora.  No  acordo  homologado  na  Ata  de  Audiência  no  processo  00362­  78.2010.5.04.0013, fl. 903, o contribuinte reconhece o vínculo empregatício com Tacieli Costa  Martins. Consta do Acordo:  As  partes  declaram  que  o  valor  do  acordo  é  composto  pelas  seguintes  verbas  indenizatórias:  R$4000,00  de  depósitos  de  FGTS, R$1.000,00 de indenização em face do PIS e R$5.000,00  de indenização em face de dano moral.  (...)  A  Reclamada  deverá  comprovar  nos  autos  os  recolhimento  previdenciários  até  o dia 11.07.2010,  relativamente ao  período  de contrato reconhecido.  O comprovante de depósito de fl. 902 e as guias de previdência social – GPS  (fls. 906 a 979) fazem prova das despesas no valor de R$11.000,00 e R$4.006,72 em junho de  2010.  Não  há  dúvidas  quanto  à  pertinência  e  necessidade  da  tomada  do  referido  serviço na atividade exercida pelo autuado.  No entanto, quanto ao imposto de renda recolhido conforme Darf de fls. 989  a 998, não há como vincular os  recolhimentos à ação  trabalhista como requer o contribuinte,  pelas seguintes razões:  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.792          29 1) Na conciliação contida na Ata de Audiência  foi  reconhecida a existência  de  vínculo  empregatício,  comprometendo­se  o  recorrente  a  anotar  a  CTPS  de  Tacieli  Costa  Martins com início do contrato em 01/09/2004, com salário de um salário mínimo.  2) Os Darf foram recolhidos no código 0588, referente a trabalho sem vínculo  empregatício.  3) O salário correspondente a um salário mínimo não gera imposto de renda a  recolher, estando na faixa de isenção.  Ante o exposto, nego provimento provimento a este pedido.    4.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  ­  honorários  advocatícios  O  contribuinte  escriturou  no  livro  caixa  dos  anos  de  2009  e  2010  valores  recebidos de clientes pela prestação de serviços advocatícios – rendimentos percebidos – como  sendo despesas. Estes valores foram incluídos na base de cálculo dos rendimentos tributáveis  da declaração de ajuste.  Na  impugnação  o  contribuinte  não  apresenta  nenhum  argumento  quanto  à  omissão  de  rendimentos  apurada,  entendo  a  DRJ  de  origem  que  deveria  ficar  mantido  o  lançamento.  Portanto, considero matéria não impugnada.  5. Ganho de capital  O  contribuinte  adquiriu  a  cessão  do  todos  direitos  ao  crédito  pleiteado  na  ação judicial movido pela empresa Iserhard Agro Industrial Ltda contra Brasil Telecom S/A, na  qual  solicitava  a  subscrição  da  diferença  das  ações  que  não  lhes  foram  subscritas,  inclusive  dividendos.  Em 30/04/2008, recebeu a quantia de R$269.932,30. Afirma o recorrente que  o valor recebido é isento de tributação por se tratar de valor indenizado por dano patrimonial.  O artigo 114 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional – CTN dispõe que o “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em  lei  como  necessária  e  suficiente  a  sua  ocorrência”,  e,  no  caso  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza foi definido como fato gerador a aquisição da disponibilidade  econômica ou jurídica de renda e/ou de proventos, consoante o art. 43, incisos I e II, do mesmo  diploma legal:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 1806DF CARF MF     30 Transcreve­se,  por  oportuno,  o  parágrafo  1º  desse  mesmo  art.  43,  que  foi  acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001 (grifou­se):  §1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Por sua vez, os arts. 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  RIR/1999)  consolidam  as  disposições  gerais  sobre  o  rendimento bruto, motivo por que é importante registrá­los (grifou­se):  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).  Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado  determinou  a  subscrição  e  integralização de novas ações da Brasil Telecom e seus dividendos ou realizar depósito judicial  recompondo seu patrimônio.  Assim,  caso  a empresa  tivesse  simplesmente  subscrito  a diferença de ações  pleiteada  pelo  interessado,  complementando  assim  seu  patrimônio,  não  haveria  que  se  falar,  por  ocasião  da  entrega  dessas  ações,  em  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  teria  ocorrido  acréscimo  patrimonial.  Ocorre  que,  essas  ações,  reclamada  no  respectivo  processo,  foram indenizadas, em 2008, por um valor pecuniário.  Dessa  forma,  pode­se  observar  que  no  caso  específico  de  recebimento,  por  determinação  judicial, de complementação de ações em pecúnia, decorrente da subscrição de  ações em quantidade inferior a que teria direito o contribuinte por ocasião da aquisição de linha  telefônica, o valor da diferença positiva constitui rendimento tributável.  Qualquer  valor  resultante  de  indenização  que  venha  a  incorporar­se  ao  patrimônio já existente do contribuinte caracteriza­se como riqueza nova e, portanto, é passível  de sobre ele incidir a tributação do imposto, por configurar “acréscimo patrimonial” e revelar  capacidade contributiva, salvo na hipótese de lei expressa que o isente.  O  valor  recebido  pelo  contribuinte  em  nada  se  confunde  com  danos  patrimoniais de que trata a regra de isenção contida no inciso XVIII do art. 39 do RIR/99. O  cessionário,  que  se  sub­roga  no  crédito  do  cedente,  que  para  ele  transfere  todos  os  direitos,  inclusive os acessórios do crédito (Código Civil ­ Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts.  286, 287, 347 e 348), no momento do recebimento dos valores correspondentes ao direito de  crédito cedido, auferirá ganho de capital sujeito à incidência do imposto sobre a renda.  Correta, portanto, a apuração de omissão de rendimentos de ganho de capital.  6. Multa isolada. Concomitância com multa de ofício.  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.793          31 Quanto a questão da multa isolada, aplicada no percentual de 50%, calculada  com  base  no  art.  44,  §1º,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.430/96.  Insurge­se  o  contribuinte  pela  impossibilidade de concomitância com a multa de ofício, aplicada com base no art. 44, § 1º,  inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos percentuais de 75% e 150%.  Em concomitância, a seguinte multa isolada aplicada foi igualmente aplicada  sobre a mesma base de cálculo.  Acrescento que  esta matéria  encontra­se  inclusive  com  jurisprudência neste  sentido da 2a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme ementa de acórdão  abaixo:  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  devido a  título de carnêleão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão n° 9202­00.883, sessão de 11/05/2010).  Ainda,  mais  recentemente,  a  2a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais se manifestou no mesmo sentido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE CÁLCULO IDÊNTICA.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  somente  deve  ser  aplicada  a  multa  de  oficio  vinculada  ao  imposto  devido,  descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta  de recolhimento do  IRPF devido a  título de carnê­leão, pois as  bases de cálculo das penalidades são as mesmas.  Recurso especial negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão 9202­003.552, sessão de 28/01/2015)  Deste modo, não podendo duas penalidades serem aplicadas sobre a mesma  base  de  cálculo,  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  isolada,  pois  esta  foi  aplicada  em  concomitância com multa de ofício.  Muito embora no presente caso o período da autuação seja posterior a entrada  em  vigor  da  Lei  11.488/07,  entendo  que  deve,  ainda  assim,  ser  afastada  a  exigência  concomitante das  referidas multas,  pois  as multas  isoladas  limitam­se  aos  casos  em que não  possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  No  caso,  a  Fl. 1808DF CARF MF     32 exigência  isolada  da  multa  é  absorvida  pela  multa  de  ofício.  Neste  sentido,  assim  já  se  posicionou o Superior Tribunal de Justiça:  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  no  caso  de  ausência  do  recolhimento  do  tributo.  2.  Alegação genérica de  violação do art. 535 do CPC.  Incidência  da  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal.  3.  A  multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  “totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata “. 4. A multa na forma  do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento  mensal:  “a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n.  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b)  na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  n.  11.488,  de  2007)”. 5. As multas  isoladas  limitam­se  aos  casos  em  que  não  possam  ser  exigidas  concomitantemente  com o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No  caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração  mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso  especial  improvido.  REsp  1.496.354  –  PR,  DJ  23/04/2015.  (grifou­se)  Deste modo, entendo por cancelar a multa isolada por aplicação concomitante  com multa de oficio.   7. Multa qualificada  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  com multa  qualificada  (150%) por ter entendido que o contribuinte fiscalizado agido com a intenção de suprimir ou  reduzir,  deliberadamente,  o  tributo,  caracterizando  a  conduta  ilegal  com  evidente  intuito  de  sonegação, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  Todavia, entendo que não merece prosperar a tese de que ocorreu sonegação,  fraude  ou  simulação,  de  modo  a  justificar  a  qualificação  da  multa  em  150%.  Nesse  caso,  entendo que não restou suficientemente caracterizada a intenção dolosa de sonegação por parte  do contribuinte.  A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou seja,  os atos praticados ensejaram a diminuição irregular do recolhimento do tributo, no entanto, não  entendo  que  este  fato,  por  si  só,  enseja  os  elementos  caracterizadores  do  dolo,  fraude  ou  simulação.   A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o  artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.794          33 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)   [...]   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Por  sua  vez,  assim  dispõe  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  supra  referidos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Consoante  demonstrado,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  regra  é  a  aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a  regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de  150%,  prevista no  §  1º  ,  do  artigo  44,  da Lei  nº  9.430  de  1996,  com a  redação  dada Lei  nº  11.488, de 15/06/2007.   A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo ou em parte,  a uma obrigação  tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de  lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência  do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal.   Fl. 1810DF CARF MF     34 É  nesse  ponto  que  não  concordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade autuante, pois, embora concorde ser equivocada a leitura feita pelo contribuinte da  legislação, não consigo  identificar a  intenção dolosa de ocultar, mesmo que considerássemos  que a intenção final fosse a diminuição das contribuições a serem pagas.   A  qualificação  da  multa  não  pode  atingir  aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo age de acordo com as suas convicções, deixando às claras o seu procedimento, posto  que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os  fatos e de firmar suas convicções.   Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  desqualificada  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.  8. Juros de mora sobre a multa de ofício  Discorda a recorrente da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício,  os quais pede, caso não seja cancelado o crédito tributário, sejam excluídos.  Este  Conselho  já  apreciou  a  presente  matéria,  no  Acórdão  nº  1102­00.060  (julgado  na  sessão  de  28/08/2009),  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  bem  sintetiza  o  argumentação  que  permite  a  conclusão  não  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vejamos:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação  de  fazer  (deveres  instrumentais).  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.   Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.795          35 O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.   O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.   Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.”  A fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no sentido acima  exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007).   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008).  Inclusive  há decisão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  se  verifica pelo Acórdão 9101­00.722 (1a. Turma da CSRF), julgado na sessão de 8 de novembro  de 2010, de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  Fl. 1812DF CARF MF     36 RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício  aplicada.  A fundamentação do referido acórdão da 1a. Turma da CSRF é de que a regra  veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­se à incidência de acréscimos moratórios sobre  ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade pecuniária não  decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou  pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a  multa de oficio. Assim, a conclusão é de que a taxa SELIC só incidirá sobre multas isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97.  Por  tais  razões,  afasto  a  incidência  dos  juros  aplicáveis  sobre  a  multa  de  ofício.  9. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para a) cancelar a multa isolada por aplicação concomitante  com multa de oficio; b) desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a para o percentual de 75%;  e c) afastar o juros de mora sobre a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  Conselheiro  Martin  da  Silva Gesto, peço vênia para divergir, tão somente em relação à multa isolada do carnê­leão e  aos juros de mora sobre a multa de ofício.  MULTA ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO  Entendo que deve ser mantida a multa isolada pela falta de recolhimento de  IRPF  a  título  de  carnê­leão,  por  entender  que não  há  nenhum  impedimento  legal  para  a  sua  aplicação em conjunto com a multa de ofício após o ano­calendário 2007, quando ocorreu uma  alteração legislativa.   Trata­se,  na  verdade,  de  infrações  distintas  que  resultam  em  penalidades  diferentes: da falta de pagamento do tributo devido decorre a multa de ofício prevista no art.  44, inc. I da Lei 9.430, de 1996, enquanto que, do descumprimento do regime de recolhimento  mensal do carnê­leão decorre a multa isolada prevista no atual art. 44, inciso II, alínea "a", da  Lei 9.430/96, com a redação conferida pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.796          37  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  eclaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de  2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nª 11.488, de 2007)  Conforme o art. 97 do CTN, somente a lei poderia trazer hipótese de dispensa  ou redução de penalidade, vedado ao  intérprete da norma criar hipótese de dispensa, como a  cobrança concomitante de multa de ofício decorrente do não pagamento do tributo com a multa  isolada pela falta de recolhimento de IRPF a título de carnê­leão;   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   [...]  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Somente é cabível a multa de ofício quando existir tributo a pagar por ocasião  do ajuste anual. Por sua vez, a multa isolada será devida mesmo que no final do período não  exista nenhum  tributo  a  recolher,  visto que a  infração da qual  resulta  essa multa  consiste no  descumprimento  do  regime  de  antecipação  pelo  carnê­leão,  não  possuindo  relação  com  o  pagamento do tributo em si.   O art. 44, inc. II, "a", da Lei 9.430, de 1996, dispõe que a multa isolada será  devida "ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste".   Quanto ao alegado bis is idem, observo que o ordenamento jurídico rechaça a  sua  existência na aplicação de penalidades  tributárias,  ou  seja,  não  é  legítima a  aplicação de  mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária, significando  que o contribuinte não pode ser penalizado duas vezes pela prática do mesmo ilícito. Contudo,  não há óbice na aplicação ao contribuinte de duas penalidades, quando se está diante de duas  infrações  tributárias, ainda que incidam sobre a mesma base de cálculo, pois esta é elemento  que  apenas  quantifica  o  imposto  ou  a  penalidade  tributária,  possuindo,  necessariamente,  estreita relação com os fatos ou atos que lhe dão origem, mas não se confundindo com eles.  A penalidade tributária decorre sempre de um ato ilícito e a base de cálculo  mensura o montante dessa penalidade. Portanto,  não se deve confundir a proibição do bis  in  idem ­ que pretende evitar a dupla penalidade por um mesmo ato ilícito ­ com a utilização de  uma mesma base de quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de  atos ilícitos também diferentes.  O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física possui fato gerador complexivo, o  que  significa  dizer  que,  apesar  de  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  da  renda  ser  adquirida no decorrer de todo ano calendário, o fato gerador do IR apenas ocorre no dia 31 de  dezembro de cada ano­calendário. Entretanto, apesar de o fato gerador ocorrer somente no dia  Fl. 1814DF CARF MF     38 31  de  dezembro,  foi  criada  a  sistemática  do  recolhimento  antecipado  do  imposto,  a  ocorrer  mensalmente, sob a forma do carnê­leão, com finalidade arrecadatória.  Vale  ressaltar,  ainda, que a multa de ofício e a multa  isolada do carnê­leão  possuem  bases  de  cálculos  distintas,  uma  vez  que  a  multa  de  ofício  incide  sobre  o  tributo  efetivamente  devido  por  ocasião  do  ajuste  anual,  enquanto  a  multa  isolada  incide  sobre  as  antecipações que não foram pagas pelo Recorrido no decorrer do ano por meio do carnê­leão,  as  quais  não  são  necessariamente  as  mesmas,  uma  vez  que  no  cálculo  do  ajuste  anual  o  contribuinte  poderá  deduzir  determinadas  despesas  incorridas  ao  longo  do  ano  que  não  são  dedutíveis da base do carnê­leão, como despesas médicas e de instrução.  Nesse sentido temos as seguintes decisões recentes do CARF.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ADMISSIBILIDADE.  PRESSUPOSTOS.   Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  regimentalmente  previstos,  inclusive  com  a  indicação  de  julgado  contendo  interpretação  de  lei  divergente  da  que  lhe  deu  o  acórdão  recorrido, o apelo deve ser conhecido.   MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É  devida  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo  legal  cabível  tipifica  duas  condutas  distintas.  Recurso Especial  do Procurador conhecido e provido. (Acórdão nº 9202­004.022,  de 10/05/2016, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo).  [...]  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a  multa isolada pela falta de recolhimento do carnêleão, aplicada  concomitante  com a multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual."  (Acórdão nº 2201­002.718, de 09/12/2015, Rel. Eduardo Tadeu  Farah).   JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Sobre essa questão, entendo que o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao se  referir aos juros incidentes sobre os débitos para com a União,  incluiu o tributo e a multa de  ofício, pois a multa também é um débito com a Fazenda Pública.   Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 13005.722221/2013­67  Acórdão n.º 2202­003.572  S2­C2T2  Fl. 1.797          39 específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo:  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO ­  APLICABILIDADE.   O art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de  mora sobre a multa de ofício,  isto porque a multa de ofício  integra o “crédito” a  que se refere o caput do artigo.  É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem  ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso  Especial  Negado.  (Acórdão  nº  9202­001.806,  data  de  publicação:  29/11/2011,  relator:  Gustavo  Lian  Haddad,  redator  designado:  Elias  Sampaio  Freire).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.191,  data  de  publicação:  17/10/2011,  relatora:  Karem  Jureidini  Dias,  redator  designado:  Claudemir  Rodrigues Malaquias).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­000.539,  data  de  publicação:  02/07/2014, relator: Valmir Sandri, redatora designada: Viviane Vidal Wagner).  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  firmado entendido de que são devidos os juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se  depreende das ementas abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a  Fl. 1816DF CARF MF     40 Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (grifei)  (AgRg no REsp 1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12)  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1. É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (grifei)  (REsp nº 1.129.990­PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 1º/09/2009).  Portanto,  é  de  se  subsistir  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  desqualificar  a multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado                      Fl. 1817DF CARF MF

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6463061 #
Numero do processo: 11080.721783/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE POR BENEFICIÁRIO PORTADOR DE HIV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO LAUDO PERICIAL DA DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS LEGÍTIMOS. Para que o beneficiário faça jus a isenção do IRPF por ser portador de HIV deve ser comprovada a sua condição de saúde atestada por laudo médico oficial. No presente caso, ante a ausência de comprovação deste requisito, e com base no princípio da verdade material, atestada a comprovação da doença por outros documentos idôneos que somados ao laudo oficial atestam o reconhecimento anterior da doença, há de ser reconhecido seu direito à isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva, que negava provimento ao recurso voluntário.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11080.721783/2010­12  Acórdão n.º 2401­004.312  S2­C4T1  Fl. 93          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 10­41.544  (fls.  59/62),  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre (DRJ/POA), que julgou improcedente a impugnação (fl. 02) da contribuinte, conforme  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  ESTATUTO  DO  IDOSO.  PRIORIDADE  NO  JULGAMENTO  Constatando­se  que  o  contribuinte  tenha  mais  de  60  anos,  concede­se  a  ele  o  direito  assegurado  no  artigo  71  da  Lei  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso)  que  assegura  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em  que  figure  como  parte  ou  interveniente  pessoa  com  igual  ou  superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  PENSÃO  MOLÉSTIA GRAVE ISENÇÃO.  Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos  devem  atender  a  dois  pré  requisitos  legais:  ter  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria  e  o  contribuinte  ser  portador  de  moléstia  grave,  discriminada  em  lei,  reconhecido  por  Laudo  Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2006/610445547912102  de  fls.  06/10  exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 7.403,95, a título de  imposto suplementar, acrescido de multa de mora e juros, em virtude da apuração de omissão  de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, relativos ao exercício de 2006 em decorrência  de omissão de rendimentos informados em Dirf para o CPF da interessada.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  07)  a  fiscalização  informa o valor de R$ 26.923,44 correspondente à Omissão de Rendimentos Recebidos de  Pessoa Jurídica, nos seguintes termos:   Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de renda retido na  fonte(Dirf), para o  titular e/ou dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  26.922,44,  recebido(os)  da(as)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido(IRRF)sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  alegou  que  o  montante  de  R$  23.489,26  auferidos  do  INSS  foi  tributado  na declaração  de  ajuste  anual,  porém,  apresentou  retificadora por ser portadora de moléstia grave.   Intimada do acórdão da DRJ/POA em 17/12/2012  (A.R.  fl.  66),  que  julgou  improcedente a sua impugnação, a recorrente apresentou o seu recurso voluntário (fl. 68) em  26/12/2012, onde alega:  a)  Equívoco por parte da perícia do  Instituto de Previdência do Estado do  Rio Grande do sul – IPÊ, na qual não foi inserida a data em que a recorrente  contraiu a doença que proporciona a isenção do IRPF.  b)  Solicita  que  o  exame  e  o  atestado  médico  sejam  levados  em  consideração, diante da ausência da data em que contraiu a doença no laudo  emitido  pelo  IPÊ,  até  que  novo  laudo  seja  emitido,  onde  conste  a  data  do  início da doença.   É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11080.721783/2010­12  Acórdão n.º 2401­004.312  S2­C4T1  Fl. 94          5    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Como  relatado  acima,  a  Notificação  de  Lançamento  nº.  2006/610445547912102  de  fls.  29/33  origina­se  da  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA da recorrente, ainda que em sede de impugnação  tenha apresentado simplesmente o laudo pericial atestando que a beneficiária dos rendimentos  é portadora de moléstia grave prevista no art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/88.   Já  em  sede  de  recurso  voluntário  (fl.68)  a  recorrente  nada  trouxe  a  conhecimento desse órgão julgador pela via documental. Apenas pela via da argumentação, na  tentativa  de  usufruir  do  benefício  da  isenção,  pugna  pelo  direito  de  apresentar  novo  laudo  médico onde conste a data que contraiu a doença.   A Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 6°, inciso XIV(com  nova  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  determina  o  seguinte:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)   Acerca  do  reconhecimento  das  doenças  relacionadas  nos  incisos  acima,  foi  editada a Lei nº. 9.250/95, que assim dispôs no seu artigo 30:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos)  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  A  Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de  fevereiro de 2001, que dispõe  sobre  normas  de  tributação  relativas  à  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  ,  estabelece:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose);  §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11080.721783/2010­12  Acórdão n.º 2401­004.312  S2­C4T1  Fl. 95          7  § 3º São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por  portador  de  moléstia  grave,  conforme  os  incisos  XII  e  XXXV,  atestada  por  laudo  médico  oficial,  desde  que  correspondam  a  proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se  refiram  a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída  a  moléstia grave.  §  4º  É  isenta  também  a  complementação  de  aposentadoria,  reforma ou pensão referidas nos incisos XII e XXXV.  No  presente  caso,  muito  embora  a  contribuinte  seja  pensionista  do  IPÊ  –  Instituto de Previdência do Estado do RS (fls. 32), não foi atendido o requisito previsto no § 2°,  inciso  III  do dispositivo  legal  supramencionada, uma vez que não consta no  laudo pericial a  data do início da doença.   Ainda,  cumpre  frisar  que  a  isenção  está  vinculada  a  dois  requisitos  cumulativos,  indispensáveis  à  sua  concessão:  a  patologia  do  contribuinte,  a  qual  deve  estar  tipificada  no  texto  legal  e  assim  reconhecida  por  intermédio  de  laudo  pericial  expedido  por  serviço  médico  oficial,  e  a  natureza  do  rendimento  percebido  deve  ser,  necessariamente,  aposentadoria, reforma ou pensão.   O  requisito do benefício previdenciário  foi atendido, conforme  informações  contidas às fls. 25, onde se verifica que a interessada recebe pensão do IPERGS.  No entanto, no que tange ao fato de ser portadora de moléstia grave, através  do Laudo (Fl. 26) emitido pelo Médico Perito do Instituto Nacional de Seguro Social –INSS,  comprova­se  que  a  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  grave  arrolada  no  supracitado  dispositivo  legal,  porém,  consta no documento que  a data do  início da doença – DDI  foi de  26/01/2006.   Ainda, o Instituo de Previdência do Estado do RGS – IPE (Fl. 27) ratifica a  data do início da doença: a partir de janeiro/2006.   Dessa  forma,  embora  em  suas  razões  de  impugnação  e  recurso  voluntário  sejam  sempre  pela  sua  condição  de  isenta  por  ser  portadora  do  vírus  HIV,  a  contribuinte  autuada não apresentou a prova prevista legalmente da data em que contraiu a doença, a qual  proporciona o direito de usufruir da isenção do IRPF.   Todavia, ante o fato de existir a possibilidade da doença ter sido contraída no  ano de 2003 não cabe a este  julgador basear­se em probabilidades para  tirar conclusões para  elaboração do presente voto.   Destaco que para a comprovação da sua condição de portadora de HIV, a Sra.  Clelia Nunes Admar trouxe ao processo administrativo os seguintes documentos:  a)  Exame (fl. 73) realizado no laboratório Faillace pela Dra. Adelma Maria  Wolff datado de 29/10/2003;  b)  Atestado Médico (fl. 71), assinado pelo Dr. Breno Riegel Santos (CRM  8641), datado de 17/04/2008.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8    Assim, diante das alegações da recorrente, bem como as provas apresentadas,  entendo que, muito  embora haja  a  ausência de um pré­requisito  considerado  indispensável  à  análise da  isenção, qual  seja,  a  identificação, no  laudo pericial, da data em que a doença  foi  contraída, é plausível a análise de eventual isenção diante dos outros documentos apresentados  pela contribuinte.   Essa relativização ocorre em razão do princípio da verdade material, eis que é  garantido ao particular, também no âmbito do processo administrativo, o devido processo legal  e todas as demais garantias constitucionais à ampla defesa e contraditório.  Pois  bem,  o  exame  realizado  no  Laboratório  Faillace(Fl.  73),  conferido  eletronicamente e sob coordenação da Direção Técnica de dois Médicos, sendo eles: Prof. Dr.  Renato R. Fallace  (CRM 1407) e Dr. Bruno Bertschinger  (CRM 1234) e  realizado pela Dra.  Adelma Maria Wolff,  na  data de  29/10/2003,  tem o  condão  de  constituir  prova  necessária  a  respeito  da  condição  de  saúde  da  contribuinte  no  ano  de  2003,  uma  vez  que  positivo  o  resultado do exame para HIV:     No mais,  promovendo  o  cotejo  das  provas,  a  fim  de  prolatar  uma  decisão  justa,  há  ainda  o  atestado  médico  do  Dr.  Breno  Riegel  Santos  (Fl.  71),  infectologista  (CREMERS  8641),  onde  constata­se  a  declaração  de  que  a  Sra.  Cleia  Nunes  Ademar  é  portadora de Aids, estando em acompanhamento desde a data de 07/11/2003 e em tratamento  desde a data de 26/01/2006.  Desse modo, entendo que, diante da  legitimidade de um exame  laboratorial  sob  coordenação  médica  apresentando  o  resultado  dos  exames  e,  ainda,  da  declaração  de  Médico  Especialista  afirmando  ser  a  contribuinte  portadora  da  doença HIV  desde  a  data  de  07/11/2003, as provas trazidas ao processo merecem ser consideradas em toda a sua extensão.  Isto posto, ante a análise dos documentos apresentados a fim de contestar o  crédito  tributário  exigido  que  ensejaram  o  presente  lançamento,  bem  como  a  consideração,  devido ao princípio da verdade material, das provas apresentadas pela contribuinte, suficientes  a  possibilitar  a  análise  de  sua  isenção  antes  do  ano  de  2006  por  ser  portadora  de HIV,  dou  provimento ao presente recurso voluntário.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11080.721783/2010­12  Acórdão n.º 2401­004.312  S2­C4T1  Fl. 96          9    CONCLUSÃO  Ante, o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10580.723513/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O salário-de-contribuição, para o segurado empregado, corresponde, na forma da lei, à remuneração total por ele auferida junto à empresa. Em conseqüência, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o respectivo salário-de-contribuição, há a necessidade de expressa previsão legal. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização, dentre os quais a escrituração contábil (livros Diário e Razão) da empresa, justifica a aferição indireta dos salários-de-contribuição, para fins de apuração das contribuições devidas pela empresa. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O adicional de 1/3 previsto constitucionalmente, quando referente a férias efetivamente gozadas, se trata de verba remuneratória sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA é devida pelas empresas urbanas e rurais, consoante já assentado na Súmula 516 do STJ. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC E SEBRAE. Conforme já assentado na jurisprudência, as contribuições para o SESC e , SENAC são devidas pelas empresas prestadoras de serviço. A contribuição social destinada ao SEBRAE é devida por todas as empresas contribuintes do sistema SESC e SENAC, e não somente pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O salário-de-contribuição, para o segurado empregado, corresponde, na forma da lei, à remuneração total por ele auferida junto à empresa. Em conseqüência, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o respectivo salário-de-contribuição, há a necessidade de expressa previsão legal. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização, dentre os quais a escrituração contábil (livros Diário e Razão) da empresa, justifica a aferição indireta dos salários-de-contribuição, para fins de apuração das contribuições devidas pela empresa. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O adicional de 1/3 previsto constitucionalmente, quando referente a férias efetivamente gozadas, se trata de verba remuneratória sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA é devida pelas empresas urbanas e rurais, consoante já assentado na Súmula 516 do STJ. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC E SEBRAE. Conforme já assentado na jurisprudência, as contribuições para o SESC e , SENAC são devidas pelas empresas prestadoras de serviço. A contribuição social destinada ao SEBRAE é devida por todas as empresas contribuintes do sistema SESC e SENAC, e não somente pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723513/2013­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.498  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO  Recorrente  CENTRO DE DIAGNOSE E TERAPIA LTDA ­ ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado,  corresponde,  na  forma  da  lei,  à  remuneração  total  por  ele  auferida  junto  à  empresa.  Em  conseqüência, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral  não  componha  o  respectivo  salário­de­contribuição,  há  a  necessidade  de  expressa previsão legal.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA.  A não apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização, dentre os  quais a escrituração contábil  (livros Diário e Razão) da empresa,  justifica a  aferição  indireta  dos  salários­de­contribuição,  para  fins  de  apuração  das  contribuições devidas pela empresa.  TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  adicional  de  1/3  previsto  constitucionalmente,  quando  referente  a  férias  efetivamente gozadas, se trata de verba remuneratória sujeita à incidência de  contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE.  A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA é  devida  pelas  empresas  urbanas  e  rurais,  consoante  já  assentado  na  Súmula  516 do STJ.  CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC E SEBRAE.  Conforme  já assentado  na  jurisprudência,  as  contribuições para o SESC e  ,  SENAC são devidas pelas empresas prestadoras de serviço.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 13 /2 01 3- 95 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  A contribuição social destinada ao SEBRAE é devida por todas as empresas  contribuintes  do  sistema  SESC  e  SENAC,  e  não  somente  pelas  microempresas e empresas de pequeno porte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723513/2013­95  Acórdão n.º 2402­005.498  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA,  que  julgou  procedentes  lançamentos  (fls.  3/34)  relativos  a  não  recolhimento:  (a)  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  nas  competências  julho  de  2008  a  dezembro  de  2008  –  AI  n.º  DEBCAD  37.372.798­4;  (b)  de  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, nas competências julho de  2008 a dezembro de 2008 – AI n.º DEBCAD 37.372.799­2; e (c) de contribuições destinadas a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA, SESC, SENAC  e SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, nas competências julho de  2008 a dezembro de 2008 – AI n.º DEBCAD 37.372.800­0.  A instância recorrida assim resumiu os termos da impugnação (fls. 77/93):  Afirma,  inicialmente,  que  todos  os  valores  devidos  a  título  de  contribuição  previdenciária são aqueles declarados em suas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do Tempo de Serviço  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIPs,  “não  existindo nenhuma prova  concreta que  existe  essa  suposta diferença  sugerida pelo  agente  fiscal,  tanto  que  não  traz  planilha  ou  documento  comprovando  suas  acusações.”   “A própria legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando  tão somente lançar sem o esteio da comprovação. Cabe a autoridade administrativa a  prova da veracidade dos fatos alegados. Sendo uma presunção relativa, cabe ao fisco  o  ônus  da  prova.  Cumprirá  a  Administração  Fiscal  prosseguir  na  busca  da  real  verdade dos fatos tributariamente relevantes. Há necessidade de busca dos fatos.”  Conclui  que,  como  as  alegações  da  Fiscalização,  acerca  da  insuficiência  de  recolhimento previdenciário, não “existiram” e não foram comprovadas, devem ser  totalmente  cancelados  os  lançamentos  constantes  do presente  processo,  “tendo em  vista a sua ilegalidade.”  Em não sendo cancelados os lançamentos efetuados, a  impugnante postula a  exclusão  das  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  ao  SENAC,  por  “ilegais  e  inconstitucionais”, tendo em vista sua condição de empresa prestadora de serviços.  Ambas as contribuições estão previstas no artigo 240 da Constituição Federal,  que recepcionou os Decretos­Lei n.º 9.853/46 e 8.612/46.  Ocorre que tanto o artigo 3.º do Decreto­Lei n.º 9.853/46, quanto o artigo 4.º  do Decreto­Lei n.º 8.612/46, elegeram como contribuintes das exações destinadas ao  SESC e ao SENAC os estabelecimentos comerciais – cujo  faturamento decorre de  negócios de mercancia, ou seja, compra e venda de mercadorias –, os quais não se  confundem  com  os  estabelecimentos  prestadores  de  serviços,  que  “realizam  atos  nomeadamente voltados à obrigação de fazer”.  Conclui, assim, que apenas os estabelecimentos comerciais estão sujeitos ao  pagamento  dessas  contribuições,  “não  podendo  elas  ser  exigidas  das  empresas  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  prestadoras de serviço,  tais como a impugnante, devendo ser retiradas tais parcelas  da presente autuação”.  Da mesma maneira no que respeita à exação destinada ao SEBRAE.  “Com efeito, nos termos do artigo 8.º, § 3.º, da Lei n.º 8.029/90, combinado  com  o  artigo  1.º  do  Decreto­Lei  n.º  2.318/86,  a  contribuição,  destinada  ao  financiamento  da  política de  apoio  às microempresas  e  às  pequenas  empresas,  foi  instituída  como  uma  majoração  às  contribuições  devidas  às  entidades  do  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT,  motivo  pelo  qual  as  empresas  obrigadas ao  recolhimento das contribuições devidas a essas entidades,  também se  vêm obrigadas ao recolhimento da contribuição destinada ao SEBRAE.”  “A contribuição  ao SEBRAE está,  à plena evidência,  constituída como uma  majoração das contribuições devidas ao SESC/SENAC. Em assim sendo, ela possui  um caráter evidentemente acessório em relação àquelas duas.”  “Nesta  linha  de  raciocínio,  tendo  sido  provado,  com  esteio  em  firme  jurisprudência, a ilegitimidade de cobrança das contribuições para o SESC/SENAC  para  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  tais  como  a  Impugnante,  é  única  a  conclusão  de  que  a  contribuição  (‘rectius’  ­  adicional)  destinada  ao  SEBRAE  também o seja.”  Conclui  que  também  devem  ser  retirados  da  autuação  os  valores  da  contribuição para o SEBRAE, “vez que ilegal e inconstitucional”.   Insurge­se,  também,  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  INCRA,  “haja  vista ausência de qualquer relação entre o objetivo social da autora com atividades  agrárias, bem como inconstitucionalidade da referida exação.”  “Com isso, tendo em vista a  total ausência de vinculo entre as atividades da  Autora e o setor rural, a manutenção da exigência de contribuição previdenciária de  exclusiva  pertinência  a  este  setor  rural,  caracteriza  afronta  direta  aos  princípios  jurídicos tributários.”  Postula,  finalmente,  sejam  retiradas  do  débito  as  contribuições  incidentes  sobre a parcela referente ao terço constitucional de férias, “já que foi alegado que as  mesmas foram calculadas com base de folhas de pagamentos.”  Afirma  que  o  adicional  de  férias  não  pode  ser  base  de  cálculo  para  a  contribuição previdenciária, “por não se figurar como verba salarial, nos termos de  consolidada jurisprudência.”  Ao final, a impugnante “requer seja julgada totalmente procedente a presente  impugnação,  cancelando  TOTALMENTE  o  suposto  débito  apurado  no  presente  processo administrativo”.  Mantida a exigência no julgamento de primeiro grau (fls. 104/113), o autuado  interpôs  recurso  voluntário  em  9/10/2014,  conforme  respectivo  envelope  de  postagem  (fls.  119/145 e 147/148), repisando os argumentos e pedidos vertidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723513/2013­95  Acórdão n.º 2402­005.498  S2­C4T2  Fl. 109          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Não  divergindo  na  essência  das  bem  colocadas  razões  da  DRJ/POA  no  tocante  ao  enfrentamento  das  alegações  recursais,  peço  a  devida  vênia  para  reproduzi­las  parcialmente, de modo a que passem a fazer parte da presente fundamentação:  (...)  nos  termos  dos  parágrafos  3.º  e  6.º  do  artigo  33  da Lei  n.º  8.212/91,  e  alterações, combinados com o artigo 233 e seguintes do RPS, em ocorrendo recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB pode,  sem prejuízo da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  Assim  também  se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento,  a  Fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, do faturamento e do lucro, esta  contabilidade será desconsiderada, apurando­se por aferição  indireta  e  lançando­se  de ofício as contribuições efetivamente devidas.  Nessas  hipóteses,  cabe  à  empresa,  na  forma  da  lei,  o  ônus  da  prova  em  contrário.  No  caso  em  tela,  examinado  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  22/33,  verifica­se,  primeiro,  que,  efetuado  o  cotejo  entre  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  e  suas  GFIPs,  Relações  Anuais  de  Informações  Sociais  ­  RAIS  e  Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRFs, restou constatada pela  Fiscalização  a  existência  de  valores  que  não  foram  objeto  de  recolhimento  de  contribuição,  nem  de  declaração  em  GFIP;  e,  segundo,  que  a  empresa  não  apresentou seus livros Diários e Razão, solicitados tanto em meio papel, quanto em  meio digital, embora intimada para tanto (veja­se, nesse sentido, o Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  de  fls.  52/54,  reiterado  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  ­  TIFs  n.ºs  01,  02  e  03,  fls.  42/47),  ensejando,  com  isso,  a  lavratura  do  correspondente  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Houve, portanto, ao contrário do que alega a impugnante, a necessária busca  dos fatos por parte da Fiscalização – o que somente não ocorreu, de forma plena, por  culpa da própria empresa, que, como referido, não apresentou todos os documentos  solicitados pela autoridade lançadora, e a quem não cabe, destarte, alegar falta a que  ela própria deu causa.  Tem­se,  portanto,  como  justificada  a  aferição  indireta  dos  salários­de­ contribuição da  impugnante, no período  fiscalizado, com vistas ao  lançamento das  contribuições  devidas,  nos  termos  dos  parágrafos  3.º  e  6.º  do  artigo  33  da Lei  n.º  8.212/91, e alterações, combinados com o artigo 233 e seguintes do RPS.  Registre­se  que  a  impugnante  não  se  desincumbiu  do  ônus,  que  lhe  cabia,  deixando de trazer aos autos, juntamente com suas razões de impugnação, elementos  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  de  prova  suficientes,  capazes  de  infirmar  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  Fiscalização,  ou,  pelo  menos,  esclarecer  a  que  verbas,  pagas  a  segurados  empregados,  referir­se­iam  as  diferenças  de  valores,  constatadas  pela  autoridade  lançadora, entre as folhas de pagamento apresentadas e as GFIPs, RAIS e DIRFs da  empresa.  Do terço constitucional de férias.  De início, como bem observado pelo aresto contestado, cumpre observar que  o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de comprovar a inclusão,  nas bases de cálculo consideradas nos lançamentos impugnados, de valores correspondentes ao  terço constitucional de férias.  Por outro lado, é fato que o STJ, no REsp nº 1.230.957/RS, julgado sob o rito  de recurso repetitivo em 26/2/2014, se manifestou no sentido de que o terço de férias previsto  no  inciso  XVII  do  art.  7º  da  CF  possui  natureza  indenizatória.  Não  obstante,  tal  decisão  encontra­se sobrestada, tendo em vista a matéria encontrar­se sob exame do STF como Tema  163 de repercussão geral, no RE nº 593.608/SC.   Nesse  contexto,  observe­se  serem  inaplicáveis  as  disposições  do  art.  62  do  Anexo  II do RICARF (Regimento  Interno do CARF ­ Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015) à espécie.  Com efeito, tenho que a verba em comento, e diversamente de outras objeto  de exame no indigitado REsp, apresenta natureza insitamente remuneratória, sendo paga como  parcela suplementar a  título de retribuição pelo  trabalho prestado no período a que se refere,  enquadrando­se assim nos termos do art. 28, inciso I da Lei nº 8.212/91. Merece ser frisado não  constar ela entre as parcelas que não integram o salário­de­contribuição, discriminadas no § 9º  daquele artigo.  Desse  modo,  tanto  sob  o  prisma  do  princípio  da  legalidade,  como  considerando­se o disposto nos arts. 97 inciso VI, 111 e 175, inciso I do CTN, não há óbice à  inclusão de verbas do gênero na base de incidência das contribuições guerreadas.  No sentido aqui partilhado, convém fazer  referência aos Acórdãos nº 9202­ 003.927 (j. 13/4/2016) e 9202­003.773 (j. 16/2/2016), da CSRF.  Das contribuições para o INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE  As empresas urbanas e rurais estão sujeitas ao recolhimento da contribuição  ao  INCRA,  constante  entendimento  já  pacificado  pelo  STJ  no  seguinte  enunciado  sumular,  publicado em 2/3/2015:  Súmula  516  STJ  ­  A  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico para o Incra (Decreto­Lei n. 1.110/1970), devida por  empregadores  rurais  e  urbanos,  não  foi  extinta  pelas  Leis  ns.  7.787/1989,  8.212/1991  e  8.213/1991,  não  podendo  ser  compensada com a contribuição ao INSS.  Vale  consignar,  no  pertinente  ao RE  nº  630.898/RS,  que  ainda  que  o  STF  tenha  reconhecido  em  3/11/2011  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada  ­  a  saber,  a  referibilidade  e  natureza  jurídica  da  contribuição  para  o  INCRA,  em  face  da EC nº  33/01 ­ o recurso ainda não foi julgado por aquela corte, estando os autos conclusos ao relator  desde 8/5/2013.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723513/2013­95  Acórdão n.º 2402­005.498  S2­C4T2  Fl. 110          7  Quanto  às  contribuições  para  o  SESC  e  SENAC,  cujos  respectivos  embasamentos legais se encontram no artigo 3º e seu § 1º do Decreto­Lei n.º 9.853/46, alterado  pelo artigo 23 da Lei n.º 5.107/66, e no art. 4º do Decreto­Lei nº 8.624/46, o STJ já decidiu, em  sede  de  julgamento  de  recurso  repetitivo  no  REsp  1.255.433/SE  (j.  23/5/2012),  serem  elas  devidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço,  conforme  evidencia  o  seguinte  excerto  de  ementa:  2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas  no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da  Confederação Nacional  do Comércio  ­ CNC  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  SENAC.  Precedentes:  REsp.  n.  431.347/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min  Luiz  Fux,  julgado  em  23.10.2002;  e  AgRgRD  no  REsp  846.686/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 16.9.2010.  Nesse diapasão, tem­se, aliás, o seguinte enunciado sumular daquele tribunal:  Súmula 499 ­As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas  às  contribuições  ao  Sesc  e  Senac,  salvo  se  integradas  noutro  serviço  social.  (Súmula  499,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/03/2013, DJe 18/03/2013)   Já a contribuição ao SEBRAE, teor do disposto no § 3º do artigo 8º da Lei nº  8.029/90, com as alterações da Lei n.º 8.154/90, corresponde a um adicional às contribuições  destinadas ao SESC e ao SENAC, bem como as devidas ao SENAI e SESI.  Em decorrência,  estando  a  empresa  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  para o SESC e para o SENAC, está ela, em conseqüência, porque se trata de adicional, também  obrigada  ao  pagamento  da  contribuição  para  o  SEBRAE,  conforme  já  pacificado  na  jurisprudência, da qual cito como ilustração o AgRg no REsp 1.216.186/RS, j. 16/5/2011, e o  AgRg no REsp nº 1.346.486/RJ, j. 4/2/2014.  Sem razão, assim, o recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13161.001936/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3302­003.305  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 36 /2 00 7- 31 Fl. 349DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 351DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.305.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 353DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 355DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 357DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 359DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 361DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 363DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 365DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 367DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 369DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 371DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 373DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 375DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 377DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 379DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 381DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 383DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 385DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 387DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 389DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 391DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 393DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13161.001936/2007­31  Acórdão n.º 3302­003.305  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 395DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 13710.002289/2001-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: PERC, DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional, Ern homenagem à decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momenta da aferição da citada regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momenta do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal.
Numero da decisão: 9101-000.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: PERC, DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional, Ern homenagem à decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momenta da aferição da citada regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momenta do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Cai Marcos C.11 ubstituto. 7/ I Antonio Carl ,s uiTni Fil o - Relator, EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base no permissivo do art. 7, I c,e art. 15, § 2° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdao proferido pela extinta 5' Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "PERC - REGULARIDADE FISCAL - MOMENTO DA VERIFICAÇÃO - Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal ;ilk) é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal. Assim o pedido deve ser apreciado pela autoridade administrativa local Recurso voluntário conhecido e provido. " O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Trata-se de recurso voluntário interposto em 23,05.2006 (fIs. 360 a 371) contra a decisão da 52 Turma da DIU no Rio de Janeiro, RI consubstanciada no Acórdão n° 14,02 2006 (fis 353 a 358), que lhe foi cientificado em 23.05,2006 (fls. 359 verso), sob ementa: 'Assunto,' Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ Exercício: 1999 Ementa PER C. INCENTIVO FISCAL.. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada â comprovação pelo contribuinte, pessoa lisica ou . jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida.' Refere-se ao processo aos incentivos fiscais relativos ao exercido de 1999, ano-calendário de 1998 (declaração a Hs,. 17 e seguintes). As principais razões de decidir da autoridade recorrida encontram-se detalhadas a fls, 357, assim redigidas: "26, Deve, ainda, ser considerado o rigor de que se reveste a questão da concessão de incentivo ou beneficio . fiscal, nos termos do Art. 60 da Lei n ° 9:069, de 1995, o qual, em termos temporais, não restringe o alcance da condição de o contribuinte comprovar sua regularidade . fiscal. O contribuinte deve, por conseguinte, obrigatoriamente, estar em situação fiscal regular, no momento da concessão. Caso contrário, não há justificativa nem Andamento le al para se conceder o beneficio fiscal," 27. Da análise do presente processo, verifica-se que existiam valores devidos pela interessada, e não quitados, 2 Processo n' 13710002289/2001-26 CSRF-T1 Acórdão n ° 9101-00:776 H 2 desde o 0:Alllellt0 da apresentação da primeira declaração de IRPJ, do exercício de 1998, entregue em 22 de outubro de 1999 ((is. 84/85), conforme pesquisa aos sistemas da PGFN 331B52), os quais impossibilitam o reconhecimento do beneficio nos termos do Art. 60 da Lei n 09,069, de 1995, 28 0 Sistema da PGFN esclarece a existência dos seguintes processos, referentes a débitos anteriores entrega da declaração do exercício de 1999 e as três primeiros quitados inclusive após ao PERC (t 01), em 10 de setembro de 2001: a) Processo n ° 10768.244322/98-64 se refere a débito de 10 de novembro de 1994, extinto apenas em 4 de dezembro de 2002 (f1 90, 205/207, 344), b) Processo n ° 10768 244323/98-27 se refere a débito de 30 de novembro de 1994, extinto apenas em 1 de outubro de 2002 (fl. 194/195, 348/349); c) Processo n° 10768.521998/2004-03 se refere a débito de 28 de janeiro de 1998, extinto apenas em 2 de abril de 2005 07. 337 e 339), após, inclusive, ciência do despacho decisório, em 6 de julho de 2004,) Processo 10768.244324/98-90 se refere a débito de 21 de novembro de 1995, extinto apenas em .5 de outubro de 2001 (fl 341); 29. Desta forma, analisado o PER C, concluo que a interessada não faz ¡us ao beneficio fiscal, pelo fato de que houve a entrega da declaração retificadora do exercício de 1999, fora do exercício de competência, considerando- se o Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 26, de 1985 e, ainda, pela existência dos débitos suprarelacionados, considerando o disposto no Art. 60 da Lei 11 ° 9.069, de 1995. 30. Concluo pela indeferimento do PERC É o meu voto," O recurso voluntário alega cerceamento ao direito de defesa da recorrente diante de possível insuficiência de documentos encaminhados a ela apenas cópia de .f1s.. 275 e 279, quando deveriam ter sido remetidas copias de .f1.275 a 279, sendo que nos documentos .faltantes havia a indicação de débitos pendente . Alega a recorrente que somente débitos exigíveis obstam o incentivo e que juntou certid6es positivas com efeito de negativas no período de apreciação dos incentivos. O exame dos documentos de fir, 275 a 279 indica que grande parte deles encontra-se com exigibilidade suspensa e outros apresentam as caracteristicas de divergências de DCTF Ainda protesta, a recorrente, contra a consideração de irregularidades formais atribuíveis exchtsivamente a erros de controle da repartição. 3 Pede a reforma da decisão recorrida. Assim se apresenta o processo para julgamento. " Em vista da ausência de elementos suficientes a demonstrar a regularidade fiscal da Contribuinte à época da respectiva opção, o Colegiado a qua converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Conforme se verifica, a autoridade administrativa considera em momentos distintos a situação de regularidade da recorrente, sem adotar uma data objetivamente definida para Assim, a apreciação do presente processo apresenta uma deficiência que deve ser sanada, qual seja, a apuração da existência de irregularidades efetuada na data da op cão pelos incentivos fiscais pela recorrente. Como consta do processo e está acima relatado, a recorrente apresentou sua declaração de rendimentos retificadora no dia 25.07.2001 e não é possível aferir a existência de irregularidades que impeçam a expedição do certificado de aplicações em incentivos fiscais. Não consta do processo a data da apresentação original de rendimentos nem se a retificadora indicou alteração na op cão pelos incentivos . fiscais Assim, visando a disponibiliz.ação de dados que possam objetivamente existir na data da opção ou eventuais irregularidades fiscais na mesma data, ou seja, 25.072001 e na data da apresentação da declaração original, proponho a conversão do julgamento em diligência para que o processo retorne à repartição de jurisdição administrativa do recorrente e a autoridade administrativa local ateste em relatório detalhado, visando a possibilidade de revisão do PERC, acerca de: 1. Existência de irregularidade que possam impedir a expedição do certificado de aplicações em incentivos fiscais, referenciada 25.07200J e à data da apresentação da declaração original,. 2. Em caso positivo, informar o tributo envolvido, seu valor e fato gerador e vencimento, bem como, se for o caso, qualquer outra irregularidade impeditiva, detalhando as suas características, .3. Em caso positivo, informar se o crédito tributário se encontrava com exigibilidade suspensa no dia 25:072001 e na data da apresentação da declaração original; Após a elaboração do relatório conclusivo, que deverá canter as informaçães acima solicitadas e quaisquer outras que a autoridade administrativa julgar conveniente, levar o seu conteúdo à ciência da recorrente para, querendo, sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Após, o processo deve retornar a esta Ciimara para que se prossiga no julgamento. " 4 Process() n' 13710002289/2001-26 CSRF-T1 Acórdrio n° 9101-00.776 Fl 3 Em cumprimento a tal diligência, a Fiscalização apresentou resposta nos seguintes termos, verbis: Sr Chefe, Em resposta à solicitação feita pela .5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes0.393), tenho a informar que os sistemas informatizados da SRF não permitem pesquisa de débitos em data especifica, podendo-se apenas obter informações para a data em que a pesquisa está sendo feita. Contudo, de acordo com o item 5.4.4 da NE SRF/Corat/Cosit no 02/2001, que regula o Pedido de Revisão de Ordem de Emis,stio de Incentivos Fiscais no Ex..99, deverá ser verificada no ato de concessão a regularidade .fiscal do contribuinte(art. 60 da Lei 9069/95), no caso, a interessada apresentava vários débitos em aberto conforme se verifica às ils.278 e 279 extrato emitido em 15/06/2004, ou seja, poucos dias antes da decisão exarada em 21/06/2004(fla280/281). Em face do acima exposto proponho o retorno do presente processo à .5a Ctimara do Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento, O acórdão impugnado deu provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte, sob o fundamento de que a Fiscalização deveria informar com precisão quais os débitos (contemporâneos à opção) que justificaram o indeferimento do PERC. Segundo o acórdão recorrido, ausente tal informação/comprovação pelo Fisco, o PERC não poderia ser indeferido, tal como ocorreu no caso considerada a data da opção (2001) e a data da alegada irregularidade fiscal da Contribuinte (2004). Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão recorrido afrontaria ao disposto no art. 60 da Lei n. 9.069, de 1995, porquanto a Contribuinte possuiria 14 débitos contemporâneos à data da opção (2001). Sobre o ponto, alega a Fazenda Nacional que: "ora, constatado àsfls. .278/279 que havia 14 (quatorze) débitos em nome da recorrida, com datas de vencimento que variam de março de 1998 a fevereiro de 2001, os quais estavam na situação "DEBITO EM COBRANÇA (SIEF)" no extrato emitido em 1.5/06/2004, somente se pode concluir que, em 25 de julho de 2001, data da entrega da declaração de rendimentos retificadora, por meio da qual a contribuinte fez a opção pelo beneficio fiscal, a contribuinte não comprovou a quitação de tributos e contribuições federais, consoante exigido pelos arts, 195, ,f 3', da CF, 27, alínea c), da Lei n° 8.036/90 e 60 da Lei n° 9.069/95", O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres n. 105-241/2008 (fls. 415/416)), sob a potencial violação do art. 60 da Lei n, 9.069, de 1995, pelo acórdão recorrido. Foram apresentadas contra-razeies. o relatório, 5 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a interpretação que deve ser dada ao art 60 da Lei n. 9.069, de 1995, especialmente no que se refere ao momento da regularidade fiscal a ser comprovada pelo contribuinte. Citada legislação não faz expressa menção se o referido momento seria o do fato gerador (no caso, dezembro/1998), o da data da opção (mediante entrega da DIPJ/99, no caso 2001), o do indeferimento pelo Fisco (2004) ou, ainda, o momento do julgamento definitivo do PERC, Este Relator já se pronunciou no sentido de que a regularidade perante o Fisco deveria se reportar ao momento em que feita a opção pelo contribuinte pelo beneficio fiscal. A prova da regularidade fiscal deveria dizer respeito ao momento da entrega da DIRT respectiva para poder usufruir do incentivo fiscal pretendido . A prova de regularidade fiscal relativa a período posterior seria ineficaz para viabilizar o gozo do beneficio pelo contribuinte. Revi minha posição em julgamento ocorrido na sessão de 25.06,2008 da Terceira Camara do Primeiro de Contribuintes (Processo n. 16327.002168/99-57). Sensibilizei- me com os fundamentos trazidos pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto naquela oportunidade, os quais peço vênia para transcrever e adotar como razão de decidir neste caso, verbis: "0 pomo da questão envolvendo a interpreta cão desse dispositivo diz respeito ao momenta da regularidade fiscal a ser comprovada pelo contribuinte . Com efeito, não se prescreve se o momento é o do fato gerador (dezembro/96), o da data da opção (DIRPJ em 1996) ou o do indeferimento (22/05/2005), A meu vet, a aferição da regularidade do contribuinte deve se dar na data da opção, pois no momento que se solicita tal beneficio o contribuinte já deve assumir como certo que deve cumprir integralmente as condições que dão acesso ao mesmo . Além do que, se trata de um marco objetivo que favorece a decidibihdade e a segurança jurídica, Não se pode deixar a decisão da pesquisa a respeito da regularidade fiscal oscilar ao sabor do momenta em que a autoridade administrativa resolver apreciar o pedido ou mesmo em primeira e segunda instâncias.. Falta razoabilidade Enfim, no caso em tela, aprecia cão deve referir-se ao momento da opção feita por ocasião da entrega da D1RPJ/96 claro que por ocasião do primeiro exame do PERC feito pela autoridade administrativa, e por questões ate operacionais, pode-se deslocar aquele marco para o momenta do proferimento do despacho decisório, desde que o . foco da pesquisa ainda se restrinja aos débitos existentes por ocasião da data da opção. Por outras palavras, novos débitos não podem ser apontados, mas débitos acusados por ocasião da data da opção podem ser quitados até o momenta do despacho. 6 Plocesso e 13710 002289/2001-26 CSRF-T1 Acórdão n ° 9101-00.776 Fl 4 A autoridade administrativa, por seu turno, não fornece subsidias necessários para aferir a regularidade .fiscal da recorrente no momenta de sua opção, pois escolhe como marco justamente o momenta do exame do PER C.: "A situação geral dos contribuintes oscila entre o regular e o não regular ao longo do tempo, de forma que analisaremos a situação fiscal do contribuinte e do responsável tributário no presente momento, para . fins de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais." Perceba que a autoridade administrativa passa uma incerteza inadmissível quanta à regularidade .fiscal, justamente porque vacila em relação a qual marco tomar como ponto referencial de análise. . Admite, inclusive, a regularidade em alguns momentos. A autoridade administrativa deveria ter verificado as pendências existentes à época da opção pelo incentivo fiscal e não no momenta em que o despachoproferido. No caso concreto, a recorrente .foi comunicada da existência genérica em seu nome de débitos de tributos e contribuições federais, não tendo sido informado de quais débitos se tratavam, com a perfeita identificagão dos mesmos. Os sistemas da Receita Federal ao tempo em que não faz tal discriminação parece também não reter em seu banco de dados es débitos em abem-to ensejadores da não emissão de oficio do incentivo fiscal Dai 6 um passo para entender a dificuldade da autoridade administrativa quando do exame do PERC em resgatar as informações necessárias para sua perfeita decisão — regularidade fiscal no momenta da op cão pelo incentivo -, e ser obrigada a deslocar esse marco de pesquisa, para outro momento, o do proferimento do despacho decisório. Entretanto, agir dessa forma, conduz inexoravelmente a um outro raciocínio lógico pautado na isonomia de tratamentos. Se 6 permitido à autoridade .fiscal analisar a situação fiscal do contribuinte no momento em que profere a decisão sobre a op cão de incentivo, da mesma .forma apresenta-se legitima a regularização procedida pelo contribuinte enquanto não esgotado a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." A Lei n, 9.069/95 não pretende impedir que o contribuinte m e ito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo a quitação do débito. Dessa forma, identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuia débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele guitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio apenas em anos calendários subseqüentes. No caso dos autos, impõe-se a manutenção dos efeitos do acórdão recorrido pois: (1) a Fazenda Nacional não demonstrou qualquer debito em aberto na data da opção feita pelo Contribuinte, conforme faz prova o resultado da diligencia realizada nos autos; (ii) não é crível a presunção da Fazenda Nacional de ser presumível que débitos da Contribuinte 7 pendentes em 2004 também estivessem pendentes em 2001 (ainda que alguns débitos fossem anteriores a essa data), já que a contribuinte apresentou por diversas vezes certidão de regularidade fiscal emitida pela Secretaria da Receita Federal e PGFN entre os anos de 2001 a 2004 (fis. 215 / 328/ 380 a 385); e (iii) como dito, a Contribuinte juntou aos autos certidiies de regularidade fiscal emitidas pelos órgãos cujos débitos estariam pendentes em conjunto com a manifestação de inconformidade e recurso voluntário. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mrito negar-lhe provimento. Sala de es ezembro de 2010. Antonio los ni Filho - Relator 8

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