Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902951 #
Numero do processo: 10680.901869/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto.
Numero da decisão: 3201-005.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) .
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.901869/2012-67

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062779

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.586

nome_arquivo_s : Decisao_10680901869201267.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10680901869201267_6062779.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) .

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7902951

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301160087552

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T11:36:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T11:36:59Z; Last-Modified: 2019-09-16T11:36:59Z; dcterms:modified: 2019-09-16T11:36:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T11:36:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T11:36:59Z; meta:save-date: 2019-09-16T11:36:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T11:36:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T11:36:59Z; created: 2019-09-16T11:36:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-09-16T11:36:59Z; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T11:36:59Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.901869/2012-67 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.586 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de agosto de 2019 EEmmbbaarrggaannttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo SAMARCO MINERACAO S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 69 /2 01 2- 67 Fl. 2502DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) . Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-003.325. Alega a Embargante a ocorrência de omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF, sem contudo analisar em que medidas tais itens seriam pertinentes e essenciais ao processo produtivo. Pontua, aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante", feita pelo voto condutor da decisão embargada, e o fato de tais planilhas conterem "...uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada...". Questiona como pode ser reconhecida a "plena aderência" de tais insumos na atividade produtiva desenvolvida pela empresa, se, como reconhecido pelo próprio Relator, não foi possível a análise individualizada das glosas perpetradas pela Fiscalização. Alega, também, omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. É o relatório. Fl. 2503DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.577, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.577): “- Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF Improcedem os argumentos da Embargante. Necessário consignar que a decisão proferida em sede de Manifestação de Inconformidade em nenhum momento consignou que em relação aos combustíveis, estes seriam utilizados em áreas diversas da produtiva da contribuinte. A decisão possui a seguinte ementa: “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.” Como visto, a decisão recorrida em primeira instância negou o crédito em relação aos gastos com combustíveis em veículos utilizados na mina. Por sua vez, a Embargante se apega ao contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, o qual consigna não haver o direito sobre os gastos com combustíveis incorridos em áreas que não sejam a do processo produtivo. Anota referido Parecer Normativo: “Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” A argumentação produzida pela Embargante, data vênia, chega a ser até contraditória, pois em tópico de seus embargos afirma: “Ora, como é de conhecimento amplo não é qualquer combustível/lubrificante/graxa que deve ser considerado como insumo, mas tão somente aqueles exclusivamente utilizados no processo produtivo.” E prossegue: “Assim, necessário que o acórdão seja integrado para que sejam analisados os gastos com lubrificantes e graxas e com óleos combustíveis à luz da jurisprudência Fl. 2504DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 fixada no repetitivo do STJ, assim como do Parecer Cosit acima transcrito, ou seja, para que o afastamento da glosa se dê tão somente sobre os gastos com combustíveis/graxas/óleos efetivamente empregados no processo produtivo da empresa.” Repita-se, a decisão recorrida proferida ao julgar a Manifestação de Inconformidade consignou não poder ser descontados os créditos relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina, não mencionando gastos incorridos em áreas administrativas e outras, conforme consta no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, invocado pela Embargante. É coerente admitir que os gastos com (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” integram o processo produtivo da empresa. A título ilustrativo colaciona-se excertos da planilha da própria fiscalização de que esta parte da alegação de que tais itens são utilizados no processo produtivo da contribuinte, ora embargada: Apenas para que não pairem dúvida alguma sobre a correção da decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema, acrescenta-se decisões desta Turma, em processos de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em processos que, como o presente, envolvem a atividade de mineração, em que foi reconhecido o direito ao crédito. Transcreve-se: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda Fl. 2505DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, não há omissão alguma a ser sanada, eis que a decisão embargada adotou entendimento consagrado pelo CARF em relação ao tema, somente integrando-se ao julgado outras decisões que apreciaram a matéria envolvendo a atividade de mineração. (...)” (Processo nº 13646.000430/2010-68; Acórdão nº 3201-003.574; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 20/03/2018) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10650.901215/2010-29; Acórdão nº 3201-003.572; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreia; sessão de 20/03/2018) O fato de a decisão embargada ter utilizado como fundamento acórdãos que se referem a outras atividades produtivas diversas da exercida pela Samarco Mineração S/A não desnatura como razões de decidir, pelo contrário, ratificam o entendimento consolidado do CARF de que as despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes, óleos, e graxas geram o direito ao crédito para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e diversas atividades produtivas. Diante do exposto, apenas para fins de integração ao julgado anterior, acrescenta-se a fundamentação ora exposta. Fl. 2506DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 - Da aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante" Novamente, não procede o argumento da Embargante. Não há reparo a ser feito na decisão embargada em relação a tal argumento, pois não há a “aparente contradição” apontada. Trata-se de mero inconformismo da Embargante com o decidido, não sendo a via de Embargos de Declaração adequada para a sua pretensão recursal. Importante transcrever o excerto da decisão embargada: “A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado. Imperioso esclarecer que por ocasião do recente julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp Fl. 2507DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto. Aqui importante trazer as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no Acórdão nº 3201-004.279, in verbis: "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as tais "ferramentas operacionais", a razão para o indeferimento, juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém, sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar. Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização, entendemos que as ferramentas operacionais e os materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool devem ser considerados insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins." (nosso destaque) Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). (...) A título ilustrativo transcrevo: Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela Embargante: Fl. 2508DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 Fl. 2509DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 Denota-se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva desenvolvida pela Embargante.” Assim, entendo que a pretensão da embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ademais, em relação aos insumos constantes do referido documento “4”, os pertinentes esclarecimentos serão feitos no tópico seguinte. Diante do exposto, é de se inacolher os embargos de declaração neste ponto, ante a inexistência de “aparente contradição”. - Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. No ponto, parcial razão assiste ao pleito da Embargante. A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por este Colegiado. Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos da contribuinte tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). Ocorre que, realmente, parcela de tais itens não se vinculam ao processo produtivo da empresa. A título ilustrativo transcrevo alguns dos itens: Fl. 2510DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 Neste contexto, em relação aos itens do documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, que não se vinculam com o seu processo produtivo, itens catalogados na “coluna Usa no processo”, cuja resposta for “Não”, não devem ser concedidos os créditos pleiteados. O CARF tem entendido que geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. Os itens que não integram o processo produtivo da empresa não podem gerar direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS. Neste sentido, é de se colacionar o seguinte precedente: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008PIS/COFINS. (...) PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...)” (Processo nº 16692.720731/2014-78; Acórdão nº 3201-005.405; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 22/05/2019) Assim, é de se acolher os Embargos de Declaração em tal matéria, para manter a glosa em relação aos produtos (itens) elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte. Diante do exposto, é de se conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e serem acolhidos de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não”. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e por acolher, de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos Fl. 2511DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 2512DF CARF MF

score : 1.0
7852901 #
Numero do processo: 10711.722880/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/07/2009 a 08/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3201-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/07/2009 a 08/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10711.722880/2014-10

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6045696

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.449

nome_arquivo_s : Decisao_10711722880201410.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10711722880201410_6045696.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7852901

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301172670464

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-02T19:55:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-02T19:55:46Z; Last-Modified: 2019-08-02T19:55:46Z; dcterms:modified: 2019-08-02T19:55:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-02T19:55:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-02T19:55:46Z; meta:save-date: 2019-08-02T19:55:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-02T19:55:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-02T19:55:46Z; created: 2019-08-02T19:55:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-02T19:55:46Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-02T19:55:46Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10711.722880/2014-10 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-005.449 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Recorrente ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/07/2009 a 08/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi. Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 28 80 /2 01 4- 10 Fl. 251DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722880/2014-10 A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo em síntese: a) da nulidade do acórdão: violação à solução de consulta interna nº 2 – cosit e à in 1.396/2013; b) da nulidade do acórdão: violação aos artigos 31 do decreto nº 70.235/1972 e 65 do decreto nº 7.574/2011; c) da ausência de renúncia à esfera administrativa; d) retificação de informação – não configuração de prestação e) de informação fora do prazo – in rfb 1.473/2014 e solução de consulta interna nº 2 – cosit, de 04/02/2016; f) da prescrição intercorrente; g) da dupla penalidade sobre o mesmo veículo transportador; h) da irretroatividade da in 800/2007; i) da aplicação do prazo de 30 dias; j) da denúncia espontânea; k) ausência de responsabilidade em função do mandato É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator CONCOMITÂNCIA Inicialmente, foi colacionado aos autos copia de processo Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). De fato, a contribuinte é integrante da Associação que ingressou com a demanda coletiva, no entanto, o fato da contribuinte integrar a Associação por si só não gera concomitância, ao meu ver, para que possa ser reconhecido tal fato a contribuinte teria de ter requerido expressamente a validade daquela medida judicial em seu favor, que não é o caso. Nesse sentido, a jurisprudência é firme neste CARF : Numero da decisão:3002-000.215 Nome do relator:CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES Numero do processo:15771.721605/2015-79 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Fl. 252DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722880/2014-10 Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 12 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação:Mon Jul 09 00:00:00 BRT 2018 Ementa:Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. Numero da decisão:3001-000.391 Nome do relator:ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Numero do processo:10820.000006/00-97 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon May 15 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação:Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2017 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Numero da decisão:9303-005.057 Nome do relator:ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Nesse sentido o ajuizamento de Ação Ordinária pela Associação não tem o condão de gerar concomitância administrativa, assim, devendo ser afastada tal argumentação. Diante do exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à instância a quo para que se profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (documento assinado digitalmente) Fl. 253DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722880/2014-10 Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 254DF CARF MF

score : 1.0
7868999 #
Numero do processo: 13819.003848/2003-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/2001, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002 NÃO CONHECIMENTO SO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acordãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/2001, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002 NÃO CONHECIMENTO SO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acordãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.003848/2003-79

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051640

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.931

nome_arquivo_s : Decisao_13819003848200379.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13819003848200379_6051640.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7868999

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301195739136

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-13T22:32:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-13T22:32:26Z; Last-Modified: 2019-08-13T22:32:26Z; dcterms:modified: 2019-08-13T22:32:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-13T22:32:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-13T22:32:26Z; meta:save-date: 2019-08-13T22:32:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-13T22:32:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-13T22:32:26Z; created: 2019-08-13T22:32:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-13T22:32:26Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-13T22:32:26Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.003848/2003-79 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.931 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente TRANSPORTES CEAM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/2001, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002 NÃO CONHECIMENTO SO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acordãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 38 48 /2 00 3- 79 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.931 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.003848/2003-79 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 3401-001.645, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/2001, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002 LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário quando a exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial, sem o depósito do montante integral.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, sendo dado seguimento ao seu recurso, conforme Despacho às fls. 257 a 259. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que citou, entre outros, a súmula Carf nº 2. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que não devo conhecê-lo, eis que não atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.931 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.003848/2003-79 Ora, o acórdão recorrido trata de juros de mora. Enquanto, o acórdão indicado como paradigma trata de multa de mora. Não havendo, assim, similitude fática entre os arestos, contemplando discussões específicas e diferentes, não há como se conhecer o recurso especial. Em vista de todo o exposto, não conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 271DF CARF MF

score : 1.0
7882200 #
Numero do processo: 15771.722310/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/06/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/06/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15771.722310/2017-81

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057054

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.342

nome_arquivo_s : Decisao_15771722310201781.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15771722310201781_6057054.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7882200

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301197836288

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T13:22:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T13:22:13Z; Last-Modified: 2019-08-30T13:22:13Z; dcterms:modified: 2019-08-30T13:22:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T13:22:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T13:22:13Z; meta:save-date: 2019-08-30T13:22:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T13:22:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T13:22:13Z; created: 2019-08-30T13:22:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-30T13:22:13Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T13:22:13Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.722310/2017-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.342 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/06/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 23 10 /2 01 7- 81 Fl. 280DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722310/2017-81 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Improcedente. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 281DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722310/2017-81 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 282DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722310/2017-81 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 283DF CARF MF

score : 1.0
7853342 #
Numero do processo: 10280.720396/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. VALORAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. Os créditos e débitos objeto de Declaração de Compensação devem ser valorados com os acréscimos legais previstos na legislação tributária, até a data da transmissão eletrônica da correspondente declaração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme exposto na Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. VALORAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. Os créditos e débitos objeto de Declaração de Compensação devem ser valorados com os acréscimos legais previstos na legislação tributária, até a data da transmissão eletrônica da correspondente declaração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme exposto na Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10280.720396/2009-14

conteudo_id_s : 6046316

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1803-001.641

nome_arquivo_s : Decisao_10280720396200914.pdf

nome_relator_s : Walter Adolfo Maresch

nome_arquivo_pdf_s : 10280720396200914_6046316.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013

id : 7853342

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301208322048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720396/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.641  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LUMIERE COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. VALORAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS.  Os  créditos  e  débitos  objeto  de  Declaração  de  Compensação  devem  ser  valorados  com os  acréscimos  legais  previstos  na  legislação  tributária,  até  a  data da transmissão eletrônica da correspondente declaração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme  exposto  na  Súmula  CARF  nº  02,  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 96 /2 00 9- 14 Fl. 102DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.14470.4ONR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  LUMIERE COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM (PA),  interpõe recurso voluntário a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Por  meio  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  42799.79190.200706.1.3.047297,  fls.  01/05,  apresentada  em  20/07/2006, o interessado compensou crédito próprio de Simples  (data da arrecadação 31/08/2004, R$ 6.382,73) com débito seu  da CSLL, 1º sem/2004(sic 1º trim 2004) e PIS, ago/2005.  2.  Em Despacho  Decisório  proferido  em  18/02/2009  (fl.  06)  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  em  Belém  homologou  parcialmente  a  compensação  objeto  da  Dcomp  em  tela,  reconhecendo  o  crédito,  mas  ressaltando  que  era  insuficiente para quitar os débitos informados. Conforme Extrato  de  fl.  07  o  crédito  reajustado  somou  R$  5.300,10,  mas,  imputando­se ao débito a multa de mora e os juros, o valor a ser  amortizado (para a CSLL e para o PIS) somaria R$ 5.771,60 e  R$ 534,48.  2.1. Adianta­se, naquela Decisão:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  facultada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos termos dos §§á 7o e 9o do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União, para cobrança executiva.”  3.  Inconformado,  o  interessado  apresentou,  em  06/04/2009,  a  manifestação de inconformidade de fls. 11/30, alegando que:  a) Asseverou, inicialmente:  “(...)  A autoridade da DRF/BEL/Secat formalizou Despacho Decisório  em face do Pedido de Compensação protocolado pelo impetrante  no  qual  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE  o  pedido  da  ora  Peticionante,  alegando  que  o  débito  a  ser  compensado  era  superior ao crédito apresentado pelo contribuinte.  Exigiu  ainda,  a  então  Representante,  da  Peticionante  o  pagamento  do  débito  constante  do  supracitado  Despacho,  no  prazo  de  30  dias  da  ciência  deste,  com  a  inclusão  de  multa  e  juros calculados com base na taxa SELIC sobre o alegado saldo  devedor.  Fl. 103DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.14470.4ONR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.720396/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.641  S1­TE03  Fl. 112          3 Porém,  o  que  ocorre  é  que  a  Empresa  em  tela  operava  no  SIMPLES  (sistema  integrado  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte)  e a Receita Federal alegando que aquela extrapolava os limites  de  operação  do  SIMPLES,  excluiu­a  passando  a  exigir  o  recolhimento de tributos pelo Lucro Presumido.  E, buscando manter­se na regularidade habitual, a Peticionante  ao  ser  compelida  a  recolher  tributos  nessa  nova  modalidade,  buscou  se  valer  dos  créditos  que  haviam  sido  pagos  enquanto  empresa vinculada ao SIMPLES, para tal, no preenchimento do  PER/DCOMP, utilizou os valores da DARF paga naquela época.  Portanto,  a  Peticionante  recolheu  tributos  na  forma  que  acreditava  ser  o  correto  e,  portanto  faz  jus  à  compensação  desses valores, na forma declarada no PER/DCOMP pertinentes  aos débitos e períodos em questão.  Assim,  infundada  a  decisão  que  não  homologou  totalmente  a  compensação declarada pela ora Peticionante.  Além disso, a Peticionante foi apanhada de surpresa, pois, como  se  nota,  não  foi  aberto  qualquer  procedimento  administrativo,  com possibilidade de defesa da empresa, apenas limitando­se, o  Fisco,  a  emitir Despacho Decisório  comunicando  e  exigindo  o  pagamento  do  suposto  saldo  devedor,  já  incluindo  juros  e  multas.  Assim, sem qualquer comunicação à empresa, ou solicitação de  informações e documentos, foi expedido um Despacho Decisório,  exigindo  desta  o  pagamento  de  valores  que  foram  objeto  de  compensação, isso no prazo de 30 dias, e sob as penalidades de  inscrição  em Dívida  Ativa  e  Cobrança  Judicial,  e  Inclusão  no  CADIN.  Neste  caso,  se  a  Receita  Federal  do  Brasil  entende  que  a  contribuinte é devedora de algum tributo — e ainda mais quando  foi solicitada a compensação desse tributo deve ser garantido à  empresa,  no  mínimo,  o  direito  de  defesa  em  processo  administrativo,  para  que  não  tenha  que  pagar  diretamente  a  cobrança,  como  está  sendo  exigido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  que  está  tentando  eliminar  essa  fase  do  procedimento  administrativo e, conseqüentemente, uma possibilidade de defesa  dos contribuintes.  Evidente o equívoco do procedimento ora adotado pela Receita  Federal  do  Brasil,  ante  a  ausência  de  ampla  defesa  e  contraditório,  através  da  discussão  administrativa  após  o  lançamento  e  conseqüente  respeito  ao Decreto  70.235/72  –não  havendo, portanto, exigibilidade da cobrança em questão.  Inobstante, ávido por aumentar a receita arrecadada aos cofres  da  Administração  Pública,  a  Receita  Federal  do  Brasil  lança  valores  a  maior,  aplicando  cobrança  excessiva  de  tributos  e  multas,  onerando  assim  a  já  exorbitante  carga  tributária  da  Peticionante.  Fl. 104DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.14470.4ONR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Como se não bastasse o não reconhecimento total dos créditos a  que  a Empresa  tem pleno  direito  é  feita  a  insana  cobrança  de  débitos  com  eiva  maior,  corrigidos  com  aplicação  de  juros  e  atualizações esdrúxulas, qual seja, a odiosa incidência da Taxa  SELIC ao arrepio de nossa Norma Fundamental.  Esta,  por  sua  vez,  também  foi  declarada  ilegal  em  face  do  enriquecimento  injustificado  que  proporciona  ao  Fisco,  transformando  o  Sistema  Tributário  Nacional  em  verdadeiro  “altar de sacrifício dos mais fracos”.  Ressalte­se  que  a  Peticionante  sempre  manteve  conduta  exemplar no cumprimento de suas obrigações fiscais, dentro do  que acreditava ser o correto.  b) Justifica o cabimento de manifestação de inconformidade e a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  através  da  aplicação  dos  §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 151, III, do CTN.  c)  O  Impugnante  teria  direito  de  efetuar  a  compensação,  no  âmbito  de  lançamento  por  homologação,  dos  valores  pagos  de  imediato,  independente  de  autorização  ou  processo  administrativo,  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  66  da  Lei  8.383/91 e decisões judiciais que cita, não se aplicando o regime  do art. 170 e 170 –A do CTN.  d) A Peticionante alega que pagou o que acreditava ser o débito  devido a época do fato gerador nos valores constantes do DARF  e no prazo correto quando operava na modalidade “SIMPLES”,  e  que  posteriormente  foi  informada  pela  RFB  que  não  deveria  estar naquela modalidade e que teria débitos junto a esta e como  já dito, buscando se manter na regularidade habitual procurou a  compensação dos  créditos  pagos  quando SIMPLES —portanto,  pagos  de  forma  indevida — para  quitar  o  débito  dito  existente  pela RFB.  “Ora,  uma  vez  que  a  Peticionante  foi  informada  que  estaria  irregular e que teria prazo para quitar esse débito e fez o pedido  de  compensação  de  crédito  através  de  PERD/COMP,  dentro  deste prazo, é totalmente irregular a cobrança de multa em cima  de  um  suposto  saldo  devedor  que  só  foi  informado  quando  da  ciência do conteúdo do DESPACHO DECISÓRIO em combate.  Assim é que, caso o Fisco constate quaisquer irregularidades no  procedimento  compensatório  realizado  pela  Peticionante  —  o  que,  frise­se,  no  caso  concreto  inexistiu,  pois  as  compensações  ocorreram  nos  mais  exatos  limites  legais,  com  fundamento  na  Lei 8383/91, aquele deve proceder ao lançamento de ofício dos  valores a que acha que tem direito, notificando o contribuinte e  conferindo prazo para que este exerça seu direito constitucional  de ampla defesa com fulcro no Decreto 70.235/72.  Certo  é  Nobre  Julgador,  que  se  ficar  realmente  provada  a  existência  de  saldo  devedor  devido  pela  Peticionante,  em  nenhum momento  ela  se  nega  a  pagar, mas  que  isso  seja  feito  dentro dos termos legais.  Destarte  é  questionável  a  cobrança  de  multa  em  cima  de  um  débito que:  Fl. 105DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.14470.4ONR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.720396/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.641  S1­TE03  Fl. 113          5 a)  QUANDO  SE  ORIGINOU  (NA  MODALIDADE  SIMPLES)  FOI PAGO CORRETAMENTE; b) QUANDO INFORMADO DA  MUDANÇA  DE  MODALIDADE  FOI  FEITO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DENTRO  DO  PRAZO  DADO  PELA  RFB  PARA  PAGAMENTO  DO  DÉBITO;  c)  DE  UM  SUPOSTO  SALDO DEVEDOR INFORMADO SOMENTE NO DESPACHO  DECISÓRIO,  SEM  QUALQUER  INFORMAÇÃO  DE  SUA  ORIGEM.  Se  existe  realmente  tal  saldo  devedor  e  volto  a  insistir  foi  informado  somente  no DESPACHO DECISÓRIO sem qualquer  referência a sua origem, o correto teria sido a abertura de prazo  para  pagamento  ou  questionamento  em  relação  a  ele  sem  qualquer acréscimo de multa  e/ou  juros,  posto que  somente  foi  dado conhecimento sobre sua existência, naquele momento.  Ainda segundo a Receita Federal do Brasil, o valor da multa e  juros  aplicados  são  superiores  a  50%  do  valor  considerado  devido, antes da aplicação da multa.  No entanto, a Receita Federal do Brasil não indicou a base legal  utilizada para a aplicação da multa e seu percentual.”  e) Alega que a Selic foi declarada ilegal pelo STJ e não pode ser  usada  para  correção  de  qualquer  dívida  ativa  tributária.  Não  haveria previsão legal do que seja a taxa Selic e não existiria lei  quanto  á  criação  da  Taxa  Selic  para  fins  tributários.  Sua  aplicação na esfera tributária seria inconstitucional. O art. 161,  § 1°, do CTN estabelece que os juros moratórios serão de 1%, se  a lei não dispuser em contrário.  A DRJ BELÉM (PA), através do acórdão nº 01­22.879, de 05 de setembro de  2011 (fls. 62/72), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano calendário: 2003   EMENTA  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos de  juros  compensatórios  e os débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  Ciente da decisão em 03/11/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  76),  apresentou o  recurso voluntário  em 02/12/2011  ­  fls.  77/98, onde  reafirma seu direito  à  integral homologação das compensações pleiteadas no processo.  É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.14470.4ONR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  –  PER/DCOMP,  cujo  direito  creditório  se  refere  a  recolhimento  de SIMPLES  FEDERAL – fato gerador 31/07/2004 e pagamento em 31/08/2004 ­, com débitos de CSLL –  Lucro  Presumido,  vencimento  em  30/04/2004  e  PIS  FATURAMENTO  com vencimento  em  15/09/2004.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que  as  autoridades  administrativas  investidas  da  função  judicante  tem  o  poder e dever de analisar a conformidade do ato administrativo contestado com a Constituição  Federal e legislação infraconstitucional;  b)  Neste  contexto,  devem  ser  analisadas  as  alegações  sobre  inconstitucionalidades ventiladas na impugnação e no recurso voluntário;  c)  Que  a  multa  e  juros  lançados  não  tem  base  legal,  são  indevidos  e  escorchantes,  sendo  que  a  multa  deve  observar  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  sem  os  quais  torna­se  confiscatória  e  ofende  igualmente  o  princípio  da  capacidade contributiva.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, embora faça alusão em sua manifestação de  inconformidade de  que teria havido exclusão retroativa do SIMPLES FEDERAL, a questão de fundo se refere a  não homologação das compensações pleiteadas no PER/DCOMP.  Não  obstante  tenha  o  direito  creditório  sido  reconhecido,  as  compensações  não foram integralmente homologadas por insuficiência do direito creditório frente aos débitos.  O  descompasso  entre  créditos  e  débitos  ocorre  em  virtude  de  que  na  PER/DCOMP (fls. 01/05), entregue em 20/07/2006 a contribuinte não valorou adequadamente  os créditos e os débitos a serem compensados, lançando apenas os seus valores originais.  Com efeito, conforme se observa das fls. 02 e 04, o contribuinte apresentou a  PER/DCOMP  informando  o  valor  original  seja  do  crédito  (pagamento  efetuado  em  31/08/2004),  e  do  débito  de  CSLL  (vencido  em  30/04/2004)  e  débito  de  PIS  (vencido  em  15/09/2004),  enquanto  a Declaração  de Compensação  foi  transmitida  apenas  em  20/07/2006  (fl. 01).  Neste  contexto,  como  bem  observou  a  decisão  de  primeira  instância,  de  acordo com o art. 28 da Instrução Normativa SRF 210/2002, tanto os créditos como os débitos  devem ser valorados (atualizados com respectivos acréscimos legais) até a data de entrega da  PER/DCOMP.  Fl. 107DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.14470.4ONR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.720396/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.641  S1­TE03  Fl. 114          7 Existindo  previsão  legal  tanto  para  a  atualização  dos  créditos  como  dos  débitos  até  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  considerada  como  esta  a  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade no procedimento  adotado  pela Administração Tributária,  em valorar os  créditos e débitos até a apresentação da PER/DCOMP, conforme se observa do Detalhamento  da Compensação (fl. 07).  De  acordo  com  o  mencionado  Detalhamento  de  Compensação  (fl.  07),  o  crédito  foi  valorado  em  R$  8.300,10  (valor  original  de  R$  6.382,73),  o  que  foi  suficiente  apenas  para  extinguir  parcialmente  o  débito  de  CSLL,  restando  um  saldo  de  R$  462,26  e  inexistindo crédito para extinção do débito de PIS (valor original de R$ 534,48).  Por derradeiro, é defeso a este colegiado julgador administrativo a apreciação  de questões  envolvendo a constitucionalidade da  lei  tributária,  conforme a Súmula CARF nº  02, assim ementada:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                   Fl. 108DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.14470.4ONR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER ADOLFO MARESCH em 12/03/2013 14:14:03. Documento autenticado digitalmente por WALTER ADOLFO MARESCH em 12/03/2013. Documento assinado digitalmente por: WALTER ADOLFO MARESCH em 12/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0819.14470.4ONR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5BC3E9BBC2CE79EA26C497D61A68CDBC33961717 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10280.720396/2009-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7856865 #
Numero do processo: 11080.004372/2005-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-008.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.004372/2005-00

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047722

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.997

nome_arquivo_s : Decisao_11080004372200500.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080004372200500_6047722.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7856865

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301238730752

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-02T21:14:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-02T21:14:37Z; Last-Modified: 2019-08-02T21:14:37Z; dcterms:modified: 2019-08-02T21:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-02T21:14:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-02T21:14:37Z; meta:save-date: 2019-08-02T21:14:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-02T21:14:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-02T21:14:37Z; created: 2019-08-02T21:14:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-02T21:14:37Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-02T21:14:37Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.004372/2005-00 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.997 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 43 72 /2 00 5- 00 Fl. 500DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004372/2005-00 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3403-002.838, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incidem PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS, uma vez que sua natureza jurídica não se revestir de receita. ” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido de forma a indeferir o pleito do contribuinte. Em Despacho às fls. 461 a 462, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo (Braskem – incorporadora da Petroquímica Triunfo S/A), solicitando o não conhecimento e o não provimento do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Fl. 501DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004372/2005-00 Eis que a decisão recorrida desconsiderou a natureza de receita da cessão de créditos de ICMS à terceiros. Enquanto, o acórdão paradigma supracitado, tratou desta rubrica como receita de alienação na composição da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativo. Quanto à lide trazida em recurso, recordo que essa turma já apreciou essa matéria – o que reflito o acórdão 9303-006.890, que consignamos a seguinte ementa: “CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.” Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS que restou assim ementado: “IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. Fl. 502DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004372/2005-00 III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. Fl. 503DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004372/2005-00 VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. Constata-se que a decisão proferida no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. Fl. 504DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004372/2005-00 (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 505DF CARF MF

score : 1.0
7870818 #
Numero do processo: 10950.726277/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital da pessoa física, com alíquota de 15%, considerando-se com base de cálculo a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição, observados os fatores de redução previstos na legislação. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Aplica-se a multa de ofício qualificada de cento e cinquenta por cento (150%) quando resta caracterizada a conduta dolosa do contribuinte. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. Os valores distribuídos aos sócios, excedentes ao lucro presumido da pessoa jurídica, sujeitam-se à incidência do imposto de renda quando a fonte pagadora é tributada pelo lucro presumido e adota o regime de caixa para reconhecimento de suas receitas, ainda que a escrituração contábil da empresa aponte a existência de lucro superior ao presumido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. A alegação de que o acréscimo patrimonial tem respaldo em empréstimos em dinheiro só pode ser aceita se vier acompanhada de prova inequívoca da ocorrência da operação, inclusive com a comprovação da efetiva transferência do numerário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DO ANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na apuração de variação patrimonial a descoberto, eventual saldo em dinheiro do final do ano anterior só pode ser considerado como origem de recursos se tiver sido informado pelo contribuinte na sua declaração e se houver comprovação de sua existência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREÇO CONSTANTE DE ESCRITURA PÚBLICA MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO DOS RECURSOS APLICADOS. Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização pode efetuar o arbitramento dos recursos aplicados na aquisição de imóvel, quando se constata que o valor constante da escritura pública está muito aquém do valor de mercado do bem e não é corroborado por outros elementos.
Numero da decisão: 2402-007.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a isenção do Imposto e Renda na distribuição de lucros. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital da pessoa física, com alíquota de 15%, considerando-se com base de cálculo a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição, observados os fatores de redução previstos na legislação. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Aplica-se a multa de ofício qualificada de cento e cinquenta por cento (150%) quando resta caracterizada a conduta dolosa do contribuinte. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. Os valores distribuídos aos sócios, excedentes ao lucro presumido da pessoa jurídica, sujeitam-se à incidência do imposto de renda quando a fonte pagadora é tributada pelo lucro presumido e adota o regime de caixa para reconhecimento de suas receitas, ainda que a escrituração contábil da empresa aponte a existência de lucro superior ao presumido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. A alegação de que o acréscimo patrimonial tem respaldo em empréstimos em dinheiro só pode ser aceita se vier acompanhada de prova inequívoca da ocorrência da operação, inclusive com a comprovação da efetiva transferência do numerário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DO ANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na apuração de variação patrimonial a descoberto, eventual saldo em dinheiro do final do ano anterior só pode ser considerado como origem de recursos se tiver sido informado pelo contribuinte na sua declaração e se houver comprovação de sua existência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREÇO CONSTANTE DE ESCRITURA PÚBLICA MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO DOS RECURSOS APLICADOS. Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização pode efetuar o arbitramento dos recursos aplicados na aquisição de imóvel, quando se constata que o valor constante da escritura pública está muito aquém do valor de mercado do bem e não é corroborado por outros elementos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10950.726277/2012-22

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051960

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.482

nome_arquivo_s : Decisao_10950726277201222.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10950726277201222_6051960.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a isenção do Imposto e Renda na distribuição de lucros. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7870818

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301252362240

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-22T02:20:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-22T02:20:16Z; Last-Modified: 2019-08-22T02:20:16Z; dcterms:modified: 2019-08-22T02:20:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-22T02:20:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-22T02:20:16Z; meta:save-date: 2019-08-22T02:20:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-22T02:20:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-22T02:20:16Z; created: 2019-08-22T02:20:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2019-08-22T02:20:16Z; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-22T02:20:16Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10950.726277/2012-22 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-007.482 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de agosto de 2019 Recorrente DEOLINDA BRIOLI NOGAROLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital da pessoa física, com alíquota de 15%, considerando-se com base de cálculo a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição, observados os fatores de redução previstos na legislação. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Aplica-se a multa de ofício qualificada de cento e cinquenta por cento (150%) quando resta caracterizada a conduta dolosa do contribuinte. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. Os valores distribuídos aos sócios, excedentes ao lucro presumido da pessoa jurídica, sujeitam-se à incidência do imposto de renda quando a fonte pagadora é tributada pelo lucro presumido e adota o regime de caixa para reconhecimento de suas receitas, ainda que a escrituração contábil da empresa aponte a existência de lucro superior ao presumido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. A alegação de que o acréscimo patrimonial tem respaldo em empréstimos em dinheiro só pode ser aceita se vier acompanhada de prova inequívoca da ocorrência da operação, inclusive com a comprovação da efetiva transferência do numerário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 62 77 /2 01 2- 22 Fl. 761DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DO ANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na apuração de variação patrimonial a descoberto, eventual saldo em dinheiro do final do ano anterior só pode ser considerado como origem de recursos se tiver sido informado pelo contribuinte na sua declaração e se houver comprovação de sua existência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREÇO CONSTANTE DE ESCRITURA PÚBLICA MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO DOS RECURSOS APLICADOS. Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização pode efetuar o arbitramento dos recursos aplicados na aquisição de imóvel, quando se constata que o valor constante da escritura pública está muito aquém do valor de mercado do bem e não é corroborado por outros elementos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a isenção do Imposto e Renda na distribuição de lucros. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 06-41.213, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, fls. 598 a 635: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos Exercícios de 2009, 2010 e 2011 (respectivamente, Anos-Calendário de 2008, 2009 e 2010): Fl. 762DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 Segundo consta no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, a exigência é decorrente da constatação de que houve omissão e falta de recolhimento do imposto em relação aos seguintes rendimentos tributáveis: • Valores recebidos da pessoa jurídica Florença Administradora de Bens e Participações Sociais Ltda. (CNPJ 10.750.799/0001-97), excedentes ao lucro presumido da mesma, diminuído dos impostos e contribuições. Esses valores totalizaram R$ 1.257.229,87 no ano-calendário de 2009 e R$ 470.177,09 no ano-calendário de 2010. A contribuinte havia informado esses valores em sua declaração de ajuste anual como rendimentos isentos (distribuição de lucros), baseando-se em Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE e Balanço Patrimonial BP elaborados com base na escrituração contábil da pessoa jurídica, na qual foi apurado lucro contábil consideravelmente superior ao lucro presumido que serviu de base de cálculo para os impostos e contribuições devidos pela empresa. Esse lucro contábil foi desconsiderado pela fiscalização, por ter sido apurado a partir de receitas não oferecidas à tributação. Como a pessoa jurídica, cuja atividade se desenvolvia no ramo imobiliário, estava submetida à tributação pelo lucro presumido com reconhecimento de receitas pelo regime de caixa, a fiscalização entendeu que ela não poderia utilizar o lucro apurado em sua escrituração contábil como referência para distribuição de lucros com isenção, pois esse lucro contábil é decorrente do reconhecimento de receitas pelo regime de competência, o que não guarda coerência e não pode ser comparado com o lucro presumido apurado com base no regime de caixa. Os fundamentos e a argumentação desenvolvida pela fiscalização estão mais detalhados no Termo de Verificação Fiscal. A multa em decorrência dessa infração foi aplicada no percentual mínimo (75%). • Acréscimo patrimonial a descoberto verificado nos meses de fevereiro, março, abril, maio e dezembro de 2009, totalizando o valor de R$ 347.742,05. Esses valores foram apurados mediante confronto dos recursos disponíveis e dos dispêndios/aplicações da contribuinte, o que foi feito por meio de fluxo financeiro mensal denominado “Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial”. A fiscalização destacou que para efeito de simplificação não foram consideradas as operações de cunho meramente econômico, sem movimentação financeira. Destacou também que não foram consideradas as operações cujas comprovações não se fizeram suficientemente robustas pela contribuinte, especialmente em relação a movimentações de valores decorrentes de supostos empréstimos tomados/concedidos junto a pessoas físicas. Foi desconsiderado também o valor do saldo em moeda corrente nacional informado na declaração da contribuinte, em virtude da ausência de comprovação. Os fundamentos e a argumentação desenvolvida pela fiscalização estão mais detalhados no Termo de Verificação Fiscal e no respectivo Anexo I, no qual constam comentários e explicações relativo ao “Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial”. A multa aplicada em decorrência dessa infração também foi no percentual mínimo (75%). • Ganho de capital auferido na alienação de imóvel constituído pela “data de terras nº 12/7-A e 13/7-B da quadra 57 com área de 1.622,33 m²”. A fiscalização apurou que esse bem foi adquirido pela contribuinte autuada no dia 28/03/2006 pelo valor de R$ 70.000,00 e foi vendido em 16/12/2008 pelo valor de R$ 1.500.000,00, tendo como adquirente a pessoa jurídica Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda. Assim apurou-se um ganho de capital bruto de R$ 1.430.000,00, ao qual foram aplicados os fatores de redução previstos na legislação, chegando-se assim ao ganho de capital tributável de R$ 1.269.840,00. Como o ganho de capital está sujeito à tributação definitiva no momento do recebimento do rendimentos e o valor da venda foi recebido pela contribuinte de forma parcelada, o imposto foi calculado sobre cada recebimento, considerando-se as seguintes bases de cálculo: R$ 846.560,00 no mês 12/2008, R$ 199.788,16 no mês 02/2009, R$ 11.851,84 no mês 05/2009 e R$ 211.640,00 no mês 06/2009. Os fundamentos e a argumentação desenvolvida pela fiscalização estão mais detalhados no Termo de Verificação Fiscal. A multa aplicada em decorrência dessa infração foi de 150%, pois a fiscalização entendeu que a informação do referido ganho de capital como rendimento isento, sem nenhuma justificativa concreta e plausível, caracterizou a intenção da pessoa física de ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Fl. 763DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir sintetizadas: - Inicia questionando a apuração de imposto sobre ganho de capital, afirmando que a fiscalização criou teses inapropriadas para desconsiderar fatos e eventos devidamente documentados e acabou incorrendo em contradição quanto à ocorrência do fato gerador. Afirma que o imóvel foi vendido à empresa Évora pelo valor de R$ 1.500.00,00, montante recebido em moeda corrente nacional da seguinte forma: R$ 1.000.000,00 em 28/12/2008, R$ 236.000,00 em 16/02/2009, R$ 13.000,00 em 28/05/2009, R$ 1.000,00 em 28/05/2009 e R$ 250.000,00 em 28/05/2009. Contudo, observa que a fiscalização considerou que as parcelas de R$ 1 milhão e de R$ 250 mil não foram efetivamente recebidas em numerário, tendo havido apenas mutações na contabilidade das empresas envolvidas. Contesta esse ponto de vista do fisco, dizendo que os pagamentos realmente foram efetuados em dinheiro, e argumenta que se não houve o efetivo pagamento em moeda corrente nacional (conforme afirmado pela fiscalização) o que existia na época era apenas um crédito da contribuinte autuada, ou seja, apenas uma expectativa de recebimento do dinheiro. Nesse contexto, entende que, sob a ótica empregada pelo fiscal, não houve disponibilidade econômica do numerário e, portanto, não poderia ter havido incidência do imposto de renda relativo ao ganho de capital sobre o valor de R$ 1 milhão em 2008 e sobre o valor de R$ 250 mil em 2009, conforme disposto no artigo 21 da Lei 7.713/1998 e artigo 31 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001. - Ainda em relação ao ganho de capital, questiona a multa agravada de 150%, afirmando a aplicação dessa penalidade só é possível quando for evidente a conduta dolosa. Assevera que compete à autoridade fazendária demonstrar a existência da intenção de sonegar, o que não ocorreu no caso dos autos. Aduz que o fato de a contribuinte ter equivocadamente declarado o valor do ganho capital como rendimento isento não retarda o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária, pois o imóvel não foi declarado como sendo de propriedade da contribuinte no ano de 2008 (dando conta da alienação) e, além disso, o ganho de capital tem tributação exclusiva e não está sujeita a ajuste na declaração anual. Destaca ainda o fato de que em nenhum momento tentou-se mascarar a venda do imóvel, que foi realizada por instrumento público e transcrita no registro de imóveis. Do mesmo modo, afirma que a resposta à intimação fiscal, esclarecendo que houve erro no preenchimento da declaração também não caracteriza o intuito de fraude. Por fim, menciona que a simples ausência de recolhimento do tributo não é causa de agravamento da multa, conforme Súmula CARF nº 14, devendo então reduzir-se a multa para 75% do imposto lançado. - Contesta a tributação dos lucros distribuídos pela empresa Florença Administradora de Bens e Participações Sociais Ltda, afirmando que esses valores estavam amparados pela isenção do art. 10 da Lei 9.249/95. Afirma que a referida empresa atua no ramo de compra e venda de unidades imobiliárias, é optante pelo lucro presumido, apura o pagamento do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS pelo regime de caixa, possui escrituração comercial e apura sua contabilidade de acordo com a legislação e com as normas contábeis geralmente aceitas. Esclarece que o resultado apurado na Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE observa os registros contábeis efetuados pelo regime de competência, mas para fins de recolhimento dos impostos e contribuições utiliza o regime de caixa, conforme lhe faculta a legislação. Destaca que a norma isentiva se refere aos lucros e dividendos “calculados com base nos resultados” e que para a apuração de resultados a empresa precisa seguir a legislação comercial, que é clara clara ao determinar o reconhecimento das receitas pelo regime de competência. Destaca também que a norma isentiva não prevê nenhuma restrição, nem condiciona a distribuição dos lucros isentos à prévia tributação na pessoa jurídica, e nesse sentido cita alguns julgados dos antigos Conselhos de Contribuintes (atual CARF). - Continua a tratar desse assunto, afirmando que a autoridade fiscal equivocou-se ao criar a tese de que só podem ser distribuídos com isenção os lucros que tenham sido previamente tributados. A partir desse ponto, começa a analisar e rebater cada um dos fundamentos invocados pela fiscalização. Fl. 764DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 - Quanto à afirmação do auditor fiscal de que a empresa poderia lesar o fisco migrando a qualquer momento do regime de caixa para o de competência, esclarece que o § 3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 345/2003 prevê que em tal hipótese a empresa tem de reconhecer e oferecer à tributação todas as receitas diferidas, de modo que não há motivo para o receio do fiscal. - Quanto à afirmação do fisco de que não se pode permitir que a empresa utilize simultaneamente dois regimes de escrituração e reconhecimento de receitas (cada um para o fim específico que lhe seja mais favorável), rebate alegando que a legislação comercial só admite o regime de competência e que a legislação tributária permite o recolhimento dos impostos na medida do recebimento das receitas, existindo então dois momentos distintos de apuração de “receita”: um contábil e outro para determinação da receita tributável. - No que se refere à afirmação de que a possibilidade de distribuição de lucros superiores à base de cálculo do lucro presumido pressupõe critérios idênticos para ambas as apurações, afirma que o auditor fiscal deixou de indicar qual seria o preceito legal ou normativo que ampara essa conclusão e afirma que nem mesmo os atos expedidos pela Receita Federal prevêem essa exigência. Afirma que a fiscalização está atuando como legislador positivo, pois a aparentemente está pretendendo criar um novo regime tributário – o do lucro contábil e o do lucro fiscal – no qual apenas o lucro fiscal poderia ser distribuído com isenção do imposto de renda. - Destaca que os lucros distribuídos pela empresa Florença correspondem exatamente ao lucro apurado com base no regime de competência, sendo que na informação desse resultado foi considerado integralmente o impacto da tributação de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, através de uma provisão, de forma que a parcela relativa aos tributos não é distribuída aos sócios. - No que tange à afirmação de que a intenção do art. 10 da Lei 9.249/95 era a de evitar a tributação de receitas que já haviam sido tributadas na pessoa jurídica, alega que não se deve buscar aquilo que o legislador quis, mas sim o que consta objetivamente no texto legal, em face dos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica, de forma que se a legislação não menciona que a receita deve ser previamente tributada para que o lucro seja isento, não cabe ao intérprete fazê-lo. Destaca que a Lei 9.249/95 revogou expressamente o art. 46 da Lei 8.981/95, o qual previa a necessidade de que o rendimento isento correspondesse ao montante do lucro presumido diminuído dos impostos. Afirma ainda que o Supremo Tribunal Federal nunca declarou a inconstitucionalidade da tributação do lucro da pessoa jurídica concomitantemente com o do sócio pessoa física, e assevera que a instituição da isenção para a pessoa física é uma opção legislativa que não está relacionada com o propósito de evitar bitributação, mas sim com questões macroeconômicas, visando ao aumento de investimento, crescimento da produção e diminuição do endividamento, conforme se depreende da Exposição de Motivos da Lei 9.249/95. - Alega que o único dispositivo que poderia amparar a autuação do fiscal seria o inciso XIX do artigo 55, do RIR/99, que não foi citado na autuação, e nem poderia sê-lo, porque a lei ordinária que amparava a referida previsão foi revogada. Assevera que o artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 91/1997, citado como fundamento para o lançamento, é decorrente daquele dispositivo e, portanto, está contaminado com o mesmo vício. Afirma que os outros dispositivos citados para fundamentar a tributação – art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1998, art. 3º da Lei nº 9.250/95 e artigos 37 e 83 do RIR/99 – são regras genéricas que não preveem expressamente a incidência sobre os lucros e são inaplicáveis ao caso em função da norma isentiva contida no art. 10 da Lei nº 9.249/1995. - Ainda em relação aos lucros distribuídos pela empresa Florença, alega que no ano de 2009 o montante de R$ 1.250.000,00 foi integralizado no capital social da própria empresa, incidindo assim também a regra isentiva prevista no art. 3º da Lei nº 8.849/94. Esclarece que essa isenção só é afastada quando ocorre alguma das hipóteses previstas no § 4º do referido dispositivo (redução de capital social ou liquidação na forma de Fl. 765DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 partilha do acervo líquido), situações que nunca ocorreram, conforme se comprova pela documentação anexada. - Argumenta também que em relação à parcela que foi integralizada no capital social o fato gerador do imposto de renda não se perfectibilizou, pois não ocorreu o efetivo pagamento em espécie, conforme exigido pelo art. 37 do RIR/99. - Por fim, quanto a essa matéria, questiona o entendimento da fiscalização de que os valores do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS devem ser deduzidos do lucro distribuível com isenção. Sustenta que a Instrução Normativa nº 93/1997 não tem amparo legal nesse ponto. - Em relação à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, inicia questionando o fato de a fiscalização ter desconsiderado diversas operações por considerar que as mesmas não estavam robustamente comprovadas. Alega que prestou todas as informações solicitadas e que a autoridade fiscal não poderia ter desconsiderado os casos em que se informou ter havido trânsito do dinheiro em espécie, pois isso foi uma opção legítima das partes e não cabe à fiscalização determinar a forma pela qual os contribuintes devem fazer suas transações. Assevera que informou o nome das pessoas com quem transacionou e apresentou contratos e outros documentos que atestavam a circulação dos valores em moeda corrente nacional, havendo sempre lastro financeiro para essas operações, não havendo porque se duvidar de sua efetividade. - Afirma que os documentos assinados pelas partes são “enunciados de fato” que presumem-se verdadeiros, conforme art. 368 do Código de Processo Civil. Alega que não se pode exigir registro público para reconhecimento de validade a esses documentos, pois o artigo 221 do Código Civil derrogou parcialmente o art. 127, I, da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). Nesse sentido, cita recente acórdão do CARF. Assevera que a fiscalização trabalhou apenas no campo hipotético e não apontou qualquer fato que leve a crer que os contratos apresentados foram celebrados em data diferente da que neles constava. Acrescenta que não é razoável exigir que empréstimos entre familiares sejam registrados em cartório. Afirma que a desclassificação das notas promissórias apresentadas em razão da ausência de aval não tem o mínimo amparo na legislação e esclarece que a falta de participação do credor na emissão decorre da própria natureza desse título. - Alega ainda que as pessoas físicas que participaram dos empréstimos possuíam lastro em recursos provenientes de pessoas jurídicas, cujas contabilidades registram as operações ocorridas, e como exemplo desse fato cita o recebimento pela impugnante do valor de R$ 1 milhão da empresa Évora em decorrência da venda de imóvel. Afirma que se a fiscalização não negou lastro na transferência de pessoas jurídicas para pessoa física, não haveria porque negá-lo na transferência de recursos financeiros entre as pessoas físicas, quando sua origem está devidamente comprovada pela contabilidade de pessoas jurídicas. Contesta a afirmação do fiscal de que a movimentação de numerário em espécie colocaria em risco a segurança das pessoas envolvidas e alega que se há suspeita em relação aos empréstimos alegados a fiscalização deveria verificar os contribuintes envolvidos nos anos subsequentes, pois se houve empréstimo, haverá devolução, e se por acaso não houver lastro para tanto, aí sim o fisco estaria autorizado a exigir o tributo. - Continua tratando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto e passa a demonstrar a existência de diversas impropriedades nos cálculos realizados pela fiscalização. - Afirma que não se pode considerar como dispêndio o valor do desconto simplificado da declaração de ajuste anual, pois a legislação prevê apenas que o referido desconto não serve para comprovar acréscimo patrimonial, não havendo fundamento legal para a ficção utilizada pelo auditor-fiscal. - Alega que os pagamentos à empregada Solange, cuja média mensal foi de R$ 163,43, têm lastro no fluxo de caixa da impugnante. Fl. 766DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 - Afirma que o valor da aquisição do imóvel “Lote 139-I da Gleba Ribeirão Maringá” foi realmente de R$ 236.000,00 (correspondente a fração ideal de 40% do imóvel), conforme constou na escritura. Argumenta que deve-se atribuir veracidade às informações constantes da escritura pública, que só pode ser infirmada por prova em sentido contrário e alega que não existem dúvidas quanto à existência de lastro para a realização dessa aquisição em moeda corrente nacional, em face do que restou assentado no parágrafo 12 do Termo de Verificação Fiscal. - Observa que o auditor-fiscal teceu uma série de elucubrações hipotéticas para considerar que o valor efetivamente pago pela aquisição do referido imóvel foi o valor utilizado como base para o ITBI (R$ 1.213.797,52), e não o valor que constou na escritura (R$ 590.000,00). Assevera que para fazer o que fez a fiscalização teria de produzir prova robusta de que houve desembolso de valor superior ao constante da escritura, o que não ocorreu. Afirma que a fiscalização pretendeu aplicar uma presunção, segundo a qual o valor da transação não pode ser inferior à base de cálculo do ITBI, e destaca que essa é uma presunção hominis, sem base legal, portanto inaplicável em direito tributário, em face dos princípios da capacidade contributiva e da estrita legalidade. - Discorre sobre os critérios previstos na legislação municipal de Maringá e afirma que a prefeitura não avaliou adequadamente a forma, os acidentes naturais e outras características do terreno, e assim acabou inflando indevidamente a base de cálculo do ITBI. Afirma também que o fato de a legislação municipal fazer referência à “aferição do mercado imobiliário” para determinação da base do ITBI não pode ser considerado determinante, pois é normal que dentro de uma mesma região haja imóveis com características diversas, o que faz com que o valor do metro quadrado também seja distinto. Conclui então que a base de cálculo do ITBI não configura sequer um indicio de que o valor efetivo da transação foi maior do que constou na escritura, e nesse sentido cita decisão proferida por Delegacia de Julgamento da Receita Federal. - Afirma que a fiscalização deveria comprovar que algum imóvel, em condições semelhantes ao adquirido pela contribuinte, foi comprado por valor muito superior ao praticado no presente caso, aplicando assim, por analogia, o § 2º do art. 465 do RIR/99. Destaca que o cadastro da prefeitura não se presta a essa finalidade, pois está baseado em médias de mercado e não compara imóveis com qualidades semelhantes. Afirma que em relação à compra de outro imóvel, de metragem quadrada parecida, o auditor-fiscal acolheu o valor declarado pelas partes na escritura, de forma que foram utilizados critérios diversos para analisar operações semelhantes. - Em relação à hipoteca feita sobre o imóvel um ano e meio depois, no valor de R$ 7.079.760,00, esclarece que houve valorização decorrente de planejamento viário a ser implantado na região. Afirma que esse fato não foi considerado no cálculo da prefeitura, o que se comprova pela circunstância de que a avaliação do imóvel para fins de ITBI em 2012 foi de R$ 2.120.000,00. Conclui que isso demonstra que a prefeitura realmente não leva em conta os “valores aferidos no mercado imobiliário”, apesar da previsão legal nesse sentido. - Por fim, quanto a esse assunto, argumenta que para aplicação de uma presunção deve haver conexão certa e inequívoca entre o fato indiciário e o fato a ser provado, o que não ocorre no caso, pois ainda que se entenda que o preço do imóvel é superior ao valor declarado na escritura, não é necessário que o recurso tenha saído proporcionalmente de cada um dos adquirentes, haja vista que a proporção indicada na matrícula do imóvel diz respeito ao percentual da área que cabe a cada parte e não significa que cada uma tenha pago o preço total na mesma proporção. - Ainda em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, afirma que por equívoco deixou de declarar o rendimento isento de R$ 8.900,00 recebido a título de distribuição de lucros em dezembro de 2009 da empresa Florença, valor esse que está comprovado por transferência bancária em anexo e foi tributado indevidamente pela fiscalização, devendo constar do fluxo de caixa mensal elaborado pela fiscalização. Fl. 767DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 - Afirma que deve ser considerado como origem de recursos no mês de janeiro de 2009 o valor de R$ 20.000,00, correspondente à diferença entre o valor de R$ 1 milhão recebido em 28/12/2008 da empresa Évora pela venda de um imóvel e o empréstimo efetuado nessa mesma data para seu filho Francisco, no montante de R$ 980.000,00. - Alega que no ano de 2008 recebeu rendimentos da empresa Évora, os quais devem ser considerados como patrimônio apto a acobertar as aquisições realizadas em 2009, haja vista que nessa época a contribuinte não tinha despesas e não possuía nem conta bancária, pois morava com seu filho Francisco, que era responsável pelo pagamento de todas as contas e despesas da casa, conforme comprovantes em anexo. - Menciona também um empréstimo de R$ 20 mil ocorrido no ano de 2008, contraído junto a Valdir Nogaroli Junior, o que também deveria ser considerado patrimônio apto a amparar os gastos realizados no ano de 2009. - Contesta o fato de a fiscalização ter desconsiderado os pagamentos efetuados por seu filho Francisco no decorrer do ano de 2009, a título de devolução do empréstimo de R$ 980.000,00, com lastro na contabilidade da empresa Évora, conforme tabela demonstrativa. Ao final, a contribuinte fez um breve resumo de seus argumentos e requereu o integral provimento de sua impugnação, com o consequente cancelamento integral do Auto de Infração. Ao julgar a impugnação, a 7ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, concluiu pela sua procedência parcial, cancelando parte da omissão decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, o que importou na redução do valor total do crédito tributário apurado de R$ 1.640.900,62 para R$ 1.635.986,04 (com juros de mora calculados até 11/2012), conforme assim ementado no decisum: GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital da pessoa física, com alíquota de 15%, considerando-se com base de cálculo a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição, observados os fatores de redução previstos na legislação. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Aplica-se a multa de ofício qualificada de cento e cinquenta por cento (150%) quando resta caracterizada a conduta dolosa do contribuinte. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. Os valores distribuídos aos sócios, excedentes ao lucro presumido da pessoa jurídica, sujeitam-se à incidência do imposto de renda quando a fonte pagadora é tributada pelo lucro presumido e adota o regime de caixa para reconhecimento de suas receitas, ainda que a escrituração contábil da empresa aponte a existência de lucro superior ao presumido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. Fl. 768DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 A alegação de que o acréscimo patrimonial tem respaldo em empréstimos em dinheiro só pode ser aceita se vier acompanhada de prova inequívoca da ocorrência da operação, inclusive com a comprovação da efetiva transferência do numerário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DO ANOANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na apuração de variação patrimonial a descoberto, eventual saldo em dinheiro do final do ano anterior só pode ser considerado como origem de recursos se tiver sido informado pelo contribuinte na sua declaração e se houver comprovação de sua existência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREÇO CONSTANTE DE ESCRITURA PÚBLICA MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO DOS RECURSOS APLICADOS. Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização pode efetuar o arbitramento dos recursos aplicados na aquisição de imóvel, quando se constata que o valor constante da escritura pública está muito aquém do valor de mercado do bem e não é corroborado por outros elementos. Cientificada da decisão de primeira instância, em 6/6/13, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 639, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fl. 731), interpôs o recurso voluntário de fls. 641 a 728, em 2/7/13, alegando, em síntese, o que segue: 2. Ganho de Capital [...] O que se sustentou [...], na impugnação, foi que as ilações da fiscalização, desconsiderando os documentos apresentados e a realidade dos fatos, acabam por criar situações contraditórias, pois apesar da Recorrente ter recebido efetivamente os recursos em espécie, conforme informações prestadas ao Sr. Fiscal, ter-se-ia que negar a incidência do IRPF, pois, pelas premissas fáticas fixadas pelo fiscal (desconsiderando fatos e documentos), a Recorrente não teria recebido em dinheiro as parcelas de R$ 1.000.000,00 (2008) e R$ 250.000,00 (2009). Se realmente não tivessem sido percebidos em dinheiro o valor de R$ 1milhão e R$ 250 mil sequer se poderia cogitar da incidência do imposto de renda na modalidade de ganho de capital, pois a exigibilidade do IRPG (sic) está condicionada ao efetivo recebimento do numerário decorrente da venda, cf. art. 21 da Lei nº 7.713/1988 e art. 31 da IN RFB nº 84/2001: [...] sustentou-se que se a Recorrente não recebeu R$ 250.000,00 em dinheiro (como defende o Fiscal) e tem um empréstimo com a empresa Évora do mesmo montante, subsequente a este evento da venda, não se tem por havido o fato gerador do IRRF (sic), como defende a decisão recorrida, pois não houve disponibilidade financeira deste recurso. Veja-se que na realidade dos fatos a empresa Évora pagou R$ 250 mil à Recorrente, que posteriormente emprestou novamente estes recursos para a empresa. Mas essa realidade dos fatos é negada indevidamente pelo fiscal, assim como em relação a outros fatos descritos para justificar o lançamento por suposta omissão de rendimentos. [...] Assim, sob o ponto de vista da fundamentação do auto de infração, não seria possível exigir, em 2008, imposto de renda sobre o ganho de capital de R$ 1 milhão de reais, e em 2009 sobre os R$ 250 mil, os quais foram recebidos somente em 2010, cf. já demonstrado. 2.1 Inaplicabilidade da multa agravada de 75 para 150% O Sr. Fiscal aplicou multa agravada duplicando o percentual de 75% porque a Recorrente informou em sua “DAA os ganhos provenientes da alienação em análise como rendimentos isentos” Fl. 769DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 [...] O Fiscal pretendeu enquadrar a conduta por ele descrita no inciso I do artigo 71 da Lei nº 4.502/1964 [sonegação]. O dolo não se alega, se prova. Compete, portanto, à autoridade fazendária, demonstrar que existia que existia intenção do contribuinte em sonegar a ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu na hipótese dos autos. [...] A própria decisão recorrida reconhece que o contribuinte não escondeu a alienação do imóvel, informação esta constante da DIPF apresentada. A decisão recorrida pretende fundamentar a suposta sonegação arguindo que na DIPF não consta o valor da alienação do imóvel, todavia basta somar o valor que constava na declaração de R$ 1.430.000,00 com o valor baixado na relação de bens e direitos, de R$ 70.000,00, totalizando R$ 1.500.000,00. Ou seja, a informação que a decisão recorrida afirma não constar da declaração e que seria determinante na qualificação da multa – o valor da alienação – está presente na declaração e foi corroborada pelas escrituras públicas apresentadas. [...] A informação prestada no TIPF, item 03, de que houve erro no preenchimento da declaração também não caracteriza evidente intuito de fraude ou conduta dolosa tendente a retardar ou impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador, como já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [...]. A ausência de recolhimento do tributo também não é causa de aumento ou agravamento da multa [Súmula CARF nº 14]. As justificativas apresentadas pelo Fiscal e pela r. decisão recorrida não justificam a majoração da multa não se enquadram no artigo 71, I, da Lei nº 4.502/1964, devendo ser anulado parcialmente o auto de infração para reduzir a multa para 75% do crédito lançado, vez que inaplicável o § 1º do art. 44 da Lei 9.430/1996. 3. Isenção dos lucros recebidos da empresa Florença Nesse ponto do recurso a Recorrente reproduz a sua impugnação e acrescenta o seguinte: - não é correto afirmar que o fato de o pagamento dos tributos na pessoa jurídica sobre a receita estar diferido no tempo implica em distribuição, hoje, de receitas não tributadas, pois essas receitas serão tributadas na medida do recebimento; - a decisão de primeira instância teria utilizado “uma suposição ilegal e descabida” ao ter interpretado a norma levando em consideração a prevenção de um evento fraudulento futuro incerto (dupla distribuição de lucros – pelo regime de caixa e pelo regime de competência); - quanto ao Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18/2005, a lei tributária é clara, ou seja, que se distribui “com isenção o resultado apurado de acordo com as leis comerciais” e que a legislação tributária afirmaria “que o regime de caixa será utilizado para fins de determinação da base de cálculo de tributos”, razão pela qual não existiria “qualquer suporte na alegação da decisão recorrida de que a determinação da base de cálculo dos tributos deve ser estendida ao lucro distribuível com isenção; - a decisão recorrida “sequer ousou tecer qualquer contraposição” ao argumento de que a nova regra introduzida pelo art. 10 da Lei 9.249/95, que revogou o art. 46 da Lei 8.981/95, não limitou a aplicação da regra isentiva, uma vez que para a sua aplicação, basta apenas ter havido lucro apurado de acordo com a legislação comercial; - a decisão decorrida passou ao largo da alegação constante da impugnação segundo a qual a fiscalização não enquadrou a tributação no art. 55 do Decreto 3.000/99, pois o art. 46, da Lei 8.981/95, que teria amparado a regra do art. 55, foi revogado; Fl. 770DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 - a decisão recorrida “sequer possui congruência lógica interna e demonstra claramente que não pautou sua atuação pela análise imparcial da legislação tributária”, uma vez que teria contrariado o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 8.849/94, ao dizer que a ”lógica da isenção para o aumento de capital mediante incorporação de lucros é a mesma da isenção da distribuição de lucros”; 4. Alegação de variação patrimonial a descoberto Neste último tópico do recurso, a Recorrente repete, basicamente, a sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Ganho de Capital Segundo relatado acima com detalhes, o Ganho de Capital decorre da alienação de um imóvel adquirido pela Recorrente, em 28/3/06, por R$ 70.000,00, e vendido para a empresa Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda. por R$ 1.500.000,00, em 16/12/08, com o pagamento tendo ocorrido em 4 (quatro) parcelas, da seguinte forma: Nos termos da defesa, não poderia ter ocorrido a tributação sobre os valores de R$ 1.000.000,00 e R$ 250.000,00, nos anos de 2008 e 2009, uma vez que, segundo a fiscalização, os valores não teriam sido entregues à Recorrente, mas apenas teria ocorrido uma mutação na contabilidade das pessoas envolvidas. Pois bem, para melhor análise da questão, vejamos, primeiramente, o que restou consignado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 418 a 440: 3. Pela alienação do imóvel, a contribuinte apresentou cópia da respectiva Escritura de venda, também lavrada no Tabelionato de Notas de Itambé/PR, em 15/01/2009, informando o valor negocial de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), “... do qual já foi integralizada a quantia de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), em data de 28/12/2008, em boa e corrente moeda nacional, cuja exatidão ela outorgante vendedora constatou, já tendo emitido a devida quitação, e o restante, ou seja, R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) será pago em uma única parcela vencível em 28.05.2009.” 4. A fiscalizada ainda informa em sua resposta a forma de recebimento do valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) pela alienação do imóvel, conforme abaixo se reproduz: Formas de recebimento: R$ 1.000.000,00 em 28/12/2008 em moeda corrente nacional Fl. 771DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 R$ 236.000,00 em 16/02/2009 em moeda corrente nacional R$ 13.000,00 em 28/05/2009 Banco Itaú/Unibanco cc 124578-9 R$ 1.000,00 em 28/05/2009 em moeda corrente nacional R$ 250.000,00 em 28/05/2009 em moeda corrente nacional O recebimento em moeda corrente nacional foi por opção das partes. 5. DEOLINDA ainda apresenta cópia de Instrumento Particular de Compra e Venda, de data 16/12/2008, do mesmo imóvel, participantes e condições já assentadas na citada Escritura Pública de Venda. 6. Em Ofício SAFIS/DRF/MGA/PRE n. 132/2012, de 18 de maio de 2012, foi solicitado ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR cópia da matrícula do imóvel em tela. Na matrícula apresentada consta registro R.13/37.053, efetuado em 15/05/2009, consignando a transação de transferência de propriedade do imóvel, em data de 28/12/2008. 7. Sendo adquirente a empresa EVORA COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ 03.148.547/0001-27 (doravante EVORA), expediu-se então o Termo de Diligência Fiscal 014/20121 (TDF 014/2012), a fim de que a empresa igualmente apresentasse seus documentos de aquisição do referido imóvel, bem como informações/comprovações acerca da efetividade dos pagamentos de cada parcela. 8. Como resposta, a empresa adquirente apresenta cópia da Escritura Pública de Venda e Compra do imóvel em tela, e cópia do Instrumento Particular de Compra e Venda, já apresentados pela alienante DEOLINDA, e anteriormente comentados. Quanto ao modo de pagamento das parcelas, a empresa informa nos exatos termos já informados por DEOLINDA, e acima destacados. 9. Chama a atenção o expressivo volume de numerários, alegados em espécie, envolvidos na venda/compra do imóvel, fato justificado pelas partes simplesmente como “... por opção das partes”. Entretanto, tal modo de pagamento efetivamente não se confirmou nas verificações levadas a cabo para a presente auditoria. 10. De fato, a parcela inicial de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não foi efetivamente paga em espécie pela EVORA a DEOLINDA. Não houve movimentação física de numerários, mas apenas mutações na contabilidade de empresas envolvidas, ocorrendo do seguinte modo: em 28/12/2008 Deolinda passa a ter a disponibilidade de R$ 1.000.000,00 da EVORA e documenta um empréstimo a seu filho Francisco José Nogaroli Neto (doravante FRANCISCO) de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais). Na mesma data, 28/12/2008, FRANCISCO adquire R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) em quotas do capital social da própria EVORA, que até então estavam em propriedade da empresa Portugália do Brasil Ltda (doravante PORTUGALIA). Esta empresa PORTUGALIA, por sua vez, concede em 29/12/2008 um empréstimo à ÉVORA de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). Portanto, não houve movimentação financeira, mas apenas escritural, sendo tais informações consignadas na contabilidade das empresas envolvidas. 11. Pela liquidação do empréstimo cedido a FRANCISCO, e devolução dos numerários, DEOLINDA apresenta apenas recibos particulares, alegando devolução em espécie (apresentação como resposta ao item 01 do Termo de Intimação Fiscal 022/2012 – TIF 022/2012). [...] 14. Por fim, para a última parcela alegada como paga em espécie, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), esta foi convertida de empréstimo de DEOLINDA para EVORA. Como atendimento ao TIPF, em seu item 06, DEOLINDA apresenta cópia de Contrato Particular de Empréstimo em Dinheiro, celebrado em 01 de junho de 2009, entre a fiscalizada (credor) e a empresa EVORA (devedor), no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), segundo consta. Assenta ainda tal Contrato, em sua Fl. 772DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 Cláusula 2a., que: “Sobre a importância disponibilizada para o devedor, serão pagos juros de 1,3% ao mês ...”. 15. Ainda em sua resposta ao TIPF, a fiscalizada alega: “O empréstimo do valor de R$ 250.000,00 ocorreu em moeda corrente nacional por opção das partes.” Embora ainda intimada, no mesmo item 06 do TIPF, no caso da efetiva entrega do valor cedido como empréstimo ser alegada como realizada por meio de moeda nacional em espécie, a informar e comprovar a origem de tal numerário eventualmente mantido em espécie, bem como a justificar sua mantença fora do sistema financeiro/bancário, a contribuinte silenciou-se a respeito, nada respondendo ou alegando. 16. Apesar de seu silêncio, pode-se coletar elementos de convencimento da efetiva realização do empréstimo, sem a transação física de numerários em espécie, conforme alegado. Sendo a última parcela de pagamento do terreno no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a ser realizado em 28/05/2009 pela EVORA, nos apresenta como bastante razoável supor-se que, em vez de realizar um pagamento em espécie de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em 28/05/2009, e tomado empréstimo de mesmo valor em 01/06/2009, também em espécie, a empresa EVORA tenha realizado apenas um encontro de contas em sua contabilidade, sendo efetivamente convertida uma obrigação de pagamento em um empréstimo. Tal procedimento nos apresenta igualmente como aceitável por DEOLINDA, pois sendo de maior segurança evitar trânsito de valores em espécie, e mais vantajoso emprestar a juros superiores ao que se poderia normalmente obter em aplicações convencionais no mercado financeiro. 17. Deste modo, em que pesem as informações incorretas da forma de recebimento das parcelas, informações essas prestadas pela vendedora e pela compradora, resta evidenciado ganho de capital na pessoa física da contribuinte fiscalizada, comprovado mediante Escrituras Públicas de aquisição e de alienação, onde o imóvel de custo R$ 70.000,00 (setenta mil reais) é alienado por R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 18. Por conta desse ganho de capital, DEOLINDA foi ainda intimada, mediante TIPF, item 03, a justificar a ausência de apresentação do Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital em sua Declaração do respectivo ano-calendário, ao que responde: “Falha de preenchimento da declaração”. 19. Entretanto, o ganho de capital apurado de R$ 1.430.000,00 (R$ 1.500.000,00 – R$ 70.000,00) é informado pela contribuinte em sua Declaração como rendimento isento e não tributável. Questionada especificamente sobre esta informação inconsistente em sua Declaração, mediante item 01 do TIPF, a contribuinte confirma tratar-se da alienação em tela, não se referindo, assim, a rendimento isento, mas a rendimento com tributação exclusiva/definitiva. Conforme se observa na transcrição acima, em relação aos dois valores mencionados pela defesa, a Escritura de venda do imóvel informa o pagamento, em espécie, da parcela de R$ 1.000.000,00, em 28/12/08, e de R$ 250.000,00, em 25/5/09. Todavia, dada a expressividade desses valores, a fiscalização buscou conferir a efetividade dos pagamentos, constatando que não houve movimentação financeira, tendo ocorrido apenas a movimentação escritural da parcela de R$ 1.000.000,00, enquanto que a parcela de R$ 250.000,00 foi convertida em empréstimo para a empresa adquirente do imóvel. De qualquer modo, a incidência do Imposto de Renda independe da efetiva movimentação financeira, bastando que tenha ocorrido o benefício do contribuinte por qualquer forma ou a qualquer título, sendo nessa linha, inclusive, a decisão de primeira instância: Contudo, ao contrário do que pretende fazer crer a impugnante, a incidência do imposto de renda não está condicionada à efetiva movimentação financeira dos valores envolvidos no negócio. Na verdade, para que haja incidência, basta que haja benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no § 4º do artigo 3º da Lei nº 7.713, de 1988: Fl. 773DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Importante destacar que essa regra é plenamente aplicável à tributação do ganho de capital. O fato de o artigo 21 da Lei 7.713/1998 e o artigo 31 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 preverem que nas alienações à prazo a incidência do imposto deve ocorrer na época do recebimento, de maneira proporcional à parcela recebida, não significa que o preço do bem ou direito deva ser pago mediante movimentação financeira. Isso porque a regra constante do § 4º acima transcrito é regra geral, aplicável a todas as formas de obtenção de renda contempladas na legislação. Prova disso é que o artigo 2º da Lei 7.713/88 trata conjuntamente dos rendimentos e do ganho de capital, prevendo que ambos serão tributados mensalmente à medida em que forem percebidos: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Portanto, em qualquer caso, a incidência do imposto sobre a renda da pessoa física se dá no momento em que a renda for percebida (regime de caixa), considerando-se como “recebimento” o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Dessa forma, tendo havido movimentação financeira (versão da Recorrente) ou tendo havido movimentação escritural e empréstimo (constatação da fiscalização), certo é que houve Ganho de Capital nos meses apurados pela fiscalização e reconhecidos pela Recorrente, à exceção da parcela de R$ 250.000,00, cujo mês foi 06/2008 e não 05/2008. Portanto, não há retoques a se fazer na decisão de primeira instância. Da multa qualificada de 150% Antes de considerações outras, cabe esclarecer que a multa não foi agravada, mas sim qualificada. Pois bem, segundo as razões recursais, a fiscalização não teria comprovado a ocorrência de dolo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei 4.502, de 30/11/64. Todavia, não comungamos desse entendimento. Em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), referente ao ano-calendário 2008, exercício 2009, fls. 3 a 9, a Recorrente informou a alienação do imóvel, porém, sem incluir o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital em sua DAA. Lembrando que o valor correspondente ao Ganho de Capital, decorrente da alienação do imóvel, ou seja, R$ 1.430.00,00 (R$ 1.500.000,00 – R$ 70.000,00), foi informado no campo dos rendimentos isentos e não- tributáveis: Fl. 774DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 Ao ser intimada pela fiscalização, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), fls. 25 a 30, a justificar a ausência de apresentação do Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital, relativo ao citado imóvel, a Recorrente limitou-se a alegar “falha de preenchimento da declaração”. Oras, ao nosso ver, a situação em tela não aponta uma simples omissão não intencional de receita, decorrente de falha no preenchimento da declaração, pois estamos a falar de um imóvel que foi vendido, há 11 anos, por R$ 1.500.000,00. Dessa forma, não vemos como ser possível o preenchimento equivocado do Ganho de Capital no campo dos rendimentos isentos e não-tributáveis e o esquecimento do Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital. Em verdade, o quadro mostra que a Recorrente buscou esquivar-se da tributação ao omitir o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital e ao informar o produto líquido da venda num campo livre da exação, conforme assim registrado no TVF: 28. A informação em DAA declarando esse ganho de capital como rendimento isento, sua justificativa apresentada mediante TIPF, item 03, a explicar tal procedimento: “Falha de preenchimento da declaração”, e por fim a ausência de qualquer recolhimento relativo aos ganhos na operação, indicam com nitidez a intenção da pessoa física em ocultar a ocorrência do fato gerador do IRPF, o que plenamente justifica a majoração da multa de ofício. E nessa linha também seguiu a decisão recorrida: A meu ver, a alegação de ocorrência de simples erro de preenchimento não tem a menor verossimilhança. O ganho de capital obtido pela contribuinte (no valor bruto de R$ 1.430.000,00) é expressivo demais para ter sido informado inadvertidamente como isento. A informação inverídica prestada pela contribuinte em sua declaração, por si só, é suficiente para demonstrar a existência do dolo, não havendo necessidade de apresentação de mais elementos pela autoridade lançadora. A declaração de ajuste anual contém campo próprio destinado à informação dos “ganhos de capital na alienação de bens e/ou direitos”, dentro do quadro destinado à informação dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva. Além disso, mesmo no quadro dos rendimentos isentos e não tributáveis, existe um campo específico para a informação do “lucro na alienação do único imóvel; lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial; redução do ganho de capital”. E ainda assim, a contribuinte informou o valor do ganho de capital informado Fl. 775DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 como isento, no campo descrito como “outros”, o que denota a intenção de disfarçar a ocorrência do fato gerador, retardando o conhecimento de sua ocorrência pelas autoridades fazendárias. O simples fato de o imóvel não ter sido mais informado como de propriedade da contribuinte não afasta a conclusão de que houve intenção de ocultar o ganho de capital. [...] A situação do bem em 31/12/2008 realmente indica que houve alienação. Contudo, observa-se que na discriminação do imóvel a contribuinte informou apenas o valor e a forma de pagamento relativa à aquisição, mas omitiu-se completamente em relação ao valor da venda. Assim, pode-se até afirmar que a contribuinte não quis ocultar a alienação do bem, mas a omissão do valor da venda é um indicativo de que houve intenção de ocultar a ocorrência do ganho de capital obtido com aquela alienação. [...] Outro elemento que corrobora a conclusão de que a conduta da contribuinte tinha o condão de retardar o conhecimento do fato gerador é o fato de que a fiscalização teve que intimar a contribuinte a apresentar a escritura pública de compra e venda e comprovantes/esclarecimentos relativos à forma de pagamento do preço, bem como teve que diligenciar junto a Serventia de Registro de Imóveis, e só depois dessas providências se tornou possível a apuração do ganho de capital e o lançamento do imposto correspondente. E destaco o último parágrafo da transcrição acima, que mostra o esforço empreendido pela fiscalização (intimações e diligências) sem o qual o Ganho de Capital não teria vindo à luz. Cabe lembrar, ainda, como bem apontado pelo julgado a quo, que o simples fato da Recorrente ter auferido Ganho de Capital tributável já ensejou a obrigação de apresentar a DAA, nos termos do que dispõe do art. 1º, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 918, de 10/2/09, vigente ao tempo dos fatos: Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009 a pessoa física residente no Brasil que, no ano- calendário de 2008: [...] IV obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; Logo, se o Ganho de Capital, por si só, já teria obrigado a Recorrente a apresentar da DAA, não vemos como ser possível este ganho ter sido esquecido na hora do preenchimento, em especial porque o seu valor foi registrado, na declaração, no campo dos rendimentos isentos e não-tributáveis. Portanto, a única conclusão a que chegamos é que não foi esquecimento ou mero erro, mas sim conduta intencional com um fim específico: reduzir ou evitar a tributação. Sendo assim, mantemos a decisão recorrida quanto à multa qualificada. Dos valores recebidos a título de distribuição de lucros Tendo em vista que a Recorrente transcreve, em seu recurso, ipsis litteris, a sua impugnação, enxertando alguns comentários sobre a decisão recorrida, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de Fl. 776DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos e mantemos, e, ao final, trataremos dos comentários feitos pela Recorrente: Imposto apurado sobre os valores recebidos a título de distribuição de lucros, excedentes ao lucro presumido diminuído dos impostos e contribuições: Neste tópico será analisada a tributação dos valores que a contribuinte autuada recebeu da pessoa jurídica Florença Administradora de Bens e Participações Sociais Ltda (CNPJ 10.750.799/000197) a título de distribuição de lucros, excedentes ao lucro presumido utilizado como base de cálculo para os tributos devidos pela empresa. Para fundamentar a exigência do tributo e afastar a aplicação da hipótese de isenção prevista no artigo 10 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, a fiscalização apontou, nos itens 35 a 37 do Termo de Verificação Fiscal, a grande discrepância entre os valores distribuídos e o lucro presumido apurado pela empresa: 35. Conforme resposta da FLORENÇA, foi feita a opção pela tributação como lucro presumido, e regime de reconhecimento de receitas pelo fluxo de caixa. Mas apenas para fins de tributação. O que a empresa denominou “contabilidade societária” foi realizada no regime de competência, segundo informado, e daí se realizaram o Balanço Patrimonial e a DRE, com a consequente distribuição dos lucros isentos aos sócios ou titulares, em montantes superiores ao que se apuraria pelo regime de caixa. 36. Em fato, no ano-calendário 2009 a empresa ofereceu à tributação receitas no montante de R$ 219.737,52 (duzentos e dezenove mil, setecentos e trinta e sete reais, e cinquenta e dois centavos, segundo DIPJ, consideradas receitas brutas e demais receitas e ganhos capital), enquanto as receitas que geraram seus lucros distribuídos estavam informadas em R$ 2.733.700,98 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil, setecentos reais, e noventa e oito centavos, segundo DRE, consideradas as rubricas de receita bruta de vendas e receitas gerais). Já para o ano-calendário 2010, as receitas oferecidas à tributação estavam em R$ 815.558,13 (oitocentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, e treze centavos, segundo DIPJ, receita bruta + demais receitas e ganhos capital) enquanto as receitas que geraram seus lucros distribuídos estavam em R$ 10.740.012,00 (dez milhões, setecentos e quarenta mil e doze reais, receita bruta de vendas/ receita financeira). 37. Expressivas as diferenças. Expressivos os lucros distribuídos gerados por resultados não oferecidos à tributação por conta da adoção de regime de competência para distribuição de lucros e regime de caixa para tributação. Além disso, a fiscalização apontou a incongruência dos critérios utilizados para determinação do lucro distribuído pela empresa (apurado por meio de escrituração contábil, utilizando o regime de competência) e para determinação do lucro que serviu de base de cálculo para os impostos e contribuições (apurado com reconhecimento de receitas pelo regime de regime de caixa). Nesse ponto, vale transcrever os itens 59 a 62 e também o item 73 do Termo de Verificação Fiscal: 59. Portanto, ao optar pela tributação de suas receitas com base no regime de caixa, a empresa acabou por impactar a apuração de seu lucro com base na escrituração contábil, pois que ambos os elementos a serem comparados, para fins de distribuição de lucros isentos, deveriam ser passíveis de comparação, obtidos segundo as mesmas condicionantes ou, dito de outro modo, obtidos a partir das mesmas receitas tributadas. 60. Assim, não se pode permitir à empresa utilizar-se dos dois regimes de escrituração e reconhecimento de receitas, competência e caixa, simultaneamente, cada um para justificar um fim específico que lhe seja mais favorável. Um para justificar recolhimento de tributos reduzidos, e outro para distribuir lucros isentos elevados. A comparação entre o lucro presumido e o lucro contábil deve guardar coerência. Fl. 777DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 61. Há, portanto, necessidade de que a demonstração da qual eventualmente resulte lucro superior ao apurado nos critérios de presunção, demonstração essa baseada na escrituração contábil, seja feita coerentemente à opção e ao regime de reconhecimento de receitas adotado pela empresa. Como a comparação deve ser feita a partir da base de cálculo do lucro presumido e esta, no caso concreto, foi apurada com base no regime de caixa, não se pode admitir que a empresa utilize demonstrativos contábeis elaborados com base em receitas obtidas mediante regime de competência para demonstrar lucro superior, e assim justificar isenção na distribuição desses lucros aos sócios. 62. Isenção é também um aspecto tributário da movimentação patrimonial pelo lançamento contábil de distribuição (pagamento ou creditamento) de lucros. Portanto, não há como atribuir critérios diferentes para fatos tributários estritamente relacionados, como apuração de resultados e de tributos (realizado por regime de caixa) e isenção na distribuição de lucros (realizado por regime de competência). [...] 73. A possibilidade de distribuição de lucros baseados em escrituração contábil, superiores à base do lucro presumido, pressupõe critérios idênticos para ambas as apurações, entenda-se mesmo montante de receitas como ponto de partida para comparação entre lucro presumido e escrituração contábil. Se as receitas de partida já são diferentes, como se comparar os resultados entre lucro presumido e escrituração contábil? A contribuinte contesta veementemente o entendimento da fiscalização. Afirma que todos os requisitos para caracterização da hipótese legal de isenção estão presentes no caso e que a autoridade fiscal teria criado por si só uma nova regra, sem o mínimo de amparo na legislação. Para análise dessa questão, convém transcrever os principais dispositivos que tratam do tema (artigo 10 da Lei 9.249/95; artigo 39, inciso XXIX, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/99; e artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24/12/1997): Lei 9.249, de 26/12/1995 Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/99 (Decreto 3.000/99) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXIX – os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei n º 9.249, de 1995, art. 10) Instrução Normativa nº 93, de 24/12/1997 Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. Fl. 778DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I – o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II – a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita- se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. À primeira vista, a situação fática da contribuinte fiscalizada parece até se amoldar à hipótese descrita no artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997. Afinal, a empresa distribuiu lucros acima do montante do lucro presumido e apresentou escrituração contábil para demonstrar a existência do lucro distribuído. Contudo, o grande problema é que a empresa Florença Administradora de Bens e Participações Sociais Ltda, além de optar pelo lucro presumido, optou também pelo reconhecimento de receitas pelo regime de caixa. Por força dessa opção, resta prejudicada a comparação entre o lucro presumido e o lucro contábil da empresa, pois cada um desses valores partiu de uma premissa totalmente diferente: o primeiro foi calculado com base nos valores efetivamente recebidos e o segundo com base apenas na realização de operações, independentemente do ingresso da receita no caixa da empresa. A possibilidade de efetuar o reconhecimento de receitas pelo regime de caixa (na medida do recebimento) tem como fundamento jurídico a Instrução Normativa SRF nº 104, de 24/08/1998, cujo artigo 1º dispõe o seguinte: Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: Fl. 779DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 I – emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; II - indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. § 2° Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer. § 3° Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite. § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação vigente. Observe-se que essa instrução normativa (que previu a possibilidade de adoção do regime de caixa no lucro presumido) é posterior à Instrução Normativa SRF nº 93, de 24/12/1997. Assim, é certo que, quando a Instrução Normativa nº 93 estabeleceu que para distribuição de lucros em montante superior ao lucro presumido bastaria que o lucro distribuído fosse apurado em escrituração contábil feita de acordo com a lei comercial, o que se tinha em mente era que a comparação sempre seria feita entre o lucro contábil e o lucro presumido apurados com base no regime de competência, haja vista que esse era o único regime existente naquela época. Prova disso é o fato de que a própria Instrução Normativa SRF nº 93, em seu artigo 36, § 2º, previa expressamente que o lucro presumido deveria ser determinado pelo regime de competência, sem exceções. Veja-se: Art. 36. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: [...] § 2º O lucro presumido será determinado pelo regime de competência. Portanto, com o advento da Instrução Normativa SRF nº 104/1998, a disposição contida no inciso II do § 2º do artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997 perdeu o sentido para os casos em que a empresa optante pelo lucro presumido adote o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento (regime de caixa). A interpretação da legislação deve ser feita com observância da razoabilidade, e, no presente caso, observa-se que a aplicação pura e simples do artigo 48 da Instrução Normativa nº 93/1997 levaria a uma condição extremamente vantajosa para a contribuinte, mas em total desacordo com a razoabilidade e sem o mínimo de consonância com a finalidade da lei que estabelece a isenção para distribuição de lucros. Nesse ponto, convém destacar que a fiscalização se apoiou também no fato de que a intenção da lei foi isentar a distribuição de lucros justamente porque se trata de valores já tributados na pessoa jurídica. O procedimento adotado pela empresa Florença e pela contribuinte fiscalizada evidentemente não se coaduna com a finalidade legal, pois os lucros distribuídos evidentemente foram apurados com base em receitas que não serviram de base para apuração dos tributos devidos pela pessoa jurídica. Fl. 780DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 A seguir, transcrevo o conteúdo dos itens 74 a 77 do Termo de Verificação Fiscal, nos quais esse tema foi tratado: 74. A própria intenção do art. 10 da Lei n. 9.249, de 1995 (reproduzido pelo inciso XXIX do art. 39 do RIR/99), ao prever isenção aos beneficiários na distribuição de lucros, era que, uma vez tais lucros decorrendo de receitas já tributadas na pessoa jurídica, não deveria haver nova tributação nos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, beneficiários desses lucros na distribuição. 75. A Exposição de Motivos da citada Lei n. 9.249, de 1995 (EM n. 325/MF, de 31 de agosto de 1995, anexa), base da isenção, assim consigna em seu item 12: “12. Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa, e isentando-os quando do recebimento pelos beneficiários.” (destaques nossos) 76. Resta clara a proposta da Lei de isentar os rendimentos aos beneficiários com a tributação exclusivamente na pessoa jurídica. De outro modo, não haveria que se falar em integração. Não haveria que se falar em tributar exclusivamente na empresa pagadora. 77. Assim, não tendo sido o lucro distribuído, previamente tributado na pessoa jurídica pagadora, não há como se entender pela isenção desses recebimentos ou creditamentos nos beneficiários. Tais montantes recebidos, excedentes aos que foram previamente tributados, seriam sim tributáveis aos sócios beneficiados, termos do inciso II do § 2º e § 4º, todos do art. 48 da Instrução Normativa SRF n. 93, de 1997. A impugnante também se opôs com energia contra esse argumento da fiscalização. Como contra-argumento, aduziu que o que importa é o que consta objetivamente no texto legal. Afirmou também que a isenção em tela não está relacionada com o propósito de evitar bitributação, mas sim com outras questões econômicas, visando ao aumento de investimento, crescimento da produção, diminuição do endividamento, etc. Embora seja verdade que a “vontade da lei” não é necessariamente a “vontade do legislador” e que o texto legal não tem seu sentido vinculado eternamente aos motivos que fizeram-no surgir, também é verdade que a lei, antes de ser aplicada, precisa ser interpretada, e a tarefa de interpretação é influenciada por diversos fatores, entre os quais certamente figuram o contexto histórico, social e político em que a norma foi produzida, bem como os fatos que serviram de motivo para a atuação legislativa. Nesse sentido, é oportuno o texto de Luciano Amaro, extraído da obra Direito Tributário Brasileiro (11ª Edição, páginas 208 e 209): Assim sendo, o intérprete deve partir do exame do texto legal, perquirindo o sentido das palavras utilizadas pelo legislador (na chamada interpretação literal ou gramatical); cumpre-lhe, todavia, buscar uma inteligência do texto que não descambe para o absurdo, ou seja, deve preocupar-se com dar à norma um sentido lógico (interpretação lógica), que a harmonize com o sistema normativo em que ela se insere (interpretação sistemática), socorrendo-se da análise das circunstâncias históricas que cercaram a edição da lei (interpretação histórica), sem descurar das finalidades a que a lei visa (interpretação finalística ou teleológica). Assim, não vejo nenhum equívoco na argumentação da autoridade fiscal. A isenção prevista no artigo 10 da Lei nº 9.249/95 teve sim por objetivo excluir da tributação o lucro distribuído que já foi objeto de tributação na pessoa jurídica, visando à completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica e evitando a tributação da mesma riqueza duas vezes, sendo essa finalidade um elemento relevante para a interpretação da norma. Portanto, a empresa que opta pelo reconhecimento de receitas pelo regime de caixa não pode se valer da escrituração contábil feita segundo o regime de competência para Fl. 781DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 apurar os lucros a serem distribuídos com isenção. Entender de maneira diversa seria admitir a isenção para a distribuição de lucro que não foi tributado previamente na pessoa jurídica. Interessante notar que a situação é bem diferente quando a empresa é optante pelo lucro presumido e adota o regime de competência para o reconhecimento de receitas. Nesse caso, se o lucro apurado na escrituração contábil for superior ao lucro presumido, poderá ser distribuído com isenção, pois tanto um como outro terão sido apurados com base no regime de competência, ou seja, a receita que serviu de base para apuração do lucro na contabilidade também terá servido de base para determinação da base de cálculo dos tributos devidos pela empresa. Isso não ocorre no caso específico da contribuinte autuada, pois a receita utilizada como base para apuração do lucro contábil não foi considerada na apuração dos tributos pagos pela empresa, ficando assim evidente a incompatibilidade dessa situação com a finalidade da norma de isenção ora discutida. Quanto à afirmação da fiscalização de que se os efetivos recebimentos se avolumassem no futuro a empresa poderia entender que tem direito de mudar seu regime de apuração de receitas para o de competência (e assim lesar o fisco), entendo que não há razão para tal preocupação, pois, conforme bem observou a impugnante, a disposição contida no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 345, de 28/07/2003, realmente prevê solução para esse suposto problema, ao dispor que, no caso de mudança do regime de caixa para o de competência, a pessoa jurídica deverá reconhecer as receitas auferidas e ainda não recebidas no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime. Entretanto, um possível problema futuro que merece ser mencionado é o fato de que o valor correspondente ao lucro presumido utilizado como base para a tributação da empresa sempre pode ser distribuído com isenção (conforme disposto expressamente no § 8º do artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24/12/1997). Assim, a título de argumentação, imagine-se que nos anos-calendário seguintes a empresa Florença não apure mais nenhum lucro em sua escrituração contábil e continue optando pelo lucro presumido e adotando o regime de caixa para reconhecimento de receitas. Nessa situação, a empresa continuaria a apurar lucro presumido com base nos recebimentos relativos a operações realizadas nos anos anteriores (em face da adoção do regime de caixa) e poderia distribuir esse valor com isenção de imposto de renda para o beneficiário, em face da norma expressa acima mencionada. Mas observe-se que a receita a partir da qual esse lucro a ser distribuído será calculado (apurada pelo regime de caixa) é uma receita que já foi considerada pela empresa para apuração do lucro distribuído nos anos de 2008 e 2009 (calculado a partir de receitas apuradas com base no regime de competência). Ou seja, se o procedimento adotado pelos contribuintes for considerado válido, estar-se-á admitindo que o mesmo “lucro”, decorrente da mesma “receita” pode ser distribuído duas vezes: a primeira quando distribuído o lucro constante da escrituração contábil (regime de competência) e a segunda quando distribuído o lucro presumido (regime de caixa). É verdade que a situação mencionada no parágrafo anterior ainda não ocorreu no caso concreto, mas sua possibilidade foi aqui aventada apenas a título de argumentação, para deixar claro que a tese defendida pela contribuinte não encontra amparo na legislação vigente, não sendo possível aceitar que a empresa apure seus tributos no lucro presumido utilizando o regime de caixa e ao mesmo tempo distribua lucros apurados a partir de receitas reconhecidas pelo regime de competência. Outro ponto que se mostra desfavorável à pretensão da impugnante é o fato de que a empresa Florença, embora adote o regime de caixa para apuração do lucro presumido, não mantém contas específicas em sua contabilidade para controlar os valores efetivamente recebidos. Essa exigência consta expressamente na Instrução Normativa nº 104, já transcrita neste voto, e esse fato já foi expressamente abordado pela fiscalização nos itens 68 a 72 do Termo de Verificação Fiscal: Fl. 782DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 68. A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido, e que tenha adotado regime de caixa, deve observar as regras de controle e escrituração nos termos do art. 85 da IN/SRF n. 247, de 2002, especialmente seu §1º: Opção por Regime de Caixa Art. 85. A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido, que tenha adotado o regime de caixa na forma do disposto no art. 14, deverá: I – emitir documento fiscal idôneo, quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; e II – indicar, no livro Caixa, em registro individualizado, o documento fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicado o documento fiscal a que corresponder o recebimento. 69. Verifica-se que, o fato da empresa manter escrituração contábil, na forma da legislação comercial, não a autoriza a distribuir seus lucros assim apurados com isenção, mas sim a segregar seus recebimentos pelo regime de caixa em conta específica, para fins de determinação exatamente desse eventual lucro passível de isenção na distribuição. 70. A empresa foi então intimada mediante TDF 032/2012, itens “6b” e “6c”, a comprovar o atendimento ao § 1º do art. 85 da IN/SRF n. 247, de 2002, demonstrando a apuração de seu lucro pelo regime de caixa, com base em sua escrituração contábil apresentada. Como resposta apresenta demonstrações sem qualquer indicação das contas contábeis relacionadas. Em fato, os demonstrativos apresentados sugerem alguma espécie de controle paralelo para os efetivos recebimentos, pois que nada trazem relacionado à escrita contábil. Não há Livro Caixa, pois a empresa alega somente manter escrituração comercial (resposta ao item “6.a” do TDF 032/2012). 71. Mesmo a conta base da apuração de seu resultado “Venda de lotes à vista 3.1.01.01.01.0001”, à qual se presume valores efetivamente recebidos, assim não é, pois a empresa informa que o objetivo dessa conta “.. é diferençar o valor da venda a vista do valor dos juros por venda a prazo representado pela conta “Financiamento de vendas a prazo 3.1.15.01.05.0007” (resposta ao item “6-e” do TDF 032/2012) 72. A escrituração contábil realizada pela empresa não se presta assim a demonstrar que seu lucro efetivo é superior ao seu lucro presumido. Isto porque tal escrituração foi realizada com base no regime de competência, e seu lucro presumido foi apurado com base no regime de caixa, não havendo na escrituração as contas específicas dos efetivos recebimentos. Critérios distintos, alternativos, não simultâneos, não passíveis de serem comparados para o fim de avaliação do lucro a ser distribuído com isenção. A contribuinte contesta ainda a indicação feita pela fiscalização a diversos dispositivos legais, entre os quais o artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/98, o artigo 3º da Lei nº 9.250/95 e os artigos 37 e 83 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/99. Ora, os referidos dispositivos realmente tratam de maneira genérica da incidência do imposto de renda, mas são totalmente aplicáveis ao caso, haja vista que a isenção prevista no artigo 10 da Lei 9.249/95 restou afastada. Obviamente, os dispositivos em questão não foram determinantes para o afastamento da isenção, mas são eles que estabelecem a incidência do imposto de renda sobre os Fl. 783DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 rendimentos recebidos pela contribuinte. A isenção foi afastada pela argumentação acima analisada e a aplicação do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/98, do art. 3º da Lei nº 9.250/95 e dos artigos 37 e 83 do RIR/99 é mera consequência da inaplicabilidade da isenção. Para reforçar tudo o que já foi dito até agora, vale lembrar o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 28/12/2005: Artigo único. A pessoa jurídica que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá observar o disposto nos arts. 27 a 29 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 30 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não se aplicando, para fins tributários, as disposições contidas nas NBC T 10.5 – Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução nº 936, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade. Esse Ato Declaratório Interpretativo, que foi mencionado pela autoridade lançadora no item 85 do Termo de Verificação Fiscal, é claro ao afirmar que as regras constantes das normas contábeis relacionadas às empresas que exercem atividade de compra e venda de imóveis, incorporação imobiliária e loteamento de terrenos (o que é o caso da Florença Administradora de Bens e Participações Sociais Ltda) não se aplicam para fins tributários. Como se pode perceber, o ato declaratório em tela não limitou a abrangência de seu enunciado, de modo que se aplica a todo e qualquer fim tributário, ou seja, as normas contábeis relativas às entidades imobiliárias devem ser afastadas não apenas para fins de determinação da base de cálculo de tributos, mas também para determinação de rendimentos isentos, pois isso também configura um dos aspectos da tributação. Portanto, no caso ora analisado, os lucros apurados pela empresa com base naquelas normas contábeis (regime de competência) não podem servir de justificativa para a isenção de valores distribuídos aos seus sócios. Quanto à alegação de que seria aplicável também a norma de isenção prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.849/94, a qual se refere ao aumento de capital social realizado mediante incorporação de lucros ou reservas, entendo que são aplicáveis as mesmas objeções apontadas acima. O aumento do capital social mediante a incorporação de lucros praticamente equivale à distribuição de lucros, haja vista que tem como efeito prático o aumento do patrimônio dos sócios. É como se houvesse distribuição de lucros e a sua imediata reaplicação na própria pessoa jurídica. Por isso, a lógica da isenção para o aumento de capital mediante incorporação de lucros é a mesma da isenção da distribuição de lucros, mostrando-se incabível a pretensão da contribuinte, pois os lucros utilizados para aumento do capital foram apurados a partir de receitas contabilizadas pelo regime de competência – receitas estas que em grande parte ainda nem foram recebidas efetivamente – em total disparidade com a efetiva disponibilidade da empresa, cujos valores efetivamente recebidos eram significantemente inferiores ao lucro contábil apurado. Já em relação ao argumento de que o fato gerador não teria se perfectibilizado em razão da ausência do efetivo pagamento em espécie, cabe esclarecer que a legislação do imposto de renda é clara ao dispor que basta, para incidência do imposto, que haja benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Essa regra está contida no § 4º do artigo 3º da Lei nº 7.713, de 22/12/1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, Fl. 784DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No mesmo sentido, o artigo 38 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/99: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Essa questão já foi inclusive analisada pela autoridade lançadora, conforme se depreende dos itens 101 a 103 do Termo de Verificação Fiscal: 101. Deste modo, segundo todo o anteriormente exposto e demonstrado, há que se exigir o imposto de renda por conta dos excessos nos lucros distribuídos pela pessoa jurídica FLORENÇA, à sócia beneficiária DEOLINDA, seja em recebimentos diretos, seja em aumento de capital em seu nome na sociedade, segundo bases legais indicadas nesse Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração, onde também se demonstra a apuração do montante de imposto a ser exigido, e seus acréscimos legais cabíveis. 102. Cabe por fim destacar-se que, a ausência de fluxo financeiro à contribuinte, típico no aumento de capital mediante distribuição de lucros ou rendimentos pela empresa, é irrelevante para caracterização do fato gerador do imposto, à luz do art. 38 do RIR/99: [...] 103. O benefício à contribuinte se materializou na disponibilidade econômica ou jurídica do aumento de sua participação no capital social da empresa, por conta da distribuição dos lucros ora apurados como tributáveis. Por fim, quanto ao fato de a fiscalização ter excluído do lucro passível de distribuição com isenção o valor dos impostos e contribuições devidos pela empresa, observo que é exatamente isso o que consta na Instrução Normativa SRF nº 93, de 24/12/1997: § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I – o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; Portanto, trata-se simplesmente de aplicação da legislação pertinente. E nesse ponto vale destacar que a autoridade fiscal tem sua atividade pautada pela estrita legalidade, devendo aplicar os atos normativos vigentes, sem questionar sua legalidade ou constitucionalidade. Essa vinculação aplica-se inclusive à autoridade julgadora no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme se depreende do artigo 26-A do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 11.941/2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ante o exposto neste tópico, entendo que está correto o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, devendo ser mantida a exigência do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pela contribuinte autuada, excedentes ao lucro presumido da empresa Florença Administradora de Bens e Participações Sociais Ltda (CNPJ 10.750.799/000197). Dos comentários feitos pela Recorrente em relação à distribuição de lucros - Da alegada tributação diferida Fl. 785DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 Segundo a Recorrente, “não é correto afirmar que o fato de o pagamento dos tributos na pessoa jurídica sobre a receita estar diferido no tempo implica em distribuição, hoje, de receitas não tributadas, pois essas receitas serão tributadas na medida do recebimento”. De fato, tendo em vista que o reconhecimento das receitas, pela pessoa jurídica, se dá pelo regime de caixa, o pagamento dos tributos será feito à medida que as receitas forem sendo realizadas. Todavia, a realização futura das receitas é apenas uma expectativa e pode não ocorrer. Logo, não cabe tal argumento da defesa para justificar a distribuição de lucros sem tributação presente. - Da prevenção de um evento fraudulento futuro incerto Alega a Recorrente que a decisão de primeira instância teria utilizado “uma suposição ilegal e descabida” ao ter interpretado a norma levando em consideração a prevenção de um evento fraudulento futuro incerto (dupla distribuição de lucros – pelo regime de caixa e pelo regime de competência). Aduz, ainda, que a utilização de um exemplo extremo (dupla distribuição de lucros) seria um sinal de que a interpretação da Recorrente não se afiguraria como desarrazoada. Contudo, a suposição do julgado a quo é bastante factível e foi trazida à baila apenas a título de argumentação, como um alerta, nos seguintes termos: É verdade que a situação mencionada no parágrafo anterior ainda não ocorreu no caso concreto, mas sua possibilidade foi aqui aventada apenas a título de argumentação, para deixar claro que a tese defendida pela contribuinte não encontra amparo na legislação vigente, não sendo possível aceitar que a empresa apure seus tributos no lucro presumido utilizando o regime de caixa e ao mesmo tempo distribua lucros apurados a partir de receitas reconhecidas pelo regime de competência. Portanto, essa argumentação em nada fragiliza a decisão recorrida e muito menos aponta para a razoabilidade da interpretação dada pela Recorrente. - Do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18/2005 Ao tratar do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18/2005, a Recorrente alega que a lei tributária é clara, ou seja, que se distribui “com isenção o resultado apurado de acordo com as leis comerciais” e que a legislação tributária afirmaria “que o regime de caixa será utilizado para fins de determinação da base de cálculo de tributos”, razão pela qual não existiria “qualquer suporte na alegação da decisão recorrida de que a determinação da base de cálculo dos tributos deve ser estendida ao lucro distribuível com isenção”. Porém, não vemos assim. A decisão decorrida foi absolutamente cristalina ao mostrar, invocando a legislação de regência, que somente é passível de distribuição com isenção os lucros efetivamente tributados. Quanto ao Ato Declaratório, vejamos o que restou consignado no TVF: 84. Não se pode ainda embandeirar regras de escrituração comercial, com base nas Resoluções contábeis que especificam a escrituração pelo regime de competência e o reconhecimento das receitas independente do recebimento ou pagamento, como oposição às normas tributárias específicas. 85. Não se pode confrontar à aplicação da legislação o argumento de eventual inobservância dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, pois a obediência das normas tributárias não implica desconsideração das normas contábeis, cabendo observá- Fl. 786DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 las cada uma em relação às suas esferas de aplicação. Não é outro o entendimento emanado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 28 de dezembro de 2005: Artigo único. A pessoa jurídica que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá observar o disposto nos arts. 27 a 29 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 30 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não se aplicando, para fins tributários, as disposições contidas nas NBC T 10.5 – Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução nº 936, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade. (Grifos no original) Conforme asseverado pela fiscalização, as resoluções contábeis não podem se opor às normas tributárias específicas, o que está correto, tendo sido este o norte apontado pela decisão recorrida. Portanto, não vemos o que retocar. - Sobre a revogação do art. 46, da Lei 8.981/95 Segundo a Recorrente, a decisão recorrida “sequer ousou tecer qualquer contraposição” ao argumento de que a nova regra introduzida pelo art. 10 da Lei 9.249/95, que revogou o art. 46 da Lei 8.981/95, não limitou a aplicação da regra isentiva, uma vez que para a sua aplicação, basta apenas, no entendimento da Recorrente, ter havido lucro apurado de acordo com a legislação comercial. Contudo, não entendemos assim. De fato, a decisão recorrida não se debruçou sobre as diferenças entre a redação do art. 46 da Lei 8.981/95 e a redação do art. 10 da Lei 9.249/95. Todavia, a análise feita pela pelo julgado de primeiro grau, cotejando a legislação afeta à isenção na distribuição de lucros, em especial a Lei 9.249/95, a Lei 7.713/88, o Decreto 3.000/99, a Instrução Normativa SRF nº 93/97 e a Instrução Normativa SRF nº 104/98, se mostrou mais que suficiente para demonstrar que os lucros distribuídos não estão abarcados pela regra de isenção, superando a falta de análise do citado art. 46 em face do novo regramento. De qualquer modo, convém conferirmos o que dispõem os artigos 46 e 10: Lei 8.981/95 Art. 46. Estão isentos do Imposto de Renda os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica (art. 33) deduzido do imposto correspondente. Lei 9.249/95 Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Realmente, o art. 46 vinculava, expressamente, os lucros distribuídos a uma base de cálculo tributada, enquanto que o art. 10 não faz essa vinculação expressa, porém, não devemos ler e aplicar este artigo de forma isolada, pois ele está inserido numa sistemática de tributação que deve ser observada no seu conjunto, a começar pela exposição de motivos da Lei 9.249/95, citada no TVF e que assim dispõe em seu item 12: 12. Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa, e isentando-os quando do recebimento pelos beneficiários.” Fl. 787DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 Ora, mesmo que o legislador também tenha tido o interesse de “aumentar o investimento nas atividades produtivas”, conforme alegado pela Recorrente, não há sombra de dúvida de que pretendeu livrar da tributação os lucros distribuídos aos beneficiários, uma vez que já tributados “exclusivamente na empresa”. Não há como concluirmos de outro modo. - Do art. 55, do Decreto 3.000/99 Segundo a Recorrente, a decisão decorrida teria passado ao largo da alegação constante da impugnação segundo a qual a fiscalização não enquadrou a tributação no art. 55 do Decreto 3.000/99, pois o art. 46, da Lei 8.981/95, que teria amparado a regra do art. 55, foi revogado. A Recorrente alega, ainda, que se tentou “burlar a aplicação de dispositivo legal revogado ao argumento de que se aplicam as regras gerais de tributação e sob o pretexto de interpretar o artigo 10 da Lei 9.249/1995”. Contudo, não assiste razão à defesa. Os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento tratam, especificamente, da distribuição de lucro sob foco e, como visto, não exigiram nenhum esforço hermenêutico para a sua aplicação. Logo, não havia por que a decisão recorrida tratar do art. 55 do Decreto 3.000/99, que nem mesmo serviu para fundamentar o procedimento fiscal. - Da aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei 8.849/94 Alega a Recorrente que a decisão recorrida “sequer possui congruência lógica interna e demonstra claramente que não pautou sua atuação pela análise imparcial da legislação tributária”, uma vez que teria contrariado o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 8.849/94, ao dizer que a ”lógica da isenção para o aumento de capital mediante incorporação de lucros é a mesma da isenção da distribuição de lucros”. Pois bem, o art. 3º, § 1º, da Lei 8.849/94, assim dispõe: Art. 3º Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995) § 1º Podem ser capitalizados nos termos deste artigo os lucros apurados em balanço, ainda que não tenham sido submetidos à tributação. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995) Como se vê, o dispositivo em comento está a tratar de incorporação de lucros e não de distribuição de lucros, sendo que, no caso em tela, ocorreu a distribuição de lucros e a sua incorporação ao capital da empresa. Portanto, não há como se afastar a exação desses lucros distribuídos e incorporados, razão pela qual não se observa falta de congruência lógica interna na decisão de primeira instância. Lembrando que as DAAs da Recorrente não deixam dúvida quanto à distribuição de lucros, segundo assim consignado no TVF: 29. Em sua DAA ano-calendário 2009 consta, no quadro Rendimentos Isentos e Não tributáveis, lucros recebidos em distribuição da empresa Florença Administradora de Bens e Participações Sociais LTDA. CNPJ 10.750.799/0001-97 (doravante FLORENÇA), em montante de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). De igual modo, no ano-calendário 2010, consta recebimento de lucros distribuídos pela mesma empresa, no montante de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais). Fl. 788DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 Precedentes deste Conselho Por fim, cabe destacar que o CARF já se pronunciou em relação às distribuições de lucros realizadas pela Florença Administradora de Bens e Participações Sociais Ltda. (CNPJ 10.750.799/0001-97), tendo o lançamento fiscal sido mantido: Acórdão nº 2202-003.018, de 10/3/15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPARABILIDADE No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá tributação, se a empresa não possuir escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que demonstre que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido. Uma vez que o critério de contabilização comercial é o regime de competência e seu lucro presumido foi apurado com base no regime de caixa, estamos diante de critérios distintos, alternativos, não simultâneos, não passíveis de serem comparados para o fim de avaliação do lucro a ser distribuído com isenção. Acórdão nº 2301-005.492, de 7/8/18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES. EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. São isentos os lucros distribuídos com base na escrituração contábil ainda que a empresa seja tributada pelo lucro presumido. A isenção não se aplica quando a tributação pelo lucro presumido ocorre com base no regime de caixa e o lucro contábil tenha sido apurado sob o regime de competência. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES. EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. As empresas do ramo imobiliário devem contabilizar suas receitas com base no regime de caixa. É isento o rendimento proveniente da distribuição do lucro apurado contabilmente, com base no regime de caixa, por empresa tributada pelo lucro presumido sob o mesmo regime. Do acréscimo patrimonial a descoberto Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, a situação é a mesma, ou seja, a Recorrente repetiu as alegações da sua impugnação. Sendo assim, também reproduziremos a decisão recorrida, com a qual concordamos e adotamos: Imposto apurado sobre o acréscimo patrimonial a descoberto: Empréstimos não considerados Fl. 789DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 Na análise da variação patrimonial da contribuinte a fiscalização não considerou algumas operações relacionadas a empréstimos, por ter entendido que as mesmas não estavam suficientemente comprovadas. A fiscalização exigiu a prova da efetiva transferência de valores entre as partes dos contratos de empréstimo, e não acatou a alegação de que essa transferência era feita em dinheiro em espécie. As operações que se encontram nessa situação são as seguintes (conforme consta no Termo de Verificação Fiscal): - recebimentos de Francisco José Nogaroli Neto, a título de devolução de empréstimo, nos valores de R$ 300.000,00 (em 04/05/2009), R$ 180.000,00 (em 03/08/2009) e R$ 500.000,00 (em 30/12/2009); - pagamento feito a Francisco José Nogaroli Neto, a título de liquidação de empréstimo, no valor de R$ 231.000,00 (em 04/05/2009); - entrega de valores a Elisangelo Marcio Guioti, a título de empréstimo cedido, nos valores de R$ 250.000,00 (em 16/12/2009) e R$ 270.000,00 (em 28/05/2009); A contribuinte contestou o posicionamento da fiscalização, apresentando uma série de argumentos em sentido contrário. Tais argumentos serão analisados nos parágrafos seguintes. Inicialmente, com relação à alegação de que não há óbice legal à realização de pagamentos em espécie, entendo que embora isso seja verdade, não menos verdadeiro é o fato de que não é usual que transações envolvendo valores expressivos sejam feitos daquele modo. Assim, é totalmente correta a postura da fiscalização de analisar a alegação da fiscalizada com muita cautela, exigindo prova robusta da efetiva transferência de valores. A simples alegação de transações em espécie não pode servir de escudo para o contribuinte, não pode se constituir em defesa intransponível, livre de qualquer questionamento. Nesse ponto, é bom ressaltar que a fiscalização intimou a contribuinte a produzir a prova da realização das transações em espécie, indicando diversas formas pelas quais isso poderia ser feito. Veja-se, por exemplo, o que constou nas letras “d” e “e” do ITEM 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 022/2012: d) Caso a efetiva entrega do valor cedido como empréstimo seja alegada como realizada por meio de moeda nacional em espécie, ainda que por simples opção das partes, pede-se; d.1) justificar a opção pela entrega do valor emprestado em dinheiro espécie; d.2) informar e comprovar a origem de tal numerário mantido em espécie; d.3) informar e comprovar se foi realizado algum saque bancário para permitir a disponibilidade e entrega em espécie de moeda nacional, pelo empréstimo. d.4) caso não tenha sido realizado saque bancário algum, ou seja, se alega referir-se a dinheiro mantido em espécie, justificar sua mantença fora do sistema financeiro/bancário, uma vez que se presume seja mais seguro e vantajoso manter-se dinheiro em aplicações financeiras e/ou contas bancárias, poupança, etc; d.5) informar como se pretende demonstrar a vinculação desses valores entregues em espécie com a pessoa física tomadora, de modo a evidenciar inequivocamente a entrega do valor emprestado, sua origem e destinatário; e) Caso o efetivo recebimento pela devolução do valor como liquidação do empréstimo seja alegado como recebido por meio de moeda nacional em espécie, ainda que por simples opção das partes, pede-se: e.1) justificar a opção pelo recebimento em dinheiro espécie; Fl. 790DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 e.2) informar e comprovar a destinação dada a tais montantes em espécie justificando a eventual mantença de tais espécies fora do sistema financeiro/bancário, uma vez que se presume seja mais seguro e vantajoso manter-se dinheiro em aplicações financeiras e/ou contas bancárias, poupança, etc; e.3) informar como se pretende demonstrar a vinculação desses valores recebidos em espécie com a pessoa física pagadora, de modo a evidenciar inequivocamente o recebimento do valor pela liquidação do empréstimo e sua origem; Contudo, mesmo sendo intimada e esclarecida a respeito das formas pelas quais os pagamentos em espécie poderiam ser comprovados, a contribuinte não apresentou nenhuma prova efetiva nesse sentido. A contribuinte questiona também a desconsideração dos contratos apresentados. Quanto a essa questão, cabe esclarecer que o artigo 221 do Código Civil é claro ao estabelecer que os contratos particulares só valem perante terceiros se forem levados ao registro público: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Assim, os contratos apresentados pela contribuinte, que não foram objeto de registro público, podem até ser obrigatórios e inquestionáveis entre as partes contratantes, mas não têm esse atributo perante o Fisco, que é pessoa estranha à relação contratual. Da mesma forma, o artigo 368 do Código de Processo Civil afirma que as declarações constantes de documento particular presumem-se verdadeiras, mas apenas em relação ao signatário. Esse dispositivo não tem o condão de vincular terceiros que não intervieram na relação jurídica. De qualquer forma, ainda que os contratos estivessem devidamente registrados, teria de haver a comprovação da efetiva transferência de valores entre as partes, o que não ocorreu, pois como visto, a contribuinte não logrou êxito em comprovar sua alegação de que as operações foram efetivadas em espécie. Igualmente, a alegada informalidade existente nos contratos entre familiares não eximiria a contribuinte do ônus de demonstrar a efetiva transferência de numerário. Com relação às notas promissórias, é verdade que a existência de aval não é um elemento essencial desse título de crédito. Mas o que a fiscalização quis ressaltar, e com razão, é que a nota promissória é um documento que por sua natureza é produzido unilateralmente pelo devedor e, em virtude dessa circunstância, tem pouca eficácia probatória perante terceiros. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [...] contém diversas decisões no sentido de que os empréstimos e doações só podem ser aceitos mediante comprovação da efetiva transferência do numerário envolvido, sendo insuficientes a apresentação de recibos, contratos e notas promissórias: DOAÇÃO. MÚTUO. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Havendo dúvidas quanto à veracidade das operações de mútuo e doação, informadas na declaração de ajuste anual de IRPF, podem ser exigidos documentos que comprovem que o numerário efetivamente ingressou no patrimônio do beneficiário. Na ausência de tais elementos, legítima a descaraterização dessas operações. OPERAÇÕES DESCRITAS EM DOCUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, não sendo válidas contra terceiros. (Acórdão nº 2801002.715, de 16/10/2012) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD). MÚTUO VULTOSO ORIUNDO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL, O MUTUÁRIO É Fl. 791DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 SÓCIO. REGISTRO COMO DÍVIDA EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO MUTUÁRIO. ORIGEM DE RECURSO EM FLUXO DE CAIXA QUE APURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO MÚTUO. Para um vultoso mútuo oriundo de pessoa jurídica mutuante da qual o fiscalizado é sócio constar como origem de recurso em fluxo de caixa, não basta que operação esteja registrada na declaração de ajuste anual da pessoa física mutuaria ou mesmo em folhas avulsas da escrituração da pessoa jurídica juntadas aos autos, mas deve o contribuinte efetivamente comprovar o efetivo recebimento dos valores, com, por exemplo, documentação bancária. (Acórdão nº 2102000.912, de 20/10/2010) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados. (Acórdão nº 10616849, de 24/04/2008 ) Quanto à alegação de que as pessoas envolvidas nos empréstimos possuíam lastro em recursos constantes da contabilidade de pessoas jurídicas, a fiscalização já se pronunciou no Termo de Verificação Fiscal, de maneira bastante elucidativa, conforme se depreende do item 128, a seguir transcrito: 128. De fato, as altas somas movimentadas como alegados empréstimos concedidos ou pagamentos em devolução (R$ 980.000,00; R$ 300.000,00; R$ 180.000,00; R$ 500.000,00; R$ 231.000,00; R$ 250.000,00; R$ 270.000,00; etc.) poderiam ter como lastro vários tipos de documentos rastreáveis. Se o numerário em espécie houvesse sido inicialmente obtido no sistema financeiro, haveria comprovantes de saques, de transferências, de cheques, extratos ou outros documentos de emissão dos envolvidos, de suas contas bancárias ou aplicações financeiras. Caso a origem inicial dos numerários emprestados ou pagos em espécie houvesse sido de pessoas jurídicas relacionadas, delas também se exigiria uma origem anterior, eventualmente no sistema financeiro, ou de recebimentos em conta caixa, que por sua vez estariam devidamente contabilizados e documentalmente respaldados, tanto no recebimento pela pessoa jurídica, como na entrega à pessoa física. De modo semelhante também numa eventual hipótese de obtenção da posse de numerários em espécie decorrer de alienação de algum bem ou direito. (Grifo na decisão recorrida) Como se vê, o simples registro das operações na contabilidade não é prova suficiente. É necessário que essa contabilidade tenha respaldo em documentação idônea, que demonstre a efetiva ocorrência de movimentação de dinheiro em espécie. Merece destaque também o fato de que a fiscalização foi coerente com seu posicionamento e também não considerou como aplicação/dispêndio de recursos as operações em que a contribuinte estaria entregando numerário a terceiros (ora concedendo empréstimos, ora pagando empréstimos contraídos anteriormente), em razão da falta de demonstração da efetiva movimentação financeira. A inclusão dessas operações no fluxo de caixa implicaria agravamento da situação da contribuinte, com aumento do saldo a descoberto, conforme restou explicado nos itens 142 a 144 do Termo de Verificação Fiscal: 142. No mesmo esteio, com base na mesma sustentação pelo não acatamento desse recebimento em liquidação por empréstimo concedido como origem de recurso disponível, as seguintes operações realizadas por DEOLINDA relativas pagamentos pela liquidação de empréstimos tomados, ou da entrega de numerários por empréstimos concedidos, não estão sendo consideradas como dispêndios ou aplicações de recursos à contribuinte: - efetivo pagamento do valor declarado de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), ocorrido no ano-calendário 2009 como liquidação do empréstimo tomado junto a FRANCISCO, recebido em anos- calendário anteriores 2006 e 2007. Segundo resposta da DEOLINDA ao Fl. 792DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 TIF 022/2012, o pagamento desse empréstimo se deu em uma única parcela em 04/05/2009, com base em Nota Promissória apresentada; - efetiva entrega do valor declarado de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) como dois empréstimos cedidos a ELISANGELO MARCIO GUIOTI CPF: 696.169.81900 (doravante ELISANGELO), no ano calendário 2009. Em resposta ao TIF 022/2012 DEOLINDA apresenta dois Contratos Particulares de empréstimos a ELISANGELO, sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em 16/02/2009, e R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) em 28/05/2009; 143. Nota-se, com base nas datas e valores, que o eventual acatamento na presente avaliação de fluxo financeiro, dos montantes entregues a FRANCISCO (R$ 231.000,00 em 04/05/2009) e a ELISANGELO (R$ 250.000,00 em 16/02/2009, e R$ 270.000,00 em 28/05/2009) agravaria a situação a descoberto da contribuinte nos meses de fevereiro e maio, ainda que se considerassem os recursos pelo recebimento de parte da devolução do empréstimo de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), pois que alegado R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) recebidos em 04/05/2009. 144. Portanto, não fosse o pleno e total convencimento dessa autoridade fiscal pela improcedência das transações acima citadas, e ora desconsideradas, o mero acatamento das alegações da contribuinte, ser-lhe-ia prejudicial, pois que maiores seriam as diferenças entre seus dispêndios e os recursos disponíveis, na análise de seu fluxo financeiro mensal, sendo maior sua variação patrimonial a descoberto. Portanto, mostra-se correta a desconsideração das alegadas operações relacionadas a empréstimos, em face da ausência de comprovação suficiente da efetiva ocorrência desses negócios jurídicos, especialmente em razão da falta de demonstração da efetiva transferência de recursos entre as partes envolvidas. Valor de aquisição do “Lote 139-I da Gleba Ribeirão Maringá” Em relação ao valor do dispêndio de recursos efetuado com a aquisição de 40% do Lote 139-I da Gleba Ribeirão Maringá, localizado na cidade de Maringá-PR, com área total de 23.559,20 m², entendo que o arbitramento realizado pela fiscalização – considerando o valor de R$ 485.701,62 – deve ser mantido. Vejamos o que dispõe o artigo 148 do Código Tributário Nacional: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Assim, sempre que o valor ou preço informado pelo contribuinte não mereça fé, por ser notoriamente diferente do mercado, a lei possibilita a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrar o valor ou preço da alienação, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Esse arbitramento é aplicável até mesmo quando se trata de transações efetuadas por meio de escrituras públicas, haja vista que os tabeliães se limitam a registrar aquilo que as partes contratantes disseram em sua presença, consistindo, assim, em prova das declarações das partes, mas não da veracidade dessas declarações. Portanto, o valor constante do instrumento público pode ser questionado pelo Fisco, com base em elementos consistentes, como efetivamente ocorreu no presente caso. Com efeito, embora na escritura pública conste que o preço total do imóvel foi de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil), a fiscalização apurou que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI considerada na época pelo fisco Fl. 793DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 municipal foi de R$ 1.213.797,52 (um milhão, duzentos e treze mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), e observou também que o imóvel foi objeto de hipoteca no ano de 2010, sendo-lhe atribuído o valor de R$ 7.079.760,00 (sete milhões, setenta e nove mil e setecentos e sessenta reais). Os elementos indicados pela fiscalização são suficientes para demonstrar que o valor constante da escritura pública está bem abaixo do valor de mercado do imóvel. Com efeito, o valor consignado como base de cálculo do ITBI é um elemento que se mostra relevante para a questão, pois segundo a legislação municipal de Maringá (Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº 677/2007) a apuração da base de cálculo do imposto é feita com base em diversos critérios, entre os quais se encontram os “valores aferidos pelo mercado imobiliário”. É importante registrar que a fiscalização deu ao contribuinte a oportunidade de justificar a realização da transação naquelas condições, bem como esclarecer a forma pela qual ocorreu o pagamento do preço ajustado (conforme itens 7 a 10 do Termo de Intimação Fiscal nº 034/2012), mas a contribuinte limitou-se a dizer que o valor de R$ 590.000,00 foi pago “em moeda corrente nacional”, foi “convencionado entre as partes, levando em consideração todas as particularidades do imóvel” e que no valor considerado para fins de garantia hipotecária “já estão incluídos a valorização natural do imóvel e mais a valorização por conta do planejamento viário da cidade”. As informações prestadas pela empresa se mostraram totalmente genéricas, e portanto não servem para robustecer a alegação de que a aquisição do imóvel teria sido feita realmente por apenas R$ 590.00,00. Portanto, nesse contexto, em que o valor constante da escritura pública revela-se muito abaixo do valor de mercado do bem e não encontram amparo em nenhum outro elemento de prova, é cabível a desconsideração do conteúdo da escritura pública, prevalecendo o arbitramento realizado pela autoridade lançadora. No mesmo sentido do entendimento ora adotado, há diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): LAUDO EMITIDO PELA CEF – Está sujeito ao imposto de renda o ganho de capital na alienação de imóveis. Sendo o valor da alienação lançado na escritura notoriamente inferior ao de mercado, tendo a autoridade administrativa arbitrado o preço com base em laudo emitido pela CEF, não tendo o autuado apresentado avaliação contraditória, conforme determina a lei, é de se manter a exigência do imposto” (Acórdão 10230.661/96, de 28/02/1996) ATOS CARTORIAIS – FÉ PÚBLICA – O tabelião quando dá fé pública a um documento, escritura, diz respeito a conter a expressão da vontade das partes que perante ele compareceram, quanto ao conteúdo, mormente em relação ao valor nela inserido e a data em que se efetivou o pagamento dependem de comprovação, podendo ser rejeitados pela autoridade lançadora, mediante processo regular.” ( Ac. 10243405, sessão de 14/10/1998) ARBITRAMENTO – CUSTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – ANÚNCIOS DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA LOCALIDADE – ANÚNCIOS CONTEMPORÂNEOS ÀS AQUISIÇÕES – POSSIBILIDADE – Quando o custo de aquisição informado divergiu dos preços normais praticados no mercado imobiliário local, a fiscalização utilizou anúncios classificados contemporâneos à data da aquisição para arbitramento do custo. Para infirmar tais custos, o recorrente deveria contraditar cada valor, trazendo, por exemplo, a comprovação do desembolso que extinguiu a obrigação. A mera alegação de que a alienação não ocorreu pelo valor arbitrado pela fiscalização, sem qualquer elemento de prova que ilida o procedimento utilizado pelo AuditorFiscal, não pode prosperar.” (Acórdão 10617053, de 1/09/2008) Portanto, deve ser mantido o valor apurado pela fiscalização a partir do valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis - ITBI (R$ 485.701,62, o que corresponde a 40% do valor total de R$ 1.213.797,52), em Fl. 794DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 detrimento do valor informado pelo contribuinte (R$ 236.000,00, o que corresponde a 40% do valor total de R$ 590.000,00). Quanto à alegação de que a contribuinte teria lastro para efetuar o pagamento em moeda corrente, em face do recebimento do valor de R$ 236.000,00 em espécie no mês de fevereiro/2009, relativo à venda de imóvel à empresa Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda. (negócio jurídico tratado acima, no tópico “Imposto apurado sobre ganho de capital”), cabe esclarecer que o problema apontado pela fiscalização na aquisição do Lote 139-I da Gleba Ribeirão Maringá não foi a ausência de lastro para suportar o valor mencionado na escritura, mas sim a formalização do negócio jurídico com informação de valor muito abaixo do mercado. A contribuinte apresenta ainda diversos questionamentos relativos ao valor considerado pelo Fisco municipal para fins de incidência do ITBI. Contudo, nesse ponto deve-se lembrar que se trata de ato administrativo, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo que não consta que a interessada tenha apresentado alguma impugnação/contestação ao valor definido pelo órgão municipal. Além disso, a contribuinte não apresentou elementos concretos para refutar a base de cálculo do ITBI e, ao contrário, trouxe apenas alegações genéricas, não conclusivas, relativas a supostos acidentes geográficos e ao fato de passar um rio pelo meio do terreno e haver torres de alta voltagem instaladas no local. Quanto às referidas alegações, cabe objetar que não há certeza de que as imagens anexadas pela impugnante (extraídas do site “google maps”) correspondem efetivamente ao imóvel ora em questão, valendo observar que aquelas imagens são referentes ao endereço localizado na Rua João Luiz Dias, enquanto o cadastro fiscal do imóvel no município de Maringá indica que o endereço do terreno é Rua Pioneiro Alício Arantes Campolina, nº 530. Outro ponto que merece destaque, é que a escritura pública referente à aquisição de outro imóvel aparentemente próximo àquele local (Lote de terras sob nº 139-F/139- F/13-A-3, parte do lote nº 139-F/139-F/13-A, com área de 23.342,26 metros quadrados) fez menção expressa à existência de uma servidão de passagem para linhas de transmissão de energia elétrica (fls. 107 a 110), enquanto a escritura pública relativa à aquisição ora em debate (Lote 139-I, com área de 23.559,20) não contém referência à existência de servidão de passagem para linhas de transmissão (fls. 64 a 67). E com efeito, analisando a Matrícula nº 26.194 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, relativa ao Lote 139-I, observa-se que não consta registro de nenhuma servidão de passagem (fls. 77 a 79). Portanto, à vista desses elementos (divergência entre o endereço do imóvel e o endereço das fotos apresentadas e existência de menção a linhas de transmissão apenas na escritura relativa a outro imóvel), parece razoável entender que as características mencionadas pela impugnante na verdade se referem ao outro imóvel adquirido pela contribuinte na mesma região (Lote de terras sob nº 139-F/139-F/13-A-3). De qualquer forma, ainda que as referidas imagens sejam mesmo do Lote 139-I, e ainda que se considere que tal imóvel realmente possui as características alegadas na impugnação, não há como relacionar diretamente tais elementos a uma eventual redução no valor do imóvel, nem se pode afirmar que tais características não foram consideradas pelo Fisco municipal para determinação da base de cálculo do ITBI. Quanto à alegação de que a hipoteca feita no valor de R$ 7.079.760,00 seria decorrente de valorização decorrente de planejamento viário a ser implantado na região do imóvel, considero que se trata de alegação muito genérica. A contribuinte não esclarece nem especifica que planejamento seria este, em que ato administrativo isso teria sido previsto e quando teria sido dada publicidade do mesmo. Importante destacar que, além de demonstrar a existência do referido planejamento e a forma como este impactaria o valor do imóvel, a contribuinte deveria demonstrar que tal circunstância não existia no momento da aquisição do imóvel, tendo surgido no ínterim entre a compra do imóvel e a efetivação da hipoteca (fatos que ocorreram no prazo de aproximadamente um ano e meio apenas). Nesse contexto, a referida hipoteca continua sendo sim um grande indício Fl. 795DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 de que o valor constante da escritura pública realmente está abaixo do valor de mercado e do valor efetivamente pago aos vendedores. Por fim, no que tange à alegação de que a proporção de área correspondente a cada um dos adquirentes não é necessariamente a mesma proporção dos pagamentos relativos ao preço do imóvel, entendo que se trata de argumento sem o mínimo de razoabilidade, pois se a aquisição foi feita em condomínio, cabendo a cada adquirente uma fração ideal do imóvel, é normal, esperado e presumível que o pagamento tenha sido feito por cada comprador na proporção da fração ideal que lhe caiba no imóvel. O pagamento de forma desproporcional à parte ideal de cada adquirente equivaleria a uma doação/liberalidade efetuada entre os compradores, e tratar-se-ia de situação excepcional, cuja ocorrência deveria ser comprovada pela contribuinte interessada (o que não ocorreu no caso). Portanto, a alegação da contribuinte é improcedente e a aquisição de 40% do imóvel descrito como Lote 139-I da Gleba Ribeirão Maringá, localizado na cidade de Maringá- PR, com área total de 23.559,20 m² deve ser mantido no Demonstrativo de Variação Patrimonial com o valor de R$ 485.701,62, tal como considerado pela fiscalização. Desconto simplificado A legislação é clara ao estabelecer que o desconto simplificado considera-se renda consumida e não serve para justificar acréscimo patrimonial. Isso é o que consta no parágrafo único do artigo 10 da Lei 9.250/95 (com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007): Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: [...] III - R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) para o ano-calendário de 2009; [...] Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. Por força dessa previsão legal, o desconto simplificado não pode ser ignorado no momento da apuração da ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Assim, a fiscalização deve incluir o desconto simplificado como dispêndio/aplicação ou reduzi-lo do valor dos rendimentos auferidos (diminuindo assim a o valor das origens/recursos). Contudo, isso não deve ser feito por meio de rateio do valor pelo número de meses do ano. Não há base legal para considerar que o consumo da renda ocorreu de maneira uniforme no decorrer de todo o ano. Além disso, essa forma de apuração pode causar distorções na análise da variação patrimonial, principalmente naqueles meses em que o contribuinte não auferiu renda. A meu ver, o valor do desconto simplificado deve ser considerado de maneira proporcional ao rendimento mensal (quando a fiscalização opta por reduzi-lo dos rendimentos auferidos) ou então integralmente no mês dezembro (quando a fiscalização opta por incluí-lo como dispêndio). Essa é a forma de cálculo mais benéfica para o contribuinte e evita que haja desconexão entre o desconto simplificado e os rendimentos declarados. No presente caso, a fiscalização optou por incluir o valor do desconto simplificado como dispêndio/aplicação, portanto deveria ter feito essa inclusão no mês de dezembro do ano-calendário. Desse modo, o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial da contribuinte, relativo ao ano-calendário de 2009 [foi alterado pela decisão recorrida, conforme planilha de fl. 597]. Fl. 796DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 Pagamentos à empregada Solange Em relação aos pagamentos relativos à empregada doméstica Solange Aparecida Miosso de Amorim, cabe registrar que se trata de despesa informada na declaração de ajuste anual da contribuinte fiscalizada, no quadro “pagamentos e doações efetuados”. A alegação de que esses pagamentos “têm lastro no fluxo de caixa da impugnante” é totalmente genérica, não merecendo maiores considerações. Ora, o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial elaborado pela fiscalização tem por objetivo justamente a análise desse fluxo de caixa e contém todas as origens de recursos que foram suficientemente comprovadas. Eventuais comprovações de origens/recursos não considerados pela fiscalização acarretará alteração do referido Demonstrativo e isso influirá no saldo de variação patrimonial a descoberto, mas isso não terá nenhuma relação direta com os pagamentos efetuados à Sra. Solange. Ainda em relação a essa despesa, é interessante observar que, diferentemente do que ocorre com o desconto simplificado, o rateio entre todos os meses do ano está correta, uma vez que a própria contribuinte fiscalizada informou à fiscalização que tratava-se de “...pagamentos de salário mensal...realizados ao longo do ano de 2009”. [...] Rendimentos recebidos da empresa Évora no ano de 2008 Os rendimentos que a contribuinte fiscalizada recebeu da empresa Évora no ano de 2008 não podem ser considerados como recursos no fluxo de caixa do ano de 2009, pois a contribuinte não declarou ter a posse de nenhum valor em espécie na declaração de bens e direitos relativa ao Exercício 2009, Ano-calendário 2008. E ainda que tivesse informado algum valor em espécie em sua declaração, a contribuinte teria de comprovar a efetiva posse do numerário no dia 31/12/2008, haja vista que não é razoável imaginar que ela guardasse toda a remuneração auferida no decorrer do ano. A propósito, vejam-se os seguintes julgados dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), nos quais foi assentada a necessidade de comprovação do saldo de recursos no final do ano- calendário: SALDO DE RENDIMENTO APURADO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – O ônus de provar que o saldo de recursos apurado em dezembro do ano-base foi mantido e transferido para janeiro do ano seguinte é do contribuinte. Inaceitável simples alegação de que por constarem no demonstrativo anexado aos autos deveriam ser transferidos para o ano posterior. (2ª Câmara, Ac. 10242625, sessão de 08/01/1998) IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO Sendo o imposto de renda das pessoas físicas devido mensalmente, o saldo de recursos verificado num mês pode ser utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subsequentes, dentro do mesmo ano-calendário, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens e direitos e das dívidas e ônus reais. Contudo, os saldos remanescentes ao final de cada ano-base, em decorrência da obrigatoriedade da apresentação da declaração anual de bens e direitos e de dívidas e ônus reais, somente se transferem para o ano-base posterior, caso sejam incluídos na referida declaração e sua efetiva existência seja devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. (Acórdão 10246574, de 01/12/2004) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. “DINHEIRO EM CAIXA”. Os valores declarados como “dinheiro em caixa” e outras rubricas semelhantes não servem para justificar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 10249250, de 10/09/2008) Fl. 797DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 Diferença entre a parcela da venda de imóvel (R$ 1 milhão) e o valor emprestado no mesmo dia ao seu filho Francisco (R$ 980 mil) Em relação à primeira parcela referente à venda do imóvel à empresa Évora, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a fiscalização deixou claro que não houve efetiva movimentação financeira, mas apenas escritural/contábil. No item 10 do Termo de Verificação Fiscal está descrita a forma como se deu a quitação do referido valor, o que justifica o entendimento da fiscalização: 10. De fato, a parcela inicial de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não foi efetivamente paga em espécie pela EVORA a DEOLINDA. Não houve movimentação física de numerários, mas apenas mutações na contabilidade de empresas envolvidas, ocorrendo do seguinte modo: em 28/12/2008 Deolinda passa a ter a disponibilidade de R$ 1.000.000,00 da EVORA e documenta um empréstimo a seu filho Francisco José Nogaroli Neto (doravante FRANCISCO) de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais). Na mesma data, 28/12/2008, FRANCISCO adquire R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) em quotas do capital social da própria EVORA, que até então estavam em propriedade da empresa Portugália do Brasil LTDA (doravante PORTUGALIA). Esta empresa PORTUGALIA, por sua vez, concede em 29/12/2008 um empréstimo à ÉVORA de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). Portanto, não houve movimentação financeira, mas apenas escritural, sendo tais informações consignadas na contabilidade das empresas envolvidas. A fiscalização deixou bem claro que operações dessa natureza (de cunho exclusivamente econômico, sem consequências na movimentação financeira) não foram levadas em conta no demonstrativo de variação patrimonial. Portanto, não há porque se considerar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como origem de recursos no início do ano-calendário de 2009. Além disso, a contribuinte não informou ter a posse de nenhum valor em espécie na declaração de bens e direitos relativa ao Exercício 2009, Ano-calendário 2008, aplicando-se então a mesma objeção do tópico anterior. Empréstimo tomado no ano de 2008 (Valdir Nogaroli Junior) A contribuinte alega ter contraído empréstimo junto a Valdir Nogaroli Junior no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, para comprovar esse empréstimo, seria necessária a prova da efetiva transferência de valores entre as partes, tal como exigido para as demais operações relacionadas a empréstimos (conforme já explicado neste voto). Além disso, trata-se de empréstimo que teria sido tomado pela contribuinte no ano de 2008 e não é razoável aceitar que o valor emprestado teria sido guardado pela contribuinte para aplicação no ano seguinte. De qualquer forma, é certo que na declaração de ajuste anual da contribuinte, relativa ao ano-calendário 2008, não foi informada a posse de nenhum valor em espécie, valendo aqui, mais uma vez, o posicionamento mencionado no tópico anterior. Valores recebidos de Francisco, a título de devolução do empréstimo de R$ 980.000,00 A contribuinte alega ter recebido a devolução do empréstimo efetuado a seu filho Francisco José Nogaroli Junior, através das parcelas de R$ 300.000,00 (dia 04/05/2009) R$ 180.000,00 (dia 03/08/2009) e R$ 500.000,00 (dia 30/12/2009). Esses recebimentos não restaram suficientemente comprovados, conforme apreciação já feita acima, no tópico “Empréstimos não considerados”. Além disso, com relação a esses pagamentos, vale a pena transcrever as considerações específicas feitas pela fiscalização, nos itens 131 a 141 do Termo de Verificação Fiscal: 131. Dessas operações, um empréstimo não foi considerado como recurso disponível: efetivo recebimento do valor declarado de R$ 980.000,00 Fl. 798DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 (novecentos e oitenta mil reais), ocorrido parceladamente no ano-calendário 2009, como quitação por empréstimo cedido a FRANCISCO cedido no ano- calendário anterior 2008. Segundo recibos apresentados por DEOLINDA em atendimento ao TIF 022/2012, os montantes recebidos seriam de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 04/05/2009, de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em 03/08/2009, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 30/12/2009. [...] 134. Ao contrário da contribuinte, entendemos sim por desconsiderar os alegados recebimentos em devolução do empréstimo citado, para fins da presente apuração de fluxo financeiro, pelos motivos e argumentos já anteriormente expostos. Corrobora ainda tal posicionamento o fato de que, tanto o Contrato Particular apresentado para fundar o empréstimo concedido, quanto as alegações de que o valor R$ 980.000,00 foi entregue a FRANCISCO em dinheiro espécie, não se mostraram coerentes com o verificado na presente auditoria. 135. Em fato, e conforme detalhadamente abordado no item “A” do Termo de Verificação Fiscal, houve uma alienação de imóvel de propriedade de DEOLINDA, sendo adquirente a empresa EVORA. O pagamento inicial dessa aquisição, uma parcela de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não foi efetivamente realizado em espécie pela EVORA a DEOLINDA, em 28/12/2008, conforme alegado. 136. Não houve movimentação física de numerários, mas apenas mutações na contabilidade de empresas envolvidas, ocorrendo do seguinte modo: em 28/12/2008 DEOLINDA passa a ter a disponibilidade econômica de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da EVORA, por conta de parcela da alienação do imóvel, e documenta um empréstimo a seu filho FRANCISCO de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais). 137. Na mesma data, 28/12/2008, FRANCISCO adquire R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) em quotas do capital social da própria EVORA, de propriedade da empresa PORTUGALIA, empresa da qual FANCISCO era sócio majoritário à época, tudo segundo lançamento contábil efetuado no Livro Diário n. 1 da PORTUGALIA, registrado na JCP em 17/12/2009 sob n. 09/1800200. Este Livro foi apresentado pela Companhia Sulamericana de Distribuição, sucessora, em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal 029/2012 TDF 029/2012. 138. A empresa PORTUGALIA, por sua vez, concede em 29/12/2008 um empréstimo à EVORA de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), segundo lançamentos contábeis no mesmo Livro diário n. 01. Destaca-se que à época, dezembro de 2008, os sócios da EVORA eram PORTUGALIA e FRANCISCO que, com essa aquisição de quotas, praticamente tornou-se sócio único da EVORA. Portanto, a saída da parcela de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da EVORA foi contabilmente suprida pelo empréstimo de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) concedido pela PORTUGALIA. 139. Como demonstrado, não houve movimentação financeira, mas apenas escritural, sendo tais informações consignadas na contabilidade das empresas envolvidas. A EVORA efetivamente não entregou R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em dinheiro a DEOLINDA, que lhe permitisse emprestar R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) em dinheiro a FRANCISCO. 140. Não pode, portanto, ser acatado em sua plenitude o Contrato Particular que assenta ter sido a importância de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) entregue a FRANCISCO em dinheiro. Se assim foi na concessão do empréstimo, como se acatar em plenitude também os recibos de devolução em quitação informados também dinheiro? Fl. 799DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-007.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726277/2012-22 141. Não se trata de negar validade à alienação do terreno de DEOLINDA para EVORA. De fato, verificou-se haver a transmissão de propriedade. Mas não é esse fato que está sob lume na presente análise de fluxo financeiro, e sim pagamentos posteriores, em dinheiro, de FRANCISCO para DEOLINDA. Não há respaldo nessa alienação, para uma devolução posterior de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), em dinheiro, de FRANCISCO para DEOLINDA, quitando empréstimo anterior da mãe para o filho, realizado apenas contabilmente nas empresas envolvidas. Trata-se, portanto, de recebimentos não devidamente comprovados, que não merecem ser incluídos como origens de recursos na análise da variação patrimonial da contribuinte. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 800DF CARF MF

score : 1.0
7862699 #
Numero do processo: 16327.000438/2003-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1996 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. Diligências efetivadas constataram o saldo negativo de CSLL do ano de 1996, então pleiteado na DCOMP, de se acatar, portanto o direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1401-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 3.104.962,41 relativos ao saldo negativo da CSLL do ano calendário de 1996, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em razão da ausência do conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1996 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. Diligências efetivadas constataram o saldo negativo de CSLL do ano de 1996, então pleiteado na DCOMP, de se acatar, portanto o direito creditório reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.000438/2003-04

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050071

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.615

nome_arquivo_s : Decisao_16327000438200304.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000438200304_6050071.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 3.104.962,41 relativos ao saldo negativo da CSLL do ano calendário de 1996, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em razão da ausência do conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7862699

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301269139456

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-05T22:22:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-05T22:22:13Z; Last-Modified: 2019-08-05T22:22:13Z; dcterms:modified: 2019-08-05T22:22:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-05T22:22:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-05T22:22:13Z; meta:save-date: 2019-08-05T22:22:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-05T22:22:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-05T22:22:13Z; created: 2019-08-05T22:22:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-05T22:22:13Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-05T22:22:13Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000438/2003-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.615 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2019 Recorrente ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1996 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. Diligências efetivadas constataram o saldo negativo de CSLL do ano de 1996, então pleiteado na DCOMP, de se acatar, portanto o direito creditório reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 3.104.962,41 relativos ao saldo negativo da CSLL do ano calendário de 1996, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em razão da ausência do conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues). Relatório Um breve resumo do início do litígio posto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 38 /2 00 3- 04 Fl. 391DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000438/2003-04 Ao analisar a Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo Divisão de Orientação e Análise Tributária, por meio do Despacho Decisório apresenta os seguintes dados envolvendo o pedido da Contribuinte: 12. No caso presente, verificamos que o contribuinte declarou que o crédito é proveniente do saldo negativo de CSLL obtido na sua apuração anual do ano- calendário de 1996. 09 13. Conforme a ficha 11 da DIRPJ/1997 (fl. 19 e 120), o saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 1.285.063,63, foi apurado a partir da dedução das CS mensais, determinadas conforme consta da ficha 09 da DIRPJ/1997 (fls. 12 a 17 e 121 a 124), no valor total de R$ 2.062.205,20. Os pagamentos desses valores mensais foram confirmados pela consulta de fl. 125. Foi este o valor reconhecido e utilizado para fins de compensação, sendo que algumas Dcomps restaram não homologadas por crédito insuficiente. Em sua Manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou que teria havido um equívoco na informação em sua DIPJ. Em suas palavras (destaques do Relator): Ocorre que o montante do crédito inicial passível de compensação é de R$ 3.104.962,41, e não R$ 1.285.063,63 conforme constou da fl. 4 (preenchida nos termos do Anexo VI da IN SRF nº 210/2002) do pedido de restituição protocolado em 14/02/2003, originário do processo. Em . referência. Portanto, o crédito tributário possuído pela Recorrente é suficiente para a compensação integral dos mencionados débitos, conforme explicaremos a seguir. II.3- Da regularidade da compensação realizada pela Recorrente Ao informar o crédito tributário como saldo negativo do ano-calendário de 1996, constante da fl. 4, do Anexo VI, da IN SRF nº 210/2002 no valor de R$ 1.285.063,63, a Recorrente utilizou o valor constante na ficha 11; Linha 26 da DIP]/97 - Ano-Calendário 1996. Ocorre que o valor lançado na Linha 23 da mesma Ficha 11 no montante de R$ 2.062.205,20 não foi o valor efetivamente recolhido pela Recorrente no ano-calendário de 1996, mas sim o valor de R$ 3.824.576,44, conforme cópias dos darf's recolhidos(doc. 03) demonstrados no quadro abaixo: [...] Como pode ser observado no quadro acima, o montante efetivamente recolhido no ano-calendário de 1996, acrescido da atualização monetária, foi de R$ 3.882.103,99, que após a dedução da CSLL de R$ 777.141,57, devida no referido ano-calendário e lançada na Ficha 11, Linha 22 da DIPJ, restou demonstrado o recolhimento a maior para o ano calendário de 1996 no valor de R$ 3.104.962,42. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, por meio do Acórdão de nº16- 25.469, a 8ª Turma da DRJ/SP1, decidiu pela sua improcedência: Fl. 392DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000438/2003-04 11. Esclareça-se à contribuinte não ser possível, em sede de julgamento administrativo de 1ª ou 2ª instâncias, alterar-se a(s) Declaração(ões) de Compensação apresentada(s), seja em valores, seja em razão da motivação, seja para incluir novos períodos a serem analisados, sob a pena de se burlar o instituto da decadência, ou mesmo de se suprimir instância administrativa competente. 11.1. Nestes termos, a alteração do crédito pleiteado na Declaração de Compensação encerra verdadeira inovação, configurando-se em nova solicitação cuja competência de apreciação originária é da DRF jurisdicionante do domicílio fiscal da contribuinte, estando fora da alçada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente reitera o equívoco informado em sua Manifestação. Em suas palavras: 9. Nesse passo, insta esclarecer que a Recorrente, quando do indeferimento das compensações realizadas, verificou o equivoco cometido quando do apontamento do crédito utilizado e, em sede de Manifestação de Inconformidade, informou o ocorrido. Tal fato, jamais pode ser considerado, como pretende fazer crer a D. Autoridade Julgadora, como uma "nova solicitação" de crédito/compensação. 10. Ademais, um simples vício formal não tem o condão de extinguir o direito da Recorrente, mesmo porque a Secretaria da Receita Federal, através de seu banco de dados tem como verificar os valores efetivamente recolhidos a título de CSL. 11. A D. Autoridade Julgadora, por ter todas as informações em seu sistema, poderia ter verificado a sua existência, ou, ter intimado a Recorrente a apresentar documentos capazes de comprovar o crédito, não podendo simplesmente indeferir o pleito da Recorrente. 25. Por derradeiro, impede ressaltar que, ao contrário do afirmado na decisão ora combatida, não há que se falar em decadência do direito de pleitear a restituição de saldo negativo da CSL, pois como anteriormente comprovado, no caso em tela o crédito pleiteado decorre de recolhimentos efetuados a maior, compensados dentro do prazo legal para tanto,. eis que as compensações foram realizadas em janeiro de 1998. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente já sofreu uma apreciação por parte do CARF, ocasião em que o Colegiado, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligências, em sessão realizada em 07 de agosto de 2013 por meio da Resolução 1401- 000.257. Após descrever as peças anteriormente citadas (as quais relatei em um brevíssimo resumo), a Resolução do CARF demandou o seguinte por meio de seu Voto Vencedor: Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto Vencedor Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes autos, e tendo em vista que o redator designado Alexandre Antonio Alkmim Teixeira não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Fl. 393DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000438/2003-04 encontro-me na posição de Redator, nos termos dos arts. 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Informo que, na condição de Redator, não me encontro vinculado: (1) ao relato dos fatos apresentado; (2) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das matérias em discussão; e (3) a nenhuma das conclusões da decisão incluindo-se a parte dispositiva e a ementa. A seguir, a reprodução do voto. O Contribuinte explica que, ao informar o crédito tributário como saldo negativo do ano-calendário de 1996, constante da "fl. 4", do Anexo VI, da IN SRF n° 210/2002 no valor de R$ 1.285.063,63, a Recorrente utilizou o valor constante na ficha 11, Linha 26 da DIPJ/97 Ano-Calendário 1996. Ocorre que o valor lançado na Linha 23 da mesma Ficha 11 no montante de R$ 2.062.205,20 não foi o valor efetivamente recolhido pela Recorrente no ano- calendário de 1996, mas sim o valor de R$ 3.824.576,44, conforme cópias dos DARF’s recolhidos (doc. 03). Tendo em vista as peculiaridades dos presentes autos, bem como do início de prova produzido pela Recorrente, em sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente cotejar as informações fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das seguintes verificações: (a) a disponibilidade dos DARF’s recolhidos, no montante de R$3.824.576,44 (fls. 207/209), confrontando-os com os valores constantes dos balancetes de suspensão-redução para daí concluir se houve erro de fato na DIPJ de fls. 121/124; e (b) se o referido saldo negativo é objeto de DCOMP em outro processo. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura Redator - para Formalização do Voto Vencedor Em atendimento à Resolução demandada pelo CARF, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras – Divisão de Orientação e Análise Tributária, apresentou o seguinte RELATÓRIO FISCAL: RELATÓRIO FISCAL Fl. 394DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000438/2003-04 O presente relatório fiscal tem por objetivo a realização de diligência para cotejar as informações fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para “aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das seguintes verificações: (a) a disponibilidade dos DARF’s recolhidos, no montante de R$3.824.576,44 (fls. 207/209), confrontando os com os valores constantes dos balancetes de suspensão/redução para daí concluir se houve erro de fato na DIPJ de fls. 121/124; e (b) se o referido saldo negativo é objeto de DCOMP em outro processo”. Após análises nos sistemas SIEF-DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO, SIEF-PERDCOMP e e-Processo, seguem as verificações: (a) Sim, houve erro de fato na DIPJ ex. 1997 / a.c. 1996, pois EXISTE a disponibilidade dos DARF’s recolhidos, no montante de R$ 3.824.576,44 a título de CSLL - ENTIDADES FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL (código 2469) com vencimento entre o período de 01/01/1996 e 31/12/1996. Fl. 395DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000438/2003-04 (b) o referido saldo negativo NÃO é objeto de DCOMP em outro(s) processo(s). Apenas os já mencionados na Manifestação de Inconformidade (conforme tabela abaixo) versam sobre este tema. Encaminho para ciência da Recorrente para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa. Cientificada do citado RELATÓRIO FISCAL, a Recorrente se manifestou no sentido, então, de que se reconheça o seu real direito creditório: Fl. 396DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.615 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000438/2003-04 6. Como se vê, a própria Autoridade Fiscal atesta que o SN CSLL 1996 monta R$ 3.104.962,41 e não somente o valor de R$ 1.285.063,63 reconhecido pelo r. Despacho Decisório. 7. Em outras palavras, o resultado da diligência determinada in casu encerra o litígio acerca da higidez das DCOMPs em tela, ao reconhecer que o SN CSLL 1996 monta R$ 3.104.962,41, sendo, pois, devido o deferimento da Parcela Glosada do Crédito Compensado, que se encontra disponível, e a homologação das DCOMPs também sob esse montante, com a consequente extinção dos débitos que lhe são objeto. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano Atendida a diligência demandada pela Resolução 1401-000.257 do CARF, e de modo satisfatório à pretensão da Recorrente, conforme relatoriado, de se reconhecer a importância de R$ 3.104.962,41 como sendo o saldo negativo da CSLL do ano calendário de 1996. Voto, portanto, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 3.104.962,41 relativo ao saldo negativo da CSLL do ano calendário de 1996, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 397DF CARF MF

score : 1.0
7882672 #
Numero do processo: 13609.901912/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, não sendo, portanto, necessária a sua apuração com o ajuste anual. Súmula CARF nº 84
Numero da decisão: 1201-003.106
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento de modo a restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, superando a questão da impossibilidade do indébito de estimativas, examine a disponibilidade do crédito deste processo e profira novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, não sendo, portanto, necessária a sua apuração com o ajuste anual. Súmula CARF nº 84

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13609.901912/2010-83

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057159

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.106

nome_arquivo_s : Decisao_13609901912201083.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13609901912201083_6057159.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento de modo a restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, superando a questão da impossibilidade do indébito de estimativas, examine a disponibilidade do crédito deste processo e profira novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7882672

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301285916672

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-22T15:07:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-22T15:07:57Z; Last-Modified: 2019-08-22T15:07:57Z; dcterms:modified: 2019-08-22T15:07:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-22T15:07:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-22T15:07:57Z; meta:save-date: 2019-08-22T15:07:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-22T15:07:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-22T15:07:57Z; created: 2019-08-22T15:07:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-22T15:07:57Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-22T15:07:57Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.901912/2010-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.106 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente BRAMEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, não sendo, portanto, necessária a sua apuração com o ajuste anual. Súmula CARF nº 84 Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento de modo a restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, superando a questão da impossibilidade do indébito de estimativas, examine a disponibilidade do crédito deste processo e profira novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 19 12 /2 01 0- 83 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.106 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901912/2010-83 Relatório Trata-se de DCOMP por meio da qual a recorrente declarou a compensação de crédito de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, 01/2007, valor de R$ 10.000,00, com débito de estimativa de CSLL de 02/2007, no valor de R$ 3.505,26. O Despacho Decisório eletrônico, emitido em 06/09/2010, não homologou a compensação mencionada ao fundamento de não ser possível pleitear indébito de estimativa, devendo o pagamento porventura a maior efetuado ser obrigatoriamente transposto para a apuração do ajuste anual. Contra a não homologação, a ora recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade à DRJ, a qual foi julgada improcedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2007 COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a ora recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, tencionando o reconhecimento de seu direito creditório e, por consequência, a homologação da compensação de que trata este processo. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito A controvérsia de que trata este processo possui entendimento sumulado no CARF, na de nº 84: Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.106 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901912/2010-83 Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Assim, deve ser reconhecido o direito da recorrente de repetir o indébito da estimativa, o qual lhe foi negado pelas instâncias anteriores. Saliente-se, contudo, o necessário o exame da disponibilidade do crédito, não efetuado nas instâncias anteriores por ter restado prejudicada a devida análise. CONCLUSÃO Voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento de modo a restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, superando a questão da impossibilidade do indébito de estimativas, examine a disponibilidade do crédito deste processo e profira novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7907865 #
Numero do processo: 10880.979229/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na apuração da base de cálculo de tributo, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3003-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na apuração da base de cálculo de tributo, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.979229/2009-19

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064007

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.466

nome_arquivo_s : Decisao_10880979229200919.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10880979229200919_6064007.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7907865

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301288013824

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T03:25:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T03:25:41Z; Last-Modified: 2019-09-16T03:25:41Z; dcterms:modified: 2019-09-16T03:25:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T03:25:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T03:25:41Z; meta:save-date: 2019-09-16T03:25:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T03:25:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T03:25:41Z; created: 2019-09-16T03:25:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-16T03:25:41Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T03:25:41Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10880.979229/2009-19 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.466 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de agosto de 2019 RReeccoorrrreennttee TRANSPORTADORA GATAO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na apuração da base de cálculo de tributo, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 29 /2 00 9- 19 Fl. 27DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.466 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.979229/2009-19 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 01 e 02) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS- cód. 2172, no montante de R$ 145,91, ocorrido em 15/09/2005, com débito próprio de COFINS - cód. 2172. A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 18/11/2005, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório de fl. 03, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada por inexistência do crédito. Segundo o Despacho Decisório o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Inconformado, o contribuinte por meio de seu representante legal, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade às fls. 07, na qual deduz as alegações a seguir discriminadas: A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras. Por força do artigo 2° da Lei n” 10.209/2001, o valor do vale pedágio não é considerado receita operacional ou rendimento tributável da empresa não constituindo base de incidência de contribuições social ou previdenciárias. Portanto os valores recebidos a título de pedágio pela Requerente, obrigatoriamente destacados no campo especifico do conhecimento de transporte rodoviário, conforme prevê o § único do mesmo artigo 2° da Lei nº 10.209/2001, não deveriam ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Ocorre que por desconhecimento até então pela Requerente desse fato, os valores relativos ao pedágio vinham sendo considerados como receita da empresa e, conseqüentemente, incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Tendo tomado conhecimento da não incidência dos impostos federais sobre os valores recebidos a título de pedágio, a Requerente efetuou levantamento dos valores pagos a maior relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição conforme PER/DCOMP nº 05734. 11319.141105.1.2.04-4692, relativo ao período de apuração ago/2005. Nesse período, conforme poderá ser constatado pela planilha anexa, foram destacados nos conhecimentos de transporte o valor correspondente a R$ 4.863,88, relativo ao pedágio, valor esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto. Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual do imposto aplicado sobre a diferença acima informada corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela Requerente. A 5ª Turma da DRJ em São Paulo I proferiu decisão, negando provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CoNtRIBUIÇÃo PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/09/2005 DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 28DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.466 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.979229/2009-19 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma as alegações trazidas em sua manifestação de inconformidade e contesta a decisão de primeira instância no tocante ao entendimento de que não foram juntados aos autos documentos suficientes para a demonstração do crédito alegado. Nesse ponto, a recorrente aduz que apresentou, juntamente com sua impugnação, a relação de conhecimentos de transporte onde os "valores de pedágio foram destacados e indevidamente considerados como receita operacional da empresa". Sustenta, então, que o órgão julgador deveria ter procedido à diligência para confirmar se os referidos conhecimentos de transporte foram considerados na apuração da receita operacional bruta. Pede, então, para que seja realizada diligência, não tendo apresentado qualquer escrituração contábil-fiscal junto ao recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da COFINS, período de apuração de agosto de 2005. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que o débito de COFINS inicialmente apurado levou em consideração, de forma errônea, no cálculo da receita operacional bruta, os valores de pedágios. Em sua impugnação, a recorrente deixou de apresentar documentos para comprovar o direito creditório alegado - em especial, a apuração da base de cálculo da COFINS objeto do litígio -, de maneira que, ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo consignado que a mera relação de conhecimentos de transporte não seria suficiente para comprovar que os valores ali expressos integraram a base de cálculo da COFINS em análise. Com efeito, da leitura do aresto recorrido, depreende-se que não restou comprovado, por meio de documentação contábil-fiscal, o direito creditório alegado, em especial, o erro da apuração original do tributo supostamente pago a maior. Analisando os autos, observa-se que, de fato, a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal apta a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Com efeito, pela análise dos autos, não há como afirmar que o débito de COFINS, objeto do presente litígio, realmente é menor do que o originalmente apurado, de modo a resultar em crédito por pagamento indevido. Fl. 29DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.466 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.979229/2009-19 Importa lembrar que a compensação tributária - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional -, pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário revela-se pressuposto fundamental para a efetivação da compensação. Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente apenas declarações, relações ou planilhas. Faz-se necessário que alegações, declarações e planilhas, sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que as lastreiem. Há que se lembrar que, em casos de compensação, recai sobre o contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios Fl. 30DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.466 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.979229/2009-19 deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se, mais uma vez, do ônus de produzir provas cabais para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, documentos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de contribuição social, originados, segundo a recorrente, de pagamento de tributo indevido. Com efeito, a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreiem, a fim de demonstrar o suposto equívoco na apuração do débito de COFINS. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Neste caso, sem os registros contábeis e os documentos que os suportam - como, por exemplo, os conhecimentos de transporte - , não há como ser afastado o débito constituído de COFINS. Diante do exposto, considerando a ausência de documentos hábeis e idôneos para demonstrar o suposto erro na apuração da COFINS sobre a qual se baseou o despacho decisório, entendo que a decisão recorrida deve prevalecer. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada: escrituração contábil- fiscal, demonstrando a apuração da COFINS, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor de tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. No tocante ao pedido de diligência, há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, sobretudo sua escrituração contábil-fiscal e os documentos que a lastreiam, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 31DF CARF MF

score : 1.0