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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441131 #
Numero do processo: 12269.000300/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000300/2008­92  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.379  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NUTRELLA ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 03 00 /2 00 8- 92 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 12269.000300/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.379  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 12269.000300/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.379  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 12269.000300/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.379  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 368DF CARF MF

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7466747 #
Numero do processo: 19515.721635/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 REVERSÃO DE PROVISÕES DE IRPJ DIFERIDO. GANHO FUTURO NÃO OCORRIDO. A reversão de provisão de IRPJ Diferido sobre ganho futuro que não ocorreu não deve ser objeto de incidência de tributo, haja vista não ter havido qualquer acréscimo patrimonial. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. MULTA DE OFÍCIO - NATUREZA CONFISCATÓRIA Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL REFLEXO DE IRPJ. Aplica-se à CSLL o mesmo que foi decidido em relação ao IRPJ, por se tratar de lançamento reflexo.
Numero da decisão: 1301-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na matéria já julgada no acórdão 1402-002.149; (ii) na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, excluir os valores de R$ 6.976.000,00 da base de cálculo do IRPJ, e de R$ 2.520.000,00 da base de cálculo da CSLL; e (b) por maioria de votos, afastar a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter essa exigência. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721635/2013­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.348  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  REVERSÃO  DE  PROVISÕES  DE  IRPJ  DIFERIDO.  GANHO  FUTURO  NÃO OCORRIDO.  A reversão de provisão de IRPJ Diferido sobre ganho futuro que não ocorreu  não  deve  ser  objeto  de  incidência  de  tributo,  haja  vista  não  ter  havido  qualquer acréscimo patrimonial.  MULTA  ISOLADA.  EXIGÊNCIA  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.   A multa  isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas  mensais  de  IRPJ,  mas  não  pode  ser  exigida,  de  forma  cumulativa,  com  a  multa  de  ofício,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  pagamento  do  imposto,  apurado  de  forma  incorreta  pelo  contribuinte,  no  final  do  período  base  de  incidência.  MULTA DE OFÍCIO ­ NATUREZA CONFISCATÓRIA  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL REFLEXO DE IRPJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 35 /2 01 3- 03 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 3          2 Aplica­se à CSLL o mesmo que foi decidido em relação ao IRPJ, por se tratar  de lançamento reflexo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado  em:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do  recurso na matéria  já  julgada no acórdão 1402­002.149;  (ii) na parte conhecida,  dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, excluir  os valores de R$ 6.976.000,00 da base de cálculo do  IRPJ, e de R$ 2.520.000,00 da base de  cálculo da CSLL; e (b) por maioria de votos, afastar a cobrança da multa isolada por falta de  recolhimento  de  estimativas,  vencidos  os  Conselheiros  Nelso  Kichel  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto que votaram por manter essa exigência.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  167  e  ss.)  lavrado  para  lançamento  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  ­  CSLL, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício, determinada à razão de 75%. Lançou­ se  também  multa  isolada  referente  a  ambos  os  tributos,  decorrente  do  recolhimento  ou  recolhimento a menor de IRPJ/CSLL sobre base de cálculo estimada.  Fora consignado no termo de verificação de infração fiscal (TVF) de fls. 157  e  ss.  que  a  interessada  incorreu  nas  seguintes  infrações:  (i)  adições  não  computadas  na  apuração do lucro real / falta de recolhimento de CSLL e (ii) falta de recolhimento de IRPJ e  CSLL sobre base de cálculo estimada.   Sobre  as  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  e  a  falta  de  recolhimento de CSLL, a autoridade autuante informou ter apurado, com base nas respostas da  interessada no curso da ação fiscal:  Que o valor de R$ 18.625.056,78,  informado na ficha 06A linha 67 (CSLL)  da DIPJ,  "é  constituído  de  contrapartida  de  crédito  da  base  negativa  da CSLL no  valor  de  R$  16.105.056,78  e  de  reversão  dos  valores  provisionados  no  ano  calendário de 2008, por conta de ganhos sobre futuros parcelamento de impostos no  valor de R$ 2.520.000,00" (sic);  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 4          3 Que o valor de R$ 51.712.268,86, informado na ficha 06A linha 69 (provisão  para  IRPJ),  "é  constituído  de  crédito  de  prejuízo  fiscal  de  IRPJ  no  valor  de  R$  44.736.268,86 e de reversão dos valores provisionados no ano calendário de 2008,  por  conta  de  ganhos  sobre  futuros  parcelamento  de  impostos  no  valor  de  R$  6.976.000,00" (sic);  Que  a  interessada  esclareceu  que  ambos  os  valores  acima  não  foram  oferecidos à tributação, razão pela qual o seu somatório R$ 70.337.325,64 foi objeto  do auto de infração.  Quanto  às  multas  isoladas  de  IRPJ  e  CSLL,  disse  a  fiscalização  que,  na  apuração das estimativas desses tributos em dezembro, a interessada não adicionou os valores  da contrapartida do lançamento contábil de créditos de prejuízos fiscais e bases negativas e as  reversões  de  provisões  por  conta  de  ganhos  sobre  futuros  parcelamentos. Diante  de  tal  fato,  apurou as estimativas devidas e, sobre elas, lançou as penalidades em questão à razão de 50%.  Notificada,  o  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  191  e  ss,,  alegando em síntese:  que "aderiu ao parcelamento da Lei n° 11.941/09, a qual prevê a não inclusão  na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da parcela equivalente à redução do valor das  multas, juros e encargos legais, redução esta que deve ser entendida no seu sentido  amplo, bem como o prejuízo fiscal/base negativa de CSLL utilizados para liquidar as  multas  e  os  juros,  não  se  configuram  como  receitas  e,  por  isso,  não  devem  ser  oferecidos à tributação". Discorreu que, "considerando que as multas e os juros são  despesas, a princípio os mesmos deveriam ser adicionados ao lucro líquido [art. 249  do  RIR/99].  No  entanto,  as  despesas  somente  são  adicionadas  ao  lucro  líquido,  quando estas estão atreladas a uma receita. Em outras palavras, significa dizer, que  as  despesas  somente  são  consideradas  para  apuração  do  lucro  real,  pois  para  o  pagamento das mesmas, há uma contrapartida, qual seja, o desembolso por parte do  contribuinte de uma determinada quantia (receita). Esta receita é tributável e não as  multas  e  os  juros.  No  caso  em  questão,  ao  utilizar  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa da CSLL para 'liquidar' as multas e os juros, a Recorrente não desembolsou  quantia  alguma  (receita).  (...)  não  precisou  efetuar  'retirada  de  caixa',  ou  seja,  não  realizou  desembolso  efetivo,  esse  sim,  tributável.  (...) Não  obstante  tal  conclusão,  cumpre salientar que o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL, na regra geral, ou  seja, na utilização dos mesmos para compensação com o lucro real, não são receitas  e, portanto, não são adicionados ao  lucro  líquido para a apuração do  lucro  real"; ·  que  "a  reversão  da  provisão  por  conta  de  ganhos  sobre  futuro  parcelamento  não  devem  sofrer  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  uma  vez  que  só  foi  realizada  para  ajustar equívoco contábil, dado que o parcelamento que ensejou os referidos ganhos  não  foi  efetivado,  ou  seja,  não  gerou  efeitos  patrimoniais  e,  portanto,  não  causou  nenhum dano ao erário.";  ·  que  "é  vedada  a  exigência  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  depois  de  encerrado  o  respectivo  ano­calendário  e  realizado  os  fatos  geradores do IRPJ e da CSLL; bem como a cumulação da multa isolada por falta de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  com  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  dos  tributos  em  comento";  que  "as multas  aplicadas  foram definidas  em  patamares  desproporcionais  e  confiscatórios,  em  total  descompasso  com  as  orientações legais e constitucionais aplicáveis";  que "é ilegal a incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva aplicada,  uma vez que inexiste permissivo legal para tanto, nos termos dos artigos 3° e 161,  do Código Tributário NAcional, e 84, I da Lei nº 8981/95.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 5          4 A  DRJ/RJO,  através  do  Acórdão  nº  12­68.698,  julgou  inteiramente  procedente o pleito do Contribuinte, com o fundamento exposto na ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   CRÉDITO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  DE  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO NA REDUÇÃO DE  MULTAS,  JUROS  E  ENCARGOS  LEGAIS.  VALOR  NÃO  TRIBUTÁVEL.  Não  será  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda,  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargo  legal  em decorrência  do  disposto  nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei nº.11.941, de 2009.  (Parágrafo  único do artigo 4º., da Lei nº.11.941, de 2009.  Os  demais  argumentos  relativo  às  multas  aplicadas  e  a  cobrança  de  juros  sobre multa de ofício foram prejudicados pelo provimento do mérito.  Em  razão do valor  afastado,  foi  interposto Recurso de Ofício da decisão, o  qual foi julgado no CARF através do Acórdão nº 1402­002.149, com integral provimento do  Recurso de Ofício, cujo dispositivo transcrevo abaixo:  Por  todo  o  exposto,  Voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  com  o  restabelecimento  da  exigência,  determinar  o  retorno dos autos ao Órgão julgador de primeira instância para  que  seja  prolatada  decisão  complementar  com  análise  das  demais  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação  e  não  analisadas no acórdão recorrido.  O acórdão proferido reformou a decisão a quo, e determinou o retorno para  que fossem analisados os demais argumentos, relacionados às multas aplicadas e à cobrança de  juros, para que não houvesse supressão de instância.  A DRJ/RJO julgou os demais pontos, através do Acórdão nº 12­086.242 (fls.  439  e  ss.),  negando  provimento  aos  demais  pontos  da  impugnação,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2009   LUCRO  LÍQUIDO.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  RESULTADOS  NEGATIVOS UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E  JUROS.   Fl. 558DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 6          5 São  tributáveis  as  receitas  correspondentes  à  liquidação  de  multas  e  juros  com  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas de CSLL, benefício fiscal concedido no âmbito  do parcelamento especial definido pela Lei n. º 11.941/09.   ATIVIDADE  VINCULADA.  ARGUIÇÃO DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   A exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa  Selic  encontra  respaldo  no  art  .  61,  §  3º  ,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  falecendo  competência  à  autoridade  fiscal  para  negar  validade ao comando legal.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.CABIMENTO.   Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica  sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinada sobre a base  de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  A  referida  multa  é  aplicável  quando  a  falta  é  detectada  após  o  encerramento  do  exercício  de  apuração  da  base  de  cálculo  destes  tributos,  por  interpretação  lógica  do  disposto  no  artigo  44, II, b da Lei 9.430/1996.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na  Lei  11.488/2007  a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor  do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se  apurada,  estaria  sujeita  à  incidência  da  multa  de  ofício.  São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao  Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a  outra  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  que  estariam sujeitos à mesma.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões de sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende a todos os requisitos de validade,  devendo ser, a priori, conhecido por este Colegiado.  O Recurso apresentado pelo Contribuinte possui os seguintes argumentos:  a) Da não configuração do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL como  receita  passível  de  tributação,  através  da  utilização  dele  para  redução  de multas  e  juros  no  Parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09,  com  base  no  seu  art.  4º,  parágrafo único.  b) Do  equívoco  contábil  no  ajuste  do  lucro  líquido  no  ano  calendário  2008  que não ensejou prejuízo ao Erário após o seu saneamento no ano calendário 2009;  c)  Da  impossibilidade  de  exigência  da  multa  isolada  por  ausência  do  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  concomitante  à  multa  de  ofício de 75%;  d) Do caráter confiscatório e desproporcional das multas aplicadas;  e) Não incidência de juros sobre multa de ofício;  Em  relação  ao  primeiro  item  do  Recurso  Voluntário,  se  verifica  que  é  exatamente a matéria que  foi  objeto de  julgamento no Acórdão CARF nº 1402­002.149, no  sentido contrário ao pleito do contribuinte.  A despeito da minha discordância pessoal acerca do resultado do julgamento,  fato  é  que  a  matéria  foi  decidida  no  âmbito  desse  CARF,  através  do  efeito  devolutivo  do  Recurso de Ofício, do qual o contribuinte foi regularmente notificado (fl.399) e optou por não  apresentar quaisquer contrarrazões.   Desse  modo,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário  não  deve  sequer  ser  conhecido neste ponto, visto que o teor da decisão a quo se limitou apenas às demais questões  pendentes  de  julgamento  ­  sem  prejuízo,  entretanto,  do  direito  do  Recorrente  de,  após  a  prolação do acórdão decorrente do presente julgamento, interponha Recurso Especial versando  sobre a totalidade da matéria tratada no Acórdão nº 1402­002.149 e neste.  Passo aos demais pontos.  I) Do equívoco contábil no ajuste do lucro líquido no ano calendário 2008  que não ensejou prejuízo ao Erário após o seu saneamento no ano calendário 2009.  A Fiscalização cobrou do contribuinte os valores de R$ 2.520.000,00 a título  de CSLL  e R$ 6.976.000,00  de  IRPJ  em  razão  da  reversão,  no  ano­calendário  de 2009,  das  provisões  de  IRPJ  e  CSLL Diferidos  estabelecidas  em  2008,  decorrentes  de  ganhos  futuros  advindos da adesão a parcelamento, no montante de R$ 30.000.000,00. Aduziu a fiscalização  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 8          7 que  "não  há  previsão  de  isenção  para  a  reversão  de  provisões  por  conta  de  ganhos  sobre  futuro parcelamento de impostos".  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  fiscalização,  entendo  que  o  contribuinte tem razão neste ponto.  Explica o Recorrente que efetuou lançamento contábil de desconto parcial de  impostos  a  pagar  no  montante  de  R$  30.000.000,00  (trinta  milhões  de  reais)  por  conta  de  pedido  de  parcelamento,  com  débito  no  seu  passivo  não  circulante,  e  crédito  na  conta  de  resultados  (Descontos  obtidos)  ­  fl.251.  Em  razão  do  diferimento  dos  ganhos,  excluiu  esse  valor na Parte A do LALUR.  Em 2008  ainda,  houve  o  pagamento  de  parcela  destes  débitos  por  parte  do  Contribuinte, no valor de R$ 2.000.000,00, que foram processados através de quatro adições no  LALUR.   Ao  final  do  exercício  de  2008,  portanto,  foi  lançado  o  valor  de  R$  30.000.000,00 (trinta milhões de reais) na coluna de exclusões, R$ 2.000.000,00 (dois milhões  de reais) na coluna de adições, permanecendo, assim, o ganho diferido de R$ 28.000.000,00  (vinte e oito milhões de reais), como é possível verificar, respectivamente, nas páginas 35 e 37,  do Livro LALUR nº 12 (fls. 264­265).  Sobre o ganho diferido indicado acima, a Recorrente calculou o IRPJ diferido  no  valor  de R$ 6.976.000,00  (seis milhões,  novecentos  e  setenta  e  seis mil  reais)  e  a CSLL  diferida no valor de R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), lançando as  provisões respectivas em sua contabilidade.  Em  2009,  a  Recorrente  verificou  de  forma  definitiva  que  não  haveria  o  parcelamento  dos  débitos  almejados,  com  o  desconto  que  fora  considerado  no  ano  anterior,  efetuando  assim  o  estorno  dos  lançamentos  de  30/09/2008,  em  31/12/2009  (fl.  286).  Para  regularizar  a  situação,  a  Recorrente  fez  adições  no  Livro  LALUR  nº  13,  no  valor  de  R$  28.000.000,00 (fls. 292 e ss.).  Por  consequência,  diante  do  estorno  dos  ganhos  contabilizados  em  2008,  a  Recorrente também realizou o estorno do IRPJ e CSLL diferidos – Livro Razão n° 129, pg. 43  e Livro Diário n° 107, pg. 63 e 64 –, uma vez que, conforme relatado, o parcelamento não se  efetivou, o benefício não se concretizou e, portanto, não ensejou efeitos patrimoniais passíveis  de tributação.  Via de regra, o raciocínio da fiscal estaria correto: havendo a reversão de uma  provisão,  há  que  se  reconhecer  uma  receita  correspondente,  submetendo­a  à  tributação  no  exercício do seu reconhecimento contábil.  Entretanto, no presente caso, houve um reconhecimento contábil equivocado  de  um  ganho  futuro,  com  a  correspondente  provisão  dos  tributos  sobre  esse  ganho,  e  no  exercício  seguinte,  verificando  que  a  receita  não  se  concretizaria,  o  Recorrente  efetuou  o  estorno  no  mesmo  exercício,  e  não  no  exercício  em  que  foi  reconhecido  inicialmente,  revertendo as provisões.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 9          8 A  despeito  do  erro  contábil,  pode­se  verificar  que  não  houve  qualquer  impacto ao Erário, em razão do Recorrente ter apurado bases negativas de IRPJ e CSLL, e que  as provas juntadas à impugnação demonstraram cabalmente o equívoco nesse ponto.  Além  disso,  é  preciso  frisar  que  não  houve  acréscimo  patrimonial  que  justifique a  tributação, haja vista que foi  realizado ­ ainda que incorretamente ­ o estorno do  ganho futuro que não ocorreu, o que afetaria a validade das provisões feitas.  Desse  modo,  voto  por  afastar  os  valores  de  R$  6.976.000,00  da  base  de  cálculo do IRPJ, e R$ 2.520.000,00 da base de cálculo da CSLL.  II)  Da  impossibilidade  de  exigência  da  multa  isolada  por  ausência  do  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL concomitante à multa de ofício de  75%;  Sobre esta matéria, adianto que já me manifestei no Acórdão CARF nº 1301­ 003.227,  julgado  em  Julho  de  2018,  no  qual  este  Colegiado,  por  maioria,  o  entendimento  abaixo reproduzido.  Havendo cobrança simultânea de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas (em razão da glosa do ágio amortizado) e multa de ofício por falta de pagamento do  IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, deve ser mantida apenas a multa de ofício. Este é o teor  literal da Súmula CARF nº 105, verbis:  Súmula CARF nº 105  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Adianto que entendo ainda ser aplicável a Súmula CARF nº 105, a despeito  do  dispositivo  mencionado  em  seu  texto  ter  sido  alterado  pela  Lei  nº  11.488/2007,  cuja  validade abarca os fatos geradores do presente feito. Por razões de clareza e  transparência na  motivação, explano meus fundamentos.  A aplicação de qualquer súmula, mormente à luz do novel CPC/2015, deve se  dar em atenção à racionalidade tópico­problemática que orienta a sua adequada compreensão,  tanto que os dispositivos relativos à motivação das decisões dá um tratamento peculiar a elas:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  § 1o Não  se  considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes  nem  demonstrar  que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 10          9 distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  É  dizer,  a  súmula  tem  seu  conteúdo  normativo  determinado  não  pelo  seu  texto sumular, mas pelas fundamentos determinantes que lhe são subjacentes, que deverão ser,  efetivamente, o "fiel da balança" de sua aplicação.  Assim,  compulsando os  precedentes que deram origem à Súmula CARF nº  105, entendeu a jurisprudência dominante que não poderiam ser exigidas concomitantemente a  multa  isolada  e  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  absorção  daquela  por  esta  ­  princípio  da  consunção  ou  absorção,  típico  do Direito  Penal,  para  os  casos  em  que  condutas  que  lesem  determinado bem são punidas por  tipos penais distintos. Senão vejamos o Acórdão CSRF nº  9101­001.261:    É dizer, o  fundamento da súmula é o fato da infração que dá causa à multa  isolada  ser  menos  gravosa  que  o  fato  que  justifica  a  multa  de  ofício,  razão  pela  qual  esta  absorve aquela. O que define a conduta lesiva ao bem tutelado pela regra penal é exatamente a  hipótese de incidência dela (lembrando que uma regra jurídica possui hipótese e consequência  jurídica), estando sujeita a uma penalidade, estabelecida em sua prescrição.  Pois  bem,  a  lei  nº  11.488/2007  alterou  a  Lei  nº  9.430/96,  em  relação  aos  dispositivos sucessivamente apresentados:  Lei nº 9.430/96  art. 44 (...)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 11          10 que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Lei nº 11.488/2007  Art. 44. (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Pela leitura do dispositivo, podemos verificar que a Lei nº 11.488/07 trouxe  algumas  inovação:  I)  estendeu  a  hipótese  de multa  pros  casos  de  rendimentos  auferidos  por  pessoa física, de fonte pagadora no exterior, que não tenham sido tributados no país da fonte;  II) em relação à hipótese existente, reduziu o valor da multa para 50%.  Como se vê, em relação à hipótese de falta de recolhimento das estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  não  houve  alteração  da  fattispecie  punitiva  ­  é  dizer,  a  conduta  típica  permaneceu a mesma, apenas com alteração da sanção aplicada. Ou seja, os fundamentos para  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  ­  motivo  determinante  da  Súmula  CARF  nº  105  ­  permanecem  presente,  haja  vista  que  as  condutas  ofensivas  continuam  as  mesmas  (com  a  ressalva  do  acréscimo  do  art.  44,  II,  "a"  da  Lei  nº  9.430/96),  com  alteração  apenas  na  prescrição penal estabelecida pela legislação.  As  condutas  indicadas  nas  duas  normas  infracionais  continuam  sendo  uma  meio de execução da outra, sem que qualquer alteração nesse ponto  tenha decorrido da nova  redação legal.  Isso decorre da diferença entre  texto legal e norma jurídica, evidenciada no  Direito  Positivo  pelo  art.  13,  §2º  da  Lei  Complementar  nº  95/98,  que  autoriza  o  reconhecimento  de  que  a  norma  infracional  pré  e  pós­lei  11.488/2007 possuem hipóteses  de  incidência que se superpõem, a despeito da alteração da numeração e posição dos dispositivos.  Em razão disso, não entendo ter havido modificação de circunstâncias fáticas  ou jurídicas que se afastem dos motivos determinantes da Súmula CARF nº 105, de modo que  ela permanece aplicável a casos após a edição da Lei nº 11.488/2007.   Entretanto,  durante  o  julgamento,  fui  acompanhado  pela  maioria  dos  julgadores  pelas  conclusões,  razão  pela  qual  deve  constar  expressamente  o  fundamento  prevalecente na Turma, conforme art. 63, §8º do RICARF. O entendimento prevalecente está  conforme  o  voto  vencedor  no  Acórdão  CARF  nº  1301­002.736,  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro José Eduardo Dornelas, reproduzido abaixo:  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 12          11 A  multa  isolada  aplicada  tem  como  origem  as  diferenças  entre  as  base  de  cálculo mensais  apuradas  pela  recorrente  e  pela  fiscalização,  e  decorre  das  glosas  efetuadas  em  procedimento  de  fiscalização,  que  constatou  entre  outras  infrações,  deduções  indevidas  de  despesas/custos  na  apuração  do  lucro  real  do  período. Não  decorre  do  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  apuradas  e  declaradas  pelo  contribuinte optante do lucro real anual.  Penso  que  as  discussões  relacionadas  à  aplicação  da  multa  isolada  devem  levar  em conta o motivo que  levou a  autoridade fiscal  a  aplicá­la,  pois  ela não  se  destina  a  punir  casos  de  omissão  de  receita,  deduções  indevidas  de  despesas,  exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, deve  ser aplicada apenas a multa de ofício, ao contrário do que ocorre na hipótese do não  recolhimento  (total  ou  parcial)  de  estimativas  mensais  apuradas  e  declaradas  pelo  contribuinte  optante  do  lucro  real  anual,  onde  se  aplica  a  denominada multa  isolada.  Isso porque, no meu sentir, a multa isolada foi instituída para punir apenas os  contribuintes  que,  tendo  optado  pelo  lucro  real  anual  para  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já  não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  no  final  do  período.  Assim,  encerrado  o  período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Vale dizer, as  estimativas só podem ser exigidas no curso do respectivo período de apuração.  Assim, para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL  por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu­se  a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma  que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa.  Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar­se apenas ao caso  em  que  foi  concebida.  Aplicá­la  a  casos  de  glosas  de  despesas  efetuadas  em  procedimento de fiscalização, como é a hipótese dos presentes autos, é uma forma  de exacerbar a penalidade sem previsão legal.  Ademais, existe entendimento de que a aplicação da multa de ofício afastaria,  pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E STJ tem decisões nesse sentido,  das quais é exemplo a decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR. (...)  Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa  mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final  do  ano.  A  primeira  conduta  é,  portanto,  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é,  sem  dúvida,  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado ao  fim do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Logo,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal.  É o que os penalistas, à propósito, denominam de "princípio da consunção".  Desse  modo,  voto  por  afastar  a  cobrança  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor do IRPJ e CSLL sobre estimativas.  III) Confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 13          12 A multa foi aplicada nos percentuais previsto pelo lei nº 9.430/96, de forma  adequada à descrição dos fatos. Para que se adentrasse nesse mérito,  teríamos de adentrar na  análise  constitucional  da  norma  legal  que  a  veiculou,  o  que  refoge  à  competência  de  órgãos  julgadores administrativo, sendo de exclusiva competência do Judiciário.   Nesse sentido, o enunciado da Súmula 02 do CARF.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não procede a alegação do contribuinte.  IV) Juros sobre multa de ofício  Sobre  essa matéria,  há muito me manifesto no sentido de  reconhecer a  não  incidência de juros sobre multa de ofício. Entretanto, a matéria se encontra hoje sumulada pelo  CARF, através da Súmula nº 108:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Desse  modo,  em  observância  à  determinação  regimental,  aplico  a  súmula  CARF para negar provimento ao pleito do contribuinte.  V) Conclusão  Ante o  exposto,  voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário,  não  conhecendo  da  matéria  julgada  no  Acórdão  CARF  nº  1402­002.149,  e  na  parte  conhecida,  dando provimento parcial para:   a)  afastar  os  valores  de R$ 6.976.000,00  da  base de  cálculo  do  IRPJ,  e R$  2.520.000,00 da base de cálculo da CSLL.  b)  afastar  a  cobrança  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  por  estimativas de IRPJ e CSLL;  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                             Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 14          13     Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.909578/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE IPI. IMPROCEDÊNCIA. Constatada a utilização de crédito acima do permitido, correta a não homologação da parte excedente, com repercussão na Declaração de Compensação vinculada. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA SOBRE O DÉBITO NÃO COMPENSADO. Incide multa de mora nos casos de quitação do débito após a data de vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3401-005.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.909578/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.193  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRARIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE  IPI.  IMPROCEDÊNCIA.   Constatada  a  utilização  de  crédito  acima  do  permitido,  correta  a  não  homologação  da  parte  excedente,  com  repercussão  na  Declaração  de  Compensação vinculada.  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  SOBRE  O  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO.  Incide  multa  de  mora  nos  casos  de  quitação  do  débito  após  a  data  de  vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 95 78 /2 01 1- 13 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 18470.909578/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.193  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  14/09/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  38718.86410.140909.1.1.01­3150  com  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  crédito  acumulado no 3º Trimestre de 2006 no valor de R$ 9.886,71 tendo por base o registro fiscal de  entradas  e  apuração  do  IPI  (e­fls.2  a  30),  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  nº  17022.78763.130710.1.3.01­5115.  Do Despacho Decisório  A DRF Rio  de  Janeiro  II,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório na data de 09/09/2011 (e­Fls.31), reconhecendo parte do crédito no valor  de  R$  1.740,25  pela  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  resultando  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  17022.78763.130710.1.3.01­5115.  Foi  intimada  a  interessada  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados, atualizados para pagamento até 30/09/2011:  Principal  Multa  Juros  13.715,13  2.743,02  1.747,30   Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.37),  fazendo os  seguintes  comentários: a)  primeiro  sobre  a  inovação e  peculiaridades do programa eletrônico de transmissão de PER/DCOMP, que por sua evolução  ultrapassou a capacidade técnica da contribuinte, necessária ao atendimento das exigências do  programa; b)  que  não  cometeu,  em momento  algum,  irregularidades  fiscais,  eventuais  erros  podem ser atribuídos ao programa do PER/DCOMP, que acumulou os saldos credores de cada  trimestre; c) que as multas de ofício não são devidas, visto que o contribuinte não provocou  esta  situação,  sendo  de  total  responsabilidade  da  própria  RFB;  d)  cita  decisão  proferida  em  mandado de segurança da Justiça Federal do RN, que em nada lhe auxilia na presente lide; e)  ao  final  reconhece  os  valores  relativos  à  compensação  indevida,  com  o  acréscimo  da  Taxa  SELIC, mas repugna a cobrança de Multa de Mora.   Do Julgamento de Primeiro Grau  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 18470.909578/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.193  S3­C4T1  Fl. 4          3 Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos:  De plano constato que a manifestante não contesta a redução do direto  creditório, limitando­se a impugnar a multa moratória.  Portanto, tal matéria reputa­se incontroversa, ao  teor do disposto no  Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art. 17 ­ Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Com relação à multa moratória, sua cobrança encontra amparo legal  no art. 61 da Lei nº 9.430/96...  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (fls.92)  contra a decisão de primeira  instância  administrativa,  com alegações de que: a)  incorreu  em  falha no preenchimento do formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP, pois quando se  abria  um  novo  trimestre,  às  vezes  o  próprio  sistema,  por  si  só,  trazia  o  saldo  anterior  do  trimestre  anterior,  duplicando,  por  conseguinte,  o  valor  da  compensação;  b)  que  quitou  os  valores  referentes  à  esta  duplicação  mediante  parcelamento  voluntário  de  débitos;  c)  que  a  manifesta  inconformidade foi  tão somente sobre a cobrança descabida da multa ex­ofício, no  que resulta, também, o pedido recursal.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  De início declara­se que não assiste razão a Recorrente.  No Recurso Voluntário se repete a  justificava de atribuir a responsabilidade  pelos erros cometidos quando do preenchimento do PER/DCOMP, para o programa eletrônico  disponibilizado pela SRF, o qual teria contribuindo para a utilização de crédito de IPI além do  permitido  para  o  trimestre  em  referência.  Além  de  se  restringir  a  mera  alegação,  dispensa  qualquer comentário pela sua inconveniência.  O segundo item do Recurso de que teria havido a quitação de parte do débito  através  de  parcelamento  voluntário,  também,  se  restringe  ao  campo  das  alegações,  pois  nenhum documento  juntou  aos  autos. Caso  isso  tenha ocorrido,  ampara  o  contribuinte  o  art.  156 do CTN por ser o pagamento uma das modalidades de quitação do débito, que nesse caso  seria parcial.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 18470.909578/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.193  S3­C4T1  Fl. 5          4 Quanto a multa de mora incidente na cobrança do débito, nada  tem a haver  com a glosa do crédito indevidamente utilizado, cujo erro já foi reconhecido e não foi objeto de  contestação, mas sim, com o não pagamento do débito devido no seu vencimento. A incidência  da  multa  moratória  encontra  amparo  no  art.  61  da  Lei  9.430/96,  cujo  texto  já  fez  parte  da  decisão recorrida. Portando, é dever de ofício da autoridade administrativa exigi­la juntamente  com o tributo devido quando quitado fora do prazo legalmente estabelecido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 112DF CARF MF

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7423522 #
Numero do processo: 10880.660222/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/04/2000 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Numero da decisão: 3201-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.013  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO. COFINS.  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/04/2000  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 22 /2 01 1- 32 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 191          2   Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, apurado em março de 2003.  A unidade de origem indeferiu o pleito.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata  o  presente,  de  Pedido  de  Restituição  transmitida  pelo  Sistema PER/DCOMP sob nº 35921.69668.240305.1.2.04­7406,  data  da  transmissão  24/03/2005,  com  a  utilização  de  créditos  oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do  tributo Cofins,  código  da  receita  2172,  referente  ao  período  de  apuração  31/03/2000,  no  valor  de  R$  10.015,81,  contida  em  pagamento  efetuado em 14/04/2000, no valor de R$ 2.014.877,98.  Despacho  Decisório  eletrônico  da  Delegacia  Especial  da  Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  em  São  Paulo ­ DERAT/SÃO PAULO, doc. de fl. 6, com data da ciência  em 19/12/2011, doc.  de  fl.  8,  indeferiu o Pedido de Restituição  sob  o  argumento  de  que  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  O  Interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando em síntese:  I ­ Quantos aos fatos.  Que efetuou o recolhimento da contribuição por meio de DARF,  sendo atestado a correspondente DCTF;  Que,  por  equívoco,  o  Interessado  apurou  incorretamente  a  contribuição  sobre  específicas  e  determinadas  receitas.  Esse  cálculo  errôneo  derivou  da  inclusão,  na  base  e  cálculo  das  citadas  contribuições,  de  receitas  auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manual  –  ZFM,  que  em  hipótese  alguma  devem  ser  tributadas  e  que  resultou  indevido  o  pagamento;  Que  não  elaborou  retificações  em  suas  declarações  tributárias  (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento  indevido.  Diante  desse  fato,  o  sistema  da  Receita  Federal  não  computou  corretamente  os  valores  efetivamente  pagos  e  não  constatou o indevido recolhimento realizado.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 192          3 Que não obstante os erros cometidos, o Despacho Decisório de  indeferimento  não  deve  prosperar,  pelas  razões  a  serem  demonstradas.  II – Das razões de reforma da decisão recorrida.  II a) – Da relatividade da suposta confissão de dívida em DIPJ  e DCTF ­ necessária persecução pela verdade material.  Que em que pese a discussão existente a respeito do assunto, a  confissão da dívida não possui um caráter absoluto, devendo ser  relativizada diante de situações específicas;  Que a apresentação da DCTF e DIPJ não consiste num ato de  vontade  do  contribuinte,  mas  sim  num  dever  diante  da  força  impositiva  do  Estado  e  em  assim  sendo  inexiste  uma  das  características  essenciais  para  a  configuração  da  confissão  de  dívida;  Que a ausência de retificação da DCTF e DIPJ não possui por si  só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido e  uma vez constatado a existência de erro de  fato é um dever da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício  em  observância  ao  principio  da  verdade  material  para  apurar  o  crédito tributário do contribuinte.  Nesse sentido reproduz Acórdãos do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF bem como fazendo citação;  II b) Do erro meramente de fato e da persecução pela verdade  material.  Que o erro de fato consiste na incorreção de dados e situações  que  porventura  influenciaram  o  sujeito  passivo  a  cometer  um  equívoco  no  momento  da  apuração  do  tributo  ou  do  mero  preenchimento da declaração;  Que  o  equivoco  derivou  da  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  de  receitas  auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona Franca de Manaus – ZFM, que em hipótese alguma devem  ser  tributadas.  Reproduz  trecho  do  Livro  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro  –  Administrativo  e  Judicial  –  Editora  Dialética;  Que  o  fisco  deve  analisar  as  provas  ora  apresentadas,  ou,  ao  menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por  meio de conversão do julgamento em diligência.  II c) Da existência do crédito tributário em pauta – Operações  de venda à Zona Franca de Manaus.  Que  é  indubitável  o  direito  do  Interessado  ao  crédito  das  contribuições,  haja  vista,  que  o  artigo  4º  do  Decreto  nº  288/1967,  equiparou  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca de Manaus – ZFM àquelas destinadas à exportação;  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 193          4 Que da mesma forma, o artigo 149 da Constituição Federal de  1988 conferiu imunidade das contribuições sobre as receitas de  exportação;  Que  diante  deste  quadro  normativo,  resta  por  inarredável  o  entendimento de que as receitas de vendas para a Zona Franca  de Manaus não devem sofrer a incidência do PIS e COFINS;  Que  nossas  Cortes  judiciais  e  administrativas  superiores  tem  esse posicionamento, reproduzindo vários Acórdãos;  Assim,  na  questão  de  direito,  resta  cabalmente  demonstrado  o  direito  de  não  ser  tributado  pelas  contribuições  do  PIS  e  COFINS  decorrente  das  operações  de  venda  de  suas  mercadorias à Zona Franca de Manaus,  por  conta da  vedação  constitucional  e majoritário  entendimento  jurisprudencial nesse  sentido.  II  d)  Pagamento  indevido  e  restituição  –  Documentação  comprobatória do direito alegado.  Que no caso concreto juntou ao presente o DARF recolhido e a  correspondente DCTF;  A  fim  de  que  seja  evidenciado  o  pagamento  indevido  efetuado  pelo  interessado,  elaborou  demonstrativo  analítico  da  origem  dos valores discriminando as Notas Fiscais de Vendas emitidas  referente ao período de apuração e que correspondem ao valor  do crédito pleiteado;  Nesses termos, junta ao presente processo os demonstrativos e a  documentação  contábil/fiscal  hábeis  à  comprovação  de  que  efetivamente efetuou vendas para a Zona Franca de Manaus;  III ) Considerações adicionais.  Que  pela  presente  Manifestação  de  Inconformidade  restou  comprovado a existência de seu crédito, sob pena de afronta ao  princípio da moralidade e diante da vedação ao enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Fisco  e  grave  afronta  ao  principio  da  moralidade administrativa;  Que  seu  crédito  foi  informado  no  PER/DCOMP  conforme  o  estabelecido no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e que  faltou ao  Fisco  a  postura  pela  busca  da  verdade  material,  afetando  o  direito de defesa do interessado;  E  que  no  caso  de  ainda  persistirem  dúvidas  por  parte  desse  órgão  administrativo  deve  ser  realizada  diligência  fiscal  em  atendimento à verdade material.  IV ) Dos Pedidos.  Pelo  exposto,  requer  seja  anulado  o  Despacho  Decisório,  em  virtude  da  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa.  Requer  subsidiariamente,  seja  convertido  o  presente  julgamento  em  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 194          5 diligência,  bem  como  a  juntada  posterior  dos  documentos  eventualmente faltantes, a fim de provar o alegado por todas as  provas em direito admitidas.  Foram juntados ainda os seguintes documentos:  1. Cópia do DARF;  2. Cópia  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ;  3.  Cópia  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF original;  4. Cópia de Demonstrativo de vendas;  5. Cópia do Livro Registro de Saídas de Mercadorias;  6.  Cópia  da  Declaração  de  Ingresso,  emitido  pela  Superintendência da Zona Franca de Manaus ­ SUFRAMA  É o relatório    A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/RPO n.º  14­53.203, de 25/08/2014 (fls. 74 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/04/2000  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As argüições de nulidade do despacho decisório  só prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 195          6 Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972, rejeita­se a alegação de nulidade do Despacho  Decisório Eletrônico.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  nº  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  às  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  96 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, basicamente tece os mesmos argumentos  já delineados em sua impugnação. Ao final, requer o reconhecimento do direito ao crédito, a  realização  de  diligência  (caso  necessária)  e  a  intimação  de  seus  advogados  no  endereço  profissional deles.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 196          7 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a restituição  da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  a  Recorrente  apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual alegou ter incluído, na base de  cálculo da contribuição, receitas auferidas em operações de venda à Zona Franca de Manaus –  ZFM, que, no seu entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A Recorrente, contudo, não se atentou para o fato – devidamente explicitado no  acórdão  recorrido  –  de  que  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  repousou  na  utilização  integral  do  crédito  para  pagamento  de  débito  da  mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  DCTF  retificadora para permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos (sequer no recurso voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o pedido  (isso não significa que concordemos com a tese), a Administração Tributária não podia e não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  do  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte, de ordinário antes de apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo Cosit  nº 2, de 28 de agosto de 2015:    NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 197          8 implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42    Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 198          9 Portanto, para que haja a possibilidade de restituição, o crédito respectivo deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe, ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não retificada a  DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá­ lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação da declaração. (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior,  25 de novembro de 2014)".  A situação aqui enfrentada é, como se percebe, diferente da que comumente se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais comprovando o erro cometido na original, ou os apresenta neste recurso, mas  o  só  fato de a DCTF retificadora  ter  sido apresentada após a  ciência do Despacho Decisório  leva a DRJ a manter, por esse só motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de modo que, nesse contexto,  não há como restituí­lo.  Por fim, o pedido para que Recorrente seja intimada no endereço profissional de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações,  por  via  postal,  devem  ser  enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto  no art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos  suficiente  para  o  deslinde  do  litígio  não  foi  o  mesmo  adotado  pelos  demais  integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito deve assentar­se unicamente no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que  estão  isentas  da  exigência  do  PIS/Cofins  são  apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001. Daí que passamos a reproduzir e adotar como razão de decidir, porque sobre o tema  nada inovou o recurso voluntário, os fundamentos utilizados no acórdão recorrido:    Quanto ao mérito verifica­se que a contestação do interessado se  resume em alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de  vendas  destinadas  à  Zona Franca  de  SP Manaus  e  as mesmas  são  isentas  ou  não  tributadas  do  PIS  e COFINS,  por  força  do  artigo 4º do Decreto­lei nº 228, de 28 de fevereiro de 1967, nos  seguintes termos:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais,  constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação  brasileira para o estrangeiro.  As normas dispondo sobre matéria de isenção das contribuições  sociais –PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam  sintetizadas no art. 14 e seus parágrafos, da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 199          10 histórica dos dispositivos legais e regulamentares anteriores, em  relação  à  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento,  pode  ser  observada,  conforme  apresentado a seguir.  Inicialmente,  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  verifica­se que com a edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro  de  1988  (art.5º),  ficou  autorizada  a  exclusão  de  receitas  de  exportação  de  produtos  manufaturados  nacionais  da  base  de  cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para  o Programa de Integração Social ­ PIS, de que trata o Decreto­lei  nº  2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  produtos  manufaturados  nacionais  poderá  ser  excluído da  receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de  março de 1995, resultante da conversão da Medida Provisória nº  622, de 22 de setembro de 1994, e reedições, deu nova redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições  quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona  Franca de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986,  acrescido  dos  §§  1º  e  2º,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  alteração:  Art.  5º  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  instituídas  pelas  Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias  nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.  §  1º  Serão  consideradas  exportadas,  para  efeito  do  disposto  no  caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial  exportadora, de que trata o art. 1º do Decreto­lei nº 1.248, de 29  de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifouse)  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos  destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de  8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 200          11 A Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998, dispondo sobre a contribuição para o PIS/Pasep, de forma  mais  ampla, manteve  o  tratamento  restritivo  previsto  na Lei  nº  9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4o:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março  de  1995,  na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão também excluídas as receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  desde  que  não  autorizada  a  funcionar  no Brasil,  cujo  pagamento represente ingresso de divisas;  II  ­  ao  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  trafego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  em  relação  às  receitas  de  exportação,  a  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art. 7º É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias  ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas  pelo Poder Executivo.”  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de  1991,  restringiu  o  tratamento  isentivo  para  as  empresas  estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 201          12 internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas: (Grifou­se)  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação. (Grifou­se)  (...).”Por sua vez, a Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro  de 1996, alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº  70, de 1991, não tratou da restrição:  “Art.  1º  O  art.  7º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo  seus  efeitos  a  1º  de  abril  de  1992.”  (Grifou­se)  A  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  que  teve  por  finalidade  ampliar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 202          13 PIS/Pasep  e  Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se  novo dispositivo legal contemplando com isenção as receitas de  exportação.  Diante da  lacuna existente na Lei nº 9.718, de 1998, a Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  1999,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  em  seu  art.  14  e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições  em  tela  nas  hipóteses  especificadas  e  revogou  todos  os  dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo e isenção, existentes em 30 de junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­ se)  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento  Geral  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III  ­ dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de  1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­lei  nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;  (Grifou­se)  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior; (grifou­se)  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 203          14 (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As  isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação  no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25,  em  22  de  dezembro  de  2000,  ficou  suprimida  a  expressão "na  Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art. 14, acima  citado.  Pela  legislação  mencionada  nos  itens  3,  4  e  5  acima,  fica  evidente que a intenção do legislador ao longo do tempo sempre  foi a de não contemplar com isenção do PIS/Pasep e da Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização  ou  comercialização  no  mercado  interno  às  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim  as receitas provenientes das vendas efetuadas para as empresas  comerciais  exportadoras  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental,  em  área  de  livre  comércio,  zona  de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados à exportação.  O argumento no  sentido de  se admitir,  para  fins de  isenção do  PIS/Pasep e da Cofins, que o art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro  à  exportação brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo com a inteligência do próprio dispositivo.  Sobre  essa  questão  a  Coordenação­Geral  de  do  Sistema  de  Tributação  (Cosit)  já  se  posicionou  por  meio  da  Solução  de  Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto de 2002, publicada no  Diário  Oficial  da  União  em  22/08/2002,  da  qual  abaixo  se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para  fins de  isenção do  PIS/Pasep e da Cofins, teria o art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro  à  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 204          15 exportação  brasileira  para  o  exterior,  não  prospera,  de  acordo  com  a  inteligência  do  próprio  dispositivo,  como  pode  ser  observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifouse)  16.  Ressalte­se  que  a  expressão  "constante  da  legislação  em  vigor" contida no texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967,  pela  sua  incontestável  clareza,  já  é  suficiente  para  afastar  qualquer dúvida quanto ao seu alcance no sentido temporal. Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo ou  contribuição  social. Ao  contrário,  não resiste à menor análise, a afirmação de que as contribuições  sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em 1970 e 1991, teriam  sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com  a  isenção  dessas  contribuições,  todas  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito  constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art.  4º do Decretolei nº 288, de 1967)  restringiu a aplicabilidade da  equiparação  mencionada,  para  os  efeitos  dos  impostos  e  contribuições constantes da legislação vigente em 28 de fevereiro  de  1967.  Até  porque  não  poderia  projetar  os  efeitos  da  legislação isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador  ordinário,  ao  tratar  inclusive  de  impostos  já  existentes  à  data  de  edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse  outras  formas  de  incentivos,  além  da  nele  efetivamente  prevista,  nos  termos  constantes  do  art.  7º  do  Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975, in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei  no  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  não  compreende  os  incentivos  fiscais  previstos  nos Decretos­leis  no  s  491,  de  5  de  março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971;  1.189, de 24 de setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  nem  os  decorrentes  do  regime  de  “draw  back”.”  17.  Por  meio  da  Nota/Cosit/Cotex  nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da Receita Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN), o seu entendimento sobre essa matéria, para  que  fosse  ratificado  ou  retificado.  A PGFN,  por  intermédio  do  PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 205          16 ratificou o entendimento da SRF referente ao assunto,  inclusive  quanto à manutenção da proibição das isenções para as receitas  de vendas efetuadas a empresas estabelecidas nas localidades e  estabelecimentos listados nos incisos I, II e III do § 2º do art. 14  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  mesmo  que  as  receitas  de  vendas  se  enquadrem  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida Provisória.  Neste  particular,  a  PGFN  diz  que  é  sabido  que  as  pessoas  jurídicas situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm  sendo contempladas com toda a sorte de benefícios de natureza  fiscal, há algumas décadas, o que faz crer ter sido a vontade do  legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à  recorrente que a  isenção da Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25, de 2000,  atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e considerada a  medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADIn  nº  2.348­9,  publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de  18  de  dezembro  de  2000,  suspendendo  ex  nunc  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I do § 2º do  artigo 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000, quando se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  préregistradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei no 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei no  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (realcei)  18.1.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  1º  de  fevereiro  de  1999  e  17  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu  efeitos  a  vedação  contida  no  inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6, de  1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão  isentas  do  PIS/Pasep  ,  as  receitas  de  vendas  relacionadas  nas  alíneas  “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo em vista a medida liminar  concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no Diário da  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 206          17 Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  e edição da Medida Provisória no2.037­25, de 2000, e reedições,  atual Medida Provisória n o2.158­35, de 2001.  20.  Ressalvadas  as  hipóteses  previstas  nos  itens  18  e  19,  sujeitam­se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, sem o benefício da isenção,  todas as demais receitas de  vendas efetuadas às pessoas jurídicas, mesmo que estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  independentemente  de  sua  destinação ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona Franca  de  Manaus  estão  isentas  da  exigência  do  PIS  e  da  Cofins,  mas  apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI,  VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Como nos autos não há evidências de que as  receitas  lançadas  correspondem àquelas citadas no ato, forçoso reconhecer que a  pretensão da impugnante não pode prosperar,(...)    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.720047/2015-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção para os rendimentos recebidos pelo recorrente do INSS e da Previdência Usiminas a partir de março de 2012. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.338  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  GUILHERME CAMILO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para  reconhecer a  isenção para os  rendimentos  recebidos pelo  recorrente do INSS e da Previdência Usiminas a partir de março de 2012.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 00 47 /2 01 5- 42 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13629.720047/2015­42  Acórdão n.º 2002­000.338  S2­C0T2  Fl. 80          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  31/34),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  inexistente  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir  para  saldo  de  imposto  a  pagar de R$5.951,77. A notificação  consigna  a omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, no valor de R$47.215,94 (IRRF correspondente de  R$173,23).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 12/1/2015, a NL foi objeto de  impugnação,  em 15/1/2015,  à  fl.  2/19 dos  autos,  na qual o  contribuinte  afirmou que os  rendimentos  eram  provenientes  de  aposentadoria  de  portador  de moléstia  grave  e  que  naquela  ocasião  juntava  laudo pericial que o comprovaria.  A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da  DRJ/JFA  que,  por  maioria,  julgou a impugnação improcedente, por deficiência da comprovação apresentada (fls. 45/49).  Recurso voluntário  Ciente do  acórdão  de  impugnação  em 9/4/2015  (fl.  53),  o  contribuinte,  em  24/4/2015  (fl.  55),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  55/72,  no  qual  alega  estar  juntando  documentação  hábil  a  corrigir  as  falhas  apontadas  na  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  das  fontes  pagadoras  INSS  e  Previdência  Usiminas,  os  quais  ele  alega  serem  isentos  por  serem  decorrentes de aposentadoria e por ser ele portador de moléstia grave.  Na apreciação da impugnação, a decisão de piso consigna:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13629.720047/2015­42  Acórdão n.º 2002­000.338  S2­C0T2  Fl. 81          3 Pelos  dispositivos  legais  transcritos,  para  o  contribuinte,  no  presente caso, ter direito à isenção em comento são necessárias  duas condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos  em apreço sejam oriundos de aposentadoria e a  segunda é que  ele seja portador de uma das doenças previstas no texto legal.  Segundo consta na Carta de Concessão expedida em 30/05/2007  pelo  Instituto  Nacional  da  Previdência  Social  (INSS),  cópia  anexada  a  fls.18,  foi  concedida  ao  notificado  a  Aposentadoria  por Tempo de Contribuição, com início de vigência a partir de  05/02/2007.  Portanto,  comprovada,  para  o  ano­calendário  de  2012,  sua  condição de aposentado.  Passo  à  análise  do  Laudo  Médico  Pericial  apensado  a  fls.10,  emitido em 23/08/2013 pela Dra. Sônia Batista da Silva.  No  campo  “carimbo  de  identificação”  foi  aposto  “Unidade  Saúde  e  Família  Bom  Retiro  /  Rua  Gaspar  Lemos  nº  390  –  Ipatinga  –  MG  /  Prefeitura  Municipal  de  Ipatinga”,  estando  demonstrado tratar­se de documento emitido por serviço médico  oficial.  Observo  porém  que  no  referido  documento  não  há  a  identificação  de  vínculo  entre  a médica  que  assinou  o  referido  documento e a Prefeitura Municipal de Ipatinga.  A Receita Federal não pode aceitar, como documento probante  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda,  o  Laudo  Médico  emitido  com a  falha  acima apontada. Os dados  negligenciados  são necessários ao deslinde da questão em foco.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  da  COSIT (Coordenação­Geral de Tributação), emitiu a Solução de  Consulta  Interna  (SCI)  nº  11  de  28/06/2012,  cuja  conclusão,  depois  de  reiterar  esclarecimentos  e  orientações  de  SCI  anteriores, foi a seguinte:  ...  15.3.  O  laudo  deve  conter,  no  mínimo,  as  seguintes  informações:  ...  V  ­  o  nome  completo,  a  assinatura,  o  nº.  de  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Medicina  (CRM),  o  nº.  de  registro  no  órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço  médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.  ...  Considero, portanto, que a condição de ser portador de moléstia  grave não restou comprovada pelo notificado, na forma exigida  pela  legislação  tributária  vigente,  devendo  ser  recusada  sua  pretensão  de  classificar  como  “rendimentos  isentos  e  não­ Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13629.720047/2015­42  Acórdão n.º 2002­000.338  S2­C0T2  Fl. 82          4 tributáveis”  os  seus  proventos  de  aposentadoria  e  complementação de aposentadoria recebidos no ano­calendário  de 2012.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  relatório  médico  de  fl.  58,  emitido  em  15/4/2015.  Em sede de  recurso voluntário o contribuinte  juntou novos documentos aos  autos.  O  art.  16,  §  4º,  alínea  c,  do  Decreto  70.235/72,  prevê  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos que  a nova prova se destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente  trazidas aos autos. Verifica­se que os documentos apresentados pela parte encaixam­se nesta  previsão,  visto  que  destinam­se  a  contrapor  razões  trazidas  aos  autos  pela  DRJ  que  fundamentou  sua  decisão  de  improcedência  da  impugnação  na  falta  de  alguns  elementos  no  laudo médico oficial apresentado. Diante disso, a nova documentação será analisada.  O relatório médico  juntado à  fl.58 foi emitido pela profissional emitente do  laudo médico de fl. 57 e ela aponta que é médica do posto médico desde julho de 2002. Esse  relatório traz também a assinatura da coordenadora do posto de saúde.  Entendo  que  as  falhas  apontadas  na  decisão  de  piso  foram  saneadas  pelo  novo documento apresentado.  Em seguida, passando ao exame da Declaração de Ajuste apresentada (fl.22),  constata­se que o recorrente não informou qualquer rendimento tributável recebido do INSS e  da Previdência Usiminas.  Entretanto,  o  laudo  médico  oficial  atesta  a  existência  da  moléstia  grave  somente  a  partir  de março  de  2012.  Nesse  sentido,  cabe  transcrever  o  §5º  do  artigo  39,  do  Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda):  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  ...  §5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13629.720047/2015­42  Acórdão n.º 2002­000.338  S2­C0T2  Fl. 83          5 II­  do mês  da  emissão do  laudo ou parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou pensão;  III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Logo,  é  de  se  reconhecer  a  isenção  para  os  rendimentos  auferidos  pelo  recorrente somente a partir de março de 2012, sendo de se manter a inclusão dos rendimentos  auferidos por ele nos meses de janeiro e fevereiro de 2012.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento parcial, para  reconhecer a  isenção para os  rendimentos  recebidos pelo  recorrente  do INSS e da Previdência Usiminas a partir de março de 2012, mantendo o crédito tributário  correspondente à inclusão dos rendimentos auferidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 83DF CARF MF

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7411542 #
Numero do processo: 15504.725523/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4°, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVERGÊNCIAS DE ENQUADRAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o fisco descrito corretamente o fato que o levou a concluir pela responsabilidade solidária para as empresas integrantes de grupo econômico, não deve se afastar esse vínculo por mero erro em parte da fundamentação legal apresentada no relatório fiscal. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e nem está à sua disposição. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o trabalho que não está sendo prestado. A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a autoridade executora excluir da base de cálculo do lançamento os valores comprovadamente pagos a esse título. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EMGFIP. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONSISTÊNCIA DO LEVANTAMENTO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL. Diante da consistência do levantamento fiscal, é indubitável que a recorrente deveria ter comprovado as eventuais informações prestadas em GFIP porventura desconsideradas pelo agente fazendário. No tocante aos pagamentos comprovadamente realizados a título de aluguel, mas indevidamente informados em DIRF como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, deve ser retificado o lançamento, diante dos contratos e demais documentos juntados na impugnação e no recurso voluntário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Não atende aos requisitos legais para fins de fruição da isenção, o acordo firmado previamente ao período de apuração dos lucros e resultados quando nele não estão estabelecidas as metas a serem atingidas e os mecanismos de aferição de cumprimento do acordado.
Numero da decisão: 2201-004.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso de ofício, mantendo a sujeição passiva solidária das empresas integrantes do grupo econômico, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negou provimento. Em relação ao recurso voluntário, em dar-lhe provimento parcial para excluir as parcelas inerentes ao aviso prévio indenizado, vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator, e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão, afastando a exigência fiscal relativa ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) do ano de 2010. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (Assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.551  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A              FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4°, DO CTN.  O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4°, do CTN,  se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  DIVERGÊNCIAS  DE  ENQUADRAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fisco  descrito  corretamente  o  fato  que  o  levou  a  concluir  pela  responsabilidade solidária para as empresas integrantes de grupo econômico,  não deve  se  afastar esse vínculo por mero  erro  em parte da  fundamentação  legal apresentada no relatório fiscal.  FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. AVISO PRÉVIO  INDENIZADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez  que  o  empregado,  nessa  hipótese,  não  presta  serviço  para  o  empregador  e  nem está à sua disposição.  Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o  trabalho que não está sendo prestado.  A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a  autoridade  executora  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  comprovadamente pagos a esse título.  FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EMGFIP. CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. CONSISTÊNCIA DO LEVANTAMENTO FISCAL. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A  TÍTULO DE ALUGUEL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 55 23 /2 01 4- 72 Fl. 4672DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.673          2 Diante da consistência do levantamento fiscal, é indubitável que a recorrente  deveria  ter  comprovado  as  eventuais  informações  prestadas  em  GFIP  porventura desconsideradas pelo agente fazendário.  No tocante aos pagamentos comprovadamente realizados a título de aluguel,  mas indevidamente informados em DIRF como rendimentos do trabalho sem  vínculo empregatício, deve ser retificado o lançamento, diante dos contratos e  demais documentos juntados na impugnação e no recurso voluntário.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INFRINGÊNCIA  LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE.  O pagamento de participação nos  lucros ou  resultados em desacordo com a  lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade  Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.  Não  atende  aos  requisitos  legais  para  fins  de  fruição  da  isenção,  o  acordo  firmado previamente ao período de apuração dos lucros e resultados quando  nele não estão estabelecidas as metas a serem atingidas e os mecanismos de  aferição de cumprimento do acordado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  sujeição  passiva  solidária  das  empresas  integrantes do  grupo  econômico, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso,  que  negou  provimento.  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir as parcelas inerentes ao aviso prévio indenizado, vencidos os Conselheiros Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Relator,  e Douglas Kakazu Kushiyama,  que  deram  provimento  parcial  em  maior extensão, afastando a exigência fiscal relativa ao Programa de Participação nos Lucros e  Resultados  (PLR)  do  ano  de  2010.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Dione Jesabel Wasilewski.         (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    (Assinado digitalmente)   Dione Jesabel Wasilewski ­ Redatora designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Fl. 4673DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.674          3 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  n. 04­42.095 ­ 3a Turma da DRJ/CGE, que julgou procedente em parte a sua impugnação.       Adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  por  sua  completude  e  capacidade  de  elucidação dos fatos:  Trata­se  de  processo  de  Impugnação  em  face  da  obrigação  tributária  relativa  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  apurada mediante Auditoria Fiscal que resultou no  lançamento  de  crédito  fiscal  lavrado  na  data  de  12/08/2014,  referente  ao  período de apuração de 01/01/2010 a 31/12/2011.  LANÇAMENTO  Em  resumo,  segundo  o  Relatório  Fiscal  (fl.  20­52),  e  demais  relatórios  integrantes  e  complementares,  foram  consignados  os  seguintes pontos acerca do lançamento:  VALORES  TRANSITADOS  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTOS  SUPERIORES  ÀS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES  DECLARADAS EM GFIP (PERÍODO 01/2010 A 13/2010)  17.  ...  na  comparação  dos  valores  transitados  em  folha  de  pagamentos, apurados através dos arquivos digitais entregues pelo  contribuinte  em  formato  ”MANAD”,  com  os  respectivos  valores  declarados  em GFIP  (período  01/2010 A  13/2010),  a  fiscalização  encontrou situações onde as remunerações apuradas nas folhas de  pagamento  estavam  superiores  às  declaradas  em  GFIP.  As  diferenças foram motivadas por omissões na composição da base de  cálculo  de  rubricas  com  inequívoca  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Tendo  recebido  os  arquivos  digitais  das  folhas  de  pagamento  do  período em formato MANAD, a fiscalização efetuou a comparação  das  bases  de  cálculo  apuradas  com  as  respectivas  remunerações  declaras em GFIP.  A análise das diferenças encontradas apontava para a omissão de  algumas  rubricas  com  incidência  de  contribuições previdenciárias  nas bases declaradas. Em especial, as rubricas relacionadas com o  aviso  prévio,  ainda  que  outras  rubricas  também  sinalizassem  divergência, porém, em uma quantidade menor de ocorrências.  No  caso  do  aviso  prévio,  as  divergências  foram  encontradas  nas  competências de janeiro a setembro de 2010, sendo que as análises  indicavam que o  contribuinte passou a  declarar  corretamente  tais  rubricas a partir de outubro.  Foi  percebido  ainda  que  tais  omissões  não  aconteciam  de  forma  sistemática, acontecendo para alguns funcionários enquanto outros  tinham suas remunerações declaradas corretamente em GFIP.  Fl. 4674DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.675          4 [...]  No  caso  da  CEMIG,  a  implementação  da  folha  de  pagamentos  resultou dependente de uma complicada sistemática que faz uso do  impressionante quantitativo de quase 800 rubricas (verbas),  sendo  ainda que muitas dessas rubricas são utilizadas tanto para transitar  descontos quanto proventos, existindo ainda folhas separadas para  rescisões e ajustes. Tal realidade em uma empresa que possui cerca  de 2.000  funcionários  torna  bastante difícil  a auditoria das  folhas  de  pagamento,  principalmente  quando  os  arquivos  digitais  fornecidos apresentam incoerências.  Uma  característica  peculiar  do  sistema  SAP  é  o  uso  do  chamado  "retrocálculo”  no  processamento da  folha  de  pagamentos,  onde  a  ocorrência de determinados eventos induz a alterações nos valores  das  rubricas  de  competências  pregressas,  inviabilizando  a  exata  reconstituição histórica dos eventos da folha de pagamentos que é a  filosofia básica do padrão MANAD.  Nas  incoerências  apresentadas  pelos  arquivos  MANAD,  foi  observado  que,  em  algumas  circunstâncias,  o  sistema  gerava  registros duplicados para algumas rubricas, ainda que de maneira  não sistemática, ou seja, ocorriam apenas para alguns funcionários  e em certas  competências,  sem que se conseguisse  identificar uma  lógica para esses eventos.  As  divergências  encontradas  resultaram  em  um  pedido  de  esclarecimento  feito  através  do  TIFn°  004/2014  (em  anexo)  nos  seguinte s termos:  ­  "Apresentar  esclarecimentos  com  relação  às  divergências  apuradas entre as remunerações constantes da folha de pagamentos  fornecida  em  formato  MANAD  e  as  declarações  correspondentes  em GFIP. Essas divergências estão apontadas na planilha EXCEL  "2010 CEMIG DT DIVERGENCIAS.xls", entregue em meio digital,  conforme instruções em anexo ao presente Termo".  A  CEMIG,  porém,  não  apresentou  esclarecimentos  para  os  erros  encontrados nem corrigiu os arquivos. No entanto, tais erros foram  analisados conjuntamente pelo Auditor Fiscal e pelos Analistas de  Recursos  Humanos  da  CEMIG,  sendo  que  a  empresa  alegou  que  dependeria do  fornecedor do programa para a correção dos erros  encontrados,  ainda  que  intimada  através  do  TIFn°  006/2014  (em  anexo) para corrigir os erros nos arquivos digitais.  Na impossibilidade de apurar o quantitativo exato das divergências  encontradas no contexto supracitado, a fiscalização solicitou que a  CEMIG  apresentasse  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  TIF  n°005/2014 (em anexo) nos seguintes termos:  "Apresentar os resumos das folhas de pagamento do exercício 2010,  contendo  todas  as  rubricas  transitadas  (proventos,  descontos  e  auxiliares)  e  incluindo  também  as  folhas  de  rescisão  e  complementares".  A CEMIG entregou então um conjunto de arquivos em formato PDF  contendo um relatório com o resumo mensal das rubricas da folha  intitulado "ZHRT0020".  Fl. 4675DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.676          5 Ocorre,  porém,  que  a  fiscalização  identificou  que  tais  relatórios  também  apresentavam  incoerências  semelhantes  aquelas  encontradas  nos  arquivos  MANAD,  fato  grave,  uma  vez  que  tais  relatórios  eram  utilizados  em  procedimentos  previdenciários  pela  CEMIG, inclusive para apuração dos valores a recolher em GPS.  Porém, nesse caso, como o tal relatório era gerado por um "script",  o  próprio  setor  de  informática  da  CEMIG  providenciou  as  correções,  entregando  um novo  conjunto  de  arquivos  contendo os  relatórios com os resumos corrigidos.  A fiscalização então processou novamente os resumos e reconstituiu  as bases de cálculo previdenciárias, tendo apresentado este cálculo  ao  contribuinte através  do TIF n°  006/2014  (em anexo),  onde  era  solicitado o seguinte:  "A  fiscalização  apurou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias através dos resumos enviados. A totalização destas  bases estão na planilha Excel contida no CD­ROM em anexo."  "Considerando que o conjunto anterior dos resumos das  folhas de  pagamento recebidos pela  fiscalização em março continha valores  incorretos, solicito que a CEMIG verifique a exatidão das bases de  cálculo  apuradas  pela  fiscalização,  ressaltando  que  tais  bases  apresentam  valores  bastante  divergentes  com os  totais  declarados  em GFIP pela CEMIG no exercício 2010"  Conforme afirma o texto do TIF, as bases apuradas pelos resumos  corrigidos  apresentavam  divergências  com  as  remunerações  declaradas  em  GFIP,  assim  como  tinha  acontecido  com  aquelas  apuradas  nos  arquivos  MANAD.  E  ainda  existiam  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  recolhidos,  como  será  detalhado  mais à frente.  A  CEMIG  não  se  pronunciou  a  respeito  das  bases  de  cálculo  apuradas pela fiscalização constantes do TIF n°006/2014 .  Outrossim,  a  fiscalização  também  apurou  que  havia  valores  bastante divergentes entre as declarações em GFIP da CEMIG e os  valores efetivamente recolhidos pela empresa em GPS, conforme o  quadro comparativo abaixo: ... .  [...]  Ressalte­se que tais valores recolhidos a maior não eram suficientes  para  cobrir  inteiramente  os  valores  das  rubricas  cujos  valores  foram  omitidos  das  remunerações  declaradas  em GFIP,  podendo,  portanto,  satisfazer  apenas  parcialmente  os  valores  devidos.  O  quadro  acima  também  inclui  guias  que,  conforme  foi  verificado  posteriormente, não estavam vinculadas às folhas de pagamento.  Tendo intimado o contribuinte a apresentar esclarecimentos através  do TIF n° 004/2014 nos seguintes termos:  "A  fiscalização  confrontou  as  bases  de  cálculos  declaradas  em  GFIP pela CEMIG com os respectivos valores recolhidos em GPS e  constatou a existência de valores significativos recolhidos a maior."  Fl. 4676DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.677          6 "Fica a CEMIG intimada a apresentar os demonstrativos das bases  de cálculo  inclusas nos valores  recolhidos a maior acompanhados  de  justificativas  das divergências,  devendo  também,  se  for  o  caso,  preparar as devidas retificações das declarações em GFIP. "  A CEMIG então entregou a fiscalização um conjunto de planilhas e  anotações  utilizadas  para  apuração  dos  valores  a  recolher  no  exercício  fiscalizado.  Tal  conjunto,  porém,  abrangia  apenas  as  guias  de  recolhimento  vinculadas  a  folha  de  pagamentos,  nada  tendo sido apresentado em relação as demais guias.  A fiscalização considerou os instrumentos de controle apresentados  precários,  considerando  que  não  existiam  anotações  claras  a  respeito  dos  ajustes  efetuados  e  da  origem  de  números  considerados.  Ressalte­se  também  que  algumas  das  bases  de  cálculo  usadas  nesses  controles  vinham  do  supracitado  relatório  "ZHRT00020", que, como se sabe, continha erros. Da forma como  foram  apresentadas  para  o  exame  da  fiscalização,  tais  planilhas,  ajustes e anotações só seriam perfeitamente inteligíveis por quem as  fez, infelizmente os funcionários responsáveis pelos recolhimentos à  época  não  trabalhavam  mais  na  CEMIG,  o  que  dificultou  o  entendimento de como a empresa chegou em tais números, uma vez  que  nem  os  funcionários  atualmente  responsáveis  pelo  procedimento  conseguiam  entender  perfeitamente o que  tinha  sido  feito.   Em  um  esforço  para  entender  a  divergência  entre  os  valores  recolhidos e os declarados em GFIP, a  fiscalização consolidou as  informações contidas nos demonstrativos das guias apresentados e  outras  fontes  de  informação.  Este  demonstrativo  se  encontra  em  anexo. As conclusões dessa análise foram as seguintes:  Em  janeiro,  a  empresa  não  declarou  em  GFIP  os  valores  correspondentes  ao  aviso  prévio  indenizado,  porém  efetuou  os  recolhimentos;  De  fevereiro a  junho, a  empresa nem declarou e nem recolheu  os  valores correspondentes ao aviso prévio indenizado;  Nos meses  restantes  não  houve  como  chegar  a  conclusões  exatas  tomando  como  base  os  controles  apresentados,  possivelmente  os  recolhimentos ocorreram de forma parcial.  Nesse ponto, considerando que: 1) foram identificadas omissões de  rubricas  com  incidência  de  contribuições  nas  declarações  em  GFIP;  2)  o  contribuinte  tinha  recolhido  valores  a  maior;  3)  tais  valores  recolhidos  a  maior  não  eram  suficientes  para  cobrir  inteiramente os  valores  das  rubricas  cujos  valores  foram omitidos  nas  remunerações  declaradas  em  GFIP  e  4)  os  arquivos  digitais  fornecidos  apresentavam  incoerências  que  não  permitiam  sua  utilização  para  apuração  das  bases  de  cálculo,  a  fiscalização  adotou  o  seguinte  procedimento  para  a  apuração  dos  valores  devidos pela CEMIG:  •Considerou  para  o  levantamento  do  débito  as  bases  de  cálculo  apuradas através dos resumos corrigidos das folhas de pagamento,  bases estas que já haviam sido submetidas a apreciação da CEMIG,  Fl. 4677DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.678          7 conforme o TIF n°005/2014. Tais bases estão detalhadas no Anexo  Levantamento ”E”.  •Dessas bases, foram subtraídas as bases de cálculo declaradas em  GFIP  pela  CEMIG  (detalhadas  no  Anexo  Levantamento  "D"),  resultando em uma diferença que corresponde aos fatos geradores  apurados  não  declarados  em  GFIP.  Estas  diferenças  estão  detalhadas no Anexo Levantamento "F".  •A  seguir,  a  fiscalização  separou  as  guias  de  recolhimento  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  a  folha  de  pagamentos  (conforme os demonstrativos apresentados). A relação destas guias  está  detalhada  no  demonstrativo  do  Anexo  RDA  ­  Relação  de  Documentos Apresentados".  •Finalmente,  foi efetuada uma apropriação das guias supracitadas  contra  os  valores  declarados  em  GFIP.  Como  existiam  recolhimentos a maior, estas sobras foram novamente apropriadas,  desta  vez  contra  o  Levantamento  "F",  que  corresponde  aos  fatos  geradores apurados não declarados em GFIP. O demonstrativo dos  valores  apropriados  das  guias da  previdência  social  consideradas  se  encontro  no  Anexo  "RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados "7  •As diferenças resultantes correspondem aos valores do débito ora  apurado.  Apesar das diferenças terem sido lançadas através de um encontro  de  contas  global,  as  diferenças  apuradas  pela metodologia  acima  correspondem  a  rubricas  que  possuem  inequívoca  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  ficaram  fora  das  remunerações  declaradas  em GFIP,  conforme demonstrado  nos  itens  anteriores.  Nesse  contexto,  a  fiscalização  constituiu  o  crédito  referente  á  diferença entre a base de cálculo apurada e os valores declarados  em GFIP, conforme o Art. 28, Inc Ida Lei 8.212 de 24/07/1991:  [...]  O  levantamento  "F"  (2010)  apresenta  os  valores  das  diferenças  encontradas.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP  (PERÍODO  01/2010 A 13/2010):  Na  análise  dos  arquivos  digitais  em  formato  MANAD  entregues  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  percebeu  que  não  transitaram  pelas  folhas de pagamentos as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos segurados contribuintes individuais.  Questionada sobre a omissão, a CEMIG confirmou que realmente  os  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  não  transitavam  pela  folha  sendo  controlados  por  um  procedimento  à  parte sob a responsabilidade da área financeira.  A  fiscalização  então  solicitou  a  apresentação  de  tais  pagamentos  através do TIF n° 006/2014.  Fl. 4678DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.679          8 A CEMIG então entregou um conjunto de doze planilhas, uma para  cada mês, onde constavam pagamentos a contribuintes individuais.  Tais  planilhas,  no  entanto,  eram  bastante  simplificadas,  não  continham sequer a descrição dos serviços prestados ou a data de  prestação, apenas estavam relacionados o nome do prestador, CPF,  NIT  e  ramo  de  atividade  ,  sendo  que  nas  planilhas  dos  meses  novembro e dezembro não constavam nem o CPF nem a atividade  do prestador, ou seja, não existia uma padronização nas planilhas.  A fiscalização então somou as remunerações contidas nas planilhas  entregues  e  comparou  com  as  remunerações  efetuadas  as  contribuintes individuais declaradas em GFIP8, identificando então  a  existência  de  divergências  entre  as  remunerações  pagas  e  as  declaradas, conforme o quadro abaixo.  [Tabela Comparativa]  despesas  que  registravam  os  serviços  prestados  por  terceiros  não  apresentavam separação entre  os serviços prestados por pessoas físicas e pessoas jurídicas.  A fiscalização passou então a examinar as declarações em DIRF do  contribuinte,  investigando  as  retenções  efetuadas  sob  o  código  ”0588” (Trabalho Sem Vínculo Empregatício), comparando com as  declarações  em  GFIP  do  período  e  também  com  as  planilhas  de  controle  supracitadas.  Dessa  análise,  foram  excluídos  os  estagiários que tinham sido informados nas folhas de pagamento.  Nesta  análise  foram  identificadas  várias  remunerações  a  pessoas  físicas declaradas  em DIRF9 que não constavam nas planilhas de  controle  apresentadas  ou  nos  valores  declarados  em  GFIP,  ou  ainda, os valores declarados em DIRF se mostravam superiores.  Diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  elaborou  um  demonstrativo  nominal  das  divergências  apuradas  e  solicitou  através  do  TIF  n°  007/2014  que  a  CEMIG  apresentasse  esclarecimentos  sobre  as  divergências nos seguintes termos:  "Foi  observado  que  alguns  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  declarados  na  DIRF  2010  no  código  0588  não  transitaram pela respectivas declarações em GFIP. ”  "Foram excluídos dessa análise os ESTAGIÁRIOS e aqueles  cuias  remunerações  foram declaradas  em GFIP, porém em competência  diversa”  "Apresentar  justificativas  para  a  ausência  na  GFIP  para  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  constantes  na  DIRF  relacionados na planilha Excel entregue em meio digitai”  No  entanto,  a  CEMIG  não  apresentou  nenhuma  resposta  para  os  questionamentos da fiscalização.  Nesse  contexto,  considerando:  1)  a  impossibilidade  de  se  apurar  individualmente na  contabilidade os pagamentos  em questão; 2) a  precariedade dos instrumentos de controle apresentados; 3) o nível  de  divergências  entre  declarações  em  GFIP  e  as  remunerações  Fl. 4679DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.680          9 constantes nas planilhas e nas DIRFs e 3) o fato da empresa não ter  respondido  os  questionamentos  da  fiscalização,  foi  adotada  a  seguinte metodologia para a apuração dos créditos devidos:  Foi  elaborado  um  demonstrativo  por  competência  contendo  a  relação  nominal  de  todos  os  nomes  de  segurados  contribuintes  individuais que  constavam das  planilhas  de  controle apresentadas  ou das DIRFs do período.  Para  cada  contribuinte  individual  foi  efetuada  uma  comparação  entre o valor da remuneração constante das planilhas de controle e  a remuneração constante na DIRF, tendo sido considerada então a  MAIOR entre as duas.  A  remuneração  apurada  conforme  o  item  anterior  foi  então  comparada com a respectiva declaração em GFIP, e, estando esta a  menor, a diferença foi apurada como débito.  Diferentemente  do  que  aconteceu  no  levantamento  anterior  das  diferenças  apuradas  nas  folhas  de  pagamento,  neste  levantamento  não efetuada nenhuma análise quanto aos valores recolhidos, uma  vez  que  os  demonstrativos  de  guias  de  recolhimento  apresentados  pela  empresa  abrangiam apenas  as  guias  vinculadas  as  folhas  de  pagamento, não sendo possível, portanto, vincular inequivocamente  as  demais  guias  de  recolhimento  aos  fatos  geradores  pertinentes  aos contribuintes individuais.  Assim,  a  fiscalização  constituiu  os  créditos  devidos  com  base  nos  valores  apurados  segundo  a  metodologia  supracitada,  conforme  disposto  na  Lei  n.  8.212/91,  art.  22,  III  e  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, art. 12, I e  parágrafo único, art. 201, II, parágrafos 1., 2., 3., 5. e 8.  O Levantamento “G”  (2010) detalha os  valores  dessas diferenças  apuradas,  bem  como  os  segurados  contribuintes  individuais  associados.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇAO  EM  LUCROS  OU  RESULTADOS (PLR) EM DESACORDO COM A LEI N° 10.101  de 19/12/2000 (PERÍODO 01/2009 A 03/2011):  19.1.  De  início  cumpre  ressaltar  que,  diferentemente  dos  fatos  geradores  descritos  anteriormente,  cujo  período  fiscalizado  esteve  restrito às competências compreendidas entre 01/2010 a 13/2010, a  fiscalização  das  rubricas  transitadas  a  título  de  participação  em  lucros  ou  resultados  abrangeu  o  período  de  01/2009  a  03/2011,  conforme alteração constante do Mandado de Procedimento Fiscal  n° 06.1.01.00­2013­00544­8, nos termos da Portaria RFB n° de 29  de junho de 2011, assentada em 05/03/2014.  [...]  A documentação pertinente ao PLR 2010 apresentada pela CEMIG  consistia  de  um  instrumento  de  negociação  coletiva  (acordo  coletivo)  específico  denominado  "Acordo  Coletivo  Específico  Relativo ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados da  CEMIG",  incluindo  as  disposições  para  os  biênios  2009/2010  e  para  o  biênio  2010/2011,  firmado  entre  as  empresas  do  grupo  CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais, CEMIG Geração  Fl. 4680DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.681          10 e  Transmissão  S/A  e  CEMIG  Distribuição  S/A)  com  várias  entidades  representativas  das  diversas  categorias  funcionais  dos  empregados  da  CEMIG.  Também  foi  entregue  documentação  adicional  composta  de  atas  de  reunião  entre  a  CEMIG  e  os  sindicatos  supracitados  e  também cópias  de boletins  sindicais das  correspondências entre a CEMIG e as entidades sindicais.  [Relaciona as premissas do acordo coletivo]  O  instrumento  de  negociação  coletiva,  conforme  sua  data  de  assinatura, tinha sido firmado em 20/11/2009.  Conforme se pode depreender da leitura dos dispositivos elencados  acima,  o  pagamento  do  PLR  para  os  biênios  2009/2010  e  2010/2011  estava  vinculado  ao  atingimento  de  metas  preestabelecidas, metas essas que eram resultado da composição de  indicadores  operacionais,  financeiros  e  funcionais.  Temos  então  uma  metodologia  complexa  estabelecida  onde  o  pagamento  das  parcelas fixas e variáveis definidas para o PLR estava vinculado a  parâmetros  quantitativos  e  qualitativos  que  implicavam  necessariamente em medições do desempenho corporativo em suas  pontas  operacional  e  financeira  e  também  de  parâmetros  individuais de desempenho.  Significativa  também é a cláusula que determina que um grupo de  trabalho  paritário,  formado  por  representantes  da  CEMIG  e  dos  empregados  deveria  até  31/03/2010  identificar  o  Indicador  de  Agregação  de  Valor  e  negociar  a  respectiva  meta,  definir  as  ausências que impactariam o índice de absenteísmo e estabelecer os  mecanismos  de  aferição  que  deveriam  medir  o  cumprimento  do  acordo.  19.11  O  próprio  parágrafo  único  da  Cláusula  9a  do  acordo  condiciona  o  pagamento  da  parcela  "B"  do  PLR  2010/2011  ao  estabelecimento  prévio  do  Indicador  de  Agregação  de Valor  e  de  sua meta, ou seja, ao resultado do que deveria ser estabelecido pelo  grupo de trabalho supracitado.  19.12. Ocorre  que  a  CEMIG  não  conseguiu  chegar  a  um  acordo  com  os  empregados  nesta  questão,  conforme  documentado  nas  cópias  das  correspondências  desta  com  as  entidades  sindicais.  Apesar do acordo prever que até 31/03/2010, o grupo de  trabalho  deveria  ter  concluído  suas  tarefas,  um  boletim  intitulado  "Informador  Gerencial  de  Relações  Trabalhistas",  datado  de  02/06/2010  informa  o  fracasso  das  negociações  entre  empresa  e  empregados no ponto em questão: ... .  [...]  Temos  aqui  então  uma  situação  onde  a  CEMIG,  diante  do  não  cumprimento  das  regras  previamente  estabelecidas,  adita  o  instrumento de negociação coletiva original e acorda novas regras  para  o  pagamento  do  PLR  2010  aos  empregados,  isso  na  última  quinzena de 2010.  [...]  Cabe  ressaltar  também a  atenção demonstrada pelo  legislador na  questão dos prazos  e de pactuação prévia das metas e  resultados,  Fl. 4681DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.682          11 conforme se depreende pelos grifos  (nossos) no dispositivo acima.  Tal  preocupação  é  plenamente  justificável,  sem  o  conhecimento  prévio das metas e índices a serem aferidos, como os trabalhadores  poderiam  se  esforçar  na  direção  correta  para  a  obtenção  da  almejada produtividade ? Significativa também é a exigência de que  a pactuação das regras aconteça previamente.  Ora,  no  pagamento  de  PLR  em  questão  fica  claro  que  qualquer  esforço adicional que tenha sido feito pelos empregados da CEMIG  ocorreu  em  um  contexto  de  indefinição  de  regras,  uma  vez  que  o  estabelecimento  definitivo  das mesas  que  deveria  ter  ocorrido  até  31/03/2010  não  foi  concretizado,  tendo  ainda  a  empresa  simplesmente  estabelecido  em  16/12/2010  uma  parcela  adicional  ”D”,  não  prevista  no  acordo  original,  sob  novas  regras  e  condições, apresentadas como já cumpridas.  Ressalte­se  ainda  que  para  o  PLR  2009,  as  regras  foram  estabelecidas  apenas  no  final  deste  exercício,  haja  vista  que  o  instrumento  de  negociação  coletiva,  conforme  sua  data  de  assinatura, somente foi firmado em 20/11/2009.  Conforme visto acima na análise da Lei N° 10.101 e também como  se depreende dos indicadores de desempenho claramente descritos  nos  instrumentos  de  negociação  coletiva  firmados  pela CEMIG,  a  essência de qualquer plano de participação em lucros ou resultados  é  a  medição  objetiva  de  indicadores  de  desempenho  e  índices  de  aferição.  A  fiscalização,  conforme  dito  anteriormente,  já  havia  solicitado  a  apresentação  de  "planilhas  analíticas  que  demonstrassem  o  cumprimento dos objetivos traçados e a aferição das metas, globais,  setoriais  e  individuais,  com  detalhamento  dos  indicadores  para  cumprimento  das  metas  estabelecidas,  com  as  respectivas  ponderações".  Ocorre que a CEMIG não apresentou nenhuma planilha  ou outro  instrumento  de  aferição  que  permitisse  a  fiscalização  verificar  os  cumprimentos dos requisitos estabelecidos nos seus instrumentos de  negociação coletiva e na Lei N° 10.101. Assim, tais instrumentos, se  existem, não foram apresentados para o exame da fiscalização.  Nesse  momento  da  ação  fiscal,  tendo  já  sido  identificadas  irregularidades  no  exame  do  PLR  2010,  o  período  de  apuração  para  o  presente  fato  gerador  foi  ampliado  para  a  inclusão  dos  exercícios 2009 e 2011, sendo que este último exercício foi incluído  para  apurar  a  segunda  parcela  do  PLR  2010  paga  em  2011,  conforme alteração constante do Mandado de Procedimento Fiscal  n° 06.1.01.00­2013­00129­9, nos termos da Portaria RFB n° 3.014,  de 29 de junho de 2011, assentada em 05/03/2014.  [...]  Nesse mesmo  termo, a  fiscalização solicitou ainda a apresentação  da documentação completa para o PLR 2009. Foi solicitado ainda  que a empresa discriminasse as verbas que  transitaram pela  folha  de pagamentos a título de PLR, vinculando as mesmas aos PLRs e  suas parcelas.  Fl. 4682DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.683          12 Ocorre  que  a  CEMIG,  a  exemplo  do  que  aconteceu  em  outros  momentos da presente ação fiscal, não apresentou a documentação  solicitada ou mesmo esclarecimentos para o exame da fiscalização.  Não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  instrumento  de  controle,  medição ou aferição para os PLRs dos exercícios 2009 e 2010,  No  caso  do  PLR  2009,  nenhuma  documentação  foi  apresentada,  além  do  acordo  coletivo  original  que  englobava  os  biênios  2009/2010 e 2010/2011.  Os arquivos digitais em formato MANAD correspondentes às folhas  de  pagamentos  dos  exercícios  2009  e  2011,  solicitados  no  TIF  n°  003/2014,  foram  apresentados,  porém,  continham  também  incorreções  semelhantes  as  que  tinham  sido  encontradas  nos  arquivos do exercício 2010, conforme descrito em itens anteriores.  Na tentativa de suprir as informações que deveriam ser fornecidas  de forma confiável  através  dos  arquivos  digitais  em  formato MANAD,  a  fiscalização  emitiu  o  TIF  n°  008/2013  onde  solicitou  a  apresentação  de  dois  relatórios auxiliares, um contendo o resumo das rubricas das folhas  de pagamento e outro contendo a listagem nominal dos funcionários  e os pagamentos de PLR do período. Ocorre que, mais uma vez, os  demonstrativos  entregues  continham  inconsistências  que  inviabilizavam  o  seu  uso,  bastando  comparar  os  totais  dos  demonstrativos entregues para verificar que eram divergentes entre  si.  [...]  E  finalmente,  cumpre  ainda  ressaltar  a  magnitude  de  tais  pagamentos,  que  pode  ser  verificada  a  partir  de  demonstrativo  preparado pela área contábil da CEMIG a pedido da fiscalização:  Como  um  parâmetro  comparativo,  o  exercício  2010  registra  uma  remuneração  total  da  folha de  pagamentos de R$ 167.742.870,95,  sendo  que  esse  número  corresponde  ao  total  da  base  de  cálculo  previdenciária,  que  não  inclui  as  parcelas  indenizatórias  e  outras  exclusões.  Então,  se  formos  considerar  os  montantes  distribuídos  neste exercício a título de PLR (conforme o quadro acima), vemos  que a CEMIG distribuiu a título de PLR o equivalente a cerca 40%  de sua folha de pagamentos, o que corresponderia a uma média de  quase 5 salários extras por ano para cada empregado.  A  CEMIG  apresentou  ainda  para  o  exame  da  fiscalização  um  conjunto  de 10  cadernos  como documentação  "relacionada  com o  PLR"11. Tais cadernos  traziam apresentações  relacionadas com a  gestão  do  processo  estratégico  da  CEMIG  e  iniciativas  relacionadas  com  a  gestão  de  riscos,  qualidade,  prevenção  de  acidentes  e  planejamento  estratégico  da  companhia,  descrevendo  ainda  dezenas  de  indicadores  de  desempenho  e  sua  evolução.  Ressalte­se  que  tal  documentação  foi  entregue  apenas  no  final  de  julho de 2014, nos últimos dias da ação fiscal, mais de um ano após  o  TIF  n°  001/2013,  onde  a  documentação  inicial  do  PLR  foi  solicitada  e  mais  de  7 meses  após  o  TIF  n°002/2013,  em  foi  que  solicitada  a  complementação  da  documentação  do  PLR.  Ainda  assim,  o  conteúdo  dos  documentos  entregues  foi  examinado  e  Fl. 4683DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.684          13 levado em conta pela fiscalização, conforme descrito nos próximos  itens.  A  fiscalização  não  tem  dúvidas  de  que  a  CEMIG  tenha  implementado as melhores metodologias de planejamento e gestão,  afinal,  é  uma  das  maiores  empresas  do  Brasil,  com  merecida  reputação de  excelência  em  sua  área  de atuação. Ocorre que  tais  cadernos apresentados não estão relacionados com o pagamento de  PLR,  aliás,  não  existe  qualquer  menção  a  PLR  nos  mesmos,  são  documentos  utilizados  no  planejamento  estratégico  e  na  relação  com os investidores da CEMIG e os indicadores ali detalhados não  estão,  pelo  menos  de  forma  direta,  relacionados  com  aqueles  descritos  nas  cláusulas  dos  acordos  coletivos  relacionadas  com  o  pagamento de PLR e usados na apuração quantitativa do mesmo.  Dessa  forma, mesmo com a quantidade de  informações constantes  nos documentos apresentados, a CEMIG não consegue demonstrar  aquilo que seria o básico para subsidiar seus pagamentos de PLR,  ou seja, demonstrar que os indicadores definidos nas cláusulas dos  acordos  coletivos  foram  efetivamente  medidos,  acompanhados  e  avaliados  periodicamente  e  que  tais  medições  eram  levadas  ao  conhecimento  dos  seus  empregados  para  direcionar o  seu  esforço  adicional. Qual foi o resultado final dos PLRs da CEMIG ? Todos  os  seus  empregados  receberam  100%  do  valor  previsto  ?  Os  indicadores  definidos  atingiram  as  metas  propostas  ?  Qual  foi  a  composição  final  do  valor  recebido  por  cada  empregado  ?  São  perguntas para as quais a fiscalização não encontrou respostas nos  cadernos  apresentados  ou  em  qualquer  outro  documento  apresentado pela CEMIG.  DAS CONCLUSÕES  Conforme  exposto  no  itens  anteriores,  diversos  problemas  foram  identificados  com  relação  ao  pagamento  de  PLR  nos  exercícios  fiscalizados.  O PLR 2009 teve suas regras estabelecidas apenas em 20/11/2009,  ou  seja,  apenas  no  final  do  exercício  em  que  os  empregados  da  CEMIG  deveriam  através  de  esforço  adicional  contribuir  para  a  lucratividade da empresa.  O  PLR  2010,  contrariando  as  suas  próprias  regras,  distribuiu  parcela adicional não prevista nas regras inicialmente acordadas.  Em  nenhum  desses  dois  exercícios  foi  apresentada  documentação  ou  planilhas  de  controle  comprobatórias  de  que  os  indicadores  definidos  nas  cláusulas  dos  acordos  coletivos  foram  efetivamente  medidos  e  avaliados  periodicamente  e  que  tais  medições  eram  levadas  ao  conhecimento  dos  seus  empregados  para  direcionar  o  seu  esforço  adicional.  Também  não  foram  apresentadas  planilhas  demonstrativas de que os  valores pagos  foram  fundamentados nas  fórmulas acordadas e creditados de maneira individualizada.  Por  fim,  ressaltamos  que  o  PLR  2008  da  CEMIG  já  tinha  sido  objeto  de  fiscalização  pregressa  realizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  06.10100.2011.00635  e  que  considerou  que  tais  pagamentos  também  foram  efetuados  em  desacordo  como  a  Fl. 4684DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.685          14 legislação previdenciária, constituindo os créditos correspondentes  através  dos  lançamentos  constantes  dos  Autos  de  Infração  integrantes dos processos COMPROTn° 15504­724.901/2011­58.  Sendo  assim,  considerando  a  impossibilidade  do  exame  da  documentação  completa  pela  falta  de  apresentação  da  mesma,  tendo  identificado  ainda  o  não  cumprimento  das  próprias  regras  acordadas no acordo coletivo firmado, a fiscalização considera que  os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título  de "Participação nos Lucros ou Resultados”, ante a insubsistência  dos  instrumentos  apresentados,  não  se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §  9o,  inciso  X  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06 de maio de 1999.  Por  todo o exposto, o benefício concedido aos seus  trabalhadores,  por  estar  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integra  os  salário­de­contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  conforme art.  214, §  10 do  já  citado Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n°3.048 de 06/05/1999.  DAS MULTAS APLICADAS  Considerando  que  os  créditos  tributários  incluídos  neste  Auto  de  Infração  se  verificaram  após  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória n° 449, de 03/12/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  que  estipulou  novos  parâmetros  para a aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações  acessórias  e multas  relativas  a  lançamento de ofício,  aplica­se ao  lançamento  de  ofício  relativo  às  contribuições  previdenciárias  as  mesmas regras dos demais  tributos,  incluindo­se a multa de ofício  de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430 de 27/12/1996.  DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS  A situação descrita neste relatório, em tese, configura a prática de  crime contra a Seguridade Social, motivo pelo qual se procedeu à  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  acompanhada com os respectivos elementos de prova.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Foi consignado pela Autoridade Fiscal o seguinte procedimento  em face da sujeição passiva solidária:  Exclusivamente  para  os  Autos  de  Infração  lavrados  no  Processo  COMPROT  N°  15504725.523/2014­72  estão  sendo  arroladas  as  empresas CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ­ CNPJ 06.981.180/0001­16  e  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  ­  CEMIG  ­  CNPJ  17.155.730.0001­64,  componentes  do  grupo  econômico,  na  forma da legislação a seguir: ... .  Foi lavrado termo de Sujeição Passiva Solidária em face de cada  uma das pessoas identificadas como partícipes.  Houve  aperfeiçoamento  do  presente  lançamento  mediante  a  cientificação  do  sujeito  passivo,  realizada  por  meio  pessoal  (Gerente  Adm.  Pessoal)  em  14/08/2014  (fl.  03)  e  de  cada  partícipe da Sujeição Passiva Solidária.  Fl. 4685DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.686          15 Termo  de  sujeição  passiva  solidária  n°  2  (fl.  98­99)  Companhia  Energética de Minas Gerais ­ Cemig 14/08/2014  Termo  de  sujeição  passiva  solidária  n°  1  (fl.  100­101)  Cemig  Distribuição S/A 14/08/2014  IMPUGNAÇÃO  O  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação  com  a  juntada  de  documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes  para apreciação do litígio são os seguintes:  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (fls. 2691­2727)  PRELIMINARMENTE ­ DA DECADÊNCIA:  14.  Preliminarmente,  importa  ter  presente  que  não  podem  ser  exigidos  os  créditos  tributários  relativos  ao  período  de  01/2009 a  07/2009 em razão da decadência do direito do Fisco de proceder ao  seu lançamento, tendo em vista o decurso de mais de 5 (cinco) anos  entre a data da ocorrência dos supostos fatos geradores e a data da  ciência do auto de infração à IMPUGNANTE (14.08.2014).  [...]  19. Após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal,  em  11.06.2008,  ao  julgar  os  RE's  n°s  556664,  559882  e  560626,  por  unanimidade  de  votos,  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade  em  que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco:  "Súmula n° 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5­  do Decretolei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. "  [...]  21. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), em  Sessão realizada em 09.12.2013, afastou qualquer dúvida quanto ao  tema, determinando em matéria previdenciária a adoção do prazo  decadencial inscrito no artigo 150, § 49, do CTN, como se verifica  da  Súmula  CARF  n°  99,  aprovada  naquela  oportunidade,  com  o  seguinte Enunciado:  Na  presente  autuação,  tendo  em  vista  que  a  própria  autoridade  lançadora  deixou  bem  claro  no  relatório  fiscal  que  os  valores  constantes  do  Al  resultam  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização, bem como que serviram de base para o lançamento as  GPS,  além  de  outros  documentos,  é  evidente  a  existência  de  pagamentos parciais realizados pela IMPUGNANTE.  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  a  aplicação  inquestionável  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional, necessário se faz que seja reconhecida a decadência dos  supostos créditos tributários relativos aos meses de janeiro a julho  de 2009.  Fl. 4686DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.687          16 VALORES  TRANSITADOS  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTOS  SUPERIORES  ÀS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES  DECLARADAS EM GFIP ­ PERÍODO DE 01/2010 A 13/2010:  Ressalte­se que a menor parte das divergências, apesar de não ter  sua  origem  comprovada  pelo  fiscal,  também  se  enquadram  na  rubrica relacionada ao pagamento de aviso prévio indenizado.  Em se tratando de valores pagos a título de aviso prévio, importante  destacar que a Fiscalização jamais poderia pleitear o recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  pois,  nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  pagamento  não  têm  natureza  remuneratória.  Isso  porque,  o  aviso  prévio indenizado tem como função reparar o trabalhador por não  ter sido alertado de sua dispensa e não de remunerá­lo pelo tempo  que ficou à disposição do empregador.  Com  efeito,  ao  apreciar  a  questão  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, estabelecida pelo artigo 543­B, do Código de Processo  Civil, o STJ pacificou definitivamente a jurisprudência para fixar o  entendimento de que as  verbas  pagas  a  título de aviso prévio  têm  natureza  indenizatório  e,  por  isso,  não  estão  sujeitas  à  incidência  das contribuições previdenciárias.  [Cita jurisprudência administrativa e judicial]  Desse modo,  considerando  que  as  verbas  pagas  a  título  de  aviso  prévio  não  representam  remuneração  passível  de  incidência  das  contribuições  sociais  exigidas,  já  que  possuem  natureza  indenizatória, requer seja o lançamento julgado improcedente neste  ponto, cancelando­se a autuação.  Caso se entenda não ser possível aplicar tal entendimento à menor  parte  das  rubricas  não  identificadas  pela  fiscalização,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  requer,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  se  comprove  que  a  totalidade  da  divergência  apontada  no  relatório  fiscal  tem  origem  no  pagamento  de  verbas  relacionadas  ao  aviso  prévio  indenizado  de  ex­empregados  da  IMPUGNANTE,  não  sujeitos  às  contribuições  previdenciárias  exigidas pelo auto de infração.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP­PERÍODO  DE  01/2010 A 13/2010:  Conforme verificado anteriormente,  sustenta  a  fiscalização que as  retenções  relativas  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  no  período  de  01/2010  a  13/2010  não  correspondem  efetivamente  aos  valores  declarados  a  título de contribuições previdenciárias.  Essa divergência foi constatada pelo fiscal após a comparação das  informações integrantes da DIRF apresentada pela IMPUGNANTE  ­  especialmente  no  que  se  refere  às  retenções  realizadas  sob  o  código  ”0588”  (Trabalho  Sem  Vínculo  Empregatício)  ­  com  as  integrantes nas GFIPs do mesmo período. A partir dessa análise, o  Fl. 4687DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.688          17 fiscal  identificou  remunerações  declaradas  na  primeira  que  não  constam da segunda, assim como valores declarados em DiRF que  se  mostraram  superiores  aos  declarados  em  GFIP,  o  que  comprovaria  a  ausência  do  oferecimento  à  tributação  de  verbas  pagas  aos  prestadores  de  serviços  que  se  enquadram  como  contribuintes individuais.  Entretanto,  as  incongruências  verificadas  no  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  não  têm  origem  na  ausência  de  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ­ que foram  corretamente  pagas  ­,  mas  nas  seguintes  situações:  (i)  os  valores  declarados em DIRF relativos  à  retenção  na  remuneração  dos  contribuintes  individuais  não  respeita  o  mesmo  regime  contábil  que  os  declarados  em  GF1P,  sendo o pagamento das contribuições previdenciárias realizado no  mês  da  respectiva  contratação  (regime  de  competência)  e  a  retenção do  IR apenas  no mês do efetivo pagamento do  prestador  (regime  de  caixa),  o  que  gerou  a  não  coincidência  dos  valores  mencionados;  e  (ii)  parte  dos  lançamentos  identificados  na DIRF  analisada, apesar de  terem sido enquadrados pela IMPUGNANTE  no código ”0588” (Trabalho Sem Vínculo Empregatício), referem­ se, em verdade, a pagamentos de outra natureza, especialmente de  alugueis  de  imóveis  de  pessoas  físicas,  não  estando,  portanto,  sujeitos às contribuições previdenciárias exigidas.  DIVERGÊNCIA GERADA PELA DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES  CONTÁBEIS  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DA  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  No que se refere à primeira situação descrita neste tópico, é preciso  esclarecer que a apuração das contribuições  cobradas no auto de  infração rege­se por um regime contábil diferente daquele que rege  o  IRRF.  No  primeiro  caso,  aplica­se  o  regime  de  competência,  devendo o  pagamento  realizado pela  contribuinte  ser efetivado no  momento  da  contratação  dos  serviços.  Já  no  segundo,  o  regime  aplicável é o de caixa, devendo a retenção do imposto sobre a renda  ser  efetivada  no mês  em  que  efetivamente  pago  o  serviço,  o  qual  pode ser diferente daquele no qual houve a contratação.  Ora,  não  é  incomum  que  as  empresas  contratem  serviços  de  contribuintes  segurados  individuais  num  determinado  mês  e  realizem  o  respectivo  pagamento  em  outro,  após  sua  conclusão.  Essa  situação,  entretanto,  não  foi  levada  em  consideração  pelo  fiscal, o que acabou por gerar a alegada incompatibilidade entre as  informações  contidas  na  DIRF  e  GFIPs  analisadas,  cujo  demonstrativo foi erroneamente efetuado num comparativo entre os  mesmos  meses  ­  conforme  demonstra  o  próprio  relatório  de  fiscalização5  ­,  ao  invés  de  contemplar  todo  o  período  em  que  a  retenção poderia ter sido efetivada.  A  título  de  exemplo,  é  possível  citar  os  casos  das  contratações  realizadas  no  mês  de  dezembro  de  2009  e  cujos  respectivos  pagamentos  foram  efetuados  apenas  no  mês  de  janeiro  de  2010.  Nesses  casos,  a DIRF  referente  a  janeiro  de  2010,  na  qual  estão  declarados os pagamentos efetuados nesse período, deveria ter sido  comparada a GFIP  relacionada ao mês  de dezembro  de 2009,  na  Fl. 4688DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.689          18 qual  estão  declaradas  as  contratações  efetivadas  nesse  período,  e  não com aquela referente ao mesmo mês de janeiro, como foi feito.  Essa  comparação  equivocada  é  que  acabou  por  gerar  a  inconsistência  ora  demonstrada  e  levou  o  fiscal  a  crer,  de  forma  infudada, na inexistência dos recolhimentos exigidos.  A  planilha  anexa  à  presente  impugnação,  elaborada  pela  IMPUGNANTE (doc. 4) com base na DIRF e nas GFIPs analisadas  pela  fiscalização,  demonstra  claramente  as  inconsistências  verificadas  nas  competências  de  janeiro  a  fevereiro  de  2010, mas  que  também  ocorreram  em  outros  períodos.  Nela  é  possível  verificar  com  clareza,  nas  colunas  ”F”  ("Data  Serviço”)  e  ”G”  ("Data  Pagamento”),  uma  série  de  pagamentos  realizados  em  competências  diferentes  daquelas  nas  quais  os  contribuintes  individuais  foram  contratados,  o  que,  na  visão  do  fiscal,  se  apresentou como a comprovação de que as contribuições lançadas  não haviam sido recolhidas.  A  comparação  por  amostragem  dos  dados  específicos  constantes  nas GFIPS anexadas à presente impugnação (doc. 5), referentes aos  períodos  de  dezembro  de  2009  a  fevereiro  de  2010,  com  a DIRF  auditada (doc. 6), comprovam a alegação da IMPUGNANTE, pois  demonstram,  mesmo  que  por  amostragem,  que  os  pagamentos  realizados aos contribuintes  individuais, cuja retenção encontra­se  declarada  na  DIRF,  foram,  de  fato,  objeto  de  declaração  e  incidência das contribuições previdenciárias exigidas pelo auto de  infração.  Com  efeito,  se  o  fiscal  tivesse  corretamente  comparado  todos  os  pagamentos declarados em DIRF referentes a um determinado mês  de  competência  (correspondente  ao  efetivo  pagamento)  com  as  GFIPs  anteriores  (correspondente  à  contratação),  teria,  sem  sombra de dúvidas, verificado que as contribuições previdenciárias  foram declaradas e recolhidas pela IMPUGNANTE, pelo que o auto  de infração nesse ponto é insubsistente e não deve persistir.  Note, por fim, que o erro incorrido pela Fiscalização, gerado pela  incompatibilidade de informações entre DIRF e GFIP, é comum em  casos  como  o  presente,  nos  quais  a  empresa  fiscalizada,  por  seu  tamanho, conta com um grande número de prestadores de serviços  autônomos.  Tanto  é  assim  que  a  própria  jurisprudência  administrativa  já  se  deparou  com  casos  semelhantes,  firmando­se  no sentido de considerar insubsistente o lançamento; veja­se:  DA PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  (”PLR')  NOS MOLDES DO DISPOSTO NA LEINS10.101/2000:  Ou  seja,  a  i.  Fiscalização  questionou  no  relatório  fiscal  o  lapso  temporal  utilizado  pela  IMPUGNANTE  e  pelos  Sindicatos  para  firmarem os  respectivos  acordos  coletivos  envolvendo o programa  de PLR (ano de 2009 e aditivo de 2010), entendendo por bem lavrar  o auto de infração ora impugnado tendo em vista que a celebração  desses acordos no final dos exercícios violaria os termos da Lei n°  10.101/2000.  Ademais,  a  i.  Autoridade Autuante  asseverou  que  em nenhum  dos  dois  exercícios  fiscalizados  (PLR's  de  2009  e  2010)  a  IMPUGNANTE  havia  comprovado  que  as  metas  e  os  indicadores  Fl. 4689DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.690          19 definidos nas cláusulas dos acordos coletivos foram efetivamente (i)  levados  ao  conhecimento  de  seus  empregados  e  (ii)  medidos  e  avaliados pela IMPUGNANTE.  [...]  38.  Importante  ressaltar  que  a  i.  Fiscalização,  ao  indicar  em  seu  relatório  fiscal  que  os  indicadores  definidos  nas  cláusulas  dos  acordos  coletivos  não  foram  medidos  e  avaliados  pela  IMPUGNANTE, deixou de especificar com clareza que há diferença  entre os indicadores elencados no PLR de 2009 e no PLR de 2010,  ou  seja,  a  i.  Autoridade  Tributária  quedou­se  genérica  em  questionar  e  cobrar da  IMPUGNANTE a  suposta não medição  de  indicadores  que,  como  adiante  a  ser  comprovado,  só  existia  nas  regras do PLR de 2010 e não no PLR de 2009.  DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS REMUNERAÇÕES PAGAS A  TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  [Cita o arcabouço jurídico aplicável à PLR]  45. Sendo assim, observados os requisitos acima (artigos 29 e 39 da  Lei n° 10.101/2000), os pagamentos das remunerações, a  título de  PLR,  ficam desvinculados da remuneração, nos  termos do art.  79,  inciso XI, da Constituição Federal e do art. 28, § 99, alínea ”j”, da  Lei  n°  8.212/91,  não  podendo  sofrer  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  sob  pena  de  manifesta  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  DA OBSERVÂNCIA  AOS  REQUISITOS  DA  LEI  N°  10.101/2000­ PLR 2009  Em primeiro lugar, tenha­se presente que foi firmado acordo entre  a  IMPUGNANTE  e  seus  empregados  (Sindicatos),  conforme  se  verifica  do  "Acordo Coletivo  Específico Relativo  ao Programa  de  Participação nos Lucros e Resultados da CEMIG” (doc. 4). Sendo  assim, resta claro que a IMPUGNANTE, a priori,  já cumpriu com  um dos requisitos estabelecidos pela Lei n° 10.101/2000.  Com  efeito,  sobre  o  segundo  requisito  determinado  pela  mencionada legislação para a devida configuração de participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  a  cláusula  primeira (Cláusula 1°) do anexo acordo coletivo estabelece:  ”I.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DAS  EMPRESAS,  REFERENTE  A  2009,  A  SER  PAGA  EM  2010­PLR  2009/2010  CLÁUSULA  l°METAS E  INDICADORES PARA O ANO DE  2009  As metas e  indicadores pré­estabelecidos para o ano de 2009 são,  dentre  outros,  aqueles  definidos  pelo  Planejamento  Estratégico  Empresarial, acompanhadas através do BSC.”  Nesse  sentido,  as metas  e  indicadores  para  o  ano  de  2009  foram  pactuadas  pela  IMPUGNANTE  e  Sindicatos  como  sendo  aquelas  definidas pelo Planejamento Estratégico Empresarial.  Sobre  o  Planejamento  Estratégico  Empresarial,  desde  o  ano  de  2004, através da Circular DFN/01/2004, (doc. 5), a IMPUGNANTE  Fl. 4690DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.691          20 determinou  a  criação  da  Superintendência  de  Planejamento  Corporativo  e  Participação  (PP)4,  órgão  para  cuidar  especificamente  do  planejamento  estratégico  envolvendo  a  composição,  definição,  monitoramento  e  divulgação  das  metas  e  indicadores necessários à participação dos empregados nos lucros  ou resultados da empresa.  Nesses  termos,  a  disseminação  das  metas  e  regras  relativas  à  estratégia  a  ser  adotada  pelos  empregados  da  IMPUGNANTE  é  realizada  através  de  instrumento  próprio  denominado  "Visão  e  Ação”,  por meio  do  qual, mensalmente,  (doc.  6),  a  Assessoria  de  Planejamento  e  Gestão  da  Estratégia  ­  PG  (assessoria  essa  vinculada  e  hierarquicamente  inferior  à  Superintendência  de  Planejamento  Corporativo  e  Participação  (PP)),  envia  aos  Diretores (são os e­mails agrupados em "LPCE/DR ­Titulares Nível  B”,  Superintendentes  (são  os  e­mails  agrupados  em  "LPCE/SP  ­ Titulares  e  Cargos Especiais  Nível D”), Gerentes  (são  os  e­mails  agrupados em "LPCE/GR ­ Titulares Nível F”) e Gestores (são os  e­mails  agrupados  em "LPCE  ­GESTORES”),  ou  seja,  para  todos  os  níveis  hierárquicos  que  atuam  como  lideranças  de  grupos  dos  empregados  da  IMPUGNANTE,  a  totalidade  das  informações  necessárias  para  a  compreensão  e  atendimento  das  estratégias  a  serem  alcançadas  pelos  empregados  e  almejadas  pela  IMPUGNANTE.  Com efeito, em posse das metas e informações consubstanciadas no  ”Visão  e  Ação”,  mensalmente,  enviado  para  as  lideranças  da  IMPUGNANTE,  o  papel  desses  Diretores,  Superintendentes,  Gerentes e Gestores, é de reunir e repassar para seus funcionários  subordinados,  ou  seja:  totalidade  dos  empregados  da  IMPUGNANTE,  as  diretrizes  das  metas  e  indicadores,  esclarecendo,  eventualmente,  dúvidas  e/ou  questionamentos  realizados.  Ademais,  todos  os  funcionários  da  IMPUGNANTE,  através  do  sistema INTRANET (rede interna e privada de computadores de uso  exclusivo  dos  empregados  de  uma  empresa/corporação),  principal  veículo  de  comunicação  da  IMPUGNANTE,  possuem  acesso  às  íntegras dos citados relatórios mensais do ”Visão e Ação” enviados  pela  Assessoria  de  Planejamento  e  Gestão  da  Estratégia  da  IMPUGNANTE,  fazendo  com  que  essa  dispersão  das  metas  e  indicadores  alcance  e  esteja  disponível  para  a  ciência  e  conhecimento da totalidade dos empregados (doc. 7).  Assim, 24 (vinte e quatro) horas por dia,  todos os  funcionários da  IMPUGNANTE podem entrar no sistema (INTRANET) e encontrar  informações  do  ”Visão  e  Ação  ”,  classificadas  no  próprio  site  como: ”Bem vindo ao site do Planejamento e Gestão da Estratégia ­  Visão e Ação CEMIG. Neste espaço você vai encontrar informações  que  o  ajudarão  a  entender  melhor  a  estratégia  da  empresa.  Formulando  a  Estratégia;  Traduzindo  a  Estratégia;  Glossário;  Visão  e  Ação  Online;  Nova  Visão  do  Futuro  da  Cemig;  Mapas  Estratégicos ”.  Ainda, é mister mencionar a existência da  ferramenta denominada  ”GROE”,  Grau  de  Orientação  e  Estratégia,  através  do  qual  os  relatórios  envolvendo o ”Visão e Ação” dos meses  de  setembro e  novembro  de  2009,  trouxeram  o  resultado  de  uma  vasta  e  ampla  Fl. 4691DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.692          21 pesquisa  realizada  pela  IMPUGNANTE  (VOXPOPULI)  junto  aos  seus empregados que comprovou a existência e a ciência de metas,  indicadores,  e  do  planejamento/gestão  da  estratégia  da  IMPUGNANTE (doc. 8).  Portanto,  evidente  que  a  disseminação  da  estratégia  e  metas  a  serem atingidas pelos funcionários da IMPUGNANTE para fins de  PLR, eram, em 2009, de total conhecimento dos empregados, sendo  certo,  ainda,  que  nas  referidas  pesquisas  elaboradas  pela  IMPUGNANTE  no  próprio  ano  de  2009,  revela­se  a  aceitação  e  favorabilidade  dos  funcionários  em  (i)  traduzir  a  estratégia  em  termos  operacionais;  (ü)  mobilizar  a  mudança  por  meio  de  liderança  executiva;  (iii)  alinhar  a  organização  à  sua  estratégia;  (iv)  transformar  a  estratégia  em  processo  contínuo  e  (v)  motivar  para transformar a estratégia em tarefa de todos.  Por  fim,  conforme  se  verifica  da  leitura  da  cláusula  segunda  (CLAUSULA 29) do acordo coletivo envolvendo o PLR de 2009, a  base  de  cálculo  do  valor  distribuído  corresponderia  a  3,0%  (três  inteiros por cento) do Resultado da Atividade de 2009, composto de  uma  parcela  fixa  e  de  outra  variável.  A  parcela  fixa  foi  indicada  pela divisão entre 50% de 3% do Resultado da Atividade de 2009  pelo número total de empregados da IMPUGNANTE. Por sua vez, a  parcela variável apontou a equação entre 50% de 3% do Resultado  da Atividade x Salário­base dezembro 2009 ou mês de desligamento  pela  folha  salário­base  da  IMPUGNANTE  em  dezembro  do  ano­ base ou mês de desligamento.  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  feito  pela  IMPUGNANTE a título de PLR de 2009 foi realizado com base em  (i) negociação entre a empresa e seus empregados (Acordo Coletivo  firmado  entre  a  IMPUGNANTE  e  Sindicatos);  (ii)  houve  a  clara  fixação  de  metas  com  mecanismos  de  divulgação  e  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, bem como que (iü) a base  de  cálculo  e  critérios  do  pagamento  considerou  o  resultado  da  empresa  e  percentual  preestabelecido,  evidente  que  a  IMPUGNANTE  cumpriu  os  requisitos  de  pagamento  de  PLR  estabelecidos pela Lei n° 10.101/2000.  Nesses  termos,  através  da  argumentação  acima  despendida  e  da  documentação  até  aqui  acostada,  evidente  a  fragilidade  da  alegação  da  i.  Autoridade  Autuante  acerca  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  IMPUGNANTE  de  que  as  metas  e  os  indicadores definidos nas cláusulas do acordo coletivo do PLR do  ano  de  2009  não  foram  efetivamente  levados  ao  conhecimento  de  seus empregados.  Ademais,  também  não  merece  prosperar  a  alegação  da  i.  Fiscalização de que o PLR de 2009 teve suas regras estabelecidas  apenas  em  20.11.2009,  ou  seja:  definidas  apenas  no  final  do  exercício, sendo, em razão disso, capaz de violar os termos da Lei  n° 10.101/2000.  Isso  porque,  mesmo  que  o  acordo  coletivo  envolvendo  o  PLR  de  2009  tenha  sido  assinado  entre  a  IMPUGNANTE  e  os  Sindicatos  apenas em 20.11.2009, tal fato não desnatura o pagamento de PLR,  eis que a Lei n° 10.101/2000 não traz qualquer limite temporal para  a celebração dos acordos, o que seria mais um  fator  limitador de  Fl. 4692DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.693          22 aplicação  da  norma,  não  podendo  a  Fiscalização  instituir  novos  requisitos não previstos na legislação.  Inclusive,  essa  suposta  rigidez  e  excesso  de  formalismo  temporal  trazido pela Autoridade Tributária já foi rechaçada e não encontra  apoio na jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  "CARF".  Cite­se  abaixo  o  trecho  do  voto  proferido  quando da  prolação  do Acórdão  n°  2803­00.254,  da  35  Turma  Especial,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  14485.000196/2007­26 (sessão de 21.09.2010): ... .  [...]  Ademais,  importante  ressaltar que a  IMPUGNANTE,  por  ser  uma  das maiores empresas do país,  tem em sua base de  trabalhadores,  diversos Sindicatos  com os quais necessário  se  faz  o diálogo e as  tratativas  no  intuito  de  melhor  adequar  as  cláusulas  do  acordo  coletivo  de  PLR  aos  múltiplos  interesses.  Assim,  como  bem  mencionou  a  decisão  acima  transcrita,  a  prática  de  negociações  acordadas no final do exercício é comum e apenas um reflexo das  indispensáveis conversas com um vasto número de Sindicatos até o  estabelecimento do acordo.  No presente caso, como pode ser observado do acordo de PLR de  2009,  mais  de  10  (dez)  Sindicatos,  juntamente  com  a  IMPUGNANTE,  assinam  o  instrumento  em  questão,  ou  seja,  tal  delonga é  resultado da  total  boa­fé da  IMPUGNANTE, bem como  comprova a anterioridade das negociações.  Importante destacar  que as metas  e o próprio  formato do PLR de  2009 possuíam características semelhantes com as do PLR de 2008  (doc. 9), o que por si só, gera expectativa no trabalhador, de sorte a  já incentivar a sua produtividade a maior, eis que já enraizada em  seu  conhecimento,  e,  portanto,  a  assinatura  no  final  do  exercício  não desnaturar o pagamento a título de PLR.  Ademais,  como  visto  acima,  a  despeito  da  assinatura  do  acordo  coletivo ter ocorrido em novembro de 2009, desde janeiro de 2009  os  empregados  da  IMPUGNANTE  já  vinham  recebendo  as  diretrizes  e metas  necessárias  através  do boletim mensal  "Visão e  Ação”.  [...]  Das considerações precedentes, sendo certo que as metas e a forma  de  distribuição  utilizada  pela  IMPUGNANTE  no  pagamento  do  PLR  de  2009  foram,  conforme  acima  demonstrado,  claras  e  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.101/2000,  conclui­se  que  os  valores relativos à PLR de 2009 não podem ser incluídos na base de  cálculo das contribuições previdenciárias haja vista que a aferição  de tais valores, bem como a distribuição dos mesmos, foi precedida  de prévio acordo coletivo celebrado entre a IMPUGNANTE e seus  empregados, o qual encontra­se em consonância com a  legislação  que rege a matéria.  Por  fim,  apenas  para  fins  argumentativos,  caso  as  supracitadas  alegações  acerca  do  questionamento  do  PLR  de  2009  sejam  superadas,  a  IMPUGNANTE  acosta  à  presente  defesa  as  anexas  Fl. 4693DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.694          23 planilhas  (doc.  10)  através  das  quais  se  comprova  que  parte  dos  valores  pagos  entre as  competências de 01/2009 a 10/2009  foram  referentes não ao PLR de 2009, mas aos PLR's de 2007 e 2008 em  razão  de  rescisão  complementar  de  empregados  que  foram  desligados antes do pagamento total desses respectivos PLR's (2007  e 2008), pagos apenas entre 01/2009 e 10/2010.  Sendo assim, em razão dos PLR's de 2007 e 2008 não serem objeto  da  presente  fiscalização,  necessários  que  tais  valores  sejam  excluídos da base de cálculo de suposta incidência de contribuição  previdenciária envolvendo o PLR de 2009.  DA OBSERVÂNCIA  AOS  REQUISITOS  DA  LEI  N°  10.101/2000­  PLR 2010  Os  pagamentos  feitos  pela  IMPUGNANTE  a  título  de  PLR  2010  também  foram  realizados  em  perfeita  consonância  com  os  requisitos estabelecidos pela Lei n° 10.101/2000, de modo que esses  pagamentos  não  podem  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  7q,  inciso XI,  da Constituição  Federal, e do art. 28, § 99, alínea ”j”, da Lei n° 8.212/91.  Em primeiro lugar, tenha­se presente que foi firmado acordo entre  a  IMPUGNANTE  e  seus  empregados  (Sindicatos),  conforme  se  verifica  do  "Acordo Coletivo  Específico Relativo  ao Programa  de  Participação nos Lucros e Resultados da CEMIG” (doc. 11). Sendo  assim, resta claro que a IMPUGNANTE, a priori,  já cumpriu com  um dos requisitos estabelecidos pela Lei n5 10.101/2000.  Com  efeito,  sobre  o  segundo  requisito  determinado  pela  mencionada legislação para a devida configuração de participação  dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, as cláusulas  quinta e sexta (Cláusula 5° e Cláusula 6°) do anexo acordo coletivo  estabelecem:  [...]  Nesse sentido, diferentemente e inovando com o que estava previsto  para  o PLR  de  2009,  o  PLR  de  2010  trouxe  indicadores  e metas  próprias,  distintas  das  definidas  no  Planejamento  Estratégico  Empresarial ("Visão e Ação ”).  Entretanto,  importante  ressaltar  que,  conjuntamente  com as novas  metas  e  indicadores  trazidos  pelo  PLR  de  2010,  o  preâmbulo  do  Acordo Coletivo Específico Relativo ao Programa de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  CEMIG  biênio  2009/2010,  trazia  em  destaque na preliminar "considerando: (...) as metas constantes do  orçamento  anual  definidas  pelo  Planejamento  Estratégico  Empresarial (...)”.  Dessa  maneira,  a  IMPUGNANTE  destaca  que,  assim  como  anteriormente  ocorrido  em  2009,  foram  enviados  pela  Superintendência  de  Planejamento  Corporativo  e  Participação  (PP), através de instrumento próprio denominado "Visão e Ação”,  mensalmente, (doc. 12),  informações envolvendo as diretrizes para  o ano de 2010, bem como havia a devida disponibilizações desses  dados na INTRANET.  Fl. 4694DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.695          24 Precisamente  sobre  os  novos  indicadores  trazidos  pelo  PLR  de  2010,  resta  claro  do  acordo  firmado  entre  a  IMPUGNANTE e  os  Sindicatos  que,  para  o  pagamento  dos  valores  a  título  de  PLR,  deveriam  ser  verificados,  analisados  e  medidos  os  indicadores  acerca  (i)  da  taxa  de  acidentes  (TFTp)  dos  empregados;  (ii)  das  despesas com os materiais e serviços (MSO) pelos funcionários dia­ a­dia manuseados; bem como os  indicadores  (iü) da qualidade do  serviço  público  de  energia  elétrica  traduzidos  pela  continuidade  DEC  (Duração  Equivalente  de  Interrupção  por  Unidade  Consumidora)  e FEC  (Frequência Equivalente  de  Interrupção por  Unidade Consumidora).  Sobre  a  devida  medição  do  indicador  envolvendo  a  Taxa  de  Frequência  de  Acidentados,  a  IMPUGNANTE  junta  o  anexo  resultado  dessa  avaliação  ­  Relatório  Anual  de  2010,  (doc.  13),  através  do  qual  há  a  clara  indicação  dos  dados  do  referido  indicador utilizado na apuração do pagamento do PLR de 2010.  A  IMPUGNANTE  não  só  comprova  através  do  referido  relatório  que  houve  a  apuração  e  medição  da  taxa  de  frequência  de  acidentados  (indicador  constante  do  PLR  2010),  bem  como  demonstra  (doc.  14)  que  durante  todo  o  ano  de  2010  foram  realizadas  diversas  reuniões  presenciais  e  por  videoconferência,  através das quais as áreas de Gerências da IMPUGNANTE levaram  aos empregados o conhecimento e cumprimento desse indicador.  Cite­se, por exemplo, o Informativo da Videoconferência ­ SD/SJ de  03.11.2010, na qual  foram expostos aos empregados os resultados  dos indicadores referentes a outubro/2010 (Cnf Doc. 14):  "O  indicador TFA  se  encontra  fora  da meta  em decorrência  de  2  acidentes em contratados, conforme abaixo relacionado:  28/08/2010  ­ O  eletricista  escalou  a  escada manual  amarrada  ao  poste,  posicionou  abaixo  do  mensageiro  para  testar  e  aterrar  as  ferragens,  ao movimentar  o  corpo  para  passar  o  talabarte  houve  torção na  escada  e  ele  escorregou do degrau e desceu deslizando  pela  escada  até  o  solo,  sem  que  o  trava  quedas  funcionasse.  ­  Afastamento de 30 dias.  28/09/2010 ­ Durante tarefa de substituição de para­raios, a equipe  de  manutenção  retirou  o  conjunto  de  fixação  ao  suporte  L  para  desmontagem  no  solo,  porque  o  parafuso  estava  emperrado.  O  eletricista  segurou  o  suporte  e  o  encarregado  tentou  remover  a  porca utilizando chave inglesa, momento em que ela soltou­se e sua  mão  atingiu  a  porcelana  quebrada,  cortando  a  luva  de  vaqueta  e  seu dedo polegar direito ­ Afastamento 60 dias.  Sobre o indicador MSO (despesas com materiais, serviços e outros),  a  IMPUGNANTE comprova através da anexa  tela extraída de  seu  SAP  (Sistema  de  Gestão  Empresarial),  (doc.  15),  que  houve  a  devida medição e comparação do  resultado das despesas e gastos  envolvendo  a  utilização  de  materiais  e  serviços  entre  os  anos  de  2009 e 2010, conferição necessária  e  fundamental  para  se  chegar  ao pagamento de PLR de 2010, conforme acordo coletivo firmado.  Ou  seja,  os  empregados  da  IMPUGNANTE,  através  do  comprometimento  e  de  em  esforço  que  transcendeu  ao  comum  e  Fl. 4695DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.696          25 habitual de suas funções salariais, atingiram a meta e o indicador  de economia de materiais e serviços, fazendo por merecer que esse  indicador (MSO) fosse positivamente alcançado no cálculo do PLR  de 2010.  Por fim, sobre os indicadores DEC e FEC, também expressamente  previstos no acordo envolvendo o PLR de 2010, a  IMPUGNANTE  ressalta que os  seus empregados  conseguiram atingir e manter no  decorrer do ano de 2010 a continuidade e padrão de excelência dos  serviços  da  IMPUGNANTE na  qualidade  da  prestação  do  serviço  público de energia elétrica.  Isso porque, esses indicadores são apurados pela IMPUGNANTE e  enviados  periodicamente  à  ANEEL  para  verificação  da  continuidade do  serviço prestado,  representando,  respectivamente,  o  tempo e o número de vezes que uma unidade consumidora  ficou  sem energia elétrica para o período considerado (mês, trimestre ou  ano),  o  que  permite  a  Agência  avaliar  a  continuidade  da  energia  oferecida à população.  Assim,  com  base  nessas  informações  prestadas  pela  IMPUGNANTE, a ANEEL disponibiliza em seu SITE da internet os  valores  realizados  de  DEC  e  FEC  da  totalidade  das  empresas  prestadoras de serviços de energia elétrica, como a IMPUGNANTE  (doc. 16). Nesses termos, a IMPUGNANTE acosta à presente defesa  os indicadores de continuidade por conjunto  (DEC e FEC) extraídos na página da ANEEL e que comprovam que  no  ano  de  2010  houve  a  devida  apuração  e  ciência  do  resultado  desses indicadores indispensáveis para o cálculo dos valores pagos  a título de PLR.  Ademais, para comprovar de uma vez por todas que houve a correta  e  devida  medição  e  obtenção  por  parte  da  IMPUGNANTE  dos  resultados da aferição dos indicadores constantes do PLR de 2010,  a  IMPUGNANTE  anexa  (doc.  17)  seu  "Relatório  Anual  e  de  Sustentabilidade  2010”,  documento  independentemente  auditado,  de  caráter  notório,  circulante  entre órgãos  públicos, Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  Governos  de  todas  as  esferas  (Municipal,  Estadual  e  Federal),  funcionários  e  investidores,  através  do  qual,  além  dos  dados  financeiros  de  seu  Resultado  ("Dimensão Econômica"),  há  claramente os valores  expressos dos  resultados  de  DEC  e  FEC;  taxas  de  acidentes  e  premiação  na  qualidade dos materiais e serviços utilizados.  Sendo  assim,  descabida  e  fragilizada  a  alegação  da  Fiscalização  acerca da ausência de conhecimento dos empregados e da medição  e obtenção por parte da IMPUGNANTE dos indicadores utilizados  no pagamento do PLR de 2010.  Ainda,  a  ferramenta  "GROE",  Grau  de  Orientação  e  Estratégia,  assim como ocorreu em 2009, também trouxe para 2010, meses de  agosto  e  outubro,  o  resultado  de  uma  vasta  e  ampla  pesquisa  realizada  pela  IMPUGNANTE  (VOXPOPULI)  junto  aos  seus  empregados  que  comprovou  a  existência  e  a  ciência  de  metas,  indicadores,  e  do  planejamento/gestão  da  estratégia  da  IMPUGNANTE (doc. 18).  Fl. 4696DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.697          26 Em  continuidade  a  demonstração  da  real  existência  da  análise  e  medição  dos  indicadores  do  PLR  de  2010,  a  IMPUGNANTE  destaca  que apurou  e  apresentou  aos  seus  funcionários  durante  o  ano  de  2010  um  "Road  Show"  contendo  as  informações  e  dados  necessários sobre esses indicadores (DEC; FEC, TFA, entre outros)  (doc. 19).  Por  fim,  conforme  se  verifica  da  leitura  da  cláusula  terceira  (Cláusula 3a) do acordo coletivo envolvendo o PLR de 2010, a base  de  cálculo  do  valor  distribuído  corresponderia  a  percentual  do  Resultado  da  Atividade,  obedecendo  a  determinada  fórmula  de  cálculo, composta pelos indicadores mencionados (CLÁUSULA 5a),  ou  seja,  claro  e  factível  para  real  ciência  dos  empregados  que  o  pagamento do PLR de 2010 tinha o próprio resultado do ano, base  de cálculo essa consagrada e prevista na Lei n° 10.101/2000.  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  feito  pela  IMPUGNANTE a título de PLR de 2010 foi realizado com base em  (i) negociação entre a empresa e seus empregados (Acordo Coletivo  firmado  entre  a  IMPUGNANTE  e  Sindicatos);  (ii)  houve  a  clara  fixação  de  metas  e  indicadores  com mecanismos  de  divulgação  e  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  bem  como  que  (iii)  a  base de  cálculo e  critérios  do pagamento  considerou  o  resultado da empresa e percentual pré­estabelecido, evidente que a  IMPUGNANTE  cumpriu  os  requisitos  de  pagamento  de  PLR  estabelecidos pela Lei n° 10.101/2000.  DA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI N° 10.101/2000  ­  PARCELA ADICIONAL DO PLR 2010  Ademais,  não merece  prosperar  a  alegação  da  i.  Fiscalização  de  que  no  PLR  de  2010  a  IMPUGNANTE,  contrariando  supostas  regras  do  PLR,  aditou  o  instrumento  de  negociação  coletiva  na  última  quinzena  de  2010,  distribuindo  parcela  adicional  não  prevista nas regras inicialmente acordadas.  Isso  porque,  como  já  visto  no  tópico  anterior,  mesmo  que  tal  aditamento  (doc.  20),  envolvendo  o  PLR  de  2010  tenha  sido  assinado entre a IMPUGNANTE e os Sindicatos apenas no final do  exercício,  no  presente  caso  em  16.12.2010,  tal  fato,  com  base  em  jurisprudência  já  consolidada  (acima  transcrita),  não  desnatura  o  pagamento de PLR, eis que a Lei n° 10.101/2000 não traz qualquer  limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos,  não  podendo  a  Fiscalização instituir novos requisitos não previstos na legislação.  Com efeito, apenas para fins de argumentação, caso a Fiscalização  realmente  tivesse  êxito  no  questionamento  da  parcela  adicional  paga no âmbito do acordo aditivo do PLR de 2010, eis que firmada  apenas  em  16.12.2010,  evidente  que  a  descaracterização  do  PLR  (com  a  consequente  incidência  de  contribuição  previdenciária)  deveria incidir apenas para essa parcela adicional aditada (Parcela  D) e não para todo PLR de 2010.  Por  fim, a própria Fiscalização reconhece a boa­fé e a  reputação  ilibada  da  IMPUGNANTE  nas  práticas  e  consecução  de  suas  obrigações. Cite­se o item 18.38. do relatório fiscal: ”A fiscalização  não tem dúvidas de que a CEMIG tenha implementado as melhores  metodologias de planejamento e gestão, afinal, é uma das maiores  Fl. 4697DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.698          27 empresas do Brasil, com merecida reputação de excelência em sua  área de atuação. "  Nesses termos, tendo em vista que as metas, indicadores e a forma  de  distribuição  utilizada  pela  IMPUGNANTE  no  pagamento  do  PLR  de  2010  foram,  conforme  acima  demonstrado,  claras  e  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.101/2000,  conclui­se  que  os  valores  relativos à PLR de 2010  também não podem ser  incluídos  na base de cálculo das contribuições previdenciárias haja vista que  a aferição de tais valores, bem como a distribuição dos mesmos, foi  precedida  de  prévio  acordo  coletivo  celebrado  entre  a  IMPUGNANTE  e  seus  empregados,  o  qual  encontra­se  em  consonância com a legislação que rege a matéria.  PEDIDO  Ante todo o exposto, pelas razões de fato e de direito apresentadas  pela  IMPUGNANTE,  requer­se  sejam canceladas as  exigências de  contribuições  previdenciárias  constantes  do  auto  de  infração  n°  510523889,  determinando­se  o  cancelamento  dessas  exigências  fiscais e o conseqüente arquivamento do processo administrativo n°  15504­725.722/2014­81 instaurado.  Protesta  a  IMPUGNANTE  pela  apresentação  posterior  de  novos  documentos, provas, alegações para a perfeita elucidação dos fatos,  bem  como  por  perícia,  vistoria  e  quaisquer  outras  provas  necessárias  ao  mais  amplo  esclarecimento  do  presente  processo  administrativo.  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A (FL. 2464­2473)  DA INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  O  instituto  da  solidariedade  encontra­se  consagrado  no  Código  Civil,  segundo  o  qual  "há  solidariedade,  quando  na  mesma  obrigação  concorre  mais  de  um  credor,  ou  mais  de  um  devedor,  cada  um  com  direito,  ou  obrigado,  à  dívida  toda"  (art.  264),  acrescentando, em matéria de solidariedade passiva, o art. 275 do  mesmo diploma que "o credor tem direito de exigir e receber de um  ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum;  (...)".  Na  doutrina  civilística,  Antunes  Varela  ensina  que  "a  obrigação  com vários devedores diz­se solidária, quando o credor pode exigir  de  qualquer  deles  a  prestação  por  inteiro  e  a  prestação  efetuada  por um dos devedores as libera a todos perante o credor" e que "o  principal  efeito  da  solidariedade  passiva  consiste  no  direito  reconhecido  ao  credor  de  exigir  de  qualquer  dos  devedores  o  cumprimento integral da prestação"*.  Características  essenciais  da  solidariedade  são,  pois,  a  unicidade  da obrigação, a pluralidade de devedores e o caráter paritário da  situação  jurídica  em  que  estes  se  encontram  perante  o  credor  decorrente do fundamento único das obrigações em causa.  [Cita legislação]  Da  unicidade  do  fundamento  da  obrigação  (a  ocorrência  de  um  mesmo  fato  gerador)  e  da  posição  paritária  que  em  face  desse  Fl. 4698DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.699          28 fundamento ocupam os sujeitos passivos, conclui­se que a figura da  solidariedade  passiva  só  pode  existir  entre  contribuintes,  isto  é,  entre  sujeitos que  tenham relação pessoal e direta com a situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador,  relação  esta  que  se  caracteriza no conceito amplo de "interesse comum" (art. 124, I) ou  reveste uma outra forma peculiar, caso em que será designado, em  termos didáticos ou declaratórios por lei (art. 124, II).  Ao contrário do que afirmou a fiscalização, as IMPUGNANTES não  são devedoras solidárias das obrigações da CEMIG GERAÇÃO E  TRANSMISSÃO S.A., porque não são  também  contribuintes  das  obrigações  tributárias  da  CEMIG  GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., afastando a aplicação do inciso  I do art. 124 do CTN.  Com efeito, o inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional  refere­se aos co devedores de uma mesma obrigação tributária, isto  é, os  sujeitos que  tenham relação pessoal e direta com a situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador,  relação  esta  que  caracteriza o "interesse comum".  Os  sujeitos  envolvidos  na  relação  de  solidariedade  passiva  são  apenas  os  que  podem qualificar­se  como  contribuintes,  como,  por  exemplo,  no  caso  dos  condomínios  de  um  imóvel  em  relação  ao  IPTU.  No  presente  caso,  o  único  contribuinte  das  supostas  obrigações  tributárias é a CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., que  foi  quem  efetuou  os  pagamentos  de  seus  funcionários  e/ou  obteve  lucros/resultados  (PLR)  potencialmente  sujeitos  às  contribuições  previdenciárias.  17. Que os sujeitos envolvidos na relação de solidariedade passiva  tributária  são  apenas  os  que  podem  qualificar­se  como  contribuintes,  não  se admitindo  logicamente  a  solidariedade  entre  contribuinte  e  terceiros,  já  foi  confirmado  pela  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, a que se dá relevo especial, tendo em  vista a profundidade doutrinária dos seus fundamentos.  [Cita jurisprudência administrativa e judicial]  Ou  seja,  não  faz  o  mínimo  sentido  as  IMPUGNANTES  estarem,  como  contribuintes  (responsáveis  principais)  se  defendendo  no  mérito de  supostas cobranças previdenciárias e, ao mesmo  tempo,  estarem respondendo de  forma solidária pelas supostas exigências  de  créditos  previdenciários  de  terceiro  (CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO S.A.) nos exatos mesmos períodos (fatos geradores  01/2009 a 03/2011).  Nesses termos, caso entendesse (o que não é o caso) que a CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S.A.  e  as  IMPUGNANTES  tinham  obrigações  decorrentes  de  um mesmo  fato  gerador  (sendo  ambas  contribuintes),  a Fiscalização deveria  ter  lavrado apenas um auto  de  infração  objetivando  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  envolvendo  esses  fatos  geradores.  Não  poderia,  como fez,  ter  lavrado diversos autos de infração, e  ter  identificado  para os mesmos fatos geradores (01/2009 a 03/2011) responsáveis  Fl. 4699DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.700          29 principais  diferentes  e  arrolados  por  suposta  sujeição  passiva  solidária  esses  mesmos  contribuintes  que  outrora  figuram  como  principais contribuintes responsáveis na cobrança. Nesses termos, a  própria Fiscalização concluiu que, para os mesmos fatos geradores,  houve  a  necessidade  de  indicar  devedores  principais  distintos,  eis  que não há no presente caso duas ou mais empresas que participem  conjuntamente no mesmo fato gerador.  E  dessas  considerações  resulta  que  as  IMPUGNANTES  não  são  devedoras  solidárias  das  supostas  obrigações  tributárias  da  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.  PROPOSTA DE DILIGÊNCIA  PRIMEIRA DILIGÊNCIA  O  Despacho  n°  268  da  3°  Turma  da  DRJ/CGE  (4166­4168),  exarado  em  02/09/2015,  propôs  a  diligência  para  elaborar  informação fiscal acerca dos aspectos quantitativos contestados  devido  à  ocorrência  de  fatos  modificativos  relacionados  em  documento anexo (fl. 3634­3685).  Os  sujeitos  passivos  foram  intimados  e  apresentaram  manifestação complementar  (fl. 4299­4331) em que reiteram as  alegações  das  impugnações  anteriores  com  pedido  para  esclarecimento da questão suscitada na proposta de diligência.  PROPOSTA DE NOVA DILIGÊNCIA  Em  22/02/2016  foi  proferida  Informação  Fiscal  (4172­4191)  pela  autoridade  lançadora,  que  por  falta  de  destaque  na  proposta  de  diligência,  não  se  manifestou  sobre  o  objeto  específico  da  diligência  fiscal,  avaliar  se  os  documentos  apresentados  na  impugnação  (fl.  3634­3685)  são  pagamentos  relativos aos PLR's de 2007 e 2008 e que não estariam incluídos  na base de cálculo apurados no PLR de 2009.  Assim foi proposta a realização de diligência para as seguintes  providências:  Analisar  se os documentos apresentados na  impugnação (fl. 3634­ 3685)  são pagamentos  relativos  aos PLR's de  2007  e 2008.  e que  não  estariam  incluídos  na  base  de  cálculo  apurados  no  PLR  de  2009.  embasados  na  documentação  fiscal  do  sujeito  passivo  e  elaborar  informação  fiscal  acerca  dos  aspectos  quantitativos  contestados devido aos fatos tributários modificativos;  Cientificação do sujeito passivo com reabertura de prazo de trinta  (30) dias para manifestação do sujeito passivo sobre o conteúdo da  informação fiscal, como complementação da impugnação.  INFORMAÇÃO FISCAL  Em  resposta  datada  de  26/10/2016,  a  autoridade  lançadora  proferiu  a  informação  fiscal  (fl.  4438­4440),  em que  apresenta  argumentos sobre os pontos solicitados:  Fl. 4700DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.701          30 3. Na impossibilidade de associar inequivocamente os lançamentos  encontrados na contabilidade com as diversas parcelas do PLR de  cada  exercício,  haja  vista  os  históricos  contábeis  genéricos,  sem  qualquer  menção  ao  exercício  2008  e  a  não  apresentação  de  documentos solicitados, a fiscalização considerou como base todos  os  lançamentos  encontrados  na  contabilidade  do  período  fiscalizado,  apurados  na  forma  descrita  anteriormente,  considerados até a competência março de 2011, quando ocorreu o  pagamento da parcela final do PLR 2010.  [...]  Em sede de defesa, a CEMIG apresentou vários extratos contendo  nomes  e  valores  (folhas  3634  a  3685)  sendo  que  "notas  explicativas” vinculavam tais valores ao pagamento de parcelas do  PLRs  2007  e  2008,  correspondendo  a  diferenças  residuais  motivadas  por  reajustes  retroativos  de  salários  e  acertos  de  rescisões  de  contratos  de  trabalho  ocorridas  antes  do  pagamento  dos PLRs pagas através rescisão complementar, sendo ainda que a  parcela mais  significativa  (R$  20.139.707,99),  paga  em março  de  2009  corresponderia  ao  pagamento  do  PLR  2008  efetuado  aos  funcionários ativos.  Para  verificar  as  informações  apresentadas  em  sede  de  impugnação, a fiscalização emitiu Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal  (em  anexo),  devidamente  cientificado  ao  contribuinte  em  07/06/2016 nos seguintes termos:  [Rol de documentos]  6.  No  entanto,  repetindo  a  mesma  postura  observada  durante  a  ação fiscal, vencido o prazo, a CEMIG não apresentou nenhum dos  documentos e demonstrativos  solicitados, obrigando a  fiscalização  a fazer uma reunião com a equipe de RH e emitir um novo termo,  dessa vez um Termo de Constatação e  Intimação  (em anexo) onde  ressaltava  que  mais  de  60  dias  tinham  se  passado  sem  que  os  documentos  tivessem  sido  apresentados  e  estabelecendo  um  novo  prazo com mais 30 dias para a apresentação dos documentos, sendo  que dessa vez a CEMIG atendeu à solicitação.  [...]  Considerando que os PLRs de 2009 e 2010 adotavam a sistemática  de  pagar  uma  parcela  de  adiantamento  no  exercício  ao  qual  se  referiam  e  uma  segunda  parcela  de  acerto  final  no  exercício  seguinte,  não  há  por  que  colocar  em  dúvida  as  alegações  do  contribuinte de que as parcelas que foram pagas a título de PLR no  período  de  01/2009  a  10/2009  correspondiam  a  pagamentos  de  acertos  e  resíduos  de  PLRs  anteriores,  haja  vista  que  os  demonstrativos  apresentados  batem  com  os  valores  exatos  do  crédito  apurado  e  as  GFIPs  do  período  confirmam  as  listagens  apresentadas pela CEMIG.  Nesse  contexto,  confirmo  que  os  seguintes  valores  lançados  de  01/2009  a  10/2009  no  Levantamento  ”I”  <2G09_ANEX_LEV_I)  não têm relação com o PLR 2009 e sim com o PLR 2008:  Fl. 4701DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.702          31 No entanto,  ressaltamos que o PLR 2008 da CEMIG  foi objeto de  outra  ação  fiscal  pregressa  realizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, através do Mandado de Procedimento Fiscal n°  06.10100.2011.00635  e  que  considerou  que  tais  pagamentos  também  foram  efetuados  em  desacordo  como  a  legislação  previdenciária,  constituindo  os  créditos  correspondentes  através  dos  lançamentos constantes dos Autos de  Infração  integrantes dos  processos  COMPROTn°  15504­724.901/2011­58,  porém,  o  lançamento pregresso não alcançou a parcela final paga em 2009.  IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR  Os  sujeitos  passivos  tiveram  ciência  da  informação  fiscal  da  diligência  realizada e apresentaram  impugnação complementar  (fl. 4457­4462), na data de 20/12/2016, nos seguintes termos:  Por  fim,  a  i.  Auditoria  confirmou  que  os  valores  lançados  de  01/2009  a  10/2009  no  Levantamento  I  (2009  ANEX  LEVI)  constantes da autuação fiscal não tem relação com o PLR de 2009 e  sim com o PLR de 2008, bem com que o PLR de 2008 já fora objeto  de outra ação fiscal por parte da Receita Federal através do MPF  n° 06.10100.2011.00635 (PA 15504­ 724.901/2011­58).  Nesses termos, tendo em vista que a própria i. Auditoria da Receita  Federal do Brasil confirmou que os valores lançados de 01/2009 a  10/2009 não tem relação com o PLR de 2009, necessário se faz que  tais montante sejam excluídos da presente autuação.  Isto porque, tais valores, pagos entre as competências de 01/2009 a  10/2009, não se referem ao PLR de 2009, mas sim ao PLR de 2008  em  razão  de  rescisão  complementar  de  empregados  que  foram  desligados antes do pagamento total do PLR 2008.  Pelo exposto, em razão do PLR de 2008 não ser objeto da presente  fiscalização, necessário que tais valores sejam excluídos da base de  cálculo  de  suposta  incidência  de  contribuição  previdenciária  envolvendo  o  PLR  de  2009,  como  acertadamente  concluiu  a  i.  Fiscalização da Receita.  IV ­ DO PEDIDO:  Ante todo o exposto, nos termos da conclusão extraída do resultado  da  diligência  fiscal  em  referência,  as  IMPUGNANTES  requerem  sejam  canceladas  as  exigências  de  contribuições  previdenciárias  constantes do auto de infração 510523862 que abrangem os valores  lançados  de  01/2009  a  10/2009  no  Levantamento  ”I”  (2009  ANEXLEVI) aos quais não tem relação com o PLR de 2009 e sim  com o PLR de 2008, bem como, com base nas demais razões de fato  e  de  direito  apresentadas  pelas  IMPUGNANTES  em  suas  impugnações  administrativas,  requer­se  que  seja  cancelada  a  totalidade da exigência de contribuições previdenciárias constantes  do  aludido  auto de  infração,  com  o  consequente  arquivamento  do  processo administrativo nº 15504­725.523/2014­72.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte (fls.4489/4530), nos termos  da seguinte ementa:  Fl. 4702DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.703          32 APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por  ser matéria reservada ao Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato  gerador visto que houve antecipação de pagamento parcial.  GRUPO  ECONÔMICO.  CONFIGURAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  Somente  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  ou  as  pessoas  expressamente designadas por lei.  O  interesse  comum  é  identificado  quando  há  participação  dos  sujeitos  da  relação  jurídica  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  As  hipóteses  fáticas  configuradoras  da  formação  de  grupo  econômico,  deve  ser  claramente  comprovada  pela  autoridade  fiscal.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ISENÇÃO  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  A  parcela  paga  aos  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes  fixadas  pela legislação, integra o salário de contribuição, para efeito de  cálculo das contribuições previdenciárias.  AVISO PRÉVIO INDENIZADO  O  aviso  prévio  indenizado  não  se  encontra  no  rol  de  verbas  isentas,  integrando,  pois,  a  base  de  cálculo  de  incidência  das  contribuições sociais.  DILAÇÃO PROBATÓRIA  Pelo princípio da concentração das provas na contestação, que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  devem  elas  ser  apresentadas  com  a  impugnação,  salvo  quando  fique  demonstrada a ocorrência de motivo de  força maior; decorram  de  fato  ou  direito  superveniente,  ou,  ainda,  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Fl. 4703DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.704          33 O Auto de  Infração é válido  e eficaz  visto que  foi  lavrado com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme  dispuser o regulamento.        Em  face  do  valor  do  crédito  tributário  exonerado  foi  interposto  Recurso  de  ofício.       Cientificadas do acórdão em 09/03/2017 (contribuinte e responsáveis solidárias)  apenas  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  (fls.  4549/4582),  tempestivamente,  em  10/04/2017,  reiterando  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  por  ocasião  do  protocolo  da  peça impugnatória.       É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Recurso de Ofício  Admissibilidade       O recurso de ofício deve ser conhecido, visto que a decisão recorrida exonerou o  sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), novo valor de alçada estabelecido pela Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017.   Decadência       A declaração de decadência das contribuições contidas no Levantamento PLR,  referentes  às  competências  01/2009  a  07/2009,  com  exoneração  de  valor  principal  em  valor  superior ao limite de alçada implicou no presente recurso de ofício.       Deve  ser mantida  a  decisão  da DRJ,  pois  em  nenhum momento  a  autoridade  lançadora  apontou  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  e  para  estas  competências  constam recolhimentos de contribuições; de tal  forma que é aplicável a  regra do § 4° do art.  150 do CTN.       A  contribuinte  foi  autuada  em  14/08/2014,  data  em  que  já  havia  transcorrido  mais  de  cinco  anos  desde  as  citadas  competências  e,  consequentemente,  quando  já  havia  decaído o direito de lançamento suplementar das contribuições.       Destarte, nego provimento ao recurso de ofício no tocante à decadência.    Caracterização de Grupo Econômico       Em  relação  ao  grupo  econômico,  por  concordância  de  entendimento,  utilizo  como razão de decidir o voto vencedor do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, exarado nos  Fl. 4704DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.705          34 autos  do  processo  n.  15504.725513/201437  (acórdão  n.  2402005.261­4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária):   Coube­me  tratar  neste  voto  tão  somente  da  responsabilidade  solidária  atribuída  às  empresas  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  (CNPJ  n°  06.981.176/0001­58)  e  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  ­  CEMIG  (CNPJ  n°  17.155.730/0001­63),  as  quais,  juntamente  com  a  autuada, são componentes de grupo econômico.  Inicialmente cabe destacar que a existência de grupo econômico  formado  pela  autuada  e  pelas  citadas  empresas  é  fato  incontroverso,  posto  que  mencionado  no  relatório  fiscal,  não  tendo havido questionamento quanto a esse ponto nem na defesa,  tampouco no recurso.   A  fundamentação adotada no  excelente  voto  do  I. Conselheiro  João  Aldinucci  foi  no  sentido  de  que  o  fisco  teria  adotado  o  inciso  I  do  CTN  para  vincular  as  empresas  pelo  laço  da  solidariedade,  sem  que,  no  entanto,  tivesse  comprovado  a  existência  de  interesse  comum  daquelas  na  formação  do  fato  gerador.   Ouso discordar do Relator, posto que apreciando relato do fisco  verifico que expressamente há a  referência ao  inciso IX do art.  30 da Lei n.° 8.212/1991, bem como, ao art. 222 do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/1999.  Estes  dois  dispositivos,  como  se  pode  ver  do  voto,  tratam  exatamente  da  responsabilidade  solidária  para  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  seja  de  fato  ou  de  direito.   Para a mim a menção da autoridade lançadora ao  inciso  I do  art.  124  do  CTN  está  descontextualizada,  posto  que  a  solidariedade  prevista  neste  dispositivo  pressupõe  interesse  comum e este de fato não foi mencionado no relatório.   Imagino que tenha constado por equívoco no relato fiscal, mas  essa  circunstância  para  mim  não  é  suficiente  para  desfazer  o  laço  de  solidariedade  imputado,  uma  vez  que  a  autoridade  mencionou a existência do grupo econômico e citou fundamentos  da  lei  previdenciária  que  atribuem  responsabilidade  solidária  neste caso.   Por outro lado, vale frisar, que o autuado se defende dos fatos,  pelo que a falta de indicação de dispositivo legal ou mesmo sua  indicação  errônea  não  invalida  a  autuação,  se,  de  todo  o  conjunto probatório, se extrai a imputação.   É  de  se  ressaltar  ainda  que  não  houve  qualquer  prejuízo  às  empresas incluídas na sujeição passiva por solidariedade, posto  que foram regularmente intimadas a se defenderem. É princípio  consagrado  no  direito  administrativo  aquele  traduzido  no  brocardo francês "pas de nullité sans grief', que na sua tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não havendo,  Fl. 4705DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.706          35 no  caso,  de  se  afastar  a  imputação  da  solidariedade  se  não  é  identificado qualquer prejuízo às partes.   Nesse sentido, encaminho pela manutenção no pólo passivo das  empresas  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  e  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG.      Assim sendo, dou provimento ao recurso de ofício no tocante à manutenção do  grupo  econômico  no  pólo  passivo,  mantendo  a  responsabilização  solidária  nos  termos  empreendidos pela autoridade lançadora.  Recurso Voluntário  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Aviso prévio indenizado ­ valores transitados em folhas de pagamentos superiores às  remunerações declaradas em GFIP          Muito bem pontuou a recorrente ao asseverar que a fiscalização sustentou que os  valores  apurados  na  folha  de  pagamentos,  verificados  por meio  de  arquivos  fornecidos  pela  própria recorrente, são superiores aos declarados em GFIP, o que motivou a alegação de que  essas  diferenças  teriam  origem  em  omissões  na  composição  da  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias exigidas.       De acordo com o relatório  fiscal, a análise das diferenças encontradas apontou  para  a  omissão  de  algumas  rubricas,  especificamente  as  relativas  ao  aviso  prévio. A  análise  apontou, ainda, para a existência de valores  recolhidos a maior pela  recorrente, mas que não  seriam suficientes para cobrir  inteiramente os valores omitidos, o que manteve a necessidade  da exigência.        Intimada  a  apresentar  informações  sobre  a  discrepância  desses  valores,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  em  mais  de  uma  oportunidade  uma  série  de  documentos  relacionados  à  sua  folha  de  pagamentos,  em  arquivos  digitais,  nos  formatos  MANAD  e  posteriormente  em  PDF,  os  quais,  após  análise,  levaram  a  fiscalização  a  concluir  que  as  diferenças teriam origem nos seguintes motivos:  "A análise das diferenças encontradas apontava para a omissão  de  algumas  rubricas  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias nas bases declaradas. Em especial,  as  rubricas  com  o  aviso  prévio,  ainda  que  outras  rubricas  também  sinalizassem divergência, porém,  em uma quantidade menor de  ocorrências.  (...)  recolhimentos;  De fevereiro a junho, a empresa nem declarou e nem recolheu os valores  correspondentes ao aviso prévio indenizado;  Nos meses restantes não houve como chegar a conclusões exatas tomando como  base os controles apresentados, possivelmente os recolhimentos ocorreram de  forma parcial."  Fl. 4706DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.707          36        Sendo  assim,  considerando  que  as  divergências  constatadas  teriam  origem  na  omissão de valores pagos a título de aviso prévio indenizado aos empregados da recorrente, o  fiscal, com base no artigo 28,  I, da Lei n.° 8.212/91,  lavrou o presente auto de  infração para  exigir as contribuições previdenciárias cabíveis sobre as diferenças apuradas.         Não obstante a  legislação de regência  (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as  importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a  tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária.       A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a  sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce  para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1°,  da CLT). Desse modo,  o  pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar  o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a  antecedência mínima estipulada  na Constituição Federal  (atualmente  regulamentada pela Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  ”se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado não presta  A  verdade  é  que  o  tema  já  foi  objeto  de  julgamento  no  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  no  REsp.  n°  1.230.957/RS,  no  qual  se  concluiu  pela  não  incidência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  aviso  prévio  indenizado. Entendeu­se que os valores não se referiam a contraprestação pelo trabalho, e sim  que eram pagos a  título de  indenização ao empregado que não  recebeu o aviso prévio. Eis a  ementa da decisão:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O A UXÍLIO­DOENÇA.  (...)  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  Fl. 4707DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.708          37 A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1°,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso  prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  ”se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba”  (REsp  1.221.665/PR,  1a  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2a  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2a  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1°.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1a Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2a  Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe  de  29.11.2011.  (...)  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014)  O  REsp  n°  1230957/RS  está  suspenso  por  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  (Tema  163  ­  265),  mas  o  aviso  prévio  indenizado,  por  não  ter  caráter  remuneratório, não é salário de contribuição.  Dessarte,  merece  provimento  o  voluntário  no  tocante  ao  aviso  prévio  indenizado.     Pagamentos efetuados a contribuintes individuais não declarados em GFIP (período  01/2010 a 13/2010)   Fl. 4708DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.709          38 A  auditoria  fiscal  apurou  pagamentos  a  contribuintes  individuais  que  não  foram  declarados  em  GFIP.  A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  as  incongruências  verificadas  no  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  não  têm  origem  na  ausência  de  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ­ que foram corretamente pagas ­, mas  nas seguintes situações: (i) os valores declarados em DIRF relativos à retenção na remuneração  dos  contribuintes  individuais  não  respeita  o  mesmo  regime  contábil  que  os  declarados  em  GF1P,  sendo  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  realizado  no mês  da  respectiva  contratação (regime de competência) e a retenção do IR apenas no mês do efetivo pagamento  do prestador (regime de caixa), o que gerou a não coincidência dos valores mencionados; e (ii)  parte dos lançamentos identificados na DIRF analisada, apesar de terem sido enquadrados pela  IMPUGNANTE  no  código  ”0588”  (Trabalho  Sem  Vínculo  Empregatício),  referem­se,  em  verdade,  a  pagamentos  de  outra  natureza,  especialmente  de  alugueis  de  imóveis  de  pessoas  físicas, não estando, portanto, sujeitos às contribuições previdenciárias exigidas.  Os pagamentos comprovados relacionados aos "contratos de arrendamentos"  foram  acatados  pela DRJ,  pois  caracterizam  e  provam  fatos  econômicos  sobre  os  quais  não  incidem contribuições previdenciárias.  Todavia,  em  relação  aos  pagamentos  remanescentes,  não  se  desincumbiu  o  recorrente  do  ônus  de  provar  que  não  se  relacionavam  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, nos termos em que apurado pela autoridade lançadora.  Destarte,  diante  da  ausência  de  força  probante  suficiente  para  infirmar  o  lançamento  em  relação  aos  contribuintes  individuais, mantenho  a decisão de piso pelos  seus  próprios e doutos fundamentos.  Da Participação nos Lucros e Resultados         Considerando a matéria sob julgamento, temos a observar, preliminarmente, que  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  é  um  direito  social  de  matriz constitucional, e  regulada no plano  infraconstitucional pela Lei n° 10.101/2000, como  segue:  Constituição Federal ­ 1988  Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...) (grifos nossos)  Lei  n°  10.101/2000  (Texto  vigente  à  época  do  Período  de  Apuração)  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Fl. 4709DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.710          39 Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1  oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dostrabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de incidência de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando o  princípio  da habitualidade.  (...) (grifos nossos)  Embora a CF/88 assegure o direito dos empregados à participação nos lucros  ou  resultados  das  empresas,  tal  comando  é  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  depende  de  lei  ordinária  federal  para  sua  aplicação  plena.  O  legislador  constituinte,  ao  estabelecer  aquele  direito  social, desvinculado da  remuneração,  remeteu à  lei ordinária o poder de disciplinar o  acesso dos empregados àquele direito, definindo o modo e os limites de sua participação, bem  como  o  caráter  jurídico  desse  benefício  para  fins  tributários,  seja  quanto  à  incidência  do  imposto de renda, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Assim, somente  com  a  superveniência  da  Medida  Provisória  n°  794/1994,  sucessivamente  reeditada  e  com  numeração  variada  até  a  MP  1.982­77,  de  23  de  novembro  de  2000,  convertida  na  Lei  n°  10.101/2000, é que foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito  dos trabalhadores àquela participação, desvinculada da remuneração.  A  Lei  n°  10.101/2000,  deixa  explícito  que  a  PLR  tem  como  um  dos  seus  objetivos  incentivar  a  produtividade,  e  o  §  1°  do  artigo  2°  determina  que  as  regras  para  o  pagamento  da  PLR  devem  constar  do  documento  que  fixa  os  termos  da  negociação.  Ora,  a  Fl. 4710DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.711          40 concessão da PLR sem a exigência de meta a ser atingida não cumpre o objetivo de incentivar  a produtividade.  Do instrumento de negociação firmado entre as partes devem constar regras  claras  e  objetivas  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  que  ocorra  o  pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito  substantivo),  conforme  disposto  no  §  1°  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.101/2000.  Nesse  contexto,  logicamente, os trabalhadores precisam saber previamente dos critérios e condições acordados  com  a  empresa,  constantes  daquele  instrumento  de  negociação,  tais  como metas,  resultados,  índices  de  produtividade  ou  lucratividade,  dentre  outros,  de  forma  que  possam,  de  forma  periódica, acompanhar e avaliar a evolução dos indicadores vinculados ao pagamento da PLR.  Desta  forma,  na  hipótese  de  haver  outro  documento  detalhando  as  regras,  ele  fará  parte  integrante  do  primeiro  instrumento  e,  da  mesma  forma  que  este,  aquele  também  deve  ser  celebrado antes do início do cumprimento das condições para a PLR.  Do exame dos dispositivos contidos na Lei n° 10.101/2000, temos que, afora  os  parâmetros  nela  estabelecidos,  não  constam  regras  detalhadas  sobre  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados,  de  forma  que  os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos do art. 2°, tem liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação dos  trabalhadores nos lucros ou resultados.  As  disposições  contidas  na  Lei  n°  10.101/2000,  nos  permitem  inferir,  portanto, que o objeto do acordo não pode se limitar à simples concessão da parcela atinente à  PLR, independentemente de fixação dos objetivos a serem alcançados. Os exemplos reportados  na Lei em comento indicam que algum lucro ou resultado deve ser perseguido, de forma que a  natureza jurídica específica de tal verba seja preservada. Assim, o pagamento da PLR não se  constitui  em  mera  gratificação  legalmente  prevista,  mas  em  verdadeiro  mecanismo  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  pois,  atingidas  as metas  estabelecidas  no  acordo  ou  convenção coletiva, tanto os trabalhadores como os empregadores sairão beneficiados.  Com as considerações acima, passa­se à análise da matéria sob o enfoque da  legislação  previdenciária,  notadamente  quanto  à  integração  ou  não  da  referida  verba  no  conceito  de  salário  de  contribuição  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Nesse  contexto,  a Lei  n°  8.212/1991,  que  instituiu  o Plano  de  Custeio da Previdência Social, assim trata do conceito de salário de contribuição bem como das  hipóteses de não­incidência tributária, conforme segue:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n° 9.528, de 10.12.97)  (...)  Fl. 4711DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.712          41 § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...) (grifos nossos).  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9°Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  (...) (grifos nossos)  Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho ­ CCT são instrumentos de  negociação e previsão de direitos  reconhecidos pela Constituição Federal, mas nunca podem  alterar  a  disciplina  que  a  lei,  previamente,  traz  em  relação  a  um  determinado  instituto.  O  conhecimento da lei, inescusável que é, contorna a atividade tanto do empregador quanto dos  trabalhadores, de modo que se os mesmos quiserem estipular a participação, não tributável, nos  lucros  e/ou  resultados  da  empresa  (PLR),  devem  estabelecer  condições  que  se  afinem  aos  postulados da norma regulamentadora, no caso, a Lei n° 10.101/2000.  O  Auditor­Fiscal  autuante  em  momento  algum  desconsiderou  o  Acordo  Coletivo apresentado pela impugnante, apenas constatou que os mesmos não se coadunam com  os  preceitos  estabelecidos  pela  Lei  10.101/2000  para  excluir  da  tributação  previdenciária  as  verbas distribuídas a título de PLR aos empregados.  A Lei n° 10.101/2000 permite a  livre negociação entre as partes, desde que  com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos (necessidade de o programa estar  vinculado ao alcance do lucro ou dos resultados), e quanto às regras adjetivas (possibilidade de  se aferir o cumprimento das metas da empresa, como um todo).  É, portanto, um acordo prévio quanto aos direitos e quanto às obrigações. O  Acórdão CARF n° 2401­00.545, de 19/08/2009, é nesse sentido:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  é  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  Fl. 4712DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.713          42 trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  engajamento  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte do  trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.       Com  essas  considerações,  pode­se  perceber  que  o  objetivo  do  legislador  é  a  integração do trabalhador na empresa, não de forma aleatória, mas efetiva, de modo que uma  melhor produtividade, melhor eficiência, ou melhores índices alcançados pelo empreendimento  resultem na participação dos empregados no capital social.       Para  tanto,  a  Lei  10.101/2000,  pressupõe  a  existência  de  regras,  as  quais,  efetivamente, devem ser cumpridas pelas partes acordantes.       As  partes  acordantes  são  os  empregados  e  o  empregador, mas  sempre  com  a  participação  do  Sindicato  dos  trabalhadores,  seja  através  de  um  representante  indicado  pela  entidade (inciso I do artigo 2° da Lei n° 10.101, de 2000), seja por instrumento de Convenção  ou Acordo Coletivo de trabalho (inciso II do referido artigo 2°).       Resta,  pois,  verificar,  para  a  situação  apresentada  nos  autos,  se  foram  perseguidos nos acordos celebrados os ditames estabelecidos pela lei de regência.       Aqui,  há  uma particularidade. A decisão  de piso,  com base  em  jurisprudência  desse Conselho decidiu que não há óbice quanto ao prazo de formalização do acordo de PLR.  Portanto, o aspecto temporal não é matéria controvertida.       A  controvérsia  se  limita  à  própria  existência  do  PLR,  uma  vez  que  várias  irregularidades foram constatadas, consoante narrado pela autoridade lançadora, que aponta:  O  instrumento  de  negociação  coletiva,  conforme  sua  data  de  assinatura, tinha sido firmado em 20/11/2009.  [...]  19.10. Significativa também é a cláusula que determina que um  grupo  de  trabalho  paritário,  formado  por  representantes  da  CEMIG e dos  empregados deveria até 31/03/2010  identificar o  Indicador de Agregação de Valor e negociar a respectiva meta,  definir as ausências que impactariam o índice de absenteísmo e  estabelecer  os  mecanismos  de  aferição  que  deveriam  medir  o  cumprimento do acordo.  19.11  O  próprio  parágrafo  único  da  Cláusula  9a  do  acordo  condiciona o pagamento da parcela ”B” do PLR 2010/2011 ao  estabelecimento prévio do Indicador de Agregação de Valor e de  sua meta, ou seja, ao resultado do que deveria ser estabelecido  pelo grupo de trabalho supracitado.  Fl. 4713DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.714          43 19.12. Ocorre que a CEMIG não conseguiu chegar a um acordo  com  os  empregados  nesta  questão,  conforme  documentado  nas  cópias  das  correspondências  desta  com  as  entidades  sindicais.  Apesar  do  acordo  prever  que  até  31/03/2010,  o  grupo  de  trabalho  deveria  ter  concluído  suas  tarefas,  um  boletim  intitulado  "Informador  Gerencial  de  Relações  Trabalhistas  ",  datado de 02/06/2010 informa o fracasso das negociações entre  empresa e empregados no ponto em questão: ... .  [...] Temos aqui então uma  situação onde a CEMIG, diante do  não cumprimento das regras previamente estabelecidas, adita o  instrumento  de  negociação  coletiva  original  e  acorda  novas  regras para o pagamento do PLR 2010 aos empregados, isso na  última quinzena de 2010.  A  fiscalização, conforme dito anteriormente,  já havia solicitado  a  apresentação  de  "planilhas  analíticas  que  demonstrassem  o  cumprimento  dos  objetivos  traçados  e  a  aferição  das  metas,  globais,  setoriais  e  individuais,  com  detalhamento  dos  indicadores para cumprimento das metas estabelecidas, com as  respectivas ponderações".  Ocorre  que  a  CEMIG  não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  outro  instrumento  de  aferição  que  permitisse  a  fiscalização  verificar os cumprimentos dos requisitos estabelecidos nos seus  instrumentos de negociação coletiva e na Lei N° 10.101. Assim,  tais  instrumentos,  se  existem,  não  foram  apresentados  para  o  exame da fiscalização.  [...]  Nesse  mesmo  termo,  a  fiscalização  solicitou  ainda  a  apresentação da documentação completa para o PLR 2009. Foi  solicitado  ainda  que  a  empresa  discriminasse  as  verbas  que  transitaram  pela  folha  de  pagamentos  a  título  de  PLR,  vinculando as mesmas aos PLRs e suas parcelas.  Ocorre  que  a CEMIG,  a  exemplo  do  que  aconteceu  em  outros  momentos  da  presente  ação  fiscal,  não  apresentou  a  documentação  solicitada  ou  mesmo  esclarecimentos  para  o  exame  da  fiscalização.  Não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  instrumento de controle, medição ou aferição para os PLRs dos  exercícios 2009 e 2010,  No caso do PLR 2009, nenhuma documentação foi apresentada,  além  do  acordo  coletivo  original  que  englobava  os  biênios  2009/2010 e 2010/2011.  19.37. A CEMIG apresentou ainda para o exame da fiscalização  um  conjunto  de  10  cadernos  como documentação  "relacionada  com  o  PLR"11.  Tais  cadernos  traziam  apresentações  relacionadas com a gestão do processo estratégico da CEMIG e  iniciativas  relacionadas  com  a  gestão  de  riscos,  qualidade,  prevenção  de  acidentes  e  planejamento  estratégico  da  companhia,  descrevendo  ainda  dezenas  de  indicadores  de  desempenho  e  sua  evolução.  Ressalte­se  que  tal  documentação  Fl. 4714DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.715          44 foi entregue apenas no  final de  julho de 2014, nos últimos dias  da ação fiscal, mais de um ano após o TIF n° 001/2013, onde a  documentação  inicial  do PLR  foi  solicitada  e mais  de  7 meses  após o TIF n°002/2013, em foi que solicitada a complementação  da  documentação  do  PLR.  Ainda  assim,  o  conteúdo  dos  documentos  entregues  foi  examinado  e  levado  em  conta  pela  fiscalização, conforme descrito nos próximos itens.  19.38.  A  fiscalização  não  tem  dúvidas  de  que  a CEMIG  tenha  implementado  as  melhores  metodologias  de  planejamento  e  gestão,  afinal,  é  uma  das  maiores  empresas  do  Brasil,  com  merecida  reputação  de  excelência  em  sua  área  de  atuação.  Ocorre  que  tais  cadernos apresentados  não estão  relacionados  com o pagamento de PLR, aliás, não existe qualquer menção a  PLR  nos  mesmos,  são  documentos  utilizados  no  planejamento  estratégico  e  na  relação  com  os  investidores  da  CEMIG  e  os  indicadores  ali  detalhados  não  estão,  pelo  menos  de  forma  direta,  relacionados  com  aqueles  descritos  nas  cláusulas  dos  acordos  coletivos  relacionadas  com  o  pagamento  de  PLR  e  usados na apuração quantitativa do mesmo.         A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  acerca  de  um  mesmo  PLR  e,  primordialmente, por concordar com os termos da decisão exarada (acórdão n. 2402005.261­4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária)  nos  autos  do  processo  n.  15504.725513/201437,  adoto  como  razão de decidir em relação aos PLR dos anos de 2009 e 2010, o voto condutor do Relator João  Victor Ribeiro Aldinucci proferido naquele processo, nos termos abaixo:  PLR  2009:  formalização  e  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  O  lançamento  ocorreu  porque  o  PLR  2009  teve  suas  regras  estabelecidas apenas em novembro/2009.  A  recorrente  defende  a  tese  de  que  esse  fato  não  desnatura  o  plano,  eis  que  a  Lei  n°  10.101/2000  não  traz  qualquer  limite  temporal para a celebração dos acordos.  Essa  questão  é  extremamente  controvertida  neste  Conselho,  havendo  posicionamentos muito  bem  fundamentados  em ambos  os sentidos.  A  não  incidência  das  contribuições  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  é  uma  imunidade, vez que é uma norma de não  tributação prevista na  Constituição Federal (inc. XI do art. 7°).  Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração,  a Lei Maior criou norma negativa de competência, impedindo o  próprio  exercício  de  atividade  legislativa  para  criar  imposição  fiscal a ela atinente. Veja­se:  Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  Fl. 4715DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.716          45 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  A  participação  do  trabalhador  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  é  apenas  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  visando  a  incrementar  a  produtividade  (como costumeiramente se diz), mas sobretudo um direito social  do trabalhador. Tanto o caput do artigo, como o capítulo no qual  ele  está  inserido  ("DOS  DIREITOS  SOCIAIS"),  não  deixam  margem para dúvidas.  Essa  circunstância  tem  passado  despercebida  às  vezes,  mormente porque a lei regulamentadora parece tê­la deixado em  segundo plano, nem mesmo fazendo menção à expressão direitos  sociais.  Por  outro  lado,  a  norma  constitucional  é  de  eficácia  limitada,  pois atribuiu à lei  ("conforme definido em lei"  ) a competência  para estabelecer os pressupostos dessa não vinculação.  No  plano  infraconstitucional,  a  regulamentação  está  na  Lei  n°  10.101/2000,  que  "dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa e dá outras  providências".  Em  seu  art.  2°,  a  lei  prevê  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  através,  conforme  o  caso,  de  comissão  paritária  escolhida pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo.  Logo, é inquestionável que a lei prevê que essa partipação será  objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. Veja­ se:  Art.2  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (destacou­se)  Todavia,  e  diferentemente  do  que  concluiu  a  autoridade  autuante,  bem  como  a  própria  DRJ,  a  lei  realmente  não  estabeleceu  uma  data  limite  para  a  formalização  dessa  negociação.  É  compreensível  que  ela  não  o  tenha  feito,  pois  as  normas  de  experiência  comum  demonstram  que  tais  negociações  não  raramente levam meses para serem concluídas, sendo, por vezes,  acirradas e conflituosas.  No  caso  concreto,  e  como  demonstrado  pela  recorrente,  o  acordo  coletivo  envolveu  dez  sindicatos  diferentes,  o  que  demonstra a plausibilidade da sua tese.  Fl. 4716DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.717          46 A  interpretação criativa é vedada pela tripartição dos poderes­ deveres  prevista  no  art.  2°  da  Lei  Maior,  tripartição  que  se  constitui em um verdadeiro princípio fundamental da República.  Uma  interpretação  mais  fiscalista,  com  criação  de  exigências  não  previstas  legalmente,  apenas  tem  o  condão  de  dificultar  a  efetiva  concretização  do  direito  social  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  conflito  com as finalidades constitucionais.  Muito  embora  a  lei  regulamentadora  pareça  ter  deixado  em  segundo plano a participação nos lucros ou resultados como um  direito  social,  pois  nem  mesmo  faz  qualquer  menção  a  esse  respeito,  fato  é  que  a Constituição  outorgou  essa  participação  como um efetivo direito daquela natureza, o que deve ser levado  em  consideração  pelo  aplicador  da  lei,  na  busca  da  máxima  eficácia da norma constitucional.  Os  direitos  sociais  visam  a  criar  as  condições  materiais  necessárias ao alcance da igualdade real entre o dono do capital  e o trabalhador. Segundo José Afonso da Silva, "são prestações  positivas  proporcionadas  pelo  Estado  direta  ou  indiretamente,  enunciadas  em  normas  constitucionais,  que  possibilitam  melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem  a  realizar  a  igualização de  situações  sociais  desiguais"  (Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo,  12a  ed.,  rev.,  Malheiros  Editores, 1996, p. 277, com destaques).  Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição  outorgou a este o direito à participação nos lucros ou resultados  e  na  própria  gestão  da  empresa. Não  fosse  a Constituição  e  a  consequente  regra  imunizante,  é  óbvio  que  o  trabalhador  não  teria  as  condições  materiais  necessárias  para  participar  dos  lucros ou resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem  do capital do qual ele não é dono.  Toda  interpretação,  portanto,  deve  ter  como  norte  os  direitos  sociais.  E  diante  de  interpretações  plausíveis  e  alternativas,  o  exegeta  deve adotar aquela que se amolda à Lei Maior. O ministro Luís  Roberto  Barroso  decompõe  o  princípio  da  interpretação  conforme a Constituição nos seguintes termos:  1) Trata­se da escolha de uma interpretação da norma legal que  a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra  ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita.  2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a  norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de  seu texto.  3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede­se à  exclusão  expressa  de  outra  ou  outras  interpretações  possíveis,  que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição.  Fl. 4717DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.718          47 4)  Por  via  de  conseqüência,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  não  é  mero  preceito  hermenêutico,  mas,  também,  um mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade  pelo  qual  se  declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal.  (Interpretação e aplicação da constituição  '.fundamentos de uma  dogmática constitucional transformadora. 3. ed. Saraiva, p. 181­ 182, com destaques)  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  rigor  interpretativo,  para  compatibilizar  a  leitura  da  Lei  n°  10.101/2000  com  a  Constituição, a qual, lembre­se, visou a igualar materialmente o  trabalhador e o empregador.  Ainda que a compreensão mais óbvia da  lei  infraconstitucional  possa sugerir que o acordo deve ser formalizado antes do início  do período aquisitivo, como forma de incentivar a produtividade  e  o  comprometimento  dos  trabalhadores,  fato  é  que  a  Constituição trouxe como critério preponderante o direito social  do lado mais fraco da relação empregatícia, e não o incremento  da produtividade e do seu comprometimento.  A  interpretação de que o acordo deve ser  formalizado antes do  início  do  período  aquisitivo,  assim,  embora  possa  ser  a  mais  evidente diante da Lei n° 10.101/2000, não é a mais legítima.  Cria,  também,  um  requisito  formal  não  previsto  (pois  a  lei  menciona apenas a necessidade de negociação ­ "será objeto de  negociação")  e  que  está  em  descompasso  com  a  realidade  negocial,  podendo  até  mesmo  desestimular  a  concessão  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  e,  por  conseguinte,  a  realização dos direitos sociais.  Essa  interpretação  não  é  apenas  teleológica, mas  sim  criativa,  pois  insere  um  requisito  formal  não  constante  da  norma  encimada, e que, para piorar, não está em conformidade com a  Constituição.  Como se vê, não se está declarando a  inconstitucionalidade da  Lei  n°  10.101/2000,  e  sim,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis,  elegendo­se  aquela  mais  adequada  ao  texto  constitucional.  Sendo assim, deve ser acatada a tese já esboçada pelo CSRF, no  acórdão  n°  9202­003.370,  cuja  ementa  segue  abaixo,  com  destaques:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE.  DESNECESSIDADE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR concedida pela empresa aos seus funcionários,  como  forma de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho de  produtividade, não  integra a base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias, por força do disposto no artigo 7°, inciso XI, da  CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando  Fl. 4718DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.719          48 ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não observar os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação específica,  notadamente artigo  28,  § 9°,  alínea  j,  da Lei n° 8.212/91, bem como MP n° 794/1994 e reedições, c/c  Lei  n°  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros  e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limitas  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  lei  (Interpretação e aplicação da constituição '.fundamentos de uma  dogmática constitucional transformador . 3. ed. Saraiva, p. 181­ 182, com destaques)  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  rigor  interpretativo,  para  compatibilizar  a  leitura  da  Lei  n°  10.101/2000  com  a  Constituição, a qual, lembre­se, visou a igualar materialmente o  trabalhador e o empregador.  Ainda que a compreensão mais óbvia da  lei  infraconstitucional  possa sugerir que o acordo deve ser formalizado antes do início  do período aquisitivo, como forma de incentivar a produtividade  e  o  comprometimento  dos  trabalhadores,  fato  é  que  a  Constituição trouxe como critério preponderante o direito social  do lado mais fraco da relação empregatícia, e não o incremento  da produtividade e do seu comprometimento.  A  interpretação de que o acordo deve ser  formalizado antes do  início  do  período  aquisitivo,  assim,  embora  possa  ser  a  mais  evidente diante da Lei n° 10.101/2000, não é a mais legítima.  Cria,  também,  um  requisito  formal  não  previsto  (pois  a  lei  menciona apenas a necessidade de negociação ­ "será objeto de  negociação")  e  que  está  em  descompasso  com  a  realidade  negocial,  podendo  até  mesmo  desestimular  a  concessão  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  e,  por  conseguinte,  a  realização dos direitos sociais.  Essa  interpretação  não  é  apenas  teleológica, mas  sim  criativa,  pois  insere  um  requisito  formal  não  constante  da  norma  encimada, e que, para piorar, não está em conformidade com a  Constituição.  Como se vê, não se está declarando a  inconstitucionalidade da  Lei  n°  10.101/2000,  e  sim,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis,  elegendo­se  aquela  mais  adequada  ao  texto  constitucional.  Sendo assim, deve ser acatada a tese já esboçada pelo CSRF, no  acórdão  n°  9202­003.370,  cuja  ementa  segue  abaixo,  com  destaques:  Fl. 4719DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.720          49 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE.  DESNECESSIDADE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR concedida pela empresa aos seus funcionários,  como  forma de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho de  produtividade, não  integra a base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias, por força do disposto no artigo 7°, inciso XI, da  CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não observar os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação específica,  notadamente artigo  28,  § 9°,  alínea  j,  da Lei n° 8.212/91, bem como MP n° 794/1994 e reedições, c/c  Lei  n°  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros  e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de  cunho subjetivo do aplicador  intérprete da  lei,  extrapolando os  limitas  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2a Turma, Relator(a)  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA,  sessão  de 17 de setembro de 2014) (com destaques)  Logo,  o  fato  isolado  de  a  formalização  ter  ocorrido  em  novembro  não  desnatura  o  PLR  2009,  devendo  ser  analisados  outros aspectos, conforme adiante se fará.  A necessidade de comprovação da negociação entre a empresa e  seus empregados, por exemplo, é um requisito imposto pela Lei  n° 10.101/2000, que deve ser adequadamente observado.  O  plano  não  deve  ser  imposto  pela  empresa  e  deve  realmente  servir de instrumento de integração entre o capital e o trabalho.  A recorrente afirma que, a despeito de a assinatura ter ocorrido  em  novembro,  os  seus  empregados  já  vinham  recebendo  as  diretrizes  e  as  metas  necessárias  através  do  boletim  mensal  "Visão e Ação".  Muito  embora  o  recebimento  das  diretrizes  e  das  metas  não  comprove  a  existência  da  negociação,  mas  sim  da  eventual  divulgação das informações, o fato de o plano ter sido assinado  perante  dez  sindicatos  diferentes  comprova  efetivamente  a  existência prévia de discussões entre as partes interessadas.  Um plano de tal importância e grandeza é sempre precedido de  ajustes, como demonstram as regras de experiência comum.  Nessa toada, o art. 275 do CPC preleciona que "o juiz aplicará  as regras de experiência comum subministradas pela observação  do que ordinariamente acontece". As disposições do Código são  Fl. 4720DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.721          50 aplicáveis  supletiva  e  subsidiariamente  aos  processos  administrativos fiscais, como determina o seu art. 15.  É necessário, assim, verificar se a recorrente cometeu as demais  infringências relatadas no auto e acatadas pela DRJ.  10. PLR 2009 e 2010: Medição e divulgação dos indicadores  A  DRJ  afirma  que,  com  relação  aos  PLRs  2009  e  2010,  não  foram  apresentados  documentos  ou  planilhas  de  controle  comprobatórios  de  que  os  indicadores  definidos  nas  cláusulas  dos  acordos  coletivos  foram  efetivamente  medidos  e  avaliados  periodicamente  e  que  tais  medições  eram  levadas  ao  conhecimento  dos  seus  empregados  para  direcionar  o  seu  esforço adicional.  A  recorrente  controverte  afirmando  que  a  disseminação  das  metas  e  regras  era  realizada  por meio  de  instrumento  próprio  ("Visão  e  Ação").  Diz,  igualmente,  que  todos  os  seus  funcionários  possuíam  acesso  aos  relatórios  mensais  por  meio  da intranet.  Especificamente  no  tocante  ao  PLR  2010,  a  recorrente  afirma  que os indicadores estabelecidos no acordo (Taxa de Frequência  de Acidentados com Afastamento ­TFTp, despesas com Material,  Serviços e Outros ­ MSO, Resultado da Atividade, Número de de  Valor) foram regular e efetivamente medidos.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  no  entanto,  ela  não  comprovou  a  existência  dos  mecanismos  de  aferição  das  cláusulas do acordo coletivo referente ao PLR 2009.  A sua Cláusula 1a estabeleceu que "as metas e  indicadores pré­ estabelecidos  para  o  ano  de  2009  são,  dentre  outros,  aqueles  definidos pelo Planejamento Estratégico Empresarial, (fls. 4418 e  seguintes).  Em primeiro  lugar, a recorrente não demonstrou quais metas e  indicadores  teriam  sido  definidos,  o  que  já  prejudica  a  análise  acerca da existência de mecanismos de sua aferição.   Em  segundo  lugar,  e  de  qualquer  forma,  os  relatórios  de  fls.  4665 e  seguintes  ("Visão e Ação") não  fazem qualquer menção  ao PLR.  Ficam  corroboradas,  portanto,  as  seguintes  conclusões  da  fiscalização  (item  19.30  do  relatório  fiscal),  que  se  transcreve  para evitar tautologia:  Ocorre  que  tais  cadernos apresentados  não estão  relacionados  com o pagamento de PLR, aliás, não existe qualquer menção a  PLR  nos  mesmos,  são  documentos  utilizados  no  planejamento  estratégico  e  na  relação  com  os  investidores  da  CEMIG  e  os  indicadores  ali  detalhados  não  estão,  pelo  menos  de  forma  direta,  relacionados  com  aqueles  descritos  nas  cláusulas  dos  acordos  coletivos  relacionadas  com  o  pagamento  de  PLR  e  usados na apuração quantitativa do mesmo.  Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.722          51 No mesmo sentido, os relatórios de fls. 5889 e seguintes.  Como se depreende do documento intitulado "Visão e Ação", ele  se  destina  à  "disseminação  de  temas  relativos  à  estratégia  a  todos  os  empregados".  Além  de  "auxiliar  na  comunicação  da  estratégia [...], permite uma troca de informações e experiências  entre  os  empregados,  tornando­se  um  importante  meio  de  comunicação corporativa" (vide fl. 5890).  Destarte,  é  indubitável  que  tal  boletim  está  relacionado  às  atividades de planejamento e gestão da estratégia da recorrente,  mas não ao PLR, conclusão esta reforçada pelo seguinte trecho  do documento de fl. 5898:  Neste  Visão  e  Ação  On­Line  iremos  abordar  as  atividades  do  planejamento  e  gestão  da  estratégia  previstas  para  o  ano  de  2009.  Para que não restem dúvidas, vale traçar a seguinte tabela:  VISÃO E AÇÃO  Mês/Ano  Assunto  Janeiro/2010  Leilões de energia elétrica  Fevereiro/2010 Comercialização de energia no mercado  livre e  os clientes corporativos da Cemig  Março/2010  Empresas  em  que  a  Cemig  detém  participação  Abril/2010  Panorama  do  movimento  mundial de fusões  e  aquisições  do  setor  elétrico  e  gás  A despeito da vasta documentação juntada pela recorrente, não  há como afastar as seguintes conclusões da DRJ (fls. 7039):  Destarte,  examinada  essa  documentação,  chega­se  a  mesma  conclusão  da  autoridade  lançadora,  de  que  esses  documentos,  com efeito, demonstram o empenho da CEMIG em implementar  metodologias de planejamento e gestão, todavia, os  indicadores  ali constantes não estão relacionados, diretamente, com aqueles  descritos nas cláusulas dos acordos coletivos.  Como frisado no relatório fiscal (fl. 36),  o  pagamento  do  PLR  para  os  biênios  2009/2010  e  2010/2011  estava  vinculado  ao  atingimento  de  metas  preestabelecidas,  metas  essas  que  eram  resultado  da  composição  de  indicadores  operacionais,  financeiros  e  funcionais.  Temos  então  uma  metodologia  complexa  estabelecida  onde  o  pagamento  das  Fl. 4722DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.723          52 parcelas fixas e variáveis definidas para o PLR estava vinculado  a  parâmetros  quantitativos  e  qualitativos  que  implicavam  necessariamente  em  medições  do  desempenho  corporativo  em  suas  pontas  operacional  e  financeira  e  também  de  parâmetros  individuais de desempenho.  Em terceiro lugar, a disponibilização de informações específicas  do PLR 2009 através da intranet não foi comprovada.  Logo,  a  recorrente  não  comprovou  que  divulgava  aos  seus  empregados as informações atinentes ao atingimento das metas e  dos  indicadores  necessários  para  a  obtenção  da  participação  nos lucros ou resultados de 2009.  Essas  informações  são  de  suma  importância  para  os  trabalhadores,  que  devem  ter  conhecimento  dos  direitos  substantivos  da  participação,  das  suas  regras  adjetivas  e,  ao  longo do período aquisitivo, do cumprimento ou não das metas e  indicadores estabelecidos no programa.  A  participação  requer  que  os  empregados  tenham  informações  claras  e  objetivas  desde  a  formalização  do  plano,  durante  o  período  de  aquisição  e  até  mesmo  depois  da  distribuição  dos  lucros ou resultados.  Essas  exigências  constantes  do  §  2°  do  art.  2°  da  Lei  são  plenamente  válidas,  pois  igualmente  visam  a  concretizar  os  direitos  sociais,  os  quais  somente  podem  ser  eficazmente  exercidos  se  cumpridos  os  deveres  de  informação  e  transparência.  Diante dessa  ilegalidade, a qual  é  suficiente para se chegar ao  resultado  do  julgamento,  pois macula  todo  o  plano  de  2009,  é  prescindível examinar os demais fundamentos recursais.  Expressando­se de outra forma, e na dicção do inc. IV, do § 1°,  do  art.  489,  do  CPC,  não  é  necessário  enfrentar  os  demais  argumentos deduzidos no processo, pois incapazes de infirmar a  conclusão do julgado.  No tocante ao PLR 2010, a conclusão é diversa.  através  dos  documentos  de  fls.  6384  e  seguintes,  a  recorrente  comprovou que aferia as metas e os indicadores estabelecidos no  acordo.  Como  se  vê  na  Cláusula  6a  do  instrumento  (vide  fl.  4422),  as  metas  para  a  participação  estavam diretamente  vinculadas  aos  indicadores TFTp, número de conjuntos DEC ou FEC violados,  MSO e indicador de resultado individual.  O Relatório Anual  2010  (vide  fls.  6384  e  seguintes)  contempla  informações  precisas  acerca  dos  dados  estatísticos  dos  acidentados  com  afastamento,  dados  estes  relacionados  ao  indicador  TFTp.  A  preocupação  com  esse  indicador  está  igualmente  estampada  nos  documentos  que  registram  as  Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.724          53 reuniões  presenciais  e  as  videoconferências  de  fls.  6449  e  seguintes.  Os  indicadores  DEC  ou  FEC  estão  retratados  nos  dados  estatísticos  de  fls.  6543  e  seguintes,  observando­se,  ainda,  que  tais dados estão consolidados no próprio site da ANEEL (vide fl.  6542).  Já aqueles dados relacionados ao MSO estão comprovados nos  documentos de fls. 6541 e seguintes, assim como nos documentos  de fls. 5097, extraídos do sistema de gestão da recorrente, o qual  dá conta das despesas com material, serviços e outros.  Destarte, e ao contrário do que ocorreu no tocante ao PLR 2009,  a recorrente fez prova de que media e avaliava os indicadores e  as metas estabelecidas no acordo relativo ao ano de 2010, dando  conhecimento dessa avaliação aos seus empregados.  Nesse sentido, deve ser validado o PLR 2010.  11. PLR 2010: Parcela Adicional  Segundo  a  DRJ,  o  PLR  2010,  contrariando  as  suas  próprias  regras, distribuiu parcela adicional não prevista.  Já a recorrente afirma que o seu aditamento, em dezembro/2010,  com  distribuição  de  parcela  adicional  não  prevista  nas  regras  iniciais, não desnatura o plano, eis que a Lei n° 10.101/2000 não  traz qualquer limite temporal para a celebração dos acordos.  Como argumentado no tópico 9 desta decisão, ao qual apenas se  remete para evitar tautologia, tem razão a recorrente.    Nessa  toada,  tem­se  como  inválido  o  PLR  de  2009  e,  de  acordo  com  os  ditames da Lei n. 10.101/2000, o PLR de 2010, devendo ser declarado válido.    Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por conhecer dos recursos de ofício e voluntário,  para,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  sujeição  passiva  solidária das  empresas  integrantes do  grupo  econômico e,  dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  as  parcelas  inerentes  ao  aviso  prévio  indenizado  e  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)  do ano de 2010.           ( Assinado digitalmente)    Daniel Melo Mendes Bezerra    Fl. 4724DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.725          54 Voto Vencedor  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Redatora designada  Apesar  de  o  voto  do  relator  refletir  a  lucidez  que  o  caracteriza,  ouso  dele  discordar no que diz respeito ao programa de participação nos lucros e resultados de 2010, que  entendo  estar  em  desacordo  com  a  legislação  que  estabelece  benefício  fiscal  para  os  pagamentos que tenham essa natureza, qual seja, a Lei nº 10.101, de 2000.  Partindo  do  pressuposto  de  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  estabelece  uma  modalidade de isenção e que uma das condições para sua fruição é a existência de instrumento  instituindo  o  programa  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  há  divergência  na  jurisprudência deste Conselho a respeito da necessidade ou não de que esse ajuste seja anterior  ao período de obtenção do lucro/resultado a ser distribuído, havendo quem defenda que basta  seja anterior ao pagamento.   Sob o meu ponto de vista, a conclusão do ajuste deve anteceder ao período de  referência para sua apuração, pois  essa  é uma decorrência  lógica da finalidade para a qual o  benefício é instituído.  Com  efeito,  a  isenção  foi  conferida  como  instrumento  para  estimular  a  integração entre capital e trabalho, o que se obtém pela fixação em comum acordo de metas a  serem alcançadas e da premiação delas decorrentes.  Nesse  aspecto,  não  me  sensibilizam  argumentos  quanto  à  inexistência  de  expressa  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  que  o  acordo  seja  firmado,  pois  as  leis  contém  certa  racionalidade  em  sua  elaboração  e  exigem  a  mesma  racionalidade  em  sua  interpretação e aplicação. Ou seja, a lei não precisa estabelecer textualmente aquilo que decorre  naturalmente  do  bom  senso  e  da  função  social  dos  institutos  regulados.  Nesse  diapasão,  o  estabelecimento  de  metas  e  critérios  claros  para  a  obtenção  e  aferição  do  direito,  e  que  funcionem como estímulo à produtividade, só fazem sentido se estabelecidos previamente. O  que constitui também uma garantia para o trabalhador.  A despeito do que foi afirmado no parágrafo anterior, tem­se que o art. 2º da  Lei nº 10.101, de 2000, em seu parágrafo primeiro estabelece que entre os critérios e condições  passíveis de adoção estão "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente".  Portanto,  decorre  também  da  literalidade  da  norma  que,  se  os  critérios  e  condições consistem em metas e resultados, a pactuação deve ser prévia.  Também  é  da  literalidade  da  norma  que  está  a  se  tratar  da  fixação  de  "critérios e condições". São critérios e são condições. Juridicamente, condição consiste em um  evento futuro e incerto, de cuja ocorrência depende a aquisição ou extinção de um direito. Ou  seja, a condição sempre remete a um evento de ocorrência futura e incerta.  Quando  os  critérios  são  fixados  segundo  fatos  já  ocorridos,  nenhuma  condição está sendo estabelecida. Na verdade, neste caso, o que está se fazendo é mera escolha.  Fl. 4725DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.726          55 Esse  entendimento  encontra  eco  na  jurisprudência  desse  colegiado,  do  que  serve como exemplo a seguinte manifestação da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, no voto condutor do Acórdão nº 2401­003.492 da 4ª Câmara/1ª TO,  sessão de 15 de  abril de 2014:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa  (essa  é  a  base  do  texto  constitucional),  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  no  capital  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  envolvimento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas), que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Da mesma forma,  vislumbra­se a  necessidade  de critérios  para  que  se mensure  o  alcance  dos  resultados  inicialmente  estipulados,  assim,  como  descreveu a autoridade fiscal.  Assim, não acato de forma alguma o argumento do recorrente de  que as metas já eram conhecidas ou mesmo que não há grande  alteração  das  mesmas  razão,  pela  qual  a  pactuação,  mesmo  tardia,  não  fere  o  disposto  na  lei,  pelo  contrário  ao adotar  tal  entendimento estaria o julgador violando o texto constitucional e  o  reconhecimento  dos  acordos  coletivos,  o  que  não  venho  a  concordar. Novamente, entendo que o auditor não desconstitui o  pagamento  da  verba,  muito  menos  os  reflexos  trabalhistas  ajustados entre empregado e empregador, mas tão somente não  acata  o  acordo  ali  firmado  para  que  a  verba  paga  à  título  de  participação nos lucros esteja excluída do conceito de salário de  contribuição.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo do empregado durante  todo um ano, com a promessa  por parte do empregador de uma futura participação nos lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração. Ou  seja,  para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a  mínima  noção  do  quanto  esse  seu  empenho,  trar­lhe­á  de  resultados,  até  para  que  o  mesmo  verifique  seu  interesse  em  dedicar­se  de  forma  mais  profícua.  Outro  ponto,  que  merece  destaque  é  o  fato  que  um  dos  requisitos  a  serem  apurados  diz  respeito  a  absenteísmo.  Ora,  em  julho,  ago,  set  ou  mesmo  dezembro  é  que  o  empregado  saberá  o  quanto  sua  faltas  irão  influenciar no PLR que já está em curso???  No mesmo sentido, extrai­se do voto do relator do Acórdão nº 9202­004.347  ­  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, Conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos:   Com  relação  à  data  de  assinatura  do  PLR,  acompanho  o  entendimento  do  voto  do  relator  da  decisão  recorrida.  Com  Fl. 4726DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.727          56 efeito, entendo que a assinatura do acordo em data posterior à  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos,  retira  da  verba  paga  uma  de  suas  características  essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e  o trabalho, para alcance de metas, o que traria competitividade  à empresa e, em última análise ao país.  No  caso  dos  autos,  conforme  esclarecido  na  decisão  ora  recorrida, todos os acordos para os anos de 2006, 2007 e 2008,  foram pactuados no fim do exercício a que se referem, ou seja, o  cumprimento  ou  não  das  metas  já  eram  praticamente  fatos  pretéritos.  Acompanho o entendimento do acórdão recorrido e, para fins de  ilustração,  encontra­se  reproduzido  o  entendimento  do  conselheiro  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  nesse ponto:  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  quando  a  Lei  nº  10.101/2000  fala  de  pactuação  prévia,  ela  o  faz  no  sentido  de  que  o  acordo  deve  ser  negociado  e  celebrado  previamente  ao  pagamento  de  qualquer  valor,  o  que  não  implica  a  impossibilidade de se assinar o instrumento no início do período  de  apuração;  Tendo  a  PLR  a  finalidade  de  incentivar  o  trabalhador  a  realizar  e  oferecer  à  empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente do contrato de  trabalho, avulta que acordo  tem que  ser assinado antes do início do período de apuração, para que os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando,  quanto  precisam  fazer,  para  auferir  o  ganho  patrimonial  que  lhes  é  prometido  por  intermédio  do  plano  ajustado.  Antes  do  início do período de apuração necessitam  ter o claro e preciso  conhecimento de quanto e quando irão ganhar, sob que forma, e  como  serão  avaliados,  para  poderem  decidir  se  vale  ou  não  a  pena  se  empenhar  de maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum.  São  as  tais  das  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  quanto  aos  direitos substantivos dos trabalhadores.  Portanto,  é  de  se  negar  provimento  do  Recurso  Especial  do  Sujeito passivo também quanto a esta matéria.      No  caso  em  análise,  o  acordo  coletivo  específico  relativo  ao  programa  de  participação nos lucros e resultados da Cemig, assinado em 20 de novembro de 2009, trata do  PLR referente a 2009 a ser pago em 2010 e do PLR referente a 2010 a ser paga em 2011.  À primeira vista, isso poderia levar à conclusão de que o acordo de PLR foi  prévio ao período de apuração 2010. Ocorre porém, que a leitura de suas cláusulas revela que  os  critérios  de  pagamento  não  estão  nele  estabelecidos.  De  fato,  a  cláusula  9ª  prevê  textualmente a criação de um grupo de trabalho para:  Fl. 4727DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.728          57 ­  identificar  o  Indicador  de  Agregação  de  Valor  e  também  negociar  a  respectiva meta para o ano de 2010, até a data de 31/03/2010;  ­  definir  as  ausências  que  impactariam  no  cálculo  do  indicador  de  absenteísmo;  ­  estabelecer  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado.  Ou  seja,  um  dos  componentes  na  formação  do  valor  a  ser  pago  a  título  de  PLR  não  foi  definido  no  acordo,  sendo  sua  definição  delegada  a  uma  segunda  instância.  O  mesmo pode ser dito em relação aos mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao  cumprimento do acordado.  Não  é  demais  repetir:  não  se  pode  imputar  ao  acordo  firmado  em  2009  a  fixação de metas, porque ele não as estabeleceu para o ano de 2010.  E, de fato, não se realizou a definição das variáveis que tinha como prazo 31  de março  de  2010,  de  forma  que  se  tornou  necessário  um  termo  aditivo  firmado  em  16  de  dezembro do mesmo ano (2010), pelo qual a parcela B, prevista no acordo de 2009, deixou de  ser paga e foi estabelecido um adicional chamado de parcela D.  Note­se que a existência de negociação prévia à assinatura do acordo não é  suficiente para preencher os requisitos legais como pretende o voto vencido, isso porque lhes  falta o atributo da exigibilidade. A própria demora na conclusão dessas negociações revela a  existência de impasse que em nada serve como estímulo para os empregados.  Na verdade encerra uma contradição afirmar que durante as negociações os  empregados  já  teriam  condições  de  conhecer  as  metas  e  os  benefícios  que  receberiam  em  função delas, ao mesmo tempo em que justifica­se a demora no fechamento do acordo no fato  de haver desentendimento quanto à fixação desses parâmetros.  Como os empregados poderiam conhecer as metas a serem atingidas se não  há consenso sobre elas? Como poderiam sentir­se estimulados a empreenderem esforços para  atingimento de metas quando há resistência do empregador quanto aos valores a serem pagos?  Dessa  forma,  o  acordo  que  se  conclui  quando  os  resultados  já  foram  consolidados pela passagem do tempo serve apenas para legitimar o pagamento de uma parcela  fixa, incompatível com a álea que deve caracterizar essas avenças.  Pelas razões expostas, entendo que os valores pagos com base nos resultados  do ano de 2010 não estavam suportados por instrumento de negociação que atenda às regras da  Lei nº 10.101, de 2000, para fins de fruição do benefício fiscal estabelecido por essa lei.  Conclusão  Diante de todo o exposto e consolidando os entendimentos expressos no voto  vencido  e  no  voto  vencedor,  voto  por  conhecer  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso de ofício, mantendo a  sujeição passiva  solidária das  empresas  integrantes do grupo econômico, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir as  parcelas inerentes ao aviso prévio indenizado.  Fl. 4728DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.729          58       (assinado digitalmente)        Dione Jesabel Wasilewski                Fl. 4729DF CARF MF

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Numero do processo: 10923.000159/2010-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DÉBITOS QUITADOS POR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pagamento a destempo, mas anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é possível beneficiar-se da denúncia espontânea se efetuado o pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN. Para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, a quitação do débito por compensação não equivale ao pagamento, ainda que seja uma modalidade de extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 3002-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DÉBITOS QUITADOS POR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pagamento a destempo, mas anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é possível beneficiar-se da denúncia espontânea se efetuado o pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN. Para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, a quitação do débito por compensação não equivale ao pagamento, ainda que seja uma modalidade de extinção do crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.

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3002­000.397  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DAICOLOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DÉBITOS  QUITADOS  POR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DOS  BENEFÍCIOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  caso  de  pagamento  a  destempo,  mas  anterior  ao  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é  possível  beneficiar­se  da  denúncia  espontânea  se  efetuado  o  pagamento  integral  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN.   Para  fins  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  a  quitação  do  débito  por  compensação  não  equivale  ao  pagamento,  ainda  que  seja  uma  modalidade de extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 00 01 59 /2 01 0- 56 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10923.000159/2010­56  Acórdão n.º 3002­000.397  S3­C0T2  Fl. 172          2 Trata  o  processo  de  Pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  ao  2º  trimestre/2006,  no  valor  de  R$  80.470,11,  combinado  com Declaração  de  Compensação  de  débitos de mesmo valor (fls. 4 a 25).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Bernardo  do  Campo  reconheceu  integralmente  o  crédito  de  IPI,  mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação,  pois  foram  compensados  débitos  vencidos  sobre  os  quais  incidiriam  penalidades  moratórias  não  consideradas pelo contribuinte, restando ao final R$ 7.892,33 a pagar (fls. 26 a 31).  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  recorrente  esclareceu  que,  em  virtude  de  procedimento  de  auditoria  interna,  constatou  recolhimento  a  menor  de  IRPJ,  PIS/Pasep e Cofins, motivo pelo qual providenciou a compensação desses débitos com créditos  de IPI. Alegou que não considerou a multa moratória em seus cálculos porque entendeu estar  contemplada  pelo  benefício  da  denúncia  espontânea,  já  que  a  compensação  se  deu  antes  do  início de procedimento administrativo ou de fiscalização pela Receita Federal (fls. 35 a 45).  Instruiu  sua  Manifestação  de  Inconformidade  o  com  contrato  social,  procuração,  PER/Dcomp,  Despacho  Decisório,  e  DCTF  original  e  retificadora  do  2º  ao  4º  trimestre/2004 (fls. 46 a 138).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 33.190  (fls.  139  a  142),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  PER/Dcomp  foi  transmitido  após  o  vencimento  do  débito a ser compensado, que estaria confessado em DCTF, situação em que incide a multa de  mora e os juros de mora. A multa de mora, que não tem natureza punitiva, mas indenizatória,  visa  a  coibir  o  descumprimento  dos  prazos  legais  para  pagamento  de  tributos.  Admitir  a  exclusão dessa multa com o pagamento espontâneo fora de prazo seria plena contradição.   O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já  vencidos,  cabível  a  imputação  de multa  de mora  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 24.05.2011,  conforme  AR  constante  à  fl.  149,  e  protocolizou  o  Recurso  Voluntário  em  17.06.2011,  conforme consta na primeira página da peça recursal à fl. 152.  Em seu Recurso Voluntário (fls. 152 a 165), o contribuinte repisa os mesmos  argumentos,  relativos  à  exclusão  da  multa  de  mora  pela  denúncia  espontânea,  e  contesta  o  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10923.000159/2010­56  Acórdão n.º 3002­000.397  S3­C0T2  Fl. 173          3 fundamento  da  decisão  da  DRJ,  que  teria  concluído  que  a  denúncia  espontânea  só  exclui  a  multa de ofício.  Ressalta  que  os  valores  declarados  na  DCTF  original  foram  integralmente  quitados  antes  do  vencimento  e  que  após  a  auditoria  foi  efetuado  o  recolhimento  das  diferenças, acrescidas de juros moratórios, com a posterior retificação da DCTF, situação em  que cabe a aplicação da denúncia espontânea.   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão que chega a este Colegiado está centrada no cabimento da multa  de mora quando se aplica a denúncia espontânea, mas entendo que para a correta solução deste  litígio  devemos  recuar  para  um  primeiro  momento,  que  concerne  à  própria  existência  da  denúncia espontânea no caso presente.   Dos autos se extrai que, ao se aperceber do recolhimento a menor de parcelas  de  diversos  períodos  de  apuração,  o  contribuinte  providenciou  a  sua  quitação  por  meio  de  compensação  –  transmitiu  um pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  cumulado  com  declaração  de  compensação.   O  PER/Dcomp  foi  transmitido  em  30/11/2006,  ao  passo  que  os  débitos  se  referem a diversos períodos de 2004.  Incontestável que a providência  saneadora  foi efetuada  em atraso, situação em que cabe a aplicação da multa de mora, conforme dispõe o art. 61 da  Lei nº 9.430/1996 in verbis:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (grifado)  Entretanto  o  contribuinte  alega  poder  excluir  a  multa  de  mora  de  seus  cálculos com fundamento no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe  sobre a denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10923.000159/2010­56  Acórdão n.º 3002­000.397  S3­C0T2  Fl. 174          4 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifado)  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Há  de  se  ter  em mente  que  o  CTN  foi  preciso  ao  elencar  quais  dentre  as  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas  em  seu  art.  156  estão  aptas  a  serem  consideradas  para  fins  de  aplicação  do  Instituto:  pagamento  ou  depósito  administrativo,  somente.   De fato, mais precisamente, o mero depósito como consta do texto legal não  extingue o crédito, mas sim a sua conversão em renda. Donde é possível concluir que apenas as  situações  em  que  o  montante  em  dinheiro  está  disponível  para  a  Administração  foram  consideradas  como  suficientes  para  a  aplicação  da  denúncia  espontânea.  Corroborando  esse  entendimento,  observe­se  que  nem  a  consignação  judicial  do  pagamento,  que  não  está  sob  tutela da Fazenda, consta do art. 138, devendo ser consideradas como modalidades igualmente  inaptas a compensação, a remissão, etc.   Não  estamos  diante  de  lacuna  legal  que  nos  permita  nos  socorrermos  da  analogia  ou  de  interpretação  extensiva,  motivo  pelo  qual  considero  que  não  se  encontra  na  competência  de  um  julgador  incluir  outras  formas  de  extinção  para  além  daquelas  que  a  lei  instituiu.  Dessa  forma,  entendo  que  ao  procedimento  saneador  adotado  pelo  contribuinte  não  cabe  a  aplicação  de  denúncia  espontânea,  pois  ele  não  se  utilizou  de  pagamento, em pecúnia, mas de compensação. Por esse motivo, a inaplicabilidade da denúncia  espontânea no caso em tela, torna­se desnecessário discutir a natureza da multa de mora ou se  cabe a multa de mora quando aplicável a denúncia espontânea.   Uma  vez  que  a  compensação  dos  débitos  se  deu  em  atraso,  está  correta  a  exigência  da  multa  de  mora,  conforme  decidido  pela  unidade  de  origem  em  seu  Despacho  Decisório.   De  se  ressaltar  que  o  entendimento  que  se  adota  tem  prevalecido  nos  julgamentos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a ver os seguintes decisos:  Acórdão nº 9303­006.011 ­ conselheiro Rodrigo Possas  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31032/2007  MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO,  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO,  POIS  AFASTADA  SOMENTE  EM  CASO  DE  PAGAMENTO  DE  VALOR  NÃO  PREVIAMENTE CONFESSADO.  A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário  pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a  parcela  que  deixou  de  ser  paga  (art.  150,  §  6º,  do  CTN),  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10923.000159/2010­56  Acórdão n.º 3002­000.397  S3­C0T2  Fl. 175          5 enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória  de  homologação  do  valor  compensado.  Como  o  instituto  da  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  e  a  jurisprudência  vinculante  do  STJ  demandam  o  pagamento,  stricto  sensu  –  ainda  anterior  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida  (condição imposta somente por força de decisão judicial) ­, cabe  a  cobrança  da multa  de mora  sobre  o  valor  compensado  em  atraso. (grifado)  Acórdão nº 9303­006.010 ­ conselheiro Demes Brito  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  Por  se  tratar  de  matéria  sumulada  (Súmula  nº  208/TRF),  no  presente caso, a Contribuinte deveria ter recolhido em pecúnia  os  valores  guerreados,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional, a jurisprudência do STJ está pacificada no  sentido  de  que  os  valores  devem  ser  recolhidos  integralmente,  caso contrário, será exigido o valor integral do crédito tributário  acrescido de juros e multas punitivas. Precedentes STJ. (grifado)  Pelos motivos expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.723698/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO ACÓRDÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material na redação do resultado do julgamento, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Embargos Acolhidos em Parte. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, para corrigir o erro material alegado e rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO ACÓRDÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material na redação do resultado do julgamento, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Embargos Acolhidos em Parte. Crédito Tributário Mantido.

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7440539 #
Numero do processo: 10166.911300/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não deve ser conhecido recurso especial quando ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas.
Numero da decisão: 9303-007.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.258  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2004  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.   Não  deve  ser  conhecido  recurso  especial  quando  ausente  a  necessária  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 13 00 /2 00 9- 23 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 220          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3802­001.276,  de  25  de  setembro  de  2012  (fls.  80  a  85  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso  voluntário para homologar a compensação declarada.     Cuida­se o presente processo de DCOMP – Declaração de Compensação,  débito próprio, com crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido.     Inconformado com a homologação parcial da compensação pela  instância  "a quo", o Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese,  que:  ­  o  crédito  não  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  informado  porque  a  autoridade fiscal cobrou indevidamente multa de mora;     ­ é evidente a improcedência da penalidade, pois a multa a que se refere o  art.  61 da Lei 9.430/96  somente  se aplica na ocorrência de  inadimplemento do  tributo por  culpa ou dolo do contribuinte e está claro que não houve atraso na quitação do tributo, vez  que  o Contribuinte,  de  boa­fé,  cumpriu  rigorosamente  as  normas  emanadas  do Legislativo  Federal  e  SRF,  ao  tempo  em  que  foram  editadas  as  Lei  nº  10.833/03  e  11.196/05  e  as  Instruções Normativas Nºs 468/2004 e 658/2006;     ­  não  há  que  se  falar  em  atraso  de  pagamento  de  tributo  em  função  da  compensação realizada, já que o recolhimento indevidamente a maior decorreu de incorreta  interpretação dada pela SRF ao comando legal em comento, pois, à época do recolhimento,  que  sempre  ocorreu  nos  seus  respectivos  vencimentos,  a  SRF  houvesse  interpretado  corretamente  o  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 221          3 restaria  crédito  da  contribuinte  a  compensar  via  PER/DCOMP  e  não  teria  levado  o  Contribuinte  a  refazer  os  cálculos,  decorrendo  daí  novos  valores  de  débitos  e  créditos,  gerando, consequentemente, a compensação em questão;     ­  as  normas  tributárias  de  caráter  interpretativo  não  podem  retroagir  para  prejudicar,  abrangendo  aí  a  aplicação  de multa,  nos  termos  do  art.  106  ­  I  do CTN  (a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  I  –  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados).     Por  fim,  requereu  que  fosse  homologada  a  compensação  em  sua  integralidade  e  declarada  nula  a  imposição  de  multa  de  mora  decorrente  do  suposto  recolhimento em atraso.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento para  homologar a compensação declarada, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/09/2004   COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  COMPROVADA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  REMANESCENTE.  HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL.   Uma vez comprovada a certeza e liquidez do crédito do crédito passível de  restituição  e  que  o  valor  do  débito  é  igual  ao  valor  crédito  utilizado,  homologa­se integralmente a compensação declarada.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     Data do fato gerador: 15/09/2004   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 222          4 LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMA  INTERPRETATIVA.  EFEITO  RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO.    Em qualquer caso, deve ser excluída a penalidade por  infração à norma  tributária expressamente  interpretativa e, portanto, com efeito  retroativo,  incluída,  a  multa  de  mora  referente  ao  pagamento  ou  compensação  realizada após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN).   Recurso Voluntário Provido.    A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.  87  a  106)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao afastamento da multa de mora  pela  decisão  recorrida,  com  o  entendimento  de  que  haveria  no  caso  a  incidência  da  retroatividade benigna, nos termos do art. 106 do CTN, aplicando­se então o disposto no art.  109 da Lei nº 11.196/2005.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de números 202­19.497 e 2102­00.001. A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas, documento de fls. 107 a 150.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 171 a 175, sob o argumento que o acórdão recorrido decidiu por dar provimento ao  recurso voluntário do contribuinte, com o entendimento de que seria cabível a incidência da  retroatividade benigna, nos termos do art. 106 do CTN, para então aplicar o disposto no art.  109 da Lei nº 11.196/2005. A decisão recorrida ainda destaca que  tal procedimento estaria  em conformidade com o que determinava a Instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho  de 2006.     Por sua vez, o acórdão paradigma de nº 202­19.497 entendeu que a forma  como é praticado o reajuste do preço da energia elétrica, não se enquadra nas regras do art.  109 da Lei n° 11.196, de 2005, e tampouco nas disposições do § 3° do art. 3° da IN SRF n°  658, de 2006.    Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 223          5 Com essas considerações, concluiu­se que a divergência jurisprudencial foi  comprovada.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  180  a  192,  em  que  manifestou  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora     Admissibilidade    O Recurso Especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.     A  controvérsia  posta  nos  autos  cinge­se  à  exigência  de  multa  de  mora  aplicada a compensação em atraso.    Vale  ressaltar  que  o  presente  processo  trata  de  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação, débito próprio, com crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido, em  que o Contribuinte teve uma homologação parcial da compensação.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensado no prazo  previsto na legislação específica, será acrescido de multa de mora.    Também,  vale  ressaltar  que  no  âmbito  dos  autos  da  Ação  Anulatória  n°  74185720104.01.3400,  em  curso  na  21ª  Vara  Federal  do  DF,  (fls  75)  havia  sido  proferido  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 224          6 sentença  afastando  a  incidência  da multa moratória  em  compensação  de  débitos/créditos  da  Cofins, em situação semelhante ao presente recurso.     Desta maneira, no julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo deu  provimento  total  ao  recurso  para  excluir  a  penalidade  por  infração  à  norma  tributária  expressamente  interpretativa  e,  portanto,  com  efeito  retroativo,  incluída,  a  multa  de  mora  referente ao pagamento ou compensação realizada após o prazo de vencimento do tributo (art.  106, I, do CTN)     A  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  nessa  parte,  deu­se  nos  seguintes  termos:  [...]  Da  leitura  do  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos,  extrai­se  que  a  causa  do  presente  litígio  foi  a  homologação  parcial  do  presente  procedimento compensatório, em face do valor do crédito utilizado ter sido  inferior  ao  valor  do  débito  compensado,  acrescido  da multa  de mora,  não  incluída  no  computo  do  valor  total  do  débito  informado  na  DComp  em  apreço.  A Turma de Julgamento de primeira instância manteve o referido Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  era  devida  a  cobrança  multa  mora,  porque a compensação fora realizada após o prazo de vencimento do débito  e não havia previsão legal para aplicação, ao presente caso, dos efeitos da  retroatividade  benigna  previstos  no  art.  106,  I,  do  CTN,  alegado  pela  Interessada.  No presente Recurso, reafirmou a Recorrente a alegação de que, em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, I, do CTN, no caso em tela, era  indevida a cobrança da multa de mora sobre o valor do débito compensado,  com base no argumento de que tinham natureza interpretativa as normas que  introduziram modificação nos critérios de apuração da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas relativas aos contratos de  longo prazo firmados, por preço determinado, anteriormente a 31 de outubro  de 2003.  De  fato,  por  força  dos  esclarecimentos  explicitados  no  art.  1091  da  Lei  11.196,  de  novembro  de  2005,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 225          7 (RFB), por meio da Instrução Normativa SRF nº 638, de 04 de julho de 2006,  alterou o critério de apuração das referidas Contribuições incidentes sobre  as  receitas  relativas aos citados  contratos, nos casos de  reajuste de preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  refletisse  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, para determinar, com  efeito retroativo, que fosse adotado o regime da cumulatividade, ao invés do  regime da não cumulatividade, estabelecido na  Instrução Normativa SRF nº  468, de 08 de novembro de 2004.  Em atendimento a essa nova orientação, a Recorrente  refez os  cálculos dos  valores  das  Contribuições  devidos  e  realizou  a  compensação  dos  novos  débitos apurados com os pagamentos indevidos anteriormente realizados dos  débitos  apurados  com  base  no  regime  de  apuração  anteriormente  determinado,  ou  seja,  na  presente  DComp,  a  Recorrente  declarou  a  compensação do valor do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de  julho  de  2004,  calculo  segundo  os  critério  do  regime  cumulativo,  com  o  crédito  do  pagamento  indevido  da  referida  Contribuição  do  mesmo  mês,  apurado de acordo com o regime não cumulativo.  Com base no conteúdo do art. 109 da Lei 11.196, de 2005, entendo que ele  inequivocamente  introduziu  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  portanto,  deve  ser  aplicada  em  consonância com o disposto no art. 106, I, do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplicasse a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  [...].  No presente caso, o valor do débito compensado pela Recorrente foi apurado  segundo o regime de incidência cumulativa, portanto, em conformidade com  a nova orientação estabelecida no referido preceito legal e em cumprimento  ao  que  determinava  a  Instrução Normativa  SRF  nº  638,  de  04  de  julho  de  2006.  Assim,  em  face  dessa  peculiaridade,  a  multa  de  mora  devida  em  decorrência  da  compensação  extemporânea  do  referido  débito  deve  ser  excluída, sob pena de afronta ao disposto no art. 106, I, do CTN.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 226          8 É  oportuno  esclarecer  que,  no  caso  em  tela,  não  está  em  discussão  a  legalidade  da  cobrança  da  multa  de  mora  nos  casos  de  compensação  de  débito  após  o  prazo  de  vencimento,  em  que,  em  situação  normal,  tanto  o  atraso  no  pagamento  quanto  a  compensação  realizada  após  o  prazo  de  vencimento  do  tributo,  obviamente,  configura  a  mora  do  sujeito  passivo,  dando ensejo a aplicação da referida penalidade, nos termos do art. 61 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   No  entanto,  a  situação  objeto  da  presente  lide  é  distinta,  ou  seja,  aqui  se  discute  a  legalidade  da  cobrança  da multa  de mora,  na  hipótese  em  que  o  sujeito  passivo  agiu  em  consonância  com  a  orientação  determinada  por  norma  tributária  expedida  por  autoridade  competente  da RFB  e  com  efeito  retroativo.  Veja  que,  no  presente  caso,  em  decorrência  do  efeito  retroativo  da  novel  legislação,  um  critério  diverso  de  apuração  das  Contribuições  incidentes  sobre  as  referidas  receitas  foi  determinado  pela  própria  Administração  Tributária,  consequentemente,  o  cálculo  dos  novos  valores  dos  débitos  atinentes  aos  períodos  anteriores  a  edição  das  referidas  normas,  evidentemente,  só  poderia  ser  realizado  após  a  data  do  vencimento  das  referidas Contribuições,  logo, por  impossibilidade material de retroceder no  tempo,  obviamente,  não  havia  como  a  Recorrente  proceder  a  quitação  dos  novos valores no prazo de vencimento originariamente estabelecido.    Assim,  resta  demonstrada  a  necessidade  de  obediência  ao  mandamento  estabelecido no inciso I do art. 106 do CTN, devendo ser excluída qualquer  tipo  penalidade  decorrente  da  infração  à  norma  interpretada,  inclusive,  a  penalidade de natureza moratório.   [...]  Por  fim,  entendo  oportuno  ainda  destacar  que,  no  presente  procedimento  compensatório,  o  valor  do  crédito  utilizado  foi  igual  ao  valor  do  débito  compensado,  ou  seja,  com  a  compensação  em  tela  não  houve  qualquer  prejuízo  ou  benefício  à Fazenda Nacional  nem  tampouco  à  Interessada. De  fato, a compensação em apreço teve o condão de restabelecer o mesmo efeito  econômico  financeiro  decorrente  do  pagamento  realizado  na  data  de  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 227          9 vencimento do tributo, fazendo com que a compensação não agravasse nem  minorasse  a  situação  de  qualquer  das  partes,  conferindo  neutralidade  ao  procedimento compensatório.  Com base nessas  considerações, estou plenamente convencido que, no  caso  em  tela,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  do  débito  compensado  na  presente  DComp,  em  consequência,  inexiste  o  saldo  remanescente do respectivo débito a ser compensado, conforme disposto no  presente Despacho Decisório.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  homologar a compensação declarada.    Depreende­se da análise do acórdão recorrido que o objeto de discussão foi  em  torno  sobre  a  legalidade  da  cobrança  da  multa  de  mora,  na  hipótese  em  que  o  sujeito  passivo agiu em consonância com a orientação determinada por norma tributária expedida por  autoridade competente da RFB e com efeito retroativo.    Nesse aspecto encontra­se diferença fática substancial, pois enquanto o aresto  recorrido  tratou  da  aplicação  da  multa,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  tratam  da  questão  acerca  de  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado,  que  as  receitas  decorrentes  de  contratos  do  setor  elétrico  não  se  aplicaria  o  disposto  no  art.  109  da  Lei  n°  11196/2005, pois cláusula de reajuste descaracterizaria o preço predeterminado que menciona  o dispositivo.    Ademais,  o  acordão  recorrido  trata  de  compensação,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  tratam  de  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  senão  vejamos:    ACÓRDÃO Nº 202-19.497  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL - COFINS  Ano-calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 228          10 Inocorrendo  os  vícios  que  caracterizariam  a  nulidade,  é  de  se  afastar  as  preliminares, prosseguindo-se na apreciação do mérito.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTES  DE  31  DE OUTUBRO DE 2003.  Consideram-se  contratos  com  preço  predeterminado  aqueles  com  preço  fixado em moeda nacional, como remuneração pela totalidade do objeto do  contrato, por unidade de produto ou por período de execução.  As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços,  permanecem  sujeitas à incidência cumulativa da Cofins até a implementação da primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  ou  de  regra  de  ajuste  para  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico-financeiro do  contrato,  nos  termos dos arts.  57,  58  e  65 da Lei n° 8.666, de 1993.  Reajuste  de  preço,  efetuado  após  31/10/2003,  só  não  descaracteriza  o  caráter predeterminado do preço para  fins de aplicação do art.  10, XI,  da  Lei 10.833, de 2003, conforme prescrição do art. 109 da Lei 11.196, de 2005,  e  do  art.  3°,  §3°,  da  IN  SRF  658/2006,  se  efetivado  apenas  em  função  do  custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art.  27 da Lei n° 9.069, de 1995.  Não sendo esta a situação, as receitas advindas destes contratos sujeitam-se,  a  partir  da  data  do  reajuste,  ao  regime  de  não-cumulatividade  da  contribuição para o PIS e da COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano-calendário: 2004  DECORRÊNCIA.  Se  questão  especifica  não  foi  impugnada,  ao  lançamento  da  contribuição  para o PIS aplica-se o decidido em relação à Cofins, formalizada com base  na mesma motivação.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 229          11 Recurso negado.  (Processo nº 10380.001225/2007-94, Acórdão nº 202-19.497, 2ª Câmara do  2º Conselho de Contribuintes, sessão de 02/12/2008)    ACÓRDÃO Nº 2102-00.001  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  PIS E COFINS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A partir de 01/02/2004, para  fins de apuração do PIS e da Cofins, o preço  predeterminado não é descaracterizado apenas quando o reajuste de preços  se dá em percentual não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou à variação de  índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  Recurso voluntário negado.  (Processo nº 18471.000851/2006-75, Acórdão nº 2102-00.001, 2ª Turma da  1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, sessão de 03/03/2009)    Ressalta ainda que a matéria alegada em Recurso Especial da Fazenda sequer  foi tratada na manifestação de inconformidade, senão vejamos:    Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensado no prazo  previsto na legislação específica, será acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, mas nas condições  estipuladas pela lei.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 230          12 Fundamento de  Inconstitucionalidade – Processo Administrativo Fiscal –  Vedação Entendimento da SRF Expresso em Atos Normativos.  É  vedado  ao  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, no âmbito do Processo Administrativo  Fiscal. O  julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos  normativos.    Ora  como  se  depreende­se  da  análise  acima,  a matéria  tratada  no  Recurso  Especial  da  Fazenda  sequer  foi  mencionada  em  etapas  anteriores  ou  no  acórdão  recorrido,  tornando­se até preclusa essa matéria na fase recursal.     Pois, o mérito da questão de descaracterização do preço predeterminado não  foi abordado no acórdão recorrido, não cabendo sua 'discussão' em face de Recurso Especial.    Verifica­se no acordão recorrido que foi aplicado a multa de mora de acordo  com o art. 61 da Lei 9.430/1996, c/c art. 28 da IN SRF 460/2004. Diante disso, o crédito não  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  informado  porque  a  autoridade  fiscal  cobrou  a  multa  de  mora. Essa é a questão basilar do presente processo.     Os acórdãos paradigmas sequer trataram do assunto. Assim, havendo situação  fática diversa entre os  acórdãos  recorrido  e aqueles  indicados  como paradigmas não se pode  reconhecer  a  existência  da  divergência  jurisprudencial,  razão  pela  qual  não  deve  ter  prosseguimento o Recurso Especial da Fazenda Nacional.     Diante  do  exposto,  nega­se  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional por ausência de similitude fática.     É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 231          13                             Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901247/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. Súmula CARF 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Restando comprovado na DCTF que o crédito tributário foi constituído em valor menor do que o valor recolhido, é de se considerar suficiente a documentação apresentada como comprobatória do indébito. Cabe às autoridades fiscais efetuar o devido lançamento como pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.
Numero da decisão: 1401-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se a compensação pleiteada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.931  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  LET´S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84.   Súmula  CARF  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Restando comprovado na DCTF que o  crédito  tributário  foi  constituído  em  valor  menor  do  que  o  valor  recolhido,  é  de  se  considerar  suficiente  a  documentação  apresentada  como  comprobatória  do  indébito.  Cabe  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto  para  a  cobrança de qualquer diferença de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 12 47 /2 00 9- 12 Fl. 67DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pretendeu compensar débito de IRPJ com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de tributo.   O despacho decisório não reconheceu o direito creditório ao fundamento de  que não foi confirmada a existência do crédito informado, por tratar­se de pagamento a titulo  de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário.  Recebi o processo em distribuição realizada em 25 de julho de 2018.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.916,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13851.900928/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.916):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  O  despacho  decisório,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entenderam  que  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa  a  maior efetuados durante o ano­calendário não são pagamentos  passíveis  de  compensação  em  cada mês,  pois  não  representam  créditos líquidos e certos.  Ocorre  que  este  CARF  tem  entendimento  diverso,  consolidado no  enunciado da  Súmula CARF nº  84, de  seguinte  teor:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Assim,  a  compensação  não  pode  ser  negada  sob  tal  fundamento, devendo ser analisado se de fato houve pagamento  indevido no mês em questão.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.901247/2009­12  Acórdão n.º 1401­002.931  S1­C4T1  Fl. 3          3 Pois bem. Sustenta a Recorrente que o crédito originou­se  de um pagamento indevido ou a maior de tributo referente a um  mês  específico,  conforme  constou  de  sua DCTF.  Isso  porque  o  tributo efetivamente devido no mês foi inferior, daí resultando o  crédito da diferença.  A Recorrente aponta, ademais, que é certo que o valor do  crédito  não  foi  utilizado  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário,  já que ela não apurou saldo negativo de  IRPJ,  conforme demonstra a sua DIPJ.  Analisando as  informações constantes dos autos, percebo  que o valor do recolhimento realizado é superior ao montante de  tributo autolançado no mês em questão.  Em  um  cenário  como  este,  não  vejo  razão  para  que  se  pretenda investigar se a base de cálculo do mês em questão está  correta,  já  que  mesmo  que  estivesse  equivocada  caberia  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.  Assim, considero que as informações constantes dos autos  são suficientes para concluir que resta devidamente comprovado  o pagamento a maior, devendo ser homologada a compensação  em questão.  Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando­se  a  compensação  pleiteada,  nos  termos  do  voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 69DF CARF MF

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