Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6466746 #
Numero do processo: 11444.001486/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no RE nº 595.838 (Acórdão publicado em 08/10/2014), declarou inconstitucional o dispositivo da nº Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que previa a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento a Dra. Tatiane Thome OAB/SP 223.575. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no RE nº 595.838 (Acórdão publicado em 08/10/2014), declarou inconstitucional o dispositivo da nº Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que previa a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11444.001486/2008-66

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5620201

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.228

nome_arquivo_s : Decisao_11444001486200866.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 11444001486200866_5620201.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento a Dra. Tatiane Thome OAB/SP 223.575. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6466746

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689422893056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 990          1 989  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001486/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.228  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPEDES SOARES DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”.   COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).  O Supremo Tribunal  Federal,  com  repercussão  geral  reconhecida  no RE nº  595.838  (Acórdão  publicado  em  08/10/2014),  declarou  inconstitucional  o  dispositivo  da  nº  Lei  8.212/1991  (artigo  22,  inciso  IV)  que  previa  a  incidência da  contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de  serviços  prestados por meio de cooperativas de trabalho.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 14 86 /2 00 8- 66 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso.  Acompanhou  o  julgamento  a  Dra.  Tatiane Thome OAB/SP 223.575.                         Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecilia Lustosa da Cruz.  Relatório  Trata­se  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  da  obrigação tributária principal relativa às contribuições devidas pelo sujeito passivo referentes a  serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de  trabalho  (Lei 8.212/91,  artigo 22, IV), DEBCAD 37.138.164­9, no montante de R$ 224.178,75.  De  acordo  com  a  fiscalização  a  autuação  decorre  da  expedição  do  ato  cancelatório de isenção das Contribuições Sociais – Ato Declaratório Executivo DRF/MRA 51,  de  28/12/2007,  com  efeitos  a  partir  de  01/08/2003. Relatou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  a  quo:  Integram  o  presente  AI  o  levantamento  UNA  –  Unimed  associação  pais  –  referente  a  serviços  prestados  pela  Unimed  Marília à Associação de Pais dos Funcionários da Fundação de  Ensino  Eurípedes  Soares  da  Rocha  e  o  levantamento  UNF  –  Unimed  Fundação  de  Ensino  –  referente  a  serviços  prestados  pela Unimed Marília à Fundação de Ensino Eurípedes Soares da  Rocha.  A fiscalização procedeu a análise dos contratos de prestação de  serviços  médicos  e  hospitalares  e  das  notas  fiscais/faturas  emitidas,  prestando  acerca  de  tais  elementos  os  seguintes  esclarecimentos no Relatório Fiscal:  ­ A Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha contratou o  Plano Empresa – Pré Pagamento a partir de 01/10/1995.  ­ A Associação de Pais dos Funcionários da Fundação de Ensino  Eurípedes  Soares  da  Rocha  –  Agregados  Fundação,  que  não  possui  personalidade  jurídica  nem  CNPJ  próprio,  contratou  plano  contendo  as  mesmas  cláusulas  a  partir  da  mesma  data  (01/10/1995). As  respectivas  faturas  foram emitidas em nome e  no  CNPJ  da  autuada  e  contabilizadas  nos  livros  diário  da  mesma.  ­ Em procedimento fiscal realizado junto à cooperativa médica,  a fiscalização procedeu à relação de notas emitidas pela Unimed  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.001486/2008­66  Acórdão n.º 2201­003.228  S2­C2T1  Fl. 991          3 de Marília por serviços prestados à autuada, elaborando anexo  que  integra  o  AI  e  notas  emitidas  por  serviços  prestados  à  Associação  dos  Pais  dos  Funcionários  da  Fundação  relacionadas no Subsídio Fiscal – SF 230 com cópia anexa.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresenta  impugnação  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  O  lançamento  ocorrido,  mesmo  com  a  suspensão  da  exigibilidade,  representa ofensa à  imunidade da entidade,  visto  as  conseqüências  geradas  não  só  na  esfera  tributária,  mas  também  nos  campos  contábil/fiscal,  financeiro,  comercial  e  trabalhista. Discorre acerca das características da imunidade.  ­ É  inconstitucional a  contribuição  instituída pela Lei 9.876/99  incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas médicas.  ­  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, não cabe acréscimos a título  de juros e multa.  ­ É confiscatória a multa aplicada.  ­ É inconstitucional a taxa SELIC.  Ao final, requer o acolhimento de seus argumentos e a produção  das  provas  admitidas,  tais  como  documentais,  testemunhais  e  outras que se mostrem necessárias.  A 9ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação  apresentada, conforme ementas transcritas:  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  obsta  o  ato  de  lançamento,  inclusive  com a aplicação de multa  e  juros  moratórios,  exceto  nos  casos  em  que  a  legislação  exclua  a  incidência dos acréscimos legais.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da argüição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  É devida a contribuição a cargo da empresa de quinze por cento  sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A  dilação  probatória  fica  condicionada  à  sua  necessidade  à  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora  e  ao  atendimento,  por  parte  de  seu  requerente,  dos  requisitos  previstos na legislação.  Lançamento Procedente  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/07/2009, fl. 169, e apresentou recurso voluntário em 12/08/2009 (fl. 170/201), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório, trata­se de lançamento relativo ao descumprimento  da obrigação tributária principal das contribuições previdenciárias, devidas pelo sujeito passivo  referentes a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho no  período de 09/2003 a 12/2006, conforme inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.  Pois bem,  relativamente  à alegação de  impossibilidade de  lavratura do auto  de infração em razão da imunidade, entendo que a afirmação é estéril e não merece prosperar.  Na verdade, a imunidade tributária não dispensa o dever da entidade protegida de obedecer as  obrigações  instrumentais  estabelecidas  em  lei.  Sem  o  cumprimento  desses  deveres,  a  autoridade  fiscal  deve  lavrar  a  exigência,  já  que  a  imunidade  não  é  ampla  nem  absoluta.  Portanto,  constatado  o  descumprimento  pela  contribuinte  dos  requisitos  necessários  à  imunidade, deverá a Receita Federal do Brasil lavrar o competente auto de infração relativo ao  período  correspondente,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  mormente  porque  o  lançamento  ficará  dependente  do  desfecho  do  processo  da  isenção/imunidade.  Quanto  à  alegação  de  consequências  geradas  pelo  lançamento  realizado  nessas circunstâncias, além das explicações e conceituação atinentes à imunidade, esposadas na  peça recursal, penso que devem ser rejeitadas. A lavratura do auto de infração está amparada  pelo  princípio  da  legalidade,  fundamentalmente  porque  o  lançamento  é  uma  atividade  vinculada e obrigatória, consoante determina o Código Tributário Nacional (CTN) no seu art.  142, parágrafo único. Ademais,  conforme  abordado anteriormente,  a  imunidade não é  ampla  nem absoluta. Constatado o descumprimento dos requisitos necessários à imunidade, deverá a  Receita Federal do Brasil efetuar o lançamento.  No que toca à alegação de que o crédito tributário deveria ser lavrado sem a  incidência  dos  juros  e  da  multa,  cumpre  esclarecer  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende tributo e multa de oficio (acrescidos dos juros correspondentes). Nesse caso, como  o  crédito  tributário  encontra­se  dependente  do  desfecho  do  processo  de  isenção/imunidade,  como bem pontuou a própria  recorrente em seu apelo, não será objeto de cobrança enquanto  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.001486/2008­66  Acórdão n.º 2201­003.228  S2­C2T1  Fl. 992          5 perdurar essa suspensão. Ademais, o art. 151, III, do CTN não prevê a exclusão da multa e dos  juros quando da interposição do recurso administrativo.  Sobre a alegação de que a autoridade administrativa deve­se manifestar sobre  a constitucionalidade de leis, impende esclarecer que não cabe ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do  art. 62 do seu Regimento Interno (Portaria MF nº 343/2015), a saber:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  É nesse sentido a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado  (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134)  sobre a matéria:   (...)  Não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  uma  lei  ante  o  argumento  de  ser  ela  inconstitucional.  Se  não  cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Há  o  inconformado  de  provocar  o  Judiciário,  ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada.  Rejeitam­se, assim, as suscitadas preliminares.  Relativamente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  sujeito  passivo  referentes  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  verifica­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal, em sede de julgamento do RE 595.838, com repercussão geral reconhecida (Acórdão  publicado  em 08/10/2014),  declarou  inconstitucional  o  dispositivo  da Lei  8.212/1991  (artigo  22, inciso IV) que previa a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de  serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4. O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base  no  art.  195, §  4º  ­  com  a  remissão  feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Assim, deve­se observar as disposições do art. 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de julgamento  realizado  nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da Lei  nº  5.869, de  1973  ­ Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada pela Administração Tributária;  Portanto,  como  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  realizado nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  deve­se  cancelar o lançamento.  Sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, deve ser esclarecido que não  compete  a  este  Conselho  Administrativo  declarar  a  ilegitimidade  da  norma  legalmente  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados  ao  lançamento  deve  ser  questionada,  exclusivamente,  perante  o  Poder  Judiciário.  O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.001486/2008­66  Acórdão n.º 2201­003.228  S2­C2T1  Fl. 993          7 princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2, supracitada.  Por fim, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, consoante determina a Súmula nº 4 do CARF:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6477043 #
Numero do processo: 10580.725876/2009-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.725876/2009-89

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5626353

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.161

nome_arquivo_s : Decisao_10580725876200989.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10580725876200989_5626353.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6477043

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689444913152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 415          1 414  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725876/2009­89  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.161  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO HENRIQUE GUIMARAES GUEDES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que lhe deram provimento integral.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 76 /2 00 9- 89 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725876/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.161  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725876/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.161  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725876/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.161  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725876/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.161  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6465471 #
Numero do processo: 19515.722831/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Somente são tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PARA OS EFEITOS DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação da origem dar-se-á relativamente a cada depósito bancário, individualizadamente correlação entre o depósito bancário e o fato pelo qual se deu o depósito bancário, através de documento que demonstre, indubitavelmente, a. No caso de rendimento, há de se demonstrar, também, a natureza dele. Demonstrado o fato e a natureza do rendimento, tudo devidamente correlacionado ao depósito bancário, dar-se-á por comprovada a origem do depósito bancário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRODUTOR RURAL. ANALOGIA. Somente são tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio do produtor rural, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte; inclusive os rendimentos não tributados do produtor rural optante do resultado presumido. Não se aplica a analogia quando não há lacunas na legislação de regência. Em homenagem ao princípio da legalidade dos tributos, cabe excluir a aplicação analógica da lei, toda vez que dela resulte a criação de um débito tributário. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - INADMISSIBILIDADE - DOUTRINA DO FRUIT OF THE POISONOUS TREE -APLICABILIDADE. O art. 30 da Lei nº 9.784/99 determina que são inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos. A ilicitude da prova decore de decisão judicial, conforme entendimento adotado pelo TRF3. A doutrina do “fruit of the poisonous tree” estabelece que as provas obtidas por meios ilícitos contaminam aquelas que exclusivamente derivam delas. Tanto as conclusões decorrentes dos dados bancários obtidos em desacordo com determinação judicial, quanto os outros elementos probatórios que deles originam-se, são frutos da prova contaminada. Qualquer prova que tenha sido produzida à margem do critério definido pelo poder judiciário revela-se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Somente são tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PARA OS EFEITOS DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação da origem dar-se-á relativamente a cada depósito bancário, individualizadamente correlação entre o depósito bancário e o fato pelo qual se deu o depósito bancário, através de documento que demonstre, indubitavelmente, a. No caso de rendimento, há de se demonstrar, também, a natureza dele. Demonstrado o fato e a natureza do rendimento, tudo devidamente correlacionado ao depósito bancário, dar-se-á por comprovada a origem do depósito bancário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRODUTOR RURAL. ANALOGIA. Somente são tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio do produtor rural, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte; inclusive os rendimentos não tributados do produtor rural optante do resultado presumido. Não se aplica a analogia quando não há lacunas na legislação de regência. Em homenagem ao princípio da legalidade dos tributos, cabe excluir a aplicação analógica da lei, toda vez que dela resulte a criação de um débito tributário. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - INADMISSIBILIDADE - DOUTRINA DO FRUIT OF THE POISONOUS TREE -APLICABILIDADE. O art. 30 da Lei nº 9.784/99 determina que são inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos. A ilicitude da prova decore de decisão judicial, conforme entendimento adotado pelo TRF3. A doutrina do “fruit of the poisonous tree” estabelece que as provas obtidas por meios ilícitos contaminam aquelas que exclusivamente derivam delas. Tanto as conclusões decorrentes dos dados bancários obtidos em desacordo com determinação judicial, quanto os outros elementos probatórios que deles originam-se, são frutos da prova contaminada. Qualquer prova que tenha sido produzida à margem do critério definido pelo poder judiciário revela-se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.722831/2012-14

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5619688

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.268

nome_arquivo_s : Decisao_19515722831201214.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 19515722831201214_5619688.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6465471

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689452253184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 4.742          1 4.741  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722831/2012­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­003.268  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrentes  WASHINGTON UMBERTO CINEL               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Somente  são  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  rendimentos  isentos  ou  tributados  exclusivamente na fonte.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  PARA  OS  EFEITOS  DA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A comprovação da origem dar­se­á  relativamente  a  cada depósito bancário,  individualizadamente correlação entre o depósito bancário e o fato pelo qual  se  deu  o  depósito  bancário,  através  de  documento  que  demonstre,  indubitavelmente, a. No caso de rendimento, há de se demonstrar, também, a  natureza  dele.  Demonstrado  o  fato  e  a  natureza  do  rendimento,  tudo  devidamente correlacionado ao depósito bancário, dar­se­á por comprovada a  origem do depósito bancário.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRODUTOR RURAL.  ANALOGIA.  Somente  são  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio do produtor rural, quando esse acréscimo não for justificado por  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  rendimentos  isentos  ou  tributados  exclusivamente na fonte; inclusive os rendimentos não tributados do produtor  rural optante do resultado presumido.  Não  se  aplica  a  analogia  quando não  há  lacunas  na  legislação  de  regência.  Em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade  dos  tributos,  cabe  excluir  a  aplicação analógica da lei,  toda vez que dela  resulte a criação de um débito  tributário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 31 /2 01 2- 14 Fl. 4779DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.743          2 PROVAS  OBTIDAS  POR  MEIOS  ILÍCITOS  ­  INADMISSIBILIDADE  ­  DOUTRINA  DO  FRUIT  OF  THE  POISONOUS  TREE  ­ APLICABILIDADE.  O  art.  30  da Lei  nº  9.784/99  determina que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  A  ilicitude  da  prova  decore  de  decisão  judicial,  conforme  entendimento  adotado  pelo  TRF3.  A  doutrina do “fruit of the poisonous tree” estabelece que as provas obtidas por  meios ilícitos contaminam aquelas que exclusivamente derivam delas. Tanto  as  conclusões  decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  em  desacordo  com  determinação  judicial,  quanto  os  outros  elementos  probatórios  que  deles  originam­se, são frutos da prova contaminada. Qualquer prova que tenha sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  poder  judiciário  revela­se  estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.   Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/FOR(Fls. 4620), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte,  devidamente  identificado  nos  autos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  fls.  4442/4446,  para  cobrança  do  Imposto  de  Renda,  apurado  no  valor  R$  7.087.958,14.  Sobre  o  Imposto  de  Renda  apurado foi lançada Multa de Ofício, no percentual de 75%, no  Fl. 4780DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.744          3 valor  de  R$  5.315.968,60.  O  crédito  tributário  totalizou,  em  30/11/2012,  o  valor  de  R$  15.655.881,93,  compreendendo:  Imposto  de  Renda,  Multa  de  Ofício  e  Juros  de  Mora,  estes  apurados com base na Taxa Selic.  De  acordo  com  o  quadro  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração,  fls.  4444/4446,  e  com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 4431/4435 e 4436/4439,  o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do  exercício  financeiro  de  2008,  ano­calendário  2007,  e  decorreu  de infração de omissão de rendimentos, caracterizada por:  1)  variação  patrimonial  a descoberto,  relativamente ao mês  de  dezembro  do  ano­calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  5.383.636,63;  2) depósito bancário de origem não comprovada, relativamente  aos meses de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2007, no  valor  total  de  R$  20.390.756,60.  Depósitos  bancários  relacionados às seguintes contas correntes:  2.1) mantidas no Banco Itaú S/A: conta corrente nº 60055­4, no  valor total de R$ 800.000,00;  2.2) mantidas no Banco Itaú S/A: conta corrente nº 143037, no  valor total de R$ 7.739.890,82;  2.3)  mantidas  no  Banco  Santander  S/A:  conta  corrente  nº  10038113,  no  valor  total  de  R$  124.602,98,  em  conjunto  com  José  Cinel,  CPF  nº  401.574.58849  (50%  do  valor  do  depósito  bancário);  2.4)  mantidas  no  Banco  Santander  S/A:  conta  corrente  nº  10103905, no valor total de R$ 90.000,00;  2.5) mantidas no Banco Bradesco S/A: conta corrente nº 51100­ 5, no valor total de R$ 718.647,83, e  2.6) mantidas  no Banco HSBC:  conta  corrente  nº  2144458,  no  valor total de R$ 9.987.928,79.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal n° 01, fls. 4431/4435, a  variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 5.383.636,63,  foi  apurada,  tomando­se  por  base  a  Declaração  de  Bens,  situação em 31/12/2006 e situação em 31/12/2007, relativamente  ao mês de dezembro do ano­calendário de 2007, pelos seguintes  fatos:  1) na Declaração de Ajuste Anual, apresentada tempestivamente,  verificou­se  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  no  valor  de  R$  17.648.329,84,  aparentemente,  justificada  por  RECURSOS,  compreendendo: rendimentos tributáveis, rendimentos isentos ou  não  tributáveis,  rendimentos com  tributação exclusiva na  fonte,  ou  com  tributação  definitiva,  empréstimos  contraídos,  no  valor  total de R$ 19.336.012,43;  Fl. 4781DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.745          4 2) no procedimento de  revisão da Declaração de Ajuste Anual,  apurou­se  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO,  no  valor de R$ 5.383.636,63, correspondente à diferença entre:  2.1)  APLICAÇÕES:  variação  patrimonial  anual,  conforme  a  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  no  valor  total  de  R$  17.125.423,15;  2.2)  AJUSTES  NA  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL:  reduções  de  bens  e  direitos  sem  comprovação,  no  valor  total  de  R$  552.000,00;  2.3)  APLICAÇÕES:  pagamento  de  impostos,  despesas  com  previdência oficial, despesas com previdência privada, despesas  com instrução, despesas com dependentes, despesas médicas, no  valor total de R$ 522.906,69;  2.4)  RECURSOS,  compreendendo:  rendimentos  tributáveis,  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  rendimentos  com  tributação  exclusiva  na  fonte,  ou  com  tributação  definitiva,  empréstimos contraídos, no valor total de R$ 12.816.693,21.  2.5)  relativamente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  não  considerou  a  título  de  RECURSOS os rendimentos isentos da atividade rural, no valor  total anual de R$ 6.519.319,22;  2.6)  relativamente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  autor  do  procedimento de fiscalização não considerou recursos recebidos  a título de devoluções de empréstimos e não considerou recursos  recebidos  a  titulo  de  redução  de  quotas  de  capital.  Esses  recursos, no valor total de R$ 552.000,00, foram incorporados à  evolução patrimonial.  Conforme,  ainda,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  02,  fls.  4436/4439, a infração de omissão de rendimentos caracterizada  por depósito bancário de origem não comprovada, no valor total  de  R$  20.390.756,60,  relaciona­se  à  seis  contas  correntes,  conforme demonstrativo, abaixo:    Fl. 4782DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.746          5 Relativamente à cada conta corrente bancária foi elaborado um  demonstrativo  no  qual  se  discriminam  os  depósitos  bancários  (data  e  valor),  o  somatório mensal  e  o  somatório  anual,  assim  como:  1) Às fls 4420 encontra­se o demonstrativo da conta corrente nº  6055­4, mantida no BANCO ITAÚ S/A, no qual se discrimina um  depósito  no  valor  de  R$  800.000,00,  feito  em  14/11/2007,  via  TED;  2)  Às  fls.4421/4423  encontra­se  o  demonstrativo  da  conta  corrente nº  143037, mantida  no BANCO  ITAÚ S/A, no  qual  se  discriminam  vários  depósitos  bancários,  totalizando  um  valor  anual de R$ 7.739.890,82;  3) Às fls. 4424 encontra­se o demonstrativo da conta corrente nº  10038113,  mantida  no  SANTANDER  S/A,  no  qual  se  discriminam  vários  depósitos  bancários,  totalizando  um  valor  anual de R$ 249.205,93. Para essa conta corrente, mantida em  conjunto,  para  o  senhor  contribuinte  foi  imputado  50%,  correspondente a um somatório anual de R$ 124.602,98;  4) Às fls. 4425, encontra­se o demonstrativo da conta corrente nº  10103905, mantida no SANTANDER S/A, no qual se discrimina  um  depósito  bancário  no  valor  de  R$  90.000,00,  feito  em  24/10/1007, depósito em caixa;  5) Às fls.4426 encontra­se o demonstrativo da conta corrente nº  51100­5,  mantida  no  BRADESCO  S/A,  no  qual  se  discrimina  vários  depósitos  bancários,  totalizando  um  valor  anual  de  R$  718.647,83;  6)  Às  fls.  4427/4430,  encontra­se  o  demonstrativo  da  conta  corrente nº 2144458, mantida no HSBC, no qual se discriminam  vários  depósitos  bancários,  totalizando  um  valor  anual  de  R$  9.987.928,79.  Para uma melhor compreensão dos fatos, abaixo, se transcrevem  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  01,  no  qual  se  descreve  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  por  variação  patrimonial a descoberto.  Esta  ação  fiscal  esteve  concentrada  no  exame  das  variações  patrimoniais  informadas  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF e, das  movimentações  financeiras,  referente  ao  ano­calendário  de  2007.  Este  Termo  de  Verificação  Fiscal  1  trata  das  irregularidades  perpetradas  pelo  fiscalizado,  referentes  ao  Acréscimo Patrimonial a Descoberto; e, o Termo de Verificação  2, à Movimentação Financeira de Origem Não­Justificada.  Dos fatos  Visto  que  as  informações  registradas  na  DIRPF/2008  –  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  importaram  em Variação  Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.747          6 Patrimonial  (Variação  de  Bens  e  Direito  menos  Variação  de  Dívidas  e  Ônus  Reais)  por  intermédio  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  15/04/2010,  Termo  de  Intimação  Fiscal  de18/08/2010, Termo de Embaraço e Intimação de 02/02/2011, e  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  09/05/2011  o  fiscalizado  foi  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos  necessários  acerca  das  Origens  e  das  Aplicações  dos  recursos,  conforme  autorizado  pelo art. 51, §1°, da Lei n° 4.069/1962 (art. 806 do RIR/99).  Apesar da apresentação pelo contribuinte fiscalizado de diversos  documentários, ao Auditor Fiscal  inicialmente responsável pela  ação fiscal, a análise dessas informações prestadas mostra que o  contribuinte  não  auferiu  bastantes  Rendimentos  Tributáveis,  Rendimentos  Não­Tributáveis,  Rendimentos  Sujeitos  à  Tributação Definitiva ou já Tributados Exclusivamente na Fonte  que  possam  justificar  a  totalidade  do  acréscimo  patrimonial,  sujeitando­o à tributação prevista no art. 807 do RIR/1999.  Os  documentários  apresentados  pelo  fiscalizado,  e  resumidos  adiante  no  Quadro  de  Apuração  do  Acréscimo  Patrimonial,  mostram que as Origens  de Recursos  que  podem  ser  utilizadas  no  aumento  patrimonial  são  constituídas  pelos  Rendimentos  Tributáveis  de  R$  2.169.979,17,  Rendimentos  Isentos  e  Não­ Tributáveis  excetuados  a  referente  à  Atividade  Rural  de  R$  6.938.721,86,  e  Rendimentos  Sujeitos  à  Trib.  Exclusiva/Definitiva de R$ 1.416.948,45, e Dívidas e Ônus Reais  (aumento)  de  R$  2.291.043,73,  perfazendo  o  montante  de  R$  12.816.693,21. E, em contrapartida, denota que as Aplicações de  Recursos  são  compostas  de  Deduções,  pagamentos,  doações,  impostos de R$ 522.906,69, e Aumento de Bens e Direitos de R$  17.677.423,15, totalizando R$ 18.200.329,84.  No  tocante a questão de direito,  impende assinalar que o valor  de  R$  6.519.319,22  informado  na  DIRPF/2008,  no  quadro  Rendimentos Isentos e Não­Tributáveis, no item "Parcela isenta  correspondente à atividade rural" – não se presta para justificar  o Acréscimo Patrimonial, visto que se trata de parte da Receita  Bruta  da  Atividade  Rural  considerada  consumida  (IRPF  2008  Perguntas  e  Respostas  —  Sumário;http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/irpf/20 08/Perguntas/default.htm).  E, no que tange a questão de fato, cabe registrar que as reduções  de  Bens  e  Direitos  informadas  na  DIRPF/2008  devem  ser  comprovadas,  por  representarem  fatores  que  ocasionam  a  redução do Patrimônio  (Bens e Direitos menos Dívidas e Ônus  Reais).  Nesse aspecto, pela  falta apresentação de argumento de prova,  devem  ser  glosadas  as  reduções  de  Bens  e  Direitos  de  R$  552.000,00, correspondente à diminuição de crédito:  (i) com as pessoas físicas Valéria Cristina C. V. da Cunha, Luiz  Alberto  B.  Lusardo  Filho,  Carlos  Alberto  Goes  Vieira,  João  Batista  Lusardo  Neto,  e  Daniela  Fernanda  Cinel;  (ii)  a  diminuição  de  Bens  e  Direitos  relacionada  ao  Posto  de  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.748          7 Combustíveis  WUC  de  São  Manuel  Ltda,  caso  em  que  o  fiscalizado  limitou­se  apresentar  alteração  contratual  (16  –  Posto  de  Combustíveis  WUC  de  São  Manuel  Ltda),  não  se  manifestando  sobre  as  diminuição  de  R$  2.000,00  e  R$  107.000,00;  (iü)  as  diminuições  relacionadas  aos  filhos,  nos  valores  de  R$  R$  4.500,00  para  R$  0  (em  nome  da  filha),  e  redução de R$ 48.000,00 (em nome do filho).  Enfim,  as  Origens  de  Recursos  de  R$  12.816.693,21  sendo  insuficientes  para  cobrir  as  Aplicações  de  Recursos  de  R$  18.200.329,84, a diferença de R$ 5.383.636,63 por caracterizar  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  deve  ser  tributada  de  ofício, em conformidade com o previsto no art.807 do RIR/1999.  Do direito  O art. 25 da Lei n° 9.250/95 (RIR/99, art. 798), preceitua que o  contribuinte  deve  apresentar  como  parte  integrante  da  declaração  de  rendimentos,  relação  pormenorizada  dos  bens  imóveis e móveis e, direitos que constituam o seu patrimônio em  31 de dezembro do ano­calendário.  E,  consoante  art.  806  do  RIR/99,  o  fisco  pode  intimar  o  contribuinte a apresentar as provas bastantes para demonstrar a  origem dos recursos e, do destino dos dispêndios ou aplicações,  sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou  diminuição do patrimônio.  Demais disso, a  legislação  tributária estabelece que resulta em  obrigação  principal  (pagamento  de  imposto  e  acréscimos  legais),  quando  for  provado  que  os  bens  declarados  não  têm  correspondência com os rendimentos informados na declaração.  Está explicitado no art. 807 do RIR/99:  (...)  Particularmente,  no  caso em  tela,  o  contribuinte  comprovou as  Origens  de  Recursos  no  montante  de  R$  12.816.693,21,  insuficientes  para  cobrir  as  Aplicações  de  Recursos  de  R$  18.200.329,84.  A  diferença  de  RS  5.383.636,63  (R$  18.200.329,84  R$  12.816.693,21)  por  caracterizar  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto deve ser  tributada de ofício, em conformidade com o previsto no art.807  do RIR/1999.  A  respeito  da  atividade  rural  interessa  assinalar  que  o  contribuinte  optou  por  apurar  por  presunção o  resultado  a  ser  oferecido  à  tributação,  adotando  como  Resultado  da  Atividade  Rural  a  fração  de  R$  2.113.750,40,  correspondente  a  20%  da  receita bruta de R$ 10.568.752,00  (Lei n° 8.023/1990, art. 5o).  Ipso  facto,  tem­se  que  a  fração  de  R$  8.455.001,60  (80%  da  receita bruta) se refere a valor não submetido à tributação (em  parte  abrangendo  o  custeio/investimento  real  de  R$  1.935.682,38).  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.749          8 Assim,  a “Parcela  isenta  correspondente  à  atividade  rural”  de  R$  6.519.319,22  obtida  pela  diferença  entre  a  fração  de  R$  8.455.001,60  (80%  da  receita  bruta)  e  o  custeio/investimento  real  de  R$  1.935.682,38  (apurado  no  livro  Caixa)  —  trata­se  valor não tributado. E, por representar também a diferença entre  o  custeio/investimento  presumido  de  R$  8.455.001,60  e  o  custeio/investimento real de R$ 1.935.682,38 é redução da base  de  cálculo  realizada  sem  comprovação  por  presunção  legal,  portanto,  sem  condão  para  justificar  o  Acréscimo  Patrimonial,  analogamente  ao  desconto  simplificado,  dependentes,  60%  do  rendimento bruto do transporte de carga, 90% dos rendimentos  de garimpagem etc (RIR/99, arts. 47, § 3 o , e 48, § 3 o ; Lei n°  9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 10, § 2o).  E,  no que  tange as  reduções de Bens  e Direitos  informadas na  DIRPF/2008,  reputa­se que as  justificações aduzidas por  conta  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  15/04/2010,  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  18/08/2010,  Termo  de  Embaraço  e  Intimação  de  02/02/2011,  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  09/05/2011 carecem de argumentos de prova, versando sobre os  elementos de fato, pelos quais se possam tirar conclusões sobre  a veracidade das reduções apontadas acima em questões de fato.  Os documentos apresentados pelo contribuinte sem o articulado  em que se aleguem os  fatos correspondentes não faz prova dos  fundamentos da defesa.  Conclusão  Não  obstante  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrando apresentar elementos bastantes para comprovar que o  acréscimo patrimonial apurado no curso da fiscalização resultou  de rendimentos regularmente declarados e tributados na DIRPF  (Rendimentos Tributáveis) ou, que  ele  resultou de utilização de  rendimentos  não  sujeitos  à  tributação  na  DIRPF  (Ganhos  de  Capital,  Rendimentos  Isentos  e  Nãotributáveis,  Tributados  Exclusivamente na Fonte, ou com Tributação Definitiva), reputa­ se  que  o  contribuinte  fica  incurso  do  lançamento  de  ofício  previsto no Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 77, Lei n° 2.862,  de 1956, art. 28, Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, Lei n° 8.541, de  1992,  art.  40,  Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  24,  Lei  n°  9.317,  de  1996, art. 18, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 42 (RIR/99, art. 841).  Ou por outra, tem­se que a quantia de R$ 5.383.636,63 apurado  no  Quadro  de  Apuração  do  Acréscimo  Patrimonial  abaixo,  relativa ao “Acréscimo Patrimonial a Descoberto” apurada na  DIRPF/2008  (ano­calendário  2007),  por  caracterizar  rendimento  omitido  consoante  legislação  tributária,  deve  ser  objeto de lançamento de ofício.  Base tributável  Verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação, a quantia  relativa ao “Acréscimo Patrimonial a Descoberto” apurada na  DIRPF/2008  (ano­calendário  2007),  de  R$  5.383.636,63,  deve  ser  submetida  à  tributação  pela  aplicação  das  alíquotas  Fl. 4786DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.750          9 constantes  da  Tabela  Progressiva  de  que  trata  o  art.  86  do  RIR/99, com as alterações posteriores.  Depreende­se  que,  do  exame  dos  documentos  relativos  ao  procedimento  de  fiscalização,  notadamente  os  Termos  de  Intimações Fiscais, e da leitura do Termo de Verificação Fiscal,  a  variação  patrimonial  a  descoberto  está  relacionada  aos  seguintes fatos consignados na Declaração de Bens:  1)  VILLA  SUL  IMÓVEIS  EMPREENDIMENTOS  LTDA  –  diminuição  de  quotas  de  capital,  no  valor  total  de  R$  363.000,00;  2)  QUALITY  BUILDING  EMPR.  PART.  LTDA  –  aumento  de  capital no valor total de R$ 10.550.371,88;  3) POSTO DE COMBUSTÍVEIS WUC SÃO MIGUEL – venda de  quotas de capital, no valor total de R$ 125.000,00;  4)  WJ  CONVENIÊNCIA  LTDA  –  ME  ­  venda  de  quotas  de  capital, no valor total de R$ 52.500,00;  5) VILLA TABATINGA AGROPECUÁRIA LTDA  –  aumento  de  quotas de capital no valor total de R$ 3.218.567,36;  6)  WHATA  SDM  E  PART.  LTDA  –  aquisição  de  quotas  de  capital no valor total de R$ R$ 4.078.300,00;  7) ELAH AGROBUSINES AGROPECUÁRIA LTDA – aquisição  de quotas de capital no valor total de R$ 8.423.691,10 e;  8) GOOD NEWS HOLDING – aumento de quotas de capital, no  valor total de R$ 4.695.900,00.  Para  uma melhor  compreensão  dos  fatos  quanto  à  infração de  omissão  de  rendimentos  em  virtude  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  abaixo,  se  transcrevem  trechos  do  Termo de Verificação Fiscal nº 02:  Visto  que  as  informações  registradas  na  DIRPF/2008  –  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  importaram  em Variação  Patrimonial  (bens  e  direitos  menos  dívidas  e  ônus  Reais);  por  intermédio do Termo de Início de Ação Fiscal de 15/04/2010 e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  18/08/2010,  o  contribuinte  fiscalizado foi intimado a apresentar os documentos referentes à  variação patrimonial informada no ano­calendário de 2007.  Em virtude do atendimento parcial do contribuinte ao Termo de  Intimação Fiscal, foi lavrado o Termo de Embaraço e Intimação  em 03/02/2011 (32 – Termo de Embaraço), consoante autorizado  no art. 33, I, da Lei 9.430/96 (RIR/99, artigo 922, I).  Nesse termo o contribuinte também foi intimado a apresentar os  extratos  das  contas;  bem  como  a  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  Fl. 4787DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.751          10 nestas  contas,  inaugurando  o  procedimento  fiscal  relativo  à  Movimentação Financeira de Origem Não Justificada.  O exame do documentário solicitado sendo indispensável para o  prosseguimento  da  ação  fiscal,  vencido  o  prazo  para  apresentação,  os  extratos  das  contas  bancárias  foram  obtidos  nas  instituições  financeiras  a  seguir  discriminadas,  conforme  autorizado  pelo  art.  6o  da  Lei  Complementar  n°  105  e,  regulamentado  pelo  art.  3o  ,  inciso  VII,  do  Decreto  n°  3.724/2001:  (...)  Resumindo­se a justificação do contribuinte (50 – Justificação à  Intimação) ao Termo de Embaraço e Intimação na alegação que  "vem  apresentar  ...os  documentos  ali  relacionados",  não  precisando qual a pertinência com a movimentação bancária, a  ação fiscal teve prosseguimento com nova intimação. Nesta nova  Intimação  lavrada  em  09/05/2011  (60  —  Intimação  Mov.  Financeira)  foi  requestado  explicitamente:  com  relação  à  movimentação  financeira  efetuada  no  ano­calendário  de  2007,  comprovação, mediante  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores; as fontes de recursos que  deram  origem  aos  depósitos  efetuados  em  conta  bancária  conforme relação anexa"  As justificações e as manifestações ex abundantia encaminhadas  posteriormente  pelo  fiscalizado  não  se  referindo  às  movimentações  financeiras  indicadas no Termo de Embaraço e  Intimação  e,  precipuamente,  às  movimentações  financeiras  discriminadas na relação anexa à última Intimação, tem­se que  resta  apurar  o  crédito  tributário  consoante  disposto  na  Lei  n°  9.430/1996, art. 42, com as exclusões do §2°, e §3°, I.  Do direito  O  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996  (RIR/99,  art.  849)  preceitua  acerca de valores mantidos junto à instituição financeira:  (...)  os  valores  creditados  nas  contas  de  depósitos  e  argüidos  no  Termo  de  Embaraço  e  Intimação  e,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal, em relação aos quais o fiscalizado não logrou comprovar  a origem e a tributação seja pela falta de apresentação de prova  pertinente, seja pela simples falta de manifestação caracterizam­ se  como  omissão  de  rendimentos,  devendo  esta  omissão  ser  submetida  à  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física ­ IRPF.  De  mais  a  mais,  no  lançamento  ofício  realizado  em  função  desses valores creditados nas contas de depósitos cabe observar  o determinado no artigo 42, §1°, da Lei n° 9.430/1996:  (...)  Fl. 4788DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.752          11 Como  prova  dessa  infração,  o  autor  do  procedimento  fiscal  juntou cópia dos extratos bancários, demonstrativo dos depósitos  bancários  para  os  quais  o  senhor  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar a origem, e respostas do senhor contribuinte.  DO AUTO DE INFRAÇÃO  Em  decorrência  da  infração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  variação  patrimonial  a  descoberto  e  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  apurou­se,  relativamente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2008,  ano­calendário  2007,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  no  valor  de  R$  7.087.958,14,  conforme demonstrativo, abaixo:    Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se  detalhados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos Legais.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência,  em  08/12/2012,  por  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  4452,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/01/2013,  impugnação,  documento  anexado  às  fls.  4460/4489,  através  de  procuração, instrumento anexado às fls.4490 /4491 .  O senhor contribuinte argumentou, em síntese, que:  1) relativamente à parcela isenta da atividade rural, no valor de  R$  6.519.319,22,  inexiste  respaldo  legal  para  o  entendimento  dado  pelo  auditor  fiscal  de  que  essa  parcela  deve  ser  considerada  como  renda  presumivelmente  consumida  não  podendo ser utilizada para justificar variação patrimonial;  Fl. 4789DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.753          12 2) relativamente à parcela isenta da atividade rural, não se pode  lançar mão da analogia, tendo em vista as disposições inerentes  à  parcela  isenta  dos  rendimentos  de  transporte  de  carga,  de  transporte  de  passageiro,  rendimentos  de  garimpeiros,  e  do  desconto simplificado, nos termos do artigo 108 do CTN;  3) relativamente à parcela isenta da atividade rural, o CARF tem  decidido que não se pode lançar mão da analogia, haja vista as  disposições legais relacionadas à parcela isenta dos rendimentos  de  transporte  de  carga,  de  transporte  de  passageiros  e  de  garimpeiros;  4) o autor do procedimento de fiscalização não desconsiderou o  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural.  O  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural  foi apresentado, sendo, portanto, conhecida toda despesa  de custeio e o investimento;  5) na Declaração de Ajuste Anual foi informada receita bruta da  atividade  rural  em  montante  anual  de  R$  10.568.751,00  e  despesas  de  custeio  e  de  investimentos  no  valor  de  R$  1.935.682,00.  Houve  opção  pela  tributação  no  percentual  de  20% (arbitramento), apesar da escrituração do Livro Caixa e da  existência  dos  documentos  fiscais  relacionados  às  despesas  de  custeio e de investimento;  6)  as  Leis  nº  8.023/90  e  9.250/95  facultam  a  tributação  sob  arbitramento  de  20%  e  não  vedaram  o  acréscimo  patrimonial  relativamente aos 80%;  7)  admitir  a  limitação  para  o  aproveitamento  dos  80%  do  resultado  agrícola  não  consumido  por  analogia  de  casos  distintos  (  §  1º  do  artigo  108  do  CTN)  é  o  mesmo  que  violar  expressamente o principio constitucional da estrita legalidade.  8)  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  não  poderia  ter  deixado de considerar o recurso obtido através de redução de 45  quotas de capital da empresa W.J. Conveniência Ltda (CNPJ nº  08.402.777/0001­94), no valor de R$ 4.500,00, em nome da filha  menor  Jéssica  Luciano  Cinel  (CPF  nº  214.763.048­90),  foi  apresentado  o  contrato  de  fls.  2270/2275  onde  as  partes  declaram  claramente  terem  percebido  o  valor  de  R$  4.500,00  pela venda das quotas;  9)  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  não  poderia  ter  deixado de considerar o recurso obtido através de devolução de  empréstimos,  da  empresa  W.J.  Conveniência  Ltda,  CNPJ  nº  08.402.777/0001­94, foi apresentado o Livro Razão Analítico da  empresa onde se vê a transação;  10)  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  não  poderia  ter  deixado de considerar o recurso obtido através de devolução de  empréstimos  das  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas,  valores  recebidos em dinheiro:  10.1) Cristina Cruz Vieira da Cunha, no valor de R$ 26.000,00;  Fl. 4790DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.754          13 10.2)  Luiz  Alberto  Baptista  Luzardo  Filho,  no  valor  de  R$  50.000,00;  10.3) Carlos Alberto Góes Vieira, no valor de R$ 50.000,00;  10.4) João Batista Luzardo neto, no valor de R$ 100.000,00;  10.5) Daniela Fernanda Cinel, no valor de R$ 160.000,00;  10.6)  Posto  de  Combustíveis  W.U.C.  de  São  Manuel  Ltda,  no  valor de R$ 107.000,00.  11)  os  depósitos  bancários  para  os  quais  o  autor  do  procedimento de fiscalização imputou a falta de comprovação da  origem estão todos identificados nos respectivos extratos de onde  se  pode  identificar  a  origem:  rendimentos  de  distribuição  de  lucros, rendimentos da atividade rural, rendimentos por serviços  prestados, devolução de empréstimos, transferências de dinheiro  entre contas do senhor contribuinte, rendimentos de aluguel.  Relativamente  aos  depósitos  bancários,  na  impugnação,  o  senhor contribuinte elaborou um demonstrativo, relativamente a  cada  deposito  bancário,  cuja  origem  foi  tido  por  não  comprovada,  mencionando  a  operação  que  deu  causa  à  operação de depósito,  e  indicando o documento que quer  fazer  corresponder à operação, fls. 4471/4489.  Os  documentos  relacionados  aos  depósitos  bancários  foram  anexados ao processo às fls. 4492/4610.  Para um melhor entendimentos, abaixo, se  transcrevem trechos  da impugnação:  A autoridade fiscal lançou o presente auto de infração alegando  que no ano­calendário de 2007 o impugnante teve um acréscimo  patrimonial  de  R$  5.383.636,63  acima  das  suas  rendas.  Igualmente  afirma que  transitou  pelas  contas  do  impugnante  o  importe  de  R$  20.390.756,60  de  recursos,  financeiros  não  justificados.  Nestas  razões,  o  Fiscal  constituiu  contra  o  impugnante  R$  7.087.958,14 de imposto de renda, que foi acrescido de multa de  R$  5.315.968,60  de  multa  (75%)  e  juros  moratórios  de  R$  3.251.955,19. Entretanto, a presente formalização tributária não  condiz  nem  com  os  fatos,  tampouco  com  o  direito  aplicável  a  espécie. E o que se verá.  O  auto  de  infração  afirma  que  desconsiderou  os  rendimentos  isentos  correspondentes  à  atividade  rural  do  impugnante  no  valor de R$ 6.519.318,98, tendo glosado ainda a redução de 45  quotas  do  capital  social  da  empresa  W.J.  Conveniência  Ltda  (CNPJ 08.402.777/0001­94), no valor de R$ 4.500,00, em nome  da  sua  filha  menor  Jéssica  Luciano  Cinel  (CPF  214.763.048¬90) e as devoluções dos seguintes empréstimos:  (...)  Fl. 4791DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.755          14 Quanto ao rendimento isento do impugnante, proveniente da sua  atividade rural, no valor de R$ 6.519.318,98, o auto de infração  entende  que  o  contribuinte  deveria  ter  considerado  como  consumida  esta  parcela,  já  que  “por  analogia”,  os  resultados  presumidos  nas  atividades  de  transporte  de  carga  e  de  passageiros  (caminhoneiro  e  taxista)  e  de  garimpagem  não  podem  ser  utilizados  para  justificar  o  acréscimo  patrimonial.  Confira­se:  (...)  Entretanto,  a  analogia  não  pode  ser  usada  para  resultar  em  exigência  tributária,  como  categoricamente  prevê  o  §  1º  do  artigo 108 do Código Tributário Nacional:  (...)  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  perfilha  deste  mesmo entendimento, já tendo decido:  (...)  Ademais,  as  atividades  de  transporte  e  garimpagem  são  completamente  distintas  do  trabalho  rural,  merecendo,  assim,  legislações  diferenciadas,  até  porque  a  função  agrária  é  estratégica  em  qualquer  nação  que  se  pretenda  ser  independente.  Até se entende que na garimpagem ou no transporte de carga ou  pessoas (caminhoneiro e taxista) não se permita a realização de  acréscimo patrimonial com rendas presumivelmente consumidas,  já  que  estas  funções  são  imperiosamente  regidas  pela  informalidade.  Contudo, não é  esta a  realidade dos  ruralistas,  que necessitam  manter  uma  contabilidade  em  ordem,  como  no  caso  dos  autos  (Livro  Caixa  de  fls  204/256  e  2406/2460),  que  em  momento  algum foi desqualificada pelo auditor fiscal.  O  fato  é  que  as  Leis  8.023/90  e  9.250/95  (que  disciplinam  o  imposto  de  renda  para  atividades  rurais)  não  vedaram  o  acréscimo  patrimonial  com  o  resultado  da  função  agrária.  Ao  contrário,  em  verdade  o  artigo  5º  da  Lei  8.023/90  limitou  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  para  atividade rural em 20% sobre a  receita bruta auferida no ano­ base.  “In verbis”:  (...)  Seria  um  verdadeiro  contrassenso  se  o  legislador  limitasse  a  base  de  cálculo  da  atividade  rural  em  20%  e  a  obrigas­se  a  manter  contabilidade  para  depois  proibi­la  de  acrescer  o  seu  patrimônio  com os  80%  restantes  não  consumidos,  até  porque,  mesmo  que  o  ruralista  não  queira  (caso  de  arbitramento  Fl. 4792DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.756          15 parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.023/90), sempre a base de  cálculo será de 20% da receita bruta.  Não há  nenhuma  lógica  em obrigar  o  produtor  rural  a manter  toda uma escrita fiscal e limitar a base de cálculo do seu imposto  em 20% da  receita  se ele não pode usar os outros 80%. Fosse  esta  a  intenção  do  legislador,  bastaria  determinar  que  a  tributação fosse feita sobre 100% do resultado agrário.  E  se  fosse  para  usar  a  analogia,  por  que  não  equiparar  o  ruralista  a  empresa  tributada  pelo  lucro  presumido,  já  que  ambos mantém uma contabilidade em ordem e pagam o imposto  por presunção?  Seja como for, ao contrário da atividade de transporte e garimpo  (onde não se exige contabilidade), o fato é que não há nenhuma  proibição legal para o aproveitamento do resultado do emprego  rural,  sendo  vedado  ao  agente  fiscal  criar  esta  proibição  por  analogia.  Não  é  por  outro  motivo  que  a  proibição  para  o  acréscimo  patrimonial  com  a  renda  presumivelmente  consumida  dos  taxistas e caminhoneiros e garimpeiros foi  inserida na Seção II  (§ 3º do artigo 47 e § 3º do artigo 48 do Decreto ) e atividade  rural sem qualquer proibição para utilização da receita auferida  foi posta na Seção VII (do artigo 57 ao 71 do Decreto 3000/99),  ambas do Capítulo III ­ Rendimentos Tributáveis; do Título IV ­  Rendimento Bruto; do Livro I ­ Tributação das Pessoas Físicas.  Admitir a limitação para o aproveitamento dos 80% do resultado  agrícola não consumido por analogia de casos distintos (§ 1º do  artigo 108 do Código Tributário Nacional) é o mesmo que violar  expressamente o princípio constitucional da estrita legalidade:  (...)  Com  relação  a  redução  das  quotas  sociais  da  empresa  W.J.  Conveniência Ltda (CNPJ 08.402.777/0001­94), no valor de R$  4.500,00,  em  nome  da  sua  filha  menor  Jéssica  Luciano  Cinel  (CPF 214.763.048­90) e as devoluções dos empréstimos, impõe­ se  dizer  que  o  impugnante  demonstrou  categoricamente  a  realização de cada uma destas operações.  Para tanto, basta ver o contrato de fls 2270/2275 onde as partes  declaram claramente terem percebido R$ 4.500,00 – pela venda  das quotas. Confira­se:  O  mesmo  se  diga  com  relação  a  devolução  dos  R$  48.000,00  emprestados  para  W.J.  Conveniência  Ltda  (CNPJ  08.402.777/0001¬94),  que  inclusive  foi  lançado no  livro Razão  Analítico da empresa como se vê do doc 02.  Quanto aos empréstimos feitos a Cristina Cruz Vieira da Cunha  (CPF  083.239.068­23  ­  R$  26.000,00),  Luiz  Alberto  Baptista  Luzardo  Filho  (CPF  564.149.368­00  ­  R$  50.000,00),  Carlos  Alberto Goes Vieira (CPF 117.259.826­68 ­ R$ 50.000,00), João  Fl. 4793DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.757          16 Batista  Lusardo Neto  (CPF  564.154.357¬87  ­  R$  100.000,00),  Daniela Fernanda Cinel (CPF 256.475.438­47 ­ R$ 160.000,00),  e ao Posto de Combustíveis W.U.C, de São Manuel Ltda (CNPJ  08.062.202/0001­70  ­  R$  107.000,00),  todos  eles  foram  devolvidos  em  dinheiro,  como  foi  informado  na  declaração  de  renda do impugnante e pode ser visto dos extratos de fls 4108 a  4335, 4338 a 4338 e 4352 a 4362.  Se o Fiscal não acredita na declaração de renda do impugnante,  cabia  a  ele  provar  que  os  empréstimos  não  foram  devolvidos,  fato  inexistente  neste  auto  de  infração,  especialmente  porque  o  impugnante/foi intimado a produzir esta prova Por fim, impõe­se  dizer  que  referidas  operações  estão  estribadas  em  documentos  com sinais públicos (fl. 2275), cuja fé não pode ser negada por  qualquer funcionário público, como prevê o inciso III do artigo  117 da Lei 8.112/90:  (...)  Desta feita, esta parte do auto de infração deve ser anulada, vez  que  regularmente  demonstrada  a  legalidade  da  evolução  patrimonial  do  impugnante,  bem  como  o  recebimento  dos  créditos glosados pela autoridade fiscal.  A alegada movimentação financeira sem origem justificada.  O  Sr.  Fiscal  afirma  que  o  impugnante  não  justificou  a  sua  movimentação  financeira  referente as contas correntes 60055 e  143037  do  Banco  Itaú,  10038113  e  10103905  do  Banco  Santander,  51100­5  do  Banco  Bradesco  e  2144458  do  Banco  HSBC.  No  entanto,  basta  ver  os  próprios  extratos  fornecidos  pelos  bancos  para  se  saber  exatamente  qual  é  a  origem  de  cada  depósito, pois eles são autoexplicativos. Veja­se, por exemplo, o  extrato fornecido pelo Banco Itaú, de fls 4338/4342. Há alguma  dúvida de que “resgate Ararate” refere­se a baixa da aplicação  financeira nominado “Ararate” do impugnante? E sabedor que  o impugnante é sócio da W/Realty, o que mais pode ser os TEDs  da  W/Realty  senão  a  distribuição  dos  seus  lucros,  legalmente  declarados no imposto de renda?  Entretanto, como o auto de infração lançou dúvidas sobre alguns  recebimentos  do  impugnante,  eles  serão  novamente  aclarados  para tranqüilidade do agente público.  O relatório fiscal aponta as seguintes operações como suspeitas,  e que são aqui esclarecidas:  (...)  Isto posto, requer a desconstituição do presente auto de infração  contra  o  impugnante,  vez  que  o  seu  o  acréscimo  patrimonial  é  condizente com as suas atividades econômicas, tendo ele, ainda,  demonstrado  pontualmente  a  regularidade  de  cada  uma  das  operações tidas como suspeitas pelo auditor fiscal.  Fl. 4794DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.758          17 Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/FOR  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A DESCOBERTO. ATIVIDADE RURAL. RECEITA BRUTA NÃO  SUJEITA À TRIBUTAÇÃO.  No  caso  de  resultado  presumido  da  atividade  rural,  quando  se  tributa  apenas  20%  da  receita  bruta,  será  considerado,  para  efeito  de  justificar  acréscimo  patrimonial,  somente  o  valor  correspondente  à  parcela  sobre  a  qual  houver  incidido  o  imposto. A receita bruta não sujeita à tributação, correspondente  a 80%, será excluída do rol dos recursos para efeito de justificar  a variação patrimonial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  .OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PARA OS EFEITOS DA NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  comprovação  da  origem  dar­se­á  relativamente  a  cada  depósito bancário,  individualizadamente,  através  de documento  que demonstre,  indubitavelmente, a correlação entre o depósito  bancário e o fato pelo qual se deu o depósito bancário. No caso  de  rendimento,  há  de  se  demonstrar,  também,  a  natureza  dele.  Demonstrado  o  fato  e  a  natureza  do  rendimento,  tudo  devidamente correlacionado ao depósito bancário, dar­se­á por  comprovada  a  origem  do  depósito  bancário.  Far­se­á  o  lançamento de ofício, através de Auto de Infração, se, e somente  se,  tratar­se  de  rendimento  tributável  e  esse  não  tiver  sido  informado na Declaração de Ajuste  Anual,  conforme a  espécie  de  rendimento.  Não  demonstrado  o  fato,  ter­se­á  infração  de  omissão  de  rendimentos  por  deposito  bancário  de  origem  não  comprovada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 4795DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.759          18 As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  No  caso  de  súmula  vinculante  do  CARF,  há  de  prevalecer  no  julgamento  o  entendimento  da  súmula,  se,  e  somente  se,  o  fato  objeto  da  infração  fiscal  enquadra­se  nos  casos  dos  acórdãos  paradigmas que serviram de base para o enunciado da súmula.  Em  26/11/2013,  a  DRJ  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com as alterações posteriores, c/c a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Cientificado  em  17/03/2014  (Fls.  4664),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 16/04/2014 (fls. 4676 a 4690), argumentando em síntese:  (...)  10. Ora, Excelências, se realmente o Sr. Fiscal tivesse cumprido  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  108  do  Código  Tributário  Nacional ele não iria empregar a analogia, mas, sim, a própria  Lei que trata o tema.  11.  Como  não  o  fez,  não  há  possibilidade  de  aplicar  o  entendimento  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  considerado  como  consumida  esta  parcela,  já  que  "por  analogia",  os  resultados  presumidos  nas  atividades  de  transporte  de  carga  e  de  passageiros  (caminhoneiro  e  taxista)  e  de  garimpagem  não  podem ser utilizados para justificar o acréscimo patrimonial (fl.  4433).  12.  E  mais,  o  Relator  não  pode,  nesse  momento,  modificar  a  fundamentação legal do auto de infração, sob pena de nulidade,  pois  estaria  "pulando"  as  fases  processuais,  e,  assim,  consequentemente,  infringindo  ao  princípio  do  devido  processo  legal  (contraditório  e ampla defesa),  emanado no  inciso LV da  Constituição Federal.  13.  Além  disso,  diferentemente  do  que  faz  crer  o  acórdão  impugnado,  a  analogia  não  pode  ser  usada  para  resultar  em  exigência  tributária,  como  categoricamente  prevê  o  §  Io  do  artigo 108 do Código Tributário Nacional  (...)  15.  Ademais,  as  atividades  de  transporte  e  garimpagem  são  completamente  distintas  do  trabalho  rural,  merecendo,  assim,  legislações  diferencia  as  té  porque  a  função  agrária  é  estratégica em qualquer nação que se pr ten ia ser independente.  16. Até se entende que na garimpagem ou no transporte de carga  ou pessoas (caminhoneiro e taxista) não se permita a realização  de  acréscimo  patrimonial  com  rendas  presumivelmente  consumidas,  já  que  estas  funções  são  imperiosamente  regidas  pela informalidade.  Fl. 4796DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.760          19 17.  Contudo,  não  é  esta  a  realidade  dos  ruralistas,  que  necessitam manter uma contabilidade em ordem, como no caso  dos  autos  (Livro  Caixa  de  fls.  204/256  e  2406/2460),  que  em  momento algum foi desqualificada pelo auditor fiscal.  18. E diferentemente do que apontado no voto (fl. 4640),  fato é  que as Leis 8.023/90 e 9.250/95  (que disciplinam o  imposto de  renda  para  atividades  rurais)  não  vedaram  o  acréscimo  patrimonial com o resultado da função agrária. Ao contrário, em  verdade  o  artigo  5o  da  Lei  8.023/90  limitou  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  para  atividade  rural  em  20% sobre a receita bruta auferida no ano­base.  (...)  25.  Já  com  relação  às  devoluções  dos  empréstimos,  impõe­se  dizer que o recorrente demonstrou categoricamente a realização  de cada uma destas operações  26. Os empréstimos feitos a Cristina Cruz Vieira da Cunha (CPF  083.239.068­23 ­ R$ 26.000,00), Luiz Alberto Baptista Luzardo  Filho  (CPF  564.149.368­00  ­  R$  50.000,00),  Carlos  Alberto  Goes Vieira (CPF 117.259.826­68 ­ R$ 50.000,00), João Batista  Lusardo  Neto  (CPF  564.154.35787  ­  R$  100.000,00),  Daniela  Fernanda  Cinel  (CPF  256.475.438­47  ­  R$  160.000,00),  e  ao  Posto  de  Combustíveis  W.U.C.  de  São  Manuel  Ltda  (CNPJ  08.062.202/0001­70  ­  R$  107.000,00),  todos  eles  foram  devolvidos  em  dinheiro,  como  foi  informado  na  declaração  de  renda do recorrente e pode ser visto dos extratos de fls. 4108 a  4335, 4338 a 4338 e 4352 a 4362.  27.Ora,  se  o  Fiscal  não  acredita  na  declaração  de  renda  do  recorrente,  cabia  a  ele  provar  que  os  empréstimos  não  foram  devolvidos, fato inexistente neste auto de infração, especialmente  porque o recorrente foi intimado a produzir esta prova.  (...)  30.  Em  relação  à  segunda  parte  do  auto  de  infração,  denominada de "Termo de Verificação Fiscal 2 ­ Movimentação  Financeira  de Origem Não­  Justificada",  o  Sr.  Fiscal  violou  o  sigilo  bancário  do  recorrente  ao  solicitar,  junto  às  instituições  bancários  e  sem  prévia  autorização  judicial,  os  seus  extratos  bancários.  31.  Por  tal  razão,  o  recorrente  impetrou  o  mandado  de  segurança n° 0005784­15.2013.4.03.6100  (doc. 01) objetivando  fosse declarada a  ilicitude dos extratos bancários colhidos  sem  qualquer  autorização  judicial,  bem  como  para  que  fosse  desentranhada  todas  as  provas  obtidas  por  meio  ilícito  neste  feito.  32.  Como  era  de  se  esperar,  o  Juízo  de  1o  Grau  concedeu  a  ordem  (doc.  02)  para  que  fossem  desentranhados  todos  os  extratos  bancários  deste  feito,  por  entender  que  são  provas  Fl. 4797DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.761          20 obtidas por meio ilícito e não podem servir de base para lavrar o  auto de infração.  33.  Porém,  até  o  momento  e  mesmo  ciente  (intimado)  da  sentença do Juízo Federal, a recorrida ainda não desentranhou  as  provas  ilícitas  deste  procedimento  fiscalizatório,  descumprindo ordem judicial.  34.  Assim  sendo,  os  extratos  bancários  (provas  ilícitas)  devem  ser  desentranhados,  conforme  sentença  nos  autos  do mandado  de  segurança  n°  0005784­15.2013.4.03.6100,  além  de  que  não  podem  servir  como  base  para  o  auto  de  infração,  sendo  imprestáveis  para  o  procedimento  fiscal,  como  disciplinam  o  inciso LVI do artigo 5o da Constituição Federal, o artigo 30 da  Lei n° 9.784/99 e o artigo 157 do Código de Processo Penal: (...)  (...)  35. Portanto,  a  segunda parte do auto de  infração é nula,  pois  lavrada com base em provas ilícitas, conforme determinado pelo  Poder Judiciário.  Isto  posto,  requer  o  julgamento  de  procedência  do  presente  recurso,  para  o  fim  de  anular  por  completo  este  auto  de  infração,  vez  que  a  recorrente  provou  que  o  seu  o  acréscimo  patrimonial  é  condizente  com  as  suas  atividades  econômicas,  bem  como  a  segunda  parte  do  auto  de  infração,  baseada  em  provas ilícitas, é nula.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  dos  recursos,  posto  que  tempestivos  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata o presente litígio de omissão de rendimentos decorrentes de acréscimo  patrimonial a descoberto, e de depósito bancário de origem não comprovada, onde resta devido  parte do lançamento, relativamente à Declaração de Ajuste Anual do Exercício Financeiro de  2008, ano­calendário 2007.  Quanto ao Recurso de Ofício.  Entendeu  a  DRJ  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  considerar devido o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$3.440.830,94,  exonerando o valor de R$ 3.647.127,20.  Fl. 4798DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.762          21 Em relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, a DRJ estabeleceu que:  (...)  Trata­se  de  recebimento  de  recursos  por  redução  de  bens  e  direitos, redução de quotas de capital e de redução de direitos de  créditos, por devolução de empréstimos que foram concedidos a  empresas e a pessoas físicas.  O  senhor  contribuinte  apresentou  documento  relacionado  à  redução  de  quotas  de  capital  no  valor  de  R$  4.500,00,  relativamente à empresa W.J. CONVENIÊNCIA LTDA, em nome  da sua filha Jéssica Luciano Cinel, como se pode verificar às fls.  2270/2275.  Portanto deve ser excluído do ajuste da evolução patrimonial, o  valor de R$ 4.500,00.  O  documento  apresentado  pelo  senhor  contribuinte  para  fazer  prova  do  recurso  no  valor  de  R$  52.500,00,  relacionado  à  devolução  de  empréstimo  da  empresa  W.J.  CONVENIÊNCIA  LTDA,  anexado  às  fls.  4492/4493  (RAZÃO  ANALÍTICO  da  empresa W.J. CONVENIÊNCIA LTDA), demonstra que o senhor  contribuinte  recebeu  o  recurso  a  titulo  de  devolução  de  empréstimos. Portanto deve  ser  excluído do ajuste da  evolução  patrimonial.  (...)  Nestes pontos não há reparos na decisão da DRJ.  Como se verifica nos autos, a fiscalização ajustou a evolução patrimonial do  contribuinte, acrescentando um montante de R$ 552.000,00, correspondente, dentre outros, a:  1) recurso tido como recebido por redução de quota de capital,  no valor de R$ 4.500,00. Por falta de comprovação da operação;  2)  devolução  de  empréstimo  da  empresa  W.  J.  Conveniência  Ltda,  no  valor  de  R$  52.500,00.  Por  falta  de  comprovação  da  operação;  Deste modo, comprovadas as operações, restam supridos os vícios apontados  pela fiscalização; sendo dever manter a decisão da DRJ.  Em  relação  ao  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  DRJ  estabeleceu o seguinte raciocínio:  A  comprovação da  origem  dos  depósitos  bancários  nos  termos  do artigo 42 da Lei nº 9.340, de 1996, é determinada mediante  apresentação  de  documento  que  demonstre  a  atividade  ou  operação que deu causa ao depósito bancário.  Demonstrada a atividade ou a operação, busca­se, se for o caso,  a  tributação  do  corresponde  rendimento,  conforme  as  informações da Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 4799DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.763          22 Na  hipótese  de  o  rendimento  não  ter  sido  tributado  na  Declaração de Ajuste Anual, esse rendimento há de ser tributado  por  Auto  de  Infração,  conforme  a  tributação  da  espécie  de  rendimento: rendimento do trabalho assalariado, rendimento do  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  rendimento  da  atividade  rural,  rendimento  de  aluguel,  rendimento  de  ganho  de  capital,  comissão na intermediação de negócios, etc.  Não  demonstrada  a  atividade  ou  a  operação,  tem­se  por  não  comprovada  a  origem  do  depósito  bancário,  mesmo  que  se  demonstre a origem.  Como  se  observa,  entendeu  a  DRJ  que  a  origem  dos  depósitos  deve  ser  comprovada  ainda  durante  a  fiscalização,  para  que  a  mesma  possa  lançar  a  omissão  correspondente, se houver;  também entendeu que não basta apenas comprovar a origem, mas  também comprovar que a operação ou atividade que deu causa ao depósito já foi tributada, ou  não pode ser objeto de lançamento por omissão, seja em razão de isenção ou não incidência.  Dentro desta linha de pensamento, a DRJ emitiu o seguinte julgamento:  Pelo exame da documentação juntada aos autos, na impugnação,  fls.4492/4610,  que  respalda  o  demonstrativo  dos  depósitos  bancários  na  impugnação,  discriminando  a  origem  de  cada  depósito bancário, pelo exame dos extratos das contas correntes  bancárias,  fls.  4108/4168,  4169/4197,  4198/4271,  4272/4314,  4315/4335, com os demonstrativos dos depósitos bancários, cuja  origem  deixou  de  ser  comprovada,  elaborados  pelo  autor  do  procedimento de fiscalização,  fls. 4420; 4421/4423; 4424;4425;  4426 e 4427/4430, pode­se concluir pela comprovação de alguns  depósitos bancários.  Assim, temos:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA  Temos  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados às seguintes operações:  1)  receita  bruta  da  atividade  rural  –  venda  de  arroz  à  Camil  Alimentos  S/A.  Pelo  demonstrativo  dos  depósitos  bancários,  anexo  à  intimação para  comprovação da  origem dos  depósitos  bancários,  verifica­se  a  mensagem:  “TED  CAMIL  ALIMENTOS”,  verificam­se,  ainda,  Nota  Fiscal  de  Produtor,  emitida  pelo  Senhor  Contribuinte  e  Nota  Fiscal  de  Entrada,  emitida  pela  empresa  Camil  Alimentos  S/A,  doc  03,  doc.  20,  devidamente  registrada no Livro Caixa da Atividade Rural,  fls.  204/256.  Assim, para todos os depósitos bancários para os quais o senhor  contribuinte  correlacionou  à  receita  bruta  da  atividade  rural,  venda de arroz, tem­se origem comprovada;  2) distribuição de lucros da W/Realty – Registro no Livro Diário  Geral  da  empresa  W/REALTY  ASSESSORIA  E  SERVIÇOS  EMPRESARIAIS LTDA e comprovante de TED, transferência da  Fl. 4800DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.764          23 conta  corrente  da  empresa  para  a  conta  corrente  do  senhor  contribuinte, doc.04, fls. 4501/4503;  3)  transferência  de  dinheiro  entre  contas  do  impugnante,  documentos  anexados  às  fls.  4.248,  4.504,  4.262,  4.251,  4553,  4565 (transferências por TEDs, exames conforme os extratos das  contas correntes envolvidas);  4) depósito de aluguel devido por WFB – Comercio, importação,  exportação e representação Ltda;  5) devolução de despesas médicas;  6)  atividade  rural  –  venda  de  gado,  Livro  Caixa,  fls.  204/256,  doc 10, doc. 11, doc. 12, doc. 16, doc. 18, doc. 21, doc. 22, doc.  23, doc. 25, doc. 28, doc. 42, doc. 43, doc. 47, doc. 48, doc. 50,  fls.4492 /4610;  7) atividade rural – venda de cana de açúcar, Livro Caixa,  fls.  204/256, doc. 24, doc. 46, fls. 4492/4610;  8)  distribuição  de  lucros  da  Brangus  Brasil  Agropecuária,  doc.29, fls. 4492/4610;  9)  devolução  de  empréstimos  relacionadas  às  empresas: Maná  Imóveis, e Villa Sul Imóveis.   (...)  Por  fim,  do  montante  de  R$  19.461.069,73  correspondente  a  depósitos bancários, cuja origem deu­se por não comprovada no  Auto  de  Infração,  restou  um  montante  de  R$  7.185.475,89.  O  senhor  contribuinte,  em  sua  impugnação,  logrou  justificar  a  origem de depósitos bancários que totalizaram um montante de  R$ 12.275.593,84.  Conseqüentemente,  apura­se  infração  de  omissão  de  rendimentos, no valor de R$ 7.185.475,89, nos termos do artigo  42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Há  de  se  esclarecer  que  houve  um  erro  no  Auto  de  Infração  relativamente  ao  montante  dos  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada. Por erro de soma constou uma montante de R$  20.390.746,00, ao invés do valor de R$ 19. 461.069,73.  (...)  Entendo como correto o julgamento da DRJ.  É  que,  devidamente  intimado,  o  Contribuinte  tratou  de  informar  que  as  origens e a natureza dos depósitos relacionados.  Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova  todos  os  meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  Fl. 4801DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.765          24 Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos  meios  de  prova  admitidos,  sendo  de  rigor,  portanto,  o  uso  subsidiário  do  Código  de  Processo Civil, que dispõe:  "Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa."  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador  como  elemento  de  formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes.  No presente caso, a documentação apresentada pelo contribuinte explica, no  meu entendimento, a natureza e a origem dos depósitos realizados.  Razão pela qual não há que se falar, em relação a estes depósitos, em omissão  de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto ao Recurso voluntário do contribuinte.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Alega  o  Recorrente  ter  comprovado  a  devolução,  em  espécie,  dos  empréstimos de pessoas físicas, no valor de R$383.000,00, e do empréstimo da empresa Posto  do Combustíveis W.U.C de São Manuel Ltda, no valor de R$109.000,00.  Diz  ainda  o  Recorrente  que  não  há  APD,  posto  que  declarou  recursos  no  montante  de R$6.519.319,22,  correspondente  à  receita  bruta  da  atividade  rural  não  sujeita  à  tributação  (80% da  receita  bruta),  no  valor  de R$  8.455.000,80,  diminuído  do montante  das  despesas de custeio e de investimentos, no valor de R$ 1.935.682,00.  No  que  diz  respeito  às  devoluções  dos  empréstimos,  que  a  fiscalização  considerou não comprovadas, o Recorrente afirma que os documentos de Folhas 4108 a 4335,  4338 a 4338 e 4352 a 4362 comprovam as devoluções em espécie.  Da  leitura  da  vasta  documentação  acostada  pelo  recorrente,  constato  que  a  mesma se refere a extratos bancários.  Ocorre  que  não  há  indicação,  nos  extratos  bancários,  das  operações  de  devoluções dos empréstimos.  Deste modo,  não  há  como  afirmar que  realmente o  contribuinte  recebeu  as  devoluções dos empréstimos.  Ressalto  que  o  simples  fato  das  devoluções  constarem  na  DIRPF  do  contribuinte não afasta o dever da comprovação dos fatos.  Desta  forma, ante a ausência de provas, penso que o Recorrente não  logrou  êxito na tentativa de comprovação das devoluções dos empréstimo.  Fl. 4802DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.766          25 Mas,  afirma o Recorrente que,  independente da  comprovação da devolução  dos empréstimos, não há APD, posto que declarou recursos no montante de R$6.519.319,22,  correspondente à receita bruta da atividade rural não sujeita à tributação (80% da receita bruta),  no  valor  de  R$  8.455.000,80,  diminuído  do  montante  das  despesas  de  custeio  e  de  investimentos, no valor de R$ 1.935.682,00.  Tais recursos não foram considerados pela fiscalização, apesar de declarados  e de constarem no livro caixa apresentado durante o procedimento de fiscalização.  Neste  ponto,  como  afirmado  pela  DRJ,  verifico  que  "pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  01,  o  autor  do  procedimento  formou  o  entendimento  com  base  nas  disposições  legais  relacionadas  aos  rendimentos  de  transportes  de  carga,  transportes  de  passageiros e da atividade de garimpo. (art. 47º, § 3; art. 48, § 3º, ambos do Decreto nº 3.000,  de 1999)".  A legislação aplicável à atividade de transporte de passageiros, de transporte  de  carga  e  de  garimpo  determina  a  tributação  dos  rendimentos  respectivamente,  nos  percentuais de 40%, 60% e 10%, existindo observação de que somente o rendimento tributável  pode justificar a variação patrimonial (§ 3º do art. 47 e § 3º do art. 48, ambos do Decreto nº  3.000, de 1999).  Já  a  legislação  aplicável  à  atividade  rural  ao  tratar  da  tributação  da  receita  bruta  traz  a  opção  pelo  resultado  presumido  determinando  que  a  receita  bruta  seja  tributada  pelo percentual de 20% (art. 71 do Decreto nº 3.000, de 1999). No dispositivo legal, art. 5º da  Lei nº 8.023, de 1990, art. 71 do Decreto nº 3.000, de 1999; inexistindo, contudo, a observação  quanto à justificação de acréscimo patrimonial.  Como o contribuinte optou pelo resultado presumido, entendeu a fiscalização,  com base na analogia, que apenas os 20% tributados poderiam justificar a variação patrimonial.  Ressalto que a fiscalização não desconsiderou, nem apontou qualquer vício,  no livro caixa apresentado pelo recorrente; muito ao contrário, como dito pela DRJ "o autor do  procedimento  fiscal  manteve  a  opção  pela  tributação  presumida  adotada  na  Declaração  de  Ajuste Anual, considerando, inclusive, o Livro Caixa da Atividade Rural e toda documentação  de prova relativamente à receita, às despesas de custeio e aos investimentos."  Sem  dúvida,  sempre  que  se  apura  de  forma  inequívoca  um  acréscimo  patrimonial a descoberto, na acepção do  termo, é  lícito à presunção de que  tal  acréscimo  foi  construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.  A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos.  No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua  declaração  de  bens. O  eventual  acréscimo  na  situação  patrimonial  constatado  na  posição  do  final  do  período  em  comparação  da  mesma  situação  no  seu  início  é  considerado  como  acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva  em  consideração  os  bens,  direitos  e  obrigações  do  contribuinte)  deve  estar  respaldado  em  receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte).  Deste  modo,  salvo  disposição  legal  expressa  em  contrário,  as  receitas  não  tributadas devém constar como origens de recursos.  Fl. 4803DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.767          26 Ora, o contribuinte declarou e provou, desde a fiscalização, através do livro  caixa e demais documentos, que possuía  recursos advindos da atividade  rural que não  foram  tributados nem consumidos na  atividade. Razão pela  tais  recursos devem ser computados na  tabela do acréscimo patrimonial.  Ademais,  não  há,  no meu  entendimento,  como  se  aplicar  a  analogia  com o  disposto  na  legislação  da  renda  de  garimpagem ou  transporte,  posto  que  não  vejo  lacuna  na  legislação  relativa  a  apuração  da  renda  do  produtor  rural,  e  por  que  se  tratam  de  atividades  totalmente distintas quanto a aferição de receitas.  Concordo  com  o  recorrente  na  afirmação  de  que,  até  se  entende  que  na  garimpagem ou no  transporte de carga ou pessoas  (caminhoneiro  e  taxista) não  se permita a  realização  de  acréscimo  patrimonial  com  rendas  presumivelmente  consumidas,  já  que  estas  funções são imperiosamente regidas pela informalidade.  Contudo,  não  é  esta  a  realidade  dos  ruralistas,  que  necessitam manter  uma  contabilidade em ordem, como no caso dos autos (Livro Caixa de fls. 204/256 e 2406/2460),  que em momento algum foi desqualificada pelo auditor fiscal.  Acerca  da  aplicação  da  analogia  no  direito  tributário,  cabe  transcrever  as  palavras do Professor Leandro Paulsen:  Analogia  e  interpretação  extensiva:  Não  se  pode  confundir  a  analogia com a chamada  interpretação extensiva. Na analogia,  há a  integração da  legislação  tributária mediante aplicação da  lei a situação de fato nela não prevista [...] em homenagem ao  princípio  da  legalidade  dos  tributos,  cabe  excluir  a  aplicação  analógica  da  lei,  toda  vez  que  dela  resulte  a  criação  de  um  débito tributário.  (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código  Tributária  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  13ª  edição,  2011, p. 911/912)  Desse  modo,  não  poderia  o  Fisco  utilizar­se  da  analogia  para  criar  um  impedimento que resulte em um débito tributário, como ocorreu no presente caso.  Razões  pelas  quais  entendo  que  o  valor  declarado  de  R$6.519.319,22,  correspondente  à  parte  da  receita  bruta  da  atividade  rural  não  sujeita  à  tributação  (80%  da  receita bruta), deve ser incluída como recurso declarado que justifica o acréscimo patrimonial.  Depósito Bancário de Origem Não Comprovada.  Quanto ao que resta em litígio em decorrência da omissão de rendimentos em  razão da ausência da comprovação das origens dos depósitos, o Recorrente alega apenas que as  provas apresentadas pelo fisco são ilícitas; posto que existe determinação judicial no sentido de  impedir a RMF e mandando excluir dos os extratos bancários do Recorrente.  Realmente,  após  pesquisa  no  sistema  de  consultas  da  Justiça Federal,  pude  constatar que foi expedida sentença que concedeu a ordem para determinar que a "autoridade  impetrada se  abstenha de violar o  sigilo bancário do  impetrante Washington Umberto Cinel,  bem  como  de  fazer  uso  das  informações  bancárias  obtidas  a  tal  título,  devendo,  ainda,  a  Fl. 4804DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.768          27 impetrada proceder ao desentranhamento de todas as provas obtidas por meio ilícito nos autos  do  procedimento  administrativo  n.º  19515.722.831/2012­14".  (processo  judicial  n  00057841520134036100 6 Vr SÃO PAULO/SP)  Tal  sentença  foi  objeto  de  recurso  der  apelação,  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo, para o Tribunal Regional Federal da 3 Região.  Posteriormente o TRF3 proferiu julgamento negando seguimento ao apelo e  remessa oficial da União:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  0005784­ 15.2013.4.03.6100/SP  2013.61.00.005784­4/SP  RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS  APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA  AKEMI OWADA  APELADO(A) : WASHINGTON UMBERTO CINEL  ADVOGADO  :  SP156299A  MARCIO  SOCORRO  POLLET  e  outro(a)  REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec  Jud SP  VARA  ANTERIOR  :  JUIZO  FEDERAL  DA  16  VARA  SAO  PAULO Sec Jud SP  No. ORIG. : 00057841520134036100 6 Vr SAO PAULO/SP  DECISÃO  Trata­se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto  pela  União  em  face  de  sentença  que  concedeu  a  ordem  para  determinar que a "autoridade impetrada se abstenha de violar o  sigilo  bancário  do  impetrante Washington Umberto Cinel,  bem  como de fazer uso das informações bancárias obtidas a tal título,  devendo, ainda, a  impetrada proceder ao desentranhamento de  todas  as  provas  obtidas  por  meio  ilícito  nos  autos  do  procedimento administrativo n.º 19515.722.831/2012­14"(f. 151­ 151v).  A  União  alega  que  o  sigilo  bancário  não  é  direito  absoluto,  devendo ceder ao interesse público.  Com contrarrazões vieram os autos a esta Corte.  O  Ministério  Público  Federal,  no  parecer  de  lavra  do  e.  Procurador  Regional  da  República  Márcio  Domene  Cabrini  opinou pelo provimento do recurso.  É o sucinto relatório. Decido.  Fl. 4805DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.769          28 A  questão  relativa  à  impossibilidade  de  afastamento  do  sigilo  bancário  de  pessoa  natural  ou  de  pessoa  jurídica  pela Receita  Federal,  sem  autorização  judicial,  restou  apreciada  pelo  Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal em que foi dada  interpretação  conforme  a  Constituição  da  República  à  Lei  n.º  9.311/96,  à  Lei  Complementar  n.  105/2001  e  ao  Decreto  n.  3.724/01. Verbis:  "SIGILO DE DADOS ­ AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é a privacidade quanto à correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando a exceção ­ a quebra do sigilo ­ submetida ao crivo de  órgão equidistante  ­ o Judiciário  ­ e, mesmo assim, para efeito  de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE DADOS BANCÁRIOS ­ RECEITA FEDERAL. Conflita com  a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal ­  parte na relação jurídico­tributária ­ o afastamento do sigilo de  dados relativos ao contribuinte".  (STF, Plenário, RE n.º  389.808/PR,  rel. Min. Marco Aurélio,  j.  em 15.12.2010, DJe de 10.5.2011).  Neste sentido vem se posicionando esta Corte Regional, vejam­se  os seguintes julgados:  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INOMINADO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  POR  REQUISIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  LC  105/01.  NECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.  1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de  declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento  impugnado,  mas  mera  contrariedade  da  embargante  com  a  solução dada pela Turma que, à luz da legislação aplicável, com  respaldo  em  farta  jurisprudência,  decidiu  expressamente  que  "reconhece­se  a  nulidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  perpetrada, sem autorização judicial, sem embargo, no entanto,  da validade da fiscalização e do lançamento fiscal no tocante a  fatos,  dados  e  a  eventuais  infrações  apuradas  de  forma  independente  e  autônoma  em  relação  ao  ato  viciado".  2.  Concluiu­se  que  "não  cabe  cogitar  de  nulidades  processuais,  nem  a  título  de  prequestionamento,  porquanto  lançada  fundamentação  bastante  e  exauriente,  não  havendo,  no  caso,  violação ou negativa de vigência de qualquer preceito  legal ou  constitucional".  3.  Por  fim,  manifestamente  improcedente  a  alegação  de  irregularidade  na  ementa,  pois  o  acórdão  embargado  está  devidamente  relatado  e  fundamentado,  conforme documentos juntados. 4. Não houve qualquer omissão  no  julgamento  impugnado,  revelando,  na  realidade,  a  articulação  de  verdadeira  imputação  de  erro  no  julgamento,  e  contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o  que,  por  certo  e  evidente,  não  é  compatível  com  a  via  dos  embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos  Fl. 4806DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.770          29 2º, 128, 165, 219, 458, I, II, II, 460, parágrafo único, 462, 535, I,  II,  58,  I,  II,  II  e  563  do  CPC;  5º,  LIV  e  93,  IX  da  CF,  como  mencionado,  caso  seria  de discutir  a matéria  em via  própria  e  não em embargos declaratórios.  5. Para corrigir  suposto error  in  judicando,  o  remédio  cabível  não  é,  por  evidente,  o  dos  embargos  de  declaração,  cuja  impropriedade  é  manifesta,  de  forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado  por  inconformismo  com  a  interpretação  e  solução  adotadas,  revela­se  imprópria  à  configuração  de  vício  sanável  na  via  eleita. 6. Embargos de declaração rejeitados.  (AMS 00072742520114036106, DESEMBARGADOR FEDERAL  CARLOS MUTA, TRF3 ­ TERCEIRA TURMA, e­DJF3 Judicial 1  DATA:01/10/2015 ..FONTE_REPUBLICAÇÃO:.)  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SIGILO BANCÁRIO.  QUEBRA.  LC  N.º  105/01.  NECESSIDADE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  FUNDAMENTADA.  PRESCRIÇÃO.  ART.  1º  DO  DECRETO  N.º  20.910/32.  AGRAVO  DESPROVIDO.  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  a  norma  legal  autorizadora  do  afastamento  do  sigilo  bancário  pela  Receita  Federal  conflita  com  a  Constituição  Federal  de  1988.  ­  A  documentação  acostada  demonstra  que  foi  iniciado  termo  de  procedimento  fiscal  pela  Receita  Federal  do  Brasil  contra  a  agravante (auto de infração n.º 10805.000700/2003­43), em que  houve  a  requisição  de  seus  extratos  bancários  pela  Receita  Federal  e  que  culminou  com  a  inscrição  em  dívida  ativa  da  União,  cobrada por meio de  executivo  fiscal  (LC n.º  105/01).  ­  No  voto  do  Recurso  Extraordinário  nº  389808/PR  restou  esclarecido  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 105/01, mas, sim,  sua interpretação conforme à Constituição Federal, a fim de que  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  somente  possa  ocorrer mediante decisão judicial fundamentada. De acordo com  o  precedente  da  corte  suprema,  para  a  exibição  desses  documentos era necessária prévia ordem judicial motivada. ­ O  STJ, no julgamento do REsp n.º 947.206, no regime dos recursos  repetitivos  (artigo  543­C  do  CPC  e  Resolução  STJ  n.º  8/08)  firmou  o  entendimento  de  que  é  qüinqüenal  o  prazo  para  a  apresentação de ação declaratória de nulidade de  lançamentos  tributários,  nos  termos  do  artigo  1º  do  Decreto  n.º  20.910/32.  Quanto  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional,  adota­se  a  data  da  notificação  do  ato  administrativo  de  lançamento.  ­  No  caso  concreto,  o  ora  agravante  foi  intimado  para recolher ou impugnar o débito formalizado no processo n.º  10805.000700/2003­43  por  edital,  na  data  de  14/04/2003  (fl.  170),  e  a  ação  declaratória  de  nulidade  originária  foi  apresentada somente em 14/04/2014 (fl. 31). Nesse contexto, nos  termos da  legislação de  regência da matéria  e dos precedentes  mencionados, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição do  prazo  para  a  propositura  da  ação  em  comento  e,  desse modo,  não há como se acolher o pleito de  suspensão da exigibilidade  do  crédito  objeto  do  auto  de  infração  debatido  (n.º  Fl. 4807DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.771          30 10805.000700/2003­43). ­ Agravo de instrumento a que se nega  provimento.  (AI  00124315620144030000,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  ANDRE  NABARRETE,  TRF3  ­  QUARTA  TURMA,  e­DJF3  Judicial 1 DATA:29/04/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)  "AGRAVO  LEGAL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  ART.  557,  CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  QUEBRA  DE  SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF.  I  ­  Nos  termos  do  caput  e  §1°­A,  do  art.  557,  do  Código  de  Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado,  por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou a dar  provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de  pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto  com  a  jurisprudência  dominante  da  respectiva  Corte  ou  de  Tribunal Superior.  II  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conferindo  interpretação  conforme a Constituição  da República à Lei n.  9.311/96,  à Lei  Complementar n.  105/2001, bem como ao Decreto n.  3.724/01,  decidiu  pela  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo bancário do  contribuinte  sem prévia autorização  judicial  (cf.: RE 389808/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j.  em 15.12.10).  III ­ Entendimento incontrastável que se adota para determinar a  abstenção do fornecimento da movimentação financeira relativa  ao Mandado de Procedimento Fiscal constante dos autos, sem a  devida autorização judicial.  IV ­ Agravo legal improvido"  (TRF/3ª Região, 6ª Turma, MAS n.º 0003458­59.2002.403.6103,  rel. Des. Fed. Regina Costa,, e­DJF3 Judicial 1 de 20.9.2012).  Nem  se  diga,  por  oportuno,  que  há  infringência  ao  art.  97  da  Constituição Federal, que dispõe sobre a reserva de Plenário.  Com  efeito,  in  casu,  afastou­se  o  uso  de  dados  tidos  como  sigilosos,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  com  fulcro  no  RE  389808­PR,  julgado  que,  diga­se,  ademais,  firmou  jurisprudência  pacífica  quanto  ao  assunto,  de  acordo  com  os  precedentes acima colacionados. Nesse sentido:  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INOMINADO.  ARTIGO  557,  CPC.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DO  STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de  Processo  Civil  é  aplicável  quando  existente  jurisprudência  dominante  acerca  da  matéria  discutida  e,  assim  igualmente,  quando  se  revele  manifestamente  procedente  ou  improcedente,  Fl. 4808DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.772          31 prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie,  o  específico enquadramento do caso no permissivo  legal,  como  expressamente  constou  da  respectiva  fundamentação.  2.  O  Excelso  Pretório  assentou  o  entendimento  de  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  para  fins  de  fiscalização  de  obrigações  tributárias  é  inconstitucional,  posto  que  conflita  com  a  Constituição  Federal.  3.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência,  reconhece­se  a  nulidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  perpetrada,  sem  autorização  judicial,  no  procedimento  fiscal  19311.000113/2009­76,  sem  embargo  da  validade  da  fiscalização e do lançamento fiscal no tocante a fatos, dados e a  eventuais infrações apuradas de forma independente e autônoma  em relação ao ato viciado, a teor do que já vem decidindo esta  Turma  4.  Não  cabe  cogitar  de  nulidades  processuais,  nem  a  título de prequestionamento, porquanto  lançada  fundamentação  bastante  e  exauriente,  não  havendo,  no  caso,  violação  ou  negativa  de  vigência  de  qualquer  preceito  legal  ou  constitucional.  5.  Não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade da norma da lei ordinária, sendo, por isto  mesmo, impertinente, na espécie, alegar a violação do princípio  da  reserva  de  Plenário  (artigo  97,  CF,  e  Súmula  Vinculante  10/STF),  conforme  tem  sido  decidido  no  âmbito,  inclusive,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AGRESP  1.055.182,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJE  01/10/2008).  6.  Agravo  inominado  desprovido.  (AMS 00170117820144036128, DESEMBARGADOR FEDERAL  CARLOS MUTA, TRF3 ­ TERCEIRA TURMA, e­DJF3 Judicial 1  DATA:16/10/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) destaquei  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  LEGAL.  ARTIGO  557,  §  1º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  POR  ORDEM  ADMINISTRATIVA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  À  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  AGRAVO  LEGAL  IMPROVIDO.  1.  Como  a  sentença estava em manifesto confronto com a jurisprudência do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  cabia  julgamento  por  decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 557, § 1º­A,  do Código de Processo Civil. 2. O Plenário do Supremo Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  nº  389.808/PR,  declarou  a  inconstitucionalidade da quebra do sigilo fiscal pela autoridade  fazendária, conferindo interpretação conforme a Constituição da  República à Lei nº 9.311/96, à Lei Complementar n.º 105/2001, e  ao Decreto  n.º  3.724/01,  para  impedir  o  afastamento  do  sigilo  bancário de pessoa natural ou jurídica sem autorização judicial.  3.  Assim,  deve  ser  declarada  a  nulidade  dos  atos  que  foram  praticados  pela  autoridade  coatora  com  base  nas  informações  protegidas  por  sigilo  bancário  no  bojo  do  processo  administrativo  fiscal.  4. Não há violação à  cláusula de  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Constituição  Federal)  na  hipótese  dos  autos,  pois  existe  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  afasta  a  Fl. 4809DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.773          32 necessidade  do  exame  da  inconstitucionalidade  pelo  Órgão  Especial  desta  Corte  (art.  481,  parágrafo  único,  CPC).  5.  Ademais,  os  vícios  de  que  a  agravante  inquina  o  acórdão  proferido pelo Plenário do STF no julgamento do RE nº 389.808  devem ser analisados pelo Pretório Excelso,  sendo certo que a  pendência de julgamento de embargos de declaração não impede  a  sua  aplicação  aos  casos  pendentes.  Precedentes  do  STF.  6.  Agravo legal improvido.  (AMS 00080669420114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL  JOHONSOM  DI  SALVO,  TRF3  ­  SEXTA  TURMA,  e­DJF3  Judicial 1 DATA:05/12/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)  "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, §1º.  .........................................................................................................  VI ­ Impertinência da alegação de violação à cláusula de reserva  de plenário  estabelecida no artigo 97 da Constituição Federal,  cingindo­se a decisão agravada a seguir orientação firmada no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  uniformizou  sua  jurisprudência no sentido de que as disposições do CTN não se  aplicam às contribuições para o FGTS (Súmula nº 353).  VII ­ Agravo legal desprovido"  (TRF/3ª  Região,  2ª  Turma,  AI  n.º  0010017­56.2012.403.0000,  rel. Des. Fed. Peixoto Junior,e­DJF3 Judicial 1 de 20.9.2012)  Cumpre ressaltar, ainda, ser desnecessário, para que se adote o  posicionamento  da  Suprema  Corte,  que  o  Recurso  Extraordinário em questão seja representativo de controvérsia e  que tenha repercussão geral.  Diga­se,  ainda,  que,  conquanto  o  precedente  utilizado  (RE  389.808)  esteja  pendente  de  julgamento,  é  cediço  que  os  embargos de declaração, opostos em face do acórdão, não têm o  condão de alterar o posicionamento firmado, mesmo porque tal  recurso  não  possui  efeito  suspensivo,  tampouco  modificativo,  este último, diga­se, de caráter excepcionalíssimo.  Por  fim,  alega  a  União  que  o  impetrante  fornecera  parte  das  informações (f. 83), não havendo que se declarar a nulidade da  quebra.  No entanto, extrai­se do Termo de verificação Fiscal 2 de f. 94 e  seguintes  que,  solicitados  extratos  bancários  ao  impetrante,  o  mesmo  quedou­se  inerte,  havendo,  em  seqüência,  a  requisição  administrativa  às  instituições  financeiras  nos  termos  do  art.  6º  da Lei Complementar n.º 105/2001 e Decreto n.º 3.724/2001, ou  seja,  sem autorização  judicial  o que,  como se disse acima, não  encontra esteio na Constituição Federal.  Assim, diante da ausência da devida autorização judicial para a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  caso  é  de  decretar­se  sua  ilegalidade  e  o  desentranhamento  das  informações  e  provas  Fl. 4810DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.774          33 obtidas  ilicitamente,  não  merecendo,  destarte,  reforma  a  sentença.  Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo  Civil, NEGO SEGUIMENTO ao apelo  e  à  remessa oficial,  nos  termos da fundamentação supra.  Intimem­se.  Decorridos  os  prazos  recursais,  remetam­se  os  autos  à  origem  dando­se baixa na distribuição.  São Paulo, 29 de outubro de 2015.  NELTON DOS SANTOS  Tal decisão foi agravada, tendo a Turma do TRF3 mantido a decisão:  EMENTA  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO.  ARTIGO  557,  §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUEBRA DE SIGILO  BANCÁRIO  POR  REQUISIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. A  sistemática prevista no artigo 557 do Código de Processo  Civil autoriza o Relator a negar seguimento a recurso que esteja  em  confronto  com  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal Federal.  2.  O  Plenário  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  deu  interpretação  conforme  a  Constituição  da  República  à  Lei  n.º  9.311/96,  à  Lei  Complementar  n.º  105/2001  e  ao  Decreto  n.º  3.724/01,  com  relação  à  impossibilidade  de  afastamento  do  sigilo  bancário  de  pessoa  natural  ou  de  pessoa  jurídica  pela  Receita Federal, sem autorização judicial.  3. De acordo com o voto do e. Ministro Marco Aurélio, proferido  no julgamento RE n.º 389.808 "Conforme disposto no inciso XII  do  artigo  5º  da Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos  dados e às comunicações, ficando a exceção ­ a quebra do sigilo  ­  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  ­  o  Judiciário  ­  e,  mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução  processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS ­ RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  ­  parte  na  relação  jurídico­ tributária  ­  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte".(STF,  Plenário,  RE  n.º  389.808/PR,  rel.  Min.  Marco Aurélio, j. em 15.12.2010, DJe de 10.5.2011).  4.  Não  há  que  se  falar  em  infringência  ao  artigo  97  da  Constituição  Federal,  que  dispõe  sobre  a  reserva  de  Plenário,  visto  que  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 4811DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.775          34 5. Cumpre ressaltar, ainda, ser desnecessário, para que se adote  o  posicionamento  da  Suprema  Corte,  que  o  Recurso  Extraordinário em questão seja representativo de controvérsia e  que  tenha  repercussão  geral. Diga­se, ainda,  que,  conquanto  o  precedente  utilizado  (RE  389.808)  esteja  pendente  de  julgamento, é cediço que os embargos de declaração, opostos em  face do acórdão, não têm o condão de alterar o posicionamento  firmado, mesmo porque tal recurso não possui efeito suspensivo,  tampouco  modificativo,  este  último,  diga­se,  de  caráter  excepcionalíssimo.  6.  No  caso  em  tela,  conforme  verificação  dos  documentos  acostados aos autos extrai­se que solicitados extratos bancários  ao  impetrante,  o  mesmo  quedou­se  inerte,  havendo,  em  sequência, a requisição administrativa às instituições financeiras  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  n.º  105/2001  e  Decreto n.º 3.724/2001, ou seja, sem autorização judicial o que,  como  se  disse  acima,  não  encontra  esteio  na  Constituição  Federal.  6.  Portanto,  diante  da  ausência  da  devida  autorização  judicial  para  a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  caso  é  de  decretar­se  sua  ilegalidade  e  o  desentranhamento  das  informações  e  provas  obtidas ilicitamente.  7.  Não  há  no  agravo  elementos  novos  capazes  de  alterar  o  entendimento externado na decisão monocrática.  8. Agravo não provido.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam  fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 28 de janeiro de 2016.  ELIANA MARCELO  Juíza Federal Convocada  A decisão  final  do TRF3  foi  objeto,  em maio  do  corrente  ano,  de Recurso  Extraordinário.  Observo  que,  conforme  consulta  abaixo,  o Recurso  da União  não  foi  ainda  apreciado,  e  que  não  há,  no  caso,  modificação  no  entendimento  judicial;  estando  em  vigor  apenas a decisão do TRF3 que determina que a "autoridade impetrada se abstenha de violar o  sigilo  bancário  do  impetrante  Washington  Umberto  Cinel,  bem  como  de  fazer  uso  das  informações  bancárias  obtidas  a  tal  título,  devendo,  ainda,  a  impetrada  proceder  ao  desentranhamento  de  todas  as  provas  obtidas  por  meio  ilícito  nos  autos  do  procedimento  administrativo n.º 19515.722.831/2012­14."  Momento da consulta: sexta­feira, 8 de julho de 2016 às 14:17  Fl. 4812DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.776          35 07/07/2016  CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2016142772 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE­PRESIDENCIA  ­  07/07/2016  JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRAMINUTA Petição Número 2016142099  ­  01/07/2016  RECEBIDO(A) DA FAZ. NACIONAL.  ­  17/06/2016  REMESSA GUIA NR.: 2016125790 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)  ­  15/06/2016  JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2016131835  ­  14/06/2016  DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2016106066 ORIGEM : RENATA CRISTINA MIRANDOLA (OAB:SP337476)  ­  23/05/2016  RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2016106066 DESTINO: RENATA CRISTINA MIRANDOLA (OAB:SP337476)  ­  23/05/2016  LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO  ­  19/05/2016  DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016­5­19 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão)  43782/2016)  Visualizar  13/05/2016  RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2016095181 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE­PRESIDENCIA  ­  10/05/2016  DECISÃO REX SOBRESTADO  ­  06/05/2016  CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2016092539 DESTINO: ASSESSORIA  JUDICIARIA DA VICE­PRESIDENCIA  ­  04/05/2016  JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA­RAZOES Petição Número 2016093379  ­  25/04/2016  DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2016066179 ORIGEM : DOUGLAS BOSCO CARDOSO DA COSTA  (OAB:SP331779)  ­  01/04/2016  RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2016066179 DESTINO: DOUGLAS BOSCO CARDOSO DA COSTA (OAB:SP331779)  ­  31/03/2016  DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016­3­31 . 8:52 (Expediente 2046/2016)  ­  16/03/2016  RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2016055545 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA  TURMA  ­  16/03/2016  REMESSA GUIA NR.: 2016055545 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA  ­  14/03/2016  RECEBIDO(A) ORIGEM ­ MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  ­  08/03/2016  REMESSA GR.2016047730 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  ­  07/03/2016  JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2016047338  ­  07/03/2016  RECEBIDO(A) ORIGEM ­ UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ­  01/03/2016  REMESSA GUIA NR.: 2016040253 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)  ­  12/02/2016  DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP337476  ­  12/02/2016  RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2016026047 DESTINO: RENATA CRISTINA MIRANDOLA (OAB:SP337476)  ­  12/02/2016  JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM PROTOCOLO  ­  05/02/2016  DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016­2­5 . 8:31 (Boletim de Acordão 15427/2016)  Visualizar  28/01/2016  Agravo Legal/Regimental conhecido e não­provido  ­  28/01/2016  JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC (DECISÃO: "A TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO  AGRAVO.¶") (EM 28/01/2016)  ­  Feito  o  histórico  da  decisão  do  poder  judiciário,  destaco  que  o  Recurso  Extraordinário é  recebido apenas no seu efeito devolutivo, não gozando de efeito  suspensivo  (artigo 542, §2º, CPC).  Assim, temos que o entendimento do poder judiciário deve ser acatado pela  administração pública.  A  decisão  da  ação  judicial  é  soberana  devendo  ser  cumprida  pela  administração  nos  seus  exatos  termos,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  hierarquia das normas, bem como ofensa à moralidade administrativa.  É imperativo que a administração pública acate as ordens judiciais e cumpra  a norma individual e concreta emanada do Poder Judiciário; pois a este poder foi outorgada a  competência para interpretar a lei e dirimir as lides instauradas.  Impende  salientar  que  toda  decisão  judicial  sem  efeito  suspensivo  é  norma  individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública.  Aliás,  pela  sistemática  constitucional,  todo  ato  jurídico,  inclusive  o  administrativo,  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo  este,  em  relação  à  esfera  administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar,  cassar,  anular ou confirmar o ato administrativo; e autônoma, porque o contribuinte não está  obrigado a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo.  Assim,  a  decisão  do  TRF3  é  norma  individual  e  concreta  de  caráter  compulsório para a administração pública.  Assim,  é dever  julgar o  recurso  nos  termos  em que  se  encontram os  autos;  sob a perspectiva da impossibilidade da consideração dos extratos como prova da omissão de  rendimentos.  Fl. 4813DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.777          36 Conforme  nos  ensinou  o  Conselheiro  Rafael  Pandolfo,  reforçando  uma  diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30, da Lei nº 9.784/99, determina que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos regulares, através da inutilização de seu trabalho quando realizado de forma que  contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção com os ditames fixados pelo TRF3. A constituição válida do crédito tributário exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico pátrio. Malgrado essa hipótese, não há obrigação tributária pela ausência de prova que,  validamente, ratifique o conceito de fato previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada.  Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  peloTRF3  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras,  em  sentido  contrário  a  determinação  judicial  para  o  caso.  Ou  seja,  se  a  fiscalização  não  houvesse  expedido  a  RMF,  não  teria  concluído  pela  omissão  de  rendimentos,  e  não  teria  lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Sendo  assim,  entendo que  a  infração  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  suas  contas  correntes,  mantidas  em  instituições  financeira,  em  relação  aos  quais,  quando  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, deve ser excluída, pois foi  fundamentada em provas entendidas como ilícitas pelo TRF3..  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso de ofício, e por dar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 4814DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722831/2012­14  Acórdão n.º 2201­003.268  S2­C2T1  Fl. 4.778          37   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                Fl. 4815DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

score : 1.0
6606989 #
Numero do processo: 13868.000007/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO IPI. INSUMOS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Conforme comprovado na Diligência Fiscal realizada, o crédito pleiteado se refere aos créditos extemporâneos de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens) utilizados e consumidos no processo de produção, todos tendo origem comprovada dentro do período de 01/01/1999 a 31/12/2002. Ressarcimento garantido em conformidade com o art. 11, da Lei n.º 9.779/1999. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-003.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO IPI. INSUMOS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Conforme comprovado na Diligência Fiscal realizada, o crédito pleiteado se refere aos créditos extemporâneos de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens) utilizados e consumidos no processo de produção, todos tendo origem comprovada dentro do período de 01/01/1999 a 31/12/2002. Ressarcimento garantido em conformidade com o art. 11, da Lei n.º 9.779/1999. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13868.000007/2003-24

conteudo_id_s : 5670864

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.483

nome_arquivo_s : Decisao_13868000007200324.pdf

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 13868000007200324_5670864.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6606989

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689535090688

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-12-27T16:33:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 4 - 13868000007200324 FUGA; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-12-27T16:33:02Z; Last-Modified: 2016-12-27T16:33:02Z; dcterms:modified: 2016-12-27T16:33:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 4 - 13868000007200324 FUGA; xmpMM:DocumentID: uuid:a3a6fe93-cead-11e6-0000-f1e1ed339921; Last-Save-Date: 2016-12-27T16:33:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-12-27T16:33:02Z; meta:save-date: 2016-12-27T16:33:02Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 4 - 13868000007200324 FUGA; modified: 2016-12-27T16:33:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-27T16:33:02Z; created: 2016-12-27T16:33:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-12-27T16:33:02Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-12-27T16:33:02Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 504 1 503 S3-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13868.000007/2003-24 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-003.483 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de novembro de 2016 Matéria RESSARCIMENTO IPI Recorrente FUGA COUROS JALES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO IPI. INSUMOS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Conforme comprovado na Diligência Fiscal realizada, o crédito pleiteado se refere aos créditos extemporâneos de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens) utilizados e consumidos no processo de produção, todos tendo origem comprovada dentro do período de 01/01/1999 a 31/12/2002. Ressarcimento garantido em conformidade com o art. 11, da Lei n.º 9.779/1999. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Fl. 504DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Por trazer uma síntese do processo até a apresentação do Recurso Voluntário, peço vênia para transcrever o relatório da Resolução n.º 3402-000.657, que converteu o presente processo em diligência: "Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, incidente nas aquisições de insumos realizadas no período de 01/1999 a 12/2002, no montante de R$ 38.040,41, pedido este fundado no art. 11, da Lei nº 9.779/99. Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 57/59 – (numeração eletrônica – n.e.), a autoridade administrativa indeferiu o direito creditório e não homologou as DCOMPs vinculadas o pedido, alegando que dentre os diversos pedidos eletrônicos de ressarcimento/compensação localizados em nome da contribuinte, nenhum deles informa-se como origem do crédito o pedido de ressarcimento em discussão. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do despacho em 01/11/2006, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 01/12/2006, argumentando, em síntese já elaborada pela DRJ e a qual transcrevo: a) não foi considerada na hipótese a escrituração extemporânea do saldo credor de IPI nos termos do art. 11, da Lei 9.779/1999; b) a interpretação excessivamente formalista da fiscalização entendeu que, pelo fato de não constar da escrituração da época o saldo credor (apurado posteriormente), não teria a Manifestante o direito ao crédito legalmente previsto; c) a legislação pátria jamais negou ao contribuinte o direito de apurar créditos extemporâneos de tributos que, por qualquer motivo não tenha sido contratado na época própria; d) não merece prosperar o entendimento da fiscalização fazendária no sentido de que não há saldos credores de IPI na escrituração fiscal e contábil da Manifestante que pudessem ser utilizados para ressarcimento. Ao contrário: os créditos de IPI existem e estão comprovados, houve o registro dos mesmos, mas escriturados posteriormente. Os créditos foram contabilizados em 2003, conforme a própria decisão reconhece. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório e o consequente reconhecimento do direito creditório, bem como a homologação das compensações declaradas. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação de conformidade apresentada, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), proferiu o Acórdão de nº. 0948.660, julgando improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecendo o direito creditório, nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI CONTABILIZADO COMO CUSTO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados, implica considerar o imposto como não recuperável Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13868.000007/2003-24 Acórdão n.º 3402-003.483 S3-C4T2 Fl. 505 3 e impede que esses valores sejam utilizados no sistema de débito e crédito do IPI com vista à realização da nãocumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório não Reconhecido.” Em apertada síntese a DRJ/JFA competente para o julgamento destaca que a motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte foi o fato desta ter contabilizado o IPI como custo e não ter desfeito tal lançamento por ocasião da escrituração extemporânea de IPI e sua conseqüente escrituração como imposto a recuperar; diferente do alegado pela contribuinte, que se insurgiu contra um suposto indeferimento em virtude de escrituração extemporânea. Sobre a referida contabilização do IPI como custo, este refletirá diretamente no resultado do exercício, implicando na diminuição do lucro bruto e, consequentemente, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e CSLL, sendo assim, não haveria possibilidade de ressarcimento sob os ditames do art. 11 da Lei 9.779/99. Destaca, ainda, que o desfazimento parcial da contabilização do IPI como custo de produção, procedimento este realizado pela contribuinte, refletiria tão somente no âmbito do IRPJ e CSLL. Em suma, entende que uma vez escriturado como custo, o IPI não gera direito a ressarcimento do montante pleiteado e, consequentemente, o não reconhecimento do direito creditório implica na não homologação das compensações vinculadas. DO RECURSO Cientificado do Acórdão supracitado em 09/01/2014, conforme AR de fl. 160 – n.e., o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 286/300) em 10/02/2014, alegando, em síntese que, diferente do proposto relatório fiscal impugnado, que tratava de contabilização extemporânea de créditos de IPI, o acórdão ora recorrido acata “de forma sutil” a escrituração extemporânea destes créditos, porém passa a desenvolver nova tese de acusação, que estaria baseada em presunções, qual seja a de que para o contribuinte se valer de seu direito, teria que recompor seu lucro dos períodos de 1999 a 2002, rejeitando a suposta dedução que teria sido aplicada na apuração de IRPJ e CSLL. Sustenta que não há como chegar a estas conclusões com base nos autos, uma vez que não existem, nestes, demonstrativos de apuração de IRPJ e CSLL, o que inviabilizaria o conhecimento da existência de lucros ou prejuízos. Com base nisto, destaca que um ato decisório não pode se valer de mera presunção, pois que exige prova efetiva, nunca realizada. Em breve resumo, alega: “(i) não ter sido comprovada a inserção do IPI como custo de produção no período de 1999 a 2002, segundo aquisição de insumos na época; (ii) não ter sido verificado o direito ao crédito amparado pelas notas fiscais de compras de MP, PI e ME utilizados na produção, ainda isentos ou com alíquota zero; e (iii) não ter sido considerada a receita que anulou a inserção do IPI como custo”. Ao fim, requer que seja cancelado o lançamento e declarado correta a compensação glosada de ressarcimento do IPI do 4º trimestre de 2002, homologando as compensações, reiterando, ainda, as razões da impugnação. DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume, numerado até a folha 183 (cento e oitenta e três), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF." (fls. 186/188 - grifei) Reconhecida a tempestividade do Recurso Voluntário, o processo foi convertido em diligência pela referida resolução, nos seguintes termos: Fl. 506DF CARF MF 4 "Assim sendo, entendo que o processo não se encontra suficientemente instruído e as provas existentes não foram ainda totalmente exauridas e analisadas sob o pálio do contraditório, não se encontrando, consequentemente, em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto por converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora adote as seguintes providências: a) Verifique, a partir dos documentos trazidos aos autos pela Recorrente na manifestação de inconformidade ou no Recurso Voluntário e de seu cotejo com outros documentos a serem solicitados ou verificados na sede do contribuinte, os pressupostos dos créditos pleiteados, tais como a origem, os períodos, a quantidade e legitimidade destes; b) Verifique, se nos períodos de apuração dos créditos decorrentes das aquisições de insumos efetivados pelo contribuinte, o mesmo gerou IPI a pagar, se foram efetivamente quitados, e se os créditos escriturados extemporaneamente sobejariam nas apurações dos períodos respectivos; c) Verificar se os créditos decorrem das aquisições de insumos, assim entendidos como as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, e se as operações de venda do contribuinte ocorreram dentro das hipóteses legais autorizadoras da manutenção e ressarcimento dos créditos; d) Em caso afirmativo, quantificar eventuais créditos em comparação com os objeto dos pedidos de ressarcimento e respectivas declarações de compensação, manifestando-se sobre sua legitimidade, existência e suficiência; e) Ao final, confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, envolvendo os quesitos acima, após o que seja intimando o contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias; f) Após, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento no julgamento." (fls. 189/190 - grifei) Em cumprimento desta diligência, foi proferida informação fiscal às fls. 492/495 reconhecendo que os créditos objeto do ressarcimento são créditos extemporâneos de insumos válidos, devidamente registrados na contabilidade da Recorrente, informando ao final: "15.1) Informar que foram verificados os pressupostos de origem, períodos, quantidades e legitimidade dos créditos pleiteados; 15.2) Informar que, no período de 01/01/1999 a 31/12/2002, a empresa fabricava e comercializava apenas produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero de IPI, não tendo gerado quaisquer valores de IPI a pagar (débitos) nesse período; 15.3) Informar que os créditos decorrem das aquisições de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) e as operações de venda da interessada ocorreram dentro das hipóteses legais autorizadoras da manutenção e ressarcimento dos créditos; 15.4) Informar que os créditos de IPI pleiteados pela interessada, relativos ao período de 01/01/1999 a 31/12/2002 são existentes, legítimos e suficientes e totalizam R$ 38.040,31, e refere-se a insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens) utilizados e consumidos no processo de produção, todos tendo origem comprovada dentro do período em questão." (fls. 495 - grifei) Após a manifestação da Recorrente no sentido de que a Informação Fiscal proferida confirmou suas razões recursais (fl. 499), o processo retornou para este CARF para julgamento. É o relatório. Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13868.000007/2003-24 Acórdão n.º 3402-003.483 S3-C4T2 Fl. 506 5 Voto Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne Reconhecida a tempestividade do Recurso e afastada pela Informação Fiscal proferida na Diligência qualquer relação dos créditos com a apuração do IRPJ e da CSLL, por confirmar que o presente processo trata apenas de crédito extemporâneo de IPI, reconhece-se a competência desta turma para o julgamento, passando-se às suas razões. Como mencionado pela Recorrente em sua manifestação na diligência (fl. 499), a Informação Fiscal confirmou todas suas razões recursais, entendendo pela validade integral do crédito pleiteado, referente aos créditos extemporâneos de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens) utilizados e consumidos no processo de produção, todos com origem comprovada dentro do período de 01/01/1999 a 31/12/2002. Vejamos os exatos termos desta Informação Fiscal: "5) Conferimos todos os originais das Notas Fiscais de Entradas, cópias fls. 200/347, que deram origem ao crédito pleiteado e constatamos que estes são legítimos e se referem a insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens) utilizados e consumidos no processo de produção, todos tendo origem comprovada dentro do período em questão. 6) No dia 10/02/2015 procedemos uma visita à unidade de produção da interessada, situada na Rodovia Vitório Prandi S/N – KM 01 – Zona Rural de Jales-SP, na qual percorremos toda a linha de produção desde o recebimento das matérias primas e insumos, observação de sua aplicação em todo o processo de produção até a colocação das embalagens e dos pallets de transporte, tendo constatado que os produtos citados no item anterior realmente são empregados e consumidos no processo produtivo em quantidades compatíveis com as notas fiscais de entradas apresentadas. 7) Verificamos que no período a que o crédito de IPI se refere, ou seja, 01/01/1999 a 31/12/2002, a empresa fabricava e comercializava apenas produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero de IPI, não tendo gerado quaisquer valores de IPI a pagar (débitos) nesse período. 8) Essa constatação foi feita a partir da análise dos Livros Registro de IPI apresentados (1999 a 2002, todos com valor zero de IPI a pagar), Livros de Registro de Entradas e Saídas, análise da contabilidade da interessada (Livros Diários e Razão Contábeis), bem como da conferência das Notas Fiscais de Saídas, fls. 385/442 (amostragem do período em questão). 9) Juntamos, às fls. 351/384, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento, bem como páginas escolhidas por amostragem, dos Livros citados no item anterior, que comprovam a constatação de que, no período em questão, não houve geração de débitos de IPI, ou seja, não houve IPI a pagar. 10) Como já exposto, verificamos que os créditos pleiteados decorrem integralmente das aquisições de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) e as operações de vendas da interessada ocorreram dentro das hipóteses legais que autorizam a manutenção e ressarcimento desses créditos. Fl. 508DF CARF MF 6 11) Tendo em vista que todas as Notas Fiscais de Entradas apresentadas, fls. 200/347, são legítimas, pertinentes e referem-se ao período pleiteado, não houve quaisquer glosas de valores. 12) As notas fiscais de entrada, estão relacionadas na planilha de cálculo de fls. 471/491, intitulada “ANEXO I – Demonstrativo do Crédito Básico do IPI – Período de Jan/1999 a Dez/2002”, o qual demonstra que o total de crédito de IPI apurado foi de R$ 38.040,31. 13) Tendo verificado a contabilidade da interessada, constatamos que o valor do crédito extemporâneo do IPI de R$ 38.040,31 foi lançado no dia 14/01/2003, na página 15 do Livro Diário de Jan/2003, cópia fls. 381, debitando a conta 1.1.4.02.0001 (IPI a Recuperar/Mat Ins) e creditando a conta 5.1.6.03.006 (valores recuperados), conforme pg. 18 e 72 do Livro Razão de 2003, cópias fls. 383/384 deste processo. 14) Constatamos, então, que a interessada registrou o fato em sua contabilidade, tendo assim oferecido como receita à tributação o crédito de IPI objeto desta análise." (fls. 493/494 - grifei) Diante da confirmação da validade do crédito objeto deste processo pela própria fiscalização, com fulcro na documentação acostada aos presentes autos e após visita à fábrica da Recorrente, não nos cabe aqui fazer maiores digressões, a não ser reconhecer o crédito pleiteado em conformidade com o art. 11 da Lei n.º 9.779/1999 1 . Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora 1 "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." Fl. 509DF CARF MF

score : 1.0
6515901 #
Numero do processo: 13873.000148/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento de tributos é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que fundamentou a não homologação do pedido.
Numero da decisão: 3201-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento de tributos é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que fundamentou a não homologação do pedido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13873.000148/2005-30

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644514

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.305

nome_arquivo_s : Decisao_13873000148200530.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13873000148200530_5644514.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515901

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689542430720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000148/2005­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.305  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24  de agosto de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  REBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005  IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Nos  pedidos  de  ressarcimento  de  tributos  é  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina  o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  fundamentou  a  não  homologação do pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira  (Presidente),  José Luiz Feistauer  de Oliveira,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia  Helena  Trajano Damorim,  Cassio  Schappo, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 01 48 /2 00 5- 30 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Relatório  Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de IPI, cumulado.  Por bem relatar os fatos, adota­se o relatório da Delegacia de Julgamento:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI,  relativo  aos  anos  de 1995 a 2005, nos seguintes termos:  "Ocorre  que  o  IPI  é  cobrado na  sua  integralidade, mesmo  nas  aquisições  com  desconto  incondicional  nas  Notas  Fiscais.  Resulta daÍ que o contribuinte recolhe o IPI a maior, emergindo  o  direito  à  compensação/restituição  dos  créditos  apurados  nos  últimos 10 anos, a teor dos artigos 173 e 174 do CTN".  Intimada  (fl.  14)  a  apresentar  formulário  de  pedido  de  restituição  conforme  IN  SRF  n°  460/2004  e  cópia  do  livro  de  apuração do IPI, a empresa não atendeu.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  21/26  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  indeferiu  totalmente  o  pedido  de  ressarcimento.  Da  fundamentação  extraímos  os  excertos abaixo:  “Embora  intimada  a  apresentar  copia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  indispensável  à  análise  do  pleito,  conforme  intimação de fls. 13, a requerente deixou de fazê­lo, solicitando  prolação  de  prazo,  sob  a  alegação  da  quantidade  dos  documentos  a  serem  juntados,  situação  não  condizente  com  a  mera  apresentação  do  livro  de  apuração  do  IPI,  o  que  vem  reforçar  sua não  inclusão no conceito  legal de estabelecimento  industrial  ou  equiparado a  industrial,  não  lhe  cabendo, pois,  o  direito ao ressarcimento;  Por  conseguinte,  sua  pretensão  revela­se  descabida,  o  que  é  finalmente  comprovado pela ausência de  escrituração do Livro  de Apuração do IPI, obrigatório para as empresas industriais e  equiparadas a industriais, conf. previsto no inciso II do § 4° do  art. 16 da IN SRF n° 460/0;.  Conforme dispõe o artigo 24, inciso III do RIPI/02 ( Decreto n°  4.544/02), os estabelecimentos equiparados a industriais passam  a  ser  contribuinte  do  IPI  com  relação  as  operações  que  os  equipararam,  sujeitando­se  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias principal e acessória a que estão obrigados todos os  estabelecimentos  industriais,  isto  6,  além  do  pagamento  do  imposto  estão  obrigados  a  manter  a  escrituração  fiscal  pertinente;  Descartada,  portanto,  a  possibilidade  de  se  qualificar  como  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a  industrial,  já que a  requerente não apresentou cópia das notas fiscais das alegadas  compras  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  bem  como  não  escritura  o  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  obrigação  a  que  estaria  sujeita  se  fosse  considerada industrial ou equiparada a industrial, conf. disposto  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13873.000148/2005­30  Acórdão n.º 3201­002.305  S3­C2T1  Fl. 94          3 no  §  7°,  inciso  VIII,  do  art.  369  do  RIPI/02  (Decreto  n°  4.544/02), acima citado;  De  qualquer  modo,  diverso  do  pretendido,  se  a  empresa  requerente,  não  sendo  industrial,  fosse  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  além  de  não  ter  direito  ao  ressarcimento, ainda estaria sujeita ao pagamento do IPI pelas  “saídas" de seus produtos finais;  Por outro lado, ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/99, com  base na Lei 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional arts.  165,  1,  e  168,  I,  declara  que  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa pleitear a restituição de pagamento de tributo indevido ou  pago  a  maior  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,tornando  incabível  portanto  a  pretensão  de  ressarcimento de IPI dos últimos 10 (dez) anos como solicita o  interessado;  Uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista  no  artigo  156  do  CTN  é  o  pagamento.  No  caso  especifico,  o  presente  processo  foi  protocolizado  em  09/06/2005,  ficando  claro, portanto, que a analise do presente processo não alcança  os  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a  09/06/2000  pela  decadência  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição,  pois  decorreram mais de cinco anos entre as datas de pagamento e a  data do pedido. O prazo de cinco anos a partir do pagamento é  um  prazo  de  decadência,  que  fulmina  o  direito  de  pleitear  o  retorno.   Manifestada a  inércia do administrado durante aquele período,  acontece o fato jurídico da decadência ou caducidade, extintivo  do seu direito.”  Cientificada  em  04/11/2009  (AR  fl.  29),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  23/11/2005,  manifestação  de  inconformidade (fls. 105/127) na qual, em síntese, alega que:  Da Prescrição  Mesmo que  se admita pudesse o Sr. AFTN, de oficio,  conhecer  da  prescrição  ou  decadência,  já  que  CTN  coloca  os  dois  institutos no mesmo plano, as mesmas ainda não ocorreram para  nenhum dos fatos geradores que geraram o direito ora invocado.  Sob o primado da igualdade jurídica, em vista de a União, latu  sensu, pode cobrar o contribuinte em até l1 anos, não pode ser o  mesmo tolhido na cobrança do que lhe deve a União, em apenas  5  anos,  ferindo,  de  forma  frontal,  a  isonomia  na  questão  de  créditos e débitos, entre Fisco e Contribuintes.  Sendo  a  escrituração  e  recolhimento  do  tributo  feito  por  iniciativa  exclusiva  do  Contribuinte,  que  apura  e  faz  o  autolançamento, e no caso concreto, não tendo havido qualquer  homologação expressa, poderia o Fisco, em até 11 anos, rever o  lançamento  definitivamente  homologado,  após  5  anos  de  seu  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 autolançamento,  e  cobrar  eventual  diferença,  no  primeiro  dia  útil  seguinte  à  data  da  homologação  tácita,  que  pode  chegar,  portanto,  a  10  anos,  11  meses  e  29  dias,  para  aqueles  fatos  geradores  que  ocorrem  no  primeiro  dia  útil  do  exercício  financeiro.  Sob  qualquer  ângulo  do  prisma  em  análise,  verifica­se  a  inocorrência, tanto da decadência, como da prescrição, uma vez  que não ocorreu nenhuma dos dies ad quem que possibilitem, se  fosse  admissível,  o  decreto  de  prescrição  de  parcelas  a  serem  repetidas,  ou  de  decadência  do  direito  de  recuperá­las,  seja  esponte sua, seja administra, seja judicialmente.  Do Mérito  É  uma  empresa  que  atua  no  ramo  de  distribuição  de  bebidas  (cervejas,  refrigerantes,  etc.),  produtos  que  sujeitam­se  à  incidência do IPI.  Por  razões  promocionais  e mercadológicas,  referidos  produtos  são  adquiridos  com  descontos  incondicionais,  lançados  na  respectiva nota fiscal.  Sendo incondicional, relativamente à própria operação de saída  do  estabelecimento  industrial,  o  valor  do  desconto  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  IPI,  já  que  esta  deve  corresponder  ao  valor  da  operação,  que  tem  por  objetos  mercadorias vendidas e bonificadas. Na Nota Fiscal emitida, no  que  se  refere  a  esta  operação,  deve  ser  incluída  a mercadoria  que  foi dada saída como bonificação, deduzindo­se o  seu valor  do  preço  total,  como  desconto  ou  abatimento.  Sobre  o  valor  apurado, é devido o imposto.  O  mandamento  legal  que  determina  a  inclusão  dos  descontos  incondicionais na base de cálculo do imposto contraria o art. 47  do  Código  Tributário  Nacional,  que  tem,  na  ordem  jurídica  brasileira, o status de lei complementar. De fato, o caput do art.  47 do CTN enuncia, claramente, que a base de calculo possível  do IPI é "o valor de que decorrer a saída da mercadoria."  No que tange ao IPI, inobstante o contido no artigo 118 do RIPI,  Decreto 2.637/98, cumpre­nos salientar que in casu prevalece o  artigo  47,  inciso  II,  letra  "a",  do  Código  Tributário  Nacional,  tido  pela  doutrina  e  jurisprudência  como  Lei  Complementar  à  Constituição,  que  determina  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor que decorrer a saída da mercadoria.  Assim, de se concluir que a incidência do IPI sem se considerar  a  redução  do  preço  em  função  dos  descontos  incondicionais  afronta o diploma tributário nacional que dispõe em seu artigo  47,  II,  "a",  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  valor  da  operação de que decorrer a saída da mercadoria.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13873.000148/2005­30  Acórdão n.º 3201­002.305  S3­C2T1  Fl. 95          5 Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2005  Ementa:  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2000  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. CINCO ANOS.  O direito que o interessado tem para pleitear o ressarcimento do  crédito  de  IPI,  mediante  apresentação  do  “pedido  de  ressarcimento”  à  SRF,  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar da data do fato do qual se origine.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  as  razões  de  manifestação de inconformidade.     É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Dos autos, verifica­se , inicialmente, que a discussão acerca da prescrição de  parte dos créditos pleiteados, uma vez que a Recorrente defende aplicável à hipótese do prazo  dos "cinco mais cinco", na forma definida pelo Superior Tribunal de Justiça.   Destarte,  verifica­se  que  em  08/06/2005,  ingressou  com  seu  pedido  de  ressarcimento de créditos de IPI, supostamente pagos indevidamente, em virtude de descontos  incondicionais  sobre  as  bebidas  comercializadas  pela  Recorrente.  Por  conseguinte,  definido  pelo Superior Tribunal de  Justiça que o prazo de cinco anos do art.168,  I, do CTN, alterado  pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005, para pleitear a repetição de valores recolhidos  indevidamente como tributo, aplica­se às demandas ajuizadas a partir de 09/06/2005, sujeitar­ se­ia a Recorrente à regra anterior, de dez anos.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Contudo,  a análise dessa questão,  especialmente  se o pedido administrativo  de  ressarcimento  à  revelia  das  formalidade  exigidas,  cumpriria  esse  efeito,  fica  prejudicada  pela questão das provas do direito pleiteado.    Verificou­se, contudo, que a Recorrente, intimada e reintimada, por diversas  vezes,  a  apresentar  o  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  formulário  de  pedido  de  restituição,  nos  moldes  da  INSRF  n.  460/2004,  e  apresentar  outros  esclarecimentos  pleiteados,  quedou­se  omissa. Apenas após a emissão do despacho decisório, apresentou,  tão­somente, planilha em  que levanta valores de IPI, que supostamente teria pago a maior  Entretanto,  a  compensação  é  constituída  normativamente  por  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  que  constitui  a  relação  de  indébito  do Fisco  e  promove  atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do CTN, ficando sujeita  a posterior homologação,  i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de  sua regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência.  Assim  sendo,  por  todos  os  motivos  expostos,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6621017 #
Numero do processo: 10675.004437/2004-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. No caso, a partir dos elementos carreados as autos, a área de Reserva Legal glosada não se encontrava devidamente averbada antes da ocorrência do fato gerador (01/01/2000).
Numero da decisão: 9202-004.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra (relator), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. No caso, a partir dos elementos carreados as autos, a área de Reserva Legal glosada não se encontrava devidamente averbada antes da ocorrência do fato gerador (01/01/2000).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10675.004437/2004-75

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673506

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.619

nome_arquivo_s : Decisao_10675004437200475.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10675004437200475_5673506.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra (relator), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6621017

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689561305088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 546          1 545  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.004437/2004­75  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.619  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  KATIA REGINA GARCIA JUNQUEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. No caso, a partir dos elementos carreados as  autos,  a  área  de  Reserva  Legal  glosada  não  se  encontrava devidamente averbada antes da ocorrência  do fato gerador (01/01/2000).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo  Guerra  (relator),  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 44 37 /2 00 4- 75 Fl. 546DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza  Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração (Fls 33 a 40)  para exigência de ITR, multa de 75% e juros legais, diante de glosa das áreas declaradas como  sendo  de  reserva  legal,  produção  vegetal  e  pastagens.  Constatou,  ainda,  a  ocorrência  de  subavaliação do VTN declarado, alterando, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), o  Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, passando o Grau de Utilização – GU, de 100,0% para  “0”.  O  contribuinte  impugnou  integralmente  o  lançamento,  obtendo  parcial  provimento de seu apelo, considerando­se comprovada a ocupação das áreas de pastagens e a  área utilizada na produção vegetal, alterando o Grau de Utilização para 69,6% com a aplicação  da  alíquota  de  cálculo  de  1,60%,  com  a  conseqüente  manutenção  do  imposto  suplementar  apurado pela fiscalização.  Assim  sendo,  tempestivamente,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  pelo  Contribuinte ao CARF.  No julgamento do Recurso Voluntário a 1ª Turma Ordinária, da Câmara, da  2ª Seção de Julgamento a ele deu parcial provimento, para restabelecer a área de preservação  permanente, alterar o VTN e excluir a multa de ofício, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2000  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS.   A área de reserva legal somente será considerada como tal, para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de  Imóveis  competente  em  data  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO.  A  exclusão  das  áreas  de  pastagens  para  fins  de  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel  pressupõe  a  comprovação  de  estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando  índices  de  lotação  definidos  tecnicamente,  justificar  a  classificação  da  tal  área.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência dos animais.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10675.004437/2004­75  Acórdão n.º 9202­004.619  CSRF­T2  Fl. 547          3 Faz  prova  do  valor  da  terra  nua  laudo  de  avaliação  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda aos  padrões  técnicos  recomendados pela ABNT.  ITR. SUCESSOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA  DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  e  cônjuge  meeiro  alcança o tributo cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da  partilha  ou  adjudicação,  na  proporção  do  que  lhes  coube  na  partilha  e  no  limite  do  montante  herdado,  evidentemente  excluída  multa  de  lançamento  de  ofício  por  falta  de  previsão  legal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  equivalente  a  62,95  ha  a  título  área  de  preservação  permanente,  bem  como  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  para  R$  1.770.000,00  e,  finalmente,  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencido  o  conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad  que  também  restabelecia  a  área  de  reserva  legal comprovada mediante averbação na matrícula do  imóvel.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína  Mesquita Lourenço de Souza.  Regularmente  intimado  da  decisão  o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a glosa da área de reserva  legal, efetuada com base em averbação realizada após o fato gerador do imposto, mas antes do  início  do  procedimento  fiscal.  Para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  trouxe  como  paradigma os acórdãos nº 301­34.781 e 303­34.192 .  Em suas razões o Contribuinte alega, em suma:  1.  Que inexiste base legal para se exigir a averbação da área de reserva  legal na matrícula do imóvel para sua exclusão da base de cálculo do  ITR;  2.  Se a Lei não permitem a exploração das áreas, não pode ser exigido  tributos sobre elas;  3.  Que  apesar  disso,  no  presente  caso  houve  a  averbação  da  área  na  matrícula do imóvel;  4.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  deve  ser  considerado  para  comprovação da área o Laudo trazido aos presentes autos, bem como  a inscrição de matrícula que comprovam sua existência  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto,  tendo em vista que "o  confronto das  ementas  do paradigma acima e do acórdão  recorrido  permite  constatar  a  alegada  divergência,  pois  enquanto  no  recorrido  exigiu­se  a  averbação da área de Reserva Legal previamente ao  fato gerador, para  fins de exclusão da  tributação do ITR, no paradigma entendeu­se que a falta de averbação ou a averbação feita  Fl. 548DF CARF MF     4 após a data de ocorrência do fato gerador não constitui fato impeditivo à isenção da área na  apuração do valor do ITR."  Regularmente  intimada,  a  União  apresentou  contrarrazões,  alegando,  em  apertada síntese:  1.  A  obrigação  de  averbar  a  área  na  matrícula  está  prevista  originariamente  em  lei,  qual  seja,  na  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal).   2.  No  âmbito  da  administração  tributária  a  obrigação  nasceu  com  a  Instrução Normativa 43/97;  3.  Que  a  jurisprudência  do  CARF  caminha  no  sentido  de  se  exigir  a  averbação da área na matrícula para que seja admitida sua exclusão da  base de cálculo do ITR;  4.  A delimitação do prazo para o cumprimento da exigência em análise  atua em consonância com a intenção perseguida pelo legislador, que é  a  de  garantir,  por  meio  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel, que a referida área será devidamente  conservada,  dando  maiores  garantias  à  preservação  de  uma  área  necessária  ao uso  sustentável dos  recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade  e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas;  5.  Assim, pede o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes  os  requisitos  para  admissibilidade  do  recurso  especial,  não  tenho  reparos a fazer na análise previamente realizada.  A exclusão da área de  reserva  legal da base de cálculo do  ITR, à  época do  fato gerador em questão, estava prevista no artigo 10, §1º, II, "a", da Lei 9.393/96. Segundo tal  norma,  a  área  tributável  seria  a  área  total  do  imóvel menos,  dentre outras,  a  área de  reserva  legal prevista na Lei 4.771/65, nos seguintes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10675.004437/2004­75  Acórdão n.º 9202­004.619  CSRF­T2  Fl. 548          5 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A referida Lei 4.771/65, em seu artigo 16, trazia os contornos da referida área  de reserva legal (também chamada de área de utilização limitada). Na época do fato gerador em  questão, vigia o §2º da referida Lei, que exigia a averbação dessa área à margem da inscrição  de matrícula do  imóvel e vedava  a alteração de  sua destinação, nos  casos de  transmissão ou  desmembramento da área, verbis:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:   (...)  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Nesse  contexto,  travou­se  uma  primeira  rodada  de  discussões  sobre  a  necessidade de averbação da área para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR. Parte da  jurisprudência se posicionou no sentido de que a averbação apenas possuía efeitos em relação à  legislação  florestal/ambiental,  sendo,  portanto,  irrelevante  para  fins  fiscais.  Outra  parte  da  jurisprudência  seguiu  no  sentido  de  que para  a  exclusão  da  reserva  legal  todos  os  requisitos  contidos na legislação florestal deveriam ser cumpridos, inclusive referida averbação.  Para a corrente que entende que é necessária a dita averbação para a exclusão  da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, abriu­se nova discussão, agora acerca do  momento em que ela deve ocorrer, se antes da ocorrência do fato gerador do imposto ou antes  do  procedimento  fiscal  que  ensejou  eventual  lançamento  de  ofício.  Essa  é  a  matéria  a  ser  tratada no presente caso.  A par dessa última discussão,  sou afeito a  interpretação de que a  regra que  determina a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel o fez com a finalidade  de  oposição  dessa  condição  a  terceiros,  impedindo  sua  supressão  ainda  que  ocorra  a  transmissão integral ou parcial da propriedade, bem como seu desmembramento.  Ora,  o Código Florestal  vigente  à época  (Lei 4.771/65) não  trazia qualquer  disposição sobre matéria tributária. E a Lei tributária que tratava a exclusão da área de reserva  legal da base ce cálculo do ITR em nenhum momento impôs ao contribuinte o dever de realizar  dita averbação.  Para a Lei  tributária a área reserva  legal não é tributada  independentemente  de observância dos preceitos da Lei Florestal. Não há penalidade fiscal para inobservância de  regra Florestal/ambiental. Há sim penalidade em outros âmbitos (como multas impostas pelos  órgãos ambientais e penalidades de ordem criminal, por exemplo).  Fl. 550DF CARF MF     6 Assim, para o exercício 2000, portanto qualquer elemento que demonstrasse  a efetiva existência da área de reserva legal deveria ser aceito para fins de sua exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  exceto  se  a  fiscalização  efetivamente  comprovasse  sua  falsidade  ou  a  inexistência da dita área.  Como documentos capazes de comprovar a existência da área pode­se citar  os Laudos técnicos, ADA, averbação, ainda que posterior ao fato gerador, dentre outros.  No caso dos autos, conforme se depreende da análise das diversas matrículas  que compõem o imóvel (fls. 10), a área de reserva legal foi averbada somente em 19/07/2002 e,  por conseguinte, intempestiva para o exercício o exercício de 2000, já que após a ocorrência do  fato gerador do ITR relativo ao exercício de 2000, mas antes do início do procedimento fiscal  em 23 de novembro de 2004, conforme AR de fl. 41 do processo eletrônico.  Nesse contexto, voto por DAR provimento ao recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10675.004437/2004­75  Acórdão n.º 9202­004.619  CSRF­T2  Fl. 549          7 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento do relator, ouso discordar.  Quanto à área de utilização  limitada/Reserva Legal, alinho­me aqui aos que  entendem ser necessária a averbação da Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis até a data  do  fato  gerador,  posicionamento muito  bem  esclarecido  por  voto  condutor  de  lavra  da Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  âmbito  do  Acórdão  2202­01.269,  prolatado pela 2a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em  26 de julho de 2011, o qual adoto como razões de decidir, fundamentando meu entendimento  acerca  do  tema,  ressalvando  que  as  menções  ao  art.  16  §8o.  do  Código  Florestal,  quanto  à  obrigatoriedade de averbação, são plenamente aplicáveis aqui, uma vez que o §2o. do mesmo  artigo,  em  sua  redação  anterior,  dada  pela  Lei  no.  7.803,  de  1989,  estabelecida  idêntica  obrigatoriedade, verbis:  (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  Fl. 552DF CARF MF     8 flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10675.004437/2004­75  Acórdão n.º 9202­004.619  CSRF­T2  Fl. 550          9 nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspond ente.  (...)"  No caso  em questão,  verifica­se,  a partir dos  elementos de prova  carreados  aos autos, que a averbação deu­se somente em 19.07.02 (e­fls. 24 a 29), assim, posteriormente  ao fato gerador do ITR sob análise, que ocorreu em 01.01.2000.   Destarte, de se manter a glosa perpretada pela autoridade fiscal, devendo­se  negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior  Fl. 554DF CARF MF     10                 Fl. 555DF CARF MF

score : 1.0
6540033 #
Numero do processo: 10865.001833/2005-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos oferecidos à tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente, não admitida a exclusão de rendimentos isentos ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte, exceto ganhos de capital tributados na mesma declaração
Numero da decisão: 9202-004.284
Decisão: Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base tributada os valores de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual oferecidos ao fisco na declaração de ajuste, bem como o ganho de capital oferecido ao fisco e constante da declaração de ajuste, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que negaram provimento, Heitor de Souza Lima Junior, que deu provimento em maior extensão e Gerson Macedo Guerra, que deu provimento em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos oferecidos à tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente, não admitida a exclusão de rendimentos isentos ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte, exceto ganhos de capital tributados na mesma declaração

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.001833/2005-94

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647529

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.284

nome_arquivo_s : Decisao_10865001833200594.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10865001833200594_5647529.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base tributada os valores de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual oferecidos ao fisco na declaração de ajuste, bem como o ganho de capital oferecido ao fisco e constante da declaração de ajuste, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que negaram provimento, Heitor de Souza Lima Junior, que deu provimento em maior extensão e Gerson Macedo Guerra, que deu provimento em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6540033

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689565499392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.001833/2005­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.284  –  2ª Turma   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALBÉRIO ALCIDES SCHIAVON    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO  É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre  depósitos  bancários  sem  identificação  de  origem,  dos  valores  dos  rendimentos  oferecidos  à  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente, não admitida a exclusão de rendimentos isentos ou sujeitos à  tributação exclusiva na fonte, exceto ganhos de capital tributados na mesma  declaração      Recurso Especial provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial para excluir da base tributada os valores de rendimentos tributáveis sujeitos  ao  ajuste  anual  oferecidos  ao  fisco  na  declaração  de  ajuste,  bem  como  o  ganho  de  capital  oferecido  ao  fisco  e  constante  da  declaração  de  ajuste,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes  (relatora)  e  Patrícia  da  Silva,  que  negaram  provimento,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior, que deu provimento em maior extensão e Gerson Macedo Guerra, que deu provimento  em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 18 33 /2 00 5- 94 Fl. 933DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/0 9/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­003.961,  proferido  pela  1º  Turma  Especial/2ª Seção de Julgamento do CARF.    Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  fls.04/07,  e  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  13/25,  referente  aos  exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004, anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, por AFRF da  DRF/Limeira/SP,  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de R$  497.944,94, motivada  pela  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.    Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou sua impugnação às  fls.484/485, da qual a 2ª Turma da DRJ/BEL julgou a Impugnação procedente em parte.    O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 524 a 542, alegando, em  síntese, que simples depósitos bancários não são suficientes para configurar renda tributável, e  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda;  que  depósitos  bancários  não  configuram  ganho de capital e nem do trabalho, e muito menos combinação de ambos.    Às  fls.  855,  a  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Sessão  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  retornar  os  autos  à  DRFB  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora informasse qual foi a parte do lançamento que o contribuinte confessou, parcelou  e, conseqüentemente, que foi objeto de desistência parcial do recurso.     Fl. 934DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/0 9/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 9202­004.284  CSRF­T2  Fl. 10          3 Realizada a diligência, e tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do  resultado da diligência, fls.875/877, voltou o processo para este conselheiro.    A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  880/901,  deu  provimento ao recurso, entendendo que o valor oferecido à tributação pelo sujeito passivo na  Declaração de Ajuste Anual – DAA pode ser considerado como prova de origem de depósitos  bancários, independente de identificação entre as fontes e os depósitos, e, assim, concluiu pelo  cancelamento do crédito tributário ainda em litígio.    A Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às  fls. 903/913, alegando que  os  paradigmas  firmaram  entendimento  diverso  do  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  é  necessária a demonstração efetiva da origem dos recursos depositados, sendo incabíveis meras  alegações, tais como a de que o valor declarado em DAA estaria englobado entre os depósitos.    Às  fls.  915/919,  em  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  o  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso,  considerando que “o Colegiado a quo excluiu valores do montante calculado como decorrente  de  omissão  de  rendimentos  sem  que  tenha  havido  nos  autos  comprovação  dos  respectivos  depósitos  e  a  sua  vinculação  aos  rendimentos  declarados,  entendimento  rechaçado  pelos  paradigmas indicados.”     Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou  contrarrazões  às  fls.  923/926, vindo os autos conclusos para julgamento.     É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Fl. 935DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/0 9/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Trata­se  o  presente  processo  do Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  fls.04/07,  e  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  13/25,  referente  aos  exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004, anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, por AFRF da  DRF/Limeira/SP,  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de R$  497.944,94, motivada  pela  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.   O Acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário, entendendo que o  valor oferecido à tributação pelo sujeito passivo na Declaração de Ajuste Anual – DAA pode  ser considerado como prova de origem de depósitos bancários,  independente de identificação  entre as fontes e os depósitos, e, assim, concluiu pelo cancelamento do crédito tributário ainda  em litígio.  O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional, trouxe para análise  a  divergência  jurisprudencial  no  sentido  de  que  é  necessária  a  demonstração  efetiva  da  origem dos recursos depositados, sendo incabíveis meras alegações, tais como a de que o  valor declarado em DIRPF estaria englobado entre os depósitos.    Observe­se que a discussão  em  tela  trata de presunção  legal,  que permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem  origem  e/ou  tributação  justificados,  prova  em  contrário, por parte da contribuinte.     Utiliza­se  aqui  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender o sentido axiológico do instituto em discussão. Assim, "presunção é o resultado  de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato  desconhecido cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo :  Lejus. 1998. pg. 508).     No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42 da Lei 9.430/96, o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.     Fl. 936DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/0 9/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 9202­004.284  CSRF­T2  Fl. 11          5 Vejamos o que diz o artigo:    “Art. 42. Caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. “     Podemos  deste  dispositivo  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Não há dúvidas, portanto, de que o art.42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.   Contudo,  se cabe  ao  contribuinte  fazer prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção legal" uma nota de relatividade. Remetendo a análise das provas dos autos, sob as  quais se manifesta pontualmente o acórdão recorrido.  No  caso  em  tela,  a  discussão  fica  por  conta  de  considerar  omitidos  também aqueles depósitos cujos valores estejam englobados na declaração de imposto de  renda  pessoa  física  ­  DIRPF.  Ou  seja,  para  os  valores  constantes  da  DIRPF  também  são  necessária aa comprovações pormenorizadas da origem dos depósitos? A insurgência apontada  pela Fazenda consiste na  alegada necessidade  de  comprovação  da  origem mesmo quando  se  tratar de rendimentos declarados.  A insurgência principal do contribuinte neste caso é o de que os valores por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos, quando deveriam ter sido.  Deixo  de  proceder  a  análise  probatória  dos  depósitos  e  das  provas,  pois  a  valoração probatória não  cabe  a  esta Câmara Superior,  cabendo aqui neste caso  tão  somente  decidir  a  respeito  da  tese  jurídica  ­  matéria  que  foi  admitida  ­  qual  seja,  se  os  valores  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/0 9/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 declarados na DIRPF prescindem ou não de comprovação de origem,  tais como os depósitos  não declarados (omitidos).  O acórdão recorrido deu razão ao contribuinte, conforme excerto abaixo:  "Neste  sentido,  destaco  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de  mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo,  por  exemplo,  que  os  rendimentos  informados  nas  declarações  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada, pois  nesse  caso  seriam  excluídos  pela  própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em  bloco.  Neste  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  210200.430  (2ª  Turma Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  220200.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão de 04/02/2010,  relator  o Conselheiro Nelson Mallmann,  por  maioria.  A questão é que, de fato, não parece plausível defender que somente os rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias,  o  que  implicaria  dizer  que  somente  os  rendimentos  omitidos  transitam  pelas contas bancárias.   Assim, os valores declarados nas DIRPF's deveriam ser excluídos da base de cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  já  que  tais  rendimentos  não  foram  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal, ou seja, estes recursos foram tacitamente confirmados pelo Fisco. "    Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  acórdão  recorrido,  pois  o  valor  declarado pelo sujeito passivo como rendimento da DIRPF deve ser considerado como prova  de origem, pois uma vez que não foi objeto de glosa, não precisa provar identidade entre  fonte e depósito.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento, mantendo o  acórdão  recorrido na sua integralidade.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/0 9/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10865.001833/2005­94  Acórdão n.º 9202­004.284  CSRF­T2  Fl. 12          7 Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem.  No  acórdão  recorrido,  após  a  exclusão  de  diversos  valores  das  bases  de  cálculo da exigência, foram também excluídos os rendimentos constantes das Declarações de  Ajuste Anual. A Fazenda Nacional, por  sua vez, argumenta que  tal  exclusão não poderia  ser  efetuada de forma genérica, e sim observar a coincidência de datas e valores.  A exclusão de  rendimentos constantes das Declarações de Ajuste Anual  foi  assim resumida no acórdão recorrido:  "Nas  DIRPF’S  sob  exame  (fls.  472  e  seguintes  dos  autos),  observa­se que foram declarados, a título de rendimentos no ano  calendário  2000 o  valor  de R$ 148.673,13,  no  ano calendário  2002 o valor de R$281.610,50, e no ano calendário 2003 o valor  de R$304.876,40.  Assim, os valores declarados deveriam ser excluído da base de  cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  já  que  tais  rendimentos  não  foram objeto de glosa pela autoridade  fiscal, ou seja, estes  recursos foram tacitamente confirmados pelo Fisco.  Digo deveriam em razão do ano calendário de 2003; no qual o  valor  declarado  foi  de  R$304.876,40  e  a  autuação  apurou  depósitos não comprovados no valor de R$221.619,98.  Ocorre que, em 26 de janeiro de 2010, o recorrente apresentou  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso;  abrindo mão  do  seu  direito  de  recorrer  da  autuação do  valor  de R$42.400,00,  com  relação  ao  ano  base  2002,  e  R$8.800,00  com  relação  ao  ano  base 2003.  Devendo,  em  razão  desta  desistência,  ser  mantida  a  autuação  que se refere a tais débitos.  Assim:  A  ­  Com  relação  ao  ano  base  2000,  excluindo­se  o  valor  declarado da base de cálculo da omissão, nada mais restará.  B  ­  Com  relação  ao  ano  base  2002,  excluindo­se  o  valor  declarado  de  R$281.610,59,  restará  ainda  o  valor  de  R$228.251,72 em depósitos de origens não comprovadas.  C ­ Com relação ao ano base 2003, mesmo excluindo­se o valor  declarado, restará o lançamento no valor de R$8.800,00."  Destarte,  relativamente  à  única  questão  submetida  à  Instância Especial  pela Fazenda Nacional ­ exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários, de valores  relativos  a  rendimentos  constantes  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  embora  não  seja  razoável presumir que o Contribuinte teria feito circular na rede bancária o que foi omitido, e  não o que foi declarado ao Fisco, esse raciocínio somente pode ser aplicado aos rendimentos  que, sem sombra de dúvida, foram efetivamente submetidos à tributação na declaração.   Fl. 939DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/0 9/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 No presente caso, os únicos rendimentos que, sem sombra de dúvida, foram  submetidos à tributação nas Declarações de Ajuste Anual dos anos­calendário de 2000, 2002 e  2003 (fls. 457 e seguintes), foram os recebidos de pessoas jurídicas e o resultado tributável da  atividade  rural,  devidamente  declarados,  e  os  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos, declarados por meio do Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital, a saber:  A ­ Ano­calendário de 2000: R$ 16.200,00 recebidos de pessoas jurídicas (e  não R$ 148.673,13, como constou do acórdão recorrido);  B ­ Ano­calendário de 2002: R$ 4.520,00 recebidos de pessoas jurídicas, R$  7.092,26  de  resultado  tributável  da  atividade  rural  e  R$  33.038,33  de  ganhos  de  capital  na  alienação de bens ou direitos (e não R$ 281.610,50, como constou do acórdão recorrido);  C ­ Ano­calendário de 2003: R$ 3.846,90 recebidos de pessoas jurídicas e R$  39.803,94 de ganhos de capital na alienação de bens ou direitos (e não R$ 304.876,40, como  constou do acórdão recorrido).   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  parcial,  para  excluir  das  bases  de  cálculo  dos  depósitos  bancários,  relativamente  aos  rendimentos  constantes  das  Declarações  de  Ajuste  Anual,  apenas  aqueles  oferecidos  à  tributação,  conforme  detalhado  no  presente  voto  (R$  16.200,00,  R$  44.650,59  e  43.650,84,  nos  anos­calendário  de  2000,  2002  e  2003,  respectivamente).  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 940DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/0 9/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
6609664 #
Numero do processo: 10930.903574/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 28/12/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 28/12/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10930.903574/2012-36

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5671637

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.545

nome_arquivo_s : Decisao_10930903574201236.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10930903574201236_5671637.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6609664

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689569693696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903574/2012­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.545  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 28/12/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 74 /2 01 2- 36 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10930.903574/2012­36  Acórdão n.º 3402­003.545  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.916,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10930.903574/2012­36  Acórdão n.º 3402­003.545  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10930.903574/2012­36  Acórdão n.º 3402­003.545  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10930.903574/2012­36  Acórdão n.º 3402­003.545  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10930.903574/2012­36  Acórdão n.º 3402­003.545  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
6581168 #
Numero do processo: 10680.910372/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. EXAME DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. No exame de compensações envolvendo saldo negativo de IRPJ e pagamento por estimativa referente ao mesmo período de apuração não existe relação de prejudicialidade, pois o pronunciamento adotado para a primeira questão não é premissa necessária da decisão da segunda, existindo, no caso, apenas conexão. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação formalizada por meio de declaração que indique crédito inexistente.
Numero da decisão: 1301-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a questão prejudicial suscitada pelo Relator, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator) e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. EXAME DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. No exame de compensações envolvendo saldo negativo de IRPJ e pagamento por estimativa referente ao mesmo período de apuração não existe relação de prejudicialidade, pois o pronunciamento adotado para a primeira questão não é premissa necessária da decisão da segunda, existindo, no caso, apenas conexão. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação formalizada por meio de declaração que indique crédito inexistente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10680.910372/2009-34

anomes_publicacao_s : 201612

conteudo_id_s : 5660788

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-002.167

nome_arquivo_s : Decisao_10680910372200934.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10680910372200934_5660788.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a questão prejudicial suscitada pelo Relator, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator) e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

id : 6581168

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689615831040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 132          1 131  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910372/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.167  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  OURO PRETO TURISMO RECEPTIVO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. EXAME DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. QUESTÃO  PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA.  No exame de compensações envolvendo saldo negativo de IRPJ e pagamento  por estimativa referente ao mesmo período de apuração não existe relação de  prejudicialidade, pois o pronunciamento adotado para a primeira questão não  é  premissa  necessária  da  decisão  da  segunda,  existindo,  no  caso,  apenas  conexão.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  compensação  formalizada  por  meio  de  declaração  que  indique crédito inexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  NÃO  ACOLHER  a  questão  prejudicial  suscitada  pelo  Relator,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (Relator)  e  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Roberto Silva Junior.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 03 72 /2 00 9- 34 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10680.910372/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.167  S1­C3T1  Fl. 133          2 (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flavio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.                                          Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10680.910372/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.167  S1­C3T1  Fl. 134          3     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 02­35.481, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, na sessão de  11 de outubro de 2011, que, ao apreciar a Manifestação de  Inconformidade apresentada pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  não  reconhecer o direito creditório.  Pelo  Despacho  Decisório,  eletrônico,  de  fls.  09  a  Per/Dcomp  foi  sumariamente  considerada  improcedente  e  não  homologada  a  compensação,  por  tratar­se  de  inexistência de pagamento indevido ou a maior.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  despacho  denegatório  argumentando  que  cometeu  o  equívoco  de  solicitar  restituição  de  estimativas  mensais  de  tributos,  quando  deveria  ter  solicitado  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Critica o Despacho Eletrônico  por  extremamente  sucinto  e  por  não  ter  tido  oportunidade  de,  antes  de  emitido,  consertar  o  erro material  de  preenchimento,  em  apertada  síntese.  A manifestante juntou diversos documentos, tais como a Per/Dcomp, DCTF,  DIPJ e outros para corroborar o que sustenta.  Saliento  que  a  autoridade  preparadora  não  trouxe  quaisquer  informações  a  respeito das DCTF entregues originalmente pela manifestante.  De  igual  forma,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  não  consta  do  processo que a declarante foi intimada a apresentar a contabilidade completa para analisar­se a  procedência do pedido.   Às fls. 24 a 30, a 2ª Turma da DRJ/BHE proferiu o Acórdão nº02­35.481  ,  entendendo,  por  unanimidade  de votos,  rejeitar  a  preliminar de  nulidade  e não  reconhecer o  direito creditório, por tratar­se de pedidos de restituição de estimativa mensal e por inadmitir a  alteração do pedido de estimativa para saldo negativo de IRPJ, após a expedição do despacho  decisório. Transcrevo a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2006  Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10680.910372/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.167  S1­C3T1  Fl. 135          4 Declaração de Compensação Estimativa Mensal Paga a Maior.  Segundo  as  normas  infralegais  de  regência,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual,  o valor pago  indevidamente ou  a maior  a  título de  estimativas  mensais  somente  poderá  ser  utilizado  na  dedução  da  IRPJ  devido  ao  final do respectivo período de apuração ou para compor o saldo negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente do  acórdão  recorrido  em 19/11/2011­  sábado  ­  (fls.  205),  e  com ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  21/12/2011  (fls  207),  tempestivamente,  recurso  voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando por provimento, onde  apresenta argumentos que serão apreciados quando do julgamento:  Antes de ser enviado ao CARF e distribuído a este Conselheiro, foi criado o  processo  nº10680.723530/2013­02,  com  o  objetivo  de  reunir  todos  processos  deste  mesmo  interessado, que possuem o mesmo objeto, qual seja, a declaração de compensação de crédito  de saldo negativo de IRPJ, AC 2005. Assim, os processos i) nº 10680.910364/2009­98; ii) nº  10680.910365/2009­32;  iii)  nº  10680.910366/2009­87;  iv)  nº  10680.910368/2009­76;  v)  e  o  presente processo, foram apensados àquele processo.  Verifiquei no bojo daquele processo, o de nº 10680.723530/2013­02, existir  um  despacho,  proferido  pela  Delegacia  de  Origem,  que  noticia  a  existência  de  quatro  resoluções  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos­  CARF,  cuja  transcrição  encontra­se  a  seguir:  Conforme  resolução  dos  seguintes  acórdãos  do Conselho Administrativo  de  Recursos­ CARF, a análise do mérito do crédito do contribuinte em referência deve  ser empreendida pela DRF/BHE:  ACÓRDÃO  DATA  PROCESSO  1801­001.267­ 1a TE  04/12/12  10680.910364/2009­98  1801­001.268­ 1a TE  04/12/12  10680.910365/2009­32  1801­001.327­ 1a TE  05/03/13  10680.910366/2009­87  1801­001.327­ 1a TE  05/03/13  10680.910368/2009­76  Os referidos instrumentos deram provimento parcial aos recursos voluntários  para  acolher  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensão  de  restituição  do  referido  crédito e determinou o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal – DRF/BHE  para  análise  do  mérito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  Exercício  2005,  tendo  o  Conselho  acatado  o  pedido  de  correção  da  natureza  do  crédito,  originalmente  declarado como pagamento indevido de estimativas.  Em  assim  sendo,  foram  os  processos  reunidos  no  número  de  protocolo  em  epígrafe.  Todavia,  o Conselho deixou de  encaminhar o processo 10680.910372/2009­ 34,  que,  de  igual  forma,  diz  respeito  a  pagamento  de  estimativa  de  IRPJ  no  ano­ calendário 2005, e cuja falta  impossibilita o prosseguimento dos procedimentos de  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10680.910372/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.167  S1­C3T1  Fl. 136          5 análise  e  operacionalização  da  compensação  dos  débitos  nas  declarações  de  compensação.  Desta  forma,  proponho  o  retorno  do  processo  em  referência  ao CARF  para  providências.  É o relatório.                                                Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10680.910372/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.167  S1­C3T1  Fl. 137          6 Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.   Antes,  porém,  de  analisar  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  recurso,  necessário pronunciar­me sobre os novos documentos juntados pela recorrente, por ocasião do  protocolo do recurso voluntário, e também se existe prejudicialidade no fato de haver decisões  administrativas transitadas em julgado, em favor da interessada, que analisou os fatos e razões  de direito aqui em testilha.  DA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DA JUNTADA DE PROVAS EM  SEDE RECURSAL  Uma  questão  inicial  a  ser  considerada  no  presente  feito,  diz  respeito  à  possibilidade  da  juntada,  após  a  apresentação  da  competente  impugnação,  de  documentos/provas necessários à defesa do contribuinte.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material para a consecução dos fins processuais   No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente,  em  eu  recurso,  quais  eles,  DIPJ  2006  (AC  2005);  DARF´s  IRPJ  (código  5993);  DARF´s CSLL (código 2484), pois não se trata de novos documentos, vez que são documentos  de pleno conhecimento e posse da Administração Tributária.   Aliás,  não  vejo  impedimento  em  eventual  requisição,  por  parte  do  julgador  administrativo, a seu critério, para trazer aos autos documentos se façam necessários e que se  encontrem sob a guarda da Administração Tributária, ainda que eles não tenham sido juntados  pela  interessada  quando  do  protocolo  de  sua  peça  de  impugnação.  Tal  iniciativa  só  vem  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  as  partes,  celeridade  e  oficialidade,  e  a  busca  do  Princípio  da  Verdade Material.  Nesse  sentido  se  encontra  o  disposto  no  art.  37,  da  Lei  9784/99,  a  seguir  transcrito:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Diante dessas  considerações,  entendo  admissível  a  juntada  dos  documentos  apresentados pela recorrente quando da interposição de seu recurso voluntário, devendo estes  serem aqui considerados na formulação deste julgamento.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10680.910372/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.167  S1­C3T1  Fl. 138          7 PREJUDICIALIDADE ­ DEFINITIVIDADE DE DECISÕES  ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS ANTERIORMENTE PELO CARF  Embora não alegada pela recorrente, suscito de ofício a prejudicialidade em  epígrafe, por ter tido ciência de julgamentos anteriores proferidos pelo CARF.  Conforme  consta  no  relatório,  foi  criado  o  processo  nº10680.723530/2013­ 02, com o objetivo de reunir todos processos deste mesmo interessado, que possuem o mesmo  objeto, qual seja, a declaração de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, AC  2005.  Verifica­se no bojo daquele processo um despacho, proferido pela Delegacia  de  Origem,  que  noticia  que  o  Conselho Administrativo  de Recursos­  CARF,  ao  analisar  os  fatos  e  as  razões  de  direito  que  lhe  foram  submetidos,  isso  em  2012  e  2013,  entendeu  dar  provimento parcial a quatros recursos voluntários para acolher a preliminar de prescrição  da pretensão de restituição do referido crédito e determinou o retorno dos autos à Delegacia  da  Receita  Federal  –  DRF/BHE  para  análise  do  mérito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  Exercício  2005,  tendo  o  Conselho  acatado  o  pedido  de  correção  da  natureza  do  crédito,  originalmente  declarado  como  pagamento  indevido  de  estimativas.  Esta  decisão  foi  definitiva, pois ela não foi objeto de qualquer recurso.  Assim, em vista deste fato, importa saber se ocorreu ou não a definitividade  dessas decisões administrativas, na esteira do que determina os artigos 42, II, e 45 do Decreto  n. 70.235/72, posto que entre esse processo e aqueles quatros há identidade entre as causas  de  pedir,  entre  os  pedidos  e  entre  os  sujeitos  passivos,  e  se  ocorreu,  decidir  se  este  fato  impede  ou  não  a  este  Colegiado  proferir  nova  decisão  administrativa  sobre  o  mérito  da  demanda aqui submetida à apreciação.  Confira­se,  inicialmente,  o que dispõe os  artigos 42,  II,  e 45 do Decreto n.  70.235/72, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário  sem  que  este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando  decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão  também definitivas as decisões de primeira instância  na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de  ofício.  Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre  à  autoridade preparadora  exonerá­lo,  de  ofício,  dos  gravames decorrentes do  litígio.  (grifos não constam no original)  Pela leitura dos artigos citados, exsurge que uma vez proferida decisão final  no  processo  administrativo  fiscal  passa  a  haver  preclusão  de  seu  critério  jurídico  para  a  Fazenda, de forma que a mesma se torne imutável para a Administração Pública.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10680.910372/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.167  S1­C3T1  Fl. 139          8 Assim,  diante dessa  consideração,  não  há  como  sustentar  que manifestação  deste  Conselho  anteriormente  a  esta  sessão,  não  possa  trazer  os  efeitos  decorrentes  de  uma  decisão com o atributo de definitividade, ainda mais porque a  referida decisão fora  favorável  aos interesses do contribuinte.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  a  questão  da  definitividade  das  decisões  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes,  quando  favoráveis  aos  contribuintes,  uma vez que há a preclusão de seu critério jurídico para a Fazenda, de forma que a mesma se  torna imutável para a Administração Pública (a teor do art. 45 do Decreto n. 70.235/72), salvo  se eivada de vícios e ilegalidades patentes.  Confira­se a ementa do seguinte julgado:  ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO DE  CONTRIBUINTES – DECISÃO IRRECORRIDA – RECURSO HIERÁRQUICO –  CONTROLE MINISTERIAL – ERRO DE HERMENÊUTICA.  I  ­  A  competência  ministerial  para  controlar  os  atos  da  administração  pressupõe  a  existência  de  algo  descontrolado,  não  incide  nas  hipóteses  em  que  o  órgão  controlado  se  conteve  no  âmbito  de  sua  competência  e  do  devido  processo  legal.  II ­ O controle do Ministro da Fazenda (Arts. 19 e 20 do DL 200/67) sobre os  acórdãos  dos  conselhos  de  contribuintes  tem  como  escopo  e  limite  o  reparo  de  nulidades. Não é lícito ao Ministro cassar tais decisões, sob o argumento de que  o colegiado errou na interpretação da Lei.  III  – As  decisões  do  conselho  de  contribuintes,  quando  não  recorridas,  tornam­se  definitivas,  cumprindo  à  Administração,  de  ofício,  exonerar  o  sujeito  passivo “dos gravames decorrentes do litígio” (Dec. 70.235/72, Art. 45).  IV  –  Ao  dar  curso  a  apelo  contra  decisão  definitiva  de  conselho  de  contribuintes,  o Ministro  da  Fazenda  põe  em  risco  direito  líquido  e  certo  do  beneficiário da decisão recorrida. (MS 8.810, Primeira Seção,  Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 06.10.2003) (Destacamos)  O posicionamento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça demonstra clara  orientação de que as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, quando favoráveis  aos  contribuintes,  se  tornam  definitivas  (salvo  nos  casos  em  que  este  ato  estiver  comprovadamente eivado de vícios ou ilegalidades), o que impede , segundo meu modo de ver,  reabrir a discussão relativa à matéria apreciada definitivamente junto à esfera administrativa.  Assim, claro está que a Jurisprudência pátria reconhece a definitividade das  decisões  proferidas  pelos  Conselhos  de Contribuintes,  acolhendo  o  efeito  vinculativo  dessas  decisões terminativas, quando favoráveis ao contribuinte, a  teor do disposto nos arts. 42 e 45  do Decreto n. 70.235/72 (lei que regula o processo tributário administrativo federal).  Esta matéria não é inédita aos olhos deste Conselho, pois já foi submetida e  julgada  neste  mesmo  sentido,  cabendo  trazer  à  colação  voto  do  ilustre  Conselheiro  Flavio  Franco Correia, proferido nos autos dos processos 0882.002770/2002­32 e 0830.002823/2001­ 40, cujos trechos peço venia para transcrevê­los:  Processo n° :10830.002823/2001­40  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10680.910372/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.167  S1­C3T1  Fl. 140          9 TRIBUTAÇÃO,  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  1996,  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM 31.12.1995  ­ QUESTÃO PREJUDICIAL  DECIDIDA DEFINITIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO  ­  A  questão  prejudicial  solucionada  definitivamente  em  outro  processo  administrativo,  relativamente  ao  valor  do  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  31.12.1995,  constituindo  o  ceme  da  parte  dispositiva  da  respectiva  decisão,  não  pode  ser  novamente  rediscutida,  tais  os  efeitos  extraprocessuais gerados, que repercutem não só no processo em que se decidiu  sobre o  seu montante, mas  também fora dele,  em razão de  sua  imutabilidade  em  sede  administrativa,  na  forma  do  artigo  42,  II,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972. (g.n)  Processo n° :10882.002770/2002­32   Entendo que esta Câmara já decidiu a questão no julgamento do processo n°  10882.000107/2002­01, Acórdão n° 103­21.749. Ou seja, a decisão sobre a lide já se  tomou definitiva, nos termos do art. 42, II, do Decreto n° 70.235/72, concluindo pela  ocorrência  da  decadência  do  direito  estatal  no  dia  31.03.2001.  Percebe­se,  comparando­se  o  que  consta  em  ambos  os  feitos,  que  há  identidade  entre  as  causas de pedir, entre os pedidos e entre os sujeitos passivos, o que me obriga a  adotar o pronunciamento anterior, em obediência ao preceito legal já referido. Vejo,  portanto, que aquela decisão tem efeitos extraprocessuais, repercutindo não só  no  processo  em  que  foi  prolatada,  mas  também  fora  dele.  Assim,  respeito  a  opinião  que  já  se  solidificou,  tornando­se  imutável  em  sede  administrativa,  conforme as  exigências da  estabilidade das  relações  sociais. Vale dizer,  em  suma,  que acolho a preliminar argüida. (g.n)  Assim, constando­se que no caso há  identidade entre as  causas de pedir,  entre os pedidos e entre os sujeitos passivos, e reconhecendo que o CARF já acatou o pedido  formulado pela  interessada de correção da natureza do crédito originalmente declarado como  pagamento indevido de estimativas, relativo o mesmo período (PA 2005), não há como admitir  o reexame das questões de mérito já decididas no âmbito daqueles processos.  Assim,  com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  prejudicialidade, em dar provimento parcial ao recurso e determinando o retorno dos autos à  unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste litígio.  DA ANÁLISE INICIAL DO RECURSO  Uma vez ultrapassada a preliminar suscitada, passo o exame das questões de  mérito.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  DA POSSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCOMP // DA  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente de saldo negativo de IRPJ e conseqüente não homologação de compensação entre  crédito e débito.  Desde a sua peça inicial de defesa, a recorrente está a dizer que seu crédito é  resultante de saldo negativo e não de pagamento a maior de estimativa, apesar de ter indicado  equivocadamente a natureza de crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10680.910372/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.167  S1­C3T1  Fl. 141          10 Assim,  evidencia­se  um  erro  formal  na  composição  da  Declaração  de  Compensação  apresentada,  onde  a  recorrente  de  forma  equivocada  pleiteou  um  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior do que o devido, quando na verdade, se tratava  de saldo negativo de IRPJ.  Penso  haver  mero  erro  formal  no  caso  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, como está a ocorrer no caso presente.  Cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de  Compensação o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional CTN não  condiciona o direito à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior, a  requisitos meramente formais.  O  que  realmente  interessa,  no  meu  entender,  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a maior  de  um  determinado  tributo  em  um  determinado  período  de  apuração.  No caso vertente, verifico que a fiscalização não aprofundou sua investigação  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  quando  desprezou  completamente  a  DIPJ  enviada  pelo  contribuinte  que  indicava  saldo  credor,  em  descompasso  com  a  Per/Domp.  apresentada.  Ora, a Administração Tributária não pode limitar, em sua análise, apenas às  informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existiam  informações  provenientes  de  outras  declarações  nos  bancos  de  dados  da  Receita  que  permitiam  a  análise  quanto  ao  crédito  pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as  declarações  (DIPJ  e DComp)  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  das  declarações.  Compulsando  os  autos,  não  encontro  comprovação  de  ter  sido  intimado  o  contribuinte para proceder a retificação de quaisquer das declarações. Por conseqüência lógica,  também não existe prova nos autos que o contribuinte quedou­se inerte,  em face de eventual  intimação para correção da divergência existente entre as duas declarações apresentadas pelo  próprio contribuinte.  Ressalte­se  que  o  procedimento  de  emitir  Despachos  Decisórios  eletronicamente, sem a intimação prévia dos contribuintes para justificarem as Per/Dcomps que  o sistema rejeita, tem causado vários transtornos.  De  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  aproveitamento  de  estimativas porque  foram alocadas  automaticamente  a débitos que  constaram da DCTF,  sem  facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta. Por outro lado, impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser notificado  do Despacho Decisório  emitido  de  forma  sumária,  o  contribuinte  possa  retificar  ou  até  mesmo  cancelar  a  Per/Dcomp  para  adequá­la  de  forma  devida. E por fim, ainda que a unidade de jurisdição do contribuinte, ou a turma julgadora de  primeira  instância,  verifiquem  a  seqüência  de  Per/Dcomp  emitidas  pelos  contribuintes  solicitando  a  restituição  das  estimativas mensais  pagas  do mesmo  ano­calendário  e  tributos,  não adaptam os pedidos, ex officio, para devolução do saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado,  retirando do administrado a repetição de possível indébito tributário, pela prescrição.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.910372/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.167  S1­C3T1  Fl. 142          11 A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o  despacho  denegatório  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  de  trinta  dias  após  o  recebimento,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Superado  o  ponto  da  admissibilidade  das  Per/Dcomp,  importa  verificar  a  liquidez do crédito pleiteado. Isso porque se não ocorreu pagamento a maior das estimativas de  IRPJ,  pode  existir,  em  tese,  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período,  situação  esta  que  envolve  inúmeras  outras  variáveis  que  devem  ser  levadas  em  conta  para  que  se  dê  ou  não  a  restituição/compensação perseguida.  Se  por  um  lado,  a  recorrente  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido  saldo  negativo formado pelo conjunto das estimativas. Em nome do princípio da verdade material e  da fungibilidade, deve­se permitir a retificação da Per/Dcomp quando é patente o erro material  no seu preenchimento, o que, segundo meu entendimento, ficou configurado no caso concreto  em  que  há  divergência  perceptível  entre  o  Per/Dcomp  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a declaração.  Nesse contexto, inclino­me pela realização de uma diligência específica para  que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  a) Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo  negativo de IRPJ para o ano­calendário de 2005, levando a PER/Dcomp a tratamento manual;  b)  Intimar o contribuinte a apresentar novas  informações, esclarecimentos e  retificações que entender pertinentes à solução da lide,  inclusive a exibir a sua contabilidade,  no que interessar, viabilizando a análise do mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência  do crédito pleiteado, em face da sua contabilidade  c) Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo  na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  d)  Após  as  verificações  acima,  apurando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  em  referência,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil.   e) A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas  nos  itens  anteriores.  No  relatório  ainda  deve  constar  informações  se  o  débito  de  CSLL  mês  apuração  03/2006  já  foi  quitado  no  PERD/COMP  de  nº20490.11239.280406.1.3.04­032.  f) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do  seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões,  no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.910372/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.167  S1­C3T1  Fl. 143          12   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza      Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator designado  Não obstante o voto do ilustre Conselheiro relator, peço licença para divergir.  Em primeiro lugar, afasta­se a prejudicialidade suscitada de ofício.  Uma  questão  é  prejudicial  quando,  ao  ser  resolvida,  serve  de  premissa  obrigatória  para  a  decisão  posterior.  Assim,  por  exemplo,  existe  relação  de  prejudicialidade  entre  omissão  de  receitas  e  exclusão  do  Simples  Nacional  por  excesso  de  receitas.  O  julgamento da primeira questão, por ser prejudicial, condiciona necessariamente o da segunda.  Diferente  é  o  caso  de  conexão,  previsto  no  art.  55  do  atual  Código  de  Processo Civil, que assim dispõe:  Art. 55. Reputam­se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes  for comum o pedido ou a causa de pedir.  §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão  conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.  Nas ações conexas, embora haja identidade entre alguns de seus elementos, a  decisão proferida em uma delas não é premissa, nem condição obrigatória da outra.  No caso dos autos, o que se  tem é conexão com os outros processos, e não  prejudicialidade,  porquanto  as  decisões  referentes  às  compensações  do  processo  nº 10680.723530/2013­02  não  servem  nem  de  premissa,  nem  de  condição  ao  exame  da  controvérsia posta no presente processo. Por outro lado, o que for decidido aqui não prejudica,  nem impede a execução do que fora decidido nas compensações anteriores.  Portanto, afastada a questão prejudicial, passa­se ao exame de mérito.  No caso em tela, a compensação formalizada em Dcomp não foi homologada  porque  indicava  como crédito contra a Fazenda um valor que efetivamente não  revestia essa  condição. O pagamento apontado como indevido, na verdade, não o era. Não havia indébito. O  direito creditório não existia.  A  recorrente  alegou  ter  cometido  erro  ao  identificar  a  natureza  do  crédito  como pagamento indevido, quando o correto seria saldo negativo.  Ocorre  que  na  DIPJ,  referente  ao  respectivo  ano  base,  o  saldo  negativo  apurado é diferente do valor inserido na Dcomp. Além disso, o código de receita informado na  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.910372/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.167  S1­C3T1  Fl. 144          13 Dcomp é o código do pagamento por estimativa, e o período de apuração indicado também é o  da  estimativa,  o  que  revela  com  clareza  que  o  crédito  pretendido  pela  recorrente  era  o  pagamento feito por estimativa, e não o saldo negativo.  Não houve de erro de preenchimento. Trata­se claramente de erro de direito.  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  Dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza  do  crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita. A correção de  todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova Dcomp, procedimento que  não se permite a este órgão julgador, nem ao Delegado da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém, ao contrário do que ela sustenta, não se trata de mero erro material ou de forma. É erro  de conteúdo ou substancial. Quando se examinam os dados informados na Dcomp, percebe­se  claramente que a manifestação de vontade não tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não  socorre a recorrente, no caso em exame, o princípio da verdade material.  Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento  por  estimativa  não  impedia  que  a  recorrente,  mediante  apresentação  de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve mero erro formal, reconhecendo direito creditório quanto ao pagamento por estimativa  (como quer  a  recorrente),  implica  fragilizar o controle da Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem,  cada  qual  em  Dcomps  diferentes.  Importa  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  o  exercício  do  direito, mesmo  interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da vontade e da  decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento  ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados. A matéria está  toda  ela na esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir em nenhum  desses três aspectos.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera  entrega  de  uma  declaração  (Dcomp),  produz  imediato  efeito  extintivo  do  crédito  tributário  compensado,  restando, nessa hipótese,  ao Fisco verificar no prazo de cinco anos  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com  o  que  tanto  a  compensação, quanto a extinção do crédito tributário se tornam definitivas.  A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  e  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.910372/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.167  S1­C3T1  Fl. 145          14 No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova  declaração, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário, diante da falta de amparo  legal, deve ser indeferida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator designado.                  Fl. 145DF CARF MF

score : 1.0
6545056 #
Numero do processo: 11080.914814/2012-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.275
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.914814/2012-49

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647886

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.275

nome_arquivo_s : Decisao_11080914814201249.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080914814201249_5647886.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6545056

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689654628352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914814/2012­49  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.275  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.814,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 14 /2 01 2- 49 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914814/2012­49  Acórdão n.º 9303­004.275  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914814/2012­49  Acórdão n.º 9303­004.275  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0