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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515298 #
Numero do processo: 15540.720451/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE SUJEITO PASSIVO SOB PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a obtenção pelo fisco de dados de contribuintes submetidos a procedimento fiscal não representa inconstitucionalidade. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos. Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração. TITULARIDADE DOS LANÇAMENTOS O sujeito passivo não conseguiu demonstrar que os recursos que transitaram pela conta bancária fiscalizada, a qual foi aberta em nome de terceiros, pertenciam à pessoa jurídica da qual era sócio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiro: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator e Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiro:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felícia  Rothschild, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15540.720451/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.524  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração que integra o presente processo.  Passo a transcrever a narrativa do relatório do acórdão de primeira instância,  o qual reflete com perfeição os fatos processuais ocorridos até a apresentação da defesa:  "Conforme a Descrição dos Fatos,  o  lançamento é  resultado da  apuração de  omissão de  rendimentos  caracterizada por valores  creditados na  conta bancária do  contribuinte  em  relação  aos  quais,  após  a  devida  intimação,  não  houve  a  comprovação da origem dos recursos.  A  autoridade  fiscalizadora  relatou  que  a  ação  foi  aberta  em  nome  de Adail  Gonçalo da Silva e que o autuado era procurador (administrador) da conta corrente  13.677­8,  Banco  do  Brasil  aberta  em  nome  do  Sr.  Adail.  Verificou­se  então,  conforme amplamente esclarecido no Relatório Fiscal, que o Sr. Adail não possuía  capacidade econômica pra justificar o montante movimentado em sua conta.  Assim,  foi  aberta  ação  fiscal  em  nome  do  Sr.  Lúdio  e  este  foi  intimado  à  comprovar  as  origens  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária  de  sua  responsabilidade.  Após  a  intimação,  o  autuado  não  demonstrou  com  documentação  hábil  e  idônea  as  origens  dos  depósitos  e,  em  conseqüência,  foi  efetuado  o  presente  lançamento fiscal.  Consta  ainda  no Termo Fiscal  que  a multa  aplicada  foi  de  150%  tendo  em  vista que o autuado, Sr.Lúdio, era o real beneficiário da movimentação efetuada na  conta bancária nº 13.677­8 do Banco do Brasil, aberta em nome de interposta pessoa  ­ Sr.Adail Gonçalo da Silva.  Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que:  A quebra do sigilo bancário efetuada é inconstitucional pois somente poderia  ser efetuada após decisão judicial. Conclui então que houve prova obtida por meio  ilícito  e,  em  conseqüência,  o  lançamento  deve  ser  anulado.  Cita,  então,  jurisprudências sobre o tema.  Alega  que  a  movimentação  financeira  não  é  de  sua  titularidade  e  não  tem  origem em sua atividade personalíssima.  Como  foi  informado  ao  agente  fiscal,  esclarece  que  os  depósitos,  em  sua  totalidade,  são  créditos  de  pagamentos  de  boletos  bancários  que  tem  origem  em  operações de compra e venda mercantil que não foram realizadas pelo autuado.  Aduz  que,  na  realidade,  os  valores  resultam  da  atividade  comercial  da  sociedade  da  qual  o  autuado  faz  parte  como  sócio  administrador  ­  Lagosmeat  Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda – ME, CNPJ 04.461.545/0001­56.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Esclarece que se tratam de operações  lícitas de compra e venda de produtos  alimentícios e de limpeza, fraldas, etc, para as quais houve a emissão dos boletos de  cobrança que geraram os créditos apurados pela fiscalização.  Conclui  então  que  à  pessoa  física  do  autuado  não  pode  ser  imputada  a  presente  autuação  porque  os  depósitos  tem  origem  nas  operações  comerciais  da  citada empresa.  Para  demonstrar  sua  tese,  anexa  documentos  que,  segundo  a  defesa,  comprovam  que  os  recursos  depositados  na  conta  do  Sr.  Adail  eram  da  empresa  Lagosmeat.  Também acosta,  a  título de exemplo, cheques da  referida conta bancária em  nome de supostos fornecedores da Lagosmeat.  Entende que a Lagosmeat deve assumir a responsabilidade tributária sobre os  tributos em tela assumindo os valores em seu faturamento de 2009.  Esclarece que a Lagosmeat, através de Declaração Retificadora da Declaração  Anual do Simples Nacional DASN ofereceu esses valores à  tributação e aderiu ao  parcelamento do Simples Nacional.  Por fim, requer a nulidade da autuação tendo em vista a utilização de provas  obtidas  indevidamente  e,  alternativamente,  pede  a  improcedência  da  autuação  porque  a movimentação bancária  é da Lagosmeat, que  já  assumiu  tais  receitas em  suas Declarações do Simples."  A DRJ afastou o argumento da obtenção de provas ilícitas ao argumento de  que  o  acesso  direto  das  autoridades  fiscais  encontra  amparo  legal  no  art.  6.º  da  Lei  Complementar n.º 105/2001.  Afirma­se ainda que o lançamento efetuado com base em depósitos bancários  cuja  origem  não  é  comprovada  pelo  contribuinte  está  em  plena  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  atual,  além  de  estar  respaldado  pelas  jurisprudências  administrativa  e  judicial.  Quanto à alegação de que a movimentação bancária pode ser justificada com  operações de compra e venda realizadas pela empresa da qual o autuado é sócio, o órgão de  primeira  instância  não  a  acatou,  sob  o  fundamento  de  que  os  alegados  negócios  não  foram  suficientemente  comprovados. Vale  a  pena  transcrever  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  "O  contribuinte  apresenta  como  provas  (anexo  I)  uma  tabela  com  valores  liquidados  em  janeiro  de  2009  que  totalizam  R$  67.502,83,  os  correspondentes  comprovantes  de  pagamento  de  títulos (Unibanco e Banco do Brasil) e, no anexo II, traz cheques  do  Banco  do  Brasil,  conta  13.677­8,  emitidos  para  outras  pessoas físicas e jurídicas (alguns nomes ilegíveis).  Analisando  a  documentação  apresentada  verifica­se  que  o  contribuinte não comprovou que as operações por ele alegadas  tenham  sido  devidamente  registradas  na  contabilidade  da  empresa. Com efeito,  para  se  considerar que os  fatos alegados  pelo  contribuinte  estão  devidamente  registrados  na  contabilidade  da  empresa,  seria  necessário  no  caso  que  ele  apresentasse,  para  cada  operação,  a  prova  do  lançamento  contábil ou, ao menos, as notas fiscais que indiquem a natureza  das  operações  que  geraram  os  comprovantes  de  pagamentos  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15540.720451/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.524  S2­C4T2  Fl. 4          5  acostados (para cada valor depositado). Contudo, o contribuinte  não exibiu a escrita contábil da pessoa jurídica e nem ao menos  acostou  as  Notas  Fiscais  das  supostas  operações,  embora  isso  fosse  tarefa  simples  para  ele,  que  era  sócio  administrador  da  Lagosmeat.  Ademais, o valor verificado na autuação, para janeiro de 2009,  foi de R$ 860.592,54 e não apenas R$67.502,83, como constante  na tabela da impugnação (anexo I).  Assim, mesmo que se acatasse a tese do autuado, o que não é o  caso,  ainda  assim  somente  estariam  justificados  R$  67.502,83  para janeiro de 2009. Restariam R$ 793.089,71 em depósitos em  janeiro e  todos os demais valores de fevereiro a dezembro sem  qualquer comprovação de origem.  De  outra  banda,  os  cheques  acostados  em  nada  socorrem  o  autuado.  Isso porque  tratam­se de pagamentos a  terceiros que,  da  mesma  forma  que  os  comprovantes  de  pagamentos  apresentados,  carecem  de  documentação  que  indiquem  a  natureza das operações, no caso as Notas Fiscais das supostas  aquisições de materiais para revenda. Vale lembrar ainda que o  que o contribuinte precisa provar no caso, como já explicado, é  a  origem  dos  depósitos  e  não  as  saídas  de  valores  da  conta  bancária.  Ressalte­se  ainda  que  não  há  nenhuma  explicação  na  impugnação  para  o  fato  de  o  autuado  ter  se  utilizado,  confessadamente,  da  conta  de  pessoa  interposta  para  receber  valores  da  pessoa  jurídica  que  comandava  como  sócio  administrador.  Ao  que  parece,  o  autuado  buscou  dolosamente  evadir­se  de  qualquer  tributação  e,  ao  ser  descoberto,  tenta  agora desviar a cobrança para a pessoa jurídica.  Em  suma,  entendo  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar que créditos/depósitos foram feitos na conta bancária  em tela como pagamentos de  títulos da pessoa jurídica da qual  era sócio. Portanto, deve ser mantida a presunção de omissão de  rendimentos,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96.  Em  conseqüência,  não  havendo  comprovação  idônea  de  que  parte dos  valores apurados  se  tratam de  receita de vendas que  compõe o  faturamento da pessoa  jurídica,  resta  imprestável ao  caso a análise da suposta retificação da declaração do Simples  supostamente retificada pela Lagosmeat."  Cientificado da decisão em 23/07/2015, fl. 213, o sujeito passivo apresentou  recurso  em  24/08/2015  (segunda­feira),  fls.  216/238,  onde  apresentou  as  mesmas  alegações  trazidas na defesa, todavia, fez a juntada de novos documentos de fls. 239/677.  É o relatório.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O recurso merece conhecimento, posto que foi apresentado tempestivamente  e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Irregularidade no procedimentos fiscal  Não devo concordar com o sujeito passivo quando aponta irregularidade no  procedimento  fiscal,  motivada  por  ilicitude  nas  provas  consistentes  em  extratos  bancários  obtidos pelo fisco da instituição financeira.  Vejamos.  A celuma acerca da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário estava  contida no Tema de Repercussão Geral nº 225, da Corte Constitucional. Ocorre que a matéria  já foi decidida no bojo do RE nº 601.314, no qual se definiu que:  “Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu  do  recurso  e  a  este  negou  provimento,  vencidos  os  Ministros  Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou,  quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art.  6º  da  Lei Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; ...”  Em suma, o STF já se pronunciou em sede de Repercussão Geral (no RE nº  601.314) sobre a constitucionalidade da referida norma. Nesse sentido é obrigatória a aplicação  deste entendimento pelos membros do CARF, a contrário senso do que determina o inciso I do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no Anexo do  II  da Portaria MF n.º  343,  de  09/06/2015 e alterações posteriores, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...)  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   (...)"  Diante  dessas  considerações,  não  é  possível  dar  provimento  ao  pleito  do  contribuinte  no  sentido  de  anular  o  auto  de  infração  em  razão  de  suposta  ilegalidade  na  utilização de seus dados bancários pelo fisco.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15540.720451/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.524  S2­C4T2  Fl. 5          7  Depósitos bancários de origem não comprovada ­ presunção de omissão  de rendimentos  É cediço que a partir de 01/01/1997 a disciplina da tributação dos depósitos  bancários  passou  a  ser  dada  pelo  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996  (alterado  pela  Lei  n.º  9.481/1997), que traz a seguinte redação:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$ 12.000,00 (doze mil reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Observa­se  que  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram  por  instituições  financeiras em nome do contribuinte, ou seja, tem­se a autorização para considerar ocorrido o  fato gerador quando o  contribuinte não  logra comprovar a origem dos créditos efetuados  em  sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova.  Na  hipótese  ventilada  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  encargo  probatório  decorrente  da  presunção  legal  em  debate  reverte­se  em  desfavor  do  contribuinte,  que necessita demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem jurídica dos rendimentos  transitados  pela  sua  conta  bancária  para  se  por  a  salvo  da  tributação  do  Imposto  de Renda.  Trata­se  assim  de  uma  presunção  relativa  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito passivo a sua produção.  Todavia,  a  presunção  legal  somente  é  afastada  quando  são  carreados  elementos probatórios que permitam a  identificação da fonte do crédito, o seu valor e a data  além,  principalmente,  da  demonstração  inequívoca  da  causa  pela  qual  os  créditos  foram  efetuados na conta corrente.   Cada  crédito  em  conta  corrente  deve  ter  íntima  relação  com  a  fonte  dos  recursos  que  se  deseja  comprovar,  com  coincidências  de  data  e  valor,  não  se  acatando  comprovações  que  indiquem  determinado  documento  para  justificar  a  existência  de  vários  depósitos. É de se ver que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não  bastando,  para  tal  mister  a  simples  apresentação  de  negativa  geral  ou  afirmações  genéricas  acerca  da  origem  dos  recursos.  Há  estrita  necessidade  de  que  as  provas  refiram­se  a  documentação  hábil  e  idônea  que  possua  vinculação  inequívoca  com  os  depósitos/créditos  bancários.  Observe­se  que  o  procedimento  adotado  pelo  fisco  está  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  citada,  posto  que  uma  vez  não  tendo  sido  suficientemente  comprovadas  as  origens  dos  depósitos,  a  identificação  da  infração  com  suas  consequências  jurídicas  de  apuração  do  imposto  com  aplicação  dos  acréscimos  de  juros  e multa  é medida  obrigatória, que está dentro do campo do poder­dever das autoridades tributárias.  Importante citar que a jurisprudência colacionada não tem o condão de alterar  o que ficou decidido pela DRJ, uma vez que nenhum dos precedentes possui caráter vinculante  frente à Administração Tributária.  Como o  lançamento  está  em  total  consonância  com as normas de  regência,  em  especial  o  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996,  acima  transcrito,  qualquer  argumento  que  se  contraponha  a  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  não  comprovados  representam  renda tributável, coloca­se em posição de confronto com texto literal de lei vigente e eficaz, o  que  não  é  admitido  no  processo  administrativo  fiscal,  a  quem  não  cabe  apreciar  as  desconformidades da legislação ordinária frente à Constituição Federal, nos termos da Súmula  n.º  02,  a  qual  dispõe  não  ser  esse  Tribunal  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei.  Passemos então a verificar se os argumentos lançados pelo contribuinte para  comprovar a origem dos depósitos merecem ser acatados.  Titularidade dos depósitos bancários  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15540.720451/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.524  S2­C4T2  Fl. 6          9   Insiste o recorrente que toda a movimentação financeira ocorrida na conta de  ADAIL junto ao Banco do Brasil no período fiscalizado é de exclusiva titularidade da empresa  da qual o autuado era sócio majoritário.  Afirma que o Anexo I da defesa comprova que todos os valores creditados na  referida conta o foram por conta de cobranças bancárias.  Tenta demonstrar que o Anexo II expressa os boletos bancários emitidos para  pagamento das operações de compra e venda realizados pela pessoa jurídica com sua clientela,  de forma que é possível cruzar as informações diárias ali contidas com os dados do Anexo I.  Sustenta  que  assim  resta  demonstrada  que  a  responsável  por  algum  tributo  por  ventura  devido  é  a  empresa  LAGOSMEAT,  que  reconheceu  o  faturamento  em  questão,  oferecendo­o à tributação mediante retificação de sua Declaração Anual do Simples Nacional ­  DASN.   Apreciando  a  documentação  apresentada  em  sede  de  recurso,  não  consigo  vislumbrar  que  possa  ser  considerada  hábil  para  afastar  o  lançamento.  Observe­se  que  são  documentos não apresentados anteriormente, mas que em busca da verdade material optamos  por apreciá­los, tendo em vista que poderiam interferir de maneira decisiva no destino da lide.  Junta­se relatórios emitidos pelo Banco do Brasil, referentes à conta corrente  pertencente a ADAIL GONÇALO DA SILVA, indicando uma série de títulos bancários, cujo  recebimento  teria  dado  ensejo  aos  créditos  apontados  pelo  fisco  como  de  origem  não  comprovada. Tais valores coincidem com as quantias  lançadas nos extratos bancários a título  de cobrança, os quais foram objetos de questionamento pelo fisco.  Todavia, estes dados não vinculam tais recebimentos a transações comerciais  realizadas  pela  empresa  LAGOSMEAT,  posto  que  não  há  indicação  de  números  das  notas  fiscais correspondentes ou dos lançamentos contábeis vinculados às vendas.  Apenas a  indicação dos valores sem a vinculação a uma operação mercantil  realizadas pela pessoa jurídica, a meu ver, não serve para comprovar a origem dos recursos.  A juntada de relatórios de recebimentos da empresa LAGOSMEAT também  não  faz  referência  a  notas  fiscais  ou  a  registros  contábeis,  além  de  que  não  se  observa  a  correspondência  entre  os  valores  apontados  pelo  fisco  como  omissão  de  rendimentos  e  as  quantias indicadas no relatórios de títulos recebidos.  Tomemos por exemplo o dia 02/01/2009. Ali  foi apontada uma omissão de  rendimento  de  R$  41.878,18,  conforme  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fl.  27.  Esse  valor  foi  obtido  do  extrato  da  conta  corrente  em  questão  e  coincide  com  os  relatórios  emitidos  pela  instituição bancária.  Todavia, apreciando o relatório da empresa LAGOSMEAT, observa­se que o  total de títulos baixados assumiu naquela data a cifra de R$ 109.312,58 (fls. 457/458).  Essa  mesma  divergência  se  observa  em  relação  ao  último  dia  do  ano­ calendário de 2009. O fisco apontou uma omissão de R$ 1.268,14, ao passo que o relatório de  títulos baixados naquele 31/12, mostra um total de R$ 2.538,33.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Assim  diante  da  impossibilidade  de  vincular  os  depósitos  de  origem  não  comprovada à empresa indicada pelo recorrente, encaminho para que no mérito o recurso seja  desprovido.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                            Fl. 691DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6562598 #
Numero do processo: 16561.720180/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SUBFATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A acusação de subfaturamento nas operações comerciais não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada, não bastando a indicação de meros indícios ou do fato de haver interdependência entre comprador e vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3401-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.890          1 3.889  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720180/2012­76  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­003.266  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  SUBFATURAMENTO.  ÔNUS DA PROVA.  A  acusação  de  subfaturamento  nas  operações  comerciais  não  pode  ser  presumida, devendo ser efetivamente comprovada, não bastando a indicação  de meros  indícios  ou  do  fato  de  haver  interdependência  entre  comprador  e  vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 80 /2 01 2- 76 Fl. 3979DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente sobre Auto(s) de Infração(ões),  lavrado(s) em 13/12/2012  (fls1. 2922/2930 e 2933/2953) e cientificado(s) pessoalmente em 20/12/2012 (fls. 2923 e 2934),  para exigência das contribuições para o PIS e COFINS não­cumulativas e acréscimos legais,  no  valor  consolidado  original  de  R$  720.204.731,39,  com  base  na  legislação  de  regência,  referente às insuficiências de recolhimentos, resultantes da prática de preços de venda junto à  controladora:  NATURA  COSMÉTICOS  S/A,  por  valores,  alegados  pela  acusação  fiscal,  inoponíveis  ao  Fisco,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2008,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL.  Do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO  FISCAL,  às  fls.  2867/2920, nos termos em que foi resumido e relatado, no relatório da decisão recorrida, às fls.  3820/3821, adotado como relatório da presente decisão e parcialmente transcrito, a seguir  "Para  embasar  a  autuação,  a  fiscalização  elaborou  o  Termo  de  Verificação  de  Infração Fiscal, de fls. 2867/2920.  Nele, descreveu a atividade da contribuinte, indústria de higiene pessoal, perfumaria  e cosméticos, sua forma de atuação, a evolução da organização societária do grupo  econômico  a  que  pertence,  discorreu  longamente  sobre  condições  de  mercado,  lucratividade,  tratou  da  evolução  do  recolhimento  de  IPI  da  empresa,  do  regime  monofásico  das  contribuições  para  tal  atividade,  da  evolução  do  recolhimento  da  Cofins.  Em  síntese,  concluiu  que  a  contribuinte  praticou  planejamento  tributário  abusivo,  pelas seguintes constatações:  a)  a  reestruturação  do  grupo  econômico,  em  1994,  passando  a  contar  com  duas  empresas  independentes,  uma  industrial  e  outra  comercial,  apenas  um  ano  após  a  unificação  dos  departamentos  de  industrialização  e  comercialização  em  uma  só  empresa, teria tido motivação exclusivamente tributária, para reduzir o recolhimento  de tributos (fls. 2878/2879);  b) a contribuinte vende seus produtos exclusivamente para a empresa comercial do  grupo;  c) em relação a esses produtos, a empresa comercial do mesmo grupo os vende por  valores  cuja  diferença  chega  a  superar  os  500%,  o  que  indica  subfaturamento  na  operação entre a empresa industrial e a comercial (fl. 2891);  d) a contribuinte vende seus produtos exclusivamente para a empresa comercial do  grupo (fl. 2897);  e)  existe  uma  grande  diferença  de  lucratividade  entre  a  industrial  (de  9,85%  a  13,02%) e a comercial  (de 58,36% a 61,10%) nos anos de 2006 a 2008 (fl. 2893).  Comparando,  pesquisa  com  193  empresas  manufatureiras  de  diversos  ramos  da  indústria tiveram margem bruta, dos anos de 2000 a 2003, de 31,63% (fl. 2894);  f) se não houvesse a separação em empresas industrial e comercial, o conjunto das  duas  poderia  produzir  um  lucro  líquido,  em  2008,  superior  ao  produzido  pelas  empresas  separadamente  na  ordem  de  R$  290  milhões,  comprovando  a  falta  de  lógica  empresarial  na  referida  separação.  Tal  fato  só  se  justifica  pela  economia  advinda  do  planejamento  tributário  abusivo  do  IPI,  PIS  e  Cofins,  que  somados  atingem, em 2008, valor aproximado de R$ 630 milhões (fls.2895/2897).                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2012­76  Acórdão n.º 3401­003.266  S3­C4T1  Fl. 3.891          3 Prosseguiu  a  fiscalização  com  longo  arrazoado  tratando  de  “concorrência  e  competitividade”  (fls.  2899/2904)  e  de  “planejamento  tributário  contaminado pelo  abuso de direito” (fls. 2904/2917), mencionando vasta doutrina, para concluir que a  “Contribuinte em questão, driblou, contornando o espírito da lei  tributária tanto no  IPI, quanto na COFINS e no PIS.”  Considerando os preços praticados pela industrial em suas vendas para a comercial  “abusivos  e  inoponíveis  ao  Fisco”,  tomou­se  os  preços  de  venda  praticados  pela  empresa  comercial  com  os  ajustes  descritos  à  fl.  2918,  calculando­se  as  contribuições devidas e exigindo­se a diferença entre esses valores e os confessados  em DCTF, conforme quadros de fls. 2918/2919.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 2924/2925, 2930, 2935/2936 e 2941.  Cientificada  pessoalmente  do(s)  Auto(s)  de  Infração(ões),  em  20/12/2012  (fls. 2923 e 2934), NATURA LTDA, apresentou impugnação, em 18/01/2013 (fls. 2959/3111),  na qual alega, na síntese do relatório da decisão recorrida, parcialmente transcrita, a seguir:  1. Trata­se de autos de infração lavrados para constituir créditos tributários a título  de PIS e de COFINS relativamente aos fatos geradores do ano­calendário de 2008,  ao  argumento  de  que  os  preços  praticados  nas  vendas  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  concentrada  (monofásicos)  pela  "Indústria"  para  a  "Distribuidora"  (pessoas  jurídicas  interdependentes)  não  seriam  "oponíveis"  ao  Fisco.  2.  Ocorre  que,  no  termo  de  verificação  fiscal,  a  autoridade  administrativa  não  indicou  qualquer  dispositivo  da  legislação  infraconstitucional  que  teria  sido  infringido ou, então, não teria sido observado e, também, não houve acusação fiscal  de dolo, fraude ou simulação.  3.  Além  disso,  não  existe  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  norma  anti­elisiva  geral  ou  específica  que  autorizaria  a  desconsideração  dos  preços  efetivamente  praticados  nas  vendas  de  produtos  monofásicos  pela  "Indústria"  para  a  "Distribuidora", destacando­se, ainda, como bem sabe a fiscalização, a ausência da  necessária regulamentação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, introduzido  pela Lei Complementar n° 104/2001.  4. Por outro lado, a legislação do IPI (Lei n° 7.798/1989 e Regulamentos, tal como  o Decreto n° 4.544/2002, vigente à época dos fatos) pressupõe, permite e disciplina  os  efeitos  tributários  na  hipótese  de  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial  em  pessoas  jurídicas  independentes  e  do  mesmo  grupo  empresarial,  estabelecendo regras de "interdependência" e de "valor tributável mínimo".  5. Já para o PIS e a COFINS,  tal disciplina não existe; mais do que isso, quando  propostas  pelo  Poder  Executivo,  mediante  a  veiculação  de  Medidas  Provisórias  (219/2004  e  497/2010),  foram  ao  final  recusadas,  seja  por  veto  do  próprio  Presidente da República, seja por rejeição do Parlamento.  6. Por  sua  vez,  a  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial  é  a  estrutura  adotada pelo grupo "Natura" desde 1974, e não 1994, como afirmado de modo até  mesmo  temerário pela autoridade administrativa no  termo de verificação  fiscal,  e  historicamente considerada a mais eficaz e adequada para a consecução das suas  atividades empresariais.  7.  O  que  "sobrou",  então,  como  "argumento"  para  a  autoridade  administrativa  "justificar" a lavratura dos autos de infração de PIS e de COFINS? Sugerir que a  Impugnante  teria  violado  princípios  constitucionais  (isonomia,  capacidade  contributiva,  solidariedade  social,  concorrência  justa  etc),  tentando  construir  um  cenário  nebuloso  de  suposto  "planejamento  tributário  abusivo"  que  visaria  a  Fl. 3981DF CARF MF     4 reduzir o  recolhimento do  IPI, e que pretenderia,  também para o  futuro,  estender  esses efeitos para o PIS e a COFINS que ainda viriam a ser cobrados em um regime  de tributação concentrada (monofásico).  8. Na verdade, as  ilações da fiscalização ­ carregadas de insinuações,  imputações  dissociadas  da  realidade,  e  que  chegam  até  mesmo  a  ingressar  de  modo  absolutamente impertinente em aspectos concorrenciais ­, enveredaram por searas  totalmente desconexas ao que realmente deu ensejo à lavratura do auto de infração  de IPI, certamente para construir um pretexto na tentativa de conferir algum tipo de  justificativa para a autuação relativa ao PIS e à COFINS.  9. O  resultado  do  esforço  intelectivo  e,  reconheça­se,  até  criativo  da  autoridade  administrativa foi a concepção de um "auto de infração constitucional".  10.  Ao  fim  e  ao  cabo,  procurando  "pegar  o  gancho"  em  uma  acusação  fiscal  relativa  ao  IPI  para  lá  de  insubsistente  ­  pois  também  pautada  em  premissas  dissonantes  da  realidade,  que  contrariam  pronunciamentos  administrativos,  inclusive e notadamente de Órgãos de  Julgamento, e mesmo os  léxicos quanto ao  conceito  de  "praça  do  remetente"  ­  as  autoridades  fiscais,  em  peripécias  hermenêuticas, acharam­se investidas de competência para, ao mesmo tempo, fazer  o papel de  legislador positivo e negativo, atuando como  intérprete e aplicador da  Constituição Federal.  11. Entretanto, como um agente fiscal não integra o Órgão que detém o monopólio  da jurisdição e tampouco possui competência para a interpretação e aplicação da  Constituição  Federal  diretamente  ao  contribuinte  ­  no  caso,  a  Impugnante  ­  a  pretensão  de  fundamentar  a  exigência  de  crédito  tributário  em  princípios  constitucionais  não  resiste  e  deve  ser  rechaçada  com  veemência,  inclusive,  pelas  autoridades administrativas de julgamento. É isso que se pode esperar, no mínimo,  do Estado que se quer de Direito.  12.  Não  bastasse  toda  a  fertilidade  da  "tese"  desenvolvida  pela  autoridade  administrativa, quando tentou implementar um "método" de apuração das supostas  diferenças  de PIS  e  de COFINS  que  não  teriam  sido  recolhidas,  levou­se adiante  trabalho  fiscal  desprovido  de  qualquer  lógica  e  que  utilizou  "critérios"  absolutamente  irrazoáveis,  falhos  e  que  ignoraram  a  realidade  das  operações  da  Impugnante,  evidenciando  uma  total  precariedade  e  fragilidade,  que  macula  de  plano os autos de infração, por patente violação ao artigo 142 do Código Tributário  Nacional.  13. Ademais,  cotejando­se as margens de  lucro da  Impugnante com as de outras  indústrias  do  mesmo  setor  produtivo  (itens  de  perfumaria,  higiene  pessoal  e  toucador), que é o critério usualmente adotado em análises econômicas, verifica­se  que não há qualquer anormalidade na política de preços praticada, ressaltando­se  que,  em muitos  casos,  as margens ou muito próximas ou até mesmo  inferiores as  que são praticadas pela Impugnante, como, aliás, atestado e bem demonstrado no  Parecer Econômico da Consultoria "LCA" (doc. 08).  14. E, ainda, as questões concorrenciais e a descabida  invocação do princípio da  neutralidade tributária não são pertinentes no caso concreto e, portanto, merecem  ser desconsideradas, e, não bastasse, no mérito, estão profundamente equivocadas,  o que será abordado em tópico específico.  Passou  a  discorrer  detalhadamente  sobre  cada  tópico,  para  demonstrar  a  veracidade  e  correção  de  suas  informações,  transcrevendo  farta  doutrina  e  jurisprudência, para concluir:  424. Diante do exposto, conclui­se que:  (I) os autos de infração não possuem fundamento jurídico e, também, não possuem  motivação  legal  e  específica,  razão  pela  qual  deve  essa  C.  Turma  Julgadora  declará­los nulos (materialmente);  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2012­76  Acórdão n.º 3401­003.266  S3­C4T1  Fl. 3.892          5 (II)  a  ausência  de  acusação  fiscal  de  dolo,  fraude  ou  simulação  confirmou  a  impossibilidade de desconsideração dos preços efetivamente praticados nas vendas  dos produtos monofásicos pela "Indústria" para a "Distribuidora";  (III) a ausência de norma anti­elisiva geral ou específica,  inclusive pela ausência  de  regulamentação  do  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional,  também  impede  a  desconsideração  dos  preços  efetivamente  praticados  nas vendas dos produtos monofásicos pela "Indústria" para a "Distribuidora";  (IV) a legislação do IPI (Lei n° 7.798/1989 e Regulamentos, tal como o Decreto n°  4.544/2002,  vigente  à  época  dos  fatos)  pressupõe,  permite  e  disciplina  os  efeitos  tributários  em  relação  à  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial  em  pessoas  jurídicas  interdependentes,  de modo que  a  referida  estrutura  empresarial  também não pode ser desconsiderada para o PIS e a COFINS;  (V) não houve "subfaturamento";  (VI) o procedimento adotado pela fiscalização não tem fundamento legal (e, nessa  medida, é ilegal), é contraditório com o próprio histórico da legislação ordinária do  PIS e da COFINS e, principalmente, com a decisão do  legislador de não  instituir  (em Lei) regime tributário específico para o PIS e a COFINS, aplicável nas vendas  de produtos monofásicos entre pessoas jurídicas interdependentes;  (VII) a segregação das atividades industrial e comercial, e os preços efetivamente  praticados  nas  vendas  dos  produtos  monofásicos  pela  "Indústria"  para  a  "Distribuidora"  não  violam  a  legislação  ordinária  do  PIS  e  da  COFINS,  e,  portanto,  não  foi  praticado  qualquer  ilícito  a  justificar  a  lavratura  dos  autos  de  infração;  (VIII) na identificação da suposta matéria tributável, a fiscalização não observou o  critério  jurídico  específico  para  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  no  regime  não­ cumulativo,  previsto  nas  Leis  n°s  10.147/2000,  10.637/2002  e  10.833/2003,  desprezou créditos  legítimos do PIS e da COFINS não­cumulativos e  incorreu em  diversos erros no critério de cálculo adotado, comprometendo a certeza e a liquidez  do  crédito  tributário  e,  com  isso,  violando  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional;  (IX) ainda que a segregação das atividades, em 08/1994, pudesse ser considerada  "planejamento  tributário"  para  o  PIS  e  a  COFINS,  certo  é  que  todos  os  atos  praticados são lícitos, como, aliás, reconhecido pela própria fiscalização, possuem  motivos (extra­tributários) predominantes que subsidiaram a decisão empresarial e  não esbarraram em qualquer norma anti­elisiva (observância da estrita legalidade  em matéria tributária);  (X)  não  houve  abuso  de  direito,  pois  a  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial  em  pessoas  jurídicas  independentes  sempre  foi  a  estrutura  empresarial  historicamente  mantida  pela  "Natura"  (desde  1974)  e,  em  08/1994,  não  havia  qualquer  possibilidade  (fática,  jurídica  e  lógica)  de  realização  de  suposto  "planejamento  tributário" visando a reduzir artificialmente as bases de cálculo do  PIS e da COFINS, tendo em vista que, por força do regime de tributação vigente à  época (e também nos seis anos posteriores), as receitas da "Indústria" e as receitas  da  "Distribuidora"  eram  tributadas,  inclusive,  com  a  aplicação  das  mesmas  alíquotas;  (XI) não pode ser admitida a indevida ingerência da fiscalização nos atos de gestão  empresarial;  (XII)  as  questões  concorrenciais  levantadas  pela  fiscalização  merecem  ser  completamente desconsideradas. Além de não pertinentes à esfera tributária, em seu  mérito estão profundamente equivocadas;  Fl. 3983DF CARF MF     6 (XIII)  a  estrutura  adotada  pela  Impugnante  não  se  mostra  acintosa  à  concorrência, sendo impertinente a invocação de uma suposta "neutralidade fiscal"  em favor do Fisco; e   (XIV) em qualquer hipótese, os juros de mora não devem incidir sobre a multa de  ofício lançada.  425.  Assim,  é  a  presente  para  requerer  o  acolhimento  da  impugnação  para,  no  mérito, reconhecer a manifesta insubsistência do lançamento, com o cancelamento  integral dos autos de infração.  A decisão de primeira instância, proferida em 13/06/2013 (fls. 3819/3827) é  pela procedência da impugnação, exonerando integralmente o crédito tributário. Acorda a DRJ:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2008   TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  EMPRESAS  INTERDEPENDENTES.  A  legislação  da  Cofins  não  contempla  tratamento  diferenciado  às  transações  com  mercadorias  sujeitas  à  tributação monofásica  simplesmente  por  serem praticadas  entre empresas interdependentes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008   TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  EMPRESAS  INTERDEPENDENTES.  A  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  contempla  tratamento  diferenciado  às  transações  com  mercadorias sujeitas à tributação monofásica simplesmente  por serem praticadas entre empresas interdependentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO.  Não  se  vislumbra  a  prática  de  planejamento  abusivo  ou  ilícito  quando  o  grupo  econômico  segrega  as  atividades  industrial  e  comercial  em  empresas  distintas,  ainda  que  tendo a finalidade de economia de tributos.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Por força de recurso necessário, nos termos do art. 34, do PAF ­ Decreto nº  70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e art. 1º, da Portaria MF nº  03/2008 2, o presente processo foi submetido à apreciação do CARF.  Em  cumprimento  ao  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, encaminhou­se  os autos à PGFN para análise, via Despacho de Encaminhamento, de 23/09/2013 (fl. 3832).                                                              2 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2012­76  Acórdão n.º 3401­003.266  S3­C4T1  Fl. 3.893          7 A Fazenda Nacional apresentou razões ao recurso de oficio, em 21/10/2013  (fls. 3833/3843), respeitados o prazo de 30 (trinta) dias e o direito de ser ouvido, em defesa dos  interesses de quem representa, previstos,  respectivamente, nos § 2º, do art. 48, e art. 58, dos  antigo  RICARF/09  e  novo  RICARF/15,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  asseguradas as garantias inerentes à ampla defesa e ao contraditório.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida    Cuida­se de recurso de ofício, onde o valor desonerado supera o de  alçada,  atendendo os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.  Como visto do relatório, trata­se de Auto(s) de Infração(ões), lavrado(s) para  a constituição de crédito tributário da Contribuição para o PIS e da COFINS não­cumulativas,  relativos  ao  período  de  01/2008  a  12/2008,  referentes  às  insuficiências  de  recolhimentos,  resultantes da prática de preços de venda junto à controladora: NATURA COSMÉTICOS S/A,  segundo a acusação fiscal, por valores inoponíveis ao Fisco.  Tratando  de  recurso  de  ofício,  cumpre  revisar  as  razões  e  fundamentos  jurídicos, sintetizados na decisão recorrida, como suficientes ao cancelamento da exação fiscal:  "Em síntese, a fiscalização não logrou comprovar planejamento  tributário abusivo,  subfaturamento,  ilícito  tributário,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei,  produzindo  o  que  a  impugnante  chamou,  acertadamente,  de  “auto  de  infração  constitucional”."  Vejamos  então  as  questões  trazidas  pela  acusação  fiscal,  impugnante  e  decisão recorrida sobre: (i) comprovação de planejamento tributário abusivo, subfaturamento  e ilícito tributário; e (ii) utilização de base de cálculo não prevista em lei.  Tema recorrente, onde algumas pessoas jurídicas que produzem ou fabricam  produtos sujeitos à incidência concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  vendem  sua  produção  para  comerciais  atacadistas,  controladas  ou  coligadas,  com  preços  subfaturados,  erodindo  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  das  exposições  de  motivos  sobre  o  artigo  22,  da MP  nº  497,  de  27  de  julho  de  2010,  afirmando,  ainda,  que o  dispositivo proposto, ao equiparar as pessoas jurídicas comerciais atacadistas aos produtores,  elimina a possibilidade desse planejamento elisivo.  Art.  22.  Equipara­se  a  produtor  ou  fabricante,  para  efeitos  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  a  pessoa  jurídica  comercial  atacadista  que  adquirir,  de  pessoa  jurídica  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência,  produtos  por  esta  produzidos,  fabricados  ou  importados  e  que  estejam relacionados no § 1o e § 1º­A do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003  Fl. 3985DF CARF MF     8 §1oNa  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes sobre a receita bruta da pessoa jurídica comercial atacadista de que trata o  caput,  aplicam­se,  respectivamente, as alíquotas previstas nos§§ 1oe1º­A do art. 2º  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º da Lei nº  10.833, de 2003, conforme o caso.  §2o A pessoa jurídica comercial atacadista de que trata este artigo, sujeita à apuração  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei  nº 10.637, de 2002, e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, poderá descontar  créditos relativos à aquisição dos produtos sujeitos à incidência das contribuições na  forma deste artigo, não se lhes aplicando, em relação a esses produtos, o disposto na  alínea “b” do inciso I do art. 3o das referidas leis.  §3o O crédito de que trata o § 2o deste artigo será calculado mediante a aplicação das  alíquotas de que trata o § 1o sobre o custo de aquisição.  §4o A pessoa  jurídica  comercial  atacadista  que  se  enquadrar  nas  disposições  deste  artigo poderá descontar crédito presumido sobre o valor dos produtos  relacionados  nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003,que possuírem em estoque no  primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória.  §5o O crédito presumido de que  trata o § 4o deste artigo será calculado mediante a  aplicação das alíquotas de que trata o § 1o sobre o valor dos produtos em estoque.  §6o A pessoa jurídica comercial atacadista não terá o direito à opção de que tratam o  § 4o do art.  5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, o  art.  58­J da Lei nº  10.833, de 2003, o art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 4o da Lei  no 11.116, de 18 de maio de 2005.  §7o O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica produtora,  fabricante  ou  importadora  ser  optante,  conforme  o  caso,  por  regime  especial  relacionado no § 6o.  §8o O disposto  neste  artigo  aplica­se  somente  à  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica comercial atacadista com a venda dos produtos de que trata o caput, quando  adquiridos de pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência.  §9o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  na  verificação  da  existência  de  interdependência  entre duas pessoas jurídicas, aplicar­se­ão as disposições do art. 42 da Lei no4.502,  de 30 de novembro de 1964.  As  novas  regras  aplicáveis  à  sistemática  monofásica  de  incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  inicialmente,  produziriam  efeitos  a  partir  de  novembro  de  2010,  postergado para março de 2011, pelo  art.  2º,  da MP n° 510, de 28 de outubro de 2010, que  alterou o art. 31, da MP nº 497, de 27 de  julho de 2010. Porém, com a  conversão na Lei nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  o  artigo  22,  da MP  nº  497/2010,  foi  excluído,  antes  mesmo de produzir efeitos, sob o argumento da perda de urgência, uma vez que foi postergado  o prazo de início de vigência.  O  insucesso  da  medida  específica  para  produtos  sujeitos  à  incidência  concentrada, aponta pra outras medidas de regramento desta questão, v.g., à regulamentação da  cláusula geral anti­elisiva, do parágrafo único, do artigo 116, do CTN, no que diz  respeito à  definição de operações de (dis)simulação, elisão e evasão fiscal, para que se adotem limites aos  planejamentos tributários abusivos. Na ausência dessas regulamentações, partiu a Fiscalização  por outro caminho: demonstrar a existência de planejamento tributário abusivo, caracterizado  como  ilícito  tributário  evasivo,  resultante  do  subfaturamento  na  venda  entre  empresas  interdependentes, independente da caracterização da dissimulação do artigo 116, do CTN.  Subfaturamento, diferença à menor entre o preço cobrado na fatura e o que  foi ajustado. O Contribuinte insere em documentos fiscais preços abaixo do valor real faturado.  O  Fisco  questiona  quando  ocorre  a  prática  de  preços  diferenciados  ou  por  comparação  de  preços, apontando indícios por meio de histórico de transações e cotações no mercado.  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2012­76  Acórdão n.º 3401­003.266  S3­C4T1  Fl. 3.894          9 ADUANEIRO.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.  ­ Equipamento  faturado por valor  inferior  ao  do  outro,  da mesma marca,  do mesmo  fabricante  e  com  as mesmas  especificações, importado anteriormente. Caracterizado o subfaturamento.   Provido o recurso da Fazenda Nacional.   (Acórdão CSRF/03­03.066, de 19/10/99 ­ Processo nº 10845.000681/92­41) [grifei]  VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. A ocorrência de subfaturamento do  valor da transação nas operações de importação não pode ser presumida, baseado  apenas  em  listas  sugestivas  de  preços,  ou  no  fato  de  haver  vinculação  entre  comprador  e  vendedor.  Há  de  estar  inequivocamente  comprovado,  por  meios  e  elementos hábeis, e obedecendo o rito previsto nas normas de regência.   Negado provimento ao recurso.   (Acórdão CSRF/03­03.056, de 18/10/99 ­ Processo nº 10831.000027/93­73) [grifei]  Dos  exemplos  da  jurisprudência  administrativa,  nota­se  que  o  tema  subfaturamento encontra tratamento próprio, quanto à legislação tributária federal, nas relações  de  comércio  exterior,  cuja  definição  legal,  à  época  dos  fatos,  encontrava­se  no  inciso  I,  do  artigo 633, do Decreto nº 4.543, de 26/12/2002 ­ Regulamento Aduaneiro de 2002 ­ RA/2002:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):   I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e  o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço  declarado e o preço arbitrado (MP no 2.158­35, de 2001, art. 88,  parágrafo único); (grifei)  A  legislação  do  IPI,  vigente  à  época  dos  fatos,  Decreto  n°  4.544/2002  ­  RIPI/2002,  nas  relações  de  comércio  interno,  trata  do  assunto  de  outra  forma,  reservando  à  hipótese  de  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial  em  pessoas  jurídicas  independentes e do mesmo grupo empresarial (interdependentes), disciplina própria aos efeitos  tributários, estabelecendo regras de interdependência e de valor tributável mínimo.  Já para o PIS/PASEP e a COFINS, no caso de produtos sujeitos à incidência  concentrada, tentou­se disciplina semelhante (ao invés de valor tributável mínimo, previa­se a  tributação do interdependente na cadeia comercial, deixando a concentração de ser monofásica)  na  hipótese  de  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial  em  pessoas  jurídicas  interdependentes, porém, sem sucesso às Medidas Provisórias nº 219/2004 e 497/2010.  Admitido­se desnecessário disciplina e rito próprio de valoração comercial de  produto  subfaturado,  específico  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  caberia  ao  fisco  provar  a  prática  de  preços  diferenciados,  para  em  seguida  arbitrar  os  valores  das  referidas  operações  subfaturadas, nos termos do artigo 148, do CTN:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que  sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial. (grifei)  Fl. 3987DF CARF MF     10 Como provas sobre os fatos que relata, a Fiscalização apresentou, quanto ao  planejamento  tributário  abusivo,  simples  indícios  e  alegações  sobre:  suposta  intenção  da  reestruturação  societária  feita pela  autuada,  segregando a empresa em  industrial  e  comercial,  exclusivamente, para reduzir o recolhimento de tributos IPI, PIS e COFINS; vendas exclusivas  à empresa comercial interdependente e cujo preço de revenda chega 500% superior, indicando  subfaturamento  na  operação  comercial  entre  interdependentes;  diferenças  de  lucratividade  entre  as  empresas  interdependentes  e  com outras  do  setor,  afirmando  comprovada  a  falta  de  lógica empresarial na segregação das atividades, a qual só se justificaria pela economia advinda  do planejamento tributário abusivo.  No que diz  respeito ao PIS/PASEP e à COFINS, cuja  instituição do regime  monofásico  de  concentração  de  alíquotas  (Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000)  é  posterior ao processo de reestruturação societária da contribuinte (seja em 1974 e/ou 1994), a  tese  levantada  de  planejamento  tributário  abusivo,  na  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial, reduzindo artificialmente as bases de cálculo, além de meramente indiciária, não é  aplicável, salvo admitirmos uma lógica improvável de previsão do futuro, diversos anos antes.  Descartada  a  vinculação  do  processo  de  reestruturação  societária  com  o  planejamento  tributário abusivo, ainda,  restaria verificar se, diante da estrutura  já  formatada,  antes mesmo da instituição do regime monofásico de concentração de alíquotas do PIS/PASEP  e da COFINS, estaríamos diante de um abuso de forma, na utilização dessa estrutura segregada  das atividades industrial e comercial, reduzindo artificialmente as bases de cálculo dos tributos,  por meio de subfaturamento das vendas da empresa industrial para a comercial interdependente  Quanto  ao  subfaturamento,  importante  notar  que  não  se  trata  do  conceito  clássico: diferença à menor entre o preço cobrado na fatura e o que foi ajustado. Tratando­se de  empresas  interdependentes,  o preço  já  é  ajustado à menor,  visando  reduzir artificialmente  as  bases de cálculo dos tributos.   Também  aqui,  os  mesmos  simples  indícios  sobre:  vendas  exclusivas  à  empresa  comercial  interdependente  e  cujo  preço  de  revenda  chega  mais  de  500%  superior,  média  de  mais  de  300%  superior  (fls.  2890/2892),  indicando  subfaturamento  na  operação  inicial entre as  interdependentes; além de diferenças de margens brutas e  lucratividades entre  as  empresas  interdependentes  e  com  outras  do  setor  (fls.  2892/2895),  resultantes  do  subfaturamento na venda da industrial e altas margens nas vendas da comercial.   Não foi feita qualquer verificação, individualizada por produtos, da prática de  preços  diferenciados  ou  por  comparação  de  preços,  ao  menos,  apontando  indícios  mais  robustos, por meio de histórico de transações e cotações nos mercados, ou ainda, demonstrando  a proximidade entre o preço de venda e o custo de produção.   Nesse ponto, no mesmo sentido da decisão recorrida, entendo que os dados  trazidos pela acusação fiscal, em que pese representarem indícios de que tenha ocorrido 'algum'  subfaturamento, não são suficientes para comprovar a ocorrência do fato e sua subsunção como  ilícito tributário de insuficiências de recolhimentos, resultantes da prática de preços de venda  subfaturados junto à controladora: NATURA COSMÉTICOS S/A.  Quanto  à  utilização  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei,  entendo,  em  sentido  contrário  ao  da  decisão  recorrida,  ter  a  Fiscalização  agido  dentro  dos  parâmetros  expressamente  previstos  no  artigo  148,  do  CTN,  quanto  á  possibilidade  de  arbitramento,  porém,  ainda que  admitido desnecessário disciplina e  rito próprio de valoração  comercial  de  produto subfaturado, como frisado, no presente caso, estaríamos diante de ausência de provas.  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2012­76  Acórdão n.º 3401­003.266  S3­C4T1  Fl. 3.895          11 Desta forma, tendo em vista a ausência de elementos probatórios capazes de  demonstrar a ocorrência de subfaturamento ou qualquer outro  ilícito  tributário  relacionado a  planejamento tributário abusivo, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                  Fl. 3989DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.722745/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA O beneficiário da não-incidência tributária recai o ônus de demonstrar e comprovar o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação. No presente caso, após a aplicação do critério de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente, considerando-se o valor mensal e de forma individual pela Unidade de Origem, é que será possível verificar se esses alcançam, ou não, a faixa tributável. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento Os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA O beneficiário da não-incidência tributária recai o ônus de demonstrar e comprovar o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação. No presente caso, após a aplicação do critério de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente, considerando-se o valor mensal e de forma individual pela Unidade de Origem, é que será possível verificar se esses alcançam, ou não, a faixa tributável. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento Os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  o  cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava  provimento para exonerar o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento Os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.722745/2013­37  Acórdão n.º 2401­004.476  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 01/03/2011, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2010,  Ano­Calendário  2009,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  117.278,87  (cento  e  dezessete  mil,  duzentos  e  setenta  oito  reais  e  oitenta  sete  centavos),  recebidos  pelo  titular,  referente  a  proventos  de  aposentadoria  pagos  em  razão  de  Ação  Judicial  proposta  contra  o  INSS (processo nº 2003.61.86.002003­6).   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  tais  valores  referem­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA) provenientes de aposentadoria, devendo ser tributados de acordo com a alíquota vigente  à época que deveria ter recebidos os valores, in verbis:  “No  bojo  da  referida  ação  foi  concedida  aposentadoria  ao  contribuinte,  bem  como  condenado  o  INSS  ao  pagamento  dos  proventos  em  atraso,  desde  a  data  da  concessão  (novembro/1994) até a propositura da ação (agosto/2003).  (...)  Desta  forma, não há que se  falar  em  incidência do Imposto de  Renda,  já  que,  considerando­se  os  valores  mensais  e  individualmente, estes não alcançam respectiva faixa tributável.   (...)  Ou seja, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça, mesmo antes das alterações efetuadas pelo art. 44 da Lei  nº 12.350/2010, o art.12 da Lei nº 7.713/88 não determinava a  forma  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  “rendimentos  recebidos  acumuladamente”,  mas  tão  somente  o  momento  em  que  este  deveria  ser  calculado  e,  eventualmente,  recolhido.   (...)  Inicialmente, cabe destacar que o valor pago pelo impugnante a  título  de  honorários  advocatícios  não  pode  compor  a  base  de  calculo do Imposto de Renda.   Conforme  anexos  comprovantes,  no  mesmo  momento  em  que  levantou os valores oriundos da Ação Judicial, o Impugnante já  destinou a parte que competia a seu advogado – R$ 23.455,77.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  .  Por  fim,  requer  o  afastamento  do  pagamento  da  multa  em  virtude do pagamento do Imposto.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  Voto vencido:   Em  decorrência  de  ação  judicial  movida  contra  o  INSS,  foi  concedida  aposentadoria  ao  contribuinte,  tendo  o  INSS  sido  condenado ao pagamento dos proventos em atraso, desde a data  da  concessão  (novembro/1994)  até  a  propositura  da  ação  (agosto/2003). Ou seja, o montante de R$ 117.278,87 refere­se a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  correspondentes  a  um  período de 106 meses.  Desta  forma,  não  há que  se  falar  em  incidência  do  imposto  de  renda,  já  que,  considerando­se  os  valores  mensal  e  individualmente, estes não alcançam a faixa tributável. Esse é o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado  transcrito às fls. 6/8. Aliás, como esse julgado foi proferido nos  moldes do  art.  543C do CPC  (em  sede  de Recurso Repetitivo),  seus termos devem ser aplicados na esfera administrativa, a teor  do art. 62ª do Regimento Interno do CARF.  (...)  Portanto,  o  lançamento  ora  impugnado  merece  ser  anulado.  Caso não se entenda assim, merece ser reformado o lançamento,  já que eivado de erros em suas apurações.  Voto vencedor:   “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL  FEDERAL.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2009, em decorrência de ação judicial federal, são tributados na  fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao ajuste anual.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL  TRABALHISTA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Devem­se  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  pelo  imposto  de  renda  as  despesas  com  ação  judicial  suportadas  pelo  contribuinte,  inclusive de advogados, necessárias ao seu recebimento.  IMPOSTO  PAGO  NA  DECLARAÇÃO  RETIFICADA.  MULTA  DE OFÍCIO.  Comprovado  o  pagamento  espontâneo  do  imposto  apurado  na  declaração  retificada,  na  qual  haviam  sido  incluídos  os  rendimentos  considerados  pela  fiscalização  como  omitidos  por  terem  sido  excluídos  na  declaração  retificadora,  deve­se  cancelar a multa de ofício aplicada.”  É  importante  também observar  que  a  nova  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  dessa  natureza,  relativos  a  anos  calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  pagos  acumuladamente, que passou a ser muito mais favorável ao  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.722745/2013­37  Acórdão n.º 2401­004.476  S2­C4T1  Fl. 4          5  contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte e o  ajuste  dos  valores  da  tabela  mensal,  mediante  a  multiplicação destes pelo número de meses a que se refiram  os  rendimentos,  somente  foi  introduzida  em  nosso  ordenamento jurídico em 28/07/2010, com a publicação da  Medida  Provisória  n°  497,  de  27/07/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010  (DOU  de  21/12/2010),  que  acrescentou o art. 12ª à Lei n° 7.713/1988.  O  §  7°  do  art.  12ª  dispõe,  ainda,  que  esses  rendimentos,  quando,  recebidos  entre  1°de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação da Lei  resultante  da  conversão  da Medida Provisória n° 497/2010, poderão ser tributados  na  forma  desse  artigo,  devendo  ser  informados  na  declaração de ajuste anual referente ao ano calendário de  2010.  Como se vê, não há nenhuma previsão de aplicação dessa  nova sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de  janeiro de 2010.  (...)  Desta forma, e não estando presente no caso nenhuma das  hipóteses  previstas  no  art.  106  do  mesmo  CTN  para  a  retroatividade  da  lei,  não  há  a  possibilidade,  em  relação  aos  rendimentos acumulados  recebidos no ano calendário  2009,  de  aplicação  da  nova  sistemática  introduzida  pela  Medida Provisória n° 497/2010.  (...)  Dos  honorários  advocatícios  e  da  base  de  cálculo  do  imposto Os documentos de fl. 64 demonstram que, dos R$  117.278,87  devidos  ao  impugnante  em  razão  da  ação  judicial movida contra o  INSS,  foram retidos R$ 3.518,37  de  IRRF.  O  valor  líquido  depositado  na  conta  do  impugnante  foi  de  R$  90.304,73,  e  a  diferença,  de  R$  23.455,77,  foi  depositada  em  favor  de  Eris  Cristina  Camargo  de  Andrada,  advogada  que  o  representou  no  processo,  conforme  consta,  por  exemplo,  às  fls.  27/29.  Assim, nos termos do art. 12 da Lei n° 7.713/1988, devem­ se  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  do  impugnante,  tal  qual  pleiteia  a  defesa,  as  despesas  com  honorários  advocatícios.  Por  conseguinte,  o  valor  que  deveria  ter  sido  oferecido  à  tributação é  igual a R$ 93.823,10  (= R$ 117.278,87 – R$  23.455,77).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6  Observo que não merece guarida a pretensão da defesa de  também excluir dos rendimentos tributáveis o valor retido a  título  de  IRRF  (R$  3.518,37).  Isso  porque,  nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  n°  7.713/1988,  o  imposto  incide  sobre  o  rendimento bruto (admitidas as deduções previstas em lei),  e não sobre o rendimento líquido.  Art.  3º O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14  desta Lei.  É claro que, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.250/1995,  o contribuinte tem o direito de compensar na declaração de  ajuste  anual  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo, direito esse que  já  foi  reconhecido na notificação  de lançamento  (...)  Constata­se, assim, que o contribuinte havia, num primeiro  momento,  incluído  como  tributáveis  e  sujeitos  ao  ajuste  anual  os  rendimentos  da  ação  judicial,  tendo  procedido  espontaneamente  ao  pagamento  do  imposto  apurado  em  decorrência  da  inclusão  desses  rendimentos,  não  tendo  havido a restituição ou a compensação desses pagamentos.  Entendo, por isso, que ele tem razão de insurgir­se contra a  cobrança da multa de ofício, que deve ser cancelada.  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reafirmou  todas  as  alegações  da  impugnação,  alegando  que  tais  valores  referem­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  provenientes  de  aposentadoria,  devendo  ser  tributados  de  acordo  com  a  alíquota  vigente  à  época  que  deveria  ter  recebidos  os  valores.  Confira­se:  “No  bojo  da  referida  ação  foi  concedida  aposentadoria  ao  contribuinte,  bem  como  condenado  o  INSS  ao  pagamento  dos  proventos  em  atraso,  desde  a  data  da  concessão  (novembro/1994) até a propositura da ação (agosto/2003).  (...)  Desta  forma, não há que se  falar  em  incidência do Imposto de  Renda,  já  que,  considerando­se  os  valores  mensais  e  individualmente, estes não alcançam respectiva faixa tributável.   (...)  Ou seja, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça, mesmo antes das alterações efetuadas pelo art. 44 da Lei  nº 12.350/2010, o art.12 da Lei nº 7.713/88 não determinava a  forma  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  “rendimentos  recebidos  acumuladamente”,  mas  tão  somente  o  momento  em  que  este  deveria  ser  calculado  e,  eventualmente,  recolhido.   (...)  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.722745/2013­37  Acórdão n.º 2401­004.476  S2­C4T1  Fl. 5          7  Menciona que a matéria já foi objeto do Recurso Repetitivo pelo  Superior Tribunal de Justiça (nos termos do art. 543­C), a saber:  (transcreve o acórdão)  (...)  Por  tais  razões,  requer  a  esse  C.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  reforma  do  acórdão  de  fls.  Para  anular  o  lançamento  que  deu  origem  ao  presente  processo  em  sua  totalidade  e,  consequência,  seja  determinada  a  restituição  do  IRPF  pago  indevidamente,  conforme  indicado  na  respectiva  DIRPF 2009/2010.   É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     8      Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  10/04/2013,  conforme  AR  às  fls.  88,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  03/05/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela  progressiva, no valor de R$ 117.278,87 (cento e dezessete mil, duzentos e setenta oito reais e  oitenta sete centavos), recebidos pelo titular, referente a proventos de aposentadoria pagos em  razão de Ação Judicial proposta contra o INSS (processo nº 2003.61.86.002003­6).  2.1. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Nesse  tocante,  o  artigo  62, § 2º do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015 impõe aos conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  A  reprodução  de  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código  de Processo Civil.   Sobre  o  tema,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  no  qual  sobrou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.   Ficou  sedimento  o  entendimento  de  que  o  imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  ser  apurado  levando­se  em  consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referiam cada uma das parcelas  integrantes do pagamento recebido de forma acumulada. Confira­se:   “IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.” (STF, RE  614.406 RS)  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.722745/2013­37  Acórdão n.º 2401­004.476  S2­C4T1  Fl. 6          9  Nesse  interregno,  como  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  foi  realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos  atrai a  incidência  do disposto no §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Recorde­se:   “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Por  outro  giro,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  149  prevê  a  prerrogativa do Fisco de rever o lançamento. Assim, como a época do Lançamento em questão  não existia o Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS, deve o fisco rever o  lançamento de  maneira  que  possa  aplicar  no  cálculo  do  tributo  devido  o  critério  adotado  pelo  Supremo.  Confira­se:    “ Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     10   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Por todo o exposto, em atenção ao disposto no artigo 62, §2º do Regimento  Interno do CARF e  ao  artigo 149, VIII,  do Código Tributário Nacional,  voto no  sentido de,  nesse específico particular, dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Nesse sentido entendimentos proferidos por  esse egrégio Conselho Administrativo:   “IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  (Acordão nº 2202­003.193, Processo nº 11080.731461/2013­24,  rel. Conselheiro Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016).”  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.722745/2013­37  Acórdão n.º 2401­004.476  S2­C4T1  Fl. 7          11    2.2 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA  Ao  beneficiário  da  não­incidência  tributária  recai  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar o cumprimento cumulativo de todos os requisitos  legais para a fruição da isenção  pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação.  No  presente  caso,  após  a  aplicação  do  critério  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente considerando­se o valor mensal e de forma individual pela Unidade  de Origem, na forma acima deferida, é que será possível verificar se esses alcançam, ou não, a  faixa  tributável.  Razão  pela  qual  nego  provimento  ao  pedido,  sem  prejuízo  para  que  o  contribuinte, após o cumprimento do presente julgado, renove seu pedido de isenção.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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Numero do processo: 10580.721281/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721281/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.139  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721281/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.139  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721281/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.139  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721281/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.139  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 384DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11330.001120/2007-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 01/02/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11330.001120/2007­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.689  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 01/02/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 11 20 /2 00 7- 93 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 396DF CARF MF

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6468316 #
Numero do processo: 10880.933512/2008-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.933512/2008­13  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.989  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 35 12 /2 00 8- 13 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.933512/2008­13  Acórdão n.º 9303­003.989  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.882, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.933512/2008­13  Acórdão n.º 9303­003.989  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.933512/2008­13  Acórdão n.º 9303­003.989  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.933512/2008­13  Acórdão n.º 9303­003.989  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.933512/2008­13  Acórdão n.º 9303­003.989  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 538DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.933512/2008­13  Acórdão n.º 9303­003.989  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 539DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.933512/2008­13  Acórdão n.º 9303­003.989  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 540DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 18192.000273/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Hipótese em que havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial da Fazenda Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-005.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para limitação da multa ao percentual previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.095  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA, FATO  GERADOR ANTERIOR A MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLEGIO PIO XII    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Hipótese  em  que  havendo  lançamento  apenas  da  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de 2008,  ultrapassar  a multa  do  art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da  Lei n° 9.430/96.  Recurso Especial da Fazenda Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento parcial,  para  limitação da multa ao percentual previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 19 2. 00 02 73 /2 00 7- 94 Fl. 705DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  substitutivo  à  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débitos julgado nula por vício formal. Segundo relatório fiscal de fls. 21 e seguintes contra o  contribuinte foi  lavrado auto de infração para cobrança de Contribuição Previdência devida à  Seguridade Social  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  tidos  como  empregados,  cobra­se  inclusive  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do risco de acidente de trabalho. O lançamento se reporta ao período de  01/01/2003 a 31/05/2003. Figuram como responsáveis solidárias do débito a Cooperativa dos  Profissionais em Educação de Poços de Caldas Ltda. e Mitra Diocesana de Guaxupé.  Foram  apresentadas  impugnações  pelos  co­responsáveis  juntadas  às  fls.  100/191 e 193/. Foi arguído em síntese que as segurados tidos como empregados do Colégio  Pio XII são na verdade vinculados à Cooperativa dos Profissionais em Educação de Poços de  Caldas  Ltda.  inexistindo  relação  de  emprego  sob  qualquer  prisma  analisado.  A  Mitra  Diocesana de Guaxupé alega ilegitimidade passiva.  Noticia­se  no  autos  a  extinção,  sem  análise  de  mérito,  do  Mandado  de  Segurança impetrado pela COOPED que requereu a anulação do lançamento e a exclusão do  Colégio Pio XII da lide.  A  Delegacia  de  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o lançamento.  Foram apresentados recursos. A COOPED defende a transparência tributária  na  constituição  da  cooperativa  e  questiona  a  multa  e  a  aplicação  da  taxa  SELIC.  A Mitra  Diocesana de Guaxupé reitera sua alegação de ilegitimidade passiva.  Por meio do Acórdão 2403­002.941, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da 2ª  Seção de Julgamento deste Conselho deu provimento parcial ao recurso, para excluir da lide as  empresas  arroladas  como  solidárias  ante  a  ausência  de  tipificação  legal,  ensejadora  de  vício  material e para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35,  caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996), fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 18192.000273/2007­94  Acórdão n.º 9202­005.095  CSRF­T2  Fl. 706          3 Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2007  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes  do  advento  da  Lei  11.941/09,  não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento  a  mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando o critério adotado  na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”,  do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  requerendo  o  não  conhecimento do recurso e subsidiariamente requer a manutenção do acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento do recurso:  Pertinente  tecer  alguns  comentários  quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial haja vista as premissas adotadas pela Fazenda Nacional.  Segundo o ilustre Procurador o acórdão recorrido deve ser reformado no que  tange a aplicação da regra prevista no art. 106 do CTN. Para tanto afirma:  Como  se  vê,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que,  para  efeito da apuração da multa mais benéfica ao  contribuinte,  em  hipóteses como a dos presentes autos, em que houve lançamento  da  obrigação  principal,  bem  como  lançamento  da  obrigação  acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo:  somar  as multas  da  sistemática  antiga  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa  prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº  Fl. 707DF CARF MF     4 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art.  44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  Patente, portanto, a divergência no que toca ao procedimento a  ser  adotado  para  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte, pois o Colegiado a quo sustenta ser desnecessária  a  soma  da  multa  da  obrigação  principal  com  a  multa  da  obrigação  acessória  para  efeitos  de  comparação  com  o  que  dispõe o art. 35­A da lei nº 8.212/91.  De  fato,  para  a Turma  recorrida,  a  comparação deve  ser  feita  separadamente. Primeiro, entre a multa por descumprimento de  obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da norma revogada,  com o novo art. 32­A da Lei n. 8.212/91. Depois, entre a multa  por descumprimento de obrigação principal prevista no art. 35,  revogado, com o novo art. 35 na Lei n. 8212/91. Portanto, para  v.  acórdão  recorrido  o  art.  35­A  deve  ser  sempre  ignorado  na  comparação entre as multas.  Ocorre  que  o  presente  caso  envolve  apenas  o  lançamento  da  obrigação  principal  não  tendo  sido  lançada  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  conforme se observa dos "Fundamentos Legais do Débito ­ FLD" de fls. 08/10.  Diante desta realidade o acórdão recorrido de fato não faz qualquer menção  acerca da necessidade de realização da soma entre as multas decorrentes do descumprimento  das obrigações principal e acessória.  O entendimento do recorrido é no sentido que inexistia na data da ocorrência  do fato gerador multa de ofício pelo não pagamento do tributo, tínhamos apenas multa de mora  e por tal razão no que diz respeito as multas aplicadas até 12/2008 com base no artigo 35 da  Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio da retroatividade  benigna,  impõe­se  o  seu  cálculo  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Assim, julgo haver uma confusão em relação a tese defendida pela Fazenda  Nacional a qual  requer a manutenção do  lançamento, afirmando que esse  já  teria  realizado a  aplicação  da  retroatividade  com  base  na  soma  das  multas,  conformidade  com  a  Instrução  Normativa SRF nº 1.027/2010.  De  toda  sorte,  pelo  teor  do  recurso  e  com  base  no  acórdão  paradigma  nº  2401­002.453  é  possível  concluir  pela  existência  da  divergência  conforme  tema  delimitado  pelo  despacho  de  admissibilidade: Multa  ­  retroatividade  da  atual  redação  do  art.  35  da Lei  8.212/91 (ACT 0.03.08.000 ­ Penalidades ­ Retroatividade Benigna).  O citado paradigma  traz exatamente a mesma situação dos autos na medida  em  que  tece  esclarecimentos  sobre  aplicação  da  retroatividade  benigna  por  meio  da  comparação da multa aplicada com base no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 (dispositivo aplicado  no  lançamento),  e  a multa  imposta  em  obediência  ao  art.  35A  (com  redação  dada  pela MP  449/2008) da mesma lei, aplicando­se o valor mais favorável ao sujeito passivo. Expressa que  de acordo com o art. 35A da Lei n.º 8.212/1991,  introduzido pela MP n.º 449/2008, havendo  lançamento de ofício do tributo, deve­se aplicar a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1999.  Pelo exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Fl. 708DF CARF MF Processo nº 18192.000273/2007­94  Acórdão n.º 9202­005.095  CSRF­T2  Fl. 707          5 Do mérito:  Superado o conhecimento, passo ao mérito.  Inicialmente  destacamos  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  recorrida  no  que  tange  ao  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  dos  coobrigados  (responsáveis  solidários)  COOPED  e Mitra Diocesana  de Guaxupé  haja  vista  a  inexistência  de  recurso  quanto  a  esse  tema.  Assim, com base no  teor do  recurso  a controvérsia  limita­se às penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 709DF CARF MF     6 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Assim,  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento apenas de obrigação principal ­ conforme ocorre no presente caso, a retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Para  ilustrar  o  entendimento  cito,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202­003.909, os quais adoto  como razões de decidir:  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente  alterada,  de  sorte  que  a  aferição  acerca  de  eventual  retroatividade  benigna  deve  ser  levada  a  cabo mediante comparação da redação da Lei nº 8.212, de 1991,  à época dos fatos geradores, com a sua nova redação, conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  à  época  dos  fatos  geradores  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 18192.000273/2007­94  Acórdão n.º 9202­005.095  CSRF­T2  Fl. 708          7 a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.  (Revogado  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem  inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  Fl. 711DF CARF MF     8 artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº11.941, de 2009)  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado documento, a multa de mora a que se refere o caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.”  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória  nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  Esclareça­se que, independentemente da denominação que se dê  à penalidade, há que se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na antiga redação  do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritas multas  de mora e multas de ofício. As primeiras, cobradas com o tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria  com  os  demais  tributos  federais,  nos  lançamentos de ofício.  Além  disso,  tanto  os  demais  tributos  como  as  contribuições  previdenciárias  têm  seu  regramento  básico  estabelecido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  não  só  determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades está ligada ao grau de colaboração verificado por  parte do sujeito passivo.  No  caso  dos  tributos  e  contribuições  federais,  foi  adotado  de  forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui  ao  sujeito passivo o dever de calcular o valor devido e efetuar o seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade Administrativa. Por outro  lado,  se o sujeito passivo  deixa  de  cumprir  com  essas  obrigações,  o  Fisco  pode  exigir  o  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Nesta  sistemática,  qualquer  que  seja  o  tributo  ou  contribuição,  e  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 18192.000273/2007­94  Acórdão n.º 9202­005.095  CSRF­T2  Fl. 709          9 independentemente  da  denominação  atribuída  ao  lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado  espontaneamente,  passível  de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por  força de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora” para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida  de  que  os  incisos  componentes  do  dispositivo  legal  já  continham  a  descrição  das  duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento  espontâneo  e  pagamento  efetuado  por  força  de  ação  fiscal,  conforme os ditames do CTN.  Nesse sentido, para aplicação da retroatividade benigna com base no art. 106  do CTN, quando da execução do julgado deverá a autoridade preparadora comparar a multa do  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  e  a  'nova'  multa  prevista no art. 35A a qual nos remete ao art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Em face ao exposto, julgo parcialmente procedente o recurso interposto pela  Fazenda  Nacional  determinando  ­  caso  seja  mais  benéfico  ao  contribuinte  ­  a  revisão  do  lançamento para que a multa seja recalculada levando­se em conta o critério descrito acima.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 713DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900309/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3402-003.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.795  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  COFINS.  PROVA  DO  CRÉDITO  EM  DCTF  E  DIPJ  RETIFICADORAS  APRESENTADAS  EM  SEDE  RECURSAL  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  que  atestam  seu  direito  creditório,  o  que  foi  chancelado  por  meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 09 /2 00 8- 91 Fl. 136DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3801­000.482  (fls.  120/126), da  lavra do Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, o qual adoto  como meu nos termos abaixo:  (...).  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  6),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  7),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008  (fl.  7/13),  na qual  alegou que o despacho decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam os  pagamentos  realizados  durante o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no  § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 2007, a  declaração retificadora substitui integralmente a original, sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando comprovado que o crédito que possui é suficiente para  compensar os débitos da DCOMP.  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.”  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando o recolhimento  alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou  a  maior  frente  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10860.900309/2008­91  Acórdão n.º 3402­003.795  S3­C4T2  Fl. 2.150          3 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme  recurso  de  fls.  33­41,  onde  reprisa  as  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade de fls. 09­14.  Aduz  ainda  que  a  autoridade  competente  não  observou  o  procedimento previsto no art. 65 da Instrução Normativa nº 900,  de  2008,  devendo  ser  aplicado ao  caso  o  princípio da  verdade  material,  uma  vez  que  ocorreu  erro  material  na  apuração  do  crédito, por parte da recorrente, o que foi levado a conhecimento  da  DRF  posteriormente  através  da  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  requerendo  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  seja  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  ou  indevidos  de  IPI,  acrescidos  de  juros  equivalentes  a  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  podendo  ainda estes  valores  serem compensados com quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  SRF,  ainda  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  (...).  2. Uma vez distribuído o recurso voluntário interposto neste tribunal, o então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos:  (...).  Não  obstante  a  ausência  de  parte  da  documentação  comprobatória  necessária  na  origem,  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  homologação,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  anexando  às  suas  razões  a  integralidade da documentação comprobatória necessária, o que  justifica  uma  nova  análise  do  seu  pedido  de  homologação  da  compensação.  Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente  com  o  presente  recurso,  faz­se  necessária  a  análise  do  seu  conteúdo probatório.  (...).  No  caso  dos  autos,  ainda  que  juntada  posteriormente  ao  despacho decisório,  bem como à  decisão  da DRJ de  origem,  a  prova  trazida  aos  autos  deve  ser  apreciada  para  a  melhor  solução  da  controvérsia,  uma  vez  que,  de  fato,  comprova  o  alegado.  Se  o  contribuinte  alega  ter  o  direto  ao  crédito,o  qual  requer a  compensação,  e  traz  aos  autos,  ainda  que  somente  nesta  fase  Fl. 138DF CARF MF     4 processual, a prova deste direito, não há razão para negar­lhe a  homologação da compensação.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  aprecie  e  informe  a  existência  de  créditos  e  débitos,  especialmente  pela  análise  da  DIPJ  onde  consta  o  crédito  apontado e a alegada a veracidade das suas informações;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.julgamento.  É assim que voto.  3. Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fls. 129/131):   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10860.900309/2008­91  Acórdão n.º 3402­003.795  S3­C4T2  Fl. 2.151          5   4.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar  a  respeito, ficando inerte.  5. É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  7.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  Compensação  (DCOMP)  alegando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  remetida  à  Receita  Federal,  o  que  foi  posteriormente  corrigido  por  intermédio  da  entrega  da DCTF  retificadora,  corroborada  pelas  informações constantes nas DIPJ's original e retificadoras apresentadas.  8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  entendeu  por  não  homologar  a  compensação ao fundamento que o pagamento apontado como origem do direito creditório fora  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  9. Em manifestação de inconformidade o contribuinte não apresentou toda a  documentação  necessária  para  atestar  seu  crédito,  em  especial  DCTF  retificadora  e  DIPJ's  retificadoras,  o  que  só  foi  realizado  em  sede  de  recurso  voluntário,  fato  este,  inclusive,  que  motivou a diligência aqui tratada.  10. Referida diligência foi conclusiva no sentido de que, diante da retificação  alhures mencionada, o contribuinte não possuía débito de COFINS para o período mencionado,  o  que  redundou no  crédito  utilizado  na  presente  compensação  e  indevidamente  glosado  pela  fiscalização.  Dispositivo  11. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte no montante de R$ 1.283,42.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 141DF CARF MF

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6517465 #
Numero do processo: 11065.720790/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. 1. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula CARF nº 98.) 2. Comprovada a existência da pensão alimentícia judicial, bem como seu pagamento, cancela-se a glosa anteriormente efetuada. DEDUÇÃO. DESPESAS COM SAÚDE. ALIMENTANDO. Não pode ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual as despesas com saúde do filho alimentando, não incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, maior de 21 anos de idade.
Numero da decisão: 2301-004.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a glosa da pensão alimentícia, no valor de R$1.708,30, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 06­47.463, exarado pela  6ª Turma da DRJ em Curitiba (fls. 47 a 57 – numeração dos autos eletrônicos).   Pela  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/996211692793362  (fls.  32  a  39),  resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano­calendário 2010,  foi  ajustado  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de R$22.342,33  para R$14.770,96,  em virtude  de  dedução indevida de (a) Previdência Privada e Fapi, (b) Pensão Alimentícia Judicial e/ou por  Escritura Pública e (c) despesas médicas.  2.  Cientificado  do  lançamento  07/02/2014  (AR  à  fl.  40),  o  interessado  apresentou impugnação (fls. 02 e 03), alegando, em síntese, que:  a) o valor de R$2.350,51 refere­se a pagamento de contribuição à Previdência  Privada  ou  Fapi  do  contribuinte,  sendo  que  o  montante  deduzido  não  ultrapassa  12%  dos  rendimentos  tributáveis;  trabalhou  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro,  tendo  pedido  seu  afastamento  em  19/03/2010,  constando  como  data  de  aposentadoria  na  Funcef  o  dia  20/03/2010;  b)  o  valor  de  R$22.531,92  refere­se  a  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  Escritura  de  Separação nº 22.364/035 do 1º Tabelionato de Notas de São Leopoldo, lavrada em 05/10/2010  (comprovantes anexos);  c) o valor de R$2.649,86 refere­se a despesas médicas próprias (R$ 1.719,44)  e, conforme Escritura de Separação já mencionada, ao pagamento da Golden Cross em nome  do filho Denis Keske (R$ 930,42).  A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo a glosa das  despesas médicas, e o acórdão recorrido recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO NO  AJUSTE ANUAL.  É dedutível na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a  título de contribuição à entidade de previdência privada, desde  que devidamente comprovada.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL.  A  legislação  prevê  a  dedução  de  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  desde  que  devidamente comprovada.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDO.  As  despesas  médicas  com  alimentando,  previstas  em  decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11065.720790/2014­19  Acórdão n.º 2301­004.816  S2­C3T1  Fl. 76          3 Declaração de Ajuste Anual, desde que atendidos os requisitos e  limites legais.  Restou mantida a glosa de R$1.708,30 em relação à pensão alimentícia, em  face  da  falta  de  sua  comprovação  e  de  R$930,42,  correspondente  à  dedução  de  despesas  médicas do filho do contribuinte, Denis Keske, uma vez que esse possuía, à época dos fatos, 31  anos de idade.  A ciência dessa decisão ocorreu em 04/07/2014 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 65).  Em 31/07/2014,  foi apresentado recurso voluntário  (fls. 67 a 69), no qual o  recorrente  defende  a  dedutibilidade  das  despesas  glosadas.  Quanto  às  despesas  com  pensão  alimentícia, anexa novamente o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto  de  renda  na  fonte  fornecido  por Funcef;  no  respeitante  às  despesas médicas,  afirma que  são  dedutíveis,  em  face  do  direito  de  família  e  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  citando  diversos dispositivos da legislação tributária. O pedido consiste no cancelamento do débito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  trata  de matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PENSÃO ALIMENTÍCIA  Quanto  à  pensão  alimentícia,  como  relatado,  restou  mantida  a  glosa  de  R$1.708,30,  em  face  da  falta  de  sua  comprovação.  Porém,  o  comprovante  de  rendimentos  pagos e de retenção do imposto de renda na fonte fornecido pela Fundação dos Economiários  Federais (Funcef), CNPJ 00.436.923/0001­90 (fl. 70) registra o desconto da pensão alimentícia  no valor de R$1.708,30, pelo que a glosa deve ser cancelada.  DA DESPESA MÉDICA  Quanto à glosa da despesa médica, como relatado, restou mantida a glosa de  R$930,42,  correspondente  à  dedução  de  despesas  médicas  do  filho  do  contribuinte,  Denis  Keske, uma vez que esse possuía, à época dos fatos, 31 anos de idade.  A respeito da dedução de despesas médicas dos alimentandos, assim dispõe a  legislação:  Lei n° 9.250, de 1995:  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas: (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.727, de 2008)  Decreto  3000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99)  Art.  54.  São  tributáveis  os  valores  percebidos,  em  dinheiro,  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais (Lei n° 7.713, de 1988, art.  3°, § 1°).  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lein°9.250, de 1995, art. 4°, inciso II).  (...)  §  4°  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3°).  §  5°  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei n°9.250,  de 1995, art. 8°, § 3°).  Instrução Normativa SRF n° 15/2001  Art.  49.  Podem  ser  deduzidas  as  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título de pensão alimentícia  em  face das normas do  direito  de  família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais.  (...)  §  2°  As  despesas  de  educação  e  médicas  dos  alimentandos,  quando  pagas  pelo  alimentante  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  são  passíveis  de dedução pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual, a  título de despesa de instrução, observado o  limite  individual de  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11065.720790/2014­19  Acórdão n.º 2301­004.816  S2­C3T1  Fl. 77          5 R$  1.700,00  (um mil  e  setecentos  reais),  e  a  título  de  despesa  médica, conforme os arts. 37 e 38, respectivamente. (Grifou­se.)  Da acordo com a citada legislação, as despesas médicas dos alimentandos são  passíveis de dedução quando previstas em decisão judicial, acordo homologado judicialmente e  escritura  pública  (como  é o  caso  em questão). É  necessário,  contudo, observar os  limites  e  requisitos legais, os quais estão elencados na Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001:  Art. 38. Podem ser considerados dependentes:   I ­ o cônjuge;  II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal de R$ 900,00 (novecentos reais);  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1°  As  pessoas  elencadas  nos  incisos  III  e  V  podem  ser  consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de idade,  se  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola técnica de segundo grau. (Grifou­se.)  Como se pode observar no dispositivo  transcrito,  filhos maiores de 24 anos  não  podem  ser  considerados  dependentes  para  fins  de  dedução  do  IRPF  –  salvo  quando  incapacitados física ou mentalmente para o trabalho. Come lembra a decisão recorrida:  7.7.  Importa  salientar  que  o  Código  Civil  tem  primazia  para  disciplinar a questão dos alimentos, que se insere no Direito de  Família,  ramo  do  Direito  Civil,  porém,  pelo  critério  da  especialidade, a tributação de rendimentos é regida pelo Direito  Tributário,  sendo  que  a  relação  fisco  ­  contribuinte  é  estabelecida de acordo com a  legislação  tributária, visto que a  regra  da  boa  hermenêutica  prevê  que  a  norma  especial  prevaleça  sobre  a  genérica,  pois  tem  primazia  sobre  a  regra  geral,  independentemente  de  ser  anterior  ou  posterior  a  esta.  Esse é o preceito insculpido no § 2° do art. 2° do Decreto­Lei n°  4.657/1942  (Lei de Introdução ao Código Civil  ­ LICC): "A  lei  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."  No  caso  concreto,  o  recorrente  pagou  plano  de  saúde  para  o  filho  que,  no  ano­calendário em análise, contava com 31 anos de idade (nascido em 11/04/1979 – fl. 15).  Essas despesas não podem  ser deduzidas da base de  cálculo do  imposto de  renda, por afronta ao art. 38 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001.  Para  fins  tributários,  as  despesas  com  saúde  não  se  confundem  com  pagamento  de  pensão.  Eventuais  despesas  com  saúde  e  com  instrução  de  alimentandos  não  compõem a rubrica Pensão Alimentícia na DAA e devem ser declaradas nos campos próprios,  sujeitando­se aos requisitos legais.  Os  valores  pagos  a  título  de  despesas  com  saúde  e  com  instrução  têm  tratamento tributário diferenciado em relação aos valores pagos em pecúnia a título de pensão  alimentícia, pois estes não são tributáveis para o alimentante e são sujeitos à tributação para o  alimentando,  enquanto  aqueles  (saúde  e  instrução)  se  sujeitam  aos  limites  e  requisitos  da  legislação, como por exemplo o limite anual das mensalidades escolares do alimentando (Lei  9250, de 1995, art. 8°, §3°).  Sendo assim, são indedutíveis as despesas com saúde pagas ao alimentando,  uma  vez  que  não  atendido  ao  limite  de  idade  para  ser  considerado  dependente  para  fins  do  IRPF, do que decorre a manutenção da glosa da dedução pleiteada, no valor de R$930,42.  Voto, portanto, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para cancelar a glosa da pensão alimentícia, no valor de R$1.708,30.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 16707.006763/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM os membros do Colegiado CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Agravou­se a multa de ofício (150%) e formalizou­se Representação Fiscal para Fins Penais. 3.Apresentou­se impugnação, às fls. 704 a 716, alegando­se,em síntese, que: 3.1­ Não teria havido condições de rebater­se o lançamento, porquanto o Banco Bradesco não teria respondido requerimentono sentido de que fossem identificados os depositantes e os beneficiários doscheques (fl. 721), o que caracterizaria motivo de força maior, nos termos daalínea "a" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. ­ Teria decaído o crédito relativo aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2004. ­ O PIS e a Cofins lançados de ofício, inclusive os respectivos juros de mora, deveriam ter sido deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ­ Por tratar­se de operações de factoring, na apuração do crédito deveriam ter sido considerados os respectivos custos; a tributação da omissão de receita de forma concomitante com a tributação dos pagamentos a beneficiários não identificados caracterizaria, relativamente à cada operação, cobrança "em duplicidade ou triplicidade", sobre os mesmos recursos financeiros. Por meio do Acórdão DRJ/REC n° 30.886, de 26 de agosto de 2010, decidiu esta 3a Turma de julgamento pela improcedência da impugnação, mantendo­se integralmente o crédito. Não se considerou como motivo de força maior, nos termos da alínea "a" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, o que foi levantado pela defesa nesse sentido, razão por que não se apreciaram os adendos à impugnação. Fl. 8441DF CARF MF Processo nº 16707.006763/2009­93  Resolução nº  1401­000.430  S1­C4T1  Fl. 852          3 Em face de recurso interposto pelo contribuinte, a 4a Câmara/2a Turma Ordinária do CARF decidiu (Acórdão n° 1402­00.926, de 16 de março de 2012, fls. 1.584 a 1.589) pela nulidade do Acórdão da DRJ/REC, com fundamento no princípio da verdade material, à conta da não apreciação dos referidos adendos, malgrado ter­se concordado que o motivo levantado pela defesa, com efeito, não se tratava de "motivo de força maior". Determinou­se fosse proferida nova decisão, apreciando­se os documentos juntados aos autos após a apresentação da impugnação. É o relatório.  A DRJ Manteve em PARTE os lançamentos, nos seguintes termos:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira,  em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Em  sede  de  impugnação,  além  da  comprovação  da  origem  dos  recursos, é  imprescindível que se demonstre a correspondente  receita  foi oferecida à tributação.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  Ano­ calendário:  2004  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO/SEM CAUSA.  Sujeita­se à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  bem  assim  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for  comprovada a operação ou a sua causa.  Assunto:  Normas Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2004  DECADÊNCIA.PRAZO.LANÇAMENTOPOR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  Comprovada  a  ocorrência  de  fraude,  o  prazo  decadencial  dos  lançamentos sujeitos à homologação rege­se pelo disposto no art. 173  do CTN.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  A decisão prolatada no lançamento matriz estende­se aos lançamentos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.  Fl. 8442DF CARF MF Processo nº 16707.006763/2009­93  Resolução nº  1401­000.430  S1­C4T1  Fl. 853          4 Irresignada  com  a  decisão  de primeira  instância  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de  fls.  a este CARF,  repisando os pontos  trazidos anteriormente na  impugnação e  em seus diversos adendos.  É o Relatório    Fl. 8443DF CARF MF Processo nº 16707.006763/2009­93  Resolução nº  1401­000.430  S1­C4T1  Fl. 854          5 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   O recurso voluntário preenche os requisitos legais para admissibilidade.  Trata­se  de  exigência  em  face  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos  bancários,  bem  assim  IRFonte  sobre  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  .  Alem  disso,  aplicou­se a multa qualificada de 150% (Relatório Fiscal das fls. 617 a 638).  O  Escopo  dessa  diligência  circunscreve­se  apenas  às  operações  ditas  de  factoring, podendo abranger tanto uma infração quanto a outra.  Em  primeiro  lugar,  sublinhar  que  aqui  não  se  compactua  com  a  utilização  de  conta  de  empresa  com  sócios  "laranjas"  para  operar  negócio  de  Factoring,  mas  se  intenta  descobrir apenas a verdadeira base imponível para a tributação..  Destacar  também  que  a  DRJ  fez  um  voto  muito  detalhado  e  minucioso  em  relação  à  análise  probatória,  mas  que  ainda  paira  alguma  dúvida  quanto  a  determinadas  operações.  A DRJ muito bem  ressaltou  também que  tal  situação  "denota de  antemão que  todas as receitas decorrentes da atividade, concernentes àquelas operações, não foram objeto de  tributação na Cirne & Irmãos Ltda."  Dessa premissa também não discordo. O que causa ainda dúvida, apesar, como  já disse, do voto muito bem fundamentado do relator da primeira instância, é a assertiva abaixo  extraída da decisão de piso:  32.Na fase de impugnação entretanto, independentemente da plausibilidade de alguns dos cheques objetos da autuação correlacionarem­se a supostos contratos de operações de factoring, o que revelaria a fonte dos depósitos na conta da Free Way Fomento Mercantil Ltda, é de manter­se o lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, na Cirne e Irmãos Ltda, pois que persiste a omissão de receita e não mais se pode alterar o fundamento da autuação. Sobre o assunto, vale transcrever excerto do Acórdão n° 16­37.120 da DRJ/SP1: De  fato,  também  vejo  plausabilidade  de  os  cheques  objetos  da  autuação  correlacionarem­se  com  contratos  de  operações  de  factoring  e  o  esforço  da  Recorrente  em  fazer esse vínculo foi notório,  inclusive por trazer aos autos, mesmo que  tardiamente, muitos  volumes de provas, que em um primeiro momento não foi analisada pela DRJ, por considerá­la  extemporânea,  mas  cuja  análise  foi  obrigada  a  fazer  em  face  da  anulação  do  acórdão  pelo  CARF.  A DRJ complementa o seu fundamento com a jurisprudência abaixo:  Acórdão n° 07­22.868 da DRJ/FNS: Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2006, 2007 Depósitos Bancários. Origens. Presunção Legal. Omissão de Receita. Fl. 8444DF CARF MF Processo nº 16707.006763/2009­93  Resolução nº  1401­000.430  S1­C4T1  Fl. 855          6 Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Comprovação da Origem dos Depósitos Bancários Trazida na Fase da Impugnação. Necessidade de Comprovação da Causa ou Natureza dos Depósitos e da Eventual Tributação Desses Valores. Caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação, a presunção do art.42 da Lei n° 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, pois na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art.42, §2°, da Lei n° 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda ou, em se tratando de receitas tributáveis, já tivessem sido tributadas. (destaquei) Concordo  inteiramente também com o referido  julgado. Também não discrepo  do entendimento que se as receitas estiverem no campo de incidência do tributo, por óbvio, que  o contribuinte  teria que provar que já as  tributou, o que não  foi o caso como bem colocou a  DRJ.   Porém,  data  maxima  venia  o  que  percebo  foi  a  tentativa  de  a  Recorrente  demonstrar  que  parte  desses  depósitos  que  se  presumem  como  receita  na  verdade  estariam  fora do campo de incidência do tributo em função da natureza da atividade desempenhada de  factoring, bem assim que os pagamentos efetuados no bojo dessas operações de factoring não  seriam pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. E muitos foram os indícios  trazidos aos autos, mas que em função do grande volume de provas é necessário passar pelo  crivo da fiscalização antes.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  e  diante  da  apresentação  de  indícios  que  poderiam  comprometer  parte  do  lançamento,  por  precaução,  torna­se  indispensável  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Intimar novamente  a  recorrente,  levando em consideração  todos os  aditivo  à  impugnação, bem assim solicitando­lhe o que mais for necessário a fim de dar continuidade à  investigação em relação ao escopo das operações de factoring conforme foi colocado acima;  ­ Se for o caso, refazer a base de cálculo de apuração dos tributos devidos.  Fl. 8445DF CARF MF Processo nº 16707.006763/2009­93  Resolução nº  1401­000.430  S1­C4T1  Fl. 856          7 Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 8446DF CARF MF

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