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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6641559 #
Numero do processo: 10850.720810/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF Nº 43 E 63. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria auferidos pelo Contribuinte durante o ano-calendário de 2008. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que solicitou fazer declaração de voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (Assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.   Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 08 10 /2 01 3- 51 Fl. 352DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento,  para  reconhecer  a  isenção dos proventos de aposentadoria auferidos pelo Contribuinte durante o ano­calendário  de 2008. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que solicitou fazer declaração de  voto.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10850.720810/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.540  S2­C4T1  Fl. 353          3      Relatório  Da Notificação de Lançamento: (efls. 272 a 277)  Confrontando  os  rendimentos  pagos  ao  Contribuinte  por  "São  Paulo  Previdência  SPPrev",  informados  como  tributáveis  na Dirf  ­  declaração  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  e  o  valor constante da declaração de ajuste anual retificadora, exercício 2009, efls. 283 a 290, constatou­se  diferença de R$133.184,60; lançado como omissão de rendimentos tributáveis.  Da Impugnação e documentação anexada: (efls. 211 a 216 e 2 a 210)  A representante do contribuinte informou que os rendimentos foram declarados como  isentos,  pois  trata­se  de  contribuinte  portador  de  demência  vascular,  desde  1994.  Apresentou  dois  Laudos médicos, efls. 233 a 236, emitidos pela Drª Marisa Gonçalves Fonseca, médica neurologista do  Ambulatório  de  Especialidades  da  Prefeitura Municipal  de  São  José  do  Rio  Preto,  além  de  diversos  atestados, exames, prontuários médicos e outros documentos  relacionados a  tratamentos e  internações  hospitalares.  Da Intimação para juntar documento: (efls. 300 a 307)  A  representante  do  Contribuinte  foi  intimada  a  "apresentar  documento  hábil  onde  conste a data em que ocorreu sua nomeação como curadora provisória de MAX BRANDT NETO, tendo  em  vista  que  em  sua  SRL  foi  informado  que  a  interdição  foi  ajuizada  em  2010,  atendendo  assim  a  solicitação da DRJ/SPO/SP." (efl. 300)  A  representante  do  Contribuinte,  após  tentativas  infrutíferas  de  intimação,  por  via  postal e por editais, não atendeu à solicitação para comprovar a data de sua nomeação como curadora  provisória. O AR foi devolvido pelos Correios, efls. 302 e 303, providenciada a afixação do Edital efl.  306 em 04/07/2013. Compromisso de Curadora Provisória juntado à efl. 308.  Do Acórdão de Impugnação: (efls. 313 a 319)  O  acórdão  16­50.172  da  21ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo I ­ DRJ/SP1, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2008   ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção abrange proventos de aposentadoria ou reforma e depende da  comprovação  de  que  o  beneficiário  é  portador  de  uma  das  patologias  previstas  na  legislação,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Fl. 354DF CARF MF     4  A  caracterização  de  moléstia  grave  prevista  na  legislação  deve  ser  inequívoca,  tendo em vista o que dispõe o art. 111 do Código Tributário  Nacional.  Impugnação Improcedente."  A  i.  relatora  do  voto  condutor  do  acórdão  de  impugnação  resumiu  assim  suas  conclusões, efl. 318 e 319, a saber:  "Tendo  em  vista  os  dispositivos  legais  acerca  de  isenção  de  imposto  de  renda, anteriormente transcritos, e:  a) o  laudo pericial emitido por serviço público municipal em 19/02/2013  identifica doença do contribuinte como CID F01 – Demência Vascular (fls.  26/27);  b)  o  laudo  pericial  emitido  por  serviço  público municipal  em  7/03/2013  identifica  doença  do  contribuinte  como CID F70 – Retardo Mental  Leve  (fls. 24/25);  c) os demais  relatórios e atestados médicos  informam que o contribuinte  sofreu vários acidentes vasculares cerebrais, que criaram quadro de piora  progressiva de  seu estado de saúde, particularmente a partir de  julho de  2010 e agravamento significativo a partir de novembro de 2012;   d)  conforme  registro  no  banco  de  dados  CNIS  –  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais,  o  contribuinte aposentou­se  em 6/08/2002,  sem que  conste benefício por incapacidade antes dessa data (fls. 301) e informação  da  data  de  aposentadoria  consta  do  sítio  que  a  Universidade  Estadual  Paulista – UNESP mantém na internet (fls. 302);  e) o processo de interdição foi protocolizado em 2010, com nomeação de  curadora provisória em 7/12/2010;  Conclui­se que:  1.  Como  a  isenção  de  imposto  de  renda  por  moléstia  grave  abrange  apenas  proventos  de  aposentadoria,  reforma  e  pensão,  no  presente  caso  não  haveria  que  se  falar  em  isenção antes  de  setembro  de  2002;isenção  antes de setembro de 2002;   2. O conjunto probatório reunido nestes autos forma a convicção de que é  cabível admitir­se que o contribuinte usufrua isenção de imposto de renda  em  razão  de  moléstia  grave  –  alienação  mental  em  decorrência  de  demência  vascular  a  partir  de  dezembro  de  2010,  por  ocasião  da  nomeação  da  sra.  Débora  Cristina  Brandt  Leão  Cury  como  curadora  provisória, em processo de interdição motivado pela total incapacidade do  contribuinte para atos da vida civil;   3.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  objeto  destes  autos  refere­se ao ano­calendário 2008, não cabe qualquer alteração.  Conclusão    Pelas razões expostas, voto pela improcedência da impugnação."  Do Recurso Voluntário: (efls. 325 a 330)  Cientificada do acórdão de impugnação em 16/09/2013, Aviso de Recebimento ­ AR  de efl. 322,  a Representante do Contribuinte  interpôs,  em 11/10/2013, efl. 325, o Recurso Voluntário  alegando em síntese:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10850.720810/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.540  S2­C4T1  Fl. 354          5  1.  foi  apresentado  laudo pericial médico que atesta que o  contribuinte  é portador de  "demência vascular" desde 1994;  2.  que  o  fato  controverso  é  a  decisão  da DRJ­SP1  que  o  contribuinte  tem  direito  a  usufruir da isenção somente a partir de 2010, data em que foi interditado judicialmente, o que entende  contrariar a legislação pertinente e as provas dos autos;  3.  que  o  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  reconhece  a  isenção  dos  proventos de aposentadoria aos portadores de alienação mental, como é o caso;  4. que a isenção aplica­se aos rendimentos de aposentadoria a partir da data em que a  doença foi diagnosticada e contraída, no caso desde 1994;  5.  não  vê  suporte  legal  para  condicionar  a  isenção  pleiteada  à  interdição  judicial  do  contribuinte;  6.  que  a  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  reconheceu,  nos  autos  do  processo  nº  10850.720122/2013­91, a isenção dos proventos de 13º salário, referentes aos anos calendários de 2007  a 2011, restituindo o IRRF indevidamente retido.  É o Relatório.   Fl. 356DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins ­ Relator  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A ciência do acórdão de impugnação ocorreu em 16 de setembro de 2013 e a  interposição do recurso ocorreu em 11 de outubro de 2013. Assim sendo, respeitou­se o prazo  legal e o recurso deve ser conhecido por tempestivo.  2. DO MÉRITO:  A Lei nº 9.250, de 1995, estabelece em seu art. 30 que:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  A Lei 7.713, de 1988, relaciona no art. 6º , inciso XIV, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.052,  de  2004,  as  doenças  graves  cujos  portadores  têm  seus  proventos  de  aposentadoria cobertos pela isenção do imposto sobre a renda, a conferir:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados avançados  da doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)  A Recorrente apresenta dois  laudos médicos em que a médica perita atesta,  no  doc.  efls.  235/236,  emitido  em  19/02/2013,  ser  o  contribuinte  "portador  de  demência  vascular,  desde  1994,  até  a  presente  data  de CID F01  [...]  enquanto  o  documento  de  efls.  233/234,  emitido  em  07/03/2013,  atesta  ser  o  contribuinte  "portador  de  alienação  mental,  desde 1994, até a presente data de CID F70 [...].  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10850.720810/2013­51  Acórdão n.º 2401­004.540  S2­C4T1  Fl. 355          7  No  voto  condutor  do  acórdão  de  impugnação  consta  registrado  que  os  códigos utilizados nos laudos identificam doenças distintas e que não constam listadas no art.  6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988.  Enquanto o CID F01 identifica a "Demência Vascular", o CID F70 identifica  "Retardo  Mental  Leve".  Realmente  isto  é  facilmente  constatado.  Entretanto,  apesar  da  codificação, CID F70, a médica perita declarou literalmente:  "Declaro,  sob  as  penas  da  Lei,  que Max  Brandt  Neto  é  portador  Alienação  mental,  desde  1994,  até  a  presente  data  de  CID  F70,  moléstia  referida  no  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  com  nova redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/92, sob a rubrica  de  Demencia  vascular.  (DENOMINAÇÃO  UTILIZADA  PELO  LEGISLADOR ­ ABAIXO)"  Não vislumbro óbice para a isenção pleiteada o fato de existirem nos laudos  codificações  CID  distintas  para  uma  doença  que  é  reconhecidamente  grave  e  que  apresenta  danos progressivos ao portador. Respaldo minha decisão também no vasto conjunto probatório  apresentado pela Curadora do contribuinte e no precedente da DRF de São José do Rio Preto,  Despacho Decisório efls. 340 a 344.  Ademias, considero aplicáveis ao caso em comento, as súmulas CARF nº 43  e 63 que assim dispõem:  Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.  Entretanto,  como  bem  observado  no  acórdão  de  impugnação,  a  isenção  de  imposto  de  renda  por moléstia  grave  abrange  apenas  proventos  de  aposentadoria,  reforma  e  pensão, no presente caso não haveria que se  falar em isenção antes de 31/07/2002, conforme  consta do Despacho Decisório à efl. 342.   3. Conclusão:  Assim,  diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  isenção dos proventos auferidos pelo Contribuinte durante o ano­calendário de 2008.  (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins.              Fl. 358DF CARF MF     8    Declaração de Voto  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    Com a maxima venia, divirjo do Voto do Relator.  O laudo pericial de fls. 235 e 236 até informa que o contribuinte é portador  de demência vascular desde 1994, e cita o CID dessa doença (F01), porém, não diz o grau da  demência e nem se acarretou alienação mental.  Já  o  laudo  pericial  de  fls.  233  e  234,  por  sua  vez,  até  menciona  que  o  contribuinte  é  portador  de  “alienação mental”  desde  1994,  porém,  informa  o  CID  070,  que  corresponde a “Retardo Mental Leve”.  Além do mais,  conforme  já apontado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo I, nos documentos de fls. 310 e 311, extraídos o Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS),  tem­se  que  o  contribuinte  se  aposentou  em  06/08/2002,  sem  constar  em  seus  registros  o  recebimento  de  qualquer  benefício  por  incapacidade,  o  que  leva  a  crer  que  até  a  sua  aposentadoria,  o  contribuinte  não  apresentava  qualquer doença incapacitante para o trabalho, situação essa incompatível com um quadro de  alienação mental desde 1994, mas coerente com retardo mental leve.  Inclusive,  da  análise  dos  documentos  apresentados  pela  defesa,  a  DRJ  concluiu  que  “o  contribuinte  sofreu  acidente  vascular  cerebral  em  1994,  foi  submetido  a  cirurgia  e  ficou  com  leve  disfunção  cognitiva  de  memória”,  o  que  é  corroborado  pelos  elementos de prova acima citados.  Por fim, tem­se que somente em 07/12/2010 foi deferida a curatela provisória  do contribuinte a Débora Cristina Brandt Leão Cury (fl. 308), tendo sido expedida a Certidão  de Interdição em 18/12/2012, fl. 217.  Portando, em face a esses elementos, é possível firmarmos convicção de que  o contribuinte se aposentou em 06/08/2002 e que se encontrou acometido de alienação mental a  partir de 07/12/2010. Nada além disso é suficientemente comprovado nos autos.  Conclusão  Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário e mantenho a decisão de  primeira instância.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira.  Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.002872/2005-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 EMBARGOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes.
Numero da decisão: 9101-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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9101­002.476  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  LGN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. REJEIÇÃO.  Devem ser rejeitados, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 28 72 /2 00 5- 77 Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 10680.002872/2005­77  Acórdão n.º 9101­002.476  CSRF­T1  Fl. 1.593          2 Relatório  Os  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  1.554  a  1.563)  foram  recebidos  nos  termos  do  art.  49,  §  7º,  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF (RI/CARF).  A  Embargante  (Recorrente)  alega  omissão  sobre  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a Turma e contradição entre a decisão e os seus fundamentos, relativamente ao  Acórdão nº 9101­001.876, de 19 de março de 2014, proferido pela Primeira Turma desta CSRF  (e­fls. 942 a 968), sob os seguintes fundamentos:  a) contradição e omissão quanto à manutenção da multa qualificada: (1)  o  acórdão  embargado  teria  sido  omisso  quanto  à  equivocada  premissa de  que há  simulação,  quando presente  a  simples  intenção  de  não  pagar  tributo  (“negócio  jurídico  indireto”);  (2)  o  acórdão  embargado  teria  sido  contraditório,  entre  essa  premissa,  ainda  que  equivocada,  e  a  conclusão de que a ação deve ser tida como simulada, ainda que formalmente correto o negócio  jurídico praticado;  b) omissão  quanto  à desconsideração  das  decisões  do CARF:  o  acórdão  embargado teria sido omisso, ao não analisar decisões do CARF tratando da mesma espécie de  transação implementada;  c) omissão relativamente ao IRRF – necessário conhecimento de ofício: o  acórdão embargado teria sido omisso, ao não conhecer, de ofício, da nulidade do lançamento  de IRRF, por força do efeito translativo do recurso especial, por se tratar de matéria de ordem  pública; e  d) iliquidez dos demonstrativos e DARFs enviados à embargante: as guias  enviadas contemplam excedente (possivelmente de juros de mora) não previsto na legislação.  O acórdão embargado está assim ementado e decidido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  MULTA QUALIFICADA.  Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  é  cabível  a  exigência  do  tributo, acrescido de multa qualificada.  MULTA  AGRAVADA.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Nos  casos  em  que  não  há  similitude  fática  entre  os  acórdãos  comparados  não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  pois  não  se  caracteriza  a  divergência  jurisprudencial  ­  requisito  de  admissibilidade.  ESTIMATIVAS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  MULTA  ISOLADA CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA  Não  é  cabível  a  cobrança  de  multa  isolada  de  CSLL  por  estimativa não  recolhida, quando  já  lançada a multa de ofício,  após o encerramento do ano­calendário, nos termos da pacífica  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 10680.002872/2005­77  Acórdão n.º 9101­002.476  CSRF­T1  Fl. 1.594          3 jurisprudência  desta  Turma  da  CSRF,  para  fatos  geradores  ocorridos antes da  vigência da Medida Provisória nº 351/2007  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  que  impôs  nova redação ao tratar da matéria.  Recurso Especial do Procurador negado.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em  negar provimento ao Recurso do Contribuinte  (Qualificação da  multa),  vencidos  os  Conselheiros  João Carlos  de  Lima  Junior,  Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias e Marcos Vinicius  Barros  Ottoni;  e  2)  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  da  Fazenda  (Multa  concomitante  por  estimativa),  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Relator)  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  que  conheciam  integralmente  do  recurso.  Em  relação  ao  conhecimento  parcial  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior.  No  mérito,  o  recurso  da  Fazenda,  na  parte conhecida, teve provimento negado por maioria, vencido o  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres.  Estiveram  presentes  e  procederam  à  sustentação  oral  o  representante  da  Fazenda  Nacional,  Paulo  Roberto Riscado  Junior,  e  o  representante  do  contribuinte, Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB­SP 207.535.  Examinada  a  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos,  foi  proferido o Despacho de e­fls. 1.568 a 1.576, pelo qual o Presidente desta Primeira Turma da  CSRF, rejeitou­os, considerando definitiva essa decisão, nos termos do art. 65, § 3º, do Anexo  II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF  (RI/CARF).  Consta  de  e­fls.  1.584  a  1.586,  decisão  judicial  em Agravo  de  Instrumento  com  pedido  de  antecipação  da  tutela  recursal,  proferida  por  Desembargadora  do  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região, da qual extraio o seguinte trecho (destaques do original):  Da  análise  dos  embargos  de  declaração  do  agravante  (Evento  110946 – Pág. 66), verifico que foram apontadas objetivamente,  omissão  e  contradição  da  decisão  embargada,  tanto  que  a  decisão do Presidente do CARF (Evento 110946 – Pág. 78­86),  que não os conheceu, apreciou cada tópico individualmente.  Em  casos  como  tais,  não  cabe  ao  Presidente  do  CARF,  monocraticamente, não conhecer dos aclaratórios.  Somente  após  a  alteração  do  §  3º  do  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, pela Portaria MF 39, de 2016, passou a  ser  permitido  ao  Presidente  do  CARF  o  não  conhecimento  dos  embargos  de  declaração manifestamente  improcedentes,  o  que  não se aplica ao presente caso.  Ante o  exposto, dou provimento ao presente agravo,  para, nos  termos do art. 932, V, do CPC, determinar que os embargos de  declaração (Evento 110946 – Pág. 66) opostos contra o Acórdão  9101­001.876,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  10680.002872/2005­77,  sejam  submetidos  ao  órgão  colegiado  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 10680.002872/2005­77  Acórdão n.º 9101­002.476  CSRF­T1  Fl. 1.595          4 prolator  da  decisão  proferida  no  Acórdão  embargado  —  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF —, na  forma do art. 65, § 3º, do Regimento Interno do CARF,  sem as  alterações da Portaria MF 39, de 2016, com a ressalva de que  foram  apontadas,  objetivamente,  omissão  e  contradição  da  decisão embargada.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Dou cumprimento, na sequência, à decisão judicial de e­fls. 1.584 a 1.586.  Da  análise  dos  autos,  entendo  que  devem  ser  rejeitados  os  presentes  Embargos, em face de o Acórdão embargado não conter as omissões e contradição suscitadas,  conforme demonstro a seguir.  Com  relação  ao  primeiro  item  —  “contradição  e  omissão  quanto  à  manutenção da multa qualificada” — verifica­se que a insurgência da Embargante tem origem  no fato de o voto condutor do acórdão embargado ter considerado que, no caso concreto, teria  ocorrido simulação, e não mero “negócio jurídico indireto”, como por ela defendido.  Sucede,  porém,  que  essa  conclusão  decorre,  na  realidade,  do  que  ficou  decidido nas instâncias inferiores (cf. voto condutor da decisão embargada, e­fls. 957 a 959):  Primeiramente  observe­se  que  a  acusação  é  de  simulação.  No  próprio TVF se lê (fl. 34):  [...].  E adiante (fl. 76):  [...].  Tal acusação foi mantida na decisão da DRJ, confira­se trecho  da Decisão da DRJ­BHE, nº 08.602, de 31 de maio de 2005 (fl.  495):  [...].  E adiante (fl. 500):  [...].  O acórdão recorrido manteve este entendimento, conforme se vê  pelo  trecho  da  fundamentação  do  voto  do  relator,  abaixo  transcrito (fl. 621):  [...].  Ou seja, o acórdão recorrido manteve a tributação do ganho de  capital,  por  entender  haver  simulação,  e  manteve  a  multa  qualificada com a seguinte fundamentação (fl. 625):  [...].  Há que se ressaltar, inclusive, que o único acórdão paradigma apontado pela  Embargante,  nesta  parte  de  seu  recurso  especial  –  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  (Acórdão  nº  108­09.037,  de  2006  –  e­fls.  681  e  seguintes),  é  expresso  ao  reconhecer  a  existência, ali, de simulação relativa, e não mero “negócio jurídico indireto” (negritei):  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 10680.002872/2005­77  Acórdão n.º 9101­002.476  CSRF­T1  Fl. 1.596          5 PENALIDADE  QUALIFICADA  —  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE — INOCORRÊNCIA — SIMULAÇÃO RELATIVA —  A evidência da intenção dolosa, exigida na lei para agravamento  da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual,  devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal.  O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento  das  formalidades  devidas  junto  à  Receita  Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por  meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática de atos fraudulentos.  [...]  Assim  entendo  que  a  matéria  sob  exame  compreendeu  uma  “simulação  relativa”  ou  “dissimulação”,  e  a  doutrina  maciçamente alerta para a dificuldade de definir, com precisão,  a  linha  fronteiriça  que  separa  o  ato  elisivo  do  negócio  dissimulado.  Essa mesma qualificação (“simulação relativa”), aliás,  já havia sido adotada  pela decisão de primeiro grau, para manter a qualificação da multa de ofício  (cf.  relatório da  decisão embargada, e­fls. 951, destaquei):  Pelos  fatos descritos no TVF,  verificaram os  julgadores que se  trata  aqui  da  simulação  relativa,  cujo  objetivo  foi  o  de  dissimular  o  ganho de  capital  ocorrido  no  negócio  verdadeiro,  ou  seja,  a  venda  ou  alienação  da  metade  da  participação  societária  em  rede  de  supermercados,  pertencente  à  Contribuinte. Prevalecendo, assim, a qualificação da penalidade  imposta  no  item  ‘002’,  tanto  do  lançamento  do  IRPJ,  como  da  CSLL,  bem  como  nas  respectivas  multas  isoladas,  exigidas  no  presente lançamento.  Por  esse motivo  é que o voto  condutor do  acórdão embargado  se  limitou  a  discutir,  apenas,  o  cabimento  ou  não  da  multa  qualificada  quando  da  ocorrência  de  simulação, única matéria passível de divergência jurisprudencial (e­fls. 959):  A questão que se coloca é: a existência de simulação, e somente  ela,  faz  incidir  o  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  levando  à  qualificação da multa? [...].  No  tocante  ao  segundo  item  —  “omissão  quanto  à  desconsideração  das  decisões do CARF” ­, não se  trata de motivo que possa ensejar a pecha de omissa à decisão  embargada,  uma  vez  que  tais  decisões,  como  se  sabe,  não  possuem  eficácia  normativa  atribuída por lei, nos termos do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).  Com  referência  ao  terceiro  item  —  “omissão  relativamente  ao  IRRF  –  necessário  conhecimento  de  ofício”  —,  nota­se  que  a  inconformidade  da  Embargante  tem  fulcro  no  fato  de  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  não  ter  conhecido,  de  ofício,  da  alegada “nulidade do lançamento de IRRF”.  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 10680.002872/2005­77  Acórdão n.º 9101­002.476  CSRF­T1  Fl. 1.597          6 Sucede,  porém,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado manifestou­se  expressamente  quanto  a  esse  ponto  (e­fls.  957),  pelo  que  inexiste  qualquer  omissão  (negritei):  Inicialmente, cumpre relatar que o contribuinte,  em memoriais,  traz novamente à baila a tentativa de reexame de matéria que foi  inadmitida no recurso especial, que diz respeito à tributação na  fonte feita a beneficiários não identificados. Deixa­se de analisar  esta  matéria,  em  virtude  de  absoluta  falta  de  previsão  regimental. O fato de poder resultar em decisões divergentes em  processos  semelhantes,  por  si  só,  não  leva  à  análise  de  tema  que  não  teve  sua  admissibilidade  deferida  nos  termos  regimentais.  Significa  dizer  que  não  considerou  o  Colegiado  como  sendo  “matéria  de  ordem pública” o fato de entendimentos díspares poderem resultar em decisões divergentes em  processos semelhantes.  Veja­se  que,  no  caso  a  que  se  reporta  a  Embargante  como  referência,  envolvendo uma sua sócia (Acórdão nº 108­09.037, de 2006, mantido pelo Acórdão CSRF nº  9101­001.238,  de  2011)  não  foi  considerado  nulo  o  lançamento  —  o  que  poderia  vir  a  caracterizar “matéria de ordem pública” ­, mas apenas improcedente, nessa parte:  Voto vencido  [...].  Diante  da  falta  de  explicação  dos  destinatários  dos  referidos  cheques e, ante aos históricos antes mencionados, como não foi  identificada a causa e/ou os beneficiários, houve subsunção dos  fatos  à  norma  e  consequente  lançamento  do  IRRF  com  as  informações de que dispunha o Fisco (art. 845, II, do RIR/1999).  [...].  Voto vencedor  [...].  Desta  feita, entendo que o  lançamento do IR­Fonte não merece  prosperar,  não  só  porque  em  parte  houve  a  comprovação  do  beneficiário, mas porque a transação utilizada para realizar sua  constituição é a mesma utilizada para a constituição do crédito  fiscal em relação ao IRPJ devido pela Recorrente, em razão do  ganho de capital na alienação de participação societária.  Ou  seja,  não  se  tratando,  no  caso,  de  “matéria  de  ordem  pública”, mas  de  mera  divergência  de  entendimentos,  está­se,  na  realidade,  diante  do  inconformismo  da  Embargante com as razões do voto condutor do acórdão embargado, e não, propriamente, de  omissão por parte deste.  Por  fim, acerca do quarto  item — “iliquidez dos demonstrativos e DARFs  enviados à embargante” ­, não se trata de matéria que possa ser objeto de recurso especial de  divergência.  Eventuais  erros  no  cálculo  de  DARFs  emitidos  para  cobrança  devem  ser  opostos à Unidade de origem, a quem cabe a execução do julgado, nos termos do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de  14 de maio de 2012.  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 10680.002872/2005­77  Acórdão n.º 9101­002.476  CSRF­T1  Fl. 1.598          7 Ausentes, conforme demonstrado, as apontadas omissões e contradição, pelo  que entendo que os embargos devem ser rejeitados.  Do  exposto,  voto  por  conhecer  e  rejeitar  os  embargos  de  declaração  interpostos pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                            Fl. 1598DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.904237/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.101  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3302­01.031, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.101  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.101  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.101  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.101  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.101  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.101  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.900283/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 83 /2 01 3- 03 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900283/2013­03  Acórdão n.º 3301­003.707  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.741,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900283/2013­03  Acórdão n.º 3301­003.707  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900283/2013­03  Acórdão n.º 3301­003.707  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900283/2013­03  Acórdão n.º 3301­003.707  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900283/2013­03  Acórdão n.º 3301­003.707  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900283/2013­03  Acórdão n.º 3301­003.707  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900283/2013­03  Acórdão n.º 3301­003.707  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900283/2013­03  Acórdão n.º 3301­003.707  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.723901/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 POSTERGAÇÃO A postergação do pagamento de tributo é argumento de defesa capaz de infirmar a autuação até o montante recolhido a destempo, mas não para afastar in totum a exigência tributária. No presente feito, no entanto, nem sequer a postergação foi comprovada. ERRO NO RECONHECIDO DO ANO DE COMPETÊNCIA Para comprovar que o contribuinte registrou despesas em período-base incorreto, a autoridade fiscal não está necessariamente obrigada a demonstrar em qual período de apuração cada uma das parcelas de despesa deveria ter sido apropriada.
Numero da decisão: 1401-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento tributário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.032  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  POSTERGAÇÃO   A  postergação  do  pagamento  de  tributo  é  argumento  de  defesa  capaz  de  infirmar  a  autuação  até  o  montante  recolhido  a  destempo,  mas  não  para  afastar  in  totum  a  exigência  tributária.  No  presente  feito,  no  entanto,  nem  sequer a postergação foi comprovada.  ERRO NO RECONHECIDO DO ANO DE COMPETÊNCIA  Para  comprovar  que  o  contribuinte  registrou  despesas  em  período­base  incorreto, a autoridade fiscal não está necessariamente obrigada a demonstrar  em qual período de  apuração cada uma das parcelas de despesa deveria  ter  sido apropriada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento tributário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 39 01 /2 01 2- 18 Fl. 295DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  sirvo­me  do  relatório  elaborado  pela  autoridade julgadora de primeiro grau:  O presente processo tem como objeto os autos de infração de fls  182/197,  referentes  a  Imposto  sobre  a  Renda  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  por  meio  dos  quais  foram  consubstanciadas  as  exigências  de  R$  2.639.373,85  e  R$  952.315,66, respectivamente, multa de 75% e juros de mora.  As  autuações  tiverem  como  fundamento  glosa  de  deduções  referentes  a  juros  incidentes  sobre  tributos  em  atraso  .  Às  fls  177/181, foi relatada conforme resumo seguinte:  • A  interessada,  optante,  no  ano  de  2009,  pelo  lucro  real  trimestral,  aderiu  ao  parcelamento  de  que  trata  a  lei  11.941/2009.  A  consolidação  dos  débitos  foi  feita  em  25/11/2009;  • Intimada  a  comprovar  o  valor  de  R$  28.738.979,26,  contabilizado  como  “juros  incorridos  até  a  consolidação  do  parcelamento”,  apresentou  os  demonstrativos  integrantes  da  consolidação e afirmou que o valor em questão corresponderia  ao somatório das atualizações monetárias antes das reduções em  função da utilização dos prejuízos fiscais que possuía;  • De posse dos extratos de consolidação e da contabilidade  foi  possível  concluir  que  foram  apropriadas  as  atualizações  dos  tributos  a  pagar  pelo  regime  de  competência.  Porém,  como  os  juros  e  multas  conforme  cálculos  da  consolidação  do  parcelamento  foram  superiores  àqueles  já  apropriados,  foi  realizado um único ajuste, no ano de 2009, relativo à diferença;  • O procedimento adotado ofende ao princípio da competência,  segundo  o  qual  os  ajustes  realizados  (relativos  a  períodos  anteriores)  deveriam  ter  sido  considerados  como  despesas  dos  próprios anos a que se referem. Foi, portanto, realizada a glosa  da exclusão às bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no valor de R$  25.581.447,37, conforme abaixo (fls 180/181):  • (+)Valor dos tributos vencidos, consolidação sem redução : R$ 74.669.625,38; • ( ­ ) Valor da consolidação não apropriada contabilmente : (R$ 2.248.454,37); Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10855.723901/2012­18  Acórdão n.º 1401­002.032  S1­C4T1  Fl. 296          3 • (=) Parcelamento da Lei 11.941/2009 na data da consolidação: R$ 72.421.171,01; • ( ­ ) valor original dos tributos parcelados na data da consolidação: R$ 32.695.018,48; • (=) valor dos juros, multas e encargos incluídos na consolidação: R$ 39.726.152,53; • ( ­ ) Juros já anteriormente apropriados na contabilidade: R$ 10.949.649,73; • (=) Juros apropriados em 2009 : R$ 28.776.502,80; • ( ­ ) Juros referentes á própria competência 2009: R$ 3.195.055,43; • (=) Valor da glosa Juros referentes a períodos anteriores, apropriados por ocasião da consolidação (4º trim/2009) : R$ 25.581.447,37 Cientificada  da  autuação  em  26/09/2012  (fls  205/206),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls  217/231  ,  recepcionada em 26/10/2012, na qual alega a seu favor que :  • a despesa glosada corresponde aos  juros de mora  incidentes  sobre os débitos parcelados, calculados desde o vencimento até  a consolidação;  • a contabilização  tardia de despesas não caracteriza  infração  fiscal;  • caso se entenda que os juros glosados em 2009 pertenciam a  anos  anteriores,  os  valores  respectivos  deveriam  ter  sido  considerados  nestes  anos  .  Só  assim,  após  acerto  de  valores,  seria possível constatar que não houve recolhimento a menor;  • a  inobservância  do  regime  de  competência  só  ocasiona  lançamento  de  ofício  quando  acarrete  efetivo  pagamento  a  menor de tributo. Corroboram tal entendimento o PN CST 57/79  e o PN Cosit 02/96.  • Correta a apropriação dos juros integrantes do parcelamento  em  2009.  Isto  porque  os  parcelamentos  especiais  configuram  verdadeiras  novações  de  que  se  originam  novos  passivos,  diversos dos anteriores;  • Os  juros  parcelados  não  referem­se  àquelas  primeiras  obrigações,  mas  aos  valores  renegociados.  Sua  correta  competência,  portanto,  é  a  da  data  da  consolidação  do  parcelamento;    Fl. 297DF CARF MF     4 Decisão de primeiro grau  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  273­277)  deu  provimento  integral,  por  maioria  de  votos,  à  impugnação  e  recorreu  de  ofício. Abaixo,  transcrevemos  o  teor  do  voto  vencedor:  Nos  termos  relatados,  a  exclusão  que  foi  objeto  da  glosa  corresponderia  a  ajustes  de  exercícios  anteriores,  referentes  a  juros  de  mora  sobre  tributos  vencidos,  incluídos  em  parcelamento  deferido  pela  RFB.  Não  compuseram  os  fundamentos  da  autuação  quaisquer  considerações  sobre  possíveis  incorreções  no  cálculo  do  montante  da  referida  exclusão  e  nem  sobre  a  sua  dedutibilidade.  O  lançamento  foi  motivado,  apenas,  pelo  desrespeito  ao  regime  de  competência.  Segundo o autuante,  os valores questionados deveriam  ter  sido  considerados  como  despesas  dos  exercícios  a  que  de  fato  correspondiam.  O  primeiro  ponto  a  ressaltar  é  o  de  que  se  foi  considerado  inadequado  o  regime  de  reconhecimento  adotado,  deveria  ter  sido  informado,  afinal,  qual  o  critério  correto  e,  ainda,  quais  seriam  os  períodos  a  que  realmente  competiriam  as  deduções  auditadas. Não constam dos autos tais esclarecimentos.  Ainda que se  supere  tal omissão, o  fato é que o desrespeito ao  regime de competência só acarreta infração à legislação se dela  decorrer postergação de pagamento e conseqüente recolhimento  a  menor  de  tributos,  hipótese  esta  que  pode  se  configurar  quando  ocorra  postergação  de  receitas  ou  antecipação  de  despesas, mas não quando, como no caso presente,  se constata  exclusão  realizada  em  momento  posterior  ao  da  sua  correta  apropriação.  Ressalto que não há, nos autos, relato acerca de manipulação de  resultados, isto é, apropriação casuísta de despesas ou receitas,  conforme  haja  ou  não  apuração  de  bases  de  cálculo  positivas/negativas.  Não  há  ,  tampouco,  como  checar  tal  hipótese,  já  que,  conforme  exposto  anteriormente,  não  se  sabe  qual seria a correta competência das deduções glosadas.  Esclareço  ainda  que  ,  nos  termos  do  art  377  do  RIR/1999,  os  juros  incidentes  sobre  dívidas  tributárias  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  o  regime  de  competência,  e  que,  segundo  relato  da  autoridade  autuante  e  demonstativo  de  cálculos por ela apresentado, os valores glosados referem­se às  diferenças  ainda  não  apropriadas  na  contabilidade  em  anos  anteriores. Portanto, a princípio temos que os referidos valores  constituem deduções permitidas na apuração do lucro real, das  quais  a  interessada  não  havia  ainda  se  beneficiado,  reconhecidas,  porém,  em momento  posterior  ao  de  sua  correta  competência.  À vista de todo o exposto, considerando que, no caso concreto, a  autoridade autuante não demonstrou (e nem sequer fez menção)  à ocorrência de postergação de pagamento de  tributos da qual  tenha  resultado  efetivo  prejuízo  aos  cofres  públicos,  concluo,  com  base  no  art  273  do  RIR/1999,  pelo  cancelamento  da  autuação.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10855.723901/2012­18  Acórdão n.º 1401­002.032  S1­C4T1  Fl. 297          5 É o meu voto.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator   Conforme podemos constatar do voto condutor da decisão  recorrida, a DRJ  deu provimento à impugnação por duas razões: (i) a autoridade deveria ter consignado qual o  critério  a  ser  adotado  para  o  reconhecimento  das  despesas  e  a  quais  períodos  elas  seriam  pertinentes, (ii) o descumprimento do regime de competência só autoriza o lançamento no caso  de  postergação  do  pagamento  de  tributos  ou  a  sua  redução  e  isso  só  ocorre  no  caso  de  postergação de receitas ou de antecipação de despesas e não, como no presente caso, no caso  de postergação de despesas.  Discordo  de  ambos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida. Não  é  necessário  afirmar  com precisão  a  natureza  de uma  coisa  ou  fato  para  aduzir  que  tal  coisa ou  fato  não  corresponde àquela qualificação dada por outra pessoa. Num exemplo didático, se me deparo  com um bicho e alguém afirma se tratar de uma ave, posso rejeitar essa afirmação se o animal  não portar penas  ainda que não consiga  identificar precisamente de que  família da  fauna  ele  pertence.  De  igual  sorte,  em  razão  da  natureza  do  parcelamento  especial,  pode  a  autoridade  fiscal,  como  fez,  aduzir  que as despesas de  juros não  se  referem ao exercício  em  curso sem a necessidade de identificar e quantificar cada um dos itens de despesa.  Com  relação  ao  tema da  postergação,  equivoca­se  a  autoridade  julgadora  a  aduzir que a postergação de despesa não tem o condão de reduzir tributo. Há diversas hipóteses  em que isso pode ocorrer. Cito três exemplos.  Primeiro,  se  a  postergação  de  despesas,  por  equívoco  do  sujeito  passivo,  ultrapassou o prazo de cinco anos,  o  seu  reconhecimento posterior  resulta na burla do prazo  prescricional da repetição do indébito.   Segundo,  se  no  período  correto  o  sujeito  passivo  apurou  prejuízo  fiscal,  a  postergação de despesa não implica o pagamento antecipado de despesa e reduz a tributação do  período de reconhecimento por burla da trava de 30% de compensação.  Terceiro, se as despesas são relativas a sociedade incorporada com prejuízos  fiscais  acumulados,  a  postergação  de  despesas  também  reduz  a  tributação  em  razão  de  reconhecer despesa que deveria ampliar o prejuízo não passível de ser transferido pela sucessão  societária.  A  questão,  assim,  se  resume  a  definir  quem  tem  o  ônus  de  comprovar  tais  hipóteses. A jurisprudência dessa turma já assentou que a postergação é argumento de defesa,  mas  não  para  afastar  in  totum  a  autuação,  conforme  abaixo  transcrevemos  no  exemplo  do  acórdão nº 1401­001.741:  Fl. 299DF CARF MF     6 POSTERGAÇÃO.  ANO  DE  APROVEITAMENTO.  ÁGIO.  POSSIBILIDADE.  Se o ágio foi aproveitado incorretamente em 2008, mas poderia  ter sido aproveitado já em 2009, e considerando que havia lucro  real  suficiente  para  deduzir  o  ágio  no  ano  de  2009,  é  possível  reconhecer a postergação, conforme requerido pela contribuinte  em seu Recurso.  A  autuação  se  refere  à  apropriação  indevida  de  despesas  no  exercício  fiscalizado.  Desse  modo,  deveria  a  defesa,  concretamente,  demonstrar  ter  pago  imposto  e  CSLL  a  maior  noutros  períodos.  A  alegação  genérica  não  dá  azo  a  improcedência  do  lançamento tributário.  Por  fim,  cumpre­me  enfrentar  o  argumento  subsidiário  da  novação  que  deixou de  ser considerado na decisão de primeiro grau porque suas  razões  foram suficientes  para a posição adotada.  A novação extingue dívida antiga e cria dívida nova. Tal fato tem a natureza  permutativa de contas patrimoniais. Não é modificativo de contas de resultado, muito menos  com efeitos projetados para o passado.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de ofício para restabelecer o  lançamento tributário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 13044.720195/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 18/01/2012 a 10/11/2015 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE. As informações exigidas na declaração de importação são de preenchimento obrigatório, sob as penas da legislação de regência, não sendo franqueada ao contribuinte a faculdade de escolher quais reputa necessárias ao controle aduaneiro, administrativo, cambial ou comercial. PRODUTOR/PAÍS DE ORIGEM. INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 711 DO DECRETO Nº 6.759/09. CABIMENTO. A ausência de informação sobre o produtor e sua relação com o exportador, ou, em substituição, a indicação do país de origem das mercadoria importadas implica na imposição da multa prevista no art. 69 da Lei nº 10.833/03, regulamentada pelo art. 711 do Decreto nº 6.759/09. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 18/01/2012 a 10/11/2015 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTENÇÃO DO AGENTE. AVERIGUAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade do agente pelas infrações tributárias, consistente na ausência de prestação de informações em declarações de importação, independe de sua intenção ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, ex vi do art. 136 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Cássio Schappo e Rodolfo Tsuboi. Fenelon Moscoso de Almeida – Presidente Substituto Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Participaram do julgamento, ainda, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães; em substituição ao Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que se declarou impedido, o Conselheiro suplente Cássio Schappo; e em substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado, que também se declarou impedido, o Conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.968  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  ADUANA ­ PENALIDADE  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 18/01/2012 a 10/11/2015  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE.  As informações exigidas na declaração de importação são de preenchimento  obrigatório, sob as penas da legislação de regência, não sendo franqueada ao  contribuinte  a  faculdade  de  escolher  quais  reputa  necessárias  ao  controle  aduaneiro, administrativo, cambial ou comercial.  PRODUTOR/PAÍS DE ORIGEM.  INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA.  ART. 711 DO DECRETO Nº 6.759/09. CABIMENTO.  A ausência de informação sobre o produtor e sua relação com o exportador,  ou, em substituição, a indicação do país de origem das mercadoria importadas  implica  na  imposição  da  multa  prevista  no  art.  69  da  Lei  nº  10.833/03,  regulamentada pelo art. 711 do Decreto nº 6.759/09.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 18/01/2012 a 10/11/2015  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.  INTENÇÃO DO AGENTE. AVERIGUAÇÃO. DESNECESSIDADE.  A  responsabilidade  do  agente  pelas  infrações  tributárias,  consistente  na  ausência  de  prestação  de  informações  em  declarações  de  importação,  independe  de  sua  intenção  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato praticado, ex vi do art. 136 do Código Tributário  Nacional.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 4. 72 01 95 /2 01 5- 38Fl. 243DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Cássio Schappo e Rodolfo Tsuboi.    Fenelon Moscoso de Almeida – Presidente Substituto    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mara Cristina  Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso  de Almeida  e Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Participaram  do  julgamento,  ainda,  em  substituição  ao  Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães; em substituição ao  Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que se declarou impedido, o Conselheiro suplente  Cássio  Schappo;  e  em  substituição  ao Conselheiro  Tiago Guerra Machado,  que  também  se  declarou impedido, o Conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de auto de infração para exigência da multa prevista no  art. 69 da Lei nº 10.833/03, regulamentado pelo art. 711 do Decreto nº 6.759/09, em razão da  falta  de  indicação,  nas  declarações  de  importação  que  menciona,  da  identificação  do  produtor/fabricante da mercadoria importada.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  impossibilidade  de  se  identificar  adequadamente  o  fabricante/produtor;  que  as  informações  dos  respectivos  exportadores  constam  das  DIs;  que  não  deixou  os  campos  em  branco,  apenas  indicou  desconhecer  a  informação  requerida;  que  deveriam ser  aplicados  os Atos Declaratórios COSIT nºs 12/97 e  13/02;  que  a  informação  supostamente  omitida  não  seria  capaz  de  ocasionar  prejuízo  à  fiscalização,  tampouco  foi  constatada  a  existência  de  dolo  ou  má­fé.  Na  ocasião  citou  jurisprudência e pugnou pela observância do princípio da razoabilidade.  A DRJ Florianópolis/SC manteve o lançamento, verbis:  “DECLARAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO.  INDICAÇÃO DO FABRICANTE OU  PRODUTOR. OMISSÃO. MULTA.  A  multa  aplica­se  ao  importador  que  omitir  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  As  informações  relacionadas  ao  fabricante  ou  produtor  devem  ser  apresentadas  pelo  importador  nas  respectivas  declarações  de  importação,  conforme  estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.”  O recurso voluntário interposto, com certa variação, reprisou os argumentos  do recurso inaugural.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13044.720195/2015­38  Acórdão n.º 3401­003.968  S3­C4T1  Fl. 11          3 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  através  de  sua  representação  no  CARF/MF, apresentou contrarrazões onde pleiteou a manutenção do julgado de primeiro grau  insistindo  que  cumpria  à  autuada  prestar  as  informações  exigidas;  que  o  questionamento  apresentado,  quanto  ao  desconhecimento  da  informação,  era  improcedente;  que  não  se  aplicariam  ao  caso  as  conclusões  dos  atos  declaratórios  citados;  que  a  infração  estaria  plenamente caracterizada, sendo despiciente perscrutar a intenção do agente (art. 136 do CTN);  e, que a conduta subsumia­se à prescrição legal que impõe a multa ora exigida.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Segundo a acusação fiscal, o ora  recorrente deixou de prestar a  informação  prevista no item 34, Anexo Único, IN RFB 680/2006, consistente na identificação da pessoa  que fabricou ou produziu a mercadoria e sua relação com o exportador.  Ante tal fato, as autoridades fiscais capitularam a infração no art. 69 da Lei nº  10.833/03,  regulado  pelo  art.  711,  §  1º,  I,  §§  2º  e  5º  do Decreto  nº  6.759/09  nos  seguintes  termos:  “Art. 711. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro  da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 84, caput; e Lei  nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º):  I ­ classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul,  nas nomenclaturas  complementares ou  em outros detalhamentos  instituídos  para a identificação da mercadoria;  (...)  § 1o As  informações  referidas no  inciso III do  caput,  sem prejuízo de  outras  que  venham a  ser  estabelecidas  em ato  normativo da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação,  incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º):  I ­ identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador) ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda  e  representante comercial;  II ­ destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo,  incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  Fl. 245DF CARF MF     4 III ­ descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias à classificação  fiscal,  espécie, marca comercial, modelo, nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.   § 2o O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos  reais),  quando do  seu cálculo  resultar  valor  inferior, observado o disposto  nos §§ 3o a 5o (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 84, § 1º; e Lei nº  10.833, de 2003, art. 69, caput).   § 3o Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos  do caput, para a mesma mercadoria, aplica­se a multa somente uma vez.   § 4o Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos  do  caput,  em  relação  a  mercadorias  distintas,  para  as  quais  a  correta  classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul  seja  idêntica,  a multa  referida neste artigo será aplicada somente uma vez, e corresponderá a:  I ­ um  por  cento,  aplicado  sobre  o  somatório  do  valor  aduaneiro  de  tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos  reais); ou  II ­ R$  500,00  (quinhentos  reais), quando da aplicação de um por  cento  sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual  ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).   § 5o O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste  artigo  não  poderá  ser  superior  a  dez  por  cento  do  valor  total  das  mercadorias  constantes  da  declaração  de  importação (Lei  nº  10.833,  de  2003, art. 69, caput).   § 6o A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência  dos  tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de  outras  penalidades  administrativas,  bem  como  dos  acréscimos  legais  cabíveis (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 84, § 2º).”  Em  sua  primeira  incursão  defensiva  argumentou  o  recorrente  que  a  informação  requerida  era  de  impossível  indicação,  eis  que  o  produto  –  petróleo  –  não  seria  fabricado,  mas  sim  extraído,  demais  disso,  a  “ajuda  do  SISCOMEX”  permitiria  o  preenchimento do campo como desconhecido e, por fim, que os exportadores do produto foram  devidamente arrolados.  Nada  obstante  a  aparente  lógica,  entendo­a  insuficiente  para  afastar  a  penalidade inflingida, a uma, porque, mesmo não “fabricado”, é indubitável que o petróleo foi  produzido  por  alguém  e  essa  produção,  ainda  que  tenha  partido  de  um  poço  de  petróleo,  certamente  possui  um  proprietário,  que  deve  necessariamente  ser  indicado na  declaração de  importação, no campo próprio; e, a duas, porque a “ajuda do SISCOMEX”, como descrito pelo  próprio recorrente, exige que, desconhecido o produtor ou fabricante, seja informado o código  do país de origem e os dados do exportador, de modo que informados apenas os dados desse  último, faltaria a outra informação – código do país.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13044.720195/2015­38  Acórdão n.º 3401­003.968  S3­C4T1  Fl. 12          5 Por pertinente, ressalto que os termos “produtor” e “fabricante” mencionados  no ato normativo não possuem a mesma acepção,  referindo­se este  termo àquele que realiza  operações  de  industrialização,  consoante  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, reservando­se aqueloutro às demais operações que não envolvam apenas  a prestação de serviços ou industrialização, como é o caso da atividade agropastoril e extrativa,  consubstanciando uma definição residual.  No  caso  vertente,  ainda  que,  de  fato,  inexista  industrialização  no  processo  extrativo,  há  necessariamente  produção,  uma  vez  que  a  mercadoria,  petróleo,  mesmo  que  explorada  em  estado  natural,  exige  esforço  humano  para  sua  obtenção,  inclusive  com  a  utilização de máquinas e equipamentos especiais.  Assim,  mesmo  que  desconhecido  o  produtor  e  sua  vinculação  com  exportador, em que pese a possibilidade de obtenção dessa informação, com um pouco de boa  vontade, caberia a indicação, ao menos, do país de origem do produtor, o que não ocorreu.  Tocante à pretensa falta de subsunção dos fatos relatados à prescrição legal,  tenho  que  o  caso  dos  autos  amolda­se  perfeitamente  à  infração  descrita  no  dispositivo  correspondente, art. 711,  I,  § 1º do Decreto nº 6.759/09, uma vez que foi prestada de forma  incompleta  a  identificação  das  pessoas  envolvidas  na  transação  –  produtor,  exportador  e  importador –, uma vez ausente as informações do produtor.  Respeitante  à  exigência  de  que  tal  informação,  além  de  ausente,  seja  necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, estabelecida na  matriz  legal,  art.  69  da  Lei  nº  10.833/03,  a  meu  ver  se  corporifica  na  possibilidade  de  se  estabelecer,  entre  os  intervenientes,  uma  triangulação  comercial  destinada  a  manipular  os  preços da  transação, a não  refletir os preços  reais praticados, de modo que a necessidade de  informação  dos  dados  de  identificação  completa  de  produtor  e  exportador,  bem  assim,  a  relação entre ambos, tem potencial reflexo na adoção de procedimentos aduaneiros específicos  de controle objetivando coibir práticas atentatórias contra as normas de controle, tributárias e  econômicas,  como,  por  exemplo,  o  subfaturamento/subvaloração,  concorrência  desleal,  lavagem de dinheiro, etc.  De  outra  banda,  não  dispõe  o  importador  da  faculdade  de  julgar  quais  informações  são  ou  não  importantes  para  definição  do  tratamento  aduaneiro  adequado,  cabendo­lhe tão­somente prestá­las, sem qualquer juízo de valor.  Em síntese, a ausência da informação omitida – identificação do produtor e  sua  relação  com  o  exportador,  no  campo  próprio  –  pode  sim,  ainda  que  abstrata  e  potencialmente, interferir no controle aduaneiro.  Nesse  ponto,  há  uma  assertiva  contraditória  do  recorrente  em  relação  aos  elementos colacionados aos autos, pois  afirma que, mesmo não  tendo informado o produtor,  teria indicado o país de origem, o que, no entanto, não coincide com as disposições transcritas  da  “ajuda  do  SISCOMEX”, que prevê,  ante  a  ausência  de  indicação do  fabricante/produtor,  deve ser apontado, no campo, o país de origem do fabricante/produtor e o relatório de efls. 62 e  ss., que dá conta que tais dados não foram informados.  Na  seqüência,  a  ausência  de  dúvida  quanto  à  capitulação,  a  natureza  ou  circunstâncias  do  fato  afasta  por  completo  o  emprego  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional, como pretendido pelo recorrente.  Fl. 247DF CARF MF     6 Respeitante  à  adoção  do  entendimento,  por  analogia,  das  conclusões  estampadas  nos  Atos  Declaratórios  COSIT  nº  12/97  e  13/02,  na  linha  exposta  na  decisão  recorrida  e  nas  contrarrazões  apresentadas  pela  PFN,  entendo  que  aludidos  atos  opinativos  cuidam  de  matérias  distintas,  a  saber,  indicação  indevida  de  ex  tarifário  e  solicitação  de  benefício  fiscal,  respectivamente,  porquanto  tais  equívocos,  quando  prestadas  corretamente  todas  as  demais  informações  da  declaração  de  importação,  não  tem  o  poder  de  influir  no  adequado tratamento tributário em favor do importador, como pode vir a ocorrer nas hipóteses  de  omissão  do  país  de  origem  das  mercadorias  importadas,  onde  haveria  possibilidade  de  escapar  ao  estabelecimento,  e.g.,  de  salvaguardas  ou  direitos  antidumping  sobre  o  produto  importado.  Quanto  ao  entendimento  jurisprudencial  referenciado,  despido  de  qualquer  caráter  vinculante,  mantenho  a  posição  externada  –  vencida,  diga­se  –  no  Acórdão  3401­ 002.543, de 27/03/2014, citado textualmente em recurso.  Concernente  à  ausência  de  prejuízo  aos  controles  administrativos  ou  ao  erário,  ou  mesmo  a  ausência  de  má­fé  na  conduta  infracional,  infiro  que  sua  verificação  somente se faz no campo da suposição, haja vista que não é possível afirmar categoricamente  que a ausência da questionada informação não tenha causada qualquer prejuízo aos controles  aduaneiros ou mesmo influenciado na alocação do adequado tratamento fiscal, considerando  que  os  indicadores  de  parametrização  nos  canais  de  desembaraço  aduaneiro  não  são  de  conhecimento público. Além disso, como bem pontuado pela PFN e decisão a quo, a teor do  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por  derradeiro,  quanto  à  reclamação  atinente  à  falta  de  razoabilidade  dos  montantes  exigidos,  as  autoridades  administrativas,  no  exercício  do  lançamento,  exercem  atividade  plenamente  vinculada,  sob  o  ponto  de  vista  do  direito  administrativo,  nos  exatos  limites  definidos  em  lei,  não  dispondo  de  qualquer  discricionariedade  para  avaliar  a  conveniência e/ou oportunidade de sua lavratura.  No caso dos autos, a autuação observou fielmente os parâmetros estatuídos,  mormente a aplicação do teto da penalidade insculpido no art. 69, caput, da Lei nº 10.833/03.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso manobrado.    Robson José Bayerl                            Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 35504.000869/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/02/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA AUTUAÇÃO. O direito da Fazenda Pública de aplicar auto de infração por descumprimento de obrigação acessória tributária se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autuação poderia ter sido efetuada. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. MULTA Constitui infração por descumprimento de obrigação acessória a omissão, em GFIP, de fatos geradores de contribuições previdenciárias, mesmo que as contribuições tenham sido recolhidas, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa.
Numero da decisão: 2401-004.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para excluir do cálculo da multa as competências até 11/2000, em razão da decadência. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arraes Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.866  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  PARATI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/02/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. PRAZO PARA AUTUAÇÃO.  O direito da Fazenda Pública de aplicar auto de infração por descumprimento  de  obrigação  acessória  tributária  se  extingue  após  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autuação poderia ter sido  efetuada.  GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. MULTA  Constitui infração por descumprimento de obrigação acessória a omissão, em  GFIP,  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mesmo  que  as  contribuições  tenham  sido  recolhidas,  sujeitando  o  infrator  a  pena  administrativa de multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 50 4. 00 08 69 /2 00 6- 61 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 35504.000869/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.866  S2­C4T1  Fl. 348          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para excluir do cálculo  da  multa  as  competências  até  11/2000,  em  razão  da  decadência.  Vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Andrea  Viana  Arraes  Egypto  e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                        Fl. 348DF CARF MF Processo nº 35504.000869/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.866  S2­C4T1  Fl. 349          3 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  112/153)  interposto  em  face da Decisão  Notificação  nº.  20.401.4/0560/2006  (fls.  102/108)  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Florianópolis/SC, cuja ementa restou assim redigida:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES. DECADÊNCIA.  ILEGALIDADE DA MULTA  APLICADA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  estão  discriminados  os  dispositivos legais infringidos e a descrição sumária da infração.  Não cabe ao INSS apreciar inconstitucionalidade de dispositivo  de lei, competência esta, reservada ao Poder Judiciário.  O  Auto  de  Infração  (AI  37.001.908­3)  do  presente  processo  origina­se  da  exigência  de  multa  por  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  nº.  8.212/91,  aplicada  conforme  o  disposto  no  art.  284,  II,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  responsável  pelo  lançamento,  a  empresa  autuada não  informou  à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  nas competências de janeiro de 1999 a novembro de 20002, nos termos do Relatório Fiscal de  fl. 06.  Segundo  a  fiscalização,  a  ora  recorrente  deixou  de  informar  em  GFIP  o  seguinte:  1. Nos meses de competência  compreendidos entre 01/1999 e nov/2002, os  valores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura, na modalidade  de cesta básica,  aos  seus  segurados empregados,  sem a devida  inscrição no  Programa  de Alimentação  do Trabalhador  a  ser  realizada  no Ministério  do  Trabalho e Emprego. No anexo I, encontram­se as competências, os valores  disponibilizados,  a  conta  contábil  de  origem  os  valores  das  contribuições  previdenciárias devidas e totalizadas.  2. Nos meses de  competência 01/1999 a 02/2006, valores  pagos  a  título de  seguros  de  vida  a  pessoas  físicas  enquadradas  como  contribuintes  individuais. No anexo II , encontram­se a competência do pagamento, o valor  pago e o INSS devido;  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 35504.000869/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.866  S2­C4T1  Fl. 350          4 3. Nos meses de competência 04/2000 a 11/2005, pagamentos efetuados para  cooperativa de trabalho médico • (UNIMED). No anexo III , encontram­se o  mês  de  competência,  o  número  da  fatura,  os  valores  pagos,  as  bases  de  calculo, o INSS devido;  A ora recorrente tomou ciência do referido AI em 19/05/2006.  Após a apresentação de sua peça impugnatória (fls. 28/59), ainda, apresentou  pedido  de  suspensão  de  julgamento  do  presente  AI  para  que  a  autuada  tivesse  tempo  para  proceder  a  retificação  dos  dados  no  intuito  de  ver  relevada  a  multa  que  lhe  foi  imposta,  conforme petição de fls. 78/79.  A  autoridade  previdenciária,  com  base  nas  razões  de  impugnação  do  contribuinte,  identificou  erro  no  cálculo  da multa  em uma das  competências  lançadas,  razão  pela  qual  emitiu  despacho  decisório  de  retificação,  passando  o  valor  da  autuação  de  R$  400.162,48 para R$ 392.613,40, tendo sido dado ciência à contribuinte, bem como reaberto o  prazo para impugnação (fls. 82/87).  Às  fls.  92/98,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  de  Retificação  nº.  20.401.4/0008/2006  pela  Delegacia  da Receita  Previdenciária  em  Florianópolis,  mantendo  a  autuação em parte e retificando a multa aplicada.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES. VALOR DA MULTA A MAIOR. RETIFICAÇÃO  DE OFÍCIO.  REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO  DA MULTA OU IMPUGNAÇÃO.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Auto de Infração aplicado com multa a maior deve ser retificado  e devolvido o prazo ao interessado para pagamento com redução  de 50% de desconto ou apresentação de impugnação.  O  ora  recorrente,  informando  ciência  do  despacho  decisório  e  ratifica  os  mesmos argumentos da impugnação inicialmente apresentada, conforme petitório de fl. 100.  A  unidade  descentralizada  da  SRP  emitiu  a  Decisão­Notificação  (DN)  nº.  20.401.4/0560/2006, fls. 102/108, cuja ementa foi anteriormente reproduzida.   Em  face  da  mesma,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  112/153, alegando, em síntese:  •Preliminarmente  ser  inconstitucional  a  exigência  do  depósito recursal;  •Ao  contrário  do  descrito  da  decisão  recorrida  o  contribuinte  não  só  requereu  a  relevação  da  multa  como  corrigiu a falta que lhe foi imputada;  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 35504.000869/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.866  S2­C4T1  Fl. 351          5 •O  argumento  de  que  a  falta  não  foi  corrigida  também  é  equivocado,  considerando  que  as  informações  omitidas  devem ser retificadas por meio eletrônico;  •Ademais,  ainda  questiona  em  preliminar  estar  o  crédito  alcançado pelo instituto da decadência, por ser o dispositivo  que  autoriza  o  prazo  de  10  anos  para  o  fisco  lançar  os  créditos  referente  as  contribuições  previdenciárias  inconstitucional;  •  O  fornecimento  de  alimentação  não  constitui  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  posto  que  não  se  insere no conceito trabalhista de salário. Descreve nos autos  decisões  judiciais  descaracterizando  a  natureza  salarial  da  alimentação salvo quando pago em pecúnia;  •Não existiram circunstâncias agravantes, posto que a multa  deveria  ser aplicada pelo valor mínimo R$ 23.136,68, que  corresponde  a  20  vezes  o  valor  mínimo  e  não  somar  o  montante de R$ 392.613,40;  •Ocorreu  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, posto que pelo exame da ação fiscal infere­se  que  a  auditoria  quer  aplicar  duas  multas,  uma  pela  não  inclusão na base de cálculo, outra pelo não declaração em  GFIP;  •A multa de tão elevada torna­se verdadeiro confisco;  •Da  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  tendo em vista  transferir  o ônus para o  contribuinte.;  •Da  impossibilidade  de  modificação  de  texto  de  lei  mediante decretos ou portarias, preponderância do princípio  da legalidade;  •Da  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  portaria  MPS 119/2006.  •Requer,  por  fim,  o  provimento  das  razões  do  recurso,  determinando o cancelamento da NFLD.  A Previdência Social apresenta suas contrarrazões às fls. 187 e ss, alegando,  em  síntese,  que  não  foram  apresentados  elementos  novos  pelo  contribuinte,  propondo  a  manutenção da multa aplicada.   Incluído em pauta de julgamento de 12 de dezembro de 2007,  foi o mesmo  convertido em diligência, por meio da Resolução nº. 206­00.041 (fls. 211/214), nos seguintes  termos:  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 35504.000869/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.866  S2­C4T1  Fl. 352          6 O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação  à  fl. 191. O contribuinte obteve prosseguimento de seu recurso,  mesmo  tendo  sido  declarado  deserto,  por  força  de  decisão  judicial, que determinou o seguimento independente de depósito.  Avaliados  os  pressupostos,  passo  para  o  exame  das  questões  preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou  não  do  presente  auto  de  infração  está  ligado  à  sorte  das  Notificações  Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento. Apesar de  ter  sido  incluído em pauta neste mesmo  julgamento  uma  das NFLD que  ensejaram  este AI,  ainda  resta  concluir  pela  procedência  da  outra  NFLD  emitida,  cujo  n.  37.001.9105.  Assim, para evitar decisões discordantes faz­se imprescindível a  análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  este  auto  de  infração  deve  ficar  sobrestado  aguardando  o  julgamento  das  NFLD  conexa(s).  Caso  as  referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas  deve ser colacionada tal informação aos presentes autos.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  sobrestado este auto de  infração até o  transito  em  julgado  das  Notificações  Fiscais  conexas.  Do  resultado  da  diligência,  antes de os autos  retornarem a  este Colegiado deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo  para manifestação.  Após  a  realização  da  referida  diligência  e  juntados  aos  autos  as  decisões  proferidas  nos  processos  referentes  aos  DEBCAD  37.001.910­5  e  37.001.909­1.  Pois  bem.  Levado novamente à pauta de julgamento, desta vez em 17 de abril de 2013, foi o julgamento  do recurso mais uma vez convertido em diligência, pela mesma relatora, conforme a Resolução  nº. 2401­000.274 (fls. 262/268), nos seguintes termos:  Apesar  de  terem  sido  prestados  os  esclarecimentos  quanto  ao  andamento  das  NFLD,  uma  dúvida  ainda  persiste  no  estender  dessa relatora.  Segundo a  fiscalização previdenciária a partir das  informações  contidas no Relatório Fiscal constata­se que:  4.  Nos  meses  de  competência  compreendidos  entre  01/1999  e  nov/2002, os valores relativos ao fornecimento de alimentação in  natura,  na  modalidade  de  cesta  básica,  aos  seus  segurados  empregados,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  a  ser  realizada  no Ministério  do  Trabalho e Emprego. No anexo I, encontram­se as competências,  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 35504.000869/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.866  S2­C4T1  Fl. 353          7 os  valores  disponibilizados,  a  conta  contábil  de  origem  e  os  valores das contribuições previdenciárias devidas e totalizadas;  5. Nos meses de competência 01/1999 a 02/2006, valores pagos  a título de seguros de vida a pessoas físicas enquadradas como  contribuintes  individuais.  No  anexo  I  I  ,  encontram­se  a  competência do pagamento, o valor pago e o INSS devido;  6.  Nos  meses  de  competência  04/2000  a  11/2005,  pagamentos  efetuados para cooperativa de trabalho médico • (UNIMED). No  anexo  III  ,  encontram­se  o  mês  de  competência,  o  número  da  fatura, os valores pagos, as bases de calculo, o INSS devido;  A  informação  prestada  pela  autoridade  da  DRFB  diz  respeito  aos  DEBCAD37.001.9105que  refere­se  ao  PAT  e  DEBCAD  37.001.9091,  que  refere­se  a  diferença  de  SAT.  (segundo  cópia  dos acórdãos constantes dos autos)  Dessa  forma,  não  consegui  identificar  a  procedência  da  obrigação de  informar em GFIP o valores de seguro de vida e  contribuições  de  cooperativas  de  trabalho.  Lembro  que mesmo  que se considere a decadência integral dos referidos DEBCAD,  a  decadência  em  relação  aos  autos  de  infração  de  obrigação  acessória, segue outra sistemática, (sendo necessário, por vezes  até  mesmo  julgar  o  mérito  do  lançamento  na  obrigação  acessória.)  Assim,  necessário  não  apenas  identificar  se  houve  recolhimento  das  referidas  rubricas,  ou  qual  a  situação  em  relação as mesmas, prestando maiores esclarecimentos para que  se possa apreciar a integralidade do AI.  Isto  posto,  requeiro  novamente  esclarecimentos  a  unidade  da  DRFB, considerando os pontos acima elencados.  CONCLUSÃO:  Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, para  que  sejam  prestados  esclarecimentos  sobre  os  fatos  geradores  elencados no presente AI.. Do resultado da diligência, antes de  os autos  retornarem a  este Colegiado deve ser  conferida  vistas  ao recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  Assim, às fls. 326/327, foram prestadas as informações solicitadas por meio  da Informação nº. 384/2015 ­ Sacat/DRF/Joaçaba/SC, nos seguintes termos:  3. Pelo que foi exposto do trecho acima transcrito, entendo  que  foram  solicitados  esclarecimentos  acerca  das  Obrigações  Principais  relativas  à  multa  objeto  de  contestação no presente processo.    4. Com relação à parcela da multa constante do anexo  I  (relativa  ao  fornecimento  de  cestas  básicas)  do  AI  37.001.908­3,  a  sua  NFLD  correspondente  é  a  de  DEBCAD n° 37.001.909­1 (fls. 81 a 85). Esta NFLD,  objeto  do  processo  administrativo  n°35504.000865/2006­83,  decorreu  da  falta  de  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 35504.000869/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.866  S2­C4T1  Fl. 354          8 recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  no  período  de  04/1997  a  11/2002.  Em  julgamento  do  CARF  no  acórdão  9202­01.618  (fls.  240 a 246), foi reconhecida a decadência dos créditos  tributários anteriores à competência 04/2001. A parte  incontroversa  do  crédito  tributário  (principal+juros+multa moratória de 20%), objeto da  Carta  de  Cobrança  n°  070/2011  (fl.  270),  foi  paga  pelo  contribuinte.  A  parte  controversa,  relativa  a  parcela de redução da multa de 40% para 20% sobre  o  montante,  foi  extinta  em  razão  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  declarou  a  nulidade  dos  débitos  fiscais  exigidos  na  NFLD  n°  37.001.909­1  a  título  de  diferença  de  multa  (fls.  271  a  273).  Desta  forma,  em  virtude  desta  decisão  judicial  e  do  pagamento  da  parte  incontroversa,  encontra­se  extinto  o  crédito  tributário  oriundo  da  NFLD  n°  37.001.909­1.    5.  A  parcela  da  multa  discriminada  no  anexo  II  (relativa  aos  pagamentos  de  seguros  de  vida)  não  corresponde  a  nenhuma  NFLD,  pois  os  valores  devidos foram recolhidos no curso da fiscalização. As  telas do sistema Arrecadação Prev./Sist. Migrados, de  fls. 274 a 302, comparadas com a planilha de fls. 11 a  12, comprovam os referidos recolhimentos.    6.  A  parcela  da  multa  do  anexo  III  (relativa  aos  pagamentos  a  cooperativa  de  trabalho  médico)  também  não  corresponde  a  nenhuma  NFLD,  pois  os  valores  devidos  foram  recolhidos  no  curso  da  fiscalização.  As  telas  do  sistema  Arrecadação  Prev./Sist.  Migrados,  de  fls.  303  a  325,  comparadas  com  a  planilha  de  fls.  13  a  14,  comprovam  os  referidos recolhimentos.    7. Posto isso, confere­se vistas ao recorrente, abrindo­ se  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação.  Posteriormente,  encaminham­se  os  autos  ao  CARF  para a continuidade do julgamento.  Devidamente  intimada,  a  recorrente  se manifestou  após  ser  cientificada  da  informação reproduzida acima, conforme petição de fls. 334/343, alegando, em síntese:  a)  cancelamento  da  multa  em  razão  da  extinção  do  crédito  principal,  nos  termos da própria informação da autoridade fiscal quanto à extinção dos créditos tributários das  obrigações principais relacionadas às multas lançadas no presente processo;  b) relevação da multa, por força do art. 291, § 1º, do Decreto 3.049/99, haja  vista a boa­fé da contribuinte em regularizar a infração ainda antes da abertura do prazo para  defesa;  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 35504.000869/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.866  S2­C4T1  Fl. 355          9 c)  decadência  do  crédito  lançado  no  presente  processo,  seja  pelo  reconhecimento da decadência do crédito tributário do lançamento do principal (DEBCAD nº.  37.001.909­1  ­ PAF nº.  35504.000865/2006­83),  seja  pela  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN,  ante  o  fato  de  ter  sido  a  recorrente  cientificada  do  presente  lançamento  em  19/05/2006,  estariam decaídos os lançamentos referentes às competências anteriores a 12/2000 (inclusive);  d)  da  necessidade  de  aplicação  de  multa  mais  benéfica,  por  força  da  retroatividade benigna do art. 106, II, c, do CTN, ante a alteração do art. 32, IV, § 5º da Lei nº.  8.212/91 pela Lei nº. 11.941/2009.  É o relatório.                                          Fl. 355DF CARF MF Processo nº 35504.000869/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.866  S2­C4T1  Fl. 356          10 Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.    Mérito  Cinge­se  a controvérsia  restante nos  autos quanto à manutenção ou não, ou  redução, da multa por obrigação acessória decorrente da ausência da não informação em GFIP,  pela recorrente, dos fatos geradores da contribuição previdenciária decorrentes do pagamento  de cestas básicas (salário in natura) que foram considerados com natureza salarial.    Da Decadência  A recorrente foi cientificada do presente lançamento em 19/05/2006 (fl. 3) e,  para os lançamentos para exigência de obrigação acessória, a contagem do prazo decadencial  rege­se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, que assim dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  O  presente  lançamento  refere­se  as  competências  de  janeiro/99  a  novembro/2002 (fl. 10).  Assim, podemos verificar a decadências para os seguintes períodos:  a)  as  competências  compreendidas  entre  janeiro/99  a  novembro/99,  cujo  prazo de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte extinguiu­se em 31/12/2004;  b) as competências compreendidas entre dezembro/99 a novembro/2000, cujo  prazo de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte extinguiu­se em 31/12/2005.  Isto  posto,  resta  fulminado  pela  decadência  o  lançamento  referente  às  competência de janeiro/99 a novembro/2000.      Fl. 356DF CARF MF Processo nº 35504.000869/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.866  S2­C4T1  Fl. 357          11 Da Multa Aplicada  Em virtude da extinção da obrigação principal (parte pelo reconhecimento da  decadência  até  04/2001  e  o  restante  pelo  pagamento  realizado  pela  recorrente)  pleiteia­se  a  extinção do lançamento da obrigação acessória.  Primeiramente,  destaque­se  não  estarmos  diante  do  julgamento  de  lançamento  de  um  crédito  tributário  decorrente  de  obrigação  acessória  que  é  julgado  conjuntamente  com  a  obrigação  principal  e  que  terá  seu  resultado  diretamente  vinculado  ao  decidido quanto às obrigações principais.  Dessa forma, no presente caso, a situação é distinta. Julgado anteriormente, o  AI de obrigação principal foi julgado parcialmente procedente, posto que parte do lançamento  foi afastado pela decadência e, a parte mantida, foi extinta por pagamento da ora recorrente.  Por essa razão, a princípio afasto a alegação da recorrente quanto a pretensa  discussão quanto ao mérito do lançamento da obrigação principal, que se referiria a verba que  no atual entendimento da jurisprudência administrativa desta casa (ou desta turma) não possui  natureza salarial. Tal conclusão se dá ante o fato de esta análise de mérito já ter sido realizada,  em  processo  próprio  (DEBCAD  nº.  37.001.909­1  ­  PAF  nº.  35504.000865/2006­83),  sendo  incabível a sua reanálise e devendo ser mantido o entendimento lá exarado.  Resta  inconteste  que  a  obrigação  principal  não  mais  subsiste,  parte  pela  decadência, parte pelo pagamento. Neste cenário, deve ainda subsistir o  lançamento da multa  por descumprimento de obrigação acessória que não fora atingida pela decadência?  Para isso, analisemos o que dispõe o Código Tributário Nacional:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.   (Grifo nosso)  Nos  termos do  referido  § 2º,  a  regra do Código Tributário Nacional  é  a  de  que as obrigações acessórias tem por objeto prestações positivas ou negativas "no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos".  Não  há  dúvidas  de  que  no  presente momento,  do  julgamento,  não  subsiste  interesse  da  administração  tributária  na  arrecadação  tributária  daquelas  competências  acima  mencionadas, bem como da fiscalização das mesmas.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 35504.000869/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.866  S2­C4T1  Fl. 358          12 Importante observar que o próprio CTN disciplina as exceções a regra acima  exposta, quando delimita os casos em que a extinção ou suspensão da exigibilidade do crédito  tributário não afetam o cumprimento das obrigações acessórias:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Ora, é nítido o caráter de instrumentalidade das obrigações acessórias, a fim  de atingir o objetivo principal da administração tributária, ou melhor, os objetivos, quais sejam:  a arrecadação e a fiscalização.  No presente caso, não se  trata de nenhuma das hipóteses de exceção acima  mencionadas (suspensão de exigibilidade ou exclusão por isenção e/ou anistia), razão pela qual  a  obrigação  acessória  deve  ser  tratada  pela  regra  geral  prevista  no  §  2º  do  art.  113  já  reproduzido.  Isto  posto,  entendo  que  não  mais  subsistindo  a  exigência  da  obrigação  principal, deve ser afastada a aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória  relacionada a ausência de informações nos documentos transmitidos às autoridades fiscais.   Ademais,  ressalte­se  que  tal  entendimento  não  afronta  a  legislação  que  consubstancia o Auto de Infração:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 35504.000869/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.866  S2­C4T1  Fl. 359          13 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Assim, não subsistindo obrigação principal, não há interesse da administração  tributária,  tampouco  há  crédito  tributário  ou  interesse  em  fiscalização,  razão  pela  qual,  nos  termos do § 2º do art. 113 do CTN.    CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                        Fl. 359DF CARF MF Processo nº 35504.000869/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.866  S2­C4T1  Fl. 360          14 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Com a maxima venia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da multa em  razão da não “subsistência” da obrigação principal.  A multa consignada no presente Auto de Infração (DEBCAD 37.001.908­3),  fl. 3,  foi  lavrada em razão da empresa ter deixado de  informar em Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  bases  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  Segundo  apontado  pelo  Relator,  o  lançamento  da  obrigação  principal  foi  julgado parcialmente procedente, posto que parte foi afastada por decadência e a parte mantida  foi extinta por pagamento.  Nesse contexto, o Relator entende que “não mais subsistindo a exigência da  obrigação principal, deve ser afastada a aplicação da multa por descumprimento da obrigação  acessória”, porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  destaco  que  o  presente  lançamento  abarca  o  período  de  01/1999  a  02/2006,  conforme  tabela  de  fl.  17,  e  não  o  período  de  01/1999  a  11/2002,  mencionado  no Voto Vencido. De  qualquer  forma,  acompanho  o Relator  quanto  ao  período  atingido pela decadência, ou seja, 01/1999 a 11/2000.  Agora, quanto ao afastamento da presente autuação pela não  “subsistência”  da obrigação principal, não vemos como manter tal entendimento.  Se o lançamento da obrigação principal tivesse sido cancelado, no julgamento  de  primeira  instância,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  omitidos  em GFIP  não  estavam  sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, obviamente, não faria sentido manter a  autuação pela omissão de tais valores em GFIP, porém, não é o que ocorre no presente caso.  Vejamos,  então,  a  regra  contida  na  Lei  8.212/91,  a  respeito  da  obrigação  acessória sob foco, em sua redação vigente ao tempo dos fatos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;   [...]  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 35504.000869/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.866  S2­C4T1  Fl. 361          15 §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   Ora,  tendo  o  contribuinte  descumprido  a  regra  prevista  no  inciso  IV,  a  consequência é a pena administrativa de multa prevista no § 5º, a qual deve ser aplicada pela  fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo  único.  Insta  destacar  que  a  GFIP  não  é  um  documento  de  interesse  somente  da  Administração  Tributária,  mas  também  da  Administração  Previdenciária,  pois  são  as  informações  prestadas  por  meio  desse  documento  que  irão  alimentar  a  base  de  dados  da  Previdência Social com relação aos seus segurados.  Portanto,  não  estando  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  aplicar  a  penalidade administrativa, em razão da decadência, e tendo o contribuinte descumprido a Lei  8.212/91, art. 32, inciso IV, não resta outra alternativa senão manter a multa aplicada.  Conclusão  Isso  posto,  DOU  PACIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  cálculo  da  multa  as  competências  até  11/2000,  mantendo  a  multa  aplicada  nas  demais competências.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                  Fl. 361DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.004055/2003-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOMINADOS. CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Se entre a ementa e a decisão que restou vencida houver contradição, de se acolher os embargos apenas para suprir parte da ementa que estava em contradição com o decidido, relacionada com a postergação.
Numero da decisão: 1301-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos somente para supressão de parte da ementa que tratava da postergação. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.598  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  Provisões  Embargante  DEINF/SÃO PAULO/SP  Interessado  UNIBANCO SEGUROS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INOMINADOS.  CONHECIMENTO.  CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.   Se entre a ementa e a decisão que restou vencida houver contradição, de se  acolher  os  embargos  apenas  para  suprir  parte  da  ementa  que  estava  em  contradição com o decidido, relacionada com a postergação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos somente para supressão de parte da ementa que tratava da postergação.     (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior, Marcos  Paulo  Leme Brisola  Caseiro  e  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 40 55 /2 00 3- 05 Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 16327.004055/2003­05  Acórdão n.º 1301­002.598  S1­C3T1  Fl. 1.608          2   Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  inominados  (fls.  737)  opostos  pela  DELEGACIA  ESPECIAL  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  DEINF  SÃO  PAULO/SP,  em  face  do Acórdão  nº  101­97.094,  prolatado  pela  1a Câmara  da  1a Seção  de  Julgamento, na sessão de julgamento de 18 de dezembro de 2008, retificada em 30/10/2009, às  fls. 734/735.   No  referido  julgado,  o  Colegiado  pronunciou­se  no  sentido  de  1)  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria  de  votos, DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.   O  delegado­adjunto  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São Paulo, com fulcro no art. 65,§1º do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, vem, através  do presente, opor:   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  para  sanar  contradição  ainda  remanescente na redação da ementa do acórdão n°101­97094, retificada às fls.734­5.   Isso  porque  a  nova  redação  da  ementa  ainda  manteve  o  seguinte  trecho  referente à postergação, qual seja "POSTERGAÇÃO. É de serem reconhecidos os efeitos da  postergação decorrente da possibilidade da dedução da provisão glosada nos anos­calendário  seguintes".   Consideramos tal referência indevida, vez que os conselheiros acordaram em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  toda  a  glosa  de  despesas  de  provisões  autuada pela fiscalização, não cabendo falar, portanto, em postergação de tributo.   Assim,  reputamos  presente  a  existência  de  contradição  na  manutenção  do  referido  trecho  na  ementa  do  acórdão, merecendo  ser  ele  suprimido  de  sua  redação,  razão  pela qual opomos estes embargos.  Despacho  de  admissibilidade  às  fls.  1604/1606,  com  base  no  art.  55  do  Anexo II do RICARF, em razão de inexatidão material.  É o relatório.  Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  Quem assina a petição é a Auditora Fiscal Luciana Carvalho, juntamente com  o Delegado Adjunto José de Jesus.  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 16327.004055/2003­05  Acórdão n.º 1301­002.598  S1­C3T1  Fl. 1.609          3 Os presentes embargos foram tratados como inominados, nos termos do art.  66  do Anexo  II  do RICARF,  em  razão  de  inexatidão material,  já  que  na  ementa  do  último  acórdão consta o seguinte trecho:  "POSTERGAÇÃO  ­  É  de  serem  reconhecidos  os  efeitos  da  postergação  decorrente  da  possibilidade  da  dedução  da  provisão  glosada  nos  anos­ calendários seguintes".    O delegado considerou indevida tal referência já que a decisão foi no sentido  de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar  toda a glosa de despesas de provisões  autuadas, não cabendo falar, portanto, em postergação de tributo.  Protestando, assim, pela supressão de tal trecho da ementa do acórdão.  Da análise do v. acórdão há razão de ser dos embargos, já que o trecho citado  na ementa acerca da postergação não teria mais razão de ser uma vez que o voto vencedor foi  no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, considerando que as provisões se tornaram  exigidas já em 1998, portanto dedutíveis desde então.    O  que  deve  ter  gerado  o  equívoco  foi  que  o  voto  do  relator  era  de  parcial  provimento, e nesses termos, ele reduzia a glosa do ano de 1999, e considerava os efeitos da  postergação nos anos­calendários subsequentes. E aqui aquele trecho da ementa fazia sentido.  Assim, em razão do voto vencedor dar provimento ao recurso voluntário do  contribuinte, considerando as provisões dedutíveis para os anos de 1998 e 1999, de fato, não há  que se falar em postergação, de se suprir aquele trecho da ementa:  "POSTERGAÇÃO  ­  É  de  serem  reconhecidos  os  efeitos  da  postergação  decorrente  da  possibilidade  da  dedução  da  provisão  glosada  nos  anos­ calendários seguintes".  Conclusão  Em conclusão, por todo o exposto, voto em conhecer os presentes embargos  inominados para no mérito DAR­LHE provimento, suprimindo­se da ementa, o trecho que trata  da postergação, sem efeitos modificativos.     (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 16327.004055/2003­05  Acórdão n.º 1301­002.598  S1­C3T1  Fl. 1.610          4                               Fl. 1610DF CARF MF

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Numero do processo: 13679.000565/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido na legislação tributária. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002). DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1802-001.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  Marco Antonio Nunes Castilho , José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto  Baptista e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13679.000565/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.231  S1­TE02  Fl. 2          3     Relatório  Por  economia  processual  e  resumir  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  (fls.11/12) que transcrevo a seguir:  Trata­se  de  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  relativa  ao  1ºsemestre  de  2009.  no  valor  (com  redução)  de R$  1.119,41.  Contra  o  lançamento  a  contribuinte  apresentou  impugnação  pedindo  o  cancelamento  da  multa  aplicada,  em  resumo,  sob  alegação  de  que  não  conseguiu  transmitir  a  DCTF  dentro  do  prazo  cm  razão  de  problemas  no  sítio  da  Receita  Federal  durante todo o dia 07/10/2009  último dia do prazo para entrega.  A decisão recorrida está assim ementada:  Assunto: Obrigações Acessórias   Ano­calendário: 2009   DCTF. MULTA POR ATRASO.  Cabível  o  lançamento  da multa  por atraso  na  entrega  da DCTF  quando  a  Declaração  for  entregue  após  o  prazo  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  autuada  foi  cientificada  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  09­35.381,  de  02  de  junho  de  2011,  conforme Aviso  de Recebimento,  em  02/08/2011,  e,  inconformada,  interpôs  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 25/08/2011,  no qual apresenta os seguintes argumentos:   ­  que,  devido  a  problemas  técnicos  ocorridos,  em  07/10/2009,  nos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  a  recepção  e  transmissão  de  declarações,  a  Recorrente  ficou  impossibilitada de  entregar nesta data,  a DCTF  ­ 1o Semestre de 2009,  fato  este  incontroverso,  haja  vista  o  próprio  reconhecimento  da Receita Federal  no ADE RFB n°  90/2009;   ­ que, em 08/10/2009, dia seguinte do final do prazo da entrega, a Recorrente, através de seu  Contador,  entrou em contato com a Agência da Receita Federal de São Sebastião do Paraíso  (MG),  para  buscar  informações  sobre  como  proceder,  pois  se  viesse  a  transmitir  a  entrega  naquele dia, automaticamente seria gerada a multa;  ­  que,  pelo  funcionário  da  ARF/São  Sebastião  do  Paraiso,  foi  a  Recorrente  orientada  que  aguardasse posterior manifestação da Secretaria da Receita Federal, de como proceder para a  entrega da DCTF ­ 1o Semestre de 2009, da mesma forma de como já havia ocorrido em outras  situações  de  problemas  técnicos  para  a  transmissão  'on  line'  de  documentos  fiscais,  oportunidade em que seguiu referida orientação;  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 ­  que,  outras  empresas  cuja  escrita  contábil  é  feita  pelo mesmo  Escritório  de  Contabilidade  observaram a orientação supra citada;   ­  que, não deixou para  o ultimo dia  a obrigação de  transmitir DCTF  (1o  semestre de 2009),  haja vista,  ter  efetuado  transmissão on­line  de  outras  48(quarenta  e  oito)  empresas  em datas  anteriores ao último dia;   ­  que,  tão  logo  teve  conhecimento  do  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL ­ RFB N° 90/2009, cuja publicação no DOU se deu em 12.11.2009,  imediatamente  procedeu  à  entrega  da  DCTF  1o  Semestre  de  2009,    conforme  comprovante  anexo.  A recorrente insurge­se contra a decisão de primeiro grau por não haver acatado os seus  argumentos em sua impugnação, pois, entende que a mora na entrega da citada DCTF somente  veio a ocorrer em razão de problema de ordem técnica ocorrido no site da SRF, sendo patente  que a Receita Federal concorreu com essa situação, manifestada quando editou o ADE RFB n°  90/2009. Não podendo, pois, atribuir o atraso somente à pessoa da Recorrente.  Aduz que, de forma espontânea, procedeu a entrega da DCTF ­ 1o semestre de 2009,  cumprindo  estritamente  com  sua  obrigação  fiscal,  ainda  mais  porque  os  recolhimentos  respectivos  que  foram  declarados  haviam  sido  pagos  em  seus  devidos  vencimentos,  não  havendo  qualquer  inadimplência  e  mora  da  empresa  quanto  ao  pagamento  dos  tributos  respectivos.  A recorrente alega que, a multa  isolada tem o mesmo caráter da multa de mora,  sendo  passível também de    incidir    a    figura    da    denúncia    espontânea,    podendo, portanto,   ser excluída sua imposição,  a teor do art.  138 do CTN.  Para  reforçar  sua  defesa,  a Recorrente  traz  à  colação  alguns  acórdãos  administrativos  expedidos em 1997 e 1998.  Finalmente  diz  a  Recorrente  que,  por  se  tratar  de  infração  que  decorre  apenas  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  (fazer  ou  não  fazer),  especialmente  porque  o  "pagamento  do  tributo  devido"  já  havia  sido  realizado  nas  devidas  oportunidades,  havendo  motivos suficientes para convalidar o perdão da multa, requer seja dado provimento ao presente  recurso,  decretando  o  cancelamento  /  baixa  da  multa  aplicada,  isentando  a  Requerente  de  qualquer penalidade originária da entrega da DCTF ­ 1° Semestre de 2009.  É o relatório.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13679.000565/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.231  S1­TE02  Fl. 3          5     Voto             Conselheira Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, dele conheço.  O litígio cinge­se ao lançamento referente à multa por atraso na entrega da DCTF do 1°  Semestre do ano calendário de 2009, apresentada em 18/11/2009.     Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a Recorrente alega essencialmente  que o atraso na entrega da DCTF ocorreu em virtude de problemas técnicos no sítio da Receita  Federal no último dia previsto para a entrega tempestiva da Declaração, qual seja, 07/10/2009.    Afirma que é patente que a Receita Federal concorreu com essa situação  manifestada  quando editou o ADE RFB n° 90/2009. Não podendo, pois, atribuir o atraso somente à pessoa  da Recorrente.    Eis, o Ato Declaratório Executivo RFB n° 90, de 11 de novembro de 2009  (DOU de  12.11.2009) que trata da situação específica:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no  uso das atribuições que lhe  conferem os inciso III e XXIII do art.  261 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  125,  de  4  de  março  de  2009, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro de 1999, nas  Instruções Normativas RFB nº 903, de  30  de  dezembro  de  2008,  e  nº  940,  de  19  de  maio  de  2009,  e  considerando os problemas técnicos ocorridos, em 7 de outubro  de  2009  nos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para a recepção e transmissão de declarações,  declara:  Art.  1º.  Considera­se  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de  outubro  de  2009,  da  Declaração  da  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF)  e  do Demonstrativo  de Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  cujo  prazo  final  de  entrega  encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.  Art.  2º Ficam  sem  efeito  as  multas  aplicadas  pela  entrega  da  DCTF e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009.        (grifei)  Indubitavelmente a Receita Federal reconheceu que, em 07 de outubro de 2009, prazo  final  para  a  entrega  das  declarações  (DCTF  e  Dacon)  ocorreram  problemas  técnicos  nos  sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a recepção e transmissão  de declarações, razão pela qual as multas aplicadas pela entrega da DCTF e do Dacon no dia 8  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 de outubro de 2009 foram tornadas sem efeito, isto porque nesta última data não restava mais   qualquer óbice a que fossem transmitidas as declarações em comento.    Portanto,  a  partir  de  08/10/2009,  é  patente  que  a Receita  Federal  em  nada  concorreu  para  a  situação    manifestada  pela  Recorrente.  Assim,  a  responsabilidade  pela  entrega  após  08/10/2009, ou seja, em 18/11/2009, é totalmente atribuída à pessoa jurídica que lhe deu causa.    A multa aplicada pelo  atraso na entrega da DCTF, baseia­se na  legislação que rege  a  matéria, discriminada no auto de infração, fl.05, em especial a Lei n° 10.426, de 24 de abril de  2002, art. 7°, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051, de29/12/2004, que assim dispõe:  (...)  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3;  II  ­  de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º;  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  (...)  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13679.000565/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.231  S1­TE02  Fl. 4          7 Como se vê, a lei acima é clara ao prescrever que a entrega da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de  multa  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  “ainda  que  integralmente  pago”,  por  mês  calendário  ou  fração,  respeitado  o  percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.   Estando  o  crédito  tributário  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação  autorizando a dispensa deste, poder­se­ia afastar ou reduzir a obrigação imposta.  Consta expressamente no dispositivo legal acima transcrito que deve ser exigida a multa   no caso de falta de entrega desta Declaração ou “ entrega após o prazo”.  A  multa  por  atraso  na  entrega  fica  reduzida  em  cinqüenta  por  cento  em  virtude  da  entrega espontânea da declaração.  Vale ressaltar que o artigo 97, inciso VI, da Lei nº5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN) prescreve que,  somente a  lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão,  suspensão e  extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.   Dessa  forma, não havendo  lei para a dispensa da penalidade, e,  estando a  interessada  obrigada  à  apresentação  da  DCTF,  e,  sendo  inconteste  que,  apresentou  a  declaração  do  1º  Semestre de 2009, com atraso, é de se manter a exigência da multa em análise.  No  que  tange  a  alegada  ofensa  ao  artigo  138  do CTN,  cumpre  ressaltar  que  a multa   lançada de ofício pelo descumprimento da obrigação tributária, conforme previsto no artigo 7º  da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, decorre de expressa disposição  legal, não cabendo   aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá­la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas  nº 02 e 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário     (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 45DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13971.720015/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. No caso em análise, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação, no entanto, não atendeu à respectiva solicitação, implicando na negativa do seu crédito pelo seu próprio comportamento. Não cabe dizer, portanto, que há afronta ao princípio da verdade material ou cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-004.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.693  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  DF MADEIRAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  No caso em análise, a contribuinte foi  intimada a apresentar documentação,  no entanto, não atendeu à  respectiva  solicitação,  implicando na negativa do  seu crédito pelo seu próprio comportamento. Não cabe dizer, portanto, que há  afronta ao princípio da verdade material ou cerceamento ao direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 15 /2 00 7- 37 Fl. 528DF CARF MF     2 Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  com  fundamento  no  crédito  presumido, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a  Seguridade Social  ­ COFINS, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, e Portaria MF nº 38/97, do  período de apuração referente ao 2º trimestre de 2004.  A contribuinte impetrou mandado de segurança, fls. 2241, a fim de que seus  pedidos de compensação fossem analisados, e obteve a segurança pleiteada, na qual a sentença  determinou que o processo administrativo fosse instruído em 30 dias e decidido nos trinta dias  seguintes.  Sobreveio  o  despacho decisório,  indeferindo  o  pedido,  fls.  247  e  seguintes,  cuja ementa é transcrita abaixo:  O saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) e material de embalagem (ME), aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  a  aliquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos art. 73 e 74 da Lei n°9.430, de  27/12/1996.  Sua  utilização  deverá  observar  as  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da  Fazenda,  cabendo  à  interessada  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A contribuinte, irresignada, apresentou manifestação de inconformidade, fls.  258 e seguintes, onde alegou em síntese que:  1. Que ela foi intimada pela SAORT/DRF/Blumenau pela intimação fiscal nº  053/2007  para  apresentar  documentos,  visando  à  análise  dos  pedidos  de  homologação  de  declarações de compensação de tributos. A contribuinte solicitou prorrogação de prazo para a  entrega de documentos, contudo, a DRF em Blumenau indeferiu o pedido de prorrogação sob o  argumento de que a análise estava sendo examinada em atendimento à decisão proferida nos  autos do Mandado de Segurança nº 2006.72.05.005197­8/SC, onde foi fixado um prazo de 60  (sessenta dias) para finalização do procedimento;  2. Afirma que possui toda a documentação e não pode ser privada do direto  de  ver  seu  crédito  tributário  compensado  em  razão  da  não  apresentação  de  todos  os  documentos. Ela informa que teve que instruir simultaneamente 24 (vinte e quatro) processos  administrativos de compensações de tributos, envolvendo vários exercícios fiscais, atendendo  rigorosamente as diretrizes impostas pelas portarias e instruções normativas da SRF, tanto que  necessitou  contratar  serviços  especializados  de  assessoria  especializada  na  área  para  dar  atendimento  as  exigências,  o  que  lamentavelmente  não  foi  possível  diante  da  exiguidade  do  prazo concedido;                                                              1 Todas as páginas, referencidas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13971.720015/2007­37  Acórdão n.º 3302­004.693  S3­C3T2  Fl. 3          3 3.  Sustenta  que  ela  pode  juntar  documentos  em  qualquer  fase  do  processo  administrativo,  em  razão  do  princípio  da  verdade  documental,  razão  pela  qual  requereu  a  juntada  dos  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal,  solicitando  revisão  da  decisão  de  indeferimento do pedido de compensação.  Houve o  julgamento da manifestação de  inconformidade pela DRJ/Ribeirão  Preto, fls. 368 e seguintes, cuja ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2004 a 30/06/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  Quando  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  374  e  seguintes,  onde  reafirmou as alegações da manifestação de inconformidade e acrescentou:  1. Ela é empresa fabricante e exportadora de móveis e esquadrias de madeira.  Durante muitos anos, vem desenvolvendo atividades de produção destinadas especificamente à  exportação, direcionando seus esforços ao comércio exterior;  2.  Em  razão  do  princípio  da  verdade material,  os  documentos  anexados  na  fase impugnatória devem ser analisados e assim já decidiu este Tribunal Administrativo que a  apresentação dos documentos na fase de impugnação é válido;  3.  Pleiteia  pela  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  devendo  os  autos  serem  baixados  à  gerência  de  origem,  de  modo  que  a  autoridade  originária  analise  o  pedido  da  interessada à luz dos documentos por ela trazidos aos autos.  Sobreveio,  então,  julgamento  do CARF,  acórdão  nº  3803­00.747,  de  29  de  setembro  de  2010,  Relator Hélcio Lafetá Reis,  que  anulou  a  decisão  da DRJ,  a  ementa  do  julgado é transcrita abaixo, fls. 398:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal  vigoram  os  princípios  da  verdade material,  do  informalismo moderado e da oficialidade,  Fl. 530DF CARF MF     4 devendo  a  autoridade  administrativa  julgadora  proceder  de  forma  a  garantir  a  elucidação  dos  fatos  que  propicie  o  bom  deslinde da controvérsia. Ao contribuinte é assegurado o direito  de  apresentar  os  elementos  probatórios  na  manifestação  de  conformidade, que equivale à fase de impugnação do PAF. Deve  ser  anulada  a  decisão  administrtiva  de  primeira  instância  em  que  se  ignoraram  tais  condicionantes,  para  que  outra  seja  proferida, ainda que se valendo de diligencias junto à repartição  de origem.  O processo retornou à DRJ/Ribeirão Preto, que devolveu o presente processo  ao órgão preparador para, fls. 407:  Diante do  teor do acórdão proferido pelo CARF entendo que o  presente  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  fiscalização se pronuncie sobre:  1°)  A  documentação  juntada  pelo  interessado  atendeu  as  intimações,  inclusive  o  arquivo  magnético  (CD)  apresentado,  feitas no decorrer do exame do pedido?  2°) A documentação juntada pelo interessado prova no  todo ou  em parte o direito creditório alegado? (Em caso afirmativo, em  quanto montaria tal crédito contra a Fazenda nacional?).  Sobreveio  a  informação  fiscal,  fls.  415, onde demonstrou quais  itens  foram  atendidos e não atendidos, e em relação a um documento específico informou, in verbis:  Assim, tendo em vista a ausência da memória de cálculo a que se  refere  o  artigo  6º  da  IN  SRF  nº  23/97,  informa­se  que  a  documentação  juntada pela  interessada não comprova o direito  ao crédito presumido.  A  contribuinte,  então, manifestou­se,  fls.  424,  no  sentido  de  que  a  lei  não  prevê  que,  para  a  comprovação  do  direito  ao  crédito,  se  faz  necessária  a  apresentação  da  memória de cálculo, nem mesmo o mencionado artigo 6º, da IN SRF nº 23, de 1997, ademais,  ela junta memória de cálculo na referida manifestação.  O acórdão da DRJ/Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente a segunda  manifestação  de  inconformidade,  fls.  450,  para  reconhecer  o  direito  creditório montante  em  R$916,85. A ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  sendo  que  a  aceitação  destas,  quando  intempestivamente  apresentadas,  submete­se  às  hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13971.720015/2007­37  Acórdão n.º 3302­004.693  S3­C3T2  Fl. 4          5 complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  A  contribuinte,  então,  apresentou  novamente  Recurso  Voluntário,  fls.  466,  onde repisou a argumentação apresentada e acrescentou:  1. Que a alegação da DRJ/Riberão Preto no sentido de não comprovação do  crédito  por  intempestividade  é  infundada,  afirma que mesmo não  apresentada  a memória  de  cálculo, não poderia o julgador concluir que não está comprovado o direito alegado;  2. Diz que no anexo V, em formato exigido pela SRFB, consta a relação das  entradas de insumos, demonstrados todos os produtos com seu respectivo destaque de IPI, dos  CFOP's  1.11  e  2.11,  que  deram  origem  ao  crédito.  Além  disso,  estão  relacionadas  todas  as  Notas  Fiscais  de  exportação  direta  e  indireta,  que  compõem  os  CFOP's  informados  em  documento anexo e arquivo digital;  3.  Afirma  que  os  documentos  constantes  dos  autos,  juntamente  aos  que  seguiram  em  anexo  por  ocasião  à  Manifestação  à  Informação  Fiscal,  protocolada  em  01/06/2011 (memória de cálculo), comprovam a existência do crédito reclamado;  4.  Suscita  que  não  houve  zelo  por  parte  da  fiscalização  na  análise  dos  documentos apresentados, uma vez que eles atendem ao exigido na legislação, pois os cálculos  foram baseados no que prescreve o artigo 3º, da Portaria 38/1997.  Os autos subiram, novamente, a este Egrégio Tribunal Administrativo, onde  por meio da Resolução nº 3803­0.165, Relator Hélcio Lafetá Reis, o feito foi convertido em  diligência para, fls. 500:  Nesse  contexto,  considerando  que  para  se  concluir  acerca  da  extensão do direito creditório pleiteado há a necessidade de  se  confrontarem  os  dados  presentes  nos  autos,  muitos  deles  apresentados  em  arquivos  magnéticos,  com  outros  constantes  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  bem  como  da  escrituração  contábil  fiscal  e  da  documentação  da  pessoa  jurídica  trazidas  aos  autos,  surge  como  única  alternativa  à  pacificação  no  processo  a  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que a Fiscalização, com  base em todas as informações já disponíveis nos autos, proceda  ao exame do crédito presumido requerido pelo Recorrente.  Conclui­se, portanto, com base no contido no art. 18, inciso I, do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências  do  processo,  bem  como  no  princípio  da  verdade  material  decorrente do princípio da  legalidade, pela  conversão  do julgamento em diligência à repartição de origem para que se  apure,  observando­se  as  normas  que  regem  a  matéria,  a  extensão  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  tem  direito  o  Recorrente,  valendo­se  de  todas  as  informações  e  documentos  presentes  nos  autos,  bem  como  de  outros  que  se  mostrarem  necessários ao bom cumprimento desta decisão.  Fl. 532DF CARF MF     6 Sobreveio  informação  fiscal,  fls.  516,  com  abertura  do  documento  pela  contribuinte,  fls.  523,  em  15  de  julho  de  2015, mas  sem  qualquer  tipo  de manifestação  por  parte desta.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Do Recurso Voluntário  2.1. Momento para apresentação da documentação  A  Recorrente  faz  uma  retrospectiva  fática  no  início  do  seu  Recurso  Voluntário, posteriormente, insurge­se contra a decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que entendeu,  por sua vez, que houve a preclusão temporal e que a contribuinte não pode carrear aos autos  provas ou alegações suplementares.  Ela fundamenta o seu direito crédito no artigo 1º, da Lei nº 9.393, de 1996, e  diz que o crédito pleiteado pode ser comprovado por meio das informações contidas nos autos,  relacionando os documentos que se encontram acostados e que comprovam o referido crédito.  Quanto  ao  momento  de  apresentação  da  documentação,  não  vejo  qualquer  óbice  à  apresentação  no  momento  da  manifestação  da  inconformidade,  período  no  qual  se  instaura  o  real  litígio  entre  o  contribuinte  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  fazendo  uma  analogia entre a impugnação administrativa e a manifestação de inconformidade:  Decreto nº 70.235/1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  No caso em apreço, houve análise da documentação acostada e, inclusive, um  reconhecimento  de  crédito  na  quantia  de R$  916,85. Na  informação  fiscal,  fls.  415  ,  houve  exame da documentação e inclusive há a seguinte informação:  No que tange a parcela de crédito básico, apurou­se, com fulcro  nos arquivos contendo os registros de entradas e os registros de  saídas,  e  no  pedido  de  ressarcimento,  créditos  passíveis  de  ressarcimento equivalentes a R$ 916,85 (novecentos e dezesseis  reais e oitenta e cinco centavos), tendo em vista que os créditos  passíveis  de  ressarcimento  das  aquisições  são  inferiores  aos  destacados nas saídas conforme se demonstra a seguir:  A contribuinte obteve a partir de tal análise decisão parcialmente favorável na  DRJ/Ribeirão Preto, encontrando­se, assim, superada a presente alegação .  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13971.720015/2007­37  Acórdão n.º 3302­004.693  S3­C3T2  Fl. 5          7 2.2. Princípio da verdade material  A Recorrente argumenta que apresentou a documentação e que a decisão da  DRJ/Ribeirão  Preto  desrespeita  o  princípio  da  verdade material,  ademais,  cita  uma  série  de  precedentes do Carf.  Pelos  mesmos  fundamentos,  adotados  no  tópico  anterior,  a  argumentação  encontra­se superada pela conversão do feito em diligência e análise da documentação acostada  aos autos.  2.3. Cerceamento ao direito de defesa  A  Recorrente  alega  que  o  entendimento  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  ao  fundamentar que após a apresentação do contencioso administrativo não pode mais analisar a  documentação, fere o direito de defesa com previsão constitucional, e, portanto, pela  falta de  análise deve ser considerada nula, citando, mais uma vez, uma série de precedentes do Carf.  Afirma que os cálculos foram realizados em conformidade com a legislação  pertinente, qual seja, a Portaria nº 38, de 1997.  Mais  uma vez,  volta­se  ao  fato  de  que o  feito  foi  convertido  em diligência  com a finalidade de apurar os valores dos créditos presumidos.  Cabe esclarecer que o ônus da prova, quanto à existência de crédito ou não,  cabe  à  Recorrente  nos  termos  do  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015. Portanto, diante da falta de produção probatória por parte da Recorrente, torna­se  improcedente o pedido contido no Recurso Voluntário quanto à verificação dos créditos.  Quanto  ao  pedido  de  que  as  intimações  sejam  dirigidas  ao  escritório  do  patrono da Recorrente, não há previsão legal para tal determinação, pois o artigo 67, da Lei nº  9.532, de 1997, determina que as intimações serão "por via postal, telegráfica ou por qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo." Portanto, o domicílio tributário, eleito pela Recorrente, é o local das intimações.  3. Conclusão  Por todo exposto, conheço o recurso voluntário, mas nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                              Fl. 534DF CARF MF     8   Fl. 535DF CARF MF

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