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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4941657 #
Numero do processo: 10314.002503/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 04/06/2008 a 31/07/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. A reclassificação fiscal de diversas importações de insumos que, quando reunidos formam produto incluído no sistema de medidas antidumping e compensatória, depende de prova de que o procedimento de importação de partes e peças para industrialização nacional constitui prática elisiva da medida de proteção, principalmente em períodos que antecedem a Resolução CAMEX nº 63/2010. Não se admite a utilização de laudo pericial obtido pela análise de mercadorias objeto de Declarações de Importação que não integram à autuação e que não guardam absoluta identidade com o objeto da fiscalização. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3101-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.002503/2009­86  Acórdão n.º 3101­001.274  S3­C1T1  Fl. 1.240          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ:  Trata o presente de Auto de Infração formalizado para exigência dos direitos  antidumping  calculados  pela  alíquota  específica  de US$  2,35  por  quilograma  dos  produtos importados por meio das Declarações de Importação (DI) relacionadas na  peça  impositiva,  acrescidos  de  juros  de mora,  perfazendo um crédito  tributário  no  valor de R$ 2.319.959,73.  A  importadora  submeteu  a despacho aduaneiro mercadorias classificadas no  código  NCM  8518.90.10  (partes  de  alto­falantes).  A  Fiscalização,  porém,  considerou  que  as  mercadorias  em  questão  tratam­se  de  produtos  acabados  (alto­ falantes)  e  não  partes  de  alto­falantes,  devendo  se  classificar  no  código  NCM  8518.22.00  (altos­falantes  múltiplos  montados  no  mesmo  receptáculo).  Esclarece  que a classificação adotada pela empresa viola a Regra Geral de Interpretação 2ª do  Sistema  Harmonizado,  e  tem  como  objetivo  elidir  o  pagamento  do  antidumping  incidente sobre o alto­falantes originários da República Popular da China, além de  beneficiar­se de uma alíquota menor de II.  Em conseqüência da reclassificação procedida pelo Fisco, foi lavrado Auto de  Infração para cobrança da diferença de tributos e multas do controle administrativo  das  importações  (falta  de  licenciamento)  e  regulamentar  (classificação  incorreta),  cujos valores  estão  sendo exigidos por meio do Processo Administrativo Fiscal nº  10314.002505/2009­75.  Como referida  reclassificação  implicou a  incidência de direitos antidumping  sobre essas importações, conforme previsto pela Resolução Camex nº 66/2007, tais  valores estão sendo exigidos por meio do Auto de Infração ora analisado, acrescidos  de juros de mora.  Cientificada  do  lançamento  em  24/03/2009,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, em 23/04/2009 (fls. 656/1.222), alegando, em síntese, que:  a)  em sede preliminar, o auto de  infração é nulo, haja vista a  imprecisão  do enquadramento legal da infração, impossibilitando a impugnante de defender­se  adequadamente, caracterizando cerceamento ao seu direito de defesa;  b)  no  mérito,  aduz  que  é  improcedente  a  exigência  de  direitos  antidumping,  posto  que  a  Resolução  Camex  66/2007  se  aplica  a  alto­falantes  importados  da  China  e  não  sobre  partes  e  peças  de  tais  mercadorias,  não  sendo  competência do Auditor­Fiscal estender tal aplicação, em obediência aos artigos 6 e  10 da Lei nº 9.019/95;  c)  em obediência  à  segurança  jurídica,  a  aplicação da Regra Geral  2ª  de  interpretação  do Sistema Harmonizado  deve  ser  feita  em  cada  desembaraço  e não  num conjunto  deles  realizado  num período  de  tempo  arbitrariamente  estabelecido.  Isso porque a regra 2ª usa verbos no presente (“desde que apresente, no estado em  que se encontra” e “ mesmo que se apresente”), o que limita sua aplicação a cada DI  isoladamente.  Se  nenhum período  para  a  aplicação  de  tais  expressões  foi  previsto  pela norma, não pode ser adminitida a arbitrária definição do período de tempo para  aplicar o conteúdo da RGI 2ª. Cita jurisprudência do CARF e observa que o acórdão  faz referência a uma Consulta Interna da Coana (nº 52, de 28/06/2007), a qual não  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.002503/2009­86  Acórdão n.º 3101­001.274  S3­C1T1  Fl. 1.241          3 teve acesso, o que caracteriza cerceamento ao direito de defesa. Requer, assim, cópia  de tal consulta e reabertura do prazo para impugnar;  d)  Se a interpretação extensiva acima fosse aceita, o que se admite apenas  para  argumentar,  ainda  assim  o  lançamento  não  procede,  pois  a  autoridade  fiscal  deixou  de  observar  a  nota  explicativa  da  Regra  2A,  aprovada  pela  IN  807/2008,  segundo a qual:  (i)  só  se considera como produto  incompleto ou  inacabado aquele  que não precise passar por qualquer processo de fabricação; (ii) a condição de item  por  montar  ou  desmontar  é  verificada  “por  necessidade  ou  por  conveniência  de  embalagem,  manipulação,  ou  de  transporte”.  No  caso,  como  as  partes  e  peças  importadas não se apresentam em kits para montagem nem jamais foram montadas,  e  para  serem  reconhecidas  como  alto­falantes,  necessitam  submeter­se  a  um  complexo  e  minucioso  processo  industrial  que  requer,  inclusive,  outras  matérias­ primas e conhecimento tecnológico (know­how), não cabe a aplicação da RGI 2A;  e)  Mesmo  que  fosse  possível  a  aplicação  da  RGI  2ª,  a  autoridade  não  aplicou  corretamente  tal  dispositivo,  já  que,  nos  termos  das  notas  explicativas,  só  podem  sofrer  a  reclassificação  aquelas  partes  e  peças  suficientes  para  montar  o  artigo  acabado.  Os  elementos  por  montar  de  um  artigo,  em  número  superior  ao  necessário  para montagem  de  um  artigo  completo,  seguem  seu  regime  próprio. A  fiscalização  ignorou  tal  disposição, não  se dignando a  solicitar perícia  técnica que  determinasse quantos produtos  acabados poderiam ser produzidos  com as partes  e  peças incluídas nas DI’s de junho e julho de 2008. Os engenheiros da impugnante  providenciaram um levantamento a respeito (docs. 6, 7 e 8), constando que apenas  25% das peças  importadas permitiriam a montagem de  alto­falantes,  ao passo que  75% estão em número superior ao necessário para produzir um artigo completo;  f)  Uma breve consulta ao processo produtivo dos alto­falantes produzidos,  corroborada pelo parecer técnico do Eng. Antonio Katsuchi Fujimoto (doc. 4), deixa  evidente que os adesivos são componentes essenciais,  cuja participação nos custos  dos  alto­falantes  chega,  em  alguns  modelos,  a  ultrapassar  os  10%,  ficando  numa  média de 4,07%. Logo, sejam em falantes, seja pela considerável participação de tal  matéria­prima no custo do produto  final,  é  forçoso  reconhecer que na  ausência do  adesivo na lista das importações da impugnante, jamais foram importados todos os  componentes essenciais para fabricação de um alto­falante;  g)  Caso a autoridade julgadora entenda necessário agregar outras opiniões  técnicas,  além  daquelas  trazidas  pela  impugnante,  requer  a  realização  de  perícia  técnica, indicando perito e quesitos.  Assim,  levados  os  autos  à  julgamento,  foi  proferido  acórdão  pela DRJ  que  afastou a exigência cobrada, conforme ementa transcrita no seguintes termos:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 04/06/2008 a 31/07/2008  DIREITO  ANTIDUMPING.  REVISÃO  ADUANEIRA.  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA.  A  falta  de Laudo Técnico  indispensável  à  plena  caracterização  dos  produtos  objeto  da  reclassificação  feita  pelo  Fisco,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  implica  a  manutenção  da  classificação  tarifária  adotada  pelo  importador.  Em  conseqüência,  não  cabe  a  aplicação  de  direitos  antidumping,  conforme Resolução Camex nº 66, de 11 de dezembro de 2007.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.002503/2009­86  Acórdão n.º 3101­001.274  S3­C1T1  Fl. 1.242          4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 04/06/2008 a 31/07/2008  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  LIMITES  OBJETIVOS.  A  perícia  objetiva  convencer  o  julgador,  esclarecendo  sobre  o  conteúdo das provas  constantes dos autos. Não se presta  como  meio para suprir a ausência de suporte probatório.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Julgada procedente a  impugnação e exonerado o crédito  tributário em valor  superior ao de alçada, foi interposto Recurso de Ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso de Ofício por atender aos requisitos de admissibilidade.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  questão  restringe­se  a  verificar  se  os  produtos  importados pela Recorrente devem ser classificados na NCM 8518.90.10 (partes de  alto­falantes) ou, como entende o Fisco, na classificação NCM 8518.22.00, (alto­falantes).  Com intuito de desclassificar a NCM adotada pela Recorrente, o Fisco lavrou  Auto de Infração, cujo Relatório Fiscal que o instruiu baseou­se nos seguintes argumentos:  Importante  ressaltar  que  o  laudo  41/07,  solicitado  pela  unidade  de  desembaraço da DI 07/1540393­6 de 07/11/2007 concluiu que não se encontravam  nesta DI  todas  as  partes  necessárias  para  a montagem  de  um  alto­falante.  Porém,  nesta época, como já mencionado acima o contribuinte adquiria o imã no mercado  nacional.  Entretanto,  em  pesquisa  ao  DW Aduaneiro  relativa  a  todas  as  importações  entre  07/2004  a  10/2008,  ao  verificar  a  descrição  detalhada  das  mercadorias  nas  adições das DI's encontramos imã ou ferrite em mais de 30 DI's dentro do período  dos meses de junho e julho de 2008, sendo que nestas, ainda em outras adições, se  verificam outras partes de alto­falantes. Assim fica caracterizado que no período de  2008  a  empresa  importava  todas  as  partes  essenciais  para  a  montagem  dos  alto­ falantes divididas em várias DI ­ s. Em sua linha de montagem, apenas os montava,  acrescentando apenas insumos não relevantes como cola, parafusos etc.  Portanto a correta classificação para estas DI's deve ser a NCM 8518.22.00,  (alto­falantes),  e não a NCM 8518.90.10  (partes de alto­falantes)  tendo em vista a  aplicação da 2° Regra Geral de Interpretação ("Qualquer referência a um artigo em  determinada  posição  abrange  esse  artigo  incompleto  ou  inacabado,  desde  que  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.002503/2009­86  Acórdão n.º 3101­001.274  S3­C1T1  Fl. 1.243          5 apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  Abrange  igualmente  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  tal  considerando nos termos das disposições precedentes, mesmo quando se apresente  desmontado ou por montar").  Veja que o fundamento utilizado pela Fiscalização é o resultado obtido de um  procedimento fiscalizatório de uma importação que não é objeto do presente Auto de Infração  (DI 07/1540393­6). O fundamento utilizado pela Fiscalização foi o resultado obtido pela prova  referente à outra importação.  Ocorre  que,  é  inadmissível  a  utilização  do  laudo  decorrente  de  outro  procedimento  fiscal,  sem que haja uma confrontação e exata  identificação entre os produtos.  Pelo que se verifica dos autos, não há como atestar que a as mercadorias  registradas pela DI  07/1540393­6  são  as mesmas  das DIs  objeto  da  autuação,  ou  seja,  o  fato  da Recorrente  ter  importado imã não significa que passou a importar todas as peças necessárias para montagem  do alto­falante.  Ademais,  percebe­se  que  a  Fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  acrescentava  às  mercadorias  importadas  apenas  insumos  insignificantes  para  montagem  dos  seus  produtos  comercializados  no  Brasil,  sem  considerar  a  aplicação  de  outros  recursos  e  insumos, tais como mão de obra. Ora, a constatação de que um insumo é insignificante ou não  para o  resultado  final de um produto somente pode ser verificado com prova pericial, pois a  composição de um produto é dado técnico que só pode ser infirmado por perito.  É  evidente  a  necessidade  de  perícia  no  presente  caso. A perícia  é  utilizada  para  esclarecer  ponto  controvertido  ou  questão  técnica,  “a  perícia  tem  sido muito  utilizada  para esclarecer dúvidas técnicas, como, por exemplo, a composição química de determinado  produto, para dirimir dúvidas quanto à melhor classificação fiscal para fins de cobrança do  IPI. [...] Vale  lembrar que a perícia  tem, como destinatária  final, a autoridade  julgadora, e,  apenas, ela pode avaliar sua pertinência para a  solução da  lide. A prova pericial mostra­se  útil somente quando não se puder encontrar verdade de outra forma mais simples.”1.  Assim,  conforme  julgou  a  DRJ,  entendo  que  a  produção  dessa  prova  no  momento não é possível, vez que modificaria a própria fundamentação do Auto de Infração, o  que, sanado pelo órgão julgador, violaria os principio do devido processo legal e ampla defesa.  Ademais, a importação de partes e peças desmontadas em lotes distintos não  conduz de forma automática e  infalível à constatação de dumping, haja vista que o elemento  intrínseco do produto acabado, a mão de obra, não está incluída no valor da importação, uma  vez que se trata de valor agregado nacional.  Tanto é assim que, recentemente, a CAMEX resolveu disciplinar a extensão  de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10­A da Lei nº 9.019, de 1995,  com  a  publicação  da Resolução CAMEX nº  63,  de  17/08/2010,  na  qual  estabelece  regras  e  procedimentos  para  coibir  práticas  elisivas  que  frustrem  a  aplicação  das  medidas  de  defesa  comercial em vigor, conforme segue:  Art.  1º  A  extensão  da  aplicação  de  medidas  antidumping  e  compensatória de  que  trata  a  Lei  nº  9.019,  de  30  de março de                                                              1 Neder. Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3ª ed., Dialética. São Paulo. 2010.  p.295  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.002503/2009­86  Acórdão n.º 3101­001.274  S3­C1T1  Fl. 1.244          6 1995, a importações de produtos de terceiros países, bem como a  partes,  peças  e  componentes  do  produto  objeto  de  medidas  vigentes,  caso  seja  constatada  a  existência  de  práticas  elisivas  que  frustrem  a  aplicação  das  medidas  de  defesa  comercial  em  vigor, observará ao disposto nesta Resolução.  Parágrafo  único.  A  extensão  de  que  trata  o  caput  terá  por  finalidade assegurar efetividade às medidas de defesa comercial  em vigor e poderá incidir sobre:  I  ­  produto  igual  sob  todos  os  aspectos  ao  produto  objeto  da  medida de defesa comercial ou a outro produto que, embora não  exatamente  igual,  apresente  características  muito  próximas  às  do produto sujeito à aplicação da medida de defesa comercial; e  II ­ partes, peças e componentes do produto de que trata o inciso  I,  assim  considerados  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  quaisquer  outros  bens  empregados  na  industrialização do produto.  Art. 2º Constitui prática elisiva, para os efeitos desta Resolução:  I  ­  a  introdução  no  território  nacional  de  partes,  peças  ou  componentes  cuja  industrialização  resulte  no  produto  de  que  trata o art. 1º;  II ­ a introdução no território nacional de produto resultante de  industrialização efetuada em terceiros países com partes, peças  ou  componentes  originários  ou  procedentes  do  país  sujeito  à  medida de defesa comercial;  III  ­  a  introdução  do  produto  no  território  nacional  com  pequenas modificações que não alterem o seu uso ou destinação  final; ou  IV  ­  qualquer  outra  prática  que  frustre  a  efetividade  da  aplicação das medidas de defesa comercial em vigor.  §  1o  A  existência  da  prática  elisiva  de  que  trata  este  artigo  se  configura quando houver:  I  ­  alteração  nos  fluxos  comerciais  após  o  início  do  procedimento  que  resultou  na  aplicação  de  medida  de  defesa  comercial,  decorrente  de  um  processo,  uma  atividade  ou  uma  prática  insuficientemente  motivada  ou  sem  justificativa  econômica;  II  ­  indícios  que  demonstrem  a  neutralização  dos  efeitos  corretores  da medida  de  defesa  comercial  aplicada,  no  que  se  refere aos preços e/ou às quantidades do produto; e  III ­ no caso de medidas antidumping, indícios de que o produto  a que se refere o art. 1º está sendo exportado para o Brasil ou,  conforme  o  caso,  comercializado  no  mercado  brasileiro  a  valores inferiores ao valor normal anteriormente apurado.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.002503/2009­86  Acórdão n.º 3101­001.274  S3­C1T1  Fl. 1.245          7 §  2º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1º,  uma  operação  de  industrialização constituirá prática elisiva quando:  I – após o início do procedimento que resultou na aplicação de  medida  de  defesa  comercial,se  observe  o  início  de  industrialização  ou  seu  aumento  substancial  com partes,  peças  ou  os  componentes  do  produto  originários  ou  procedentes  do  país sujeito à medida de defesa comercial; e  II  –  as  partes,  as  peças  ou  os  componentes  originários  ou  procedentes  do  país  sujeito  à  medida  de  defesa  comercial  representem 60% (sessenta por cento) ou mais do valor total de  partes, peças ou componentes do produto.  §  3º  Não  será  considerada  prática  elisiva  a  operação  de  industrialização em que  o  valor  agregado  seja  superior a  25%  (vinte e cinco por cento) do custo de manufatura.  Antes  dessa  disciplina,  a  importação  de  partes  e  peças,  por  exemplo,  ainda  que  com  a  intenção  de  efetivar  prática  elisiva  que  frustrassem  a  aplicação  das  medidas  de  defesa comercial, não estava submetida a parâmetros seguros para estabelecer o que é e o que  não  é  permitido  no  âmbito  da  importação  de  partes  e  peças  de  produtos  submetidos  a  tratamento antidumping.  Nestes termos, ainda que pudéssemos entender pela aplicação subsidiária da  Resolução CAMEX nº 63/2010, ao caso vertente, providência que entendendo não ser cabível  em face da irretroatividade da norma, é importante ressaltar que, mesmo assim, a fiscalização  não  aprofundou  o  levantamento  de  informações  e  provas  necessárias  e  imprescindíveis  à  confrontação  dos  fatos  com  as  normas  estabelecidas  pela  referida  Resolução  o  que  impede  qualquer acusação de prática de conduta elisiva.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 14751.000539/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. ELISÃO. A demonstração, mediante documentos idôneos, da insubsistência, mesmo que superveniente, mas com efeitos retroativos, das razões que deram ensejo à lavratura do Auto de Infração configura-se motivo justo, bastante e determinante para a elisão do lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 85          1 84  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000539/2010­61  Recurso nº  002.554   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.554  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AIOA CFL 78  Recorrente  HONORATO & ARAUJO LTDA   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/09/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. ELISÃO.  A  demonstração,  mediante  documentos  idôneos,  da  insubsistência,  mesmo  que superveniente, mas com efeitos retroativos, das razões que deram ensejo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  configura­se  motivo  justo,  bastante  e  determinante para a elisão do lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  André  Luís  Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e  Silva.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 05 39 /2 01 0- 61 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008.  Data da lavratura do AIOA: 24/09/2010.  Data da Ciência do AIOA: 08/10/2010.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no  inciso  IV do art.  32 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  da  entrega  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social com  informações  incorretas ou omissas,  conforme descrito  no Relatório Fiscal, a fls. 05/07.  CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     Informa  o  auditor  fiscal  tratar­se  a  autuada  de  empresa  não  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, a qual se declarou como optante, mediante a inserção  do  código  ‘2’  no  campo  próprio  das GFIP  relativas  às  competências  janeiro  a  novembro  de  2008. Em consequência, a empresa deixou recolher as contribuições previdenciárias a cargo da  empresa,  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  assim  como  as  contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.  Na aplicação de multa, para as competências anteriores à vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, apurou­se o somatório das multas aplicáveis à conduta de não recolher  contribuições previdenciárias, com aquela decorrente da não declaração ou da declaração com  omissões/incorreções  de  contribuições  previdenciárias  nas  GFIP,  todas  calculadas  em  conformidade com a legislação anterior à vigência da MP nº 449/2008. O resultado de tal soma  foi  comparado  com  a  multa  que  seria  aplicável  de  acordo  com  a  novel  legislação,  sendo  aplicada aquela que se mostrou mais benéfica ao infrator.  Para as infrações cometidas já sob a égide da MP nº 449/2008, foi aplicada a  multa prevista nesse diploma normativo.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 36/37.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  48/51  julgando  procedente  o  Auto  de  Infração, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28/03/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 53.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 54/55, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.000539/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.554  S2­C3T2  Fl. 86          3 · Que a empresa é optante pelo SIMPLES nacional;  · Que  a  exigibilidade  do  presente  credito  tributário  deverá  ficar  suspensa  até  que  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  em face do processo de n° 13449.000201/2008­55 seja julgada.    Ao  fim,  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado,  assim  como  a  suspensão da exigibilidade do presente auto devido ao recurso.  O  julgamento  em  segunda  Instância Ordinária  houve­se  por  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­00.149,  a  fls.  59/65,  proferida  pela  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em 12 de março de 2012, para que a Autoridade Fiscal se  pronunciasse, de maneira conclusiva, a respeito da efetiva data em que se houve por realizado  o  pedido  de  inclusão  da  empresa  Recorrente  no  Simples  Nacional,  e  a  juntada  da  decisão  definitiva relativa à Manifestação de  Inconformidade  interposta pelo Autuado no processo nº  13449.000201/2008­55.  Acórdão nº 11­36.744 – 5ª Turma da DRJ/REC, a fls. 69/71, proferido em 18  de  abril  de  2012  nos  autos  do  processo  nº  13449.000201/2008­55,  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  e  liberou  a  pendência  identificada  no  Termo  de  Indeferimento à opção pelo Simples Nacional. A empresa em foco teve deferida sua inclusão  no Simples Nacional com efeitos a contar de 01/01/2008, conforme despacho a fls. 72/74.  Termo de Encerramento de Diligência Fiscal a fls. 78/80.  Ao Sujeito Passivo foi conferida a ciência da diligência requerida e do teor do  seu resultado em 13/11/2012, conforme Termo de Intimação a fl. 80, deixando transcorrer  in  albis o prazo que lhe fora assinalado para se manifestar nos autos do processo.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 28/03/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 04 de abril do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.  DO MÉRITO  2.1.  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Pondera o Recorrente  ser  empresa optante pelo SIMPLES nacional  e que a  exigibilidade  do  presente  crédito  tributário  deve  ficar  suspensa  até  que  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte em face do processo de n° 13449.000201/2008­55 seja julgada.   O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação  dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos  dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação em tela não se  configura como um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada  de contribuições sociais e tributos das três esferas de governo.  O sistema unificado em estudo houve­se por arquitetado e construído sobre o  alicerce constitucional assentado nos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  (...)  IX  ­  tratamento  favorecido para as  empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 6, de 1995)    Art.  179.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  dispensarão  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte,  assim  definidas  em  lei,  tratamento  jurídico  diferenciado, visando a incentivá­las pela simplificação de suas  obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e  creditícias,  ou  pela  eliminação  ou  redução  destas  por meio  de  lei.    No  plano  infraconstitucional,  a  matéria  ora  em  foco  foi  confiada  à  Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  teve  por  primazia  a  instituição  do  Estatuto  Nacional  da  Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte,  estabelecendo  normas  gerais  relativas  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  especialmente  no  que  se  refere  à  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único de arrecadação denominado SIMPLES NACIONAL.  Ao  tratar da adesão ao sistema simplificado em apreço, o §2º do art. 16 da  Lei Complementar nº 123/2006 honrou estabelecer que a opção pelo Simples Nacional deve ser  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.000539/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.554  S2­C3T2  Fl. 87          5 realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro  dia do ano­calendário da opção.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006   Art.16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §1º  Para  efeito  de  enquadramento  no  Simples  Nacional,  considerar­se­á  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­calendário  anterior  ao  da  opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º  desta Lei Complementar.  §2º  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro,  até  o  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo.  (grifos  nossos)   §3º  A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade,  desde  que  exercida  nos  termos,  prazo  e  condições  a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se  refere o  caput deste artigo.  §4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  §5º O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista  no §4º deste artigo.  §6º  O  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  será  formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo  regulamentação do Comitê Gestor.    Atendendo  ao  comando  encapsulado  no  art.  77  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  o Comitê Gestor  do Simples Nacional  fez  expedir  a Resolução CGSN nº  4/2007,  cujo art. 7º, §1º estabeleceu que a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada no mês de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção.  Estatuiu ainda o §1º­A do aludido art. 7º que enquanto não vencido o prazo  para solicitação da opção o contribuinte poderia  regularizar eventuais pendências impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize até o término desse prazo.  Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no §3º deste artigo e observado o disposto no §3º do art. 21.  §1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá:   I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção caso não as regularize até o término desse prazo;   II ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se  o pedido já houver sido deferido.   §1º­B O disposto no §1º­A não se aplica às empresas em início  de atividade.   §1º­C Para os fins do disposto no inciso I do §1º­A deste artigo,  a  ausência  ou  irregularidade  na  inscrição  municipal  ou  estadual,  quando  exigível,  também  é  considerada  como  pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional.   §2º  No  momento  da  opção,  o  contribuinte  deverá  prestar  declaração  quanto  ao  não  enquadramento  nas  vedações  previstas no art. 12,  independentemente da verificação efetuada  conforme disposto no art. 9º.   (...)    No  caso  sub  oculi,  alega  o  Recorrente  ter  feito  solicitação  ao  Simples  Nacional  em 22/01/2008,  às 17h19min, mediante o Processo nº 13449.000201/2008­55, data  essa ratificada no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal a fl. 79.  Nos  termos da Lei,  a opção pelo Simples Nacional deve ser  realizada até o  último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário  da opção.   O pedido de inclusão no simples nacional foi indeferido em 22/08/2008, pela  SRF/SRRF­4ª RF/DRF/SACAT/JPA­PB, consoante Despacho Decisório a  fl. 42, sendo certo  que, em face de tal decisão, o Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade a fl. 43.  Fruto  do  incidente  processual  comandado  mediante  a  Resolução  nº  2302­ 00.149,  a  fls.  59/65,  proferida  pela  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  em  12  de  março de 2012, a Fiscalização fez acostar aos presentes autos cópia Acórdão nº 11­36.744 – 5ª  Turma da DRJ/REC, a fls. 69/71, proferido em 18 de abril de 2012 nos autos do processo nº  13449.000201/2008­55,  por  intermédio  do  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade  acima  referida  houve­se  por  julgada  procedente,  sendo  então  liberada  a  pendência  identificada  no  Termo de Indeferimento à opção pelo Simples Nacional.   Como resultado  imediato, a empresa  em foco  teve deferida  sua  inclusão no  Simples Nacional com efeitos a contar de 01/01/2008, conforme despacho a fls. 72/74.    Nessa perspectiva, havendo sido o ora debatido Auto de Infração lavrado em  razão de a empresa  autuada  ter  informado, nas competências  janeiro a novembro de 2008, o  código ‘2’ no campo próprio das GFIP relativo à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  quando, à data da sua lavratura,  tal opção ainda não havia sido deferida, a superveniência da  liberação  da  pendência  identificada  no  Termo  de  Indeferimento  à  opção  pelo  Simples  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.000539/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.554  S2­C3T2  Fl. 88          7 Nacional, fruto do julgamento da Manifestação de Inconformidade levado a efeito nos autos do  processo nº 13449.000201/2008­55, e a consequente inclusão da empresa em foco no Simples  Nacional com efeitos retroativos a 01/01/2008, passam a conferir os atributos de fidedignidade  e  correcção  à  informação  assim  declarada  pelo  Autuado  nas  GFIP  em  questão,  paramentos  bastantes e suficientes para a elisão do lançamento ora em debate.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10380.900786/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-002.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório de diligência (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900786/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.093  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000297, de 01/09/2011, verbis:  Trata­se de pedido de  ressarcimento cumulado com declaração  de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior do PIS, efetuado em 13/12/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na  DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado  na  compensação.  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram homologadas.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando:  ­  o  crédito  apurado  em  seu  favor  decorreu  de  correção  nos  cálculos  de  apuração  do  PIS,  entretanto  não  foi  efetivada  a  retificação através do envio de DCTF retificadora, bem como de  DIPJ retificadora.  ­  detectada  a  falha,  foi  apresentada  somente  a  retificação  da  DIPJ. A DCTF não foi apresentada em virtude de o contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  divergências  apresentadas  entre  DIPJ  e  DCTF  relativo à COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo  de  Intimação  e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação das DCTF  já que  estava  sob procedimento  fiscal. A  orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado  crédito.  ­ considera que com a retificação da DCTF, estará regularizada  a  pendência.  Para  tanto  procedeu  a  retificação  da  DCTF  de  2002 em 04 de junho de 2008.  Requer o acatamento da retificação da DCTF, como também que  os PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos  constantes das notificações sejam anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas  razões da inicial, acrescendo:  • o crédito apurado em favor da recorrente decorreu de correção  nos cálculos de apuração do PIS,  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900786/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.093  S3­C4T2  Fl. 206          3 • a retificação das DCTF foi realizada em virtude da revisão de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­ 81(anexo I) que culminou com a  lavratura de Auto de  Infração  da COFINS . Neste processo o nobre auditor fiscal utilizou como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da  DIPJ  como  podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo  nota  de  rodapé  "Fonte  :  coluna  (A  e  B)  Linha  20  e  21  da  ficha  20a  —  DIPJ"(anexo II).  • Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque  verificou  junto  a  escrituração  contábil  que  os  valores  estavam  corretos  e  portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela  qual  a  contribuinte  também  poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição  já  que  a  base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O  que  este  contribuinte  fez  foi  apenas  adequar  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  auditor  autuante  no  processo  10380.001058/2007­81  ­  COFINS,  à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram  evidenciados  o  pagamento  à  maior  que  foi  objeto  do  presente  crédito ora utilizado.  •  Os  r.  julgadores  afirmam  ter  verificado  que  a  recorrente  apresentou DIPJ antes de cientificado da decisão denegatória de  seu  pedido,  no  entanto,  a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico  fiscais,  sem  portanto, ter força de confissão. A Declaração que faria provas  ao  direito  credit6rio  seria  a  DCTF,  por  força  do  art.  5°  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1º  do  artigo  90  da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  divida e constituição definitiva de credito tributário.  • Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu  a esta o caráter de confissão de divida.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem tomasse as seguintes providências:  1)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  apresente  copias  de  seus  livros  fiscais  demonstrando  as  corretas  bases  de  calculo do PIS devido;  2)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais, a correta base de calculo da contribuição devida,  os  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF  e  os  valores  que  entende  indevidos,  bem  como  quais  os  valores  já  utilizados  em  outras  compensações  (com  a  devida  comprovação); e   Fl. 513DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900786/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.093  S3­C4T2  Fl. 207          4 3)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos de calculo e relatório final de diligencia,  anexando os documentos que se fizerem necessários para  o deslinde da questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  intimou  o  sujeito  passivo  para  apresentar  os  documentos  necessários  para  a  feitura  da  diligência  proposta.  Passado o prazo de 20 dias, o contribuinte manteve­se inerte. A Autoridade Preparadora fez a  análise solicitada pelo Colegiado do Carf com base nos registros documentais que possuía.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme relatado, a lide posta nos autos diz respeito a pedido de restituição  cumulado com declarações de compensação.  Este  Colegiado  baixou  o  processo  em  diligência  para  análise  de  questões  imprescindíveis para o julgamento da controversa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e manifestou concordância com os dados apurados pelo Fisco.  Com base nas apurações feitas pela Delegacia de Origem constato:  a)  Que o recorrente pleiteou um crédito financeiro referente  ao recolhimento do PIS efetuado em 13/12/2002 no valor  de R$ 37.434,56 e foi apurado um crédito a seu favor no  valor de R$ 37.434,79;  b)  Que o  recorrente utilizou o valor acima para compensar  créditos tributários do IRRF referente à fevereiro de 2004  no valor de R$ 26.888,46;   c)  Que no processo nº 10380.901057/2008­10 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  IRRF referente à novembro de 2003, no valor de R$  13.832,28; e  d)  Que  a  soma  dos  valores  compensados  resulta  em  R$  40.720,74 e o valor apurado foi de R$ 37.434,79.   Fl. 514DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900786/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.093  S3­C4T2  Fl. 208          5 É  de  meridiana  obviedade  que  o  recorrente  não  tinha  valores  a  restituir  suficientes para contemplar toda a compensação pretendida.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da  restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Após  essa  breve  explanação,  fica  evidente  que  é  conditio  sine  qua  non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900786/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.093  S3­C4T2  Fl. 209          6 · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900786/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.093  S3­C4T2  Fl. 210          7 da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900786/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.093  S3­C4T2  Fl. 211          8 Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  · Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  · Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   Fl. 518DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900786/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.093  S3­C4T2  Fl. 212          9 § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900786/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.093  S3­C4T2  Fl. 213          10 Retornando aos autos, diante dos  fundamentos  jurídicos e  legais postos nos  autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada  até o limite do crédito financeiro reconhecido, nos termos do relatório de diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23/07/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 520DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4934072 #
Numero do processo: 11030.720660/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTAURAÇÃO. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Instaurado o litígio administrativo, encerra-se o prazo para revisão de ofício do lançamento. A superveniente formalização da exigência acarreta vício que inquina de nulidade o lançamento. Precedentes da CSRF do Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não acarreta nulidade do lançamento a falta de descrição dos fatos no corpo do auto de infração. A confecção de termos de verificação, planilhas e outros demonstrativos acessórios ao auto de infração não invalidam o lançamento, mormente quando o contribuinte teve condições de conhecer cada infração contra ele imputada, podendo delas defender-se. Preliminar rejeitada. RECURSO VOLUNTÁRIO. PIS E COFINS. PRODUTO ACABADO. OPERAÇÕES DE COMPRA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de óleo de soja degomado, onde, por ordem do adquirente, o fornecedor entregou o produto diretamente ao porto ou recinto alfandegado para subsequente exportação, qualificam-se como operações de compra com fim específico de exportação, de molde a se enquadrar o adquirente como empresa comercial exportadora na forma do §4° do artigo 6° da Lei n° 10.833/2003, desautorizando o desconto de créditos de PIS e COFINS. Ademais, o desconto de créditos presumidos dessas contribuições, na forma do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 só é autorizado para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal. Desse modo, é indispensável para a fruição de tais créditos o desempenho de atividade industrial. RECURSO VOLUNTÁRIO. SOJA IN NATURA. AQUISIÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do artigo 9° da Lei n° 10.925/2004, as vendas promovidas por cooperativas devem observar o regime de suspensão do PIS e da COFINS. O descumprimento do referido dispositivo pela cooperativa, que por qualquer razão decide tributar suas vendas, não autoriza, por via reflexa, o desconto de créditos pelo adquirente das mercadorias. A não cumulatividade das referidas contribuições só autoriza o desconto de créditos nas hipóteses previstas em lei. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A obrigação tributária principal tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. Recursos de ofício e voluntário não providos.
Numero da decisão: 3202-000.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: (a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. (b) No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Júnior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves reconhecia, ainda, o crédito da contribuinte em relação às aquisições de soja, realizadas pela recorrente, das cooperativas. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Wernerson Hosang, OAB/RS nº. 056.007. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTAURAÇÃO. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Instaurado o litígio administrativo, encerra-se o prazo para revisão de ofício do lançamento. A superveniente formalização da exigência acarreta vício que inquina de nulidade o lançamento. Precedentes da CSRF do Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não acarreta nulidade do lançamento a falta de descrição dos fatos no corpo do auto de infração. A confecção de termos de verificação, planilhas e outros demonstrativos acessórios ao auto de infração não invalidam o lançamento, mormente quando o contribuinte teve condições de conhecer cada infração contra ele imputada, podendo delas defender-se. Preliminar rejeitada. RECURSO VOLUNTÁRIO. PIS E COFINS. PRODUTO ACABADO. OPERAÇÕES DE COMPRA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de óleo de soja degomado, onde, por ordem do adquirente, o fornecedor entregou o produto diretamente ao porto ou recinto alfandegado para subsequente exportação, qualificam-se como operações de compra com fim específico de exportação, de molde a se enquadrar o adquirente como empresa comercial exportadora na forma do §4° do artigo 6° da Lei n° 10.833/2003, desautorizando o desconto de créditos de PIS e COFINS. Ademais, o desconto de créditos presumidos dessas contribuições, na forma do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 só é autorizado para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal. Desse modo, é indispensável para a fruição de tais créditos o desempenho de atividade industrial. RECURSO VOLUNTÁRIO. SOJA IN NATURA. AQUISIÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do artigo 9° da Lei n° 10.925/2004, as vendas promovidas por cooperativas devem observar o regime de suspensão do PIS e da COFINS. O descumprimento do referido dispositivo pela cooperativa, que por qualquer razão decide tributar suas vendas, não autoriza, por via reflexa, o desconto de créditos pelo adquirente das mercadorias. A não cumulatividade das referidas contribuições só autoriza o desconto de créditos nas hipóteses previstas em lei. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A obrigação tributária principal tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. Recursos de ofício e voluntário não providos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: (a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. (b) No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Júnior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves reconhecia, ainda, o crédito da contribuinte em relação às aquisições de soja, realizadas pela recorrente, das cooperativas. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Wernerson Hosang, OAB/RS nº. 056.007. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 655          1 654  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720660/2011­31  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3202­000.683  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS E COFINS   Recorrente  OLFAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INSTAURAÇÃO.  LITÍGIO ADMINISTRATIVO.   Instaurado o litígio administrativo, encerra­se o prazo para revisão de ofício  do lançamento. A superveniente formalização da exigência acarreta vício que  inquina  de  nulidade  o  lançamento.  Precedentes  da  CSRF  do  Conselho  de  Contribuintes.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRELIMINAR.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Não acarreta nulidade do lançamento a falta de descrição dos fatos no corpo  do auto de infração. A confecção de termos de verificação, planilhas e outros  demonstrativos acessórios  ao  auto de  infração não  invalidam o  lançamento,  mormente  quando  o  contribuinte  teve  condições  de  conhecer  cada  infração  contra ele imputada, podendo delas defender­se. Preliminar rejeitada.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTO ACABADO.  OPERAÇÕES  DE  COMPRA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA.  CRÉDITO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  As aquisições de óleo de soja degomado, onde, por ordem do adquirente, o  fornecedor entregou o produto diretamente  ao porto ou  recinto  alfandegado  para subsequente exportação, qualificam­se como operações de compra com  fim  específico  de  exportação,  de molde  a  se  enquadrar  o  adquirente  como  empresa  comercial  exportadora  na  forma  do  §4°  do  artigo  6°  da  Lei  n°  10.833/2003,  desautorizando  o  desconto  de  créditos  de  PIS  e  COFINS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 60 /2 01 1- 31 Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 656          2 Ademais, o desconto de créditos presumidos dessas contribuições, na forma  do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 só é autorizado para as pessoas jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal.  Desse  modo,  é  indispensável  para  a  fruição  de  tais  créditos  o  desempenho  de  atividade  industrial.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SOJA  IN  NATURA.  AQUISIÇÃO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COOPERATIVAS.  CRÉDITOS  INTEGRAIS.  PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Na  forma  do  artigo  9°  da  Lei  n°  10.925/2004,  as  vendas  promovidas  por  cooperativas devem observar o regime de suspensão do PIS e da COFINS. O  descumprimento  do  referido  dispositivo  pela  cooperativa,  que  por  qualquer  razão decide tributar suas vendas, não autoriza, por via reflexa, o desconto de  créditos pelo adquirente das mercadorias. A não cumulatividade das referidas  contribuições  só  autoriza o desconto de  créditos nas hipóteses previstas  em  lei.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  A obrigação  tributária principal  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como a  penalidade pecuniária decorrente do  seu  não pagamento,  incluindo a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o  qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  rejeitada.  Recursos  de  ofício  e  voluntário não providos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: (a) por unanimidade de votos,  rejeitar  a preliminar de nulidade do auto de  infração.  (b) No mérito, pelo voto de qualidade,  negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira  Júnior,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  a  aplicação  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  O  Conselheiro  Thiago Moura  de  Albuquerque Alves  reconhecia,  ainda,  o  crédito  da  contribuinte  em  relação  às  aquisições  de  soja,  realizadas  pela  recorrente,  das  cooperativas.  Designado para  redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino  Barbieri. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Wernerson Hosang, OAB/RS nº.  056.007.  Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 657          3 Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício, ambos interpostos contra decisão  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre, RS  (DRJ/POA),  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação  de  OLFAR  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ÓLEOS  VEGETAIS LTDA e cancelou parte da exigência fiscal.    Em  vista  de  o  valor  envolvido  superar  o  patamar  previsto  no  artigo  1°  da  Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, a DRJ/POA recorre de ofício.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão citado, in verbis:    Contra a empresa antes qualificada foram lavrados dois Autos de Infração, a  saber:  a)  o  primeiro  formalizou  a  exigência  de  COFINS  não­cumulativa,  com  intimação para recolhimento do valor de R$ 10.218.059,74,  referente a  fatos geradores entre 01/02/2007 e 31/10/2009. Esse valor (principal) foi  acrescido  da multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora  regulamentares.  Constou fundamentação legal. Houve ciência em 03/05/2011;    b)  o segundo formalizou a exigência de PIS não­cumulativo, com intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  2.241.273,61,  referente  a  fatos  geradores  entre  01/02/2007  e  31/10/2009.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  da multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora  regulamentares.  Constou base legal. Houve ciência em 03/05/2011.    Foi lavrado Termo de Verificação de Ação Fiscal onde, em síntese, referiu o  autuante que houve Apuração  incorreta dos créditos presumido do PIS e da  Cofins  não  cumulativo  decorrente  de  aquisições  de  soja  “in  natura”  no  mercado  interno  por  empresa  agroindustrial  de  óleo  vegetal.  Em  relação  à  contribuinte  registrou  tratar­se  de  empresa  de  extração  de  óleo  vegetal  da  leguminosa soja, que também atua como cerealista quando revende parte de  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 658          4 suas  compras  (soja,  milho  e  trigo)  a  terceiros  sem  industrializar,  ou  seja,  vende  "in  natura",  para  o  comércio  interno  e  externo.  Disse,  ainda,  que  referente  à  produção  industrial  de  óleo  de  soja,  este  é  vendido  ao mercado  interno e externo.    No decorrer do Termo, apontou:    ♦ No período analisado verificamos que a Contribuinte não discriminou ou  não segregou na sua contabilidade as compras da soja "in natura" para fins  de apuração dos créditos presumidos a que tem direito. Para isto, se utiliza  da  conta  intitulada matéria­prima a prazo,  (...). Nestas  contas  também são  lançadas  outras  matérias­primas.  É  necessário  que  a  mesma  efetue  a  separação  contábil  das  aquisições  de  soja  em  decorrência  do  crédito  presumido a que tem direito, a fim de cumprir o § 4o, do Art. 8o da IN SRF  n° 660/2004.    ♦ A Contribuinte  adquire  soja  "in  natura"  de  cerealista,  cooperativas  e  de  pessoas  físicas para uso como matéria­prima na produção de óleo de soja.  Sobre  estas aquisições a Contribuinte poderá  calcular o  crédito presumido  estabelecido  pela  IN SRF n°  660/2006.  (...).  Sobre  valores  desta  conta  são  calculados os créditos presumidos.    ♦ A divergência encontrada decorre do percentual obtido das vendas totais e  as vendas com suspensão e isenção do PIS e da Cofins no mês, aplicado, o  percentual encontrado, sobre o montante do soja "in natura" adquirida.    A utilização do crédito presumido pelas agroindústrias é definido pelo art. 8°  da  Lei  n°  10.925/2004,  que  assim  reza:  "deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração".    ♦  (...) Entretanto,  a norma estabelece que o produto  seja  tributado em sua  saída (...).    ♦ Quando  a Contribuinte  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  "in  natura"  de  origem  vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10,18, exceto os dos códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  é  considerada  pessoa  jurídica  cerealista,  sendo­lhe  vedada  apurar  o  mencionado  crédito  presumido, como já  faz em sua vendas "in natura" de soja para o mercado  interno e externo (...).    Quando  extrai  o  óleo  de  soja  obtendo  um  produto  pronto,  a  apuração  do  crédito  presumido  em  questão,  o  requisito  de  destinação  é  à  alimentação  humana ou animal das mercadorias produzidas. Em relação a estas vendas  podemos concluir que quando destinadas para o:    ­  mercado  interno  ­  poderá  se  creditar  do  crédito  presumido,  quando  os  produtos  vegetais  industrializados  forem  tributados  no  mercado  interno,  exceto quando tributados pela alíquota zero ou suspensos.    Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 659          5 ­ mercado externo ­ as vendas para exportação não permitem configurar a  destinação  exigida  pela  IN  SRF  660/2006,  bem  como  estas  vendas  são  realizadas  com  a  saída  dos  produtos  prontos  do  estabelecimento  como:  VENDAS COM SUSPENSÃO DE TRIBUTOS, para depois de exportados se  transformarem em Vendas Isentas.    Se  verificarmos  no  art.  5o  da  IN  SRF  977/2009,  referente  aos  produtos  pecuários,  podemos  observar  que  o  legislador  deixou  claro  para  doze  produtos  derivados  da  posição  01.02  da  NCM  e  destinados  a  exportação,  que  o  vendedor  poderá  calcular  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  utilizados somente àqueles produtos exportados (da pecuária)  . Já para os  produtos vegetais, IN SRF 660/2006, não os listou e também não configurou  tal  hipótese  de  desconto  sobre  os  insumos  aplicados  sobre  os  produtos  vegetais exportados.    Desta  forma,  as  vendas  para  o  mercado  externo  de  produtos  prontos  ­  vegetais  ­  é uma venda  com suspensão de  tributos  do PIS  e da Cofins não  cumulativa e, os créditos presumidos calculados sobre seus insumos também  deverão ser excluídos quando destas vendas realizadas. Conforme art. 3o, §  3°, § 2°, da IN SRF n° 660/2006.    ♦  Diante  da  demonstração  (...)  de  que  os  valores  das  exportações  não  mantém crédito presumido calculado sobre os insumos vegetais utilizados no  processo  industrial,  efetuamos  os  cálculos  sobre  o  percentual  que  será  excluído  do  crédito  presumido  a  cada  mês,  obtendo  o  crédito  para  ser  utilizado para abater do débito apurado mensalmente.    Em  02/06/2011  a  contribuinte  apresentou  impugnação  onde  inicialmente  refere às peças de lançamento e às razões fazendárias contidas no Termo de  Verificação de Ação Fiscal, aduzindo, a seguir, de forma sintética:    • os lançamentos em tela apresentam vícios, equívocos ou impropriedades de  ordem  formal,  legal  [material]  e/ou  factual  que  determinam  sua  improcedência. As anomalias mencionadas redundam da inobservância e/ou  inadequação  aos  princípios/normas  basilares  que  regem  a  tributação  das  espécies  vertidas  (aspecto  material),  sobremais  por  conterem  vários  equívocos de ordem factual;    •  requer  que  até  a  decisão  final  lhe  seja  garantida  a  juntada  de  quaisquer  documentos  que  julgue  necessário  à  melhor  resolução  da  presente  lide,  permitindo­se a possibilidade de exercício do direito a mais ampla defesa e  contraditório;    Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 660          6 •  requer  sejam  declarados  nulos  os  autos  de  infração,  face  à  ausência  do  requisito legal Descrição dos Fatos (violação aos arts. 10, incisos III e IV, e  59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972);    • o Fisco respaldou as exigências na  interpretação extraída dos arts. 8º da  Lei n° 10.925, de 2004 e, principalmente, no que prescrevem os arts. 3° e 8°  da IN SRF n° 660, de 2004. Em suma, as autuações se fundamentam em duas  premissas:    1.  restringe­se  a  utilização  do  crédito  presumido  às  operações  de  saídas  (output) tributadas pelas contribuições, caso não verificado no que concerne  às vendas para o mercado externo, por força de isenções fiscais;    2.  não  seria  possível  configurar  o  requisito  destino  das  mercadorias  em  questão à alimentação humana ou  animal  quando destinadas à adquirentes  sediados no exterior.    •  as  glosas  fiscais  perpetradas  são  insubsistentes,  eis  que  os  créditos  presumidos de PIS e de COFINS foram legalmente calculados com esteio no  art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, devendo, assim, serem mantidos, ainda que  as saídas de produtos industrializados se destinem ao mercado externo;    • a empresa é pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real que adquire  junto a  pessoas  físicas  e  jurídicas,  submetidas  ao  regime  de  suspensão  das  contribuições para o PIS e COFINS (art. 9° da Lei nº 10.925, de 2004) soja  em grão para o fim de produzir farelo e óleo de soja degomado, destinadas à  alimentação humana ou animal, fazendo jus ao cálculo de crédito presumido  dos tributos à razão de 35% (até 07/2007) e 50% (a partir de 08/2007) das  alíquotas estabelecidas pelos arts. 3o das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833,  de 2003;    • o direito ao crédito presumido materializa­se no instante das aquisições de  mercadorias e produtos elencados no art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004, ou  seja, em momento anterior às definições de seus destinos, e, principalmente,  da  ocorrência  (ou  não)  dos  fatos  geradores  de  possíveis  obrigações  tributárias (PIS e COFINS). Estes só ocorrem se for o caso, no instante das  saídas  das  mercadorias,  mediante  faturamento.  Assim,  o  fato  gerador  de  aquisição  do  direito  creditório  e  o  fato  gerador  de  possível  obrigação  tributária  são  dissociados,  não  havendo  se  falar  em  vinculação  do  crédito  legalmente  tomado  na  entrada  (imput)  com  débitos  sucedidos  nas  saídas  (output), como equivocadamente intuiu o Fisco;    Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 661          7 •  tendo  incidido  a  contribuição  em  relação às  operações  anteriores  (ainda  que  presumidamente,  pelo  legislador  ordinário),  o  direito  ao  crédito  será  mantido, vedando­se o estorno relativamente às citadas contribuições, ainda  que  a  operação  subsequente  esteia  isenta,  sujeita  à  alíquota  zero,  ou  seja,  intributável;    •  em  relação  à  IN  SRF  nº  660,  de  2006,  não  há  absolutamente  nenhuma  restrição  (expressa)  quanto  à  manutenção  dos  créditos  presumidos  vinculados às receitas decorrentes de exportação para efeito de deduzir dos  saldos devedores  (PIS  e COFINS) apurados no mercado  interno,  em  razão  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores  pelo  regime  da  não­ cumulatividade;    • o ADI nº 15, de 2005, ao esclarecer que os créditos presumidos não podem  ser objeto de pedidos de compensação ou ressarcimento (no que se alinha ao  inciso  II  do § 2º do art.  8º  da  IN SRF 660, de 2006),  claramente admite a  manutenção e utilização, ainda que os produtos em que insumidos (grãos de  soja  ­  NCM  12.01)  sejam  destinados  ao  mercado  externo,  podendo  ser  utilizados  para  efeito  de  abatimento  de  eventuais  saldos  devedores  (...apuradas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa),  tal  como  se  deu  nas  operações firmadas;    • admitida a possibilidade de a IN SRF nº 660, de 2006, externar objeções à  manutenção  dos  créditos  presumidos  glosados  pelo  Fisco,  deve­se  ter  presente  que  quaisquer  normas  hierarquicamente  inferiores  (CF  ­  art.  59)  que afrontem o que está expressamente prescrito pela lei que rege a matéria  (art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004) revelar­se­iam incontestavelmente ilegais.  Como a Autoridade Fazendária deve obediência ao que permite a  lei, dela  não  podendo  refurgir­se,  posto  sua  atividade  ser  a  ela  "plenamente  vinculada"  (inteligência dos art. 3º e 142 do CTN),  forçoso concluir que os  lançamentos efetuados à margem da legalidade se tornariam inválidos;    •  a  empresa  tem  o  direito  (legal)  à  manutenção  dos  créditos  presumidos  vinculados  a  receitas  obtidas  com  a  exportação  de  óleo  e  farelo  de  soja,  industrializados com o insumo classificado na NCAA 1201, porquanto com o  advento da MP n° 106/2004, posteriormente convertida na Lei n° 11.033, de  2004, galvanizou o legislador federal ordinário, de modo categórico (art. 17),  que  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  podem  ser  mantidos  pela  empresa  na  hipótese  de  suas  saídas  se  darem  ao  abrigo  de  isenção,  não­incidência,  alíquota zero e suspensão, como é o caso;    • a  IN RFB n° 977, de 2009, calcada nas disposições da Lei n° 12.058, de  2009,  bem  como  a  Lei  n°  12.350,  de  2010,  testificam  que  tais  créditos  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 662          8 (presumidos)  sempre  foram  passíveis  de  manutenção  e  aproveitamento,  inobstante o destino dos produtos (se para o MI ou ME);    • não há razão lógica alguma para que o Fisco lance dúvidas sobre o destino  das  mercadorias  apenas  e  tão­somente  porque  comercializadas  para  o  mercado  externo.  À  luz  da  desconfiança  inventada  pelo Autuante,  ter­se­ia  que admitir que todas as operações de vendas, mesmo aquelas realizadas no  mercado  interno,  não  serviriam  ao  propósito  de  "configurar"  a  destinação  para  alimentação  humana  ou  animal,  sobretudo  porque,  à  rigor,  as  operações seguem os mesmíssimos padrões formais, para ambos os casos (à  exceção da necessidade de formalização de ME ou RE, para casos de venda  ao exterior);    •  o  requisito  "destinação"  caracteriza­se  no  instante  em  que  a  empresa  produz  e/ou  decide  vender  os  produtos  industrializados  em  pauta,  seja  no  mercado  interno  ou  externo.  Se,  por  ventura,  este  ou  aquele  adquirente  decide,  por  motivos  desconhecidos  e  alheios  à  vontade  e  controle  da  empresa, dar destino diverso às toneladas de óleo ou o farelo de soja, ou não  as  utilize  para  o  fim  exigido  pela  lei,  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  do  requisito  "destinação"  não mais  poderá  recair  sobre  a  alienante (OLFAR), por absoluta ausência de amparo legal;    • é ilegal o método de cálculo eleito pelo Fisco para efeito de determinar os  coeficientes  de  glosas  dos  créditos  presumidos  em  contenda.  Os  critérios  utilizados para a determinação das exigências são inconsistentes, porquanto  preferiu­se adotar as  receitas de exportação em razão daquelas obtidas no  mercado  interno  para  o  fim  de  encontrar  o  percentual  de  invalidação  dos  créditos  calculados  na  entrada  (art.  8º  da  Lei  n°  10.925,  de  2004),  pouco  importando  se  vinculados  aos  custos  de  industrialização  dos  produtos  efetivamente exportados na etapa subseqüente;    • o Autuante cometeu diversos erros factuais, dentre os quais:    a)  nos  meses­calendário  de  maio,  julho,  agosto  e  setembro  do  ano­base  2009, a empresa efetuou aquisições de óleo de soja degomado (NCM 15.07)  com destinação específica ao mercado externo, figurando como interveniente  no processo (comercial exportadora), no valor total de R$ 1.187.966,09. Essa  receita  auferida  foi  incorretamente  considerada  pelo  Fisco  na  composição  do  coeficiente  de  glosa  dos  créditos  presumidos  em  lide,  em  cada  um  dos  aludidos períodos de apuração;     b) nos meses­calendário de 09/2008, 01/2009, 08/2009, 10/2009, 11/2009 e  12/2009, a Impugnante efetuou diversas aquisições de soja "in natura" (NCM  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 663          9 12.01),  no montante  total  de R$  31.801.453,80,  em que  o  vendedor não  se  submeteu ao regime de suspensão da exigibilidade das contribuições para o  PIS e COFINS (art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004). Isso está demonstrado nas  citações  lançadas  no  corpo  de  cada  Nota  Fiscal  pertinente,  havendo,  em  alguns  casos,  a  completa  ausência  de  menção  ao  regime,  nos  termos  disciplinados pelo § 2º do art. 2º da IN SRF n° 660, de 2006. Nesses casos,  as  vendas  foram  efetuadas  sob  o  regime  de  tributação  integral  das  contribuições,  com  incidência,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pelo  fornecedor, do equivalente à soma de suas alíquotas (9,25%). Sobre o custo  de  aquisição  dessas  mercadorias,  a  empresa  calculou  créditos,  consoante  determinam  os  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003  (aplicação das alíquotas modais de 1,65% e 7,60%, respectivamente);    c) no mês­calendário 04/2009 o Fisco considerou como valor representativo  do  total  de  aquisições  de  soja  "in  natura"  (NCM  12.01),  o  equivocado  montante de R$ 7.638.515,54, sobre o qual calculou (erroneamente) crédito  presumido  no  valor  que,  a  seu  juízo,  deveria  sofrer  glosa  proporcional  às  operações de vendas de óleo ou farelo de soja para o mercado externo (R$  47.729,65,  para  o  PIS,  e  R$  219.845,64,  para  a  COFINS).  Entretanto,  visualiza­se no Demonstrativo de Apuração dos créditos presumidos sobre o  qual  foram  efetuados  os  lançamentos,  que  o  valor  correto  do  total  de  compras  de  soja  in  natura  neste  mês  é  de R$76.388.515,54,  sobre  o  qual,  calculados  os  créditos  presumidos  correspondentes,  ter­se­á  sensível  alteração do coeficiente fiscal. Na prática, os créditos que deveriam ter sido  considerados  no  mês  são  de  R$  407.287,73  e  R$  1.875.991,96,  respectivamente para o PIS e COFINS;    d) o Fisco desconsiderou créditos extemporâneos de PIS e de COFINS não­ cumulativos  adjudicados,  conforme  Demonstrativos  de  Apuração  no  mês­ calendário  de  09/2008,  nos  valores  globais  de  R$  578.183,90  (PIS)  e  de  R$2.663.150,10  (COFINS). Tal crédito  se  funda, basicamente, na diferença  resultante das alíquotas determinadas pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004  (0,57750% para o PIS e 2,66%, para a COFINS), daquelas "modais" de que  tratam os arts. 3º das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (1,65% e  7,6%,  respectivamente),  no  período  compreendido  entre  01/08/2004  a  03/04/2006, enquanto carente de regulamentação o regime de suspensão das  contribuições para as aquisições de grãos de soja in natura (NCM 12.01) das  pessoas  jurídicas que especifica o art.  9º  da mesma Lei  (10.925, de 2004).  Inobstante  a  clareza  dos  Demonstrativos  de  Apuração  dos  créditos  manuseados pelo Fisco tenham lhe servido para elaborar as planilhas fiscais  que  instruem  o  presente  feito,  desconsiderou­os  (créditos),  sem  nenhuma  justificativa  sequer,  no  que  concerne  à  adjudicação  dos  créditos  extemporâneos de que se fala, nos valores nominais de R$ 578.183,90 para o  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 664          10 PIS e R$ 2.663.150,10, para a COFINS, à partir do mês­calendário 09/2008.  A  desconsideração  destes  créditos,  tempestivamente  e  legalmente  escriturados  (e  aproveitados),  determina  a  insubsistência  das  planilhas  fiscais de reconstituição dos imputados "saldos devedores" de PIS e COFINS  a  pagar,  sobretudo  nos  meses  de  setembro  de  2008  e  subseqüentes  (até  o  esgotamento dos saldos credores) refletindo, inclusive, na inconsistência dos  lançamentos guerreados, no período compreendido entre 09/2008 a 12/2009.    •  tendo  em  vista  que as  exigências  se  sustentam  em mera  conjectura  fiscal  extraída  da  IN  RFB  n°  660,  de  2006,  bem  como  todos  os  elementos  que  serviram  para  determinação  dos  supostos  créditos  tributários  de  PIS  e  COFINS recolhidos a menor foram devidamente declarados nas respectivas  DCTFs e DACONs, é incabível exigir­se seu adimplemento com a incidência  de gravosa multa de ofício de 75% do montante lançado. O comportamento  da empresa não invoca a incidência desta multa (inciso I do art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996), tradicionalmente aplicada em casos de patente omissão de  receitas  e/ou  de  rendimentos.  As  obrigações  principais  e  acessórias  (estas  consistentes  em  prestar  as  informações  via  formulários  DCTFs/DACONs)  foram  integralmente  observadas  (cumpridas).  Além  disso,  todos  os  documentos  fiscais  que  alicerçaram  as  declarações  foram  verificados  pelo  Autuante, que contra eles não apresentou nenhuma discordância;    • não há como admitir­se que o cálculo fiscal se valha, a partir da data da  lavratura, de uma interpretação absurdamente extensiva, ilógica e ilegal do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  fazer  incidir  sobre  o  montante  aplicado a título de multa de oficio (75%),  juros moratórios, que por óbvio  deveriam incidir exclusivamente sobre o valor do principal devido à Fazenda  Pública, por ser esse o real montante inadimplido no prazo estipulado pela  lei.  A  empresa  pede,  em  caráter  preventivo,  seja  afastada  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  conjuntamente  com  os  tributos nos autos de infração combatidos.    Ao  finalizar,  pede  seja  recebida  a  sua  impugnação,  determinando­se o  seu  regular processamento para, nos termos da fundamentação,  julgar/declarar  a  nulidade/invalidade  dos  lançamentos  de  PIS  e  de COFINS,  em  face  dos  vícios  denunciados,  bem  como,  diante  da  existência  de  diversos  erros  formais/materiais/factuais,  determinar­se  a  sua  improcedência,  com  o  conseqüente arquivamento do processo fiscal em lide.    A repartição preparadora atestou a tempestividade da peça impugnatória.    Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 665          11 Analisados  os autos neste Órgão,  foi  o processo devolvido à  repartição  de  origem  para  verificação  de  parte  das  alegações  trazidas  pela  impugnante,  especialmente quanto à existência de erros factuais cometidos pelo autuante.     Atendendo a diligência solicitada a DRF jurisdicionante produziu Termo de  Diligência Fiscal e lavrou novos autos de infração, a saber:    a)  o  primeiro  formalizou  a  exigência  de  COFINS  não­cumulativa,  com  intimação para recolhimento do valor de R$ 1.127.283,90, referente a fatos  geradores  entre  31/01/2009  e  31/03/2009.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  da  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares.  Constou  fundamentação  legal.  O  autuante  ressaltou  tratar­se  de Valor  da  DIFERENÇA APURADA conforme demonstrado no Termo de Verificação  de  Ação  Fiscal  e  planilhas:  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  da  Agroindústria,  Apuração  do  PIS  Não  Cumulativo  de  2009  e  Apuração  da  Cofins  Não  Cumulativa  de  2007,  2008  e  2009  que  são  partes  integrantes  deste Auto de Infração Fiscal. Houve ciência em 05/03/2012;    b) o segundo formalizou a exigência de PIS não­cumulativo, com intimação  para  recolhimento  do  valor  de R$  264.603,65,  referente  a  fatos  geradores  entre 31/01/2009 e 31/03/2009. Esse valor (principal) foi acrescido da multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares.  Constou  base  legal.  Ressaltou  o  autuante  que  tratava­se  de  Valor  da DIFERENÇA APURADA  conforme demonstrado no Termo de Verificação de Ação Fiscal e planilhas:  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  da  Agroindústria,  Apuração  do  PIS  Não  Cumulativo  de  2007(8)  e  Apuração  da  Cofins  Não  Cumulativa  de  2007(8)  que  são  partes  integrantes  deste  Auto  de  Infração  Fiscal.  Houve  ciência em 05/03/2012.    Do Termo de Diligência Fiscal constou (excertos):    • Em 15/02/2012, após 75 (setenta e cinco) dias recebemos a documentação  que  ao  nosso  ver  não  esta  completa,  haja  vista  que  não  demonstrou  exaustivamente  a  origem  dos  créditos  extemporâneos  solicitados  na  impugnação e não apresentados na época da fiscalização (foi apresentados  apenas alguns que  lhe  foram concedidos na auditoria  fiscal). Desta  forma,  solicitamos  novamente,  em  23/02/2012,  por  telefone  a  complementação  de  uma  amostra  dos  alegados  documentos  e  os  levantamentos  realizados  na  época,  a  fim  de  elucidar  definitivamente  tais  créditos  ora  pleiteados.  Em  27/02/2012, apresentou mais uma parte da documentação que comprova os  créditos integrais do período de janeiro de 2005 a abril de 2006;    Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 666          12 •  Em  que  pese  o  entendimento  lavrado  na  manifestação  da  resposta  da  Contribuinte desta diligência sobre se é comercial exportadora ou empresa  exportadora,  podemos  afirmar  com  certeza  que  os  produtos  que  sofrem  transformação  industrial  por  esta  e  são  vendidos  para  o  exterior  estão  na  condição de "empresa exportadora", mas quando adquire produtos prontos  de  terceiros  para  envio  para  o  exterior  e  remetidos  diretamente  ao  porto,  aeroporto  ou  pontos  alfandegados  ela  estará  atuando  como  empresa  comercial exportadora, que é o caso das NF. 002433 da Bianchini SA (Fls.  618) e NF 383138 da Camera Agroalimentos SA (Fls. 622);    •  (...)  o  crédito  presumido  na  aquisição  da  leguminosa  soja  deve  ser  realizada por quem industrializou o produto e não a empresa que o adquiriu  para  remetê­lo  diretamente  ao  exterior.  Não  há  se  falar  em  crédito  presumido para atos realizados como comercial exportadora; pois foi assim  que a Contribuinte o  fez quando adquiriu Óleo degomado para exportação  de outras indústria brasileiras para revender ao exterior;    • No subtítulo 5.2 da peça de defesa, a Contribuinte traz argumentação para  a  aceitação  de  aquisições  de  cooperativas  e  cerealistas  (fornecedores)  que  realizaram as  vendas à margem do  regime de  suspensão das  contribuições  do PIS e a Cofins não cumulativas. Para tanto se creditou do percentual de  cem por cento das alíquotas, ou seja, 1,65% e 7,6% respectivamente para o  PIS e para COFINS não cumulativa;    •  Sua  alegação  se  alicerça  de  que  os  vendedores  não  se  submeteram  ao  regime . da exigibilidade das contribuições para o PIS e Cofins (art. 9º, Lei  n° 1 0 . 9 2 5 / 0 1 ) , inclusive demonstram citações lavradas no corpo das  notas fiscais de aquisição ora pleiteadas;    • Entretanto, as alíquotas integrais só poderiam ser utilizadas até o período  de 0 3 / 0 4 / 2 0 0 6 , quando da publicação da IN SRF n° 6 3 6 / 2 0 0 6 ,  que  regulamentou  a  forma  de  suspensão  para  esta  atividade  e  que  foi  alterada/ratificada pela IN SFR n° 6 6 0 / 2 0 0 6 ;    • A IN SRF n° 6 6 0 / 2 0 0 6 , impõem que é obrigatória a suspensão quando  da venda de produtos in natura para agroindústria que produza produtos de  origem animal e vegetal para alimentação humana;    •  A  IN  SRF  n°  1.157/2011,  em  seu  art.  4o,  inciso  I­B,  também  impõe  a  obrigatoriedade da suspensão nas vendas para agroindústrias;    • Desta forma não há de se falar em aquisições realizadas de cooperativas de  produção  agropecuárias  com  alíquotas  integrais  e  que  não  se  submeteram  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 667          13 ao regime da suspensão, como alega à Contribuinte. Pois as cooperativas de  produção nestes atos estão a representar seus cooperados e realizam apenas  a atividade de "cerealista", pouco  importando o que  lavram em suas notas  fiscais que estão submetendo a tributação integral do PIS e da COFINS não  cumulativa, pois estes atos buscam a burlar o sistema da suspensão imposta  para os produtos agropecuários de origem animal ou vegetal;    •  Diante  disso,  desconsideramos  tais  aquisições  com  alíquotas  integrais  e  consideramos  como  compras  com  suspensão  com  direito  ao  crédito  presumido  na  agroindústria  produtora  de  óleo  vegetal  para  consumo  humano, produzido pela Contribuinte;    •  8.  Valores  dos  Débitos  Apurados  e  Lavrados  em  Auto  de  Infração  em  substituição ao anteriormente lançado.    Em  decorrência  dos  créditos  reclamados  do  período  de  2005  e  2006,  bem  como a retificação do valor das compras em abril de 2009, restou a tributar  os valores abaixo e que serão  lançados no novo auto de  infração  fiscal em  substituição ao anteriormente informados.    Diferença a lançar ­ Principal  MÊS/ANO  PIS  COFINS  JAN/09  127.600,28  496.242,59  FEV/09  75.878,89  349.498,91  MAR/09  61.124,48  281.542,40  TOTAL  264.603,65  1.127.283,90    Ciente  dos  atuais  Autos  de  Infração  e  do  referido  Termo,  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  nova  impugnação.  Nela  referiu,  em  síntese:    • em reforço ao que dissertado no subtítulo 4.1 (e seguintes) da impugnação  original, traz aos autos cópia de textos integrais das MPs nºs 522, de 1º de  dezembro  de  2011,  e  556,  de  23  de  dezembro  de  2011,  que  acrescentam  parágrafos (8° e 9º) ao art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004. Segue, também, as  respectivas Exposições de Motivos (n°s 00190 e 00214/2011). Portanto, para  além  do  que  defendido  nos  subtítulos  que  cuidam  da  temática  central  dos  lançamentos,  agora  corrigidos,  estes  textos  normativos,  aliados  ao  que  estabeleceram  os  arts.  56­A  e  56­B  da  Lei  n°  12.350,  de  2010,  permitem  inferir, de  forma  insofismável, que os  créditos objurgados sempre puderam  ser  mantidos  e  utilizados,  escrituralmente,  para  dedução  de  débitos  das  contribuições para o PIS e para a COFINS;    Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 668          14 • quanto ao tema Créditos de Aquisições de Cooperativas e Cerealistas com  Alíquotas  Integrais,  a  partir  de  janeiro  de  2007  (Termo  Fiscal),  a  empresa  reitera  tudo  que  dissertado  no  subtítulo  de  defesa  (5.2)  para  efeito  de  infirmar  as  alegações  lançadas  pelo  Fisco.  À  despeito  da  indiscutível  tributação  das  operações,  pelas  fornecedoras,  sob  as  alíquotas  modais  de  PIS/COFINS  (fato  admitido  pelo Autuante  e documentalmente  comprovado  nos  autos),  o  custo  dessa  oneracão  foi  repassado  ao  preço  dos  produtos  vendidos,  sendo  certo  que  tem  direito  à  tomar  a  diferença  dos  créditos  glosados pela Fiscalização, sobre a base de R$ 31.801.453,80, em respeito à  técnica de não­cumulatividade das contribuições;    • requer seja recebida a presente manifestação para efeito de reiterar/aditar a  impugnação  protocolada  na  repartição  de  origem  em  02/06/2011,  especificamente quanto às matérias que não guardem incompatibilidade com  o resultado da aludida Diligência  e com os autos de  infração substitutivos,  cancelando­os, por improcedentes, quanto aos erros materiais e factuais que  neles ainda persistem.    Devolvido  o  processo  a  esta DRJ,  foi  ele  colocado  em pauta  na  sessão  de  26/04/2012, sendo que a 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade, resolveu  converter  o  julgamento  em Resolução.  Remetido  o  processo  ao  Órgão  de  origem, o autuante emitiu Termo de Informação Fiscal em 07/05/2012, donde  extrai­se os seguintes excertos:  (...)    Com o perdão da falta de informação no Termo de Diligência Fiscal, Fls.  1037/1047,  sobre  o  auto  de  infração  fiscal  lavrado  na  diligência  fiscal  de  que  o  mesmo  serviria  para  apenas  demonstrar  os  valores  devidos  após  verificação realizada junto ao Contribuinte.    Em nenhum momento este singular Auditor Fiscal teve a intenção de cercear  os Nobre Julgadores ou a condução do recurso de ofício ao Conselho sobre  os valores  lançados na época. Com minhas escusas por não  ter  informado  que  o  mesmo  era  meramente  informativo  e  não  um  auto  de  infração  complementar    (...)    Retornou o processo a esta DRJ.    O acórdão n° 10­38.576, da 2ª Turma da DRJ/POA foi assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 669          15 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS.   Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  das  peças  de  lançamento.   INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.   É  inócuo  suscitar  na  esfera  administrativa  alegação  de  ilegalidade  de  ato  normativo editado pela RFB.   DILIGÊNCIA.  AGRAVAMENTO.  INOVAÇÃO  OU  ALTERAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.   Não há que se falar em lavratura de novosautos de infração se da diligência  realizada não resultou agravamento da exigência  inicial, nem em inovação  ou alteração da fundamentação legal da exigência.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE.   Tratando­se  de  lançamentos  de  ofício  decorrentes  deinfração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  de  regular  ação  fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punit iva correspondente.   MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. INOCORRÊNCIA.  Nos  lançamentos  fiscais  há  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  contribuições  apuradas,  sendo  eles  calculados  a  partir  das  datas  dos  respectivos vencimentos dos débitos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE   SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RECEITA DE  EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO.   O  direito  de  utilização  de  crédito  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação. Nesta  hipótese,  é  vedada  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.   SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HIPÓTESE LEGAL.   É  obrigatória  a  aplicação  da  suspensão  da  exigibilidade  da  COFINS  nas  hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 10.925, de2004.   AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO PARCIAL.   Comprovado nos autos  através de diligência a  existência de  créditos antes  glosados,  deve  ser  cancelada  a  parcela  da  exigência  indevidamente  constituída.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 670          16 COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RECEITA DE  EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO.   O  direito  de  utilização  de  crédito  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação. Nesta  hipótese,  é  vedada  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.   SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HIPÓTESE LEGAL.   É  obrigatória  a  aplicação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  nas  hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 10.925, de2004.   AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO PARCIAL.   Comprovado nos autos  através de diligência a  existência de  créditos antes  glosados,  deve  ser  cancelada  a  parcela  da  exigência  indevidamente  constituída.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  objetivando sua reforma, alegando, em breve síntese, que:    a)  preliminarmente, alega a Recorrente nulidade do lançamento em razão de  a  autoridade  tributária  não  ter descrito  no  corpo  do  auto  de  infração  os  fatos,  violando,  assim,  o  artigo  39,  III  do  Decreto  n°  7.574,  de  29  de  setembro de 2011 e limitando seu direito de defesa;    b)  no mérito, alega que o acórdão a quo encontra­se eivado de contradição e  obscuridade, em virtude deste ter analisado as MPs 552/11 e 556/12 sob o  ponto de vista da glosa de créditos de compras de óleo de soja degomado,  sob a revenda para exportação, sendo que a Recorrente as utilizou com o  intuito de demonstrar que na aquisição de soja, em grão (NCM 15.02), os  créditos  sempre  puderam  ser  mantidos  e  aproveitados  na  hipótese  de  industrialização e venda para o mercado externo;    c)  alega ainda que cumpriu todos os requisitos dispostos no artigo 8º da Lei  n.  10.925/2004,  não  podendo  a  sua  aquisição  de  crédito  ser  glosada.  Igualmente, em virtude do legislador não ter vinculado o crédito do PIS e  da  COFINS  à  regra­matriz  de  incidência  do  tributo,  não  estariam  os  créditos condicionados à saída tributáveis internas.    d)  considera  que  nas  operações  anteriores  à  aquisição  dos  grãos  de  soja  sujeitas  à  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS,  houve  a  incidência  destas  contribuições  sobre outros produtos que  fizeram parte de  sua plantação,  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 671          17 quais  sejam:  defensivos  agrícolas,  adubos,  sementes  e  máquinas;  razão  pela qual, a glosa do crédito oneraria toda a cadeia produtiva subsequente,  dessa  forma,  havendo  a  incidência  de  PIS  e  COFINS  em  operações  anteriores, deverá o direito ao crédito ser mantido, mesmo que a operação  subsequente esteja isenta ou sujeita à alíquota zero;    e)  alega que não há previsão expressa, na Instrução Normativa 660/06, que  impossibilite  a  manutenção  dos  créditos  presumidos  vinculados  às  receitas decorrentes de exportação, com o objetivo de se deduzir dos fatos  geradores ocorridos no mercado interno;    f)  no  caso  de  se  admitir  a  vedação  ao  crédito  presumida,  com  fulcro  na  Instrução  Normativa  660/06,  tem­se  que  este  não  poderia  restringir  o  alcance  da  lei,  no  caso  concreto,  o  que  dispõe  o  artigo  8º,  da  Lei  10.925/04;    g)  a Lei n° 11.033/2004 permite a manutenção do crédito de PIS e COFINS  de  qualquer  natureza,  mesmo  no  caso  de  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência;    h)  em virtude do disposto na Lei n° 12.350/2010, a manutenção do crédito  persiste mesmo nos casos de exportação, sendo que na impossibilidade de  se utilizar tais crédito, é garantido à Recorrente o direito de ressarcimento  ou  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita Federal do Brasil;    i)  conforme  documento  acostado  ao  recurso  voluntário,  pretende  a  Recorrente  demonstrar  que  os  seus  produtos  remetidos  ao  mercado  externo teriam destinação à alimentação humana ou animal, sendo que a  atuante  não  conseguiu  provar  de  forma  contrária  a  destinação  dos  produtos exportados;    j)  nos  meses­calendário  de  maio,  julho,  agosto  e  setembro  do  ano­base  2009,  a Recorrente  adquiriu óleo de  soja degomado  (NCM 15.07),  com  destinação específica para o mercado externo. Contudo, neste operações a  Recorrente  atuou  como  “empresa  exportadora”e  não  como  “comercial  exportadora”, não havendo nesta hipótese a vedação ao crédito tributário;    k)  nos meses­calendário de 09/2008, 01/2009, 08/2009, 10/2009, 11/2009 e  12/2009,  a  Recorrente  adquiriu  soja  in  natura  (12.01),  sendo  que  o  vendedor não se submeteu ao regime de suspensão do PIS e da COFINS,  havendo tributação integral sob a operação, sendo que os créditos seriam  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 672          18 integrais, nos termos dos arts. 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02, não  havendo que se falar em crédito presumido;    l)  não pode a Recorrente ser autuada para o pagamento da multa de ofício  de  75%,  visto  que  esta  multa  somente  pode  ser  aplicada  nos  casos  de  patente  omissão  de  receitas  e/ou  rendimentos,  sendo que  em virtude  da  boa­fé da Recorrente, esta não poderia ser condenada ao pagamento desta  multa;    m)  os  juros  moratórios  foram  calculados  sobre  a  multa  de  ofício  de  75%,  sendo que somente poderia ter incidido sobre o principal.       É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     Inicio a análise do recurso de ofício interposto pela DRJ/POA.    Recurso de Ofício    Nulidade dos novos autos de infração e cancelamento de infrações    Como narra o Relatório, em 2 de maio de 2011 fora lavrado auto de infração  em desfavor da ora Recorrente, instaurando­se o litígio administrativo em 2 de junho de 2011,  com o manejo de impugnação.  Ao analisar a  impugnação, a DRJ/POA determinou a devolução dos autos à  repartição de origem, para que  fossem depurados  eventuais  erros de  fato  suscitados pela ora  Recorrente.  No ânimo de atender à exigência da DRJ/POA, a DRF em Passo Fundo, RS,  produziu  termo  de  diligência  fiscal  e  lavrou  novos  autos  de  infração  com  diminuição  da  exigência inicial.  Note­se que os novos autos de infração são idênticos aos anteriores quanto ao  período e tributos auditados.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 673          19 Em  sua  decisão,  a DRJ/POA,  com  acerto,  entendeu  que  os  novos  autos  de  infração  lavrados pela autoridade  tributária em 1° de março de 2012 deveriam ser anulados,  mantendo  a  exigência  inicial,  julgando­se  a  impugnação  originalmente  manejada  contra  os  autos de infração lavrados em 2 de maio de 2011.  Tal decisão harmoniza­se com os comandos legais que regem o lançamento,  pois  sua  revisão  somente  é  admitida  se  preenchidas  as  hipóteses  do  artigo  149  do  Código  Tributário Nacional (CTN) e, mesmo assim, sempre antes de instaurado o litígio administrativo  (artigos 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011).  Assim, iniciada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, encerra­se o  prazo  para  revisão  de  ofício  do  lançamento,  haja  vista  que  restou  também  encerrada  a  fase  inquisitória, que a fiscalização representa.  Nesse sentido, já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do  Conselho de Contribuintes que:    IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  INAUGURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  NOVO  LANÇAMENTO  SEM  QUE  TENHA  HAVIDO  DECISÃO  SOBRE  A  MATÉRIA LITIGADA. NULIDADE. ­ Descabe a lavratura de novo Auto de  Infração  tendo por base a mesma matéria  tributária quando,  inaugurada a  fase  litigiosa  do  procedimento,  deixa  a  autoridade  competente  de  proferir  decisão  sobre  lançamento  anteriormente  efetuado.  A  superveniente  formalização  da  exigência,  por  ineficaz,  não  produz  qualquer  efeito,  devolvendo­se os autos para que sejam observadas as disposições contidas  no Decreto n° 70.235, de 1972. Preliminar de nulidade acolhida.(Acórdão nº  401­05.390.  CSRF.  Primeira  Turma.  Relator  Conselheiro  José  Carlos  Passuello.  PAF  nº  10882.001235/94­11.  Sessão  de20  de  março  de  2006)  (g.n.)  Desse modo, acertada a anulação dos novos autos de infração lavrados em 1°  de março de 2012.  Ato contínuo, a par de sucessivos esclarecimentos prestados pela Recorrente  e  aceitos  pela  fiscalização  durante  as  diligências,  algumas  das  infrações  listadas  no  auto  de  infração originário foram recalculadas durante a diligência, o que fora acolhido pela DRJ/POA,  ou mesmo canceladas por  aquele órgão  julgador,  quais  sejam:  (i)  créditos  extemporâneos de  aquisições  de  janeiro  de  2005  a  abril  de  2006;  (ii)  crédito  extemporâneos  de  aquisições  de  cooperativas, cerealistas, PJ com alíquotas  integras de janeiro de 2005 a abril de 2006 e (iii)  erro de quantificação das compras de soja in natura; chegando­se a um novo saldo de crédito  presumido em 31 de dezembro de 2009 para utilização em períodos subsequentes.  As infrações canceladas ou recalculadas pela instância de piso são produto de  constatações do próprio agente fiscal responsável pela lavratura do lançamento, que diante de  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 674          20 esclarecimentos prestados pela ora Recorrente no curso da diligência, lavrou novo lançamento  mantendo apenas as infrações que evidenciavam substância (vide termo de diligência fiscal de  fls. 1.037 a 1.047 e termo de informação de fiscal de fls. 1.071 a 1.074).  Outrossim, note­se que o auto de infração em questão fora lavrado em 2 de  maio  de  2011.  Sujeitando­se os  tributos  em pauta  ao  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  fluindo o prazo decadencial contados 5 (cinco) anos da data do fato gerador, de plano, desponta  imediata a conclusão de que não poderia a autoridade fiscal auditar fatos geradores anteriores a  maio de 2006. E como se pode constatar através de simples  leitura das  infrações canceladas,  dentre elas encontram­se períodos anteriores a maio de 2006.  Em que pese o equívoco da autoridade fiscal ao lavrar novo auto de infração,  as diligências demonstraram que algumas das infrações deveriam ser canceladas ou mitigadas,  o que foi corrigido pela DRJ/POA em sua decisão.  Dessa forma, a exigência restou mantida apenas quanto a:  (i)  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS  na  aquisição  de  óleo  de  soja  degomado em operações de venda com fim específico de exportação;  (ii)  crédito  integral  de  PIS  e  COFINS  nas  aquisições  de  cooperativas  e  cerealistas.  As  infrações  mantidas  datam,  respectivamente,  dos  meses  de  maio,  julho,  agosto e setembro de 2009 e de janeiro de 2007 em diante.   Portanto, respeitam o prazo decadencial.   Sendo essas as infrações remanescentes, são elas que deverão ser enfrentadas  no exame do recurso voluntário interposto pela Recorrente.  Outrossim, por acompanhar o entendimento vazado na decisão recorrida, que  anulou o novo auto de infração e cancelou parte das infrações de acordo com as constatações  da diligência, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    Recurso Voluntário    Preliminar    Nulidade do Auto de Infração. Cerceamento de defesa    Alega a Recorrente em preliminar que a falta de descrição dos fatos no corpo  do auto de infração acarreta a nulidade do lançamento, por implicar em cerceamento de defesa.  Oportuno  destacar  que  a  Recorrente  entende  que  a  descrição  das  infrações  deve  constar  do  corpo do auto de infração, sendo vedado à autoridade fiscal fazê­lo em outro documento, como  o termo de verificação fiscal.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 675          21 Ainda, tal falta acarretaria nulidade do lançamento por vulnerar os artigos 10,  III, do Decreto n ° 70.235, de 6 de março de 1972 e o artigo 39, III, do Decreto n° 7.574, de 29  de setembro de 2011.   A Recorrente tem razão ao dizer que a falta de descrição dos fatos no auto de  infração acarreta a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa.  Todavia, o capricho de ver essa descrição no corpo do auto de infração, sob  pena de nulidade, não encontra respaldo legal, mormente quando a Recorrente teve condições  de exercer plenamente  seu direito de defesa,  contrapondo  razões  a cada  infração  listada pela  fiscalização.  Ademais, o disposto nos artigos 10, III, do Decreto n° 70.235/72 e 39, III do  Decreto n° 7.574/2011 não autoriza a conclusão de que a descrição dos fatos deve constar do  formulário auto de  infração,  impossibilitando seja o mesmo  instruído  com planilhas e outros  documentos acessórios.  Antes, referido dispositivo é corolário da ampla defesa e contraditório.  Sendo o termo de verificação e planilhas apêndices do auto de infração, nada  impede sejam os mesmos utilizados pela autoridade  tributária para bem qualificar a  infração,  desde que respeite os requisitos formais para a produção do lançamento.  Assim, tendo a autoridade fiscal descrito os fatos que ensejaram a lavratura  do  auto  de  infração,  ainda  que  em  documento  denominado  termo  de  verificação  fiscal,  assegurando  o  pleno  conhecimento  das  infrações  que  foram  imputadas  à Recorrente,  tem­se  que  foram  atendidos  os  requisitos  para  a  formalização  do  lançamento,  inexistindo  a  alegada  nulidade.  Por tais motivos, rejeito a preliminar.    Mérito    Crédito de PIS e COFINS na aquisição de óleo de soja degomado em operações de venda  com fim específico de exportação    Mediante  o  exame  de  notas  fiscais  (fls.618  e  seguintes),  a  fiscalização  constatou que a Recorrente adquiriu óleo de soja degomado de indústrias brasileiras (produto  acabado),  em  operações  de  compra  com  o  fim  específico  de  exportação  (CFOPs  5/6.501,  5/6.502), onde os fornecedores remeteram tais mercadorias diretamente ao porto, aeroporto ou  recinto alfandegado, donde seguiram para o exterior.  Compulsando­se as notas fiscais, verifica­se que o campo observações indica  que  os  produtos  foram  encaminhados  diretamente  do  fornecedor  ao  porto,  donde  seriam  exportados.  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 676          22 A  decisão  recorrida  manteve  a  autuação,  pois  a  empresa  fiscalizada  atua  como comercial exportadora e não é ela que industrializa a leguminosa soja.  O artigo 6°,  §4°,  da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determina  que:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou  vincendos,  relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  (...)  § 4º O direito  de utilizar  o  crédito  de acordo  com o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O artigo 15, III, da mesma Lei estende a vedação ao crédito para o PIS.  Por sua vez, a Recorrente alega não ter atuado como comercial exportadora,  mas sim como empresa exportadora registrada no SISCOMEX, conforme disposto no inciso IX  do artigo 45, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, cujo enunciado determina que a  venda de mercadoria para o mercado externo goza de isenção de PIS e COFINS.   Está estampado no §1° do referido artigo 45 o seguinte:  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem  da empresa comercial exportadora.  Cotejando os enunciados em apreço, não me convenço que a Recorrente não  tenha operado como comercial exportadora.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 677          23 As notas fiscais evidenciam que a Recorrente atuou como mera intermediária  na venda  ao  exterior de  óleo degomado. Os produtos  foram  remetidos diretamente  ao porto,  sem trânsito pelo estabelecimento da Recorrente.  Outrossim, como determina o artigo 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de  2004,  é  curial  que  as  pessoas  jurídicas produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  para que façam jus ao crédito de que trata o referido artigo.  Não há prova nos autos de que a Recorrente tenha atendido a esse requisito,  pelo contrário, o conjunto probatório leva a conclusão oposta.  Sobre a existência de supostas obscuridades e contradições na decisão a quo,  por  ter deixado de se pronunciar  sobre  a disciplina  introduzida pelas Medidas Provisórias n°  552, de 1° de dezembro de 2011 e 556, de 23 de dezembro de 2011, verifico que o tema foi  suficientemente enfrentado naquela decisão, não havendo nada a aclarar ou eliminar. À vista de  o  recurso voluntário devolver o  exame da matéria  a este Colegiado, bastaria observar,  como  didaticamente o  fez a decisão a quo, que os créditos glosados datam do ano de 2009 e MPs  invocadas, que  asseguram a manutenção do crédito presumido nas exportações, entraram em  vigor somente em 2011.  Dito  isso,  ressalvo  que  a  ponderação  acima  não  implica  juízo  positivo  ou  negativo  sobre manutenção  de  créditos  presumidos  de  PIS  e COFINS  de  agroindústrias  nas  exportações, serve apenas para demonstrar que as MPs não atingiriam os fatos geradores objeto  do lançamento, de modo a alterar as conclusões dos parágrafos precedentes, como pretende a  Recorrente.  Dessa forma, irreparável a decisão a quo.    Crédito integral de PIS e COFINS nas aquisições de cooperativas e cerealistas a partir de  janeiro de 2007    A Recorrente  alega  que  adquiriu  insumos  de  cooperativas  e  cerealistas  que  não  submeteram  suas  vendas  ao  regime  de  suspensão  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  (artigo  9°  da  Lei  n°  10.925/2004),  tributando,  portanto,  referidas  saídas  no  regime  não  cumulativo,  o  que  autorizaria  o  adquirente  a  descontar  créditos  dessas  contribuições  às  alíquotas integrais.  Alega  a  Recorrente  que  os  referidos  fornecedores  não  se  submeteram  ao  regime de  suspensão,  indicando  a  renúncia  ao  referido  regime no  corpo  das  notas  fiscais  de  venda e repassando o custo dos tributos ao preço dos produtos vendidos.  De seu turno, a fiscalização sustenta que o artigo 4° da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 impôs a obrigatoriedade de suspensão da comercialização  de produtos in natura para agroindústria que produza produtos de origem animal e vegetal para  alimentação humana, motivo pelo qual desconsiderou as aquisições com alíquotas integrais.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 678          24 A decisão a quo manteve a glosa por entender correta a premissa seguida pela  fiscalização.  Compartilho  o  mesmo  entendimento.  Isto  porque,  ao  tempo  em  que  as  cooperativas e cerealistas efetuaram suas vendas à Recorrente, vigorava o artigo 9° da Lei n°  10.925/2004, norma cogente que obriga os sujeitos por ela atingidos a efetuarem suas vendas  com suspensão das referidas contribuições.  A  observância  da  referida  norma  não  é mera  faculdade  do  sujeito  passivo,  mas antes, uma obrigação.  De se observar que, no período em questão (janeiro de 2007 em diante) já se  encontrava selada a celeuma sobre a vigência da referida suspensão (se vigente a partir de 1° de  agosto de 2004, na forma do artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 634, de 24 de março de  2006 ou se a partir de 4 de abril de 2006, na forma do artigo 11, I, da IN SRF n° 636/2006).  Portanto, nada justifica o descumprimento do disposto no artigo 9° da Lei n°  10.925/2004 por cooperativa ou cerealista, como se  isso, por via  reflexa, pudesse autorizar o  desconto de créditos dessas contribuições para o adquirente, no caso, a Recorrente.  Como ensina a doutrina:     (...)  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  instituíram  uma  sistema  legal  de  abatimento  de  créditos,  que,  diferentemente  de  outros  tributos  não­ cumulativos  no  sistema  tributário  nacional,  não  trabalhava  a  vinculação  direta dos créditos aos débitos da etapa anterior lançados nas notas fiscais.     (...)    (...) tratando­se de tributo que não incide sobre a circulação de mercadorias,  mas  sobre  a  receita  das  pessoas  jurídicas,  o  PIS/COFINS  não­cumulativo  adota uma variação do imposto contra imposto, também adotado pelo IPI e  pelo  ICMS  (sistema  débitos  x  créditos),  em  que  o  contribuinte  abate  do  tributo  a  pagar  o  tributo  já  recolhido  nas  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva. O traço diferencial do PIS/COFINS é o de que, diferentemente do  ICMS e do IPI, o crédito não fica atrelado ao efetivo montante recolhido na  etapa,  pois  se  trata  de  créditos  presumidos.  Prova  disso  é  que  o  crédito  apropriado será de 9,25%, ainda que o fornecedor esteja sujeito ao regime  cumulativo, hipótese em que é tributado a 3,65%.  (PIS e COFINS na teoria e na prática: uma abordagem completa dos regimes  cumulativo  e  não­cumulativo. Coordenador Marcelo Magalhães  Peixoto.  2ª  edição MP Editora: São Paulo. 2010. Pág. 239).     Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 679          25 Em que pese os diversos matizes doutrinários  sobre o  sistema adotado pelo  legislador para o desconto de créditos de PIS e COFINS (se valor adicionado, agregado ou algo  sui generis), é certo que os créditos que podem ser descontados das referidas contribuições não  guardam relação com os fatos que lhes precederam.  Em síntese, o direito ao crédito dessas contribuições, seja ele ordinário (artigo  3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03) ou presumido (artigo 8° da Lei ° 10.925/2004), surge à  medida que a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo incorre em custos, despesas e  encargos sobre os quais a lei autoriza o desconto de créditos, irrelevante se o sujeito vendedor  dos  bens  tributou  suas  receitas  no  regime  cumulativo,  não  cumulativo  ou  misto  dessas  contribuições, contanto que as ofereça à tributação (§2°, II, do artigo 3° das Leis n°s 10.637/02  e 10.833/03).  Desse modo,  conclui­se que o desconto de créditos de PIS  e COFINS só  é  autorizado nas hipóteses que a  lei prever,  irrelevante o motivo que deu causa ao pagamento,  como  se  esse  fato –  ao  arrepio da  lei,  como visto –, por  si,  pudesse autorizar o desconto de  créditos dessas contribuições, quando a cooperativa decidisse renunciar à suspensão, passando  a tributar por liberalidade suas receitas.  Inviável, portanto, a pretensão da Recorrente.      Incidência de juros SELIC sobre multa de ofício    Verifica­se  no  demonstrativo  de  fls  1096  que,  sobre  os  valores  vencidos,  haverá  a  incidência  dos  acréscimos  legais,  o  que  enseja  a  incidência  de  juros  SELIC  sobre  multa.  Essa  atualização  é  realizada  pelas Autoridades  Fiscais  com  amparo  não  na  lei, mas  no  Parecer MF  nº  28,  de  2.4.1998,  emitido  pela Coordenação Geral  do  Sistema  de  Tributação (“COSIT”). Confira­se, a propósito, transcrição de parte do citado Parecer:    “O  referido  Parecer  conclui,  com  base  no  disposto  nos  arts.  29  e  30  da  Medida Provisória n. 1.621­31, de 13.1.98, no art. 84 da Lei n. 8.981/95 e no  art.  13  da  Lei  n.  9.065/95,  que  as  multas  de  ofício,  associadas  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21.12.94,  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento requerido até 31.8.95, estão sujeitas à incidência de juros de  mora, se recolhidas em atraso. Conclui, igualmente, com apoio no art. 61 e  seu parágrafo 3º, da Lei n. 9.430/96, que, com relação aos fatos geradores  ocorridos a partir de 1.1.97,  incidirão  juros moratórios  tributos e sobre os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  contribuições  –  inclusive,  pois,  relativos às multas de ofício não pagas nos respectivos vencimentos.” (não  destacado no original)    Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 680          26 De fato, o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos  juros de  mora  com  base  na  taxa  SELIC,  remete  ao  artigo  84  da  Lei  nº  8.981/95,  que,  por  sua  vez,  estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos e contribuições, verbis:    “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a  redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo  art.  90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art.  84,  inciso  I,  e o art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ­ SELIC para  títulos federais, acumulada mensalmente.” (g.n.)    “Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão acrescidos de:    I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;”     O artigo 61 da Lei n.° 9.430/96, ademais, trata tão somente da incidência de  juros sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às  multas de ofício aplicadas pela RECEITA FEDERAL DO BRASI:    “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento.” (grifos nossos)    Não é possível, portanto, confundir os conceitos de tributo e de multa. Multa  é  penalidade  pecuniária,  não  é  tributo.  Isto  se  verifica  claramente  pela  simples  leitura  da  definição de “tributo” prevista no artigo 3º do CTN transcrito a seguir:    “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.”    Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 681          27 Nem  se  alegue,  ainda,  que  a  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa  estaria  amparada pelo  artigo 43 da Lei nº 9.430/961,  já que  referido dispositivo autoriza  a  cobrança  apenas em relação à multa de mora, o que não é a hipótese dos autos.    Como  se  vê,  não  há  margem  para  interpretação  sobre  a  possibilidade  da  incidência de juros sobre as multas de ofício aplicadas pelas autoridades fiscais.     Foi justamente por tal motivo, isto é, ausência de base legal para atualização  das multas de ofício, que este Conselho entendeu que  tais multas não são atualizáveis, senão  vejamos:    “INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.”  (Acórdão nº 101­96.607, da 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes;  Rel. Cons. João Carlos de Lima Junior; sessão de 6.3.2008)    “INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.”  (Acórdão nº 101­96.593, da 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes;  Rel. Cons. João Carlos de Lima Junior; sessão de 5.3.2008)    “INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.”  (Acórdão nº 101­96.523, da 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes;  Rel. Cons. João Carlos de Lima Junior; sessão de 23.1.2008)    “JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO  ­  Por  não  se  tratar  da  hipótese  de  penalidade  aplicada  na  forma  isolada,  a  multa de ofício não integra o principal e sobre ela não incidem os juros de  mora.”  (Acórdão  nº  103­23.566,  da  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)    “JUROS SOBRE MULTA ­ Em relação a fatos geradores ocorridos antes de  01.01.1997, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à                                                              1 “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 682          28 taxa SELIC sobre a multa no caso de lançamento de multa isolada, porém não  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa  proporcional.”  (Acórdão nº 101­95.898, da 1ª Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes; Rel. Cons. Sandra Maria Faroni; sessão de 6.12.2006)    Não é cabível, outrossim, a manutenção da cobraça de juros sobre multa com  base  no  artigo  161  do  CTN,  como muito  bem  explanado  pelo  conselheiro  da  1ª.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  no  seguinte  trecho  do  acórdão 101­96.593 anteriormente mencionado:    “Por  fim,  cabe  a  indagação  sobre  a  possibilidade  da  incidência  dos  juros  determinados pelo artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio, tendo em vista  que  esta  não  foi  abarcada  pela  legislação  que  determinou  a  incidência  da  taxa Selic sobre o tributo ou contribuição.    Ora,  o  legislador  complementar  estipulou  a  taxa  de  1%  sobre  o  crédito  tributário e determinou que a lei ordinária poderia dispor diversamente; ao  determinar  que  a  taxa  a  ser  utilizada  era  a  Selic  sobre  os  tributos  e  as  contribuições, o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 não só  legislou diferente em  relação  à  taxa  mas  também  em  relação  à  base  de  cálculo  (o  crédito  tributário  foi  substituído pelos  tributos e contribuições); o que pretendeu o  legislador  ordinário  foi  se  utilizar  do  direito  a  ele  concedido  pelo  próprio  CTN e alterar todo o regime de incidência de juros, não apenas alterando a  taxa a ser aplicada como também a base sobre a qual recaem os juros.    Outrossim, mesmo que se entenda ser cabível a taxa estipulada pelo CTN em  seu  artigo  161,  esta  deveria  constar  do  lançamento;  entender  que  não  é  devida a taxa Selic, imputada pelo órgão tributante, e alterá­la para a taxa  de I% determinada pelo CTN significa inovar o lançamento, o que é vedado  a este órgão administrativo de julgamento.”    Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício, conforme razões  aduzidas.  Ainda,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  de  auto  de  infração  e,  no  mérito,  dou  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa de ofício.    Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 683          29 Voto Vencedor    Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  A  divergência  em  relação  ao  voto  do  i.  Conselheiro  Relator  refere­se  exclusivamente quanto a questão da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.   A meu ver, há previsão legal para a cobrança dos juros moratórios inclusive  sobre a multa de ofício.   Vejamos, inicialmente, o que dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (grifamos)  Os  defensores  da  tese  da  não  aplicação  de  juros  sobre  a multa  salientam  a  menção  do  legislador  a  débitos  de  “tributos  e  contribuições”,  diferentemente  de  legislação  anterior, que reportava a débitos de qualquer natureza (Decreto­Lei nº 2.323, de 1987, e Lei nº  8.218, de 1991). Assim, alegam que deve ser feita uma interpretação literal do texto normativo.   Discordamos  deste  entendimento,  até  porque  a  interpretação  literal,  na  maioria das vezes, é apenas o ponto de partida para a construção dos sentidos da norma a ser  aplicada.  Não  devemos  desprezar  a  expressão  “decorrente  de”,  aposta  antes  dos  vocábulos  “tributos e contribuições”, constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A melhor leitura que  se deve dar à expressão “decorrentes de tributos e contribuições”, a meu sentir,  refere­se aos  débitos “cuja origem remonta de tributos e contribuições”.   A multa de ofício decorre do não pagamento do tributo! Diferente seria se o  citado artigo 61 prescrevesse que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­ iam  aos  juros  de  mora”.  Não  foi  essa,  a  meu  ver,  a  intenção  do  legislador.  Não  devemos,  portanto,  interpretar o dispositivo  legal desprezando o  sentido da  expressão  “decorrente de”,  constante do texto em vigor.  E  mais,  uma  interpretação  exclusivamente  literal  não  é  a  mais  adequada  como leciona Paulo de Barros Carvalho (in Direito Tributário, Linguagem e Método, 1ª edição,  p. 201): “O critério sistemático da interpretação envolve os três planos (sintático, semântico e  pragmático) e é, por isso mesmo, exaustivo da linguagem do direito. Isoladamente, só o último  (sistemático)  tem  condições  de  prevalecer,  exatamente  porque  ante  supõe  os  anteriores.  É  assim, considerado o método por excelência”.   Se  fizermos  uma  interpretação  teleológica,  pautada  na  finalidade  do  dispositivo legal, ressalta sobremaneira a necessidade de incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício. É preciso  ser dito que as multas encerram em si  duas  finalidades precípuas:  uma  finalidade  punitiva,  em  razão  da  prática  de  uma  conduta  reprovada  pelo  ordenamento  jurídico  e  uma  finalidade  educativa,  na medida  em que  o  contribuinte  que  cometeu  o  ilícito  tributário,  bem  como  os  demais  contribuintes,  será  compelido  a  não  repetir  tal  conduta  juridicamente indesejada. Tem­se, assim, que afastar a incidência de juros moratórios sobre as  multas de ofício  seria  frustrar  totalmente a  finalidade dos dispositivos  legais que cominam a  multa de ofício.   Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 684          30 Em outro giro, se fizermos uma interpretação sistemática dos dispositivos do  CTN,  também  chegaremos  à  conclusão  que  os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  multa  de  ofício. Vejamos.   Não adimplida a obrigação tributária no prazo legal, nasce para o contribuinte  o dever de pagar o valor do tributo e mais a multa por sua mora. Por ocasião da constituição do  crédito tributário, pelo lançamento de ofício, a multa de ofício correspondente passa a integrar  aquele  valor,  composto  do  tributo  e  devidos  acréscimos  legais  (juros  de  mora  +  multa  de  ofício),  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  113/CTN.  Como  se  observa,  a  partir  do  lançamento, o tributo e a multa de ofício passam a ser devidos pelo contribuinte, e esse valor  será  uniformemente  corrigido  de  acordo  com  a  legislação.  Não  há  possibilidade  para  a  segregação das formas de correção deste montante total. Em outras palavras, não é lógico que  apenas o valor do tributo sofra a incidência de juros moratórios, a multa de ofício não, sendo  que ambas as verbas fazem parte de um mesmo todo ­ crédito tributário.   Como  dispõe  o  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  possui  a  mesma  natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela  penalidade pecuniária. Após o lançamento, tributo e multa se convolam em crédito tributário, e  é sobre essa quantia que os juros deverão incidir.   Neste  sentido, convém  transcrever  julgados do Superior Tribunal de  Justiça  que já decidiram por manter os juros sobre a multa de ofício, verbis:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  MULTA  PUNITIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário  consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção  monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.  (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ.  11/05/2010)    TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, em 14/09/2009)    No  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  há  diversos  julgados  do CARF  reconhecendo  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício, dentre eles citamos os seguintes:  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ OBRIGAÇÃO PRINICIPAL   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11030.720660/2011­31  Acórdão n.º 3202­000.683  S3­C2T2  Fl. 685          31 incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.   (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007;  Relator:  Alexandre  Andrade  Lima da Fonte Filho)    JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora em percentual equivalente ã taxa SELIC.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  (Acórdão 103­22197, de 07/12/2005; Relator: Aloysio José Percínio da Silva)    Entendo  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade  pecuniária, interpretação esta que harmoniza os diversos dispositivos do CTN. Acrescente­se,  ainda,  que  a  legislação  ordinária  (ex  vi  artigo  43  e  61,  Lei  nº  9.430/96)  de  há  muito  vem  prevendo  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  oficio,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação dessas normas pelo Poder Judiciário, por falta de fundamento de validade.  Conclui­se, assim, que o art. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros sobre  o crédito tributário, incluindo­se nesta rubrica, como argumentado, a multa de oficio. O § 1º do  artigo 161 prescreve que os  juros de mora  são  calculados  à  taxa de 1% ao mês,  salvo  se  lei  dispuser de modo diverso. E a lei dispôs de forma diversa. O artigo 61, parágrafo 3º, da Lei nº  9.430/96, determina que sobre os débitos incida juros de mora calculados à taxa a que se refere  o §3º do art. 5º (juros equivalentes à Taxa Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  A dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na medida  em que fala genericamente em débitos tributários, verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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4991985 #
Numero do processo: 10950.904853/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat May 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO, MAS PAGO A DESTEMPO. RESP 962.379/RS Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904853/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.852  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2013  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STJ,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62­A  do  Regimento Interno.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  DECLARADO,  MAS  PAGO  A  DESTEMPO. RESP 962.379/RS  Segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     [assinado digitalmente]     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 53 /2 00 9- 83 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.904853/2009­83  Acórdão n.º 3102­001.852  S3­C1T2  Fl. 11          2 Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Curitiba  que  julgou  improcedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo contribuinte.  A ora Recorrente transmitiu Per/Dcomp nº 14332.94421.230804.1.3.041458.  A  DRF  em  Maringá/PR  proferiu  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  entender  que  o  crédito  indicado  (parte  do  pagamento  de R$ 7.095,54,  código  2172, efetuado em 29/08/2001) já se encontrava integralmente utilizado,  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em estreita síntese, a  impossibilidade da exigência de multa sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente  (a  teor  do  art.  138  do  CTN)  e  aduz  o  caráter  sancionatório da multa aplicada. Ao final, pede o acolhimento da manifestação, a suspensão da  exigibilidade dos débitos compensados, a não lavratura de auto de infração para exigir a multa  de mora e a não aplicação, por parte da Fazenda, de multa isolada punitiva.  A DRJ em Curitiba julgou a manifestação de inconformidade procedente em  parte, nos seguintes termos:  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho,  restringindo­se a  repetir  as razões apresentadas na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.904853/2009­83  Acórdão n.º 3102­001.852  S3­C1T2  Fl. 12          3 Conforme é possível perceber do  relato acima, a ora Recorrente apresentou  dois argumentos em sua defesa: (i) configuração da denúncia espontânea e, consequentemente,  aplicabilidade dos benefícios dela decorrentes, mesmo nas hipóteses em que há declaração do  contribuinte  e,  só  após,  em  atraso,  é  efetuado  o  pagamento  da  dívida;  e  (ii)  caráter  sancionatório da multa aplicada.        Passemos à analise de cada um deles.  Denúncia espontânea  A ora Recorrente preencheu a Dcomp sob análise indicando como crédito o  valor  correspondente  (R$ 1.172,81)  à multa  de mora  que  teria  sido  paga  em 29/08/2001  em  razão  de  ter  efetuado  o  parcelamento  (no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13951.000331/200131) do débito de Cofins (de R$ 35.184,38) de junho de 2001, vencido em  13/07/2001 (o primeiro pagamento do parcelamento foi efetuado em 29/08/2001; o último foi  efetuado em 20/11/2001).  Consultando o  sistema de  controle de DCTF  (fls.  36/42),  constata­se que o  referido débito de Cofins (R$ 35.184,38) de junho de 2001 foi incluído em DCTF apresentada  espontaneamente em 15/08/2001.   Por  conta  disso  e  tendo  em  vista  que  o  pagamento  do  tributo  se  verificou  antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, entende a Recorrente que não seria  devida a referida multa.   Pois bem. o Superior Tribunal de Justiça, valendo­se da sistemática prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  pacificou,  no  REsp  962.379,  o  entendimento  já  consolidado  na  Súmula STJ nº 360, no sentido de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (REsp  962379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2008)  Por  conta  disso,  mesmo  tendo  entendimento  pessoal  em  sentido  diverso,  deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.904853/2009­83  Acórdão n.º 3102­001.852  S3­C1T2  Fl. 13          4 de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos  recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em face do exposto, deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto.  Inconstitucionalidade  Quanto  a  sua  suposta  inconstitucionalidade  da  multa  de  mora,  deixo  de  apreciá­la por se tratar de matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 19515.004425/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991 Multa Isolada por Compensação Não Declarada. Cabimento. A apresentação de Declaração de Compensação baseada em créditos decorrente de crédito “prêmio”, instituído pelo Decreto-lei nº 491, de 1969, é passível de penalização com a multa estabelecida no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Retroatividade Benéfica. Condições e Limites A mera alteração do texto legal não é suficiente para afastar a imposição de penalidade pela aplicação da retroatividade benéfica gizada no inciso II do art. 106 do CTN. Exige-se que a nova redação deixe de considerar a conduta uma infração ou tratá-la como contrária às normas. Se o texto novel passar a impor penalidade menos severa do que redação original, aplicar-se-á a última redação. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. . Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. O Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 365          1 364  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004425/2010­04  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­001.707  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de  janeiro de 2013  Matéria  IPI ­ Multa Isolada  Recorrentes  UNIALCO S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1991  Multa Isolada por Compensação Não Declarada. Cabimento.  A  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  baseada  em  créditos  decorrente de crédito “prêmio”, instituído pelo Decreto­lei nº 491, de 1969, é  passível de penalização com a multa estabelecida no art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003.   Retroatividade Benéfica. Condições e Limites  A mera alteração do texto legal não é suficiente para afastar a imposição de  penalidade  pela  aplicação  da  retroatividade  benéfica  gizada  no  inciso  II  do  art. 106 do CTN. Exige­se que a nova redação deixe de considerar a conduta  uma infração ou tratá­la como contrária às normas.  Se  o  texto  novel  passar  a  impor  penalidade menos  severa  do  que  redação  original, aplicar­se­á a última redação.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  .  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  O Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru declarou­se impedido.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 25 /2 01 0- 04 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004425/2010­04  Acórdão n.º 3102­001.707  S3­C1T2  Fl. 366          2 Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata­se  de  impugnação  contra  a  multa  isolada  de  R$  20.932.873,54, por compensação indevida, fundamentada no art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  com  redação  dada  pelas  Leis  n°s  11.051/04  e  11.196/05  e  pelo  art.  18  da  Lei  n°  11.488,  de  15  junho de 2007.  Conforme  relatório  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  diversas  PER/DCOMP  controlados  pelos  processos  administrativos  n°  19679.014324/2004­12,  19679.008222/2004­68,  19679.001770/2004­67  e  10880.720940/2007­99,  nos  quais  procurou  compensar  débitos  devidos  à  Fazenda  Nacional  com  créditos originários do ressarcimento de crédito­prêmio de IPI e  de créditos fictos sobre insumos.  As  compensações  pleiteadas  foram  consideradas  NÃO  DECLARADAS e Não­ homologadas pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil  de Administração Tributária  em São Paulo  ­  DERAT/SPO,  fato  que  levou  à  imposição  da  multa  isolada  prevista no art. 31, parágrafo 5º, da IN SRF n° 600/2005.  Regularmente cientificada do lançamento, a empresa apresentou  impugnação,  considerada  tempestiva  pela  autoridade  administrativa,  alegando  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  estar  eivado  de  vícios  que  não  podem  ser  sanados  a  fim  de  convalidar  o  ato  administrativo  (erro  no  número  do  PER/DCOMP  informada  pelo  Fisco,  cobrança  em  duplicidade,  cancelamento de Dcomp em 04/06/2008).  No mérito, argumentou que a incidência da multa regulamentar  decorreu  simplesmente  da  desistência  dos  processos  administrativos  n°  19679.014324/2004­12,  19679.008222/2004­ 68,  19679.001770/2004­67  e  10880.720940/2007­99  e  que  a  empresa  liquidou  os  débitos  que  estavam  sendo  discutidos  naqueles processos.  Alegou,  ainda,  que  ao  aderir  ao  sistema de  liquidação  de  seus  passivos,  de  forma  integral,  não  pode  o  Fisco  buscar  fatos  geradores aleatórios, nem hipotéticos e  inexistentes para emitir  auto de  infração visando a constituição de multa punitiva, pois  no  mundo  jurídico,  a  situação  de  hipótese  de  incidência  tributária  entre  o  sujeito  passivo  e  o  Fisco  estaria  extinta.  Extinta  a  obrigação  principal,  igualmente  extinta  está  a  obrigação acessória.  Por fim, solicitou a posterior juntada de documentos.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004425/2010­04  Acórdão n.º 3102­001.707  S3­C1T2  Fl. 367          3 Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção parcial da  exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2010  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA   Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação encontraram plenamente assegurados.  MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO.  Aplica­se multa isolada prevista no caput do artigo 18 da Lei nº  10.833/2003  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  em  que  o  crédito  se  refira  ao  "crédito­prêmio",  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 491, de 5 de março de 1969.  Impugnação Procedente em Parte  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa e arguir que deveria, ainda, ser excluída  da exigência a multa correspondente à PER/Dcomp nº 10312.59749.300307.1.3.01­4900, pois  já  teria  sido  imposta  multa  isolada  sobre  os  mesmos  tributos,  nos  termos  da  exigência  formalizada nos autos do processo nº 19515.000136/2009­94, nos termos da documentação que  alega anexar.  Dado que o montante exonerado é superior ao limite fixado na Portaria MF nº  03, de 03 de janeiro de 2008, foi apresentado recurso de ofício.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004425/2010­04  Acórdão n.º 3102­001.707  S3­C1T2  Fl. 368          4 Como já destacado, cabe a este Colegiado se manifestar acerca de recurso de  ofício e voluntário.  Analiso­os separadamente.  1­ Recurso de Ofício  Penso que andou bem o órgão julgador de primeira instância quando acatou  parcialmente a impugnação.  Como  será  melhor  exposto  a  seguir,  a  imposição  da  penalidade  debatida  pressupõe  irregularidades  que  não  se  verificam  com  relação  às  Dcomp  controladas  nos  processos nº 19679.014324/2004­121 e 19679.008222/2004­682, onde se pretendeu promover a  compensação  a  partir  de  supostos  créditos  de  IPI,  decorrentes  de  insumos  isentos,  não  tributados ou tributados a alíquota zero..   Da mesma forma, deveriam ter sido excluídos do cálculo da multa os valores  relativos ao PER/DCOMP 17120.74649.270407.1.3.01­90863, que não  trata de compensação,  mas  de  pedido  de  ressarcimento,  bem  assim  dos  valores  relativos  aos  PER/DCOMP  07218.12702.040608.1.3.01­1485 e 28742.11201.020508.1.3.01­4000, que foram cancelados4.  2­ Recurso Voluntário  2.1 –Preliminarmente    2.1.1 Demarcação do Litígio  Antes de passar à análise do recurso voluntário,  julgo prudente demarcar as  matérias sobre as quais se formou o litígio.  Como  já adiantado,  em  sede  recursal,  a  recorrente  traz matéria que não  foi  arguída  quando  da  instauração  do  litígio,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  imposição  de  diferentes multas sobre uma mesma base de cálculo.  Segundo arguído, relembre­se, nos autos do processo nº 19515.000136/2009­ 94, promoveu­se o lançamendo de multa que tinha como base de cálculo os mesmos impostos  compensados por meio da PER/Dcomp nº 10312.59749.300307.1.3.01­4900.  Ocorre que,  como é cediço, o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  fixa o  seguinte comando:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa linha,  julgo que este Colegiado não deve tomar conhecimento de tais  razões de impugnação.  2.1.2 – Nulidade                                                              1 Despacho decisório às fls. 149 a 155  2 Despacho decisório às fls. 173 a 175  3 Fl. 74  4 Comprovantes de cancelamento às fls. 287 e 288 (numeração eletrônica)  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004425/2010­04  Acórdão n.º 3102­001.707  S3­C1T2  Fl. 369          5 Faço coro com o acórdão recorrido, pois acho que a mero erro de transcrição  do  nº  da  PER/Dcomp,  identificado  pelo  sujeito  passivo,  registre­se,  não  é  suficiente  para  a  decretação da nulidade do procedimento.  Não restou configurada, a meu ver, nenhuma das hipóteses elencadas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 19725.  2.2­ Mérito – Cabimento da multa por compensação indevida  Penso que  a  conduta demonstrada,  indiscutivelmente,  se  subsumiu à norma  instituidora de penalidade.   Em primeiro lugar, a compensação em discussão era realmente indevida.  Para se chegar a essa conclusão basta fazer uma leitura do art. 170 do Código  Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)  em  conjunto  com  o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996, conforme redação alterada pela Lei nº 10.637, de 2002, abaixo transcritos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Com efeito, o sujeito passivo não detinha créditos líquidos e certos passíveis  de aproveitamento para extinção de suas obrigações tributárias.  Em segundo, para que se aplique a multa objeto do presente recurso exige­se  que, além de indevida, a compensação almejada se enquadre em uma das seguintes hipóteses:  a) que se configure fraude, sonegação ou conluio, definidos nos art. 71 a 73  da Lei nº 4.502, de 19646;  b) que a lei a denomine como compensação não­declarada; ou                                                              5 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  6 Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das  condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a  ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu  pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts.  71 e 72.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004425/2010­04  Acórdão n.º 3102­001.707  S3­C1T2  Fl. 370          6 c) que o crédito que se pretendeu utilizar tenha origem estranha aos tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  à  época  Secretaria  da  Receita Federal (SRF).  De se acrescentar,  ademais, que o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, sofreu  duas alterações desde a publicação da sua versão original, mas que nenhuma dessas alterações  deixou de apenar a conduta verificada. Senão vejamos:  A primeira alteração da redação do dispositivo em debate foi promovida pelo  art. 25 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  ...................................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ............................................................................  §  4º  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996." (destaquei)  A seu turno, o Inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme  redação fornecida pela mesma Lei nº 11.051, de 2004, dispõe:  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   (...)  II ­ em que o crédito:   a) seja de terceiros;   b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei nº 491, de 5 de março de 1969;   c) refira­se a título público;   d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004425/2010­04  Acórdão n.º 3102­001.707  S3­C1T2  Fl. 371          7 No caso do presente processo, relembre­se, a multa em questão foi aplicada  em  função  de  que  os  créditos  que  se  pretende  utilizar,  decorrentes  de  “crédito­prêmio”  instituído pelo DL nº 491, de 1969.  Finalmente, o dispositivo em questão foi novamente alterado pelo art. 18 da  Medida  Provisória  351,  posteriormente  convertida  na  Lei  11.488,  de  16  de  junho  de  2007,  passando a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................   §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ................................................   § 4º Será também exigida multa isolada  sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o, quando for o caso. (os grifos não constam do original)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo.” (NR)   Vê­se,  portanto,  que  apesar  da  redefinição  da  redação  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833, de 2003, a conduta demonstrada, em nenhuma de suas versões, deixou de ser apenada  com a correspondente multa isolada: na redação original, estava prevista no seu caput, após as  alterações, passou a ser tratada no seu parágrafo 4º, em conjunto com o § 12, II do art. 74 da  Lei 9.430, de 1996.  Assim  sendo,  a  meu  ver,  o  inciso  II  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional revela­se inaplicável ao caso concreto, Diz o dispositivo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004425/2010­04  Acórdão n.º 3102­001.707  S3­C1T2  Fl. 372          8 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Com efeito, nem a lei posterior deixou de considerar a conduta narrada uma  infração,  nem  de  tratá­la  como  contrária  às  normas  que  tratam  do  procedimento  de  compensação, nem, finalmente, passou a impor penalidade menos severa do que a discutida no  presente processo.  Demonstra­se,  ademais,  que,  diferentemente  do  alegado,  não  se  identifica,  ainda  a  retroatividade  da  lei  em  prejuízo  do  sujeito  passivo,  pois  todas  as  Declarações  de  Compensação aqui discutidas foram transmitidas quando já vigia o dispositivo que instituiu a  penalidade.  Igualmente descabida, finalmente, é a pretensão de estender os efeitos do art.  3º,  caput  e § 2º da Medida Provisória nº 470, de 2009. Tal dispositivo  trata da  extinção das  obrigações  tributárias  pretensamente  quitadas  por  meio  do  chamado  “crédito  prêmio”,  não  possuindo, portanto, o condão de extinguir a penalidade regulamentar aqui discutida.  Sala das Sessões, em 29 de  janeiro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11070.000405/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2006 Ementa: AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica subrogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-002.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pelo provimento do recurso; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Redator designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000405/2008­04  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.619   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2006  Ementa: AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA   É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.   RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A empresa  adquirente da produção de produtores  rurais pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores  e  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Acordam os membros do colegiado,    I) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento  ao  recurso,  no  mérito,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro  de Moraes, que votaram pelo provimento do recurso; II) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  Designado(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Redator  designado:  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora.     Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11070.000405/2008­04  Acórdão n.º 2301­002.619   S2­C3T1  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  que  julgou  procedente  o  débito lançado contra a empresa acima identificada.  O  crédito  previdenciário  lançado  por  intermédio  da  NFLD  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pelo  produtor  rural,  pessoa  física,  e  segurado  especial, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção  rural, bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT.   Segundo  Relatório  Fiscal  (fls.  63),  a  notificada,  pessoa  jurídica,  adquiriu  produção  rural  de  pessoas  físicas,  ficando,  portanto,  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores,  mas  não  efetuou  os  descontos  e  os  recolhimentos  das  contribuições  por  eles  devidas em decorrência da comercialização de suas produções, relativos à diferença de preço.   Conforme informado pela autoridade lançadora, a empresa registrou, em sua  contabilidade, o pagamento de diferenças de preços nas contas contábeis 30302010101034819  ­  Pagamento  diferença  soja  associado,  30401020101032590—  Outras  despesas  e  30302010101035190 ­ Pagamento diferença Trigo.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  18­9.400,  da  4a  Turma  da  DRJ/STM  (fls.  124),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  130), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  reafirma  que  a  fiscalização  glosou  valores  que  entende  ser  diferenças  de  preços  da  venda  dos  produtos  agrícolas,  que  em  verdade,  constituem­se  em  "sobras"  da  cooperativa,  e  que,  conforme  legislação  e  jurisprudência  dominante,  não  sofrem  incidência de contribuição sobre comercialização rural.  Traz o conceito legal de “sobras” e conclui que não há como entender­se que  o  montante  então  apurado  constitua­se  em  fato  imponível  do  Funrural  ­  contribuição  sobre  comercialização rural, tendo em vista não tratar­se de hipótese de incidência prevista na lei que  congrega a regra­matriz de incidência da referida exação.  Sustenta que a contribuição sobre comercialização rural —Funrural, deve ser  calculada somente com base no valor creditado ou pago aos associados pelo recebimento dos  seus  produtos,  e  não  sobre  eventuais  sobras  do  período,  o  que  tornaria  claramente  a  contribuição previdenciária rural numa forma, evidentemente ilegítima, de imposto de renda.  Observa  que  a  decisão  da  Delegacia  amparou­se  em  previsão  de  normas  regulamentares,  eis  que  a  lei  ordinária  que  define  o  tributo,  não  inclui  de  forma  alguma  as  sobras em seu campo de incidência.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Defende  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  contribuição  ao  FUNRURAL, trazendo julgados de nossas Cortes de Justiça nesse sentido.  Argumenta  que  a  inconstitucionalidade  do  art.  25  da  Lei  n°8.212/91,  apresenta­se  inegável,  diante  da  impropriedade  do  meio  jurídico  utilizado,  consoante  depreende­se da leitura dos artigos 146 e 154 combinados com o art. 195, 5 4° da Constituição  Federal de 1988.  Transcreve  a  conclusão  do  voto  do  Min.  Marco  Aurélio  no  início  do  julgamento do Recurso Extraordinário n° 363.852/MG, para reforçar o entendimento de que o  art 10 da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  atualização  até  a  Lei  n°  9.528/97,  é  inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11070.000405/2008­04  Acórdão n.º 2301­002.619   S2­C3T1  Fl. 3          5     Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros   O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Inicialmente,  a  recorrente  tenta  demonstrar  que  as  "sobras"  da  cooperativa  não  sofrem  incidência  de  contribuição  sobre  comercialização  rural,  não  sendo,  portanto,  o  montante apurado na contabilidade a esse título base de cálculo da contribuição previdenciária.  Todavia, a base de cálculo da contribuição devida pelo produtor rural, pessoa  física,  quando  da  comercialização  de  sua  produção,  está  claramente  delineada  na  legislação  previdenciária que trata da matéria.  O Decreto 3.048/99, estabelece que:  Art.200. A  contribuição do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam o inciso 1 do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto n 4.032. de 26/11/2001)  §  4o   Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela comercialização da produção, assim entendida a operação  de venda ou consignação.(g.n.).  Também a  IN n°  03/2005 define  o  fato  gerador  e  a base  das  contribuições  previdenciárias como o valor bruto da comercialização da produção rural, como segue:  Art.  242.  Os  seguintes  eventos  são  também  considerados  fatos  geradores  de contribuições sociais:  (.)  IV  ­  qualquer  crédito  ou  pagamento  efetuado  pela  cooperativa  aos  cooperados,  representando  complementação  de  preço  do  produto  rural,  incluindo­se,  dentre  outros,  as  sobras,  os  retornos,  as  bonificações  e  os  incentivos  próprios  ou  governamentais;(grifei)   Nesse  sentido,  o  trabalho  fiscal  não  merece  reparos,  pois,  da  análise  dos  registros  contábeis  da  empresa  notificada,  constatou  o  pagamento  de  valores  a  título  de  diferenças de preços de soja e trigo.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 E  sendo  a  receita  bruta  todo  o  valor  recebido  pelo  produtor  rural,  pessoa  física, em decorrência da comercialização de seu produto, não há como os valores a eles pagos  a título de “diferenças” ou “sobras”, não integrarem a base de cálculo da contribuição devida.  Da  mesma  forma,  não  procedem  as  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais.  No  recurso  especial  363856,  trazido  pela  recorrente  para  reforçar  seu  entendimento, o Relator Ministro Marco Aurélio deixa claro que é inconstitucional o art. 1o, da  Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97, até que legislação  nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição.  Ocorre  que,  conforme  verifica­se  do  relatório  FLD,  o  presente  débito  foi  fundamentado na Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91, e não  nos dispositivos declarados inconstitucionais no referido Recurso Extraordinário.  Observa­se  que  o Ministro Marco Aurélio  deixa  claro,  em  seu  voto,  que  a  desobrigação da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  subrogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  é  somente  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição.  Assim,  a  Lei  10.256/2001,  que  fundamenta  o  débito  lançado  por  meio  da  NFLD  ora  discutida,  encontra  amparo  na EC  20/98,  e  está  em  pleno  vigor  no  ordenamento  jurídico, não havendo que se falar em ilegalidade da exação em tela.  É  oportuno  informar  que  tal  matéria  já  foi  objeto  de  apreciação  pela  3a  Turma,  da  4a  Câmara,  da  2a  Seção,  deste  CARF,  que  decidiu,  por  unanimidade,  que  as  aquisições de produtos rurais de produtores pessoas físicas após o advento da Lei 10.256/2001  são fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Segue parte do voto da Conselheira Ana Maria Bandeira, relatora do Acórdão  ....  “É  sabido  que  está  em  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11070.000405/2008­04  Acórdão n.º 2301­002.619   S2­C3T1  Fl. 4          7 sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  “Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  “Ou  seja,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa física não estava albergada na Carta Magna até a  Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  “Tal  inconstitucionalidade  residiria  no  fato  de  que  seria  necessária  lei  complementar para a instituição da contribuição incidente sobre a comercialização da produção  do empregador rural pessoa física. Esta exigência decorreria do art. 195, §4º, da Carta Magna   “Até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro, não havendo qualquer menção à receita como base tributável.  “Assim,  a  Lei  nº  8.540/1992  ao  instituir  contribuições  sobre  receita  bruta  sobre  a  comercialização  da  produção  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  levou  ao  questionamento sobre sua constitucionalidade, culminando com a decisão plenária do STF no  julgamento do RE 363.852.  “No entanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao art. 195,  inciso I da CF/88, a qual passou a dispor que:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  “Como se vê, a partir da EC nº 20/1998, a própria Constituição Federal passa  a admitir a receita como base tributável para as contribuições previdenciárias.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 “Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova  redação ao  art. 25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   “Cumpre  enfatizar  que  o  fundamento  jurídico  adotado  pelo  Relator  no  julgamento  do  RE  363.852  demonstra  que  apenas  foi  abordada  a  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91  conferida  pela  Lei  8.540/92,  não  havendo  apreciação  da  constitucionalidade da redação atual do art. 25 da Lei de Custeio, conferida pela Lei 10.256/01  e, segundo o Ministro Marco Aurélio, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC 20/98  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária do empregador rural pessoa física, ao menos no que tange à necessidade de Lei  Complementar para sua instituição, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito:  ...conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  (g.n.)  “Assevere­se  que  a  contribuição  lançada  com  fulcro  no  dispositivo  com  a  redação dada pela Lei nº 10.256/2001 já teve a constitucionalidade confirmada pelo Judiciário  conforme se depreende da decisão abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da EC nº  20/98, o  art.  195,  I,  da CF/88  passou a  ter  nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11070.000405/2008­04  Acórdão n.º 2301­002.619   S2­C3T1  Fl. 5          9 sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)”  Assim,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  ao  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento,  lavrou  a NFLD  em  estrita  observância aos dispositivos legais vigentes à época da ocorrência do fato gerador.  Portanto, verifica­se que a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11070.000405/2008­04  Acórdão n.º 2301­002.619   S2­C3T1  Fl. 6          11   À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11070.000405/2008­04  Acórdão n.º 2301­002.619   S2­C3T1  Fl. 7          13 agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Lopes  Peço vênia à ilustre Relatora para divergir, também, quanto à manutenção do  lançamento  no  tocante  às  contribuições  do  produtor  rural  pessoa  física,  a  que o  ora  autuado  estaria obrigado a reter e recolher.    Isto porque, no caso dos autos, o débito lançado decorre da sub­rogação nas  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  produto  rural  de  pessoa  física  em  face  da  comercialização da produção rural.    Tratar­se­ia, portanto, de uma nova fonte de custeio da Seguridade Social não  prevista no art. 195 da Carta Magna na redação vigente à época em que a lei foi promulgada,  qual seja, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita  bruta da comercialização da sua produção, o que feriria, portanto, a forma exigida pelo art. 154,  I da CF/88, que é a de lei complementar.    De início, apenas a título de esclarecimento da matéria, cabe mencionar que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  de  invadir  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal, o Regimento Interno do CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros  das turmas de julgamento afastar a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.    Pois bem. No caso dos  autos,  o STF declarou  inconstitucionais  os  arts.  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  em  sede  de  apreciação  do  Recurso  Extraordinário de nº 363852, transitado em julgado e abaixo transcrito:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  ­  PRODUTORES RURAIS  PESSOAS NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não  subsiste a obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no  tempo ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT  VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)     De  fato,  a  redação  do  art.  195  da Constituição  Federal  de  1988,  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, era:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidentes sobre: a folha de salários, o faturamento e  o lucro;    Percebe­se, da  transcrição acima, que a  receita bruta não  era prevista  como  base de cálculo da contribuição para a seguridade social e só poderia ser instituída como nova  fonte de custeio através de Lei Complementar (arts. 154, I e 195, §4º da CF/88).    Ora,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  ao  instituir  através  de  lei  ordinária,  que  a  contribuição da pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social é de 2% e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  inclusive  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho, fere a regra formal  exigida pelo já citado artigo 154, I da Carta Magna.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11070.000405/2008­04  Acórdão n.º 2301­002.619   S2­C3T1  Fl. 8          15 Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 passou a ser admitida a  instituição por lei ordinária da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da  comercialização.    Destaque­se,  contudo,  que  as  normas  editadas  anteriormente,  sem  a  observância das exigências constitucionais quanto à  forma especial de  lei complementar, não  se  convalidam  com  a  alteração  na  Constituição  Federal  que  passa  a  admitir  a  disciplina  da  matéria por lei ordinária.    Isto  porque  os  requisitos  de  validade  e  de  existência,  bem  como  a  compatibilidade de uma norma com o texto constitucional, devem ser analisados de acordo os  dispositivos  vigentes  no  momento  da  sua  edição.  Se  a  norma  nasce  viciada,  sempre  será  inválida, ainda que posteriormente venha a ser introduzido na Constituição dispositivo que dê  suporte de validade para a referida norma.    Em  outras  palavras,  o  vício  que  fulminava  o  art.  25  da Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/1997,  não  foi  afastado  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, o que manteve sua condição de inconstitucionalidade.    Assim,  sendo  inválida  a  previsão  que  determinava  que  a  contribuição  previdenciária do produtor  rural  pessoa  física e  do  segurado especial  seria  a  receita bruta da  comercialização  da  sua  produção,  também  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  determinava,  por  conseqüência,  as  obrigações  dela  decorrentes,  como  é  o  caso  da  obrigação do adquirente de tais produtos de fazer a retenção da contribuição prevista no art. 30,  IV da Lei nº 8.212/1991:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na  forma estabelecida em regulamento;    Diante da declaração de inconstitucionalidade, deve ser afastado do presente  auto de infração as verbas referentes às contribuições devidas pela aquisição de produção rural  de  terceiros  e,  mantida,  contudo,  no  tocante  a  omissões  de  contribuições  previdenciárias  devidas sobre as remunerações pagas aos seus empregados.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 11128.006721/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/09/2007 ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAL. CNPJ DISTINTOS. CONCOMITÂNCIA. MEDIDA JUDICIAL. Por expressa decisão judicial, foi vedado o ingresso da filial na lide onde o estabelecimento matriz é parte. Por conseguinte, no caso concreto, as partes (matriz e Fazenda) que compõem a relação jurídica na esfera judicial não são as mesmas que compõem a relação jurídica neste processo administrativo (filial e Fazenda). Afastada a possibilidade de a Recorrente participar do processo judicial, resta plenamente cabível que a discussão seja feita no âmbito administrativo, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a inexistência de concomitância e determinar o retorno dos autos à DRJ, a fim de que sejam apreciados os argumentos de defesa trazidos pela contribuinte na impugnação. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, que dava provimento parcial ao recurso. Redator designado: Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 356          1 355  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006721/2007­98  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.502  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  II ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZNEDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 04/09/2007  ESTABELECIMENTOS  MATRIZ  E  FILIAL.  CNPJ  DISTINTOS.  CONCOMITÂNCIA. MEDIDA JUDICIAL.  Por expressa decisão  judicial,  foi vedado o  ingresso da filial na  lide onde o  estabelecimento matriz é parte. Por conseguinte, no caso concreto, as partes  (matriz e Fazenda) que compõem a relação jurídica na esfera judicial não são  as  mesmas  que  compõem  a  relação  jurídica  neste  processo  administrativo  (filial e Fazenda).   Afastada a possibilidade de a Recorrente participar do processo judicial, resta  plenamente cabível que  a discussão seja  feita no âmbito administrativo, em  atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  a  inexistência  de  concomitância e determinar o  retorno dos autos  à DRJ, a  fim de que sejam  apreciados  os  argumentos  de  defesa  trazidos  pela  contribuinte  na  impugnação.  Vencida  a  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso.  Redator  designado:  Conselheiro  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior declarou­se impedido     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente e Relatora        Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Cuida  a  lide  de  Autos  de  Infração,  lavrados  em  12/09/2007,  contra  a  contribuinte  BSH  CONTINENTAL  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA,  atual MABE  BRASIL  ELETRODOMÉSTICOS LTDA, para exigência de créditos tributários referentes às diferenças  que  deixaram  de  ser  recolhidas  relativas  ao  Imposto  sobre  a  Importação,  IPI­vinculado  ,  COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  no  valor  total  de R$  65.092,67.  Foi  lançada  exigência somente quanto ao principal, não se aplicando multas ou juros de mora (fls. 01/37).  As  diferenças  encontradas  decorreram  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  constantes  das  DI  nº.  07/1191633­5  e  nº  07/1191667­0,  ambas  registradas  em  04/09/2007.  A  contribuinte  classificou  as  mercadorias  descritas  como  “aparelhos  depuradores  de  ar  de  uso  doméstico”  no  código  NCM  8421.39.90  –  Outros  aparelhos  para  filtrar  ou  depurar  gases,  tendo  a  autoridade  fiscal  reclassificando­as  para  o  código NCM 8414.60.00 – Coifas (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador  incorporado, mesmo filtrantes, com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm.  O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  encontrando­se  o  crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, por força de depósito judicial procedido nos  autos  da  ação  sob  o  rito  ordinário,  com  pedido  de  antecipação  parcial  de  tutela,  processo  nº  97.0060056­4, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo. O  objeto da referida ação diz respeito à classificação fiscal do produto denominado “depurador de  ar”.  Intimado  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.159/167),  cujas  alegações  de  defesa  foram  assim  sintetizadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância:  Intimado em 5/10/2007, o interessado apresentou impugnação em 6/11/2007  (fls. 152­167). Alega:  1. O crédito se encontra com exigibilidade suspensa porque houve depósito do  montante integral.  2. O impugnante ajuizou ação ordinária com objetivo de ter reconhecido seu  direito  de  classificar  "depuradores"  como  "aparelhos  para  depurar  gases  (código  8421.39.90 da TIPI atual e da TEC, e 8421.39.9900, das antigas TIPI e TAB)".  3.  Apresenta  argumentos  de  mérito  na  defesa  do  enquadramento  na  NCM  8421.39.90 (fls. 155­162).  4.  Questiona  a multa  por  classificação  incorreta  (MP  2.158­35/2001,  artigo  84,1). A discussão  sobre o  enquadramento  tarifário  é  objeto  da  ação  ordinária  em  curso.  5. Requer seja julgado improcedente o auto de infração.  Alternativamente, seja determinada sua suspensão, até o julgamento definitivo  da ação ordinária 97.00.60056­4.”  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006721/2007­98  Acórdão n.º 3202­000.502  S3­C2T2  Fl. 357          3 A  DRJ­São  Paulo  II/SP  não  conheceu  da  impugnação,  em  razão  de  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial  (fls.273/276),  nos  termos  da  ementa  adiante transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/09/2007  A  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento configura renúncia ao contencioso administrativo.  Correto o lançamento de ofício para prevenir a decadência.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada,  a  querelante  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (fls.  282/297),  alegando  a  inexistência  de  concomitância  e  repisando  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação  relativos  à  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Trata­se de recurso voluntário tempestivo apresentado em face de decisão de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação,  em  razão  de  concomitância  entre  as  esferas judicial e administrativa.  Alega  a  interessada  que  não  haveria  a  concomitância,  em  razão  de  decisão  interlocutória  proferida  nos  autos  do  processo  judicial,  em  sede  de  recurso  de  apelação  interposto pela ora contribuinte. A decisão  judicial suscitada pela  interessada teria o seguinte  teor:  Fls. 1168/1170: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  atravessa  petição  nos  autos  requerendo  a  inclusão  no  pólo  passivo  dessa  ação  do CNPJ  da  Filial  n°  60.736.279/0012­50,  para prosseguir ao despacho aduaneiro dos produtos objeto da  presente demanda.  Tenho que o pedido não pode ser acolhido.  Isto porque a filial da autora tem personalidade jurídica própria,  sendo certo que, para  fins  tributários, cada filial é considerada  ente jurídico autônomo, razão pela qual tanto a matriz quanto a  filial  possuem  legitimidade  para  demandar  isoladamente  em  juízo, sobretudo quanto ao IPI, que não admite recolhimento de  forma centralizada.  Por outro lado, incumbe a demandante formular adequadamente  seu pedido, para  fins de delimitação da pretensão deduzida em  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 juízo.  Esse  dever  envolve  tanto  os  aspectos  objetivos,  como  também subjetivos.  Assim,  inviável estender os efeitos dos depósitos judiciais a  fim  de  abranger  a  filial  da  autora  no  caso  concreto,  que  não  compôs, juntamente com a matriz, o pólo ativo desta ação. (...)  A dúvida que resta, após a manifestação judicial acima transcrita, é saber se a  discussão  judicial  que  é  travada  pelo  estabelecimento  matriz,  CNPJ  60.736.279/0001­06,  referente à classificação fiscal de produtos identificados como “depuradores de ar”, implicaria  em  concomitância  entre  as  esferas  judicial  e  administrativa,  sendo que  a  autuação  objeto  da  querela administrativa diz respeito à classificação fiscal de produtos idênticos, mas importados  pelo  estabelecimento  filial,  de  CNPJ  60.736.279/0005­21.  Havendo  a  concomitância,  esta  importaria  em  renúncia  à  via  administrativa,  ao  teor  da  Súmula  nº.  1  do  CARF,  que  assim  estabelece:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  da  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  A  identidade  entre  as  matérias  é  indiscutível,  conforme  se  vê  do  pedido  formulado pela interessada em sua petição inicial (fls. 81/95):  “V – DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  e  restando  comprovada  a  plausibilidade  do  direito  da  AUTORA,  é  a  presente  para,  respeitosamente,  pleitear:  a)  a  ANTECIPAÇÃO  PARCIAL  DA  TUTELA  PRETENDIDA,  nos termos do artigo 273, do CPC, para que a RÉ se abstenha da  prática de qualquer ato tendente à cobrança do II e IPI, em face  da  classificação  fiscal  dos  DEPURADORES  como  aparelhos  para depurar gases (código8421.39.90, da TIPI atual e da TEC, e  8421.39.99.00, das antigas TIPI e TAB);  b)  seja  determinada  a  citação  da  RÉ,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  para,  querendo,  contestar  a  presente,  aduzindo as razões de fato e de direito que reputar cabíveis;  c)  seja,  ao  final,  julgado  PROCEDENTE  o  pedido  da  ação,  para  reconhecer  por  sentença  o  direito  à  classificação  dos  DEPURADORES  como  “aparelhos  para  depurar  gases  “(código 8421.39.90, da TIPI atual e da TEC, e 8421.39.99.00,  das  antigas  TIPI  e  TAB),  bem  como  o  direito  de  se  creditar,  mediante  compensação, do que  foi  pago  indevidamente a  título  de  II  e  IPI,  sobre  a  importação  e  venda  dos  aparelhos  DEPURADORES,  no  período  prescricional,  com  os  débitos  vencidos e vincendos de tributos arrecadados pela Secretaria da  Receita Federal,  atualizados monetariamente  pelos  índices  que  mediram a inflação real do período;  d)  seja,  ainda,  condenada  a  RE  a  responder  pelo  importe  das  custas,  honorários  e  demais  cominações  inerentes  à  sucumbência.”  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006721/2007­98  Acórdão n.º 3202­000.502  S3­C2T2  Fl. 358          5 (grifos não constantes do original)  Resta, portanto, verificar  se,  em relação à  classificação  fiscal do produto, o  provimento jurisdicional diria respeito somente ao estabelecimento matriz, que ingressou com  a  ação  judicial  (CNPJ  60.736.279/0001­06)  ou  se  se  aplicaria  à  empresa  como  um  todo,  aí  abrangendo  os  estabelecimentos  matriz  e  filial  (CNPJ  60.736.279/0005­21,  sujeito  da  autuação).   Com  intuito  de  elucidar  a  questão,  reproduzo  a  seguir  algumas  definições  sobre estabelecimento.  De acordo com o Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), tem­se:  Art. 1.142. Considera­se estabelecimento todo complexo de bens  organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por  sociedade empresária.  Maria Helena Diniz, em seu livro CÓDIGO CIVIL ANOTADO, 9a. edição,  2003, Ed. Saraiva, São Paulo, assim define:  "Estabelecimento  é  o  complexo  de  bens  de  natureza  variada,  materiais  (mercadorias,  máquinas,  imóveis,  veículos,  equipamentos  etc.)  ou  imateriais  (marcas,  patentes,  tecnologia,  ponto  etc.)  reunidos  e  organizados  pelo  empresário  ou  pela  sociedade  empresária,  por  serem  necessários  ou  úteis  ao  desenvolvimento  e  exploração  de  sua  atividade  econômica,  ou  melhor,  ao  exercício  da  empresa.  Como  se  pode  inferir  do  enunciado no artigo sub examine, trata­se de elemento essencial  à empresa, pois impossível é qualquer atividade empresarial sem  que antes se organize um estabelecimento."  (sublinhados não constantes do original)  Conforme ensinamento dos mestres Silvério das Neves e Paulo Eduardo V.  Viceconti,  no  livro  CONTABILIDADE  AVANÇADA  E  ANÁLISE  DAS  DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, ed. Frase, 10ª edição, 2001, São Paulo:   Matriz  representa o estabelecimento sede ou principal, ou seja,  aquele que tem primazia na direção e a que estão subordinados  todos os demais, chamados de filiais, sucursais ou agências.  Filial,  qualquer  estabelecimento  mercantil,  industrial  ou  civil,  dependente  ou  ligado  a  outro  que  tem  ou  detém  o  poder  de  comando  sobre  ele.  As  filiais  representam,  portanto,  os  estabelecimentos filhos.  Portanto,  com  base  nas  definições  transcritas,  conclui­se  que  os  vários  estabelecimentos nada mais são do que a descentralização das atividades de uma empresa, de  sorte que o patrimônio continua sendo único.  Corroborando esse  entendimento,  vê­se que o Novo Código Civil,  ao  tratar  das  demonstrações  financeiras  e  do  balanço  patrimonial,  refere­se  sempre  à  empresa  ou  sociedade como uma única unidade, e não ao estabelecimento. Veja­se:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  Art.  1.188.  O  balanço  patrimonial  deverá  exprimir,  com  fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as  peculiaridades  desta,  bem  como  as  disposições  das  leis  especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo.  (sublinhados não constantes do original)  Ainda  sobre  o  patrimônio,  a  professora Maria  Helena  Diniz,  em  seu  livro  CÓDIGO CIVIL ANOTADO, 9a edição, 2003, Ed. Saraiva, São Paulo, afirma:   Balanço Patrimonial. É aquele que exprime, no exercício anual,  com  fidelidade  e  clareza,  a  situação  real  do  patrimônio  da  empresa,  indicando,  distintamente,  o  ativo  e  o  passivo,  abrangendo  todos  os  bens  (móveis,  imóveis  ou  semoventes),  créditos  e  débitos,  atendendo  sempre  às peculiaridades  do  tipo  da empresa, inclusive se coligada, e às disposições contidas em  leis especiais.  Assim sendo, considerando­se que o patrimônio da empresa é um só, vez que  abrange  todos  os  estabelecimentos, matriz  e  filiais,  tem­se  que  a matriz  é  o  estabelecimento  principal,  a  sede,  aquela  que  dirige  as  demais  empresas  que  são  as  filiais,  cabendo  à matriz  determinar as diretrizes que devem obedecer as filiais em relação ao seu patrimônio.  Desta forma, entendo que, in casu, em relação à classificação fiscal, havendo  identidade de objeto, o provimento jurisdicional em relação à matriz dirime também o litígio  em  relação  às  filiais.  Isso  porque  a  matriz  representa  a  sociedade  empresarial,  o  todo,  constituindo­se as filiais em mera descentralização das atividades da empresa.  Muito embora possuam CNPJ próprios e sejam juridicamente válidos os atos  por  ela  praticados,  as  filiais  de  uma  empresa  não  são  pessoas  distintas  da  matriz,  mesmo  porque partilham dos mesmos sócios e estatuto  social,  responsáveis, portanto, solidariamente  pelos débitos da sociedade empresarial, na forma do art. 124, I do CTN:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)”.  Nesse sentido a decisão proferida pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, :  Processo: AG 34803 MG 0034803­58.2011.4.01.0000  Relator(a):DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO AMARAL  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006721/2007­98  Acórdão n.º 3202­000.502  S3­C2T2  Fl. 359          7 Julgamento:09/08/2011  Órgão Julgador:SÉTIMA TURMA  Publicação:e­DJF1 p.240 de 19/08/2011  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  BLOQUEIO  (BACENJUD)  DE  ATIVOS  FINANCEIROS  EM  NOME  DAS  FILIAIS  DA  EXECUTADA  ­  CONFUSÃO  PATRIMONIAL:  UNICIDADE  DO  PATRIMÔNIO  DA  PESSOA  JURÍDICA  (MATRIZ E FILIAL) ­ AGRAVO PROVIDO.  1.A filial de uma empresa não importa em nova pessoa jurídica,  partilhando  os  mesmos  sócios  e  estatuto  social  da  matriz.  A  inscrição  da  filial  no CNPJ decorre  de  exigência  do mercado  sem o condão de cindir a empresa ou seus bens, até porque a  inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz.  2.Possibilidade de bloqueio (BACENJUD) de ativos financeiros  em  nome  das  filiais  em  execução  fiscal  contra  a  matriz:  responsabilidade solidária (art. 124, I, CTN).   3.Agravo de instrumento provido.   (grifo não constante do original)  Por  último,  note­se  que  a  decisão  trazida  pela  recorrente,  na  qual  estaria  o  fundamento da inexistência de concomitância, é específica ao tratar do não aproveitamento do  depósito judicial efetuado pela matriz em relação à filial, não se confundindo a questão com a  matéria referente à classificação fiscal da mercadoria.  Dessa  forma,  entendo  pertinente  a  concomitância  alegada  pela  autoridade  julgadora de primeira, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres    Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  A divergência em relação ao voto da Conselheira Relatora refere­se à questão  da concomitância entre as esferas judicial e administrativa.   A ilustre Relatora entendeu que haveria a concomitância entre as duas esferas  de  julgamento,  uma  vez  que  o  estabelecimento  matriz  ingressou  com  ação  judicial  para  discussão  de mesma matéria  referente  à  classificação  fiscal  de mercadorias,  de modo  que  o  estabelecimento filial também estaria vinculado a esta relação processual.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8  Via  de  regra,  este  também  seria meu  entendimento,  entretanto,  há  um  fato  que precisa ser considerado e que leva à alteração deste posicionamento, especificamente, para  este caso concreto.  Conforme  informado pela Recorrente  (fls. 272 – volume  II),  em 13.6.2011,  foi  proferida  decisão  interlocutória  nos  autos  do  Recurso  de  Apelação  (Ação  Ordinária  n°  97.0060056­4) interposto pela Recorrente, nos seguintes termos:  Fls. 1168/1170: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  atravessa  petição  nos  autos  requerendo  a  inclusão  no  pólo  passivo  dessa  ação  do CNPJ  da  Filial  n°  60.736.279/0012­50,  para prosseguir ao despacho aduaneiro dos produtos objeto da  presente demanda.  Tenho que o pedido não pode ser acolhido.  Isto  porque  a  filial  da  autora  tem  personalidade  jurídica  própria,  sendo  certo  que,  para  fins  tributários,  cada  filial  é  considerada  ente  jurídico  autônomo,  razão  pela  qual  tanto  a  matriz  quanto  a  filial  possuem  legitimidade  para  demandar  isoladamente em juízo, sobretudo quanto ao IPI, que não admite  recolhimento de forma centralizada.  Por outro lado, incumbe a demandante formular adequadamente  seu pedido, para  fins de delimitação da pretensão deduzida em  juízo.  Esse  dever  envolve  tanto  os  aspectos  objetivos,  como  também subjetivos.  Assim, inviável estender os efeitos dos depósitos judiciais a fim  de  abranger  a  filial  da  autora  no  caso  concreto,  que  não  compôs, juntamente com a matriz, o pólo ativo desta ação. (...)  (negritamos)  Assim,  com  base  na  decisão  interlocutória  acima  transcrita,  tem­se  que  o  estabelecimento  filial  da  Recorrente  não  foi  admitido  para  compor  o  pólo  ativo  da  Ação  Ordinária n° 97.0060056­4, de  sorte que os efeitos da decisão  judicial  impetrada pela matriz  não poderão ser estendidos às suas filiais (seja a do CNPJ n° 60.736.279/0012­50, que consta  nominalmente da decisão interlocutória, seja do CNPJ n° 60.736.279/0005­21, que é parte no  presente litígio).  Destarte,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  “de  acordo com a referida decisão somente podem gozar do provimento  jurisdicional a matriz e  filiais  que  tenham  ingressado  no  pólo  ativo  da  demanda,  antes  da  citação  da  Fazenda  Nacional,  não  sendo  esse  o  caso  da  ora  Recorrente,  tem­se  que  não  há  que  se  falar  em  concomitância  das  discussões  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  devendo  ser  apreciados  seus argumentos de defesa”.   A  Recorrente  (filial CNPJ  n°  60.736.279/0005­21)  não  pode  compor  o  pólo  ativo da demanda, em decorrência de decisão judicial, por conseguinte, não há como acatar a  tese de que há concomitância entre as esferas administrativa e judicial. A Recorrente não pode ser  considerada parte na Ação Ordinária n° 97.0060056­4, repita­se, em função da restrição imposta  pela decisão interlocutória acima transcrita.    De outro  lado, pessoalmente concordo com a digna Relatora quando afirma  que “o patrimônio da empresa é um só, vez que abrange todos os estabelecimentos, matriz e  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006721/2007­98  Acórdão n.º 3202­000.502  S3­C2T2  Fl. 360          9 filiais, tem­se que a matriz é o estabelecimento principal, a sede, aquela que dirige as demais  empresas que são as filiais, cabendo à matriz determinar as diretrizes que devem obedecer as  filiais em relação ao seu patrimônio”, entretanto, não foi este o entendimento do juiz em sua  decisão interlocutória, quando não admitiu o ingresso da filial no litígio judicial.  No  caso  concreto,  portanto,  as  partes  (matriz  e  Fazenda)  que  compõem  a  relação  jurídica na  esfera  judicial  não  são  as mesmas  que  compõem  a  relação  jurídica neste  processo administrativo (filial e Fazenda).   Deste  modo,  entendo  não  haver  concomitância  em  relação  às  partes.  Nos  termos  da  Súmula  nº  01  do  CARF,  a  concomitância,  que  importa  renúncia  as  instância  administrativas,  somente  se  dá  quando  há  propositura  de  ação  judicial  pelo mesmo  sujeito  passivo e com o mesmo objeto do processo administrativo. A súmula, consequentemente, não  pode ser aplicada ao caso concreto.   Em  conclusão,  afastada  a  possibilidade  de  a  Recorrente  participar  do  processo judicial, resta plenamente cabível que a discussão seja feita no âmbito administrativo,  e,  por  conseguinte,  para  que  não  fique  cerceado  o  legítimo  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, VOTO por declarar a inexistência de concomitância e anular o processo, a  partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que sejam apreciados os argumentos  de defesa trazidos na impugnação, devendo, para tanto, os autos retornarem à DRJ – São Paulo.    É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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4955677 #
Numero do processo: 10865.003522/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002 PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CTN. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GRADAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL AUTORIZADA PELA LEI. O art. 92 da Lei 8.212/91 prevê a graduação da multa conforme previsão em Decreto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2   Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003522/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.511  S2­C3T1  Fl. 92          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  de  penalidade  pecuniária,  lavrado  em  26/11/2007,  por ter o contribuinte acima identificado, segundo Relatório Fiscal, fls. 15, deixado de fornecer  documentos referentes aos períodos de 01/1997 a 06/2002, tendo resultado na constituição de  crédito tributário de R$ 11.951,21.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 28/11/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 21/41, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  11ª  Turma  da DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  no Acórdão  de  fls.  58/69,  julgou  o  lançamento procedente. A recorrente foi cientificada do decisório em 27/01/2009, fls. 72.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/02/2009,  fls.  75/88,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Sustenta  que  de  acordo  com  o  art.  195  do  CTN  não  tem  a  obrigação  de  entregar os documentos.  Por outro lado, ressalta que tudo estava a disposição da fiscalização.  Não haveria penalidade descrita na lei. Não concorda com a atribuição para a  fiscalização da avaliação subjetiva da conduta.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Desnecessário  tratarmos  de  decadência,  uma  vez  que  há  documentos  referentes a períodos não atingidos pela decadência do art. 173, inciso I ou do art. 150, §4º que  não foram fornecidos à fiscalização.  A obrigação  de  apresentar  documentos  à  fiscalização  não  se  confunde com  sua apreensão. Além de prevista genericamente no art. 195 do CTN, tal obrigação tem previsão  específica  no  §2º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91.  Descumprida  a  obrigação  de  apresentar  documentos, como restou demonstrado nos autos, correta a aplicação da multa.    Obrigações acessórias ou deveres instrumentais. Previsão em normas infralegais.  As  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  decorrem  da  legislação  tributária  tem por objeto  as prestações,  positivas ou negativas,  nela previstas no  interesse da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §2º  do CTN). Na  expressão  legislação  tributária temos compreendido compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes  (art.  96  do  CTN).  Entre  as  normas  complementares,  encontramos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (afrt. 100, inciso  II do CTN), o que inclui as instruções normativas e as portarias. Assim, atende perfeitamente  ao princípio da legalidade a previsão de deveres instrumentais por meio de norma infralegais.    Possibilidade de definição do valor da multa por meio de normas  infralegais dentro de  parâmetros estabelecidos por lei.    O valor a ser aplicado como sanção tributária deve estar previsto em lei, em  obediência ao art. 5º, inciso II da Constituição Federal (legalidade geral) e ao art. 97, inciso V  do CTN. Porém, é admitido que a lei estipule uma gradação da multa que será detalhada em  norma infralegal, como no caso dos autos, pois o art. 92 da Lei 8.212/91 prevê a graduação da  multa conforme previsão em Decreto.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003522/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.511  S2­C3T1  Fl. 93          5 Mauro José Silva                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10855.724615/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 30/11/2011 ADICIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 214, §4º DO RPS. A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. A falsidade da declaração, a conduta dolosa do sujeito passivo tem que estar demonstrada no auto de infração para se subsumir ao tipo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo ser excluída do lançamento a parcela referente à multa isolada, nos termos do voto divergente, vencido o Conselheiro Relator. A Conselheira Liege Lacroix Thomasi apresentará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 429          1 428  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.724615/2011­99  Recurso nº  002.413   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.413  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE ­ PREFEITURA  MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/11/2011  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 214, §4º  DO RPS.  A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário  de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO.  A falsidade da declaração, a conduta dolosa do sujeito passivo tem que estar  demonstrada no auto de infração para se subsumir ao tipo infracional previsto  no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo ser excluída  do  lançamento a parcela  referente à multa  isolada, nos  termos do voto divergente, vencido o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 46 15 /2 01 1- 99 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Conselheiro  Relator.  A  Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi  apresentará  o  voto  divergente  vencedor.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/11/2011  Data da lavratura do AIOP: 23/12/2011.  Data da ciência do AIOP: 28/12/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª  Instância proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou procedentes em parte as  impugnações oferecidas pelo sujeito passivo do crédito  tributário  lançado por  intermédio dos  Autos  de  Infração  nº  51.017.396­9  e  51.017.397­7,  decorrentes  de  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  realizada  indevidamente  pelo  Órgão  Público  Municipal  no  período  de  apuração  acima  indicado,  em  razão  do  não  cumprimento  das  determinações  contidas no art. 6º da IN nº 15, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 254/286.  Considerou  a  fiscalização  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  ou  efetuar  a  compensação das contribuições previdenciárias recolhidas sob o fundamento do art. 12, I, “h”,  da Lei nº 8.212/91, declarado inconstitucional pelo STF, é de cinco anos a contar da data do  pagamento.  Nessa  perspectiva,  considerando  que  as  compensações  efetuadas  em  GFIP  pelo Município de Campina do Monte Alegre tiveram início na competência de 11/2006, cujo  vencimento  da  GPS  se  deu  em  02/12/2006,  entendeu  a  fiscalização  que  estariam  prescritos  todos os créditos decorrentes de recolhimentos indevidamente efetuados antes de 02/12/2001,  estando  extinto  o  direito  de  pleitear  restituição  ou  efetuar  compensação  dos  recolhimentos  efetuados  e  declarados  em GFIP  entre  as  competências  de  08/1997  e  10/2001. Os  valores  a  compensar  considerados  como  PRESCRITOS  estão  demonstrados  na  planilha  “Valores  Compensados Agentes Políticos – Análise da Prescrição”.  Relata o Fisco que o Município não apresentou as GFIP retificadoras com a  exclusão de todos os exercentes de mandato eletivo daquelas originalmente informadas.  Além  das  compensações  relativas  a  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  agentes  políticos  –  competências  12/2006,  13/2006,  01/2007,  02/2007  e  13/2007,  foram também glosadas as seguintes compensações realizadas pelo Município recorrente:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 430          3 a)  Compensações  relativas  a pagamentos de multa em recolhimento de  GPS – competência 01/2008 – glosa total do valor.  b)  Compensações  relativa  a  diferenças  entre  os  valores  devidos  declarados em GFIP e os valores retidos pelo FPM e/ou recolhidos –  competência 08/2010 glosa parcial e competências 09/2010, 10/2010  e 11/2010 glosa total.  c)  Compensação relativa a fato gerador não informado e não apresentado  nenhum documento – competência 03/2011 – glosa total.  d)  Compensação relativa a contribuições incidentes sobre valores pagos  considerados  unilateralmente  pelo Recorrente  como  indenizatórios  –  terço constitucional de férias e horas extras ­ competências 07/2011 e  08/2011 – glosa total.     Considerando que a não observância da prescrição, a não retificação de GFIP  e a majoração dos valores a compensar configuravam falsidade da declaração (GFIP), houve­se  por aplicada pela fiscalização, mediante o Auto de Infração nº 51.017.397­7, a multa isolada de  150% sobre o total do débito indevidamente compensado, a partir da edição da MP 449/2008  em  03/12/2008,  conforme  planilha  “Multa  Isolada  –  Calculo  do  valor  e  definição  de  competência”, a qual demonstra as datas de envio das GFIP, os valores compensados a partir  de  12/2008,  as  competências  e  os  valores  da multa  isolada. A  falsidade  da  declaração  ficou  configurada na data de envio da GFIP.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 330/374.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  389/408,  julgando  procedente  em parte o  lançamento,  ratificando o valor da multa  isolada  aplicada mediante  o  Auto de Infração nº 51.017.397­7, e mantendo o crédito tributário lançado mediante o Auto de  Infração nº 51.017.396­9 em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  14/08/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 413.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  414/423,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  a  rubrica  relativa  ao  terço  constitucional  de  férias  não  integra  o  conceito de Salário de Contribuição, pois possui caráter indenizatório;   · Que o  contribuinte  efetuou  compensação  conforme a  legislação  permite.  Aduz que o  fato de não possuir uma decisão  favorável não pode  levar à  conclusão  de  que  sua  compensação  é  fraudulenta. Argumenta que  o  que  houve  foram  formas  diferentes  de  se  interpretar  a  mesma  norma  e  os  mesmos fatos;   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Ao fim, requer a anulação do débito fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  14/08/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  em  12  de  setembro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     2.3.   DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS  Alega o Recorrente que a rubrica relativa ao terço constitucional de férias não  integra o conceito de Salário de Contribuição, pois possui caráter indenizatório.   Argumenta  em  defesa  que  efetuou  compensação  conforme  a  legislação  previdenciária permite. Aduz que o fato de não possuir uma decisão favorável não pode levar à  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 431          5 conclusão  de  que  sua  compensação  é  fraudulenta.  Pondera  que  o  que  houve  foram  formas  diferentes de se interpretar a mesma norma e os mesmos fatos.  Razão não lhe assiste, porém.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  biunívoca  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação do Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis  do Trabalho. Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)      Todavia,  como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 432          7 inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 433          9 fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 437DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 434          11 b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Fl. 440DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 435          13 Avulta,  de  plano,  que  a  verba  despendida  pela  empresa  a  título  de  ADICIONAL  DE  FÉRIAS,  paga  a  seus  empregados,  não  integra  o  rol  numerus  clausus  de  hipóteses legais de não incidência tributária consolidado no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,  configurando­se,  portanto,  como  rubrica  abraçada  pelo  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição.   Cumpre observar que, em atenção aos  termos  insculpidos no art. 111,  II do  CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção,  de sorte que, onde o legislador ordinário não dispôs de forma expressa, não pode o operador da  lei estender a interpretação, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se  excluir da regra de incidência é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em  desacordo com a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para  todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis, a teor do art.  214, §10 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Por  outro  viés,  o  §4º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, estatui de maneira expressa que o adicional de um  terço de  férias  integra  o  salário­de­contribuição,  figurando,  portanto,  tal  rubrica  no  conjunto  das  hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99 .  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.    Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária constituem­se matéria de interesse público, figurando a lei stricto sensu como o único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada entre empregador e empregado em seus contratos de trabalho, sendo inconcebível que  interesses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Adite­se  que,  estando  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  verba ora em debate expressamente prevista no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, impedido encontra­se este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  de  afastar  sua  aplicação,  por  força  do  preceito  inscrito  no  art.  62  do  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  PORTARIA  Nº  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Dessarte,  para  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento,  inexiste  qualquer  subsunção  do  fato  jurígeno  tributário  à  norma  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  circunstância que implica sua integração na matéria tributável.   Não  procede  a  alegação  recursal  de  que  a  rubrica  referente  ao  terço  constitucional de férias teria natureza indenizatória.   As  férias  trabalhistas  são  conceituadas  como  o  período  do  contrato  de  trabalho  em  que  o  empregado  não  presta  serviços  ao  empregador, mas  recebe  remuneração,  após ter adquirido o direito no decurso dos doze primeiros meses de vigência do seu contrato  de  trabalho.  Sua  natureza  jurídica  envolve  um  aspecto  negativo,  que  é  o  período  em  que  o  empregado não deve trabalhar e o empregador não pode exigir serviços de obreiros.   Assim,  as  férias  trabalhistas  se  constituem  num  direito  subjetivo  do  trabalhador e, em contrapartida, sob o prisma do empregador, numa obrigação de fazer e de dar  ao mesmo  tempo. Não  há,  portanto,  qualquer  indício  de  natureza  indenizatória. Afinal,  qual  seria o dano sofrido pelo empregado para fazer jus à verba em questão? Ter ficado 30 dias sem  trabalhar e ainda ser remunerado como salário integral? E quanto ao adicional constitucional de  1/3 das férias? Um plus remuneratório para curtir as férias?   Haverá algum dano? Qual?  Ao contrário do que afirma o Recorrente, o benefício auferido pelo segurado  sob  o  rótulo  de  Adicional  de  Férias  possui  natureza  remuneratória  indireta,  na  forma  de  Benefícios  Trabalhistas.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em  decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços ao Recorrente, sendo, portanto,  um benefício ganho pelo trabalho e não para o trabalho.  Nesse  contexto,  figurando  tal  rubrica  no  campo  de  incidência  da  exação  previdenciária,  inexistindo  dispensa  legal  expressa  da  tributação  em  apreço,  não  pode  o  Recorrente  considerar,  unilateralmente  e  ao  seu  bel  alvedrio,  que  as  contribuições  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 436          15 previdenciárias delas decorrentes seriam indevidas, e assim, computar tais contribuições como  créditos líquidos e certos aptos a ensejar compensação.  Não procede, portanto, a alegação de que “Em verdade, o que houve foram  formas diferentes de se interpretar a mesma norma e os mesmos fatos”.   Não  houve  qualquer  divergência  de  interpretação.  O  §4º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99  é  de  clareza  solar  ao  dispor  que  “A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição Federal integra o salário­de­contribuição”.  Nessa  prumada,  configurada  expressamente  na  legislação  tributária  a  qualidade de parcela integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária, somente com  provimento judicial específico em seu favor poderia o Recorrente se imitir no direito creditório  ora reclamado.  Cumpre alertar, eis que parece não ter sido bem assimilado, que as decisões  judiciais  proferidas  incidenter  tantum  pelos  tribunais  nos  autos  de  processos  em  que  o  Recorrente não é parte não irradiam efeitos sobre suas relações jurídicas com o Fisco, mesmo  que a ação seja de idêntico objeto.  Adite­se  que,  mesmo  nos  casos  em  que  Recorrente  for  Parte  ativa  em  demanda judicial, visando ao reconhecimento de direito creditório e/ou compensação, enquanto  não ocorrer o Trânsito em Julgado da ação, vedada será a compensação pretendida, a teor do  art. 170­A do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104/2001)    Improcedente,  portanto,  a  alegação  de  que  “O  fato  de  não  possuir  uma  decisão  judicial  favorável  não  pode  levar  à  conclusão  de  que  sua  compensação  seja  fraudulenta”.  No  caso  em  estudo,  mesmo  ciente  de  que  a  rubrica  atinente  ao  terço  constitucional  de  férias  encontrava­se  expressamente  prevista  na  legislação  como  parcela  integrante  do  Salário  de  Contribuição,  e  mesmo  sem  possuir  provimento  judicial  que  lhe  outorgasse  o  direito  creditório  sobre  as  parcelas  dessa  natureza  anteriormente  recolhidas,  o  Recorrente,  consciente  de  que  não  era  titular  de  tal  direito  creditório,  mesmo  assim,  considerou­as, ao seu inteiro arbítrio e risco, como sendo indevidas, e computou, como créditos  seus, os valores das contribuições previdenciárias a elas correspondentes.    Diante da conduta acima descrita, concluiu a autoridade  fiscal que as ações  perpetradas pelo Contribuinte se subsumiam, com perfeito ajuste, no tipo infracional descrito  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 no  §10º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  que  pela  sua  relevância  para  o  deslinde  da  causa  o  transcrevemos a seguir, procedendo então à lavratura do Auto de Infração correspondente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)    Da mera leitura dos dispositivos suso transcritos, percebemos a cominação de  duas  penalidades  pecuniárias  para  a  conduta  consistente  na  compensação  indevida  de  contribuições previdenciárias:  I.  A multa  de mora,  calculada  segundo  a memória  de  cálculo  descrita  no  art. 61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91)  II.  Multa isolada, no valor correspondente ao dobro do previsto no art. 44, I  da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91)    Em  razão da duplicidade de penalidades  cominadas  a uma mesma conduta,  pipocam alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros:  a)  As  penalidades  indicadas  são  aplicáveis  de  forma  alternativa  ou  de  maneira cumulativa?  b)  Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada?  c)  O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de  tal termo?  d)  Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar a  falsidade de declaração?    Entendo que a resposta a tais  indagações deve ser formulada levando­se em  consideração  uma  interpretação  sistemática  e  teleológica  das  normas  tributárias  em  realce,  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 437          17 realizada  de  acordo  com  o  balizamento  encartado  no  Capítulo  IV  do  Título  I  do  CTN,  observado  o  princípio  da  proporcionalidade  implicitamente  permeado  na  Escritura  Constitucional.  Nessa  perspectiva,  se  nos  afigura  que  a  pedra  de  toque  a  impingir  um  diferencial  significativo  entre  as  penalidades  previstas  nos  §§  9º  e  10  do  aludido  art.  89  encontra­se  assentado  na  comprovação  da  falsidade da  declaração,  circunstância  essencial  e  indispensável para a inflição da penalidade mais severa.  Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  inafastáveis, sendo a primeira a própria compensação indevida (“na hipótese de compensação  indevida”) e a segunda, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo  (“quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem, dessa maneira, cunho de aplicação cumulativa, de modo que a ausência de uma ou  de outra não se rende ensejo à aplicação da penalidade em relevo.   Nessa  perspectiva,  a  mera  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias configura­se,  tão somente,  inadimplemento de tributo devido e não recolhido,  em  relação  aos  quais,  na  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  além  do  principal,  o  lançamento deverá contemplar os acréscimos  legais de caráter moratório, nos  termos  fixados  no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.   Fato  diametralmente  diverso  se  configura  com  o  emprego  de  meio  fraudulento,  aqui  incluída  a  falsidade,  visando  a  iludir  o  Fisco  Federal  sobre  a  efetiva  ocorrência do fato jurígeno tributário, ou a excluir ou modificar suas características essenciais  e/ou efeitos, ocultando­o, assim, de forma ardilosa.   Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação  indevida,  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  exige,  para  a  sua  consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária  e imprescindível sua comprovação, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Indispensável,  pois,  se  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  ou  fraude  na  declaração das  compensações  indevidas  efetuadas pelo  sujeito passivo,  e  se  fazer  coligir  aos  autos os elementos de convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.   Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?  Um mero  erro material  de  digitação  na GFIP,  resultando num montante  de  compensação  a  maior  que  as  forças  do  crédito  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  já  se  consumaria numa falsidade de declaração?  Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP,  resultante do  emprego  de  metodologia  de  atualização  do  crédito  e  de  acumulação  de  juros  moratórios  diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadra­la como acometida de falsidade?  Ou  seria  necessário,  para  a  consumação  da  conduta  típica  em  tela,  que  o  infrator,  consciente  de  que  não  possui  qualquer  direito  creditório,  informe  dolosamente  no  documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a  menor) visando à redução do montante a ser recolhido?  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada no §10 do seu art. 89, o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua  abrangência  e  alcance.  Nessas  situações,  ante  a  ausência  de  disposição  expressa,  o  codex  tributário impõe­se a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito  tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.    Tratando­se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente  da  transgressão  de uma  norma de  conduta,  nada mais  natural  do  que  a  integração  analógica  com as normas que dimanam do Direito Penal.  Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de  falsidade de  declaração,  seria  necessária  a  tipificação  de  falsidade  de  documento  público  ou,  numa  gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?  Cumpre  salientar  que,  para  os  efeitos  da  incidência  da  lei  penal,  a  GFIP  equipara­se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 438          19 III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos  ao  Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva  de condutas, mas,  também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na  culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, a teor do Parágrafo Único do art.  18 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Art. 18 ­ Diz­se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84)  Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco  de produzi­lo;(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  II  ­  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  imprudência,  negligência  ou  imperícia.  (Incluído  pela  Lei  nº  7.209/84)  Parágrafo único ­ Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode  ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica  dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a  caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente  na  consciência  e  vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Mostra­se valioso revisitar também os conceitos  jurídicos assentados na Lei  nº 4.502/64, verbatim:  Lei nº 4.502/64   Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   §2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a  fraude e o  conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Note­se,  ainda,  que  a  falsidade  ideológica  se  qualifica  como um  tipo  penal  incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma intenção especial  do agente, um requisito subjetivo transcendental denominado dolo específico, consubstanciado  num especial fim de agir, in casu, a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a  verdade sobre fato juridicamente relevante.  Pintado nesse matiz o quadro fático­jurídico, se nos antolha que, para que se  configure  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  necessária  é  a presença  do  elemento  subjetivo  associado à  conduta  típica descrita na norma,  consistente  na  consciência  do  agente  de  que,  mesmo  sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias visando a esquivar­se do recolhimento da exação devida.  Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização  do  tipo  infracional  em debate,  o  agente  fiscal  tem  que demonstrar  a  falsidade  da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  A  tal  conclusão  também  se  converge,  ao  se  apreciar,  pelo  crivo  da  proporcionalidade, a dualidade de imputações fixadas nos parágrafos 9º e 10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91: Tratando­se de compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 439          21 intenção  de  fraudar  a  norma  tributária,  a  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  será  a  mais  branda, nos termos fixados no §9º do suso mencionado art. 89, consistente na multa de mora  graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além dos juros moratórios.  Tratando­se,  por  outro  viés,  de  tentativa de  fraude mediante  a  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações  falsas  na GFIP,  visando  dolosamente  a  reduzir  tributo,  rigorosa deverá ser a punição a ser infligida ao infrator, consistente na multa de 150% sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Nestes  casos,  assentado  que  a  penalidade  estabelecida  na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada pelo sujeito passivo, de fato, reuniu todos elementos objetivos e subjetivos do tipo,  de molde a se evitar, ao máximo, a imputação de penalidade indevida.  Não por outra razão, a hipótese típica em debate exige do agente fiscal, além  da  descrição  do  fato  e  da  disposição  legal  infringida  (art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72),  a  comprovação da falsidade da declaração.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  interpretação  defendida  nos  parágrafos  antecedentes também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art. 112 do CTN, do qual  floresce o princípio da interpretação mais benéfica ao  infrator da  lei que definir  infrações ou  cominar penalidades  em caso de dúvida quanto à capitulação  legal do  fato,  à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica  ao  acusado, uma vez que exclui do  tipo  infracional mais  severo as compensações  indevidas nas  quais o agente não teve o dolo de fraudar a Lei de Custeio da Seguridade Social, conduzindo  tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada no §9º do citado art. 89 da Lei nº 8.212/91,  que  prevê,  tão  somente,  a  incidência  de  juros  e  multa  moratória  sobre  o  montante  indevidamente compensado.  Corrobora o entendimento acima externado as disposições inscritas na Seção  V  ­ DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, do Capítulo V da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  art.  45  prevê  que  o  sujeito  passivo  deve  recolher  o  valor  indevidamente compensado, acrescido de  juros e multa de mora devidos, mesmo na hipótese  de  a  compensação  considerada  como  indevida  ser  decorrente  de  informação  incorreta  em  GFIP.  Instrução Normativa RFB nº 900/2008  SEÇÃO V  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  (...)  Art.  45.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora.   Art.  46.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.    Da conjugação dos termos alinhados nos artigos 45 e 46 extrai­se que a mera  constatação  de  informação  incorreta  em  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  não  implica,  automaticamente,  a  imputação  da  multa  isolada  prevista no art. 46 da mesma Instrução Normativa em foco, eis que tal increpação depende da  efetiva comprovação da falsidade da declaração.  Deflui  daí  o  reconhecimento  do  próprio  Poder Executivo  de  que  a  simples  informação incorreta na GFIP da qual decorra compensação indevida não importa de per se em  falsidade  da  declaração,  sendo  necessária  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  consistente na consciência e vontade de fraudar a lei visando a reduzir o montante de tributo  devido.   Daí a necessidade de se  instruir o processo com os elementos de convicção  que conduziram o auditor fiscal a inferir o dolo da conduta infracional.  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  ardiloso  e  intencional  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  à  falsidade na declaração, conforme remissão expressa do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, seja  pela configuração de sonegação, conluio ou fraude, nos termos acima comentados  , situações  que,  por  sua  gravidade,  devem  ensejar  reprimenda  punitiva  de  maior  envergadura,  com  o  propósito não somente de punir o infrator pela conduta perpetrada, extrapolando o evento do  mero inadimplemento, como, também, de reprimir e desestimular comportamentos futuros de  idêntico jaez.   Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  fator  agravado  na  hipótese  do  §10  do  dispositivo  legal  em  realce  não  é  a mera  compensação  indevida, mas,  sim,  a  ação  dolosa  e  consciente  falsear  a  forma  ou  o  conteúdo  da  declaração  de  compensação  visando  a  iludir  o  Fisco Federal quanto à efetiva ocorrência dos fatos geradores.   No  caso  em  estudo,  mesmo  ciente  de  que  a  rubrica  atinente  ao  terço  constitucional  de  férias  encontrava­se  expressamente  prevista  na  legislação  como  parcela  integrante  do  Salário  de  Contribuição,  e  mesmo  sem  possuir  provimento  judicial  que  lhe  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 440          23 outorgasse  o  direito  creditório  sobre  as  parcelas  dessa  natureza  anteriormente  recolhidas,  o  Recorrente,  consciente  de  que  não  era  titular  de  tal  direito  creditório,  mesmo  assim,  considerou­as, ao seu inteiro arbítrio e ônus, como sendo indevidas e computou, como créditos  seus, os valores das contribuições previdenciárias a elas correspondentes.  A mesma  conduta  houve­se  por  empreendida nas  compensações  relativas  a  pagamentos de multa em recolhimento de GPS na competência 01/2008, eis que a multa era  devida;  nas  compensações  referentes  a  fatos  geradores  não  informados  ao  Fisco  e  não  apresentado nenhum documento comprobatório de recolhimento; nas compensações relativas a  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  considerados  unilateralmente  pelo  Recorrente  como  indenizatórios,  tais  como  terço  constitucional  de  férias  e  horas  extras,  sem  que  este  estivesse amparado por qualquer decisão judicial a seu favor, e nas compensações relativas a  diferenças  entre os valores devidos declarados  em GFIP  e os valores  retidos pelo FPM e/ou  recolhidos, sem que houvesse comprovação da existência do crédito a seu favor.  Resta assim configurada a falsidade ideológica das declarações apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  mediante  as  quais,  mesmo  consciente  de  que  não  possuía  o  direito  creditório necessário, informou em suas GFIP compensação de contribuições previdenciárias.  A intensão de fraudar o Fisco restou evidente.    Não  procede,  por  conseguinte,  a  alegação  de  que  efetuou  compensação  conforme a legislação permite.  Os  débitos  relativos  a  contribuições  previdenciárias  somente  poderão  ser  compensados com créditos líquidos e certos de titularidade do sujeito passivo decorrentes de  pagamento a maior ou de recolhimento indevido das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e  "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129/95) (grifos nossos)  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  (grifos nossos)   (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    Assim,  inexistindo a comprovação do crédito  líquido e certo de  titularidade  do sujeito passivo, indevida será a compensação, procedente a glosa.     3.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 441          25 Voto Vencedor  Peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  Relator,  para  discordar  quanto  à  manutenção da multa isolada no presente Auto de Infração de Obrigação Principal.  De acordo com o contido no parágrafo 10, do artigo 89, da Lei n.º 8.212/91, a  aplicação  da  multa  isolada  pressupõe  a  existência  da  compensação  indevida  aliada  à  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  È  de  se  notar  que,  a  compensação indevida de contribuições previdenciárias é tida apenas como inadimplemento de  tributo,  e  não  quer  dizer  que  havendo  compensação  indevida,  necessariamente,  estará  configurada a falsidade para, de forma ardilosa, ludibriar o Fisco.   Para que se possa aplicar a multa isolada nos casos de compensação indevida,  é essencial que reste demonstrada e comprovada a falsidade ou a fraude praticada pelo sujeito  passivo, não basta apenas fazer menção à existência de compensação indevida.  No caso presente, o Relatório Fiscal assim se manifesta acerca da glosa das  compensações indevidas e da aplicação da multa isolada:  “ Conforme demonstrado acima estamos glosando e lançando as  seguintes compensações:  ­  compensações  relativas  a  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  agentes  políticos  –  competências  12/2006,  13/2006,  01/2007,  02/2007  e  13/2007 – glosa  total  dos  valores  compensados.  ­ compensações relativas pagamentos de multa em recolhimento  de GPS – competência 01/2008 – glosa total do valor.  ­  compensações  relativa  a  diferenças  entre  os  valores  devidos  declarados  em  GFIP  e  os  valores  retidos  pelo  FPM  e/ou  recolhidos – competência 08/2010 glosa parcial e competências  09/2010, 10/2010 e 11/2010 glosa total.  ­  compensação  relativa  a  fato  gerador  não  informado  e  não  apresentada nenhum documento – competência 03/2011 – glosa  total.  ­ compensação relativa a contribuições incidentes sobre valores  pagos  considerados  como  indenizatórios  –  competências  07/2011 e 08/2011 –glosa total.    De  acordo  com  o  §  9°  do  art.  89  da  Lei  8212/91,  os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  A multa  de  mora  exigível  é  de  0,33 %  ao  dia,  limitada  a  20% por  competência,  aplicável a partir de 02/2007.  De acordo com a Lei n° 8212/91 com a nova redação dada pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  pela  Lei  11.941/2009 :  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições devidas a terceiro somente poderão ser restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    A  falsidade da declaração no caso  em  tela  ficou demonstrada  nos fatos acima relatados (não observância da prescrição, não  retificação  de GFIP  e majoração  dos  valores  a  compensar)  o  que impõe a aplicação da multa isolada de 150% sobre o total  do débito indevidamente compensado, a partir da edição da MP  449/2008  em  03/12/2008.  A  falsidade  da  declaração  fica  configurada  na  data  de  envio  da  GFIP.  A  planilha  “Multa  Isolada  –  Calculo  do  valor  e  definição  de  competência”  demonstra as datas de envio das GFIPs, os valores compensados  a  partir  de  12/2008,  as  competências  e  os  valores  da  multa  isolada.(grifei)    No meu entendimento, o fisco não demonstrou a ocorrência de falsidade na  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  que  ensejasse  a  aplicação  da  penalidade  em  evidência.  Não  restou  configurada  a  fraude,  que  se  consubstanciaria  na  inserção  dolosa  de  dados falsos para ocultar as verdadeiras informações a serem prestadas.   Pelo relato constante dos autos houve, sim, compensação indevida de valores,  mas  não  está  demonstrado  que  o  contribuinte  dolosamente,  inseriu  dados  falsos  na  GFIP,  estando consciente de que não havia direito creditório. A peça fiscal carece da comprovação do  dolo.  Sobre o assunto, a Lei n.º 4.502/64, traz nos seus artigos 68, 71, 72 e 73:  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 442          27 Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)§2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e  o conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  acima,  tem­se  que  para  configurar  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto  no  §10  do  art.  89  da Lei  nº  8.212/91,  é  necessário  o  elemento  subjetivo  associado  à  conduta  típica  descrita  na  norma,  ou  seja,  o  contribuinte  consciente  de  que  não  possui  qualquer  direito  creditório,  informa  na GFIP  compensação  de  contribuições previdenciárias a fim de evitar o recolhimento da exação devida. Entretanto, no  caso  em  tela,  o  relato desta  situação não  se  encontra na peça  fiscal  que  apenas menciona  as  glosas efetuadas, dizendo que a conduta do sujeito passivo o sujeitou à majoração da multa por  compensar  valores  sem  respeitar  a  prescrição,  sem  a  retificação  de GFIP’s  e por  compensar  valores a maior.  Portanto, é de se ver que não restou comprovado nos autos que o recorrente  tenha agido de forma dolosa ao informar em GFIP valores que entendia compensáveis. Ainda  que a compensação  tenha sido considerada  indevida pelo fisco não há que se aplicar a multa  isolada sem a cabal demonstração do dolo, da fraude cometida, para se subsumir ao disposto  pelo artigo 89, §10º da Lei n.º 8.212/91:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”  e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 Federal  do  Brasil.  Alterado  pela  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  3  DE  DEZEMBRO DE 2008 – DOU DE 4/12/2008  (...)   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Incluído  pela  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  3  DE  DEZEMBRO  DE  2008  –  DOU  DE  4/12/2008    Por todo o exposto,    Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento,  a  parcela referente à multa isolada.        Liege Lacroix Thomasi, Relatora Designada                  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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