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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597536 #
Numero do processo: 10932.000794/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Previdenciária Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO RECOLHIDAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ART. 16, INC. IV DO DECRETO Nº 70.235/72. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS NA NFLD. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. LAVRATURA DE DOCUMENTO FISCAL FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE. ANÁLISE DA CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CÁLCULO EM SEPARADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGITIMIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA DE MORA A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias, descontadas dos empregados segurados, em época própria. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao empregado incide contribuição previdenciária, inclusive em relação à contribuições arrecadas dos empregados e não recolhidas. A apresentação de provas, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação ocorrendo a preclusão do direito de fazêlo em outro momento, salvo nas hipóteses do art. 16, inc. IV do Decreto nº 70.235/72. O lançamento encontrase revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o sujeito passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à notificada. A atividade fiscal, por ser vinculada, obriga a lavratura do Relatório de Representação Fiscal para Fins Penais, através do qual o Ministério Público irá instaurar o procedimento criminal. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. A partir do início da vigência da Lei n. 8.620, de 05.01.1993, é válido o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 A  atividade  fiscal,  por  ser  vinculada,  obriga  a  lavratura  do  Relatório  de  Representação Fiscal para Fins Penais, através do qual o Ministério Público  irá instaurar o procedimento criminal.  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao  exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.  A  partir  do  início  da  vigência  da  Lei  n.  8.620,  de  05.01.1993,  é  válido  o  cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo  terceiro salário (gratificação natalina).   O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  a  que  se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.    Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 2        3 1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PRODUSA  INDUSTRIAL  LTDA  em  face  de  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  débito  referente ao período 01/2003 a 01/2007.  2. Narra o relatório fiscal que a recorrente teria, em tese, deixado de repassar  à  Previdência  Social  as  contribuições  descontadas  de  pagamentos  efetuados  a  empregados  segurados.   “1.  Este  relatório  é  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  empregados.  1.1  A  situação  acima  descrita,  em  tese,  configura  o  ilícito  previsto  no  Decreto­ Lei n 2.848/40 Código Penal, art. 168­A, parágrafo 1º, inciso I,  cm  redação  da  Lei  nº  9.98/2000  (apropriação  indébita  previdenciária),  motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS  PENAIS, com comunicação à autoridade competente para as providências  cabíveis.  (...)  3. Os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento de débito  ocorreram com  o pagamento das remunerações a segurados empregados,  sendo  os  descontos  verificados  pela  fiscalização  através  das  folhas  de  pagamento  e  da  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência Social – GFIP.”  3.  Diante  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  e  a  ementa do julgamento de primeira instância restou posta nos termos que ora transcrevo:  “SEGURADO EMPREGADO – Sobre a remuneração paga, creditada ou  devida ao empregado incide contribuição previdenciária. A empresa está  obrigada  a  arrecadar  e  recolher  essa  contribuição,  descontando­a  da  respectiva remuneração.  FORMALIDADES  LEGAIS  –  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD) encontra­se revestida das formalidades legais, tendo disso  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o assunto.  REPRESENTAÇÃO  FICAL  PARA  FINS  PENAIS  –  É  dever  legal  do  auditor­fiscal,  sob pena de  incorre em contravenção penal comunicar ao  Ministério Público  a  ocorrência  do  ilícito  que  configura,  em  tese,  crime  contra a Seguridade Social, para que este promova ou não a Ação Penal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ARRECADAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  DECLARADAS  EM  GFIP  –  as  informações  constantes  da  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, inclusive  em relação à contribuições arrecadadas dos empregados e não recolhidas  em época própria.  NOTIFICAÇÃO  LAVRADA  FORA  DO  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA – é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi  constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte  (Súmula nº 7 do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  – Definidas  em  Lei,  ou  em  ato  legislativo  com  força  de  Lei,  as  atribuições  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB,  e  inexistindo  quaisquer  determinações  acerca  da  formação  específica  e/ou  registro  em  Conselho  Regional  para  fins  de  regular  exercício  profissional,  não  subsiste  qualquer  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos,  formalizados  pelos  agentes  fiscais,  no  regular  exercício  de  sua competência funcional.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUEMNTOS  –  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação  ocorrendo  a  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  PERÍCIA CONTÁBIL  –  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  para  comprovar  mesma matéria que já foi objeto de auditoria pela Fiscalização da RFB.  ACRÉSCIMOS LEGAIS – São devidos os juros e a multa moratória sobre  as contribuições arrecadadas em atraso.  TAXA  SELIC  –  Sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS que estejam em atraso incidem juros equivalente à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC  de caráter irrelevável (art. 34 da Lei nº 8.212/91)  DÉCIMO TERCEIRO – O décimo­terceiro salário (gratificação natalina)  integra o  salário­de­contribuição,  exceto para o  cálculo de benefício,  na  forma estabelecida em regulamento.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCOSNTITUCIONALIDADE DE LEI  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada,  surte  os  seus  efeitos  enquanto  estiver  vigente  e  deve  obrigatoriamente  ser  cumprida  pela  autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado, não  cabendo  apreciar  questões  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  de  legislação em vigor.  Lançamento procedente.”  4.  Buscando  a  reforma  do  acórdão  de  primeira  instância  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese:  a) que o crime de apropriação indébita previdenciária é um crime material e  não meramente formal assim, é incabível e ilegal a representação fiscal para  fins  penais  enquanto  o  procedimento  administrativo  tributário  não  for  encerrado;   b)  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  pois  alega  que  não  foram  juntados  aos  autos  os  TIADS mencionados  no  relatório  fiscal,  documentos  que entende  imprescindíveis para comprovar a veracidade das alegações do  fisco,  sendo  assim,  considera  que  o  princípio  da  ampla  defesa  foi  prejudicado;  c)  que  deve  ser  declarada  a  perda  de  eficácia  do  auto  de  infração,  pois  o  auditor­fiscal  que  o  lavrou  é  incompetente.  Tendo  em  vista  que  ele  não  é  diplomado  como  bacharel  em  ciências  contábeis  tampouco  está  registrado  como contador no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;  d)  aduz  que  o  auto  de  infração  não  tem  eficácia  pois  foi  lavrado  fora  do  estabelecimento da autuada;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 3        5 e)  nulidade  do  lançamento,  requerendo  perícia  contábil  dos  livros  e  documentos  examinados  pelo  auditor  fiscal  por  profissional  devidamente  habilitado com a possibilidade de indicação de assistente técnico;  f) argumenta que, como a gratificação natalina integra o salário, não deveria  as contribuições previdenciárias incidentes sobre tal parcela do salário serem  calculadas mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas previstas  para os salários­de­contribuição.  g) que a multa de mora aplicada pelo fisco (24%) é exorbitante, sendo assim  busca que sejam consideradas, analogicamente, regras do Código Civil e do  Código de Defesa do Consumidor para diminuir o percentual da penalidade  ou excluí­la.  h) que os juros e a multa de mora incidem apenas sobre o valor da obrigação  descumprida  (valor  das  contribuições)  e  a  partir  da  inscrição  da  dívida,  ademais o montante da penalidade deve ser limitada a 20%;  i)  considera  inadmissível a correção monetária  incidente  sobre a multa e os  juros,  pois  entende  cabível  somente  o  cálculo  sobre  o  débito  original  levantado;  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.  É o relatório.  Voto             DA ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  ­ Do pedido de perícia  2. O requerimento de perícia nos autos deve ser feita no momento da  impugnação.  Para  que  sejam  afastados  indícios  de  função meramente  protelatória  do  pedido  é  necessário  que  o  contribuinte  cumpra  os  requisitos  que  estão  expressos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso  de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005).  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).” (grifei)  3. Cumpre mencionar que um dos argumentos do contribuinte para pedir nova  perícia, funda­se no fato do auditor fiscal que procedeu à lavratura do auto de infração, não ter  habilitação no Conselho Regional de Contabilidade. Acontece que como foi exposto em tópico  específico, esse argumento não prospera, por consequência, os motivos para uma nova perícia  nos documentos analisados pelo fisco não subsistem.  4.  Dessa  forma,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  contribuinte,  quanto  ao  pedido de perícia, tendo em vista os motivos supra aduzidos e por ter constatado que não foram  cumpridos os requisitos expressos no inciso IV do Decreto 7.235/72.  ­ Da improcedência da nulidade por falta de documentos  5. Preliminarmente aduz o contribuinte que não foram juntados aos autos  os  TIADS  mencionadas  no  relatório  fiscal,  tampouco  foi  devidamente  emitido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF.  6.  Entretanto  o  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre  outros, havendo sido o sujeito passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa à notificada.  7.  Compulsando  os  autos  depreende­se  que  existem  TIADS  juntados  aos  autos que solicitam ao contribuinte a apresentação de documentos tais como, livro diário, livro  razão,  plano  de  contas,  comprovantes  de  recolhimento,  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados dentre outros, ff. 37 e 38.  8.  No  tocante  ao  MPF,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente  este  foi  devidamente  emitido  pelo  auditor  fiscal,  bem  como  lhe  foi  dado  ciência  ao  contribuinte,  conforme f. 33.  9.  Dessa  forma,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pelo  contribuinte,  pois  não  merece prosperar o argumento da recorrente, tendo em vista que os documentos suscitados pela  recorrente como  indispensáveis para o  exercício do  contraditório  e da  ampla defesa  constam  nos autos da NFLD.   ­ Do cabimento da representação fiscal para fins penais  10.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  pugna  pela  nulidade  da  representação  fiscal  nº  10932.000805/2007­71,  pois  entende  que  não  é  cabível  o  encaminhamento  da  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  tendo  em  vista  que  “o  prévio  esgotamento da via administrativa constitui condição de procedibilidade para a ação penal, sem  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 4        7 o que não se vislumbra justa causa para a expedição de representação fiscal para fins penais,  bem  como  instauração  de  inquérito  policial  e,  principalmente,  ação  penal,  já  que  o  suposto  crédito  fiscal  ainda  pende  de  lançamento  definitivo,  impedindo  a  configuração  do  delito”  f.  175.  11. Sustenta a recorrente que o crime de apropriação indébita tributária é um  crime material, sendo assim exige para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico,  consistente  em  dano  para  a  Previdência  que  somente  ficaria  caracterizado,  com  o  fim  do  processo administrativo.  12. No entanto não há como dar razão ao contribuinte tendo em vista que os  atos  administrativos  são, por natureza,  estritamente vinculados  ao  cumprimento da  lei,  e por  essa razão não se pode ignorar o fato de que o auditor­fiscal ao lavrar a notificação fiscal com  fins  penais  estava  cumprindo  obrigação  prevista  no  art.  116  da  Lei  nº  8.112/90,  que  rege  a  atuação do funcionário público federal.  “Art. 116 – são deveres do servidor: (...)  VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades  de que tiver conhecimento em razão do cargo.”  13. Assim se o agente público não informasse à autoridade competente sobre  o que teve conhecimento durante a auditoria, poderia incorrer em omissão de comunicação de  crime  como  previsto  no  art.  66  do Decreto­Lei  nº  3.688  de  01  de  outubro  de  1941  (Lei  de  Contravenções Penais)  “Omissão de Comunicação de Crime  Art. 66 – deixar de comunicar a autoridade competente:  I  –  crime  de  ação  penal  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da função pública, desde que a ação penal não dependa de  representação.”  14. Destaque­se que esse conselho já exarou entendimento compatível com a  inafastabilidade da obrigação do auditor­fiscal em lavrar o relatório de representação com fins  penais.  “APROPRIAÇAO  INDÉBITA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ATIVIDADE  VINCULADA.  RECOLHIMENTO.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  O  recolhimento  dos  valores  descontados  dos  segurados  não implica na extinção da punibilidade do contribuinte. A atividade  fiscal,  por  ser  vinculada,  obriga  a  lavratura  do  Relatório  de  Representação Fiscal para Fins Penais, através do qual o Ministério  Público  irá  instaurar  o  procedimento  criminal.  Os  recolhimentos  existentes  no  curso  do  processo  administrativo  deverão  ser  aproveitados  pela  autoridade  administrativa,  não  extinguindo  a  punibilidade  do  contribuinte,  matéria  afeta  ao  Poder  Judiciário.  Recurso Voluntário Provido.” (grifei)  (Processo  nº  35403.00534/2004­10,  recurso  nº  142.532,  acórdão  nº  205­00.473,  Data:  08  de  abril  de  2008,  Relatora:  Liege  Lacroix  Thomasi)    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 “CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PRAZO  DECADENCIAL. A  teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para  constituição  ;de  crédito  relativo às  contribuições para a Seguridade  Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  ,  OU  ATO  NORMATIVO.  autoridade  administrativa  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.   REPRESENTAÇÃO FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  PARA  DECISÃO  SOBRE  PROCEDÊNCIA.  Não  é  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  decidir  sobre  procedência  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  REQUISITO  PARA  ADMISSÃO  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONST1TUCIONALIDADE.  A  exigência  do  arrolamento  de  bens  no  valor  de  trinta  por  cento  da  exigência  fiscal  como  condição  de  admissibilidade  do  recurso  em  processo  administrativo  fiscal  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  sede  de  controle  concentrado. Recurso Voluntário Provido em Parte.  (...)  malgrado  o  auditor  fiscal  tenha  mencionado  no  relatório  a  suposta ocorrência de ilícito penal pela omissão de fatos geradores de  contribuição social em GFIP, esta matéria é estranha ao lançamento  tributário, portanto, à lide que ora se julga não cabendo a este órgão  de  julgamento  administrativo  enveredar  por  esta  seara.  Cabe  ao  Ministério Público, órgão que detém a titularidade privativa da ação  penal  publica,  posicionar­se  sobre  a  procedência  ou  não  da  Representação encaminhada pelo agente tributário.”(grifei)  (Processo: 17460.000859/2007­89, Recurso nº 159.136, Acórdão 296­ 00.105,  Data:  10  de  fevereiro  de  2009,  Relator:  Elias  Sampaio  Freire)  15. Dessa forma, entendo que não prospera o argumento da  recorrente, pois  trata­se de mero encaminhamento de documento às autoridades competentes para averiguarem  os fatos trazidos pelo auditor­fiscal.     ­  Da  eficácia  do  auto  de  infração  lavrado  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte  16. Não encontra guarida o argumento do contribuinte de que a lavratura do  auto de infração deveria ter sido feito no estabelecimento da empresa, sob pena de ineficácia e  invalidade da peça básica do processo administrativo fiscal (f. 176), pois entendo que tal fato  não invalida o ato administrativo.  17. No que tange à alegação da empresa, insta mencionar que este Conselho,  atualmente, possui entendimento pacificado no sentido de que é legítima a lavratura do auto de  infração  ainda  que  seja  realizado  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte  (Súmula  nº  6  do  CARF).  18.  Assim,  cumpre  destacar  julgado  recente  que  evidencia  como  vem  decidindo o Conselho ao enfrentar o tema.  “AUTO DE INFRAÇÃO  Constitui infração deixar de inscrever segurado empregado.  COMPETÊNCIA DO AUDITORFISCAL. DESNECESSIDADE DE  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 5        9 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente  para  verificação  da  escrituração  contábil  o  Auditor­Fiscal  regulamente  inscrito  no  cargo,  independente  de  habilitação  profissional como contador. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE  INFRAÇÃO. O  local da  verificação da  falta  expresso no art.  10 do  Decreto  nº  70.235/1972  não  deve  ser  interpretado  como  no  estabelecimento  físico  do  contribuinte,  estando  mais  precisamente  ligado ao conceito de domicílio tributário do contribuinte, ou seja a  circunscrição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  para  fiscalizá­lo. É legítima a lavratura de auto de infração no local em  que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do  contribuinte.Súmula n.º 6 do CARF. Recurso Voluntário Negado.  (Processo nº 15196.000006/200799, Recurso nº 260.205, Acórdão nº  230200.883 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 15 de março de 2011,  Relatora: Liege Lacroix Thomasi, 15 de março de 2011)” (grifei)    ­  Da  validade  do  auto  de  infração  lavrado  por  agente  fiscal  não  habilitado como contador  19. Em sua defesa o recorrente alega que o auto de infração não tem eficácia,  tendo  em  vista  o  fato  dele  ter  sido  lavrado  por  auditor  fiscal,  não  habilitado  no  Conselho  Regional de Contabilidade como contador.  20. Acrescenta que “a habilitação no CRC como contador é requisito pleno e  essencial para a validade do procedimento administrativo­fiscal  fundado em exame de escrita  ou revisão contábil falada. Faltando a habilitação legal, o agente estará exercendo ilegalmente  tarefa privativa de profissão regulamentada por federal”.  21. A jurisprudência atual do Carf não referenda os argumentos trazidos pelo  contribuinte. O órgão tem já tem entendimento sumulado a respeito da legitimidade da conduta  do  auditor:  “Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  proceder ao  exame da escrita  fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo exigida a habilitação  profissional de contador.”  22. Superada essa questão, passamos a demonstrar que a Lei 10.593/2002, a  qual regulamenta as atribuições do Auditor Fiscal, não prevê como requisito específico para o  exercício do cargo, formação acadêmica de contador, tampouco registro em órgão da categoria  (CRC).  “Lei nº 10.593, de 6 de Dezembro de 2002  Art. 2º Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal, de Técnico da  Receita  Federal,  de  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  e  de  Auditor  Fiscal  do  Trabalho  são  agrupados  em  classes,  A,  B  e  Especial,  compreendendo,  a  primeira,  cinco  padrões,  e,  as  duas  últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II. (grifei)   Art.  3º O  ingresso nos  cargos das Carreiras  disciplinadas nesta Lei  far­se­á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de  vencimentos,  mediante  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos, exigindo­se curso superior em nível de graduação concluído  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 ou habilitação legal equivalente.  (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  §1º O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de  especialização.  (...)  Art. 8º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas  pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS:  I em caráter privativo:  a) executar auditoria e  fiscalização, objetivando o cumprimento da  legislação  da  Previdência  Social  relativa    às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançar  e  constituir  os  correspondentes  créditos apurados;  b)  efetuar  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  quando  constatar  a  ocorrência  do  descumprimento  de  obrigação  legal  e  de  Auto  de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude  e  irregularidades;  c)  examinar  a  contabilidade  das  empresas  e  dos  contribuintes  em  geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código  Comercial;  d)  julgar  os  processos  administrativos  de  impugnação  apresentados  contra a constituição de crédito previdenciário; (...).” (grifei)  23.  Destaco  que  já  houveram,  nesse  Conselho,  vários  julgamentos  sobre  a  questão  levantada pela  recorrente  e  todos  reconhecem a  competência do Auditor Fiscal,  para  lavratura de  auto  de  infração  independentemente  de  título  de  contador. Transcrevo,  a  seguir,  ementa e trecho de julgamento recente do CARF que corroboram tal afirmativa.  “ANÁLISE  DA  CONTABILIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RELATÓRIO  FISCAL,  INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada a  natureza  e  origem de todos os  fatos geradores  lançados, suas bases de cálculo,  alíquotas  aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados em  favor do contribuinte, assim como, os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação  fiscal.  FATOS  GERADORES  APURADOS  NOS  DOCUMENTOS  DA  EMPRESA.  REPRODUÇÃO  INTEGRAL  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  DESNECESSIDADE.  É  despicienda  a  integral  reprodução,  no  Relatório Fiscal, dos fatos geradores apurados diretamente nas folhas  de  pagamento,  GFIP  e  escrita  fiscal  da  empresa,  eis  que  a  responsabilidade pela sua elaboração e conteúdo é do próprio sujeito  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 6        11 passivo,  tendo  este,  já,  o  pleno  conhecimento  de  toda  a  matéria  tributável  ali  presente.  MULTA  DE  MORA.  NFLD.  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento  em  atraso  de  contribuições  previdenciárias.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  às  vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da  CF/88.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de  mora, de caráter  irrelevável, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  a  que  se  refere  o  artigo  13  da  Lei  9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161  do CTN c.c. art. Da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.  (...)  A  julgar  pelo  entendimento  do  Recorrente,  o  Auditor  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federa  do  Brasil,  além  de  ter  formação  acadêmica  em  contabilidade,  teria  concomitantemente  que  ter  habilitação  em  Direito,  pois  interpreta  e  aplica  leis,  decretos,  regulamentos, etc.; Formação em engenharia, pois analisa obras de  construção  civil,  aplica  o  método  CUB  em  aferição  indireta,  etc.;  Formação  em  Tecnologia  da  Informação,  pois  opera  com  computadores,  identifica,  extrai  e  analisa  dados  essenciais  armazenados em arquivos e mídias digitais; Formação em comércio  exterior,  dada  às  suas  atribuições  de  controle  aduaneiro  e  classificação  de  mercadorias;  Formação  em  matemática,  pois  a  realização de  cálculos,  equacionamentos  e  resolução de  problemas  aritméticos  fazem  para  do  seu  cotidiano;  Formação  em  letras,  eis  que  a  redação  de  relatórios,  a  solução  de  consultas  e  a  lavra  de  decisões  de  natureza  tributária  constituem­se  prerrogativas  do  seu  cargo; Formação em psicologia,  para  entender o animus de certas  razões recursais, dentre outras.  Por  esses  e  tantos  outros motivos,  não  assiste  razão  ao Recorrente  quanto a sua alegação de ilegitimidade do Auditor Fiscal.” (grifei)  (Processo nº 17546.000827/2007­33, Recurso nº 258.362, Acórdão nº  2302­01.099 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator: Arlindo da  Costa e Silva).  24. Além disso, cumpre ressaltar que o decisum recorrido encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º  9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011. Assim, não há que se falar em anulação do  acórdão vergastado.    DO MÉRITO    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 DO  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO     25. Não  há  o  que  se  discutir  quanto  a  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina), uma vez que o Supremo  Tribunal Federal  já  reconheceu a  incidência de contribuições previdenciárias  sobre a  referida  rubrica, ainda que recolhidas e não repassadas à Previdência.  26.  O  Pretório  Excelso,  inclusive,  reconheceu  o  tema  como  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  593.068.8  –  Santa  Catarina.  Como  o  entendimento  foi  pacificado na Corte, editou­se Súmula para não dar margem a qualquer controvérsia.  “Súmula 688. É legítima a incidência da contribuição previdenciária  sobre o 13º salário.”  27. No que tange a forma de cálculo da contribuição previdenciária sobre o  décimo­terceiro a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, nº 971, de 13 de novembro  de 2009 e o parágrafo 7º do artigo 37 do Decreto nº 612/92, assim determinam:  “Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009  Art.  95.  A  contribuição  social  previdenciária  dos  segurados  empregado,  empregado  doméstico  e  trabalhador  avulso,  incidente  sobre  o  décimo  terceiro  salário,  é  calculada  em  separado  da  remuneração do mês, conforme disposto no § 2º do art. 7º da Lei nº  8.620, de 5 de janeiro de 1993, mediante a aplicação da alíquota de  8% (oito por cento), 9% (nove por cento) ou 11% (onze por cento), de  acordo  com  a  faixa  salarial  constante  da  tabela  publicada  periodicamente pelo MPS, observados os limites mínimo e máximo do  salário­de­contribuição e o disposto no art. 63 e no inciso I do § 2º e  no § 4º do art. 78.    Decreto nº 612 de 1992  Art. 37. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  6º  A  gratificação  natalina  ­  décimo­terceiro  salário  ­  integra  o  salário­de­contribuição,  sendo  devida  a  contribuição  quando  do  pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato  de trabalho.  § 7º A contribuição de que trata o § 6º incidirá sobre o valor bruto da  gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante  aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas  as normas estabelecidas pelo INSS.” (grifei)  28.  O  recorrente  aduz  que  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  gratificação natalina, calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas para os  salários­de­contribuição é ilegal. Para corroborar sua alegação a empresa baseia­se em julgados  do Superior Tribunal de Justiça, nos quais o Tribunal entendia ser ilegal o referido cálculo.    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 7        13 “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ARTIGO  105,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA  (13º  SALÁRIO)  –  ARTIGO  28,  §  7º  DA  LEI  N.  8.212/91.  FORMA  DE  CÁLCULO  DETERMINADA  PELO  DECRETO  612/92.  ILEGALIDADE.  PODER  REGULAMENTAR.  LIMITES.  REPETIÇÃO.  ARTIGO  39,  §  40,  DA  LEI  9.250­95.  TAXA  SELIC.  ILEGALIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DESDE O RECOLHIMENTO DEVIDO.  Se  a  Lei  8.212/91  contém  previsão  diversa  para  cálculo  da  contribuição  social  incidente  sobre  o  13º  salário,  não  poderia  o  Decreto  n.  612/92,  sob  pena  de  ultrapassar  as  divisas  do  poder  regulamentar, determinar a  incidência em separado da contribuição  previdenciária  sobre  a  gratificação  natalina,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  na  tabela  a  que  se  refere  o  artigo  22  do  mencionado decreto.  “Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior  à  da  lei  e,  por  isso mesmo,  não  a  pode  contrariar. O decreto  geral  tem,  entretanto,  a  mesma  normatividade  da  lei,  desde  que  não  ultrapasse  a  alçada  regulamentar  de  que  dispõe  o  executivo”  (Hely  Lopes Meirelles,  in “Direito Administrativo Brasileiro”.  São Paulo:  Malheiros Editores, 2001, 26º edição, p. 171)”. (grifei)  (STJ  –  2ª  Turma  Resp  333248,  processo  nº  200100880357/PR,  DJ  31/03/2003, p. 194, Ministro Franciulli Neto).  29. No entanto, após pesquisa jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça,  verificou­se  que  houve  uma  mudança  de  entendimento  do  tribunal  a  respeito  do  assunto.  Existem  diversos  julgados  da  Corte  que  já  reconhecem  a  legitimidade  do  “cálculo  em  separado” sobre o décimo terceiro salário.  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI  Nº 8.212/91. DECRETO N 612/92. LEI Nº 8.620/93.  1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo  de  contribuição  sobre  parcela  de  que  não  cogitou  a  lei.  Deve  restringir­se ao  fim precípuo de  facilitar a aplicação e  execução da  lei que regulamenta.  2. No período anterior à Lei n 8.620/93, o Decreto n 612/92 (art. 37,  § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou  sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a  gratificação  natalina  deva  ser  calculada  mediante  aplicação,  em  separado,  da  tabela  de  alíquotas  prevista  para  os  salários­de­ contribuição. Precedentes.  3. Entretanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  8.620/93,  a  tributação  em  separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do  art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.  4. Recursos especiais improvidos.” (grifei)  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 (REsp  415604/PR;  Relator  Ministro  Castro  Meira,  Data  do  Julgamento: 05/10/2004; Data da Publicação: DJ 16.11.2004, p. 227)    30. Insta mencionar ainda, julgamento do Ministro Teori Albino Zavascki em  2007, que descreve exatamente a mudança de entendimento do STJ.    “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉCIMO  TERCEIRO SALÁRIO. CÁLCULO EM SEPARADO.  1.  Segundo  entendimento  do  STJ,  era  indevido,  no  período  da  vigência  da  Lei  8.212/91,  o  cálculo  em  separado  da  contribuição  previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do  mês  de  dezembro.  Todavia,  a  Lei  nº  8.620/93  estabeleceu  expressamente  essa  forma  de  cálculo  em  separado,  que,  portanto,  passou a ser legítima a partir da sua vigência.  2. Embargos de divergência a que se nega provimento”. (grifei)   (STJ  –  Primeira  Seção,  EResp  442781  PR  2006/0195120­3,  Julgamento:  13/11/2007,  DJ  10/11/2007,  p.  278,  Ministro  Teori  Albino Zavascki)  31. Nesse  sentido,  a  Turma Recursal  do  Juizado  Especial  Federal  Cível  da  Seção Judiciária do Estado da Bahia editou a Súmula nº 09, na qual estabelece que “a partir do  início  da  vigência  da  Lei  n.  8.620,  de  05.01.1993,  é  válido  o  cálculo  em  separado  da  contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina)”.  32. Como  se pode  observar  o  entendimento  de vários Tribunais  é de  que  a  aplicação do parágrafo 7º do  artigo 37 do Decreto nº 612 é perfeitamente válida,  até mesmo  porque  a  sua  aplicação  evita  a  exclusão  de  uma  das  fontes  de  custeio  para  o  benefício  da  gratificação  natalina  dos  aposentados  e  pensionistas.  Tendo  em  vista  que,  de  fato,  a  Previdência, no mês de dezembro, lhes paga, o provento do mês e mais a gratificação natalina,  justificando, deste modo, a incidência sobre o décimo terceiro em separado dos contribuintes.  33. Além disso, acredito ter sido esse o meio encontrado pelo legislador para  preservar  o  equilíbrio  econômico  e  financeiro  do  sistema  da  seguridade  social,  bem  como  manter a isonomia dos contribuintes segurados.   34.  Observe­se  que  somente  o  cálculo  em  separado  viabiliza  que,  aqueles  segurados que contribuem pelo teto do salário­de­contribuição acabem contribuindo,  também,  com o seu 13º salário. A forma preconizada pela recorrente implica em “isenção” de incidência  da  contribuição para  estes  e  acarreta violação do princípio da  isonomia  entre os  empregados  que contribuem com o mínimo e os que o fazem pelo teto.  35.  Passamos  a  expor  o  que  foi  dito  de  forma  matemática  para  que  fique  claro.  A  seguir  a  tabela  de  contribuição  dos  segurados  empregado,  empregado  doméstico  e  trabalhador  avulso,  para  pagamento  de  remuneração  a  partir  de  1º  de  Janeiro  de  2012,  atualizada pela Portaria nº 02, de 06 de janeiro de 2012.    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 8        15     36.  Vejamos  que  considerando  o  atual  teto  do  salário­de­contribuição,  o  segurado empregado que ganha R$ 3.916,20 reais mensais contribui com uma alíquota de 11%  para  a  Previdência  Social,  ou  seja,  R$  430,78  (quatrocentos  e  trinta  reais  e  setenta  e  oito  centavos). No mês de dezembro o mesmo segurado, contribui com R$ 430,78 referente ao seu  salário e mais a mesma quantia referente ao seu décimo­terceiro salário, totalizando R$861,56  (oitocentos  e  sessenta  e  um  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  nisto  se  resume o  cálculo  em  separado.  37. Considerando o argumento da recorrente, os valores do salário mensal e  da  gratificação  natalina  seriam  somados  e  sobre  o  total,  incidiriam  a  porcentagem  da  contribuição. No caso do segurado que contribui pelo teto, esse não recolheria à Previdência R$  861,56 e sim, somente R$ 430,78 (invariáveis 11% do teto).  38. Já no caso de um trabalhador que contribui com o salário­de contribuição  de  um  salário mínimo,  atualmente  R$  622,00  (seiscentos  e  vinte  e  dois  reais),  sobre  o  qual  incide a alíquota de 8%. No mês de dezembro ele contribui com R$49,76 (quarenta e nove reais  e setenta e seis centavos) referente à remuneração mensal, mais a mesma quantia referente ao  décimo terceiro, totalizando R$ 99,52 (noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).  39. Ocorre que no caso do trabalhador que contribui com o mínimo, adotada a  tese da recorrente, este não pagará contribuição com um valor menor, como ocorre no caso do  trabalhador  que  contribui  com  o  teto,  pelo  contrário,  pagará  um  valor  maior  do  que  se  os  valores (remuneração e décimo­terceiro) fossem calculados separadamente.   40. Se  adotados  os  argumentos da  recorrente,  o  trabalhador de baixa  renda,  remunerado com apenas um salário­mínimo, contribuiria com R$ 111,96 (cento e onze reais e  noventa  e  seis  centavos),  já  que  sobre  a  soma  dos  valores  incide  a  alíquota  de  9%,  ou  seja,  R$12,44  (doze  reais  e  quarenta  centavos)  a  mais  no  mês  de  dezembro,  ao  passo  que  o  contribuinte que ganha o teto do salário de contribuição não arcará com os valores referentes ao  13º salário.  41. Dessa forma, a tese do recorrente não prospera pois entendo que o cálculo  em  separado  é  a  única  forma  de  fazer  incidir  contribuição  previdenciária  na  gratificação  natalina dos segurados que recolhem pelo teto, ou seja, a forma encontrada pelo legislador para  não restar violado o principio da isonomia entre os contribuintes.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  42. Por fim, entendo que a utilização da taxa SELIC não é indevida no caso  em  análise.  À  época  do  fato  gerador,  a  utilização  da  referida  taxa  era  expressamente  autorizada pelo art. 34 da Lei 8.212/91.   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 43. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  44. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34  da Lei 8.212/91, vigente  à  época do  lançamento,  que encontra  respaldo  na  súmula nº 04  deste Conselho.  45. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2. Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se  trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 9        17 cento).  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (g.n.) (grifei)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177)  46. E quanto  às  alegações de multa  confiscatória,  deve­se  concluir  que não  possuem fundamento, pois o valor da multa não corresponde ao valor da contribuição. Tal  constatação  pode  ser  alcançada  pela  leitura  da  discriminação  dos  valores  realizadas  pelo  agente fiscal no auto de infração. Assim, tendo atendido à determinação legal e não sendo  equivalente à totalidade do débito, não há que se falar em caráter confiscatório da multa.  DA MULTA APLICADA  47.  Ressalta­se  que,  em  respeito  ao  art.  106  do CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos gravosa ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   48.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  48. Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  “Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” (grifei)  49. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de 100%, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  50.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  vem  se  sedimentando  no  sentido  de  que  os  juros  de mora  constituem matéria  de  ordem  pública,  de  forma que sua aplicação, alteração de cálculo, ou modificação do termo inicial – de ofício – não  configuram  reformatio  in  pejus  (reforma  para  piorar  a  situação  de  quem  recorre),  nem  dependem de pedido das partes. (AgRg no Ag 1.114.664­RJ, DJe 15/12/2010. EDcl nos EDcl  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 no REsp 998.935­DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Desembargador convocado do TJ­RS,  julgado em 22/2/2011).  51. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  52.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91  combinado  com  o  art.  61,  §2  º  da  Lei  nº  9.430/96,  se  essa  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                            Fl. 18DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4578282 #
Numero do processo: 10715.001487/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. A falta de instrução do processo de auto de infração com os documentos que comprovam a efetiva ocorrência da infração identificada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil importa na insubsistência da autuação.
Numero da decisão: 3102-001.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001487/2010­25  Recurso nº  907.916   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.357  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ ADUANA  Recorrente  AMERICAN AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.   A falta de instrução do processo de auto de infração com os documentos que  comprovam a efetiva ocorrência da infração identificada pela fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  importa  na  insubsistência  da  autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 28/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Leonardo Mussi.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  125.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 11, referente à imposição da multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  regulamentada nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas, em 1994 e 2005, pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos  e enquadramento  legal,  as autoridades  lançadoras, ao verificar o cumprimento da obrigação acessória de que trata o artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF  510/2005,  constataram  que a contribuinte acima  identificada deixou de registrar no prazo regulamentar os  dados  de  embarque  referentes  ao  transporte  internacional  realizados  no  mês  de  agosto de 2006, iniciado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ­ ALF/GIG,  concernentes  às cargas  amparadas nas declarações de  exportação  ­ DDE’s  listadas  no  demonstrativo  “Auto  de  Infração  nº  0717700/00111/10”,  parte  integrante  do  respectivo auto de infração, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da  mencionada  IN/SRF  28/1994,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador  em  prazo  superior a dois dias.  A  contribuinte  apresentou,  às  fls.  14  a  18,  impugnação  administrativa,  por  discordar da exigência à qual foi intimada.  Na  referida  peça  de  defesa,  a  autuada  alega  em  preliminar  que  o  auto  de  infração  em  apreço  foi  lavrado  “com  total  carência  de  informações  que  possam  relacionar as Declarações de Exportações (DEs) nele  referidas, com os respectivos  conhecimentos aéreos (AWBs)”, o que impõe sua nulidade, “uma vez que dificulta,  ou impede completamente, a defesa da Impugnante”.  No mérito,  aduz  que  (i)  autuação  discrepa  da  norma  reguladora  da  espécie,  posto  que  a  locução  “deve  prestar”,  contida  no  artigo  37  do Decreto­lei  37/1966,  modificado  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  constitui  mera  recomendação  ao  transportador,  não  subsumindo  suposto  desatendimento  à  multa  aplicada;  (ii)  a  autuação  não  esclarece  quais  são  os  conhecimentos  aéreos  a  que  se  referem  às  diversas declarações de exportação objeto da apuração realizada; (iii) jamais deixou  de prestar as informações pertinentes aos embarques às autoridades aduaneiras, pois  de  outra  forma  não  teria  ocorrido  o  desembaraço,  muito  menos  o  embarque  das  referidas  mercadorias;  (iv)  em  atendimento  à  recomendação  legal,  imediatamente  disponibilizou às autoridades aduaneiras dossiê contendo os conhecimentos aéreos,  manifestos do vôo e demais documentos pertinentes à carga, o que causa estranheza  à firmação contida na peça acusatória; (v) a rigor não há fato gerador para as multas  aplicadas no presente auto de infração, pois o fato gerador de qualquer penalidade é  o descumprimento de obrigação legal, e não de mera recomendação, como é o caso  dos  autos;  e  (vi)  traz  à  colação  excerto  jurisprudencial  que  trata  da  nulidade  do  lançamento por vício formal.  Nesse  sentido,  requer  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  a  fim  de  ver  cancelada a multa exigida.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. INOCORRÊNCIA  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.001487/2010­25  Acórdão n.º 3102­01.357  S3­C1T2  Fl. 2          3 É  descabida  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  fundamentação de fato e de direito, quando se constata que  todos os  fatos e bases  legais indispensáveis à compreensão do feito fiscal e à sua validação estão presentes  no auto de infração e no demonstrativo que o acompanha.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O descumprimento da obrigação de prestar à Receita Federal, na forma e no  prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas é punível  por  embarque  no  veículo  transportador,  cuja  data  a  ser  considerada,  segundo  a  legislação de regência, é a do vôo, no caso de transporte aéreo internacional.  NÚMERO  DA  DECLARAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  INFORMAÇÃO  OBRIGATÓRIA. CONHECIMENTO DE CARGA. TRANSPORTADOR.  É  defeso  ao  transportador  aéreo  alegar  desconhecer  o  número  atribuído  à  declaração  para  despacho  de  exportação  uma  vez  que  referida  informação  deve  obrigatoriamente  constar  em  todos  os  documentos  que  instruem  o  despacho,  em  especial no conhecimento e no manifesto de carga.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  As  penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  como  é  o  caso  da  informação  dos  dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possui  natureza  objetiva, cuja sanção objetiva disciplinar seu cumprimento tempestivo, por parte dos  transportadores e seus representantes.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A  recorrente  alega  preterição  ao  direito  de  defesa  pela  ausência  de  informações no auto de  infração com vistas à comprovação da ocorrência da  infração, assim  como por não ter sido indicado os números das Declarações de Exportação relacionadas com  os respectivos conhecimentos aéreos – AWB.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 Examinando  a  instrução  processual  até  a  folha  16,  onde  encontra­se  a  primeira  folha  da  impugnação  ao  lançamento,  percebe­se  que  a  autoridade  fiscal  deixou,  de  fato, de anexar ao auto de infração qualquer documento que demonstrasse a efetiva ocorrência  do atraso na prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  É  provável  que  a  constatação  de  que  as  informações  foram  prestadas  pela  contribuinte fora do prazo determinado na legislação tenha sido respaldada em dados obtidos  em  sistemas  informatizados  acessados  pela  fiscalização;  contudo,  deixou­se  de  incluir  no  processo cópia das telas correspondentes. Quanto a isso, importante destacar que as planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  não  substituem  o  extrato  das  telas  obtidas  dos  Sistemas,  pelo  menos não quando se  fala em comprovação da ocorrência das  irregularidades  informadas no  Auto de Infração.  O dever de provar, em regra geral, recai sobre quem alega o fato ou o direito.  A Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  do Processo Civil,  fixa  responsabilidades  com base neste critério.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Na  relação  jurídica  entre  sujeito  passivo  e  o  Estado,  contudo,  o  comando  legal que atribui ao autor a  responsabilidade por apresentar as provas do  fato constitutivo do  direito precisa ser aplicado levando­se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades são  exercidas.  No campo do direito tributário é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  cuja existência se pretende comprovar. Não sendo da natureza das relações fisco­contribuinte  que o primeiro guarde consigo documentos ou mesmo que o fato constitutivo do direito tenha  sido  formalmente  pactuado,  a  comprovação  depende  de  que  o  administrado  seja  intimado  a  apresentar  a  documentação  que  a  lei  o  obriga  a  produzir  e  manter,  ou  que  manifeste  sua  vontade por meio de declaração, ou, ainda, pela obtenção de provas no local de funcionamento  da empresa ou, como no caso, por meio de controle eletrônico baseado em dados fornecidos  pelos sistemas informatizados disponíveis.  Em  todas  estas  situações,  a  obtenção  das  provas  depende  quase  sempre  de  que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os  registros contábeis e fiscais e os apresente ao fisco quando exigido, providência sem a qual não  haverá como comprovar a ocorrência de um fato.  Admitida  essa  importante  premissa,  há  de  se  ponderar,  contudo,  que  nada  dispensa a Administração de laborar em busca das provas de que o fato ocorreu, tampouco de  instruir o processo administrativo fiscal com elas. No presente caso, como informado antes, as  peças processuais identificadas entre o auto de infração e a impugnação não incluem nenhum  tipo  de  documento  capaz  de  fazer  prova  da  acusação.  Encontram­se  apenas  documentos  produzidos pela própria  fiscalização,  como é  exemplo o quadro demonstrativo  informando o  número da declaração de despacho de exportação, dia de embarque, dia em que a informação  foi prestada e número do vôo.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.001487/2010­25  Acórdão n.º 3102­01.357  S3­C1T2  Fl. 3          5 Não me parece que  tenha  acontecido  preterição  do  direito  de  defesa,  como  alegado pela recorrente. Conforme tenho reiteradamente defendido em meu votos, a preterição  ao  direito  de  defesa  não  ocorre  em  tese,  é  preciso  que  tenha  acontecido  de  fato.  No  caso  vertente, a recorrente não demonstrou nenhuma dificuldade em entender do que estava sendo  acusada, tampouco a ausência das informações lhe subtraído as melhores condições de defesa,  razão  pela  qual  descarto  a  hipótese.  Inobstante,  a  acusação  contida  no  auto  de  infração  não  pode  prosperar  pelo  simples  fato  de  que  não  há  provas  de  sua  ocorrência,  em  afronta  ao  prescrito no artigo 9º do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores.      Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade,  os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  Também não se cogita da proposição de diligência. Admiti­se tal providência  somente  quando  a  instrução  processual  complementar  decorre  de  falta  identificada  segundo  critério  de  avaliação  pessoal  do  julgador,  jamais  se  a  omissão  aconteceu  no  momento  da  formalização da exigência, segundo juízo objetivo dos fatos e interpretação literal das normas  legais aplicáveis.    Nem mesmo se trata de decretação de nulidade por vício formal. Observe­se  o que dispõe o Ato Declaratório Normativo nº 02/99, artigo 5º, a esse respeito.  Art. 5º Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) o auto de infração lavrado de  acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente:   I ­ a identificação do sujeito passivo;   II  ­  a matéria  tributável,  assim  entendida  a  descrição  dos  fatos  e  a  base  de  cálculo;   III ­ a norma legal infringida;   IV ­ o montante do tributo ou contribuição;   V ­ a penalidade aplicável;   VI  ­  o  nome,  o  cargo,  o  número  de  matrícula  e  a  assinatura  do  AFTN  autuante;   VII ­ o local, a data e a hora da lavratura;   VIII  ­  a  intimação para o  sujeito passivo pagar ou  impugnar  a  exigência no  prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento.   Em  conseqüência,  embora,  do  ponto  de  vista  formal  nada  obstasse  novo  lançamento das multas, elas encontram­se hoje fulminadas pela decadência.  Em tais circunstâncias, deixo de examinar as demais questões suscitadas nos  autos  para  VOTAR  PELO  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário  apresentado,  em  vista  da  ausência de provas da ocorrência dos fatos informados no auto de infração sub judice.  Sala de Sessões, 26 de janeiro de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6                   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11516.000636/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PIS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo que deixar de apurar seus créditos decorrentes de aquisições de insumos no momento adequado pode aproveitá-los nos meses subsequentes ao de sua apuração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000636/2008­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.787  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PIS NÃO­CUMULATIVA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FIRST S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  PIS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APROVEITAMENTO  DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE.  O sujeito passivo que deixar de apurar seus créditos decorrentes de aquisições  de  insumos  no  momento  adequado  pode  aproveitá­los  nos  meses  subsequentes ao de sua apuração.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 06 36 /2 00 8- 23 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000636/2008­23  Acórdão n.º 3801­001.787  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  de  créditos  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  valor  de  R$  116.763,12,  referente  aos  2º.  3º  e  4º  trimestres do ano­calendário 2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  manifestou­se pelo reconhecimento parcial do direito creditório  postulado pela requerente, confirmando créditos passíveis de  utilização para compensação nos valores de R$ 18.690,44  (2o  trimestre), R$ 401,92 (3o  trimestre) e R$ 72.584,32 (4o  trimestre).  A  interessada apresenta manifestação de  inconformidade  frente  a esta decisão, com os argumentos abaixo expostos.  Argumenta  que  efetuou  corretamente  a  inclusão  de  créditos  extemporâneos em seu Dacon do 4º trimestre de 2004.  Sustenta que, em dezembro de 2004, por meio de uma auditoria  contábil,  quando  da  averiguação  da  existência  de  créditos  que  não foram compensados nos seus respectivos meses, foi feito um  ajuste  no  Dacon  do  4º  trimestre,  no  campo  ajuste  positivo  de  crédito, no montante de R$ 26.644,36 (vinte e seis mil, seiscentos  e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Referido valor  teve como base de cálculo despesas não incluídas anteriormente  no  cálculo  dos  créditos,  conforme  se  observa  na  planilha  de  despesas  não  consideradas  na  apuração  do  crédito  de  PIS  e  Cofins.  Esclarece  que  possui  todos  os  documentos  hábeis  para  a  comprovação  do  referido  crédito,  disponíveis  para  análise  a  qualquer momento pela Secretaria da Receita Federal.  Defende  que,  se  o  saldo  dos  créditos  remanescentes pode  ir  se  acumulando  mês  a  mês  ante  a  sua  não  utilização,  conforme  dispõe  o  §4°  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003,  e  a  própria  legislação  autoriza  a  compensação  extemporânea  dos  créditos,  não  existiria  vedação  legal  para  o  ajuste  positivo  no  Dacon  referente aos créditos de períodos anteriores não compensados.  Requer,  por  fim,  a  homologação  da  compensação  de  saldo  credor de PIS.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000636/2008­23  Acórdão n.º 3801­001.787  S3­TE01  Fl. 12          3 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  TRATAMENTO  DOS  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  o  ressarcimento/compensação  de  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedida  da  revisão  da  apuração  ­  confronto  entre  créditos  e  débitos  ­  do  período  a  que  pertencem  tais  créditos.  Assim,  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  pleiteados  em  procedimentos  repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  apresenta  uma  resenha  fática  argumentando que é ilegítimo o indeferimento dos créditos extemporâneos.  Com  relação  ao  seu  direito  descreve  o  regime  da  não  cumulatividade  da  contribuição PIS com base na Constituição Federal e na Lei 10.637/02 com ênfase no direito de  descontar créditos e respectivas vedações.   Sustenta  que  com  base  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02  uma  vez  apropriados os créditos de PIS, não sendo eles utilizados integralmente dentro do mês para fins  de dedução de débitos da mesma contribuição, poderá ocorrer o seu aproveitamento nos meses  seguintes.   Defende que os créditos  remanescentes do encontro entre créditos e débitos  de PIS dentro do mês podem ser utilizados nos meses seguintes e, tratando­se de empresa que  realiza  operações  de  exportação,  a  utilização  poderá  ser  inclusive  para  fins  de  compensação  com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  de  tributos  e  contribuições  administrados pela  Receita Federal.  Colaciona doutrina e jurisprudência administrativa.  Defende a tese de que o que resta confinado ao mês é apenas o cálculo dos  créditos, e não o aproveitamento via restituição ou compensação.  Discorda da justificativa de que é vedada administrativamente a inclusão em  um só Pedido de Ressarcimento de  créditos  referentes  a períodos,  isto  é,  trimestres distintos  nos termos do art. 22, § 3º, inc. I da IN SRF 600/05, a qual revogou a IN SRF nº 460/04.  Argumenta que a legislação que rege a compensação é a vigente à época da  realização do encontro de contas, ou seja, do protocolo da Per/Dcomp,  in casu, a  IN SRF nº  460/2004, a qual não limitava o Pedido de Ressarcimento a apenas um trimestre calendário.  Neste sentido apresenta jurisprudências administrativa e judicial.  Destaca  que  é  evidente  a  ilegitimidade  do  indeferimento  dos  créditos  solicitados nas Per/Dcomp’s, posto que fundado no descumprimento de exigência formal que  sequer existia no momento do protocolo das declarações.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000636/2008­23  Acórdão n.º 3801­001.787  S3­TE01  Fl. 13          4 Cita o princípio de que a norma que rege o ato é a vigente ao tempo da sua  prática – “tempus regit atum”. Além do mais, atribuir eficácia retroativa às exigências formais  e  burocráticas  da  IN  SRF  600/05  significa  destruir  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade.  De  outra  banda,  sustenta  que  ainda  que  aplicável  a  IN  SRF  600/05,  a  limitação do Pedido de Ressarcimento a um único trimestre é inválida, pois os atos normativos  do  Poder  Público  não  podem  restringir  os  direitos  legalmente  garantidos,  excedendo  o  conteúdo legal, ainda mais quando não haja um motivo razoável para tanto.   No  sentido  da  ilegalidade  do  art.  22,  §3º,  inc.  I  da  IN  SRF  nº  600/05  menciona jurisprudências administrativa e judicial.  Ressalta  que  basta  apurar  os  créditos  de  distintos  trimestres  dentro  dos  correspondentes  períodos  e  conforme  os  respectivos  requisitos  e  colacionar  todas  as  informações em um único pedido. Assim, é possível segregar por período de apuração dentro  de  um  mesmo  Pedido  de  Ressarcimento  com  o  que  são  observadas  as  peculiaridades  da  apuração das contribuições sociais no regime não cumulativo.   No  que  se  refere  a  tese  da  decisão  a  quo  de  que  o  DACON  precisa  ser  apresentado antes da análise do Pedido de Ressarcimento, argumenta, os Dacon’s referentes ao  período  dos  créditos  solicitados  nas  Per/Dcomp’s  foram  devidamente  apresentados  pela  recorrente  tendo  havido  erro  por  parte  da  Receita  Federal  no  que  concerne  à  análise  das  informações deles constantes.  Afirma que em dezembro de 2004, por meio de auditoria contábil, quando da  averiguação da existência de créditos que não foram compensados nos seus respectivos meses,  foi feito um ajuste no DACON do 4º Trimestre do ano de 2004, no campo ajuste positivo de  crédito  no  valor  de R$  26.644,36  e  que  este  valor  teve  como  base  de  cálculo  despesas  não  incluídas anteriormente no cálculo dos créditos, segundo planilha apresentada.  Discorda  da  assertiva  da  autoridade  fiscal  de  que  “não  é  correto  incluir  créditos relativos a outros períodos como ajustes positivos de créditos, fora do período em que  os créditos foram apurados”, isto porque efetuou, em 2002 e 2003 e em alguns meses de 2004,  o pagamento de tributos. Logo a retificação do DACON dos respectivos trimestres implicaria  em alteração nos valores das guias já quitadas. Destarte, da mesma forma que a recorrente teria  que formular Per/Dcomp’s para compensar as guias pagas a maior, foram feitas Per/Dcomp’s  para  os  créditos  não  lançados  à  época,  ajustando­se o  referido montante  somente  no mês  de  dezembro de 2004.  Alega que o  fato de o Pedido de Ressarcimento ser  referente a mais de um  trimestre calendário não  traz qualquer prejuízo financeiro ao Fisco em atenção aos princípios  da verdade real e razoabilidade. Recorre ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  homologar  a  compensação  pleiteada  do  saldo  credor  de  PIS  dos  2º,  3º  e  4º  trimestres  com  os  débitos  de  IRPJ, CSLL e IPI de 2004.  É o relatório.       Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000636/2008­23  Acórdão n.º 3801­001.787  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente insurgiu­se contra a glosa dos créditos extemporâneos ocorridos  no mês de dezembro de 2004 no valor de R$ 26.644,36, linha 26 da ficha 04 do Demonstrativo  de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon ­ retificador), fl 101.   Sobre essa matéria, a autoridade fiscal após exame da documentação fiscal e  contábil e do processo produtivo relatou:  No 4°  trimestre, o contribuinte escriturou na  linha 26 da Ficha  04, o valor de R$ 26.644,36, como ajuste positivo de crédito (fl.  101).  Questionado  a  respeito  da  natureza  desse  crédito,  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fl.  131,  e  informou  tratar­se  de  créditos  referentes  a  períodos  anteriores,  anos­ calendário  2002  e  2003  e  ainda  outros  trimestres  do  ano­ calendário 2004. Quando se apura que houve erro no cálculo do  crédito  de  um  trimestre  anterior,  deve­se  retificar  o  Dacon  do  trimestre  em  que  foi  apurado  o  crédito,  além  dos  Dacon  dos  períodos  posteriores,  se  assim  for  necessário.  Não  é  correto  incluir  créditos  relativos  a  outros  períodos  como  ajustes  positivos de créditos,  fora do período em que os créditos foram  apurados. O campo "Ajustes Positivos de Créditos" é destinado  ao  registro  de  créditos  não  contemplados  nas  outras  linhas  do  Dacon,  referentes  ao mesmo  período  de  apuração,  e  não  para  que seja informado crédito de outros períodos.   Registre­se,  por  oportuno,  que  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  glosa  dos  referidos  créditos  extemporâneos  com  o  argumento  principal  de  que  créditos  extemporâneos devam compor pedidos de ressarcimento/compensação específicos.  Com referência ao aproveitamento de créditos extemporâneos, a legislação de  regência, Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alterações posteriores, disciplinava:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   (...)  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subsequentes. (grifou­se)  Como  se  nota,  é  bom  o  direito  da  recorrente.  Além  do mais,  a  recorrente  inclusive apresentou uma Dacon retificadora entregue em 10/10/2006 e o aproveitamento dos  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000636/2008­23  Acórdão n.º 3801­001.787  S3­TE01  Fl. 15          6 créditos  extemporâneos  foi  dentro  do  prazo  legal,  que  é  de  cinco  anos  da  aquisição  dos  insumos.   Cumpre observar que  a autoridade  fiscal  limitou­se a  impugnar o momento  da  apropriação  dos  créditos.  A  contrario  sensu,  implicitamente  concordou  que  as  referidas  despesas poderiam gerar o direito de descontar créditos da contribuição, o que torna esse fato  incontroverso.  Se  os  créditos  eram  inadmissíveis  por  força  de  algum  dispositivo  legal,  a  fiscalização deveria explicitar essa condição por ocasião da verificação fiscal da legitimidade  dos créditos.  Por outro  lado e do exame dos elementos comprobatórios, verifica­se que a  recorrente  deixou  de  apurar  seus  créditos  decorrentes  de  diversas  despesas  no  momento  adequado, fato que por si só não inviabiliza uma apuração extemporânea, como realizada pela  recorrente nos termos da legislação vigente. Como visto, os créditos pleiteados jamais haviam  sido apropriados pela recorrente.  Com  efeito,  não  existe  norma  legal  que  veda  a  utilização  de  créditos  extemporâneos  de  forma  acumulada.  Pelo  contrário,  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos é admitido em diversas Soluções de Consulta da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  a  exemplo  da  Solução  de  Consulta  nº  73  de  20  de  abril  de  2012  –  SRRF10/Disit:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  NECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.  É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Além  disso,  a  administração  fazendária  reconhece  em  outros  atos  legais,  o  direto  de  aproveitar  créditos  extemporâneos,  conforme  o  previsto  no  Ato  Declaratório  Executivo nº 34, de 28 de Outubro de 2010, DOU de 01/11/2010, que aprovou o Manual de  Orientação  do Leiaute  da Escrituração  Fiscal Digital  da Contribuição  para o PIS/Pasep  e  da  Cofins (EFD­PIS/Cofins), segundo tabela abaixo:  4.3.7  ­  Tabela  Código  de  Base  de  Cálculo  do  Crédito:  A  ser  utilizada na codificação da base de cálculo dos créditos apurado  no período, no caso de ser preenchido registro de documentos e  operações  geradoras  de  crédito,  nos  Blocos  A,  C,  D,  F  e  1  (Créditos extemporâneos). (grifou­se)  Outrossim,  a  Receita  Federal  do  Brasil  reafirma  o  direito  em  discussão,  segundo  respostas  abaixo  transcritas  no  sítio  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED):  78. O que é uma operação extemporânea?   Operação  extemporânea  corresponde  a  um  fato  gerador  de  crédito  que  esta  sendo  escriturado  em  período  posterior  ao  de  referência  do  credito.  A  definição  ou  classificação  quanto  à  extemporaneidade tem correlação com a data de competência do  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000636/2008­23  Acórdão n.º 3801­001.787  S3­TE01  Fl. 16          7 crédito  e  não  com  a  data  da  aquisição  ou  da  emissão  de  nota  fiscal.  Por  exemplo:  Caso  uma  empresa  que  adote  o  método  da  apropriação direta  adquira  um  insumo  em  janeiro  e  o  produto  adquirido  só  venha configurar o direito a  crédito,  pelo método  da  apropriação  direta,  em  abril,  deve  ser  regularmente  informada a aquisição na escrituração de abril, no Bloco C, com  o CST representativo de crédito do período (50 a 56). Agora, se  o crédito da aquisição de janeiro é de competência abril, mas a  empresa não escriturou em abril e sim em maio, estaria então  configurada a situação de extemporaneidade.  79.  Como  informar  um  crédito  extemporâneo  na  EFD­ Contribuições?  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo  período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for  possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa  RFB  nº  1.252,  de  2012,  a  PJ  deverá  detalhar  suas  operações  através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins).  (...)(grifou­se)  (disponível  em  http://www1.receita.fazenda.gov.br/faq/efd­ contribuicoes.htm)  Ademais,  outras  exigências,  como  DCTF’s  retificadoras,  não  afastam  o  direito  legítimo  da  recorrente  de  apropriar  créditos  extemporâneos.  O  mero  erro  formal  de  utilizar um campo indevido no Dacon, ajustes positivos de créditos, não inviabiliza o direito do  contribuinte de ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fazendária.  A Fazenda Nacional não pode enriquecer ilicitamente.  Em  remate,  restabelece­se  no  mês  de  dezembro  de  2004  o  direito  de  descontar créditos da contribuição PIS no valor total de R$ 26.644,36.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                             Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000636/2008­23  Acórdão n.º 3801­001.787  S3­TE01  Fl. 17          8   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10120.006112/2002-31
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martínez López, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  1453 a 1460) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (fls. 1426 a 1449) que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.   A ementa do v. acórdão recorrido é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTEÚDO  DA  EMENTA  E  DO  VOTO  PARADIGMA  ­  CASO  CONCRETO:  A  simples  semelhança  estampada na ementa do acórdão paradigma,  ­quando  trata de  decisão  apoiada  em  critérios  técnicos  que  analisam  a  questão  sob aspectos não  tratados no processo, e  sem que a  recorrente  exponha objetivamente os pontos de divergência, não serve para  apoiar o seguimento de recurso especial de divergência. Recurso  especial não conhecido parcialmente,  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA  ­ IRPJ: Tratando­se de lançamento por homologação (art.150 do  CTN),  o  prazo  para  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decai  em  5  (cinco)  anos  contados  da  data  do  fato  gerador.  A  ausência  de  recolhimento  da  prestação  devida  não  altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a  atividade exercida pelo sujeito passivo.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.006112/2002­31  Acórdão n.º 9900­000.228  CSRF­PL  Fl. 1.491          3 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA  ­  CSLL  ­  SUA  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  ­  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  150  DO  CTN:  A  Contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os  arts.  149 e  195,  §  4°,  da Constituição Federal,  tem a  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por  unanimidade  de  votos,  no  RE  N°  146.733­9­SÃO  PAULO,  o  que  implica  na  observância,  dentre  outras,  às  regras  do  art.  146,  III,  da  Constituição­Federal  de  1988. Desta forma, a contagiem do prazo decadencial da CSLL  se  faz  de  acordo  com  o Código  Tributário Nacional  no  que  se  refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º.  Recurso especial parcialmente conhecido e negado.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  extraordinário,  apontando,  em  síntese,  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  dos  dispositivos constantes do § 4º do artigo 150 e do inciso I do artigo 173 do Código Tributário  Nacional,  apresentando  como paradigma  acórdão  proferido  pela Colenda Segunda Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 1.488 e 1.489.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.006112/2002­31  Acórdão n.º 9900­000.228  CSRF­PL  Fl. 1.492          5 (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 No presente caso, o auto de infração, cuja ciência se deu em 21/08/2002, diz  respeito a crédito tributário referente ao IRPJ e CSLL relativo ao ano­calendário de 1997, com  fato gerador em 31/12/1997. Em primeira instância decidiu­se pela manutenção do lançamento  e, em segunda instância, acolheu­se a preliminar de decadência com arrimo no artigo 150, § 4º  do CTN.  Pelo que consta dos autos, notadamente do contido na r. decisão proferida em  segunda instância (fls. 1.346 e 1.347), verifica­se que houve pagamento antecipado quanto ao  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  1º  e  2º  trimestres  de  1997  –  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/1997 e 30/06/1997.  Assim,  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  aplica­se  à  espécie  o  disposto  no  inciso  §  4º  do  artigo  150  do  Código Tributário Nacional.  Nesse  sentido,  para  os  fatos  geradores  de  31/03/1997  e  31/06/1997,  considerando  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  o  prazo  decadencial  se  exauriu,  respectivamente, em 31/03/2002 e 31/06/2002. Como a ciência se deu em 21/08/2002, ocorreu  a decadência quanto a esses fatos geradores.  Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16682.721161/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 5.365          1 5.364  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721161/2011­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.183  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de março de 2013  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S. A. ­ PETROBRAS  Recorrida  1a. TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO I ­ RJ    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado..     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 16 1/ 20 11 -1 8 Fl. 5366DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.366          2     RELATÓRIO  PETROLEO BRASILEIRO S A ­ PETROBRAS recorre a este Conselho contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Por sua vez,  a 1a. TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO  I – RJ  recorre de ofício  em  face da  exoneração  superior a sua alçada.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Tem origem o presente processo nos autos de infração de fls. 3.966 a 3.982,  lavrados  pela Demac Rio de Janeiro ­ RJ, contra Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras, relativos ao  ano calendário 2007, para exigir  IRPJ, no valor de R$ 395.237.290,42 e a CSLL, no  valor de R$ 142.285.424,55, acrescidos de multa de 75% e de juros de mora.   De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  3.889/3.965, os lançamentos foram motivados pela constatação das seguintes infrações,  em síntese:  DESPESA INDEDUTÍVEL – APORTE FINANCEIRO DA PETROBRAS EM CONTRAPARTIDA À  ACEITAÇÃO DA REPACTUAÇÃO DO PLANO PETROS – R$ 499.407.041,99:  O autuado transferiu a quantia aos participantes ativos do plano, que assegura a todos os  participantes uma complementação do benefício concedido pela Previdência Social.   O repasse decorreu do “Acordo de Obrigações Recíprocas” (entre a Petrobrás, a Petros  e demais patrocinadoras do plano), que teve finalidade de: apaziguar as relações entre  as partes, dar  fim a ações  judiciais com diversos pleitos dos empregados e assistidos,  relacionados  ao  plano  Petros,  solucionar  o  equilíbrio  do  Plano  Petros  e  ajustar  o  regulamento do plano Petros e o cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensões.   Ela  não  se  enquadra  no  conceito  de  contribuição  para  plano  de  previdência  complementar,  por  não  atender  ao  rateio  paritário  entre  patrocinador  e  participante,  conforme art. 202 da Constituição Federal, EC 20/98 e Lei Complementar 109/2001.  A quantia não é dedutível, porque foi repassada por mera  liberalidade, tem caráter de  espontaneidade  e  de  gratuidade,  não  era  compulsória  nem  imposta  por  lei  e  não  era  relacionada  às  atividades  normais  da  empresa,  com  base  nos  artigos  299  e  365  do  RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99).   DESPESA  INDEDUTÍVEL  –  CUSTO  DOS  SERVIÇOS  PASSADOS  DAS  CONTRIBUIÇÕES  CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE OS PARTICIPANTES ESTIVERAM SEM PLANO DE  PREVIDÊNCIA: R$ 108.787.000,00:  O  autuado  apropriou,  como  despesa  operacional,  os  valores  das  contribuições  pagas,  relativas ao plano Petros de previdência complementar, que caberiam aos funcionários e  foram assumidas por ele.  Os  valores  não  se  enquadram  no  conceito  de  contribuição  para  plano  de  previdência  complementar, por não atenderem a regras do art. 202 da Constituição, EC 20/98 e Lei  Complementar 109/2001.  Os  valores  não  são  dedutíveis,  uma  vez  que  foram  pagos  por mera  liberalidade,  têm  caráter de  espontaneidade e de gratuidade, não  eram compulsórios nem determinados  Fl. 5367DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.367          3 por  lei  e  não  concorreram  para  o  exercício  da  atividade  da  empresa,  com  base  nos  artigos 299 e 365 do RIR/99.  DESPESA INDEDUTÍVEL ­ PGTOS A PLANO PREVIDÊNCIA PRIVADA – R$ 569.085.318,87:  As  contribuições  feitas  pelas  empresas  privadas  para  os  planos  de  previdência  complementar  de  seus  empregados  são  facultativas,  já  que  não  há,  na  legislação  vigente, norma que as obrigue a fazê­las.  Por isso, a dedutibilidade das contribuições para entidades de previdência privada fica  condicionada, nos  termos do  inc.V do art.13 da Lei 9.249/95,  a que os benefici­ários  sejam apenas os ativos, ou seja, os empregados e dirigentes da pessoa jurídica.   O  autuado  apropriou,  como  despesa,  todo  o  valor  pago  de  previdência  privada,  inclusive aqueles cujos beneficiários eram aposentados e pensionistas.  Como ele não discriminou nem comprovou a parcela relativa a beneficiários ativos, não  a segregando daquela relativa aos aposentados e pensionistas, a fiscalização considerou  toda  a  despesa  incorrida  com  previdência  privada  como  indedutível,  por  se  tratar  de  mera liberalidade e não relacionada às atividades normais da empresa.  Destarte, com fundamento nos art. 361 e 249, I do RIR/99 e art. 13, V da Lei 9.249/95,  o montante foi glosado.  DESPESA  INDEDUTÍVEL  ­  PAGAMENTOS DE  PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA  (AMS) E  DE PLANO DE BENEFÍCIO FARMÁCIA – R$ 396.776.298,30 E R$ 1.990.502,57:  O autuado contribui para plano de assistência médica, que alcança todos os empregados  da empresa (ativos e inativos) e seus dependentes. O plano é administrado pela própria  Cia e os empregados contribuem com uma parcela. Também contribui para o plano de  benefício farmácia, que prevê condições especiais na aquisição de medicamentos pelos  mesmos beneficiários.  Ele apropriou, como despesa, todo o valor pago com os dois planos, inclusive aqueles  cujos beneficiários eram aposentados e pensionistas.  Não há autorização legal para a dedução de despesas médicas efetuadas em favor dos  dependentes dos empregados da pessoa jurídica, tampouco dos inativos (aposentados e  pensionistas)  e  seus  dependentes,  já  que  o  art.  13­V  da  Lei  9.249/95  restringe  a  dedutibilidade tributária às parcelas pagas aos participantes (ativos).  Destarte, foram glosados os montantes referentes aos aposentados e pensionistas, com  base nos art. 360 e 249, I, do RIR/99.  REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO EM CONTROLADAS – R$ 4.903.000,00:  O autuado transferiu para lucros acumulados a reserva de reavaliação contabilizada por  controladas e coligadas de sua subsidiária integral (Petroquisa), que foi constituída em  decorrência das reavaliações de bens do ativo imobilizado daquelas empresas.  O valor  foi  contabilizado em contas patrimoniais do  autuado,  à débito do patrimônio  líquido  (reserva  de  reavaliação  Petroquisa)  e  à  crédito  de  ativo­investimentos  (reavaliação empresa do sistema), portanto, sem nenhum efeito fiscal.  De acordo com a legislação (indicada), a controladora (Petrobras) deveria adicionar ao  lucro real e à base de cálculo da CSLL os valores referentes à realização da reserva, a  menos  que  a  coligada  ou  controlada  computasse  sua  reserva  de  reavaliação  na  determinação do seu respectivo lucro ou, sendo o caso, para absorver seus prejuízos.   Fl. 5368DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.368          4 Como o autuado, quando intimado, não comprovou a realização de tais procedimentos  nas  controladas  e  coligadas  nem  apresentou  os  correspondentes  Lalur,  a  fiscalização  adicionou o valor ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.   Cientificado das autuações em 21.12.2011 (fls. 3.970 e 3.977), o autuado apresentou a  impugnação de fls. 3.985/4.012, com as seguintes alegações, em síntese:  Quanto ao alcance de despesas operacionais:  Todas  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  relacionam­se  intrinsicamente  com  a  atividade do autuado e direcionam­se a valorizar seus empregados, na medida em que a  empresa é a soma dos fatores econômicos, jurídicos, sociais e humanos, que, agregados,  contribuem para que sua atividade seja exercida;  É  a  força  humana  que  impulsiona  toda  a  cadeia  de  produção  e  circulação  de  bens  e  serviços em toda empresa;  As  despesas  com  políticas  corporativas  direcionadas  à  boa  qualidade  de  vida  dos  empregados  no  emprego  e  pós­emprego,  à  preservação  e  enaltecimento  da  força  de  trabalho, a um saudável ambiente de trabalho e à dignidade da pessoa humana devem  ser irremediavelmente consideradas operacionais, constituindo, outrossim, elemento da  própria atividade empresarial;  A necessidade de reter pessoal qualificado em seus quadros e angariar novos  talentos  forçou o autuado a oferecer um plano de previdência privada complementar saneado;  Quanto ao aporte em contrapartida à repactuação:  A  "repactuação"  do  plano  Petros  é,  na  verdade,  parte  indissociável  de  um  amplo  processo  negocial  travado  entre  as  patrocinadoras  do  Plano  Petros  (dentre  as  quais  a  Petrobras),  a Fundação Petrobras de Seguridade Social  (Petros), e  todos os  sindicatos  representativos das diversas bases da categoria petroleiros;  A  repactuação  do  regulamento  do  Plano  Petros  teve  como  objetivo  principal  a  manutenção de um equilíbrio atuarial sustentável do plano de previdência, no intuito de  evitar quaisquer impactos na saúde econômica e financeira do autuado e o colapso do  seu  sistema  corporativo,  visto  que  seus  empregados,  diante  da  ameaça  de  comprometimento  de  seus  benefícios,  para  os  quais  contribuíram  ao  longo  de  anos,  poderiam fazer eclodir uma série de pleitos reivindicatórios, inclusive com movimentos  grevistas;  O  aporte  decorreu  do  AOR  (Acordo  de  Obrigações  Recíprocas),  no  qual  foram  assumidos os seguintes compromissos: repactuação das regras do regulamento do plano  de benefícios com alteração do índice de correção dos benefícios; revisão do custeio e  da gestão participativa do plano; revisão do limite etário de determinados participantes;  pagamento de "valor monetário" aos participantes e assistidos que decidiram repactuar;  homologação de acordo em sede judicial; participação dos sindicatos na campanha de  divulgação; e apaziguamento das relações;  O aporte não foi "ato a título gratuito", mas sim de um pacto bilateral, já que, se de um  lado a Petrobras, desembolsou a contrapartida à repactuação, de outro, os participantes  optaram e se sujeitaram às mudanças nas regras do regulamento que regem seu contrato  de previdência complementar;  Se o valor desembolsado pela Petrobras é uma "contrapartida", a "partida" é justamente  a alteração do regulamento do Plano Petros;  Caso  mantidas  as  regras  existentes  antes  da  repactuação,  haveria  o  risco  futuro  de  déficit atuarial e, em razão de suas obrigações como mantenedora da Petros, o autuado  certamente seria instado a arcar com valores consideráveis para assegurar os benefícios;  Fl. 5369DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.369          5 A repactuação e o aporte foram, portanto, a única medida cabível (portanto, necessária);  Quanto ao custo das contribuições do período em que os participantes estiveram sem  plano de previdência:  O  custo  dos  serviços  passados  corresponde  à  despesa  incorrida  pelo  autuado  relativamente ao custeio para o  fundo de previdência, no período compreendido entre  agosto de 2002 e o início de vigência do plano Petros­II, para os participantes admitidos  dentro desse interregno, que não possuíam plano de previdência complementar;  A falta de uniformidade de tratamento entre os empregados, já que, à época, nem todo o  quadro  possuía  um  plano  de  previdência  complementar,  gerava  sérias  perplexidades  dentro do ambiente de trabalho, comprometendo a estrutura corporativa da empresa;  As  contribuições  pagas  permitiram  abrigar  todos  os  seus  empregados  dentro  de  um  único plano de previdência;  A  decisão  foi  objeto  de  discussão  entre  os  sindicatos  e  a  empresa  e  foi  incluída,  expressamente, no acordo coletivo de trabalho de 2005, na cláusula 128 (anexa);  Os  pagamentos  enquadram­se,  sim,  no  conceito  de  contribuição  para  previdência  complementar,  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  nº  109/2001  e  o  art.  202  da  Constituição Federal;  A fiscalização errou na apuração do montante glosado, porque o efeito fiscal da rubrica  custo do serviço passado foi de R$ 73.044.606,02 e não de R$ 108.787.000,00 e porque  tal valor faz parte do total de contribuição do ano, também glosado na infração nº 3;  Quanto ao pagamento a plano de previdência privada:  De  acordo  com  o  inciso V  do  art.  13  da  Lei  9.249/95,  será  admitida  a  dedução  das  contribuições  destinadas  a  custear  planos  de  previdência  complementar,  caso  os  mesmos sejam instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica. Ou  seja, se o plano de previdência complementar foi criado em prol dos empregados (como  o Plano PETROS), as contribuições revertidas para o fundo de previdência poderão ser  deduzidas. Nada  foi  dito  se  as  contribuições  eram  para  o  custeio  dos  benefícios  dos  empregados  ou  dos  aposentados. O  que  importa  é  se  o  plano  foi,  ou  não,  criado  em  benefício da força de trabalho da empresa;  A autoridade  fiscal, equivocadamente, fez uma  interpretação restritiva e contra  legem  do  dispositivo,  para  admitir  que  somente  seriam  dedutíveis  as  contribuições  para  o  custeio dos participantes ativos, fazendo parecer que o auditor esqueceu­se do vocábulo  "instituídos" constante no texto;  O  plano  de  previdência  é  instituído  justamente  para  que  o  atual  empregado  seja  beneficiado  no  futuro  com  a  complementação  dos  proventos  de  aposentadoria.  Por  óbvio, a criação do plano em favor do empregado pressupõe sua aposentadoria futura,  por  isso, não  faria qualquer  sentido só admitir  a dedução das contribuições durante o  período da relação de emprego e inadmitir a dedutibilidade após a inatividade;   Ademais,  o  fundo  para  o  qual  o  autuado  contribui  constitui  uma  reserva  única  para  empregados  e  aposentados,  pautada  em  métodos  atuariais,  de  modo  a  equacionar  as  contribuições e benefícios desde a adesão do empregado na ativa até o término do gozo  do seu benefício na inatividade;  Por  este motivo, não há qualquer  elemento que permita  associar  as contribuições  aos  ativos ou aos inativos, como equivocadamente presumiu o fiscal;    Fl. 5370DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.370          6 Quanto ao pagamento dos planos de assistência médica e de benefício farmácia:  O  valor  da  despesa,  na  verdade,  foi  contabilizado  a  débito,  como  provisão,  e  foi  adicionado  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da CSLL,  conforme  livro  razão  e Lalur  anexos;  Não  houve  qualquer  lançamento  do  valor  de  R$  396.776.298,30,  no  resultado  do  autuado;  Assim,  o  montante  de  R$  396.776.298,30  não  transitou  pelo  resultado  e  a  efetiva  despesa  com  a  provisão  foi  de R$  1.111.069.872,00,  valor  que  impactou  o  resultado  mas foi adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Quanto à realização de reserva de reavaliação em controladas e coligadas:  O auditor repassou todo o ônus da prova da tributação de um fato econômico ocorrido  nas coligadas e controladas da Petroquisa, subsidiária integral da Petrobras, assumindo  o risco de dupla tributação e deixando que a Petrobras buscasse a documentação para  comprovar que o lucro fora tributado; Por isso, o lançamento deve ser anulado;  Finalmente:  Não há dispositivo legal que autorize afastar da base de cálculo da CSLL as despesas  glosadas na apuração do  IRPJ, por  serem distintas  as norma  legais que  regem o dois  tributos e, ainda, pelo disposto no art. 57 da Lei nº 8.981/95; e Não há respaldo  legal  para a cobrança de juros de mora sobre a multa de 75%, aplicada.     A decisão recorrida está assim ementada:  DESPESA. DEDUTIBILIDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. São necessários,  portanto,  dedutíveis,  os  gastos  com  aporte  financeiro  feito  em  contrapartida  à  aceitação da repactuação de plano de previdência complementar para empregados.  DESPESA. DEDUTIBILIDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. São necessários,  portanto,  dedutíveis,  os  gastos  com  contribuições  para  plano  de  previdência,  correspondentes ao período em que os empregados estiveram sem plano.  DESPESA. DEDUTIBILIDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. São necessários,  portanto,  dedutíveis,  os  gastos  com  contribuições  para  plano  de  previdência  complementar de empregados, independentemente de eles estarem ou não aposentados.  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. Considera­se  não  impugnada  a matéria  que  não  for  contestada na defesa.  PROVA.  Incumbe  ao  contribuinte  juntar  à  defesa  documentos  suficientes  para  comprovar suas alegações.  PROVA. Se o lançamento baseou­se na falta de comprovação de um fato e, na defesa,  ele também não foi comprovado, mantém­se a imputação.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Estendem­se  aos  lançamentos  decorrentes  as  conclusões  da  decisão prolatada no lançamento principal.  JUROS SOBRE MULTA. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício de 75%  está prevista em lei.  Impugnação Procedente em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte.    Fl. 5371DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.371          7 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento, nos seguintes termos:       Instada  a  manifestar­se  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrrazões, que constituem as 1a.s imagens do processo digitalizados (1 a 57).  É o relatório.  Fl. 5372DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.372          8   VOTO  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Os recursos, voluntário e de oficio, preenchem os requisitos legais e regimentais  de admissibilidade.  Em  litígio,  os  lançamentos  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  e  seus  consectários  legais  (juros de mora e multa), do ano­calendário 2007, em face de redução da suas respectivas bases  de  cálculo, mediante  glosa  de  despesas  consideradas  indedutivis  pela  autoridade  fiscal,  bem  como  por  não  ter  adicionado  ao  lucro  real  o  valor  decorrente  da  realização  da  reserva  de  reavaliação de bens de controladas e coligadas de uma subsidiária da PETROBRAS.  A glosa de dedução das despesas referem­se a quatro rubricas:  (i) Contrapartida da PETROBRAS à aceitação da repactuação do Plano  PETROS;  (ii) Contribuição extraordinária referente ao custo dos serviços passados das  contribuições correspondentes ao período em que os participantes estiveram  sem plano de previdência,  (iii) Contribuição da patrocinadora PETROBRAS relativa ao custeio para o  fundo dos aposentados, e  (iv) Despesas com o plano de Assistência Médica Multidisciplinar (AMS) e  com o plano de benefício farmácia.  Em  síntese,  a  autoridade  fiscal  considerou  que  os  pagamentos  ocorreram  por  liberalidade da contribuinte e que não tem amparo legal à dedutibilidade para o IRPJ e CSLL.  No tocante às consequências tributárias decorrentes da realização da reserva de  reavaliação  de  bens  de  controladas  e  coligadas  de  sua  subsidiária,  contabilizadas  na  PETROBRAS,  a  autoridade  fiscal  lavrou a presente  autuação pela  inexistência de prova que  comprovasse a incidência da exação fiscal na origem.  A  decisão  da  1a  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  I  –  RJ,  por maioria  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  defesa  administrativa,  considerando dedutíveis  as  despesas  (i), (ii) e (iii), indicadas no ponto anterior.  Na  análise  das  despesas  com  o  plano  de  Assistência Médica Multidisciplinar  (AMS) e com o plano de benefício farmácia, bem como da adição às bases de cálculo do IRPJ  e CSLL do lucro decorrente da realização da reserva de reavaliação de coligadas e controladas,  a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, sob os seguintes fundamentos:  “(...) Da 4ª infração.  O autuado não contestou a proibição da dedução dos valores pagos para plano de  assistência médica e para benefício farmácia. Ao contrário, admitiu­a, na medida em  que afirmou tê­los adicionado às base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Considerando  o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a questão da dedutibilidade não faz  parte da lide.  Fl. 5373DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.373          9 Para  mostrar  que  o  valor  foi  adicionado  ao  lucro  real,  o  autuado  explicou  a  contabilização:   ­  os  valores  de  assistência  médica  e  benefício  farmácia  dos  aposentados  são  debitados,  como  despesa  de  provisão,  no  resultado,  na  conta  3409700103,  e  creditados  numa  conta  de  passivo  iniciada  por  2203,  que  é  debitada  quando  acontecer o pagamento ao fornecedor do serviço (hospitais, por exemplo);   ­ assim, os lançamentos referentes à utilização dos serviços, contidos no montante de  R$ 396.776.298,30,  não  transitam pelo  resultado  e  não  são  adicionados  à  base de  cálculo do IRPJ e CSLL, já que a despesa da provisão, que impactou o resultado, foi  de R$ 1.111.069.872,00 e foi adicionada à base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Para comprovar, juntou, além do plano de contas, os documentos de fls. 4.929/4.942,  que  incluem:  explicação  da  escrituração,  resumo  do  razão  da  conta  3409700103,  Lalur e exemplos de lançamentos contábeis.   Contudo,  tais documentos não são suficientes para provar o alegado, uma vez que  não  foi  juntado  o  livro  Razão  da  conta  3409700103  (apenas  um  demonstrativo  resumido) e não foram mostrados os lançamentos a débito da conta 3409700103 e a  crédito  das  contas  iniciadas  por  2203  (os  cinco  exemplos  trazidos  referem­se  ao  lançamento a débito das contas iniciadas por 2203 e a crédito das iniciadas por 2101  (e não 2110), feitos no momento da utilização dos serviços).  A  listagem  oriunda  das  contas  2203000001  e  2203000004  (fls.  2.121/2.192),  confirmam o montante de R$ 396.776.298,30 naquelas contas.  Diante disso e sem a correspondência entre a conta 3409700103 e as  iniciadas por  2203,  não  se  pode  atestar  que  os  R$  396.776.298,30  estavam  embutidos  nos  R$  1.111.069.872,00,  que  foram  adicionados  ao  lucro  real,  conforme  Lalur,  muito  menos  com  relação à CSLL, para  a qual não  foi  comprovada  tal  adição  à base de  cálculo.  Portanto, deve ser mantida a imputação.  Da 5ª infração.  Contra  a  adição  do  valor  da  reserva  de  reavaliação  em  controladas  e  coligadas,  o  autuado  limitou­se  a  argumentar  que  a  comprovação  do  tratamento  fiscal  dado  à  reserva pelas controladas e coligadas deveria ser buscada naquelas empresas e não  na controladora (autuada).   Por entender que a prova devia ter sido feita pelo autuado, para elidir o lançamento,  por  se  tratar  de  empresas  controladas  e  coligadas, mesmo  se  tratando  de  pessoas  jurídicas distintas, e não foi feita, considero devida a adição. (...)”  Passo a apreciar as alegações da recorrente quanto a essas matérias.  Das  despesas  com  o  plano  de  Assistência  Médica Multidisciplinar  (AMS)  e  com  o  plano de benefício farmácia  Tanto  a Fiscalização  quanto  a DRJ  firmou  convencimento  de  que  as  despesas  nos valores de R$ 396.776.298,30 e de R$ 1.990.502,57  (planos AMS e benefício  farmácia,  respectivamente), escrituradas em contas do passivo, estão contidas dentro da provisão de R$  1.111.069.872,00, lançada na conta 3409700103 (conta do resultado).  Ocorre que, segundo a recorrente, não há correspondência direta entre a conta  3409700103  (conta  do  resultado,)  e  as  iniciadas  com  2203  ou  2101  (contas  do  passivo  que  Fl. 5374DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.374          10 denotam  a  utilização  da  provisão  e  que  recebem  os  lançamentos  referentes  à  utilização  dos  serviços  pelos  beneficiários  dos  planos  AMS  e  benefício  farmácia),  justamente  porque  os  registros contábeis lançados nestas contas não transitam pelo resultado.  Assevera que a controvérsia é fruto de uma má compreensão dos fatos contábeis  relacionados a essas rubricas. Vejamos as alegações:  “(...) demonstrando melhor o que aqui de defende, dividimos a contabilização dessas  despesas em três momentos.  No  primeiro  momento  há  a  contabilização  da  obrigação  atuária  (provisão)  no  passivo,  contra  uma  despesa  (débito)  no  resultado.  Portanto,  a  contrapartida  da  provisão (passivo) encontra­se no resultado (conta 3409700103).  O  segundo momento  trata  do  contínuo  fornecimento  de  produtos  e  serviços  pelos  prestadores  da  rede  AMS  para  os  beneficiários  dos  planos  AMS  e  benefício  farmácia. Os gastos são escriturados a crédito nas contas de fornecedores no passivo  (contas iniciadas por 2101) em contrapartida dos débitos escriturados em contas de  utilização da provisão, também do passivo (contas 2203000001 e 2203000004 para  o plano AMS e contas 2203000007 e 2203000008 para o plano benefício farmácia).  Ou  seja,  os  gastos  anuais  com  o  fornecimento  de  produtos  e  serviços  com  os  planos  AMS  e  benefício  farmácia  dos  aposentados  (que  soma  R$  398.766.800,87)  são escriturados  (partida e  contrapartida)  em contas  contidas  dentro do passivo, logo não afeta o resultado e o lucro real.  Já  no  terceiro momento,  há  o  encerramento  das  contas  de  utilização  da  provisão,  lançando­se um crédito para fechar tais contas e valendo­se do lançamento a débito  da contrapartida na conta de provisão do passivo.  Para  explicar  os  três momentos  de  forma mais  clara,  espancando de  vez  qualquer  dúvida, apresentamos o seguinte esquema:    Fl. 5375DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.375          11   Os  gastos  com  o  fornecimento  de  produtos  e  serviços  pelos  prestadores  da  rede  AMS  para  os  beneficiários  dos  planos  AMS  e  benefício  farmácia  (R$  398.766.800,87),  bem  como  sua  contrapartida  na  utilização  da  provisão  estão  contidos unicamente no passivo. A movimentação contábil desses valores, portanto,  não  afeta  o  resultado,  porquanto  a  efetiva  despesa  com  tais  valores,  de  cunho  atuarial,  já  havia  sido  escriturada  enquanto  contrapartida  de  provisão  (R$  1.111.069.872,00).  Por  todo  o  exposto,  deve­se  reconhecer  que  a  despesa  com  o  fornecimento  de  produtos e serviços com os planos AMS e benefício farmácia dos aposentados (R$  398.766.800,87)  já  está  contida  no  lucro  real  pela  escrituração  de  provisão  (R$  1.111.069.872,00), enquanto obrigação atuária dos referidos planos.  A despesa com provisão de AMS aposentados, que incluem a parcela do benefício  farmácia, no montante de R$ 1.111.069.872,00 impactou sobre o resultado de 2007 e  foi adicionada à base de cálculo dos tributos.  A partir da melhor compreensão dos fatos, conforme acima exposto e da analise  dos  autos,  formei  convencimento  de  que  cumpre  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  as  alegações  da  contribuinte,  haja  vista  que  o  valor  total  da  provisão  R$  1.111.069.872,00 (contabilizada em despesa, portanto deduzida na apuração do lucro líquido),  foi adicionada para apuração do lucro real, conforme cópia do Lalur abaixo reproduzida.    Frise  que  foi  alegada  essa  mesma  adição  para  a  CSLL,  pelo  que  devem  ser  verificadas ambas as tributações, juntando­se a DIPJ da empresa.    Fl. 5376DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.376          12 Adição da realização da reserva de reavaliação de coligadas e controladas  Quanto a este último item, cuja tributação se deu pela insuficiência de provas de  que  os  valores  foram  tributados  nas  empresas  de  origem,  a  recorrente  trouxe  os  seguintes  documentos junto ao recurso voluntário:  1. Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da  CIA.  PETROQUÍMICA  DO  SUL  (COPESUL),  ano­calendário  2007,  comprovando  duas  adições  ao  lucro  real  nos  valores  de  R$  26.561.619,22  e  2.309.815,78, totalizando R$ 28.871.435,00 (doc. 04 do recurso voluntário).  2. Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da  QUATTOR  QUÍMICOS  BÁSICOS  S.A.,18  comprovando  a  adição  de  R$  16.062.092,25 ao lucro real (doc. 05 do recurso voluntário).  3.  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  da  PETROCOQUE  S.A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO,  onde  às  páginas  24  e  27  é  possível  constatar  a  adição de R$ 3.550.694,71 ao lucro real (doc. 06 do recurso voluntário).    Cumpre  também  a  Fiscalização  verificar  na  diligência  ora  solicitada  se  cabe  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  tais  documentos  fazem  prova  de  que  as  controladas/subsidiárias já tributaram a reserva de reavaliação, pelo que o lançamento de oficio  também seria indevido nessa parte.    Em  síntese:  uma  vez  que  as  alegações  revelam­se  pertinentes,  cumpre  a  este  colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  da  DRF  de  origem  efetue  as  verificações  necessárias  e,  ao  final,  lavre  termo  consubstanciado  manifestando­se  sobre as alegações e documentação apresentada pela recorrente. Após, cientificar a contribuinte  para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.     Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza      Fl. 5377DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4597445 #
Numero do processo: 13971.002725/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971002725200781  Resolução n.º 2301­000.217   S2­C3T1  Fl. 316          2     RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 03/10/2007, por  ter a empresa acima  identificada  apresentado GFIP/GRFP  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da  Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 18), a empresa deixou declarar, nas  GFIPs,  o  seguinte:  a)os  valores  pagos  mensalmente  a  titulo  de  pró­labore  aos  conselheiros  integrantes  do  Conselho  de  Administração  e  Conselho  Fiscal  da  Cooperativa;  b)  as  remunerações pagas aos seus empregados, a  título de alimentação in natura sem inscrição no  PAT  e  previdência  complementar,  consideradas  como  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição pela fiscalização;   c) os valores pagos mensalmente a titulo de remuneração aos  segurados "Contribuintes Individuais"; d) os valores pagos à Cooperativa de Trabalho Médico  UNIMED  BLUMENAU  e  e)  os  valores  da  aquisição  da  produção  rural  de  pessoa  física,  extraído do livro de Registro de Entradas.  A  autoridade  autuante  informa  que  a  notificada  confessou,  em  LDC,  as  contribuições  descritas  nas  alíneas  “a”  e  “c”,  e  recolheu,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  as  contribuições relativas à aquisição da produção rural e parcialmente as referentes à Cooperativa  de Trabalho Médico, sendo que as demais contribuições e as competências 03/2000, 06/2000 a  08/2001 relativo à alínea “d” foram lançadas por meio da NFLD Debcad N° 37.060.243­9.   A recorrente apresentou defesa e, de sua análise, o processo foi convertido em  diligência, nos  termos do Despacho de  fls. 236,  resultando na  Informação Fiscal de Fls 257,  por meio da qual a autoridade autuante reconheceu que houve equívoco no cálculo da multa e  elaborou nova planilha, retificando a penalidade aplicada.  Cientificada do resultado da diligência, a recorrente se manifestou às fls. 261 e a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  07­12.895,  da  7a  Turma  da  DRJ/FNS (fls. 266), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador  da fiscalização e indeferindo o pedido de relevação parcial da multa, ao argumento de que as  GFIP entregues pelo  sujeito passivo contemplam apenas parcialmente os  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias e que, a partir da IN n° 23, a relevação ou a atenuação deve ser  aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorrência para a qual houve correção  da falta, e, tratando­se de GFIP, cada competência em que seja constatado o descumprimento  da obrigação é considerada como uma ocorrência.  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  123), alegando, em apertada síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  porque  indeferiu  o  requerimento  formulado  pela  empresa  de  que  fosse  determinada  a  reunião  deste  processo  àquele relativo à NFLD n° 37.060.243­9 para julgamento conjunto.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971002725200781  Resolução n.º 2301­000.217   S2­C3T1  Fl. 317          3 Argumenta que diversas alegações da Recorrente, como é possível verificar pela  simples  leitura  da  sua  Defesa,  foram  comprovados  nos  documentos  anexados  à  Defesa  apresentada contra a NFL 37.060.243­9, e entende que a reunião dos processos também teria a  virtude de evitar que decisões contraditórias fossem proferidas.  Registra  que,  caso  os  processos  não  estejam  apensados,  não  há  como  garantir  que eles serão julgados pelos mesmos Órgãos no Conselho de Contribuintes, e tenham decisões  uniformes sobre os assuntos.  Ainda em preliminar, alega cerceamento do seu direito de defesa pelo fato de o  acórdão recorrido ter deixado de analisar os argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade  de diversas questões envolvidas no Auto de Infração, tais como decadência, multa, bem como de  outras questões envolvidas na NFLD n° 37.060.243­9, diretamente relacionada ao presente Al,  tais  como  a  impossibilidade  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  Cooperativas  de  Trabalho  (UNIMED)  e  sobre  verbas não remuneratórias.  Defende  que  o  Fisco  tem  a  obrigação  de  analisar  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  aplica,  pois  só  assim  terá  a  certeza  de  não  estar  julgando  contra  a  Constituição Federal, e  estará respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quanto  à  negativa  de  relevação  da  multa,  entende  que  a  decisão  de  primeira  instância  contraria  o  art.  291,  §1o,  do Decreto  n°  3.048/99,  que  não  prevê  a  necessidade  de  correção de todas as faltas apontadas pela fiscalização para a sua relevação, não podendo, dessa  forma, a Receita Federal, ou o v. Acórdão, impor restrições a esse direito da contribuinte.  Traz  a  Súmula  vinculante  nº  08,  do  STF,  para  requerer  a  aplicação  do  prazo  decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN e tenta demonstrar a insubsistência da NFLD N°  37.060.243­9 e, por conseqüência, a desnecessidade de informar as contribuições nela lançadas  em GFIP's.  Insurge  contra  o  cálculo  da  multa,  entendendo  que  fora  aplicada,  na  sua  apuração,  a legislação de forma retroativa, e assevera que seu valor é abusivo e seguramente  confiscatório.  Em  manifestação  posterior,  a  autuada  vem  aos  autos  requerendo  que  seja  observado  o  disposto  o  art. 106,  inciso  II,  "c",  do CTN,    e  aplicada  a Medida Provisória  n°  449/2008, que revogou o art. 32, IV, § 5o, da Lei n°8.212/91.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971002725200781  Resolução n.º 2301­000.217   S2­C3T1  Fl. 318          4     VOTO  Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado que a autuada requer, entre outras coisas, que  o presente recurso seja apreciado em conjunto com o recurso apresentado em face do acórdão  que considerou procedente a NFLD n° 37.060.243­9, por tratarem da mesma matéria.  De fato, verifica­se que o Auto em tela foi lavrado pelo fato de a recorrente não  ter declarado, em GFIP, fatos geradores que foram objeto do lançamento acima citado.  Ou  seja,  a  natureza  das  verbas  e  contribuições  que  não  foram  informadas  em  GFIP estão sendo discutidas nos autos da NFLD acima apontada.  Entendo  que  assiste  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  presente  autuação  está totalmente relacionada com a notificação de débito, pois existe uma nítida conexão entre a  NFLD  e  o Auto  de  Infração,  uma vez  que,  estabelecida  a obrigação  tributária  principal,  por  força  do  levantamento  dos  fatos  geradores  e  lançamento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  deparou­se  a  fiscalização  com  a  obrigação  descumprida,  caracterizada  por  deixar de informar, em GFIP, o total das remunerações pagas ou creditadas aos empregados da  recorrente.  O  próprio  julgador  de  primeira  instância  reconhece  essa  conexão,  ao  fazer  constar,  no  voto  que  culminou  no Acórdão  recorrido,  que  “Cabe  informar  que  referidos  feitos  fiscais  foram  distribuído  para  esta  Turma  de  Julgamento,  a  fim  de  se  evitar  julgamentos  contraditórios..”.   Contudo, também afirma a desnecessidade de apensamento dos autos.  No entanto, diferentemente do que ocorre na DRJ, aqui no CARF os processos  com matéria correlatas não são distribuídos para o mesmo Relator e nem mesmo para a mesma  Câmara de Julgamento.  Assim,  como  apenas  o  AI  68  foi  distribuído  a  esta  Relatora,  não  é  possível  saber, pelo que consta dos autos, se já houve o julgamento definitivo da NFLD que lançou as  contribuições previdenciárias cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do presente AI.  Referida  omissão  impossibilita  que  esta  autoridade  julgadora  tenha  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos,  dificultando  a  formação  de  convicção  quanto  à  regularidade do feito.  Dessa  forma,  em  razão  da  conexão  existente  entre  os  dois  documentos  de  constituição do crédito tributário (AI e NFLD), e considerando que o julgamento do auto em  questão depende da procedência da Notificação que lançou as contribuições omissas em GFIP,  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971002725200781  Resolução n.º 2301­000.217   S2­C3T1  Fl. 319          5 entendo  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem informe, caso a NFLD já tenha sido julgada, o resultado do julgamento, esclarecendo se  foram  mantidas  as  contribuições  lançadas  e,  no  caso  de  provimento  parcial,  quais  os  levantamentos foram excluídos.  Tais esclarecimentos são necessários para revestir a decisão de plena convicção  e imprescindíveis para o julgamento do recurso, pois permite ao julgador aferir efetivamente se  existe obrigação inadimplida .  Porém, no caso de não ter sido julgado definitivamente o lançamento correlato,  entendo que o presente processo deva ficar sobrestado até o trânsito em julgado administrativo  da NFLD que lançou as contribuições relativas aos fatos geradores omitidos em GFIP.  E, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem  apresentados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e aberto novo prazo para sua manifestação.   Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA   É como voto.    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10935.720338/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECEITA BRUTA. LIVRO REGISTRO APURAÇÃO ICMS. Os dados registrado pelo contribuinte para apuração do ICMS são válidos para identificação da receita bruta. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A penalidade instituída pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, o seu pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. JUROS DE MORA. TAXA SELIC — A partir de 1°de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Preliminares Rejeitas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720338/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.953  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  ­  IMPOSTO SIMPLES  Recorrente  GAZZIERO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  RECEITA  BRUTA.  LIVRO  REGISTRO  APURAÇÃO  ICMS.  Os  dados  registrado  pelo  contribuinte  para  apuração  do  ICMS  são  válidos  para  identificação da receita bruta.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A penalidade instituída pelo  art. 44,  I, da Lei nº 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um  ato  ilícito,  configurado  na  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo  devido, o seu pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  ou  ainda  a  falta  de  declaração  ou  a  apresentação de declaração inexata.  In casu, dado que não houve pagamento  ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da  multa  de  ofício  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  em  vigor.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC — A  partir  de  1°de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para  títulos federais.  Preliminares Rejeitas. Recurso Voluntário Negado.         Fl. 189DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  GAZZIERO  TRANSPORTES  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o processo de autos de  infração exigindo impostos e contribuições, devido a  fiscalização  motivada  por  diferenças  identificadas  entre  as  receitas  declaradas  à  Fazenda Estadual e as da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e do Dacon ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais;  o  período  total  analisado  foi  2007  a  2009,  sendo  que  o  contribuinte  apurou  os  tributos  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, no período de janeiro a  junho de 2007 (embora não tenha apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica  –  PJSI),  objeto  do  presente  processo,  e  pelo  lucro  presumido  nos  demais  períodos analisados, objetos do processo nº 10935.720337/2011­19:  a)  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica –  IRPJ  –Simples,  fls.  109/113,  no  valor de R$ 1.505,01, devido a:  a.  a  omissão de  receitas  da  atividade,  devidas  às diferenças na  base de  cálculo  entre os valores recolhidos e os valores escriturados no livro Registro de Apuração  do ICMS nos períodos de 03 a 06/2007; a autuação tem por base legal: arts. 2º, § 2º,  3º, § 1º, a, 5º, 7º, § 1º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996; art. 3º da Lei nº  9.732, de 11 de dezembro de 1998; arts. 186 e 188 do Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999);  b.  insuficiência de recolhimento nos períodos de nos períodos de 03 a 06/2007,  resultante  da  alteração  nas  alíquotas  de  recolhimento  do  Simples,  em  razão  das  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          3 omissões  que  aumentaram  o  valor  das  receitas;  base  legal  nos  arts.  5º,  da  Lei  nº  9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998; e arts. 186 e 188 do RIR de 1999;   b)  contribuição ao Programa de  Integração Social – PIS – Simples,  fls. 114/118,  no valor de R$ 1.084,15:  a.  relativa à mesma infração, nos períodos de 03 a 06/2007, com base no art. 3º, b  da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970, c/c o art. 1º, parágrafo único,  da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973; arts. 2º, I, 3º, 9º da Medida  Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, §  1º, “b”, 5º, 7º, § 1º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  b.  insuficiência de recolhimento nos períodos de nos períodos de 09 a 11/2003 e  07 e 08/20, com base legal no art. 3º, “b” da LC nº 7, de 1970 c/c art. 1º, parágrafo  único,  da LC nº  17, de  1973,  arts.  2º,  I,  3º  e  9º  da MP nº 1.249,  de  1995,  e  suas  reedições, art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996; art; 3º da Lei nº 9.732, de 1998;   c)  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL­ Simples, fls. 119/123, no  valor de R$ 2.285,49:  a.  relativa à mesma infração, nos períodos de 01 a 06/2007, com base no art. 1º  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, “c”, 5º, 7º, § 1º  da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;   b.  insuficiência de recolhimento nos períodos de 01 a 06/2007, com base legal no  art. 1º da Lei nº 7.689, de 1988; art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº  9.732 , de 1998;  d)  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins­Simples, fls.  124/128, no valor de R$ 6.807,07:  a.  relativa à mesma infração, nos períodos de 01 a 06/2007, com base nos arts. 1º  e 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 2º, § 2º, 3º, 1º,  “d”, 5º, 7º, § 1º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  b.  insuficiência de recolhimento, fatos geradores de 01 a 06/2007, com base legal  no art. 1º da LC nº 70, de 1991, art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº  9.732 , de 1998;  e)  Contribuição para a Seguridade Social – INSS­Simples, fls. 129/133, no valor  de R$ 28.222,24:  a.  relativa à mesma infração, nos períodos de 01 a 06/2007, com base nos arts.  2º, § 2º, 3º, § 1º, “f”, 5º, 7º, § 1º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732 , de  1998;  b.  insuficiência de recolhimento, nos períodos de 01 a 06/2007, com base  legal  no art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732 , de 1998.  2.  Exige­se multa de ofício de 75% sobre os impostos e contribuições devidos, do  art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art.  14 da Medida Provisória nº 351, de 2007, e pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, c/c o art. 19 da Lei nº 9.317, de 1996, e juros de mora segundo o art.  61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  3.  Às  fls.  102/203,  encontram­se  demonstrados  pela  fiscalização  os  percentuais  aplicáveis sobre a receita bruta apurada do art. 23, II, da Lei nº 9.317, de 1996, com  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          4 a redação do art. 1° da Medida Provisória n° 275, de 2005, convertida na Lei 11.307  de 19 de maio de 2006, c/c o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000; às  fls.  104/106,  o  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos  e  às  fls.  107/108, apuração do imposto/contribuição sobre diferenças apuradas.  4.  Às  fls.  99/101,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  estão  descritos  os  procedimentos de fiscalização e a autuação.  5.  Cientificada  dos  autos  e  do  TVF,  em  16/05/2011,  fl.  137,  a  interessada  apresentou a impugnação tempestiva em 13/06/2011, fls. 139/149, por meio de sua  representante legal, fls. 150/151.   6.  Em preliminar,  pleiteia  a nulidade dos autos,  devido à  ausência de elementos  informadores  no  auto  de  infração,  porque  os  autos  embora  lançados  com  base  no  MPF  0910300.2011.00033­1,  não  receberam  numeração  própria  e  portanto  não  foram individualizados e fazem parte do mesmo corpo; não atendem ao disposto nos  arts. 2º, 10 e 11 do Decreto 70.235, de 1972, dificultam a apresentação da defesa,  pois foi necessário conjugar três teses em uma apenas para combater as autuações,  sendo  que  os  autos  dizem  respeito  ao  IR,  PIS/Pasep  e  Contribuições,  figuras  distintas, que deveriam ser tratadas autonomamente.  7.  Assim,  se  impõe  a  extinção  dos  presentes  pelo  vicio  de  forma  e  não  atendimento ao que determina a legislação e, em decorrência, violação do princípio  da estrita legalidade.  8.  No mérito,  afirma  que  a  base  de  cálculo  obtida mediante  o  arbitramento  dos  valores com base nos que foram declarados em RAICMS, não pode ser considerada  válida para a apuração dos valores devidos; que a utilização do valor do faturamento  informado nas RAICMS é também indevida para a obtenção dos supostos débitos;  que a fundamentação utilizada para justificar a utilização do ICMS como base para a  apuração do valor devido nos  impostos é  indevida, pois o artigo 530, do RIR, não  diz  que  poderão  ser  utilizados  quaisquer  critérios  para  o  arbitramento  dos  valores  devidos, não se prestando o ICMS para  tanto; que, se não se pode demonstrar que  houve algum faturamento, não há que se falar em incidência de imposto, bem como  as  contribuições  que  se  exigem,  sobre  o  que  não  existe;  aduz  que  o  fiscal  tem  elementos para apurar o real valor devido, levando­se em conta a remuneração dos  empregados da recorrente, em detrimento do valor da nota.  9.  Também  reclama  de  excesso  de  apenamento  devido  à  aplicação  de multa  de  ofício de 75% sobre as exigências; afirma que tal multa é excessiva, abusiva e que  configura  em  verdadeiro  confisco,  transferência  de  patrimônio,  vedado  pela  Constituição Federal e pela própria sistemática do direito tributário, na medida que  se  vale  dos  princípios  para  equiparar  a  saciedade  do  Fisco  aos  direitos  dos  contribuintes; pleiteia que o percentual da multa  seja  reduzido a 20% e  transcreve  jurisprudência nesse sentido.  10.  Reclama de cumulação da multa com juros de mora, o que é  inadmissível, na  medida  em  que  pune  duplamente  o mesmo  fato,  ocasionando,  um  tipo  de  “bis  in  idem”, porque a razão é uma só, o não pagamento do tributo.  11.  Pugna  pela  da  inaplicabilidade  da  taxa Selic,  como  juros de mora,  afirmando  que está em  total descompasso com a  legislação nacional e com o próprio Código  Tributário Nacional­ CTN que prevê que a taxa de juros moratórios deve ser de, no  máximo, doze por cento (12%) ao ano; sendo que o entendimento da doutrina e da  jurisprudência a esse respeito é pacífico.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          5 12.  Descreve  que  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  é  um  sistema  eletrônico de teleprocessamento, cujo objetivo é o registro das operações com títulos  emitidos  pelo  Tesouro  Nacional,  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  Estados  e  Municípios; que o Governo Federal, por meio dos seus órgão, utiliza esta taxa como  instrumento  de  política  monetária  e  a  taxa  inclui  sempre  custos  que  não  a  mera  remuneração  de  capital,  como,  por  exemplo,  riscos,  corretagem  e  outros  serviços,  sem falar a própria correção monetária e ainda contempla execrável anatocismo, na  medida em que  referida taxa acumula os  índices mensalmente apurados,  incidindo  em usura;  afirma que  a  fixação da  taxa de  juros,  deverá  ser  a do  art. 161,§ 1º, do  CTN,  que  tem  caráter  de  lei  complementar,  de  modo  que  qualquer  lei  ordinária  (incluindo  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  fundamentou  a  incidência  no  presente  litígio) somente poderia fixar juros iguais ou inferiores a 1% (um por cento) e jamais  acima  deste  percentual;  que,  nessa  medida,  a  taxa  Selic,  para  fins  tributários,  somente  poderia  exceder  este  limite  desde  que  também  prevista  em  lei  complementar,  visto  que  não  há  como  conceder  que uma  lei  complementar  venha  estabelecer  a  taxa  de  juros máxima  e mera  lei  ordinária  apresentar  um  percentual  maior;  afirma  que  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  julgou  ilegal  e  inconstitucional a utilização da Selic para fins tributários.  Conclui  que  a  utilização  da  Selic  com  índice  de  apuração  dos  juros  legais  não  é  juridicamente  segura,  porque  impede  o  prévio  conhecimento  dos  juros;  não  é  operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros  ou somente correção monetária; assim como é incompatível com a regra do art. 591  do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, razão pela  qual  deve  ser  afastada  na  presente  autuação;  e  pleiteia  a  substituição  da  correção  pela  Selic,  por  outro  índice  que  represente  melhor  a  desvalorização  da  moeda,  e  ainda, descapitalizado nos termos da fundamentação.  A decisão recorrida está assim ementada:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  RECEITA  BRUTA.  LIVRO  REGISTRO  APURAÇÃO  ICMS.  Os  dados  registrado  pelo contribuinte para apuração do ICMS são válidos para identificação da receita  bruta.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE. Aplicável a  multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou  declarado e no percentual determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA. SELIC. PREVISÃO LEGAL. Exigem­se juros de mora sobre os  impostos e contribuições exigidos de ofício, apurados segundo a variação da  taxa  referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para  títulos  federais  ­  Selic,  por  expressa previsão legal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. Os  juros  de mora Selic, exigidos sobre o imposto e contribuições lançados de ofício, não são  capitalizados mensalmente, mas resultado da simples soma das taxas mensais, não  configurando o anatocismo.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  BIS  IN  IDEM.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Descabe a acusação de bis in idem na incidência de juros de mora e multa de ofício,  eis que possuem natureza  jurídica diversa,  tendo esta natureza punitiva, e aquele,  natureza indenizatória.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          6 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.   LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS­Simples, CSLL­Simples, Cofins­Simples e INSS ­  Simples.    Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos (verbis):      É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  ipisis literis, as alegações da peça impugntória sem fazer qualquer referência ou contraponto à  decisão recorrida.     Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instância:  1  Preliminar de nulidade.  13.  Pleiteia nulidade porque os autos relativos a cada imposto e contribuição  não receberam numeração própria e afirma que não atendem aos arts. 2º, 10 e  11 do Decreto 70.235, de 1972, dificultam a apresentação da defesa e violam  o princípio da legalidade.  14.  No tocante à argüição da contribuinte de ser nulo o auto de infração, sob  os  argumentos  supra,  cabe  ressaltar  que  tais  fatos  não  se  inserem  nas  previsões da legislação de se considerar nulo tal ato.  15.  Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou­se)  16.  Como  se  vê,  de  acordo  com  o  art.  59,  I,  supra,  só  se  pode  cogitar  de  declaração de nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato  ou termo ­, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I).  A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II,  transcrito,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja,  somente pode ocorrer  em  uma fase posterior à lavratura do auto de infração.  17.  Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          8 passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº  70.235,  de  1972;  e  caso  não  influam  na  solução  do  litígio,  também  prescindirão de saneamento.  18.  Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de  não haver ofensa aos dispositivos legais mencionados.  1.1  NÃO NUMERAÇÃO INDIVIDUAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.CERCEAMENTO  DE DEFESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  19.  Os invocados artigos do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcritos,  não foram violados por ocasião da lavratura e ciência dos autos de  infração  em discussão, sendo que o art. 11 referente a notificação de lançamento, não  é pertinente ao presente caso, em que foram lavrados autos de infração.   Art.  2º  Os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever  forma  determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço  em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.   Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste  artigo  poderão  ser  encaminhados  de  forma  eletrônica  ou  apresentados  em  meio  magnético  ou  equivalente,  conforme  disciplinado  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)    Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  20.  Basta  a  leitura  dos  dispositivos  supra  e  a  verificação  dos  autos,  para  concluir  que  a  reclamação  de  falta  de  numeração  individualizada  é  improcedente,  não  havendo  qualquer  previsão  legal  a  respeito;  de  mais  a  mais,  todos  derivam  da  mesma  infração,  que  foi  a  omissão  de  receitas  e  conseqüente  falta  de  recolhimento  do  Simples  devido  sobre  as  omissões  e  daquele devido pelo fato de terem sido usados pelo contribuinte, percentuais  inferiores  aos  que  realmente  eram  pertinentes,  em  função  da  receita  acumulada até cada mês, omitida.  21.  Ou  seja,  mesmo  em  se  tratando  de  créditos  tributários  relativos  ao  Simples, que se pauta pelo recolhimento do IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e INSS,  consolidados num único valor apurado mediante a simples aplicação de um  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          9 percentual  sobre  a  receita bruta, mediante um único Darf – Simples,  foram  lavrados  autos  de  infração  separados  para  cada  imposto  e  contribuição,  identificando a respectiva base legal e os períodos e valores autuados.  22.  Não houve qualquer  cerceamento de defesa,  a  infração está  claramente  consignada e descrita tanto nos autos como no TVF.  23.  Quanto ao princípio da legalidade, art. 5º, II da Constituição Federal, de  05 de outubro de 1988 ­ CF de 1988, determina que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  alguma  coisa  senão  em virtude de  lei,  tem­se que,  verificada a omissão de receitas pelo contribuinte, compete privativamente à  autoridade  administrativa,  conforme  determinação  específica  do  art.  142  e  seu parágrafo único do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de 1966,  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  que  consiste em verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e propor a penalidade cabível, tratando­se essa de atividade vinculada  (à lei) e obrigatória.  24.  Dado que o procedimento administrativo está determinado em lei, assim  como  a  legislação  que  embasou  as  exigências,  não  há  o  que  se  falar  em  ofensa ao princípio da legalidade.  2  Mérito.  2.1  OMISSÃO DE RECEITA APURADA A PARTIR DOS VALORES RAICMS.  ARBITRAMENTO.  25.  Reclama que os valores das bases de cálculo do imposto e contribuições  teriam  sido  arbitrados  e  cita  que  o  art.  530  do RIR  de  1999,  constaria  dos  autos como base legal.  26.  Engana­se,  porém;  não  houve  arbitramento,  apenas  identificação  da  Receita  Bruta  omitida,  o  que  permitiu  aplicar  os  percentuais  corretos  do  Simples  e  a  apuração  dos  valores  efetivamente  devidos  pelo  litigante;  tampouco consta o citado art. 530 da qualquer parte dos autos ou do TVF.  27.  A  Receita  Bruta  da  empresa  foi  apurada  a  partir  do  livro  Registro  de  Apuração do ICMS, fls. 19/53, onde constam os mesmos valores registrados  no livro Registro de Saídas, fls. 54/89 e sintetizados à fl. 100, no TVF; como  o  contribuinte  não  havia  apresentado  a  PJSI  do  1º  semestre  de  2007,  mas  havia efetuado  recolhimentos na  sistemática do Simples,  foram apuradas as  bases  de  cálculo  (Receita  Bruta),  a  partir  desses  valores  recolhidos  e  dos  Darf,  constatando­se  as  diferenças  demonstradas  e  que  foram  objeto  da  autuação.  28.  O  reclamante  afirma  que  não  pode  ser  considerada  válida  para  a  apuração dos valores devidos a utilização do valor do faturamento informado  nas RAICMS, mas não acrescenta qualquer argumento que apoie sua tese.  29.  Afirma não haver prova da  receita  autuada. Mas os  livros  fiscais  são  a  prova!  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          10 30.  Ora  a  Receita  Bruta  da  empresa  serve  para  a  apuração  também  dos  tributos  estaduais  e  é  pacífica  a  colaboração  dos  entes  tributantes,  entre  si,  trocando  informações,  sendo  que  no  caso,  sequer  essa  providência  foi  necessária, dado que os livros foram apresentados pelo contribuinte.   31.  Cite­se  porque  é  pertinente,  do  então  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda – CCMF, atual Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF  Data da Sessão 04/02/2009   Nº Acórdão 105­17402   Tributo / Matéria IRPJ ­ AF ­ lucro arbitrado  Decisão : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso  para reduzir a multa de 112,5% para 75%.   Ementa: ARBITRAMENTO  ­ AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DA  ESCRITA  FISCAL  ­  ARBITRAMENTO  ­  Quando  a  empresa  deixa  de  registrar  sua  contabilidade  ou  faz  sem qualquer  respaldo  fático,  sujeita­se  ao  regime  do  lançamento  por  arbitramento.  ARBITRAMENTO  ­  CRITÉRIO  ­  DADOS  DECORRENTES DA ESCRITURAÇÃO PERANTE A RECEITA ESTADUAL ­  VALIDADE ­ Os dados registrado pelo Contribuinte para apuração do ICMS  são válidos para identificação da receita bruta a ser tomada como base para  o arbitramento, mormente quando, por estar em procedimento pré­falimentar,  a empresa deixa de se utilizar e transações financeiras regulares como forma  de  fugir  de  seus  credores.  ISENÇÃO  DO  LUCRO  DECORRENTE  DA  PRODUÇÃO  DE  MALHA  ­  AUSÊNCIA  DE  ESCRITA  CONTÁBIL  REGULAR  ­  IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO  ­ Ainda que existente  isenção  regional  específica  sobre  o  resultado  da  produção  de  determinado  produto, a ausência de escrita contábil impede a identificação de qual receita  seria alcançada pelo benefício, daquele que sofre  tributação regular. Daí a  exigência  da  regular  escrita  fiscal  para  a  fruição  do  benefício.  MULTA  AGRAVADA  ­  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  ­  A multa  agravada  tem lugar quando o contribuinte se porta de maneira a turbar o procedimento  de fiscalização. O simples fato de o Contribuinte não apresentar seus  livros  fiscais  por  não  possuí­los não  é  suficiente  para  a  aplicação da penalidade,  sendo necessária a identificação do dolo específico de turbar o procedimento  fiscal. Recurso Voluntário provido em parte. (Grifou­se.)      Data da Sessão 29/01/2009   Nº Acórdão 198­00098     Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Exercício: 1999  IRPJ  ­  VALORES  DECLARADOS  ­  VALORES  APURADOS  ­  REGISTRO  ICMS  ­ Mantém­se  a  exigência  decorrente  da  diferença  verificada  entre  os  valores  do  IRPJ  declarados  ao  Fisco  Federal  e  os  escriturados  no  Livro  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          11 Registro  de Apuração do  ICMS,  quando os  elementos  de  fato  ou  de  direito  apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores  lançados  pela  Fiscalização.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  LEGALIDADE  ­  Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se juros de mora e multa de  ofício pelos percentuais  legalmente determinados. TAXA SELIC ­ Conforme  prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos  juros de mora devidos. Recurso Voluntário Negado. (Grifou­se.)  2.2 MULTA DE OFÍCIO. 75%. CONFISCO.  32.  Afirma  que  a  multa  de  ofício  de  75%  aplicada  configura  confisco  e  requer a redução ao percentual de 20%.  33.  Contudo, a base legal foi o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996,  com a  redação dada pelo  art.  14 da Medida Provisória nº 351, de  2007, e pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, c/c o art. 19 da  Lei nº 9.317, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:   Multas de Lançamento de Ofício  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  34.  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou,  está em consonância com a  legislação de  regência,  sendo  o  percentual  de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por  critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  35.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso um pedido de  redução  a  20%,  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a  que  se  encontra  submetida  a  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente  podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  36.  Desse  modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento de ofício ao percentual de 75%, definido em lei, sobre o valor de  impostos não recolhidos.  2.3  JUROS DE MORA SELIC.  37.  Pugna  pela  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora;  transcreve julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          12 38.  O contribuinte protesta contra os juros de mora, no entanto, a exigência  destes  está  determinada  pelo  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.   39.  Conforme  indicado  no  auto  de  infração,  a  exigência  de  juros  de mora,  que foram apurados pela Selic, encontra respaldo no art. 61, § 3º, da Lei nº  9.430, de 1996, que dispõe:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (…)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento.” (Grifou­se)  40.  Destaque­se  que  a  validade  da  aplicação  da  taxa  Selic  é  entendimento  pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que, recentemente,  proferiu o Enunciado n° 4, autorizado pela Portaria n° 4, de 19 de maio de  2006,  que  estabelece  procedimentos  para  a  votação  e  a  aprovação  de  enunciados  de  súmulas  pelo  Conselho  Pleno  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e dá outras providências, com o seguinte teor:  IV  ­ Enunciado nº 4  ­ A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais;   RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE ­ 57 A 2  2.4  JUROS, MULTA CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM.  41.  Reclama de cumulação da multa com juros de mora, pois configura “bis  in idem”.  42. Mais uma vez, reclama o litigante de aplicação de penalidade que o foi  aplicada  em  consonância  com  legislação  regularmente  editada  e  à  qual  a  Administração Tributária deve obedecer, por dever funcional.  43.  O art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996,  já  foi  reproduzido neste voto,  bem  como  art.  61  da mesma  lei,  que  determina  a  aplicação  dos  juros,  sem  falar  que estes têm sua previsão no art. 161, do CTN.  44.  Destaque­se que os juros como a multa, que têm como base de cálculo o  imposto/contribuição  exigidos  se  tratam  de  institutos  diversos.  A multa  de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          13 ofício  tem  natureza  punitiva,  visando  punir  administrativamente  o  contribuinte  pela  infração  cometida;  os  juros  moratórios  possuem  natureza  indenizatória,  isto  é,  visam  a  indenizar  o  credor  pelo  retardamento  da  obrigação pelo devedor, ou seja, eles  têm por finalidade remunerar o credor  pelo período que em que não pôde dispor do pagamento que deixou de ser  feito  pelo  inadimplente;  e  ambos  estão  previstos na  legislação  constante  da  autuação e comentada neste voto.   45.  Para  a  aplicação  dos  juros  de  mora,  sem  prejuízo  das  penalidade  cabíveis,  deve­se  observar  que  há  obediência  ao  Princípio  da  Estrita  Legalidade  disposto  no  art.  150,  inciso  I  da Constituição  Federal  de  1988,  tendo  suporte  no  art.  161,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo  transcrito:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de 1% (um por cento) ao mês.  46.  Portanto,  correto  o  auto  de  infração  quanto  aos  enquadramentos  devidamente motivados, os quais estabelecem os acréscimos moratórios, bem  como a multa aplicada.  2.5  TAXA SELIC. ANATOCISMO.   47.  Com  respeito ao anatocismo, ao contrário do que pensa a  requerente,  a  taxa Selic não foi aplicada de forma capitalizada, isto é, incidindo juros sobre  juros.  48.  Para deixar claro,  transcrevem­se os dados da Selic mensais do período  de 06/2007 a 06/2011, e se demonstra os valores dos juros Selic, obtidos pela  simples  soma  das  taxas  mensais,  correspondentes  aos  juros  de  mora  calculados  para  os  débitos  de  IRPJ  –  Simples  da  pág.  109,  dos  fatos  geradores 30/04/20047, vencimento em 11/05/2007; 31/05/2007, vencimento  em 11/06/2007 e 30/06/2007, vencimento em 11/07/2007,  tendo sido o auto  de infração emitido em 05/05/2011:  49.  (...)  50.  Como  se  evidencia,  os  juros  Selic  aplicados  no  auto  de  infração  obedecem  ao  disposto  no  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  1995,  isto  é,  são  acumulados (somados mensalmente), circunstância diversa do anatocismo, a  cobrança de juros sobre juros, que não se verifica nos autos.   51.  Inconstitucionalidade e ilegalidade.  52.  Quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação  que  embasou  tanto  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  quanto  a  autuação,  deve­se  esclarecer  que,  sendo  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do Brasil  ­ DRJ  órgãos  do  Poder Executivo,  não  lhes  compete  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          14 apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­ se de matéria  reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder  Judiciário.  53.  No  que  se  refere  às  citações  de  acórdãos  administrativos,  cumpre  destacar que não se aplicam ao presente processo, a  teor do art. 100,  II, do  CTN,  por  inexistir  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa;  cabe  ressaltar,  ainda, que no tocante a decisões judiciais, em que o interessado não figura em  qualquer dos pólos da relação jurídica, as mesmas somente têm efeito entre as  partes componentes dos respectivos processos judiciais.  Conclusão  Evidencia­se  nos  autos  que  a  contribuinte,  reiteradamente,  efetuou  o  recolhimento dos tributos devidos sobre valores abaixo do que realmente auferiu e registrou em  seus  assentamentos  contábeis  e,  ainda,  apresentou  declaração  do  Simples  corroborando  sua  premeditada intenção de sonegar.   Nada  foi  apresentado  durante  a  auditoria  fiscal  ou  na  fase  litigiosa  para  corroborar as alegações de que haveria falha no procedimento fiscal.  A omissão de receitas  é patente, tendo sido verificada mediante prova direta.  O Arbitramento dos  lucros  é  a  forma  correta de  apuração do  IRPJ  e CSLL  devidos,  diante  da  impossibilidade  de  tributação  pelo  Lucro  Real,  à  luz  do  art.  539  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,    haja  vista  que  o  contribuinte  ultrapassou  o  limite  para  permanecer no Simples.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 202DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4597111 #
Numero do processo: 11516.008131/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.220
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 244          1 243  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008131/2008­15  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.220  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DAROS EDIFICAÇÕES E OBRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Resolução n.º 2402­000.220  S2­C4T2  Fl. 245          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada em 12/12/2008 em razão do descumprimento  da obrigação acessória de lançar em títulos próprios da escrituração contábil os fatos geradores  de contribuições previdenciárias:  5  —  Verificando  a  contabilidade  da  empresa,  constatamos  que  a  mesma  deixou  de  lançar  no  custo  da  Obra  do  Edifício  Comercial  Daros.Com  as  notas  fiscais  abaixo  discriminadas,  emitidas  pela  DL  Empreiteira de Mão de Obra Ltda. As notas fiscais deveriam ter sido  lançadas  na  conta  1.1.04.09.001 —  Obras  em  Andamento,  ferindo  assim a empresa o Princípio de Competência e por conseqüência os  Princípios da Continuidade, pois ambos estão atrelados entre si.   ...  6 — Analisando a  conta  3.1.01.01.007  ­ Receita  de  Imóveis  próprios  constatamos  que  a  empresa  Daros  Edificações  e  Obras  Ltda  possui  imóvel  na  Alameda  Adolfo  Konder,  centro,  com  Area  de  1.590m2,  alugado  para  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde/Fundo  Municipal  de  Saúde. Conforme contrato de locação de imóvel n° 2004/125­00 imóvel  foi alugado a partir de 1° de abril de 2004 e término em 30 de janeiro  de  2005,  podendo  ser  prorrogado  ou  alterado  por  Termo  Aditivo  de  comum  acordo  entre  as  partes.  0  valor  inicial  do  aluguel  ficou  acordado em R$ 27.500,00  ( vinte e  sete mil e quinhentos  reais), que  deverá  ser  pago  até  dia  15  do  mês  subseqüente  a  emissão  da  Nota  Fiscal/Recibo.  ...  7  —  Conforme  termos  contratuais  o  valor  mensal  do  aluguel  sad  creditado para a empresa Daros Edificações Ltda através de depósito  bancário,  portanto  na  contabilidade  da  empresa,  especificamente  na  conta Banco, os valores devem estar registrados, bem como deve estar  registrada  a  Receita  mensal  correspondente.  Analisando  a  conta  Bancos  verificamos  que  não  houve  o  registro  dos  valores  correspondentes em vários meses, e em muitos outros houve o registro  em valores inferiores ao valor do aluguel mensal.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação procedente. Segue transcrição da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do  fato gerador: 23/12/2008 AIOA DEBCAD n.° 37.172.837­1 (CFL 34)  Deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o montante das quantias descontadas, as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  constitui  infração  a  legislação  previdenciária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Resolução n.º 2402­000.220  S2­C4T2  Fl. 246          3 ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  I — Da ilegalidade do arbitramento   Alega  a  Impugnante  que  o  arbitramento  das  contribuições  para  a  seguridade social pressupõe a ausência de registro ou a existência de  vícios  substanciais  na  contabilidade,  que  inviabilizem  a  identificação  do  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço  do  contribuinte.  Assim,  trata­se  de medida  excepcional,  que  só  deve  ser  utilizada em hipótese de erro substancial na contabilidade.  Que no presente caso, os supostos vícios contábeis apontados, além de  não  afetarem  ou  prejudicarem  a  aferição  do  movimento  real  de  remuneração dos  segurados a  serviço da  Impugnante,  estão  longe de  serem  considerados  substanciais.  São  irregularidades  sanáveis  e  sem  nenhuma  relação  com  o  fato  gerador  ou  com  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, trabalhadores autônomos ou trabalhadores avulsos;  Que no que tange ao item 5 do relatório, no qual a Autoridade Fiscal  questiona as notas fiscais emitidas pela IDL, na construção do Edifício  Daros  cujos  pagamentos  não  se  encontram  registrados  na  conta  "1.1.04.09.001­  Obras  em  andamento";  apesar  de  a  empresa  ter  efetuado a retenção dos 11% para a Seguridade Social sobre a mão de  obra tal recolhimento não foi lançado na conta "2.1.03.01.001 — INSS  s/  serviços  de  terceiros",  não  pode  ser  considerada  como  erro  substancial. porque pode ser corrigido através de lançamento de Ajuste  de Exercícios Anteriores.  No  item 6, a fiscalização aponta a contabilização em duplicidade das  notas fiscais n. 1047 e 1268, no valor de R$ 18.015,68 e R$ 20.916,99,  respectivamente  utilizadas  no  pagamento  da  empreiteira  de  mão  de  obra  do  Edifício  Comercial  Daros.Com.  Tal  fato  resulta  de  erro  operacional, que também pode ser corrigido através de Retificação de  Lançamentos Contábeis. com adoção do procedimento de estorno:  Frisa  que.  conforme  entendimento  jurisprudencial,  se  os  vícios  são  passíveis  de  correção,  não  há  que  se  falar  em  documentação  imprestável ou arbitramento:  Ainda  no  item  6,  a  Autoridade  Fiscal  faz  referência  a  lançamentos  indevidos  na  conta  "1.1.04.09.001 —  Obras  em  andamento",  por  se  tratarem  de  despesas  com  obras  que  já  se  encontravam  finalizadas  desde 2006, relacionadas aos Edifícios Residenciais Mirante do Cais e  Fiori  de Graziela. Estes  valores  referem­se ao pagamento da  taxa de  condomínio  de  algumas  unidades  que  a  Impugnante  tem  em  estoque  nesses edifícios. O erro quanto à  troca de contas pode ser  facilmente  corrigido;  Ressalta que tais alterações não acarretariam em qualquer prejuízo ao  fisco, na medida em que a Impugnante é  tributada com base no lucro  presumido.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Resolução n.º 2402­000.220  S2­C4T2  Fl. 247          4 Que  a  fiscalização,  na  tentativa  de  depreciar  a  escrita  contábil  da  Impugnante menciona que os  lançamentos  das  despesas  relacionadas  aos  Edifícios  Residenciais  Mirante  do  Cais  e  Fiori  de  Graziela  alteraram  significativamente  o  custo  da  obra  Comercial  Daros.  Tal  alegação,  entretanto  é  totalmente  improcedente,  uma  vez  que  os  lançamentos  incorretos  totalizam  R$  11.155.68,  o  que  representa  menos de 0,70% do custo da obra.  No  item  7  menciona  a  contabilização  na  conta  4.3.01.07.002  —  Honorários,  despesas  efetuadas  com  a  Procecon  Assessoria  Empresarial Ltda.. referente à Declaração Anual de Imposto de Renda  dos sócios. O pagamento em comento totaliza RS 420,00, valor este que  não  pode  ser  considerado  suficientemente  relevante  para  tornar  imprestável a escrita contábil da empresa, que efetuou entre os anos de  2003  e  2007,  mais  de  vinte  mil  lançamentos  contábeis  e  cujo  faturamento ultrapassou RS 1.200.000.00;  Quanto ao contido no item 9 ­ a ausência de registros dos valores do  aluguel em alguns meses, bem como os registros de valores inferiores  ao devido mensalmente ­ a Impugnante explica que o Edificio Alameda  Center não é de propriedade exclusiva da Daros Edificações e Obras;  dessa forma, os valores provenientes da locação são divididos entre os  proprietários  (quadro,  item  26),  motivo  pelo  qual  o  registro  na  contabilidade é de valor inferior ao aluguel previsto no contrato;  Quanto  à  ausência  de  lançamento,  dispõe  que  como  é  tributada  com  base  no  lucro  presumido  e  segue  o  regime  de  caixa,  a  receita  proveniente d vendas de bens/direitos ou de prestação de serviços, cujo  preço é recebido a prazo ou em parcelas, somente é lançado no mês do  efetivo  recebimento,  não  existindo  qualquer  irregularidade  quanto  à  escrituração  dos  valores  decorrentes  do  contrato  de  aluguel  firmado  com a Secretaria Municipal de Saúde.  Que  a  fiscalização presumiu  a  ocorrência  de  irregularidades  em  sua  contabilidade, em relação à folha de paramento ou à utilização de mão  de obra própria na construção do Comercial Kosmos: entretanto não  logrou demonstrá­las.  II — Da Obrigatoriedade de adotar o CUB vigente ao tempo do Fato  Gerador Dispõe que,  embora a obra  tenha sido executada quase que  integralmente nos anos de 2006 e 2007, quando o CUB variou de R$  627,08  a  RS  980,00,  o  arbitramento  foi  realizado  com  base  no CUB  vigente  em  outubro  de  2008,  no  valor  de  RS1.156,36,  implicando  no  aumento indevido do montante do crédito tributário;  Que  o  cálculo  do  tributo  deve  refletir  essa  variação,  devendo  ser  revisto,  porque  o  fato  gerador  da  contribuição,  como  se  sabe,  é  o  pagamento  ou  creditamento  do  salário  ou  da  remuneração,  que  ocorreu  quando  da  prestação  dos  serviços  e  não  no  momento  do  lançamento do tributo.  III  —  Da  base  de  Cálculo  Efetiva  do  Tributo  Ressalta  que  possui  apenas  dois  sócios,  remunerados  por  meio  de  pró­labore,  e  duas  empregadas, que exercem funções administrativas dentro da empresa,  ou  seja,  nenhuma delas  teve mão de obra utilizada na construção da  obra fiscalizada;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Resolução n.º 2402­000.220  S2­C4T2  Fl. 248          5 Que  as  obras  de  construção  civil  foram  executadas  por  meio  de  terceirização  de  mão  de  obra,  mediante  assinatura  de  contratos  de  empreitadas, com a utilização de material próprio;  Em tais casos, a empresa. como contratante,  tem apenas a obrigação  de  promover  a  retenção de  11% do  valor  bruto  da nota  fiscal  ou  da  fatura da prestação de  serviços,  recolhendo a  importância  retida,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  o  que  vem  sendo  rigorosamente  cumprido,  nos  moldes  do  art.  31.  da  Lei  Federal  n.  8.212/91.  Informa  que  todos  estes  fatos  foram  esclarecidos  e  comprovados  durante  a  fiscalização,  mediante  apresentação  dos  documentos  solicitados,  impondo­se,  assim,  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração.  IV  ­  Do  não  cabimento  da Multa  Isolada  Alega  não  ser  cabível,  no  presente  caso,  a  cominação  da  multa  prevista  no  art.  92  da  Lei  n."  8.212/91,  uma  vez  que  tal  multa  pressupõe  a  inexistência  de  outra  penalidade  expressamente  cominada  ao  contribuinte,  E,  no  caso,  o  contribuinte já foi submetido à cominação da multa de oficio prevista  no art. 35 da referida Lei.  É o Relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Resolução n.º 2402­000.220  S2­C4T2  Fl. 249          6 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Trata­se  de  autuação  fiscal  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  lançar  em  títulos  próprios  da  escrituração  contábil  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Os  mesmos  fatos  motivaram  autuações  fiscais  para  constituição  de  crédito  decorrente de obrigação principal.  Assim, entendo que seria prudente a  juntada deste processo e os processos nºs  11516.008129/2008­38  e  11516.008130/2008­62  ao  processo  nº  11516.008127/2008­49.  No  mais, segue transcrição das providências solicitadas nos processos acima identificados:  Há  algumas  dúvidas  que  necessitam  serem  sanadas  antes  da  apreciação de mérito:  Se a recorrente é tributada com base no lucro presumido, como alega?  Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  se  as  receitas  de  aluguel  foram  escrituradas no regime de caixa, nos livros Razão e/ou Caixa?  Se  as  incorreções  na  escrituração  dos  livros  contábeis  também  implicaram omissões de remunerações de segurados ou teriam sido em  razão de registros em contas contábeis impróprias? Caso tenham sido  escrituradas, em quais contas contábeis?  Com  relação  as  notas  fiscais  por  cessão  de mão  de  obra/empreitada  sujeitas  às  retenções,  se  os  valores  foram  declarados  em  GFIP  e  devidamente  recolhidos?  Caso  tenham  sido  escriturados,  em  quais  contas contábeis?   Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que sejam esclarecidas as dúvidas acima e, após, seja oportunizado ao recorrente o direito de  manifestação no prazo de 30 dias.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.004851/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas no § 2º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Sendo o valor da penalidade único e indivisível, basta para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de modo que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. REAJUSTAMENTO. Os valores das penalidades pecuniárias decorrentes de Auto de Infração, expressos em moeda corrente, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de descumprimento de obrigação acessória de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Não incide multa de mora sobre a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento objetivo de obrigação tributária acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.846
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas no § 2º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Sendo o valor da penalidade único e indivisível, basta para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de modo que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. REAJUSTAMENTO. Os valores das penalidades pecuniárias decorrentes de Auto de Infração, expressos em moeda corrente, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de descumprimento de obrigação acessória de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Não incide multa de mora sobre a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento objetivo de obrigação tributária acessória. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 116          1 115  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004851/2009­04  Recurso nº  001.846   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.846  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AI CFL 38  Recorrente  ATRAÇÃO FONOGRÁFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/11/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38.   Constitui  infração  às  disposições  inscritas  no  §  2º  do  art.  33  da  Lei  n°  8212/91  c/c  art.  232  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que  não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa  da realidade ou que omita a informação verdadeira.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Sendo  o  valor  da  penalidade  único  e  indivisível,  basta  para  a  sua  caracterização  e  imputação  a  ocorrência  de  uma única  infração  em período  não  acometido  pela  caducidade,  de  modo  que  o  reconhecimento  da  decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação  no valor da multa aplicada.  AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. REAJUSTAMENTO.  Os  valores  das  penalidades  pecuniárias  decorrentes  de  Auto  de  Infração,  expressos em moeda corrente, serão reajustados nas mesmas épocas e com os  mesmos  índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação  continuada  da  previdência  social,  mediante  Portaria  expedida  pelo  Sr.  Ministro  de Estado,  no  exercício  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  87,  parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Não  constitui  confisco  a  imputação  de  penalidade  pecuniária  em  razão  de  descumprimento de obrigação acessória de natureza tributária.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA.  Não  incide  multa  de  mora  sobre  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento objetivo de obrigação tributária acessória.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: Janeiro/2004 a dezembro/2004.  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/11/2009.  Data da Ciência do Auto de Infração: 23/11/2009.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no parágrafo 2º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 232 do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, lavrado em desfavor do Recorrente, em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  apresentar  os  Livros  Diário  e  as  folhas  de  pagamento  referentes ao período de janeiro a dezembro de 2004, conforme descrito no Relatório Fiscal, a  fl. 18.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 117          3 extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  II,  ‘j’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999, no valor básico mínimo de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais  e sessenta e seis centavos), atualizado conforme Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12  de fevereiro de 2009, de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a  fl. 19.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 23/45.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I /SP  lavrou Decisão Administrativa  corporificada  no Acórdão  a  fls.  63/74,  julgando procedente  a  autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25  de  novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 78.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 79/98, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Decadência;   •  Que não encontra respaldo no ordenamento tributário pátrio a cominação  de  penalidade  pecuniária  para  o  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias ou os chamados deveres instrumentais;   •  Que  a  incidência  das  multas  de  mora  cobradas  no  presente  auto  de  infração desobedece ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao  contribuinte, previsto no artigo 106, inciso II do CTN, em face da edição  da Lei n° 9.528/97 que reduziu o percentual da multa moratória;   •  Que a penalidade aplicada é abusiva e tem caráter confiscatório;     Ao fim requer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 25/11/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 23 de dezembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  Alega o Recorrente ter se exaurido o prazo decadencial do direito da Fazenda  Pública de constituir o presente crédito tributário.  Razão não lhe assiste.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 118          5 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    O  entendimento  majoritário  que  permeia  esta  2ª  Turma  Ordinária,  em  sua  escalação titular, se inclina à tese de que, ao lançamento de contribuições previdenciárias cujas  rubricas  qualificadoras  dos  fatos  geradores  levantados  somente  poderiam  ter  sido  apuradas  mediante ação fiscal, aplica­se o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum  outro.  Sujeitam­se  também  ao  regime  referido  no  parágrafo  precedente  os  lançamentos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, eis que, em  relação  a  tal  lançamento,  inexiste  qualquer  recolhimento  prévio,  circunstância  que  afastaria  peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  De  outro  eito,  conforme  detalhadamente  explicitado  e  fundamentado  no  Acórdão  nº  2302­01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão de 26 de outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento por homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos  termos do art.  147 do CTN.  Igualmente,  pelas  razões  expendidas  nos  autos  do  Processo Administrativo  Fiscal  referido  no  parágrafo  anterior,  entende  este  relator  que  o  lançamento  encontra­se  perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela assinatura da Autoridade Fiscal  lançadora, figurando a ciência do contribuinte como mera condição de eficácia do lançamento  perante o sujeito passivo, mas, não, atributo de sua existência.   Ultrapassadas estas breves considerações, deflui da análise da subsunção do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  que,  ao  caso  sub  examine,  opera­se  a  incidência  das  disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 119          7 Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  à  competência  dezembro  de  2003  tem  seu dies  a  quo assentado  no  dia 1º  de  janeiro  de  2005,  o  que  implica dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia ser objeto de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2009, inclusive.  Nessas  circunstâncias,  tendo  sido  o  lançamento  realizado  no  dia  11  de  novembro de 2009, este alcançaria todos os fatos geradores ocorridos a partir da competência  dezembro/2003,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano. Sendo o período de apuração compreendido de janeiro a dezembro/2004, fácil é concluir  que  nenhuma  das  obrigações  tributárias  objeto  presente  lançamento  houve­se  por  alcançada  pelo decurso do prazo decadencial em foco.  Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  anote­se  que  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do  presente  Auto  de  Infração,  conforme  relatado  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa,  é  único  e  indivisível,  isto  é,  independente  do  número  de  infrações  cometidas,  bastando,  para  a  sua  caracterização  e  imputação,  a  ocorrência  de  uma  única infração em período não acometido pela caducidade.   Nesse contexto, mesmo que fosse aplicado o critério insculpido no §4º do art.  150  do  CTN,  a  obrigação  tributária  acessória  persistiria  para  as  competências  a  contar  de  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 novembro/2004, inclusive, de tal modo que, ainda assim, haveria violação da obrigação em tela  relativa às competências novembro e dezembro/2004. Assim, mesmo neste caso hipotético que,  repise­se, não se aplica ao caso in concreto, haveria que se considerar que o reconhecimento da  decadência  parcial  acima  delineada  não  implicaria  o  afastamento  da  imputação  nem  modificação no valor da multa aplicada, tampouco.  Por  tais  razões,  rejeitamos  a  preliminar  de  decadência  tão  veementemente  defendida pelo sujeito passivo.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO  Alega  o  Recorrente  que  não  encontra  respaldo  no  ordenamento  tributário  pátrio a cominação de penalidade pecuniária para o não cumprimento de obrigações acessórias  ou os chamados deveres instrumentais.  O Recorrente precisa  ser  apresentado,  com urgência,  aos preceitos  inscritos  no art. 146, III, ‘b’ da CF/88, ao §3º do art. 113 do CTN e ao art. 92 da Lei nº 8.212/91.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   De outro canto, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 120          9 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo  CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, os artigos 32 e 33  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estabeleceram  uma  série  de  obrigações  instrumentais a serem observadas pela empresa, dentre elas, a obrigação instrumental positiva  de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social  e  a  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  além  do  dever  jurídico  de  exibir  ao  Fisco  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias, bem como o de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  do seu interesse, na forma por ele estabelecida, e os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 121          11 Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.    Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifos nossos)     Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com  a  mera  apresentação  de  documentos.  Ela  pressupõe  o  dever  de  prestar  esclarecimentos  à  Fiscalização a qualquer tempo, de molde que, mesmo após a apresentação de documentos, caso  a  Fiscalização  solicite  novos  esclarecimentos,  à  empresa  não  é  concedida  a  faculdade  de  se  furtar  a  cumprir  o  objeto  da  intimação,  tampouco  se  escudar  na  pueril  suposição  de  que  eventuais documentos já exibidos anteriormente seriam suficientes e bastantes, eis que a mera  exibição de documentos não supre nem exclui qualquer demanda ulterior por esclarecimentos  de ordem verbal ou escrita.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 No  caso  em  apreciação,  faz  prova  o  Auto  de  Infração  em  desfavor  do  Recorrente  que  este,  apesar  de  regularmente  intimado,  fracassou  em  apresentar,  tempestivamente, as folhas de pagamento e os Livros Diário referentes às competências janeiro  a dezembro/2004. A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo  legal encartado no parágrafo 2º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, c.c.  art. 232 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.    Cabe  ressalvar,  de  modo  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  missão  de  estruturar e dar efetividade à obrigação acessória em relevo foi confiada à lei nº 8.212/91, cujo  art. 32, §2º estatuiu de maneira  isenta de  rodeios que a empresa é obrigada a exibir  todos os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  como  é  o  caso  dos  Livros Diário e as folhas de pagamento.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o art. 92 do mesmo Pergaminho Legal em foco aviou norma sancionatória prevendo a punição  do obrigado em caso de infração de qualquer dispositivo dessa Lei, sujeitando o responsável ao  pagamento de penalidade pecuniária, de caráter variável em função da gravidade da infração,  conforme disposição analítica assentada no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Ancorado  no  dispositivo  legal  acima  revisitado,  a  alínea  ‘j’  do  inciso  II  do  art. 283 do Regulamento da Previdência Social especificou a inflição de penalidade pecuniária  a  ser  aplicada  à  empresa  que  deixar  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesse Regulamento ou apresentá­los sem atender às formalidades legais  exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação  verdadeira, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:   (...)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 122          13 j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado ad hoc, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    Nesse contexto, em 13 de fevereiro de 2009, foi publicada no Diário Oficial  da União  a Portaria  Interministerial MPS/MF  nº  48/2009  que  fixou  em R$  13.291,66  (treze  mil,  duzentos  e noventa e um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos) o valor da multa  indicada no  inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social.  PORTARIA MPS/MF nº 48, de 12 de fevereiro de 2009  Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2009:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 123          15  (...)  VI  ­  o  valor  da  multa  indicada  no  inciso  II  do  art.  283  do  Regulamento da Previdência Social é de R$ 13.291,66 (treze mil  duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos);    Não  procede,  portanto,  a  alegação  do  Recorrente  de  que  a  cominação  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não encontraria respaldo no  ordenamento tributário brasileiro.    3.2.   DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  Argumenta o Recorrente que a penalidade  aplicada é  abusiva  e  tem caráter  confiscatório.  O clamado do Recorrente não merece acolhida.  Com efeito,  a Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988, no Capítulo  reservado ao Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da  pessoalidade e da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das  limitações do poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente,  a utilização de tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação de penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 acessórias de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo art. 92 estatuiu, de  forma  objetiva,  que  a  infração  a  qualquer  dispositivo  encartado  na  citada  lei  de  custeio  implicaria a cominação de multa, nos seguintes termos:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Se nos parece de bom auspício destacar que as diretivas ora enunciadas não  colidem com as normas aventadas nos artigos 113, §3º e 136, ambos do CTN, ao contrário, lhe  realizam.   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  (grifos  nossos)     Conforme  articulado,  escapa  da  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às  vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 124          17 Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Igualmente,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa aplicada nos trilhos mandamentais da lei,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 sob alegação de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais, atividade essa  que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.3.   DA INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA  Argumenta  o Recorrente  que  a  incidência  das multas  de mora  cobradas  no  presente  auto  de  infração  desobedece  ao  princípio  da  retroatividade  da  lei mais  benéfica  ao  contribuinte, previsto no artigo 106,  inciso  II do CTN, em face da edição da Lei n° 9.528/97  que reduziu o percentual da multa moratória.    Cremos que tal alegação esteja aqui postada por engano.    Mostra­se  auspicioso  esclarecer  que  o  presente  lançamento  trata  de  penalidade  pecuniária  infligida  ao  Recorrente  em  razão  do  descumprimento  objetivo  de  obrigação acessória. Já a multa de mora refere­se ao descumprimento tempestivo de obrigação  principal.  Ambas  não  se  confundem.  Possuem  fato  gerador  e  natureza  jurídica  totalmente  distintos,  sendo  estruturadas  e  disciplinadas  juridicamente  mediante  dispositivos  legais  diversos e autônomos, inexistindo qualquer campo de interseção entre elas.  O Recorrente demonstra não ter percebido que no presente Auto de Infração  inexiste  cobrança  de  multa  de  mora,  mas,  tão  somente,  o  valor  da  penalidade  pecuniária  decorrente da ofensa à legislação tributária.  Por outro viés, multa de mora também não se confunde com juros moratórios.  A saber, se por um lado os  juros moratórios  representam o preço do dinheiro,  isto é, o valor  que o detentor da moeda paga ao seu legítimo proprietário pela posse temporária do capital, a  multa de mora representa uma penalidade de natureza pecuniária imposta ao devedor pelo não  recolhimento tempestivo da obrigação principal.   É  certo  que,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  10/2008  de  14.11.2008, publicada no DOU de 17.11.2008, o valor da multa decorrente do descumprimento  de obrigação acessória estão sujeitos à incidência de juros de mora, calculados pela Taxa Selic,  os quais, igualmente, não se confundem com multa moratória.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10, de 14 de novembro de 2008   Art.  1º  Os  créditos  constituídos  a  partir  da  publicação  desta  Portaria  em  decorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória relativa às contribuições previdenciárias estão sujeitos  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia (Selic), a que se refere o art. 13 da Lei  nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o seu valor.  Parágrafo  único:  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos meses de vencimentos ou pagamentos dos créditos referidos  no caput corresponderá a 1% (um por cento).    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 125          19 Por  tais  razões,  não há como apreciar o pedido  formulado pelo Recorrente,  eis que, conforme demonstrado, tal rogativa não se aplica, de modo algum, à demanda ora em  julgamento.    4.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13851.001090/99-81
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/10/1989 a 31/05/1990 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 21/10/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/10/1989 a 31/05/1990.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13851.001090/99­81  Acórdão n.º 9900­000.659  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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