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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7557123 #
Numero do processo: 13851.904389/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.541
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 152          1  151  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.904389/2011­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.541  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98. ICMS BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS.  Recorrente  CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  contribuição  indeferido  por  despacho decisório eletrônico, vez que o valor do DARF teria sido utilizado integralmente para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­045­326.  Intimada  desta  decisão  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço, tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 04 38 9/ 20 11 -5 6 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13851.904389/2011­56  Resolução nº  3402­001.541  S3­C4T2  Fl. 153          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98 e na não  incidência do  ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  (ii)  que  as  provas  anexadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  seriam  suficientes para respaldar o crédito pleiteado, sendo descabida a afirmação da r.  decisão recorrida no sentido de que a produção de provas estaria preclusa.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.537,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902716/2012­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.537):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 e a não  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  especificamente  quanto  ao  período de apuração de 04/2003.  Observe­se a Recorrente acostou aos autos memória de cálculo  do crédito, identificando as contas contábeis nas quais respalda o seu  crédito.  Contudo,  esses  documentos  não  foram  apreciados  pela  r.  decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  que  teriam  apenas  valor  indicativo:    "Em relação aos elementos de prova, somente se constituem em  excertos  de  livros  contábeis  ou  fiscais  se  demonstrada  a  observância das formalidades (termos e abertura e encerramento,  e, no caso de Livro Diário, autenticação), previstas no art. 5º, §  2º, do Decreto­ Lei nº 486, de 1969, e no art. 6º do Decreto nº  64.567, de 1969, a seguir transcritos:  (...)  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13851.904389/2011­56  Resolução nº  3402­001.541  S3­C4T2  Fl. 154          3  No  caso  dos  documentos  juntados  aos  autos  pela  interessada,  constata­se  que  não  cumprem  tais  formalidades.  Em  suma,  os  documentos  apresentados,  embora  relevantes,  possuem  valor  apenas  indicativo,  e  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução probatória dos autos, nos dos artigos acima transcritos.  Além  disso,  a  interessada  não  fez  juntar  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  forma  de  aproveitamento  do  suposto  crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  PA,  e  o  débito  apurado,  resultante  da  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  sobre  a  base  de  cálculo  efetivamente apurada na contabilidade, nos termos do artigo 9º,  § 1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, acima  transcrito."  (e­fl.  111)    Assim,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  respaldar seu crédito não foram analisados pela fiscalização. Visando  sanar  a  questão  meramente  formal  apontada  pela  r.  decisão,  o  contribuinte  acostou  aos  autos,  no  Recurso  Voluntário,  os  termos  de  abertura e encerramento do livro razão.  Cumpre mencionar que o presente processo envolve duas teses  distintas. Primeiro, quanto à extensão do conceito de receita da Lei n.º  9.718/98. Neste ponto, devidamente indicou a r. decisão recorrida, com  base  nos  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  "externe  de  dúvida que, na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS,  somente  deveriam  ter  sido  considerados  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  isto  é,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços."  Além  disso,  discute­se  ainda  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. E é do conhecimento deste colegiado que  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  esta  tese  no  Recurso  Extraordinário n.º 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido  de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS  e da Cofins":    "EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO  ICMS NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13851.904389/2011­56  Resolução nº  3402­001.541  S3­C4T2  Fl. 155          4  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não  se  incluir  todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a  base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o  art.  3º,  §  2º,  inc.  I,  in  fine,  da Lei  n.  9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS."  (RE  574706,  Relatora  Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,  Acórdão  eletrônico  DJe­223  Divulgado  29/09/2017  publicado  02/10/2017 ­ grifei)    Uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência  do  crédito,  segregando  na  memória  de  cálculo  os  valores  relacionados às duas teses, entendo pela necessidade da conversão do  processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore  relatório fiscal avaliando a validade da memória de cálculo do crédito  apresentada  pelo  contribuinte,  identificando:  (i)  se  as  parcelas  relacionadas  como  "OUTRAS  RECEITAS"  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação  de  ambos);  e  (ii)  a  sistemática  adotada  para  o  cálculo  do  ICMS  excluído da base de cálculo da COFINS à luz do entendimento firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal.   Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Araraquara/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  a  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base de  cálculo  da COFINS Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os valores de outras receitas tributadas com base no                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13851.904389/2011­56  Resolução nº  3402­001.541  S3­C4T2  Fl. 156          5  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (receita  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido;  (ii.2)  identificar  qual  a  sistemática  adotada  pelo  contribuinte  para excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, avaliando  o  valor  de  crédito  do  tributo  passível  de  ser  reconhecido  ao  contribuinte  caso  se adote o  entendimento majoritário  firmado  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP):   (i) intime a Recorrente a apresentar cópia dos documentos fiscais  e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil  e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes);  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes  totais  tributados e, em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal  (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) identificar qual a sistemática adotada pelo contribuinte para  excluir o  ICMS da base de cálculo do PIS, avaliando o valor de  crédito  do  tributo  passível  de  ser  reconhecido  ao  contribuinte  caso se adote o entendimento majoritário firmado no julgamento  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13851.904389/2011­56  Resolução nº  3402­001.541  S3­C4T2  Fl. 157          6  do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal  Federal.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 91DF CARF MF

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7492847 #
Numero do processo: 10283.006329/2010-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 1001-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.006329/2010­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.860  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  CONSULTAB CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o  prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado,  sem  justificativa  válida. Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 63 29 /2 01 0- 99 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.006329/2010­99  Acórdão n.º 1001­000.860  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 40 a 84) interposto contra o Acórdão nº  01­22.258, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  17  a  22),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. REGULARIZAÇÃO.  Se os débitos motivadores da exclusão do contribuinte da sistemática  do Simples Nacional não foram pagos e nem se encontram com sua  exgibilidade suspensa, deve­se manter a exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  acima  identificada  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MNS  nº  416473  de  01/09/2010, às fls. 03, com produção de efeitos a partir de 01/01/2011, nos termos  do art. 31, IV da Lei Complementar nº 123/2006.  Comunicada  do  referido  ADE  em  23/09/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento, às fls. 15, a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade  em 15/10/2010, às fls. 01, alegando, em síntese:   que  fez  solicitação  para  ingresso  no  Simples  Nacional  em  julho  de  2007,  porém  o  pedido  foi  vedado  pelo  fato  da  empresa  possuir  débitos  junto  à  Fazenda  Municipal, conforme inciso V do art. 17 da Lei nº 123/2006.   desde  então,  a  empresa  passou  a  recolher  seus  impostos  na  forma  de  tributação presumido, porém em meados do ano 2008 foi constatado que a empresa  foi incluída no Simples Nacional com data retroativa à 01/07/2007.  entrou  com  pedido  de  restituição  dos  valores  pagos  indevidos,  já  que  a  legislação  não  permitia  fazer  uma  declaração  de  compensação  com  os  débitos  oriundos  do  simples  nacional  e  o  pedido  está  sendo  analisado  e  posteriormente  compensado tais valores em cobrança."  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.006329/2010­99  Acórdão n.º 1001­000.860  S1­C0T1  Fl. 4          3 O Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  na data  de  19/05/2016, conforme declarou no AR de fls. 37.  Somente em data de 21/06/2016 (conforme carimbo de protocolo) protocolou  o presente Recurso Voluntário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Conforme  se  abstrai  do  relatório,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário 01 dia após o termo final do prazo de 30 dias legalmente estabelecido pelo  art. 33 do Decreto 70.235/72.   Desta  forma,  não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  justifique  este  atraso,  não  resta  outra  possibilidade  que  não  reconhecimento  da  intempestividade do recurso.  Diante disto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722020/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 USUFRUTO. LUCROS/DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEDUTIBILIDADE DOS VALORES PAGOS No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros/dividendos e de juros sobre capital próprio, o legislador tributário deixou de atribuir ao instituto do usufruto efeitos tributários específicos, o que implica remeter o intérprete aos efeitos típicos decorrentes do direito privado. São, portanto, dedutíveis os valores pagos a usufrutuários de ações a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Numero da decisão: 1402-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone, que negavam provimento. A Conselheira Edeli Pereira Bessa manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­003.581  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  BANCO BTG PACTUAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2012  USUFRUTO.  LUCROS/DIVIDENDOS.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  TRIBUTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA. DEDUTIBILIDADE DOS VALORES PAGOS   No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros/dividendos e  de  juros  sobre  capital  próprio,  o  legislador  tributário  deixou  de  atribuir  ao  instituto do usufruto efeitos  tributários específicos, o que  implica  remeter o  intérprete  aos  efeitos  típicos  decorrentes  do  direito  privado.  São,  portanto,  dedutíveis os valores pagos a usufrutuários de ações a  título de  Juros  sobre  Capital Próprio (JCP)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e  Paulo  Mateus  Ciccone,  que  negavam  provimento.  A  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  manifestou interesse em apresentar declaração de voto.   (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 20 20 /2 01 7- 08 Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.166          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo Mateus Ciccone (Presidente)      Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  ora  Recorrente,  BANCO  BTG  PACTUAL  S.A.,  no  qual  a  fiscalização  alega  que,  no  ano  calendário  de  2012,  o  contribuinte,  ao  apurar  o  lucro  real,  não  poderia  deduzir  os  valores  pagos  a  Fundos  de  Investimento em Participação (FIP) à título de Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma vez que  estes fundos não seriam os titulares das participações societárias sobre as quais foram pagos os  JCP, mas apenas usufrutuários, sendo o nu­proprietário o BTG PACTUAL HOLDING. .  Dessa forma, foi reputada indedutível, pela autoridade autuante, a despesa a  título de JCP para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por se tratar de  pagamento  feito  a  usufrutuários,  o  que  iria  de  encontro  ao  disposto  no  art.  9º  da  Lei  9.249/1995, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:     Um  ponto  nevrálgico  é  saber  a  quem  devem  ser  pagos  ou  creditados os juros sobre o capital próprio a fim de que a fonte  pagadora  possa  aproveitar­se  do  benefício  consistente  em  deduzir tais valores das bases impositivas do IRPJ e da CSLL. A  resposta  está  na  própria  Lei  9.249/1995,  que  outorga  a  vantagem:  o  destinatário  do  pagamento  deve  ser  o  “titular,  sócios ou acionistas” (art. 9º). No caso dos autos, o pagamento  deve  ser  feito  aos  acionistas,  pois  o  contribuinte,  devedor  dos  juros,  é  uma  sociedade  por  ações.  Não  obstante,  conforme  desenvolvido  no  item  III,  acima,  parte  dos  valores  foi  paga  a  usufrutuários. Ainda assim a fonte pagadora poderia aproveitar­ se da dedutibilidade fiscal?    Prosseguindo, a partir dos julgados ora colacionados, percebe­ se  que  se  consolida  no  Carf  a  posição  segundo  a  qual  o  usufrutuário  tem  legitimidade  para  figurar  como  beneficiário  dos juros sobre o capital próprio, descabendo, por conseguinte,  acusar o nu­proprietário de omissão de receita ou desconsiderar  a tributação exclusiva do usufrutuário pessoa natural.   Não obstante, o pagamento ou crédito dos juros sobre o capital  próprio  à  pessoa  diferente  daquela  que  detém  a  participação  acionária direta na investida, na condição de proprietário pleno  ou mesmo de possuidor da nua­propriedade dos ativos, afasta o  benefício da dedução fiscal, garantido na cabeça do art. 9º da  Lei 9.249/1995. Veja­se que há uma enorme distância entre a  possibilidade  de  a  empresa  investida  aproveitar­se  da  benesse  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.167          3 fiscal  e  o  acatamento  das  escolhas  privadas  por  meio  do  usufruto,  pois,  conquanto  esteja  no  âmbito  da  sacrossanta  esfera privada a possibilidade de cessão de direitos econômicos  sobre  os  frutos  de  ações,  –  e  por  isso  mesmo  não  se  possa  acoimar de invalidade a transferência dos juros sobre o capital  próprio  em  favor  do  usufrutuário  –,  é  incabível  à  fonte  pagadora aproveitar­se da dedutibilidade fiscal dos juros pagos  a não titulares. (grifos no original)   Cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 950/977, na qual  alegou, resumidamente, o seguinte:  a) que cumpriu todos os requisitos em lei para a distribuição dos JCP e que a  autoridade  autuante não questionou  se os valores pagos  seriam ou não  JCP. Que não obteve  qualquer vantagem indevida pelo fato de ter distribuído os JCPs aos FIPs e não originalmente à  BTG Holding;  b)  observados  os  limites  quantitativos  e  temporais  estabelecidos  na  legislação, deve ser mantida a possibilidade de dedução, pois o pagamento a usufrutuários não  teria  o  condão  de modificar  a  natureza  do  JCP  e,  consequentemente,  a  dedutibilidade  seria  exatamente a mesma caso os pagamentos tivessem sido efetuados à BTG Holding.  c) que os presentes autos discutem uma suposta compensação indevida que já  está sendo discutida no Processo Administrativo nº 16682­721.723/2017­19.   d)  a  multa  de  75%  aplicada  sobre  a  infração  não  seria  razoável,  pois  a  Impugnante cumpriu todos os requisitos legais, devendo, portanto, ser reduzida para um valor  “mais justo e adequado à sua conduta”.  e)  que  os  juros  de  mora  não  podem  incidir  sobre  a  multa,  conforme  o  prescrito no Auto de Infração.  Em  21  de  junho  de  2018,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), negou provimento ao recurso em decisão cuja ementa é a  seguinte: (fls. 984)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  INDEDUTIBILIDADE  DE  VALORES  PAGOS  A  USUFRUTUÁRIOS DE AÇÕES A TÍTULO DE JCP.  São  indedutíveis  os  valores  pagos  a  usufrutuários  de  ações  a  título de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Inteligência do art.  111 do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.168          4 O  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  também  se  submete  à  incidência  dos  juros,  em  caso de inadimplência.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  A multa correspondente ao lançamento de ofício está prevista em  lei, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá­la  nos  percentuais  legalmente  estabelecidos  quando  os  fatos  se  subsomem  à  hipótese  prevista.  Alegações  de  não  observância  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  dizem  respeito  à  constitucionalidade  de  lei  vigente  e  não  podem  ser  apreciadas na esfera administrativa.  Questão não conhecida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  INTIMAÇÃO PARA RETIFICAR REGISTROS NO LALUR E NO  LACS. INCONFORMIDADE.  Carece interesse processual à Impugnante para questionar mera  reiteração  de  intimação,  feita  no  termo  circunstanciado,  para  corrigir seus livros fiscais em razão de autuação feita em outro  processo.   Questão não conhecida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplicam­se à CSLL as mesmas disposições do IRPJ, no caso de  lançamento reflexo.  Intimado  (fls.  995),  o  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  999/1034 no qual reitera as alegações já suscitadas. Em particular, alega que a decisão da DRJ  se baseou em fundamento estranho a discussão dos autos, qual seja, o aproveitamento de um  suposto benefício fiscal por parte dos FIP´s (usufrutuários das ações) que sequer são partes no  presente processo administrativo.   É o relatório.       Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.169          5 Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   1) DELIMITAÇÃO DA LIDE  A  discussão  sobre  a  incidência  de  imposto  de  renda  e  usufruto  de  ações  é  matéria  já  conhecida  neste  conselho,  inclusive  já  decidida  por  esta  turma  no  julgamento  do  Acórdão 1402­002.445.   Nessas  diversas  decisões,  as  autuações  estavam  focadas  nos  possíveis  beneficiários  e,  portanto,  a  discussão  centrava­se  em  lançamentos  efetuados  aos  nú­ proprietários à título de omissão de receitas quando o JCP tivesse sido pago aos usufrutuários.   Como visto pelo relatório, a situação discutida nesses autos é diversa, pois o  lançamento  foi  efetuado  na  empresa  que  efetuou  o  pagamento  do  JCP  por  entender  a  fiscalização  que  estes  só  estariam  caracterizados  se  tivessem  sido  efetuados  aos  sócios  ou  acionistas.   Essa  delimitação  é  importante,  porque  a  decisão  recorrida,  utilizou  como  argumento central para negar provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte o fato de  que  os  FIP´s  gozam  de  regime  especial  de  tributação  e,  sendo  assim,  poderiam  postergar  o  recolhimento do tributo, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Na verdade, houve, sim, vantagem que, de outra forma, não seria  possível.  Quando  a  Impugnante  deduziu  de  seu  resultado  os  valores em questão pagos a título de JCP, era esperado que estes  fossem  tributados  imediatamente  na  mesma  proporção  no  beneficiário legal (BTG Holding).  Tal  tributação,  contudo,  não  ocorreu,  em  virtude  de  os  novos  beneficiários  eleitos  por  convenção  de  usufruto  –  os  FIPs  –  gozarem  de  um  regime  de  tributação  especial,  onde  há  diferimento para o momento do resgate e menor alíquota efetiva.  A  tributação  dos  FIPs  pode  ser  observada  nos  seguintes  dispositivos da IN RFB 1022 de 05 de abril de 2010:  Art.  25.  Os  rendimentos  auferidos  no  resgate  de  cotas  de  Fundo  de  Investimento  em  Participações  (FIP),  Fundo  de  Investimento  em  Cotas  de  Fundo  de  Investimento  em  Participações  (FIF  FIP)  e  Fundo  de  Investimento  em  Empresas  Emergentes  (FIEE),  inclusive  quando  decorrentes  da  liquidação  do  fundo,  ficam  sujeitos  ao  imposto  sobre  a  renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente  sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo  de aquisição das cotas.  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.170          6 § 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de  investimento de que trata o caput serão tributados à alíquota  de 15% (quinze por cento):  I ­ como ganho líquido, quando auferidos:  a) por pessoa física em operações realizadas em bolsa;  b) por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora  de bolsa;  II ­ de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital  na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando  auferidos  por  pessoa  física  em  operações  realizadas  fora  de  bolsa.  Por meio da figura do usufruto, portanto, a Impugnante acabou  por ampliar as hipóteses fáticas de redução com diferimento da  tributação  tomando globalmente o  pagador  e  o  beneficiário  do  JCP (neste caso, os fundos FIPs, seus parceiros). Quanto a isto,  o  CTN  é  claro  em  relação  a  impossibilidade,  pois  o  art.  111  prescreve  que  benefícios  fiscais  se  interpretam  literalmente  ou,  ainda, restritivamente, conforme a sua melhor exegese.  Como bem observou o Recorrente, tal fundamento encontra­se dissociado da  questio iuris discutida nesses autos, pois, como já dito, em momento algum foi questionada a  tributação nos beneficiário e sim a possibilidade de dedução das despesas pagas à título de JCP  quando essas forem realizadas aos usufrutuários.   Dessa forma, para correta solução da lide, entendo imprescindível responder  as  seguintes questões: a) a  realização de pagamento de JCP aos usufrutários descaracteriza a  sua natureza jurídica ? b) o pagamento foi feito em obediência às regras do artigo 9º da Lei nº  9.249/95?   São essas as questões que analisaremos a seguir  2.1)  DA  POSSIBILIDADE  DE  PAGAMENTO  DE  JCP  AOS  USUFRUTUÁRIOS  DE  AÇÕES  O Juros  sobre o Capital Próprio  ­  "JCP’  foi  instituído através do Art. 9º  da  Lei 9249/95, nos seguintes termos:  "Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.   § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.   Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.171          7 § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;   II  ­  tributação definitiva, no  caso de beneficiário pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  não  tributada  com  base  no  lucro  real,  inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  (...).   § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.   § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 766) os valores pagos a título de Juros  sobre o Capital Próprio ­ JCP foram desconsiderados pela fiscalização porque "o pagamento ou  crédito  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  à  pessoa  diferente  daquela  que  detém  a  participação  acionária  direta  na  investida,  na  condição  de  proprietário  pleno  ou  mesmo  de  possuidor  da  nua­ propriedade  dos  ativos,  afasta  o  benefício  da  dedução  fiscal,  garantido  na  cabeça  do  art.  9º  da Lei  9.249/1995"  Desse forma, a questão essencial a ser respondida é: o pagamento do JCP aos  usufrutuários teria o condão de desnaturar a natureza jurídica da despesa?  Antes analisar a questão propriamente dita, é importante estabelecer distinção  entre a discussão dos autos e a relativa ao pagamento desproporcional de JCP. Isso porque, no  julgamento  do  Acórdão  2202­004.588,  do  qual  fui  relatora,  concluí  que  o  pagamento  desproporcional descaracterizava o JCP.   Naquela  ocasião,  reconheci  que,  embora  parte  da  doutrina  admitisse  a  identidade da  natureza  jurídica do  JCP  e dos  dividendos,  o Superior Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.200.492­RS,  publicado  em  22/02/2016  e  submetido  à  sistemática do artigo 543­C do CPC/73, concluiu que os institutos possuem naturezas distintas.   Sendo assim, concluí que a referida decisão seria necessariamente aplicável à  discussão sobre a distribuição desproporcional do JCP, uma vez que ela tinha como premissa a  identidade de natureza jurídica rejeitada pelo STJ no referido julgamento.   Conforme  previsto  no  artigo  1007  do  Código  Civil,  a  regra  é  que  as  distribuição dos lucros seja efetuada na proporção das respectivas quotas, admitindo, todavia,  que se faça estipulação em sentido diverso. Vejamos:  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.172          8 “Art.  1007.  Salvo  estipulação  em  contrario,  o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas,  na  proporção  das  respectivas  quotas,  mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa  dos  lucros  na  proporção  da  media  do  valor  das  quotas”(destacamos).  Ou seja, a permissão concedida pelo Código Civil tinha como pressuposto a  distribuição  de  lucros  de  forma  distinta  da  proporção  das  respectivas  quotas.  No  entanto,  a  legislação  tributária  estabeleceu  regimes  tributários  distintos  para  os  dois  institutos.  Essas  distinções foram destacadas no seguinte trecho do voto do Ministro Mauro Campbell:     LUCROS OU DIVIDENDOS:  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO:  Em relação ao beneficiário: não estão sujeitos ao  imposto de renda na fonte pagadora nem integram  a base de cálculo do imposto de renda do  beneficiário (art. 10, da Lei n. 9.249∕95).  Em relação ao beneficiário: estão sujeitos à  incidência do imposto de renda na fonte na data do  pagamento do crédito ao beneficiário (art. 9º, §2º,  da Lei n. 9.249∕95).  Em relação à pessoa jurídica que paga: não são  dedutíveis do lucro real (base de cálculo do  imposto de renda).  Em relação à pessoa jurídica que paga: quando  pagos são dedutíveis do lucro real (art. 9º, caput,  da Lei n. 9.249∕95).  Obedecem necessariamente ao disposto no art.  202, da Lei n. 6.404∕76 (dividendo obrigatório).  Podem, facultativamente, integrar o valor dos  dividendos para efeito de a sociedade obedecer à  regra do dividendo obrigatório (art. 202, da Lei n.  6.404∕76).'  Têm limite máximo fixado apenas no estatuto social  ou, no silêncio deste, o limite dos lucros não  destinados nos termos dos arts. 193 a 197 da Lei n.  6.404∕76.  Têm como limite máximo a variação da TJLP (art.  9º, caput, da Lei n. 9.249∕95).   Estão condicionados apenas à existência de lucros  (arts. 198 e 202, da Lei n. 6.404∕76).  Estão condicionados à existência de lucros no  dobro do valor dos juros a serem pagos ou  creditados (art. 9º, §1º, da Lei n. 9.249∕95).    Tal decisão, no entanto, não influencia a discussão travada nesses autos. Isso  porque, ao contrário do que ocorre em relação ao pagamento dos dividendos, o legislador não  atribuiu  ao  usufruto  efeitos  tributários  específicos  devendo,  portanto,  serem  observados  os  efeitos típicos decorrentes do direito privado. Nesse sentido, esclarecedor o voto vencedor do  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no Acórdão nº 1402­002.445:  A matéria  em  litígio  diz  respeito  à  interpretação  da  legislação  tributária  atinente  ao  pagamento  de  JCP  diretamente  ao  usufrutuário  em  decorrência  de  rendimentos  produzidos  pelas  participações societárias que foram objeto de usufruto.  Cumpre­se então analisar o conteúdo das normas  jurídicas que  se extrai do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Visto  sob  esse  prisma,  há  de  se  levar  em  consideração  que  o  conceito a ser aplicado ao usufruto deve ser extraído a partir do  conjunto normativo do direito privado, uma vez que tal instituto  é inteiramente regulado pelo Código Civil.  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.173          9 É importante ressaltar que, se por um lado, é lícito ao legislador  conferir efeitos  tributários próprios a tal  instituto, tal  liberdade  não é dada ao intérprete.  Contudo,  no  âmbito  tributário,  o  legislador  não  atribuiu  ao  instituto  do  usufruto  efeitos  tributários  específicos.  Nesse  contexto, mesmo  para  fins  tributários  devem­se  interpretar  as  operações envolvendo usufruto de acordo com os efeitos típicos  decorrentes  do  direito  privado,  e,  tratando­se  de  usufruto  de  ações,  necessário  se  faz  lançar  mão  das  normas  de  direito  societário.  De acordo com o art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem  a  faculdade  de  usar,  gozar  e  dispor  da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem quer  que  injustamente  a  possua  ou  detenha.  Já os artigos 1.390 a 1.394 do Código Civil tratam do usufruto,  o  qual,  em apertada  síntese,  pode  ser  tratado  como uma  cisão  das faculdades inerentes ao direito de propriedade, hipótese em  que  o  direito  real  de  obtenção  dos  frutos  e  das  utilidades  é  conferido  a  outrem.  Enquanto  o  usufrutuário  passa  a  deter  a  posse direta da coisa  (com direito real de uso e gozo do bem),  inclusive  mediante  exploração  econômica  do  bem  (direito  a  rendimentos  e  acessórios),  o  nu­proprietário  permanece  com  a  faculdade de dispor do bem.  Para  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito  da  possibilidade  de  usufruto  em  caso  de  ações,  a Lei  nº  6.404,  15  de  dezembro  de  1976 Lei das S/A dispõe em diversos artigos sobre tal instituto, a  saber:  Outros Direitos e Ônus  Art. 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em  garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação  deverão ser averbados:  [...]  Voto das Ações Gravadas com Usufruto  Art. 114. O direito de voto da ação gravada com usufruto, se  não for regulado no ato de constituição do gravame, somente  poderá  ser  exercido  mediante  prévio  acordo  entre  o  proprietário e o usufrutuário.  [...]  Direito de Preferência  Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem,  os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento  de capital.  § 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência,  quando não exercido pelo acionista até 10 (dez) dias antes do  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.174          10 vencimento  do  prazo,  poderá  sê­lo  pelo  usufrutuário  ou  fideicomissário.  [...]  Pagamento de Dividendos  Art.  205.  A  companhia  pagará  o  dividendo  de  ações  nominativas  à  pessoa  que,  na  data  do  ato  de  declaração  do  dividendo, estiver  inscrita como proprietária ou usufrutuária  da ação.  [...]  Vê­se que em total sintonia com o Código Civil, o art. 205 da Lei  das S/A é claro ao determinar que os dividendos serão pagos ao  usufrutuário da ação.  Embora eu não tenha dúvidas de que JCP e dividendos não se  confundem,  também  não  o  tenho  de  que  o  JCP  deve  ser  atribuído ao usufrutuário, e não ao nu­proprietário.  Partindo­se  do  disposto  no  §  7º  desse  dispositivo  legal,  se  prevalecer o raciocínio do ilustre Conselheiro Relator de que os  JCP devem ser pagos aos acionistas (nu­proprietário) e não aos  usufrutuários, como seria possível a aplicação do § 7º do art. 9º  da Lei nº 9.249/95 que possibilita à pessoa jurídica imputar aos  dividendos obrigatórios (art. 202 da Lei das S/A) o valor pago a  título de JCP, se esses mesmos dividendos devem ser pagos aos  usufrutuários?  Se  o  art.  205  da  Lei  das  S/A  determina  que  o  pagamento  dos  dividendos  seja  feito ao proprietário da ação  (acionista) ou ao  usufrutuário  da  ação  e  o  §  7º  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95  possibilita  que  os  JCP  sejam  pagos  sejam  imputados  aos  dividendos  obrigatórios,  o  que  ocorreria  se  determinada  sociedade  anônima  resolvesse  distribuir  somente  dividendos  obrigatórios aos usufrutuários, imputando a esses os valores de  JCP?  Ora, se o legislador tributário quisesse impossibilitar que o JCP  fosse pago ao usufrutuário não teria editado o § 7º do art. 9º da  Lei  nº  9.249/95,  citando,  inclusive,  o  art.  202  da  Lei  das  S/A,  inserto no capítulo destinado aos dividendos.  A  interpretação  dada  pelo  Fisco  impossibilitaria  que  determinada  pessoa  jurídica  pudesse  imputar  os  JCP  a  dividendos  obrigatórios  a  serem pagos  a  usufrutuários  de  suas  ações, rasgando o disposto no § 7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95.  Tal interpretação, portanto, não se mostra adequada. (grifamos)  Assim como decidido no voto acima transcrito, entendo que o legislador não  impôs  limitações  ao  recebimento  pelo  usufrutuário  de  valores  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio,  que,  em  razão  da  instituição  do  usufruto,  a  ele  pertencem.  Restritiva,  portanto,  a  interpretação de que  a  expressão  "acionista",  tal  como  inserida no  caput do  art.  9º  da Lei nº  9.249, de 1995, diga respeito somente ao beneficiário que detém a participação acionária direta  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.175          11 na  pessoa  jurídica,  na  condição  de  proprietário  pleno  ou  mesmo  de  possuidor  da  nua  propriedade dos ativos, com exclusão dos usufrutuários dos direitos econômicos.   A própria fiscalização reconhece que o CARF consolidou o posicionamento  quanto a legitimidade do pagamento do JCP aos usufrutários, conforme infere pelo trecho do  Termo de Verificação Fiscal abaixo transcrito (fls. 766):    Prosseguindo, a partir dos julgados ora colacionados, percebe­ se  que  se  consolida  no  Carf  a  posição  segundo  a  qual  o  usufrutuário  tem  legitimidade  para  figurar  como  beneficiário  dos juros sobre o capital próprio, descabendo, por conseguinte,  acusar o nu­proprietário de omissão de receita ou desconsiderar  a tributação exclusiva do usufrutuário pessoa natural.(grifamos)  No  entanto,  contraditoriamente,  concluiu  que  o  pagamento  do  Juros  sobre  Capital Próprio só seria dedutível se efetuado ao sócio ou acionista. Ora, como bem questiona a  Recorrente,  se  para  tributação  dos  beneficiários  a  fiscalização  reconhece  que  o  usufrutuário  deve ser tratado como acionista para os fins do artigo 9º da Lei 9.249/95, qual a razão de não se  considerar  que  o  usufrutuário  é  também  o  acionista,  quando  analisada  a  dedutibilidade  dos  mesmos pagamentos?   Não é possível cindir a natureza jurídica do JCP para reconhecê­la quando se  trata dos beneficiários e negar a dedutibilidade da despesas em relação ao pagamento realizado  aos  usufrutuários.  O  reconhecimento  do  usufrutuário  como  legítimo  acionista  para  fins  de  pagamento de JCP tem que surtir efeitos em ambos os níveis.   Ademais,  como  bem  observa  a  Recorrente,  o  pagamento  de  JCP  para  o  usufrutuário, na perspectiva da empresa pagadora, é irrelevante sob ponto de vista econômico­ financeiro, e não há qualquer ganho fiscal com a mudança do benefíciário. Trata­se da mesma  despesa, que cumpriu com as mesmas limitações quantitativas estabelecidas pela legislação em  vigor, não podendo, portanto, ser submetida a um tratamento fiscal diferenciado.   2.2) CUMPRIMENTO ÀS REGRAS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.249/95  De acordo com artigo 9º da Lei nº 9.249/95 a dedutibilidade de valores pagos  de JCP deve estar condicionada à presença dos seguintes elementos:  a) deliberação válida autorizando o pagamento dos valores de JCP;  b) efetivo pagamento do valor de JCP, ou seu creditamento em subconta de  passível exigível e de forma individualizada;  c)  observância  dos  limites  quantitativos  estabelecidos  para  o  pagamento  de  JCP.  Conforme se observa pela sequência de fatos descritos pelo relatório fiscal às  fls.  756/760  em  momento  algum  foi  apontado  o  descumprimento  dos  requisitos  acima  mencionados. É possível constatar pelo trecho abaixo transcrito que a única razão que motivou  a desconsideração da dedutibilidade das despesas foi o fato de que os valores teriam sido pagos  aos usufrutuários das ações:  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.176          12   A sequência de passos permite sumular o seguinte: as ações do  BANCO, inicialmente de propriedade de investidores e sócios do  GRUPO BTG, posteriormente integralizadas nos FIP BPAC1 e  BPAC2, migraram para HLD, sendo que, com relação aos juros  sobre  o  capital  próprio  pagos  pelo  BANCO,  estes,  conforme  instrumento  particular  firmado,  seriam  repassados  aos  FIP  BPAC1  e  BPAC2,  que  por  sua  vez  repassariam  ao  FIC­FIP  BPAC3,  que  sofreriam  tributação  apenas  na  realização  dos  quotistas.  Em momento algum a fiscalização questiona se os valores pagos constituíam  ou  não  JCP,  ou  se  os  usufrutuários  eram  ou  não  os  beneficiários  reais  do  JCP.  Da mesma  forma, não se questiona qualquer dos requisitos quantitativos ou temporais para dedutibilidade  dos valores distribuídos.   Conclui­se, portanto, que os procedimentos empregados pelo Recorrente para  distribuição de JCP seguiram todos os requisitos previstos em lei.   2.3) DA INTIMAÇÃO PARA CORRIGIR OS REGISTROS NO LALUR E NO LACS  Alega o Recorrente que o questionamento quanto à indevida compensação de  prejuízos  fiscais  é  matéria  estranha  ao  presente  processo,  uma  vez  que  já  foi  abordada  no  Processo Administrativo nº 16682­721.723/2017­19, no qual houve o lançamento dos valores  questionados  tendo  sido,  inclusive,  intimado  a  retificar  os  registros  de  prejuízos  fiscais  e  da  base negativa de CSLL, suprimindo­os do LALUR e LACS.  A decisão recorrida entendeu deixou de conhecer das alegações da recorrente  por falta de interesse processual, conforme se constata pelo trecho abaixo transcrito:  Examinando  o  TVF  e  os  Autos  de  Infração,  constatei  que  a  infração  de  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  –  relacionada  à mencionada  intimação  impugnada  –  foi,  na  verdade,  autuada  em  separado,  devendo,  portanto,  ser  discutida nos autos do processo de Auto de Infração nº 16682­ 721.723/2017­19, o qual foi devidamente impugnado.  O  fato  de  haver  mera  reiteração  no  TVF  da  intimação  para  retificar os  registros do LALUR e do LACS, em razão de glosa  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  não  torna  esta  questão  passível  de  ser  conhecida  neste  processo,  por  faltar  interesse  processual.  Assim, entendo que esta questão não deve ser conhecida.  Apesar de reconhecer que a questão da retificação dos  livros do Recorrente  não  seria  passível  de  conhecimento  do  presente  processo,  acaba  por  concluir  pela  improcedência da impugnação apresentada.   Nesse  caso,  entendo  que  a  conclusão  deveria  ser  pela  procedência  da  impugnação ao invés do seu não conhecimento. Isso porque, conforme se verifica às fls.771 do  Relatório fiscal, a Recorrente, foi  intimada "a retificar os registros de prejuízos fiscais e da base  negativa de CSLL, suprimindo­os do Lalur e do LACS". Ora, se, como reconheceu a própria DRJ,  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.177          13 tal exigência já constava de outro processo administrativo a impugnação, nesse ponto, deve ser  considerada procedente.   3) CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                 Declaração de Voto  Conselheira Edeli Pereira Bessa  A acusação fiscal em tela, que tem por objeto a exigência de adições relativas  a juros sobre o capital próprio considerados indedutíveis no ano­calendário 2012, está pautada  nas seguintes premissas:  · a  legislação  de  regência  somente  admite  a  dedução  de  juros  sobre  capital próprio quando creditados a  titular, sócios ou acionistas, mas  no presente caso os beneficiários (FIP BPAC1 e BPAC2) são apenas  usufrutuários  dos  direitos  econômicos  das  ações  do  BANCO  BTG  PACTUAL  S/A,  de  titularidade  de  BTG  PACTUAL  HOLDING  S/A  (CNPJ 10.923.227/0001­62), que, no caso,  figura na posição de nu­ proprietário;  · a dedução de juros sobre capital próprio foi permitida para aumentar o  autofinanciamento das empresas, gerando aumento em sua  liquidez,  sem  endividamento,  mediante  a  formação  de  capitais  próprios,  de  seus  acionistas,  sócios  e  investidores,  em  detrimento  do  uso  de  empréstimos;  · o capital sujeita­se a remuneração mista, por dividendos (participação  no  resultado  positivo  da  atividade  empresarial)  e  por  juros  sobre  o  capital  próprio,  que  se  presta  como  retribuição  dos  encargos  implícitos do custo de oportunidade, custo equivalente ao quanto lhes  renderia se o capital investido no negócio fosse aplicado no mercado  financeiro,  representando  benefício  fiscal  que  tem  por  objetivo  incrementar  a  aplicação  de  recursos  em  atividade  produtivas,  condicionado  ao  seu  creditamento  a  pessoas  específicas  e  a  limites  estipulados em lei;  · a possibilidade de gravar ações com usufruto é admitida na legislação,  mas  a  Lei  das  S/A  somente  cogita  de  pagamento  de  dividendos  ao  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.178          14 usufrutuário  e  não  foi  alterada  depois  da  criação  dos  juros  sobre  capital próprio. Considerando, porém, que a Lei nº 9.249/95 permite  que  o  valor  pago  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  seja  imputado  ao  valor  dos  dividendos  obrigatórios,  admite­se  que  o  legislador  não  proscreveu  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  ao  usufrutário,  de  onde  se  cogita  a  não  imputabilidade  de  omissão de receita ao nu­proprietário (Acórdão nº 1402­002.445) e a  manutenção  da  natureza  jurídica  do  pagamento,  de  modo  que  o  usufrutuário  seja  tributado  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  15%  (Acórdão  nº  2401­004.568),  mas  não  a  dedução  por  parte  da  fonte pagadora que faz o pagamento a não titulares;  · os  juros  sobre  o  capital  próprio  remuneram  o  capital  investido,  e  assim  devem  corresponder  à  aplicação  da  taxa  sobre  a  sua  respectiva  parcela  do  capital,  do  contrário,  haveria  remuneração  também pelo  capital  aplicado  por  terceiros,  sendo  inadmissível  seu  pagamento a pessoa que não suportou o ônus do empreendimento;  · os  juros sobre o capital próprio não constituem despesas  incorridas  ao  natural  pela  fonte  pagadora, mas  encargo  ficto,  cujo  objetivo  é,  por meio de um incentivo fiscal, promover a captação de recursos das  empresas diretamente de investidores no seu empreendimento, em vez  de contrair empréstimos com terceiros. Como também se trata de um  benefício  fiscal,  só  fazem  jus  a  ele  os  contribuintes  que  cumprirem  rigorosamente  as  disposições  legais, motivo  pelo  qual  o  pagamento  ou crédito a usufrutuário dos direitos econômicos não credenciam a  fonte pagadora ao tratamento fiscal favorecido.  A  autoridade  lançadora  também  descreve  as  operações  contemporâneas  à  instituição do usufruto e conclui: A sequência de passos permite sumular o seguinte: as ações  do  BANCO,  inicialmente  de  propriedade  de  investidores  e  sócios  do  GRUPO  BTG,  posteriormente integralizadas nos FIP BPAC1 e BPAC2, migraram para HLD, sendo que, com  relação  aos  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos  pelo  BANCO,  estes,  conforme  instrumento  particular firmado, seriam repassados aos FIP BPAC1 e BPAC2, que por sua vez repassariam  ao  FIC­FIP  BPAC3,  que  sofreriam  tributação  apenas  na  realização  dos  quotistas.  Na  apuração dos valores devidos consignou, ainda, que o BANCO BTG PACTUAL S/A não reteve  Imposto de Renda na fonte (IRRF) sobre os pagamentos efetuados aos FIP BPAC1 e BPAC2,  fiando­se na isenção prevista na então IN RFB 1.022/2010.  A autoridade julgadora de 1ª  instância refutou a alegação da impugnante de  que  não  teria  obtido qualquer  vantagem  indevida  observando  que  a  esperada  tributação  dos  juros sobre capital próprio pela BTG Holding, na mesma proporção da dedução promovida pela  autuada, não se verificou em razão do regime de tributação especial dos FIPs, ampliando­se as  hipóteses  fáticas  de  redução  com  diferimento  da  tributação,  em  desrespeito  à  interpretação  restritiva de benefícios fiscais estipulada no art. 111 do CTN. Acrescentou, ainda, que:  Ademais, o benefício do JCP não tem exatamente por objetivo contemplar situações  como  a  da  Impugnante  ou  dos  FIPs.  Entre  os  reais  objetivos,  pode­se  citar  (i)  incentivar a distribuição de lucros, na forma de JCP, a pessoas físicas (redução da  alíquota  de  34%  na  jurídica  para  15%  de  retenção  definitiva  na  fonte  na  distribuição) e (ii) estimular investidores estrangeiros a aportarem recursos no País  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.179          15 na forma de capital e não de dívida, melhorando o perfil do balanço de pagamentos.  Isto porque os JCPs recebidos por investidores estrangeiros tendem a ser tratados  como  dividendos  isentos  em  seus  respectivos  países,  em  razão  de  acordo  de  não­ bitributação com o Brasil1.  Esta Conselheira  já manifestou seu  entendimento contrário à glosa de  juros  sobre capital próprio pagos a usufrutuários, conforme ementa do Acórdão nº 1101­001.100:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  BENEFICIÁRIOS.  USUFRUTO  DE  AÇÕES.  Correta  a  decisão  que  reverte  a  glosa  considerando  que  o  usufruto,  é  instituto  de  direito  civil  que  constitui  direito  real  que  tem  por  efeito  dividir  as  faculdades inerentes ao direito de propriedade (usar, gozar e dispor da coisa) entre  o proprietário do bem (denominado nu­proprietário) e o usufrutuário, a quem são  atribuídos  os  direitos  de  posse,  uso,  administração  e  percepção  dos  frutos;  a  possibilidade  da  instituição  de  usufruto  sobre  ações  decorre  das  expressa  disposição da Lei nº 6.404, de 1976, cujo artigo 205 determina que a pessoa inscrita  como usufrutuária tem direito ao recebimento dos dividendos.  Do voto condutor de referido julgado extrai­se:  Prosseguindo,  a  autoridade  julgadora  assim  se  manifestou  acerca  dos  juros  que  teriam  sido  creditados  em  atenção  a  Instrumento  Particular  de  Usufruto  de  Ações:  130.  Também  cabe  razão  à  impugnante  em  relação  aos  juros  sobre  o  capital  próprio  contabilizados  na  conta  nº  3.5.2.02.0007­Juros  s/Capital  Social  (fls.  764  e  768),  relativos  a  pagamentos de juros efetuados aos sócios pessoas físicas da Magius Participações com amparo no  Instrumento Particular de Usufruto das ações da impugnante (fls. 1683­1688).  131.  Referido  Instrumento  Particular  de Usufruto  foi  firmado,  em  10/06/2005,  entre  a Magius  Participações  Ltda.  (PARTICIPAÇÕES)  e  seus  sócios  Adilton  Boff  Cardoso,  Adalberto  Boff  Cardoso, Aldo Boff Cardoso, Marlene de Souza Cardoso, Tânia Mara de Souza Cardoso e Márcia  de Souza Cardoso (USUFRUTUÁRIOS) com as seguintes condições:  “DO OBJETO DO INSTRUMENTO   Cláusula  1ª.  A  PARTICIPAÇÕES  cede,  neste  ato,  aos  USUFRUTUÁRIOS  de  forma  onerosa,  o  usufruto  da  totalidade  das  AÇÕES  de  que  é  titular,  juntamente  e  proporcionalmente, cede o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos  decorrentes das mesmas.  (...)  DO DIREITO DE VOTO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS   Cláusula  3ª.  As  partes  acordam  que  o  direito  de  voto  nas  assembleias  gerais  da  MAGIUS será exercido, exclusivamente, pela PARTICIPAÇÕES.  DO DIREITO AOS FRUTOS   Cláusula  4ª.  Caberá  aos  USUFRUTUÁRIOS  o  recebimento  dos  dividendos  distribuídos  conforme  determinado  em  balanço  levantado  e/ou  juros  sobre  o  capital  próprio, calculados nos termos da lei.  DA VIGÊNCIA                                                              1 Como exemplo a este  respeito, pode­se citar o caso da ArcelorMitttar na   Espanha. Fonte: Tribunal Supremo.  STS  1108/2016.  Disponível  em  <http://www.poderjudicial.es/search/documento/TS/7628793/Impuesto/20160329>. Acesso em 08 jun 2018.  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.180          16  Cláusula 5ª. O prazo de vigência deste Instrumento é de 15 (quinze) anos, iniciando­se  em  10/06/2005  e  terminando  em  09/06/2020,  sendo  que  sua  eventual  renovação,  prorrogação ou  alteração de  condições,  tanto  por  parte  da PARTICIPAÇÕES,  como  dos USUFRUTUÁRIOS, dependerá de termo ativo expresso assinado pelas partes, bem  como averbação no Livro de Registro de Ações Normativas da MAGIUS.  (...)” (Grifou­se)  132. O usufruto, é instituto de direito civil que constitui direito real que tem por efeito dividir as  faculdades inerentes ao direito de propriedade (usar, gozar e dispor da coisa) entre o proprietário  do bem (denominado nu­proprietário) e o usufrutuário, a quem são atribuídos os direitos de posse,  uso, administração e percepção dos frutos (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil  –, arts. 1225, inciso IV, 1.228 e 1.390 a 1.411). A constituição do usufruto conduz à alteração do  beneficiário do rendimento produzido pela coisa, que deixa de ser do proprietário e passa a ser do  usufrutuário.   133. A  possibilidade  de  instituição  do  usufruto  sobre  ações  encontra­se  prevista  nos  seguintes  dispositivos da Lei nº 6.404, de 1976, in verbis:  “Art.  40. O usufruto,  o  fideicomisso,  a alienação  fiduciária  em garantia  e quaisquer  cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:  I ­ se nominativa, no livro de ‘Registro de Ações Nominativas’;  II  ­  se  escritural,  nos  livros  da  instituição  financeira,  que  os  anotará  no  extrato  da  conta de depósito fornecida ao acionista. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  Parágrafo único. Mediante averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da  ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a terceiros.  (...)  Art.  100.  A  companhia  deve  ter,  além  dos  livros  obrigatórios  para  qualquer  comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:  I ­ o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação:  (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  a)do nome do acionista e do número das suas ações;  b)das entradas ou prestações de capital realizado;  das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; (Redação dada pela Lei  nº 9.457, de 1997)  do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;  das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;  do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer  ônus que grave as ações ou obste sua negociação.  (...)  Art. 114. O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato  de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre  o proprietário e o usufrutuário.  (...)  Art.  169.  O  aumento  mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuições  das  ações  novas,  correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que  possuírem.  §  1º.  Na  companhia  com  ações  sem  valor  nominal,  a  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.181          17 § 2º. Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em  contrário  dos  instrumentos  que  os  tenham  constituído,  o  usufruto,  o  fideicomisso,  a  inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas  forem derivadas.  §  3º.  As  ações  que  não  puderem  ser  atribuídas  por  inteiro  a  cada  acionista  serão  vendidas em bolsa, dividindo­se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares  das frações; antes da venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias,  durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação.  (...)  Art.  171.  Na  proporção  do  número  de  ações  que  possuírem,  os  acionistas  terão  preferência para a subscrição do aumento de capital.  §§ 1º a 4º. (...)  § 5º. No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, quando não exercido pelo  acionista  até  10  (dez)  dias  antes  do  vencimento  do  prazo,  poderá  sê­lo  pelo  usufrutuário ou fideicomissário.  §§ 6º a 8º. (...)  (...)  Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data  do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária  da ação.  §§ 1º a 3º. (...)  (...)” (Grifou­se)  134.  Portanto,  a  possibilidade  da  instituição  de  usufruto  sobre  ações  decorre  das  expressa  disposição  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  cujo  artigo  205  determina  que  a  pessoa  inscrita  como  usufrutuária  tem  direito  ao  recebimento  dos  dividendos.  Note­se  que  não  poderia  a  legislação  societária  fazer  referência  aos  juros  sobre  o  capital  próprio  em  face  de  trata­se  de  dedução  na  apuração do resultado tributável a ser disciplinada apenas pela legislação tributária.  135. Apesar de constituir despesa financeira, a correlação entre os juros sobre o capital próprio e  os dividendos  fica clara quando § 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe que o valor  daqueles pode ser imputado ao valor dos dividendos obrigatórios de que trata o artigo 202 da Lei  nº 6.404, de 1976 (metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido das importâncias  destinadas à constituição da reserva legal e à formação da reserva de contingência).  136.  Assim,  não  cabe  qualquer  interpretação  restritiva  das  disposições  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  para  sustentar  que  apenas  o  acionista  –  e  não  o  usufrutuário  –  poderia  ser  o  beneficiário  dos  juros  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  porquanto  no  usufruto  a  propriedade  da  ação  permanece  com  o  nu­proprietário,  mas  o  gozo  dos  seus  frutos  –  juros  e  dividendos – é atribuído ao usufrutuário.  137.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  admitida  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos/creditados  ao  amparo  do  Instrumento  Particular  de  Usufruto  firmado  em  10/06/2005.  Destaque­se que a autoridade lançadora, em informação  fiscal prestada em razão  da diligência requerida pela autoridade julgadora de 1a  instância, observou que o  instrumento de usufruto, apesar de ter vigência até 09/06/2020, não fora registrado  quando  de  sua  constituição,  dele  constando  apenas  autenticação  em  19/12/2012.  Ainda,  citou o art.  123 do CTN e o art.  1.144 do Código Civil,  e observou que a  empresa Magius Participações é que teria direito a juros sobre o capital próprio, de  conformidade  com  sua  participação  99,98%,  para  tanto  estando  obrigada  a  registrar tal valor como receita própria e apurar o lucro, fazendo a sua destinação  devida.  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.182          18 A  autoridade  julgadora,  porém,  validamente  demonstrou  que  o  usufruto  atribui,  dentre outros, o direito de percepção dos frutos ao usufrutuário, assim afastando a  exigência  de  registro  e  redistribuição  dos  juros  por  Magius  Participações  Ltda,  aventada  pela  Fiscalização.  Evidenciou,  ainda,  que  o  usufruto  sobre  ações  é  constituído mediante averbação em livros da sociedade (art. 40 da Lei nº 6.404/76),  sendo certo que o art. 1.144 do Código Civil, invocado pela Fiscalização, cogita da  averbação do usufruto no Registro Público de Empresas Mercantis apenas quando  ele recai sobre o estabelecimento, o que não é o caso.  Assim,  não  subsistiu  motivo  para  a  redução  dos  percentuais  adotados  para  distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  aos  percentuais  indicados  pela  contribuinte.  Para além disso, desde sua primeira manifestação em favor da glosa de juros  sobre  o  capital  próprio  pertinentes  a  períodos  anteriores,  apresentada  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­000.904, esta Conselheira classifica os juros sobre capital próprio como mera  remuneração  de  capital,  facultada  às  pessoas  jurídicas  para  reduzir  as  vantagens  da  subcapitalização, mediante captação de recursos por meio de empréstimos onerosos:  A caracterização do  registro  de  juros  sobre  o  capital  próprio  como  faculdade  ou  opção é aspecto que  envolve,  também, a definição de  sua natureza. Luís Eduardo  Schoueri, em seu artigo Juros sobre Capital Próprio: Natureza Jurídica e Forma de  Apuração  diante  da  "Nova  Contabilidade"  (in  Controvérsias  Jurídico­Contábeis  (Aproximações e Distanciamentos), 3o volume, Editora Dialética, São Paulo: 2012,  p.  169/193),  aborda  a  criação  desta  dedução  em  contexto  que  facilita  a  compreensão de sua natureza:  Os juros sobre o capital próprio devem ser inseridos em contexto mais amplo,  tendo  em  vista  que  acompanharam  a  isenção  de  dividendos.  Sob  tal  perspectiva,  parece possível  ver nos  juros  sobre  capital  próprio uma criativa  solução do legislador brasileiro para enfrentar a prática da subcapitalização,  ou thin capitalization.  Tal  prática,  que  se  mostrou  corrente  em  países  nos  quais  a  distribuição  de  dividendos é tributada, consiste em os sócios de determinada sociedade, em vez  de  aportarem  seus  investimentos  no  capital  social  da  referida  sociedade,  mantê­los  como  empréstimos.  Revela­se  vantajosa  na  medida  em  que  as  despesas  da  sociedade  com  o  pagamento  dos  juros  decorrentes  de  tais  empréstimos são dedutíveis, ao passo que os dividendos distribuídos não.  Assim,  em  situações  em  que  tanto  os  juros  quanto  os  dividendos  pagos  aos  sócios  são  tributados,  é  mais  vantajoso  para  os  sócios  capitalizar  suas  empresas por meios de empréstimos do que por aportes no capital social, uma  vez  que  o  pagamento  de  juros,  diferentemente  dos  dividendos,  é  despesa  dedutível da sociedade.  Para evitar a prática da thin capitalization, países como os Estados Unidos da  América  estabeleceram  alguns  limites  para  a  capitalização  por  meio  de  empréstimos dos sócios. Com efeito, a legislação desses países estabeleceram  diversos métodos para se constatar se a subcapitalização estaria ocorrendo, a  exemplo  do  limite  máximo  de  empréstimos  em  relação  ao  valor  do  capital  subscrito  e  integralizado;  uma  vez  constatada  a  ocorrência  da  prática,  autorizado ficaria o Fisco a tributar os juros excessivos como dividendos.  No  Brasil,  com  o  advento  da  Lei  n°  9.249/1995  (produzindo  efeitos  para  o  exercício de 1996), os dividendos pagos pelas sociedades brasileiras aos seus  sócios  ou  acionistas,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes  ou  não  no País,  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.183          19 passaram  a  ser  rendimentos  não  tributáveis.  Conforme  reconhecido  pela  própria Exposição de Motivos  do Ministério da Fazenda que  acompanhou, à  época, o Projeto de Lei n° 913/1995, tratou­se de medida de integração entre o  imposto de renda da pessoa física e o imposto de renda da pessoa jurídica, com  vistas  a  evitar  a  incidência  do  primeiro  sobre  recursos  já  tributados  pelo  ultimo5. O tema da integração da tributação das pessoas físicas e das pessoas  jurídicas, ocupou, nas últimas décadas, estudos e debates nos Estados Unidos e  na União Européia6.  E  dizer,  pretendeu­se  eliminar,  com  tal  expediente,  a  dupla  tributação  econômica. Conferir­se  isenção  aos  dividendos  recebidos  pelos  acionistas  ou  sócios  é  método  tradicional  para  evitar­se  a  dupla  incidência  econômica  do  imposto, cuja adoção já foi considerada pelo Departamento do Tesouro norte­ americano em estudo sobre os diversos "protótipos" de integração7.  Daí  encontrar­se  nos  juros  sobre  capital  próprio  expediente  criativo  para  se  evitar a thin capitalization. Em face da isenção dos dividendos recebidos então  estabelecida,  e  que  passou  a  diferenciar  o  modelo  brasileiro  daquilo  que  se  encontrava,  via  de  regra,  no  direito  comparado,  a  solução  adotada  seguiu  caminho inverso à experiência internacional. Enquanto alhures se conferia aos  juros  a  indedutibilidade  própria  de  dividendos,  o  Brasil  inovava,  permitindo  que se deduzissem os juros sobre o capital próprio, equiparando­os, portanto,  ao tratamento tributário de juros propriamente ditos.  Os "juros sobre o capital próprio"  têm a finalidade de permitir ao sócio ou  acionista perceber um rendimento equivalente ao que  receberia se buscasse  outra aplicação financeira de longo prazo.  Assim, consoante a disciplina do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995, a  sociedade  paga  uma  remuneração  a  seus  acionistas  e  reconhece  o  valor  como  uma  despesa dedutível, abatendo­a de  seu  lucro  tributável8. Ao mesmo tempo,  tais  valores encontram­se sujeitos à retenção na fonte, no momento do pagamento  ao  acionista,  à  alíquota  de  15%. Desincentiva­se,  pois,  a  capitalização  das  sociedades  por meio  de  empréstimos,  ou  subcapitalização,  já  que  ela  não  é  necessária para se conseguir a dedutibilidade dos pagamentos aos  sócios. A  este respeito, assinalou a Exposição de Motivos que acompanhou o Projeto de  Lei do qual derivou a Lei n° 9.249/1995:  "A  permissão  da  dedução  de  juros  pagos  ao  acionista,  até  o  limite  proposto,  em  especial,  deverá  provocar  um  incremento  das  aplicações  produtivas  nas  empresas  brasileiras,  capacitando­as  a  elevar  o  nível  de  investimentos,  sem  endividamento,  com  evidentes  vantagens  no  que  se  refere à geração de empregos e ao crescimento sustentado da economia."  [...] (negrejou­se)  Na  seqüência,  descrevendo  o  debate  existente  na  doutrina  acerca  da  natureza  jurídica dos juros sobre o capital próprio, referido autor conclui que a divergência  existente  resulta  da  tentativa  de  enquadrar  os  juros  sobre  o  capital  próprio  nas  categorias  de  Direito  Civil,  e  assume  razoável  tomá­los  como  vero  conceito  de  Direito Tributário, sem qualquer amparo em categorias do Direito Privado. Daí que:  Afastando­se qualquer aproximação com categorias de Direito Privado, há que  se reconhecer que, na perspectiva do Direito Tributário, corresponde a figura  do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995 a uma remuneração do capital.  O conceito tributário de  juros sobre o capital próprio parte, assim, da noção  econômica de custo de oportunidade, entendida enquanto renúncia, pelo agente  econômico,  dos  benefícios  derivados  de  determinado  investimento  em  função  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.184          20 do  potencial  de  lucro  superior  vislumbrado  em  aplicação  distinta.  Em  tal  contexto,  o  lucro  do  negócio,  sob  uma  perspectiva  econômica,  somente  poderia ser apurado se desconsiderado o lucro sobre o capital.  [...]  A  natureza  de  remuneração  do  capital  emprestada  ao  instituto  constante  do  artigo  9o  da  Lei  n°  9.249/1995  permite  que  se  concretizem  as  exigências  do  princípio da igualdade e da capacidade contributiva.  [...]  É  neste  ponto  que  se  revela,  a  partir  de  uma  perspectiva  essencialmente  tributária,  a  relevância  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Tal  instituto,  ao  permitir que as empresas que se valem de recursos de seus próprios sócios ou  acionistas  tomem a dedutibilidade dos valores pagos enquanto remuneração  pelo  referido  capital,  restabelece  a  igualdade  destes  em  relação  a  contribuintes  que,  com  igual  capacidade  econômica,  façam  uso  de  capital  emprestado por terceiros.  [...]  Em  síntese,  por  meio  dos  juros  sobre  capital  próprio,  assegura­se  igual  tratamento tributário à atividade empresarial, afastando­se a diferenciação por  conta da origem de seu capital (próprio ou de terceiros).  Do  ponto  de  vista  do  investidor,  também,  se  concretiza  a  igualdade,  naquilo  que  se  equiparam ambas as  situações.  Se é  verdadeira a premissa de que do  lucro obtido na atividade empresarial, uma parte corresponde à remuneração  do  capital  e  outra,  à  atividade  produtiva,  então  não  há  razão  para  a  remuneração do capital proveniente de aplicações financeiras ter tratamento  diferente  daquele  mesmo  capital  investido  na  empresa.  Daí  a  tributação  exclusiva na fonte. [...]  Tais  considerações,  intimamente  relacionadas  com  o  conceito  econômico  de  custo  de  oportunidade,  tornam  razoável,  do  ponto  de  vista  econômico  e  tributário,  a  consideração  dos  pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  enquanto remuneração do capital, que é dedutível. E dizer, do ponto de vista  tributário,  a  situação  apresenta­se  tal  qual  como  se  o  sócio  tivesse  "emprestado''  dinheiro  à  sociedade  e  recebesse  juros  desta,  recebendo  tal  circunstância, em razão do princípio da igualdade, igual tratamento ao que é  dado às empresas que se valem de financiamento de terceiros. (negrejou­se)  Sob esta ótica, não é possível classificar como incentivo fiscal a permissão de  pagamento  e  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio.  Como  bem  observado  no  voto  vencido do Acórdão nº 1402­002.445,  trata­se, no caso, de compensação do capital investido  por  alguém,  pessoa  física  ou  jurídica,  em  uma  empresa,  operando  em  favor  do  autofinanciamento  das  empresas,  gerando  aumento  em  sua  liquidez,  sem  endividamento,  mediante a formação de capitais próprios, de seus acionistas ou sócios, em detrimento do uso  dos  empréstimos.  Mas  isto  para  equiparar  os  efeitos  tributários  das  duas  formas  de  financiamento,  evitando  que  eles  influenciassem  a  escolha  da  forma  de  capitalização,  e  permitindo a dedução de despesas  em ambos os casos pela  investida,  assim como  tributação  semelhante dos rendimentos pela investidora.   De  outro  lado,  apesar  de  previsto  em  norma  tributária  específica,  os  juros  sobre  capital  próprio  não  deixam  de  ser  rendimentos  de  ações,  atribuíveis,  por  certo,  aos  titulares deste direito, do que decorre, por aplicação inafastável da legislação civil, os efeitos  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.185          21 típicos  da  instituição  de  usufruto,  se  a  lei  tributária  nada  dispor  em  contrário,  como  bem  exposto pela Conselheira Relatora.  Sob  premissas  semelhantes,  embora  analisando  a  distribuição  de  lucros  a  usufrutuário, a Receita Federal do Brasil já manifestou o entendimento, na Solução de Consulta  COSIT nº 38, de 2018, de que os frutos recebidos mantêm sua natureza, quer sejam devidos ao  proprietário, quer ao usufrutário. Veja­se:  06. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por  Ações, prevê:  Art.  40.  O  usufruto,  o  fideicomisso,  a  alienação  fiduciária  em  garantia  e  quaisquer  cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:  I ­ se nominativa, no livro de "Registro de Ações Nominativas";  II ­ se escritural, nos livros da instituição financeira, que os anotará no extrato da conta  de depósito fornecida ao acionista. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  Parágrafo único. Mediante averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da  ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a terceiros.  Voto das Ações Gravadas com Usufruto   Art. 114. O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de  constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o  proprietário e o usufrutuário.  07. Por sua vez, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ­ Código Civil –regula  em seus arts. 1.390 a 1.411 o usufruto, modalidade de direito real que tem por efeito  dividir as  faculdades inerentes ao domínio  (usar, gozar e dispor da coisa) entre o  proprietário do bem, que passa a ser denominado nu­proprietário, e o usufrutuário,  a  quem  são  atribuídos  os  direitos  de  posse,  uso,  administração  e  percepção  dos  frutos.  08. A classificação desse instituto como de direito real tem importantes reflexos na  avaliação  da  questão  proposta,  isso  porque  as  relações  jurídicas  dessa  índole  implicam uma situação de domínio do titular sobre a coisa, que as diferenciam das  relações meramente obrigacionais.  09.  Para  melhor  compreensão  da  amplitude  desse  direito,  vale  a  leitura  dos  seguintes  esclarecimentos  prestados  por  Cristiano  Chaves  de  Farias  e  Nelson  Rosenvald:  ­Propriedade  –  jus  in  re  propria.  É  o  único  direito  real  originário,  de  manifestação  obrigatória  em  nosso  sistema  jurídico.  Nas  palavras  de  LUIZ  EDSON  FACHIN,  “a  história  do  direito  é,  em  boa  medida,  a  história  da  garantia  da  propriedade”.  A  propriedade  é  a  manifestação  primária  e  fundamental  dos  direitos  reais,  detendo  um  caráter complexo em que os atributos de uso, gozo, disposição e reivindicação reúnem­ se. Em contrapartida, os direitos  reais em coisa alheia  somente se manifestam quando  do desdobramento eventual das faculdades contidas no domínio.  ­ Direitos  na  coisa  alheia  ou  direitos  limitados  –  jus  in  re  aliena.  São manifestações  facultativas  derivadas  dos  direitos  reais,  pois  resultam  na  decomposição  dos  diversos  poderes  jurídicos  contidos  na  esfera  dominial.  Assim,  sua  existência  jamais  será  exclusiva,  eis  que  na  sua  vigência  convivem  com  o  direito  de  propriedade,  mesmo  estando ele fragmentado. Exemplificando: no usufruto, o nu­proprietário vê­se despido  dos  poderes  de  uso  e  gozo  da  coisa,  porém  mantém  a  faculdade  de  disposição,  a  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 16682.722020/2017­08  Acórdão n.º 1402­003.581  S1­C4T2  Fl. 1.186          22 despeito  dos  atributos  dominiais  concedidos  ao  usufrutuário.  (Curso  de Direito Civil:  Direitos Reais, 8ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2012, p. 50)  10. Ainda segundo esses autores, o direito real contém uma face externa, consistente  na relação de seu titular com a coletividade: direito de abstenção universal; e uma  face interna:  Este lado interno é justamente o domínio, o poder de soberania exercitado sobre a coisa,  que habilita o titular a praticar a atividade material de agir e desfrutar do objeto. (Op.  cit., p. 51)  11.  A  partir  dessas  definições,  é  possível  concluir  que  a  constituição  de  usufruto  conduz à alteração do beneficiário do rendimento produzido pela coisa, que deixa  de ser o proprietário. Contudo, isso não é suficiente para alterar a natureza jurídica  do rendimento recebido.  12. Com efeito, na propriedade plena, o proprietário é o titular de todos os atributos  inerentes ao domínio, ao passo que, no usufruto, essa titularidade é dividida com o  usufrutuário. Apesar disso, não há diferença de  substância entre a  titularidade de  um  e  de  outro  em  relação  a  cada  uma  dessas  faculdades.  Ou  seja,  os  frutos  recebidos  mantêm  sua  natureza,  quer  sejam  devidos  ao  proprietário,  quer  ao  usufrutuário.  Assim,  se  não  há  diferença  de  substância  entre  a  titularidade  de  um  e  de  outro em relação a cada uma dessas faculdades, não é possível negar dedutibilidade aos juros  sobre  capital  próprio  apenas  porque  pagos  ao  usufrutuário. Na medida  em  que  a  autoridade  fiscal não apontou qualquer vício na instituição do usufruto, nem infirmou o aporte de capital  que  atribuiu  à  "BTG  Holding"  a  condição  de  acionista  da  autuada,  a  descaracterização  do  usufrutuário  como  titular  das  ações  e  os  apontamentos  acerca  dos  eventuais  descompassos  quanto à  forma de  tributação da  fonte pagadora  e dos beneficiários, não  são suficientes para  sustentar  a  glosa  promovida, mormente  tendo  em  conta  que  a  Instrução Normativa  RFB  nº  1022/2010,  assim  como  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.585/2015,  que  a  sucedeu,  implicitamente  admitem  o  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  a  Fundos  de  Investimentos, ao estipular as condições para isenção do imposto de renda.  Estas  as  razões,  portanto,  para  acompanhar  a  Conselheira  Relatora  no  provimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Conselheira    Fl. 1186DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.900308/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Inexistindo prova de que tais valores decorrem de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, não é possível ao contribuinte o gozo da isenção fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-004.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar abrangidos pela isenção por moléstia grave os rendimentos recebidos pela contribuinte da Caixa Previdência Funcionários Banco do Brasil no ano-calendário 2011. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.747  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF             Recorrente  ELZA SALOMAO BECHARA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  CARF  63.  LAUDO  PERICIAL.  PROCEDÊNCIA EM PARTE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  grave  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Inexistindo  prova  de  que  tais  valores  decorrem  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  não  é  possível  ao  contribuinte  o  gozo  da  isenção fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  considerar abrangidos pela  isenção por moléstia grave os  rendimentos recebidos pela contribuinte da Caixa Previdência Funcionários Banco do Brasil no  ano­calendário 2011.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 03 08 /2 01 5- 60 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10640.900308/2015­60  Acórdão n.º 2202­004.747  S2­C2T2  Fl. 90          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10640.900308/2015­60, em face do acórdão nº 07­37.769, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) no qual os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata o presente processo de manifestação de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  09/03/2015,  fl.  02,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Juiz  de  Fora/  MG,  que  indeferiu  pedido  de  restituição  efetuado  pelo  contribuinte  por  meio  do  PER/DECOMP  nº  18.951.57004.111114.2.2.04­8603,  que solicitava o valor de R$ 12.142,29.  A  autoridade  examinadora  do  pedido  informa,  fl.  02,  que  o  contribuinte não possui créditos tendo em vista que o pagamento  discriminado  no  PER/DECOMP  foi  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando créditos  para restituição.  Em sua manifestação  de  inconformidade,  fl.  03,  o  contribuinte,  em  síntese,  alega  que  o  recolhimento  em  DARF  refere­se  ao  período  de  apuração  de  31/12/2011,  tendo  sido  o  pagamento  efetuado em 03/05/2013. Cita que de acordo com o laudo médico  Pericial,  que  teria  sido  entregue  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora  / MG,  foi  diagnosticada  a  doença de Parkinson, desde 2008. Aduz que no ano calendário  de 2011, estaria abrangida pela isenção..”    A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  por  entender  o  colegiado  de  que  não  estaria  constatada  a  existência  de  créditos  disponíveis  para  a  contribuinte,  haja  vista  que  o  recolhimento  realizado  foi  utilizado  para  quitar  o  imposto  apurado  no  ano  calendário  2011.  Ainda, relativo a isenção por portar moléstia grave, entenderam que não haveria comprovação  nos autos de tal situação.  Com  a  chegada  dos  autos  a  este  Conselho,  foi  proferida  por  esta  Colenda  Turma julgadora a Resolução n° 2202­000.730, no seguinte sentido:  “No  presente  caso,  há  laudo  pericial  que  indica  que  a  contribuinte é portadora de doença de Parkinson, com início em  dezembro de 2008.  No  entanto,  não  há  como  saber  se  os  proventos  a  serem  isentados  são  ou  não  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão.  Aliás,  inexiste  nos  autos  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte  referente  ao  exercício  2012  (ano­calendário  2011),  documento  que  seria  indispensável para o julgamento da lide.   Assim, entendo por necessário converter em diligência para que  a  autoridade  preparadora  junte  aos  autos  a  Declaração  de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10640.900308/2015­60  Acórdão n.º 2202­004.747  S2­C2T2  Fl. 91          3 Ajuste Anual  da  contribuinte  referente  ao  exercício 2012  (ano­ calendário 2011), devendo,  também intimar a contribuinte para  comprovar a natureza dos rendimentos declarados no respectivo  ano­calendário,  ou  seja,  se  estes  são  ou  não  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  devendo apresentar prova do que alegar.”  A diligência foi realizada, tendo a unidade preparadora promovido a juntada  aos  autos  da Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte  referente  ao  exercício  2012  (ano­ calendário 2011), o qual se encontra às fls. 61/65 deste processo.   A  contribuinte,  após  intimada  para  comprovar  a  natureza  dos  rendimentos  declarados  no  respectivo  ano­calendário,  silenciou.  Registra­se  que  após  ser  intimada  a  contribuinte foi realizado pedido de cópia do processo (fls. 49/60).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  alegação  da  restituição  requerida  foi  indeferida  porque  a  autoridade  entendeu  que  o  pedido  considerou  que  o  DARF  mencionado  já  teria  sido  utilizado  para  quitação de débitos anteriores do contribuinte.  Compulsando os autos verifica­se o DARF que deu azo ao pedido em questão  é referente ao ano calendário de 2011, sendo que no período a Recorrente apresentou em sua  declaração de ajuste imposto a pagar, tendo sido o recolhimento informado no PER/DCOMP,  apropriado para quitar este débito no código 0211.   A  recorrente  sustenta  que  possui  direito  a  restituição  por  ser  portadora  de  moléstia  grave,  qual  seja,  doença  de  Parkinson,  a  qual  foi  diagnosticada  por  laudo  médico  pericial,  de  fls.  32  dos  autos,  datado  de  26/08/2014,  todavia  consta  nele  que  a  data  do  diagnóstico é dezembro/2008.  Assim, por tais razões, teria ela direito a isenção por ser portadora de doença  de Parkinson,  espécie  de moléstia  grave  tipificada  pela Lei  nº  7.713/1988,  em  seu  artigo  6º,  inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que segue abaixo transcrita:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10640.900308/2015­60  Acórdão n.º 2202­004.747  S2­C2T2  Fl. 92          4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.  (grifou­se)  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como os §§ 4º e 5o do mesmo artigo, assim dispõem:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]XXXIII  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  [...]§ 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam  os  incisos XXXI e XXXIII,  a partir de 1º de  janeiro de 1996, a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).  (grifou­se).  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro, reporta­se à natureza dos valores recebidos,  que devem ser proventos de  aposentadoria,  ou  reforma, ou pensão,  e o  segundo  relaciona­se  com a  existência  da moléstia  tipificada  no  texto  legal,  atestada  por  laudo de  serviço médico  oficial. Neste sentido, a súmula CARF nº 63:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Importa  destacar  que  o  §  5º,  inciso  III,  do  art.  39  do Decreto  nº  3.000/99  estabelece a data de início que a referida isenção aplica­se aos rendimentos sujeitos a isenção:  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III  –  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10640.900308/2015­60  Acórdão n.º 2202­004.747  S2­C2T2  Fl. 93          5 (grifou­se)  No presente caso, há laudo pericial que indica que a contribuinte é portadora  de doença de Parkinson, com início em dezembro de 2008.  No entanto, por não haver como saber se os proventos a serem isentados são  ou não provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, foi determinada  Resolução por este Colenda Turma julgadora, nos seguintes termos:  “(...) não há como saber se os proventos a serem isentados são  ou  não  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão.  Aliás,  inexiste  nos  autos  a Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte  referente  ao  exercício  2012  (ano­calendário 2011), documento que seria indispensável para  o julgamento da lide.   Assim, entendo por necessário converter em diligência para que  a  autoridade  preparadora  junte  aos  autos  a  Declaração  de  Ajuste Anual  da  contribuinte  referente  ao  exercício 2012  (ano­ calendário 2011), devendo,  também intimar a contribuinte para  comprovar a natureza dos rendimentos declarados no respectivo  ano­calendário,  ou  seja,  se  estes  são  ou  não  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  devendo apresentar prova do que alegar.”  A diligência foi realizada, tendo a unidade preparadora promovido a juntada  aos  autos  da Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte  referente  ao  exercício  2012  (ano­ calendário  2011),  documento  que  seria  indispensável  para  o  julgamento  da  lide,  o  qual  se  encontra às fls. 61/65 deste processo.   A contribuinte, após  intimada a comprovada para comprovar a natureza dos  rendimentos declarados no respectivo ano­calendário, silenciou. Registra­se, contudo, que após  ser intimada, foi realizado pedido de cópia do processo (fls. 49/60).  Pois bem.  De  análise  dos  rendimentos  informados  como  tributáveis  pela  contribuinte,  haveriam duas fontes pagadoras:  · Caixa Previdência Funcionários Banco do Brasil;  · Universidade Federal de Juiz de Fora.  Quanto aos rendimentos da Caixa Previdência Funcionários Banco do Brasil,  embora  a  contribuinte  não  tenha  esclarecido  se  estes  se  tratam  de  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  verifica­se  que  de  outra  espécie  não  poderiam ser, conforme descrição da atividade econômica da empresa junto ao comprovante de  inscrição (imagem abaixo), conforme consulta realizada na data de 10/09/2018:    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10640.900308/2015­60  Acórdão n.º 2202­004.747  S2­C2T2  Fl. 94          6    Deste  modo,  embora  não  se  conheça  especificamente  a  natureza  do  rendimento,  não  há  como  considerar  que  estes  não  são  aqueles  referidos  no  o  Decreto  nº  3.000/99 (RIR), em seu artigo 39, inciso XXXIII.  Deste modo, entendo que deve ser provido em parte o recurso da contribuinte  para o fim de considerar abrangidos pela isenção por moléstia grave os rendimentos recebidos  pela contribuinte da Caixa Previdência Funcionários Banco do Brasil no ano­calendário 2011  (exercício 2012).  Por sua vez, o mesmo raciocínio não se aplica aos rendimentos recebidos pela  contribuinte  da Universidade  Federal  de  Juiz  de Fora. Assim,  em  relação  a  estes,  não  tendo  provado a contribuinte o que alega, bem como diante de ter silenciado após ter sido intimada  para tal em Resolução CARF, entendo que deve ser negado o recurso em relação a este tocante.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para considerar  abrangidos  pela  isenção  por  moléstia  grave  os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  da  Caixa Previdência Funcionários Banco do Brasil no ano­calendário 2011.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.001512/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Contribuinte que tem negado pedido administrativo de restituição de tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado este direito, mas que em seguida tem este direito reconhecido por norma jurídica, ao desistir da referida ação judicial com o objetivo de extinguir a concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação judicial interpretada como novo pedido de ressarcimento, mormente em detrimento de prazo decadencial.
Numero da decisão: 3302-006.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em segunda votação, em afastar a decadência declarada e devolver os autos à primeira instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias, relativamente ao período considerado decaído na decisão recorrida, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que negava provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior votaram pelas conclusões, entendendo pela anulação da decisão de primeira instância por vedação ao reformatio in pejus. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. Em primeira votação, o Conselheiro Raphael Madeira Abad negava provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede afastavam a decadência declarada e devolviam os autos à primeira instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias, relativamente ao período considerado decaído na decisão recorrida e os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior anulavam a decisão recorrida anulavam a decisão de primeira instância por vedação ao reformatio in pejus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.054  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA.  Recorrente  MINERVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  Contribuinte  que  tem  negado  pedido  administrativo  de  restituição  de  tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado  este  direito,  mas  que  em  seguida  tem  este  direito  reconhecido  por  norma  jurídica,  ao  desistir  da  referida  ação  judicial  com  o  objetivo  de  extinguir  a  concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação  judicial  interpretada  como  novo  pedido  de  ressarcimento,  mormente  em  detrimento de prazo decadencial.      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  segunda  votação,  em  afastar  a  decadência  declarada  e  devolver  os  autos  à  primeira  instância  para  pronunciamento  de mérito  quanto  às  demais matérias,  relativamente  ao  período  considerado  decaído  na  decisão  recorrida,  vencido  o  Conselheiro  Raphael  Madeira  Abad  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus e Diego Weis Junior votaram pelas conclusões, entendendo pela anulação da decisão de  primeira  instância  por  vedação  ao  reformatio  in  pejus.  Designado  o  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg  Filho  para  redigir  o  voto  vencedor. Em primeira  votação,  o Conselheiro  Raphael  Madeira  Abad  negava  provimento  ao  recurso  voluntário,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme  Deroulede  afastavam a  decadência  declarada  e  devolviam os  autos  à  primeira  instância  para  pronunciamento  de mérito  quanto  às  demais matérias,  relativamente  ao  período  considerado  decaído na decisão recorrida e os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e  Diego Weis Junior anulavam a decisão recorrida anulavam a decisão de primeira instância por  vedação ao reformatio in pejus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 15 12 /2 01 0- 64 Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13855.001512/2010­64  Acórdão n.º 3302­006.054  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Jose Renato Pereira de Deus,  Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual a Recorrente objetiva  direito  a  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matéria  prima  de  pessoas  físicas  no  mercado  interno.  Isto  porque  em  2004  a  Lei  10.925  estabeleceu  Crédito  Presumido  da  agroindústria,  a  ser  deduzido  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  (...)  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaques nossos)  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.   A  Recorrente,  valendo­se  da  legislação,  requereu  o  ressarcimento  do  crédito no bojo do Processo originário 13852000860/2006­68.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13855.001512/2010­64  Acórdão n.º 3302­006.054  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em 21.01.2006 a Recorrente  impetrou Mandado de Segurança  (Processo  n.  2006.61.13.000250­4) por meio do qual discute a forma de aproveitamento dos créditos de PIS  e COFINS pleiteando, inclusive, o seu recebimento em pecúnia.  "Por  todo  o  exposto,  requer­se  a  concessão  de medida  liminar  suspendendo, de logo, a eficácia do injurídico Ato Declaratório  Interpretativo SRF n.° 15, de 22 de dezembro de 2005 (doe. n.°  6),  bem  como  das  teratológicas  decisões  administrativas  exaradas, em 13 de dezembro de 2005, pelo Delegado da Receita  Federal em Franca (does. n.o S 4 e 4 A), de forma a garantir, à  impetrante,  o  regular  e  imediato  aproveitamento  e/ou  ressarcimento,  em  pecúnia,  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  (provenientes  da  aquisição  de  bens  que  entraram  no  processo  produtivo  de  mercadorias  que  exportou  para  o  exterior),  conforme  determinado  nas  Leis  no  s  ­  10.637/2002  (art.  5º  ,  § 2º),  10.833/2003  (art.  6º  ,  § 2º)  e 10.925/2004  (art.  8º)." (destaques nossos)  Posteriormente,  a  Lei  12.058/2009  estabeleceu  UM  NOVO  DIREITO,  UMA NOVA FORMA de utilização de Crédito de PIS / COFINS.  "Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;   II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  somente  poderá  ser efetuado:   I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;   II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010.   § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003." (grifos nossos)  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13855.001512/2010­64  Acórdão n.º 3302­006.054  S3­C3T2  Fl. 5          4 Sinteticamente,  a  Lei  12.058/2009  criou  novo  direito,  qual  seja  o  de  ressarcimento, em dinheiro, dos créditos, estabelecendo ainda que este direito surgiu a partir de  01.11.2009 para os  saldos dos  créditos presumidos nos períodos dos  anos  calendário 2004  a  2007 e a partir de 01.01.2010 para os anos seguintes.  Ressalvou  ainda  que  tais  créditos  devem  ter  sido  apurados  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.   A  partir  deste  novo  marco  normativo,  o  contribuinte  efetuou,  ainda  nos  autos  do  mencionado  processo  originário  novo  pedido  de  ressarcimento  em  relação  ao  crédito presumido do já mencionado período, inclusive quanto à correção pela SELIC desde a  data do primeiro pedido.   Para a análise deste novo direito o processo originário foi desmembrado no  processo ora sob análise, no bojo do qual passou a ser discutida a aplicação do artigo 36 da Lei  12.058/2009.   A determinação da formalização deste novo processo ocorreu conforme  ato administrativo de fls. 03.  Contudo  a  DRF  de  Franca  (17.05.2010  ­  e­fls  182­187)  não  conheceu  do  pedido administrativo por força da sua CONCOMITÂNCIA com o Mandado de Segurança n.  2006.61.13.000250­4.  Ementa: PIS. RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO DA  AGROINDÚSTRIA. ART. 36 DA LEI 10.058/2009. EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  INTERFERE  NO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  PIS  quando  o  contribuinte  possui  ação  judicial  que  possa  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  conforme  o  teor  e  a  inteligência  do  §  3o do  art.  28  da  IN RFB  900/2008  e  do ADN  Cosit 03/96."  Posteriormente  (10.08.2011)  a  Recorrente  desistiu  do  Mandado  de  Segurança sob o argumento de que ele haveria perdido o objeto em razão da edição da lei  12.058/2009,  editada  dois  anos  antes  e  que  teria  garantido  o  seu  direito  ao  crédito  e,  diante  deste  fato  novo,  em  agosto  de  2011  peticionou  à  DRF  Franca,  em  peça  denominada  "Desistência de Ação Judicial" por meio da qual informou o fim da apontada concomitância e  reiterou o pedido de utilização dos créditos (e­fls. 191 ­ 193).   Analisando o presente processo, já desmembrado, a DRF de Franca salientou  que o pedido de ressarcimento realizado em 04.11.2009 ainda nos autos do processo original,  do qual este foi desmembrado, não pode ser conhecido em razão da concomitância com ação  judicial. Contudo,  também entendeu que a partir do momento que a Contribuinte desistiu da  ação  judicial,  a  ela  passou  a  ser  possível  formular  novo  pedido,  o  que  a  DRJ  de  Franca  entendeu  haver  sido  formulado  em agosto  de  2011  por meio  da  já mencionada  petição  que  informou a desistência do Processo Judicial.  Seguindo este raciocínio, a DRJ de Franca, em 11.01.2012, não reconheceu o  direito  creditório  da  Recorrente  bem  como  glosou  parte  do  direito  creditório  deferido  no  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13855.001512/2010­64  Acórdão n.º 3302­006.054  S3­C3T2  Fl. 6          5 processo originário. ao ressarcimento em valor inferior ao que foi por ele pleiteado (e­fls. 224 ­  231 ).  Irresignada com a decisão, a Recorrente apresentou MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE por meio da qual fundamenta e requer o crédito (08.05.2102, e­fls. 234  e seguintes).  Em 08.01.2014 foi apresentado pedido de reconsideração (fls. 271)  Contudo,  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  ao  julgar  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE em 22.05.2014, fls. 281 e seguintes, entendeu que a análise do crédito  referente  a  julho  de  2006  se  encontrava  preclusa  em  razão  de  não  haver  sido  apresentado  recurso  em  face  da  decisão  que  não  conheceu  do  pedido  de  ressarcimento  por  força  de  concomitância.  A DRJ admitiu que como o reconhecimento da concomitância não foi objeto  de recurso, a discussão foi encerrada em âmbito administrativo.   Entendeu ainda que o requerimento de desistência da ação  judicial ocorrido  em  09.08.2011  acompanhado  de  novo  requerimento  de  utilização  do  crédito,  realizado  em  agosto de 2011 (e­fls. 220) é um PEDIDO NOVO.  Valendo­se de tal raciocínio, a DRJ entendeu que o citado PEDIDO NOVO,  por  ter sido realizado em relação a créditos surgidos no  terceiro  trimestre de 2006,  teria sido  parcialmente afetado pela preclusão cinco anos após o início do direito ao crédito, tendo sido  lavrada a seguinte ementa:  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­  RESSARCIMENTO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  O  prazo  decadencial  para  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS  não  cumulativa  para  fins  de  ressarcimento/compensação é de cinco anos, a contar da data do  ato ou fato que originou o direito creditório.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO ­ PEDIDOS DIVERSOS ­ Para cada pedido  de  ressarcimento  específico  formulado  pelo  contribuinte,  fundamentado  em  legislação  e/ou  fatos  diversos,  deve  ser  proferida  decisão  específica  pela  autoridade  originalmente  competente para apreciar o pedido, passível de contestação por  meio dos recursos previstos nas normas administrativas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  AGROINDÚSTRIA  ­  AQUISIÇÕES DE  INSUMOS  ­ CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  APURAÇÃO  ­  As  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal,  destinadas  à  alimentação humana ou  animal,  podem descontar  como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados  os  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13855.001512/2010­64  Acórdão n.º 3302­006.054  S3­C3T2  Fl. 7          6 percentuais  de  acordo  com  a  natureza  dos  produtos  por  ela  vendidos.  COFINS ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ­ ATUALIZAÇÃO ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento de créditos da COFINS.  AGROINDÚSTRIA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  COMPENSAÇÃO  ANTERIOR  A  01/11/2009  ­  IMPOSSIBILIDADE ­ MATÉRIA JÁ APRECIADA ­ Não é de se  conhecer da manifestação de inconformidade  Contudo, em relação a agosto e setembro de 2006 a decisão lhe assegurou o  direito de crédito.  A  Decisão  da  DRJ  também  negou  o  pedido  de  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido pela SELIC por falta de previsão legal.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (e­fls.  307)  por  meio  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  não  restou  operada  a  decadência,  eis  que  o  desmembramento do processo administrativo original foi realizado de ofício.  Defende  que  a  Ação  Judicial  cuja  existência  motivou  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  na verdade  não  questionava  o  direito  ao  ressarcimento  com base na Lei n.  12.058/2009, nem  influenciaria no montante  a  ser  ressarcido,  razão pela  qual não haveria óbice para a análise administrativa do pleito naquele momento.  Entende que na decisão proferida pela DRF houve enfrentamento da questão  do direito ao ressarcimento, reforçando a sua tese de que o direito não estaria decaído.  No mérito,  sustenta o  seu direito de que o  calculo do  crédito­presumido de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  seja  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos  e  das  mercadorias vendidas e não dos  insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve  ser de 60% daquela prevista no artigo 2º da Lei n. 10.637/2002, ou seja 1,65% x 60% = 0,99.  Finalmente, defende que ao seu crédito deve ser aplicada a Taxa Selic, uma  vez que a Administração criou óbice ilegítimo ao reconhecimento do crédito.  É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheiro RelatorMadeira Abad ­ Relator.  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reveste­se  dos  demais  requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13855.001512/2010­64  Acórdão n.º 3302­006.054  S3­C3T2  Fl. 8          7 Em  janeiro  de  2006  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.  2006.61.13.000250­4 por meio do qual questionou a forma de aproveitamento dos créditos de  PIS e COFINS em discussão no bojo do já mencionado processo originário.  Em 04.11.2009 a Recorrente formulou o pedido de ressarcimento de créditos  presumidos  da  agroindústria,  com  fulcro  na  Lei  12.058/2009,  pedido  este  que  acarretou  o  desmembramento do processo ordinário no presente processo.  Em razão da existência de processo judicial versando sobre a mesma matéria,  em 17.05.2010  a DRF de Franca não conheceu  o pedido administrativo  de  ressarcimento de  COFINS formulado ainda nos autos do já mencionado processo originário com fulcro na Lei  12058/2009,  declarando  a  CONCOMITÂNCIA  entre  o  pedido  administrativo  e  o  processo  judicial (e­fls 182).  Ementa: PIS. RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO DA  AGROINDÚSTRIA. ART. 36 DA LEI 10.058/2009. EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  INTERFERE  NO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  PIS  quando  o  contribuinte  possui  ação  judicial  que  possa  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  conforme  o  teor  e  a  inteligência  do  §  3o do  art.  28  da  IN RFB  900/2008  e  do ADN  Cosit 03/96."  Contudo,  a  Recorrente  NÃO  RECORREU  desta  decisão  que  NÃO  CONHECEU  A  PETIÇÃO  de  pedido  de  ressarcimento  e  declarou  a  concomitância,  LIMITANDO­SE a providenciar a extinção do processo judicial (10.08.2011), informar tal fato  à DRF e requerer novamente o crédito (23.08.2011), pressupondo, talvez, que tal medida fosse  suficiente para extinguir a concomitância.  "De forma a afastar esse impedimento, esta Contribuinte achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  em 10 de agosto de 2011."  Ocorre que não foi assim que entendeu a DRF.  Diante  da  inexistência  de  recurso  e  da  adoção  de  medida  diversa,  a  DRF  admitiu que a contribuinte havia aberto mão do direito de recorrer e formulado outro pedido,  tendo enfatizando esta linha de raciocínio no despacho decisório.   Outro  elemento  relevante  com  relação  ao  contribuinte  é  a  existência  de  ação  judicial  questionando  a  possibilidade  do  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria  com  base na lei 10.925/2004.   Após  ter  o  seu  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  presumidos  da  agroindústria  previstos  nos  artigos  8  e  15  da  Lei  10.925/2004  indeferido,  o  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  procurando  rever  os  despachos  em  questão  bem  como  afastar  de  uma  maneira  geral  o  ADI  SRF  15/2005 para atingir os demais períodos.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13855.001512/2010­64  Acórdão n.º 3302­006.054  S3­C3T2  Fl. 9          8 A  ação  mandamental  recebeu  o  número  2006.61.13.000250­4  (folhas  172  a  195)  e  em  primeira  instância  a  segurança  foi  denegada (folhas 196 a 204).  Oportuno  indicar  que  o  contribuinte  também  tentara  anteriormente ação declaratória com pedido de antecipação de  tutela, que recebeu o n° 2005.61.02.013076­3, com objeto muito  similar. O  contribuinte  solicitou  a  desistência  desta  ação  após  ter a tutela antecipada negada   Desta forma, não havia outra possibilidade senão não conhecer  da petição de ressarcimento, por existência de ação judicial em  andamento  que  pode  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  em  paralelo com o disposto no A DN Cosit 03/96.  Ocorre que houve desistência do pleito  judicial, desaparecendo  o óbice anteriormente relatado, o que viabilizou a apresentação  de novo pedido de ressarcimento constate às fls. 217 a 219.  Conhecendo o pedido formulado em agosto de 2011 como um novo pedido,  desta vez sem o óbice da concomitância, a DRF o deferiu parcialmente.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  08.05.2012 (e­fls. 234 e seguintes), no bojo da qual requereu o direito ao crédito no percentual  de 60%, requerendo, por fim, a homologação dos pedidos de compensações.  Contudo,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro entendeu que em razão da Contribuinte não haver recorrido da decisão que não  conheceu  do  seu  requerimento  por  concomitância,  o  pedido  formulado  em  agosto  de  2011, após a desistência da ação judicial, tratava­se de um pedido novo.  Assim,  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  12.058/2009,  em  04/11/2009  (...)  o  contribuinte  apresentou  um  segundo  requerimento,  (...)  considerando a alteração  legislativa que  lhe  permitia,  agora,  tal  faculdade.  Tal  requerimento  foi  tomado,  corretamente,  como  novo  pedido  pela  unidade  local,  sendo  objeto da decisão (...) que não conheceu do pedido, em razão da  existência  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto.  Esta  decisão  não  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pelo  requerente,  caracterizando­se,  portanto,  como  definitiva  no  âmbito administrativo, uma vez que o requerimento foi analisado  pela autoridade competente, e que a correspondente decisão não  foi  contestada  pelo  sujeito  passivo,  por  meio  dos  recursos  previstos na legislação.  (...) a empresa apresentou um terceiro requerimento (...) no qual  novamente  solicita  o  ressarcimento  (...)  informando  que  havia  desistido do pleito judicial, não permanecendo, portanto, o óbice  que havia  fundamentado a negativa anterior da Administração.  Em  resposta,  foi  proferido  pela  unidade  local  o  despacho  decisório  (...)  reconhecendo  parcialmente  o  crédito  pleiteado.  Contra  tal  decisão  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade (...) objeto do presente julgamento.  (...)  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13855.001512/2010­64  Acórdão n.º 3302­006.054  S3­C3T2  Fl. 10          9 Assim, como já dito, vê­se que a presente análise se restringe ao  pedido  de  ressarcimento  formulado  pelo  contribuinte  (...)  devidamente contestado pela empresa por meio da manifestação  de inconformidade submetida a este Colegiado.  Partindo do paradigma de que o pedido em exame foi  formulado em agosto  de 2011, a DRJ entendeu que tal direito estaria alcançado pela decadência.  No  presente  caso,  tendo  sido  o  pedido  de  ressarcimento  em  análise  formulado  em  28/08/2011,  somente  poderia  ser  reconhecido o crédito apurado até ago/2006.  Em  decorrência,  encontram­se  alcançados  pela  decadência  os  períodos  objeto  do  presente  pedido,  outubro,  novembro  e  dezembro de 2004.  Finalmente,  após  a  análise,  assim  restou  lavrada  a  ementa  do Acórdão 12­ 65.726.  PIS  NÃO  CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  O  prazo  decadencial  para  aproveitamento  de  crédito  presumido  do  PIS  não  cumulativo  para  fins  de  ressarcimento/compensação  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  do  ato  ou  fato  que  originou  o  direito creditório.   PIS  NÃO  CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO PEDIDOS DIVERSOS.  Para  cada  pedido  de  ressarcimento  específico  formulado  pelo  contribuinte,  fundamentado  em  legislação  e/ou  fatos  diversos,  deve  ser  proferida  decisão  específica  pela  autoridade  originalmente  competente  para  apreciar  o  pedido,  passível  de  contestação  por  meio  dos  recursos  previstos  nas  normas  administrativas.  Agora,  no presente Recurso Voluntário  a Recorrente  sustenta a  tese de que  não havia concomitância entre o Mandado de Segurança e os créditos.   Alega  que  o  direito  ao  ressarcimento  foi  realizado  com  base  na  Lei  n.  12.058/2009  e  a  causa  de  pedir  do  Mandado  de  Segurança  era  fundamentado  na  Lei  10.925/2004.   Sustenta  ainda  que  a  própria  decisão  judicial  fez menção  à  inocorrência  de  similitude de matérias.  Efetivamente,  ao  tomar  ciência  da  decisão  que  declarou  a  concomitância  entre  as medidas  judiciais  e  a  Recorrente  não manejou  qualquer  recurso  com  o  objetivo  de  reformá­la, onde poderia formular todos estes argumentos.  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente afirma que a DRF havia admitido a  sua petição de desistência da ação judicial como uma superação de óbice e dado continuidade à  análise do processo formulado em 2009.   Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13855.001512/2010­64  Acórdão n.º 3302­006.054  S3­C3T2  Fl. 11          10 Contudo, a DRF, ao deferir parcialmente o direito de compensação ressaltou  expressamente que recebeu a petição de desistência do Mandado de Segurança em agosto de  2011  como  um  novo  pedido  de  utilização  do  crédito,  agora  sem  o  óbice  da  concomitância,  decisão esta que não foi objeto de qualquer recurso.  "Ocorre que houve desistência do pleito judicial, desaparecendo  o óbice anteriormente relatado, o que viabilizou a apresentação  de novo pedido de ressarcimento (...)/'  Efetivamente,  neste  grau  recursal  não  é  possível  analisar  se  a  matéria  do  Mandado  de  Segurança  era  ou  não  concomitante  com  a  matéria  discutida  no  Processo  Administrativo,  se  influenciaria  a  decisão,  ou  se  tratavam  de  assuntos  distintos  e  independentes, uma vez que a decisão que declarou a concomitância não foi questionada.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  sob  análise  circunscreve­se  à  seguinte  discussão:  Se  o  pedido  formulado  após  a  desistência  do  Mandado  de  Segurança,  era  um  "pedido novo" como admite a DRJ, ou se era uma "continuação" do pedido que foi realizado  em 04.11.2009, agora sem o impedimento da Concomitância.   No caso concreto, admito que assiste razão à DRJ ao entender que a decisão  que  declarou  a  concomitância  tornou­se  definitiva  por  ausência  de  manifestação  de  inconformidade que atacasse o mérito do que foi decidido, no caso a dita concomitância entre o  que foi requerido em esfera administrativa e em esfera judicial.   A concomitância entre o processo administrativo e ação  judicial é fator que  impede a continuidade da tramitação do requerimento administrativo, entendimento esposado  na Sumula CARF n. 01, que por força da Portaria MF n. 277/2018, possui efeito vinculante em  todos os órgão da Receita Federal do Brasil.  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Por  esta  razão  a  DRF  entendeu  que  após  a  formulação  do  pedido  de  desistência  da  ação  judicial  a  contribuinte  estaria  livre  para  reformular  o  pedido  perante  a  Administração  Pública,  e  que  agora  não  era mais  concomitante.  Este  raciocínio  foi  seguido  pela DRJ quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  pela  leitura  do  Parecer  Cosit  n.  07,  de  22  de  agosto  de  2014  é  possível  extrair  o  entendimento  de  que  nem  mesmo  a  desistência  da  Ação  Judicial  seria  suficiente para encerrar a concomitância, verbis.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela  via  judicial,  é  insuscetível  de  retratação.   A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13855.001512/2010­64  Acórdão n.º 3302­006.054  S3­C3T2  Fl. 12          11 independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.   Segundo este entendimento, perfeitamente válido, nem mesmo após o pedido  de  desistência  da  ação  judicial  poderia  ser  formulado  o  mesmo  requerimento  na  instância  administrativa.  Ocorre que o pedido formulado após a desistência do Mandado de Segurança  não se confunde com o que foi nele requerido, eis que impetrado quando ainda não havia lei  expressa que autorizasse o exercício do direito pleiteado no writ.  Contudo,  não  há  como  esquivar­se  do  fato  de  que  não  houve  recurso  da  decisão  que  declarou  a  concomitância,  razão  pela  qual  tornou­se  imutável  na  instância  administrativa.  Por  este  motivo  admite­se  que  assiste  razão  à  DRF  quando  reconheceu  a  petição de agosto de 2011 como um novo pedido, eis que o anterior foi negado e não recorrido.  Da mesma  forma entende­se que  assiste  razão à DRJ quando,  ao  cotejar  as  datas nas quais foram formulados os requerimentos, declarou a decadência de parte do direito  pleiteado.  Assim,  por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Administrativo  mas  negar­lhe  provimento  por  entender  correta  a  decisão  que  reconheceu  a  decadência dos créditos objeto do presente recurso..  (assinado digitalmente)  Relator Madeira Abad  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13855.001512/2010­64  Acórdão n.º 3302­006.054  S3­C3T2  Fl. 13          12 Voto Vencedor    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator designado.  A maioria do Colegiado afastou a decadência de o sujeito passivo requerer o  ressarcimento de crédito presumido apurado na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 2.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21  e 02.06.29 da NCM.  Não  se  discutiu  o  cânone  legal  que  regia  o  prazo  decadencial  dos  créditos  pleiteados. A questão se restringiu na definição do  instrumento  legal que caracterizou o  pedido de ressarcimento do crédito presumido.  Para  o  relator  original,  o  documento  apresentado  em  23/11/2011  seria  um  novo  pedido  de  ressarcimento.  Partindo  dessa  premissa,  os  créditos  pleiteados  estariam  fulminados pela decadência, conforme demonstrado no voto vencido.  Acontece  que  o  Colegiado  entendeu  de  forma  diferente.  Para  a  Turma  Julgadora  a  petição  protocolada  em  23/08/2011  não  passou  de  mera  informação  sobre  os  créditos  pleiteados  na  petição  protocolada  em  04/11/2009.  Sendo  este  o  pedido  de  ressarcimento que deve ser usado para contagem do prazo decadencial.  A  questão  é  meramente  fática,  de  forma  que  seu  deslinde  terá  obrigatoriamente que passar pelos documentos que a lastreiam.  O  sujeito  passivo  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições vinculados à receita de exportação relativo ao 1º trimestre de 2006. Seu pedido  fora parcialmente deferido, uma vez que montante do crédito pleiteado não era ressarcível, pois  teria sido apurado nos moldes dos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004.  Em  04/11/2009,  o  sujeito  passivo  atravessa  petição  solicitando  o  ressarcimento  do  valor  correspondente  a  parte  que  foram  indeferido  sob  o  fundamento  da  edição da Lei nº 12.058/2009, que estabeleceu novas regras para o setor frigorífico, trazendo a  possibilidade de compensação ou ressarcimento a tais créditos.  Segue trecho da petição:  "A  Requerente  ingressou  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  a  COFINS,  vinculados  à  receita  de  exportação, (...)   Todavia, a fiscalização houve por bem reconhecer apenas parte  dos  créditos  pleiteados  pela  Requerente  (...)  não  passível  de  Ressarcimento nas formas dos artigo 8º e 15 da Lei 10.925/2004.  Com  a  edição  da  lei  12.058  de  13  de  outubro  de  2009  a  qual  estabelece  novas  regras  para  o  setor  frigorífico,  sendo  que  no  artigo 36 trata que o crédito presumido apurados na forma do §  3º do art.  8º da Lei 10.925 de 23 de  julho de 2004 advindo de  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13855.001512/2010­64  Acórdão n.º 3302­006.054  S3­C3T2  Fl. 14          13 pessoa  física  e  não  deduzido  nas  saídas  do  mercado  interno  como determinava o Ato Declaratório n. 15 de 10 de dezembro  de 2005, poderá ser compensados ou ressarcidos.  (...)  Referido  valor  (...)  não  foi  ressarcido  ou  autorizado  a  compensação com débitos da própria Receita Federal, conforme  INFORMAÇÃO  FISCAL,  datada  de  30  de  abril  de  2009  nas  folha de n. 124.  Portanto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação com débitos administrado pela Receita Federal.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação  com  débitos  administrado  pela  Receita Federal do valor  referente ao credito da Agroindústria  no valor de R$ 2.907.136,91".(...)  Em  23/08/2011,  o  contribuinte  apresenta  requerimento  informando  a  desistência  de  ação  judicial  que  poderia  impedir  o  ressarcimento  pleiteado  na  petição  apresentada no dia 04/11/2009, que abaixo reproduzo:  "Requerente  ingressou  em  04/11/2009  com  Pedido  de  Ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  de  Contribuição  para  a  COFINS, vinculados à receita de exportação, (...)  Em  05/05/2010  a  fiscalização  desta  Delegacia  fez  por  bem  separar  os  créditos  apurados  no  referido  (...)  haja  vista  a  entrada e vigor da Lei 12.058/2009.  Referida  Lei  autorizou  o  ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  apurados ainda na forma da Lei n° 10.925/2004, conforme pode  ser observado do caput do artigo 36 e incisos ss., que dispõe:  (...)  Ocorre  que  o  despacho  decisório  (...)  reconheceu  a  previsão  legal  de  ressarcimento/compensação  dos  citados  créditos,  porém, indeferido seu pagamento imediato sob os fundamento da  existência de ação judicial (...) envolvendo referidos créditos.  De  forma  a  afastar  esse  impedimento,  esta Contribuinte  achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao Tribunal Regional Federal  da 3° Região,  em 10 de agosto de 2.011.  (...)  Do Pedido.  Diante  do  exposto  e  por  acreditar  na  inexistência  de  qualquer  impedimento legal, REQUER seja deferido o ressarcimento e/ou  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13855.001512/2010­64  Acórdão n.º 3302­006.054  S3­C3T2  Fl. 15          14 compensação  os  saldos  apurados  na  forma  da  Lei  n°  10.925/2004 e autorizado pela Lei 12.058/2009 (...)".  Pela  análise  das  petições,  na  minha  visão,  resta  evidente  que  o  documento protocolado em 23/08/2011 tem natureza meramente  informativa, pois visou  informar a desistência  de um possível  impedimento  ­  uma ação  judicial  ­  ao pedido de  ressarcimento apresentado em 04/11/2009.   Definido  o  documento  apresentado  em  04/11/2009  como  o  pedido  de  ressarcimento,  e  tendo  em  vista  que  o  crédito  pleiteado  se  refere  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/07/2006  e  30/09/2006  entendo  que  não  houve  a  decadência  de  o  sujeito passivo solicitar seu direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.  Conforme  já mencionado no  recurso voluntário, a Delegacia de Julgamento  não enfrentou as outras questões suscitadas na manifestação de inconformidade em virtude da  prejudicial de decadência.  Diante  deste  fato,  é  importante  ressaltar  que  este  Colegiado  cingi­se  a  enfrentar a matéria controversa. Em conseqüência, as demais questões relativas ao processo,  aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela DRJ a fim de ser prolatada nova  decisão observando­se este julgado.  Ademais  não  se  pode  perder  de  perspectiva  que  a  apreciação  completa  do  caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e,  por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê­lo  em  todas  as  instâncias  cabíveis,  sem qualquer  indevida  supressão. Como o  amplo  direito  de  defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas.   Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão  vergastado  no  sentido  de  afastar  a  decadência do direito ao ressarcimento dos créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinar que a DRJ examine as demais questões  pertinentes ao caso, não integrantes da matéria controversa decidida no presente julgamento.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000444/2001-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO. A declaração de inconstitucionalidade "in abstracto", considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente, importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato.
Numero da decisão: 3201-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 322          1 321  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000444/2001­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.354  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADOS MYATàLTDA..             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  "in  abstracto",  considerado  o  efeito  repristinatório que lhe é inerente, importa em restauração das normas estatais  revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A interessada apresentou pedido de restituição de PIS, com origem no período  de 01/10/1995 a 29/02/1996.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 04 44 /2 00 1- 50 Fl. 322DF CARF MF     2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado  em  13/08/2001,  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  com  base  na  Medida  Provisória  n.o  1.212/1995,  a  título de Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­  PIS, nos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de  1996.   Como dos autos se infere, o referido pedido já havia indeferido  em  decisões  administrativas  anteriores  (despacho  decisório  da  DRF/Lages/SC e acórdãos da DRJ/Florianópolis/SC e do então  Conselho  de  Contribuintes),  por  conta  do  transcurso  do  prazo  decadencial  previsto  para  a  repetição  do  indébito  (cinco  anos  contados da data dos recolhimentos pretensamente indevidos).   Ocorre, porém, que posteriormente a contribuinte obteve decisão  judicial,  já  transitada  em  julgado  (Ação  Ordinária  n.o  2008.72.06.000352­7),  por  meio  da  qual  lhe  foi  reconhecido,  especificamente em relação ao presente processo administrativo,  que "o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN, tem  início  na  data  de  homologação  tácita  do  lançamento  e  não  na  data do pagamento do tributo considerado indevido pela autora"  (folhas 187 a 189).   Tal  decisão  definitiva  foi  comunicada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  à  DRF/Lages/SC  em  26/03/2015  (Ofício  à  folha  185)  e,  em  razão  disso,  a  DRF/Lages/SC  lavrou  novo  despacho  decisório,  considerando  o  novo  marco  temporal  estabelecido pelo Poder Judiciário para o pleito repetitório.   Nesse  novo  despacho  decisório,  a  DRF/Lages/SC  declara  tempestivo  o  pedido  repetitório  (em  face  do  critério  temporal  adotado pelo Poder Judiciário), mas volta a se manifestar pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  fazendo­o por  via da alegação de que, apesar de  ser mesmo  indevida  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS  com  base  na Medida  Provisória  n.º  1.212/1995  no  período  de  outubro de 1995 a  fevereiro de 1996  (em face da reconhecida  inconstitucionalidade associada ao desrespeito ao princípio da  anterioridade  nonagesimal),  a  exação  remanesceria  exigível  com base  na Lei Complementar  07/1970,  como  expressamente  posto no parágrafo único do artigo 1.º da  Instrução Normativa  SRF n.o 06, de 19/01/2000. Assim, como a contribuinte pleiteia a  restituição integral do que recolheu, em face de entender não ser  exigível  qualquer  valor  em  face  do  afastamento  da  MP  n.o  1.212/1995  no  período  em  questão  (já  que  isso  representaria  uma indevida repristinação da LC n.º 07/1970), o pedido restou  não acatado.   Importa ressaltar que a DRF/Lages/SC, ao prolatar esse novo  despacho decisório, o fez confrontando expressamente as bases  de  cálculo do PIS declaradas pela própria  contribuinte com o  valor  devido  com  base  na  LC  n.º  07/1970,  tendo  concluído,  a  partir  dessa  análise,  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  contribuinte não se caracterizariam como indevidos.   Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13984.000444/2001­50  Acórdão n.º 3201­004.354  S3­C2T1  Fl. 323          3 Cientificada do novo despacho decisório, contra ele se insurgiu  a contribuinte, alegando que efetuou os recolhimentos objeto do  pedido  repetitório  com  base  na MP  n.o  1.212/1995  e  que,  por  conta  do  afastamento  da  aplicação  dessa  MP  no  período  de  outubro de 1995 a fevereiro de 1996, qualquer recolhimento se  mostraria  indevido.  À  evidência,  ao  não  contestar  especificamente  a  confrontação  entre  as  bases  de  cálculo  e  valores  recolhidos  efetuada  pela  DRF/Lages/SC,  parece  que  a  contribuinte  reitera  o  argumento,  já  posto  em  contestações  referentes  ao  primeiro  despacho  decisório,  de  que  com  o  afastamento  da  MP  n.º  1.212/1995  no  período  de  outubro  de  1995 a fevereiro de 1996, não caberia a exigência com base na  LC  n.o 07/1970,  dado  que  isso  representaria  repristinação  não  aceita em nossa ordem jurídica. (g.n.)  É o relatório.    A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/FNS  n.º  07­39.941, de 21/06/2017 (fls. 292 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  15  DA  MP  N.o  1.212/1995.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  NO  PERÍODO  DE  01/10/1995 A 29/02/1996  Em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 15 da  MP nº 1.212/1995, aos fatos geradores relativos à Contribuição  para  o  PIS  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1º  de  outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica­se o disposto  na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3  de dezembro de 1970.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  301 e ss., por meio do qual aduz:  ­ Efetuou recolhimentos título de PIS no indicado período, qual seja, novembro de  1995 a fevereiro de 1996, e o fez com base no disposto na MP nº 1.212/95. A citada MP trata do  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP,  determinando  sujeito  passivo,  sujeito  ativo,  base de cálculo, alíquotas, fatos geradores, forma de recolhimento, entre outras disposições. O seu  art.  15  dispunha  que  a mesma  entraria  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  no  caso  em  28  de  novembro de 1995, e aplicar­se­ia a  fatos geradores ocorridos a partir de 11 de outubro de 1995.  Assim, feriu o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, insculpido no artigo 195, §6º,  da Constituição Federal (cita decisão do STF);  Fl. 324DF CARF MF     4 ­ A Secretaria da Receita Federal  já reconheceu a inexistência de relação jurídico­ tributária no período em comento, de 17 de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, por meio da  Instrução  Normativa  SRF  nº  06/2000.  Assim,  se  a  própria  Receita  Federal  reconhece  que  não  podem  ser  constituídos  créditos  tributários  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  por  óbvio  que  os  valores  pagos  com  base  no  referido  dispositivo  legal  devem ser restituídos à Recorrente;  ­ A decisão  recorrida está  fundamentada no entendimento de que  a declaração de  inconstitucionalidade da MP nº 1.212/1995 acarretaria a recomposição da ordem jurídica de forma  que  no  período  em  questão  deveria  ser  observado  o  disposto  na  Lei  Complementar  nº  07/1970.  Esse  entendimento  está  equivocado.  Tem  direito  à  restituição  dos  recolhimentos  a  maior  nos  períodos apontados em razão de dispositivo da MP nº 1.212/95 declarado inconstitucional.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou pedido de restituição de PIS, com origem no período  de 01/10/1995 a 29/02/1996, que restou indeferido ao fundamento de que, com a declaração de  inconstitucionalidade do art. 15 da MP nº 1.212/1995, aplicar­se­ia, para o período reclamado, o  disposto na Lei Complementar nº 07/1970, entendimento com o qual,  como  se viu do Relatório,  discorda.  Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou­a improcedente, daí a  interposição do recurso voluntário.  Como se verá, a matéria não comporta maiores digressões.  Com efeito, a declaração de lei acarreta a restauração da norma que, em face da  edição daquela, deixara de ser aplicada. O entendimento é pacífico, como comprova a seguinte  ementa de decisão do Supremo Tribunal Federal:     FISCALIZAÇÃO  NORMATIVA  ABSTRATA  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  TESE  E  EFEITO  REPRISTINATÓRIO.  ­  A  declaração  de  inconstitucionalidade  "in  abstracto",  considerado  o  efeito  repristinatório  que  lhe  é  inerente  (RTJ 120/64  ­ RTJ 194/504­505  ­ ADI 2.867/ES,  v.g.),  importa  em  restauração  das  normas  estatais  revogadas  pelo  diploma  objeto  do  processo  de  controle  normativo  abstrato.  É  que  a  lei  declarada  inconstitucional,  por  incidir  em  absoluta  desvalia  jurídica  (RTJ 146/461­462), não pode gerar quaisquer  efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria  revogação  dos  diplomas  normativos  a  ela  anteriores.  Lei  inconstitucional,  porque  inválida  (RTJ  102/671),  sequer  possui  eficácia  derrogatória.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declara,  em  sede  de  fiscalização  abstrata,  a  inconstitucionalidade  de  determinado diploma normativo  tem o  condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores  que  foram  revogados  pela  lei  proclamada  inconstitucional.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13984.000444/2001­50  Acórdão n.º 3201­004.354  S3­C2T1  Fl. 324          5 Doutrina.  Precedentes  (ADI  2.215­MC/PE,  Rel.  Min.  CELSO  DE MELLO, "Informativo/STF" nº 224).    Portanto, o pedido de restituição deveria ser analisado à luz da LC nº 07/1970. E  foi  o  que  fez  a  fiscalização,  ao  concluir,  após  o  confronto  das  bases  de  cálculo  do  PIS  declaradas  com o  valor  devido  com  fundamento  na LC  n.º  07/1970,  que  nenhuma  repetição  seria devida, fato, aliás, não contestado pela Recorrente.  Por derradeiro, cabe registrar que o que a RFB reconheceu foi a impossibilidade  de constituir créditos tributários com base nas alterações introduzidas por meio da MP nº 1.212/95,  mas não a sua constituição com fundamento na LC n.º 07/1970.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 326DF CARF MF

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7542377 #
Numero do processo: 13433.000649/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-004.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.359  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO N/T.  Recorrente  A FERREIRA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃO  TRIBUTÁVEL  (N/T).  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  124,  a  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art.  1º da Lei nº 9.363, de 1996.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 06 49 /2 01 0- 62 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13433.000649/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.359  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  proferida  pela  DRJ/  Ribeirão Preto, que manteve o Despacho Decisório da DRF/Mossoró/RN e, consequentemente,  não reconheceu o direito ao crédito presumido do IPI pleiteado.  Como é de costume desta Turma de julgamento, transcreve­se o relatório do  Acórdão de primeira instância, para apreciação:  "Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório  que  não  reconheceu  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  pelo  contribuinte  no  período  em  epígrafe,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  a  compensação  dos  débitos declarados.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que,  preliminarmente,  com  base  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  os  créditos  já  estariam  homologados e que, com base no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, teria  ocorrido a preclusão, portanto, a PERDCOMP estaria homologada.  No  mérito,  argúi,  segundo  sua  interpretação  da  legislação,  doutrina e julgados que cita, ser absolutamente impróprio excluir do  crédito  presumido  um  produto  como  o  seu,  que  é  industrializado,  inclusive com tecnologia de ponta, por ser classificado na TIPI como  NT (não tributado), sendo que a referida Tabela seria imprestável para  qualificar um produto como industrializado, na medida que insere no  campo  de  incidência  do  imposto,  ainda  que  com  alíquota  zero(0),  lagostas  vivas  Ainda  acrescenta  que,  a  partir  da  EC  33/2001,  que  tornou  absoluta  a  imunidade,  quanto  ao  PIS/COFINS,  dos  produtos  exportados,  há  de  ser  desonerado  pelo  crédito  presumido  todas  as  etapas anteriores à exportação.  Encerrou  citando  julgado  do  STJ  e  afirmando  que  o  CARF  “começa  a  render­se  também  quanto  à  correção  monetária  dos  créditos escriturais quando o obstáculo ao creditamento é colocado  pelo Fisco, matéria já sumulada pelo STJ”."  O Acórdão nº 14­042.350, da DRJ/Ribeirão Preto, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação industrial, não fazendo jus ao crédito presumido de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste Conselho.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13433.000649/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.359  S3­C2T1  Fl. 4          3 Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.356, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 13433.720230/2010­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.356):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Pessoalmente entendo que é possível o creditamento nas operações do contribuinte,  contudo,  a  matéria  possui  a  recente  Súmula  n.º  124,  que  deve  ser  aplicada  ao  presente  litígio administrativo fiscal, por ser obrigatória, em acordo com o regimento interno deste  Conselho:  "Súmula  CARF  nº  124  A  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o  art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996."  Não reconhecido o crédito, resta prejudicado o argumento do contribuinte a respeito  da aplicação da taxa Selic.  Diante do exposto, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.004519/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Para os pedidos formulados depois de 9 de junho de 2005, o prazo decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado ou da retenção na fonte (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral).
Numero da decisão: 2402-006.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.729  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DECADÊNCIA  Recorrente  HAROLDO NELSON ANDRADE SERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  DECISÃO  DO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.   Para  os  pedidos  formulados  depois  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado ou da  retenção na fonte (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 45 19 /2 00 8- 87 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10280.004519/2008­87  Acórdão n.º 2402­006.729  S2­C4T2  Fl. 85          2 Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da DRJ,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  na qual  o  sujeito  passivo  pediu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  isenção,  em  face  da  existência  de  moléstia  grave.  Segue  abaixo a ementa da decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2002   Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA   O prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributo pago  a  maior  ou  indevidamente  é  de  cinco  anos  a  partir  do  pagamento, data da extinção do crédito tributário.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  imposto  retido na fonte finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contados da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro  do respectivo ano­calendário.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  21/05/2010  e  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  01/06/2010,  no  qual  afirmou  fazer  jus  ao  benefício  de  restituição  do  imposto de renda pessoa física.   Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da decadência  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  referente  ao  IRPF,  ano­calendário  2002,  sob o argumento de que o sujeito passivo teria moléstia grave.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10280.004519/2008­87  Acórdão n.º 2402­006.729  S2­C4T2  Fl. 86          3 A solicitação  fora  indeferida pela unidade de origem,  ao  argumento de que  teria transcorrido o prazo de cinco anos para que o contribuinte pleiteasse a restituição.   O acórdão de manifestação também entendeu ter havido a decadência.  Pois bem. O art. 168,  inc.  I, do CTN, preleciona que o direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito tributário. Veja­se:   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;(Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  No que se refere aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o art.  3°  da  LC  nº  118/2005  conferiu  efeito  interpretativo  àquele  dispositivo,  estabelecendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  com  o  pagamento  antecipado.  O  art.  4°  da mesma  LC  prescreveu a aplicação retroativa do citado preceito com base no art. 106, inc. I, do CTN. Veja­ se:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Tal matéria  foi  objeto de declaração de  inconstitucionalidade pelo STF,  em  julgamento com repercussão geral. Reconheceu­se a inconstitucionalidade da segunda parte do  artigo 4º da LC nº 118, pois, embora com alegado caráter interpretativo, ele inovou no mundo  jurídico, devendo ser tido como lei nova.   Consagrou­se a tese de que o prazo de 5 anos, contado da data do pagamento,  teria aplicação somente nas ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da lei,  ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005. Para as ações ajuizadas anteriormente, manteve­se o  entendimento consolidado no STJ, que vinha reiteradamente reconhecendo a aplicabilidade da  tese dos cinco mais cinco. Veja­se:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10280.004519/2008­87  Acórdão n.º 2402­006.729  S2­C4T2  Fl. 87          4 NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  [...]  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF  ­  RE  nº  566621/RS,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04­08­2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011).  Como sabido, este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito  proferidas pelo STF com repercussão geral, conforme determina o art. 62­A do seu Regimento  Interno:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste caso, o requerimento administrativo foi apresentado em 04/09/2008, de  tal  forma  que  realmente  havia  ultrapassado  o  prazo  para  a  restituição  das  parcelas  pagas  ou  retidas em 2002, inclusive do imposto incidente sobre o 13º salário.  É importante observar que, de acordo com o art. 66 da Lei 9784/99, e o art.  132,  §  3º,  do Código Civil,  os  prazos  fixados  em meses  ou  anos  contam­se  de  data  a  data,  expirando­se no dia de igual número ao de início. Veja­se:  Art.  66.  Os  prazos  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do começo  e incluindo­se o do vencimento.  §  1o  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes da hora normal.  § 2o Os prazos expressos em dias contam­se de modo contínuo.  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam­se de data a  data.  Se  no  mês  do  vencimento  não  houver  o  dia  equivalente  àquele  do  início  do  prazo,  tem­se  como  termo  o  último  dia  do  mês.  Art.  132. Salvo disposição  legal ou  convencional  em contrário,  computam­se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o  do vencimento.  §  1o  Se  o  dia  do  vencimento  cair  em  feriado,  considerar­se­á  prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10280.004519/2008­87  Acórdão n.º 2402­006.729  S2­C4T2  Fl. 88          5 § 2o Meado considera­se, em qualquer mês, o seu décimo quinto  dia.  § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número  do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.  §  4o  Os  prazos  fixados  por  hora  contar­se­ão  de  minuto  a  minuto.   Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.726244/2011-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-007.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto ao auxílio-alimentação e a retroatividade benigna e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, para aplicar a retroatividade benigna em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.434  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  GRUPO ECONÔMICO, AUXÍLIO­EDUCAÇÃO, AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO E RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  AUXÍLIO ­ ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.   Integram  o  salário­de­contribuição  os  pagamentos  efetuados  em  pecúnia  a  título de auxílio­alimentação (assim também considerados os pagamentos via  cartões ou tickets).  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Súmula CARF nº 119).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 62 44 /2 01 1- 29 Fl. 4453DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade  de  votos,  em  conhecer parcialmente  do Recurso Especial  do Contribuinte,  apenas  quanto  ao  auxílio­alimentação e  a  retroatividade benigna  e,  no mérito,  na parte  conhecida,  por voto de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram  provimento  parcial,  para  aplicar  a  retroatividade  benigna  em  conformidade  com  a  Súmula  CARF nº 119.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  10680.726244/2011­29  37.339.401­2  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  10680.726245/2011­73  37.339.402­0 (Terceiros)  Obrig. Principal  Acórdão de Recurso  Especial  nº  9202­ 007.287  10680.726246/2011­18  37.339.403­9 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa    No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o Debcad  37.339.401­2,  referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT, incidentes nos valores pagos a segurados empregados  a  título  de  auxílio­educação,  alimentação  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT e Participação nos Lucros  (em desacordo com a  lei),  não declarados  em  GFIP, no período de 01/2007 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal de fls. 1.309 a 1.323.  Em 23/01/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo Horizonte/MG proferiu o Acórdão nº 02­42.211 (fls. 3.785 a .3796), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 4454DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.453          3 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  EMPREGADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o  salário de contribuição.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  O  valor  relativo  a  plano  educacional,  apenas  não  integra  o  salário de contribuição, quando visa à educação básica e cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  e  se  disponível  à  totalidade dos empregados e dirigentes.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Não há incidência de contribuição social sobre o pagamento de  alimentação in natura.  MULTA.  As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a multa  de caráter irrelevável.  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes de lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  da  8ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo em parte o crédito constituído por meio  do  Auto  de  Infração  –  DEBCAD  37.339.401­2,  devendo  ser  excluído  o  levantamento  AL,  conforme  relatório  e  voto  que  integram este Acórdão.  (...)  Recorre­se  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de acordo com o Decreto 70.235/72, artigo 34, inciso I,  pois  o  valor  exonerado  é  superior  ao  previsto  no  artigo  1º  da  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008."  A motivação do Recurso de Ofício foi a exoneração do valor correspondente  ao Auxílio­Alimentação, nos seguintes termos:  Fl. 4455DF CARF MF   4 "Assim, uma vez que o fato gerador de que trata o lançamento é  relativo  a  contribuições  que  incidiriam  sobre  alimentação  in  natura fornecida pelo impugnante e tendo em vista que conforme  atos  normativos  citados  tais  contribuições  não  são  mais  exigíveis, deve ser excluído do presente processo o levantamento  AL – Alimentação sem PAT."  Contra a decisão de Primeira Instância foram interpostos Recursos de Ofício  e Voluntário,  julgados  em  sessão  plenária  de  14/05/2014,  prolatando­se  o Acórdão  nº  2302­ 003.181 (fls. 3.911 a 4.005), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET,  VALE  ALIMENTAÇÃO  OU  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS.  O  texto  constitucional  condiciona  a  desvinculação  da  parcela  paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano  de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não  goza da isenção previdenciária.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PACTUAÇÃO PRÉVIA.  A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e  trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva  e  os  índices,  as  metas,  os  resultados  e  os  prazos  devem  ser  estabelecidos  previamente,  sendo  que  o  instrumento  será  arquivado  na  entidade  sindical.  A  negociação  e  o  estabelecimento  das  regras  dela  resultantes  (índices,  metas,  resultados  e  prazos)  somente  têm  sentido  se  concluídos  previamente  ao  fim  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados.  Em que pese a  vagueza do  texto normativo,  tal  imprecisão não  pode  significar  a  impossibilidade  de  atuação  do  intérprete  na  complementação  da  norma,  sob  pena  de  se  reconhecer  que  lacunas inviabilizam a decisão do caso concreto e que todas os  textos  incompletos  ou  ambíguos  serão,  potencialmente,  ineficazes.  Também  não  se  trata  de  relativizar  o  princípio  da  legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao  aplicador a tarefa de definir os critérios diante do caso concreto,  como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da  Fl. 4456DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.454          5 pactuação  e  do  arquivamento  do  instrumento  na  entidade  sindical.  A negociação, a pactuação e o arquivamento do instrumento na  entidade  sindical  devem  ocorrer  antes  da  conclusão  das metas  e/ou  resultados  estabelecidos  e em data distante do  término do  período a que se referem os lucros ou resultados, sob pena de se  inviabilizar  o  próprio  sentido  de  incentivo  à  produtividade.  A  análise  do  caso  concreto  deve  levar  em  consideração  fatores  como o  tipo de meta ou resultado estabelecido, a comprovação  da  anterioridade  das  negociações,  o  ajuste  de  PLR,  em  anos  anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera  expectativa  no  trabalhador,  de  sorte  a  já  incentivar  a  produtividade e, portanto, não desnaturar o pagamento), dentre  outras peculiaridades que mereçam ser sopesadas.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  A  verba  paga  a  título  de  educação  em  desacordo  com  a  legislação, em desconformidade com o disposto no art. 28, §9º,  letra”t” da Lei n.º 8;212/91, possui natureza remuneratória. Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em  decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à  Recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não  para o trabalho.  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes de lei. A solidariedade tal como disposta na lei, não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente:  confusão  patrimonial  ou  concentração  administrativa)  ou  a  situação  de  fato  que  implique  a  responsabilização  solidária.  O  dever  de  motivar  é  inerente  a  própria  atividade  administrativa.  O  art.  50,  inciso  I  da  Lei  nº  9.784/99  determina  que  os  atos  administrativos  devem  ser  motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos  quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35­A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá  Fl. 4457DF CARF MF   6 ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Recurso de Ofício Provido.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em dar provimento ao  Recurso  de Ofício  para manter  o  lançamento  quanto  à  rubrica  alimentação  fornecida  em  tíckets,  sem  a  inscrição  no  PAT,  vencida a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles  do  Amaral  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  por  entenderem  que  a  verba  não  integra  o  salário  de  contribuição.  O  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  fará  o  voto  divergente  vencedor.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  Auxílio­Educação,  vencidos  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  Leonardo  Henrique  Pires Lopes por entenderem que a verba não integra o salário de  contribuição.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário,  quanto  à  verba Participação nos Lucros  e  Resultados, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo  Meirelles do Amaral por entenderem que a verba não integra o  salário  de  contribuição.  O  Conselheiro  André  Luiz  Mársico  Lombardi  fará  o  voto  divergente  vencedor.  O  Conselheiro  Arlindo da Costa  e Silva apresentará Declaração de Voto. Por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencida  na  votação  a  Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral  e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa  aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência  das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei  nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº  9.430/96). O Conselheiro Arlindo  da Costa  e  Silva  fará  o  voto  divergente  vencedor.  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  responsabilidade  solidária, por não restar demonstrado nos autos a existência de  grupo econômico. Vencido na votação o Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  25/08/2014  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  4.006)  e,  em  24/09/2014  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  4.009),  a  Fazenda Nacional  opôs  os Embargos  de Declaração  de  fls.  4.007/4.008,  rejeitados  conforme Despacho nº 2302­051, de 19/03/2015 (fls. 4.011 a 4.015).  Fl. 4458DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.455          7 Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 19/03/2015 (Despacho  de Encaminhamento de fls. 4.016) e, em 23/03/2015, foi interposto o Recurso Especial de fls.  4.017 a 4.030  (Despacho de Encaminhamento de  fls. 4.031),  com fundamento no art. 67, do  Anexo  II,  do  Regimento  interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando rediscutir as seguintes matérias:  ­ responsabilidade solidária nos casos em que existe grupo econômico; e  ­  aplicação da  retroatividade benigna,  em  face das penalidades previstas  na  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 281/2015, de 10/04/2015 (fls. 4.033 a 4.042).  Relativamente à primeira matéria, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes  argumentos:   ­ se a própria contribuinte reconhece a existência de grupo econômico, não há  razão legal para a exclusão da responsabilidade, vez que o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212,  de 1991, determina a solidariedade nesse caso;  ­  a  contribuinte  reconhece  em  trecho  do  recurso  voluntário  a  existência  de  grupo econômico;  ­ assim, não há que se falar de falta de motivação no lançamento, já que a lei  expressa  e  objetivamente  determina  a  solidariedade nos  casos  onde  existe  grupo  econômico,  fato incontroverso nos autos;  ­  registre­se  que  o  afastamento  do  citado  art.  30  corresponde  a  verdadeira  declaração indireta de inconstitucionalidade, o que é vedado ao CARF.  No  que  tange  à  segunda matéria  ­  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009 ­ a Fazenda Nacional pede que se verifique,  na execução do julgado, qual a norma mais benéfica:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior  à Lei  nº  11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes  dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de 2009; ou  b) multa  aplicada  de  ofício,  nos  termos  do  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe deu seguimento  em 29/04/2015  (AR  ­ Aviso de Recebimento de  fls. 4.084/4.085), o  Contribuinte, em 01/05/2015, opôs os Embargos de Declaração de fls. 4.048 a 4.062, rejeitados  conforme  despacho  de  27/06/2017  (fls.  4.095  a  4.099),  e,  em  14/05/2015,  ofereceu  as  Contrarrazões de fls. 4.069 a 4.083, contendo os seguintes argumentos:  Fl. 4459DF CARF MF   8 Da inexistência de divergência quanto à questão da multa de mora  ­ o acórdão recorrido enfrentou a questão da aplicação retroativa da matéria  penal  prevista  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  de  forma  bem  diversa  da  que  foi  analisada  nos  acórdãos paradigmas, motivo pelo qual a  identidade necessária para comprovar a divergência  não  está  presente,  o  que  impede o  conhecimento  do Recurso Especial  no  que diz  respeito  à  multa de mora;  ­ nos acórdãos paradigmas, a ideia central é no sentido de que se deve cotejar  a  soma  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991)  e  da  multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991)  com a atual multa de ofício (art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991), prevalecendo a que seja mais  favorável ao contribuinte;  ­  o  acórdão  recorrido  não  trata,  em  nenhum  momento,  desse  critério  "conjugado" de aplicação da lei penal tributária;  ­ o voto vencedor apenas busca refutar os argumentos da relatora, para dizer  que não se aplica ao caso a multa de 20%, prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­  como  o  acórdão  recorrido  não  enfrentou  o  debate  que  foi  travado  nos  acórdãos paradigmas, não há identidade necessária para legitimar o conhecimento do Recurso  Especial;  ­ pode­se verificar que não houve divergência de interpretação, uma vez que  os acórdãos paradigmas não analisaram as mesmas questões discutidas no acórdão recorrido,  motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.  Da inexistência de responsabilidade solidária  ­  para  o  Fisco,  se  duas  ou  mais  empresas  fazem  parte  de  um  grupo  econômico, automaticamente elas são responsáveis solidárias;  ­ essa interpretação dada pelo Fisco ao art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991, é  bastante  literal  e  singela,  pois  desconsidera  completamente  o  sistema  normativo  previsto  no  CTN, que trata de responsabilidade tributária;  ­ mesmo que haja uma holding e outra empresa que exerça atividade conexa à  contribuinte,  para  validar  a  atribuição  de  responsabilidade  no  presente  caso  é  necessário  verificar  se  as  empresas  indicadas  como  responsáveis  solidárias  participaram  e  realizaram  conjuntamente  o  fato  gerador  do  tributo,  sendo  essa  a  orientação  consolidada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça;  ­ o Fisco não indicou qualquer motivo ou prova no sentido de demonstrar que  as empresas Cemig Geração e Transmissão e Companhia Energética de Minas Gerais  tinham  real participação na realização do fato gerador dos tributos;  ­  o  lançamento  de  ofício  abrangeu  parcelas  pagas  exclusivamente  aos  empregados da Cemig Distribuição, sem qualquer ligação ou interesse das demais solidárias;  ­  a  jurisprudência do CARF, em vários precedentes,  afasta a  tese defendida  pela Fazenda Nacional no Recurso Especial.  Da multa aplicada  Fl. 4460DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.456          9 ­ não é possível comparar penalidades aplicáveis a ilícitos distintos, afinal a  multa pelo descumprimento de obrigação principal não se iguala nem é equiparada à multa por  descumprimento de obrigação acessória;  ­ assim, não há motivos para se somar o valor das penalidades aplicadas, mas  simplesmente  comparar  o  valor  da  multa  de  mora  (inadimplemento)  conforme  a  legislação  vigente em 2007 até novembro de 2008 e a nova multa estipulada pela Lei nº 11.941, de 2009;  ­ merece destaque o Acórdão n° 2401­003.881, no qual se entendeu por bem  aplicar o artigo 106, II, "c", do CTN e impor o cálculo da multa com base no artigo 61, da Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica, aplicando­se o percentual de 20%.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, no  tocante à multa de mora  e,  caso assim não se entenda,  que lhe seja negado provimento.  Intimado  da  rejeição  de  seus  Embargos  em  02/08/2017  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  4.104/4.105),  o  Contribuinte  interpôs,  em  17/08/2017  (Termo  de  Solicitação de Juntada de fls. 4.110), o Recurso Especial de fls. 4.113 a 4.169, com fundamento  no art. 68 e seguintes, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, suscitando diversas matérias.  Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento parcial, apenas em  relação  às  matérias  a  seguir  especificadas,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  03/10/2017 (fls. 4.363 a 4.380):  ­ auxílio­alimentação;  ­ auxílio­educação; e  ­  aplicação da  retroatividade benigna,  em  face das penalidades previstas  na  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009  Cientificado  do  Despacho  de  Admissibilidade  em  14/11/2017  (Termo  de  Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 4.391), o Contribuinte apresentou, em 20/11/2017  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  4.394),  o Requerimento  de Agravo  de  fls.  4.396  a  4.403, rejeitado conforme despacho de 27/04/2018 (fls. 4.407 a 4.421).  Em seu apelo, quanto às matérias que obtiveram seguimento, o Contribuinte  apresenta as seguintes alegações:  Do auxílio­alimentação  ­ no caso, as recorrentes foram autuadas em razão de não estarem inscritas no  PAT e por não fornecerem o auxílio­alimentação in natura, mas por meio de cartão ou tickets  de refeição;  Fl. 4461DF CARF MF   10 ­  conforme  destacado  nos  acórdãos  paradigmas,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  quando  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  se  dá  por meio de tickets alimentação;  ­  os valores  recebidos  em  ticket­alimentação  (eletrônico/cartão ou vale)  são  destinados para o trabalho e não pelo trabalho;  ­ é meio de favorecer e auxiliar o empregado no exercício de suas atividades,  não possui componente remuneratório e parte é descontada dos empregados;  ­  ao  contrário  do  que  consta  do  voto  vencedor  (até  porque  amparado  em  precedente antigo, de 2003), o STJ, a partir do entendimento proferido pelo STF a respeito do  vale­transporte, entende que o auxílio­alimentação pago em  ticket ou cartão não deve sofrer a  tributação em discussão;  ­ além disso, trata­se de benefício previsto em Convenção Coletiva (acordos  de  2006/2007  e 2007/2008),  nas  quais  a CEMIG concede  tíquete­refeição  e  tíquete­lanche  a  seus empregados;  ­ o Tribunal Superior do Trabalho, em decisões proferidas no  ano de 2010,  também reconheceu que acordo coletivo pode retirar a natureza salarial do auxílio­alimentação  (RR­137740­07.2003.5.13.0002);  ­ em outro precedente, a 6ª Turma do TST afirmou que a parcela do auxílio­ alimentação  perderá  o  caráter  salarial  se  for  instrumental  à  prestação  do  serviço,  ou  se  for  obrigação  derivada de Contrato Coletivo  de Trabalho  ou Acordo Coletivo  de Trabalho,  cuja  regra  instituidora elimine sua natureza remuneratória  (RR­130200­07.2005.02.0443,  rel. Min.  Maurício Godinho, j. 27.10.2010).  Do auxílio­educação  ­  de  acordo  com  o  voto  vencedor,  a  verba  paga  a  título  de  educação  em  desacordo com o disposto no art. 28 § 9º, letra “t”, da Lei nº 8.212, de 1991, possui natureza  remuneratória;  ­ conforme destacado nos acórdãos paradigmas, o auxílio­educação, embora  contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado;  ­ cumpre observar a ausência da natureza salarial de referida verba paga aos  empregados  da  empresa,  visto  que  se  trata  de  um  incentivo,  investimento  feito  pela  Cemig  Distribuição  S/A  em  seus  funcionários,  não  havendo  habitualidade  e  obrigatoriedade  no  pagamento de tal beneficio;  ­ destarte, conforme destacado no próprio relatório  fiscal, a Ajuda de Custo  Para Formação  – Auxílio Educação  ­  foi  instituída  por meio  da  cláusula  décima  sétima  dos  Acordos Coletivos de Trabalho, ou seja, trata­se de um acordo firmado entre as partes, no qual  a  Contribuinte  incentiva  seus  funcionários,  por  meio  de  uma  ajuda  de  custo  vinculada  ao  cumprimento de requisitos também acordados, a estudarem;  ­ não se  trata de um pagamento ou contraprestação de um serviço prestado,  mas sim de um incentivo;  Fl. 4462DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.457          11 ­  por  fim,  cumpre  ainda  salientar  a  alteração  legislativa  havida  em  2011,  quando a Lei nº 12.513, de 2011, alterou a redação do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991,  extinguindo os requisitos observados como fundamento para a autuação, ou seja, suprimiu­se a  previsão de que a bolsa de estudos deveria ser estendida a todos os funcionários da empresa.  Da multa aplicada  ­  assiste  razão  ao  disposto  nos  acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  não  há  motivos para se somar o valor das penalidades aplicadas, mas simplesmente comparar o valor  da multa de mora (inadimplemento), conforme a legislação vigente em 2007 até novembro de  2008 e a nova multa de mora, estipulada pela MP 449/2008;  ­ nessa linha, comparando­se os valores descritos no anexo VIII, comprova­ se  que,  ao  não  ser  feita  a  soma  das  penalidades,  a  multa  de  mora  calculada  conforme  a  legislação anterior (24%) é bem mais benéfica que a atual (75%);  ­ não há motivos para se aplicar a multa de 75%, porque, com a edição da Lei  nº 11.941, de 2009, os incisos e alíneas do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, que previam as  multas de mora foram revogados e o caput do referido artigo 35 foi alterado para prever que a  penalidade pela mora seria a prevista no artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996 (limitada a 20%).  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Especial, anulando­se o lançamento fiscal.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/06/2018  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  4.435)  e,  em  20/06/2018  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  4.447),  foram  oferecidas  as  Contrarrazões  de  fls.  4.436  a  4.446,  contendo  os  seguintes  argumentos:  Da inadmissibilidade do Recurso Especial  ­ inicialmente, convém registrar que o item 6 do Recurso Especial (Auxílio­ Alimentação) não deve ser conhecido, pois não preencheu o requisito previsto no art. 67, §1º  do novo RICARF, de 15/02/2016;  ­  pela  análise  do  recurso  interposto  em  17/08/2017,  não  se  verifica  a  indicação  dos  dispositivos  legais  que  foram  interpretados  de modo  divergente  pelo  acórdão  recorrido, motivo pelo qual requer o não conhecimento desse item.  Do auxílio­alimentação  ­ de fato, conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212,  de 1991, o legislador ordinário expressamente excluiu, do salário­de­contribuição, a parcela in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321;  ­  portanto,  para  a  não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária,  é  imprescindível que o pagamento seja feito in natura, o que não abrange ticket ou ressarcimento  de custos;  Fl. 4463DF CARF MF   12 ­ o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do  auxílio­alimentação em pecúnia, consoante se depreende do art. 4º, do Decreto nº 5, de 1991,  que regulamenta o programa;  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício  fiscal,  conforme prevê o CTN. em seu artigo 111, I;  ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de Contribuições  Previdenciárias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio­alimentação teria feito menção  expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a  parcela paga in natura não integra o salário­de­contribuição;  ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição própria, parcelas integrantes e não integrantes e estas estão elencadas exaustivamente  no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com  a  verba  para  incidência  de  direitos  trabalhistas,  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal, no art. 195, § 11, que dispõe que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;  ­ desse modo, pela singela  leitura do  texto constitucional é possível afirmar  que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário.  Do auxílio­educação  ­  a  Fazenda  Nacional  adota  como  razões,  nesse  item,  a  fundamentação  apresentada pelo acórdão recorrido.  Da retroatividade da multa  ­ o artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991, na nova redação conferida pela MP nº  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, não pode ser entendido de forma isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária;  ­ nesse contexto, impende considerar que a Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da  conversão da MP nº 449, de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35,  introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de instituir uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  ­  a  redação  do  art.  35­A  é  clara:  efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  Contribuições  Previdenciárias  indicadas  no  artigo  35,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­  por  outro  lado,  como  sói  ocorrer  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61, da Lei nº 9.430, de  1996, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento  em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no  art. 149, do CTN;  Fl. 4464DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.458          13 ­  a  tese  defendida  pela  Contribuinte,  no  sentido  de  que  há  retroatividade  benigna em razão do advento da MP nº 449, de 2008 (convertida na Lei nº 11.941, de 2009)  que  conferiu  nova  redação  ao  art.  35,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  portanto,  não  merece  prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o  contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente;  ­  na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido,  houve  isto  sim  lançamento  de  ofício,  logo,  inarredável  a  aplicação  das  disposições  específicas  da  legislação previdenciária.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado conhecimento quanto ao  auxílio­alimentação  e  negado  provimento  às  demais  matérias  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela  Contribuinte.  Trata­se  do  Debcad  37.339.401­2,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte patronal  e  a destinada  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  nos  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  auxílio­ educação,  auxílio­alimentação  sem  inscrição  no  Programa de Alimentação  do Trabalhador  –  PAT e Participação nos Lucros, no período de 01/2007 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal  de fls. 1.309 a 1.323.  O Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional visa  rediscutir  as  seguintes matérias:  ­ responsabilidade solidária nos casos em que existe grupo econômico; e  ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  O Recurso  Especial  da Contribuinte,  por  sua  vez,  na  parte  em  que  teve  seguimento, visa rediscutir:  ­ tributação do auxílio­alimentação;  ­ tributação do auxílio­educação; e  ­ aplicação da retroatividade benigna.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 4465DF CARF MF   14 Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  no tocante à aplicação da retroatividade benigna, alegando que não houve divergência, uma vez  que  os  acórdãos  paradigmas  não  analisaram  as  mesmas  questões  discutidas  no  acórdão  recorrido.  Esclareça­se  que  tanto  o  acórdão  recorrido  como  os  paradigmas  tratam  de  aplicação  das  multas  previdenciárias,  relativas  a  obrigação  principal  e  acessória,  sendo  irrelevante se as exigências são apresentadas no mesmo processo ou em processos distintos. E  a  legislação  que  cada  um  deles  aplica  é  exatamente  a  divergência  arguida:  enquanto  no  recorrido a retroatividade benigna seria aplicada mediante a adoção do art. 35, da Lei nº 8.212,  de 1991, observado o limite máximo de 75%, nos paradigmas dita retroatividade passaria pela  comparação  entre  o  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e das aplicadas pelo descumprimento  de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, com a multa aplicada de ofício, nos termos do  art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.  Quanto à primeira matéria ­ responsabilidade solidária nos casos em que  existe  grupo  econômico  ­  conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão  legal no âmbito previdenciário para que, em existindo grupo econômico, dever­se­á  atribuir  a  todas  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias.  Registre­se  a Contribuinte  não  questiona  a  existência  do  grupo  econômico,  alegando tão somente que isso não seria suficiente para a imputação da solidariedade.  O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, não deixa dúvida quanto à  matéria, ensejando a possibilidade de indicação de várias empresas pelo montante do débito:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  (...)  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  Fl. 4466DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.459          15 responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  Acrescente­se os artigos 121, 124 e 128 do Código Tributário Nacional, que  assim prescrevem:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Assim,  havendo  expressa  previsão  legal,  incabível  a  alegação  apresentada  pela Contribuinte,  no  sentido  de  que o Fisco  não  teria  demonstrado  que  as  empresas Cemig  Geração e Transmissão e Companhia Energética de Minas Gerais tinham real participação na  realização do fato gerador das Contribuições.  Destarte,  havendo  expressa  previsão  legal  que  ampare  a  solidariedade  descrita no lançamento, forçoso concluir pelo provimento do recurso, nesta parte.  Quanto  à  segunda matéria  ­  retroatividade benigna,  conforme o  quadro  demonstrativo  constante  do  relatório,  no  mesmo  procedimento  fiscal  foi  exigida  a  presente  multa  por descumprimento  de obrigação  principal,  bem  como multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória por  falta de declaração em GFIP, portanto a  retroatividade benigna deve  ser  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  Conjunta  RFB/PGFN  nº  14,  de  2009,  e  a  Súmula CARF nº 119:  "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  Fl. 4467DF CARF MF   16 anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996."  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  também  nesta  parte,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Súmula CARF nº 119.  Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, este é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do  apelo,  no  tocante  à  matéria  auxílio­alimentação,  alegando  que  não  houve  a  indicação  dos  dispositivos legais que foram interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido.  Em  face  de  tal  alegação,  esclareça­se  que  a  legislação  que  está  sendo  interpretada de forma diversa não tem de estar necessariamente expressa no apelo, desde que  nele se demonstre, sem sombra de dúvida, qual o arcabouço jurídico­normativo que está sendo  tratado, evitando­se a indicação de decisões divergentes em face de legislação estranha à lide  objeto do recurso.  Destarte,  se  no  Recurso  Especial,  a  despeito  de  não  estar  expressa  a  legislação  objeto  da  divergência  jurisprudencial,  essa  informação  é  facilmente  deduzida  da  própria  demonstração  dos  pontos  de  divergência  indicados  nos  paradigmas,  considera­se  atendido o comando do art. 67, §1º, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015.  Com  efeito,  quanto  à  matéria  do  auxílio­alimentação,  verifica­se  pelos  paradigmas indicados que a legislação objeto da divergência é o art. 28, § 9º, alínea "c", da Lei  nº 8.212, de 1991, razão pela qual o recurso deve ser conhecido nesta parte.  Entretanto, quanto  à matéria  auxílio­educação, verifica­se  que  a  situação  fática  do  acórdão  recorrido  não  se  assemelha  à  dos  paradigmas,  de  sorte  que  a  divergência  jurisprudencial não restou demonstrada, conforme será demonstrado.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  o  fundamento  do  Auto  de  Infração  para  a  tributação da verba paga a título de auxílio­alimentação, mantida no acórdão recorrido, cinge­ se ao descumprimento da regra constante na alínea “t”, do § 9º, do  art. 28, da Lei 8.212, de  1991, no que concerne à exigência de que o benefício seja extensível a todos os empregados.  Confira­se os respectivos trechos do acórdão recorrido:   "De  acordo  com  o  relatório  fiscal  a  Recorrente  conferia  a  alguns  empregados  o  direito  de  receber  auxílio  educação.  Conforme cláusula 17ª do ACT 2007/2008 e cláusula 26ª do ACT  2008/2009, foi acordada a concessão, por parte do empregador,  de ajuda de custo para formação dos empregados matriculados  em cursos técnicos e de graduação. Por tais instrumentos ficou  estabelecido  que  o  auxílio  educação  só  seria  concedido  aos  empregados  que  recebessem  salário­base  máximo  de  R$  3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais) – ACT 2007/2008  e  R$  4.279,67  (quatro  mil  duzentos  e  setenta  e  nove  reais  e  sessenta e sete centavos) – ACT 2008/2009.  Fl. 4468DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.460          17 Diante  da  limitação  à  participação  global  dos  funcionários,  tornando­o  inacessível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  concluiu  o  auditor  que  os  valores  referentes  às  despesas  realizadas  pela  empresa  sob  o  título  de  Auxílio  Educação, por não estarem em conformidade com os requisitos  estabelecidos no art. 28, § 9º, alínea “t” da Lei nº 8.212/91 c/c  art. 214, §9º, item XIX, do RPS, seriam considerados como base  de cálculo de contribuições previdenciárias:  (...)  A  legislação  ordinária  impõe  como  requisito  para  a  caracterização  da  verba  educacional  o  fato  do  benefício  ser  estendido  a  todos  os  funcionários.  No  entanto,  os  acordos  coletivos  de  trabalho  aqui  analisados  dispõem  que  a  verba  auxiliar  seria concedida apenas para alguns funcionários que  recebessem determinado valor.  Como  se  vê,  o  limite  exposto  pela  empresa  contraria  a  norma  incentiva  de  modo  a  configurar  como  verba  salarial  o  recebimento  da  respectiva  "ajuda  de  custo". Note­se  que  como  norma  incentiva  a  sua  interpretação  deve  ser  literal.  Assim  estabelece o art. 111, inciso I do Código Tributário Nacional:  (...)  A  verba  paga  a  título  de  educação  em  desacordo  com  a  legislação  (art.  28,  §9º,  letra”t”  da  Lei  n.º  8;212/91)  possui  natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos  segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e  da prestação de serviços à Recorrente.  (...)  Desse  modo,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  estando  adequada  à  dispensa  legal,  as  parcelas  pagas  a  título  de  auxílio  educação  para  alguns  funcionários deve  integrar a base de cálculo das contribuições  previdenciárias." ( grifei)  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  julgado  em  que,  diante  de  situação  fática  similar  ­  auxílio­educação  pago  apenas  a  uma parcela  dos  empregados  ­  ainda  assim  se  considerasse  que  referida  verba  não  integraria o salário­de­contribuição.  Entretanto,  como  paradigmas  a  Contribuinte  indica  os  Acórdãos  nºs  2301­ 003.541 e 2803­003.688, que em momento algum tratam do descumprimento de tal  requisito  específico da cobertura do auxílio­educação. Confira­se:  Paradigma ­ Acórdão nº 2301­003.541  Ementa  AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS  Fl. 4469DF CARF MF   18 Não podem ser considerados como salário  in natura os valores  pagos pela empresa diretamente à  instituição de ensino,  com a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  a  seus  empregados,  porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo.  Desse  modo,  em  relação a tal verba não deve incidir contribuição previdenciária,  pois não integra a remuneração.  Voto   Diz a Fiscalização que há contribuição social, conforme art. 22,  incisos I e II, da lei n° 8.212/91, incidentes sobre os valores das  bolsas  de  estudos  dado  pela  Recorrente  a  seus  funcionários,  filhos,  cônjuges,  para  cursos  de  graduação  oferecidos  pela  UCSal.  Segundo  ela  os  pressupostos  básicos  para  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  da  alínea  "t"  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91  são  necessariamente  os  seguintes:  a) que  o  plano  educacional vise à educação básica ou o curso de capacitação e  qualificação profissional  se vincule às atividades desenvolvidas  pela  empresa;  e  b)  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao plano educacional básico ou ao curso de capacitação  e  qualificação  vinculado  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Conclui  que  a  educação  superior  não  está  protegida  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois,  caso  o  legislador  quisesse  excluir  do  conceito  de  salário­de­ contribuição  o  valor  destinado  ao  pagamento  do  custeio  da  educação  superior  de  empregados,  utilizaria  a  expressão  EDUCAÇÃO ESCOLAR, a qual engloba a educação básica e a  educação superior.  Todavia,  como  muito  já  tenho  me  manifestado  nesta  Turma,  penso que a bolsa de estudo não incide contribuição social, pois,  não  se  trata  de  salário  e  por  isto  mesmo  não  tem  caráter  remuneratório. Trata­se de incentivo de cunho social.  Paradigma ­ Acórdão nº 2803­003.688  Voto  No concernente à concessão de bolsa de ensino aos empregados  (reembolso  faculdade),  sem  razão  a  autoridade  administrativa  (lançadora e julgadora de primeira instância). In casu, entendo  que o contribuinte está com a razão, como se pode verificar da  jurisprudência pacífica do STJ:  Processo AgRg no AREsp 182495 / RJ AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2012/01083566  Relator(a)  Ministro  HERMAN  BENJAMIN  (1132)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  26/02/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2013  Ementa  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  Fl. 4470DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.461          19 BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de  cursos de idiomas e pós­graduação.  3. Agravo Regimental não provido.  De  acordo  com  o  item  5.2.1  do  Relatório  Fiscal  (fls.  127)  foi  detectada a ocorrência de pagamentos sob o título de Reembolso  Faculdade  no  período  de  janeiro  a  dezembro  que,  segundo  a  autuada  tratava­se  de  bolsa  de  estudos  extensiva  a  todos  os  colaboradores para cursos técnicos, de 3º grau e pós­graduação.  Constatou­se pelos documentos apresentados (fls. 166/180), que  tais reembolsos diziam respeito a cursos de graduação e MBA.  Vê­se, portanto, conforme precedente do STJ tratar­se de verba  utilizada  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho,  situação  que  afasta  a  hipótese  de  incidência  perseguida  pela  autoridade  administrativa incumbida da constituição do crédito tributário."  (grifei)  Destarte, compulsando o inteiro dos paradigmas, constata­se que as situações  neles tratadas em nada se assemelham à do recorrido. O cerne da discussão, nesses paradigmas,  foi  o  fato  de  integrar  ou  não  o  conceito  legal  de  salário­de­contribuição,  o  auxílio­educação  concedido aos empregados para o custeio de cursos de nível superior, eis que dita hipótese não  se enquadraria em nenhuma hipótese de renúncia de receita disposta taxativamente no art. 28, §  9° da Lei n° 8.212, de 1991. No acórdão recorrido, entretanto, o que se discutiu foi a questão  do auxílio­educação pago apenas a uma parcela dos empregados.  Com  efeito,  não  se  pode  afirmar  que  os  Colegiados  paradigmáticos,  que  entenderam  que  o  custeio  de  curso  superior  atenderia  à  legislação  de  regência,  adotariam  a  mesma  conclusão  em  face  do  fato  de  a  verba  em  questão  não  ser  paga  à  totalidade  dos  empregados.  Assim, ausente a similitude fática entre o julgado guerreado e os paradigmas,  não  restou  demonstrado  o  alegado  dissídio  interpretativo,  razão  pela  qual  não  conheço  do  Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, quanto à matéria auxílio­educação.  Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto  pela Contribuinte, somente em relação ao auxílio­alimentação e à retroatividade benigna.  No mérito, quanto ao auxílio­alimentação, o art. 28, § 9º, da Lei n ° 8.212,  de 1991, assim estabelece:   "Art. 28 (...)   Fl. 4471DF CARF MF   20 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976; "  Ademais,  o  Decreto  nº  05,  de  1991,  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321,  de  1976, assim define o fornecimento de alimentação:  "Art.  4°  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador a pessoa  jurídica beneficiária pode manter  serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis  e  sociedades  cooperativas.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  2.101, de 1996)"  No presente caso, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 1.309  a 1.323) e de acordo com a própria argumentação do Contribuinte, o auxílio­alimentação era  fornecido em pecúnia, por meio de  ticket  refeição, e a empresa não comprovou sua inscrição  em PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhador.  Assim,  constata­se  que  o  auxílio­alimentação  ora  tratado  não  satisfaz  a  nenhuma  das  modalidades  legais  que  autorizariam  sua  exclusão  do  salário­de­contribuição,  razão pela qual nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.  Quanto  à  segunda  matéria  ­  retroatividade  benigna  ­  conforme  já  assentado  no  presente  voto,  devem  ser  aplicadas  a  Portaria  Conjunta  RFB/PGFN  nº  14,  de  2009,  e  a  Súmula  CARF  nº  119,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte, também nesta parte.  Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  restabelecer  a  responsabilidade  solidária  do  grupo  econômico  e  determinar  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Súmula CARF nº 119. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, dele conheço  parcialmente,  somente  em  relação  ao  auxílio­alimentação  e  à  retroatividade  benigna,  e,  no  mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 4472DF CARF MF Processo nº 10680.726244/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.434  CSRF­T2  Fl. 4.462          21   Fl. 4473DF CARF MF

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7529602 #
Numero do processo: 11128.003542/2008-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/03/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. A inexistência de correlação clara e congruente entre o fato narrado e o fundamento jurídico da autuação representa lacuna intransponível de motivação do auto de infração, levando ao necessário reconhecimento da sua nulidade, por vício material.
Numero da decisão: 3002-000.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de excesso de exação, em acatar a preliminar suscitada e, na parte conhecida, em dar provimento ao Recurso Voluntário para decretar a nulidade do auto de infração combatido, por vício material. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 259          1 258  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003542/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.456  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  NULIDADE  Recorrente  UNIÃO CARGO LDTA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/03/2008  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.  A  inexistência  de  correlação  clara  e  congruente  entre  o  fato  narrado  e  o  fundamento  jurídico  da  autuação  representa  lacuna  intransponível  de  motivação do auto de infração, levando ao necessário reconhecimento da sua  nulidade, por vício material.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não  conhecendo do argumento de excesso de exação, em acatar a preliminar suscitada e, na parte  conhecida,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  decretar  a  nulidade  do  auto  de  infração combatido, por vício material.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 35 42 /2 00 8- 80 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11128.003542/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.456  S3­C0T2  Fl. 259,5            2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 239/240 dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  pelo  não  comparecimento  do  representante  do  consolidador  de  carga  (NVOCC)  à  Vistoria  Aduaneira,  após  intimação da Alfândega do Porto de Santos.   Nesses  termos  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  107,  IV,  alínea  “c”  do  Decreto­lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, no valor  de R$ 5.000,00.   Intimada  do  Auto  de  Infração  em  21/05/2008  (fl.  182),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  19/06/2009,  juntados  às  folhas  193  e  seguintes, alegando em síntese:   1. Alega preliminarmente a falta de justa causa da autuação. Cita o art. 5°, II  da  CF.  Alega  que  a  impugnante  não  violou  os  dispositivos  legais  que  fundamentam o auto de infração.   2. Alega que o representante da empresa esteve de fato presente no local da  Vistoria  Aduaneira.  Alega  que  tal  fato  não  foi  considerado  por  desentendimentos e picuinhas pessoais do Auditor Fiscal.   3. Alega que o pequeno atraso do representante da empresa não configura a  infração tipificada. Reafirma que a autuação ocorreu por dissabores pessoais.  Cita doutrina sobre o auto de infração.   4. Alega  que  seria  necessária  a  instauração  de  processo  administrativo  para  apurar as atitudes suspeitas do fiscal.   5. Cita doutrina sobre o lançamento tributário. Cita o art. 112 do CTN.   6. Alega que ocorreu excesso de exação. Cita doutrina sobre o tema.   7.  Afirma  que  tem  o  direito  de  levar  a  discussão  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.   8. Requer,  por  fim,  que  sejam  acolhidas  as  alegações  da  impugnante  e  que  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração.  Requer  ainda  a  instauração de processo administrativo próprio para apreciar a conduta ilícita  do fiscal.   Juntou,  com  a  impugnação,  atos  constitutivos  da  empresa  e  procuração  (fls.  204/210).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 06/03/2008   VISTORIA  ADUANEIRA.  INTIMAÇÃO.  NÃO  COMPARECIMENTO.  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.   O  não  comparecimento  à  Vistoria  Aduaneira,  após  regular  intimação,  deixando  de  prestar  esclarecimentos,  configura  hipótese  de  embaraço  à  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11128.003542/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.456  S3­C0T2  Fl. 260            3 fiscalização  nos  termos  do  art.  107,  IV,  alínea  “c”  do Decreto­lei  nº  37/66  com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03.   FÉ PÚBLICA, ÔNUS DA PROVA.   É  um  dos  aspectos  da  fé  pública  a  presunção  de  veracidade  dos  fatos  declarados pela autoridade administrativa, cabendo ao impugnante o ônus de  provar o contrário.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  238/244)  afastou  a  alegação  de  inexistência de justa causa afirmando que ela se encontra, justamente, na ausência injustificada  do representante do consolidador de carga ao procedimento de vistoria. Entendeu que tal fato  causou embaraço à ação fiscal. Desconsiderou a afirmação do contribuinte de que compareceu  à vistoria, por contradizer a narrativa da fiscalização, que possui presunção de veracidade. Tal  presunção  poderia  ter  sido  afastada  por  provas, mas  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  elemento probatório.   A decisão afastou a aplicação do artigo 112 do CTN, por considerar não haver  dúvidas  sobre  o  caso.  Não  vislumbrou  elementos  para  acolher  o  argumento  de  excesso  de  exação, considerando correto o enquadramento legal da conduta.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/05/2015 (vide AR à fl.  251 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 18/06/2015 (vide  termo de  juntada de  arquivo não paginável  à  fl.  254 e o  correspondente  arquivo, bem como  termo de análise de solicitação de juntada à fl. 255 e extrato do processo à fl. 256). Consta dos  autos, ainda, à fl. 257, despacho de encaminhamento em que restou atestada a tempestividade  do recurso voluntário interposto.  Em seu recurso, o contribuinte arguiu a mesma preliminar de nulidade do auto  de infração por inexistência de causa para o lançamento e de conduta a ensejar a exação fiscal.  No  mérito,  alegou  que  o  presente  auto  de  infração  apresenta  uma  série  de  atos  obscuros,  confusos, tumultuados e desordenados, ferindo o direito de defesa insculpido no artigo 5º, LV,  e levando a um enriquecimento indevido da Receita Federal.   Repetiu as alegações de que compareceu ao ato de vistoria e de que a autuação  foi fruto de desentendimentos pessoais do auditor fiscal responsável. Também repetiu que há  excesso de exação, e que deve ser aplicado o artigo 112 do CTN ao caso.  Pediu, ao fim, a reforma do acórdão e o cancelamento do débito fiscal.  Apresentou,  com  o  recurso,  os  documentos  de  representação  da  empresa,  documentos relativos ao procedimento fiscal, e ata de presença da vistoria em comento.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.   Voto             Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11128.003542/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.456  S3­C0T2  Fl. 260,5            4 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da nulidade do auto de infração combatido  Preliminarmente, insistiu o contribuinte no argumento de nulidade do auto de  infração, sob o fundamento de inexistência de causa para o lançamento e de conduta a ensejar a  exação fiscal. Em resumo, alega que não teria cometido qualquer ilicitude que pudesse dar azo  à presente autuação.  Entendo que assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. É o que será  devidamente analisado em sucessivo.  O auto de infração lavrado restou assim fundamentado:  001  ­  EMBARAÇO  OU  IMPEDIMENTO  A  AÇA0  DA  FISCALIZAÇÃO,  INCLUSIVE  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO  No  ato  de  vistoria  aduaneira,  realizada  a  06/03/2008„no  terminal  TRANSBRASA,  o  representante  do  consolidador  de  carga (NVOCC), União Cargo Ltda., apesar de cientificado por  escrito em termo de 04/03/2008, e convocado por via telefonica,  inicialmente  recusou­se  a  comparecer,  pois  segundo  o  representante nomeado, não o deixaram tirar cópia reprográfico  do  Aviso  de  Vistoria,  numa  atitude  esdrúxula,  pois  a  cópia  é  apenas uma referencia que fornecemos ao participe, e não uma  vinculado obrigatório. Este deve agendar e comparecer na data  aprazada.  Ao  chegar,  quase  ao  final  da  vistoria,  utilizou  de  expediente escuso para assinar como presente totalmente ao rito  de  vistoria,  o  que  levou­me  a  expedir  outro  Termo  de  Comparecimento  e  através  deste  Auto,  expressar  minha  condenação à atitude do representante do NVOCC.  Em razão dos fatos acima descritos, foi aplicada a multa prevista no art. 102,  IV, alínea "c" do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03,  que assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003)  (...).  IV  ­  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar  ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive no caso de não­apresentação  de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11128.003542/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.456  S3­C0T2  Fl. 261            5 Da  análise  dos  autos,  é  possível  extrair  uma  conclusão  que  se  apresenta  incontroversa: o representante da empresa compareceu, embora com atraso, à vistoria agendada  para o dia 06/03/2008. Tanto a fiscalização quanto o contribuinte concordam neste ponto.   O que há  de  se verificar,  então,  é  se  os  fatos  descritos  pela  fiscalização  na  passagem  acima  transcrita  levam  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  teria,  com  tal  ato,  embaraçado, dificultado ou impedido ação de fiscalização aduaneira, para fins de aplicação do  disposto no art. 102, IV, alínea "c" do Decreto­lei nº 37/1966.   Entendo que não.  Consoante se extrai do documento de fl. 124, a impugnante foi intimada em  04/03/2008  a  comparecer  ao  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  o  qual  seria  realizado  em  06/03/2008,  às 9h  e 30min. Nesta data,  o  representante do  contribuinte  compareceu ao  local  indicado, embora tendo se apresentado com atraso (este fato é incontroverso nos autos).  O fato do representante da empresa  ter se apresentado por atraso, por si  só,  não  leva  à  conclusão de que  teria havido embaraço à  fiscalização, para  fins de aplicação do  referido dispositivo legal.  Acontece que a fiscalização não trouxe na fundamentação do auto de infração  lavrado qualquer elemento apto a ensejar a aplicação deste dispositivo legal.   Além  da  informação  sobre  o  comparecimento  com  atraso,  apontou  a  fiscalização que o contribuinte teria, em contato telefônico mantido, recusado­se a comparecer.  Ora, ainda que o tenha feito, isso tampouco representaria embaraço à fiscalização. Até porque,  como é cediço, a convocação por via telefônica não é o meio oficial/legal de intimação sobre  os atos realizados no curso da fiscalização aduaneira. Nesse contexto, caso esta recusa informal  tenha efetivamente ocorrido, bastaria ao auditor intimar por escrito o representante da empresa  para comparecer, como fez por meio da intimação datada de 04/03/2008.   Por  fim,  indicou  a  fiscalização  que  o  representante  teria  se  utilizado  de  expediente  escuso  para  fins  de  assinar  como presente  totalmente  ao  rito  de  vistoria,  o  que  a  teria levado a expedir outro Termo de Comparecimento e, através deste Auto, expressado a sua  condenação  à  atitude  do  representante  do  NVOCC.  Deste  relato,  extrai­se  apenas  que  foi  necessária  a  expedição  de  novo  termo  de  comparecimento  para  fins  de  esclarecer  que  o  representante da empresa não esteve presente durante todo o rito da vistoria, visto que chegou  com  atraso.  Novamente,  não  há  qualquer  indicação  de  que  este  atraso  tenha  resultado  em  embaraço à ação de fiscalização aduaneira.  Nesse contexto, entendo que a descrição fática constante do auto de infração  não leva à aplicação do dispositivo legal tido como infringido pela fiscalização. Há, portanto,  no meu entender, uma grave falha na motivação do auto de infração que o torna nulo de pleno  direito.   E,  como  é  cediço,  a  motivação  é  requisito  essencial  à  validade  de  ato  administrativo.  Sobre  o  assunto,  traz­se  à  colação  ensinamento  do Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro sobre a necessidade de motivação do ato administrativo:  "Assim,  quando  se  fala  em motivação  do  ato  administrativo,  o  que se tem é uma garantia do administrado e, em contrapartida,  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11128.003542/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.456  S3­C0T2  Fl. 261,5            6 um  dever  do  agente  público,  dever  esse  que  consiste  em  (i)  delimitar a circunstância fática para o qual o ato administrativo  se dirige; (ii) identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos  que fundamentam o ato administrativo, e, ainda (iii) concatenar,  de forma explícita, clara e congruente a relação entre o fato e o  fundamento  jurídico  que  subsidia  o  ato  administrativo.  Neste  mesmo  diapasão  são  as  lições  do  professor  Celso  Antônio  Bandeira de Mello:  Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  fundamentos  de  direito  e  de  fato,  assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que  deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este  último aclaramento seja necessário para aferir­se a consonância  da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.  Dar  este  tratamento  à  motivação  do  ato  administrativo,  em  última análise, significa promover uma identificação das ações  da  Administração  Pública  sob  o  prisma  de  que  o  Direito  Pública  precisa  ser,  antes  de  tudo,  o  Direito  não­autoritário,  dialógico  e,  concomitantemente,  promotor  da  concretização  (mais  homogênea  possível)  do  núcleo  essencial  dos  direitos  fundamentais, acima e além de interpretativismos estritos".  No  caso  concreto  aqui  analisado,  face  à  inexistência  de  correlação  clara  e  congruente  entre o  fato narrado e o  fundamento  jurídico da autuação, deverá ser decretada a  nulidade do auto de infração combatido, por vício material, cancelando­se, por consequência, a  exigência fiscal por meio dele realizada.   2. Do mérito  Uma vez acatada a preliminar de nulidade alegada pelo contribuinte, torna­se,  por consequência, prejudicada a análise do mérito da presente contenda.  3. Do excesso de exação  Por  fim,  defende  o  contribuinte  que  teria  havido  excesso  de  exação,  nos  moldes do que preconiza o art. 316, parágrafo 1º, do Código Penal. É certo, contudo, que este  Conselho  não  possui  competência  para  apreciar  este  argumento  levantado  pelo  contribuinte,  face à sua natureza penal.   Por  essa  razão,  deixo  de  conhecer  deste  argumento  apresentado  pelo  contribuinte.  4. Da conclusão  Voto, portanto, no sentido de conhecer em parte dos fundamentos constantes  do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do argumento de exação, e, quanto à parte  conhecida,  voto  no  sentido  de,  acatando  a  preliminar  suscitada,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para fins decretar a nulidade do auto de infração combatido, por vício material.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11128.003542/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.456  S3­C0T2  Fl. 262            7 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 265DF CARF MF

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