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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6796240 #
Numero do processo: 10715.001381/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 29/07/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.162  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 29/07/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 13 81 /2 01 0- 21 Fl. 256DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  Erro  material  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  colocou como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria ser  excluído;   2 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   4 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   5  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10715.001381/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.162  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  Fl. 258DF CARF MF   4 estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10715.001381/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.162  S3­C4T2  Fl. 4          5 obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  Fl. 260DF CARF MF   6 pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 261DF CARF MF

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6762273 #
Numero do processo: 13204.000034/2003-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (o anterior Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). No presente caso, como o pedido foi apresentado após transcorridos mais de dez anos do fato gerador, não há o direito à restituição (Súmula CARF nº 91). Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.036  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO  Recorrente  CRAI AGROINDUSTRIAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (o anterior Código de Processo Civil), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  O  Superior  Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da  Lei  Complementar  n.º  118,  de  2005  (9/6/2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  No presente caso, como o pedido foi apresentado após transcorridos mais de  dez anos do fato gerador, não há o direito à restituição (Súmula CARF nº 91).  Recurso Especial do Contribuinte negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 34 /2 00 3- 19 Fl. 450DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3102­00.618, de 17/03/2010, proferido pela 1ª Turma da 2ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­ se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  que  ocorre  com  o  pagamento, segundo o art. 168,  I do CTN, com a  interpretação  autêntica do art. 3o da Lei Complementar n° 118, de 2005.  Recurso Voluntário Negado.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição dos valores recolhidos a maior de Finsocial. Alega divergência de entendimento em  relação ao que decidido no Acórdão nº 301­31.656, de 28/01/2005.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 442/444.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial (fls. 446/448).  É o Relatório.  Voto             Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13204.000034/2003­19  Acórdão n.º 9303­005.036  CSRF­T3  Fl. 451          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Consoante  se  demonstrou  no  seu  exame,  o  recurso  comprovou  o  dissídio  jurisprudencial, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido entendeu que a contagem do prazo  para pleitear a restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior  iniciar­se­ia da data do  pagamento,  o  acórdão  paradigma  concluiu,  ao  trata  do  mesmo  tributo,  que  o  prazo  para  requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações  de  sua  alíquota  seria de  5  (cinco)  anos  contados  da data de 12/06/1998,  quando publicada  a  Medida Provisória nº 1.621­36/1998.  O cerne da questão, portanto, diz com a extinção do direito de se pleitear a  restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. No caso ora em exame, o tributo  fora  recolhido  no  período  de  fevereiro  de  1990  a  novembro  de  1991.  Como  o  pedido  foi  protocolado  em  11/06/2003,  a  pretensão  encerrava,  para  a  Câmara  baixa,  direito  já  irremediavelmente fulminado pela prescrição, por aplicação do art. 168, I, do CTN.  Ocorre que esta Corte administrativa vem chancelando, por imposição do art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  343,  de  09/06/2015,  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  que,  aos  pedidos  formulados até 9/6/2005 – data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 –, o  prazo prescricional para o contribuinte pleitear  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação (como no caso), continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco”. À guisa de ilustração:    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  31/01/1991  a  31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE  DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  Fl. 452DF CARF MF     4 NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  seu  turno,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  para  restituição  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de  9  de  junho de  2005.  (RE 566621, Rel. Ministra Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe195  DIVULG  10/10/2011).  Recurso  Extraordinário  Negado.  (Pleno  da CSRF, Acórdão n.º 9900000.608, de 29/08/2012).    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário:  1991  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  STJ E STF. De conformidade com a  jurisprudência  firmada no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Física,  incidente  sobre as  verbas pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  extraordinário  provido.  (Pleno  da  CSRF,  Acórdão  n.º  9900000.379, de 22/04/2013).    Daí  que  a  matéria  encontra­se  hoje  sumulada  no  Verbete  nº  91  de  jurisprudência do CARF: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9  de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”.  Este entendimento, aliás, independe de o tributo ter ou não ter sido declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  nos  autos  do  Recurso Especial  nº  1.110.578/SP, julgado  em  12/05/2010  (julgamento submetido à sistemática do art. 543­C do CPC):   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13204.000034/2003­19  Acórdão n.º 9303­005.036  CSRF­T3  Fl. 452          5 de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo  168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg  no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal  entre  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008. (g.n.)    Contudo,  no  caso  em  exame,  ainda  que  o  pedido  de  restituição  tenha  sido  apresentado  em  data  anterior  a  9/6/2005,  o  prazo  decenal  quanto  ao  direito  à  restituição  do  Finsocial pago a maior em novembro de 1991 – último período de apuração objeto do pedido –  já  havia  se  extinguido  ao  final  do  ano  de  2001,  de  modo  que  nada  há  o  que  restituir  à  Recorrente.  Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego provimento  ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza               Fl. 454DF CARF MF     6                   Fl. 455DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902174/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

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3401­003.596  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 74 /2 01 2- 51 Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10820.902174/2012­51  Acórdão n.º 3401­003.596  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/07/2008  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10820.902174/2012­51  Acórdão n.º 3401­003.596  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10820.902174/2012­51  Acórdão n.º 3401­003.596  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10820.902174/2012­51  Acórdão n.º 3401­003.596  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1082DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720064/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que a fiscalização, ao desqualificar um método adotado pelo sujeito passivo pelo descumprimento de parâmetros legais ou normativos, teria o dever de buscar o método que lhe fosse mais favorável. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. PREÇO PARÂMETRO. INSUMO REVENDIDO E UTILIZADO NA PRODUÇÃO. APURAÇÃO. No caso de insumo revendido e utilizado na produção o que implica na apuração do preço parâmetro com base no PRL-20 e PRL-60, deve prevalecer o maior valor obtido dentre os métodos utilizados, nos termos do § 4º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.
Numero da decisão: 1402-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei. que votaram por dar-lhe provimento parcial para cancelar a exigência apurada através do PRL-60, em função da ilegalidade da IN/SRF nº 243/2010 (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que a fiscalização, ao desqualificar um método adotado pelo sujeito passivo pelo descumprimento de parâmetros legais ou normativos, teria o dever de buscar o método que lhe fosse mais favorável. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. PREÇO PARÂMETRO. INSUMO REVENDIDO E UTILIZADO NA PRODUÇÃO. APURAÇÃO. No caso de insumo revendido e utilizado na produção o que implica na apuração do preço parâmetro com base no PRL-20 e PRL-60, deve prevalecer o maior valor obtido dentre os métodos utilizados, nos termos do § 4º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei. que votaram por dar-lhe provimento parcial para cancelar a exigência apurada através do PRL-60, em função da ilegalidade da IN/SRF nº 243/2010 (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto

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1402­002.506  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  apuração  do  preço  de  transferência  o  sujeito  passivo  pode  escolher  o  método  que  lhe  seja  mais  favorável  dentre  os  aplicáveis  à  natureza  das  operações  realizadas.  À  faculdade  conferida  pela  Lei  ao  contribuinte  se  contrapõe  apenas  o  dever  da  fiscalização  de  aceitar  a  opção  por  ele  regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que  a fiscalização, ao desqualificar um método adotado pelo sujeito passivo pelo  descumprimento de parâmetros legais ou normativos, teria o dever de buscar  o método que lhe fosse mais favorável.  PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos  os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo  ônus tenha sido do importador.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 64 /2 01 1- 76 Fl. 7334DF CARF MF     2 PREÇO  PARÂMETRO.  INSUMO  REVENDIDO  E  UTILIZADO  NA  PRODUÇÃO. APURAÇÃO.  No  caso  de  insumo  revendido  e  utilizado  na  produção  o  que  implica  na  apuração  do  preço  parâmetro  com  base  no  PRL­20  e  PRL­60,  deve  prevalecer o maior valor obtido dentre os métodos utilizados, nos termos do §  4º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica­se a ele o resultado do  julgamento da autuação tida como principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  e Demetrius Nichele Macei.  que votaram por dar­lhe provimento parcial para cancelar a exigência apurada através do PRL­ 60, em função da ilegalidade da IN/SRF nº 243/2010                 (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto  Fl. 7335DF CARF MF Processo nº 16561.720064/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.506  S1­C4T2  Fl. 7.335          3     Relatório  Tratam­se de autos de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL referentes  ao  ano­calendário  de  2006  nos montantes  de R$  8.175.905,21  e R$  950.636,54  aí  incluídos  juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%.  A  autuação  foi  decorrente  de  ajustes  de  preços  de  transferência.  Foi  constatado que a interessada utilizou, para apuração do preço parâmetro para efeito de ajuste de  preços de transferência nas operações de importação com pessoas vinculadas, o método PRL­ 20 e PRL­60.  Na  apuração  pelo  método  PRL­60,  a  fiscalizada  não  seguiu  a  IN/SRF  nº  243/2010 o que implicou na apuração de diferenças tributáveis.  Apurou­se  a  utilização  indevida  do  PRL­20  para  insumos  que  sofreram  agregação  de  valor  e  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  PRL­60  implicando  no  recálculo  sob  essa sistemática.   Nas situações em que o mesmo insumo foi revendido e utilizado no processo  produtivo, a Fiscalização utilizou a média ponderada dos preços parâmetro obtidos.  Em impugnação a interessada tece as considerações abaixo sintetizadas:  1­ Faz considerações sobre a forma correta de aplicação do método PRL­60 e  o princípio da estrita legalidade que teria sido ofendido pela IN SRF nº 243/2010 ao estabelecer  metodologia em desacordo com a Lei nº 9.430/96;  2­ O agente fiscal realizou os cálculos do preço praticado utilizando o valor  CIF, com inclusão de fretes e seguros, e não pelo valor FOB que foi o efetivamente pago;  3­ A Fiscalização desconsiderou a possibilidade de cálculo do PIC nos casos  em  desconsiderou  o  método  adotado  pela  impugnante  e  lançou  o  tributo  com  base  exclusivamente no PRL;  4­  Por  falta  de  amparo  legal,  não  caberia  a  utilização  da  média  aritmética  ponderada quando a mesma matéria prima é revendida e utilizada no processo produtivo;  5­ Houve apuração incorreta do valor do saldo inicial do estoque que deveria  ter sido deduzido de outros elementos como frete interno, armazenagem, etc.;  6­  Para  fins  de  cálculo  da  quantidade  a  ser  ajustada  foram  consideradas  apenas as matérias primas contidas em produtos acabados e não levou em consideração os itens  semielaborados;   7­ Não houve consulta prévia sobre a dedução do saldo de prejuízos fiscais e  base de cálculo negativa da CSLL;  Fl. 7336DF CARF MF     4 8­  Reclama  pela  conexão  com  o  processo  13807.003144/2001­73  e  requer  que o julgamento seja sobrestado até julgamento definitivo daquele; e:  9 – Suscita a inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício.    A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília – DF  prolatou o Acórdão 03­65.505 pelo qual considerou a impugnação inteiramente improcedente,  em decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.   Descabe  a  argüição  de  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002  cuja metodologia busca proporcionalizar  o preço parâmetro  ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de  lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido  de  venda do  produto  final  e  o  valor  agregado no País, mas  sobre a participação do insumo importado no preço de venda  do  produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do  controle dos preços de transferência.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre  multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário  Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de  mora,  como  a  multa  de  ofício  também  constitui  o  crédito  tributário  sobre ela  também necessariamente  incide os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também  não  é  paga  no  vencimento.      Devidamente  cientificada,  a  interessada  recorre  a  este  colegiado  ratificando  as razões expedidas na peça impugnatória   É o relatório.   Fl. 7337DF CARF MF Processo nº 16561.720064/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.506  S1­C4T2  Fl. 7.336          5   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado motivo pelo qual dele conheço.    1) Método PRL­ 60 – Lei nº 9.718/96 e IN/SRF nº 243/2010:   Quanto ao método PRL­60, a IN/SRF nº 243/2010 regulamentou o art. 18, da  Lei nº 9.430/96 de forma a evitar distorções na apuração tendo como parâmetro principal o fato  de que a operação a ser objeto de avaliação é a importação do insumo.   Sob esse prisma, a sistemática de apuração deve ter como base uma fórmula  com  escopo  na  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo  no  caso  –  considerado individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida.  Registre­se  que,  mesmo  desconsiderando­se  a  existência  da  IN/SRF  nº  243/2010,  a  interpretação  que  o  sujeito  passivo  dá  ao  art.  18,  da  Lei  nº  9.430/96 mostra­se  equivocada.  Isso  porque,  na  visão  do  sujeito  passivo,  o  preço  parâmetro  do  bem  importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de 60% do preço líquido de venda  do produto final, sendo que a margem de lucro seria calculada sobre o próprio preço líquido de  venda menos o valor agregado no País.  Esse  entendimento  parte  de  uma  leitura  equivocada  do  inciso  II  do  mencionado art. 18 abaixo transcrito (destaques acrescidos):   II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;   Na  redação  do  item  1,  a  utilização  da  contração  gramatical  da  preposição  ("de") com o artigo ("o") implica dizer que o valor agregado deve ser diminuído na apuração  do preço parâmetro da mesma forma que os descontos, impostos e comissões; e não da margem  de  lucro como quer ver o sujeito passivo. A margem de  lucro de sessenta por cento, por sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  mencionados   Fl. 7338DF CARF MF     6 Admite­se  que  a  redação  do  dispositivo  não  foi  das  mais  felizes.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  da  PGFN  com  base  em  voto  pelo  I.  Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:   “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira  leitura deste  trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da expressão “valor  agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor  agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea “d” do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um  erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta que não houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18,  inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL –  VA.” 1  [...]  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem de  lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo  legal.2 Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução dos  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  .   (grifos nossos)                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 7339DF CARF MF Processo nº 16561.720064/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.506  S1­C4T2  Fl. 7.337          7 Assim, antes mesmo de se adentrar na proporcionalidade trazida pela IN/SRF  243/2010 já se pode definir como equivocada a interpretação dada pelo sujeito passivo ao art.  18, da Lei nº 9.430/96.    Por  outro  lado,  na  ótica  até  aqui  exposta  o  ajuste  obtido  ainda  merece  aprimoramento.   Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço  líquido de venda  a margem de  lucro calculada sobre o preço  líquido de venda menos o valor agregado, obtém­se o custo do insumo acrescido de percentual  da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo do bem importado.  Daí porque se justifica a aplicação da proporcionalidade regulamentada na IN  nº 243/2001 através do  § 11, do  art.  12 que,  além de deixar  claro que não  se deduz o valor  agregado da margem de lucro, mas diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a  margem de lucro deveria ser calculada não sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço de venda do  bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior  exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços  de transferência.   No que se refere à ilegalidade da IN SRF 243/2010, o estudo da PGFN traz  um  comparativo  com  a  revogada  IN  SRF  nº  32/2001  para  concluir  que  as  opções  interpretativas  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  conduzem  à  necessidade  de  regulamentação  interpretativa mais específica sem que isso possa implicar em violação ao texto legal:   [...]  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda  alternativa,  o  que  originou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de  bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;  II  ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens pagas  e do  valor agregado ao bem produzido no País  Note­se que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF nº 32/01 difere do texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada  para  possibilitar  a  concordância  da  expressão  “do  valor  agregado”  com  a  palavra  “diminuídos”,  ou  seja, para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência,  Fl. 7340DF CARF MF     8 não é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF nº 32/01 [PP = PLV – ML  60% (PLV – VA)] corresponde à “fórmula da Lei nº 9.430/96”. Na realidade, essa é  apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.   Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula “pronta e acabada”  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  [...]  Alega  a  recorrente  que  o  posterior  advento  da  Medida  Provisória  nº  478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  demonstram  a  ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art.  12  da  IN SRF  nº  243/2002  ter  sido  posteriormente  acolhida  pela MP  nº  478/2008  (sem  eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela  Instrução Normativa. O  legislador pode muito bem  reformular o  texto  legal  apenas para não  deixar  dúvidas  sobre  a  interpretação  mais  adequada  de  uma  dada  norma.  Isso,  de  maneira  nenhuma, significa que se deva interpretar o texto pretérito em sentido contrário.  Quanto  à  jurisprudência,  no  âmbito  administrativo  a  CSRF  tem  reformado  todas  as  decisões  proferidas  pela  ilegalidade  da  IN/SRF  nº  243/2010  como  pode  ser  exemplificado pelo Acórdão 9101­002.514, em julgamento recente. Na esfera judicial, não há  ainda uma consolidação jurisprudencial determinada por Tribunal superior (Recurso Repetitivo  ou Repercussão Geral).  Para corroborar os argumentos de que a IN SRF 243/2002 não traz qualquer  ilegalidade ou aumento de carga tributária, trago, pelo caráter didádico, os exemplos contidos  em forma de Anexos ao Acórdão 9101­002.514:  Anexo 1   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo   (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­  PLV  é  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  pela  pessoa  jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de  pessoa  vinculada  no  exterior.  O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas.  ­  ML  é  a  margem  de  lucro  do  empresário  com  a  venda  do  produto  produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV­ VA),  onde:  Fl. 7341DF CARF MF Processo nº 16561.720064/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.506  S1­C4T2  Fl. 7.338          9 VA é o “valor agregado no País”   Substituindo­se ML contido  na  equação  (1A)  por ML conforme descrito  na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA   (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­  Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  ­  PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV 60%* VA    Anexo 2   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação "Correta"   (1B) PParam = PLV – ML ­ VA   ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­  PLV  é  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  pela  pessoa  jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de  pessoa  vinculada  no  exterior.  O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas.  ­  ML  é  a  margem  de  lucro  do  empresário  com  a  venda  do  produto  produzido no país.  ­  VA é o “valor agregado no País”   (2B) ML = 60%*PLV   Substituindo­se ML contido na equação (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  Fl. 7342DF CARF MF     10 PParam = PLV – 60%*PLV – VA   (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam   ­  Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  ­  PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA    Anexo 3   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 PRL60   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"   O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito  passivo (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do  lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação  da mesma norma (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente.  O  símbolo  <>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5A), no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA   (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA   Ora,  como  a  parcela  (PPrat  –  40%*PLV)  é  igual  em  ambos  os  lados  da  relação,  fica  claro  que,  para  todos  os  valores  positivos  de  VA  (e  seria  absurdo  admitir­se valor agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição  em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (5A)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (5A) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que nem (5A) nem (5B) resultarão em adição.  Fl. 7343DF CARF MF Processo nº 16561.720064/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.506  S1­C4T2  Fl. 7.339          11 Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei nº  9.430/96 defendida pelo sujeito passivo (5A), resultará em adições sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B).  No  anexo  4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.    Anexo 4   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao  lucro  líquido entre a  interpretação do sujeito  passivo acerca do art. 18 da Lei nº 9.430/96 (5A), e a interpretação "correta" sobre a  mesma norma (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  produzido  no  país  a  pessoa  não  vinculada,  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado: (i) o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e;  (ii) outros bens e serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor  agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não  vinculadas,  o  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  foi  mantido  constante em todos os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também  permanece constante o valor agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  entre  as  pessoas  vinculadas,  independentemente  de  seu  real  valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  (Adição),  decorrem das  fórmulas presentes nos  anexos 1  e 2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por fim, registre­se que nos cenários D e E a soma do preço praticado  na importação do bem junto a pessoa vinculada com o valor agregado no país  se aproxima ou supera o preço líquido de venda do bem produzido no país.  São cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a  intenção da empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.     Lei 9.430/96­ Interp. do Contrib. ­  Anexo 1  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  Fl. 7344DF CARF MF     12 ML = 60%*(PLV­VA)  570,00  570,00  570,00  570,00  570,00  PParam = PLV­ML  430,00  430,00  430,00  430,00  430,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430/96­ Interp. Correta ­  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%*(PLV)  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  PParam = PLV­ML­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00    Anexo 5   Instrução Normativa SRF nº 243/2002 PRL60   O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar  matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002   (1C) PParam = PartBI → PP – ML, conforme art. 12, § 11, V, da IN SRF  243/2002.  (2C) ML  =  60%*  PartBI → PP,  conforme  art.  12,  §  11,  IV,  da  IN  SRF  243/2002.  Substituindo­se ML  contido  na  equação  (1C)  por ML  conforme  descrito  na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI → PP 60%* PartBI → PP   (3C) PParam = 40%* PartBI → PP, onde:  PartBI → PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no  preço de venda do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11, III, da IN SRF  243/2002, ou seja:  (4C) PartBI → PP = %PartBI­> PP*PLV, onde:  %PartBI> PP é o percentual de participação do custo do bem importado junto  à pessoa vinculada, no custo do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11,  II, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (5C) %PartBI> PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Fl. 7345DF CARF MF Processo nº 16561.720064/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.506  S1­C4T2  Fl. 7.340          13 Adição = PPrat – PParam, onde:  Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Quando  negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Anexo 6   PRL60 Adição ao Lucro Real   IN  SRF  243/2002  vs.  "Correta"  Interpretação  do  Art.  18  da  Lei  nº  9.430/96   O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 (anexo 5) resulta em adições ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL,  sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da  Lei nº 9.430/96 (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente.  O  símbolo  <­>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5B), no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se multiplicarmos o  termo  (40%*PLV) por 1 não a alteraremos em  nada  (40%*PLV  =  40%*PLV*1).  Veja  também  que  na  equação  (7C)  o  mesmo  termo (40%*PLV) está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para  todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (7C)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (7C) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que também não haverá adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF 243/2002 (7C) resultará  em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da  Lei nº 9.430/96 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  Fl. 7346DF CARF MF     14 No  anexo  7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Anexo 7   PRL60 Adição ao Lucro Real   Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96   O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo  a  IN  SRF  243/2002,  e  a  aplicação  do  mesmo  método  segundo  a  "correta"  interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem BP, produzido no país, a pessoa não vinculada, e em cujo processo produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços  adquiridos  no  país  junto  a  pessoas  não  vinculadas  –  valor  agregado.  Como o produto produzido no país é o mesmo em todos os cenários, e a venda  é feita a pessoa não vinculada, seu preço foi mantido constante em todos os cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor  agregado  no  país  (VA  =  R$  50,00).  A  única  variável  é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem  em  todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente ajustado pelas pessoas vinculadas,  independentemente de seu real valor  econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado junto à pessoa vinculada (PParam) e a adição ao lucro líquido, para fins  de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL (Adição), decorrem das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recordese  também  que Adição  será  igual  a  zero  quando  PPrat  for menor  do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários  D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação  do  bem  junto  à  pessoa  vinculada,  com  o  valor  agregado  no  país,  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  no  país.  São  cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da  empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.    IN SRF 243/2002­ Anexo 5  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  PartBI­>PP = %PartBI>PP*PLV  666,67  857,14  923,08  947,37  960,00  ML = 60%*PartBI> PP  400,00  514,29  553,85  568,42  576,00  PParam = PartBI>PP ­ ML  266,67  342,86  369,23  378,95  384,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  230,77  521,05  816,00  Fl. 7347DF CARF MF Processo nº 16561.720064/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.506  S1­C4T2  Fl. 7.341          15   Lei  9.430/96­  Interp.  Correta  –  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%PLV  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  PParam = PLV ­ ML ­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00    2) Exclusão dos valores referentes a frete e seguro no preço praticado:   No que se refere à impossibilidade de dedução dos valores correspondentes a  frete e seguro na apuração do preço praticado, trata­se de disposição expressa no § 6º, do art.  18,  da Lei nº 9.430/96,  confirmada no § 4º,  do  art.  4º,  da  IN/SRF 242/2002,  com a  redação  vigente na época dos fatos geradores.   Além disso, não se pode olvidar que, para efeito de preços de transferência, a  comparação deve ocorrer entre grandezas semelhantes. Ora, se tais valores são computados na  apuração do preço de revenda, não se justificaria a exclusão no preço praticado.  A  meu  ver  a  questão  foi  enfrentada  com  precisão  no  acórdão  105­1671  prolatado pela antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes:  ... A inclusão ou não dos valores do frete, seguro e dos impostos  não  recuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou  CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não  é  o  caso  do PRL  inscrito  na  legislação  brasileira.  Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  0  empresário  agrega ao Prego de Revenda os custos correspondentes ao frete,  Fl. 7348DF CARF MF     16 seguro  e  os  impostos  não  recuperáveis.  Desta  maneira,  se  desconsiderarmos  no Custo  da  Importação os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade  para  fins  de  prego  de  transferência  estaria  prejudicada.   (......)  Diferentemente  do  suscitado  na  peça  de  defesa,  a  jurisprudência  administrativa recente consolida­se na  linha do entendimento aqui esposado, como se vê nos  julgamentos recentes da CSRF:   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Até a entrada em  vigor  do  art.  38  da  Medida  Provisória  nº  563,  de  2012,  convertida na Lei nº 12.715, de 2012,  integravam o custo, para  efeito  de  dedutibilidade  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor que não excedesse ao preço determinado pelo Método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tivesse  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes na importação. (Acórdão 9101­002.317, sessão de  03/06/2016 )  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS  INCIDENTES SOBRE A  IMPORTAÇÃO.Segundo o disposto no  art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de  aquisição  da  mercadoria  (FOB),  acrescido  dos  valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação.  A  inclusão  desses  valores  no  cálculo  do  preço  praticado  em  nada  prejudica  o  direito  do  sujeito  passivo  em  deduzi­los  como  despesa  no  levantamento  do  lucro  líquido  do  exercício.  Por  outro  lado,  a  não  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade  com o preço­parâmetro levantado segundo o método PRL, uma  vez  que  neste  estão  necessariamente  incluídos  os  valores  de  frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. (Acórdão  9101­002.524, sessão de 12/12/2016)  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE  1996.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO E  PARÂMETRO.  INCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.Operação entre  pessoas  vinculadas  (no  qual  se  verifica  o  preço  praticado)  e  a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se  apura  o  preço  parâmetro)  devem  preservar  parâmetros  equivalentes.  Analisando­se  o  método  do  PRL,  a  comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica  do  §  6º  do  art.  18  da Lei nº  9.430,  de  1996,  opera­se  segundo  mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços  os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  (Acórdão 9101­002.512, sessão de 12/12/2016)  Na  impossibilidade  de  se  utilizar  o  valor  FOB  como  suscitado  pela  recorrente, as supostas diferenças de ajuste trazidas na peça de defesa não merecem respaldo.  Recurso negado nesse item.   Fl. 7349DF CARF MF Processo nº 16561.720064/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.506  S1­C4T2  Fl. 7.342          17   3) Adequação do método:            Em  relação  à  adequação  do método  de  apuração  dos  ajustes  de  preços  de  transferência a recorrente reclama nos seguintes moldes:      Esclareça­se de imediato que não houve qualquer desprezo pela Fiscalização  dos métodos  adotados  pela  recorrente. A  apuração  feita  pelo  PRL  não  foi  questionada  pelo  Fisco A  divergência  dirigiu­se  à  sistemática  de  apuração  e  também,  em  casos  específicos,  a  utilização do PRL­20 quando se entendeu pela ocorrência de agregação de valor cabendo então  o PRL­60.   À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever  da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida, o que foi feito. Mesmo que se  pudesse suscitar da desconsideração de algum método o que, ratifica­se, não ocorreu, somente  por abuso de interpretação se poderia extrair do texto legal, o corolário de que a fiscalização,  ao  desconsiderar  um método  adotado  pelo  sujeito  passivo  por  descumprimento  das  normas,  teria o dever de buscar o método mais favorável  4)  Falta  de  previsão  legal  para  adoção  da  média  ponderada  entre  os  métodos PRL­20 e PRL­60:  Nesse item a defesa contesta a utilização da média aritmética ponderada nos  casos  em  que  o  mesmo  insumo  importado  é  usado  na  produção  de  mais  de  um  produto  e  também revendido.  Segundo  a  interessada,  deveria  ter  sido  utilizado  o menor  preço  parâmetro  obtido.  Nas situações onde o mesmo insumo importado é usado na produção de mais  de um produto e também revendido, a Fiscalização utilizou o PRl­20 ou o PRL­60, conforme o  caso e a seguir a média entre os preços parâmetros obtidos em cada método.  Fl. 7350DF CARF MF     18 De  fato,  não  há  base  legal  para  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco.  Ao  contário,  o  §  4º,  do  art.  18,  da  Lei  nº  9.430/96,  deixa  clara  a  dedutibilidade  do maior  valor  apurado nos casos de utilização de mais de um método.  Assim,  em cada uma das  apurações  com utilização dos dois métodos,  deve  prevalecer o maior valor apurado. Sob essa ótica, em função do preço parâmetro apurado pelo  método PRL­20 ser maior que o preço praticado, não há ajustes a serem feitos para os produtos  5­0558530­2 e, e 5­1192827­9. Retira­se da base tributável o montante de R$ 59.744,53 (R$ 49.944,21  + R$ 9.800,32).     4) Erro na apuração do saldo inicial de estoque:  A  interessada alega que na  apuração do Fisco  foi  considerado o valor  total  lançado no estoque inicial sem levar em consideração que esse montante é composto por outros  elementos que não correspondem ao valor de importação.  Com  raciocínio  análogo  àquele  feito no  item 2 deste voto,  fica  claro que o  contribuinte considerou, na formação do preço de revenda, todos os custos por ela assumidos,  que, agregados  ao custo do produto  importado,  compuseram o valor do produto em estoque.  Assim, o preço­parâmetro, formado a partir do preço de revenda,  também tem nele embutido  os citados custos.   Para que não ocorram distorções na comparação do preço­parâmetro com o  preço praticado pela contribuinte,  também o preço praticado deverá  ter,  em  sua composição,  tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o efeito de tais  custos na apuração de eventual ajuste a título de preço de transferência será nulo.   Nega­se provimento ao recurso neste item.     5) Quantidade a ser ajustada – Produtos semi­elaborados:    Nesse  item a recorrente suscita que a Fiscalização, para fins de cálculo da  quantidade a  ser  ajustada,  teria  considerado apenas  as matérias primas  contidas  em produtos  acabados e não levou em consideração os itens semi­elaborados.  A decisão recorrida negou provimento à  impugnação quanto a essa matéria,  tendo em vista que a interessada não teria apresentado qualquer prova das alegações.  Na  peça  recursal  foi  indicada  uma  tabela  com  indicação  dos  itens  que  supostamente  teriam  sido  utilizados  tanto  para  consumo  como  para  a  formação  de  produtos  semi­elaborados.  Dos  itens  mencionados,  apenas  dois  foram  objeto  de  ajuste  pelo  Fisco:  5­ 1192827­9  e  5­0558530­2.  A  defesa  não  se  manifestou  expressamente  quanto  ao  item  5­ 0558530­2.   Em relação ao insumo 5­1192827­9, a peça recursal afirma que a quantidade  utilizada pela Fiscalização numa das operações (396) não levaria em consideração o fato de ter  sido usado na produção de outro produto acabado.  Pelo  exame  da  planilha  “Quantidade  a  ser  ajustada”  elaborada  pela  autoridade lançadora, verifica­se que o valor de 396 unidades foi computado numa operação de  revenda e não na fabricação de produtos. Não há como acatar o pleito da defesa.  Fl. 7351DF CARF MF Processo nº 16561.720064/2011­76  Acórdão n.º 1402­002.506  S1­C4T2  Fl. 7.343          19 A planilha foi elaborada com base em informações fornecidas pela recorrente  em meio magnético e através de chaves de pesquisa utilizando o nome do insumo, obtendo­se  aí todas as operações com ele realizadas. Correto, destarte o procedimento fiscal.  6) Utilização de saldo de prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa da  CSLL:  Em  sentido  contrário  ao  suscitado  pela  recorrente,  a  dedução  do  saldo  de  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL na base tributável não é uma opção mas  dever da Fiscalização, pois o procedimento fiscal envolve fundamentalmente uma adequação  do resultado apurado pelo sujeito passivo à norma tributária.  Sob  essa  ótica,  o  resultado  tributável  deve  se  expurgado  de  resultados  negativos apurados em períodos anteriores e ainda não utilizados. Seria estranha uma opção do  sujeito  passivo  em  pagar  tributo  sabendo  que  dispõe  de  valores  dedutíveis  que  poderiam  reduzir ou extinguir esse montante.  No que se  refere ao processo 16327.720456/2010­27,  importa que esteja no  mesmo estágio de julgamento que o presente. Sob essa ótica, o recurso voluntário lá interposto  foi  julgado  improcedente  pelo  Acórdão  1801­00.160.  Sendo  assim,  no  momento  deste  julgamento não há qualquer fato que implique em alteração da apuração fiscal aqui realizada,  no que se refere a saldo de prejuízos e de base de cálculo negativa da CSLL.  Cabe apenas o registro de que a execução da presente decisão deve aguardar  a  apreciação  do  recurso  especial  interposto  contra  o  Acórdão  1801­00.160  e  aplicar  aqui  eventual mudança de entendimento lá ocorrido.  7) Juros de mora sobre a multa de ofício:  A jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a incidência dos  juros de mora sobre a multa, como se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as  turmas da CSRF:     JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)       JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  Fl. 7352DF CARF MF     20 à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).         8) Resumo;  De  todo  o  exposto,  em  resumo,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário.                             (assinado digitalmente)        Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 7353DF CARF MF

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Numero do processo: 13154.000311/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO À AGROINDÚSTRIA. PESSOAS JURÍDICAS PRODUTORAS DE MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL. SOJA DESTINADA À ALIMENTAÇÃO HUMANA. BENEFICIAMENTO OBRIGATÓRIO. A aquisição de soja de pessoas físicas, posteriormente destinadas à comercialização, também são aptas à geração do crédito presumido se - e somente se - restar demonstrado que se submeteram a processo industrial. CRÉDITO PRESUMIDO À AGROINDÚSTRIA. FRETE SOBRE VENDAS. CRÉDITO AUTORIZADO NO TEMPO PELA LEGISLAÇÃO. A legislação veio a declarar o direito ao crédito do PIS não cumulativo após a alteração do artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, pelo artigo 26 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que somente entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2004. CRÉDITO PRESUMIDO À AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. MÉTODO PROPORCIONAL DE CÁLCULO. Na determinação da proporcionalidade das receitas, para fins de cálculo do crédito presumido, considerando que se deve adotar receita de exportação e receita bruta, as receitas decorrentes de exportação de produtos de terceiros ingressam no dividendo na receita bruta de exportação e no divisor, como integrante da receita bruta. A vedação ao cálculo proporcional incluindo os produtos adquiridos de terceiros com destino a exportação apenas entrou em vigor posteriormente aos fatos geradores constantes no presente processo administrativo, conforme a tese que prevaleceu no julgamento. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. Não se conhece de argumento relacionado à ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei por ausência de atribuição ao CARF, conforme inclusive a Súmula 2 do CARF - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO PRESUMIDO À AGROINDÚSTRIA. CORREÇÃO COMENTÁRIA. TAXA SELIC. A vedação à correção monetária dos créditos apenas entrou em vigor posteriormente aos fatos geradores constantes no presente processo administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa em relação ao rateio proporcional (referente a créditos de exportação de produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação) e para admitir a atualização dos créditos decorrentes de tal afastamento de glosa, a partir do pedido, pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Jorge Freire quanto à correção pela taxa Selic. O Conselheiro Rosaldo Trevisan acompanhou o relator pelas conclusões em relação ao rateio e à taxa selic. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Jorge Freire acompanharam o relator pelas conclusões em relação ao rateio. O relator incorporou ao seu voto, na forma do art. 63, § 9º, do RICARF, os fundamentos lançados pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan em relação ao rateio, os quais constituem a tese majoritária pelo voto de qualidade. Esteve presente ao julgamento o Sr. Everdon Schlindwein, CRC nº 018557/0-8 T-PR. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Luiz Rogério Sawaya Batista
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3403­003.658  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AMAGGI  EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  À  AGROINDÚSTRIA.  PESSOAS  JURÍDICAS  PRODUTORAS  DE  MERCADORIAS  DE  ORIGEM  ANIMAL  OU  VEGETAL.  SOJA  DESTINADA  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA.  BENEFICIAMENTO OBRIGATÓRIO.  A  aquisição  de  soja  de  pessoas  físicas,  posteriormente  destinadas  à  comercialização,  também  são  aptas  à  geração  do  crédito  presumido  se  ­  e  somente se ­ restar demonstrado que se submeteram a processo industrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  À  AGROINDÚSTRIA.  FRETE  SOBRE  VENDAS. CRÉDITO AUTORIZADO NO TEMPO PELA LEGISLAÇÃO.  A legislação veio a declarar o direito ao crédito do PIS não cumulativo após a  alteração do artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, pelo artigo 26 da Lei nº 11.051,  de 29 de dezembro de 2004, que somente entrou em vigor em 1 de fevereiro  de 2004.  CRÉDITO  PRESUMIDO  À  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  MÉTODO  PROPORCIONAL DE CÁLCULO.  Na determinação da proporcionalidade das  receitas,  para  fins de  cálculo do  crédito presumido, considerando que se deve adotar receita de exportação e  receita bruta,  as  receitas decorrentes de exportação de produtos de  terceiros  ingressam  no  dividendo  na  receita  bruta  de  exportação  e  no  divisor,  como  integrante da  receita bruta. A vedação  ao  cálculo proporcional  incluindo os  produtos adquiridos de terceiros com destino a exportação apenas entrou em  vigor  posteriormente  aos  fatos  geradores  constantes  no  presente  processo  administrativo, conforme a tese que prevaleceu no julgamento.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 03 11 /2 00 5- 80 Fl. 1385DF CARF MF     2 Não  se  conhece  de  argumento  relacionado  à  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de Lei por ausência de atribuição ao CARF, conforme  inclusive  a  Súmula  2  do  CARF  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CRÉDITO  PRESUMIDO  À  AGROINDÚSTRIA.  CORREÇÃO  COMENTÁRIA. TAXA SELIC.  A  vedação  à  correção  monetária  dos  créditos  apenas  entrou  em  vigor  posteriormente  aos  fatos  geradores  constantes  no  presente  processo  administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa em relação ao rateio proporcional (referente  a  créditos  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação) e para admitir a atualização dos créditos decorrentes de tal afastamento de glosa, a  partir  do  pedido,  pela  taxa  Selic.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim  e  Jorge  Freire  quanto  à  correção  pela  taxa  Selic.  O  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  acompanhou  o  relator pelas conclusões  em relação ao  rateio e  à  taxa selic. Os Conselheiros Antonio Carlos  Atulim e Jorge Freire acompanharam o relator pelas conclusões em relação ao rateio. O relator  incorporou ao seu voto, na forma do art. 63, § 9º, do RICARF, os fundamentos lançados pelo  Conselheiro Rosaldo Trevisan em relação ao rateio, os quais constituem a tese majoritária pelo  voto  de  qualidade.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Sr.  Everdon  Schlindwein,  CRC  nº  018557/0­8 T­PR.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e relator ad hoc     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jorge  Freire,  Luiz  Rogério Sawaya Batista (relator) e Ivan Allegretti.    Relatório  Considerando  que  o  relator  originário  deste  processo,  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  deixou  o  CARF  antes  da  assinatura  deste  acórdão,  valho­me  do  disposto  no  art.  17,  III,  do RICARF1,  para  efetuar  a  formalização  na  condição  de  relator ad  hoc.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 13154.000311/2005­80  Acórdão n.º 3403­003.658  S3­C4T3  Fl. 6          3 Para tanto, valho­me da minuta entregue pelo ilustre conselheiro por ocasião  da sessão de julgamento, in verbis:  "Trata  o  presente  caso,  de  processo  de  declarações  de  compensação  em  formulário,  protocoladas  em  19/09/2005,  de  supostos  créditos  de  Pis­Não  Cumulativo  de  Exportação, relativos ao 1º trimestre de 2003, no valor de R$ 1.088.121,44.  Em  despacho  decisório  o  crédito  da  Recorrente  foi  homologado  em  parte,  reconhecendo­se o valor de R$ 771.060,22, afirmando­se na decisão a não incidência de juros  compensatórios.  Crédito Presumido Agroindústria ­ PIS ­ Produção  De  acordo  com  a  Autoridade  Fazendária  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas físicas residentes no país, quando aplicados na produção de mercadorias classificadas  nos  códigos  NCM  especificados  no  artigo  3º,  §  10,  da  Lei  nº  10.637/2002,  geram  crédito  presumido da agroindústria.  Em  procedimento  de  diligência  constatou­se  que  a  empresa  compra  de  pessoas  físicas  soja  em  grãos,  parte  da  qual  é  destinada  à  comercialização  e  parte  à  industrialização.  Quando  destinada  à  industrialização,  a  soja  é  transferida  pelas  filiais  às  unidades  produtoras,  Cuiabá­MT  e  Itacoatiara­AM,  através  da  emissão  de  notas  fiscais  de  transferência para industrialização. O montante transferido corresponde a insumos utilizados na  produção, sobre o qual é apurado o crédito presumido (fls. 949, item 6, 545/596).  Dessa  forma,  a Autoridade  Fazendária  apenas  admitiu  o  crédito  presumido  dos valores de insumos transferidos para a produção.  Fretes sobre Vendas ­ 01.02.2004  Sobre os fretes sobre vendas, a Lei nº 10.637/2002, a Autoridade Fazendária  aduziu que a Lei ao disciplinar a contribuição para o PIS – Não Cumulativo, relaciona em seu  artigo  3º  todas  as  hipóteses  geradoras  de  créditos,  dentre  as  quais  não  constam  serviços  de  fretes nas operações de vendas. As despesas com frete nas citadas operações, quando o ônus  for suportado pela própria empresa vendedora, somente foram admitidas na base de cálculo dos  créditos básicos pelo artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, cujos efeitos foram  estendidos  através  do  artigo  15  c/c  artigo  93  às  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime de  incidência não­cumulativa do PIS/PASEP a partir de 01/02/2004.  E por essa razão os fretes nas operações de venda, classificados nos CFOPs  1353/2353 – Aquisição de Serviço de  transporte por Estabelecimento Comercial, não podem  figurar na base de cálculo dos créditos básicos de PIS ano­calendário 2003 por inexistência de  autorização legal, conforme acima explanado (fls. 753/803, 954, item 8.1).  Compras com fim específico à exportação (exportação de terceiros)                                                                                                                                                                                           atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 1387DF CARF MF     4 Conforme a Autoridade Fazendária, com relação às exportações de terceiros,  prevê o artigo 5º, caput e § 1º, da Lei nº 10.637/2002, que as empresas que efetuarem vendas a  comercial exportadora com o fim especifico de exportação estão desoneradas das contribuições  para  o PIS,  podendo utilizar  os  créditos  vinculados  àquelas  receitas  na dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  compensação  com  outros  débitos  administrados  pela  RFB  ou  ressarcimento em espécie.   Conclui­se  assim  que  as  empresas  que  recebem  com  fim  especifico  de  exportação  e  exportam não  podem calcular  créditos  vinculados  a  referidas  operações,  pois  a  mesma mercadoria não pode gerar benefício de exportação novamente.  Nesse  sentido,  o  artigo  6º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  contribuição  para  o  PIS­não  cumulativo  segundo  artigo  15  da  mencionada  norma,  veda  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  pelas  empresas  comerciais  exportadoras nas hipóteses de aquisição de mercadorias com o fim especifico de exportação.  No despacho decisório, a DRF afirmou que os procedimentos de diligência e  o  serviço de  fiscalização por  ela  constatado demonstrou que  em 2003 o  interessado  realizou  operações  de  compra  com  fim  especifico  de  exportação  em  volume  incompatível  com  as  vendas classificadas no CFOP 7501 – Exportação de mercadorias recebidas com fim específico  de  exportação  (exportação  de  terceiros).  Intimado  a  informar  os  valores  mensais  das  exportações  de  mercadorias  recebidas  com  fim  especifico  de  exportação  (fls.  933/934)  o  contribuinte alegou não dispor dessa informação. Dessa forma, foi feita solicitação de cálculo  cujo valor estimado com base nas informações disponíveis, atendida mediante apresentação de  demonstrativos por produto e consolidado anexados às folhas 935/940.  Como no referido demonstrativo consolidado a empresa considerou que todas  as  mercadorias  recebidas  com  fim  especifico  de  exportação  saíram  no  próprio  mês,  o  diligenciador promoveu ajustes a fim de distribuir os valores proporcionalmente às receitas de  exportação  de  cada mês,  evitando  assim  distorções  (fls.  952,  item  9).  Após  citados  ajustes,  foram  obtidos  novos  montantes  a  título  de  receitas  de  exportação  de  terceiros,  tendo  sido  apurados percentuais distintos de rateio dos créditos vinculados à exportação.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual,  após  relato dos  fatos  e de discorrer  sobre o histórico  legal da não­cumulatividade da  contribuição  para o PIS/PASEP, alegou que:  i)  São  desenvolvidas  atividades  de  produção  de mercadorias  para  a  alimentação  humana e animal, conforme processo descrito;  ii)  As  mercadorias  e  o  processo  produtivo  enquadram­se  nas  disposições  legais,  fazendo jus a contribuinte ao crédito presumido de que trata o § 10 do art. 3º da  Lei nº 10.637/2002;  iii)  O cálculo do “crédito presumido da agroindústria” foi efetuado pelo auditor de  forma  descentralizada,  o  que  contraria  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.779/1999,  sendo  que  deveria  ter  sido  considerado  o  total  da  aquisição  de  insumos  originários  de  pessoas  físicas  no  período  e,  ainda,  que  deveriam  ser  contempladas  todas  as  aquisições  utilizadas  no  processo  produtivo  das  mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM;  iv)   Não há  restrição  legal  sobre  a  realização  e manutenção  do  crédito  presumido  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  quando  aplicados  a mercadorias  exportadas,  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 13154.000311/2005­80  Acórdão n.º 3403­003.658  S3­C4T3  Fl. 7          5 não  podendo  a  Receita  Federal  restringir  o  benefício  por  conta  de  instruções  normativas, portarias ou atos declaratórios;  v)  Não  há  expressa  proibição  do  crédito  relativo  a  fretes  sobre  vendas,  não  prosperando a restrição efetuada;  vi)  A intenção do legislador ao introduzir a norma contida no inciso IX do art. 3º da  Lei  nº  10.833/2003  era  estabelecer  dúvidas  de  interpretação,  uma  vez  que  já  estava  claro  que  o  benefício  em  questão  visa  desonerar  de  tributos  todas  as  mercadorias  nacionais  exportadas  de  forma  direta  ou  através  de  empresas  comerciais exportadoras;  vii)  Foi  alterado  pelo  auditor­fiscal  o  critério  de  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  com  direito  a  créditos,  na  proporcionalidade  da  receita  bruta  total  auferida, conforme adotado pela contribuinte;  viii)  Os créditos devem ser corrigidos pela Selic;  ix)  Requer que seja suspensa a exigibilidade dos débitos.   A  DRJ  decidiu  por  rejeitar  a  preliminar  arguida  e,  no  mérito  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Quanto a  tempestividade, a DRJ diz que o  litígio a  ser discutido por versar  somente sobre a decisão anterior do delegado ou inspetor no que tange ao não­reconhecimento  do direito  creditório ou  à não­homologação da compensação, não  cabe manifestação  sobre  a  suspensão de  exigibilidade do  crédito  tributário  indicado para compensação. Esta decorre de  lei, e deve ser operacionalizada pelo órgão a quo: a delegacia ou inspetoria da Receita Federal  da circunscrição do sujeito passivo.  Quanto a inconstitucionalidade e ilegalidade arguidas pelo contribuinte sobre  atos emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  relativo ao assunto, cabe salientar  que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência à  lei e às normas infralegais.  Desde que haja norma formalmente editada, encontrando­se em vigor, cabe o  seu  fiel  cumprimento,  em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade  objetiva  que  informa  o  lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional.  Quanto ao mérito,  como pode ser visto no despacho decisório, as glosas de  créditos ocorreram em face de:  a)  Divergências de valores de crédito presumido agroindústria;  b)  Inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas;  c)  Ajustes  relativos  às  saídas  de  mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico de exportação.  Relativamente  a  letra  “a”,  a  contribuinte  alegou  que  o  cálculo  do  “crédito  presumido agroindústria” foi efetuado pelo auditor de forma descentralizada, o que contraria o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.779/1999,  sendo  que  deveria  ter  sido  considerado  o  total  da  Fl. 1389DF CARF MF     6 aquisição  de  insumos  originários  de  pessoas  físicas  no  período  e,  ainda,  que  deveriam  ser  contempladas  todas  as  aquisições  utilizadas  no  processo  produtivo  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 10 e 11 da NCM.  Além disso,  que  não  há  restrição  legal  sobre  a  realização  e manutenção  do  crédito  presumido  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  quando  aplicadas  a  mercadorias  exportadas.  A produção há de ser empreendida pela própria contribuinte. Adquiridos os  produtos  de  pessoas  físicas,  há  que  ser  efetuada  uma  segregação  de  forma  a  permitir  a  identificação  de  que  tais  produtos  foram  utilizados  no  processo  próprio,  após  o  qual  as  mercadorias  poderiam  ser  utilizadas  na  alimentação  humana  ou  animal.  Entretanto,  na  manifestação  não  há  qualquer  demonstrativo  quanto  a  isso,  mas  uma  alegação  geral  e  equivocada de que não há restrição legal sobre a realização e manutenção do crédito presumido  nas aquisições de pessoas físicas quando aplicados a mercadorias exportadas. O equívoco está  em que, nesses  casos,  o  crédito  só pode  ser utilizado para  a dedução da  contribuição para o  PIS/Pasep devida em cada período de apuração.  No que tange a letra “b”, os argumentos da contribuinte foram de que não há  expressa  proibição  do  crédito  relativo  a  fretes  sobre  vendas,  não  prosperando  a  restrição  efetuada e que a intenção do legislador ao introduzir a norma contida no inciso IX do art. 3º da  Lei n. 10.833/2003 era esclarecer dúvidas de interpretação, uma vez que já estava claro que o  benefício em questão visa desonerar de tributos todas as mercadorias nacionais exportadas de  forma direta ou através de empresas comerciais exportadas.  Portanto,  vê­se  que  o  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003  não  é  meramente  interpretativo,  não  tendo  efeito  retroativo.  Dessa  forma,  o  crédito  nesses  casos  (frete  na  operação de venda) só é possível a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Por  fim,  quanto  à  letra  “c”,  alegou  a  contribuinte  que  foi  alterado  pelo  auditor­fiscal  o  critério  de  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  com  direito  a  créditos,  na  proporcionalidade da receita bruta total auferida, diferentemente do adotado pela contribuinte.  Quanto  ao  assunto,  apontou  o  auditor  responsável  pela  diligência  que  as  entradas  e  saídas  de mercadorias  adquiridas  com o  fim  especifico  de  exportação  não  podem  afetar o cálculo das operações de exportação que geram direito a crédito. E, pela verificação  por ele efetuada, havia um grande volume de compras com o fim especifico de exportação sem  contudo um volume correspondente de saídas (exportações) dessas mercadorias. Foi solicitado  à contribuinte que informasse os valores mensais dessas saídas, não tendo havido sucesso.  Em face disso, houve nova solicitação para que fosse informado o valor das  entradas (aquisições com o fim especifico de exportação), o valor das saídas e o preço médio  das vendas (demonstrativos às fls. 933 a 940). Ocorre que nesse demonstrativo a contribuinte  considerou que todo o volume de mercadorias adquiridas com o fim especifico de exportação  saiu (foi exportado) no próprio mês da aquisição.  Nos  documentos  apresentados  não  havia  como  se  apurar  o  valor  dessas  saídas, mês a mês. Tendo em vista essa situação, o auditor procedeu da forma mais favorável à  contribuinte,  distribuindo  o  valor  das  exportações  das  mercadorias  recebidas  com  esse  fim  específico proporcionalmente ao das receitas de exportação em casa mês.  Por  fim,  relacionado  a  aplicação  da  taxa  Selic,  a DRJ  diz  que  a  forma  de  apuração  de  créditos,  bem  como  sua  valoração,  devem  observar  o  contido  nas  instruções  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 13154.000311/2005­80  Acórdão n.º 3403­003.658  S3­C4T3  Fl. 8          7 normativas. No caso especifico a IN SRF nº 460/2004 (art. 51, § 5º) e as que lhe sucederam (IN  SRF nº 600/2005, art. 52, § 5º, e IN SRF nº 900/2008, art. 72, § 5º), que prescrevem que não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos  de sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório."    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator ad hoc   Para o fim de formalizar o presente acórdão, adoto os fundamentos lançados  pelo ilustre relator originário na minuta por ele entregue na ocasião do julgamento, in verbis:  "O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A matéria controvertida está bem delineada nos presentes autos, restringindo­ se:  (i)  divergências  de  valores  de  crédito  presumido  agroindústria;  (ii)  inclusão  indevida  de  créditos  decorrentes  de  fretes  sobre vendas;  e  (iii)  ajustes  relativos  às  saídas  de mercadorias  recebidas com o fim específico de exportação.  Crédito a Agroindústria  Pois  bem.  No  tocante  ao  crédito  presumido  da  agroindústria,  a  discussão  reside  no  fato  de  que  a  Autoridade  Fazendária  apenas  considerou  os  estabelecimentos  produtores  da  Recorrente,  para  os  quais  remetida  produtos  mediante  nota  de  transferência  (Cuiabá­MT e Itacoatiara­AM).  Isso  porque,  a  Recorrente,  conforme  afirmado  pela Autoridade  Fazendária,  em  seu Despacho Decisório  (fls.  1017  ­ Vol. V),  adquire de pessoas  físicas  soja  em grãos  e  destina parte para industrialização e parte para comercialização:    Em  procedimento  de  diligência  constatou­se  que  a  empresa  compra  de  pessoas  físicas  soja  em  grãos,  parte  da  qual  é  destinada à comercialização e parte à industrialização.  Quando destinada à industrialização, a soja é  transferida pelas  filiais  às  unidades  produtoras,  Cuiabá­MT  e  Itacoatiara­AM,  através  da  emissão  de  notas  fiscais  de  transferência  para  industrialização. O montante transferido corresponde a insumos  utilizados  na  produção,  sobre  o  qual  é  apurado  o  crédito  presumido (fls. 949, item 6, 545/596).  Aduz a Recorrente que faz jus ao crédito presumido em relação à totalidade  de suas aquisições, não apenas àquelas destinadas à industrialização propriamente dita, pois a  Fl. 1391DF CARF MF     8 soja  adquiria  para  comercialização  (exportação)  passaria  por  processo  de  beneficiamento,  equiparado a uma produção.  Sem  esse  beneficiamento,  ressalta  a  Recorrente,  seria  impossível  que  o  produto se destinasse à alimentação humana ou animal, sendo condição para exportação, e que,  portanto, a Recorrente preencheria todos os requisitos para a utilização do crédito presumido,  pois  seria  pessoa  jurídica  produtora  das  mercadorias  constantes  nas  classificações  fiscais  relacionadas pela legislação (capítulos 8 a 12, 23 e 15.07 da NCM), sendo que tais mercadorias  se destinam à alimentação animal.  Com  efeito,  a  redação  então  vigente  da  Lei  nº  10.637/2002,  mais  especificamente,  o  parágrafo  10  do  artigo  3º ,  efetivamente  tratou  do  crédito  presumido  a  agroindústria, posteriormente veiculado pela Lei nº 10.925/2004, dispondo expressamente que  o  referido  crédito  cabe  às pessoas  jurídicas  que produzam mercadorias de origem animal ou  vegetal sobre o valor dos bens e serviços utilizados referidos no inciso II, do artigo, que, por  sua vez, dispõe sobre:    II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País. (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta por cento daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)   (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 13154.000311/2005­80  Acórdão n.º 3403­003.658  S3­C4T3  Fl. 9          9 II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  Nessa  linha  de  raciocínio,  nada  mais  natural  do  que  adotar  os  estabelecimentos produtores da Recorrente como aptos à geração do crédito presumido do PIS,  conforme procedido pela Autoridade Fazendária.  Contudo, assiste razão parcial à Recorrente, pois as mercadorias destinadas à  comercialização  também são aptas à geração do crédito presumido se ­ e somente se  ­  restar  demonstrado que se submeteram a processo industrial.  Desse modo, o ponto controvertido reside no saber se a Recorrente beneficia  ou  não  a  soja  adquirida  de  pessoas  físicas  que  é  remetida  aos  estabelecimentos  diversos  de  (Cuiabá­MT e Itacoatiara­AM).  Pois bem. Conforme o disposto no artigo 4º no Decreto nº 7.212, de 15 de  junho de 2010, o beneficiamento constitui uma das formas de industrialização, pois modifica a  utilização e o acabamento do produto (soja):  Art. 4o Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº 5.172,  de  1966,  art.  46,  parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):  I ­ a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II ­ a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a  que  importe  em  alterar  a  apresentação do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.    Fl. 1393DF CARF MF     10 De acordo com a Recorrente, cuja qualificação como empresa agroindustrial  é  clara  nos  presentes  autos,  o  beneficiamento  da  soja  adquirida  de  pessoa  física  é  um  imperativo da própria  legislação que exige a classificação dos produtos a serem destinados à  alimentação humana ou animal.  Contudo, não existe prova de que a soja remetida a outros estabelecimentos  da  Recorrente  foi  submetida  a  processo  industrial  pela  Recorrente,  pois  uma  vez  que  a  Recorrente  adquire  soja  de  terceiros  há  a  possibilidade  que  os  vendedores  a  tenham  industrializado, daí porque correto o julgamento da DRJ.    Frete sobre Vendas  Relativamente  ao  crédito  de  frete  sobre  vendas,  a  Decisão  de  primeira  instância  afastou  o  crédito  presumido,  sob  o  fundamento  de  que  a  legislação  apenas  veio  possibilitar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  após  a  alteração  do  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/2003, pelo artigo 26 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Referido  dispositivo  passou  a  ter  validade  a  partir  da  publicação  da  Lei,  ocorrida  em  30  de  novembro  de  2004,  porém  em  razão  da  alteração  do  artigo  15  da  Lei  nº 10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  entrou  em  vigor  em  1  de  fevereiro  de  2004,  válida  a  interpretação que passou a ter eficácia nesta data.  Tendo  em  vista  que  os  créditos  da  Recorrente  se  referem  ao  primeiro  trimestre de 2003, eles não seriam alcançados pela então novel legislação, motivo pelo qual, na  seara administrativa, não haveria como se reconhecer o pleito da Recorrente.  O  argumento  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  não  proíbe  expressamente o  crédito  é um  tema muito debatido no  âmbito do Carf,  sobretudo quando  se  analisa o crédito de insumo.  A  respeito  de  crédito  e,  ainda,  de  frete  tenho  posicionamento  particular,  e  venho  adotando  interpretação  mais  ampla,  devidamente  fundamentada,  àquela  majoritariamente  adotada  pelo  Carf.  De  qualquer  maneira,  a  interpretação  sempre  parte  da  legislação  em vigor,  emanando da Constituição  em direção  a  patamares  legais  e  infra­legais  presentes em andares inferiores do sistema normativo.  Diversamente do que defende a Recorrente, não vejo como tal crédito possa  ser entendido como uma espécie de insumo, uma vez que ele se dá posteriormente à fase em  que se daria o beneficiamento, pela Recorrente.  De qualquer maneira, não deixa de ser intrigante que a Lei nº 10.637/2002 e a  10.833/2003 apenas tenham previsto o crédito de frete sobre vendas a partir de 1 de fevereiro  de 2004, o que me leva a questionar a forma de não­cumulatividade adotada pelo legislador.  E  nessa  linha  de  raciocínio,  acaso  persistir  o  entendimento  de  que  os  contribuintes apenas teriam direito ao frente após 1 de fevereiro de 2004, como defendido pela  Autoridade  Fazendária,  referido  crédito  acaba  por  se  enquadrar  como  um  verdadeiro  favor  fiscal, uma liberalidade do legislador ao permitir essa forma de creditamento, em vigor até os  dias atuais.  Não me  parece  que  o  crédito  sobre  frete  seja  uma  benesse  concedida  pelo  legislador,  mas  sim  um  imperativo  do  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  daí  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 13154.000311/2005­80  Acórdão n.º 3403­003.658  S3­C4T3  Fl. 10          11 porque,  em  meu  pensar,  a  alteração  legislativa  teria  efeitos  apenas  declaratórios  e  não  constitutivos do direito da Recorrente.  De qualquer maneira, o Regimento do CARF impede o reconhecimento desse  crédito, pois se assim o fizer estaria negando vigência a dispositivo de Lei Federal, válido, e  plenamente  em  vigor,  daí  porque  no  âmbito  do  presente  processo  administrativo  há  que  ser  mantida a Decisão da DRJ.    Saídas  de  Mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  (exportação  de  terceiros)  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  às  fls.  1018/1019,  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fazendária  para  evitar  "supostas"  distorções,  distribuiu  as  mercadorias proporcionalmente às receitas de exportação de cada mês, uma vez que, segundo  seu  entendimento,  haveria  um  volume  muito  maior  de  compra  com  fim  específico  de  exportação em comparação à própria exportação realizada:  20.  Nos  procedimentos  de  diligência  o  serviço  de  fiscalização  desta  delegacia  constatou  que  em  2003  o  interessado  realizou  operações  de  compras  com  fim  específico  de  exportação  em  volume incompatível com as vendas classificadas no CFOP 7501  ­  Exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação  (exportação  de  terceiros).  Intimado  a  informar  os  valores mensais das exportações de mercadorias recebidas com  fim específico de exportação (fls. 933/934) o contribuinte alegou  não dispor dessa informação. Dess forma, foi feita solicitação de  cálculo do valor estimado com base nas informações disponíveis,  atendida mediante apresentação de demonstrativos por produto  e consolidado anexados às folhas 935/940.  21.  Como  no  referido  demonstrativo  consolidado  a  empresa  considerou  que  todas  as  mercadorias  recebidas  com  fim  específico de exportação saíram no próprio mês, o diligenciador  promoveu  ajustes  a  fim  de  distribuir  os  valores  proporcionalmente  às  receitas  de  exportação  de  cada  mês,  evitando assim distorções (fl. 952, item 9).  Ora, me parece que tanto o Despacho Decisório como a própria Decisão de  Primeira  Instância  incidiram  em  fragilidade  na  fundamentação  do  procedimento  adotado,  eis  que  o  método  proporcional  de  cálculo,  adotado  pela  Recorrente,  não  leva  em  conta  necessariamente  as  mercadorias  que  ingressaram  com  fim  específico  de  exportação  e  as  distribui em conformidade com a exportação realizada, mas sim toma a receita de exportação  em proporção à receita bruta.  Por  mais  que  me  esforce  não  consigo  enxergar  a  denominada  distorção  nomeada  pela  Autoridade  Fazendária,  pois  a  própria  legislação  determina  que  no  método  proporcional deve­se considerar a  receita sujeita à  incidência não cumulativa da receita bruta  total, conforme o disposto no parágrafo 8º , do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002:  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  Fl. 1395DF CARF MF     12 vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  A  Autoridade  Fazendária  asseverou  que  a  Recorrente  não  tem  direito  ao  crédito das aquisições realizadas com fim específico de exportação, o que, em verdade, decorre  do parágrafo 4º , do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e a própria Recorrente, como não poderia  ser diferente, reconhece como verdadeiro.  Porém,  o  que  a Recorrente  verdadeiramente  pretende,  e  insiste nesse  ponto  tanto  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  seu  Recurso  Voluntário,  é  simplesmente  ter  direito  ao  crédito  das  aquisições  tributadas  e  realizar  o  cálculo  da  proporcionalidade em conformidade com tais operações.  Assim,  adotando  como  referência  a  própria  legislação,  no  cálculo  da  proporcionalidade  do  crédito  presumido,  em  que  há  a  manutenção  de  crédito  de  PIS  em  decorrência  de  exportação,  a  medida  mais  adequada  consistiria  na  adoção  da  receita  de  exportação no dividendo e a receita bruta total no divisor.  Nessa  forma  de  cálculo,  as  receitas  decorrentes  de  aquisições  com  fim  específico de exportação  ingressam  tanto no dividendo,  integrantes da  receita de exportação,  como no próprio divisor,  incluídas na  receita bruta,  evitando­se, efetivamente, distorção pela  exclusão desses valores do dividendo e manutenção no divisor.  Nesse  sentido,  reconheço  o  direito  da  Recorrente  de  apurar  a  proporcionalidade do crédito presumido à agroindústria, decorrente da manutenção do crédito  de exportação, utilizando como forma de cálculo a receita bruta de exportação no dividendo e a  receita bruta total no divisor.  Conforme discussão havida em Sessão, no entanto, a tese que prevaleceu foi  a do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no sentido de que o parágrafo 4º, do artigo 6º da Lei nº  10.833/2003,  passou  a  viger  apenas  por meio  da  Lei  nº  10.833/2003,  em  1º  de  fevereiro  de  2004, não abarcando, portanto, os fatos geradores constantes no presente processo.    Matéria Constitucional  A  Recorrente,  em  seu  Recurso,  reitera  sua  argumentação,  bradando  sobre  princípios  e  violações  à  Constituição,  citando  doutrina  autorizada  e,  em  alguns  pontos,  jurisprudências com temas próximos ao discutido nos presentes autos.  Bem sabe a Recorrente que no âmbito administrativo esses pleitos não podem  ser  reconhecidos, pois  implicam reconhecimento de  ilegalidade e/ou  inconstitucionalidade de  atos normativos válidos e vigentes, estritamente observados pelas Autoridades Fazendárias.  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 13154.000311/2005­80  Acórdão n.º 3403­003.658  S3­C4T3  Fl. 11          13 Bem  por  isso  que  foi  editada  a  Súmula  nº  2  do  CARF,  que  consolida  a  jurisprudência  deste  Órgão  sob  o  preceito  de  que  não  detém  de  competência  legal  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade,  conforme  abaixo  transcrita, motivo  pelo  qual  não  há  como se reconhecer desses argumentos.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Taxa SELIC  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  nº  1.037.847­RS,  julgado  na  sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciária,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lítima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precdents  daPrimeira  Seção:  ERsp  490.547/PR,  Rel.  Minstro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  ERsp  613.97/RS,  Rel.  Minstro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; ERsp 495.3/PR, Rel.  Minstra Denise Aruda, julgado em 27.09206, DJ 23.10206; ERsp  52.796/PR, Rel. Minstro Herman Benjamin, julgado em 08.1206,  DJ 24.09207; ERsp 430.498/RS, Rel. Minstro Humberto Martins,  julgado  em  26.03208,  DJe  07.4208;  eERsp  605.921/RS,  Rel.  Minstro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208,  DJe  24.1208).  Fl. 1397DF CARF MF     14 5.  Recurso  espcial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Importante  ressaltar  que  a  tese  que  prevaleceu,  no  presente  caso,  leva  em  conta que a vedação legal expressa, presente no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual  não  há  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  referentes  ao  crédito  presumido ali disciplinado.  De qualquer maneira, tal vedação apenas entrou em vigor em 1º de fevereiro  de  2003,  não  abarcando,  pois,  os  fatos  geradores  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicada  a  correção  monetária  sobre  o  crédito  reconhecido no presente processo.  Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário quanto às alegações de  inconstitucionalidade e na parte conhecida dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  de  apurar  a  proporcionalidade  do  crédito  presumido  à  agroindústria, decorrente da manutenção do crédito de exportação, utilizando como forma de  cálculo a receita bruta de exportação no dividendo e a receita bruta total no divisor, bem como  reconheço o direito à correção monetária dos créditos.  É como voto.  Luiz Rogério Sawaya Batista"  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 1398DF CARF MF

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6845159 #
Numero do processo: 10882.907194/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.229  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 94 /2 01 2- 93 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907194/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.229  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.831.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907194/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.229  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907194/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.229  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907194/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.229  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907194/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.229  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907194/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.229  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.905574/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.795
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.795  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 74 /2 01 2- 21 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.322,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 112DF CARF MF

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6776069 #
Numero do processo: 10320.000517/99-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/1997 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 259, 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Recurso Especial da Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­004.996  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  ALADI  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/11/1997  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  259,  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas, são adotadas soluções diversas.  Recurso Especial da Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  não  conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceram  do  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 05 17 /9 9- 71 Fl. 256DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3101­001.738, da  1ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso  voluntário, consignando acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 10/11/1997  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  quando  o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  pais,  sem  que  tenham  sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado”    Insatisfeito  com  a  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo, entre outros, que:  · Trata­se de pedido de restituição decorrente de informação equivocada  contida na Declaração de Importação que majorou a base de cálculo do  imposto de importação, por inclusão indevida do valor do frete na base  de cálculo do imposto de importação, pela inobservância do art. 10 do  Decreto  2.256/97,  que  excluía,  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes sobre a importação, o custo do frete incorrido no transporte  realizado em embarcações registradas no REB Registro Brasileiro;  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 9303­004.996  CSRF­T3  Fl. 250          3 · Todas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  foram  integralmente  observadas, incidindo na hipótese, portanto, a redução tarifária indicada  no  momento  da  importação,  razão  pela  qual  faz  jus  à  repetição  de  indébito;  · E,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  comprovada  a  expedição  direta  da  mercadoria  entre  os  países­membro  da  ALADI,  como ainda a correta emissão das  faturas comerciais e do Certificado  de Origem, inconteste o direito à fruição da redução tarifária.    Em  Despacho  à  fl.  239,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional que trouxe, entre outros, que:  · Ainda  que  os  documentos  acostados  aos  autos  permitam  a  rastreabilidade documental  do produto  importado, verifica­se que não  foram  adotados os procedimentos  formais necessários  à  comprovação  da origem;  · Ocorre que formalidade exigida na interpretação das normas de origem  refletem tanto aspectos do regime jurídico tributário como aspectos do  regime jurídico aduaneiro;  · Desta forma, com base nos documentos acostados aos presentes autos,  entendeu,  corretamente,  o  colegiado  “a  quo”  estar  correta  a  desqualificação  efetuada  pela  autoridade  fiscal  do  Certificado  de  Origem ALD 1971101301CS para a fruição da preferência tarifária em  razão  da  origem  acordadas  no  âmbito  da  ALADI,  visto  que  o  certificado de origem aponta fatura comercial diversa da que instruiu o  despacho de importação, prejudicando o devido controle aduaneiro e as  regras de origem.    É o relatório.    Fl. 258DF CARF MF     4 Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo, entendo que o  recurso deva ser conhecido, o que concordo com os  termos do Despacho de Análise de Admissibilidade às fls. 239 a 242.    Eis que para se comprovar a divergência, o sujeito passivo indicou  como  paradigma  os  acórdãos  de  3201­00.378  e  CSRF/03­05.104  e  da  leitura  dos  arestos,  constata­se  que  restou  devidamente  comprovado  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  ambos  os  casos  a  operação  de  triangulação  comercial  ocorreu.    Ora,  em  um,  vê­se  que  o  produto  importado  foi  procedente  de  empresa situada em país membro da ALADI (PDVSA Petróleo e Gás S/A, situada na  Venezuela)  e  foi  embarcado  diretamente  para  o  Brasil,  segundo  conhecimentos  de  embarque, mas as faturas que instruíram os despachos aduaneiros foram emitidas por  empresa situada nas Ilhas Cayman.     Diante de situações semelhantes, as decisões foram completamente  dissonantes, vez que no acórdão recorrido o Colegiado entendeu pela impossibilidade  de utilização do benefício em decorrência de o certificado de origem indicar  fatura  comercial  diversa  da  que  instruíra  o  despacho  de  importação.  Enquanto  que,  no  acórdão paradigma, foi decidido manter o benefício ao importador diante da mesma  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  eis  que  os  fatos  e  provas comprovaram a hipótese de enquadramento para a fruição do incentivo.    Ademais,  a Resolução ALADI/CR 78 – Regime Geral de Origem  (RGO),  aprovada  pelo Decreto  98.836/90  –  que  trouxe  a  operação  da  triangulação  ora discutida surgiu antes da Resolução ALADI 232 – o que entendo que não cabe a  argumentação de que à época não havia norma tratando da operação em comento.    Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 9303­004.996  CSRF­T3  Fl. 251          5 Em vista de todo o exposto, entendo que devo conhecer o Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  análise da discussão  se,  no  caso vertente, deve­se aplicar a preferência tarifária percentual.    Vê­se que tal discussão se resume se a preferência tarifária deve ou  não ser aplicada quando houver a interveniência de terceiro de país não signatária do  Acordo Internacional ou se, independentemente da r. interveniência, deve ser adotada  se a mercadoria for remetida diretamente do país produtor – Venezuela, no presente  caso ­ para o Brasil.    Em  relação  à  essa  discussão  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos comprobatórios acostados nos autos desse processo, entendo que assiste  razão ao sujeito passivo.    Ora,  a  preferência  tarifária  é  dada  pelo  Acordo  Internacional  firmado  entre  os  países  signatários  –  permitindo  a  fruição  da  preferência  a  atos  comerciais quando as mercadorias objeto da  comercialização  forem originárias dos  países signatários.    Tal  Acordo,  inclusive,  permite  a  intermediação,  desde  que  seja  preservada a integridade da mercadoria. Tanto é assim que foi efetivamente prevista  hipóteses  de  exceções  no  art.  4º,  da Resolução ALADI/CR  78  – Regime Geral  de  Origem (RGO), aprovada pelo Decreto 98.836/90, in verbis:  “CUARTO.Para  que  las  mercancias  originarias  se  beneficien  de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador  al  país  importador.  Para  tales  efectos,  se  considera  como  expedición  directa:  Fl. 260DF CARF MF     6 a) Las mercancias  transportadas  sin  pasar  por  el  território  de algún país no participante del acuerdo.  b) Las mercancias  transportadas en  tránsito por uno o más  países  no  participantes,  com  o  sin  transbordo  o  almacenamiento  temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente  em tales países, siempre que:   i)  el  tránsito  esté  justificado  por  razones  geográficas  o  por  consideraciones relativas a requerimientos del transporte;  ii) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el país  de  tránsito;  y  iii)  no  sufran,  durante  su  transporte  y  depósito,  ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para  mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación.”    Tal  dispositivo  traz  que  se  deve  manter  a  preferência  tarifária,  quando  preservada  a  origem  da  mercadoria  importada,  ou,  quando  menos,  seja  possível comprovar tal preservação de origem.     É  de  se  recordar  que,  no  presente  caso,  a  Fazenda  Nacional  não  contesta a validade dos Certificados de Origem,  tampouco das Faturas Comerciais.  Tanto que traz em seu próprio Recurso Especial (Grifos meus):  “Ainda que os documentos acostados aos autos permitam a  rastreabilidade documental do produto importado [...]”    E,  em  retorno  de  diligência  solicitada  pelo Colegiado  do  acórdão  recorrido,  inconteste  que  os  documentos  comprobatórios  acostados  aos  autos  demonstram que  as mercadorias  foram expedidas diretamente da Venezuela para o  Brasil  não  tendo  aportado  em  outro  País.  O  que  resta  comprovado  que  a  interveniência do terceiro não participante foi meramente negocial.    Ademais,  expresso  ainda  minha  concordância  ao  entendimento  expressado  pelo  ex­conselheiro  Luiz  Roberto Domingos  que  traz  que  as  hipóteses  perfiladas na letra “b” destinam­se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria  passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam  ao  presente  caso.  Nota­se  que  tal  entendimento  encontra­se  ainda  expresso  em  inúmeras decisões judiciais.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 9303­004.996  CSRF­T3  Fl. 252          7   Cabe  trazer  que  pelos  documentos  analisados,  embora  tivesse  ocorrido  a  triangulação  comercial,  as mercadorias  foram  transportadas  diretamente  da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman.    O que, por conseguinte, não resta dúvida de que as mercadorias era,  procedentes  da  Venezuela,  país  signatário  do  Tratado  de  Montevidéu  e  que,  por  óbvio,  foram  atendidos  os  requisitos  para  que  a  importadora  se  beneficiasse  do  tratamento preferencial.    Vê­se  que,  no  que  tange  aos  documentos  comprobatórios  apresentados pelo sujeito passivo, a própria Receita Federal do Brasil traz orientação  em  seu  site  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­ importacao/topicos­1/despacho­de­importacao/documentos­instrutivos­do­ despacho/outros­documentos (Grifos meus):  “Na  importação  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  sua  comprovação  será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  correspondente  acordo  internacional  (art.  563  do Regulamento  Aduaneiro).  Assim,  quando  solicitada  aplicação  de  preferência  tarifária,  os  despachos  de  mercadorias  originárias  de  países  signatários  destes  acordos  devem  ser  instruídos  com  Certificados  de  Origem,  emitidos  por  entidade  competente. ”    Ou seja, de que a comprovação da origem da mercadoria deve ser  feita  por  qualquer  documento  idôneo.  O  que  é  o  caso,  haja  vista  que  a  própria  autoridade fazendária não contesta sua não veracidade/oficialidade.    Nesse ínterim, importante trazer que, após análise de cada uma das  DI´s, ratifico a constatação do relator do voto vencido – de que “confrontando cada  uma das DIs e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill  Fl. 262DF CARF MF     8 of  Lading,  Faturas Comerciais),  apresentados  para  despacho”,  verificou­se  que  a  descrição  das  mercadorias  era  a  mesma,  não  se  justificando  a  alegação  de  divergência.    O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  entender  que  não  se  deve  descaracterizar  as  operações  realizadas  sob  o  pálio  do  tratamento  tributário  favorecido. E forçoso entender, assim, que as operações não atenderam ao disposto  no art. 4º, letra “a”, da Resolução nº 78.     Depreendendo­se da análise dos autos, é de se constatar que:  · A fatura/invoice CORPOVEN nº 9710M007 (fls. 117) ampara a  operação  e  menciona  o  Certificado  de  Origem  n°  ALD  971101301CS  (fls.120),  de  venda  da  Querosene  de  aviação  (JET 1), para a Petrobras;  · A fatura da Petrobras n° SB033/97 (fls.118) ampara a venda –  operação financeira – para a Braspetro Oil Service Brasoil, nas  Ilhas Cayman, e  · A  Invoice  da Brasil  nº  BSLSB085/97  ampara  a  importação  e  fecha a triangulação.    Cabe, assim, concluir que os documentos  emitidos e devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade, permitindo identificar sem qualquer dúvida a origem da mercadoria.  Pressuposto essencial para a aplicação da preferência tarifária.    O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  em  país  que  não  é  membro  da  ALADI,  não  desnatura  o  conceito  de  origem  para  fins  de  fruição  do  tratamento preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido  emitido pelo país produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.    Em vista de  todo o  exposto,  considerando que  todas  as  condições  estabelecidas na legislação vigente foram observadas pelo sujeito passivo – há que se  aplicar  a  redução  tarifária  no momento  da  importação  para  se  deferir  o  pedido  de  restituição do indébito tributário.    Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 9303­004.996  CSRF­T3  Fl. 253          9 Proveitoso ainda mencionar que tal entendimento está consoante às  decisões judiciais emanadas sobre o assunto.    Frise­se a jurisprudência exarada pelo TRF 1 (Grifos meus):   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO ENTRE PAÍSES MEMBROS DA ALADI – BENS COM  ORIGEM E DESTINADOS A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI –  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO  –  BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO – PRECEDENTES.  1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, §  1º­A, do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada  com  a  jurisprudência  dominante  neste  eg.  Tribunal  e  no  colendo  Superior Tribunal de Justiça.  2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do CPC, conferindo  ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, não se limita  aos  casos  de  prévia  jurisprudência  dominante  ou  súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,  Decisao  de  23/02/2010,  Publicado  no  e­DJF1  de  12/03/2010,  p.  465).  3.  No  caso  vertente,  o  Juiz  oficiante,  ao  justificar  sua  decisão, esclareceu que: "(...) encontram­se nos autos cópias dos  Conhecimentos de Transporte  (Bills of Lading), que comprovam  que os produtos foram embarcados da Venezuela e transportados  diretamente para o Brasil." Com efeito, "Havendo"Certificado de  Origen","Bill of Landing"e"Invoice"provando que o combustível  importado é de origem venezuelana (país  integrante da ALADI),  despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  Fl. 264DF CARF MF     10 integrante  da  ALADI),  autoriza­se,  em  princípio,  a  redução  da  tarifa  do  Imposto  sobre  Importação  ,  nos  termos  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  n.º  39  (ratificado  pelo  Decreto  3.138,  de  16 AGO 1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL, SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”    E,  nesse  sentido,  a  jurisprudência  exarada  pelo  TRF­5  (Grifos  meus):  “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO CERTIFICADO DE ORIGEM. DOCUMENTO  TIDO COMO  INDISPENSÁVEL  PELA  NORMA  FISCAL  PARA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  DE  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  RECONHECIMENTO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO  POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Embargos  à  execução  visando  afastar  a  cobrança  de  débito fiscal constituído por auto de infração lavrado com base no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre produto originário  da Colômbia em razão de benefício previsto nas regras inerentes à  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI.  A  Alfândega,  num  primeiro  momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao desembaraço aduaneiro com a redução da alíquota pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questinamento. Depois, a Autoridade Fiscal procedeu à revisão do  lançamento, com fundamento no art. 149, IV, do Código Tributário  Nacional,  considerando  que  o  despacho  de  importação  não  se  encontrava  instruído  com  documento  necessário,  na  espécie  o  original do Certificado de Origem.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 9303­004.996  CSRF­T3  Fl. 254          11 2.  O  Certificado  de  Origem  é  documento  essencial  à  obtenção  de  tratamento  fiscal  diferenciado  na  importação,  nos  termos pretendido pelo ora apelante.  3.  O  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  o  qual  vigia  a  época  da  importação,  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será  feita por qualquer meio julgado idôneo". O Auditor que revisou o  lançamento  não  afirma  que  o  documento  apresentado  é  inverossível  e  nem  indica  qualquer  vício  que  possa  afastar  a  indoneidade  do Certificado  de Origem  apresentado, mas  apenas  se apegou em mera formalidade exacerbada de que não constava  o  original  do  documento,  exigência  essa  que,  aliás,  não  tem  previsão expressa na legislação que rege a matéria.  4.  Não  é  razoável  a  exigência  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  conceder  o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não há nenhuma cogitação de que o bem importado não adveio de  país membro da ALADI, nem que o documento é inidôneo ou ainda  que não se adequa ao modelo aprovado pela própria Associação.  5.  A  Alfândega  já  havia  examinado  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  concluindo,  na  ocasião,  que  havia  preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importacao  por  ter  a  mercadoria origem de país membro da ALADI.  6.  Se  é verdade que o ato a  revisão do  lançamento goza de  presunção relativa de legitimidade e veracidade, também é verdade  que  o  primeiro  ato  da  administração,  que,  ao  proceder  ao  desembaraço  aduaneiro,  considerou  correta  a  documentação  apresentada,  também  o  goza  da  mesma  presunção.  Desse  modo,  como não é questionado nos autos o fato de a mercadoria ter sido  mesmo  proveniente  de  país  intergrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte não pode ser prejudicado no caso em questão.  Fl. 266DF CARF MF     12 7.  A  Fazenda  Nacional  poderira  ter  trazido  aos  autos  elementos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor (art. 333, II, do CPC), mas não o fez.  8.  Inversão  do  ônus  da  sucumbência.  Honorários  de  sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos  termos do art. 20, §  4º, do CPC.  9. Apelação provida.    Tal decisão está em consonância  com o meu entendimento – qual  seja, de que o Regulamento Aduaneiro estabelece que a comprovação da origem da  mercadoria "será feita por qualquer meio julgado idôneo". E ainda traz que o Auditor  que revisou o lançamento não afirma que o documento apresentado é inverossível e  nem indica qualquer vício que possa afastar a  idoneidade do Certificado de Origem  apresentado,  mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada  de  que  não  constava  o  original  do  documento,  exigência  essa  que,  aliás,  não  tem  previsão  expressa na legislação que rege a matéria.    O que confere com o caso em comento, eis que a Fazenda Nacional  apenas  traz  a  questão  da  adequada  formalidade  quando  afirma  que  os  documentos  acostados aos autos permitem a rastreabilidade documental do produto importado.    É de se conferir ainda precedente do STJ (Grifos meus):  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ­ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA  NACIONAL   RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E  OUTRO(S) DECISÃO  Trata­se  de  Recurso  Especial  (art.  105,  III,  "a",  da  CF)  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 9303­004.996  CSRF­T3  Fl. 255          13 DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO. BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO.  1 ­ A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a  presente  ação  de  rito  ordinário  contra  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  objetivando  a  repetição  de  valores  supostamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Importação,  relativamente a operações de importação de produtos derivados do  petróleo  de  origem  venezuelana.  Segundo afirma,  a  antiga  SRC  ­  Secretaria  da  Receita  Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n 027  (Decreto  n.  1381,  de  30/01/1995),  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980  e da Resolução 2 do Conselho de Ministros da Associação Latino­ Americana  de  Integração  (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias Regional n' 04 (PTR­04), assinado pelos países membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).  II  ­  O  Acordo  n  91  do  Comitê  de  Representantes,  em  sua  redação originária, assim como a Resolução n. 78, esta em relação  à Venezuela,  não  vedava a  compra de produto  de país  signatário  com  interveniência  de  terceiros,  com  a  finalidade  de  se  fazer  a  alavancarem  financeira  da  operação  de  importação,  e  sem  o  trânsito efetivo da mercadoria por esse terceiro país. No caso dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás  Intemational Finance Company ­ PIFCO e Braspetro Oil Services  Co.  ­  BRASOIL),  localizadas  em  terceiro  pais  não  integrante  da  ALADI,  no  caso  Ilhas  Cayman,  sem  que,  entretanto,  tenha  sido  efetivamente transitado por este país.  III  ­  O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias da PETROBRAS nas Ilhas Cayman, país que não é  membro da ALADI, não desnatura o conceito de origem para fins  de fruição do tratamento preferencial, pois o que importa é que o  Fl. 268DF CARF MF     14 Certificado de Origem  tenha sido emitido pelo país produtor, no  caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.  IV  ­  Apelação  provida.  Repetição  do  indébito  garantida,  com atualização pela SELIC. Honorários advocatíciosfixados  em  R$ 2.000, 00 (dois mil reais).  Os Embargos de Declaração  foram parcialmente acolhidos,  rejeitando­se a alegação de prescrição.  A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art.  535 do CPC, com base na não apreciação da matéria ventilada nos  Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e  4º, I, do Decreto 70.235/72 e 195 do Decreto­Lei 5.884/43.  Memorial apresentado pelo recorrido.  É o relatório.  Decido.  Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014.  A irresignação não merece prosperar.  O Tribunal  de origem,  ao decidir a questão,  consignou  (fls.  636/STJ):  No que tange à alegação de prescrição do direito de pleitear  a nulidade do lançamento, assim como de requerer a repetição do  indébito  tributário,  verifica­se que, de  fato,  o acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  havido  manifestação de oficio.  A FAZENDA NACIONAL defende que, a PETROBRAS teria  sido  notificada  do  lançamento  em  12/07/1999,  razão  pela  qual  somente  poderia  ter,  ajuizado  a  ação  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento até 12/07/2004.  Sem  embargo,  a  cópia  do  AR  ­  Aviso  de  Recebimento  (fi.  243),  ao  meu  sentir,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  data  da  comunicação  do  lançamento  do  tributo,  porquanto  se  encontra  firmado por  recebedor não  identificado. Rejeito,  pois,  a alegação  de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei).  Extrai­se  do  excerto  acima  transcrito  e  dos  termos  do  Recurso  Especial  que  o  acolhimento  da  pretensão  recursal  é  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 9303­004.996  CSRF­T3  Fl. 256          15 obstado  pelo  disposto  na  Súmula  7/STJ,  porquanto  implica  reexame dos elementos probatórios de regularidade da notificação.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.  Publique­se.  Intimem­se.  Brasília (DF), 1º de abril de 2014.  MINISTRO HERMAN BENJAMIN  Relator”    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e dar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator  Discordamos da il. Relatora.  Entendemos que o recurso especial não é de ser conhecido.  É que a importação objeto dos autos foi realizada antes do início da vigência da  Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, que, incorporada à nossa legislação  por meio do Decreto n° 2.865/98, passou a permitir a participação, na operação engendrada  pela contribuinte, de um operador de um terceiro pais, desde que atendidos os requisitos nela  especificados.  A  importação  de  que  trata  o  acórdão  paradigma,  todavia,  foi  realizada  já  na  vigência da Resolução ALADI nª 232, de modo que, sendo diversa a disciplina legal aplicável  aos casos cotejados, não há como conhecer do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto pela contribuinte.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 270DF CARF MF     16               Fl. 271DF CARF MF

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6811987 #
Numero do processo: 10855.724086/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2011 LIMITES DA COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88. SUPERVENIÊNCIA DE FARTA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DE CONTROLE CONCENTRADO NO STF, QUE JULGOU A LEI CONFORME. O trânsito em julgado da decisão que desobrigou o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n. 7.689/88, não impede que o tributo seja exigível com base em normas legais supervenientes que tenham alterado os critérios da incidência tributária, mormente quando a referida lei foi considerada conforme a Constituição pelo STF, mediante controle concentrado. Homenagem ao princípio da igualdade tributária e respeito à cláusula rebus sic stantibus, que não se observa na espécie, pois o STJ ainda discute os efeitos prospectivos da declaração de constitucionalidade. FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 1201-001.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano, Luis Toselli e Gustavo Guimarães, que lhe davam provimento. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.751  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2011  LIMITES DA COISA JULGADA.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI  N.  7.689/88.  SUPERVENIÊNCIA  DE  FARTA  LEGISLAÇÃO  SOBRE  A  MATÉRIA E DE CONTROLE CONCENTRADO NO STF, QUE JULGOU  A LEI CONFORME.  O  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  desobrigou  o  contribuinte  do  pagamento da CSLL, por considerar  inconstitucional a Lei n. 7.689/88, não  impede que o tributo seja exigível com base em normas legais supervenientes  que tenham alterado os critérios da incidência tributária, mormente quando a  referida  lei  foi  considerada  conforme  a  Constituição  pelo  STF,  mediante  controle  concentrado.  Homenagem  ao  princípio  da  igualdade  tributária  e  respeito à cláusula rebus sic stantibus, que não se observa na espécie, pois o  STJ  ainda  discute  os  efeitos  prospectivos  da  declaração  de  constitucionalidade.  FALTA  DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.   Com  o  advento  da  Medida  Provisória  n.  351/2007,  convertida  na  Lei  n.  11.488/2007, tornou­se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência  da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e  da  CSLL,  ainda  que  cumulativamente  haja  imposição  da  multa  de  ofício  proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano­ calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Luis  Fabiano,  Luis  Toselli  e  Gustavo Guimarães, que lhe davam provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 40 86 /2 01 3- 95 Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:  Trata o presente processo de  lançamento da CSLL,  relativa ao  ano­calendário  de  2011,  no  valor  de  R$  5.779.977,30,  multa  proporcional  de  R$  4.334.982,98,  juros  de  mora  de  R$  849.078,67 e multa isolada de R$ 2.958.965,48.  Consta  no  Relatório  Fiscal  que,  por  ocasião  da  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  contribuinte  informou  que  possuía  uma  decisão  em  medida  judicial  (Mandado  de  Segurança  n°  89.0014528­2),  transitada  em  julgado,  assegurando o direito de não recolher a CSLL a partir do ano­ calendário de 1988 e subsequentes.  A  empresa  forneceu  cópia  da  Petição  Inicial  do  Mandado  de  Segurança  em  questão  além  de  outras  peças  processuais,  inclusive  da Certidão  de Publicação do Acórdão N°  161312­3,  de 14/11/1995 ­ Agravo Regimental em Recurso Extraordinário  impetrado pela União,  tendo ocorrido o trânsito em julgado da  medida judicial em 27/03/1996.  Após verificações na escrituração fiscal nas DIPJ referentes aos  anos­calendário compreendidos entre o período de 2007 a 2011,  restou  constatado  que  a  empresa  fiscalizada  deixou  de  demonstrar  a  apuração  da  CSLL  e,  quando  o  fez  nas  declarações,  constituiu  exclusões  no  mesmo  valor  da  contribuição  para  tornar  o  saldo  a  pagar  nulo  e,  consequentemente, deixar de recolher tal tributo.  A fiscalização verificou que não havia declarações de débito em  DCTF relativos à CSLL no período de 01/10/2007 a 31/12/2011,  bem  como  informações  de  recolhimento  na  base  RFB  para  o  tributo em tela (SINAL08).  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 4          3 Intimada,  a  contribuinte  apresentou  em  meio  magnético  autenticado  pelo  SVA  os  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR do período mencionado.  No  transcorrer do procedimento  fiscal,  foi  informado por  setor  interno da RFB que, em decisões monocráticas mais recentes do  STJ, o Judiciário havia sinalizado o retorno da exigibilidade da  CSLL, alterando a preliminar visão de inconstitucionalidade.  Tomando por exemplo, em fevereiro de 2012 (DJE 02/02/2012),  o  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  deliberou  que  os  efeitos  da  decisão  transitada  em  coisa  julgada  favorável  ao  contribuinte  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  da  CSLL  cessaram  a  partir  de  agosto  de  2007,  data  do  trânsito  em  julgado  do  Acórdão proferido pelo STF na ADI 15 (Rei. Min. SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DJU  01.08.2007),  fato  que  veio  modificar  o  entendimento a respeito da inconstitucionalidade da CSLL.  Tendo  em  vista  a  notícia  relevante,  para  consolidação  do  posicionamento  do  fisco,  foi  solicitado  pelo  SEFIS/DRF/SOR  junto à PSFN/SOR um Parecer  com relação à  exigibilidade da  CSLL,  no  que  se  refere  à  presente  ação  fiscal,  no  período  de  01/01/2007 a 31/11/2011, em face da decisão proferida na ADI  15.  Em  resposta  à  solicitação  de  consulta,  a  PSFN/SOR  emitiu  o  Parecer  PSFN/SOROC/N°  12/2012,  utilizando  como  fundamentação  o  Parecer  PGFN/CRJ/N°  492/2011,  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  concluindo  que,  no  presente  caso,  o  período  de  01/01/2007  a  31/12/2010  não  poderia ser exigido do contribuinte, conforme o abaixo anexado:  Assim  sendo,  no  caso  da  presente  consulta,  tendo  em  vista  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  transitada  em  julgado  (12/09/2007  ­  data  do  trânsito  em  julgado  da  ADI  15  ­  STF)  ocorreu  em momento  anterior  á  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ/  N°  492/2011  (26/05/2011),  e  os  atos  de  cobrança  por  parte  do  fisco  somente  se  iniciaram  em  07/03/2012,  o  período  de  01/01/2007  a  31/12/2010,  abrangido  pelo  Procedimento  Fiscal  n°.  08.01.10.00­2012­00096,  não  pode ser exigido do contribuinte.  Diante  da  conclusão  do  Parecer  PSFN/SOROC/N°  12/2012,  verifica­se  que,  na  conjuntura  em  tela,  a  CSLL  tem  sua  exigibilidade  de  recolhimento  confirmada  para  a  contribuinte  fiscalizada  a  partir  do  ano­calendário  de  2011,  cujo  fato  gerador, para o regime de tributação do Lucro Real ­ Apuração  Anual ocorreu em 31/12/2011;  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  ADI  15  combinada  com  o  Parecer  PGFN/CRJ/N°  492/2011  e  com  o  Parecer  PFSN/SOROC/N° 12/2012, na presente situação, fundamentam a  exigibilidade  da  CSLL  para  o  ano­calendário  de  2011,  foi  efetuado o lançamento do crédito tributário de ofício, mediante a  lavratura de Auto de Infração.  Reconhecida pelo fisco a exigibilidade do lançamento da CSLL  anual  devida,  tomou­se  exigível  também  a  apuração  da  CSLL  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 5          4 incidente  sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas  em  função  de  balanço de suspensão ou redução, com apuração mensal a partir  do  mês  de  maio  de  2011,  dado  que  o  termo  inicial  do  fato  gerador da CSLL por  estimativa  foi  adotado como 31/05/2011,  data posterior à publicação do Parecer PGFN/CRJ/N° 492/2011  (26/05/2011), tornando­se exigível, dessa forma, a multa prevista  no art. 44,  inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com redação  dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488 de 2007, conforme o apurado  nas  planilhas  que  compõem  o  ANEXO  II,  integrantes  deste  relatório, lançando­se mão das informações contidas no LALUR  da  contribuinte,  calculando­se  os  valores  de CSLL  a  partir  do  lucro  líquido  mensal  ajustado  e  aplicando­se  50%  relativos  à  multa de ofício em tela sobre a diferença de CSLL a pagar, para  cada período.  Notificada  da  autuação  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação de fls. 655 a 669, na qual alega:  - O pedido do Mandado de Segurança foi o de ter reconhecido  seu direito de "não recolher a Contribuição Social de que tratam  a  Medida  Provisória  n°  22/88  e  a  Lei  n°  7689/88.  não  só  a  relativa  ao  balanço  encerrado  em  31.12.88,  como  também  quanto  aos  balanços  futuros  que  por  elas  vierem  a  ser  alcançados''. De acordo com os arts. 467 a 470 do Código Civil  Brasileiro:  i.  Coisa  julgada  material  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença, no caso presente: o direito de não recolher a CSLL em  períodos futuros;  ii. A  sentença  proferida  faz  lei  entre  as  partes  e  se,  segundo a  Constituição Federal e a LINDB, a  lei não prejudicará a coisa  julgada, muito menos Parecer Normativo emitido pela RFB: e  iii.  Os motivos  de  decidir  (inconstitucionalidade  da  lei),  ainda  que  importantes  para  o  deslinde  da  causa,  não  fazem  coisa  julgada. Assim, se a impugnante não possui declaração privada  de  constitucionalidade/inconstitucionalidade  da  norma  em  discussão, ainda que tenha sido este o fundamento pelo qual foi  deferido seu direito ao não recolhimento da CSLL, não sofre a  influência da decisão proferida pelo STF na ADC n° 15,  sendo  descabida a aplicação do Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011.  - A res  judicata no presente caso é a concessão da segurança  no  sentido  de  não  fazer,  ou  seja,  não  recolher  o  tributo. Deste  modo,  não  há  que  se  falar  em  trânsito  em  julgado  de  uma  declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado de  constitucionalidade, como no Parecer citado, como fundamento  para a autuação de fls.  - Vê­se,  do  exposto,  que  a  presente  autuação  não  poderia  ter  sido lavrada por ofender claramente a coisa julgada, bem como  pelo fato de não se adequar ao Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011,  já  que  não  se  está  diante  de  norma  individual  e  concreta  que  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 6          5 declare  a  inconstitucionalidade  da  lei,  mas  sim,  de  norma  individual e concreta que manda não recolher a CSLL!  - Outro ponto necessário de discussão é a diferenciação entre  os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, dos efeitos da  declaração  de  constitucionalidade.  Isto  porque,  os  efeitos  são  completamente  diversos,  o  que  pode  causar  confusão  ao  se  analisar a questão.  - Enquanto  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  controle difuso de constitucionalidade (por meio de Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  ­ ADIN)  tem o  efeito de macular a  lei  desde o  seu nascedouro, gerando efeitos ex  tunc na declaração  de  constitucionalidade  (seja  em  sede  de  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  ­  ADC,  seja  pelo  indeferimento  de  uma  Adin) o efeito é diverso, qual seja, reafirmar que a lei é válida e  inserida no ordenamento jurídico pátrio.  - Ou  seja,  o  efeito  da  declaração de  inconstitucionalidade  em  controle difuso atinge a lei desde o início, o que faz com que ela  nunca tenha existido no mundo  jurídico, enquanto os efeitos da  decisão  de  constitucionalidade  só  reforça  que  a  lei  sempre  existiu, gerando, portanto, efeitos ex nunc.  - Ora, se a lei destaca que para a ADIN, que tem efeito ex tunc,  podem ser modulados os efeitos da decisão somente para atacar  período  futuro  e  não  estabelece  o  mesmo  para  a  ADC,  resta  evidente que a decisão proferida em ADC somente tem validade  do momento  em  que  foi  proferida  para  a  frente,  não  atingindo  atos praticados anteriormente a sua publicação, como a decisão  transitada em julgado proferida em favor da Recorrente.  - Nestes termos, caberia à RFB, se quisesse cobrar o tributo em  testilha,  mover  ação  rescisória,  se  dentro  do  tempo  permitido  por lei, a fim de rescindir a res judicata.  ­ Não o fazendo e já tendo transcorrido o prazo legal, nada pode  ser  cobrado  da  Recorrente,  já  que  seu  direito  esta  acobertado  pela coisa julgada soberana.  - Não bastasse  o  desrespeito  ao  princípio  da  coisa  julgada,  a  Impugnante  está  sendo apenada com duas penalidades  sobre  o  mesmo  fato  gerador.  Está  sendo  apenada  pelo  fato  de  não  ter  recolhido a CSLL ao final do ano calendário e ao mesmo tempo  pelo fato de não ter recolhido as estimativas mensais da CSLL.  - A  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  (reforce­se  ESTIMATIVAS)  é  descabida  quando  se  aplica  a  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  principal. Isto porque, já incidiu multa pelo descumprimento da  obrigação tributária.  - Desta  forma,  a  manutenção  da  exigência  fiscal,  a  multa  isolada deve ser afastada.  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 7          6 Em sessão de 20 de março de 2014 a 3a Turma da Delegacia de Julgamento  de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, para manter  os lançamentos da CSLL e da multa isolada.  Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A questão central dos autos diz respeito aos efeitos da decisão do TRF da 3a  Região,  transitada  em  julgado  em  1996  a  favor  da  Recorrente,  que  afastou,  em  concreto,  a  incidência da CSLL, com base na MP n. 22/88 e na Lei n. 7.689/88.  Por  força  disso,  entende  a  empresa  que  a decisão  é  imutável  e  perene,  não  sendo possível alterar a relação jurídico­tributária negada pela justiça.   Aduz  que  a  coisa  julgada  material  é  protegida  pelo  ordenamento  constitucional  e  que  a  res  judicata  no  presente  caso  não  apreciou  a  constitucionalidade  da  CSLL, mas apenas o não recolhimento do tributo.  Por seu turno, entende a fiscalização que a decisão superveniente do STF, em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  que  considerou  conforme  a  Lei  n.  7.689/88, à exceção do artigo 8o, permite a exigência da CSLL, mesmo para contribuintes que  possuíam  decisão  final  no  judiciário.  Esse  entendimento  é  referendado  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 492/2011.  As teses em debate são conhecidas e já foram analisadas por este Relator em  outras oportunidades.   Nesse  contexto,  convém  ressaltar  que  a  decisão  obtida  pela Recorrente  diz  respeito à incidência da Lei n. 7.689/88, de sorte que não podemos olvidar que diversos outros  veículos normativos cuidam da matéria, a exemplo da Lei Complementar n. 70/91 e das Leis n.  7.856/89,  n.  8.034/90,  n.  8.383/91,  n.  8.541/92,  n.  8.849/94,  n.  8.981/95,  n.  9.065/95,  n.  9.069/95, n. 9.249/95, n. 9.430/1996, além da Emenda Constitucional 10/96, todas posteriores  à norma original.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 8          7 Isso se faz relevante para que possamos verificar os limites da coisa julgada  material e a oponibilidade ou não dos efeitos da sentença em relação ao ordenamento jurídico  em vigor, pois não é demais lembrar que os lançamentos ora combatidos são relativos ao ano­ calendário de 2011.  Observe­se  que  a  autoridade  lançadora  solicitou  parecer  interno  da Receita  Federal sobre os efeitos da coisa julgada no caso concreto, quando cotejados com as decisões  do Supremo Tribunal Federal e os pareceres da Fazenda Nacional. E mais: não apenas fundou  seu  entendimento  nas  orientações  dos  referidos  pareceres  como  circunscreveu  o  lançamento  apenas  ao  período  que  não  encontrava  obstáculos  jurídicos  (2011),  deixando  de  efetuar  o  lançamento para os exercícios anteriores à sua publicação.   Percebe­se, pois, que a autoridade fiscal agiu com o devido zelo e diligência,  de forma que inexiste qualquer mácula no lançamento, restando, a este Conselho, a questão de  fundo, que é eminentemente jurídica e controversa.  Conquanto a Recorrente defenda que não questionou a constitucionalidade da  CSLL, mas apenas o direito de não recolhimento, a tese não merece prosperar.   Afinal, se a matéria de fundo não fosse a constitucionalidade do tributo, qual  o  motivo  que  permitiria  a  um  contribuinte  simplesmente  não  recolhê­lo?  E  com  efeitos  permanentes?  Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões contemporâneas ao  lançamento  e  mencionadas  pela  autoridade  fiscal,  tem  admitido  os  efeitos  prospectivos  da  eficácia  vinculante  das  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado  e  contrárias  à  posterior  decisão  do  STF,  posto  que  os  fatos  geradores  ocorreram  em  1989,  anteriores,  portanto,  à  decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n. 7.689/88, instituidora da CSLL, seja em  controle  difuso  (RE  138.284­CE  (Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28.08.92),  seja  em  controle concentrado de constitucionalidade (ADI n° 15­2/DF ­ DJ 31/08/2007).  Vejamos a decisão, publicada em novembro de 2011, proferida pelo Ministro  Napoleão  Nunes Maia,  nos  autos  do  Embargos  de  Divergência  em  REsp  Nº  841.818  ­  DF  (2010/0091381­3), cujo teor se repetiu no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo  991.788, verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88 (CSSL). RES JUDICATA FORMADA EM CONTROLE  DIFUSO.  REO  89.01.16151­6­DF.  TRF  DA  1a.  REGIÃO.  SUPERVENIÊNCIA  DE  DECISÃO  OPOSTA  DO  STF.  RE  138.284­CE.  PRONTA  PREVALÊNCIA.  EXIGIBILIDADE  IMEDIATA  DO  TRIBUTO.  DESNECESSIDADE  DE  RESCISÃO/ANULAÇÃO  DO  JULGADO.  RESSALVA  DOS  EFEITOS  JURÍDICOS  JÁ  PRODUZIDOS.  SIMILITUDE COM  A TEORIA REBUS SIC STANTIBUS. ACEITAÇÃO DA TESE DA  FAZENDA PÚBLICA NACIONAL POSTA NO PARECER PFN  492,  DE  24.05.2011  (DOU  26.05.2011).  PROVIMENTO  PARCIAL DO RECURSO.  1.  Não  se  submete  aos  ditames  da  Súmula  239  do  Supremo  Tribunal  Federal  (limitação  da  eficácia  da  coisa  julgada  ao  exercício em que proferida a decisão) a res judicata que declara  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 9          8 inconstitucionalidade  material  de  Lei  Tributária,  em  sede  de  controle  difuso  (STJ,  AgRg  no  AgRg  nos  EREsp.  885.763­GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  DJe  24.02.10;  REsp.  1.118.893­MG,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe  06.04.11).   2.  A  eficácia  da  coisa  julgada  tributária  cessa  automática  e  imediatamente  (sem  a  necessidade  de  sua  rescisão  ou  de  sua  anulação),  se  lhe  sobrevém  decisão  adversa  do  STF,  ressalvando­se,  porém,  os  efeitos  jurídicos  produzidos  até  então;  a  partir  desse  pronunciamento,  o  tributo  pode  ser  exigido; aplica­se, por similaridade, a teoria rebus sic stantibus,  para  preservar  e  igualmente  assegurar  a  supremacia  das  decisões  do  STF,  quando  contrapostas  a  pronunciamentos  das  instâncias judiciais anteriores.   3.  O  instituto  da  coisa  julgada  conserva­se  como  pilastra  irremovível  do  sistema  normativo  (art.  5º,  XXXVI  da  Carta  Magna), mas é imperativo ajustar os seus efeitos às mudanças  jurídicas  e  fáticas que  lhe são posteriores,  quando  se  trata de  relação  obrigacional  que  se  distende  no  tempo  (qual  a  exigência da CSSL, Lei 7.689/88), dado o seu trato sucessivo, e  sobre a qual o STF expendeu interpretação definitiva.   4.  Embargos  de  Divergência  parcialmente  acolhidos,  para  proclamar a cessação ad futurum da eficácia da coisa julgada  tributária a que se refere o Acórdão na REO 89.01.16151­6­DF,  do TRF da 1a. Região, a partir do julgamento do RE 138.284­CE  (Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28.08.92),  com  a  preservação  dos  efeitos  consolidados,  acolhendo­se  a  tese  da  Fazenda Pública Nacional, exposta no Parecer PFN 492, de 2  de maio de 2011 (DOU 26.05.2011)”.  Assim,  de  acordo  com  o  voto  do  Ministro  Relator  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, a cessação ad futurum da eficácia da coisa julgada tributária de decisão que declarou a  inconstitucionalidade  material  da  Lei  7.689/88,  instituidora  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ocorreu  “a  partir  do  julgamento  do  RE  138.284­CE  (Rel.  Min.  CARLOS VELLOSO, DJU 28.08.92), com a preservação dos efeitos consolidados, acolhendo­ se a tese da Fazenda Pública Nacional, exposta no Parecer PFN 492, de 24 de maio de 2011  (DOU 26.05.2011)”.   Posteriormente, em decisão publicada em fevereiro de 2012, em Embargos de  Declaração nos Embargos de Divergência no RESP Nº 841.818 – DF, o Ministro revisou seu  posicionamento, para fixar como marco para cessação da eficácia vinculante da coisa julgada a  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  STF  proferida  em  controle  concentrado,  determinando que “independentemente de ação rescisória ou anulatória (...) a coisa  julgada  tributária  referente  ao  REO  89.01.16151­6­DF,  do  TRF1  (Rel.  Des.  Federal  FERNANDO  GONÇALVES, DJU 05.12.1991), perdeu pronta e automaticamente a sua eficácia, na data do  trânsito  em  julgado  do  venerando  Acórdão  proferido  pelo  STF  na  ADIN  15  (Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DJU  01.08.2007),  veiculante  de  diretriz  que  lhe  é  adversa”,  verbis:   “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 10          9 RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DA  CESSAÇÃO  DA  EFICÁCIA  DA  COISA  JULGADA  FORMADA  EM  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA  DE DECISÃO ADVERSA DO STF EM SEDE CONCENTRADA.  EFEITO  AUTOMÁTICO  E  IMEDIATO.  APLICAÇÃO  ERGA  OMNES. DOUTRINA DA COISA JULGADA E DAS DECISÕES  DO  STF  EM  JURISDIÇÃO  CONSTITUCIONAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  1. Somente as decisões proferidas pelo STF em sede de controle  concentrado  de  constitucionalidade  dos  atos  normativos  (art.  102,  I,  a  da  Carta  Magna),  dotadas  de  definitividade,  força  vinculante  e  aplicabilidade  erga  omnes,  possuem  a  extraordinária eficácia de paralisar, pronta e automaticamente,  a produção de efeitos  jurídicos de coisa  julgada anterior,  com  elas  inconciliável,  que  decidira  relação  obrigacional  de  trato  sucessivo (ou de natureza continuativa).   2.  As  decisões  recursais  extraordinárias  do  STF,  quando  adotadas no regime de recursos múltiplos fundados em idêntica  controvérsia  (art.  543­B  do  CPC),  têm  a  aptidão  de  vincular  obrigatoriamente os  julgamentos pendentes e  futuros da mesma  espécie,  mas  não  ostentam,  contudo,  a  força  excepcional  de  paralisar a eficácia de coisas julgadas que lhes são anteriores.   3. As decisões do STF, adotadas em sede de controle difuso de  constitucionalidade,  têm  eficácia  inter  partes,  não  vinculando,  pelo  menos  obrigatoriamente,  os  julgamentos  pendentes  ou  futuros,  mas  representem  precedentes  reverenciandos,  dada  a  superior autoridade da Corte Suprema.  4. Sobrevindo  à  coisa  julgada  difusa,  que  dantes  solucionara  relação  de  trato  sucessivo,  decisão  do  STF  dotada  de  vinculação geral e eficácia erga omnes, cessa, tão logo transite  em  julgado,  independentemente  de  ação  rescisória  ou  anulatória,  a  eficácia  da  res  judicata  precedente  com  ela  incompatível. A força jurídica da decisão suprema concentrada  subordina, aliás,  todos os órgãos do Poder Judiciário  (ADC 1,  Rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 157, p. 377).   5.  Lições  da  doutrina  jurídica  mais  autorizada  e  da  jurisprudência do STJ,  em  recurso  repetitivo  (REsp. 1.118.893­ MG, Rel. Min ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.4.2011).   6.  A  coisa  julgada  tributária  referente  ao REO 89.01.16151­6­ DF,  do  TRF1  (Rel.  Des.  Federal  FERNANDO  GONÇALVES,  DJU  05.12.1991),  perdeu  pronta  e  automaticamente  a  sua  eficácia, na data do trânsito em julgado do venerando Acórdão  proferido  pelo  STF  na  ADIN  15  (Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, DJU 01.08.2007),  veiculante  de  diretriz  que  lhe  é  adversa.   7. Manutenção dos fundamentos da decisão embargada que deu  parcial provimento aos Embargos de Divergência, apenas com a  redemarcação do termo inicial da cessação da eficácia do REO  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 11          10 89.01.16151­6­DF, fixando­a na data do trânsito em julgado do  acórdão do STF na ADIN 15.”  A  decisão  ao  norte  foi  reproduzida  com  idêntico  teor  nos  Embargos  de  Declaração nos EAG 997.788, da lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.   Nota­se  que  o  entendimento  dos  tribunais  superiores  acerca  da  matéria  corrobora o entendimento da fiscalização e afasta a pretensão e os argumentos da Recorrente.  Ademais,  podemos  perceber  que,  para  além  dos  dispositivos  da  Lei  n.  7.689/88,  que  foi  o  instrumento  jurídico  especificamente  combatido  pela  interessada  no  mandado  de  segurança,  diversos  outras  normas  alteraram  a  relação  jurídico­tributária  inaugurada pela Lei n. 7.689/88 e, em todas, restou confirmada a incidência da CSLL.  Com  efeito,  a  Lei  n.  8.981/95,  que  não  se  encontra  no  escopo  da  referida  decisão, estabelece:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  1º  Para  efeito  de  pagamento  mensal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição social será o valor correspondente a dez por cento  do somatório:   a) da receita bruta mensal;   b) das demais receitas e ganhos de capital;   c)  dos  ganhos  líquidos  obtidos  em  operações  realizadas  nos  mercados de renda variável;   d)  dos  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  de  renda fixa.  § 2º No caso das pessoas  jurídicas de que  trata o  inciso III do  art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá  ao  valor  decorrente  da  aplicação  do  percentual  de  nove  por  cento  sobre  a  receita  bruta  ajustada,  quando  for  o  caso,  pelo  valor das deduções previstas no art. 29. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)   § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado  em  cada mês.   §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, a contribuição determinada  na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada  no encerramento do período de apuração.  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 12          11  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento. (grifamos)  Parece­nos induvidoso que os comandos acima grifados realmente alteraram  a  relação  jurídico­tributária  relativa  à  CSLL,  tanto  assim  que  o  artigo  57  expressamente  equipara  os  mecanismos  de  apuração  e  pagamento  àqueles  típicos  do  IRPJ,  mantendo,  nos  limites  da  alterações  trazidas  pela  própria  Lei,  as  alíquotas  e  bases  de  cálculo  então  vigentes.  Igual situação decorre da Lei n. 9.430/96, artigo 28, com a redação vigente à  época dos fatos:  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  As  mudanças  introduzidas  nesses  veículos  normativos  são  profundas  e  ultrapassam  a  mera  questão  das  alíquotas  e  da  base  de  cálculo,  que  foram  objeto  de  Recurso Repetitivo no STJ.  Nesse sentido, entendo que houve inovação jurídica suficiente para ao menos  se  questionar  a  aplicabilidade  futura,  permanente  e  imutável  da  sentença  favorável  à  Recorrente.  Isso  porque  a  legislação  brasileira permite  a  revisão  da  coisa  julgada  nas  hipóteses de modificação das  circunstâncias de  fato  e de direito,  como autoriza o  artigo 471  (atual artigo 505, que não sofreu alterações) do Código de Processo Civil:  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito;  caso  em  que  poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei. (grifamos)  As  chamadas  relações  jurídicas  continuativas  cuidam  de  situações  que  se  renovam e prolongam, por vezes indefinidamente, no decorrer do tempo.  No  caso  em  tela,  é  óbvio  que  todos  os  anos,  continuamente,  a  interessada  pratica os  fatos  jurídicos que ensejariam a relação  tributária que foi afastada pela decisão do  TRF.  Aliás,  não  só  a  Recorrente  faz  isso,  mas  outras  milhares  de  empresas  que  atuam  no mercado  brasileiro.  Assim,  seria  de  se  perguntar:  seria  razoável  que  somente  um  punhado de empresas, entre todas as demais, tivesse o direito permanente e imutável de nunca  ser tributada?  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 13          12 Parece­nos que  a questão  transcende o  conceito  de  coisa  julgada  e permeia  outros  princípios,  de  suprema  importância,  como  o  da  igualdade  tributária,  insculpido  no  artigo 150, II, da Constituição da República:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos; (grifamos)  Admitir a prevalência da decisão favorável à Recorrente seria negar a  todas  as  outras  empresas  do  país  igual  direito,  em  clara  distinção  entre  contribuintes,  com  graves  efeitos  de  ordem  tributária  e,  sobretudo,  concorrencial,  pois  a  interessada  teria,  indefinidamente,  uma  vantagem  econômica  não  extensível  às  demais  empresas,  inclusive  aquelas que atuam no mesmo tipo de atividade.  Entendo  que  a  distinção  efetivamente  não  pode  ser  mantida,  até  porque  a  decisão,  nos  termos  do  artigo  471  (atual  505)  do  CPC,  opera  efeitos  desde  que  mantida  a  paridade da cláusula rebus sic stantibus, conforme posição já acolhida pelo STJ.  Contudo, é evidente que isso não ocorreu.  Todas  as  leis  e  normas  posteriores  à  Lei  n.  7.689/88  foram  editadas  no  sentido  de  confirmar,  ampliar  e  regulamentar  a  incidência  da  CSLL.  Não  há  uma  manifestação legislativa sequer que indique a sua desnecessidade ou exclusão.   O  legislador nacional permanece  firme no  sentido de manter o  tributo,  fazê­lo incidir e, portanto, alcançar todos os contribuintes a ele sujeitos, nos exatos termos  da Constituição, que exige igualdade de tratamento para situações semelhantes.  E como a alteração jurídica ou fática superveniente não pode ser atingida pela  coisa  julgada  ­  cuja  sentença  certamente  não  possui  o  dom  da  clarividência  ­  parece­me  possível, justo e razoável que o tributo possa ser exigido por força de tais mudanças.  Esse é o entendimento, entre outros, do Ministro Teori Albino Zavascki, na  obra Eficácia sas Sentenças na Jurisdição Constitucional, 2ª edição, Editora RT, pg. 105/106:  4.3 Limites  temporais da  eficácia da  sentença e  cláusula  rebus  sic stantibus  Estabelecido  que  a  sentença,  nos  casos  assinalados  irradia  eficácia  vinculante  também  para  o  futuro,  surge  a  questão  a  saber qual é o termo ad quem de tal eficácia. A solução é esta e  vem de longe: a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem  inalterados  o  direito  e  o  suporte  fático  sobre  os  quais  estabeleceu o juízo de certeza. Se ela afirmou que uma relação  jurídica  existe  ou  que  tem  certo  conteúdo,  é  porque  supôs  a  existência de determinado comando normativo (norma jurídica)  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 14          13 e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência);  se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a  inexistência  ou  do  comando  normativo,  ou  da  situação  de  fato  afirmada  pelo  litigante  interessado.  A  mudança  da  qualquer  desses elementos compromete o  silogismo original da sentença,  porque  estará  alterado  o  silogismo  do  fenômeno  de  incidência  por ela apreciado: a relação jurídica que antes existia deixou de  existir,  e  vice­versa.  Daí  afirmar­se  que  a  força  do  comando  sentencial tem uma condição implícita, a da cláusula rebus sic  stantibus,  a  significar  que  ela  atua  enquanto  se  mantiverem  íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da  prolação  da  sentença.  Alterada  a  situação  de  fato  (muda  o  suporte  fático,  mantendo­se  o  estado  da  norma)  ou  de  direito  (muda o estado da norma, mantendo­se o estado de fato), ou os  dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes, que  até então mantinha.   A  alteração  do  status  quo  tem,  em  regra,  efeitos  imediatos  e  autônomos.  Assim,  se  a  sentença  declarou  que  determinado  servidor público não tinha direito a adicional de insalubridade,  a  superveniência  de  lei  prevendo  a  vantagem  importará  o  imediato  direito  de  usufruí­la,  cessando  a  partir  daí  a  eficácia  vinculativa  do  julgado,  independentemente  de  novo  pronunciamento  judicial  ou  de  qualquer  outra  formalidade.  Igualmente, se a sentença declara que os serviços prestados por  determinada  empresa  estão  sujeitos  a  contribuição  para  a  seguridade social, a norma superveniente que revogue a anterior  ou  que  crie  isenção  fiscal  cortará  a  sua  força  vinculativa,  dispensando  o  contribuinte,  desde  logo,  do  pagamento  do  tributo. O mesmo pode ocorrer em favor do Fisco, em casos em  que,  reconhecida,  por  sentença,  a  intributabilidade,  sobrevier  lei criando o tributo: sua cobrança pode dar­se imediatamente,  independente de revisão do julgado anterior (grifamos).  Considero,  pois,  que  tanto  a  alteração  do  desenho  normativo  da  CSLL,  ocorrida ao longo dos anos e sempre no sentido de confirmar a sua incidência, como a decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado,  exarada  na  ADIN  n.  15,  Relator  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  publicada  no  DJU  em  01.08.2007  e,  portanto,  posterior  à  decisão  favorável  à  empresa,  possuem o  condão  de  alterar­lhe  os  efeitos,  sendo possível,  na  hipótese,  tributar  exercícios  posteriores  a  2011,  nos  exatos  termos  do  Parecer  da  PGFN,  integralmente  adotado  pela  autoridade  tributária  que,  inclusive,  deixou  de  lançar  os  anos­ calendário anteriores, que também se encontravam sob fiscalização.  No que tange à multa isolada, esta Turma tem decidido, a exemplo de outros  colegiados do CARF, que esta deve ser afastada, em observância ao princípio da consunção,  para os fatos anteriores à alteração promovida, em 2007, no artigo 44 da Lei n. 9.430/96.  Como se sabe, o princípio da consunção  (também denominado princípio da  absorção) aplica­se quando há uma sucessão de condutas tipificadas que, em razão de um nexo  de  dependência  intrínseco,  permite  que  a  infração  mais  grave  absorva  aquelas  de  menor  intensidade,  em  razão  do  brocardo  lex  consumens  derogat  lex  consumptae,  o  que  equivale  a  dizer que o crime­fim absorve o crime­meio.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 15          14 Essa teoria encontra suas raízes na famosa double jeopardy clause, preceito  fixado pela 5a Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que determina que ninguém poderá  ser por duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde pelo mesmo crime, o que se constitui, há  tempos, na aplicação da clássica regra que veda a dupla punição em razão do mesmo fato, tal  como  garantida  pelo  princípio ne  bis  in  idem,  conforme  a  inteligência  da  Súmula  105  deste  Conselho:  Súmula  CARF  nº  105:  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode  ser  exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Contudo, o papel precípuo do julgador é o de analisar o conjunto normativo  vigente e aplicável ao tempo dos fatos.  Assim,  na  hipótese  dos  autos,  convém  destacar  que  houve  alteração  no  comando  original  do  artigo  44,  oriunda  da  redação que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  11.488/2007, fruto da conversão da Medida Provisória n. 351/2007.   Penso  que  a  alteração  buscou  afastar  a  dubiedade  e  a  imprecisão  do  comando anterior,  circunstâncias que  levaram à elaboração da Súmula 105 deste Conselho,  que  conferiu,  à  luz  do  artigo  112,  I,  do  CTN,  interpretação  jurídica  mais  favorável  ao  contribuinte.  Ocorre  que  a  partir  da  nova  redação  inexiste  dúvida,  vale  dizer,  não  se  vislumbra  mais  qualquer  impedimento  jurídico  para  a  aplicação  concomitante  das  multas  previstas nos incisos I e II, "b", do artigo 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Como no caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento  de  estimativas  mensais  posteriores  à  vigência  da  nova  redação  do  artigo  44  entendo  como  jurídica e obrigatória a aplicação das multas nele previstas.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 16          15 É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 904DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.908705/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.708
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.708  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/03/2001  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 87 05 /2 00 9- 42 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 15374.908705/2009­42  Acórdão n.º 3201­002.708  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.691. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 15374.908705/2009­42  Acórdão n.º 3201­002.708  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 15374.908705/2009­42  Acórdão n.º 3201­002.708  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 69DF CARF MF

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