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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685864 #
Numero do processo: 10920.000895/93-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O PIS exigido com base no lançamento, nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Exigência cancelada
Numero da decisão: 107-06613
Decisão: PUV, TORNAR INSUBSISTENTE o lançamento.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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SÉTIMA CÂMARA CLE06 Processo n° : 10920.000895/93-72 Recurso n° : 007.004 Matéria : PIS FATURAMENTO - EX. 1.989 a 1.992 Recorrente : MIQUERINOS ENGENHARIA LTDA. Recorrida : D.R.J. em FLORIANÓPOLIS/SC. Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n° : 107-06.613 DECORRÊNCIA - PIS FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O PIS exigido com base no lançamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Exigência cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIQUERINOS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, TORNAR INSUBSISTENTE o lançamento, nos Wrriw do relatório e, ya q e p ssam a integrar o presente julgado. J - ÓVIS ALVE 7- ESIDENTE ár A S DOS SANTOS R .• • FORMALIZADO EM: 23 MA 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ,. . Processo n° : 10920.000895/93-72 Acórdão n° : 107-06.613 Recurso n° : 007.004 Recorrente : MIQUERINOS ENGENHARIA LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 115/129, protocolada em 04-08-95, da decisão da DRF de Julgamento fls. 105/107 — cientificada em 12-07-95, a qual considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 52/61 relativo ao PIS FATURAMENTO reflexivo do Processo n° 10920.000900/93-19, Recurso n° 110.882. A irregularidade fiscal apurada no procedimento matriz cujo numero acima mencionamos foi a de "OMISSÃO DE RECEITAS configuradas pela falta de emissão de documentos fiscais de saída e diferenças de estoques apurados em levantamento quantitativo específico". Fundamentação Legal Artigo 30, "a" da Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações, referente aos meses de dezembro de 1.989 aliquota de 0,35%, dezembro de 1.990, e janeiro de 1.991 a dezembro de 1.992 a aliquota de 0,65%. Vencimento no mês seguinte ao do fato gerador planilhas de fls. 43/47. O contribuinte em suas contra razões de recurso, esbate a Decisão recorrida cuja fundamentação centra-se na inconstitucionalidade dos Decretos Leis n°s. 2.445/88 e 2449/88. f iÈ o relatório 2 Processo n° : 10920.000895/93-72 Acórdão n° : 107-06.613 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele conheço. A exigência esta fundamentado com o recolhimento no mês seguinte ao do fato gerador, motivos pelo qual adoto o voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins - transcrição parcial: ACÓRDÃO - N° 107-05.089 - r CÂMARA. "O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, X), por intermédio da Resolução n° 49 (D.O. U. - de 10.10.95), suspendeu a execução dos decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na lei complementar 7/70, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês -, não pode subsistir. É que, na sistemática da Lei Complementar 7/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior. "Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,- a de agosto com base no faturamento de jp. fevereiro e assim sucessivamente". Grifou-se)d, 3 Processo n° : 10920.000895/93-72 Acórdão n° : 107-06.613 Não se trata, à evidência, como cré o Parecer MF/SRF/COSITIDIPAC no 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7110: "Decorre, no texto acima transcrito que a empresa não está recolhendo contribuição de seis meses atrás, Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma, forma, uma empresa que encerra a suas atividades agora não recolhera contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago, Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses antenomes a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores)". Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J.A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente, O ,ato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de Ag, cálculo do tributo - é o volume do faturamento_j. 4 Processo n° : 10920.000895/93-72 Acórdão n° : 107-06.613 O período a ser considerado -. por expressa disposição legal - para medir o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal, Mas não é - e nem poderia ser -. aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplica dor da lei. 'A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com - base no faturamento de fevereiro - a assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7110 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecia) à regra geral mencionada". A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7110, evidencia que nenhum deles,., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lancamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto. toda via, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, a evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria-. "o prazo de recolhimento da contribuição ir . sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterioecy 5 Processo n° : 10920.000895/93-72 Acórdão n° : 107-06.613 Com razão, pois a jurisprudência da 1 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-ofício das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de calculo, todavia, a faturamento da empresa de seis mesas atrás vez que as alterações introduzidas na Lei 07/70 pelos Dec.-leis n° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE-148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o Pis/faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de calculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vênia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7691/88 teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70, descabendo falar-se, conseqüentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento de tributos, jamais sobre base de cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da MP 1212/95, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 é extravagante não se discute. Mas daí dizer-se que se trataria de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J.A. Lima Gonçalves: "A própria lei complementar n° 7110 determina que o faturamento a ser r considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fatod 6 _ . . . . . ' Processo n° : 10920.000895/93-72 Acórdão n° : 107-06.613 imponívet " Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento de obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei complementar 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada ". Diante das razões de direito e jurisprudência expressas no voto acima transcrito, a exigência a titulo de PIS/PASEP deve ser cancelada uma vez que exige o i 97 recolhimento no mês seguinte ao do fato gerador. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2002 /e ,dt„ EDW • - Ili *" VES DOS SANTOS ,, , ii , 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4683541 #
Numero do processo: 10880.029942/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. Em consonância com o princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudicais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade das intimações e do auto de infração lavrados em nome da pessoa jurídica, assinados por quem se apresentou, no local em que a fiscalizada manteve como sede provisória, com poderes para agir como se fosse o seu representante legal, sem ressalvas oportunas, mormente se a autuada diligentemente atendeu às requisições fiscais expedidas, mediante a intermediação do preposto putativo. NULIDADE. COMPETÊNCIA. Não é nulo o lançamento efetuado por agente público da União, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, lotado em repartição distinta daquela que executa a administração tributária sobre o contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se pode reconhecer nulidade com fundamento na tese de cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a repartição fiscal não ofereceu prazo suficiente à interposição do recurso, sem a prova cabal dos fatos afirmados, consistentes na demonstração da obstrução mencionada. ESPONTANEIDADE. A recuperação da espontaneidade somente se configura quando o contribuinte, aproveitando o descuido do agente público responsável pela realização da fiscalização, recolhe os tributos relativos ao período de apuração examinado com os juros de mora devidos, na vigência dos efeitos - ou após o vencimento - de ato escrito não renovado no intervalo de sessenta dias, deixando-se, nesse interregno, de indicar ao contribuinte a continuidade da investigação. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico é desnecessário para a solução do litígio. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. Exige a legislação a comprovação das despesas operacionais mediante meios que infirmem a efetividade dos dispêndios correlatos, registrados na contabilidade, assegurando a realização de negócios autênticos, além das evidências de que são normais e usuais, em relação à atividade explorada, e necessárias à manutenção da fonte produtora de receitas. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. VIGÊNCIA. O artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 esteve em vigência até o final do ano-calendário de 1988, quando foi revogado pela Lei nº 7.713/89. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. INCIDÊNCIA. As despesas contabilizadas como “serviços de terceiros”, “comissões e corretagens” e “remuneração de terceiros”, configurando reduções do lucro líquido, ensejam, se não comprovadas, a presunção de distribuição automática de valores aos sócios, adequando-se às orientações do Parecer Normativo nº 20/84. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/89. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. PREJUÍZO À DEFESA. Ainda que juridicamente impossível a conjunção entre o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 e o artigo 35 da Lei nº 7.713/88, não se pode acolher a tese segundo a qual referida combinação impõe prejuízo à defesa, pois o acusado não se defende da capitulação legal e sim dos fatos que lhe são imputados. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme o entendimento já solidificado na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, as instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. IRRF E IRPJ. SIMULTÂNEIDADE DAS EXIGÊNCIAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A discussão sobre o caráter confiscatório da alíquota de 25% do IRRF incidente sobre os valores que se presumem distribuídos aos sócios, por força do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, em simultaneidade à cobrança de 30% do IRPJ, recai na argüição de inconstitucionalidade das leis instituidoras das exigências, apreciação que não se insere na competência das instâncias administrativas.
Numero da decisão: 103-22.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. Em consonância com o princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudicais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade das intimações e do auto de infração lavrados em nome da pessoa jurídica, assinados por quem se apresentou, no local em que a fiscalizada manteve como sede provisória, com poderes para agir como se fosse o seu representante legal, sem ressalvas oportunas, mormente se a autuada diligentemente atendeu às requisições fiscais expedidas, mediante a intermediação do preposto putativo. NULIDADE. COMPETÊNCIA. Não é nulo o lançamento efetuado por agente público da União, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, lotado em repartição distinta daquela que executa a administração tributária sobre o contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se pode reconhecer nulidade com fundamento na tese de cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a repartição fiscal não ofereceu prazo suficiente à interposição do recurso, sem a prova cabal dos fatos afirmados, consistentes na demonstração da obstrução mencionada. ESPONTANEIDADE. A recuperação da espontaneidade somente se configura quando o contribuinte, aproveitando o descuido do agente público responsável pela realização da fiscalização, recolhe os tributos relativos ao período de apuração examinado com os juros de mora devidos, na vigência dos efeitos - ou após o vencimento - de ato escrito não renovado no intervalo de sessenta dias, deixando-se, nesse interregno, de indicar ao contribuinte a continuidade da investigação. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico é desnecessário para a solução do litígio. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. Exige a legislação a comprovação das despesas operacionais mediante meios que infirmem a efetividade dos dispêndios correlatos, registrados na contabilidade, assegurando a realização de negócios autênticos, além das evidências de que são normais e usuais, em relação à atividade explorada, e necessárias à manutenção da fonte produtora de receitas. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. VIGÊNCIA. O artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 esteve em vigência até o final do ano-calendário de 1988, quando foi revogado pela Lei nº 7.713/89. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. INCIDÊNCIA. As despesas contabilizadas como “serviços de terceiros”, “comissões e corretagens” e “remuneração de terceiros”, configurando reduções do lucro líquido, ensejam, se não comprovadas, a presunção de distribuição automática de valores aos sócios, adequando-se às orientações do Parecer Normativo nº 20/84. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/89. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. PREJUÍZO À DEFESA. Ainda que juridicamente impossível a conjunção entre o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 e o artigo 35 da Lei nº 7.713/88, não se pode acolher a tese segundo a qual referida combinação impõe prejuízo à defesa, pois o acusado não se defende da capitulação legal e sim dos fatos que lhe são imputados. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme o entendimento já solidificado na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, as instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. IRRF E IRPJ. SIMULTÂNEIDADE DAS EXIGÊNCIAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A discussão sobre o caráter confiscatório da alíquota de 25% do IRRF incidente sobre os valores que se presumem distribuídos aos sócios, por força do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, em simultaneidade à cobrança de 30% do IRPJ, recai na argüição de inconstitucionalidade das leis instituidoras das exigências, apreciação que não se insere na competência das instâncias administrativas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:32:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:31:59Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:32:00Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:32:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:32:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:32:00Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:32:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:32:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:31:59Z; created: 2009-07-05T19:31:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T19:31:59Z; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:31:59Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Recurso n° : 139.878 Matéria : IRPJ e REFLEXOS — ANO-CALENDÁRIO: 1989 Recorrente : D'ANDRÉA CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA. Recorrida : i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 09 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.224 NULIDADE DO LANÇAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. Em consonância com o princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudicais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade das intimações e do auto de infração lavrados em nome da pessoa jurídica, assinados por quem se apresentou, no local em que a fiscalizada manteve como sede provisória, com poderes para agir como se fosse o seu representante legal, sem ressalvas oportunas, mormente se a autuada diligentemente atendeu às requisições fiscais expedidas, mediante a intermediação do preposto putativo. NULIDADE. COMPETÊNCIA. Não é nulo o lançamento efetuado por agente público da União, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, lotado em repartição distinta daquela que executa a administração tributária sobre o contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se pode reconhecer nulidade com fundamento na tese de cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a repartição fiscal não ofereceu prazo suficiente à interposição do recurso, sem a prova cabal dos fatos afirmados, consistentes na demonstração da obstrução mencionada. ESPONTANEIDADE. A recuperação da espontaneidade somente se configura quando o contribuinte, aproveitando o descuido do agente público responsável pela realização da fiscalização, recolhe os tributos relativos ao período de apuração examinado com os juros de mora devidos, na vigência dos efeitos - ou após o vencimento - de ato escrito não renovado no intervalo de sessenta dias, deixando-se, nesse interregno, de indicar ao contribuinte a continuidade da investigação. PEDIDO DE PERECIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico é desnecessário para a solução do litígio. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. Exige a legislação a comprovação das despesas operacionais mediante meios que infirmem a efetividade dos dispêndios correlatos, registrados na contabilidade, assegurando a realização de negócios autênticos, além das evidências de que são normais e usuais, em relação à atividade explorada, e necessárias à manutenção da fonte produtora de receias. Jim —21/12/05 1 I k 1.... ,,..t n.--,..,N MINISTÉRIO DA FAZENDA i• : ,f, - ,==' n i N,-;:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Z'...-;.;P" TERCEIRA CÂMARA_-,,,, Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° :103-22.224 i ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. VIGÊNCIA. O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 esteve em vigência até o final do ano- calendário de 1988, quando foi revogado pela Lei n° 7.713/89. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. INCIDÊNCIA. As despesas contabilizadas como "serviços de terceiros", "comissões e corretagens" e "remuneração de terceiros", configurando reduções do lucro líquido, ensejam, se não comprovadas, a presunção de distribuição automática de valores aos sócios, adequando-se às orientações do Parecer Normativo n° 20/84. ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/89. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. PREJUÍZO À DEFESA. Ainda que juridicamente impossível a conjunção entre o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, não se pode acolher a tese segundo a qual referida combinação impõe prejuízo à defesa, pois o acusado não se defende da capitulação legal e sim dos fatos que lhe são imputados. ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme o entendimento já solidificado na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, as instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. IRRF E IRPJ. SIMULTÂNEIDADE DAS EXIGÊNCIAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A discussão sobre o caráter confiscatório da alíquota de 25% do IRRF incidente sobre os valores que se presumem distribuídos aos sócios, por força do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, em simultaneidade à cobrança de 30% do IRPJ, recai na argüição de inconstitucionalidade das leis instituidoras das exigências, apreciação que não se insere na competência das instâncias administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'ANDRÉA CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .--' i- 1~" Oi i " Gir- . ','IBER ='• - ESIDENTE/n , FLAVI fj4 "../7 ç FRANCO CORRÊA RELATOR Jnis — 21/12/05 2 -44' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k •̀14:4P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 FORMALIZADO EM: 27 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. „f \P\ I ) //(V .1nts — 21/12/05 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;\ I, • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 Recurso n° :139.878 Recorrente : D'ANDRÉA CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que resultou nos autos de infração de IRPJ, CSSL e IRRF, lavrados no dia 26.05.1992, relativamente a fatos ocorridos no ano de 1988. De acordo com a imputação fática à fl. 09, a autuação decorreu da falta de apresentação de documentos exigidos no curso da fiscalização, referentes a contas de despesa lançadas no Diário a título de "Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica", "Comissões e Corretagens" e "Remuneração de Terceiros — Pessoa Jurídica", reunindo, no conjunto, o total de Cr$ 147.029.080,00, conforme o rol descrito em termo datado de 30.04.2002, à fl. 03. Inconformada, a autuada ingressou com impugnação às fls. 13/19. Decisão de primeira instância às fls. 90 a 106, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1989 Ementa: MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À SRF. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NÃO SUPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR. Não supre a comunicação de mudança de domicílio fiscal, exigida pela lei, a simples alteração contratual efetuada, ainda que devidamente registrada no órgão competente. COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. São válidos os atos ou termos processuais lavrados por agente fiscalizador com exercício em órgão cuja jurisdição abranja o domicílio originário do contribuinte, na hipótese de ter este comunicado a mudança de seu domicílio após iniciado o procedimen age oficio. .1ms —21/12/05 4 ;%, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. Exige a legislação seja a despesa operacional comprovada por documentos de idoneidade indiscutível, quer quanto à forma, quer quanto à origem, que permitam concluir, insofismavelmente, pela sua estrita pertinência e conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, e pela efetividade e certeza dos dispêndios, amparando operações comerciais autênticas. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Período de Apuração: 01/01/1988 a 31/12/1998 Ementa: DECRETO-LEI N°2.065, DE 1983. ART. 8°. VIGÊNCIA. O art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, foi revogado, a partir do período-base de 1989, pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, conforme explicitado no Ato Declara tório (Normativo) Cosit n° 6, de 1996. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DESPESAS INEXISTENTES. As despesas escrituradas e não regularmente comprovadas são reputadas como inexistentes para o efeito da incidência do IRRF. PRESUNÇÃO LEGAL. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS. É irrelevante, para caracterizar a presunção legal de distribuição automática de lucros, que a diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica tenha ou não sido incorporada ao patrimônio do beneficiário designado na lei. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL Exercício: 1989 Ementa: LEI 7.689, DE 1988. NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Fica cancelado o lançamento referente à CSLL, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/1988 (art. 18, 1, da Lei n°10.522, de 2002). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988 Ementa: IRRF. ORIENTAÇÃO DECISÓRIA. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à do IRRF, e não prevalecendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a esta última, a orientação decisória adotada naquela. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.r,I \ I Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 .1ms — 21/12/05 5 :ÂilL R. MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. EXCLUSÃO.Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1 % (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação pertinente. Lançamento procedente em parte." Ciência da decisão recorrida em 03.03.2004. Recurso a este Conselho com entrada na repartição de origem no dia 01.04.2004, às fls. 133 a 140. Bens não arrolados por força de sentença concessiva de segurança, às fls. 179/187. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, o seguinte: 1. preliminarmente, o Senhor Carlos Alberto Hadlich nunca foi contador da empresa, conforme comprovam as declarações de rendimentos da autuada, apresentadas nos últimos quinze anos. No entanto, todas as intimações, reintimações e o auto de infração foram indevidamente entregues à assinatura do Senhor Carlos Alberto Hadlich, sem que a recorrente tivesse conhecimento da ação fiscal, a não ser pelos pedidos de documentos e de exibição de livros formulados pela pessoa mencionada. 2. Ainda como questão prévia ao mérito, a autuada ataca a competência dos agentes fiscais que lavraram as exigências ora em análise, baseando-se no fato de que, tendo alterado sua sede para Campinas, não poderia ser fiscalizada por auditores-fiscais lotados em repartição de jurisdição distinta, nos termos do artigo 641 do RIR/80, então vigente. Todavia, contrariamente à regra em lume, os agentes que conduziram a fiscalização têm exercício em São Paulo - Capital, o que assinala a flagrante incompetência na realização do procedimento. 3. A jurisprudência dominante dos tribunais federais e do STJ é consistente no sentido de não se acolher a intimação que não seja efetuada ao sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou se postada para endereço distinto do domicílio fiscal do contribuinte, nada importando a circunstância de ter havido, ou não, comunicação de alteração ao Fisco. No caso em debate, desde a pr meira intimação, em 21.02.1992, os agentes fiscais já sabiam que a recorrent01 ava z .1ms —21/12/05 6 -=;'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029942/92-66 Acórdão n° :103-22.224 sediada no município de Campinas, como explicita o termo de intimação lavrado na Rua Regente Feijó, em Campinas, no ano de 1989 (fl.165), malgrado o documento faça menção ao endereço da empresa na Praça Alexandre Gusmão, na capital paulista. 4. Prosseguindo com as preliminares, a autuada argúi cerceamento do direito de defesa, alegando redução do prazo para vista do processo e requerer cópias de peças produzidas há mais de doze anos, já que, dirigindo-se no dia 17.03.2004 ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da delegacia em Campinas, deparou- se com o mau humor do funcionário da repartição, que, de imediato, reservou vaga em sua agenda somente para o dia 01.04.2004, já na véspera do termo derradeiro do prazo reservado à interposição do recurso, antecipando-a, porém, depois da insistência do sócio-cotista, para o dia 26.03.2004, o que bem evidencia a escassez de tempo suficiente, prejudicando-a, portanto. 5. Ressalta também a autuada que a ação fiscal se iniciou no dia 21.02.1992, quando os agentes fiscais requisitaram a entrega de livros e documentos (fl. 01), sendo que a intimação subseqüente — na verdade, uma reintimação — com a data de 28.04.1992 (fl. 02), fixou o prazo improrrogável de 48 horas para a apresentação do material anteriormente exigido. A defesa realça que, posteriormente, em 30.04.1992, o Fisco entendeu conveniente descrever o rol dos comprovantes faltantes, relacionados às despesas que perfazem o rol discriminado no termo de apresentação de fl. 03. A recorrente adverte que o precitado termo de apresentação de documentos (fl. 03) e a reintimação anteriormente mencionada (fl. 02) foram lavrados no mesmo dia, pois não há coerência entre os fatos, uma vez que esta última, do dia 28.04.1992, retrata a falta de documentos-suporte dos lançamentos registrados no Livro Diário, apenas examinados em momento futuro, ou seja, em 30.04.1992, o que serviria para confirmar que os agentes, em acerto com o suposto contador, emitiram a reintimação com data retroativa. Tal comportamento visou a impedir a recuperação da espontaneidade por parte da autuada, considerando que a pessoa jurídica comunicou à repartição competente a alteraçãô de seu endereço no dia 29.04.2002, desde então deixando de pe '-rcer à jurisdição administrativa da delegacia de São Paulo — Capital. I Jms — 21/12/05 7 \` MINISTÉRIO DA FAZENDA 1)!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4(- a W.; .̀ .1 TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 6. No mérito, a recorrente assevera que, em 1987, celebrou contrato de prestação de serviços com o Banco Mercantil de Descontos, sediado em São Paulo, para a localização e apresentação de clientes à instituição financeira, análise prévia da documentação necessária à montagem de operações financeiras, execução de cobrança amigável e outros serviços de controle das operações pactuadas entre o banco e os clientes da recorrente ou empresas comerciais. Em decorrência do contrato em alusão, a fiscalizada transferiu sua sede para o município de São Paulo, conquanto mantivesse instalações em Campinas. Entretanto, na execução do contrato com o banco referido, a recorrente se viu envolvida com elevado volume de serviços, o que lhe impôs a contratação de empresas similares, especializadas na captação de clientela, análise documental e cobrança amigável, obrigando-se a repassar, no curso de 1988, significativa parcela de sua remuneração às prestadoras que compõem a relação do anexo I, à fl. 142, onde são mencionados os números das notas-fiscais e seus valores, assim como as folhas em que foram escrituradas no Diário e os respectivos períodos, destacando que tais pagamentos foram feitos por meio de cheques, a maior parte compensados, ou mediante transferências bancárias, indicados no anexo II, às fls. 141/142, que se confeccionou para cada prestadora contratada. Todos os documentos solicitados pela Fiscalização foram remetidos diretamente de Campinas para São Paulo, com o objetivo de atender aos servidores do Fisco, não sendo devolvidos aos arquivos da recorrente, que, desse modo, imaginou vê-los juntados ao processo administrativo, ausência somente verificada em 26.03.2004, quando da vista dos autos na delegacia em Campinas, com o fim de preparar o presente recurso. Diante disso, a recorrente assegura que o extravio da documentação não resultou de circunstâncias alheias à vontade dos interessados — fiscais autuantes e o Senhor Carlos Alberto Hadlich — mas de conduta deliberada, com o intuito de prejudicar a recorrente. 7. No que se refere ao auto de infração do imposto de renda na fonte, argumenta a pessoa jurídica que o lançamento merece anulação, tendo-se em conta que o Fisco promoveu o enquadramento legal no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, dispositivos que nãb te' item combinação entre .1ms — 21/12/05 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 si, afora o desprezo ao requisito legal contido no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, no ponto em que a autuação não precisou se a infração reside na omissão de receitas ou na redução indevida do lucro líquido do exercício. 8. Na mesma linha, a recorrente afirma que o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 viola o artigo 43 do CTN, porque pressupõe, sem prova que infirme tal certeza, que ocorreu a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. 9. Além do mais, há, nos autos, material suficiente à comprovação da efetividade de pagamentos a empresas prestadoras de serviços, o que afastaria a tese de que os beneficiários dos desembolsos foram os sócios ou a própria fiscalizada, como evidenciaria o balanço levantado em 1988, ao expressar que parte das despesas glosadas, no montante de CR$ 14.290.000,00, teve quitação em 1989 (fl. 167), a teor da informação registrada no passivo, na conta fornecedores. 10.No que tange à aplicação da alíquota de 25% do imposto na fonte, cumulativamente à cobrança de 30% do IRPJ do ano, a recorrente aponta o nítido o caráter confiscatório da exigência, em afronta à Constituição da República. De igual modo, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional para a situação individual da autuada, consoante o pronunciamento do Pretório Excelso, porque a cláusula IX do contrato social de 1983, à fl. 172, revela que a distribuição de lucros depende de deliberação dos sócios ao final da cada exercício. 11.Por fim, a fiscalizada requer diligências para a comprovação das despesas glosadas, pedindo que se apure junto ao Banco Mercantil de Descontos os trabalhos realizados pela recorrente e as cópias de cheques que teria emitido para as empresas Mota, Betas, A. Conforto e A. Paulo Representações, em relação às quais também pleiteia que sejam chamadas a demonstrar os serviços desenvolvidos, em atendimento a solicitações da própria autuada, encerrando o presente com o pedido de declaração de insubsistência do combatido procedimento fiscal. É o relatório. lv .1ms --21/12/05 9 .. ir ... lk MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P,...1„:.f.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iA -?íi- TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° :103-22.224 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No que toca à alegação de que o Sr. Carlos Alberto Hadlich não era contador da autuada, importa ressaltar o seguinte trecho da impugnação interposta perante a primeira instância, à fl. 75: "Em 09/11/1989, foi alienado o Conjunto 508 do Edifício Paço do Trianon à Praça Alexandre Gusmão, n° 95, Bairro Bela Vista, em São Paulo, onde a empresa estava sediada. Por este motivo, através de um amigo comum, o Sr. Carlos Alberto Hudlich ou Carlos Alberto Hadlich concordou que constasse provisoriamente o endereço de seu escritório como sede da empresa, até que se providenciasse a transferência para a então filial em Campinas, à Rua Regente Feijó, n° 1.251, 5° andar, conjunto 504. Em 10 de abril de 1.991, foi efetivada a alteração contratual mudando a sede social para a cidade de Campinas, conforme cópia anexa (DOC. 01), com o processo de arquivamento da alteração contratual retardado por negligência do escritório encarregado daquela tarefa" (os grifos não estão no original). Ressalte-se daí o que foi precedentemente destacado: no escritório de Carlos Alberto Hadlich funcionava a sede da fiscalizada, consoante as palavras consignadas na contestação. E mais: no recurso a este Conselho, à fl. 134, a autuada acrescenta que não tomou conhecimento do desenrolar da ação fiscal, "a não ser de pedidos de documentos e livros contábeis pelo pseudo contador"(sic). (os grifos não estão no original). No ponto, aproveito o que bem expressou o relator ,a écisa-o de primeira instância acerca da questão: (,„-,4 - , \\ `\ ,r .1ms — 21/12/05 10 i \ I \\ t ' )11' :44- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')444,-,,,P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 "16. No presente caso, verifica-se que os fiscais autuantes, em data de 21/02/1992, dirigiram-se ao endereço constante, à época, dos cadastros da Receita Federal como sendo o da autuada — conforme admitido por ela na comunicação de fls. 24 — e, lá, foram atendidos por pessoa que se identificou como contador da empresa (Sr. Carlos Alberto Hadlich), e que assinou o Termo de Intimação de fls. 1. 17. Atendido apenas parcialmente referido termo, outro foi lavrado no mesmo local, em 28/04/1992, cientificada a mesma pessoa física (fls. 2). 18. Apresentados apenas parcialmente os documentos requeridos nessa reintimação, lavrou-se o Termo de Apresentação de Documentos, em 30.042002, ainda no mesmo endereço, também com a ciência do Sr. Carlos Alberto Hadlich. 19. Finalmente, os autos de infração foram a ele cientificados, em data de 26/05/1992 (fls. 8, 44 e 66), tendo a empresa, tempestivamente, apresentado as impugnações, de fls. 13 a 19, 48 a 54, 73 a 80. 20. Pelo que se observa, estando o Sr. Carlos Alberto Hadlich no endereço constante dos cadastros da Receita Federal como sendo o da autuada, e tendo feito chegar a esta todas as intimações e demais termos, inclusive os autos de infração, a ela dirigidos, não há que se falar em nulidade desses atos, por não terem sido, estes, assinados pelo sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. 21. É que não resultaram, aquelas ciências ao Sr. Carlos Alberto Hadlich, em qualquer prejuízo para a empresa, uma vez que, diligentemente, apresentou ela parte da documentação requerida pelos Termos de Intimação e de Reintimação, de fls. 1 e 2, e tempestivamente, ofertou impugnações aos lançamentos fiscais, tendo sido alcançado a finalidade pretendida, de cientifisa-la da ação fiscal." Jms — 21/12/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 É incontroverso que a pessoa jurídica exibiu livros e documentos ao Fisco por intermédio do Sr. Carlos Alberto Hadlich.Tal conclusão se obtém do Termo de Apresentação de Documentos, à fl. 03, o qual revela a execução de exame em material entregue por força de intimações anteriores. Se a recorrente quisesse, poderia comunicar aos agentes fiscais e ao Sr. Carlos Alberto Hadlich que este último não tinha poderes para assinar intimações em nome da fiscalizada. Entretanto, ao contrário, usou-o como intermediário entre ela e o Fisco. Diante disso, aplica-se ao caso concreto a teoria da aparência, estando evidente uma situação de fato cercada de circunstâncias materiais que manifestamente a apresentam como se fora uma situação de direito, segundo a ordem normal e geral das coisas, tendo em vista que o Sr. Carlos Alberto Hadlich recebeu os autos de infração e as intimações no endereço informado pela recorrente, realçando-se que as duas requisições emitidas, às fls. 1 e 2, haviam sido parcialmente atendidas, e que a autuada tempestivamente impugnou o feito. Enfim, todos esses fatos reunidos expressam a aquiescência da fiscalizada. Embora já assinalado pelo Relator no órgão a quo, merece relevo que o STJ conserva posição semelhante, como se observa na ementa do julgado que se firmou como paradigmático, abaixo reproduzida: "PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que encomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos." (Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 156.970, DJ de 22.10.2001, Relator Ministro Vicente Leal) .(Ç Pelo exposto, rejeito a preliminar em lume. .1ms — 21/12/05 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 No que afeta à alegação de incompetência dos agentes fiscais, vale recordar que a mudança cadastral do domicílio, alterando-o do município de São Paulo para Campinas, somente ocorreu no dia 14.05.1992, conforme se vê à fl. 30. A fiscalização, todavia, iniciou-se em 21.02.1992, tão-logo devidamente cientificada a recorrente por agentes fiscais lotados na capital paulista. Nesse sentido, ilumine-se o disposto no item 2 da Instrução Normativa SRF n° 114, de 16 de novembro de 1.984, segundo o qual se consideram válidos os atos ou termos processuais que, em prosseguimento à ação fiscal, sejam lavrados por agente fiscalizador cuja área territorial corresponda ao domicílio tributário originário do fiscalizado, sem prejuízo da competência dos agentes distribuídos ou vinculados à unidade da Receita Federal a que a que estiver vinculado o novo domicílio do contribuinte. Ademais, sólida jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo das transcrições seguintes l , de longa data, já consolidou a ausência de vício de incompetência, no lançamento de ofício efetuado por agente fiscal lotado em repartição distinta daquela que administra o contribuinte: "COMPETÊNCIA. Não é nulo o lançamento efetuado por Auditor Fiscal de Tributos Federais lotado em repartição distinta daquela a que estiver jurisdicionado o contribuinte (Ac. CSRF/01-979/89 — DO 11 06/07/90)" 1 "PRELIMINAR DE NULIDADE. Não implica nulidade alguma a autuação efetivada por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, independentemente do órgão da SRF em que esteja lotado, nem tampouco por ter a petição impugnativa sido julgada por Inspetor da Receita Federal ao qual se confere competência legal (Ac. 1° CC 101- 79.403-89 — DO 03.05.90)" "PRELIMINAR DE NULIDADE. A competência do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional não se restringe à jurisdição em que está lotado, estendendo-se por todo o território nacional, em face do estabelecido nos artigos 3°, 6° e 9°, respectivamente dos Decretos-leis 427, 788 e 1.024, de 1969. Assim, não pode ser inquinado de vicio de nulidade o auto de infração lavrado contra contribuinte domiciliado fora da jurisdição em que está lotado o autuante (Ac. 1° CC 101-86.092/94 — DO 13/04/95)" s Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. ( ' Regulamento do imposto de renda para 1997, Alberto Tebechrani e outros, volume II, Rese a, .a.ts.11.513/1.514. .1ms — 21/12/05 13 51 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA n • :0, 'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •íz..,-; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 Também não assiste razão à contribuinte, quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa, por redução do prazo para a interposição de recurso. Não vejo no documento acostado pela recorrente à fl. 145 força suficiente a criar a convicção de que a repartição não lhe possibilitou a ciência dos autos no prazo legalmente fixado para a entrada do recurso. Portanto, por carência de provas, nego a preliminar em referência. Sobre a recuperação da espontaneidade, percebo que não há evidências de que a fiscalizada, aproveitando o descuido do agente público responsável pela realização do procedimento fiscal, recolheu os tributos relativos ao período de apuração examinado com os juros de mora devidos, na vigência dos efeitos - ou após o vencimento - de ato escrito não renovado no intervalo de sessenta dias, deixando-se, nesse interregno, de indicar à contribuinte a continuidade da investigação, consoante os requisitos do artigo 138 do CTN em combinação com o artigo 7°, § § 1° e 2°, do Decreto n° 70.235/72. Desse modo, não acolho a preliminar. Registre-se, por oportuno, que a mudança de domicílio, por si só, não torna o sujeito passivo espontâneo, na conceituação própria do CTN, assim como não exclui a competência dos auditores-fiscais que já presidiam as investigações. Quanto às diligências, entendo que são completamente desnecessárias, cabendo-me negá-las. É visível que a autuada somente depende de dados da escrita contábil ou do exame de documentos que poderiam ser trazidos comodamente à colação pelo reclamante, nada justificando a participação de um expert para contradizer as assertivas do agente fiscal, tais os aspectos meramente contábeis e jurídicos abrigados na imputação e nos quesitos selecionados pela defesa. Acompanho, pois, a linha que é compatível com a seguinte assentada: "PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico é desnecessário para a solução das lide. Recurso negado" (Acórdão n° 203-05.811, Relator Renato Scalco lsquierdo, Sessão de 17.08.99) Examinando o mérito, a recorrente mencionai Ns nomes de pessoas =1 1 \ \ jurídicas que lhe teriam prestado serviços, esclarecendo que si pagamentos a tais Jms — 21/12/05 14 111 V MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° :103-22.224 prestadoras foram efetuados por meio de cheques, a maior parte compensados, e através de transferências bancárias. No entanto, não junta notas fiscais, recibos, contratos ou quaisquer outros meios que pudessem demonstrar a efetivação dos serviços alegados, ou mesmo a realização dos referidos desembolsos, em beneficio das empresas a que se referiu. As relações que compõem os anexos I e II, às fls. 141/142, e os extratos bancários reunidos às fls. 159/162 não auxiliam na comprovação das despesas glosadas, restando-me não acolher o pedido de anulação da autuação, consignando, adicionalmente, que, afora as ilações formuladas na contestação, também nada se vê, de concreto, que possa firmar a certeza de um conluio entre os agentes fiscais e o signatário do auto de infração, no intuito de extraviar a documentação comprobatória que, por fim, reconhece ausente. No que se refere ao imposto de renda na fonte, trago à colação o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, verbis: "Art. 8° - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." As despesas contabilizadas como "serviços de terceiros", "comissões e corretagens" e "remuneração de terceiros", configurando reduções do lucro liquido, ensejam, se não comprovadas, a presunção de distribuição automática de valores aos sócios, adequando-se às orientações do PN 20/84. Cabem, portanto, no campo de incidência da norma invocada. Nesse sentido, colete-se o seguinte pronunciamento da 5a Câ ma ra2: "DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS. A tributação prevista no art. 8° do DL 2.065/83 só é aplicável na hipótese em que a redução do lucro liquido ensejar a distribuição de valores aos sócios (Ac. 1° CC 105-5.367/91 — 17/06/91)" rfí ‘1 'Regulamento do imposto de renda para 1992, volume III, Alberto Tabechrani e outrr M ‘ cilia Tributária, pág. 1.1.34. i Jim - 21/12/05 1 5 i , ,, t)LJ ../ , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,‘:',,,,,,i.„n '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029942/92-66 Acórdão n° :103-22.224 Vale ainda acrescentar que nenhuma importância há se os autuantes, quando do enquadramento legal da ausência de comprovação dos gastos supramencionados, promoveram a combinação entre o artigo 8° do DL 2.065/83 e o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, malgrado não se admita a aplicação deste último às ocorrências relatadas na inicial acusatória, que retrata acontecimentos situados no ano de 1988, o que torna juridicamente impossível a conjunção dos referidos dispositivos É que em nosso ordenamento - é cediço - o contribuinte autuado se defende do fato de que é acusado e não da tipificação legal formulada. Por conseguinte, não se pode aprovar a tese de que a menção em demasia lhe desfavoreça, dificultando-lhe a defesa, desde que se possa concluir, como efetivamente se conclui, que o Fisco bem precisou a infração na redução indevida do lucro real, aludindo às precitadas despesas e à inexistência dos respectivos comprovantes, às fls. 03 e 09. Quanto ao argumento de que o artigo 8° do DL 2.065/83 é inconstitucional, releva anotar que a jurisprudência pacífica deste Conselho já assentou a incompetência das instâncias administrativas para apreciar a argüição sobre a constitucionalidade de lei, a exemplo do decidido nos acórdãos 106-11.421, em 15 de agosto de 2000 — 1° Conselho/6a Câmara, publicado no DOU 22.12.2000, e 203-05792, em 17.08.99 — 2° Conselho/3 a Câmara, publicado no DOU em 18.10.2000. O órgão ad quem deve aplicar a lei vigente na época dos fatos. Se deixasse de fazê-lo, estaria invadindo a competência alheia, realizando a função de legislador negativo. No que tange à alusão ao caráter confiscatório da alíquota de 25% do IRRF, em simultaneidade à cobrança de 30% do IRPJ do ano, o debate imediato também aqui recairia na competência deste Colegiado para julgar a constitucionalidade da norma, cuja incidência a recorrente repudia. Não apenas aproveito os mesmos fundamentos que lancei no parágrafo anterior, como realço a clareza do legislador de 1983, que preferiu levar a materialização da hipótese de incidência prevista no artigo 8° do DL 2.065/83 à sujeição na pessoa jurídica, submetendo-a à exigência tributária, em vez de impor a tributação aos sócios, proporcionalmente à paçticipação no capital. 11 ,' Í li II /i/V*.' .1ms — 21/12/05 16 \ P 1, 1 \ t - ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA.: • : ,141,, '!',,j ,:s_;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029942/92-66 Acórdão n° : 103-22.224 Por tudo, em suma, que relatei e com base nos fundamentos supramencionados, rejeito as preliminares suscitadas e o pedido de diligências e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, DF, em 09 de dezembro de 2005. A FLÁV/ ,„. 5 ( f,„ ,Fir 10 NCO CORRÊA I / ‘, \\ il \. .1ms — 21/12/05 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000170/00-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO – O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, será a data do pagamento ou quando se tratar de estimativas,no encerramento do período-base, quando o indébito se consolida. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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CCOI/C08 Fls. I si,at41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."'"0 :fr OITAVA CÂMARA Processo n° 13827.000170/00-41 Recurso n° 149.380 Voluntário Matéria CSLL — Ex: 1994 Acórdão n° 108-09.271 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SOCOABA SOCIEDADE COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS BARIRI LTDA. Recorrida 33 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO — O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, será a data do pagamento ou quando se tratar de estimativas,no encerramento do período- base, quando o indébito se consolida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCOABA — SOCIEDADE COMERCAL DE AUTOMÓVEIS BARIRI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado. Ai 4. • e Presid /1 45 DORIV ADO c te , Processo n.• 13827.000170/00-41 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.271 Fls. 2 - " 41111111g SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: 2 JAN 2C08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO / Processo n.° 13827.000170/00-41 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.271 Fls. 3 Relatório Recorre a empresa de Acórdão que indeferiu sua solicitação. O processo originou-se de pedido de restituição (fls. 01) de indébitos da CSL relativo aos meses de janeiro a abril, bem assim de agosto a dezembro de 1993, pedido este apresentado em 26/06/2000. Instruindo o pedido anexou os documentos de fls. 02/266, inclusive uma cópia de declaração retificadora do ano-calendário de 1993 preenchida no formulário aprovado para o exercício de 1995, com opção pelo lucro real anual (fls. 249/266). O Fisco anexou os documentos de fls. 267/286 e, pelo despacho de fls. 287 informou os débitos pendentes. O contribuinte pleiteou, em 22/03/2002, a alocação de débitos no REFIS (fls. 288). O Despacho Decisório da DRF-Bauru/SP (fls. 289/291) indeferiu o pedido, conforme resumido na seguinte ementa: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, no caso de pagamento a maior, da data de extinção do crédito tributário (CTN, art. 168)." Descontente, o interessado manifestou-se (fls. 297/305) resumindo, ao final, seus argumentos, nos seguintes termos (fls. 305): 1. existe o montante a ser ressarcido, pois ocorreram os recolhimentos a título de antecipação, que se tomaram a maior, tendo em vista que a declaração retificadora apurou prejuízo fiscal; 2. o Conselho de Contribuintes reconheceu o direito da empresa apurar a exigência do crédito tributário, referente ao ano calendário de 1993, através de Declaração com Base em Lucro Real Anual, Processo n.° 13827.000170/0041 CC01/C08 Acórdão n.• 108-09.271 Fls. 4 3. a declaração retificadora, apresentada com base no lucro real anual, apurou o montante a ser ressarcido, tendo em vista os recolhimentos efetuados por estimativa; 4. não ocorreu a prescrição, pois a matéria estava sub judice, nos termos do inciso II do art. 168 do Código Tributário Nacional. Anexou os documentos de fls. 306/361, com destaque para cópia do Acórdão n° 101-92.346, de 14/10/98, de interesse da recorrente, tendo o Colegiado decidido, quanto ao IRPJ e à CSL, "cancelar a exigência relativa aos meses do ano calendário de 1993, visto que, neste período-base, a apuração deveria ter sido feita em base anual" (fls. 344). A fundamentação do acórdão em foco pode ser extraída do voto do relator, que assim se expressou quanto ao assunto (fls. 342): "Por sua vez ao artigo 24, da citada Lei, esclarece que "no cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido", sendo certo que, no caso presente, embora não pudesse, a recorrente recolheu a IRPJ e a CSL, segundo os critérios de apuração do Lucro Presumido, ou seja, nos mesmos moldes estabelecidos para as pessoas jurídicas, à apuração do lucro real, mas que optassem pelo recolhimento do imposto por estimativa." (o diploma legal em comento é a Lei n° 8.541/92). A ementa que trata do tema está assim redigida (fls. 307): "TRIBUTAÇÃO COM BASE EM PERÍODO MENSAL NO ANO CALENDÁRIO DE 1993 — Se a pessoa jurídica optou indevidamente pelo lucro presumido, tendo, no correr de todo o período-base recolhido o IRPJ e a CSL pelo critério de estimativa, considerando que o artigo 23 da Lei número 8.541/92 facultava- lhe a opção pela tributação anual dos seus resultados, não cabe o lançamento de referidos tributos com base em apuração mensal." Em reforço a seus argumentos, anexou também cópia de artigo do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi intitulado "Decadência e Prescrição no Direito tributário — Aspectos Teóricos, Práticos e Análise das Decisões do STJ" (fls. 348/354). A 3.3 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, pelo Acórdão n.° 6.423/2004 (fls. 364/369), indeferiu a solicitação do contribuinte, conforme resumido a seguir: Processo n.° 13827.000170/00-41 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.271 Fls. 5 "RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior decai no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento." A fimdamentação do acórdão pode ser extraída do voto do relator, que assim se expressou em suas conclusões (fls. 368/369): "Uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário no lançamento por homologação como a data do pagamento, segue- se que na regra contida no art. 168 do CTN, sobre o prazo para o pedido de restituição, o direito de pleiteá-la se extingue com o decurso de 5 (cinco) anos, contados do pagamento. No presente caso, o pedido de restituição foi protocolado em 26/06/2000, portanto, contando-se cinco anos anteriores a esta data, temos que o direito de pleiteá-la se extinguiu com relação aos pagamentos até 26/06/1995, ou seja, todos os que estão sendo objeto do pedido de restituição." li-resignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 378/390), concluindo à fls. 389 que: "1° No ano de 1993 a recorrente apurou seu CSLL pelo lucro presumido; 2° Posteriormente, o fisco procedeu à lavratura do AIIM, impondo à recorrente a retificação de sua declaração com a apuração do lucro real mensal; 3° Posteriormente Deste AIIM, resultou decisão no sentido de que o período de apuração do contribuinte é anual; 4° A recorrente procedeu à retificação de sua declaração de rendimentos com a apuração do lucro nos moldes da decisão deste Eg. Conselho, ou seja, pelo lucro real anual; 5° Desta apuração resultaram créditos em favor da recorrente; 6° Antes do decurso do prazo de 5 anos, contados da decisão deste Eg. Conselho, a recorrente ingressou com o Pedido Administrativo de Restituição; 7° Decisões de 10 e 2° instância foram desfavoráveis ao pedido de restituição da recorrente; # Processo n.° 13827.000170/00-41 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.271 Fls. 6 8° Recorre-se pelo presente, com vistas a se corrigir esta seqüência de fatos impeditivos do usufruto de seu direito, embasando-se no art. 165, inciso III c/c o art. 168, inciso II e jurisprudência uníssona." Ao final, o contribuinte pleiteia o provimento do recurso para restituição do indébito da CSL nos meses em questão, devidamente corrigidos pela UFIR até abril de 1995, bem como acrescidos de juros com base na SELIC, a partir de maio de 1995, nos termos do art. 13 da Lei n°9.065/95. Anexou ainda os documentos de fls. 391/393. Este é o Relatóriâo. Processo n.° 13827.000170/00-41 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.271 Fls. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O prazo para restituição é dado pela conjugação dos artigos 165, I e 168, I do CTN citados e enunciados, no processo. Portanto dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, para pleitear a restituição de indébitos tributários. A autoridade jurisdicionante e julgadora de primeiro grau declararam a prescrição do direito da recorrente, conclusão com a qual me alinho. A partir da Lei 8.383/1991, as restituições do saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas, apurado na declaração, passaram a depender de formalização impulsionada pelo sujeito passivo, nos termos do § 2° do artigo 66 dessa Lei. A tempestividade do pedido frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, observará os termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. O prazo de cinco anos é constante, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam os incisos do art. 165 do mesmo diploma legal. A apuração do lucro foi real anual, após procedimento de oficio que obrigou a recorrente a alterar sua forma de apuração do lucro, por impositivo legal. Mas, a partir do período seguinte aquele em que se verificou o indébito ela poderia ter realizado a compensação, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, todavia apenas adotou tal providência quando a lei já não mais a amparava. Resta prejudicado o argumento de que o prazo prescricional se iniciaria, apenas, após o trânsito da decisão do processo que a obrigou a refazer sua apuração dos seus resultados através do lucro real, pois a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de (.9„, , Processo n.° 13827.000170/0041 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.271 Fls. 8 tributo aos cofres públicos e funciona como termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito. O prazo de decadência, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Por isto, o prazo será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O AD SRF 096, de 26/02/1999 bem resume o tema, quando determina: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN)." 1 Processo n.° 13827.000170/00-41 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.271 Fls. 9 O processo originou-se de pedido de restituição (fls. 01) de indébitos da CSL relativo aos meses de maio a julho de 1993, pedido este apresentado em 26/06/2000, quando já não havia mais o direito pleiteado. Assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 29 de março de 2007. JO . É CARLOS TEIXEIRA DA F NSECA Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001692/92-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os termos do artigo 6º da IN SRF nº 54, de 13 de junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5º da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo. Por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento,
Numero da decisão: 107-04703
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 08 DE JANEIRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :107-04.703 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BMS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sio4/.1)^ CARLOS ALBERTO GON i VES ' . ES VICE-PRESIDENTE M' RCICI t / st./ ,/ MA vaia SR RIGUES • E CARVALHO RE 71"..1 -91.41"-; nIII FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. : 13814.001692/92-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.703 RECURSO N°. :115.561 RECORRENTE : BMS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO BMS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância documento de fls. 36/37, que não conheceu da impugnação interposta, posto que intempestiva. Irresignada com o feito, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes argumentando que, após apresentar vários documentos solicitados pela Receita Federal a decisão de primeira instância deixa de conhecer da impugnação apresentada por intempestiva. É o Relatório. 2 PROCESSO N°. :13814.001692/92-36 ACÓRDÃO N°. : 107-04.703 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre salientar que trata-se de lançamento suplementar que contém, em seu bojo, o vicio de forma pela omissão ou inobservância regular das formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. O Lançamento Suplementar, cuja formalidade processual mereceu reparos, conforme se verá adiante, encerra os vícios que nortearam as Autoridades Administrativas estabelecerem novos procedimentos. Ao considerar casos congêneres, a Secretaria da Receita Federal fez publicar a IN SRF n°54, de 13/06/97 que determina, no artigo 6°: "Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 2° - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento" O artigo 5 , , por sua vez, assim dispõe: "Art. 5 ,, - Em conformidade com o disposto no artigo 142 a Lei no .172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do artigo 11 do Decreto n o 70.235, de 06 de março de 1972, asi 3 1 PROCESSO N°. : 13814.001692/92-36 ACÓRDÃO N°. :107-04.703 notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. 1 0 - A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa. S/ Agregando-se as considerações anteriores aos dispositivos da retro- mencionada IN, que se adequam ao presente caso, tomo conhecimento do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de anular o lançamento suplementar impugnado. Sala das Sessões (DF), 08 de janeiro de 1998. Át1.4/40101Miiiiêtajirwasiajp . • iloute ..up 4 PROCESSO N°. :13814.001692/92-36 ACÓRDÃO N°. :107-04.703 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 25 SEI 1998 3/4/í,/ FRANCISCO DE “' ES "'BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT Ciente em \Ara PROCU á DO: •A F' E DA ITNAL 5 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4713971 #
Numero do processo: 13805.003995/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSL – DECORRÊNCIA – Afastada a tributação do processo principal – IRPJ, por uma relação de causa e efeito, exclui-se a exigência reflexa. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93030
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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(INCORPORADORA DE PENNWALT S/A) RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE: 11 DE ABRIL DE 2000 ACÓRDÃO N°: 101-93.030 CSL — DECORRÊNCIA — Afastada a tributação do processo principal — IRPJ, por uma relação de causa e efeito, exclui-se a exigência reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELF ATOCHEM BRASIL QUÍMICA LTDA. (INCORPORADORA DE PENNWALT S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P 11DRIGUES PRE *E E E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4. , 1., • . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FE1TOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL P1MENTEL e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. PROCESSO N° 13805.003995/97-52 ACÓRDÃO N° 101-93.030 RECURSO N° 117.994 RECORRENTE: ELE ATOCHEM BRASIL QUÍMICA LTDA. (INCORPORADORA DE PENNWALT S/A) RELATÓRIO ELE ATOCHEM BRASIL QUÍMICA LTDA. (INCORPORADORA DA PENNWALT S/A), inscrita no CNPJ sob o n° 45.259.983/0001-13, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que manteve parcialmente auto de infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). A exigência é decorrente de ação fiscal centrada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A fiscalização constatou, nos autos do processo principal, de n° 10880.016490/93-24, que a contribuinte deixara de oferecer à tributação a contrapartida da atualização monetária de depósitos judiciais. Esta mesma infração motivou a lavratura do auto de infração relativo a CSL (cópia às fls. 08/11). Foi subsumida ao art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88. O crédito tributário exigido (contribuição, juros de mora e multa de ofício) totalizou 3.275.721,70 UF1R. lrresignada, a autuada apresentou impugnação ao lançamento de 1RPJ (cópia às fls. 23/29), estendendo seus efeitos à CSL com arrimo no princípio da decorrência. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP proferiu decisão acerca do lançamento de 1RPJ (fls. 32/46), julgando-o parcialmente procedente. 2 PROCESSO N° 13805.003995/97-52 ACÓRDÃO N° 101-93.030 A decisão manteve a exigência, sob o argumento de que os depósitos que geram correção monetária devem ser apropriados como receita de variação monetária segundo o princípio da competência, conforme disposição normativa da própria administração tributária (PN n° 18/84). De outro lado, entendeu a autoridade julgadora de primeiro grau que o critério linear empregado pelos fiscais autuantes não era adequado, pois a atualização monetária dos depósitos judiciais não ocorre de forma linear e constante. Adotou, então, os índices de atualização da poupança, aplicáveis aos depósitos judiciais, resultando a exoneração parcial do crédito. Além de manter e exonerar crédito tributário, a decisão monocrática também agravou o lançamento de IRPJ e consectários nos períodos de apuração de 06/92 e 12/92. Calcado no princípio da decorrência, o julgador monocrático prolatou decisão relativa a CSL (fls. 47/55), julgando o lançamento igualmente procedente em parte. Tal como no !RN, manteve, exonerou e agravou o lançamento de CSL, conforme demonstra a notificação de lançamento de fls. 56. O crédito tributário de IRPJ exonerado permaneceu nos autos do processo n° 10880.016490/93-24 e foi objeto de recurso de ofício, ao qual a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento, conforme Acórdão n° 101-91.766, de 07/01/98. Do crédito tributário de CSL oriundo do agravamento não há notícia nos autos. Aquele mantido foi transferido para os presentes autos. 3 PROCESSO N° 13805.003995/97-52 ACÓRDÃO N° 101-93.030 O crédito tributário de IRPJ mantido pela decisão singular foi transferido do processo n° 10880.016490/93-24 para o de n° 13805.003996/97-15. Inconformada com a manutenção parcial do lançamento relativo ao IRPJ, a contribuinte interpôs recurso voluntário nos autos do referido processo de n° 13805.003996197-15. A argumentação central da recorrente era a indisponibilidade dos recursos depositados em juízo. Em decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-91.898, de 18/03/98 (fls. 75/90), a mesma Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário. Fundamentou sua decisão na omissão do fisco em informar se a contribuinte apropriou a despesa proveniente da correção monetária do tributo a recolher, registrado em seu passivo exigível. Nos presentes autos, a contribuinte teve ciência da decisão singular relativa à CSL em 04/04/97, conforme cópia de A.R. no verso das fls. 57. Deu entrada no recurso voluntário em 23104/97 (fls. 58). Na peça recursal (fls. 59/60), a recorrente mais uma vez invoca o princípio da decorrência. A Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo — SP, nas suas contra-razões (fls. 72), opinou pela improcedência do recurso voluntário. É o relatório 4 PROCESSO N° 13805.003995/97-52 ACÓRDÃO N° 101-93.030 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. O recurso é tempestivo. À época de sua interposição (abril de 1997), inexistia a exigência de depósito recursal. Dele tomo conhecimento. No processo matriz, relativo ao IRPJ, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, conforme Acórdão n° 101-91.898, de 18/03/98 (fls. 75/90). A Fazenda Nacional não apresentou recurso de divergência, único cabível na hipótese de decisão unânime. Conseqüentemente, transitou em julgado a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-91.898, tendo o processo matriz sido arquivado em 13/08/98, conforme extrato do sistema COMPROT (fls. 91). Transitada em julgado a decisão que afastou a tributação no processo principal, por uma relação de causa efeito, há também que se afastar a exigência reflexa. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF), 11 de abril de 2000. ON P I Á DRIGUES — RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002260/96-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - A retificação da declaração dos sócios ou acionistas, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovada a referida reavaliação, inclusive com a demonstração do ajuste na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Em qualquer caso, a avaliação dos imóveis atribuindo o valor de mercado em 31 de dezembro de 1991 deve ser comprovada através de laudo de engenharia que detalhadamente demonstre o valor de mercado à época, não podendo ser acolhida mera indicação de valor. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17759
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:>̀-:-:-: d" QUARTA CÂ?4 MARA Processo n°. : 13808.002260/96-64 Recurso n°. : 122.981 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : RICARDO FARKAS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.759 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - A retificação da • declaração dos sócios ou acionistas, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovada a referida reavaliação, inclusive com a demonstração do ajuste na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Em qualquer caso, a avaliação dos imóveis atribuindo o valor de mercado em 31 de dezembro de 1991 deve ser comprovada através de laudo de engenharia que detalhadamente demonstre o valor de mercado à época, não podendo ser acolhida mera indicação de valor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO FARKAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i j, /. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 n Joiti • LUÍS DE .0 •p REIRA Ft OR . . .19 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002260/96-64 Acórdão n°. : 104-17.759 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOLt 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .tak •n•à-Zr f- r nnft( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002260/96-64 Acórdão n°. : 104-17.759 Recurso n°. : 122.981 Recorrente : RICARDO FARI<AS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário 1991. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento de retificação da declaração afirmando possuir participação acionária na empresa Alphatron S/A, cujo valor apresenta erro na atribuição do valor de mercado da referida participação societária. Juntou os documentos de fls. 02 a 56. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo-Oeste, através da decisão de fls. 69/70, indeferiu a solicitação de retificação sob os seguintes fundamentos: (a) o laudo emitido por auditores independentes é uma projeção econômica financeira, no sentido de obter dados operacionais e gerenciais da empresa para efeito de obtenção das expectativas futuras da mesma e não uma avaliação precisa e criteriosa com os elementos do integrais do patrimônio, bem como não foram inseridos, os balanços publicados pelas empresas; (b) o valor da participação societária equivale a uma fração do patrimônio líquido e não a uma projeção esperada de receitas, vendas, depreciação e outros, obtida através de fórmulas estatísticas. 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "ffiky PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002260196-64 Acórdão n°. : 104-17.759 Através da manifestação de inconformismo de fls. 76/79, o sujeito passivo pretende reformar a decisão da DRF São Paulo-Oeste sustentando que: (a) o laudo de avaliação foi realizado por empresa capacitada; (b) o trabalho de avaliação tratou de demonstrar o valor de mercado das ações da empresa Alphatron S.A em 31/12/91, sendo o valor de mercado de seus ativos, determinado, para essa mesma data, com base no Método Comparativo de Dados de Mercado, em conformidade com a determinações da ABNT e do IBAPE; (c) o mesmo critério foi aceito quando da análise da solicitação do contribuinte João Paulo Farkas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (fls. 991102) que recebeu a seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91. É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do inicio do processo de lançamento de oficio ou da notificação de lançamento. Às fls. 109/114, o sujeito passivo apresenta seu recurso voluntário, basicamente ratificando suas manifestações anteriores. É o Relatórs...(rpràio. 4 - s.(4.: ea ;::::"" .21- 'ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA.Á4 Z7.0: '...n."/-.a. i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfp1--- -.:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002260/96-64 Acórdão n°. : 104-17.759 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. De acordo com expressa previsão legal, é autorizada a retificação de declaração de rendimentos para que sejam indicados os bens de propriedade do sujeito passivo ao valor de mercado apurado em 31 de dezembro de 1992. No entanto, deve ficar bem claro que esta permissão legal não é ampla. Pelo contrário, nesta modalidade de retificação é indispensável que o novo valor atribuído aos bens seja devidamente demonstrado através de laudos técnicos que, através de análise e avaliações, concluam de forma fundamentada pela pertinência do novo valor do bem. Na hipótese dos autos, contudo, constato que o laudo de avaliação não traduz a metodologia utilizada. Observo que o laudo limita-se a descrever superficialmente as características dos imóveis, atribuindo-lhes um determinado valor. Mas como foram apurados tais valores? Que comparações foram utilizadas? Que critérios foram utilizados na avaliação? reNenhuma destas respostas consta do laudo de avaliaçãoe,...----\ 5 _ _ . ... • .,.ti. ..-4, j..e .7-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-77'-'-:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''---;- - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002260/96-64 Acórdão n°. : 104-17.759 Mas não é só. Tratando-se de reavaliação de quotas ou ações de sociedade comercial, através da reavaliação de bens do ativo permanente e, consequentemente, do patrimônio da sociedade, é indispensável a comprovação deste ajuste tanto nas demonstrações financeiras da pessoa jurídica, quanto da respectiva declaração de rendimentos, sob pena de se caracterizar uma retificação fictícia na declaração da pessoa física. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 i 1, PÁlliÁlLi—J n LUÍS D SO ZA REIRA 6 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001802/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REFIS. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito , o processo deve ser extinto com julgamento de mérito. (Art. 269, inciso V, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA.
Numero da decisão: 302-35930
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a desistência do recurso pelo interessado, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REFIS. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de • mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência do recurso pelo interessado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2003 --y ..,Apppra,c) PAULO R€3 • TO CUCO ANTUNES • Presidente e xercicio ~a 'ar ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO 3 413k 200rlat0ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.930 RECORRENTE : NINE ELEVEN COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto e transcrevo, por claro e preciso, o relatório que faz parte integrante do Acórdão de fls. 204/210, da lavra do I. Auditor Fiscal da Receita Federal, Sr. Armando Feres Sadalla: 41) "A empresa acima identificada foi autuada e notificada em ação direta, a recolher o crédito tributário no valor de R$ 25.634,78 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), incluindo impostos, contribuições, multas e acréscimos legais consignados nos seguintes autos de infração: 1.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica — SIMPLES (fls. 81 a 84), lavrado em 29/11/1999, com ciência do contribuinte em 30/11/1999, cujos enquadramentos legais são os arts. 226; 228, parágrafo único; 229; 889, inciso IV e 890 do Regulamento para o Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/1994 (RIR/1994); art. 24 da Lei n°9.249 de 26/1211995; arts. 2°, § 2 1"; 3°, § 1°, alínea "a"; 5°; 7°, § 1° e 18 da Lei n° 9.317 de 05/12/1996; art. 42 da Lei n°9.430 de 27/12/1996. 1.2 Programa de Integração Social — SIMPLES (fls. 87 a 90), O lavrado em 29/11/1999, com ciência do contribuinte em 30/11/1999, cujos enquadramentos legais são: art. 3°, b da Lei Complementar 07 de 07/09/1970 c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17 de 12/12/1973; arts. 2°, I; 3° e 9° da Medida Provisória 1.249/1995 e suas reedições e arts. 2°, § 2°; 3°, § 1°, alínea "b"; 5°; 7°, § 1° e 18 da Lei n° 9.317 de 05/12/1996. 3.1 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — SIMPLES (fls. 93 a 96), lavrado em 29/11/1999, com ciência do contribuinte em 30/11/1999, cujos enquadramentos legais são: art. 1° da Lei 7.689 de 15/12/1988; arts. 2°, § 2°; 3°, § 1°, alínea "c"; 5°; 7°, § 1° e 18 da Lei 9317 de 05/12/1996. 1.4 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — SIMPLES (Fls. 99 a 102), lavrado em 29/11/1999, com ciência 2 gera MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.930 do contribuinte em 30/11/1999, cujos enquadramentos legais são: arts. 1° e 2° da Lei Complementar 70 de 30/12/1991; arts. 2°, § 2°; 3°, § 1°, alínea "d"; 5°; 7°, § 1° e 18 da Lei 9.317 de 05/12/1996. 1.5 Contribuição para a Seguridade Social — INSS — SIMPLES (fls. 105 a 108), lavrado em 29/11/1999, com ciência do contribuinte em 30/11/1999, cujos enquadramentos legais são os arts. 2°, § 2°; 3°, § 1°, alínea "f"; 5°; 7°, § 1° e 18 da Lei 9.317 de 05/12/1996. • 2. Termo de Verificação (fls. 69 a 72) constata que: 2.1 A empresa impugnante tem atividade mista, ou seja, faz comércio de peças e acessórios para veículos automotores bem como faz reparação e manutenção de automóveis. Nos períodos-base de 1997 e 1998, a impugnante optou pelo regime do Simples como forma da apuração de seu lucro tributável e se enquadrou na condição de empresa de pequeno porte. 2.2 Omissão de receita — Depósitos bancários de origem não comprovada: o contribuinte não comprovou, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem dos valores creditados em conta de depósito mantida junto ao Banco Noroeste/ Santander, agência Butantã, conta n° 204.503580.21. 2.3 Omissão de receita- Empréstimos de sócios sem origem comprovada: o contribuinte não comprovou, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a efetividade da entrega de numerário e a origem dos recursos supridos. 2.4 Omissão de receita — Despesas pagas não contabilizadas em Livro Caixa: Mediante registros na folha de pagamento e da circulação de alguns fornecedores, verificamos despesas não contabilizadas em Livro Caixa, tendo, portanto, os recursos para os pagamentos advindo de outra fonte que não os já oferecidos à tributação. 3 Em 23/12/1999 a empresa apresentou, por seu procurador (procuração à fl. 182), impugnação (fls. 112 a 181), alegando, basicamente, o seguinte: se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.930 3.1 Com relação à contribuição ao PIS (fls. 116 a 132), a impugnante discorre sobre a inconstitucionalidade da contribuição. 3.2 Também em relação à COFINS (fls. 133 a 140), a impugnante discorre sobre a inconstitucionalidade da contribuição. 3.3 Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 141 a 154), a impugnante alega que a contribuição é inconstitucional pela ausência de vinculação com a Seguridade Social e por ter sido instituída por lei ordinária • 3.4 Discorre sobre os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade nonagesimal e da segurança jurídica. 3.5 Requer compensação de tributo indevidamente recolhido. 3.6 Com respeito ao cálculo do valor total do crédito tributário, a impugnante reclama do percentual da multa aplicada, da cobrança de juros moratórios e da correção monetária utilizados pelo Fisco. 3.7 Reclama da falta de um demonstrativo analítico de cálculo que permita a verificação e a conferência do montante abusivo cobrado pela Fazenda Nacional. Em 14 de novembro de 2001, os Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ I em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram o O lançamento efetuado, exarando o Acórdão DRESPO N° 00.081 (fls. 204/210), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Data do fato gerador: 31/10/1997; 20/11/1997; 31/12/1997; 31/01/1998; 28/02/1998; 31/03/1998; 30/04/1998; 31/05/1998; „ 30/06/1998; 31/07/1998; 31/08/1998; 30/09/1998; 31/10/1998; - 30/11/1998; 31/12/1998. - i Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOSi DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS SEM ORIGEM COMPROVADA — DESPESAS PAGAS NÃO CONTABILIZADAS EM LIVRO CAIXA — Mantém-se o 4 aérAte : I MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.930 lançamento de omissão de receitas quando a empresa impugnante não apresenta argumentos nem documentos para rebater a autuação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhes observar a legislação em vigor. COMPENSAÇÃO — O pedido de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública tem rito próprio e deve ser dirigido à autoridade competente. AUTOS REFLEXOS — PIS/SIMPLES — CSLL/SIMPLES — COFINS/SIMPLES — INSS/SIMPLES — A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Simples implica manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. Lançamento Procedente". Regularmente intimada, com ciência em 11/12/2001 (AR às fls. 218-v), a contribuinte, por seus procuradores (instrumento às fls. 270), interpôs, em 09/01/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 221/259, acompanhado dos documentos de fls. 260/316, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1) A origem dos valores ora contestada está devidamente comprovada nas declarações de renda dos sócios e da empresa, as quais são mantidas em rigorosa escrituração, ano a ano. 10 2) Preliminarmente, o presente recurso deve ser recebido e processado, pois a Recorrente impetrou Mandado de Segurança insurgindo-se contra a exigência do depósito recursal, o qual foi devidamente distribuído. 3) Quanto ao Direito, a Interessada apresenta, primeiramente, vários argumentos de ordem constitucional, entre os quais citamos: (a) a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS; (b) o controle judicial dos pressupostos constitucionais das Medidas Provisórias e as limitações das referidas Medidas; (c) a inconstitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS; e (d) a inconstitucionalidade da Lei n°7.689/88. Sem, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.930 4) Ainda em relação ao mérito do litígio, a Recorrente se insurge contra os critérios utilizados pelo Fisco para apuração do suposto débito, considerando-o irregular, inexato e arbitrário. Acrescenta que, no caso em tela, configurou-se verdadeiro abuso cometido pela fiscalização que, não satisfeita com a lavratura do Auto de Infração, aplicou as penalidades que prejulgou cabíveis, ao invés de propô-las, conforme disposto no art. 142 do CTN. 5) Rebela-se, também, em relação às penalidades e acréscimos moratórios aplicados (atualização monetária, multa moratória e juros de mora), cujos índices considera exorbitantes, • ocasionando um locupletamento ilícito por parte do Fisco. 6) Discorre, ainda, sobre os Princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, quais sejam, o da Legalidade Objetiva, o da Verdade Material, os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como os Princípios do Devido Processo Legal e do Estado Democrático de Direito. 7) Ressalta, outrossim, que a Recorrente não criou qualquer empecilho aos agentes públicos, no curso da ação fiscal, fato que demonstra sua boa-fé. 8) Finaliza pugnando pelo provimento do recurso, a fim de que seja cancelada a exigência contida no Auto de Infração. A Recorrente juntou aos autos Mandado de Segurança Definitivo • que afastou a exigibilidade do depósito recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, numerado até a folha 324, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a distribuição, foram juntados os documentos de fls. 325/333, que se referem à Sentença Judicial que concedeu a Segurança Em 1° de setembro de 2003, a Secretaria deste Terceiro Conselho de contribuintes juntou ao processo o documento de fls. 336/339, que constitui Requerimento da Interessada, por seu advogado e bastante procurador (instrumento ás fls. 338), referente à sua desistência do Recurso Administrativo interposto, "com o intuito de regularizar sua situação perante o Fisco, de acordo com o disposto na Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n°12, de 25/06/2003, que disciplina o parcelamento de débitos perante a Delegacia da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional". Requer, assim, a expressa homologação do pedido de 6 ~, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.930 desistência, para todos os fins e efeitos de direito. (grifei). Finalmente, em 14 de outubro de 2003, foram juntados os documentos de fls. 350 a 357 (Memorando n° 1437/2003-EQATI/CAC/LUZ/SP, de 03/10/2003). A última folha do processo passou a ser a de n°358. É o relatório. ~t-Cer2"--) 11 1111 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.930 VOTO No presente processo, adoto in totum o Voto proferido pelo I. Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora, referente ao Acórdão n° 126.985, Sessão de outubro de 2003, passando a sua transcrição: "Como visto no relatório, após a interposição do recurso voluntário a recorrente aderiu ao programa de parcelamento legal (REFIS), desistindo do apelo e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre o crédito tributário lançado no auto de infração que inaugura o presente processo. A manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dessa maneira há que ser aplicado a norma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de mérito, confirmando o lançamento procedido pela fiscalização. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram de outro processo administrativo específico, o de parcelamento, nos ter da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual 1111 alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta para julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinto a pendenga". Acompanhando o entendimento acima exposto, VOTO NO SENTIDO DE HOMOLOGAR A RENÚNCIA apresentada pelo Contribuinte, dando por extinto o litígio, com julgamento de mérito, confirmando o lançamento efetuado pela Fiscalização e mantido pelo Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2003 fr.7,/„Gtt sãoe-ecr ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cita4.:,55 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.377 Processo n° : 13808.001802/99-42 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ei Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.930. Brasília- DF, 0670(2C.05" MINISTÉRIO DA FAZENDA MF - Con {de Contribuintes 11\1111 otocilio wa .artt.ao ~ente Conetto ; I° Ciente em: J3 k ).ero tt 1 4 k.-et' Lr ?eco \lote te3,41 do kaende""-- 21c44(3°101,5ict Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000882/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. – DECADÊNCIA. - Tendo a Recorrente adotado o regime do lucro real com apuração mensal no ano de 1995, em 04/05/2000, quando foi dada ciência à contribuinte da exigência referente ao mês de abril de 1995, já havia se materializado a decadência referente a este período. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – MULTA. – Improcedente a exigência da multa se, quando foi formalizada a exigência fiscal, o contribuinte tinha seu procedimento amparado por medida judicial. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. - Em face da diferença de alíquota e também dos encargos de juros, deve a Fiscalização proceder à compensação dos prejuízos apurados no primeiro período-base que venha a apurar tributo a pagar. IRPJ – RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO – 1989. – Demonstrado inexistir diferença no resultado da aplicação da correção monetária, quando adotada como base de cálculo todos os bens do ativo existentes em 31/12/88, ou somente sobre os bens que, existindo naquela data ainda não tenham sido baixados por ocasião da autorização para correção, eis que ao acréscimo da correção dos bens expurgados se contrapõe a depreciação e correção dessa depreciação, também obrigatoriamente baixada na data em que autorizada a correção, improcedente o questionamento fiscal. IRPJ – RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO – 1989. – Comprovado que os índices de correção do Plano Verão - 1989, constantes do Demonstrativo do Cálculo Global “Plano Verão/89”, elaborado pela fiscalizada, já estavam atualizados pela diferença “IPC/BTNF”, improcedente o acréscimo daquele diferencial pleiteado na ação fiscal. IRPJ – RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - 1989. – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. – A diferença de alíquota exigida nestes autos 27,56% (70,28% menos 42,72%), deverá incidir sobre os valores utilizados pela Recorrente para o cálculo do Plano Verão/89, indicados no Demonstrativo constante do subitem 8.2 do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL e no Demonstrativo de fls. 65 dos autos
Numero da decisão: 101-95.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: (a) considerar decadente a exigência referente ao mês de abril de 1995; (b) ratificar a base de cálculo do Plano Verão/89, utilizada pela recorrente, no valor de R$ 160.812.058,00; (c) do tributo que vier a ser exigido no mês de julho de 1995 compensar o prejuízo apurado no mês de junho do mesmo ano; (d) afastar a incidência de penalidade em face da prevalência da liminar que autorizava a empresa a adotar o índice de 70.28%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - `'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41"'''.42-8 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.000882/00-69 Recurso n°. : 133.139 Matéria : IRPJ — Período-base 1995. Recorrente : MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A. Recorrida : DRJ-CAMPINAS (SP) Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.254 IRPJ. — DECADÊNCIA. - Tendo a Recorrente adotado o regime do lucro real com apuração mensal no ano de 1995, em 04/05/2000, quando foi dada ciência à contribuinte da exigência referente ao mês de abril de 1995, já havia se materializado a decadência referente a este período. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — MULTA. — Improcedente a exigência da multa se, quando foi formalizada a exigência fiscal, o contribuinte tinha seu procedimento amparado por medida judicial. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. - Em face da diferença de alíquota e também dos encargos de juros, deve a Fiscalização proceder à compensação dos prejuízos apurados no primeiro período-base que venha a apurar tributo a pagar. IRPJ — RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO — 1989. — Demonstrado inexistir diferença no resultado da aplicação da correção monetária, quando adotada como base de cálculo todos os bens do ativo existentes em 31/12/88, ou somente sobre os bens que, existindo naquela data ainda não tenham sido baixados por ocasião da autorização para correção, eis que ao acréscimo da correção dos bens expurgados se contrapõe a depreciação e correção dessa depreciação, também obrigatoriamente baixada na data em que autorizada a correção, improcedente o questionamento fiscal. IRPJ — RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO — 1989. — Comprovado que os índices de correção do Plano Verão - 1989, constantes do Demonstrativo do Cálculo Global "Plano Verão/89", elaborado pela fiscalizada, já estavam atualizados pela diferença "IPC/BTNF", improcedente o acréscimo daquele diferencial pleiteado na ação fiscal. IRPJ — RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - 1989. — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. — A diferença de alíquota exigida nestes autos 27,56% (70,28% menos 42,72%), deverá incidir sobre os valores utilizados pela Recorrente para o cálculo do Plano Verão/89, indicados no Demonstrativo constante do subitem 8.2 do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL e no Demonstrativo de fls. 65 dos autos. gre Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: (a) considerar decadente a exigência referente ao mês de abril de 1995; (b) ratificar a base de cálculo do Plano Verão/89, utilizada pela recorrente, no valor de R$ 160.812.058,00; (c) do tributo que vier a ser exigido no mês de julho de 1995 compensar o prejuízo apurado no mês de junho do mesmo ano; (d) afastar a incidência de penalidade em face da prevalência da liminar que autorizava a empresa a adotar o índice de 70.28%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBASTlà I jke U ES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 14 1 20Ó5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convodado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. Declarou -se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. 2 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 Recurso n°. : 133.139 Recorrente : MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A. RELATÓRIO MERCEDES BENZ DO BRASIL S. A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 59.104.273/0001-29, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo DRJ-CAMPINAS (SP) que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 02/03, datado de 04 de maio de 2000, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora a quo. Segundo se observa dos autos o presente recurso esteve em pauta na sessão de 15 de maio de 2003, quando após extenso relato feito pelo Conselheiro KAZUKI SHIOBARA (fls. 621/638, lido na íntegra em sessão), foi convertido em diligência, conforme Resolução n° 101-02.401. Do referido Auto de Infração e do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 4/9), a que se reporta a peça básica, em síntese, se acusa a Recorrente da compensação indevida de parte do prejuízo fiscal inexistente, nos períodos de 30/04; 31/05; 31/07 e 31/08 do ano de 1995, por essa razão formalizou a exigência do IRPJ, com a multa de 75% e juros. Essa compensação indevida assentaria no cálculo incorreto do diferencial de correção monetária "Plano Verão/89", efetuado pela Recorrente em novembro de 1994 (quando a empresa teve autorização judicial para promover a correção), eis que: enquanto a autuada teria encontrado o valor de R$ 369.905.400,41, o apurado pela fiscalização foi de R$ 189.354.923,86. Essa diferença decorreria dos seguintes fatos: a) Haver entendido a Fiscalização que a Recorrente somente poderia calcular o diferencial de correção monetária do "Plano Verão/89" pelos índices de 42,72%, em janeiro/1989, e 10,14% em fevereiro, dado haver concluído que a decisão do TRF, mesmo dando efeito devolutivo e suspensivo (fls. 203) à decisão judicial de primeiro grau que fixara aqueles índices, não autorizava a fiscalizada a aplicar o índice de 72,28%, em janeiro de 1989, autorizado em liminar anteriormente; b) Falta de atualização pela diferença "IPC/BTNF" do diferencial de correção monetária "Plano Verão/89", apurado sobre o Imobilizado (inclusive aquisições) e Obras em Andamento, conforme demonstrativo no Cálculo Global "Plano Verão/89". c)Teriam ocorrido inconsistências nos valores do Ativo Permanente das Demonstrações Financeiras, dado que, enquanto que o Fisco concluiu que a autuada deveria fazer incidir os índices sobre todos os bens do Ativo Permanente existentes em 31 de dezembro de 1988, a recorrente expurgou dos 3 ji2 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 cálculos aqueles bens que haviam sido baixados no período de janeiro de 1989 a outubro de 1994, isto é, somente corrigiu os bens do ativo que além de fazerem parte do balanço do ano de 1988 ainda não haviam sido baixados em 31/10/94. A decisão de primeiro grau conheceu da impugnação (fls.2751289), dado haver sido apresentada dentro do prazo legal, mantendo a exigência integralmente, pois também entendeu que a contribuinte somente estava autorizada a aplicar os índices fixados pela decisão judicial de mérito prolatada em primeiro grau, pois, segundo consigna: "É de se observar que, mesmo com a interposição da apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, não se pode inferir que desse ato judicial resulte o restabelecimento da liminar. Em verdade, o efeito suspensivo do recurso consiste simplesmente na ineficácia da decisão recorrida, enquanto não alterada pelo pronunciamento da instância hierarquicamente superior." Concluindo assim, não estar nesta parte suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da autuação, em conseqüência decidiu deixar de apreciar o mérito, como expressamente declara no decisório e assenta na parte da ementa, in verbis: "A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento". Saliento que, apesar de concluir pela não apreciação do mérito, na realidade a D. autoridade julgadora singular manifestou-se pela procedência dos cálculos levados a efeito pela Fiscalização, considerando terem se materializado as outras duas irregularidades apontadas para a ocorrência da diferença apontada no cálculo da apuração da diferença do Plano Verão. Na peça recursal e nos memoriais que apresentou a este Conselho, a contribuinte: a) demonstrou estar amparada para efetuar o cálculo com base no índice de 72,28%, em janeiro/89; b) comprovou que os valores do Cálculo Global "Plano Verão/89, já incluía a diferença do IPC/BTNF; c) defendeu o cálculo da correção do ativo somente sobre os bens que concomitantemente fizessem parte dos balanços de 31/12/88 e ainda não estivessem baixados em 31/10/94, eis que segundo eia, por ocasião da contabilização em novembro de 1994, inexistiria diferença, quer fizesse incidir o diferencial sobre o ativo líquido (o referente aos bens de 1998 que permaneciam no balanço de outubro de 1994), quer calculasse a diferença sobre os valores totais existentes em 31/12/98 e simultaneamente desse baixa dos bens, 4 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 assim corrigidos já não mais existentes em 31/10/94, não fazendo sentido proceder à correção do que não mais existia, eis que o resultado da correção não teria conta para ser apropriada no Ativo e imediatamente deveria no mesmo ato ser baixada, reduzindo o Patrimônio Líquido no mesmo montante em que fora acrescido com a correção monetária. Além de apresentar reiteradas demonstrações para comprovar a inexistência de qualquer diferença entre o cálculo por ela levado a efeito e o que prevê a Fiscalização, desde que esta considere todas as conseqüências inerentes à correção, com a indispensável baixa etc., ainda diz que adotou o mesmo procedimento que havia sido previsto no art. 33 do Decreto n° 332/91, quando se tratou da diferença de correção monetária do Plano Coltor, dada a semelhança dos casos. 1 d) alega que, quando da ciência da autuação em 04/05/2000, já se encontrava decadente a exigência referente ao mês de abril de 1995; e) finalmente, que a Fiscalização deixara de compensar no valor tributado no mês de julho de 1995 o prejuízo apontado nos resultados do mês de junho do mesmo ano. Como já reportado, o ilustre Relator original destes autos, manifestando-se sobre o litígio, após assinalar que o processo administrativo fiscal visa à cobrança do crédito tributário efetivamente devido e, portanto, qualquer inexatidão material, por lapso manifesto, erros de cálculos ou inobservância de ditames legais devem ser examinados em qualquer processo administrativo fiscal para alcançar-se a verdade material, concluiu que para a correta decisão, carecia do exame de outros elementos de prova, daí ter convertido o julgamento em diligência, a fim de que a Fiscalização adotasse as providências que abaixo relaciono (fls.634/638 ), em conjunto com a síntese das respostas oferecidas pela Fiscalização (fls. 1107/1111): 1)Anexar cópias das petições iniciais do Mandado de Segurança n° 91.0654036- 8 e 94.0033232-7, para certificar-se do conteúdo do litígio estabelecido perante o Poder Judiciário e possibilitar o confronto com a base de cálculo adotado no processo administrativo fiscal n° 13819.002484/99-71 e n° 13819.004286/95-55; Resposta: 1.1 - As cópias das petições iniciais dos Mandados de Segurança foram anexadas às fls. 642 a 689, conforme despacho de fls. 690. 1.2 — Através do processo administrativo fiscal n° 13819.003698/2002-12 (fls. 1049/1096, verificou-se que a contribuinte desistiu do mandado de segurança n° 91.0654036-8, tendo recolhido o crédito tributário objeto do processo n° 13819.004286/95-55; 2) Anexar cópias das provas (planilhas, termos, e outros elementos) que subsidiaram a lavratura do Auto de Infração relativo ao processo n° 13819.002484/99-71, além das cópias já anexadas às fls. 55 a 86, destes autos; Resposta: Os elementos solicitados foram anexados às fls. 955/987. 04 5 t, Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 3) anexar cópias das provas (planilhas, termos de verificação fiscal e outros) que subsidiaram a lavratura do Auto de Infração relativa ao processo n° 13819.004286/95-55; Resposta: Os elementos solicitados foram anexados às fls. 914/954. Contudo a contribuinte desistiu da medida judicial (MS n° 91.0654036-8), tendo recolhido o crédito tributário do processo n° 13819.004286/95-55. 4) Manifestar-se sobre a autenticidade das provas apresentadas pela recorrente no Memorial, inclusive quanto à existência de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, no mês de junho de 1995 que não teriam sido utilizados pela autoridade lançadora; Resposta: 4.1 — No exame do Memorial e seus anexos (fls. 420 a 619), apurou- se o que segue: 4.1.1 — No cálculo do diferencial levado a efeito, em 30/11/1994, no valor de R$ 369.905.400,41, a contribuinte não considerou a totalidade dos bens e direitos do ATIVO PERMANENTE sujeito à correção monetária, em 31/12/1988, face à exclusão dos baixados entre Janeiro/1989 e Outubro/1994 (itens 11 e 12 — fl. 424). Por outro lado, a contribuinte considerou a totalidade dos saldos existentes nas contas do PATRIMÔNIO LIQUIDO, em 31/12/1988, fato que caracteriza a aplicação de dois critérios (um para a receita = correção do ativo permanente; e outro para a despesa = correção do patrimônio líquido). 4.1.2. — Falta de escrituração dos efeitos decorrentes do "Plano Verão/89" sobre os bens e direitos baixados entre Janeiro/1989 e Outubro/1994 (itens 13 e 16 — fls. 424, 425/426), com repercussão no Patrimônio Líquido, uma vez que o efeito de nulidade avocado não se aplica aos bens e direitos com valor contábil ou residual diferente de ZERO, fato que caracteriza inobservância dos artigos 177 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976; e 197 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994. 4.1.3. — Os exemplos elaborados nos itens 14 e 15 (fls. 438 e 439) contemplam apenas os bens e direitos com valor contábil ou residual igual a ZERO, ou seja: 100% depreciados ou amortizados, portanto, inaplicáveis ao caso. 4.1.4. — O prejuízo fiscal apurado em 30/06/1995 (itens 37 e 38— fls. 431 e 432), no valor de R$ 16.859.722,18 (fls. 32 a 46), foi compensado pela contribuinte, em 31/12/1996, conforme Ficha 07 — Linha 31 da Declaração de Rendimentos (fl. 50) e Livro de Apuração do Lucro Real — Parte B (fls. 24 a 47). 5) Face ao estabelecido no artigo 33, do Decreto n° 332/91 e semelhança aos fatos narrados no processo administrativo fiscal n° 13819.002484/99-71, identificar os saldos das contas sujeitas à correção monetária em 31/12/1988 e em 31/10/1994 e recalcular a diferença para avaliação deste Colegiado; Resposta: 5.1 — As assertivas consignadas nos itens 17 e 18 (fl. 426) encontram-se desprovidas de amparo legal à luz da legislação vi ente no ano», 6 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 calendário de 1989, senão, vejamos: ....(a seguir transcreve o teor de algumas normas, que leio em sessão). 5.2 — Os saldos das contas sujeitas à correção monetária "Plano Verão/1989" foram extraídos das demonstrações financeiras do exercício findo 31/12/1988 e do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (Parte B), nos valores abaixo reproduzidos, como segue: Ativo Permanente/Patrimônio Liquido Demonstrativo dos Saldos em 31/12/1988 Descrição Valor - NCz$ Fls. 1 - ATIVO PERMANENTE 1.1- Saldo em 31/12/1988 221.652.461,21 60,67 e 1014 2- PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.1- Saldo em 31/12/1988 -455.680.304,49 61 a 1016 3 - LALUR (Parte B) 3.1- Depreciação Acelerada 12.161.889,24 972 3.2- Provisões não Dedutíveis -33.623.384,02 973 3.3- Seguridade Social -6.655.230,96 974 5.3 — No exame das demonstrações financeiras dos meses de Janeiro/1989 e Fevereiro/1989 (fls. 826/913 e 992/1011), apurou-se as adições líquidas (Ativo Permanente/Patrimônio Líquido) abaixo especificadas, portanto, superiores aos valores informados ou convalidados pela contribuinte (Janeiro/1989 = NCz$ 6.985.911,00; e Fevereiro/1989 = NCz$ 7.712.796,00 — fls. 56, 88, 616) e levados a efeito pela fiscalização (fl. 9), como segue: 5.3.1 — Em Janeiro/1989 = NCz$ 9.812.962,02 (fls. 1012/1014); e 5.3.2 — Em Fevereiro/1989 = NCz$ 9.754.080,66 (fls. 1016/1018). 5.4 — Mediante as apurações reportadas nos subitens 5.3.1 e 5.3.2, procedeu-se o recálculo do diferencial de correção monetária do "Plano Verão/89" (fl. 9), nas versões abaixo especificadas, como segue: 5.4.1 — com aplicação do percentual pleiteado na medida judicial (70,28% para janeiro de 1989) sobre os saldos existentes em 31/12/1988 (Ativo Permanente/Patrimônio Líquido), acrescidos das adições líquidas no período (NCz$ 9.842.982,02 — fls. 1012/1014), tendo apurado o diferencial de R$ 243.543.388,14 (coluna 10— fl. 1020); e 5.4.2 — com aplicação dos percentuais julgados procedentes na decisão judicial (42,72% para janeiro de 1989; e 10,14% para fevereiro de 1989) sobre os saldos existentes em 31/12/1988 (Ativo Permanente/Patrimônio Líquido), acrescidos das adições líquidas no período (em janeiro/1989 = NCz$ 9.842.962,02 — fls. 1012/1014; e em fevereiro/1989 = NCz$ 9.784.080,66 — fls. 1016/1018), tendo apurado o diferencial de R$ 187.437.217,17 (coluna 10 — fl. 1021).f 7 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 6) Esclarecer se a conta "Obras em Andamento" foi corrigido ou não face às informações conflitantes constantes dos itens 8, 8.3 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 5 e 6) e no Demonstrativo de Apuração do Diferencial Indevido de Correção Monetária, anexada a fl. 9, e se for o caso, aditar outros esclarecimentos que possibilitem a compreensão das divergências; Resposta: 6.1. — Mediante a exclusão dos valores baixados entre Janeiro/1989 e Outubro/1994 (fls. 65/72, 118, 424 e 616), as cotas integrantes do ativo permanente (Investimento, Imobilizado, Líquido e Obras em Andamento) foram parcialmente corrigidas pelo diferencial do "Plano Verão/89", resultando na apuração de saldo devedor de correção monetária a maior, conforme demonstrado pela fiscalização (fl. 9), ora recalculado no demonstrativo do subitem 5.4.2. (fl. 102). Ativo Permanente Demonstrativo dos Saldos Corrigidos (valores em NCz$) Saldos existentes Valores baixados entre 01/89 e Contas em 31/12/1988 10/94 Saldos corrigidos {1} {2} {3} {4} = {2} - {3} 1 - Investimentos 31.639.687,67 6.228.120,67 25.410.467,00 2 - Imobilizado Líquido 142.880.872,32 90.839.466,32 52.041.406,00 3 - Obras em Andamento 47.132.001,22 29.153.511,22 17.978.490,00 Totais 221.852.461,21 126.222.098,21 95.430.363,00 7) Acrescentar quaisquer esclarecimentos, elementos ou provas que for julgado necessário e que possam auxiliar na elucidação do litígio, tendo em vista que o que se busca é a verdade material, ou seja, a apuração da real base de cálculo, expurgados de eventuais erros. Resposta: 7.1 — Confrontando os diferenciais demonstrados nos subitens 5.4.1. e 5.4.2. (fls. 1020 e 1021), apurou-se a diferença de R$ 56.106.180,97 (R$ 243.543.398,14 — R$ 187.437.217,17), cujo crédito tributário decorrente encontra-se amparado pela segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 94.0033232-7, da 12a Vara Federal em São Paulo/SP, objeto do processo administrativo fiscal n° 13819.000091/95-54. 7.2 — Mediante o apurado no subitem 7.1, o crédito tributário lançado (principal), no valor de R$ 84.763.989,86 (fl. 2), encontra-se assim configuradio• Í O 8 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 Demonstrativo do Crédito Tributário com Exigibilidade Suspensa Aliquota Fato Gerador Venct° V. Tribut.-R$ (%) IRPJ c/ Adic.R$ 30/4/1995 31/5/1995 47.660.388,15 25 20.488.266,89 31/5/1995 30/6/1995 8.445.792,32 25 3.625.990,91 Totais 56.108.180,97 24.114.257,80 Demonstrativo do Crédito Tributário sem Suspensão da Exigibilidade AI iquota Fato Gerador Venct° V. Tribut.- R$ (/o) IRPJ c/ Adic.-R$ 31/5/1995 30/6/1995 72.564.937,58 25 31.202.923,16 31/7/1995 31/8/1995 41.753.364,91 25 17.948.246,90 31/8/1995 29/9/1995 26.754.087,71 26 11.498.662,00 Total 60.648.732,06 8 — DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. - ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. — Mediante a reforma da sentença (de 26/10/2001 — fls. 400 a 405) proferida nos autos do Mandado de Segurança n°2001.61.14.002164-9, da ia Vara Federal de São Bernardo do Campo - 14 a Subseção Judiciária de São Paulo (fls. 1022/1030), contribuinte ofereceu "para arrolamento" os bens constantes do processo administrativo n° 13819.001253/2004-60 (fls. 1032/1048). Em razão do declarado no item 8 da Resolução, onde se determinava que fosse cientificado o sujeito passivo do teor do Termo de Diligências para dar-lhe a oportunidade de manifestar-se sobre os fatos apurados e evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa", a Recorrente veio aos autos para dizer, em síntese que entende haver a Fiscalização: a) Reconhecido a efetiva suspensão da exigibilidade do crédito lançado no que se refere ao diferencial do percentual 42,72% para 70,28%; b) Concordado implicitamente inexistir a suposta falta de atualização da correção monetária do Plano Verão pela diferença do IPC/BTNF; c) Não haver contestado efetivamente os argumentos e explicações expostas pela Rcte. ao longo do processo de que estaria correto o procedimento de aplicar o diferencial de correção monetária sobre os bens do ativo permanente existentes em 31/12/1988 que continuavam a existir em 11/11/1994; d) Se limitado a dizer que o procedimento adotado pela Recorrente não se aplicaria aos bens e direitos com valor contábil ou residual diferente de zero; e) Na Informação Fiscal sequer invocou o disposto no art. 33 do Decreto n° 332/91, especificamente mencionado no item 5 da Resolução desta Câmara; 9 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 f) Em fim, que em nenhum momento contradisse os argumentos e cálculos expostos pela contribuinte, que indicavam o acerto na apropriação do diferencial com realizado; g) No que se refere à apuração do prejuízo em junho de 1995, a Fiscalização reconheceu como legítimo o prejuízo apurado em 31/06/1995 e sua independência em relação à apropriação do diferencial de correção monetária do Plano Verão, validando sua utilização em 31/12/1966, para compensação dos prejuízos. Em 24/05/2005, a Recorrente protocolizou petição na qual declara que, em razão de a Fiscalização haver mantido o entendimento da existência de erro no cálculo da Recorrente, solicita a juntada de Parecer do Professor Ernesto Rubens Gelbcke, da Faculdade de Economia e Administração — FEA da Universidade de São Paulo, membro instituidor do FIPECAFI e um dos co-autores do livro "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações", em que o referido Professor analisa a questão sobre a forma de calcular o diferencial da correção monetária do Plano Verão. Apresenta diversas simulações seguindo o procedimento adotado pela Recorrente e o pleiteado pela Fiscalização para concluir inexistir qualquer diferença, apenas distinguindo-se os procedimentos para alcançar o mesmo resultado e passando a responder aos seguintes quesitos que lhe foram apresentados pela Recorrente, in verbis: "4. Conclusões - Respostas aos Quesitos "4.1. Ao apropriar em 1994, o diferencial de correção monetária do Plano Verão, a empresa deveria tê-lo aplicado sobre todos os bens do ativo permanente existentes no inicio de 1989 ou apenas sobre aqueles existentes nessa data que permanecessem no ativo da empresa no momento da apropriação? As opções apresentadas no quesito produzem o mesmo resultado final, embora partindo de dados iniciais diferentes, porque o montante dos acréscimos calculados sobre os débitos não mais existentes (quando da finalização dos cálculos) deverá corresponder uma baixa em idêntica magnitude, promovendo a anulação de seu efeito. Tal conclusão pôde ser demonstrada de forma clara nas simulações analisadas no tópico 2. DESENVOLVIMENTO e é válida para quaisquer classes de realizações de ativos (incluindo depreciações e baixas) ocorridas entre o balanço de partida em 31/12/1988 e a data base de cálculo em 1994. 4.2. Caso a empresa tivesse lançado o diferencial de correção monetária inclusive sobre os bens do ativo permanente de 1989 não mais existentes em 1994, ela não deveria baixar essa mesma receita de correção monetária a débito do resultado? Se a reposta for afirmativa, esse 10 Processo n° :13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 procedimento não seria equivalente àquele adotado pela empresa? Sim, os procedimentos são equivalentes na medida em que produzem o mesmo resultado final, havendo distinção apenas nos caminhos encontrados para fazê-lo. Conforme já adiantado na resposta ao quesito anterior, caso a empresa tivesse lançado o diferencial de correção monetária, inclusive sobre os bens do ativo permanente de 1989 e não mais existentes em 1994, necessitaria baixar essa mesma receita de correção monetária a débito do resultado, ou seja: ao acrescer o valor de custo dos ativos pelo diferencial de correção este mesmo diferencial deverá compor o valor da baixa, anulando o efeito do cálculo no resultado final. Tais situações são detalhadamente demonstrados no tópico 2. Desenvolvimento, através, dos dois modelos exploratórios apresentados. 4.3. É correto afirmar que os efeitos decorrentes da depreciação e baixa de bens mencionados na pergunta anterior não alterariam o valor da correção monetária devedora decorrente das contas de patrimônio líquido nos períodos subseqüentes, uma vez que estes reduziriam, também, a correção monetária credora das contas do ativo permanente nos anos subseqüentes? Sim, é correto afirmar que o efeito líquido final não é alterado. Este efeito é decorrente da equação lógica fundamental do balanço: (+) ATIVO (-) PASSIVO (=) PL Portanto, qualquer redução nos ativos, com ou sem diferencial de correção monetária, será experimentada em igual magnitude pelo patrimônio liquido. Esta compensação produz efeito nulo em termos da correção monetária de balanço. 4.4. Está correto o entendimento da Fiscalização de que a empresa teria cometido uma incorreção de procedimento, ao aplicar o diferencial de correção monetária sobre os bens do ativo permanente existentes em 1989 e ainda existentes em 1994 e sobre o valor do patrimônio líquido em 1989? Não, o entendimento da Fiscalização acima exposto não está correto. Tanto a sistemática adotada pela DAIMLERCHRYSLER, como a sistemática sugerida pela Fiscalização deve produzir os mesmos resultados. Assim, caso a empresa partisse de um saldo inicial superior, por incorporar os valores de bens já baixados, 11 „ro Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 calculando um montante proporcional de correção monetária credora sobre estes bens, este mesmo montante de correção monetária credora deveria ser incorporado ao valor da baixa, anulando o efeito do cálculo para efeito de tributação. 4.5. O procedimento da empresa, a propósito dos fatos aqui descritos, seria capaz de ter aumentado o saldo devedor de correção monetária além do correto pela boa técnica contábil, partindo da premissa do direito de apropriar o expurgo inflacionário do Plano Verão, como permitido por liminar em mandado de segurança? Não, tecnicamente o procedimento adotado não poderia ter aumentado o saldo devedor de correção monetária. Como nossas análises demonstram no tópico 2. DESENVOLVIMENTO, o procedimento adotado pela empresa está metodologicamente adequado aos fins propostos e produz o mesmo resultado que o caminho alternativo referenciado como base de comparação." Em anexo ao novo Memorial, datado de 07 do corrente, a Recorrente faz uma exposição dos grupos de contas movimentadas para apuração do chamado resultado de correção monetária do balanço, expondo que: • A correção monetária das contas representativas dos bens e direitos integrantes do ativo permanente tinha como contrapartida uma receita tributável; • A correção monetária das contas representativas da depreciação e exaustão dos bens e direitos integrantes do ativo permanente, bem como aquelas relativas aos valores de deságios pagos na aquisição de investimentos relevantes em controladas e coligadas tinham como contrapartida uma despesa dedutível; • A correção monetária das contas representativas do capital, reservas e capital e lucros acumulados tinha como contrapartida uma despesa dedutível; e • A correção monetária da conta representativa dos prejuízos acumulados tinha como contrapartida uma receita tributável. A seguir apresenta um exemplo numérico para comparação do resultado ocasionado pelo procedimento adotado pela Recorrente com aquele que a fiscalização julga ser o correto Partindo das seguintes premissas: • O expurgo inflacionário de um determinado bem tenha sido de 1.000; • A taxa inflacionária no período de 1989 a 1994 teria sido de 200% ao ano; 02)‘ 12 7/9 , Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 • O bem tenha uma taxa de depreciação anual de 10%; e • O bem cujo expurgo não tenha sido registrado pela sociedade tenha sido baixado ao final de 1994. Procedendo a essa simulação mostra, inicialmente, como ficaria a situação, caso não houvesse sido feito o registro do expurgo do bem, como pretende a fiscalização: MODELO SEGUNDO A FISCALIZAÇÃO Descrição 1989 1990 1991 1992 1993 1994 Total Acrésimo ao custo do bem pelo expurgo de correção monetária 1.000 O O O O O 1.000 (+) Correção monetária do acrésimo do custo do bem 2.000 6.000 18.000 54.000 162.000 486.000 728.000 (-) Depreciação do acréscimo de custo do bem - 10% (300) (900) (2.700) (8.100) (24.300) O (36.300) (-) Correção monetária sobre depreciação do acréscimo de custo O (600) (3.600) (16.200) (64.800) (243.000) (328.200) (-) Baixa do acrésimo do custo pela venda do bem O O O O O (729.000) (729.000) (-) baixa da depreciação do acrésicmo do custo pela venda do bem O O O O O 364.500 364.500 (=) Efeito no resultado 2.700 4.500 11.700 29.700 72.900 (121.500) O Acréscimo do custo do bem ao final de cada exercício 3.000 9.000 27.000 81.000 243.000 O O , Depreciação acumulada do acréscimo de custo do bem 300 1.800 8.100 32.400 121.500 O O , , : Concluindo do exame do quadro acima, que o efeito acumulado no resultado , tributável da sociedade no período de 1989 a 1994 seria igual a zero e, conseqüentemente, este também seria o efeito no patrimônio líquido da sociedade, caso o expurgo inflacionário do bem baixado houvesse sido registrado, como pretende a fiscalização. Elencando os mesmos grupos do Quadro acima e neles inserindo em todos os anos o valor "zero", dado que a sociedade não registrou a correção em relação ao bem baixado, portanto, não apurou qualquer resultado, também não afetando o valor do seu patrimônio líquido: o resultado é exatamente o mesmo, quer seja do ponto de vista do resultado tributável da sociedade, quer sob a ótica de efeitos no patrimônio líquido da sociedade ou ainda em relação aos saldos contábeis do bem no ativo da sociedade. É o Relatório. P g,, 13 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso continua preenchendo as condições de admissibilidade, vez que, embora casada a liminar, como se declara no item 8 das Informações Fiscais em atendimento à Resolução, a empresa arrolou bens para garantia de instância. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se declara no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, diversos foram os autos lavrados contra a Recorrente relacionados com o Plano Verão, sendo a maioria inclusive em razão de não atendimento do limite da trava de compensação de prejuízos, porém todos com exigibilidade suspensa e sem imposição de multa. A exigência constante dos presentes autos, embora também se relacione com o Plano Verão, foi formalizada com multa e sem a suspensão da exigibilidade, em razão de ter como fundamento a suposta compensação de prejuízos fiscais inexistentes. Como visto do Relatado a presente exigência tem origem: a) No fato de haver entendido a Fiscalização que a Recorrente somente poderia calcular o diferencial de correção monetária do "Plano Verão/89" pelos índices de 42,72%, em janeiro/1989, e 10,14% em fevereiro; b) Falta de atualização pela diferença "IPC/BTNF" do diferencial de correção monetária "Plano Verão/89", apurado sobre o Imobilizado (inclusive aquisições) e Obras em Andamento, conforme demonstrativo no Cálculo Global "Plano Verão/89". c) Teriam ocorrido inconsistências nos valores do Ativo Permanente das Demonstrações Financeiras, dado haver concluído o Fisco que a autuada deveria fazer incidir os índices sobre todos os bens do Ativo Permanente existentes em 31/12/88, enquanto que a recorrente expurgou dos cálculos aqueles bens que haviam sido baixados no período de janeiro de 1989 a outubro de 1994, isto é, somente corrigiu os bens do ativo que, além de fazerem parte do balanço do ano de 1988, ainda não haviam sido baixados em 31/10/94; Do consignado pela Diligência Fiscal, observa-se que: a) A Fiscalização, embora não o tenha dito, reconheceu implicitamente que a Recorrente continuava autorizada a efetuar a correção monetária do diferencial IPC/BTNF pelos índices de 70,28% e 10,14%, respectivamente em janeiro e fevereiro de 1989, não subsistindo, deste modo, a infração apontada no subitem 8.1 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Prova do que se alega é que ao se pronunciar sobre o feito, na Diligência determinada por esta Câmara, apresentou novo quadro com os valores do crédito que segundo ela estaria suspenso e aquele que não gozaria daquele atributo, atribuindo- 14 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 lhe a qualidade de exigibilidade suspensa do tributo no montante de R$ 24.114.257,80 (item 7.2, fls. 1111 dos autos). Tal entendimento já havia sido confirmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, após a autuação, quando às fls. 393/394, consignou que: "Suspendendo os efeitos da sentença (que havia fixado os índices de 42,72% e 10,14%, para janeiro e fevereiro de 1989, nosso o esclarecimento) a suspensividade concedida ao recurso restaurou a Liminar. Com efeito, se a liminar foi revogada pela sentença denegatória, a suspensão dos efeitos desta restabelece os efeitos daquela." A matéria, na verdade, já havia sido muito bem colocada pelo próprio Delegado da Receita Federai em São Bernardo do Campo, através do MEMO/DRF/SBC/031/01 (fls. 360 dos autos), quando consignou: "Dar-se efeito suspensivo a uma decisão de conteúdo negativo é o mesmo que conceder o que foi negado na decisão recorrida, ou não faria sentido algum a suspensão. E aquilo a que se denomina e 'efeito ativo'. No caso em questão a sentença proferida no MS 94.033232-6 tem conteúdo negativo na parte em que desfavoreceu o contribuinte. Quando o juiz diz 'concedo o direito à utilização dos índices de 42,72% e 10,14%', diz, também, implicitamente, 'não reconheço o direito de utilização do índice de 70,28%', sendo desta última declaração o recurso do contribuinte, pois é nela que se verifica a sucumbência. Desta feita, quando, no tribunal, se concede o efeito suspensivo à apelação contra a sentença de que tratamos, que, para o contribuinte, tem conteúdo negativo, o que se faz, na verdade, é conceder nova liminar. O efeito suspensivo implica na suspensão dos efeitos da parte recorrida, sendo, tecnicamente, denominado 'efeito ativo' quando o que e 'suspende' é a decisão de conteúdo negativo." Portanto, o direito ao cálculo do percentual de 70,28%, no mês de janeiro de 1989 é inquestionável. Nestas condições, o tributo devido, em razão da diferença entre o índice de 70,28%, autorizado pela Liminar do TRF, e os 42,72%, autorizados pela decisão judicial de primeira instância, entendo deva mantido (apesar da fundamentação da exigência ter sido a inexistência de prejuízos a compensar), mas excluindo-se a multa de lançamento ex officio de 75%, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do mesmo modo, respondendo ao questionado no item 6 da Resolução, a Fiscalização, declara que as contas integrantes do ativo permanente (Investimento, Imobilizado, Líquido e Obras em Andamento) foram parcialmente corrigidas pelo diferencial do "Plano Verão/89". O parcialmente decorre do questionamento da não abrangência de todas as contas, dado haver a autuada excluído os valores do ativo, baixados no período de janeiro de 1989 a outubro de 1994. 15 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 A alegação constante do subitem 8.3 do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 4/9) de que a Recorrente não teria atualizado, pela diferença do IPC-BTNF, o resultado da aplicação do diferencial de correção monetária do Plano Verão, no que se refere ao imobilizado líquido e a obras em andamento teve como suporte, tão-somente, como ele próprio admite l , o demonstrativo "Cálculo Global Plano Verão-89" elaborado pela contribuinte, pois a Fiscalização não fez qualquer outra verificação nos registros contábeis e fiscais da empresa para comprovar o que estava exigindo. A Fiscalização, no entanto, incidiu em erro ao não atentar para o que ela própria havia declarado, quando fundamentou a autuação, pois no item 5 do Termo que subsidia o próprio Auto de Infração já havia consignado: "Na apuração do diferencial de correção monetária 'Plano Verão- 89', foi adotado o percentual de 70,28%, em janeiro-89 (índice: 2,1930 = Cr$ 6.170,19 — OTN janeiro-89 vezes 1,7028 dividido por Cr$ 4.790,89 — OTN dezembro-89), acrescido da diferença `IPC-BTNF (índice 1,933759 = 200,1597-BTNF VIRTUAL dividido por 103,5081- BTNF Fiscal em dezembro-90), (...), conforme Demonstrativo de Cálculo Global 'Plano Verão-89' fornecido pela contribuinte (cópia anexa), (...)" (destacamos). Portanto, a própria Fiscalização, em outro momento das explicações do Auto, reconheceu que a Recorrente, ao apurar o diferencial de CM aplicado sobre seus bens do ativo permanente, havia acrescido a diferença IPC-BTNF do Plano Collor, como de fato ocorreu. Como alega a Recorrente, o motivo do equívoco da Fiscalização talvez tenha ocorrido em razão de a fiscalizada já ter somado aos itens do ativo permanente o valor correspondente à diferença IPC/BTNF à época do processo judicial do Plano Verão. Contudo, o referido demonstrativo "Cálculo Global Plano Verão-89" era simplificado e, quanto ao imobilizado líquido e obras em andamento, partiu de valores que já continham a diferença IPC-BTNF, daí não poder ser acrescentada essa diferença pela Fiscalização, conforme demonstrativo exemplificativo dos lançamentos da correção monetária dos Planos Verão e Collor relativamente a um item específico do Ativo Permanente da empresa (fls. 441 e segs). Da análise do exemplo é possível verificar que, nos meses de jan.-fev./89, foi aplicado o percentual oficial de inflação (12,16%, que é a diferença da BTN de NCz$ 6,17 para a BTN fiscal de NCz$ 6,92), acrescido de 51,8%, correspondente à diferença (IPC/BTNF) relativa ao Plano Verão (=percentual total de 70,28%), fls 529. Acostado ao MEMORIAL, datado de 16/04/2003 (fls. 420 e segs.) encontra-se um Demonstrativo que detalha o "Cálculo Global (Plano Global) Mercedes Bens", relativamente a todos os bens, a aplicação dos diferenciais do Plano Collor (IPC/BTNF) e do Plano Verão, cujos resultados em nada diferem daquele 1 Esta é a única explicação que consta do Teimo de Verificação e Constatação Fiscal sobre este ponto: "8.3 — falta de atualização pela diferença 'IPC/BTNF' do diferencial de correção monetária 'Plano Verão/89' apurado sobre o Imobilizado Líquido (inclusive aquisições) e Obras em Andamento, conforme demonstrado no Cálculo Global 'Plano Verão/89' elaborado pela contribuinte (c 'ia anexa)'.) 16 Processo n° : 13819.000882100-69 Acórdão n° : 101-95.254 demonstrativo ("Cálculo Global Plano Verão-89"), no qual se amparou a Fiscalização, inclusive quanto aos valores. Tendo havido a efetiva a aplicação do percentual relativo ao Plano Collor sobre o resultado obtido pela aplicação da correção monetária do Plano Verão/89: não subsiste a infração apontada no subitem 8.3 do TERMO DE TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 4/9), devendo, em conseqüência, serem consideradas insubsistentes todas as decorrências, inclusive o tributo, como se deduz da diligência fiscal. O terceiro fator arrolado pela Fiscalização para formalizar a exigência, para suposta compensação de prejuízos inexistentes, encontra-se no subitem 8.2 do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 4/9), onde se lê: "8.2 — Inconsistências entre os valores do Ativo Permanente das Demonstrações Financeiras/Declaração de Rendimentos do exercício findo em 31/12/1988 e aqueles levados a efeito no cálculo do diferencial de correção monetária (Plano Verão + dif. IPC/BTNF), a saber: Ativo Permanente (valores em reais) Discriminação Valor Contábil Plano Verão/89 Diferenças Apuradas 1.1.1 — Investimentos 31.369.587,67 25.410.467,00 6.229.120,67 1.2.1- Imobilizado líquido 142.880.872,32 100.635.528,00 42.425.344,32 1.3 — Obras em 47.132.001,22 34.766.063,00 12.365.938,22 andamento Em petição encaminhada ao Auditor Fiscal (fls. 698 e segs.), a fiscalizada apresenta três Quadros Demonstrativos, mostrando que as diferenças apuradas pela autoridade fiscalizadora entre os saldos do ativo permanente do balanço patrimonial da empresa em dezembro de 1988 e os saldos do ativo permanente que foram utilizados para cálculo do diferencial de correção monetária deve-se, exclusivamente, às baixas efetuadas no período de janeiro de 1989 a outubro de 1994. Verifica-se dos autos que, embora o Auditor Fiscal insista em que o procedimento fiscal prejudicou os interesses da Fazenda Nacional, eis que segundo ele o maior valor de correção monetária do ativo se contraporia à correção monetária do patrimônio líquido, verifica-se que tal conseqüência somente se traduziria num resultado positivo, se por ocasião da baixa do bem àquele valor de correção monetária agregado ao bem do ativo, também não se apresentasse nenhum componente negativo, reduzindo o PL. Ora, como a correção somente se efetuou em momento posterior ao da baixa, ou seja, em novembro de 1994, em contraposição à correção monetária do acréscimo do custo referente ao bem expurgado, se apresentaria a depreciação e respectiva correção sobre a depreciação do acréscimo, bem como a baixa do próprio bem. Quer dizer a alegação de que teria sido apurado uff,, 17 Processo n° : 13819.000882100-69 Acórdão n° : 101-95.254 saldo credor de correção monetária do ativo menor que o devido e, ao final, um saldo devedor de correção monetária maior, ou seja, um prejuízo fiscal maior que o correto não chegou a consumar-se, em razão dos efeitos simultâneos (créditos e débitos dos mesmos valores, com reflexos simultâneos na mesma na conta de resultado). Em diversos demonstrativos, a Requerente teve oportunidade de demonstrar que o procedimento por ela adotado dava o mesmo resultado produzido pelo cálculo da correção sobre a integralidade dos bens do ativo permanente em 1989, isto porque, se fosse adotada a sistemática pretendida pelo Auditor Fiscal, ter-se-ia apurado complemento de correção monetária (receita) para item não mais existente, o qual, portanto, deveria ser baixado no mesmo ato, a débito do resultado. O efeito desse procedimento inevitavelmente seria nulo (à receita contrapor-se-ia uma despesa do mesmo valor), eliminando-se, assim, a suposta diferença. Em resumo, o procedimento adotado pela empresa para cálculo do diferencial de correção monetária do IPC/89 (Plano Verão) não gerou qualquer efeito fiscal que aumentasse o resultado do Plano Verão, como alegado pela Fiscalização, uma vez que o diferencial de correção monetária (receita) que seria obtido caso os índices utilizados fossem aplicados sobre a totalidade do ativo permanente existente em 31 de dezembro de 1989 anular-se-ia pela dedução da despesa adicional, correspondente ao diferencial de depreciação e respectiva correção monetária que teria de ser calculada no momento da baixa dos mesmos bens no período de janeiro de 1989 a outubro de 1994. Saliente-se que em cumprimento à Resolução desta Câmara, o Auditor Fiscal, apesar de insistir em sua tese, se traiu, quando reconhece o efeito nulo se o bem tiver valor contábil ou residual igual a zero. Neste sentido declara no subitem 4.1.2, "o efeito de nulidade avocado não se aplica aos bens e direitos com valor contábil ou residual diferente de ZERO". Ora se a Recorrente somente desprezou os bens com valor contábil ou residual que embora existentes em 31/12/98, em 31/10/1994 tinham valor zero, pois não mais existiam, não há mais o que questionar. Por outro lado, como sustenta a Recorrente, em nenhum momento a Fiscalização comprovou, no caso concreto, o feito negativo. Atente-se que, mesmo tendo esta Câmara no item 5, solicitado que a Fiscalização "Face ao estabelecido no artigo 33, do Decreto n° 332/91 e semelhança aos fatos narrados no processo administrativo fiscal n° 13819.002484/99-71, identificasse os saldos das contas sujeitas à correção monetária em 31/12/1988 e em 31/10/1994 e recalculasse a diferença para avaliação deste Colegiado", tal não foi executado, limitando-se a Fiscalização a alegar que as assertivas consignadas nos itens 17 e 18 (fl. 426), se encontravam desprovidas de amparo legal à luz da legislação vigente no ano-calendário de 1989. Na verdade, como assinalou o Relator originário, o critério utilizado pela Recorrente veio a ter sua aplicação determinada pelo próprio legislador, quando tratou da diferença de correção monetária do Plano Collor, pois para o cálculo desta dispôs o Decreto n°332, de 04/11/1991, que tO)-T 18 Processo n° : 13819.000882100-69 Acórdão n° : 101-95.254 Art. 33. A diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção com base no IPC e no BTN Fiscal será apurada na forma a seguir: I - aplicação sobre o valor de cada bem ou direito do ativo sujeito a correção monetária e sobre o saldo de cada conta do patrimônio líquido, do IPC acumulado relativo: a) a todo o ano de 1990, quando os valores referidos tenham constado dos balanços de encerramento dos períodos-base de 1989 e 1990;" Ou seja, o bem ao qual seria aplicada a correção monetária tinha que estar presente, tanto ao final do período-base de 1989, quanto ao final do período-base de 1990, não bastando que ele tivesse presente apenas naquele. Exatamente o mesmo procedimento feito pela Recorrente, embora em relação ao Plano Verão. Concluindo, o procedimento adotado pela contribuinte no Plano Verão, além de ser adotado pelo legislador para o Plano Collor, não haver a Fiscalização apresentado qualquer demonstração que provasse o efetivo prejuízo fiscal, deduzindo-se que ela não se apercebeu das contrapartidas decorrentes da correção monetária dos bens expurgados, observando-se não ter apontado qualquer equívoco nos exemplos apresentados pela Recorrente no decorrer das diversas fases do procedimento, nem mesmo em decorrência do cumprimento da Resolução desta Câmara. Finalmente, a Recorrente para comprovar a lisura no seu procedimento apresentou extenso parecer do Professor Ernesto Rubens Gelbcke, indiscutível autoridade na matéria, o qual demonstrou com diversas simulações, face ao procedimento adotado pelo contribuinte e àquele pretendido pelo Fisco, inexistir qualquer efeito fiscal, adotado um ou outro dos procedimentos, tendo, como visto do Relato, com base naquelas simulações respondido objetivamente aos quesitos que lhe foram apresentados, declarando em resposta ao primeiro dos quesitos que: "As opções apresentadas no quesito produzem o mesmo resultado final, embora partindo de dados iniciais diferentes, porque o montante dos acréscimos calculados sobre os débitos não mais existentes (quando da finalização dos cálculos) deverá corresponder uma baixa em idêntica magnitude, promovendo a anulação de seu efeito. Por derradeiro, o exemplo e a fundamentação técnica apresentada no anexo ao MEMORIAL datado de 07 do corrente, bem sintetizam a conclusão apresentada pelo referido Autor. Embora pelas razões expostas, não seja de acatar o entendimento fiscal, também se observa que ele procedeu aos cálculos do novo tributo devido, partindo de dados diversos daqueles que lastrearam a peça básica, pois embora o Ativo Permanente tenha se repetido (221.652.461,21), o valor sobre o qual a Recorrente calculou o Plano Verão (160.812.058,00), apontado, tanto no subitem 8.2 do TERMO DE FISCALIZAÇÃO E CONSTAÇÃO FISCAL, quanto do Demonstrativo de fls. 65 dos autos) diverge do arrolado pelo fiscal diligenciante no Quadro constante do item 6.1 (fls. 1111) ( 19 , Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 Outro ponto a ser analisado é aquele em que quando a fiscalização foi solicitada a manifestar-se sobre a autenticidade das provas apresentadas pela recorrente no Memorial, inclusive quanto à existência de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, no mês de junho de 1995 que não teriam sido utilizados pela autoridade lançadora, o informante ratificou a informação da autuada quanto à existência do prejuízo fiscal apurado em 30/06/1995 (itens 37 e 38 — fls. 431 e 432), no valor de R$ 16.859.722,18 (fls. 32 a 46), acrescentando que ele fora compensado pela contribuinte, em 31/12/1996, conforme Ficha 07 — Linha 31 da Declaração de Rendimentos (fl. 50) e Livro de Apuração do Lucro Real — Parte B (fls. 24 a 47). Deste modo, também ratificou a alegação da fiscalizada de que nos cálculos do valor tributado no mês de julho não fora excluído o prejuízo referente ao mês de junho de 1995, embora tal prejuízo houvesse sido compensado pela Recorrente em dezembro de 1996. A razão pela qual a Recorrente somente procedera à compensação em 31/12/1966 é exposta pela própria fiscalizada quando declara que julgava ter direito à compensação do prejuízo fiscal lançado em novembro de 1994, ao apurar lucro, em julho de 1995, compensou os resultados positivos desse período com o prejuízo mais antigo que ela tinha a compensar, que era, segundo seu entendimento, o apurado em novembro de 1994. Assim procedeu nos períodos seguintes em que apurou lucro: foi efetuando a compensação com o prejuízo mais antigo, que era o apurado em novembro de 1994. Somente quando esse prejuízo foi esgotado é que ela passou a utilizar em compensações os prejuízos posteriores à 11/94. Só então foi utilizado para compensação o prejuízo fiscal gerado em junho de 1995. Ocorre que a Fiscalização, ao estornar o prejuízo apurado em 11/94 (que a Requerente entendia existir), deixou de considerar o prejuízo de junho do 1995 para compensar o resultado positivo de julho de 1995. Em razão disso, considerou exigível imposto em julho de 1995, mantendo a compensação feita em momento posterior (em dezembro de 1996, segundo apurado pela Fiscalização). Sem dúvida, prevalecendo como vai prevalecer parte da exigência impõe-se se considere o prejuízo do mês de junho de 1995, recompondo-se a exigência de julho de 1995. Finalmente, procede a alegação de decadência da exigência referente ao mês de abril de 1995, eis que adotando no ano-base de 1995 o regime de lucro real com apuração mensal, como o ratifica o Auto de Infração ao apontar como fatos geradores os períodos mensais de abril, maio, julho e agosto de 1995 e sendo certo que, apesar de o Auto de Infração ter sido lavrado em 26/04/2000, somente em 04/05/2000, foi dado ciência à autuada, isto é, quando já se tinha esgotado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso, para: (a) considerar decadente a exigência fiscal referente ao mês de abril de 1995; (b) manter a base de cálculo do Plano Verão/89, utilizada pela Recorrente, ou seja: 160.812.058,00, apontado, tanto no subitem 8.2 do TERMO DE FISCALIZAÇÃO E CONSTAÇÃO FISCAL, quanto do Demonstrativo de fls. 65 dos autos, para o cálculo do tributo devido em decorrência da aplicação da alíquota de 27,56% (70,28% enos 42,72%); 20 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 (c) do tributo que vier a ser exigido no mês de julho de 1995 deve ser compensado o prejuízo apurado no mês de junho do mesmo ano; (d) excluir a penalidade sobre o tributo afinal devido, em face da prevalência da liminar que autorizara a Recorrente a manter o cálculo pela alíquota de 70,28%. Brasília, DF, 0! ;, novembro de 2005. SEBASTIÃC Re tltIES CABRAL \ 41à. 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000209/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FALTA DE OBJETO DO RECURSO - Incabível recurso voluntário de decisão da autoridade administrativa, que usando da faculdade prevista no art. 149 do C.T.N. revisou parcialmente o lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43148
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO JOÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / Â OOP, w • NE BRITTO- ) - FORMALIZADO EM: 2 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA . .-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13816.000209/96-19 Acórdão n°. : 102-43,148 Recurso n°. : 13.415 Recorrente : ORLANDO JOÃO RELATÓRIO ORLANDO JOÃO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 065.964.018-04, inconformado com a decisão do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DP CAMPO (SP), apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se do contribuinte um suplemento de imposto de renda equivalente a 22.057,31 UFIR, mais multa de ofício de 22.057,31 UFIR e juros de mora de 2.426,30 UFIR, face as alterações efetuadas na Declaração de Ajuste Anual pertinente ao exercício de 1995. Apresentou impugnação de fls. 01/02, instruída pela cópia da declaração de rendimentos do exercício em pauta e os documentos anexados às fls. 04/19. Às fls. 21/29 foi anexada cópia da Declaração de Ajuste Manual do exercício 1995. O Delegado da Receita Federal, considerando a impugnação intempestiva, procedeu de OFÍCIO A REVISÃO DO LANÇAMENTO, reduzindo o imposto a pagar para 10.965,51 UFIR mais multa de ofício de igual valor (doc. de fls. 37/39. Desse despacho decisório tomou ciência e em 27/05/97 e protocolou novo pedido de revisão do lançamento instruído pelos documentos anexados às fls. 42/54. 4 Cl/ là 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n -: SEGUNDA CÂMARA „ Processo n°. :13816.000209/96-19 Acórdão n°. : 102-43.148 Posteriormente, obedecendo ao item 3 da intimação de fls.60, apresentou recurso juntado às fls. 58, alegando, em síntese: - que seja considerada a dedução da linha dez da declaração de ajuste "Despesa com Livro Caixa"; - que já pagou o valor constante do D.A.R.F doc. de fls.59; - que não percebeu o prazo para apresentar a impugnação era de trinta dias. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9 ° - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13816.000209196-19 Acórdão n°. : 102-43.148 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O Decreto n° 70.235/72 ao regular o processo administrativo, definiu em seu art. 14 que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, e no art. 15 determinou que para apresentá-la, o contribuinte tem trinta dias, contados da data em que for feita a exigência. Como a impugnação foi considerada intempestiva, para a contribuinte só restava um caminho a revisão de ofício autorizada pelo art. 145 c/c com o art. 149 do Código Tributário Nacional. E esta já foi feita tendo a autoridade administrativa, competente para o referido ato manifestado-se às fls.38/39 nos seguintes termos: "O contribuinte acima identificado, não se conformando com o lançamento do Imposto de renda (f1.03), apresentou a impugnação de fl.01, pleiteando fosse alterado o montante relativo a rendimentos tributáveis, o qual havia sido declarado erroneamente, bem como o aumento das deduções a título de dependentes, despesas com instrução, bem como o aumento das deduções a título de dependentes, despesas com instrução do livro-caixa, cujos valores foram alterados pela Repartição. Verifica-se, inicialmente, que o interessado somente procedeu à impugnação em 12.04.96, após esgotado o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da exigência, ocorrido em 28.0296 (AR à 11.33), consoante dispõe o art. 15 do Decreto n° 70235172. Em face disso, o lançamento não pode ser alterado por iniciativa do contribuinte, conforme o disposto no inciso I do art. 145 do CTN. 4 4$' MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.„ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. „ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13816.000209196-19 Acórdão n°. : 102-43.148 Entretanto, em face da documentação apresentada, concomitantem ente à impugnação, assim como pela cópia da declaração, denotando mesmo imperícia, eis que determinado montante de rendimentos foi informado como recebido de pessoa física e jurídica e, por isso, considerado em dobro pelo processamento. É de se proceder a revisão de ofício, tão somente para retificar os erros de fato, nos termos do art. 149 do C. T.N, e, assim sendo considera-se como rendimentos tributáveis o montante de 60.957,61 UFlR. Isto posto, decido não tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva, porém determino seja retificado, de ofício, o lançamento, para considerar como rendimentos tributáveis o valor acima apurado." Apesar de não caber recurso desta decisão, a autoridade preparadora, pela intimação de fls. 40, induziu o contribuinte a erro quando, no item 3, garantiu-lhe direito ao mesmo. Foge da competência desse Conselho o exame do pedido formulado pelo Contribuinte, porém, ressalvo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, ao voltar a repartição de origem, o presente processo deveria passar pelo setor de revisão da DRF, pois, além da notificação de lançamento de fls.03 não conter as razões das glosas efetuadas, o contribuinte, aparentemente, não foi esclarecido dos motivos pelos quais os valores lançados como despesas a titulo de "Livro Caixa" foram sido desconsiderados na minuta de cálculo de fls. 37. 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13816.000209/96-19 Acórdão n°. :102-43.148 Isto posto, Voto no sentido de não conhecer o recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. j / / otig c A 'ES DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4717603 #
Numero do processo: 13820.000775/2005-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS – Para os tributos submetidos a sistemática de lançamento por homologação extinguem-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, para o PIS COFINS E CSLL, posto que a ciência do lançamento apenas se deu em 28/04/2005. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-08.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam apenas em relação ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida :11 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.961 DECADÊNCIA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS — Para os tributos submetidos a sistemática de lançamento por homologação extinguem-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o direito do fisco de proceder ao lançamento de oficio. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, para o PIS COFINS E CSLL, posto que a ciência do lançamento apenas se deu em 28/04/2005. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam apenas em relação ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margit Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. DORIV Ai • • DOV PRESI'n Nt E MARGIL MO a RÃ* GIL NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 Recurso n°. :149.502 Recorrente : GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de Representação interposta contra GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, para seguimento de parte da exigência originalmente consignada no PAT 10.805.000650/2005-66 RECURSO 148557, onde foi exigido o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 216/217), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS - fls. 220/221), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins - fls. 224/225) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fls. 228/229) formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 14.658.899,08 (fls. 03), aí incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2005, em razão de "não comprovação de devolução de mercadorias vendidas" (fls. 217). Naquele procedimento foi acolhida a preliminar de decadência para o imposto de renda das Pessoas Jurídicas, porque o lançamento,por homologação se deu para fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, enquanto que a ciência apenas ocorreu em 28/04/2005. O TVF fls. 11/17 justificou o lançamento pela falta de comprovação das vendas canceladas ( a Ficha 07 A — Demonstração do Resultado — linha 11 apontou um montante equivalente à aproximadamente 38% do valor da receita de prestação de serviços no ano de 1999). Na impugnação de fls. 35/81, anexos de fls.82/165, identificou-se como uma joint-venture (associação de empresas) formada pelo UAW Unibanco AIG Warraty S/C Ltda e pela Multibrás S/A Eletrodomésticos, atuando como responsável pela administração de programas de "garantia complementar 2 dit MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '(n• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 desenvolvidos pela UAW (garantidor) que se responsabilizava pela aceitação dos contratos de garantia complementar. Descreveu o funcionamento da garantia complementar. No caso do cliente Ponto Frio (Globex Administração e Serviços Ltda) houve rescisão dos contratos de garantia complementar firmados com os consumidores que adquiriram mercadorias na rede, no valor de R$ 9.970,25 e R$ 13.654.760,82, respectivamente em outubro e dezembro de 1999, por falta de pagamento de uma ou mais parcelas, consecutivas ou alternativas, por prazo superior a 60 dias, conforme cláusula 4.2 dos "certificados de garantia complementar", que anexou. No contrato de adesão, com cláusula resolutiva expressa, o mero descumprimento do dever de quitação dos valores acordados já seria suficiente para a rescisão, conforme art. 474 do atual Código Civil. Tal rescisão independeria de prévia notificação ao consumidor inadimplente ou qualquer outra formalidade para extinção do vinculo contratual, não havendo qualquer documento que pudesse comprovar o cancelamento dos contratos e garantia estendida além dos relatórios encaminhados pelo Ponto Frio à Impugnante, identificando os valores decorrentes de tal inadimplência. Esses relatórios implicaram no estorno de receitas nos valores de R$ 9.970,25 e R$ 13.654.760,82, bem como das respectivas despesas com: tributos, cessão de risco, resma administrativa, comissão para o revendedor e comissão de prospecção no total de R$ 12.025.678,76. Comentando sobre seu direito arguiu, em preliminar, a decadência, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN, tanto para o IRPJ como para as contribuições, em relação ás quais defendeu a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212/91. Juntou doutrina e ementas de decisões administrativas e judiciais que suportariam suas conclusões. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 Continuou nas preliminares alegando ausência de motivação na autuação. Os documentos apresentados ditos inábeis pelo autuante, sem qualquer fundamento, em flagrante cerceamento do seu direito de defesa. (Preliminar superável caso o mérito lhe fosse favorável). Quanto ao mérito reprisou a existência de documentação hábil para suportar o estorno de receitas, pelos seguintes motivos :1) a cláusula contida nos contratos de garantia complementar que permitiria a sua rescisão pela Garantech na hipótese de falta de pagamento de uma ou mais parcelas consecutivas ou alternadas por prazo superior a 60 dias de cada vencimento; 2) o art. 474 do Código Civil e o termo "condição" e suas modalidades e 3) a implementação da cláusula resolutiva. E, após expor que "a única prova adicional que eventualmente poderia ter sido feita, seria pela própria fiscalização, mediante o confronto dos valores cancelados e não cancelados com os recebíveis da lmpugnante, bem como, mediante a verificação destes cancelamentos junto ao estabelecimento revendedor (in casu, Ponto Frio)", conclui: "... não poderia a I. agente autuante exigir conduta diversa da Impugnante, ou seja, não poderia a fiscalização supor que a documentação utilizada pela lmpugnante para dar suporte ao estorno da receita era inábil, posto que a ineficácia do negócio jurídico, ou seja, a rescisão dessa modalidade de contrato não está condicionada a prévia notificação ao consumidor faltoso para gerar os seus efeitos." Arguiu, também, a falta de prova do ilícito, porque a contabilização dos estornos correspondeu aos valores de cancelamento confirmados pelos Revendedores, conforme Fluxograma de Cancelamento de vendas apresentado à fiscalização e correspondência anexa confirmatória desse cancelamento. A fiscalização se baseou em fato presumido ou não comprovado, descabendo a tributação com base em meros indícios e presunções. A inversão do ônus da prova caberia ao autuante, linha na qual discorreu, transcrevendo doutrina e decisões que corroborariam sua tese. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,,,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç >• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 A exação não subsistiria pois ao registrar o estorno das receitas não auferidas em razão das rescisões contratuais, também registrou o estorno das diversas despesas e comissões, bem como dos tributos que seriam devidos na operação, de modo que o efeito no resultado foi de R$ 1.629.082,06 e não R$ 13.654.760,82, conforme lançamentos que aponta e cópias das páginas do Livro Diário, conforme demonstrou às fls.66,68. Mesmo admitindo a glosa do estorno das receitas, o cálculo efetuado pela fiscalização é equivocado ao deixar de considerar os estornos das despesas registrados nos livros contábeis, falha insanável nesta instância, sob pena de realização de novo ato, sem competência para tanto, uma vez que a procedência parcial somente alcança hipóteses de erros de fato, que não é o caso onde se verifica erro de direito. A iliquidez dos lançamentos tornou insubsistente as autuações, implicando em nulidade do procedimento. Os estornos das despesas não têm o condão de modificar as bases de cálculo do PIS e da Cofins, mas por se tratarem de autuações reflexas, deverão também ser canceladas. Erro também no cálculo da CSLL posto que foi considerado o adicional de 4% para todo o período de 1999, quando deveria ter adotado o critério de proporcionalidade previsto no art. 3° da IN SRF 89/99, o que levaria à apuração de CSLL de R$ 1.524.218,75 ou, levando em consideração o estorno das despesas, de R$ 181.714,32, conforme demonstrativos de fls. 74. A contabilidade faria prova a seu favor nos termos dos arts. 923 e 924 do RIR/99. Documentos hábeis seriam todos aqueles permitidos por lei. Por isto as planilhas apresentadas, a correspondência confirmatória dos valores encaminhada pelo Ponto Frio e os registros na contabilidade das transações bastariam como provas hábeis, que somente poderiam ser rejeitadas se a fiscalização comprovasse documentalmente a inveracidade dos fatos registrados, o 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 que não se verificou. Reclamou da utilização da SELIC como juros de mora. Estendeu os argumentos à tributação reflexa. Decisão de fls. 167/194 acolheu a preliminar de decadência para o IRPJ e no mérito manteve o lançamento. E esteve assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. 1RPJ. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO • ANTECIPADO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando presente a boa-fé, o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Verificada a existência de pagamento antecipado e não tendo a autoridade fiscal registrado circunstância alguma capaz de configurar a ocorrência de má-fé, aplica-se o art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial: cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS, à COF1NS e à CSLL rege-se pelo art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de Julho de 1991, que fixa o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE. Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, descabe falar em nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DEVOLUÇÃO DE VENDAS. GARANTIA COMPLEMENTAR. Se, regularmente intimada, a contribuinte não apresenta documentos hábeis a justificar valores declarados a titulo de devolução de vendas, impõe-se a procedência da autuação, quanto ao seu mérito. A 6 • Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tcp ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ratV% OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-05.961 apresentação de (1) modelo de contrato de adesão de garantia complementar prevendo sua rescisão em caso de inadimplemento por parte do adquirente do produto objeto da garantia e (2) listagem fornecida por revendedor dos produtos relacionando contratos que teriam sido cancelados, não são suficientes para comprovar a reversão de receitas se inexistentes controles individualizados capazes de subsidiar as informações prestadas. Por outro lado, tratando-se de oferta de seguro relativo a garantia complementar de produtos, o fato gerador da receita é a emissão da apólice ou certificado de garantia, de modo que a alegação de inadimplemento de parcelas relativas ao prêmio não é capaz, por si s6, de justificar o cancelamento de receita de vendas. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Não acatadas as razões de defesa concernentes ao mérito da autuação, impõe-se a manutenção das exigências relativas às contribuições lançadas, não alcançadas pela decadência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente em Parte. Ciência em 18/07 (fls. 195 v) recurso interposto às fls. 200/250, anexos de fls.251/5227(volumes II ao XIX), onde reiterou os argumentos expendidos na inicial confrontando-os com a decisão recorrida, para, ao final pedir provimento. Seguimento conforme despacho de fls. 5509. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,7::......rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ali' OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 13820.000775/2005-96 Acórdão n°. : 108-08.961 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de Representação interposta para seguimento do litígio de parte da exigência originalmente consignada no PAT 10.805.00065012005-66 RECURSO 148557, onde foi exigido o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 216/217), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS - fls. _ 220/221), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins - fls. 224/225) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL — fls. 228/229) formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 14.658.899,08 (fls. 03), ai incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2005, em razão de "não comprovação de devolução de mercadorias vendidas" (fls. 217). Naquele processo houve acolhimento da preliminar de decadência apenas para o IRPJ, por entender a autoridade de primeiro grau que o artigo 45 da Lei 8212/1991 diria respeito a todas as contribuições para financiamento social. • Não me alinho com este posicionamento e entendo que a regra de decadência do IRPJ vale também para o PIS. Mas comungo do entendimento expendido para a CSLL e Cofins. A tributação se deu sobre fatos imponiveis ocorridos no ano de 1999 e a ciência apenas em 28104/2005.Por isto,nos termos do artigo 150 § 40 do CTN o lançamento é intempestivo, para quem nega vigência ao artigo 45 da Lei 8212/1991, caso dos meus pares, nesta Câmara, pelo que ficarei vencida nesta preliminar. 1 8 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA Zi"3, t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.1;%' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13820.00077512005-96 Acórdão n°. : 108-08.961 São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de acolher a preliminar de decadência para o PIS e rejeitá-la para a COFINS e CSLL. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. I ISla:irisáneneo —1'1: TE irClUIAS PESSOA MONTEIRO 9 2:9-4: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :se OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Redator Designado Peço vénia para discordar da ilustre Relatora quanto à regra do prazo decadencial para a COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, que são decorrentes do IRPJ, pois entendo que para estes também é aplicável aquela dos tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. Portanto, entendo também como ocorrida a decadência em relação às exigências do COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do ano calendário 1999, tendo em vista a ciência do auto de infração pela contribuinte ocorrida em 28/04/2005. Assim, além da preliminar de decadência para o PIS, na forma do voto da i. relatora, ora vencida relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a COFINS, acolho também a preliminar de decadência para estas exigências. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. MARGIL OU O GIL NUNES 10 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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