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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8397957 #
Numero do processo: 15374.913853/2008-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação relativa a pagamento a maior, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que se alega ter sido recolhida a maior do que o devido pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 38 53 /2 00 8- 06 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913853/2008-06 Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa reproduzo o Relatório da decisão de piso (os destaques são do original): “Trata-se de declaração de compensação, por meio da qual a contribuinte utilizou crédito do tipo pagamento indevido ou a maior, oriundo de DARF de contribuição social. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, o Delegado da DERAT - Rio de Janeiro não homologou a compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. A contribuinte, irresignada com a não homologação da compensação, protocolou manifestação de inconformidade, argumentando em síntese que: - possui o direito creditório lastreado no DARF indicado no PER/DCOMP; - recolheu a contribuição social em valor estimado para o período de apuração; - apurou a contribuição social em valor da menor do que o estimado/recolhido; - utilizou o saldo do DARF na compensação aqui analisada; - apresentou demonstrativo dos valores do débito estimado, do débito apurado, e da diferença a seu favor, como isso o indébito fiscal; - afirmou que tais informações constam das declarações DCTF e DIPJ do período; Ao final, tendo considerado comprovado o direito liquido e certo, a contribuinte requereu a homologação da compensação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/Rio de Janeiro II), por meio do Acórdão n o 13-36.482 - 5ª Turma da DRJ/RJ2 (doc. fls. 029 a 032) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/08/2002 INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita-se o reconhecimento de indébito fiscal, e da sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913853/2008-06 Direito Creditório Não Reconhecido”. Regularmente cientificada pelo recebimento da Carta de Cobrança, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro – DERAT em 08/09/2011, como se extrai do Aviso de Recebimento – AR (doc. fls. 052), e irresignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 07/10/2011 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 037 a 048), como se extrai do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, a empresa alega, em síntese, que: a. o saldo consolidado em dezembro de 2002 seria credor de R$ 1.696,23, conforme DIPJ do mesmo ano e 2003 (cópia acostada aos autos), não sendo correto o argumento da autoridade julgadora de primeira instância para concluir que a totalidade do DARF no valor de R$ 145.221,25 estava alocado ao débito da COFINS código 2172 para o período de apuração de julho de 2002 de igual valor; b. ao contrário do que expõe a autoridade julgadora, o valor de R$ 145.221,25 foi pago a título de valor estimado em agosto de 2000, menos o valor de R$ 143.525,02 a pagar em agosto de 2002 (ref. a julho de 2002), concluindo-se que o saldo de R$ 1.696,23 recolhido a maior foi compensado, conforme especificado na DCTF constante dos autos; c. afirmou-se no Acórdão recorrido que não constaria qualquer documento com animus probanti demonstrando o pagamento indevido ou a maior, mas o DARF constante dos autos comprovaria o recolhimento aos cofres da Fazenda Nacional do pagamento excessivo e, portanto, “o termo "estimativa" deve ser entendido como suficiente para, no mínimo, corresponder ao que efetivamente era devido. E, não como pretende o R. Julgador de I a instância que tal valor estimado tenha que ser demonstrado como decorrente de base de cálculo apurada de acordo com as notas fiscais e balancetes analíticos, eis que aqui não se trata de divergência de base de cálculo, mas, tão somente, de direito creditório, por recolhimento a maior do que o devido”; d. o julgador de primeira instância estaria “extrapolando sua função julgadora que é a de constatar o recolhimento de determinado valor, constante do DARF acostado aos autos, e não conferir a correta base de cálculo”, pois isto “é uma função que caberia à fiscalização, se e quando necessária”, de forma que “o fato de haver sido pago o valor estimado relativo ao mês de julho de 2002, não significa que assim deve ser mantido pelo resto do ano calendário”, já que “o recolhimento do valor estimado deve ser considerado como direito creditório, líquido e certo, para posteriores compensações”; e. a “confusão que se estabeleceu no caso presente, decorre da suposta confissão de débito da COFINS no valor de R$ 145.221,25 com o pagamento comprovado por DARF, como se fosse crédito tributário definitivo, quando, na realidade, não passava de valor estimado, o qual, Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913853/2008-06 na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, destinou-se a compensações futuras no período de apuração de julho de 2002 no valor de R$ 143.525,02 e o saldo de R$ 1.696,23 compensado no período de dezembro de 2002, enquanto direito creditório líquido e certo”; e f. a alegação de preclusão do direito de apresentação das provas e sua obrigação de provar que o valor recolhido e devidos estariam de acordo com a escrituração contábil “não condiz com o artigo 65 da Instrução Normativa RFB n° 900/08, que prevê a determinação pela autoridade da RFB competente para decidir sobre a compensação, da realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração fiscal e contábil, a exatidão das informações prestadas”, de forma que, “se a autoridade julgadora de Ia instância tinha dúvidas quanto às informações prestadas pela RECORRENTE, tinha tal autoridade o poder-dever de sanar esta ou qualquer outra dúvida, para formar seu convencimento”. Foi com esses argumentos que a recorrente requereu que “seja REFORMADA a R. Decisão contida no Acórdão do Julgador de 1a instância, no sentido de ser HOMOLOGADO o direito creditório no valor de R$ 1.696,23 objeto da compensação do crédito tributário do mesmo valor, distribuindo, assim, a costumeira JUSTIÇA”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913853/2008-06 O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito envolvendo a lide. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 1161.22353.020804.1.3.04-0833, de 02/08/2004 (doc. fls. 003 a 007), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de COFINS, referente ao período de apuração encerrado em 31/07/2002. Por meio do referido documento, a recorrente pretendia ver compensados débitos da mesma contribuição relativos ao período de apuração MAI/2001, em montante de R$ 1.696,23, a partir de créditos originários de DARF de 15/08/2002, no montante de R$ 145.221,25. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 31/07/2002. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual o pagamento informado já estava alocado para quitar débitos do contribuinte vinculados ao mesmo período de apuração. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Também há de se observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913853/2008-06 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. Da análise do que consta dos autos, vê-se inicialmente que a DCTF carreada aos autos pela recorrente tem natureza retificadora e foi transmitida em 11/09/2008, posteriormente ao Despacho Decisório eletrônico datado de 12/08/2008. De certo que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. Todavia explica a razão da não homologação da compensação declarada a partir do batimento eletrônico feito a partir dos dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal. O que se observa, então, é que o Despacho Decisório denegatório foi emitido a partir das informações extraídas das próprias declarações da recorrente. Assim, o ato administrativo que ensejou a não homologação da DCOMP objeto do presente processo administrativo estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913853/2008-06 Ademais, a admissão de retificação da DCTF, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. É o que determina o art. 147, § 1 o , do CTN, transcrito linhas acima. Não obstante, a recorrente não trouxe aos autos, no momento da instauração do litígio, os pertinentes documentos que dariam respaldo à redução do montante dos débitos feita na DCTF e do correspondente crédito que pretende restituir. Além de DCTF Retificadora relativa ao 4 o trimestre de 2002 e DIPJ do exercício de 2003, ambas de própria lavra da contribuinte, não foram carreados aos autos como visto, quaisquer elementos que sequer indicassem erro de apuração dos tributos devidos que ensejassem o débito a menor, nem documentos capazes de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior. Foram esses os fundamentos que levaram corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade, como se extrai do voto condutor da decisão recorrida (fls. 030 e ss. – destaques nossos): “Inicialmente, verifica-se que a manifestante efetuou recolhimento de contribuição social para extinguir débito de determinado período de apuração. No ano seguinte, informou na DIPJ do período que tal débito era menor do que o valor efetivamente recolhido no DARF. Disto, apresentou Declaração de Compensação, indicando como crédito de pagamento indevido o valor da diferença entre o recolhido no DARF e o declarado na DIPJ. (...) Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não constam quaisquer documentos com animus probanti que demonstrem que o citado pagamento da contribuição social tenha sido realizado indevidamente, ou a maior. Os documentos constantes do processo perfazem tão somente as declarações que a Receita Federal do Brasil já possui em sua base de dados. No caso em tela, embora a contribuinte tenha afirmado que recolheu a contribuição social por estimativa, não apresentou documento com a indicação dos valores do faturamento do período, ou ainda, as notas fiscais e seus respectivos valores, nem os Balancetes Analíticos, nem tão pouco o Razão do período que, juntos ou em separados pudessem demonstrar, de forma cristalina que o débito foi calculado e pago com base em uma estimativa. Aliás, a contribuição social não é exação recolhida por estimativa, sendo este termo aplicável em outros tributos federais, o Imposto de Renda e a CSLL. De todo modo, poderia a interessada ter demonstrado que o valor declarado na DIPJ era o correto, baseado no faturamento do período a que se relaciona. Para tanto, bastaria que apresentasse copia da escrituração contábil correspondente. Estes elementos de prova serviriam para a alteração das informações apresentadas espontaneamente pela interessada, deixando inequívoco o pagamento efetuado a maior, visto que para que seja homologada a compensação ora pleiteada, o crédito tributário deve ser revestido de liquidez e certeza, conforme previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Conclui-se, por conseguinte, que a interessada absolutamente não demonstra, de forma elementar, a existência do suposto pagamento indevido. (...) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913853/2008-06 Assim, referenciando-nos à norma do processo administrativo fiscal, acima transcrita, resta devidamente caracterizado que o momento oportuno para o contribuinte trazer à baila os elementos que, eventualmente, possam infirmar a peça vestibular ou, mais especificamente, a decisão recorrida é mesmo o de apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade, até mesmo porque não se verifica, na espécie, qualquer das hipóteses elencadas nas alíneas do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, acima colacionado". Não se sustentam os argumentos de que o DARF chancelado pelo Banco comprovaria o recolhimento a maior e que a DCTF retificadora, acompanhada da DIPJ, comprovariam o real valor devido. Também é absurda e sem qualquer amparo legal, como visto, a alegação de que o recolhimento em montante maior do que o suposto “valor estimado” deve ser considerado como “direito creditório, líquido e certo, para posteriores compensações”. Nem em sede de Recurso Voluntário, já ciente dos argumentos do voto condutor que levaram o colegiado de piso a manter a não homologação, fizeram a recorrente juntar aos autos qualquer outro documento que capazes de comprovar o alegado débito inferior ao confessado, para assim afastar os fundamentos da decisão de piso e reforçar a possibilidade de realização de uma diligência. Limitou-se basicamente a defender que as declarações que já havia acostado seriam suficientes para garantir liquidez e certeza ao vindicado direito creditório. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913853/2008-06 menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. No caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer, no momento oportuno, os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que, no sentir deste Conselheiro, comprovassem minimamente a existência de seu direito, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. À vista do exposto, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação objeto do presente processo, de forma que, a meu sentir, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913853/2008-06 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8379436 #
Numero do processo: 10930.002535/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Apresentado o Recurso fora do prazo regulamentar, deve-se reconhecer a sua intempestividade e seu consequente não conhecimento. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-007.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Apresentado o Recurso fora do prazo regulamentar, deve-se reconhecer a sua intempestividade e seu consequente não conhecimento. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-54.510 (e-fls. 236-240), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 25 35 /2 00 5- 91 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002535/2005-91 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMIULATIVOS. CRÉDITOS. Só geram direito a créditos de PIS/Cofins no regime não-cumulativo os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora (MG) e retratado no Acórdão nº 09-54.510, de 24/09/2014, o que passo a fazer nos seguintes termos: O interessado apresentou a Declaração de Compensação de fls. 04 a 07, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito relativo ao PIS/Pasep e/ou Cofins não-cumulativos do 2º trimestre 2004; A DRF-Londrina/PR emitiu Despacho Decisório, no qual, com base em Termo de Informação Fiscal, reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas dentro desse limite; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) há que se destacar que os valores recolhidos à título de pagamento de PIS/Confis e o Funrural tem amesma destinação e a mesma base de cálculo, qual seja, o custeio da previdência rural posto que todos têm a mesma classificação: contribuição social; b) se o produtor rural, pessoa física, para exercício de sua atividade no campo, comercialização de produtos, emite Nota Fiscal de Produtor Rural, sobre a qual incidem os tributos devidos, indiscutível que este se equipara à empresa; c) que a Reclamante possui crédito superior à R$- 100.000,00 devidamente homologado no processo n°. 10930.002538/2005-24, o qual, desde logo, oferece em garantia do suposto débito até o julgamento final do presente recurso; Cientificada dessa decisão em 20/01/2015, conforme Aviso de Recebimento de fl. 259, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 261-268, na data de 20/02/2015, conforme protocolo de fls. 261, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade A Recorrente foi intimada do acórdão nº 09-54.510 (e-fls. 236-240), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por meio de intimação via correios, em 20/01/2015, conforme Aviso de Recebimento de fl. 259. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002535/2005-91 Em 23/02/2015, conforme termo de solicitação de juntada de fl. 260 e 269, a Recorrente solicitou a juntada de Recurso Voluntário. Destaca-se que o Recurso Voluntário também foi protocolizado, via física, em 20/02/2015, na DRF – Londrina/PN, fl. 261. Portanto, como visto, a Recorrente foi efetivamente intimada do acórdão de primeira instância em 20/01/2015 (terça-feira), iniciando-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do recurso voluntário, a que alude o art. 33, do Decreto nº 70.235/72, em 21/01/2015 (quarta-feira), findando-se em 19/02/2015 (quinta-feira). Portanto, apresentado o Recurso Voluntário em 20/02/2015, conforme protocolo da via física da DRF/Londrina/PR, é imperioso reconhecer a sua intempestividade. Posto isso, não conheço do Recurso Voluntário da Recorrente, tendo em vista sua intempestividade. 2. Dispositivo Ante o exposto, não conheço o Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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8396624 #
Numero do processo: 10735.721113/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EMISSÃO ELETRÔNICA DE TERMO DE INDEFERIMENTO. FALTA DE CLAREZA. REGULARIZAÇÃO. TEMPO HÁBIL. LEGÍTIMA. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. A motivação para a denegação de opção pelo Simples Nacional deve ser clara e inequívoca, sem deixar margem a mal entendidos por parte do contribuinte, indicando-lhe de forma precisa a razão para vedar-lhe o direito ao ingresso no regime simplificado. Evidenciado que a descrição sintética constante do Termo de Indeferimento, eletronicamente emitido, prejudicou o entendimento do contribuinte e comprometeu-lhe o recolhimento integral do débito acusado, de se considerar legítima a sua opção em tempo hábil.
Numero da decisão: 1401-004.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar deferida a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2015. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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FALTA DE CLAREZA. REGULARIZAÇÃO. TEMPO HÁBIL. LEGÍTIMA. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. A motivação para a denegação de opção pelo Simples Nacional deve ser clara e inequívoca, sem deixar margem a mal entendidos por parte do contribuinte, indicando-lhe de forma precisa a razão para vedar-lhe o direito ao ingresso no regime simplificado. Evidenciado que a descrição sintética constante do Termo de Indeferimento, eletronicamente emitido, prejudicou o entendimento do contribuinte e comprometeu-lhe o recolhimento integral do débito acusado, de se considerar legítima a sua opção em tempo hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar deferida a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2015. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 11 13 /2 01 5- 04 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721113/2015-04 Relatório Inicialmente, a Interessada recebeu um Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (SN), no qual constou o seguinte motivo de impedimento à opção ao SN: Em 29 de janeiro de 2015, dentro do prazo supra, a Interessada procedeu ao recolhimento do débito acusado como saldo devedor no valor de R$ 200,00, em fls.02 a 14 – Documentos Diversos - Outros. Entretanto, em consulta posterior feito no sistema, verificou a Interessada que sua opção não havia sido validada, ocasião em que apresentou sua petição (impugnação) ao referido termo, então protocolizado em 09/04/2015, sendo considerado intempestiva em apreciação feita pela unidade de origem: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721113/2015-04 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721113/2015-04 Tendo em vista esta decisão, a Interessada apresentou sua impugnação à 1ª instância de julgamento, no caso a Delegacia de Julgamento da RFB. A seguir se reproduz o relatório e voto da decisão da DRJ, consubstanciada no Acórdão de nº 09-063.193, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, em sessão proferida em 03 de maio de 2017: Relatório Trata-se de Termo de Indeferimento à solicitação de opção ao Simples Nacional relativa ao ano calendário 2015 dada a existência de débito não previdenciário junto à RFB, de exigibilidade não suspensa: multa por atraso/falta da DASN (PA 24/02/2012, saldo devedor de R$ 200,00) Na primeira peça impugnatória (fl. 2), recepcionada em 09/04/2015, a contribuinte aduz em síntese que pagou o débito. Nesse sentido, dos dois DARF apresentados, tem-se a cópia do DARF de fl. 13 com autenticação mecânica daquele valor , o único que é pertinente ao caso em comento. Às fls. 20-21, Despacho, resumidamente, com proposta, acatada pela autoridade competente, de indeferimento do pleito passivo. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721113/2015-04 Cientificada daquele Despacho, é apresentada nova peça impugnatória (fls. 28- 30) na qual a contribuinte acresceu à primeira as seguintes considerações, resumidamente: É o relatório. Voto PRELIMINARMENTE A primeira das peças que se propuseram a servir de manifestação de inconformidade circunstancia é intempestiva. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721113/2015-04 Nesse sentido, as seguintes considerações no referido Despacho: “O feito é intempestivo, uma vez que o pedido foi recebido em 09/04/2015, portanto, além do prazo de que dispunha a pessoa jurídica para impugnação; 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do termo de indeferimento, que se deu em 19/02/2015. Desse modo, os autos não podem ser encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, para apreciação na esfera do contencioso, restando apenas a possibilidade de seu exame em grau de revisão. [...] Da análise dos documentos acostados aos autos, evidencia-se que o débito a título de Multa por Atraso/Falta da Entrega da DASN, Período de Apuração 24- 04- 2012, sob o código 0594, no valor originário de R$ 200,00, foi recolhido em 29/01/2015, dentro do período de regularização da opção. No entanto, como o pagamento não levou em consideração os encargos de mora devidos pelo tempo decorrido entre a data do vencimento e a data do pagamento, o débito não foi quitado, restando o saldo remanescente de R$ 27,38. Portanto, é cabível a manutenção do Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES NACIONAL obstando o ingresso da empresa no sistema a partir de 01/01/2015.” Como se vê, não fosse o fato de que o pagamento do débito deu-se sem os encargos legais, ante a intempestividade da apresentação da primeira peça impugnatória, deixo de julgar o mérito por compreender que aplica-se ao caso a ressalva contida no artigo abaixo, do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Pelo exposto, em PRELIMINAR, conduzo meu VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade no tocante à tempestividade e, no MÉRITO, não conhecer as razões da contribuinte. Assinado digitalmente LUIZ VENANCIO GUIDA Relator Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721113/2015-04 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso apresentado, dele se conhece. Inicialmente, devo esclarecer que a questão aventada nas decisões anteriores – despacho decisório e decisão recorrida acerca de eventual intempestividade em alguma etapa processual nos autos, ao meu sentir, encontra-se prejudicada. Em assim sendo, utilizando-se do disposto nos termos do §3º do art.59 do Decreto nº 70.235/72, deixo aqui de propor o retorno dos autos à decisão recorrida, uma vez que, no mérito, a decisão que ora se prolata socorre a Recorrente. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721113/2015-04 Contrariamente ao Despacho Decisório e o voto da decisão recorrida, entendo que a Interessada cumpriu o que demandava o Termo de Indeferimento à solicitação de opção ao Simples Nacional ou seja, a pronta regularização dos débitos e, se não o foi integralmente, a causa se deve a uma falha recorrente na emissão destes atos de indeferimento do Simples Nacional. É possível constatar no recolhimento efetivado pela Interessada que não houve a inclusão dos acréscimos legais (juros moratórios), os quais são computados desde a data do vencimento da multa até a data do seu efetivo pagamento. Mostra-se razoável inferir que a denegação do requerimento se tenha dado em razão da não inclusão dos acréscimos moratórios no pagamento. Supõe-se que, por não ter incluído os acréscimos legais devidos, a autoridade administrativa concluiu que a Interessada não pagou, na integralidade, o débito impeditivo de ingresso no Simples Nacional para o ano-calendário de 2015 e, portanto, estaria impedido de ingressar no regime simplificado. De se observar, entretanto, que o débito do Termo de Indeferimento é informado em valor original, ou seja, sem incluir os respectivos acréscimos legais. Não poderia ser diferente, porque o valor dos acréscimos legais (juros moratórios, no caso) só pode ser definido na data do efetivo pagamento. Porém, a juízo desse relator, a informação sintética e lacônica no Termo de Indeferimento denominada de Saldo Devedor da referida multa que era de R$ 200,00 peca pela ausência de clareza e ênfase, podendo não ser notada ou, se notada, levar a uma leitura equivocada pelo contribuinte. Ora, não soa inverossímil ou inconcebível que o contribuinte entenda (incorretamente) que o seu débito total (ou saldo devedor) seja aquele indicado no Termo de Indeferimento. A Interessada pagou os R$ 200,00, mas depreende-se dos desdobramentos posteriores que o débito apontado como saldo devedor não era de R$ 200,00, pois lhe faltava os encargos legais a serem calculados sobre este valor. Assim, ficou faltando R$ 27,38, conforme registro da autoridade, e a Interessada prontamente fez o pagamento. A falta de clareza dos atos administrativos pode induzir a erros como o ora presenciado nos autos, pois toda a responsabilidade pelo acerto está sendo canalizada para a Interessada, pois a ela é atribuída a tarefa de verificar qual a fundamentação legal dos encargos legais, determinar, com precisão, o período em que serão incorridos os acréscimos legais, as taxas incidentes, etc, sob pena de não poder ingressar no Simples Nacional. Entendo que a Interessada regularizou, sim, o débito indicado no Termo de Indeferimento e a própria lei que rege o Simples Nacional lhe dá esta oportunidade, de fazê-lo em tempo hábil, tempestivamente, para que possa ingressar no sistema. A pequena parcela que restou paga após o prazo do referido Termo se deu mais pela incompreensão do verdadeiro saldo devedor, não podendo servir de óbice para o impedimento de seu ingresso no Simples Nacional. Conclusão Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721113/2015-04 Por todo o exposto, encaminho o voto para dar provimento ao recurso voluntário para considerar deferida a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2015. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13062.720003/2011-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, contendo o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 2003-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, contendo o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.

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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, contendo o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O contribuinte impugnou o lançamento alegando ser portador de moléstia grave, conforme laudo apresentado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que o laudo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 72 00 03 /2 01 1- 41 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.377 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.720003/2011-41 apresentado não atende os requisitos exigidos pela legislação. Os argumentos apresentados estão resumidos na emenda do voto proferido no Acórdão 10-3.769 - 8ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 61): ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. Somente são isentos do imposto de renda os rendimentos correspondentes a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por portador de moléstia grave, emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 9/2/2012 (e-fls. 71), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 9/3/2012 (e-fls. 73), no qual pretende sejam revistas as provas apresentadas, oportunidade em que juntou novo laudo emitido pelo Exército Brasileiro(e-fls. 92), que atesta ser o contribuinte portador de doença especificada na Lei nº 7.713, de 1988, qual seja “doença isquêmica crônica do coração não especificada (Classe III de NYHA) – CID 10.” É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, contudo não pode ser conhecido, eis que, conforme consta nas e-fls. 99, o recorrente ajuizou ação comum no juizado especial, na qual pleiteou a isenção do imposto de renda por ser portador de cardiopatia grave. Pleiteou ainda a restituição dos valores pagos a título de imposto de renda nos anos-calendários de 2005 a 2008 (exercícios 2006 a 2009), tendo a sentença sido- lhe favorável e a União condenada a restiuir os valores recolhidos a título de imposto de renda nesses anos. Às efls. 108 constata-se que a União interpôs recurso contra a decisão, mas a este foi negado provimento, ocorrendo o trânsito em julgado em 7/5/2015. Às e-fls. 120 vê-se que a União inclusive concordou com os cálculos. Considerando que, nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, como é o caso dos autos, não conheço do recurso. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.377 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.720003/2011-41 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.907737/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ, apurado em 31.03.2007, à luz dos informes de rendimentos colacionados aos autos; prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ, apurado em 31.03.2007, à luz dos informes de rendimentos colacionados aos autos; prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 77 37 /2 01 1- 48 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.868 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907737/2011-48 Relatório ONSEG SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 11-51.728, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Recife/PE, em 15 de dezembro de 2015. 2. Trata-se de declarações de compensação (DCOMP’s) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em 31.03.2007. 3. A compensação não foi homologada em razão da não confirmação de IR-Fonte no montante de R$135.650,64, o que resultou na inexistência de saldo negativo, conforme Despacho Decisório (e-fls. 31, 35 e 36): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 85.720,00 Valor na DIPJ: R$ 85.720,00 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 169.399,99 IRPJ devido: R$ 83.679,99 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: [...] (Grifo nosso) 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou, em síntese, erro nos informes de rendimentos, conforme consta do acórdão recorrido: 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 43 e 44), contrapondo teria havido erro no informe de retenções da empresa CASVIG, CNPJ nº 83.719.963/0001-77; a retenção na realidade teria sido efetuada pela BESC S.A., CNPJ nº 83.411.025/0001-05. 4. Segundo os seus controles, “faltaria tão somente a comprovação de R$ 3.118,82 (três mil cento e dezoito reais e oitenta centavos) os quais comprovamos por intermédio de juntada de DIRF, e com apoio do relatório das notas fiscais de prestação de serviços correspondentes (DOC. ANEXO)”. O restante do IRRF restaria demonstrado pelos demais documentos trazidos à colação. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.868 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907737/2011-48 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de retificação ou de cancelamento, é do Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância, em 17.02.2016, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 25.02.2016 e aduz, em resumo, erro de preenchimento do PER/DCOMP e colaciona aos autos documentos para comprovar o alegado, o que será analisado em detalhe no voto. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez do montante de R$135.650,64 de IR- Fonte que compõe o saldo negativo de IRPJ informado pela Recorrente no PER/DCOMP nº 16109.16379.170809.1.3.02-1548, transmitido em 17.08.2009. 10. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 11. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.868 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907737/2011-48 12. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 13. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 14. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 15. Nessa esteira, o contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 16. No caso em análise, a Recorrente informa ter cometido os seguintes equívocos no preenchimento do PER/DCOMP: i) equívoco no CNPJ e código de retenção da fonte pagadora Banco do Brasil; ii) equívoco no CNPJ, nome e código de retenção da fonte pagadora Banco do Estado de Santa Catariana S/A; iii) equívoco no CNPJ, código de retenção e valor da fonte pagadora Companhia Nacional de Abastecimento. 17. O demonstrativo a seguir elenca os equívocos e as informações reputadas corretas de acordo com os informes de rendimentos. CNPJ Razão Social Código IRRF CNPJ Razão Social Código IRRF 00.000.000/0021-35 Banco do Brasil S/A 1708 87.952,04 00.000.000/0001-91 Banco do Brasil S/A 6190 87.952,04 83.719.963/0001-77 Casvig Catarinense de Segurança e Vigilância Ltda. 1708 41.143,52 83.876.003/0001-10 Banco do Estado de Santa Catarina S/A 6190 41.143,52 26.461.699/0049-25 Companhia Nacional de Abastecimento 1708 428,79 26.461.699/0001-80 Companhia Nacional de Abastecimento 6190 217,8 129.524,35 129.313,36 Informe de RendimentoPER/DCOMP Total Total 18. Para comprovar o alegado colacionou aos autos cópia dos informes de rendimentos das respectivas fontes pagadoras (e-fls. 134 -136), bem como relação de rendimentos e impostos sobre a renda retido por fonte pagadora extraído da página da Receita Federal. 19. Conforme salientado acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado, equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado em 31.03.2007 deve ser reanalisado à luz dos informes de rendimentos colacionados aos autos. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.868 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907737/2011-48 Conclusão 20. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado em 31.03.2007 à luz dos informes de rendimentos colacionados aos autos; prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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8352200 #
Numero do processo: 15504.723243/2018-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723484/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 32 43 /2 01 8- 53 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723243/2018-53 pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723484/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723243/2018-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.330, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo, preliminarmente, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, consigna-se que não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento, ademais a ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal, sendo procedimento de natureza inquisitória, tendo a ação fiscal o escopo de obter meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, para fins do art. 9.º do Decreto n.º 70.235, de 1972, e art. 142 do CTN. O processo administrativo fiscal, com o contraditório amplo, só se inicia com a impugnação ao lançamento. Consigna-se, outrossim, que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em referência e que a impugnante pretende o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 476 da IN RFB n.º 971, de 2009). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723243/2018-53 Consigna-se, por último, que: “no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea.” Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, além disso requer reconhecimento de prescrição e decadência, requer o reconhecimento de nulidade e, sucessivamente, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento com presença de multa confiscatória, requer que, mantida a autuação, não seja reconhecido dolo ou fraude que configure crime, com base no art. 83 da Lei n.º 9.430/1996, ficando suspenso qualquer possível procedimento criminal. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.330, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723243/2018-53 consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Alegada nulidade O sujeito passivo requer a declaração de nulidade. Pois bem. Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723243/2018-53 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723243/2018-53 - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. Nos termos do que foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723243/2018-53 Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723243/2018-53 época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723243/2018-53 Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723243/2018-53 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723243/2018-53 Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Quanto ao pedido de não reconhecimento de eventual fraude, tenho que consignar que o auto de infração não aponta eventual fraude e inexiste multa qualificada na autuação, pelo que este tema não é objeto da lide e, de toda sorte, não será reconhecido dolo ou fraude em desfavor do contribuinte. A multa aplicada é de caráter objetivo, conforme capítulo alhures. 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723243/2018-53 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723243/2018-53 alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723243/2018-53 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.007381/2009-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Hipótese em que não foram juntados aos autos elementos que pudessem ratificar os recibos originalmente apresentados.
Numero da decisão: 9202-008.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Hipótese em que não foram juntados aos autos elementos que pudessem ratificar os recibos originalmente apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 73 81 /2 00 9- 27 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.748 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.007381/2009-27 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso voluntário. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pela Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais para a comprovação do serviço. Entretanto, tal premissa não isenta o Fisco de apontar os fatos e a motivação que o levou a desconsiderar os documentos apresentados. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Com base nos acórdãos paradigmas nº 102-49032 e 104-23347, defende a Fazenda Nacional que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, independente de “indicações desabonadoras”. Intimada a Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme mencionado no relatório a controvérsia recursal limita-se à discussão de serem os recibos apresentados para fiscalização provas suficientes para caracterização da prestação de serviços ao contribuinte para fins de dedução do imposto devido. No entendimento do acórdão recorrido, somente a partir do apontamento de elementos que descaracterizem os recibos apresentados, poderia a fiscalização solicitar mais provas e esclarecimentos acerca das despesas. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimentos recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.748 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.007381/2009-27 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazer elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.748 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.007381/2009-27 Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro que os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto, sendo possível sim a solicitação de outros elementos de prova sempre que a fiscalização assim entender. Neste sentido, o que se deve analisar é se há nos autos elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados. No caso concreto estamos diante da glosa de despesas com serviços odontológicos e de psicologia cujos pagamentos foram declarados para os profissionais Ari Cordeiro Morais (R$ 9.912,00) e Wilma de Fatima Souza (R$ 9.348,00). Intimada a comprovar os efetivo desembolso ou a prestação dos serviços, a contribuinte se limitou a apresentar os recibos de fls. 30 a 68 sem a apresentação de qualquer outro elemento que pudesse ratificar a prestação do serviço. Ponto que não pode passar desapercebido é o fato de os recibos não preencherem os requisitos da lei, como bem destacado na “Complementação da Descrição dos Fatos” de fls. 15: COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa de R$ 19.320,00 deduzido indevidamente a título de despesas médicas, desde que a contribuinte, apesar de intimada não comprovou o efetivo pagamento aos profissionais de saúde: Ari Cordeiro Morais, R$ 9.912,00 e Wilma de Fatima Souza, R$ 9.340,00. Os recibos apresentados não estão revestidos das formalidades legais previstas no inciso III do art 80 do Decreto 3000/99 do Regulamento do Imposto de Renda ( hão constam os endereço dos profissionais). Diante do exposto, considerando a total ausência de provas acerca da efetiva prestação do serviço, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.748 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.007381/2009-27 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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8375605 #
Numero do processo: 12448.930351/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 VENDA DE MEDICAMENTOS OFICINAIS OU MAGISTRAIS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é considerada industrialização, sendo submetidas à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao Sujeito Passivo a prova de seu direito creditório. As provas apresentadas ao processo são suficientes para a decisão de mérito, não sendo cabível a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é considerada industrialização, sendo submetidas à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao Sujeito Passivo a prova de seu direito creditório. As provas apresentadas ao processo são suficientes para a decisão de mérito, não sendo cabível a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 03 51 /2 01 2- 19 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930351/2012-19 Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Em apreciação Processo Administrativo decorrente da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 24508.07871.220812.1.3.04-1108, não homologada pela Delegacia da Receita Federal – RJ em virtude da inexistência de crédito disponível no pagamento que fundamentaria o direito creditório informado, conforme observa-se no Despacho Decisório de fl. 20. Segundo a recorrente, apesar de ajustar seu Dacon reduzindo o montante do débito apurado na competência do pagamento (03/2010), não realizou tempestivamente a retificação de sua DCTF, o que ocasionou a não homologação da compensação declarada. Ciente da decisão, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência em virtude da falta de comprovação do direito creditório, conforme ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando a procedência do seu direito creditório. Conforme se extrai do recurso apresentado, o crédito declarado ao Fisco teve origem em equívoco na tributação pelo PIS e Cofins das mercadorias vendidas pelo contribuinte. Defende que seus produtos deveriam ser classificados nas posições 30.03 e 30.04 da TIPI, portanto, tributados à alíquota zero nos termos da Lei nº 10.147/00. Como prova do alegado, juntou aos autos cópia dos extratos de retificação das declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil, bem como várias notas fiscais que comprovariam a venda realizada de mercadoria tributada à alíquota zero. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930351/2012-19 Fundamenta ainda seu recurso na relativização da confissão de dívida dos débitos declarados em DCTF e no Princípio da Verdade Material, sendo dever da administração pública buscar a verdade dos fatos de ofício, apoiando seus argumentos em decisões do próprio CARF. Por fim, pede pelo provimento integral do recurso ou conversão em diligência para apreciação dos documentos juntados aos autos, com intimação pessoal dos patronos. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já brevemente exposto em relatório, trata-se de Declaração de Compensação fundamentada em crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de Cofins do Período de 03/2010. Conforme se extrai do Recurso Voluntário, a recorrente verificou que realizou a classificação fiscal de suas mercadorias vendidas indevidamente, resultando em reconhecimento de débito de PIS e Cofins a maior de forma indevida. Segundo a Lei nº 10.147/00: “Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930351/2012-19 tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.” (grifou-se) Com a reclassificação de suas mercadorias, estando incluídas na previsão do art. 2º da Lei nº 10.147/00, tributadas à alíquota zero, o contribuinte realizou a retificação de seu Dacon, reduzindo o montante do tributo devido e, portanto, fundamentando o seu direito creditório, porém, não realizou a retificação da DCTF antes da emissão do Despacho Decisório. O tema é recorrente no âmbito do CARF, onde vem sendo sedimentada jurisprudência primando pela prevalência da Verdade Material em detrimento das exigências acessórias, mesmo diante da retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório em PER/DCOMP. Nos julgamentos realizados por este Conselho, em sua maioria, tem-se inclusive aceitado a juntada de documentação em sede de Recurso Voluntário como prova do direito creditório em litígio, sendo determinadas diligências para que a autoridade fiscal possa apreciar os documentos acostados aos autos. Em que pese as notas fiscais anexadas ao presente processo pela recorrente em seu recurso, a matéria fática em discussão torna-se inócua quando verificado o fundamento de direito alegado. Como já exposto, a recorrente fundamenta a retificação de suas declarações (e seu crédito) com base no art. 2º da Lei nº 10.147/00, alegando não ser pessoa jurídica industrial ou importadora, conforme demonstrou às fls. 67 e 68: “Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212/10: Art. 5º. Não se considera industrialização: [...] VI – a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica;” Entretanto, ao se observar as Notas Fiscais juntadas aos autos, verifica-se que o contribuinte não se enquadra no art.5º do Regulamento do IPI acima exposto, já que não realiza “venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.”. Em verdade, todas as Notas juntadas aos autos comprovam vendas de medicamentos a laboratórios, distribuidoras de medicamentos, empresas de assistência médica e similares. Não há sequer um documento que faça prova da venda “mediante receita médica” ao consumidor final, como exige a exceção prevista no Decreto nº 7.212, de 2010. O tema inclusive foi tratado posteriormente na Solução de Consulta Cosit nº 48/2018, quando se destacou que a venda de medicamentos oficinais e magistrais para clínicas, hospitais e médicos é considerada industrialização: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930351/2012-19 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITO PRESUMIDO. A manipulação de medicamentos oficinais e magistrais para a venda a clínicas, hospitais e médicos é considerada industrialização, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1 o da Lei n° 10.147, de 2000, com alterações, que apenas alcança os produtos nele citados, estão submetidos ao regime concentrado de tributação da Cofins e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2 o daquela lei. [...]”[ (grifou-se) O CARF inclusive já teve oportunidade de apreciar outros períodos relativos ao mesmo contribuinte, decidindo de forma unânime pela improcedência do recurso, como no Acórdão nº 3003-000.033, de lavra o i. Conselheiro Marcos Antônio Borges: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1 o da Lei n° 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.” Ademais, quanto a necessidade de diligência e apreciação probatória, entendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para verificar a improcedência do recurso ora em litígio, desnecessária, portanto, análise ou produção de novas provas. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930351/2012-19 Destaque-se que, assim como decidido pelo colegiado de primeira instância, cabe ao recorrente a apresentação de prova constitutiva de seu direito creditório, fato não observado no presente caso. Por fim, quanto à solicitação de intimação pessoal dos patronos, no processo administrativo fiscal é incabível tal prática, inclusive, é o que dispõe expressamente a Súmula CARF nº 110, de observância obrigatória pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo: “Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017.” Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 13853.720203/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 3. 72 02 03 /2 01 5- 11 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720203/2015-11 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720203/2015-11 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720203/2015-11 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720203/2015-11 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720203/2015-11 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720203/2015-11 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.908642/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-004.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.909150/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A contribuinte, por meio de seu procedimento de transmissão de Per/Dcomp, pretendeu se utilizar duas vezes de pagamentos a maior, pois ao mesmo tempo em que foram aproveitados no encerramento do período de apuração, foram também objeto de Declarações de Compensação, ou seja, utilizados como origem de pagamentos indevidos. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido seria admitir a utilização em duplicidade de parte de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.909150/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.350, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 86 42 /2 00 9- 22 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908642/2009-22 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Restituição e Declaração de Compensação – PER/DComp, indicada no presente processo, por meio da qual a interessada declarou a utilização de direito creditório (recolhimento a maior de estimativa mensal) e que não houve o reconhecimento do direito creditório utilizado, nos termos do Despacho Eletrônico da unidade de origem. Conforme Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa de jurisdição, o crédito pleiteado foi indeferido e as compensações declaradas não foram homologadas. Irresignada com o despacho denegatório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual, em síntese, alegou contribuinte esta devidamente amparada pela citada legislação em vigor e atende os requisitos legais para seja concedido e deferido o presente pedido de compensação PER/DCOMP. Ressalta novamente que os pagamentos efetuados foram efetuados durante o Ano Calendário 2009, com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, de acordo com o que foi declarado da DIPJ -Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, na ficha 11 - (IRPJ), e na ficha 16 (CSLL). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, sob os fundamentos constantes do acórdão proferido, constante às fls. dos autos eletrônicos, que a contribuinte utilizou-se integralmente, de todos os pagamentos efetuados na apuração efetuada no encerramento do período de apuração, tanto na DIPJ/Original como na DIPJ/Retificadora, após apresentadas as Declarações de Compensação sob análise. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.350, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se deve conhecer. Conforme relatoriado, tudo se iniciou com um pedido de compensação de débito de estimativa de IRPJ de 2007, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de 2006 (crédito original), conforme consta no PER/DCOMP. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte apresenta quadro onde mostra que teria efetuado vários recolhimentos de IRPJ, mensais, superiores aos devidos: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908642/2009-22 A DRJ, então, procurou examinar a existência do referido crédito nos sistemas da RFB, tendo informado que a Contribuinte tinha apresentado outras DCOMPs com o aludido crédito (supra) em outros processos, e que o montante do crédito seria de R$ 1.161.394,82 (conforme Acórdão recorrido). A Recorrente contesta tal valor considerado pela DRJ. Abaixo, as informações extraídas do outro processo: Assim, de se concordar com a Recorrente, quando alega que o Relator da DRJ entendeu, de maneira equivocada, que o valor de R$ 129.724,97 deveria ser somado ao crédito pretendido no mês de junho de 2006, de forma que permanece o total de R$ 1.031.669,85 como o total do crédito pleiteado, conforme quadro supra. Em seguida, a DRJ apresenta um demonstrativo (item 20) mostrando os dados de IRPJ apurado, as estimativas mensais de todo o ano de 2006, IRRF mensal e IRPJ a Pagar, de dados extraídos de Declaração DIPJ retificadora, apresentada em 16/11/2009, após o Despacho Decisório. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908642/2009-22 Concentrando-se nos meses de junho a novembro de 2006, que daí é que está sendo montado o crédito pleiteado pela Contribuinte, verifica-se que os valores apontados neste demonstrativo como sendo de IRPJ a Pagar conferem com os valores do quadro supra, que totalizam então o valor de R$ 1.505.462,35. Neste demonstrativo (item 20, consta um IRRF em novembro de 2006 da ordem de R$ 409.577,25, enquanto que a Recorrente alega ser de R$ 366.604,06, e que, portanto, o total das retenções seria de R$ 2.282.512,12, entretanto não encontro provas do alegado. Mais adiante, não se conforma com inconsistências apuradas pela DRJ em seu item 23, o qual se reproduz: 23. Continuando, verifica-se que na Ficha 54 da DIPJ/Retificadora, que a contribuinte indicou retenções do imposto na fonte no valor total 1.368.365,84, valor este muito inferior aos R$ 2.282.512,12, informados como dedução na Linha 12, da Ficha 12A: Ainda, a DRJ apurou que, em consulta às DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras o valor era de R$ 1.287.837,53, inferior, portanto, ao apresentado na DIPJ retificadora. Valores das DIRF: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908642/2009-22 Segundo a Recorrente: Também não há nos autos os documentos que comprovassem tal alegação, de forma que prevalece o total de IRRF informado nas DIRF da ordem de R$ 1.287.837,53. No encerramento do período, a DIPJ retificadora indicava os seguintes registros: O montante de IRRF considerado não encontra respaldo na ficha 54 do DIPJ, já mostrado, assim como o montante das estimativas pagas/compensadas de R$ 3.112.168,99 também não corresponde em apuração na DIPJ, ficha 11 (de R$ 4.418.829,57), já mostrado. Aqui cabe reproduzir importante destaque alertado pela DRJ: 26. Nesse ponto, cabe esclarecer que tal levantamento em conjunto, para todo o ano-calendário de 2006, está sendo efetuado, tendo em conta que Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908642/2009-22 ao se utilizar de direito creditório com origem em pagamentos de estimativas declarados como indevidos, se reconhecido tal crédito, esse montante não poderia mais ser utilizado na extinção do IRPJ apurado no final do período de apuração. Da análise das DCTF apresentadas, originais e retificadoras, a DRJ elaborou os demonstrativos nos itens 28 e 29, mostrando que, se consideradas as DCTF retificadoras, o total das estimativas mostrou-se da ordem de R$ 2.423.119,40, inferior ao indicado pela Recorrente na linha 16, ficha 12 A. Veja, em quadro abaixo, que as estimativas de junho a outubro de 2006 foram reduzidas, com a apresentação das DCTF retificadoras em 23/07/2007: E a conclusão da decisão de piso: 32. Constata-se também que, apesar dos diversos valores divergentes de débitos declarados em DCTF, quando se considera as DCTF/Retificadoras de 23/07/07, data esta coincidente com a data de apresentação das Dcomp de junho, julho e agosto, e muito próxima das Dcomp de setembro, outubro e novembro (29/07/07), percebe-se que houve uma adequação, efetuada pela contribuinte, dos montantes declarados, de modo a reduzi-los e coincidi-los com as quantias informadas na DIPJ/Retificadora de 16/11/2009, à exceção do mês de agosto, no qual tal adequação foi efetuada por meio de DCTF recepcionada em 30/11/2009. 33. Ou seja, todas as DCTF/Retificadoras apresentadas em 23/07/07 tiveram como objetivo reduzir os montantes dos débitos até então declarados, referentes os meses de junho a novembro. Dos débitos declarados de R$ 2.994.645,52, (quadro supra), uma parte foi extinta por meio de pagamento (R$ 2.080.499,24) e outra por compensações (R$ 914.151,26), conforme demonstrativo no item 39 da decisão de piso: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908642/2009-22 Os pagamentos vinculados ao débito, total de R$ 2.080.499,24, acrescido das compensações declaradas de R$ 914.151,26 é que deveria ser informado como “imposto de renda pago por estimativa” e não aquele de R$ 3.112.168,99 (ficha 12A). Ainda, o valor das compensações presentes em DCTF (R$ 914.151,26) foi acumulado indevidamente com o IRRFONTE de R$ 1.368.365,84, totalizando R$ 2.282.517,10, informado na DIPJ. De se reproduzir novamente o quadro demonstrativo de encerramento do período, conforme DIPJ retificadora: Note-se que os valores pagos da ordem de R$ 3.112.168,99 foram utilizados pela Recorrente na declaração original e na retificadora, não obstante os equívocos apontados pela decisão de piso acerca deste valor. Considerando-se os valores corretos de estimativas, de IRRF e de compensações, então detalhadamente evidenciados pela DRJ, no final do período ter-se-ia um saldo de imposto a pagar (vide demonstrativo do item 48 do voto DRJ, a seguir). Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908642/2009-22 Apesar destas incorreções, o fato é que a Recorrente utilizou-se de todos os pagamentos na apuração do saldo negativo de IRPJ, como demonstrado (quadro supra), enquanto que no Per/Dcomp sinalizava que tratava de compensação de estimativa recolhida a maior, situação que não se pode aceitar, uma vez que os “excessos” foram considerados no saldo negativo. Acertadamente, portanto, a DRJ assim concluiu: 59. No presente caso, ficou demonstrado, à exaustão, que a contribuinte utilizou-se integralmente, de todos os pagamentos efetuados, no valor total de R$ 3.112.168,99, na apuração efetuada no encerramento do período de apuração, tanto na DIPJ/Original como na DIPJ/Retificadora, reitere-se, esta última apresentada em 16/11/2009, depois de apresentadas as Declarações de Compensação sob análise. 60. E mais, a contribuinte fez isso por opção dela, por sua livre iniciativa e manifestação de vontade. 61. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido-PGIM seria admitir a utilização em duplicidade de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente, em claro desrespeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. [grifei] 62. Em conseqüência, diante da apresentação da Dcomp número 19450.75250.230307.1.3.04-2181, objeto deste processo, não há direito creditório a ser reconhecido. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908642/2009-22 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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