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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8151290 #
Numero do processo: 16349.000272/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da Resolução nº 3402-000.429, de 25 de outubro de 2012, in verbis: Trata-se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) contra o Acórdão DRJ/FNS nº 0727.943 de 26/03/12, constante de fls. 529/563, exarado pela 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar improcedente” a manifestação de inconformidade de fls. 306/346, mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 283/284) e respectiva informação fiscal (fls. 264/282) da DRF de Florianópolis SC, que indeferiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimentos (PER) no valor de R$ 6.239.840,02 transmitido em 03/10/06 e relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa apurado no 3º trimestre de 2006 e respectivas Dcomps a ele vinculadas. Consoante esclarece a r. decisão ora recorrida: “A partir das memórias de cálculo fornecidas pela contribuinte, a autoridade fiscal excluiu, dos valores informados nas linhas do Dacon indicadas, os valores referentes a: ‘1. Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda linha 01 da ficha 16A aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero; 2. Aquisição no Mercado Interno de Bens Utilizados como Insumos linha 02 da ficha 16A 2.1) aquisições de pessoas físicas; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 27 2/ 20 09 -5 5 Fl. 4880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000272/2009-55 2.2) aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo; 2.3) despesas com os serviços de fretes contratados para transferências de produtos acabados entre filiais; 2.4) aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; 2.5) notas fiscais cujo CFOP não representa operação de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito; 2.6) IPI recuperável constante das notas fiscais de aquisição. 3. Serviços Utilizados como Insumos Ficha 16A Linha 03 3.1) aquisições de pessoas físicas; 3.2) aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, tais como animação/sonorização ou serviço de produção audiovisual; 3.3) os valores das notas fiscais Notas fiscais cujo CFOP não representa operação de aquisição de serviços e nem outra operação com direito a crédito. 4. Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica Ficha 16A Linha 05 4.1) despesas com locação de imóvel residencial; 4.2) aluguéis pagos a pessoas físicas, que se referem a aluguéis de imóveis rurais, que não se enquadram no conceito de prédios; 4.3) notas fiscais cujo CFOP não representa pagamento de aluguéis e nem outra operação com direito a crédito nesta linha, tais como serviço de frete e carreto; 5. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica Ficha 16A Linha 06 5.1) aluguéis de veículos de carga, que não são máquinas e nem equipamentos utilizados na atividade da empresa; 5.2) notas fiscais que não representam aluguel de máquinas e equipamentos e nem outra operação com direito a crédito, como por exemplo, serviço de copiadora (xerox). 6. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Ficha 16A Linha 07 6.1) pagamentos a pessoas físicas; 6.2) pagamentos relativos a SERVIÇO CARGA E DESCARGA (TRANSBORDO), SERVIÇO MONITORAMENTO, SERVIÇO PORTUÁRIO e outros cujo CFOP não se referem à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Também foram glosados os valores informados a título de: 7. Outras Operações com Direito a Crédito Ficha 16A linha 13 Relata a autoridade fiscal que os valores informados nessa linha do Dacon foram excluídos da base de cálculo do crédito tendo em vista que a contribuinte não comprovou a origem do crédito pleiteado, apesar de intimada e reintimada a apresentar os documentos representativos de tais valores. 8. Créditos Presumidos Atividades Agroindustriais linha 25 Dos valores declarados nessa linha, da memória de cálculo entregue foram glosados os valores das notas fiscais “cujos CFOPs não representam aquisições”, identificadas na listagem elaborada pela autoridade fiscal (item 4.3.8 do relatório) contendo na coluna alíquota a informação "Não se aplica” ou zero. E, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, aos valores das aquisições foram aplicadas: a alíquota de 4,56% (60% de 7,6%) para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e a alíquota de 2,66% (35% de 7,6%) para os demais insumos. 9. Aquisição no Mercado Externo de Bens Utilizados como Fl. 4881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000272/2009-55 9.1) das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, no caso, as partes de máquinas e peças de reposição de elevado valor, que deveriam ter sido imobilizadas em função do aumento do tempo de vida útil do bem que a substituição da peça proporciona; 9.2) os valores das importações cujos CFOP denotam operações sem direito de gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins nesta linha, como por exemplo 3551 Compra de bem para o ativo imobilizado, 3556 Compra de material para uso ou consumo e 3949 Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada; 9.3) os valores do IPI recuperável constante das notas fiscais de aquisição; 10. Créditos Extemporâneos Foram glosados da base de cálculo do crédito do período em questão os valores que se referem à base de cálculo de créditos de outros períodos de apuração – valores constantes das planilhas de ajustes contábeis, apresentadas pela contribuinte. Assim, as informações relativas a créditos constantes das planilhas relativas a ajustes contábeis das entradas forma desconsideradas do cálculo dos créditos, sendo consideradas apenas as informações relativas às notas fiscais informadas nas memórias de cálculo. Do dos Saldos das Ficha 25B A autoridade fiscal informa que em razão das correções realizadas nas fichas 16A e 16B da Dacon, restou saldo a pagar da Cofins. Tendo em vista que tal saldo devedor, decorrente de glosa de créditos, não foi declarado em DCTF, necessário o lançamento através de auto de infração. Acrescenta que o auto de infração poderá incluir, ainda, a análise das saídas tributadas com algum tipo de incorreção, não analisadas neste processo, e pode resultar alteração dos valores das linhas 1 a 5 da ficha 25. Da mesma forma, a decisão de fls. 529/563, da 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, houve por bem “julgar improcedente” a manifestação de inconformidade de fls. 306/346, mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 283/284) e respectiva informação fiscal (fls. 264/282) da DRF em Florianópolis/SC, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2006 MULTA DE MORA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRIBUTARIA. Em sendo a sucessora responsável pelos créditos tributados da sucedida, cabível é exigir daquela a multa por infração por esta cometida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS ANO-CALENDÁRIO: 2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao Fl. 4882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000272/2009-55 enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e equipamentos para que possam ser consideradas como insumos, assim permitindo a apropriação do crédito decorrente de suas aquisições, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o contribuinte não tem direito a créditos da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, somente quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência na apuração da Cofins e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Nas razões de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a) preliminarmente a conexão do presente processo com os processos que indeferiram os pedidos de restituição e compensações de PIS e COFINS que deveriam ser julgados em conjunto; b) que as glosas decorrentes da diferença entre DACON e memória de cálculo são improcedentes, haja vista que decorrem de equívoco por parte da Recorrente na elaboração das memórias de cálculo, além do fato de que a r. autoridade fiscal, ao realizar as glosas, não analisou detidamente as mercadorias Fl. 4883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000272/2009-55 glosadas e sua caracterização como insumo, para fins de possibilitar o creditamento; c) a nulidade da r. decisão da DRJ, sem análise dos esclarecimentos e a documentação acostada que justificariam as supostas divergências ou analisada a pela Recorrente no decorrer do processo; d) que a suposta a divergência entre as memórias de cálculo apresentadas e os DACON's decorrereria de simples erro na migração de dados contábeis para planilhas, e que a comprovada regularidade da apropriação dos créditos do PIS e COFINS com base nos balancetes de verificação, torna insubsistentes os lançamentos e a r. decisão que os manteve; e) que as restrições ao creditamento das contribuições prender-se-iam a uma indevida interpretação restritiva do conceito de insumos da atividade da Recorrente; f) depois de tecer considerações sobre as diferenças da não cumulatividade no IPI, ICMS e nas contribuições sociais sobre o faturamento e sua aproximação ao conceito de custo e despesas operacionais, que os referidos créditos se enquadrariam perfeitamente no conceito de insumos, na conceituação da legislação do PIS e da COFINS conforme reconhecido nas decisões de consulta e decisões da própria SRF e do Poder Judiciário que cita, g) que em sua impugnação já demonstrou que os CFOP's n° 1931 e 2931 correspondem a operações de serviços de transporte realizado de insumos adquiridos e das mercadorias industrializadas, e que as notas fiscais emitidas com o CFOP n° 1124 referem-se a serviços de abate e processamento prestados pela empresa ARANTES ALIMENTOS LTDA., motivo pelo qual o creditamento nestas operações seria válido, eis que referem-se a serviços de abate de aves e gado e processamento de carne destinada à exportação para oriente médio e conforme os requisitos do mercado internacional; h) relativamente a glosa dos fretes de produtos acabados, relativos às transferências realizadas entre os estabelecimentos da empresa em caminhões refrigerados são absolutamente imprescindíveis à atividade e à geração de receita da Recorrente, constituindo-se em verdadeiro insumo, motivo pelo qual devem ser julgadas improcedentes as glosas realizadas; i) no que toca ao material de embalagem (pallets, filme plástico, dentre outros) também consubstanciam insumos indispensáveis as operações e transportes das mercadorias industrializadas vez que os pallets são estruturas nos quais as mercadorias produzidas pela Recorrente são empilhadas e embaladas com filme plástico, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres, de modo a garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final e portanto são insumos necessários para a venda do produto final e, portanto, para as atividades da empresa tal como reconhecido pela Jurisprudência; j) igualmente os serviços de carga, descarga e transbordo, de lavagem e higienação de uniformes/indumentárias, de inspeção sanitária e de armazenagem dos produtos, são indispensáveis à realização da atividade da Recorrente e necessários à geração de receita conferem direito a crédito; l) insumos importados, as partes e peças de reposição de máquinas destinadas à produção de alimentos, por serem importados com o recolhimento do PIS e da COFINS conferem direito a crédito; m) "bens adquiridos para a revenda" e "bens utilizados como insumos", adquiridos à alíquota zero também geram direito de crédito; n) que os créditos presumidos foram regulamente apropriados utilizando o percentual de 60%, nos termos do art. 8° § 3º, inc. I da Lei n° 10.925/2004; que os descontos incondicionados não se incluem na base de cálculo do PIS e da COFINS; o) a ilegalidade da exigência da multa punitiva da sucessora tributária. O julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem esclarecesse a participação de cada bem glosado pela Autoridade Fiscal no processo produtivo da recorrente, determinando que fosse elaborado um minucioso descritivo do referido processo, aquilatando a participação de cada bem ou serviço em relação ao produto final. A diligência foi efetuada, tendo como produto final o relatório de diligência de e-fls. 4.574/4.576. A recorrente teve ciência do resultado de diligência e apresentou documentos de e-fls. 4.590/4.868. É o breve relatório. VOTO Fl. 4884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000272/2009-55 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminares A recorrente alega nulidade da decisão da DRJ em razão da falta de análise da documentação acostada que comprovaria o erro entre o DACON e as memórias de cálculo – (Glosas Indevidas), observo que a recorrente apresentou os motivos da divergência entre as memórias de cálculo e o DACON, bem como acostou cópias dos balancetes de verificação do período e planilhas que demonstram o adequado lançamento das informações no DACON. Pela simples leitura da decisão recorrida, resta evidente que houve análise dos documentos acostados pela recorrente no momento da interposição da manifestação de inconformidade e que a DRJ entendeu não serem suficientes para lastrear seu pleito, conforme trecho da decisão que abaixo transcrevo. Dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal competente para, originariamente, analisar e decidir sobre o direito da contribuinte, a fim de verificar a procedência do crédito pedido, por ela declarado em Dacon, solicitou a memória de cálculo dos diversos valores lá informados, conforme as linhas de que dispõe o tal demonstrativo. As informações presentes nas citadas memórias de cálculo foram cruzadas com as informações constantes dos livros Registro de Apuração do ICMS de cada filial. Informa autoridade fiscal que todas as notas fiscais confirmadas nos referidos livros foram consideradas no cálculo do crédito e que, dessa forma, apenas as notas fiscais cujas informações não foram apresentadas na memória de cálculo ou que de fato não se enquadravam nas hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas. A autoridade fiscal, considerando que a memória de cálculo fornecida continha os registros das notas fiscais de todas as operações de entrada incluídas pela contribuinte no cálculo do crédito pleiteado e que estas teriam ocorrido e foram incluídas pela contribuinte no cálculo de seu crédito conforme lá registradas (CFOP e valores), em verificando que os valores declarados em cada linha do demonstrativo não correspondiam aos informados na memória de cálculo: (i) glosou a diferença a maior no Dacon, por considera-la resultante da inclusão na base de cálculo de operações não comprovadas, já que decorrentes de notas fiscais não registradas pela empresa; (ii) em sendo os valores do Dacon iguais aos da memória de cálculo, os manteve por aceita- los como verdadeiros, já que registrados; (iii) em sendo menores, manteve os valores do Dacon por presumi-los verdadeiros e por ter sido este o valor pedido. Esclarece a autoridade fiscal que “a totalização dos itens de notas fiscais presentes na memória de cálculo e admitidos como geradores de crédito em cada linha do Dacon, tendo como limite superior o VALOR INFORMADO NO DACON é que constitui o VALOR RECONHECIDO”. Resumindo, a autoridade fiscal reconheceu o crédito em relação à totalização dos itens de notas fiscais registradas na memória de cálculo e admitidos como geradores de crédito em cada linha do Dacon, tendo como limite superior o valor informado na respectiva linha do Dacon, haja vista, à evidência, não poder conceder crédito maior do que foi apurado pelo contribuinte. O procedimento fiscal foi o correto, pois é justamente a memória de cálculo o instrumento através do qual o contribuinte, quando intimado para tanto, deve demonstrar ao Fisco de forma individualizada e precisa todos os valores incluídos na composição do valor que declarou em cada linha do Dacon para fins de análise da pertinência e existência do crédito pretendido, sob pena de não ter reconhecido o crédito, tal como lá declarado. Assim, no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, ante o fim colimado com a sua solicitação, tal instrumento vincula o contribuinte perante o fisco. De outro turno, em havendo dúvidas quanto ao crédito, a memória de cálculo, assim como o Dacon e a escrituração contábil da empresa, somente faz prova a favor do contribuinte, quanto à existência do direito que declare, se calcada em documentos fiscais. Fl. 4885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000272/2009-55 O Dacon e a memória de cálculo, bem como os registros contábeis da empresa, não consistem de documentos fiscais; tendo-se como tal aquele que tem como característica que lhe é própria, decorrente de sua oficialidade e obrigatoriedade, a presunção, embora relativa, de veracidade, como ocorre com a nota fiscal. Em verdade, tais documentos, cada um com suas características próprias, consistem de documentos elaborados pelo contribuinte cujos registros e declarações, para os fins e os efeitos que se pretenda perante o fisco, devem estar calcados em documentos fiscais, ou seja, nas notas fiscais representativas das operações que representam. Em última análise, portanto, a comprovação do crédito declarado em Dacon não se dá pela sua simples declaração, assim como a comprovação das operações lançadas na memória de cálculo ou nos registros contábeis não se dá pelo seu simples lançamento. Destarte, como dito no item 4 deste voto, o crédito declarado pelo contribuinte, somente resta efetivamente comprovado se este lograr comprovar a ocorrência e a natureza de cada uma das despesas e encargos incluídos em sua base de cálculo, o que se dá por meio das notas fiscais representativas destas. Como visto, a contribuinte, manifesta-se contra a presente glosa aduzindo que os valores informados na memória de cálculo não representam, como deveriam (a teor do que foi demandado na intimação fiscal), a composição dos valores declarados no Dacon. Ocorre que a contribuinte limita-se a alegar, sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de comprovar tal alegação. Destarte, não basta o contribuinte vir em sede de Manifestação de Inconformidade alegando que, ante a divergência verificada pela fiscalização entre declarações por ela própria prestadas, válida seria aquela declaração que lhe convém, principalmente se esta declaração se referir a direito creditório, cuja comprovação está a seu cargo. Bem, certo é que para comprovar que os valores gerados do crédito são, efetivamente, os declarados no Dacon, cabia à interessada demonstrar/comprovar, por meio de documentos hábeis e suficientes pata tanto, que estes valores, e não os consignados na memória de cálculo, é que correspondem aos reais montantes de suas operações. Diante dessas considerações, afasto a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Antes de entrarmos efetivamente nos capítulos de mérito do recurso, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para sanar dúvidas intransponíveis em relação ao capítulo denominado “Diferença entre DACON e Memórias de cálculo – Glosas Indevidas”, explico: Alega a recorrente que: ...as glosas decorrentes da diferença entre DACON e memória de cálculo são improcedentes, haja vista que decorrem de equívoco por parte da Recorrente na elaboração das memórias de cálculo, além do fato de que a r. autoridade fiscal, ao realizar as glosas, não analisou detidamente as mercadorias glosadas e sua caracterização como insumo, para fins de possibilitar o creditamento. A glosa se deu, exclusivamente, pela inconsistência entre os valores constantes na planilha apresentada e os valores informados em DACON, sem que fosse oportunizado à Recorrente prestar esclarecimentos sobre a referida divergência ou analisada a documentação acostada pela Recorrente no decorrer do processo. Quando intimada a apresentar memória de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, a Recorrente realizou a migração dos dados contábeis para planilhas, as quais entregou à r. autoridade fiscal. Contudo, para a surpresa da Recorrente, a migração de dados se deu de forma equivocada, haja vista que diversas informações foram perdidas. Em razão disso, as memórias de cálculo apresentadas à fiscalização não refletiram fielmente a apuração dos créditos do PIS e da COFINS. A fim de demonstrar a regularidade dos creditamentos com base na escrituração contábil, a Recorrente apresentou cópia dos balancetes de verificação do período, bem como planilhas que demonstram o adequado lançamento de informações nas linhas dos DACON's (Doc. 02 - anexo à Manifestação de Inconformidade). Tais documentos Fl. 4886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000272/2009-55 não foram analisados pelo acórdão recorrido que se limitou a afirmar o acerto do lançamento. Demonstrada que a divergência entre as memórias de cálculo apresentadas e os DACON`s decorre de simples erro na migração de dados contábeis para planilhas, bem como comprovada a regularidade da apropriação dos créditos da COFINS com base nos balancetes de verificação, deve ser reformado o acórdão recorrido para ser reconhecida a improcedência das glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. Analisando a decisão da DRJ resta evidente que para aquele colegiado a apresentação de balancetes de verificação e planilhas demonstrativas do alegado erro não eram indícios suficientes para provar a veracidade das alegações. Em sua opinião, a recorrente deveria acostar as notas-fiscais referentes ao período, conforme se constata pelo trecho abaixo reproduzido. O Dacon e a memória de cálculo, bem como os registros contábeis da empresa, não consistem de documentos fiscais; tendo-se como tal aquele que tem como característica que lhe é própria, decorrente de sua oficialidade e obrigatoriedade, a presunção, embora relativa, de veracidade, como ocorre com a nota fiscal. Em verdade, tais documentos, cada um com suas características próprias, consistem de documentos elaborados pelo contribuinte cujos registros e declarações, para os fins e os efeitos que se pretenda perante o fisco, devem estar calcados em documentos fiscais, ou seja, nas notas fiscais representativas das operações que representam. Em última análise, portanto, a comprovação do crédito declarado em Dacon não se dá pela sua simples declaração, assim como a comprovação das operações lançadas na memória de cálculo ou nos registros contábeis não se dá pelo seu simples lançamento. Destarte, como dito no item 4 deste voto, o crédito declarado pelo contribuinte, somente resta efetivamente comprovado se este lograr comprovar a ocorrência e a natureza de cada uma das despesas e encargos incluídos em sua base de cálculo, o que se dá por meio das notas fiscais representativas destas. Contudo, tenho uma visão diferente da esculpida na decisão recorrida. Entendo que a recorrente aportou, quando da interposição da manifestação de inconformidade, documentos que sugerem uma probabilidade de veracidade de suas alegações. O Fisco glosou diferenças entre o DACON e a memória de cálculo apresentada pelo sujeito passivo. A recorrente afirma que a diferença se deu em virtude de erro na migração dos dados e que diversas informações foram perdidas. Apresenta como prova cópia dos balancetes de verificação do período, bem como planilhas que demonstram o adequado lançamento de informações nas linhas do DACON. Não posso deixar de admitir que as alegações da recorrente geraram grande dúvida, o que impossibilita meu julgamento nesta assentada. Acontece que os documentos acostados aos autos após a fase inquisitória não passaram pelo clivo da fiscalização. Em outras palavras, não se pode atestar a autenticidade dos documentos apresentados pela recorrente nesta fase processual. Diante desse fato, entendo que as alegações e as provas produzidas pela recorrente devem ser analisadas com mais profundidade pela Unidade Preparadora, pois observo verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem avalie a autenticidade dos documentos acostados aos autos quando da interposição da manifestação de inconformidade, analise a existência dos créditos pleiteados, e, caso existam, se foram utilizados em outro pedido de ressarcimento ou de compensação. Depois de realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando a recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. Fl. 4887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000272/2009-55 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 4888DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723168/2015-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.667
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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E. G. DE MATERIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 68 /2 01 5- 65 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.667 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723168/2015-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.667 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723168/2015-65 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.667 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723168/2015-65 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.722167/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T18:10:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T18:10:32Z; Last-Modified: 2020-03-25T18:10:32Z; dcterms:modified: 2020-03-25T18:10:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T18:10:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T18:10:32Z; meta:save-date: 2020-03-25T18:10:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T18:10:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T18:10:32Z; created: 2020-03-25T18:10:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-25T18:10:32Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T18:10:32Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.722167/2015-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.580 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente AMILTON BARREIRA DOS REIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 21 67 /2 01 5- 51 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.580 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722167/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.580 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722167/2015-51 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.580 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722167/2015-51 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.916911/2012-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 69 11 /2 01 2- 76 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.094 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916911/2012-76 Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 77), quanto segue. Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito número 09793.83553.250912.1.3.04-8697, com base em alegado crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, de Código de Receita 5856 - COFINS, data de arrecadação em 25/04/2012, fls. 58 a 62. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fl. 4, fundamentado na alocação integral do pagamento não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 02/03, alegando que diante da não homologação o contribuinte retificou a sua DCTF do mês de Março/2012, informando devidamente as alocações dos valores de débito e do Darf pago, solicitando que seja, assim, processada e homologada a PER/DCOMP inicialmente apresentada. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento nesta DRJ. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 76), verbis. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/04/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na declaração de compensação deve se da mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada em 18 de fevereiro de 2015 do teor do acórdão recorrido (fls. 92/97), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 20 de abril daquele mesmo ano (fls. 99/100), ilustrado apenas com procuração ao advogado, atos constitutivos da empresa e acórdão recorrido com extrato e DARFs (fls. 110/121), reiterando sua manifestação de inconformidade, sustentando resumidamente quanto segue. Em virtude dessas retificações houve a geração de créditos tributários relativos às contribuições do PIS e da COFINS. Essas retificações e os respectivos recálculos geraram créditos a compensar do PIS e da COFINS, em decorrência de pagamento a maior no mês de março de 2012, nos montantes de R$ 4.478,53 e R$ 20.618,00, respectivamente. A formação dos créditos é fato incontroverso. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.094 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916911/2012-76 Apurado os respectivos créditos os mesmos foram utilizados para compensação do PIS e da COFINS dos meses subsequentes. O crédito apurado foi utilizado para compensação do PIS e da COFINS dos meses subsequentes. No caso da PER/DCOMP nº 09793.83553.250912.1.3.04-8697, os débitos compensados foram do PIS e da COFINS relativos ao período de apuração agosto de 2012, nos montantes de R$ 2.400,00 e 11.054,55, respectivamente. No entanto, ocorreu que, apesar da SPED Fiscal PIS/COFINS ter sofrido as devidas retificações, não foram realizadas as retificações da DCTF e da DACON. Porém, esse fato não pode ser obstáculo ao reconhecimento do crédito e, por conseguinte, da compensação propriamente dita, porquanto a prova dos autos não deixa margem a dúvida do recolhimento a maior. ..............................................................(omissis)................................................................. Os documentos que instruíram a manifestação de inconformidade permitem aferir não apenas a legitimidade do crédito mas a própria adequação do procedimento compensatório levado a efeito. A necessidade de outras provas, invocadas como razão de decidir pela DRJ, não se mostram convincentes já que os meios de prova presentes nos autos são suficientes para deferir a compensação na forma pretendida. Em 26 de março de 2015 foi expedida intimação para que o signatário do recurso exibisse seus documentos de identificação (fls. 125), providência devidamente atendida (fls. 130). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator. O recurso é tempestivo, posto que o contribuinte tomou ciência do teor do acórdão recorrido em 18 de fevereiro de 2015 (fls. 92/97), e ingressou com seu Recurso Voluntário em 20 de abril subsequente (fls. 99/100), dentro do prazo estipulado no art. 33 do Decreto 70.235/1972, como expresso no despacho de encaminhamento do processo a este Colegiado (fls. 700). Presentes os demais pressupostos processuais, tomo conhecimento do apelo. Tal como resumido na decisão recorrida, trata o presente processo de pedido de retificação de DCTF entregue após tomar ciência do Despacho Decisório, com vistas à homologação do PER/DCOMP nº 09793.83553.250912.1.3.04-8697, objetivando o reconhecimento de restituição de pagamento efetuado a maior, com vistas a quitar, via compensação, os valores de R$ 4.478,53 e 20.618,00, respectivamente, a título de PIS e COFINS, totalizando R$ 25.096,53. Para manter o despacho decisório, sustenta o acórdão recorrido que a não homologação da compensação, decorreu da inexistência do crédito utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativo na data em que o despacho decisório foi emitido. Disserta sobre a legislação que disciplina a utilização de DCTF e Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.094 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916911/2012-76 DIPJ, asseverando que a partir da ciência deixa de existir a espontaneidade, pelo que a retificação da DCTF somente será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova, através de documentos hábeis e idôneos suficientes para o convencimento da autoridade fiscal quanto ao erro praticado no documento retificado (fls. 79). Por sua vez, insiste o recorrente – reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade – que em 20 de julho de 2012 promoveu a retificação do SPED Fiscal/COFINS (atual EFD Contribuições), referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012 (fls. 102), e prossegue, verbis. Em virtude dessas retificações houve a geração de créditos tributários relativos às contribuições do PIS e da COFINS. Essas retificações e os respectivos recálculos geraram créditos a compensar do PIS e da COFINS, em decorrência de pagamento a maior no mês de março de 2012, nos montantes de R$ 4.478,53 e R$ 20.618,00, respectivamente. A formação dos créditos é fato incontroverso. Apurado os respectivos créditos os mesmos foram utilizados para compensação do PIS e da COFINS dos meses subsequentes. O crédito apurado foi utilizado para compensação do PIS e da COFINS dos meses subsequentes. No caso da PER/DCOMP nº 09793.83553.250912.1.3.04-8697, os débitos compensados foram do PIS e da COFINS relativos ao período de apuração agosto de 2012, nos montantes de R$ 2.400,00 e 11.054,55, respectivamente. No entanto, ocorreu que, apesar da SPED Fiscal PIS/COFINS ter sofrido as devidas retificações, não foram realizadas as retificações da DCTF e da DACON. Porém, esse fato não pode ser obstáculo ao reconhecimento do crédito e, por conseguinte, da compensação propriamente dita, porquanto a prova dos autos não deixa margem a dúvida do recolhimento a maior. ..............................................................(omissis)................................................................. Os documentos que instruíram a manifestação de inconformidade permitem aferir não apenas a legitimidade do crédito mas a própria adequação do procedimento compensatório levado a efeito. A necessidade de outras provas, invocadas como razão de decidir pela DRJ, não se mostram convincentes já que os meios de prova presentes nos autos são suficientes para deferir a compensação na forma pretendida. Em favor de seus argumentos, invoca julgado do 1º Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 101-92.819, Relatora Sandra Maria Farani, DOU de 23.1.1999, verbis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Não se pode perder de vista que o contribuinte promoveu à retificação de suas informações, através de SPED Fiscal (EFD Contribuições) anteriormente à emissão do Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.094 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916911/2012-76 despacho decisório, ou seja, promoveu à competente retificação espontaneamente, mesmo que não através da forma mais escorreita e adequada, que seria via DCTF Retificadora. Veja-se que, conceitualmente, SPED Fiscal é o nome dado ao processo de escrituração digital da Receita Federal internamente também chamado de EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com ele, a Receita Federal e os órgãos fazendários estaduais recebem dos contribuintes todas as informações que precisam sobre a apuração de tributos em geral. Logo, forçoso reconhecer que, comprovando-se que efetivamente as retificações foram processadas pelo sujeito passivo via SPED Fiscal, imperativo concluir-se que a Receita Federal tem como aferir a sua veracidade, seja quanto à data da retificação para fins de comprovar-se ser anterior à emissão do Despacho Decisório (comprovando-se, assim, a espontaneidade alegada pelo contribuinte), seja quanto ao seu conteúdo, para comprovar-se (ou não) a procedência das alegações do sujeito passivo e a existência do mencionado crédito. Embora não seja a forma legalmente mais escorreita, a providência referida no parágrafo anterior, data vênia, parece caminhar no mesmo sentido da jurisprudência deste Conselho relativamente à incansável busca pela primazia da verdade material, tantas vezes já reiterada por acórdãos do CARF e da CSRF. Não me parece razoável, porém que, pelo só fato de que uma mera formalidade (retificação da DCTF) tenha deixado de seguir o ritual disciplinado pelos atos internos da SRFB, seja motivo suficiente para desconsiderar-se os demais meios de prova e concluir-se que não são verdadeiras as informações trazidas ao processo pelo contribuinte. Em outras palavras, simplesmente negar a busca do direito perseguido pela ora recorrente, em nome do estrito formalismo legal, é o mesmo que dizer que o mais importante é a forma e não a essência, significando fazer tábula rasa das dezenas de julgados que privilegiam a busca da verdade material em todos os seus aspectos, deixando de lado a verdade estrita. Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário – conjugadamente com os argumentos desenvolvidos linhas atrás – aflora-me a firme convicção de que a verdade (que sempre costuma representar o melhor direito) pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de suas informações, relativamente às retificações processadas através de SPED Fiscal entregues aos órgãos da Receita Federal anteriormente à prolação do Despacho Decisório, principalmente porque restaria confirmada a espontaneidade do contribuinte, uma vez que, na prática, impõe-se reconhecer que a RETIFICAÇÃO das informações defendidas pelo contribuinte aconteceu, embora não através da DCTF como defendido pela decisão de piso. Minha posição neste colegiado quanto à necessidade de se mitigar a letra fria das normas para buscar a verdade material, a verdade real, é fato público, notório e de todos conhecida. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste Colegiado, inclusive com respaldo em decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, relativamente à busca da verdade material, providência necessária para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.094 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916911/2012-76 Nesta, em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário: 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Importante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja pela retificação de uma informação por SPED Fiscal quando deveria ter sido feita por DCTF, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida. E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Por isto mesmo, formalizei inicialmente proposta de Diligência à repartição de origem, rejeitada pelos demais membros desta Turma, com os seguintes quesitos: (i) - Apurar se efetivamente a recorrente promoveu às alegadas retificações do SPED Fiscal PIS/COFINS, em Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.094 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916911/2012-76 20 de julho de 2012, antes da emissão do Despacho Decisório de 03 de janeiro de 2013 (fls.6), extraindo cópia do seu inteiro teor para juntar ao presente processo; (ii) – informar se na Retificação do SPED Fiscal objeto do item anterior constou os dados necessários e suficientes para que se tivesse processado a retificação da DCTF; (iii) – persistindo alguma dúvida ou contradição, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e, se for o caso, juntar documentos contábeis comprobatórios de suas alegações; (iv) – confirmar a veracidade e autenticidade do recibo de entrega de escrituração fiscal digital do PIS/PASEP E DA COFINS (fls. 14), decodificando e/ou descrevendo todas as informações e documentos constantes da referida escrituração; (v) – caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba (para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência) outros documentos pertinentes, se for o caso; (vi) – emitir relatório circunstanciado sobre o resultado desta Diligência e demais providências objeto dos itens anteriores; (vii) – concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e, (viii) – ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Rejeitada a proposta de Diligência pela maioria da Turma, entendo que restou caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte para confirmar as provas materiais do seu alegado direito, com vistas à correção de simplório erro material e, por isto mesmo, em arrepio à jurisprudência predominante no CARF que recomenda que sempre se dê prevalência à busca da verdade material em detrimento do formalismo estrito. Consequentemente – e como sempre tenho me posicionado neste colegiado – o que me parece mais razoável é aceitar como verdadeiros os documentos e argumentos exibidos pelo sujeito passivo e, consequentemente, acolher e prover o recurso voluntário, já que ao contribuinte não foi permitido produzir todas as provas pretendidas como acima demonstrado. Saliente-se, em complementação, que a iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade estritamente formal o que, implicitamente, significa dizer que todos os meios de provas pretendidas pelas empresas, deverão ser aceitos e facilitados pelos representantes da Receita Federal, na mesma medida em que também os erros materiais devem ser considerados, aceitos e mitigados, exatamente para fazer prevalecer a tão propagada verdade material defendida pela doutrina e consagrada por iterativa jurisprudência deste Colegiado. Cita-se, a propósito, a ementa de alguns acórdãos, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário: 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.094 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916911/2012-76 Ano-calendário: 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁIA. Ano-Calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. (Acórdão nº 3301- 003.267). Não é demais relembrar manifestação esposada pela advogada Amal Narsallah, sob o título “CARF: PODEM SER APRESENTADAS PROVAS NO MOMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO” (publicado em 21.09.2017), segundo a qual o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, objetivando a busca da realidade dos fatos, e sempre desconsiderando as presunções. “Vale dizer ainda, que a administração deve realizar de ofício as investigações necessárias ao esclarecimento da verdade material com o objetivo de alcançar uma decisão justa.” (Destaquei). A propósito, cita-se também o magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo no sentido de que a verdade material “consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola”, e prossegue, verbis. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a verdade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial” (In “Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2011, p. 306). ............................................................(omissis)............................................................. A limitação imposta pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 tem gerado discussões no âmbito do processo administrativo, porque supostamente constituiria ofensa ao princípio da verdade material. (Destaquei). Recentemente a matéria foi apreciada em sede de Recurso Especial e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005-42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101-003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.094 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916911/2012-76 em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” O voto vencedor destacou também que “a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal”. E considerando que no processo julgado os documentos foram apresentados no momento do protocolo do recurso voluntário, não haveria impedimento para aceitar as provas apresentadas no momento do recurso. (Destaques do original). Ora, Senhores Conselheiros! Se a busca da verdade material é um postulado já sedimentado na jurisprudência desta casa, imperativo se torna o reconhecimento da possibilidade de mitigar-se a legislação para, na confirmada presença de erros materiais manifestos, aceitar a sua correção, exatamente para dar guarida a consecução da verdade material, uma vez que está sobejamente comprovado nos autos por documentos exibidos que o erro objeto desta demanda não causou nenhum prejuízo ao erário e a sua aceitação igualmente nenhum prejuízo acarretará aos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Em outras palavras, o único prejudicado será mesmo o sujeito passivo, que é a parte mais frágil da relação fisco-contribuinte. E para minimizar essa anomalia é que foram criados os colegiados administrativos como o CARF, com composição paritária, e de cujas discussões sempre resultam uma melhor e mais consentânea interpretação das rígidas normas tributárias. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito discutido em virtude do alegado pagamento a maior ou indevido; considerando que foi rejeitada a proposta de conversão do julgamento em diligência que objetivava exatamente comprovar (ou não) a tese do sujeito passivo e, assim, dar prevalência à consagrada tese da incessante busca pela verdade material; considerando ainda, que induvidosamente o recorrente promoveu espontaneamente as retificações alegadas através de SPED Fiscal, meses antes da emissão do Despacho Decisório; considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de reconhecer o cerceamento ao direito de defesa da parte e, consequentemente, para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.094 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916911/2012-76 Voto Vencedor Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche – Redator designado Tendo sido escolhido para redigir o voto vencedor, após a discussão do mérito transcorrida na sessão de julgamento, em que pese o entendimento defendido pelo respeitável Conselheiro Relator, peço vênia para dele discordar quanto à possibilidade de se acolher a solicitação de diligência ou dar provimento ao Recurso, com vistas à reforma do Despacho Decisório que não homologou a PER/DCOMP formalizada pela recorrente. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual o pagamento informado já estava alocado para quitar débitos do contribuinte vinculados ao mesmo período de apuração. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Também se deve observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.094 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916911/2012-76 Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. Da análise do que consta dos autos, vê-se que a recorrente tem sustentado desde o início do contencioso que teria efetuado retificações do SPED Fiscal PIS/COFINS referente aos meses de janeiro, fevereiro e março, todos de 2012, e que os créditos gerados por essas retificações foram utilizados para compensação do PIS e da COFINS dos meses subsequentes, por meio do PER/DCOMP objeto do presente processo. No entanto, apesar da SPED Fiscal ter sofrido as devidas retificações, não teria realizado as retificações da DCTF e da DACON. Não trouxe a recorrente aos autos contudo, quando da instauração do litígio, quaisquer elementos que indicassem o erro de apuração dos tributos devidos, apontando para o débito menor que o confessado, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Vê-se que motivou a decisão desfavorável à contribuinte a constatação de que não teria trazido ao processo documentos hábeis e idôneos para demonstrar a efetiva ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido do tributo, como se extrai do voto condutor do julgado, do qual peço vênia para agregar seus fundamentos à minha razão de decidir (fls. 070 e ss. – grifos nossos): “Portanto, para que se atribua eficácia às informações contidas em declaração retificadora, especificamente em relação àquelas que implicam na caracterização de pagamento indevido ou a maior, é mister que tal procedimento ocorra antes da emissão do despacho decisório, momento em que é ônus do fisco a glosa de qualquer valor informado pelo sujeito passivo. Por outro lado, sendo a DCTF apresentada após a perda da espontaneidade, demarcada pela ciência do despacho decisório da não homologação da compensação, para que a declaração produza efeitos jurídicos que lhe são inerentes deverá vir acompanhada de documentos hábeis e idôneos, com aptidão suficiente para a comprovação do equívoco cometido pelo contribuinte. Ante o discorrido, estando o contribuinte notificado do despacho que não homologou a compensação, a comprovação do alegado erro material, que deu ensejo à transmissão da DCTF retificadora, exige a apresentação de documentos hábeis e idôneos para tanto, encargo inafastável da requerente. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.094 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916911/2012-76 (...) Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia ao contribuinte não só a juntada das declarações retificadoras, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da declaração original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração, documentos não apresentados pela defesa. Ao invés disso, limitou-se o contribuinte a apresentar a DCTF retificadora, o que não é suficiente para a comprovação do alegado erro praticado pelo sujeito passivo. Há que se destacar, ainda, que os motivos que teriam causado o suscitado erro não foram esclarecidos a contento pela defesa, que deixou de demonstrar as razões pelas quais o débito inicial foi alterado para nenhum valor a recolher.". Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente não trouxe aos autos outros documentos que capazes de comprovar o alegado débito inferior ao confessado, para assim afastar os fundamentos da decisão de piso e reforçar a possibilidade de realização de diligência. Limitou-se basicamente a defender que teria promovido retificações do SPED Fiscal PIS/COFINS referente aos períodos, apesar de as retificações da DCTF e da DACON não terem sido feitas, mas que essas retificações do SPED teriam gerado créditos a compensar do PIS e da COFINS, em decorrência de pagamento a maior de março/2012. Defendeu ainda que os documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade permitiriam “aferir não apenas a legitimidade do crédito, mas a própria adequação do procedimento compensatório levado a efeito”, sem, contudo, procurar suprir com novos elementos a deficiência que deixou em seu apelo ao colegiado antecessor. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 1 ) e que a compensação de débitos tributários 1 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.094 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916911/2012-76 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 2 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 3 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20154, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no voto condutor do Acórdão n o 3201-003.713, de sua relatoria (verbis – grifos nossos): “Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.094 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916911/2012-76 partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. A meu ver também não se encontram presentes os fundamentos para se propor a realização de diligência. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos, em momento oportuno, as provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Nesse sentido, peço também licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) A meu sentir, então, deve ser rejeitada a proposição de diligência e negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte e rejeitar a proposição de diligência para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator designado Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.094 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916911/2012-76 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.903492/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1980 a 31/01/1980 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados.
Numero da decisão: 3201-006.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.903486/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.903486/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 34 92 /2 01 5- 42 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.382 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903492/2015-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.218, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/RS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o despacho decisório eletrônico que não homologou compensação constante de PER/DCOMP. Para melhor descrever os fatos, matérias e trâmite do processo, remete-se ao relatório constante na decisão de primeira instância constante dos autos, aqui sintetizado: A decisão de primeira instância administrativa fiscal encontra-se assim ementada: [......] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA . Não ocorre a nulidade por Cerceamento de defesa quando a Decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.218, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.382 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903492/2015-42 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. Não comprovado o direito ao crédito, assim como sua certeza e liquidez, este deve não deve ser reconhecido. No caso em concreto, o contribuinte sequer descreve de onde seus créditos surgiram. Assim, com base nos artigos 165 e 170 do CTN e Art. 74 da Lei n° 9.430/96, os créditos não devem ser reconhecidos. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.723639/2015-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 36 39 /2 01 5- 40 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.539 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723639/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.539 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723639/2015-40 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.539 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723639/2015-40 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8185220 #
Numero do processo: 10825.721462/2017-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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SILVA - BAURU REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 14 62 /2 01 7- 71 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.721462/2017-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.721462/2017-71 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.721462/2017-71 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914592/2009-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da luz Barros.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-67.486 da 5ª Turma da DRJ/RJ1, de 11/08/2014 (fls. 53 a 55): O presente processo tem origem na Per/Dcomp de fls. 29/33, onde se registra crédito de pagamento indevido e/ou a maior de IRRF, com débito de IRPJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 45 92 /2 00 9- 42 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914592/2009-42 2. A Dcomp referida foi analisada pela Deinf/São Paulo com a emissão do Despacho Decisório de fl. 15, com a não homologação da compensação, pois o pagamento estava integralmente alocado a débito do contribuinte, não restando crédito a ser compensado. 3. Consoante documento de fl. 34, considera-se a interessada cientificada do Despacho Decisório no 16º dia da afixação que se deu em 18/02/2010. 4. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 05/04/2010, fls. 2/9, arguindo, em síntese, que: - recolheu a maior IRRF que deveria ter sido R4 19.854,38, no entanto recolheu R$ 49.259,38, gerando um crédito de pagamento a maior de R$ 29.405,00; - como prova de sua alegação, juntou aos autos o extrato com a retenção e o demonstrativo de crédito de IRRF, o qual reflete a evolução do crédito utilizado na compensação; - o equívoco foi sanado com a retificação da DCTF e resta comprovado nos autos; - desta forma, requer a insubsistência do Despacho Decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, com o cancelamento da cobrança do débito. A DRJ/RJ1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] 6.4 A interessada tem o direito de se equivocar, desde que comprove o equívoco, pois a sua retificação, em 01/04/2010, se deu após o Despacho Decisório. 6.5. Analisando a documentação acostada aos autos pela interessada, considero que tais documentos não conferem certeza ou liquidez quanto ao crédito que afirma, a interessada, possuir. O Darf comprova o pagamento, não que tenha sido a maior. A DCTF retificadora foi apresentada em 01/04/2010, fl. 19, após a ciência do Despacho Decisório, com a redução do débito, e os extratos apresentados somente comprovam a retenção no valor original, R$ 49.259,38, fl. 26, com o crédito no valor de R$ 45.499,84, fl. 25. Contudo, não há a explicação nos autos nem a comprovação da razão do erro, uma vez que há pagamento de rendimentos no valor de R$ 246.296,93 (18.797,72+227.499,21), fl. 26, que geraria IRRF no valor R$ 48.259,38 (20% de R$ 246.296,93). Desta forma, qual a razão de não se recolher IRRF a alíquota de 20% para se gerar uma retenção indevida de IRRF. 6.6. A evolução do crédito utilizado na compensação também não comprova o crédito declarado. 6.7. Deve ser salientado que a retificação do débito para ser aceita, gerando assim, o credito registrado em Dcomp pela interessada, deve vir acompanhado da prova documental do real valor do débito registrado na DCTF, a fim de possibilitar a observação se o pagamento ocorreu a maior, como declara a interessada. 6.8. Por ausência de comprovação do crédito, não há compensação a ser declarada ou crédito a ser deferido. Desta forma, concluo pelo não provimento da manifestação da interessada. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914592/2009-42 [...] Face ao referido Acórdão da DRJ/RJ1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 64 a 68), em 15/09/2014 (vide carimbo da RFB, fl. 64), alegando (fl. 66) que: Inicialmente, é necessário destacar que o crédito em questão refere-se ao IRRF recolhido a maior no valor de R$ 29.405,00, decorrente do recolhimento indevido do débito apurado de IRRF, do período de apuração de abril de 2005, no valor de R$ 19.854,38, com DARF de R$ 49.259,38 em 06/04/2005 (doc. 04), utilizado para quitar a compensação declarada na PERDCOMP n°30701.97318.300307.1.3.04-2259. Cumpre esclarecer que o valor recolhido a maior corresponde ao crédito ora pretendido, originado das operações de repasse de rendimentos sobre debêntures, que considerou como base de cálculo do IRRF o valor total do resgate do título, ao invés de considerar apenas o valor do rendimento, nos termos dos artigos. 729, 730 e 732 do RIR conforme demonstrado abaixo: Valor Pago Rend. IRRF 38.443,00 23,33% 343.009,36 246.296,92 99.271,90 19.854,38 IR s/ CORREÇÃO VALOR NOMINAL DATA TAXA VALOR COMPRA Cálculo Indevido Cálculo Correto Competência abr/05 abr/05 Base de Cálculo 246.296,92 99.271,90 IRRF 49.259,38 19.854,38 Em razão disso, o imposto indevidamente retido foi estornado ao cliente, conforme se verifica dos extratos que evidenciam a cobrança, bem como o estorno da operação ao cliente IVAI ENGENHARIA-CNPJ nº 76.592.542/000-62 (doc. 05). Com efeito, verifica-se que tais retenções constam na DIRF (doc. 06) e informes de rendimentos (doc. 07), no valor de R$ 50.993,90, composto do valor retido de R$ 49.259,38, recolhido no DARF de R$ 49.259,38 (doc. 04), e do valor de R$ 1.734,52, recolhido por meio dos DARFs de R$ 1.177,39 e 557,13 (doc. 08), conforme lançado nos registros contábeis (doc. 09). Assim, resta demonstrado que a Recorrente possui o crédito pretendido e, ainda, por se tratar de tributo retido e, posteriormente, estornado ao cliente, resta comprovado que assumiu o ônus financeiro do pagamento do IRRF, sendo, portanto, o detentor do crédito, nos termos do art. 166 do CTN2• Ao fim, pleiteia a Recorrente que seja julgado procedente o Recurso Voluntário, com a consequente homologação da compensação em sua integralidade e com o cancelamento da cobrança efetivada por meio do Processo Administrativo n° 16327.916736/2009-03 (Processo de Cobrança do valor do débito não compensado). É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914592/2009-42 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido de IRRF (período de apuração 04/2005). Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 13/05/2016, vide termo de solicitação de juntada, fl. 73, face ao termo de ciência com indicação de leitura em 15/04/2016, fl. 62) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto à análise de mérito da compensação pleiteada, verifica-se que o provimento ou não do presente recurso depende da capacidade ou não de os meios de prova apresentados pela empresa contribuinte se constituírem como documentos hábeis à necessária demonstração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Para a DRJ, fl. 55, o valor dos rendimentos totalizam R$ 246.296,93, e portanto, ensejariam o tributo de R$ 49.259,38. Para a Recorrente, fl. 66, o valor de R$ 246.296,93 teria sido resultante da soma do valor dos rendimentos e do resgate do título, quando deveria, segundo a Recorrente, ser base de cálculo do IR somente o valor dos rendimentos. A Recorrente indica que o valor dos rendimentos seria de R$ 99.271,90. Por dedução, R$ 246.296,93 (valor do título + rendimentos) diminuído do valor dos rendimentos (R$ 99.271,90) daria a quantia de R$ 147.025,03. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914592/2009-42 Apesar disso, a quantia de R$ 147.025,03 não se encontra explicada nem demonstrada pela empresa Recorrente nos meios de prova apresentados (docs. apresentados nas fls.101 a 110). Há a demonstração (doc. 04, fl. 101) de um registro de crédito na conta corrente de um cliente do Banco Itaú com uma indicação escrita manual de que se trataria de “devolução de IR” no valor de R$ 29.405,00. O fato de ter havido uma devolução de R$ 29.405,00 ao cliente não demonstra por si só, que tal devolução decorreu de estorno de resgate de título (débito na conta do cliente, em decorrência de crédito indevido na conta do cliente). No doc. 05, fl. 103, há indicação de rendimento tributável da mesma cliente do Banco Itaú, pelo valor de R$ 254.969,51, em desconformidade com o indicado pela Recorrente no sentido de que entende que os resgates seriam na ordem de R$ 147.025,03. No doc. 06, fl. 102, há extrato de conta corrente de referida cliente do Banco Itaú, indicando que houve lançamentos de créditos de rendimentos no dia 01/04 na ordem de R$ 18.797,72 e de R$ 227.499,21, que totalizam exatamente o total de rendimentos de R$ 246.296,93. Não há, em referido extrato, qualquer demonstração de que tais rendimentos teriam sido estornados (ou seja, debitados da conta do cliente), o que demonstra que tal valor de fato se tratava de rendimento, e não de valor próprio do resgate de título não passível de incidência de imposto de renda na fonte. Não há demonstração de estorno (lançamento de débito) de resgate de título que eventualmente tivesse sido indevidamente e anteriormente creditado na conta da empresa cliente do Banco Itaú, tendo permanecido que, em referida operação, os rendimentos de R$ 246.296,93, foram os rendimentos verificados. No doc. 07, fl. 104, há praticamente repetição das informações contidas no doc. 05 (fl. 103), sendo que o de fl. 104 se refere ao Informe Anual de Rendimentos. Nas fls. 107 e 108 consta balancete sem assinaturas e sem chancela de Órgão Oficial de Registro de Empresa, sem suporte na apresentação de qualquer livro diário ou livro Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914592/2009-42 razão contábil e respectivos termos de abertura e de encerramento e assinaturas dos responsáveis por sua elaboração, informação esta que não se constitui como informação hábil à demonstração do pedido da Recorrente. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) A ausência de esclarecimentos precisos e a ausência de demonstração cabal por meios de provas hábeis resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação dos valores apresentados na DCTF Retificadora (fls. 19 e 20). A demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, no presente caso concreto, dependeria, portanto, da apresentação da escrituração contábil que refletisse fielmente os fatos apresentados, escrituração essa consubstanciada pelos livros razão e diário do período, devidamente numerados, com seus respectivos termos de abertura e de encerramento, e devidamente chancelados pelo órgão oficial, e contendo as assinaturas dos responsáveis legais e do responsável por sua elaboração. Os meios de prova apresentados, portanto, pela empresa Recorrente, demonstram- se insuficientes à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na medida em que foi demonstrada a ausência de qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914592/2009-42 Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pelo Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10803.720070/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem esclareça se foram intimados, para comprovação da origem dos depósitos das contas que embasaram o lançamento, todos os cotitulares dessas contas, e, sendo o caso, para que seja juntada aos autos a comprovação documental dessas intimações. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem esclareça se foram intimados, para comprovação da origem dos depósitos das contas que embasaram o lançamento, todos os cotitulares dessas contas, e, sendo o caso, para que seja juntada aos autos a comprovação documental dessas intimações. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 09- 64.787 da 4ªª Turma de Julgamento da DRJ/JFA cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Trilhou a fiscalização, escudada na legislação tributária, caminho visando ao dimensionamento da omissão de rendimentos praticada pelo autuado, na forma de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados. Na situação em concreto, observou-se a plena descrição dos fatos ocorridos e os critérios adotados no lançamento, o que afasta os reclamos do sujeito passivo nesses vieses, retificando-se, contudo, questão afeta ao aproveitamento dos saldos mensais positivos para os meses subsequentes, bem como outras pontuais de transcrição de dados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .7 20 07 0/ 20 14 -0 8 Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720070/2014-08 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em concreto, observa-se que houve intimação prévia ao lançamento para que os cotitulares das contas bancárias analisadas identificassem suas efetivas participações. TRIBUTAÇÃO. RESIDENTE NO PAÍS. Constata-se que ocorreu, espontaneamente a entrega de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2011, o que demonstra que no decorrer do ano-calendário 2010, o sujeito passivo era residente no Brasil no correspondente período, configurando a correção do lançamento para o interstício. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CUSTO DE CORRETAGEM. Não há como considerar o custo alusivo à comissão de corretagem na venda de imóvel, uma vez que não houve a comprovação da aludida despesa por parte do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO. RESIDENTE NO EXTERIOR Para o ano-calendário 2009, havia Declaração de Saída Definitiva do País, bem como alguns documentos que indicavam a mudança do contribuinte para o exterior. Dessa forma, uma vez que a fiscalização não descaracterizou tal condição, entende-se equivocada a parcela correspondente do lançamento como se residente o sujeito passivo fosse. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011, 2012 INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. Não se vislumbra cerceamento do direito de defesa do contribuinte pelo fato de os autos não abrigarem o Mandado de Procedimento Fiscal e suas alterações, bem como as declarações de rendimentos alusivas aos períodos auditados. Ambos os instrumentos citados indubitavelmente eram de conhecimento do sujeito passivo, daí não se poder suscitar nulidade em razão de tais ausências. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do relatório do Acórdão recorrido extraio a síntese dos fatos que levaram àquela decisão: O auto de infração de fls. 5/20 exige do sujeito passivo, já qualificado no presente processo, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 1.926.991,55, assim discriminado: R$ 927.126,43 de imposto, R$ 695.344,85 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 304.520,27 de juros de mora (calculados até dezembro/2014). Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, apurou-se, conforme descrito às fls. 6/8: I - a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, constatada em períodos mensais dos anos-calendário 2009 (R$ 56.303,75), 2010 (R$ 1.410.282,97) e 2011 (R$ 331.376,86); II - a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, correspondentes a meses dos anos-calendário 2009 (R$ 87.804,36), 2010 (R$ 1.251.152,74) e 2011 (R$ 24.934,50); III - ganhos de capital na alienação de bens e direitos, ocorrendo a falta de recolhimento do imposto declarado, alusivo aos valores Fl. 2164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720070/2014-08 tributáveis de R$ 212.161,48 (30/09/2011), R$ 81.600,57 (31/10/2011), R$ 54.400,38 (30/11/2011), R$ 54.400,38 (31/12/2011), R$ 54.400,38 (31/01/2012) e R$ 27.200,19 (28/02/2012). Os IRPF alusivos à infração se fizeram acompanhar da multa proporcional de 75%. O "Termo de Encerramento Final de Fiscalização Ano 2009, 2010 e 2011", às fls. 22/42, minudencia as ações desenvolvidas pela Fiscalização, destacando-se que os trabalhos originaram-se do desdobramento daqueles realizados em face do pai do contribuinte, José Cassoni Rodrigues Gonçalves, CPF 011.267.208-60, em cumprimento de determinação judicial constante do Ofício nº 1.171/2011-EJK, de 01.08.2011, da 2ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, referente ao Processo nº 0007522-57.2011.403.6181. No relato fiscal, constam, em síntese, os procedimentos adotados pelas autoridades lançadoras, com a discriminação dos termos de intimações e respectivas respostas apresentadas pelo contribuinte, os fatos e dados que determinaram as infrações apuradas. O autuado, por intermédio de procuradora habilitada (instrumento de fl. 1922), ofereceu a impugnação de fls. 1925/1999, cujas conclusões, adiante transcritas, resumem os reclamos apresentados: "1. Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que esta autuação partiu de premissas fáticas e legais equivocadas, assim como, em diversos pontos, afrontou a legislação tributária, ocasionando sua total IMPROCEDÊNCIA, seja: a) Pela ocorrência da DECADÊNCIA do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, matéria objeto de recurso repetitivo; b) Pela INSUBSISTÊNCIA da presente autuação, haja vista a tributação de contribuinte não-residente no Brasil no momento de parte dos fatos geradores em debate; c) Pela NULIDADE da autuação, POR VÍCIO MATERIAL, no tocante a: c.1) ausência de intimação prévia do Contribuinte antes do acesso aos dados bancários, e c.2) suposta omissão de rendimentos em virtude da ausência de intimação de todos os cotitulares das contas correntes em que foram constatadas as supostas omissões, nos termos da Súmula CARF n. 29; c.3) ausência de Mandado de Procedimento Fiscal ou do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. d) Pela INSUBSISTÊNCIA devido à ausência do elemento material e probatório sobre a aplicação de recursos questionados pelo Contribuinte e não provado pela fiscalização, violando o art. 845 do RIR, conforme entendimento consignado na Súmula CARF n. 67; e) Pela INSUBSISTÊNCIA, por erro na base de cálculo, em virtude da existência de vários vícios apontados na presente impugnação. f) Pela INSUBSISTÊNCIA, por nulidade pelo cerceamento do direito de defesa." (caixa alta e negritos do original) Para alicerce de seus reclamos, o impugnante fez colacionar os documentos de fls. 2000/2047. Intimado do Acórdão em 14/12/2017 (AR às fls. 2077), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/01/2018 (carimbo na primeira folha do Recurso à fls. 2080), onde, no pedido, resume suas razões: Ex positis, demonstradas a total insubsistência e improcedência do v. acórdão recorrido, considerando as alegações que o relator a quo deixou de enfrentar e/ou os argumentos, amplos e genéricos, disseminados no voto do relator a quo, combinado com a respectiva falta de imparcialidade, requer o recorrente seja REFORMADO O V. ACÓRDÃO n° 09-64.787, prolatado pela 4 a Turma da DRJ/JFA, na sessão de 11/10/2017, para: 1) conhecer e dar provimento ao presente recurso voluntário. Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720070/2014-08 2) sobrestar preliminarmente o presente processo administrativo fiscal, até o julgamento de mérito da alegada inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com repercussão geral reconhecida. 3) declarar nulos, de pleno direito, o referido auto de infração lavrado e o respectivo imposto, juros e multa constituídos. 4) reconhecer a decadência dos lançamentos ex offído, relativamente ao IRPF e respectivos juros e multa. 5) declarar a parcialidade (suspeição ou impedimento) do relator a quo, no exercício de sua função processual. 6) converter o julgamento em diligência, na hipótese de entendimento diverso, alternativamente É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha – Relator. Sob o título NULIDADES, o Recurso Voluntário traz à análise argumentação já enfrentada pelo Acórdão recorrido, porém, agora com a indicação específica de que uma das co- titulares das contas analisadas não teria sido intimada a comprovar a origem dos recursos depositados nas respectivas contas bancárias. Diz o Recurso: Consta no voto do relator a quo, às fls. 2064, os excertos in verbis. "No caso em concreto, [...] tanto o autuado quanto os demais cotitulares das contas analisadas foram cientificados, por meio de termo de constatação e intimação fiscal, em momento prévio ao lançamento da divisão de valores. [...]" [negritos acrescidos] Pois bem, a Autoridade Fiscal detinha a informação de que as mencionadas contas correntes no exterior eram conjuntas e possuíam quatro titulares. Aliás, esse fato sempre foi incontroverso e não recebeu nenhum questionamento. Entretanto, mesmo ciente deste fato, a Autoridade Fiscal somente procedeu à intimação de três titulares de todas as referidas contas correntes para comprovar a origem dos depósitos localizados no exterior, fato que, por si só, viola disposição expressa da Súmula n° 29 do CARF: Súmula n° 29 do CARF: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. A co-titular Marina Eusébio Gonçalves nunca foi intimada, mesmo porque nunca esteve sob qualquer tipo de ação fiscal, seja em Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização ou de Diligência. Portanto, o relator a quo sequer compulsou os autos ou, o que é pior, ignoroua verdade e os fatos, sendo totalmente parcial em seu julgamento (tema a ser abordado).^ 16 Fica absolutamente claro que o fato da DRJ afirmar ter havido intimação de todos os co-titulares visa, tão somente, levar a ERRO ESTE E. CARF, para que NÃO SEJA PRONUNCIADA A EVIDENTE E MANIFESTA NULIDADE DA AUTUAÇÃO, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DESTE COLEGIADO. De fato, em consulta aos autos não encontrei dentre os muitos documentos anexados ao menos um que pudesse indicar a efetiva intimação seja da cotitular Marina Eusébio Gonçalves, seja também dos demais cotitulares das referidas contas bancárias que pudesse demonstrar o efetivo cumprimento ao que preceitua a Súmula 29 deste Conselho para fins de Fl. 2166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720070/2014-08 legitimar o procedimento de apuração de omissão de rendimentos por meio da apuração de depósitos bancários sem origem comprovada. O que se encontra nos autos, fartamente, são inúmeras tentativas da Fiscalização de esclarecer a origem dos valores depositados nas contas bancárias indicadas e, nessa toada, também inúmeras dificuldades encontradas, seja por conta da quantidade de informações analisadas, seja por diversos e extensos pedidos de prorrogação de prazo para apresentação destas justificativas pelo sujeito passivo sem que, ao cabo, as trouxesse ou ao menos demonstrasse estar diligenciando para tanto. É certo também que, às fls. 133 dos autos, em resposta a uma das intimações da Fiscalização para apresentação de documentos e esclarecimentos, o autuado indicou, expressamente, que: 2. Anexamos os estratos de movimentação das contas-correntes acima. Informo que essas contas são conjuntas, porém as movimentações das mesmas são de minha responsabilidade e declaradas nas minhas respectivas Declarações de Ajuste Anual. ... 6. Não existe nenhum instrumento de procuração outorgando poderes para terceiros movimentar as contas-correntes. O que dos autos se pode extrair é que, com relação ao autuado, a Fiscalização, em que pese não tenha poupado esforços para obter do contribuinte as explicações e documentos que demonstrassem a origem dos valores depositados em suas contas bancárias no Brasil e no exterior, concedendo diversos e extensos prazos suplementares para tanto sem que em nenhum momento tais esclarecimentos ou documentos fossem efetivamente apresentados a ponto de afastar a necessidade do lançamento fiscal tal como efetuado. Porém, de fato, prova documental da efetiva intimação de todos os cotitulares das contas indicadas não encontrei nos autos. Dito isso, vejo como única alternativa para o esclarecimento desse fato, a conversão do presente julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem esclareça se foram intimados, para comprovação da origem dos depósitos das contas que embasaram o lançamento, todos os cotitulares dessas contas, e, sendo o caso, para que seja juntada aos autos a comprovação documental dessas intimações. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16511.721894/2015-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 18 94 /2 01 5- 30 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.722 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721894/2015-30 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a GFIP relativa ao período exigido não é devida, pois só houve pagamento de pró-labore para o contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.722 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721894/2015-30 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, e, dentre elas, em relação ao imposto de renda das pessoas físicas, apresentar Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativamente aos rendimentos auferidos em determinado ano calendário. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a DAA. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.722 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721894/2015-30 observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Além do mais o contribuinte não faz qualquer prova da natureza dos pagamentos, seja salário, seja pró-labore. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.722 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721894/2015-30 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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