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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8148783 #
Numero do processo: 11516.723894/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 38 94 /2 01 5- 19 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723894/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: cumprimento de forma espontânea da obrigação acessória; decadência do crédito exigido; caráter arrecadatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua aplicação; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; violação ao princípio constitucional do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723894/2015-19 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723894/2015-19 outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à menção ao RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória de 20%, por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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8156346 #
Numero do processo: 10983.720065/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COISA JULGADA. EFEITO ADSTRITO ÀS PARTES DO PROCESSO. O manto da coisa julgada não comporta benefício a terceiros que não compuseram a lide e cujo direito não se confunde com o das partes do processo. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO TRANSMITIDA APÓS À MP Nº 66/2002. VEDAÇÃO. Com o advento da MP nº 66/2002, convertida na Lei nº n° 10.637/2002, é vedada a realização de compensação com créditos de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não se reconhece a homologação tácita de declaração de compensação transmitida anteriormente à vigência da MP n° 135/2003, que previu o prazo de 5 anos para a análise das DCOMP’s, e posteriormente à Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, que vedou a compensação com créditos de terceiros, por se tratar de hipótese de compensação expressamente vedada pela lei então vigente.
Numero da decisão: 3401-007.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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EFEITO ADSTRITO ÀS PARTES DO PROCESSO. O manto da coisa julgada não comporta benefício a terceiros que não compuseram a lide e cujo direito não se confunde com o das partes do processo. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO TRANSMITIDA APÓS À MP Nº 66/2002. VEDAÇÃO. Com o advento da MP nº 66/2002, convertida na Lei nº n° 10.637/2002, é vedada a realização de compensação com créditos de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não se reconhece a homologação tácita de declaração de compensação transmitida anteriormente à vigência da MP n° 135/2003, que previu o prazo de 5 anos para a análise das DCOMP’s, e posteriormente à Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, que vedou a compensação com créditos de terceiros, por se tratar de hipótese de compensação expressamente vedada pela lei então vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 00 65 /2 00 8- 78 Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que “não-homologou” a compensação “declarada” no PER/DCOMP nº 08561.70805.290803.1.3.57-7707, pelo fato de ter sido utilizado créditos tributários cedidos por terceiros (processo administrativo nº 10735.000001/99-18) para compensar débitos próprios que totalizam R$ 173.469,96. Consta nos autos que o crédito tributário em questão decorreu de decisão judicial proferida em Mandado de Segurança (MS) nº 2001.5110001025-0 impetrado pela empresa Nitriflex S. A. Comércio e Indústria, que concedeu a segurança para que reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária. A DRF do Rio de Janeiro recepcionou o pedido formulado em 29/08/2003 como Declaração de Compensação (pleiteada com base nos artigos, que sejam 170, 165,1 e 168,1 da Lei 5172/66 (CTN), na Lei n ° 10.637 de 2002, na IN SRF 210/2002, e suas alterações) e não homologou a compensação declarada, por considerar que as compensações tributárias entre débitos de um contribuinte e crédito de outro somente podem ser efetivadas em relação aos pedidos ou as declarações apresentadas "antes" do dia 29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória no 66/02, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/02. Observou, ainda, que o crédito não foi habilitado junto A Secretaria da Receita Federal, nem mesmo após a sociedade empresária Nitriflex S. A . Comércio e Indústria ter recorrido ao Poder Judiciário. Também ressaltou que mesmo que o contribuinte NITRIFLEX obtenha sucesso, o mesmo possui débitos que ultrapassam o montante pleiteado judicialmente o que, de qualquer forma impossibilitaria a cessão dos créditos, independente da legislação em vigor no que tange à cessão para terceiros. Cientificada da não-homologação da compensação, a empresa detentora do débito apresentou sua contestação alegando, em suma que: Da Nulidade A autoridade fiscal cerceou seu direito de defesa ao negar o prazo para sua defesa e indevidamente determinar a continuidade da cobrança dos débitos em questão e tomadas as demais medidas necessárias nos termos da legislação vigente, requerendo a reforma da decisão administrativa para o cancelamento da remessa do processo à unidade da Receita Federal do Brasil responsável para continuidade da cobrança, e concedendo o prazo de 30 (trinta) para apresentação de manifestação de inconformismo quanto a r. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 decisão de fls., conforme determina o do art. 74, § 70, da Lei n° 9.430/96, alterada pelo art. 49, da Lei 10.637/02. Da Homologação Tácita da Compensação Trata-se de Declarações de Compensação apresentadas em 2003. A recorrente teve ciência do r. Despacho decisório recorrido em 18/06/2009, ou seja, após ultrapassarem 5 (cinco) anos da entrega das declarações de compensação. Com o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a entrega das declarações de compensação e a manifestação formal da Fazenda Pública, com a ciência do contribuinte, ocorre a homologação tácita dos créditos tributários compensados, nos termos dos §§ 40 e 50 do art. 74, da Lei n.° 9.430/96. Da Nova Redação do art. 74 da Lei 9.430/96 A nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 dada pela MP nº 66/2002 e Lei nº 10.637/2002 torna-se desinfluente quando se interpreta adequadamente o comando das coisas julgadas dos MS nºs 98.0016658-0 e 2001.51.10.001025-0. À época da ocorrência dos fatos geradores do crédito de IPI (aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos alíquota zero, no período de 08/1988 até 07/1998) a legislação permitia a cessão do crédito a terceiros (art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97). Como se sabe, a coisa julgada, solucionando a lide e estabilizando no sistema jurídico a relação jurídica, encontra seu fundamento de validade na legislação à época em vigor na ocorrência do fato jurídico em torno do qual gravitou a controvérsia entre as partes, no caso fatos jurídicos ocorridos entre 08/1988 até 07/1998. Os fatos são regidos pela legislação época em vigor de suas ocorrências, não podendo legislação superveniente alterar direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas (art. 5.°, XXXVI, da CF/88). Portanto, a coisa julgada do MS 98.0016658-0 reconheceu o direito da Nitriflex ao uso, gozo e disposição (propriedade) do crédito de IPI, possibilitando, consequentemente, a cessão para terceiros, inclusive para a recorrente — à vista de existência, à época, de legislação permissiva. A coisa julgada do MS 2001.51.10.001025-0 só veio reconfirmar aquele direito, afastando a novel limitação imposta pelo Fisco (IN/SRF 41/00). Dai mostrar-se irrelevante para o caso a discussão travada pela recorrida sobre a aplicação ou não in casu da redação do art. 74 da Lei 9.430/96 dada pela Lei 10.637/02, pelo que merece reforma a r. decisão atacada Da Violação da Coisa Julgada do MS 98.0016658-0 Obstar a cessão do crédito para terceiros acarreta cumulatividade do IPI e violação da coisa julgada do MS 98.0016658-0. Se ficou decidido que a IN/SRF 41/00, inobstante o aspecto de sua ilegalidade, não pode retroagir para limitar o aproveitamento do crédito de IPI da Nitriflex, sujeito à legislação em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores (ocorridos entre 08/88 e 07/98), é defeso ao Fisco pretender aplicar a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, que entrou em vigor muito tempo depois daquela instrução normativa (na pior das hipóteses em 29/08/2002, com a entrada em vigor da MP 66), o que mais uma vez faz ruir toda a argumentação da r. decisão recorrida, e também aquela dispensada Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 no parecer da PFN de Nova Iguaçu — que, a propósito, sequer pode vincular a atuação da recorrente, a não ser com maltrato do princípio da legalidade. O fato de a limitação à cessão de créditos ter sido elevada ao altiplano de lei ordinária (Lei 9.430/96) evidentemente não possibilita ao Fisco desfazer situações consolidadas anteriormente à entrada em vigor da mesma lei, e foi justamente isto que ficou decidido pelo E. TRF da 2ª Região no MS 2001.51.10.001025-0. Irretroatividade da nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 — Violação do principio da irretroatividade das leis, do art. 6.° do LICC e do art. 105 do CTN. A nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 entrou em vigor 01/10/2002, no que só pode afetar créditos desde então gerados. E mesmo que se empreste vigor à MP 66/02, somente créditos gerados a partir de 29/08/2002 poderiam ser afetados pela novel regra. Os fatos jurídicos que ensejaram o direito creditório em tela são anteriores àquela data (08/1988 até 07/1998), não podendo, pois, ser afetados. Logo, ainda que fosse possível superar a força das coisas julgadas, a limitação em questão só se aplica a fatos geradores de créditos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da nova lei, pelo que equivocada é a r. decisão atacada. A E. Corte Superior, legitima intérprete da legislação infraconstitucional, fixou o entendimento que o regime jurídico da compensação, em razão das sucessivas mudanças implementadas, fixa-se pela data do ajuizamento da ação. O MS 98.0016658-0 foi impetrado em 21/07/98, pelo que sujeita-se o crédito de IPI pleiteado ao regime jurídico de compensação vigente à época da impetração (seguindo o entendimento do E. STJ), qual sela aquele previsto no art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/1997, que permitia a cessão do crédito para terceiro. Da Falta de Habilitação do crédito A inexistência de habilitação não impede a utilização do crédito — Liquidez e certeza do crédito. É sabido que em 25/02/2005 foi publicada a IN/SRF 517, que passou a exigir a habilitação de créditos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado. Para não inviabilizar seus procedimentos de compensação é que a Nitriflex sujeitou-se à mencionada regra. Veja-se que passou a ser obrigatória na elaboração das DCOMP a menção ao processo de habilitação. Contudo, não é demais lembrar que, à luz do acima exposto, a lei, em especial a tributária, só se aplica a fatos geradores futuros, na forma do art. 5°, XXXVI, da CF188, art. 6° da LICC e art. 105 do CTN. Logo, a bem da verdade, a IN/SRF 517 só produz efeitos para fatos posteriores à entrada em vigor da regra. No presente caso, a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito ao crédito de IPI transitou em julgado em 18/04/2001, anteriormente à entrada em vigor da IN/SRF 517, por isto inaplicável. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 Não é demais esclarecer que a Nitriflex sequer estava sujeita a tal regra, até porque seu crédito já havia sido homologado pelo Fisco nos autos do PA 10735.000001/99-18. Improsperável ainda a argumentação da recorrida de que, com a sentença proferida na ação rescisória 2003.02.01.005675-8, teria sido constituído "novo crédito". A discussão na mencionada ação ainda não encerrou, havendo recursos pendentes de julgamento, pelo que não há falar-se em "novo crédito". Improcedente também a tese da recorrida de que faltaria certeza ao crédito. Se, como visto acima, e melhor será aprofundado a seguir, pende de recursos a decisão proferida na referida ação rescisória, o crédito de IPI está incólume, liquido e certo. Portanto, a inexistência de habilitação do crédito de IPI não é óbice para sua utilização, mostrando-se equivocada a r. decisão atacada. A existência de ação rescisória não impede a execução da coisa julgada. Ou seja, somente o deferimento de tutela de urgência pode obstar o cumprimento da coisa julgada. A existência de ação rescisória, por si só, não impede a execução da decisão passada em julgado. Não sendo deferida tutela de urgência na ação rescisória, somente o trânsito em julgado da decisão rescindente tem o condão de impedir o cumprimento da decisão rescindida. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. As compensações administrativas de débitos do sujeito passivo, com crédito de terceiro, esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. A cessão de crédito do IPI, embora, em si, tenha amparo na legislação civil e processual civil, bem como na jurisprudência e na doutrina, é, todavia, absolutamente ineficaz, no âmbito da legislação tributária. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não são considerados “Declarações de Compensação”, e por consequência, não ocorre a homologação tácita das compensações requeridas. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário sustentando (a) a regularidade da compensação de débitos da Recorrente com crédito da NITRIFLEX S/A reconhecido em definitivo pelo MS 98.0016658-0; (b) que as ações rescisórias movidas pelo Fisco (AR 1788 – STF e AR 2003.02.01.005675-8 - TRF2) foram extintas em definitivo; (c) que a RFB, por meio do Parecer n° 69/1999, reconheceu que o acórdão proferido no MS 98.0016658-0 era executável e que “os direitos creditórios reconhecidos judicialmente são passíveis de compensação nas modalidades erigidas pela IN 21/97, eis que têm natureza de Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 valores pagos indevidamente”; (d) a RFB já apurou e homologou o crédito nos processos n° 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70, tendo sido reconhecido o direito à compensação; (e) que nos MS n° 2001.51.10.001025-0 e 2001.02.01.035232-6, o Judiciário confirmou a possibilidade de compensação com débito de terceiros, aplicando-se a IN/SRF 21/97, dada a irretroatividade da IN/SRF 41/00; (f) como o crédito é um só, os processos devem ser reunidos e encaminhados para a DRF/NIU para realização do encontro de contas; (g) não ser aplicável a habilitação de crédito prevista na IN/SRF 517/2005, pois a compensação foi requerida em 2003 e o crédito já foi apurado e homologado em 2000 pela própria RFB; (h) a ocorrência da homologação tácita da compensação em razão do transcurso de 05 anos a contar do protocolo do pedido de compensação. Encaminhado ao CARF para julgamento do recurso, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Do mérito Da leitura dos autos, verifico que a controvérsia não recai sobre a existência do crédito presumido de IPI sobre produtos isentos, o qual foi reconhecido judicialmente em favor da empresa NITRIFLEX S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA através do Mandado de Segurança n° 98.0016658-0, que tramitou perante a 4ª Vara Federal de São João de Meriti. A controvérsia reside sim na possibilidade da empresa IMECAL, ora Recorrente, utilizá-lo para compensar débitos próprios mediante Declaração de Compensação transmitida em 29/08/2003. Isto porque, à época da transmissão, a legislação de regência não mais admitia a compensação com créditos de terceiros, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66/2002, convertida na lei n° 10.637/2002, que passou a viger a partir de 01/10/2002. Neste ponto, reputo acertada a decisão de piso quando fez distinção entre a legislação aplicável à apuração de créditos, como sendo aquela vigente durante o respectivo período de apuração, e a legislação aplicável à compensação, como sendo aquela vigente à época do protocolo do pedido/declaração de compensação, independentemente do período em que foram apurados os créditos utilizados. Assim, em tese, aplicar-se-ia à Declaração de Compensação transmitida pela Recorrente a legislação vigente em 29/08/2003, que veda a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Sucede que a Recorrente alega existir provimento judicial definitivo, proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.5110001025-0, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de São João de Meriti, que garante à NITRIFLEX o direito de utilizar o crédito reconhecido no MS n° 98.0016658-0 para compensação de débitos de terceiros, mesmo após as Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 alterações normativas que se seguiram, especificamente a edição da IN/SRF n° 41/2000. A Recorrente carreia aos autos, inclusive, decisão judicial proferida em 25/03/14, em sede de execução daquela ação mandamental n° 2001.5110001025-0, a qual determina à Fazenda o cumprimento da coisa julgada mediante a homologação das compensações com débitos de terceiros, atentando-se “para o fato de que o advento da Lei n° 10.637/02 não pode ser óbice à homologação do pedido de compensação da impetrante”. Tem-se, portanto, questão jurídica intertemporal que envolve conflito entre a coisa julgada em favor do titular do crédito e lei nova. A matéria não é nova neste Conselho e foi apreciada no processo administrativo fiscal n° 10735.000001/99-18, em que figura como interessado a NITRIFLEX, ao qual foram apensados grande número de processos que versam sobre os pedidos/declarações de compensação que utilizam o crédito reconhecido no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0. Naqueles autos, em sede de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão de Recurso Voluntário, reconheceu-se, em relação à necessidade de prévia habilitação dos créditos judiciais, que a matéria fora levada ao Judiciário pela NITRIFLEX por meio do Mandado de Segurança n° 2005.51.10.0026900, caracterizando a concomitância de instâncias. No processo administrativo fiscal n° 10735.000001/99-18, reconheceu-se ainda a concomitância em relação à matéria principal destes autos, a possibilidade de utilização do crédito mediante compensação com débitos de terceiros face à nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, vez que a matéria também fora levada ao conhecimento do Judiciário em sede de execução do Mandado de Segurança n° 2001.5110001025-0, como noticia a Recorrente. Veja-se trecho da decisão judicial que determina o cumprimento da coisa julgada, proferida em fase de execução do Mandado de Segurança n° 2001.5110001025-0: Por conseguinte, considerando que a impetrada não trouxe aos autos qualquer alegação capaz de relativizar os efeitos da coisa julgada, defiro o pedido de fls. 1272/1279, para determinar que cumpra imediatamente a r. decisão transitada em julgado, adotando todas as providências necessárias nos autos dos processos administrativos relativos às compensações objeto da ação nº 98.00166580 (PA 10735.000001/9918 e apensos), efetuando em definitivo a análise dos pedidos de compensação com débitos de terceiros não optantes do REFIS, conforme limites objetivos do título judicial exequendo, atentando para o fato de que o advento da Lei nº 10.637/02 não pode ser óbice à homologação do pedido de compensação da impetrante. (grifo nosso) A coisa julgada faz lei entre as partes e se revela evidente que a IMECAL é terceiro que não figurou como parte nas referidas ações judiciais. Ademais, o direito creditório assegurado à NITRIFLEX não se confunde com o pretenso direito à compensação com crédito de terceiro pleiteado pela IMECAL. Assim, considerando-se que à época da transmissão da DCOMP, em 29/08/2003, já vigia disposição legal que vedava expressamente este tipo de compensação, é de se reconhecer que este direito nunca assistiu à Recorrente, posto que o provimento judicial por ela invocado não fez coisa julgada em relação a ela e que, por isto, não tem o condão de afastar dispositivo de lei vigente, situação de inexorável excepcionalidade e insuscetível de reconhecimento nesta instância administrativa, a qual caberia estritamente, se fosse o caso, aplicar o mandamento judicial. E observe-se que a decisão interlocutória proferida em fase de execução do Mandado de Segurança n° 2001.5110001025-0 faz referência expressa ao processo Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 administrativo n° 10735.000001/99-18 e seus apensos, todos de titularidade da própria NITRIFLEX e não de terceiros. A decisão interlocutória em execução tem conteúdo especificamente dirigido à impetrante (NITRIFLEX) e ao processo que menciona. Analisando-se a peça inicial do writ e o Acórdão que transitou em julgado em favor da Recorrente, verifica-se que o mandamento se restringiu a afastar a vedação imposta pela IN/SRF nº 41/00, sob o fundamento de inexistência de previsão legal. Não bastasse o óbice desta ação não beneficiar diretamente a Recorrente, posto que terceiro estranho à lide, o cenário em que a IMECAL pretende aplicá-la é diverso daquele em que se deu o julgado, pois à época da transmissão da DCOMP, repita-se, já vigia lei que vedava a compensação com créditos de terceiros. Quanto ao fundamento da necessidade de prévia habilitação do crédito, andou mal a decisão de piso, posto que aplicou ao caso legislação posterior não só à apuração do crédito, mas também à transmissão da DCOMP, conquanto tal exigência tenha sido introduzida pela IN/SRF nº 517/2005, quando a compensação fora requerida em 2003 empregando crédito apurado e homologado em 2000 pela própria RFB, no processo n° 10735.000001/99-18, conforme as regras vigentes à época. Deste modo, deve ser afastado o fundamento de não homologação por ausência de prévia habilitação do crédito. Por derradeiro, analisa-se a alegação de ocorrência de homologação tácita da compensação declarada em 29/08/2003 e cuja ciência do Despacho Decisório se deu apenas em 05/06/2009, portanto, mais de cinco anos após a transmissão. De início, deve-se ter em conta que o prazo de 05 anos para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação, foi inicialmente previsto pela Medida Provisória n° 135/2003, que entrou em vigor em 31/10/2003, cerca de dois meses após o registro da DCOMP em análise. Assim, à época da transmissão, a legislação de regência não estipulava expressamente o prazo de cinco anos para a Administração efetuar a análise, sob pena de se considerar homologada tacitamente a compensação. Também não se pode olvidar que a compensação objeto da DCOMP em questão era vedada por lei (art. 74 da Lei n° 9.430/1996) e pelos atos normativos regulamentares (IN/SRF n° 41/2000), só se viabilizaria por força da decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, não compartilho do fundamento adotado pela decisão de piso no sentido de que a compensação seria considerada não declarada por ter utilizado crédito de terceiros e, portanto, não poderia ser homologada tacitamente. Isto porque tal fundamento encontra supedâneo em norma legal editada posteriormente ao registro da DCOMP em análise, a Lei n° 11.051/2004, que acresceu o §12 ao art. 74 da Lei n° 9.430/1996 para prever as hipóteses em que se considera não declarada a compensação. Não vislumbro pois a possibilidade de considerar a compensação em comento não declarada, seja por ausência de previsão legal à época do registro, seja pela irretroatividade da Lei n° 11.051/2004. Contudo, mesmo em se tratando de compensação efetivamente declarada à Receita Federal, a qual extinguiria o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, deve-se repisar que a realização da mesma era expressamente vedada por lei. O vício, portanto, é anterior. Não se pode imputar prazo decadencial à Administração para análise de declaração que sequer o sujeito passivo poderia ter transmitido e sob pena de homologação tácita de um de encontro de contas entre débitos tributários de um sujeito com créditos apurados por outro, hipótese expressamente vedada por lei. Valores intrínsecos ao nosso sistema jurídico constitucional tributário, como a segurança jurídica, não podem servir de viático à convalidação administrativa de atos praticados em contrariedade à disposição de lei, a qual vincula estritamente o agir da autoridade administrativa. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 Assim, embora não admita que a autoridade fiscal dispusesse de prazo ilimitado para analisar as compensações requeridas/declaradas até 31/10/2003, quando a lei passou a prever expressamente o prazo de 5 anos, dado que tal entendimento não se compatibilizaria com a segurança jurídica e com as demais normas vigentes acerca da decadência em matéria tributária, não vislumbro possibilidade de reconhecimento, em âmbito administrativo, da homologação tácita de compensação que, em tese, estaria vedada por lei, mas que, na espécie, se operaria unicamente por encontrar amparo em pretenso provimento judicial passado em julgado, o qual não se estende ao declarante. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.731563/2013-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água.
Numero da decisão: 9303-010.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para negar o aproveitamento de créditos extemporâneos, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para negar o aproveitamento de créditos extemporâneos, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 15 63 /2 01 3- 46 Fl. 3039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3401-004.021, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito pela aquisição de peças aplicadas na prestação do serviço, bem assim, à apropriação dos créditos extemporâneos. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente Fl. 3040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias público privadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando-se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo-se à incidência das contribuições de que tratam. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, Fl. 3041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias público privadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando-se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo-se à incidência das contribuições de que tratam. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011 MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 3042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 Não se conhece de matéria arrolada em recurso cuja discussão não faz parte do contencioso, mostrando-se estranha aos autos.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido:  Em relação à necessidade de retificação da DACON para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS no regime não cumulativo;  Para restabelecer as glosas de partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço – saneamento e distribuição de água. Em Despacho às fls. 2996 a 3000, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao Recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  A EMBASA é uma empresa de economia mista responsável pelo saneamento básico e distribuição de água potável em todo o Estado da Bahia;  As máquinas que a EMBASA utiliza para disponibilizar seus serviços apresentam diversas peças que, necessariamente, são insumos, tal qual decidiu o CARF;  Tais itens são utilizados pela EMBASA através da sua Superintendência de Manutenção Eletromecânica-MM que é a responsável pela manutenção preditiva, preventiva e corretiva de aproximadamente 10.000 equipamentos eletromecânicos (bombas, motores, transformadores, etc..) e de automação instalados em mais de 500 unidades operacionais de abastecimento de água e esgotamento Fl. 3043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 sanitário da RMS (ETAs, Estações Elevatórias, ETEs) no Estado da Bahia. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 da Portaria MF 343/15. Para melhor elucidar trago parte da ementa consignada no acórdão recorrido (Destaques meus): “[...] COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma Fl. 3044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. [...]” Destaca-se do voto condutor do acórdão recorrido o que segue: “[...] Do exame dos documentos acostados e dos fundamentos de glosa e de recurso, à luz do conceito de insumo adotado, alhures exposto, concluo que assiste parcial razão ao recorrente, eis que os bens glosados, em sua maior parte, correspondem a peças de reposição e produtos de reparo das máquinas e equipamentos da rede de distribuição e captação de água, utilizados diretamente na prestação dos serviços. [...] Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a qualquer tempo, enquanto não decaído o direito ao seu exercício, não havendo norma clara que imponha a retificação das DACONs para inclusão de créditos nos períodos de apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que se trataria de situação esporádica, valendo a analogia com o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos alegados extemporaneamente não impõem a reescrituração do livro, bastando sua indicação em campo próprio. Assim, o aproveitamento de créditos fora dos períodos de apuração a que se referem é possível, como defendido pelo contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato, este crédito não foi aproveitado anteriormente e observada a delimitação do conceito de insumo formulado no presente acórdão. Entendo não ser possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde a lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizeram.[...]” Quanto à discussão acerca da necessidade ou não de retificação da DACON para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS no regime não cumulativo, entendo Fl. 3045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 que devo conhecer dessa parte, eis que caracterizado o dissídio jurisprudencial, pois, enquanto no acórdão recorrido restou decidido que os créditos extemporâneos, respeitado o prazo decadencial de cinco anos, podem ser aproveitados a qualquer tempo independentemente da retificação do DACON da época em que o crédito deveria ter sido escriturado; no paradigma 3302-003.189 restou decidido que o contribuinte não pode aproveitar o crédito extemporâneo, pois ele deve retificar o DACON da época em que o crédito deveria ter sido aproveitado. Em relação à segunda discussão, qual seja, se geram direito a crédito das contribuições as partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço – saneamento e distribuição de água, importante recordar que no acórdão recorrido considerou-se que tais peças são utilizadas em máquinas que efetivamente são utilizadas na atividade do sujeito passivo, configurando-se como insumos. O acórdão indicado como paradigma, por sua vez, consignou em sua ementa: “REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. NÃO ENQUADRAMENTO. O termo insumo utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No conceito de insumo, não se enquadram as peças para a manutenção de máquinas e equipamentos.” Em vista de todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 3046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 Ventiladas tais considerações, quanto à primeira discussão - necessidade ou não de retificação da DACON para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS no regime não cumulativo, recordo que essa turma já enfrentou essa matéria, o que, por conseguinte, antecipo meu entendimento por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. O acórdão que adoto como fundamento é o de nº 9303-008.635, assim ementado: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte.” Naquela ocasião, restou decidido, nos termos do voto da nobre conselheira Érika Camargos Autran: “[...] E também, entendo, complementando a decisão acima, que não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, Fl. 3047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê-la como definitiva, omitindo-se de realizar a diligências necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." Fl. 3048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 A matéria, também, já foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior onde foi decidido pela possibilidade da utilização dos créditos extemporâneos sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. O voto vencedor do Acórdão da lavra do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro detalha a posição adotada pela maioria, e peço vênia para incluir e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a esta matéria. Recordo o decidido em acórdão n.º 9303006.248 e no acórdão n.º 9303004.562, que consignou a seguinte ementa: “Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).” [...]” Nesses termos, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nessa parte. Quanto às partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço – saneamento e distribuição de água – se geram ou não crédito de PIS e Cofins não cumulativo, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional. Ora, essa turma já firmou entendimento reconhecendo o crédito sobre tais itens, o que recordo as ementas consignadas nos acordãos nºs 9303-008.213 e 9303-008.059: Fl. 3049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 “[...] DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.” [...] PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS referente despesas incorridas nas aquisições de bens para manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo da Contribuinte.” Frise-se tal entendimento a inteligência das Soluções de Consulta Cosit 99004/17 e 99013/17. Ademais, importante trazer dispositivo da recente IN (RFB) 1911/19 (Destaques meus): Fl. 3050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 “Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] VIII - bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços;” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 3051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Fl. 3052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo Fl. 3053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 3054DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.720438/2015-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 04 38 /2 01 5- 50 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720438/2015-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720438/2015-50 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720438/2015-50 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720438/2015-50 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000646/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/12/2001, 01/03/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS. RECEITAS. OBRAS PÚBLICAS. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO. OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.718/98, sendo o caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço, de maneira que a opção pelo regime de caixa, como reconhecido pela decisão de primeira instância, impõe o ajuste dos valores devidos apurados de outra forma. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES PERTENCENTES A SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível admitir a exclusão de valores supostamente repassados a sociedades em conta de participação, pela prestação de serviços, quando não há prova clara acerca de tais pagamentos, mormente quando inobservadas as regras de escrituração ditadas pelo art. 254 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, a par de não haver previsão legal para pretendido abatimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, adotado o regime de caixa, as bases de cálculo e, consequentemente, os valores devidos estejam limitados àqueles consignados na autuação e, quando a nova apuração pelo regime de caixa apontar um valor inferior ao lançado, este é que deverá prevalecer, em detrimento àquele constante do auto de infração, conforme encartado no demonstrativo de fl. 2.715 dos autos. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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RECEITAS. OBRAS PÚBLICAS. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO. OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.718/98, sendo o caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço, de maneira que a opção pelo regime de caixa, como reconhecido pela decisão de primeira instância, impõe o ajuste dos valores devidos apurados de outra forma. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES PERTENCENTES A SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível admitir a exclusão de valores supostamente repassados a sociedades em conta de participação, pela prestação de serviços, quando não há prova clara acerca de tais pagamentos, mormente quando inobservadas as regras de escrituração ditadas pelo art. 254 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, a par de não haver previsão legal para pretendido abatimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 141/145 em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição ao PIS nos períodos de apuração 10/2000, 02/2001, 04/2001 a 12/2001, 03/2002 a 10/2002 e 12/2002 a 12/2003, exigindo contribuição de R$ 1.531.343,74, multa de oficio de R$ 1.148.507,68 e juros de mora de R$ 224.044,17, perfazendo o total de R$ 2.903.895,59. No Termo de Verificação Fiscal de fl.129/130, o AFRFB autuante esclarece que: 1. A contribuinte não recolheu e/ou declarou a menor em DCTF, os valores apurados no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, relativos à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, incidentes sobre o faturamento mensal, assim entendido como a totalidade da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, conforme definido na Lei 9.718/99, na MP 2.158-35, e no Decreto 4.524/2002; 2. Os valores das bases de cálculo da referida contribuição foram informados pela empresa e constam nas planilhas denominadas "Informações Prestadas à SRF" que fazem parte do Questionário de Informações Gerais Prestadas pelo Contribuinte; 3. Cabe esclarecer que, nessas planilhas, as bases de calculo da contribuição foram informadas da seguinte forma: a) no período de 09/2001 a 12/2001, os valores estão líquidos da exclusão a titulo de diferimento de receitas de obras públicas, nem tampouco apurou créditos referentes a insumos no período de 12/2002 a 12/2003, em que o PIS está sendo exigido sob a forma não cumulativa (Lei 10.637/02). O enquadramento legal encontra-se a fls. 143/144. Cientificada em 24/03/2004, a interessada apresentou em 23/04/2004 a impugnação de fls. 148/173, na qual alegou: 1. Primeiramente, a impugnante esclarece que a intimação da presente autuação é nula, pois foi cientificado sobre a lavratura do Auto de Infração uma pessoa (sr. João Lopes Garcia) que não é representante legal e/ou procuradora da impugnante; 2. Nesse sentido, reza o disposto no artigo 23, I, do Decreto n° 70.235/72 e os artigos 238 e 247, do Código do Processo Civil; 3. Vale dizer, a pessoa cientificada da lavratura do Auto de Infração não tem poderes outorgados pela impugnante para a prática de tal ato e, por conseguinte, resta inquestionável a flagrante nulidade da intimação feita à impugnante, tendo em vista a inobservância das prescrições legais; Fl. 3601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 4. Ademais, sem adentrar na legitimidade ou não das pretensões fiscais, o fato é que o lançamento ocorreu de maneira absolutamente equivocada, uma vez que foi apurado débitos de PIS: 4.1. sobre base de calculo equivocada, pois no período de 01/2002 a 12/2003, foi calculado o PIS sobre o faturamento e não sobre os efetivos recebimentos; 4.2. onde se considerou como base de cálculo para apuração da contribuição os recebimentos não só da impugnante, mas também das SCP's; 4.3. sem considerar a existência de créditos decorrentes da sistemática não cumulativa prevista na Lei n° 10.637/02, relativos período de l/2002 a 12/2003 (meses competência); e 4.4. não abateu da exigência apurada na presente autuação os recolhimentos efetuados a maior pela pessoa jurídica; 5. No caso concreto, o AFRF deveria ter deduzido o valor do crédito do PIS, em face da não cumulatividade, ter considerado as exclusões a titulo de diferimento de Receitas de Obras Públicas, relativas ao período de 01/2002 a 12/2003 (meses-competência), bem como segregado o valor correspondente à base de cálculo das SCP's e da impugnante, ao invés de simplesmente determinar o recolhimento da exação em comento, ignorando tais fatos; 6. Resta claro, pois, que o AFRF desconsiderou que a lavratura de um Auto de Infração deve respeitar requisitos legais que preceituam de forma categórica que este tipo de procedimento foi concebido (única e exclusivamente para buscar a verdade material e não, simplesmente, cobrar tributos de contribuintes; 7. Em outras palavras, a autoridade fiscal tinha a obrigação de recompor efetivamente o que havia de débito, ou seja, deveria ter investigado melhor. Repita-se, a lavratura de um Auto de Infração tem como norte o principio da verdade material; 8. Além disso, não foi considerado na apuração do PIS a existência de créditos no período em que a referida contribuição estava sendo recolhida sob a forma não cumulativa; 9. No Termo de Verificação Fiscal consta que a impugnante não apurou créditos, porém tal fato não foi verificado pela fiscalização que tem o dever, durante o procedimento fiscalizatório, de promover uma investigação aprofundada antes de efetuar o lançamento do débito; 10. A bem da verdade, o sr. AFRF chegou a inverter o ônus da prova - exigindo que a impugnante apresentasse planilha com a apuração dos créditos, ao passo que é ele próprio quem tem o dever de fundamentar e provar suas pretensões; 11. A inadmissibilidade do Fisco se isentar do ônus da prova, imputando-o ao contribuinte, é evidente, conforme denota diversos juristas; 12. Vale lembrar que à época da fiscalização, ou seja, antes de 24/03/2003 (ciência da lavratura do AI), não havia expirado o prazo para a entrega da DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, que ocorreu, tão somente, em 31/03/2004; 13. A contribuinte não pode ser penalizada por não ter preenchido a DACON antes do prazo exigido pela própria Secretaria da Receita Federal, para simplesmente satisfazer as exigências do sr. AFRF que deveria ter realizado seu trabalho; 14. Entretanto, a fim de demonstrar sua boa-fé, bem como comprovar que é detentora de créditos de PIS, a impugnante faz questão de anexar cópia da DACON, evidenciando os valores que deveriam ter sido considerados no momento da apuração da exigência do PIS; 15. Outro aspecto que se torna de suma importância comprovar é que foi utilizado uma base de cálculo equivocada, uma vez que no período de 01/2002 a 12/2003 foi calculado o PIS sobre o faturamento, e não sobre os efetivos recebimentos; Fl. 3602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 16. E é exatamente visando a verdade material é que a fiscalização deveria ter apurado a base de cálculo do período sobre os efetivos recebimentos e não sobre o faturamento; 17. A bem da verdade, o que se percebe é que o Sr. AFRF, novamente, inverte o ônus da prova e, ao invés de apurar a base de cálculo do PIS, solicita ao contribuinte planilha discriminativa de tais valores; 18. Ora, é dever da fiscalização fundamentar e provar suas pretensões, e não simplesmente transferir o ônus da prova a impugnante, sendo conduta repudiada não s6 pela doutrina, como também pelo E. Conselho de Contribuintes; 19. Nesse sentido, a fim de demonstrar sua boa-fé, bem como comprovar que todos os valores relativos as obras públicas foram recebidos, a impugnante faz questão de anexar seu Razão para evidenciar que tais valores deveriam ter sido considerados no momento da apuração da contribuição em comento; 20. Outro equivoco cometido no lançamento relativamente a base de cálculo foi ter sido considerado para apuração os recebimentos não só da contribuinte mas também das SCP's, não ocorrendo a segregação das receitas auferidas pelo sujeito passivo e pelas SCP's, desvirtuando, por via de consequência, o lançamento tributário; 21.Tal fato é manifestamente comprovado pela planilha que a impugnante anexa aos autos, a qual demonstra que foram computados valores das SCP's na base de cálculo da impugnante; 22. Outro aspecto que demonstra a fragilidade do Auto de Infração, no tocante a apuração do quanto devido, se refere ao fato do sr. AFRF não computar os recolhimentos a maior do PIS(créditos), relativamente ao período autuado; 23. No "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", constante no Termo de Verificação Fiscal, o próprio autuante reconhece expressamente que a contribuinte recolheu a maior importâncias devidas a titulo de PIS e não efetuou a compensação com débitos dos períodos subsequentes; 24. Por exemplo, no PA 09/2002, a impugnante teve como valor devido o montante de R$ 21.333,04 (coluna 1). Já na Coluna 2, foi discriminado o valor de R$ 34.389,11, que representa "Débitos Declarados" (valor recolhido). Ou seja, houve recolhimento a maior de PIS por parte da impugnante, no valor de R$ 13.056,07; 25.Entretanto, o crédito de R$ 13.056,07 não foi considerado pelo sr. AFRF quando da apuração do PIS para o período subsequente (10/2002). Logo, fica amplamente demonstrado que parte da suposta exigência a titulo de PIS é ocasionada pelo fato do sr. AFRF, apesar de reconhecer, não realizar a compensação dos valores recolhidos a maior em detrimento dos meses em que houve recolhimento a menor; 26. A obrigatoriedade por parte da fiscalização em recompor as apurações do PIS mediante compensação dos créditos é uma matéria há muito sedimentada na doutrina e na jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 27. Vale salientar que a exigência a titulo de PIS relativamente ao período de 09/00 a 11/02, nos termos da Lei n° 9.718/98, é totalmente ilegal, fato reconhecido pelas cortes superiores, pois o termo Receita Bruta deve ser considerado, simplesmente, como a totalidade das receitas operacionais percebidas pela pessoa jurídica, de maneira que a incidência da contribuição sobre as demais formas de receita afronta o supramencionado dispositivo legal; 28. Pede a realização de diligência com vistas a comprovar o alegado, além do cancelamento do presente Auto de Infração e o arquivamento do processo administrativo instaurado. Junto com a impugnação, a contribuinte carreou aos autos Contrato Social, cópia dos Livros Fiscais e guias de recolhimento. Fl. 3603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 Inicialmente, o julgamento da presente impugnação foi convertido em diligência por esta 5ª Turma/DRJ II, a quem compete a presente análise por força do disposto na Portaria RFB n° 10.706/2007, DOU 26/07/2007, a fim de: "1) juntada aos autos de cópia dos contratos de empreitada ou de fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou a sua subsidiária; 2) verificação se houve na escrita contábil e fiscal da contribuinte do diferimento da base de cálculo da contribuição em tela, nos períodos abrangidos pela autuação, com vistas a comprovação da consistência dos valores que pretende excluir; 3) esclarecer se a partir do PA 12/2002, do valor devido indicado nos demonstrativos de apuração do PIS —11136/137, foram descontados os créditos da contribuição, face a não-cumulatividade instituída pela Lei n" 10.637/2002; 4) averiguar se os créditos declarados nas DACON e nos demonstrativos carreados aos autos na fase litigiosa estão lastreados na escrita contábil/fiscal do contribuinte; 5) Caso haja divergência entre os créditos declarados e os escriturados, elaborar demonstrativo mensal com os créditos a serem utilizados nos PA's 12/2002 a 12/2003." Após a Diligência Fiscal, foi efetuado o Relatório de fl.2.912/2.915, onde consta que: “..... A contribuinte apresentou cópias dos contratos que comprovam a execução de serviços para pessoas jurídicas de direito público; Não comprovou através da escrita contábil que efetuou o diferimento, ou seja, não existe conta contábil com o registro do diferimento, sendo efetuado através de controles extra contábil Com base nos demonstrativos elaborados pela contribuinte apuramos a base de cálculo mensal do PIS pelo regime de caixa (fls.2715), intimando-o a contestar no prazo de 30(trinta) dias a base de cálculo apurada, alertando que a falta de manifestação confirmaria os valores apurados conforme teor do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 16/09/2009 (fls.2638/2639). Em resposta a contribuinte alegou incorreções na apuração da base de cálculo do PIS, conforme relato àss fls. 2716/2724, que passamos a resumir: ..... 2) Que essa alegação (não houve comprovação através da escrita contábil do diferimento das receitas) não corresponde si verdade e demonstra que o AFRF não atendeu a solicitação da DRF/RJ2, ou seja, não comprovou materialmente as alegações que deram origem a autuação fiscal. ..... 4) Que nesta nova diligencia a fiscalização insiste em computar como valor da base de cálculo do PIS valores que são de Sociedades em Conta de Participação. 5) Que as receitas da impugnante e das SCPs somente poderia ter sido devidamente realizada caso a fiscalização diligenciasse corretamente, ou seja, identificassem quais das faturas emitidas pela impugnante realmente a ela pertencem as suas SCPs. As alegações da contribuinte motivaram o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 21/01/2010, onde demos conhecimento a mesma que a base de cálculo do PIS apurada pela fiscalização na presente diligencia foi efetuada com base no regime de caixa, considerando as datas de recebimentos fornecidas nas planilhas elaboradas pela contribuinte e que constam da própria contabilidade, não havendo razões para as alegações mencionadas na resposta da mesma ás fls. 2716/2724. Tendo em vista que a SCP não possui CNPJ e que o sócio ostensivo é o responsável pelo recolhimento dos tributos com a identificação do seu CNPJ, inclusive informar na sua própria DCTF, intimamos a contribuinte, para no prazo de 30(trinta) dias, informar e comprovar com a contabilidade das SCPs, quais das notas fiscais emitidas pertencem as mesmas, juntando as respectivas guias de recolhimento do PIS. Fl. 3604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 ..... A resposta da contribuinte consta apenas da juntada dos documentos que consta as fls. 2792/2852, não respondendo e não comprovando o que havia alegado anteriormente a respeito das SCP's. Os pagamentos efetuados que constam das fls. 2847/2852 foram considerados quando da elaboração do Auto de Infração. Para atender os quesitos 3 a 5 da diligencia elaboramos Termo de Intimação Fiscal de 27/05/2010, fls. 2853, intimando a diligenciada a apresentar os seguintes elementos: I) Demonstrativo da apuração dos créditos do PIS com as respectivas DACON, face a não cumulatividade instituída pela Lei n°10637/2002; 2) Razões contábeis com os respectivos documentos que deram origem aos lançamentos contábeis utilizados no demonstrativo do item 1. A contribuinte não comprovou os valores mencionados na apuração dos créditos da contribuição do PIS informados nas DACON em atendimento a intimação de 27/05/2010 divergentes das apresentadas anteriormente, conforme demonstrado no anexo denominado "Comparativo da DACON apresentada na Impugnação x DACON apresentada na Diligência ", fls. 2912 e 2913. ...” Após ciência da Diligência Fiscal, o contribuinte apresentou nova impugnação (fl.2.921/2.931), alegando em síntese que: 1. No Relatório de Diligência Fiscal, o autuante afirma que a base de cálculo do PIS apurada pela fiscalização foi efetuada com base no regime de cal evidente contradição com o Termo de Verificação Fiscal; 2. Ou seja, apesar de mencionar a utilização do regime de caixa, a fiscalização ao lavrar o presente Auto de Infração ignorou tal modalidade de reconhecimento de receitas e despesas, o que revela a completa improcedência da autuação; 3. Se não bastasse isso, conforme já destacado em manifestações anteriores, a impugnante apresentou cópias dos contratos que comprovam a execução dos serviços para pessoas jurídicas de direito público e demonstrativos da apuração do PIS do período, a fim de comprovar as suas alegações realizadas desde a peça defensiva, as quais foram completamente ignoradas pela autoridade administrativa; 4. Daí porque a conclusão extraída na Diligência Fiscal não corresponde A verdade e demonstra que o AFRFB não atendeu A solicitação da DRJ/RJ2, ou seja, não comprovou materialmente as alegações que deram origem A autuação fiscal; 5. Como é cediço, o diferimento do pagamento do PIS no caso de prestação de serviços para órgãos da administração pública está previsto no artigo 7° da Lei n° 9.718/98. Sendo assim, o recolhimento do tributo em análise se dá pelo regime de caixa e não pelo de competência; 6. Naturalmente, a escrita contábil da impugnante respeita os princípios contábeis, de modo que a metodologia de apuração do PIS pelo regime de caixa somente poderia ser constatada pela fiscalização, mediante exame dos valores efetivamente recebidos; 7.E mais, a diligencia insiste em computar como valor da base de cálculo do PIS valores que são de Sociedades em Conta de Participação; 8. A segregação entre as receitas da impugnante e das SCPs somente poderia ter sido devidamente realizada caso a fiscalização diligenciasse corretamente, ou seja, identificasse quais das faturas emitidas pela contribuinte e realmente a ela pertencem e quais pertencem às suas SCPs; 9. A título exemplificativo, a impugnante demonstrou que no mês de janeiro de 2003, diferentemente do quanto fora apontado pela fiscalização, a base de cálculo do PIS de R$ 4.629.385,21 corresponde a receitas das SCPs. Sendo assim, somente R$ 774.395,87 Fl. 3605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 poderiam ser computados como receitas da impugnante, isto sem considerar os cruzamentos das contas contábeis de Caixa para fins de comprovação dos valores; 10. De qualquer forma, e para demonstrar definitivamente o equivoco da fiscalização e, consequentemente, a necessidade de cancelamento da autuação, junta-se à presente Planilhas e cópias do Livro Razão Analítico do período objeto da autuação; 11. Resta evidente que a simples análise dos documentos apresentados por amostragem em oportunidades anteriores comprovam que as bases de calculo utilizadas pela fiscalização na lavratura do auto de infração estão incorretas, o que atesta sua nulidade; 12. A despeito desses argumentos levantados, na conclusão da Diligência Fiscal, o autuante salienta que não foi comprovado o alegado anteriormente a respeito das SCP's. Contudo, o ônus da comprovação da infração tributária é do Fisco, e não o contrário; 13. Isto porque, nos termos do artigo 142, do CTN, a completa verificação dos valores pertencentes às SCP 's deveria ter sido realizado pela autoridade administrativa, e não pela impugnante, que juntou documentos suficientes para comprovação de suas alegações; 14. Em relação à alegação de créditos de PIS tomados pela impugnante na sistemática não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637/02, a Diligência Fiscal é inconclusiva, pois, ao sustentar a simples divergência nas informações prestadas pela empresa, acaba deixando de comprovar a verdade material dos fatos; 15.Por fim, é certo ainda que na apuração das bases de cálculo em referência também não foram considerados os recolhimentos a maior de PIS efetuados pela impugnante; 16. Diante do exposto, concluímos que a diligência levada a efeito pelo AFRFB confirma que o Auto de Infração está se pautando em presunções, de forma que o mesmo deve ser cancelado; 17. Diante do exposto, reiterando todos os argumentos expostos na impugnação e nas Manifestações anteriores, a impugnante requer o cancelamento integral do lançamento efetuado e o arquivamento do processo administrativo. Junto com a nova impugnação o contribuinte carreou aos autos Instrumento Particular de Mandato, Instrumento Particular de Re-Ratificação e Consolidação do Contrato Social, documentos de identidade, planilhas com a Demonstração do PIS e COFINS das Notas Fiscais por data de recebimento e cópias do Razão Analítico.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/12/2001, 01/03/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - CONTADOR. A ciência do recebimento do Auto de Infração pelo contador da empresa, atendendo este, desde o Termo de Inicio de Fiscalização, as requisições fiscais em nome da pessoa jurídica, não vicia o lançamento, pois o mesmo é preposto hábil para ciência do lançamento e do recebimento de cópia das peças fiscais. COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL. A intimação do lançamento será nula se realizada sem a observância das prescrições legais, mas o comparecimento do representante legal do contribuinte para impugnar a exigência fiscal supre sua falta ou irregularidade. BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - LEI N° 9.718/98 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL Fl. 3606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, cabe o lançamento das contribuições sobre o Faturamento das pessoas jurídicas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los de forma cabal e cristalina. COMPENSAÇÃO/DCOMP A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) requereu fosse declarada a inexigibilidade do PIS, por ter sido calculado pela Fiscalização, com base no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, o qual foi reconhecido inconstitucional pelo STF, contudo, da leitura do acórdão não se tem clara a conclusão do relator a respeito da matéria; (ii) o relator afirma que não tem dúvidas em relação à definitividade do entendimento do STF sobre o assunto, mas sua conclusão é confusa e contraditória, pois reconhece a legalidade do lançamento; (iii) se o alargamento da base de cálculo do PIS, promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 é inconstitucional, o auto de infração é nulo, devendo ser cancelado; (iv) não deveria ter incluído, na base de cálculo do PIS, valores relativos ao diferimento de receitas de obras públicas, e deveria ter segregado os valores referentes à prestação der serviços das Sociedades de Conta de Participação – SCPSs; (v) o acórdão é nulo por cerceamento do direito de defesa, pois é confuso e contraditório em relação ao alargamento da base de cálculo do PIS e não se pronunciou sobre o diferimento do pagamento do PIS, com relação a contratação com órgãos públicos, previsto no art. 7º da Lei 9.718/1998; (vi) o legislador federal permitiu o diferimento do pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS no caso de contratações com pessoas jurídicas de direito público (art. 7º da Lei 9.718/1998); (vii) em casos tais, o recolhimento das contribuições se dá pelo regime de caixa e não pelo da competência; (viii) o Auditor Fiscal apurou a base de cálculo do PIS com base no regime de caixa, porém não comprovou o efetivo recebimento pela Recorrente, o que, neste regime, é imprescindível; (ix) no período de 01/2002 a 12/2003 realizou exclusões, a título de diferimento de receitas de obras públicas, conforme previsto no art. 7º da Lei 9.718/1998; Fl. 3607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 (x) para comprovar a execução dos serviços apresentou cópias dos contratos realizados com as pessoas jurídicas de direito público, bem como demonstrativos da apuração do PIS nesse período; (xi) a Fiscalização desconsiderou os contratos apresentados presumindo que as receitas de fato ingressaram no seu caixa, esquecendo-se que o lançamento fiscal deve ser constituído com base em critérios objetivos; (xii) a Fiscalização computou como valor da base de cálculo do PIS valores relativos à prestação de serviços das Sociedades em Conta de Participação – SCPSs; (xiii) em tal tema o acórdão recorrido é genérico e não pode se sobrepor ao direito da Recorrente de oferecer à tributação somente valores referentes às suas atividades; (xiv) não poderia a Fiscalização ao considerar a base de cálculo do PIS supostamente devido pela Recorrente, incluir em seu montante valores equivalentes às receitas auferidas pelas SCPs; (xv) o Decreto 3.431/2000 que regulamenta a execução do Programe de Recuperação Fiscal – REFIS em seu art. 6º, § 1º prevê a individualização das receitas das SCPSs; (xvi) não poderia a Fiscalização, misturar valores de prestação de serviços da Recorrente e das SCPSs; (xvii) o acórdão recorrido analisou a alegação quanto a inexistência de segregação de receitas de forma superficial, relevando essa discussão à natureza probatória; (xviii) carreou aos autos planilhas, contendo o lançamento de todo o período autuado, tendo, inclusive, apresentado demonstrativos só com os valores das SCPs; (xix) é necessária a demonstração numérica de que os valores apresentados pela Fiscalização coadunam com os valores por si apurados, não bastando simples declaração nesse sentido; (xx) a título exemplificativo, no mês de janeiro/2003, em relação ao qual fora apontado pela Fiscalização, a base de cálculo do PIS no valor de R$ 4.629.385,21 – incluindo as receitas das SCPs – quando na verdade o correto seria o calor de R$ 774.395,87; (xxi) houve erro na forma com calculado o crédito tributário; (xxii) não foram abatidos valores recolhidos a maior pela Recorrente a título de PIS; (xxiii) a Fiscalização poderia ter compensado os valores recolhidos a maior; (xxiv) o Auditor Fiscal deveria ter deduzido do valor apurado, no período de 12/2002 a 12/2003, os créditos de PIS, decorrentes do regime não-cumulativo, previsto na Lei nº 10.637/2002; (xxv) a Lei 10.637/2002 (art. 3º) permite descontar créditos de PIS, do valor dessa contribuição, por ela devido, mensalmente, em razão da prestação de seus serviços; (xxvi) no caso há inversão do ônus da prova e que a documentação apresentada não foi apreciada em sua íntegra; (xxvii) no caso, o ônus probatório é do Fisco, conforme preceitua o art. 142 do CTN, pois a atividade de lançamento é privativa da Administração Pública; Fl. 3608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 (xxviii) é ilegal e inconstitucional a exigência do PIS com base no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998; (xxix) Faturamento deve ser entendido como receita decorrente da venda de bens e serviços, afastadas quaisquer outras receitas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal; (xxx) a Emenda Constitucional nº 20/1998 não tem o condão de convalidar lei inconstitucional, sob pena de produzir efeito repristinatório e infringiu o art. 60 da Constituição Federal; e (xxxi) a multa aplicada no percentual de 75% é confiscatória. O processo foi convertido em diligência, através da Resolução nº 3201-000.397, de 25/07/2013, para que fossem adotadas as seguintes providências: “Com efeito, a Recorrente deverá ser intimada a apresentar, no prazo legal, os documentos que lastrearam a sua contabilidade, e, consequentemente, as informações prestadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON apresentados pela Recorrente após a diligência requerida pela instância a quo. Em seguida, deverá ser intimada a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização para, em relação ao período autuado, segregar as receitas operacionais e não operacionais da Recorrente. Além disso, a autoridade preparadora deverá confirmar a procedência dos créditos informados pela Recorrente nos DACON de fls. 2855 a 2891, com base em todos os documentos carreados nos autos, inclusive aqueles apresentados após o julgamento de 1ª instância administrativa. Caso os créditos não sejam confirmados, no todo ou em parte, a autoridade preparadora deverá justificar a manutenção da glosa fundamentadamente. Realizada a diligência pela autoridade preparadora, deverá ser dada vista à Recorrente para se manifestar, se for do seu interesse, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, devem ser encaminhados os autos para vista à Procuradoria da Fazenda Nacional. Realizados os procedimentos, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.” A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, lavrou em 25/02/2015, Relatório de Encerramento de Procedimento Fiscal, contendo o resumo dos atos processuais após a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: (i) Foi lavrado Termo de Início do Procedimento Fiscal em 15/04/2014, com ciência do contribuinte em 22/04/2014; (ii) Em 13/05/2014 o contribuinte solicitou dilação de prazo por mais 15 dias, que foi concedido; (iii) Em 28/05/2014 o contribuinte apresentou diversos documentos, mas que não atenderam ao quanto solicitado na intimação; (iv) Em 25/06/2014 foi lavrado Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, com ciência do contribuinte em 27/06/2014; (v) Em 02/12/2014 foi lavrado Termo de Constatação, cuja ciência pelo contribuinte se deu em 04/12/2014; (vi) Em 12/01/2015 o contribuinte solicitou novamente dilação do prazo por mais 30 dias, que não foi formalmente concedido; Fl. 3609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 (vii) Em 06/02/2015 o contribuinte protocolizou documento reiterando argumentos da impugnação, mas que não atendem ao quanto intimado pela Fiscalização; e (viii) Foi lavrado Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal em 13/02/2015, com ciência pelo contribuinte em 18/02/2015. A Procuradoria da Fazenda Nacional aduz que mesmo após concedidas diversas oportunidades à Recorrente para provar suas alegações não se desincumbiu do seu ônus. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Como relatado, contra a Recorrente foi lavrado auto de infração de fls. 141/145 em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição ao PIS nos períodos de apuração 10/2000, 02/2001, 04/2001 a 12/2001, 03/2002 a 10/2002 e 12/2002 a 12/2003, exigindo contribuição de R$ 1.531.343,74, multa de oficio de R$ 1.148.507,68 e juros de mora de R$ 224.044,17, perfazendo o total de R$ 2.903.895,59. É de se consignar que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, julgou o processo de nº 19515.000645/2004-11, no qual a exigência fiscal refere-se a falta de recolhimento da COFINS, nos mesmos períodos aqui tratados. Tal processo foi julgado pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, desta 3ª Seção de Julgamento, a qual, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto. O processo relatado pelo Conselheiro Robson José Bayerl resultou no Acórdão de nº 3401-002.425, o qual está ementado nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/06/2001 a 31/12/2001, 01/03/2002 a 31/12/2003 COFINS. RECEITAS. OBRAS PÚBLICAS. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO. OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.718/98, sendo o caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço, de maneira que a opção pelo regime de caixa, como reconhecido pela decisão de primeira instância, impõe o ajuste dos valores devidos apurados de outra forma. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES PERTENCENTES A SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não e possível admitir a exclusão de valores supostamente repassados a sociedades em conta de participação, pela prestação de serviços, quando não há prova clara acerca de tais pagamentos, mormente quando inobservadas as regras de escrituração ditadas pelo art. 254 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, a par de não haver previsão legal para pretendido abatimento. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. Fl. 3610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 A aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, falecendo competência a este Conselho Administrativo para examinar aventada onerosidade destes consectários, ou mesmo sua constitucionalidade/legalidade. Recurso voluntário provido em parte.” Assim, por concordar com os termos da decisão referida e pare se manter a uniformidade de entendimentos, adoto como razões de decidir o bem fundamentado voto proferido pelo Conselheiro Robson José Bayerl, no processo nº 19515.000645/2004-11, são a seguir reproduzidos: “Preambularmente, não vislumbro as máculas apontadas pelo recorrente na decisão sob vergasta, a saber, contradição e obscuridade, que decorreria do reconhecimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo dos PIS/Pasep e Cofins promovida pela Lei nº 9.718/98, como já declarado pelo Supremo Tribunal Federal, e, como conclusão, a manutenção do lançamento. A declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de apuração das contribuições em comento não significa que inexista critério quantitativo para valorar a obrigação tributária, o que, aliás, é expressamente reconhecido pelo próprio recorrente em sua peça recursal, como se constata do capítulo V (“Da ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da Cofins, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98”), 83, “a”, onde assevera que: “faturamento deve ser entendido como receita decorrente da venda de bens e serviços, afastadas quaisquer outras receitas, conforme entendimento exarado pelo E. STF no julgamento do RE nº 150.7551/ PE.” Foi justamente este o raciocínio adotado pela DRJ para alcançar a conclusão tachada de contraditória e obscura, porquanto a autuação, como se extrai dos demonstrativos de fls. 18/27 e 93/96, tomou exclusivamente a receita da prestação de serviços, não havendo nenhuma outra receita estranha a tal rubrica, valendo a transcrição do seguinte excerto da decisão reclamada: “Analisando-se as decisões acima transcritas, proferidas pelo plenário do STF, conclui-se, sem a menor dúvida, que o entendimento fixado no julgamento dos RE nºs 390.840, 346.084, 358.273 e 357.950, relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) definido pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, encontra-se pacificado naquela Corte, reconhecendo o Tribunal tratar-se de matéria de repercussão geral, e reafirmando expressamente a jurisprudência acerca da questão, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante. O entendimento manifestado pelo STF autoriza, inclusive, a sua adoção pelos tribunais inferiores, retratando-se ou declarando prejudicados os recursos pendentes relativos à mesma matéria, nos termos da Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Desta forma, entendo não mais haver dúvida em relação à definitividade do entendimento da Corte Suprema acerca do tema, independentemente de súmula vinculante, cuja edição, aliás, é questão apenas de tempo. Com efeito, observando-se o Auto de Infração e as próprias alegações do contribuinte, a base de cálculo da contribuição foi apurada através das Receitas de Serviços correspondentes aos períodos de apuração objeto do presente lançamento. Assim, conforme anteriormente tratado, foi reconhecida a legalidade do lançamento das contribuições em relação ao Faturamento, in casu, a Receita de Serviços.” (grifado) Assim, a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 não tem reflexo algum sobre o lançamento sub examine, pois, desde a sua lavratura, não houve inclusão de qualquer receita originária de ampliação de base de cálculo. Respeitante à ausência de enfrentamento da questão atinente ao diferimento do pagamento da Cofins em casos de contratação de obras públicas, como faculta o art. 7º da Lei nº 9.718/98, mais uma vez mostra-se improcedente o argumento do recorrente. Fl. 3611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 Dessarte, a matéria foi, sim, tratada, pelo colegiado a quo, ainda que juntamente com outra – abatimento de valores relativos às SCPs –, como se verifica das seguintes passagens do voto condutor do aresto recorrido: “Feitas tais considerações, é necessário analisar os documentos apresentados pelo contribuinte e que ensejaram o presente lançamento. Consta às fls.18/27, a planilha “Informações Prestadas à SRF” onde foram relacionadas Receitas do interessado nos períodos de setembro de 2000 a dezembro de 2003, sendo relacionadas tãosomente Receitas da Prestação de Serviços, deixando de ser incluída qualquer Outra Receita, ou mesmo qualquer Exclusão do Faturamento da pessoa jurídica neste período. Os valores das referidas planilhas são similares aos valores do Faturamento indicado nos demonstrativos de fl.28/43, onde o contribuinte relaciona os valores recebidos no mês, vinculando a Notas Fiscais emitidas provenientes de obras com Órgãos Públicos – PMSP, Sabesp, SRRF, etc , mas vinculando uma coluna “SCP” em determinados recebimentos. Durante a Diligência Fiscal determinada por esta 5ª Turma da DRJRJO2, o contribuinte apresentou documento intitulado “Demonstração do PIS e COFINS das Notas Fiscais por Data Recebimento” –anexado às fl.2.553/2.629, sendo elaborado o Quadro de fl.2.630 com as Bases de Cálculo das contribuições de setembro de 2000 a dezembro de 2003. Frisese que os valores nos referidos demonstrativos carreados aos autos durante o procedimento de diligência correspondem a Bases de Cálculo até superiores aos constantes nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada – fl.93/96. Aliás, a diferença está justamente no valor dos recebimentos das rubricas SCP indicadas nos quadros demonstrativos. Em outras palavras, os valores do Faturamento, pelo Regime de Caixa, dos períodos de setembro de 2000 a dezembro de 2003, relacionados às fl.2.630, deduzidos dos valores correspondente às SCP´s, discriminadas nas planilhas de fl.2.553/2.629, anteriormente tratadas, além de outras exclusões, se coadunam com os valores informados durante o procedimento fiscal que ensejou o presente lançamento, e devidamente elencadas nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada – fl.93/96.” (grifado) Como se observa, a premissa da adoção do regime de caixa e, consequente, diferimento do recebimento, pela realização de obras públicas, foi acatada pela decisão guerreada, não se verificando, portanto, a omissão indicada capaz de cercear a defesa, como propalado. Aliás, essa forma de julgamento de maneira alguma o invalida, como salientado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.339.767SP: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §2º, III, DA LEI N. 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A DIFERENÇA ENTRE AQUELE E O VALOR FIXADO PELA MONTADORA/FABRICANTE (MARGEM DE LUCRO). 1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do Fl. 3612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 veículo junto à fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor (margem de lucro). Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no AREsp. n. 67.356/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 24.04.2012; REsp. n. 465.822/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006; REsp n. 382.680/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 5.12.2005; AgRg no REsp n. 538.258/RS, Primeira Turma, relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 3.10.2005; REsp n. 739.201/RS, Primeira Turma, relator Ministro José Delgado, DJ de 13.6.2005. 3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008” (grifado) Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. Alega o recorrente que os cálculos perpetrados pela fiscalização, mesmo após a realização da diligência, continuam incorretos, uma vez que não considerou o regime de caixa para consideração das receitas, além de não segregar os valores referentes à prestação de serviços por sociedades em conta de participação. Examinando o trabalho da fiscalização neste processo, principalmente a diligência realizada por determinação da DRJ Rio de Janeiro II/RJ, concluí que não merece acolhida o argumento do contribuinte. A fiscalização, nada obstante afirmar que a adoção do regime de caixa para reconhecimento das receitas, como admitido pelo art. 7º da Lei nº 9.718/98, não foi comprovado por elementos da contabilidade, mas apenas por controles extra-contábeis, aceitou a opção informal pelo aludido regime, de maneira que a apuração realizada, conforme demonstrativo de fl. 2.630, já levou em conta o diferimento da receita para a data de recebimento do preço, como se nota da seguinte passagem do Termo Diligência Fiscal lavrado: “Em atendimento as intimações a diligenciada apresentou os documentos anexados ao processo as fls. 374, 375 e 378 a 2.639. Com base nos documentos apresentados constatamos que: A contribuinte apresentou cópias dos contratos que comprovam a execução de serviços para pessoas jurídicas de direito público; Não comprovou através da escrita contábil que efetuou o diferimento, ou seja, não existe conta contábil com o registro do diferimento, sendo efetuado através de controles extra contábil. Apresentou demonstrativos mensais informando o faturamento mensal e as datas dos respectivos recebimentos do período de setembro/2000 a dezembro/2003. Com base nos demonstrativos elaborados pela contribuinte apuramos a base de cálculo mensal da COFINS pelo regime de caixa, (fls. 2630), intimando-a a contestar no prazo de 30 (trinta) dias a base de cálculo apurada, alertando que a falta de manifestação confirmaria os valores apurados conforme teor do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 16/09/2009 (fls. 2551/2552). Em resposta a contribuinte alegou incorreções na apuração da base de cálculo do PIS, conforme relato As fls. 2631/2639, que passamos a resumir: 1) Que apesar da impugnante ter apresentado cópias dos contratos que comprovam a execução dos serviços para pessoas jurídicas de direito público e demonstrativos da apuração da COFINS do período, não houve comprovação através da escrita contábil do diferimento das receitas. 2) Que essa alegação não corresponde A verdade e demonstra que o AFRF não atendeu à solicitação da DRF/RJ2, ou seja, não comprovou materialmente as alegações que deram origem à autuação fiscal. 3) Que o argumento acima já é suficiente para determinar a extinção do crédito constituído por meio do AIIM em questão. Fl. 3613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 (...) As alegações da contribuinte motivaram o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 21/01/2010 (fls. 2640/2641), onde demos conhecimento à mesma que a base de cálculo da COFINS apurada pela fiscalização na presente diligência foi efetuada com base no regime de caixa, considerando as datas de recebimentos fornecidas nas planilhas elaboradas pela contribuinte e que constam da própria contabilidade, não havendo razões para as alegações mencionadas na resposta da mesma às fls. 2631/2639.” (grifado) Registre-se que, por esta informação, os valores, além de colhidos diretamente da escrituração disponibilizada pelo contribuinte, foram submetidos a exame do interessado para manifestação acerca do levantamento, oportunidade que a própria autoridade fiscal apontou as conclusões finais do trabalho. Ou seja, o levantamento realizado, no que toca à escrituração das receitas advindas da realização de obras públicas, não só foi considerada como optante pelo regime de caixa, como aproveitou os demonstrativos confeccionados pelo contribuinte e os ajustou à luz de sua contabilidade, tudo submetido ao seu crivo, com as explicações cabíveis para o esclarecimento da forma de apuração. Nesta senda, se o contribuinte não concorda com os cálculos realizados na diligência demandada, cabe a ele apontar claramente onde estão os supostos erros e não simplesmente alegar genericamente que com eles não concorda. A desconsideração da exclusão dos valores, em tese, repassados às sociedades em conta de participação, por seu turno, se deveu à ausência de documentação hábil que sustentasse a pretendida glosa, uma vez que, à luz da legislação civil e do IRPJ, como declinado na decisão de piso, há necessidade de uma escrituração clara dos valores pertencentes a tais sociedades, uma vez que se cuida de associação de pessoas sui generis, onde apenas o sócio ostensivo representa a sociedade, participando os ocultos apenas dos resultados, sem qualquer responsabilidade perante terceiros. Em razão de tal especificidade é que o art. 254 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) estabelece as regras que devem ser observadas em situações que envolvam aludidas sociedades, sendo que o recorrente, instado a comprovar a observância destas normas não se desincumbiu de tal encargo. Neste ponto, aliás, já adentrando outra tese defendida pelo recorrente, não há o que chamou de “inversão do ônus da prova”, mas sim “distribuição do ônus da prova”, haja vista que a fiscalização apurou a base de cálculo da contribuição a partir da contabilidade do contribuinte, sendo este o fato constitutivo do lançamento, devidamente comprovado nos autos. Em contrariedade a tal apuração, o recorrente enunciou a existência de um fato modificativo, consistente no cômputo de alegados valores pertencentes e repassados a sociedades em conta de participação, contudo, não logrou êxito em provar tal situação, mediante a juntada da escrituração imposta pelo já referenciado art. 254 do RIR/99, mas sim por documentos que em nada comprovam a ocorrência de tais fatos. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, adaptado ao processo administrativo fiscal, no lançamento, o ônus da prova incumbe à autoridade administrativa, quanto ao fato constitutivo do direito ao crédito tributário, e ao contribuinte, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito. Portanto, a produção da prova cabe ao recorrente e não à Administração Tributária. Demais disso, em que pese o rogo a tal exclusão, em momento algum de seu recurso o contribuinte indicou qual seria a base legal de tal glosa, porquanto, perscrutando o teor da Lei nº 9.718/98, não localizei qualquer dispositivo que amparasse tal pretensão, salvo o indigitado art. 3º, § 2º, III, que previa o abatimento dos valores que, computados como receita, tivessem sido transferidos para outra pessoa jurídica, desde que observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, que, entretanto, nunca o fez, Fl. 3614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 de modo que nunca surtiu os efeitos lá previstos e acabou sendo revogado pela MP 2.158-35/ 2001. Tocante à compensação de ofício das parcelas pagas a maior apuradas no levantamento realizado pela fiscalização, registro que a Administração Tributária e seus agentes não tem poder para reconhecer e efetuar, por sua livre iniciativa, a restituição e/ou ressarcimento de valores devidos ao contribuinte, senão por intermédio de pedido específico do titular de tal direito, assim reconhecido pela lei, por ser tratar de um direito classificável no gênero dos disponíveis. De outra banda, a apuração realizada pelo regime de caixa, como pleiteado pelo recorrente, apontou valores bem superiores àqueles lançados, de modo que, não fosse pela impossibilidade de se alterar os valores originais registrados no auto de infração, o contribuinte ainda deveria bem mais do que ora exigido. Como não bastasse, a pretendida compensação de ofício não pode ser realizada com débitos apurados – crédito tributário – cuja certeza, liquidez e exigibilidade encontram- se pendentes de julgamento de recurso administrativo. Aqui, aliás, surge uma contradição, pois, ao mesmo tempo que aduz a necessidade da compensação dos valores devidos com a apuração de pretensos indébitos, defende a nulidade do lançamento e o descabimento da autuação. Ora, como compensar algo que o próprio devedor nega existir! Por outro lado, assiste certa razão ao recorrente quanto ao lançamento, havendo necessidade de ajustar as bases de cálculo utilizadas no auto de infração à apuração pelo regime de caixa da apropriação das receitas oriundas de obras públicas. Neste ponto, abro um parêntese para retificar e sanear um equívoco da decisão recorrida, que, porém, em nada afeta sua validade, por força do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, porquanto, nada obstante acatar a diligência realizada pela autoridade autuante, manifestou-se pela manutenção integral do lançamento, quando, a meu ver, deveria dar provimento parcial à impugnação. Destarte, pelo que inferi, inicialmente a autuação não levou em conta a adoção do sobredito regime de caixa, ilação depreendida do confronto entre o demonstrativo de apuração que embasou o lançamento (fls. 93/96) e aquele elaborado por ocasião da diligência fiscal (fl. 2.630), de modo que caberia o seguinte ajuste: como as bases de cálculo e, consequentemente, os valores devidos, estão limitados àqueles consignados na autuação, quando a nova apuração pelo regime de caixa apontar um valor inferior ao lançado, este é que deverá prevalecer, em detrimento àquele constante do auto de infração. Ou seja, comparando os demonstrativos em comento, os valores que devem compor a exigência fiscal são aqueles que, para cada período de apuração, representem o menor montante dentre os dois comparados, ao passo que, assim como não se pode realizar a “compensação” reclamada pelo recorrente, não pode haver uma “compensação” dos débitos apurados a partir da nova diligência, cabendo, se possível, o lançamento complementar, mas nunca um balanceamento neste próprio documento. Contrapondo os dois demonstrativos constatei que apenas para os fatos geradores de janeiro, fevereiro, junho, agosto, outubro, novembro e dezembro, todos de 2003, é que deve prevalecer os valores apurados na planilha de fl. 2.630, por serem inferiores, valendo para os demais períodos de apuração as quantias constantes da autuação, originárias da planilha de fls. 93/96. Outrossim, realço que o ajuste na base de cálculo empregada no lançamento, por si só, não tem o condão de contaminar de nulidade o lançamento, não refletindo vício de tal magnitude, até porque os valores tomados foram retirados de planilhas preenchidas pelo próprio contribuinte (fls. 18/27). Tocante à questão arguida acerca da necessidade de exclusão das receitas diferidas da base de cálculo, em razão da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, não vejo como amparar tal pedido, por falta de previsão legal, ao passo que o Fl. 3615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 diferimento do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, como previsto no art. 7º da Lei nº 9.718/98, não tem por efeito desnaturar a condição de receita decorrente da prestação de serviços, mas apenas faculta a postergação de seu recolhimento, o que é bem diverso. Por derradeiro, quanto ao suposto caráter confiscatório da multa de ofício aplicada e a utilização da taxa selic como juros moratórios, acentuo que a vedação constitucional é exclusiva para tributos, categoria que não se enquadra a multa por infração à legislação tributária, que vem devidamente prevista em lei (art. 44 da Lei nº 9.430/96), incidindo na hipótese o verbete da súmula CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.), da mesma forma a taxa selic, matéria já pacífica neste sodalício, valendo a remissão à súmula CARF nº 4 (“A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”) Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto apresentado.” Acrescento ao laborioso voto adotado como razões de decidir, apenas algumas sucintas considerações. Com relação ao cerceamento do direito de defesa alegado pela Recorrente, deve ser consignado, ainda, que o presente processo teve seu julgamento convertido em diligência tanto em 1ª e 2ª instâncias, não tendo logrado êxito a Recorrente em trazer aos autos a documentação hábil e idônea a provar o seu alegado direito, tendo desatendido ao solicitado na diligência determinada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A Fiscalização apresentou o Termo de Constatação de fls. 3242/3245, no qual afirma que: “A recorrente, em correspondência recebida por esta Fiscalização em 28/05/2014, juntou diversos documentos que não atendem ao quanto requerido pelo julgador, sem indicar a que se referem os documentos apresentados.” A Recorrente em ambas as instâncias decisórias adota o mesmo padrão ao colacionar ao processo documentação que não confirma as informações de sua contabilidade e dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Ainda em 1ª instância, a Delegacia da Receita Federal Regional de Julgamento, converteu o feito em diligência, cuja resultado é a seguir consignado: “Para atender os quesitos 3 a 5 da diligência elaboramos Termo de Intimação Fiscal de 27/05/2010, fls. 2853, intimando a diligenciada a apresentar os seguintes elementos: 1) Demonstrativo da apuração dos créditos do PIS com as respectivas DACON, face a não cumulatividade instituída pela Lei n° 10637/2002; 2) Razões contábeis com os respectivos documentos que deram origem aos lançamentos contábeis utilizados no demonstrativo do item 1. A contribuinte não comprovou os valores mencionados na apuração dos créditos da contribuição do PIS informados nas DACON que constam das fls. 208 a 247, além de apresentar novas DACON em atendimento a intimação de 27/05/2010 divergentes das apresentadas anteriormente, conforme demonstrado no anexo denominado "COMPARATIVO DA DACON APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO X DACON APRESENTADA NA DILIGÊNCIA", fls. 2912 e 2913. Concluída a diligência, proponho o encaminhamento do presente processo para a DRJ/RJO-II para prosseguimento." Fl. 3616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 Novamente, é de se consignar que durante o transcurso processual várias oportunidades para que a Recorrente provasse suas alegações foram concedidas, não tendo ao final, provado documentalmente o direito postulado, razão pela qual não há que se falar nem em cerceamento do direito de defesa, nem em inversão do ônus da prova. No que se refere ao pleito recursal de que seja aplicado ao caso o regime de caixa, muito embora a decisão recorrida tenha negado provimento à Impugnação, o Relatório de Diligência Fiscal acostado aos autos, às fls. 2.912/2.95 consigna que foi apurada a base de cálculo mensal do PIS pelo dito regime, conforme se extrai do seguinte excerto: “A contribuinte apresentou cópias dos contratos que comprovam a execução de serviços para pessoas jurídicas de direito público; Não comprovou através da escrita contábil que efetuou o diferimento, ou seja, não existe conta contábil com o registro do diferimento, sendo efetuado através de controles extra contábil. Apresentou demonstrativos mensais informando o faturamento mensal e as datas dos respectivos recebimentos do período de setembro/2000 a dezembro/2003. Com base nos demonstrativos elaborados pela contribuinte apuramos a base de cálculo mensal do PIS pelo regime de caixa (fls. 2715), intimando-o a contestar no prazo de 30 (trinta) dias a base de cálculo apurada, alertando que a falta de manifestação confirmaria os valores apurados conforme teor do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 16/09/2009 (fls. 2638/2639).” (nosso destaque) Tal apuração apresenta a seguinte composição (fls. 2.715): E prossegue o Relatório de Diligência Fiscal: “As alegações da contribuinte motivaram o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 21/01/2010, onde demos conhecimento à mesma que a base de cálculo do PIS apurada pela fiscalização na presente diligência foi efetuada com base no regime de caixa, considerando as datas de recebimentos fornecidas nas planilhas elaboradas pela contribuinte e que constam da própria contabilidade, não havendo razões para as alegações mencionadas na resposta da mesma às fls. 2716/2724.” (nosso destaque) Fl. 3617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 A apuração pelo regime de caixa encontra respaldo legal no art. 7º da Lei 9.718/1998, in verbis: “Art.7º No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2º desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço.” A apuração dos valores da base de cálculo mensal do PIS pelo regime de caixa, conforme diligência e contido nos autos, à fl. 2715 apresenta diferenças em relação aos apurados no Auto de Infração. Fazendo-se o cotejo dos demonstrativos mencionados, é de se compreender que os valores que devem compor a exigência fiscal são aqueles que, para cada período de apuração, representem o menor valor dentre os dois comparados, aliado ao fato de que, assim como não se pode realizar a “compensação” pleiteada pela Recorrente, não pode haver uma “compensação” dos débitos apurados a partir da nova diligência, e como dito pelo Conselheiro Robson José Bayerl, “cabendo, se possível, o lançamento complementar, mas nunca um balanceamento neste próprio documento.” É de se anotar, também, que pelo contido no Relatório de Diligência Fiscal, os valores, além de colhidos diretamente da escrituração disponibilizada pela empresa Recorrente, foram submetidos ao seu exame para manifestação acerca do levantamento, oportunidade que a própria autoridade fiscal apontou as conclusões finais do trabalho realizado. Neste contexto, o levantamento fiscal realizado, no que toca à escrituração das receitas advindas da realização de obras públicas, não só foi considerada como optante pelo regime de caixa, como foram aproveitados os demonstrativos confeccionados pela Recorrente e os ajustou à luz de sua contabilidade, tudo submetido ao seu crivo, com as explicações cabíveis para o esclarecimento da forma de apuração. Assim, se a Recorrente não concorda com os cálculos realizados na diligência fiscal demandada, cabe a ela apontar com precisão onde estão os supostos erros e não simplesmente alegar genericamente que com eles não concorda. Repise-se: foi devidamente oportunizado à Recorrente o direito ao contraditório e a ampla defesa, não só em 1ª instância, como também, em sede recursal, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Com relação a desconsideração da exclusão dos valores, em tese, repassados às sociedades em conta de participação, se deveu à ausência de documentação hábil e idônea que sustentasse a pretendida glosa, uma vez que, à luz da legislação civil e do IRPJ, como consignado da decisão recorrida, há necessidade de uma escrituração clara dos valores pertencentes a tais sociedades, uma vez que se cuida de associação de pessoas sui generis, onde apenas o sócio ostensivo representa a sociedade, participando os ocultos apenas dos resultados, sem qualquer responsabilidade perante terceiros. Diz a decisão recorrida sobre o tema: “Nos termos da legislação do Imposto de Renda, a escrituração da , que tem como sócia ostensiva uma pessoa jurídica, pode ser efetuada nos próprios livros desta (com utilização do mesmo CNPJ do sócio ostensivo), nos termos do art. 254 do RIR/99, verbis: Fl. 3618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 "Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes el sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes a sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade." Ainda, o item 5 da IN SRF n° 179, de 1987 determina que: "O lucro real da SCP será informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, observando que: (...) c) os tributos federais e as contribuições sociais (inclusive PIS e a Cofins) serão pagos juntamente com os impostos e contribuições devidos pelo sócio ostensivo, no mesmo DARF;” Resumindo, tem-se que a SCP: utiliza o CNPJ do sócio ostensivo; utiliza os livros de escrituração do sócio ostensivo; declara e tributa o lucro real na mesma DIPJ do sócio ostensivo; recolhe os impostos e contribuições federais no mesmo DARF do sócio ostensivo; não tem personalidade jurídica; não tem responsabilidade pelos seus tributos e contribuições, mas tão-somente o sócio ostensivo; e é de duração temporária (constituída para a realização de algumas operações).” E prossegue a decisão recorrida: “Durante a Diligência Fiscal determinada por esta 5ª Turma da DRJ-RJ02, o contribuinte apresentou documento intitulado "Demonstração do PIS e COFINS das Notas Fiscais por Data Recebimento" —anexado às fl.2.684/2.714, sendo elaborado o Quadro de fl. 2.715 com as Bases de Calculo das contribuições de setembro de 2000 a dezembro de 2003. Frise-se que os valores nos referidos demonstrativos carreados aos autos durante o procedimento de diligencia correspondem a Bases de Cálculo até superiores aos constantes nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada — f1.131/134. Aliás, a diferença está justamente no valor dos recebimentos das rubricas SCP indicadas nos quadros demonstrativos. (...) Além disso, como consta no Relatório de Diligência Fiscal (fl.2.912/2.915— Volume 15), "A resposta do contribuinte consta apenas da juntada dos documentos que consta às fls. 2.729/2.852, não respondendo e não comprovando o que havia alegado anteriormente a respeito das SCP's." De fato, nos trabalhos de Diligencia Fiscal, consta no Termo de Constatação e Intimação Fiscal — fl.2.725 — Volume 14 que o contribuinte deveria ".. informar e comprovar com a contabilidade das SCP, quais das notas fiscais emitidas pelo contribuinte pertencem a essas sociedades, juntando para cada p eríodo as guias de recolhimento da COFINS e do PIS ..". No entanto, o contribuinte, mediante documentação acostada As fl.2.729/2.852, apresentou Instrumento Particular de Mandato para os outorgados atuarem no presente processo, Instrumento Particular de Re-Ratificação e Consolidação do Contrato Social da própria impugnante, cópias do Fl. 3619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000646/2004-57 Balancete e Razão dos períodos 09/2000 a 12/2003, igualmente da impugnante(Construtora Varca Scatena) e Demonstrativos do PIS e Cofins das Notas Fiscais por data da Fatura. Temos assim que o sujeito passivo não apresentou elementos que pudessem infirmar a peça vestibular além de em ambas impugnações apresentadas, firmar seu entendimento de que a autoridade lançadora é que deveria ter a incumbência de segregar as Receitas e definir a base de calculo, inclusive mediante os Livros Contábeis apurar o valor dos créditos durante o período em que a contribuição passou a ser apurada pelo regime da não-cumulatividade.” Acertada, portanto, a decisão recorrida no tema. Com relação aos argumentos de que a multa é confiscatória, fere o direito de propriedade e a capacidade contributiva, os afasto em razão da incompetência deste Colegiado para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009 a seguir ementada: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Assim, sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. - Conclusão Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que, adotado o regime de caixa, as bases de cálculo e, consequentemente, os valores devidos, estejam limitados àqueles consignados na autuação e quando a nova apuração pelo regime de caixa apontar um valor inferior ao lançado, este é que deverá prevalecer, em detrimento àquele constante do auto de infração, conforme encartado no demonstrativo de fl. 2.715, autos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 3620DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723776/2015-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 37 76 /2 01 5- 01 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723776/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723776/2015-01 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723776/2015-01 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723776/2015-01 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.836 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723776/2015-01 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731900/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 00 /2 01 5- 61 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.166 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731900/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.166 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731900/2015-61 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.166 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731900/2015-61 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.166 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731900/2015-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13617.720389/2015-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.872
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 03 89 /2 01 5- 00 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.872 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720389/2015-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.872 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720389/2015-00 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.872 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720389/2015-00 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723564/2015-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 35 64 /2 01 5- 92 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723564/2015-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723564/2015-92 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723564/2015-92 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723564/2015-92 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723564/2015-92 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.722569/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 25 69 /2 01 5- 64 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722569/2015-64 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.069, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Observa que a matéria está em discussão em entidades de representativas de classe e que há apresentação de proposta de emenda para alteração da lei. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea prevista do art. 138 do CTN. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o Fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Defende que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e suscita o caráter confiscatório da mesma. - Discorre sobre ocorrência de decadência e prescrição. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722569/2015-64 - Alega serem inconstitucionais e ilegais as exações levantadas. - Requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração e seja desconsiderada a existência de dolo ou fraude que configure crime com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, dessa forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.069, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Quanto à arguição de decadência, também não assiste razão ao contribuinte. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração em exame refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pelo recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722569/2015-64 apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Cabe mencionar, ainda, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722569/2015-64 Deve-se esclarecer, por fim, que não foi apurada a existência de dolo ou fraude no presente lançamento, ao contrário do que entende o interessado, não havendo que se falar em crime contra a ordem tributária com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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