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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5491355 #
Numero do processo: 10950.900770/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF retificadora. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Roberto Domingo- Relator, Vice-Presidente no exercício da Presidência Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Fábia Regina Freitas (Suplente), José Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente E Luiz Roberto Domingo (Vice-Presidente no exercício da Presidência)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900770/2008­34  Acórdão n.º 3101­001.627  S3­C1T1  Fl. 147          2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição ­ cumulado com compensação – cujo direito  creditório  decorre  do  recolhimento  da multa  de mora  quando  do  pagamento  de  tributos  em  atraso,  em  relação  ao  qual  a  Recorrente  busca  o  reconhecimento  da  excludente  da  responsabilidade por infrações, em face da alegada denúncia espontânea.  Adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  3101­000.303,  que,  em  24/10/2013,  converteu o julgamento em diligência para que repartição de origem confirmasse, “em face do  sistema da Receita Federal, os DARF e as declarações (DCTF) apresentados” e informasse “se  houve declaração dos débitos, objeto do presente feito, anterior ao pagamento, juntando, se for  o caso, a respectiva declaração”.  Foram  juntados  os  documentos  requisitados  e  elaborado  demonstrativo  da  diligência conforme quadro abaixo:  Processo  Tributo PA  Vencimento  Data  Entrega  Vlr  Principal  Data  Vlr  Principal  Vlr Juros  Vlr  Multa  Vlr Total  OBS  10950.900766/2008­76  2172  dez/00 15/01/2001  15/02/2001  31.549,26  13/02/2001  31.267,18  312,67  2.992,27  34.572,12    10950.900830/2008­19  2172  jul/02  15/08/2002  13/11/2002  50.421,29  08/11/2002  21.000,00  846,30  4.200,00  26.046,30                11/11/2002  23.000,00  926,90  4.600,00  28.526,90                12/11/2002  6.421,29  258,77  1.284,28  7.964,34    10950.900772/2008­23  2172  ago/02 13/09/2002  13/11/2002  38.091,11  22/10/2002  22.091,11  220,91  2.697,32  25.009,34                23/10/2002  16.000,00  160,00  2.006,40  18.166,40                24/10/2002  9.800,00    291,06  10.091,06    10950.900780/2008­70  2172  set/02  15/10/2002  13/11/2002  36.924,28  25/10/2002  9.800,00    323,40  10.123,40                12/11/2002  17.324,28  173,24  1.600,76  19.098,28                26/12/2003  5.000,00  199,00  1.000,00  6.199,00    10950.900782/200869  2172  ago/03 15/09/2003  31/03/2004  50.990,03  23/08/2004  45.990,03  45.990,03      DCOMP  10950.900769/200818  8109  dez/00 15/01/2001  15/02/2001  6.835,67  13/02/2001  6.777,39  67,77  648,60  7.493,76    10950.900764/200887  8109  jun/01  13/07/2001  15/08/2001  7.623,28  15/08/2001  7.623,28  76,23  830,18  8.529,69    10950.900770/200834  8109  ago/01 14/09/2001  14/11/2001  8.838,81  06/11/2001  8.838,81  223,62  1.487,57  10.550,00    10950.900773/200878  8109  nov/01 14/12/2001  15/02/2002  8.715,65  07/02/2002  8.715,65  220,51  1.524,37  10.460,53      Ciente  da  diligência,  a  recorrente  reiterou  os  argumentos  e  pedidos  formulados no recurso voluntário.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  No  presente  caso,  em  apertadíssima  síntese,  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  referente  à  sua  obrigação  tributária  fora  do  prazo  legal  com  todos  os  acréscimos  legais,  multa  e  juros  de  mora  antes  de  qualquer  fiscalização.  Entende  a  Recorrente  que  tal  recolhimento cumpre os requisitos do instituto da “denúncia espontânea”.  As provas juntadas foram conferidas pela autoridade fiscal de origem.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900770/2008­34  Acórdão n.º 3101­001.627  S3­C1T1  Fl. 148          3 É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ1,  no sentido de que é possível ao contribuinte sanar o inadimplemento de crédito tributário, ainda  que a destempo, sem que haja aplicação da sanção legal.  Em  recurso  repetitivo  o  STJ  pacificou  o  entendimento  que  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  acasos  em  que  o  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  declarado  parcialmente  e  pago  integralmente  com  posterior  retificação  da  declaração:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe  28.10.2008;  e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou de notificação ao contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.                                                              1  REsp  1360.365­SC,  Rel.  Min.  Humberto Martin,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.04.2013,  DJe  15.05.2013;  REsp 1.309.163/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.8.2012, DJe 3.9.2012;  REsp  1086051/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  02/06/2010; REsp 922.206/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 05/08/2008, DJe 22/08/2008  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900770/2008­34  Acórdão n.º 3101­001.627  S3­C1T1  Fl. 149          4 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."   6. Consequentemente, merece  reforma o  acórdão  regional,  tendo  em vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Tal entendimento é uma variante que extraída da ratio decidendi utilizada a  partir da Súmula 360 do E. STJ.  É  exatamente  esse  o  caso  dos  autos,  cujo  pagamento  ainda  que  extemporâneo, mas  espontâneo,  acrescido  de  juros  de mora  e  antes  de  qualquer  intervenção  fiscalizadora estatal, afasta a incidência da multa de mora, que, recolhida, deve ser reconhecida  como pagamento indevido.  Por força do artigo 62­A do RICARF, aplica­se ao caso a decisão proferida  pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo nos autos do REsp n° 1.149.022/SP  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório referente à multa de mora recolhida indevidamente, haja vista o  reconhecimento da denúncia espontânea.  Luiz Roberto Domingo                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

score : 1.0
5544842 #
Numero do processo: 10580.720320/2009-04
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720320/2009­04  Acórdão n.º 2802­002.949  S2­TE02  Fl. 142          3 Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.168,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  154.115,24,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR, fls. 83 a 89, julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720320/2009­04  Acórdão n.º 2802­002.949  S2­TE02  Fl. 143          5 b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimada  da  supramencionada  decisão,  em  14/04/2011,  fls.130/131,  a  interessada interpôs  recurso voluntário, em 19/04/2011, fls. 92 a 129, reiterando as alegações  apresentadas  na  impugnação,  para  reafirmar  a  validade  e  o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos  mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual  no  esforço  de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente desconstituída pelo Poder Judiciário; que deveria ter sido levado em consideração,  não  apenas  a  alíquota  vigente  no momento  em  que  as  verbas  deveriam  ter  sido  pagas, mas  também o  total que atingiria mês a mês a remuneração da contribuinte à época em que seria  devido o pagamento, para se apurar adequadamente suposto imposto a pagar; da mesma forma  que não há incidência de imposto sobre a URV, por entender ser verba indenizatória, também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  rendimento  recebido  a  título  de  juros  moratórios; entende pela necessidade de extinção do crédito tributário exigidos nos presentes  autos,  tanto  por  considerar  a  União  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  Ativo  da  relação  jurídico­tributária, quanto por suposta violação ao princípio constitucional da isonomia.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  15  de  agosto  de  2012,  a  Primeira  Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, determinou o  sobrestamento do  feito, tendo em vista o previsto no art. 26A,§1º, Regimento Interno do CARF, Portaria mf 256,  de 2009 e na Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em  que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  em  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­  A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  distribuído, por sorteio, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720320/2009­04  Acórdão n.º 2802­002.949  S2­TE02  Fl. 144          7 a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720320/2009­04  Acórdão n.º 2802­002.949  S2­TE02  Fl. 145          9 Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720320/2009­04  Acórdão n.º 2802­002.949  S2­TE02  Fl. 146          11 Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19647.000457/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, e Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.000457/2007­21  Resolução nº  2801­000.145  S2­TE01  Fl. 59          2 R$15.833.45.  juros de mora no valor de R$ 4.825,41, multa de ofício  no  valor de R$ 1 1.912,58.  imposto de  renda pessoa  física  (0211) de  R$2.562,33 e multa de mora no valor de R$512.46.  Segundo  consta  do  campo  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, à fl. 3, apurou­se omissão de rendimentos tributáveis auferidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  no  valor  de  R$35.699.35.  resultantes  da  diferença  entre  o  rendimento  bruto  declarado:  R$144.876,97  e  o  que  teria  sido  efetivamente  percebido:  R$180.576,32.  Sustenta a Autoridade Fiscal que o valor considerado como rendimento  bruto  foi  obtido  por  meio  da  soma  dos  valores  entregues  ao  Impugnante  (R$144.876,97)  com  o  valor  retido  a  título  de  IR  Fonte  (R$35.699.35).  Informa  ainda  dita  autoridade  que,  devidamente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  planilha  de  cálculos  que  discrimine os valores percebidos e os descontos efetuados.  Apurou­se ainda, segundo campo homônimo à fl. 4, que o contribuinte  promovera  a  compensação  indevida,  a  título  de  IRRF,  dos  encargos  legais  pagos  em  decorrência  de  atraso  no  recolhimento  do  referido  imposto.  Finalmente,  à  11.  3­verso.  consta  ainda  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$22.901,64,  assim distribuídos:  Bradesco  Saúde,  R$2.062.00  e  Governo  do  Estado  de  Pernambuco,  R$19.839,56,  conforme  informação  das  fontes  pagadoras  através  de  DIRF . Relativamente aos rendimentos do Serviço Social da Indústria  (SESI), verificou­se divergência no valor de R$1.000,00  Devidamente  cientificado  pela  via  postal  em  27/12/2006,  conforme  extrato à fl. 11, comparece o Contribuinte ao processo para pleitear a  reforma do lançamento, essencialmente, em razão de que:  a)  teria  sido  considerado  como  rendimento  tributável  da  ação  trabalhista  o  valor  de  R$  180.576,32,  admitindo  que  o  valor  do  rendimento declarado (R$ 144.876,97) deveria ser somado ao do valor  recolhido a título de IR Fonte (R$ 35.699,35). Entretanto, o valor bruto  seria de R$ 144.876,97. pago sem a retenção do imposto de renda;  b) ao notar tal fato. solicitara ao órgão do Poder Judiciário o cálculo e  recolhimento do  Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária,  devidos, uma vez que o encerramento do ano­calendário se avizinhava.  Reitera, tal cálculo foi efetuado levando­se em consideração o valor de  R$  144.876,97  e  não  de  R$  180.576,32.  Anexa  cópia  de DARF  e  de  petição;  c) informa que o alvará que determinou o levantamento dos depósitos  foi  expedido  em  20/02/2004  e  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte foi realizado em 23/12/2004;  d) alega que não apresentou a planilha de cálculos em razão de que,  por  ocasião  da  abertura  e  encerramento  do  pra/o  para  impugnar  a  exigência, a Justiça do Trabalho encontrar­se­ia em Recesso;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.000457/2007­21  Resolução nº  2801­000.145  S2­TE01  Fl. 60          3 Secretaria  da  Saúde  do  Estado  de  Pernambuco,  informa  que  o  montante percebido seria de R$ 4.780,00 e não. como constada DIRF.  R$ 19.839,56.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/REC  entendeu  por  julgar  a  impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  Ônus da Prova. Divisão.  Estando a  exigência  fiscal  escorada  em elementos  probatórios,  a  sua  desconsideração,  total  ou  parcial,  em  face  de  fato  modificativo  ou  extintivo,  depende  da  apresentação  de  provas  em  sentido  contrário  pelo Contribuinte.  Ausentes meios de prova, mantém­se o lançamento.  Cientificado em 08/06/2011 (Fls. 32), o Recorrente interpôs Recurso Voluntário  em 06/07/2011 (fls. 33 a 41); argumentando em síntese que:  (...)  No  lançamento  questionado  alegou­se  divergência  entre  o  valor  informado  pelo  contribuinte  em  sua  DIPF  e  o  valor  informado  em  DIRF  pela  fonte  pagadora,  a  saber  o  Governo  do  Estado  de  Pernambuco.  Em  sua  impugnação  o  reclamante  fez  juntada  de  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  emitido  pela  fonte  pagadora,  com  informações  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$4.780,00  e  desconto  previdenciário de R$504,00. Esse é o documento necessário e bastante  para  que  o  contribuinte  embase  a  sua  DIPF.  E  é  também  a  prova  necessária  e  suficiente  da  qual  pode  dispor  o  contribuinte  em  sua  defesa.  Já a alegação de que o valor informado em DIRF foi superior a esse  carece de comprovação.  Inexiste no processo qualquer prova  juntada  pelo  fisco  que  evidencie  a  alegação  de  que  o  valor  informado  pela  fonte  pagadora  à  Receita  Federal,  através  de  DIRF,  tenha  sido  superior ao informado ao contribuinte.  Nesse  caso,  carece de documentação probatória a alegação do  fisco,  enquanto  a  do  contribuinte  se  acha  comprovada  e  devidamente  documentada.  Embora  juntada  tempestivamente  por  ocasião  da  impugnação,  junta­se  novamente  cópia  de  tal  prova,  para  que  seja  devidamente apreciada pelos Srs. Julgadores desse egrégio Conselho.  (...)  Caberia  ao  fisco,  autor  do  lançamento,  comprovar  que  a  DIRF  apresentada  pelo  Governo  do  Estado  de  Pernambuco  tinha  valor  superior  ao  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  entregue  ao  contribuinte.  Essa  prova  inexiste  no  processo,  descabendo,  portanto,  constituição  de  crédito  tributário  com  base  em  alegações  não  comprovadas documentalmente.  Já  quanto  à  existência  do  crédito  relativo  ao  recebimento  de  causa  trabalhista, cujo ônus comprobatório é do contribuinte, todas as provas  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.000457/2007­21  Resolução nº  2801­000.145  S2­TE01  Fl. 61          4 foram  devidamente  anexadas  por  ocasião  da  impugnação  e  são  ora  reapresentadas,  para  melhor  apreciação  dos  Srs.  Julgadores  desse  egrégio Conselho.  (...)  O  DARF  comprobatório  está  novamente  sendo  anexado.  Observe­se  que  o  mesmo  foi  preenchido  a  mão.  Embora  a  fonte  pagadora  encarregada  da  pagamento  ao  reclamante  fosse  a  Caixa  Econômica  Federal,  não  é  o  número  de  seu  CNPJ  que  consta  no  campo  03  do  DARF.  Nem  mesmo  é  o  CNPJ  da  Companhia  de  Produtos  Pilar,  reclamada da causa trabalhista. O número que consta do campo 03 do  DARF é o do CPF do reclamante! Isso evidencia que tal recolhimento  foi  feito  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  que  considerou  estar  cumprindo  obrigação  de  antecipar  o  imposto  que  seria  devido  na  declaração e que não fora devidamente retido pela fonte pagadora.  (...)  O  autor  do  lançamento  que  soube  usar  a  favor  do  fisco  informações  que  diz  ter  constado  em DIRF,  deixou  de  constatar  a  inexistência  de  informação  sobre  a  retenção  de  IRFON  sobre  o  rendimento  da  ação  trabalhista. Não existe  informações em DIRF posto que o  imposto  foi  recolhido pelo próprio beneficiário dos rendimentos e não pela pessoa  jurídica que deveria tê­lo retido.  Resta,  portanto,  evidenciado  o  direito  do  contribuinte  compensar  o  imposto  recolhido  em  sua DIPF  e  cai por  terra  a  alegação de  que o  valor  do  imposto  deveria  integrar  a  base  de  cálculo  da  imposição  tributária.  O  valor  bruto  recebido,  conforme  alvará,  foi  de  R$144.876,97  e  com  base  nesse  total  foi  calculado  o  imposto  pela  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$35.694,35,  tendo  sido  o  imposto  recolhido pelo próprio beneficiário, como comprova o número de seu  CPF indicado no campo 03 do respectivo DARF.  O Recorrente anexa em conjunto:  1 – Tela dos Correios, obtida via Internet, com a identidade e data de  entrega da decisão contestada;  2  – Cópia  do Comprovante  de Rendimentos Pagos  e  de Retenção  de  Fonte;  3 – Cópia do Alvará de Autorização;  4 – Cópia de petição dirigida à Justiça do Trabalho;  5 – Cópia do DARF pago em 23 de dezembro de 2004;  6 – Cópia da carteira de identidade do contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.000457/2007­21  Resolução nº  2801­000.145  S2­TE01  Fl. 62          5 De  início,  verifico  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Compulsando  os  autos,  denota­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  a  exigência  tributária,  não  aplicou  a  tabela  progressiva  anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo recorrente; aplicando diretamente o disposto no art. 12 da Lei nº. 7.713,  de 1988.  Cabe salientar que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da Lei  nº 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do Supremo Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2.  A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4. Questão  de  ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao  recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre a matéria,  bem como dos  respectivos agravos de  instrumento,  nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado em  20/10/2010, Dje­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.000457/2007­21  Resolução nº  2801­000.145  S2­TE01  Fl. 63          6 Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Ante  o  acima  exposto, VOTO  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.            Assinado digitalmente         Carlos César Quadros Pierre  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 35406.000236/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO DE OFÍCIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. Nos termos do previsto no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de Pedido de Revisão é medida extraordinária, devendo a análise dos seus pressupostos enveredar sempre pelo caminho da cautela para que não sirva o recurso como meio protelatório, banalizando assim importante instrumento para as devidas correções nos julgados do Colegiado.
Numero da decisão: 2301-003.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, rerratificar a decisão, a fim de não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, rerratificar a decisão, a fim de não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  pedido  revisão  ex­offício,  formulado  pelo  então  CRPS,  nos  termos do Parecer do Consultor Técnico do CRPS, de 10/06/2003, que propôs revisão de ofício  de  vários  acórdãos,  entre  os  quais,  o  de  n°  02/00415/2001,  de  interesse  da  entidade  acima  identificada.   O  pedido  de  revisão  foi  acolhido  pelo  então  presidente  da  5a  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  sido  designado  relator  ad  hoc  o  Conselheiro  Damião Cordeiro de Moraes.  O processo foi colocado em pauta e julgado, na data acima identificada.   No entanto, como o relator designado ad hoc, Damião Cordeiro de Moraes,  não mais  integra o quadro de Conselheiros deste CARF, o processo  foi  re­distribuído a  essa  Conselheira, designada redatora ad­hoc, apenas para fins de formalização do acórdão.  Assim,  reproduzo,  abaixo,  o  relatório  do  Conselheiro  Damião,  que  foi  a  julgamento em 19 de setembro de 2013.  “1. Trata­se de pedido de revisão interposto pelo Fisco, com fulcro no artigo  60,  incisos  I e  II, do RICRPS, em razão de acórdão prolatado pelo Conselho de Recursos da  Previdência Social – CRPS, que deu provimento ao pedido de isenção da ASSOCIAÇÃO DE  PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO SOCORRO ­ CENTRO DE REABILITAÇÃO  DE SOCORRO, e  reconheceu o direito à  isenção das contribuições previdenciárias patronais  desde a data da apresentação do pedido até o prazo de validade do Certificado de Entidade de  Fins Filantrópicos (CEFF).  1.  A ementa da decisão recorrida (fls. 68/70) restou assim ementada:    “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ Pedido de Isenção.  CEFF  expedido  após  a  apresentação  do  pedido  e  não  apresentação  dos  livros contábeis. Conhecido e provido.”    2.  Em suas contrarrazões (fls. 96/116), a entidade aduz, em síntese, que o  acórdão recorrido merece prevalecer, pois ao CNAS compete, com exclusividade, verificar se a  entidade  cumpre  os  requisitos  do  Decreto  n.°  2.536/98,  para  a  obtenção  ou manutenção  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  e  da  isenção  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  3.  Cita  vasta  legislação  que  entende  ser  aplicável  à  espécie,  e  procura  demonstrar  que  ao  INSS  não  cabe  emitir  juízo  de  valor  sobre  a  emissão  de  um  certificado,  desconsiderá­lo ou cessar a isenção de uma entidade sob o argumento de que o CNAS errou ao  concedê­lo.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35406.000236/2005­81  Acórdão n.º 2301­003.736  S2­C3T1  Fl. 650          3 4.  Enfatiza,  ainda,  que  possui  toda  a  documentação  contábil  necessária  à  manutenção  da  decisão  que  deferiu  o  pedido  de  isenção,  estando  inclusive  regular  com  o  pagamento das contribuições sociais.  5.  Acolhido  o  pedido  de  revisão  apresentado,  este  Conselheiro  foi  designado, conforme decisão de  fls. 598,  relator ad hoc,  incumbido de apreciar a demanda e  encaminhá­la à sessão de julgamento.  6.  Em  sessão  de  julgamento,  este  Conselheiro  proferiu  voto  vencido  (fls.  599/603)  no  qual  reconhece,  preliminarmente,  que  não  foram  satisfeitos  os  pressupostos  de  admissibilidade para a revisão do acórdão. Na análise do mérito, este Conselheiro deu razão ao  contribuinte, fazendo incidir a isenção também no período de 1996 a 1999.  7.  A  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  defendeu  a  tese  vencedora, entendeu ser necessária a realização de diligência, nos termos abaixo transcritos:    “Nesse sentido, considerando a existência de débito em nome da Entidade à  época  em  que  foi  indeferido  o  pedido  de  isenção  e  considerando  que  os  Livros Diários de 1996 a 1999 não foram analisados pela autoridade fiscal,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  fiscalização  possa  analisar  a  documentação  apresentada  pela  recorrente,  verificando o cumprimento ou não dos requisitos previstos no art. 55, da Lei  8.212/91  e  a  existência  ou  não  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais.” – fl. 604.    8.  Em atendimento à diligência solicitada, há informação fiscal acostada às  fl. 640, onde a autoridade fiscal conclui:    “2.  Na  análise  dos  documentos  apresentados,  ou  seja,  Livros  Diários  de  1996  a  1999,  objeto  do  presente,  constatamos  que  a  Entidade  não  descumpriu os requisitos previstos no art, 55 da Lei 8.8212/91.  3. Quanto ao débito da contribuição da parte patronal no período objeto da  presente,  os  mesmos  não  foram  constituídos,  somente  foram  objetos  de  Informação Fiscal às fls. 73 a 76 – volume V1, já que à época, a fiscalização  dependia de autorização para o  lançamento das contribuições devidas,  isto  porque o processo de Isenção estava em discussão administrativa.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 4. Informo, portanto que, não há débitos constituídos em nome da Entidade  no período de 1996 a 1999 em relação às contribuições previdenciárias.”    9.  Regularmente  intimado  do  resultado  da  diligência  fiscal,  conforme  faz  prova o Aviso de Recebimento de fl. 644, o contribuinte quedou­se inerte.  10.  Não tendo havido outras manifestações, os autos foram restituídos a este  Colegiado para apreciação do pedido de revisão com o resultado da diligência proposta.”  É o relatório.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35406.000236/2005­81  Acórdão n.º 2301­003.736  S2­C3T1  Fl. 651          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Ad hoc.  Conforme  relatado  anteriormente,  trata­se  de  pedido  de  revisão  ex­offício,  formulado  pelo  então  CRPS,  nos  termos  do  Parecer  do  Consultor  Técnico  do  CRPS,  de  10/06/2003,  que  propôs  revisão  de  ofício  de  vários  acórdãos,  entre  os  quais,  o  de  n°  02/00415/2001, de interesse da entidade acima identificada.   O  pedido  de  revisão  foi  acolhido  pelo  então  presidente  da  5a  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  sido  designado  relator  ad  hoc  o  Conselheiro  Damião Cordeiro de Moraes.  Porém,  a  partir  da  vigência  da  Portaria  256/09,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –CARF,  os  pedidos  de  revisão  oriundos do CRPS serão analisados como se fossem embargos de declaração.  O  processo  foi  colocado  em  pauta  e  o  pedido  de  revisão  ex­officio  foi  julgado.   No entanto, como o relator designado ad hoc, Damião Cordeiro de Moraes,  não mais  integra o quadro de Conselheiros deste CARF, o processo  foi  re­distribuído a  essa  Conselheira, designada redatora ad­hoc, para fins de formalização do acórdão.  Assim,  reproduzo,  abaixo,  o  voto  do  Conselheiro  Damião,  que  foi  a  julgamento em 19 de setembro de 2013.  “PRESUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  De acordo com o que deliberei em assentada anterior, mantenho o voto  de  inadmissibilidade  proferido  naquela  ocasião,  isso  porque  o  Colegiado  ainda  não  havia  apreciado os pressupostos de admissibilidade do pedido de revisão, tendo se limitado, tão só, à  conversão do julgamento em diligência, conforme pode se extrair do acórdão abaixo:    “RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª turma ordinária da Segunda  Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento em  diligência, vencido o Relator. Apresentará voto, vencedor a Conselheira  Bernadete de Oliveira Baixos.”    2.  Dessa  forma,  passo  a  transcrever  o  voto  de  inadmissibilidade  em  sua  íntegra, nos seguintes termos:    “1. De acordo com o previsto no art. 5º, § 2º da Portaria MF nº 147, aplica­ se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 recursos já interpostos quando da instalação das 5ª e 6ª Câmaras do então 2º  Conselho  de  Contribuintes.  Desse  modo,  o  presente  pleito  revisional  será  analisado à luz do Regimento Interno do CRPS.  2.  Nos  termos  do  previsto  no  art.  60  da  Portaria  MPS  n°  88/2004,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CRPS,  a  admissibilidade  de  pedido  de  revisão  é  medida  extraordinária,  devendo  a  análise  dos  seus  pressupostos  enveredar  sempre  pelo  caminho  da  cautela  para  que  não  sirva  o  recurso  como meio protelatório, banalizando assim importante  instrumento para as  devidas correções nos julgados do Colegiado.  3.  Destarte,  a  revisão  é  admitida  nos  casos  de  os  acórdãos  do  CRPS  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  aprovados  pelo  Ministro  da  pasta,  bem  como  do  Advogado­Geral da União, ou quando violarem literal disposição de  lei ou  decreto,  ou  após  a  decisão  houver  a  obtenção  de  documento  novo  de  existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras:    “Art.  60. As Câmaras  de  Julgamento  e  Juntas  de Recursos  do CRPS  poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de  ofício ou a pedido, suas decisões quando:   I – violarem literal disposição de lei ou decreto;  II  –  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do  MPS  aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado­Geral da União, na  forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;  III ­ depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência  ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar  pronunciamento favorável;  IV – for constatado vício insanável.  § 1º Considera­se vício insanável, entre outros:  I  –  o  voto  de  conselheiro  impedido  ou  incompetente,  bem  como  condenado, por sentença judicial  transitada em julgado, por crime de  prevaricação,  concussão  ou  corrupção  passiva,  diretamente  relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado;  II  –  a  fundamentação baseada  em prova  obtida  por meios  ilícitos  ou  cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial;  III – o julgamento de matéria diversa da contida nos autos;  IV  –  a  fundamentação  de  voto  decisivo  ou  de  acórdão  incompatível  com sua conclusão.  § 2º Na hipótese de  revisão de ofício,  o  conselheiro deverá  reduzir a  termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das  partes  do  processo,  com  cópia  do  termo  lavrado,  para  que  se  manifestem no  prazo  comum de 30  (trinta)  dias,  antes  de  submeter  o  seu entendimento à apreciação da instância julgadora.  § 3º O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado  no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta  dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso.  §  4º  Apresentado  o  pedido  de  revisão  pelo  próprio  INSS,  a  parte  contrária  será  notificada  pelo  Instituto  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias, oferecer contra­razões  § 5º A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS.  § 6º Ao pedido de revisão aplica­se o disposto nos arts. 27, § 4º, e 28  deste Regimento Interno.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35406.000236/2005­81  Acórdão n.º 2301­003.736  S2­C3T1  Fl. 652          7 §  7º  Não  será  processado  o  pedido  de  revisão  de  decisão  do CRPS,  proferida  em  única  ou  última  instância,  visando  à  recuperação  de  prazo  recursal  ou  à  mera  rediscussão  de  matéria  já  apreciada  pelo  órgão julgador.  §  8º  Caberá  pedido  de  revisão  apenas  quando  a  matéria  não  comportar recurso à instância superior.  § 9º O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede  os  órgãos  julgadores  do CRPS  de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que não decorrido o prazo prescricional.  §  10  É  defeso  às  partes  renovar  pedido  de  revisão  de  acórdão  com  base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado.  § 11 Nos processos de benefício, o pedido de revisão feito pelo INSS só  poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou  de  última  instância,  ressalvado  o  disposto  no  art.  57,  §  2º,  deste  Regimento”.    4.  Nesta  linha  foi  que  o  fisco  interpôs  o  presente  pedido  de  revisão,  com  fulcro  no  artigo  60,  incisos  I  e  II,  do  RICRPS,  em  razão  de  acórdão  prolatado pelo órgão previdenciário de  julgamento, que deu provimento ao  recurso  da  entidade  beneficente  Centro  de  Reabilitação  de  Socorro,  reconhecendo  o  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais desde a data da apresentação do pedido até o prazo de validade do  "CEFF".  5.  Em  despacho  proferido  pelo  Presidente  desta  Turma,  Conselheiro  Júlio  César  Viera  Gomes,  acatando  informações  colacionadas  aos  autos  pela  assessoria  da  Presidência,  o  recurso  não  foi  acolhido  pelo  inciso  I,  do  RICRPS,  por  concluir  que  o  fisco  não  demonstrou  ter  a  decisão  violado  literal  dispositivo  de  Lei  ou  Decreto,  pois  sequer  despendeu  esforço  para  indicar o dispositivo especificamente violado do Decreto n.° 3.048/99.  6.  Entretanto,  acolheu  o  recurso  com  base  no  inciso  II,  por  entender  que  houve  no  caso  concreto  divergência  entre  a  decisão  posta  no  acórdão  recorrido  e  parecer  da  Consultoria  Jurídica  do  MPS  aprovados  pelo  Ministro, (fls. 591/598).  7.  Colho  da  informação  elaborada  pela  Assessoria  da  Presidência  desta  Turma  trecho  que  resumiu  o  seu  embasamento  para  o  acolhimento  do  recurso:  "Além disso,  exige o Regimento  Interno do CRPS que o  fato alegado  esteja  contido  no  parecer,  não  dando  margem  a  dúvidas  ou  questionamentos. No  presente  caso,  a  requerente  insurge­se  contra  a  afirmação contida no texto do acórdão,  fls. 69, de que "a verificação  do cumprimento dos requisitos relacionados com os incisos III a V do  Art. 55, da Lei 8.212/91, são de competência do CNAS...” O Parecer  CJ n" 22 72/00, por sua vez, afirma:    “(...)  15. Em síntese, os requisitos para obtenção do certificado de entidade  de  fins  filantrópicos,  estão  elencados  nos  arts.  2º  e  3º  do  Decreto  n°2.536,  de  1998,  e  são  analisados  exclusivamente  pelo  CNAS,  para  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 fins  de  concessão,  renovação  ou  cancelamento  do  documento.  Esse  documento é indispensável para obtenção da isenção prevista no art.55  da Lei n" 8.212, de 1991, cujos requisitos são analisados pelo INSS.  Uma vez apresentados os documentos de Reconhecimento de Utilidade  Pública Federal  e Estadual ou Municipal, Certificado de Registro de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  expedidos  pelas  autoridades  competentes  e  dentro  do  prazo  de  validade,  a  análise  do  INSS  restringir­se­á  aos  outros  requisitos  da  lei.  Caso  detecte  falhas  no  certificado  que  digam  respeito  à  inobservância  do  Decreto  que  o  regulamenta, deve provocar o CNAS, e  só após a manifestação desse  órgão, se cancelado o documento, pode proceder ao cancelamento da  isenção.    (...)”    Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Parecer  transcrito,  aprovado  pelo Ministro, a decisão diverge do mesmo quando afirma, às fls. 69 ­  Volume  I,  ser  competência  do  CNAS  a  verificação  de  parte  dos  incisos do artigo 55 da Lei n" 8.212, de 1991. Conforme o parecer, é  da Previdência  a  responsabilidade  de  analisar  os  "outros  requisitos  da Lei”, que são, sem dúvida, da Lei n" 8.212/91, em seu artigo 55. Os  §§1º e 4º deste dispositivo legal, transcritos a seguir, afirmam:  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  ­  INSS,  que trará o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  (...)  §4º O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS cancelará a isenção  se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  Não  há,  em  qualquer  parte  do  dispositivo,  comando  que  obrigue  o  CNAS a exercer a verificação que cabe à Previdência. Ao CNAS cabe  apresentar o Certificado e Registro de Entidade de Fins Filantrópicos  à Previdência, a qual também procederá à verificação do cumprimento  dos  demais  requisitos  presentes  no  art.  55  da  Lei  n"  8.212/91.  O  acórdão  sob  revisão  contraria,  portanto,  o  Parecer  CJ/MPAS  nº  2.272/0,  ao  afirmar  ser  responsabilidade  do  CNAS  a  verificação  do  cumprimento dos requisitos doso incisos III a V do artigo 55 da citada  Lei.  Por  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  o  parecer  indicado  pela  requerente  como  tendo  sido  contrariado  realmente  o  foi.  Assim,  embora não tendo satisfeito o requisito do inciso I ­ violação de literal  disposição de  lei  ou Decreto  ­  do artigo 60 do Regimento  Interno do  CRPS,  foi  cumprido  o  requisito  presente  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  —  divergência  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do  MPS aprovados pelo Ministério, bem como do Advogado­Geral União,  na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993.(fls.  594/596).”   8. Com todas as vênias do entendimento expresso acima no bem elaborado  despacho, tenho uma leitura diferente sobre a análise feita dos pressupostos  de  admissibilidade  que  culminou  na  decisão  de  acolhimento  do  recurso  revisional.  É  que  a  decisão  recorrida,  nos  exatos  termos  em  que  posta  no  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35406.000236/2005­81  Acórdão n.º 2301­003.736  S2­C3T1  Fl. 653          9 voto condutor, em momento algum vai de encontro ao expressado no parecer  citado pelo fisco como base para a interposição do recurso.  9. O acórdão prolatado no âmbito do CRPS, avaliando as questões trazidas  pela  informação do  fisco, deu solução à demanda em favor do contribuinte  afastando os dois principais argumentos da fiscalização para negar o pedido  de  isenção, notadamente por  considerar que a  verificação do cumprimento  dos  requisitos  relacionados  com  os  incisos  III  a  V,  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  são de  competência do CNAS,  conforme estabelecido no Decreto  n.° 2.536, de 6 de abril de 1998, mas especificamente do art. 7º , devendo o  INSS  proceder  na  forma  §2°  do  citado  dispositivo  legal,  ou  seja,  apenas  representar ao Conselho sobre o descumprimento das condições e requisitos  previstos nos arts. 2º e 3º do referido Decreto, indicando os fatos, com suas  circunstâncias,  o  fundamento  legal  e  as  provas  ou,  quando  for  o  caso,  a  indicação de onde estas possam ser obtidas:    “­  Considerando  que  no  período  anterior  a  Lei  9.429/96,  vigia  a  redação original do Inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91, 'in verbis':  "II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado a cada três anos;  II  ­  seja portadora do Certificado e do Registro  de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, renovado a cada três anos; (redação dada pela Lei 9.429/96, de  26/12/96)".  ­  Considerando  que  pelo  acima  exposto  a  Recorrente  fazia  jus  a  isenção  desde  a  data  da  apresentação  de  seu  pedido,  200  OUT  92,  posto  que  possuía  o  atestado  de  registro  desde  09  NOV81  e  as  utilidade públicas desde 22 NOV 91;  ­  Considerando  que  a  não  apresentação  dos  livros  diários  sujeita  à  Recorrente  as  multas  respectivas,  devendo  responder  através  dos  Autos­de­Infração  que  foram  lavrados  e  pelos  débitos  que  sejam  constituídos;  ­  Considerando  que  a  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  relacionados com os incisos III a V, do Art. 55, da Lei 8.212/91, são  de  competência  do  CNAS,  conforme  estabelecido  no  Decreto  n°  2.536, de 6 de abril de 1998, mas especificamente do Art. 7°, devendo  o INSS proceder na forma §2" do citado dispositivo legal; e  ­ considerando tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, desde a data da apresentação do pedido até o prazo  de validade do CEFF.” (fls. 69/70)    10. Com efeito, da leitura das razões do voto resta claro que o decidido no  acórdão  questionado,  ao  contrário  do  afirmado  nas  informações  do  fisco,  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 está  em perfeita  consonância  com o  que  entendimento  exarado pela Douta  Consultoria  ministerial,  no  mencionado  Parecer  CJ  n°  2272/2000,  pois  asseverou  efetivamente  que  os  requisitos  para  obtenção  do  certificado  de  entidade de fins filantrópicos são analisados exclusivamente pelo CNAS para  fins de concessão, renovação ou cancelamento do documento.  11. Ainda segundo o posicionamento do Parecer, resta ao INSS à análise dos  outros  requisitos  expressos  na  lei  e,  caso  o  órgão  previdenciário  detecte  falhas no Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos expedido  pelas  autoridades  competentes  e  dentro  do  prazo  de  validade  que  digam  respeito à inobservância dos requisitos deve provocar o CNAS, “e só após a  manifestação  desse  órgão,  se  cancelado  o  documento,  pode  proceder  ao  cancelamento da isenção”.  12.  A  propósito,  vejamos  trecho  do  Parecer  que  sintetiza  a  orientação  ministerial:    “15. Em síntese, os requisitos para obtenção do certificado de entidade  de fins  filantrópicos, estão elencadas nos arts. 2" e 3" do Decreto n."  2.536, de 1998, e são analisados exclusivamente pelo CNAS, para fins  de  concessão,  renovação  ou  cancelamento  do  documento.  Esse  documento  é  indispensável para obtenção da  isenção prevista no art.  55  da  Lei  n."  8.212,  de  1991,  cujos  requisitos  são  analisados  pelo  INSS.  Uma  vez  apresentados  os  documentos  de  Reconhecimento  de  Utilidade  Pública  Federal  ou  Estadual  ou  Municipal,  Certificado  e  Registro de Entidade de fins Filantrópicos expedidos pelas autoridades  competentes  e  dentro  do  prazo  de  validade,  a  análise  do  INSS  restringir­se­á  aos  outros  requisitos  da  lei.  Caso  detecte  falhas  no  certificado  que  digam  respeito  a  inobservância  do  decreto  que  o  regulamenta, deve provocar o CNAS, e  só após a manifestação desse  órgão, se cancelado o documento, pode proceder ao cancelamento da  isenção.  Do  exposto,  deve  a  Diretoria  de  Arrecadação  adequar  seus  procedimentos  internos  a  este  parecer,  no  sentido  de  orientar  a  fiscalização  a  não  cancelar  de  pronto  a  isenção  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  não  estejam  cumprindo  os  requisitos  do  Decreto  n."2.536,  de  1998.  Antes,  proceda  à  representação  ao  CNAS,  e  só  após  manifestação  deste  órgão  colegiado,  se  cancelatória  do  certificado,  institua  o  procedimento  de  cancelamento da isenção.”    13.  É  bem  verdade  que  a  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  emitiu  duas  Notas  Técnicas,  oportunidade  em  que,  de  forma  atabalhoada  e  com  texto  final impreciso, tentou fazer uma leitura diferente do Parecer por ele mesmo  proferido,  no  sentido  de  deixar  expresso  a  sua  competência  de  poder  cancelar  a  isenção  das  entidades  que  deixassem  de  atender  os  requisitos  exigidos pelo art. 55 da Lei 8.212/91.  14. Eis os trechos das Notas Técnicas:   Nota Técnica 197/2001  “13.  Analisando  os  dispositivos  supramencionados,  verifica­se  que  é  atribuição  do  INSS  verificar  o  atendimento  de  todas  as  condições  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35406.000236/2005­81  Acórdão n.º 2301­003.736  S2­C3T1  Fl. 654          11 legais  previstas  para  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  continuem  a  gozar  da  isenção  da  cota  patronal,  tomando  as  providências necessárias ao cancelamento desse beneficio, sempre que  verificar a  inobservância de qualquer um dos requisitos elencados no  art. 55 da Lei nº 8.212/91.”  Nota Técnica 147/2002  “A leitura do Parecer CJ/MPAS n." 2.272/2000, não deixa margem a  outro  entendimento  senão  o  de  que  o  INSS  tem  competência  para  verificar o cumprimento do disposto no art. 55 da Lei n." 8.212/91, de  1991, bem como para cancelar a isenção das entidades, que deixarem  de atender os requisitos exigidos por este dispositivo legal.”  15. Entretanto, as Notas Técnicas não servem para dar guarida ao recurso  revisional,  pois  o  Regimento  aplicado  à  hipótese  dos  autos  é  expresso  em  afirmar que a decisão recorrida deve  tomar como parâmetro a divergência  com 'Pareceres' da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro.  16.  Diante  de  todo  o  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  que  não  foram  satisfeitos  os  pressupostos  de  admissibilidade  para  a  revisão  do  acórdão  vergastado, seja pelo inciso I, seja pelo inciso II do art. 60 do RICRPS, vez  que o recorrente não demonstrou que o decisum violou literal dispositivo de  Lei  ou  de Decreto,  com o  devido  cotejo  entre a  decisão  e  as  normas,  nem  mesmo  comprovou  a  existência  de  qualquer  divergência  com  o  Parecer  CJ/MPAS n° 2.272/2000, trazido como parâmetro para justificar a admissão  do recurso.   17.  Evidentemente,  que  analisei  a  questão  tão  somente  sob  a  lógica  do  direito processual limitando­me ao caso concreto do Parecer adotado como  paradigma,  inclusive  aos  normativos  regulamentares  emitidos  pelo  Ministério  da  Previdência  à  época  exata  da  decisão  recorrida  e  da  interposição  do  recurso  sendo  que,  caso  vencido,  passarei  à  análise  do  mérito  considerando  a  legislação  previdenciária,  que  passarei  a  expor  adiante.  CONCLUSÃO  18. Assim, não conheço do recurso revisional.”    3.  Nos termos acima, voto por não conhecer do recurso revisional.  CONCLUSÃO  Nesse  sentido,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  ex­oficio,  e  rerratificar a decisão embargada.    (assinatura digital)  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora designada    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12                             Fl. 660DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5492025 #
Numero do processo: 11030.000757/2006-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 197          2 Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face  ao acórdão de número 3101­000877, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  (i)  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI para os “produtos classificados no código 7103.10.00 da TIPI”, exportados  sob a rubrica “NT”, eis que passaram por todo um processo de industrialização sobre a pedra  denominada “ametista”;  (ii) para  reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido  de  IPI  sobre os  insumos adquiridos  de pessoas  físicas  e de cooperativas  e  (iii) determinou o  retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de  mérito, conforme ementa a seguir:  “IPI  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS.  CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora  do campo abrangido pela tributação do imposto.  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  RESSARCIMENTO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  – A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  9.363/96).  A  lei  citada  refere­se  a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem  que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem  como  que  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 198          3 das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Inconformada  com  a  parte  do  acórdão  que  reconheceu  o  direito  do  contribuinte ao ressarcimento de crédito presumido de IPI  relacionado a produtos exportados  sob a rúbrica de “NT”, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando que o acórdão  recorrido  teria  sido  divergente  dos  acórdãos  de  números  9303.01.743  e  3803­00.520,  tendo,  entretanto, apresentado, apenas, cópia parcial de outro acórdão, qual seja, o de nº 9303.00.743.  Fundamentou o seu  recurso especial,  em síntese, na alegação de que “a Lei  9.363/96, ao criar o mecanismo do crédito presumido para reduzir o  impacto econômico da  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  no  valor  agregado  dos  produtos  exportados, o fez na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados, de tal sorte que apenas  os estabelecimentos industriais, contribuintes do IPI na forma da legislação pertinente, podem  usufruir o incentivo fiscal”.  Complementou,  ainda,  que  a  Recorrida  não  poderia  ser  considerada  como  estabelecimento  industrial  pelo  fato  de  a  mesma  elaborar  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI,  tendo,  para  tanto,  com  base  no  artigo  3º,  da  Lei  4.502/64,  aduzido  que  “se  considera  estabelecimento produtor  todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao  imposto, donde  se conclui que, sob o ponto de vista exclusivamente fiscal, abstraindo conjecturas de caráter  econômico,  aqueles  que  elaboram  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI  não  se  enquadram  no  conceito de estabelecimento industrial”.  No  corpo  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  transcreve  as  ementas  dos  acórdãos de números 9303.01.743 e 3803­00.520, tendo, o primeiro, sido transcrito da seguinte  forma:  Acórdão nº 9303.01.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido.  O acórdão anexado aos autos como cópia parcial, entretanto, qual seja, o de  número 9303.00.743, detém a seguinte ementa:  Acórdão nº 9303.00.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 199          4 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC.  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é  espécie  do  gênero  restituição,  portanto  inexiste  previsão  legal  para atualização dos valores objeto deste instituto.  Recurso Especial do Procurador Provido.”  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Primeira Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial de divergência interposto  pela  Fazenda  Nacional,  tendo  suscitado,  sobre  a  diferença  entre  o  acórdão  utilizado  para  embasar a divergência no corpo do  recurso  (9303­01.743) e o  acórdão cuja cópia parcial  foi  anexada aos autos (9303­00.743), o quanto segue:  “Importante  observar  que a Recorrente  citou  o Acórdão 9303­ 00.743 como paradigma, quando, pela transcrição da ementa no  corpo do especial, constata­se que, em verdade, aquela ementa é  relativa  ao Acórdão 9303.01.743,  de  09  de novembro  de  2011.  Ocorre  que  essa  decisão  paradigma  utilizada  pela  Recorrente,  foi,  inicialmente, gerada com numeração errada (9303­00.743),  sendo que, após constatado o equívoco, procedeu­se à correção  do  número  do  Acórdão  para  9303­01.743,  cuja  cópia  da  primeira folha está sendo juntada aos autos, para comprovação  (fls.  124).  Por  causa  desse  equívoco  a  Recorrente  juntou  ao  processo cópia de parte do acórdão indevido (9303­00.743), que  não guarda a menor relação com a divergência suscitada.”  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo,  apenas,  fosse negado provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  bem  como  fosse  reconhecida  a  incidência  da  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo e passo a  analisar a sua admissibilidade no que se refere à configuração da divergência.  Conforme  acima  aduzido,  a  Fazenda  Nacional  apenas  apresentou  cópia  de  parte do acórdão de número 9303­00.743, o qual versou sobre a aplicação ou não de Taxa Selic  em pedido de ressarcimento de IPI, tendo, entretanto, mencionado, no corpo do seu recurso, a  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 200          5 ementa  do  acórdão  de  número  9303­01.743,  o  qual  versou  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre produtos exportados sob a rúbrica de “NT”.  Como  se  sabe,  a  questão  da  Taxa  Selic  não  foi  apreciada  pelo  acórdão  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  tendo  sido  apreciadas apenas as questões afetas à possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI  sobre produtos exportados  sob a  rúbrica “NT” e sobre  insumos adquiridos de pessoas  físicas e cooperativas.  Em uma primeira análise entendi que a divergência não estava demonstrada,  eis que o fato de a Fazenda Nacional ter apresentado cópia parcial de acórdão que versa sobre  incidência da Taxa Selic, ou seja, sobre matéria estranha a questionada em seu próprio recurso,  afastava  o  cabimento  do  mesmo,  em  face  da  previsão  contida  no  artigo  67,  §7º,  do  atual  Regimento Interno do CARF, o qual expressamente prevê o quanto segue:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.”  Sucede  que,  como  bem  demonstrado  pelos  meus  pares,  desde  que  reproduzida a ementa do acórdão divergente no corpo do recurso, de que trata o parágrafo 7º  acima transcrito, a instrução do recurso, de acordo com o previsto no parágrafo 9º do mesmo  artigo, segundo o qual:  “§  9º  As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade, em seu texto oficial.”  Assim, revi minha posição, e portanto conheço do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.   Passo ao mérito do recurso.  A controvérsia aduzida nessa parte do recurso especial consiste em definir se  os insumos utilizados para a produção de produtos, classificados como não tributáveis –“NT”­  pela TIPI, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o benefício do  crédito presumido de  IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias                                                    1 “Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições  de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 201          6 nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse sentido, peço vênia para transcrever como meu, o voto proferido pelo i.  Conselheiro  DALTON  CÉSAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção  onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última  operação  não  esteja  sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga  de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar­se­ ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto  em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no  valor  das  mercadorias  fosse  maior  que  o  valor  resultante  da  aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número  de etapas que tenha percorrido.  O erro da  exigência da  efetiva  incidência das contribuições na  última  operação  decorre,  na minha  opinião,  de  dois  fatores. A  tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às  empresas  que  adquiram  produtos  sem  a  incidência  das  contribuições,  em  razão  do  evidente  ganho  que  auferem  pela  critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática  de  apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como  é  sabido,  a  legislação  do  IPI,  como  regra  geral,  expressamente  proíbe  o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria  da  Receita  Federal  deu  ao  incentivo  fiscal  o  tratamento  de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele  órgão),  como  é  o  caso  das  mercadorias  classificadas  como  “Não  Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível  de  registro  nos  livros  fiscais  do  IPI  foi  apenas  uma  forma criada pelo  legislador para o  ressarcimento mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da  legislação  do  IPI  apenas  no  que  se  refere  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe                                                                                                                                                              mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 202          7 altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição  para o PIS e COFINS.  Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  das  contribuições  nos  casos  em  que  não  houve  essa incidência na operação anterior por não ser praticada por  contribuinte,  como nos casos de pessoas  físicas e cooperativas,  entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas  que  adquirem  mercadorias  de  não  contribuintes  do  PIS  e  PASEP,  ao  estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente  no mercado  internacional,  onde  a regra é a não exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores  correspondentes  a  essas  operações  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido por José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do citado  diploma  legal  foi  o  de  incentivar  a  exportação  de  produtos  nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para  o exterior’. O legislador federal visualizou a extrema necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem como visou a  combater o  acentuado déficit  da  balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e  maior arrecadação.”2.  Diferente não é,  aliás,  o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado  e  citado  Recurso  Especial  nº  586.392/RN3.                                                    2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 203          8 Creio,  ainda,  abrindo aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que do exame do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias” exportadas pela  recorrente  (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo,  mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio  M.  de  Oliveira, intitulado “A Constituição, A Lei e o Regulamento do  IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao nosso ver, o objeto do  imposto não consiste meramente no  ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade  da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato – o  produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações  do  mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrialização  for  posta  na  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  imposto,  já  não  se  estará  diante  do  IPI,  mas  de  tributo diverso.”  Porém,  esgotar­se  na  existência  de  produtos  industrializados  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  é  suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se  faz  reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente direcionado à  empresa produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado                                                    4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 204          9 tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”5  e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Nesse  sentido,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Com efeito, conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional  no que se refere à argüição referente à exportação de produto “NT” para, no mérito, negar­lhe  provimento.    Nanci Gama                                                      5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999   Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  Ouso  discordar  da  nobre  relatora  em  relação  à  matéria  ora  posta  em  julgamento.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 205          10 exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 206          11 “Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a duas  condições  ­  ser produtora  e  ser  exportadora  ­,  não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos  que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estimulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais  extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da mesma lei e  com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.      Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 207          12 legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:  Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 208          13 Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermenêutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 209          14 È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 210          15 Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 211          16 não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”  O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 212          17 de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 213          18 decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 214          19 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que não geram direito  ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de  Direito  Tributário.  O  princípio  mais  específico  em  relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:  Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:   I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;  II –  será não cumulativo, compensando­se o que  for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 9303­002.721  CSRF­T3  Fl. 215          20 O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas                     Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5508429 #
Numero do processo: 15504.014641/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS Conforme o disposto na legislação à época dos fatos geradores, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: (i) em preliminar, reconhecer a decadência até a competência 10/2003, inclusive com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) no mérito, por unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Jhonatas Ribeiro da Silva e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: (i) em preliminar, reconhecer a decadência até a competência 10/2003, inclusive com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) no mérito, por unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Jhonatas Ribeiro da Silva e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ EFEITOS  Conforme  o  disposto  na  legislação  à  época  dos  fatos  geradores,  a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MATÉRIA  DE  DIREITO  NÃO  IMPUGNADA ­ PRECLUSÃO DO DIREITO DO  IMPUGNANTE FAZÊ­ LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  de  direito  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê­lo  em outro momento processual.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 711          3       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para:  (i)  em  preliminar,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  10/2003,  inclusive  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN;  (ii)  no  mérito,  por  unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 712DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  TALENTO  JÓIAS LTDA­ contra Acórdão nº 02­42.788  ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, que julgou procedente em parte a autuação por  descumprimento de obrigações principais, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.170.285­2, com valor inicial de R$ 163.883,55, retificado para R$ 139.838,18.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere à contribuição  destinada ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (20%); a contribuição destinada ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, a contribuição incidente sobre o pró­labore das sócias  (20%), Terezinha Géo Rodrigues e Vanessa Géo Rodrigues Ladeira, dispostos nos códigos de  levantamento:  ALI,  ALI,  FP,  FP  1,  FP2„  FP3,  FP4,  FP5  e MOP,  no  período  de  12/2002  a  12/2003.  Em  relação  ao  objeto  social  da  empresa,  o  Relatório  Fiscal  informa  a  atividade produção de jóias:  Assim sendo, uma das modificações observadas ocorreu através  da 11' alteração contratual de 17.10.00, JUCEMG no 2541837  de 10.11.00, que incluiu ao objeto social da empresa a atividade  produção de jóias.  Esta  atividade  de  produção de  jóias  foi  excluída  através  da  IT  alteração contratual de 01.08.2006, JUCEMG n° de 17.08.2006:  "...ficam excluídas as atividades a produção de jóias, prestação  de  serviços  de  ourivesaria  e  design,  redesenho,  conserto  e  incluída a atividade de licenciamento de marcas próprias".  (...)  foi  realizado  o  enquadramento  da  sociedade  na  atividade  econômica  preponderante  e  no  correspondente  grau  de  risco,  observando­se os estabelecimentos existentes e desconsiderando­ se  os  segurados  empregados  que  prestavam  serviços  em  atividades­meio,  para,  ao  final,  concluir  que  no  período  de  12/2002 a 6/2003 a atividade preponderante era a de produção  de jóias, enquanto a partir de 7/2003 era a de comercialização  de artigos de joalheria.  Em 7/2003, a  sociedade extinguiu o departamento de operação  da  produção,  transferindo  os  empregados  para  a  sociedade  Geórgia  Ltda,  CNPJ  nº  03.554.462/0001­49,  pertencente  ao  mesmo grupo empresarial.  O Relatório Fiscal mostra que a empresa foi excluída do SIMPLES a partir de  01.01.2002:  10­  A  Talento  Jóias  Ltda.  foi  optante  do  SIMPLES,  sendo  excluída  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  a  partir  de  01.01.2002, por incorrer na situação excludente prevista na Lei  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 712          5 n°  9.317,  de  05.12.1996,  Artigo  90,  IX,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/BHE n° 425.859.  11­Manteve­se  como  optante  do  SIMPLES  até  07/2003  em  relação  aos  atos  praticados  referentes  às  contribuições  previdenciárias  (recolhimentos  e  informações  em  GFIP)  para  todos  os  estabelecimentos,  exceto,  o  38.551.792/0005­99,  cuja  competência considerada se estendeu até 10/2003;  Em relação aos fatos geradores, informa o Relatório Fiscal:  14.1­0  exercício  de  atividade  remunerada  pelos  segurados  empregados e contribuintes individuais em 12/2002 e no ano de  2003;  14.2­  0  exercício  de  atividade  remunerada  pelos  segurados  empregados  na  produção  própria  de  12/2002  a  06/2003,  conforme  consta  da  conta:  1.1.3.02  Produção  Própria,  sub  conta: 1.1.3.02.004 Custo mão­de­obra sobre produção, código  de levantamento MOP;  14.3­0 fornecimento de ticket alimentação aos seus empregados,  sem  convênio  com  o  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador em 12/2002 e 2003;  14.4­A prestação de assistência médica aos seus empregados em  desacordo  com  a  legislação  tributária  previdenciária  em  12/2002 e 2003.  Os códigos de levantamento, estão assim descritos no Relatório Fiscal:  13.1­Código  de  levantamento  FP,  as  competências:  07  a  10/2003  e FP1,  as  competências:  12/2002  a  06/2003,  relativos  folha mensal de pagamentos dos empregados;  13.1.1­A competência 07/2003, código de levantamento FP, com  lançamentos  dos  CNPJ:  38.551.792/0001­65,  38.551.792/0002­ 46, 38.551.792/0004­08 e 38.551.792/0005­99;  13.1.2­A competências 8 a 10/2003, código de levantamento FP,  incluiu créditos do CNPJ: 38.551.792/0005­99;  13.1.3­As  competências  12/2002  a  06/2003,  código  de  levantamento  FP1,  incluíram  créditos  referentes  aos  CNPJ:  38.551.792/0001­65, 38.551.792/0002­46, 38.551.792/0004­08 e  38.551.792/0005­99;  13.2­Código de levantamento FP2, competências: 07 a 12/2003  e  FP5,  competências:  01  a  06/2003  a  contribuição  de  20%  incidente sobre a retirada pró­labore mensal das sócias;  13.3­Código  de  levantamento  MOP  de12/2002  a  06/2003,  referente 6 mão­de­obra alocada na produção própria conforme  consta do contabilidade;  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 13.4­Código  de  levantamento  AL1,  competências:  12/2002  a  06/2003  e  ALI  ,  competências:  07  a  12/2003,  relativo  ao  fornecimento  de  alimentação  sem  que  a  empresa  celebrasse  convênio com o PAT;  13.5­Código de  levantamento FP3,  competências:07 a 12/2003  e FP4,  competências:  12/2002  a  06/2003,  relativo  a  prestação  de serviços de assistência médica aos empregados em desacordo  com a legislação própria.    17.1­Código  levantamento MOP:  12/2002  a  06/2003  ,  valores  contabilizados na conta: 1.1.3.02 Produção Própria, sub conta:  1.1.3.02.004 Custo mão­de­obra sobre produção;  17.1.1­Código  levantamento  MOP:  02/2003  aferido  com  base  no  valor  de  01/2003,  já  que  não  está  na  contabilidade,  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  relativa  a  esta  mão­de­obra  e  a  DIPJ  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003, informa valores de receita de venda no mercado interno de  produtos de fabricação própria   17.2­Código de levantamento: ALI E ALI: Os empregados tem  um desconto mensal em folha de pagamento equivalente a 20%  do valor mensal do ticket alimentação recebido.  Baseado nesta  informação calculamos através de uma regra de  três  simples,  o  valor  total  da  custo  com  ticket  refeição  no  decorrer do mês para cada empregado.  Deste valor total deduzimos o valor descontado em folha mensal  de pagamento de cada empregado , obtendo efetivamente a base  de  cálculo  da  contribuição  social  devida  para  a  Previdência  Social, cujos valores se encontram no discriminativo a seguir:    17.3­Código  de  levantamento  FP3  e  FP4:  No  período  de  12/2002  a  12/2003  há  a  prestação  de  assistência  médica  aos  empregados  através  dos  serviços  prestados  pela  Unimed­ Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Belo  Horizonte  —  MG,  contrato  celebrado  para  Plano  de  Saúde  enfermaria  segundo  documentação  examinada:  contrato  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais  de  serviços,  folhas  mensais  de  pagamento  e  contabilidade,  contas:  2.1.1.01­Fornecedores,  subconta:  2.1.1.01.011­  Unimed  BH  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  3.4.1.01­Despesas  com  Pessoal,  subconta:  3.4.1.01.005­  Plano  de  Saúde,  3.2.1.01­Custo  com  Pessoal­Oficina,  subconta:  3.2.1.01.005­Plano  de  Saúde  Através  do  exame  das  folhas  mensais  de  pagamento  da  matriz  constatamos  que  alguns  empregados eram beneficiários do Plano de Saúde da Unimed e  outros  não  e  que  nenhum  dos  empregados  das  filiais  possuia  plano de saúde.  Mediante  TIAD­Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  em  anexo,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  documento demonstrando a opção pelo plano de saúde feita pelo  funcionário  beneficiário  do  mesmo,  ou  a  opção  pelo  não  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 713          7 recebimento por quem não  tem direito ao beneficio, bem como,  os Acordos/Convenções Coletivas de Trabalho 2002 e 2003 ou a  cartilha  de  benefícios  da  empresa  para  que  pudéssemos  conhecer as regras estipuladas para concessão do beneficio.  A documentação não foi apresentada à fiscalização.  A  Lei  n°  8.212,  artigo  28,  &  9°,"q"  dispõe:  Não  integram  o  salárío­de­contríbuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  q) o valor relativo 6 assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa".  De  acordo  com  a  documentação  examinada  concluímos  que  a  cobertura  da  assistência  médica  prestada  não  abranje  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa  como  determina  a  legislação,  constituindo­se  em  salário  ­de­ contribuição para a Previdência Social.  Os  valores  mensais  constantes  dos  lançamentos  contábeis  referentes  à  assistência  médica  constituíram­se  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição  devida,  deduzindo­se  destas  os  valores  dos  descontados  em  folha  de  pagamento,  pois,  a  empresa  não  apresentou a  relação de  segurados beneficiários  e dependentes  do plano de saúde, bem como, a mensalidade paga a Unimed por  cada titular e dependente em 12/2002 e 2003  Também  houve  a  caracterização  de  grupo  econômico,  conforme  informa  o  Relatório Fiscal:  20­Caracterizado o "grupo econômico de fato", composto pelo  sujeito  passivo  e  pelas  empresas:  Geórgia  Ltda,  Géo  Agropecuária  Ltda  e  JR  Participações  Ltda.,  por  se  tratar  de  "grupo  de  empresas"  com  personalidade  jurídica  própria,  sob  direção,  controle  ou  administração  exercida  diretamente  pelo  mesmo grupo de pessoas.  (...)   20.3­0s responsáveis solidários serão cientificados da lavratura  dos  documentos  constitutivos  de  crédito  emitidos  pela  fiscalização para os fins previstos no § I.°, do artigo 37 da Lei n°  8.212/91  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.103,  de  30.04.2007  (Altera  a  redação do & 2°  do  artigo  243  do RPS),  conforme determinado pelo  artigo  749  da  Instrução Normativa  SRP n.° 03, de 14 de julho de 2005, publicada no DOU 135 de  15/07/2005.  O Relatório Fiscal também menciona a formalização de Representação Fiscal  para Fins Penais.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 A Recorrente teve ciência do AIOP em 20.11.2008, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 12, é de 12/2002 a 12/2003,.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  20/11/2008,  fls.  3,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  fls.  535,  apresentou  impugnação  em  22/12/2008,  fls.  511  a  534,  contestando  o  lançamento.  Recapitula  os  fatos  e  alega  que  a  exigência  do  tributo,  se  juridicamente adequado, somente seria possível a partir da data  da notificação do contribuinte da exclusão do Simples, conforme  entendimento  jurisprudencial  esposado  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça.  Sustenta,  com  fundamento  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  que  a  atuação  da  fiscalização  não  poderia  se  estender  a  períodos  anteriores a junho de 2003, pois a ação fiscal se iniciou em 2 de  junho  de  2008,  em  decorrência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Pontua  que  a  cobrança  foi  formulada  em  excesso,  pois  a  fiscalização  deixou  de  considerar  os  pagamentos  até  então  realizados pela impugnante.  Argumenta que a cobrança da contribuição destinada ao SAT é  indevida,  uma  vez  que  não  há  lei  determinando  a  abrangência  das expressões “atividade preponderante” e “risco de acidente  do  trabalho  leve, médio  ou  grave”,  sendo  que  a  omissão  legal  não pode ser suprida pelo Poder Executivo através da edição de  decretos  Assinala que a Representação Fiscal para Fins Penais enviada  ao Ministério  Público  deve  ser  imediatamente  cancelada,  visto  que não se esgotou o processo administrativo fiscal, sob pena de  caracterização de ato de abuso de autoridade.  Requer que as intimações sejam encaminhadas ao impugnante e  aos advogados.  Houve solicitação de Diligência Fiscal,  conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Em  6/4/2010,  fls.  563  a  568,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  fiscal  para  que  a  autoridade  lançadora  esclarecesse  se  o  crédito  tributário  exigido  foi  declarado  em GFIP  e  se  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  por  meio  de  GPS  foram  aproveitados na apuração da exigência.  Em 29/7/2011, fls. 577 a 580, a autoridade  lançadora elaborou  informação  fiscal  para  atendimento  da  diligência,  e  assim  se  manifestou:  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 714          9 _  os  créditos  contidos  nos  levantamentos  AL1,  ALI,  FP,  FP3,  FP4, FP5 e MOP não foram declarados em GFIP e a sociedade  não recolheu as contribuições previdenciárias apuradas sobre os  mesmos.  _  o  levantamento  FP2,  estabelecimento  38.551.792/0001­65,  competências  8/2003  a  12/2003,  foi  declarado  em  GFIP  e  a  sociedade  recolheu  os  valores  apurados,  razão  pela  qual  o  levantamento deve ser excluído do Auto de Infração.  _  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  por  meio  de  GPS,  competências  12/2002  a  12/2003  foram  aproveitados  na  constituição  do  crédito  tributário,  nos  seguintes  termos:  a)  12/2002  a  7/2003,  para  quitar  os  valores  referentes  à  contribuição dos segurados empregados declarados em GFIP e  folha  de  pagamento,  não  objeto  de  levantamento;  b)  8/2003  a  12/2003,  para  quitar  os  valores  referentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  da  empresa  declarados  em  GFIP  e  folha de pagamento, não objeto de  levantamento, e para quitar  os valores referentes ao pagamento de pro labore.  O contribuinte tomou ciência do relatório fiscal da diligência em  5/8/2011,  fls.  603,  fato  este  que  se  aplica  aos  solidários  (JR  Participações  Ltda,  26/8/2011,  fls.  605;  Geórgia  Ltda,  26/8/2011,  fls.  607; Geo Agropecuária  Ltda,  edital,  fls.  615)  e  aos advogados (fls. 609, 26/8/2011).  Em  14/1/2013,  a  Equipe  de  Processos  Fiscais  da  DRF/BHE  elaborou  despacho  para  encaminhar  o  processo  à  DRJ/BHE,  frisando que o contribuinte e os sujeitos passivos solidários não  se manifestaram sobre o resultado da diligência fiscal  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 02­42.788 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003   EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir da  data  em que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  de  acordo  com o Ato Declaratório de Exclusão, às normas de tributação e  de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE.  O autuado não juntou nos autos posição que vincule as decisões  prolatadas por este colegiado.  PRAZO  DECADENCIAL.  CTN.  PAGAMENTO  NO  VENCIMENTO.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Aplicam­se  os  prazos  decadenciais  previstos  no  Código  Tributário Nacional ­ CTN aos créditos destinados à Seguridade  Social.  Na disciplina do CTN, há de se observar, para fins de cômputo  do  prazo  de  decadência,  a  regra  do  artigo  173,  I,  quando  o  contribuinte não efetua o pagamento no vencimento, contando­se  o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  a  regra  do  §  4º  do  artigo 150, para os casos em que o contribuinte tenha efetuado  pagamento parcial no vencimento, contando­se o prazo da data  de ocorrência do fato gerador.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO IN NATURA. REVISÃO DE OFÍCIO  DO  LANÇAMENTO.  ATO  DECLARATÓRIO  APROVADO  PELO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA.  É  revisto  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  a  auxílio  alimentação pago  in natura,  lançado sob o fundamento de  falta  de  inscrição  no  PAT,  em  razão  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  expedido  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DILIGÊNCIA FISCAL.  Deve  ser  excluído  do  crédito  tributário  o  levantamento  para  o  qual se constatou em diligência fiscal a existência de pagamento  anterior ao início do procedimento fiscal.  ALÍQUOTAS  DO  SAT/RAT/GILRAT.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  ALTERAÇÕES  POR  DECRETO.  Não  compete  à  esfera  administrativa  julgar  a  legalidade  e/ou  constitucionalidade  da  norma  vigente, mas  tão­somente  aplicá­ la.  SAT/RAT/GILRAT.  ESTABELECIMENTO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DO  LANÇAMENTO.  ATO  DECLARATÓRIO  APROVADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA.  É  revisto  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  ao  SAT,  no  sentido  de  que  a  cobrança  dele  deve  ser  feita  levando­se  em  consideração  o  grau  do  risco  da  atividade  de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado  por  CNPJ  próprio,  em  razão  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  expedido  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  FORMALIZAÇÃO. SÚMULA CARF.  A autoridade fiscal deverá formalizar representação fiscal para  fins  penais  sempre  que  tiver  conhecimento  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  Seguridade  Social  ou  contra  a  Ordem  Tributária.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 715          11 Segundo  a  Súmula CARF  nº  28,  com  efeito  vinculante  sobre  a  administração tributária federal, o CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  processo  administrativo de representação fiscal para fins penais.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AOS  PROCURADORES. INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  cadastrais,  inexistindo determinação legal expressa para que as intimações  sejam dirigidas aos procuradores.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá  ser  feita  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Acórdão   Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte  e manter em parte o crédito tributário, alterando­se os seguintes  fatos geradores:  a)  Exclusão  integral  dos  levantamentos  ALI,  FP2  e  FP3,  competências  8/2003  a  10/2003,  para  o  estabelecimento  38.551.792/0001­65, por reconhecimento da decadência.  b)  Exclusão  integral  do  levantamento  FP2  –  Pro  Labore,  competências  8/2003  a  12/2003,  para  o  estabelecimento  38.551.792/0001­65,  por  reconhecimento  da  existência  de  recolhimento anterior ao lançamento fiscal.  c)  Exclusão  integral  dos  levantamentos  AL1  e  ALI  –  Alimentação  sem  convênio  PAT,  competências  12/2002  a  12/2003,  para  o  estabelecimento  38.551.792/0001­65,  por  aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 20/12/2011.  d) Exclusão do percentual de 1% (hum por cento) do GILRAT,  competências  1/2003  a  6/2003,  para  o  estabelecimento  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 38.551.792/0002­46,  por  aplicação  do Ato Declaratório PGFN  nº 11, de 20/12/2011.  e) Exclusão do percentual de 1% (hum por cento) do GILRAT,  competências  1/2003  a  6/2003,  para  o  estabelecimento  38.551.792/0004­08,  por  aplicação  do Ato Declaratório PGFN  nº 11, de 20/12/2011.  f) Exclusão do percentual de 1% (hum por cento) do GILRAT,  competências  2/2003  a  6/2003,  para  o  estabelecimento  38.551.792/0005­99,  por  aplicação  do Ato Declaratório PGFN  nº 11, de 20/12/2011.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março  de  1972,  alterado pelo  art.  1º  da Lei  n.º  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários do inteiro teor deste acórdão e demais providências.  Em  relação  à  decadência,  a  decisão  de  primeira  instância  assim  de  manifestou:  O presente auto de infração foi consolidado em 20/11/2008, com  a ciência do lançamento pelo contribuinte em 20/11/2008, fls. 3,  e  abrange  contribuições  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  nas competências de 12/2002 a 12/2003.  Para  as  competências  12/2002  a  07/2003  (estabelecimentos  0001­65, 0002­ 46 e 0004­08) e competências 2/2003 a 10/2003  (estabelecimento 0005­99),  entendo que  se deve observar,  para  fins de cômputo do prazo de decadência, a regra do artigo 173,  I,  do  CTN,  pois  os  pagamentos  antecipados  realizados  pelo  sujeito  passivo  não  se  vinculam  à  ocorrência  dos  fatos  geradores exigidos neste Auto de  Infração, uma vez que havia  efetuado recolhimentos no código de pagamento 2003 (Simples),  sistema integrado de tributação distinto das regras previstas na  Lei nº 8.212/91. Junta­se nos autos, por amostragem,  fls. 621 a  634,  cópias  das  GPS  recolhidas  pelo  autuado,  consoante  consulta  efetuada  no  Sistema  de  Arrecadação  da  Previdência  Social – Conta Corrente.  No  que  se  refere  às  competências  8/2003  a  10/2003  (estabelecimento  0001­65),  por  se  mostrar  configurado  o  pagamento  parcial  antecipado  (código  GPS  2100),  fls.  635  a  637, cabe a aplicação da regra prevista no § 4º do artigo 150 do  CTN,  o  que  implica  a  decadência  do  direito  da  Seguridade  Social  de  exigi­la,  devendo  o  lançamento,  nesse  período  e  estabelecimento, ser cancelado    Fl. 721DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 716          13 Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, reiterando os argumento deduzidos em sede de Impugnação, em apertada  síntese:  (i) Da decadência ­ aplicação do art. 150, § 4º, CTN em função  de  recolhimentos  feitos  à  título  de  contribuição  social  previdenciária.    (ii) Dos efeitos da exclusão do SIMPLES  De acordo com a respeitável decisão recorrida, a Recorrente foi  excluída  do  Simples  em  01/01/2002,  por  ter  incorrido  na  situação excludente prevista no art. 9o  ,  IX da Lei n° 9.317/96.  Deste modo, o entendimento da Receita Federal foi no sentido de  que  os  efeitos  da  tributação  à  Seguridade  Social  deveriam  ter  como marco inicial a data da ocorrência da situação, qual seja,  01/01/2002.  Entretanto,  tal  decisão  não  deve  prevalecer,  haja  vista  que  a  Recorrente somente foi notificada de sua exclusão do Simples em  agosto de 2003, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BHE  n° 425.859.  Ademais,  aceitar  a  retroatividade  dos  efeitos  oriundos  da  exclusão do SIMPLES é ser complacente com a ofensa ao direito  adquirido, uma vez que a Recorrente operou todo o ano de 2002  sem receber qualquer notificação da Receita Federal.    (iii)  Contribuição  ao  SAT/RAT/GILRAT  ­  inconstitucionalidade  De acordo com o art. 202 do Decreto n° 3.048/993, as alíquotas  do SAT/RAT variam de 1% (um por cento) a 3% (três por cento),  conforme o grau de risco de acidentes de trabalho das empresas  ­ leve, médio ou grave  Imperioso ressaltar que o Decreto Regulamentar da Previdência  Social  n  3.048/99  não  traz  os  conceitos  de  atividade  preponderante, ou risco de acidente do trabalho leve, médio ou  grave, elementos essenciais à cobrança da exação.  Destarte,  enquanto não houver  lei determinando a abrangência  destas  expressões,  torna­se  impossível  a  exigência  da  referida  contribuição.  Com  efeito,  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  da  estrita  legalidade,  segundo  o  qual  todos  os  elementos  necessários  à  cobrança  do  tributo  devem  vir  previstos  em  lei,  conforme  preceitua o art. 97 do Código Tributário Nacional  (...)  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 A  lei  deve  esgotar  os  elementos  necessários  à  identificação  do  fato gerador da obrigação tributária e o quantum do tributo, sem  que  caibam  poderes  à  autoridade  para,  à  sua  livre  vontade,  estabelecer dados ausentes. Porém, o art. 22 da Lei n° 8.212/92,  ao  definir  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  do  grau  de  risco  da  atividade  laboral,  acabou  concedendo poderes para o exercício da discricionariedade pela  Administração.  Imperioso  que  o  legislador  defina  com  precisão  os  elementos  essenciais  da  norma  jurídica  tributária,  a  fim  de  que  não  subsista  à  Administração  qualquer  margem  de  discricionariedade.  Portanto,  ainda  que  a,  a  contribuição  em  tela  não  pode  ser  exigida  com  fundamento  no  disposto  em  decreto,  por  falta  de  competência  para  supriras  lacunas  da  lei  admitida  a  constitucionalidade do art. 22 da Lei n° 8.212/91.  Com  base  em  todas  estas  razões,  é  de  se  concluir  ser  absolutamente  nula  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  Recorrente,  no  que  lhe  exige  o  recolhimento  da  contribuição  para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laboral  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 723DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 717          15   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos  a  partir  da  data  de  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  data  de  protocolo do Recurso Voluntário.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere à contribuição  destinada ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (20%); a contribuição destinada ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, a contribuição incidente sobre o pró­labore das sócias  (20%), Terezinha Géo Rodrigues e Vanessa Géo Rodrigues Ladeira, dispostos nos códigos de  levantamento:  ALI,  ALI,  FP,  FP  1,  FP2„  FP3,  FP4,  FP5  e MOP,  no  período  de  12/2002  a  12/2003.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foram lavrados AIOPs  que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 718          17 Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (B) Alegações de inconstitucionalidade  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011:  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 719          19 b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iii)  Contribuição  ao  SAT/RAT/GILRAT  ­  inconstitucionalidade  Analisemos.  Neste ponto, a questão de fundo enfrentada pela Recorrente está centrada que  enquanto não houver lei determinando a abrangência das expressões (as alíquotas do SAT/RAT  variando de 1% a 3%, conforme o grau de  risco de acidentes de  trabalho das empresas  leve,  médio  ou  grave),  torna­se  impossível  a  exigência  da  referida  contribuição,  ademais  sendo  exigida por Decreto. De modo que tanto a exigência do SAT/RAT via Decreto, tanto o art. 22,  Lei  8.212/1991  ao  conceder  poderes  à  Administração  em  termos  de  edição  de  alíquotas  de  SAT/RAT decorrem de inconstitucionalidades.  Em  que  pese  tal  argumentação  da  Recorrente,  as  considerações  acerca  de  apreciação de inconstitucionalidades foram apreciadas no tópico (B) acima, com a observação  expressa da Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente  veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (i) Da decadência ­ aplicação do art. 150, § 4º, CTN em função  de  recolhimentos  feitos  à  título  de  contribuição  social  previdenciária.  Analisemos.  Em  relação  à  decadência,  a  decisão  de  primeira  instância  assim  de  manifestou:  O presente auto de infração foi consolidado em 20/11/2008, com  a ciência do lançamento pelo contribuinte em 20/11/2008, fls. 3,  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 e  abrange  contribuições  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  nas competências de 12/2002 a 12/2003.  Para  as  competências  12/2002  a  07/2003  (estabelecimentos  0001­65, 0002­ 46 e 0004­08) e competências 2/2003 a 10/2003  (estabelecimento 0005­99),  entendo que  se deve observar,  para  fins de cômputo do prazo de decadência, a regra do artigo 173,  I,  do  CTN,  pois  os  pagamentos  antecipados  realizados  pelo  sujeito  passivo  não  se  vinculam  à  ocorrência  dos  fatos  geradores exigidos neste Auto de  Infração, uma vez que havia  efetuado recolhimentos no código de pagamento 2003 (Simples),  sistema integrado de tributação distinto das regras previstas na  Lei nº 8.212/91. Junta­se nos autos, por amostragem,  fls. 621 a  634,  cópias  das  GPS  recolhidas  pelo  autuado,  consoante  consulta  efetuada  no  Sistema  de  Arrecadação  da  Previdência  Social – Conta Corrente.  No  que  se  refere  às  competências  8/2003  a  10/2003  (estabelecimento  0001­65),  por  se  mostrar  configurado  o  pagamento  parcial  antecipado  (código  GPS  2100),  fls.  635  a  637, cabe a aplicação da regra prevista no § 4º do artigo 150 do  CTN,  o  que  implica  a  decadência  do  direito  da  Seguridade  Social  de  exigi­la,  devendo  o  lançamento,  nesse  período  e  estabelecimento, ser cancelado  Discordo do posicionamento da decisão de primeira instância.  Senão, vejamos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 720          21 nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese dos autos, o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, às  fls. 34 a 35, apresenta recolhimentos feitos pelo contribuinte, via Guias da Previdência Social ­  GPS entre as competências 08/2003 a 13/2003, o que, no meu posicionamento, é o suficiente  para  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  a  serem  considerados  para  todo  o  período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF.  Temos  que  a  ciência  do  AIOP  ocorreu  em  20.11.2008  e  as  competências  objeto do lançamento são 12/2002 a 12/2003.  Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados até a competência 10/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.    (ii) Dos efeitos da exclusão do SIMPLES  De acordo com a respeitável decisão recorrida, a Recorrente foi  excluída  do  Simples  em  01/01/2002,  por  ter  incorrido  na  situação excludente prevista no art. 9o  ,  IX da Lei n° 9.317/96.  Deste modo, o entendimento da Receita Federal foi no sentido de  que  os  efeitos  da  tributação  à  Seguridade  Social  deveriam  ter  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 721          23 como marco inicial a data da ocorrência da situação, qual seja,  01/01/2002.  Entretanto,  tal  decisão  não  deve  prevalecer,  haja  vista  que  a  Recorrente somente foi notificada de sua exclusão do Simples em  agosto de 2003, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BHE  n° 425.859.  Ademais,  aceitar  a  retroatividade  dos  efeitos  oriundos  da  exclusão do SIMPLES é ser complacente com a ofensa ao direito  adquirido, uma vez que a Recorrente operou todo o ano de 2002  sem receber qualquer notificação da Receita Federal.  Analisemos.  Conforme  já  debatido  em  sede  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  nº  425.859,  de  7  de  agosto  de  2003,  o  Recorrente  foi  excluído do Simples a partir do dia 01.01.2002, às fls. 115:  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  n  2  425.859.  de  07  de  agosto de 2003  Declara  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples) o contribuinte que menciona.    O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL.  no  uso  da  competência que lhe confere o parágrafo 3 º do artigo 15 da Lei  n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, Incluído pelo artigo 32 da  Lei  n2  9.732.  de  11  de  dezembro  de  1998,  e  tendo  em  vista  o  disposto nos artigos 9 2 . 12. 14, inciso I. e 15 da Lei na 9.317.  de 1996. com suas alterações posteriores. declara:  Art.  1  º  Fica  o  contribuinte,  a  seguir  identificado,  excluído  do  Simples a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação  excludente indicada abaixo.  Nome: TALENTO JÓIAS LTDA  CNPJ: 38.551.792/0001­85  Data da opção pelo Simples: 01/01/2000   •  ­ Descrição:  sócio ou  titular participa de outra  empresa  com  mais de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2001  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  600.017.476­49  ,  CNPJ  64.256.183/0001 ­93   ­ Data da ocorrência: 31/12/2001 .  ­ Fundamentação  legal: Lei n2 9.317, de 05/12/1996: art. 9 2  .  IX; art.12; art.14. I; art.15, II. Medida Provisória 'n2 2.158 ­ 34,  de  27/07/2001:  art.73.  Instrução Normative  SRF n  2250.  de  .  ,  26/11/2002: art.20, IX; art.21; art.23, I; art. 24. II. c/c parágrafo  único. .•  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 Art.  2º  A  exclusão  do  Simples  surtirá  os  efeitos  previstos  nos  artigos 15 e 16 n2 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores.  Art.  3º  Poderá  o  contribuinte,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  contados  a  partir  da  recebimento  deste  Ato,  manifestar  sua  inconformidade,  por  escrito,  nos  termos  do Decreto:'.n  70.235.  de  7  de  março  de  1972:  e  suas  alterações  posteriores,  relativamente  à  exclusão  do  Simples.  ao  Delegado  da  Receita  Federal de sua jurisdição , por meio do formulário Solicitação ­  de Revisão da Exclusão do Simples(SRS),  disponível na página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet  (www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/srs.rtf),  ou  em  suas unidades,assegurados o contraditório e a ampla defesa.  Art.4  º  Não  havendo manifestação  no  prazo  previsto  no  artigo  anterior, a exclusão do Simples ' tornar­se­á definitiva.  Ora, conforme a fundamentação do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº  425.859, de 07 de agosto de 2003, o art. 16 da Lei 9317/1996 determina a sujeição das pessoas  jurídicas excluídas do SIMPLES às regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas,  enquanto  que  o  art.  15,  Lei  9317/1996  delimita  o marco  temporal  a  partir  do  qual  ocorre  a  produção dos efeitos da exclusão do SIMPLES, in verbis:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;   II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º;  II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,  ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente  prevista nos incisos III a XVIII do art. 9 o ; ( Redação dada pela Lei nº  9.732, de 11.12.1998 ) ( Vide Lei nº 10.925, de 2004 )   II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos  III a XIV e XVII a  XIX do caput do art. 9 o desta Lei; ( Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005 )   III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II  do  art.  9º;  V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados  nos  incisos  II  a  VII  do  artigo  anterior.   VI  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato  declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do  art. 9 o desta Lei. ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 )     Fl. 733DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 722          25 Art. 16 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   A argumentação do Recorrente no sentido dos efeitos da exclusão pudessem  ser  contados  a  partir  da  notificação  da  exclusão  do  Simples,  em  agosto/2003,  não  pode  prosperar  porque  contraria  os  arts.  15  e  16  da  Lei  9317/1996,  os  quais,  ademais,  fundamentaram o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 425.859, de 07 de agosto de 2003.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO    (C) Da matéria não impugnada  Após as Preliminares, considerando­se também a tributação já anteriormente  afastada pela decisão de primeira  instância, restou a  ser discutido apenas as competências  11/2003 e 12/2003 em relação ao Código de Levantamento FP3 ­ Assistência médica.  Nos  termos  do  art.  58  do  Decreto  7574/2011  e  dos  arts.  17  do  Decreto  70235/1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. Ou seja, para se discutir as matérias aduzidas pela autuação fiscal,  o momento processual adequado é aquele da Impugnação:   Decreto 70235/1972 ­ Art. 17. Considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Decreto  7574/2011  ­  Art.58.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação  dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  Ora, diante do preceituado pelo art. 17, Decreto 70.235/1972, percebe­se que  não foram argüidas pela Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, as matérias objeto  do Código de Levantamento FP3 ­ Assistência Médica.  Portanto, diante do exposto, concluo pela preclusão da discussão das matérias  de direito não discutidas neste momento processual do Recurso Voluntário.    DA MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 735DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014641/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.386  S2­C4T3  Fl. 723          27     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso, para: (i) em Preliminar, se reconhecer a decadência até a competência  10/2003, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) No mérito, determinar o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 736DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13974.000683/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 09/01/1998 a 13/12/2002 PRESCRIÇÃO. CINCO MAIS CINCO. APLICAÇÃO APENAS ATÉ A LEI COMPLEMENTAR 118/05. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621, de relatoria da Ministra Ellen Greice, analisou a natureza e as determinações contidas na Lei Complementar 118/2005 e decidiu que esta possuía natureza interpretativa, o que implicou no reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para 5 anos) recolhidos a maior ou indevidamente para os pedidos protocolados a partir de 09/06/2005. O STJ manifestou entendimento no mesmo sentido, concluindo pela manifesta inconstitucionalidade da aplicação retroativa da LC 118/05, conforme inteligência do Resp nº 644.736/PE. Por outro giro e por conectivo lógico, para os pedidos realizados anteriormente a esta data, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos. In casu, o pedido de restituição foi protocolado no ano de 2007, estando o pedido restrito ao prazo prescricional de 5 anos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 09/01/1998 a 13/12/2002 PRESCRIÇÃO. CINCO MAIS CINCO. APLICAÇÃO APENAS ATÉ A LEI COMPLEMENTAR 118/05. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621, de relatoria da Ministra Ellen Greice, analisou a natureza e as determinações contidas na Lei Complementar 118/2005 e decidiu que esta possuía natureza interpretativa, o que implicou no reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para 5 anos) recolhidos a maior ou indevidamente para os pedidos protocolados a partir de 09/06/2005. O STJ manifestou entendimento no mesmo sentido, concluindo pela manifesta inconstitucionalidade da aplicação retroativa da LC 118/05, conforme inteligência do Resp nº 644.736/PE. Por outro giro e por conectivo lógico, para os pedidos realizados anteriormente a esta data, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos. In casu, o pedido de restituição foi protocolado no ano de 2007, estando o pedido restrito ao prazo prescricional de 5 anos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Da Conceição Arnaldo Jacó.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13974.000683/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.586  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 09/01/1998 a 13/12/2002  PRESCRIÇÃO.  CINCO  MAIS  CINCO.  APLICAÇÃO  APENAS  ATÉ  A  LEI  COMPLEMENTAR  118/05.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621, de relatoria  da Ministra Ellen Greice, analisou a natureza e as determinações contidas na  Lei  Complementar  118/2005  e  decidiu  que  esta  possuía  natureza  interpretativa,  o  que  implicou  no  reconhecimento  da  legalidade  da  redução do prazo para a restituição dos  tributos  (10 anos para 5 anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005. O STJ manifestou  entendimento  no mesmo  sentido,  concluindo  pela  manifesta  inconstitucionalidade  da  aplicação  retroativa  da  LC 118/05,  conforme  inteligência do Resp nº 644.736/PE. Por outro giro  e  por  conectivo  lógico,  para  os  pedidos  realizados  anteriormente  a  esta  data,  aplica­se o prazo prescricional de 10 anos. In casu, o pedido de restituição foi  protocolado no ano de 2007, estando o pedido restrito ao prazo prescricional  de 5 anos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto da relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 06 83 /2 00 7- 14 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Da  Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se de  pedido  de  restituição  realizado  em protocolado  em 18/12/2007,  por meio do qual o contribuinte pretende a  restituição de valores  recolhidos  indevidamente a  título de COFINS em razão da inclusão indevida na base de cálculo da contribuição do ICMS.  O período pleiteado alcança de janeiro/1998 a dezembro/2002.  Por retratar a realidade dos fatos, passo a transcrever o relatório de primeira  instância administrativa, in verbis:  “Trata o presente processo de pedido de restituição por meio do  qual  a  contribuinte  acima  qualificada  intenta  a  repetição  de  recolhimentos que teriam sido indevidamente efetivados a título  de Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS entre 09/01/1998 e 13/12/2002.  O motivo para o pleito repetitório seria a indevida inclusão, na  base de cálculo das contribuições recolhidas, da parcela relativa  ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ­ ICMS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  em  Joinville/SC  pelo  seu  indeferimento  (Despacho  Decisório  às  folhas  21  a  24),  fazendo­o  com  base  em  dois  fundamentos:  (a)  primeiro,  o  de  que  à  época  da  apresentação  do  pedido  de  restituição,  já  teria  tido  transcurso  integral  o  prazo  de  cinco  anos para a repetição do indébito, previsto no inciso I do artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Como  os  recolhimentos  foram  feitos  entre  15/01/1998  e  13/12/2002,  e  o  pedido  de  restituição  só  foi  formalizado  em  18/12/2007,  teria  restado caracterizada a intempestividade do pleito repetitório;  (b)  e,  segundo, que a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  COFINS já estaria assentada inclusive na jurisprudência.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13974.000683/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.586  S3­C3T2  Fl. 11          3 Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal  ­  mandato  às  folhas 16 ­, a manifestação de inconformidade às folhas 27 a 43,  na qual apresenta suas razões.  Inicialmente,  discorda  da  interpretação  dada  pela  DRF/Joinville/SC ao inciso I do artigo 168 do CTN. Alega que o  prazo de cinco anos previsto no dispositivo legal só começa a ter  curso,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  depois  do  transcurso  do  prazo  previsto  no  parágrafo  4.°  do  artigo  150  do  mesmo  CTN.  Argumenta  no  sentido de que o artigo 3.° da Lei Complementar n.° 118/2005,  referido  pela  autoridade  fiscal  para  fins  de  firmar  seu  entendimento  de  que  os  cinco  anos  se  contam  a  partir  do  pagamento indevido, só teria aplicação para situações ocorridas  a  partir  de  sua  vigência,  como  estaria  firmado  em  decisão  prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça.  A  seguir,  contesta  a  contribuinte,  também,  por  argumentos  de  variada  ordem,  a  assertiva  fiscal  de  que  o  ICMS  comporia  as  bases de cálculo da COFINS. Tais argumentos não serão aqui,  entretanto, minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se  prolatará no voto deste acórdão.”  Após  analisar  o  pedido  da  Recorrente,  a  Quarta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Florianópolis ­ DRJ/FNS – proferiu o acórdão no 07­22.179 – por meio do qual  indeferiu o pleito conforme a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/1998 a 13/12/2002   REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Registra­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deixou  de  adentrar  à matéria  de mérito  tendo  em  vista  a  negativa  do  pleito  em  face  da  ocorrência  de  prescrição.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  52  e  segs.)  reiterando suas razões de impugnação.  É o relatório.      Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4   Voto             O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  18/12/2007,  por  meio  do  qual  o  contribuinte  pleiteia  valores  supostamente  recolhidos  indevidamente no período de janeiro/1998 a dezembro/2002 em razão da inclusão indevida na  base de cálculo da contribuição do ICMS.   No que se refere ao prazo para repetição do indébito, entendo que o Código  Tributário Nacional prevê expressamente a decadência do direito à restituição de tributos pagos  indevidamente em 5 anos (art. 165, I c/c art. 168, I), contados a partir da data da extinção do  crédito tributário verbis:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.” (destaquei)    “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  (...)”  Neste aspecto, o débito tributário se extingue com o seu pagamento, mesmo  no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em virtude do disposto no artigo  3o da Lei Complementar no 118/05, valida e vigente após 09/06/20051, a saber:                                                              1 LC 118/05  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13974.000683/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.586  S3­C3T2  Fl. 12          5 LC 118/05  “Art. 3o ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.”  Exatamente  o  caso  da  COFINS,  que  se  submete  ao  lançamento  por  homologação, a saber:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)”  Tal  posicionamento  tornou­se  definitivo  pelo  julgamento  do  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621, de relatoria da Ministra Ellen Greice, no  qual restou analisada a natureza e as determinações contidas na Lei Complementar 118/2005,  tendo­se  decidido  aquele  colegiado  que  os  efeitos  da  legislação  seriam  ex  nunc,  o  que  implicou  no  reconhecimento  da  legalidade  da  redução  do  prazo  para  a  restituição  dos  tributos  (10  anos  para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005.  Ainda,  o  STJ  manifestou  entendimento  no  mesmo  sentido, concluindo pela manifesta inconstitucionalidade da aplicação retroativa da LC 118/05,  conforme inteligência do Resp nº 644.736/PE.  Logo,  o  pagamento  do  tributo  constitui  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial para o contribuinte requerer a restituição do pagamento indevido do tributo. É este  também o entendimento deste Conselho, a saber:  “COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem  em  razão  da  forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da  iniciativa  unilateral  do  sujeito  passivo,  calcado  em  situação  fática  não  litigiosa,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  tem  início  a  partir da  data  do  pagamento que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário).  Recurso  negado.”  (Recurso  nº  125408,  Terceira  Câmara,  Processo  nº                                                                                                                                                                                           Art.  4o Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado,  quanto  ao  art.  3o,  o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 13657.000380/2002­80, D.O.U. de 28/02/2008, Seção 1, pág. 22  – NPM)    “COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O  prazo  para  pleitear  restituição  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  expira­se  após  contados  cinco  anos  destes  pagamentos.  SOCIEDADES  CIVIS.  Até  março  de  1997,  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada  que  tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas  por pessoas físicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins,  sendo  irrelevante  o  regime  tributário  adotado.  Aplicação  da  Súmula  nº  276  do  STJ.  Recurso  provido  em  parte.”  (Recurso  124113, Primeira Câmara, Processo nº 10860.005349/2001­51,  sessão 15/09/04, DPPU)  Em  vista  do  exposto,  nego  provimento  ao  pleito  da Recorrente  em  virtude  entender  que  seu  direito  à  restituição  do  indébito  encontrava­se  decaído  quando  da  apresentação do pleito administrativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5498821 #
Numero do processo: 10183.902416/2012-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902416/2012­69  Acórdão n.º 3803­006.080  S3­TE03  Fl. 63          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902416/2012­69  Acórdão n.º 3803­006.080  S3­TE03  Fl. 64          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5516637 #
Numero do processo: 10830.725325/2011-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. No processo administrativo tributário federal, não basta o recorrente alegar fatos; deve necessariamente instruir sua defesa com as respectivas provas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO O não oferecimento à tributação, reiteradamente durante quatro anos-calendário, de valores muito superiores aos declarados, aliado ao emprego de contas bancárias por pessoas físicas e jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, denota o intuito fraudulento e o firme propósito de, livre e consciente, impedir ou retardar o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da natureza e circunstâncias materiais do fato gerador (art.71 da Lei nº 4.502/64), o que justifica a qualificação da multa de ofício nos termos do art.44 da Lei nº 9.430/96. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.
Numero da decisão: 1103-001.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado negar provimento ao recurso por unanimidade. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o Relator pelas conclusões quanto à multa qualificada. (assinado digitalmente) Marcos Shigueo Takata – No exercício da presidência (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. No processo administrativo tributário federal, não basta o recorrente alegar fatos; deve necessariamente instruir sua defesa com as respectivas provas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO O não oferecimento à tributação, reiteradamente durante quatro anos-calendário, de valores muito superiores aos declarados, aliado ao emprego de contas bancárias por pessoas físicas e jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, denota o intuito fraudulento e o firme propósito de, livre e consciente, impedir ou retardar o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da natureza e circunstâncias materiais do fato gerador (art.71 da Lei nº 4.502/64), o que justifica a qualificação da multa de ofício nos termos do art.44 da Lei nº 9.430/96. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 14.849          1 14.848  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.725325/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.007  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Autos de infração de IRPJ e reflexos. Omissão de receitas   Recorrente  OURO VERDE CAMPINAS SERVIÇOS DE DESPACHANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SERVIÇOS  DE  DESPACHANTE.  DECLARAÇÃO A MENOR.   O  fato de o  contribuinte  ter declarado valores  inferiores  a  título de  receitas  decorrentes da prestação de serviços de despachante enseja o oferecimento da  tributação da diferença e a constituição dos respectivos créditos tributários.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO  O  não  oferecimento  à  tributação,  reiteradamente  durante  quatro  anos­ calendário, de valores muito superiores aos declarados, aliado ao emprego de  contas bancárias por pessoas físicas e jurídicas pertencentes ao mesmo grupo  econômico,  denota  o  intuito  fraudulento  e  o  firme  propósito  de,  livre  e  consciente,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  das  autoridades  fazendárias da natureza e circunstâncias materiais do fato gerador (art.71 da  Lei nº 4.502/64), o que justifica a qualificação da multa de ofício nos termos  do art.44 da Lei nº 9.430/96.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o  lançamento  principal  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação  decisória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  No processo  administrativo  tributário  federal,  não  basta  o  recorrente  alegar  fatos; deve necessariamente instruir sua defesa com as respectivas provas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 53 25 /2 01 1- 41 Fl. 14849DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10830.725325/2011­41  Acórdão n.º 1103­001.007  S1­C1T3  Fl. 14.850          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o Relator pelas conclusões  quanto à multa qualificada.      (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata – No exercício da presidência    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio Nieves  Barreira, André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa  e Marcos  Shigueo Takata.  Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (anos­calendário  2006 a 2009), no valor total de R$ 3.436.781,39 (três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil,  setecentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos) sobre o qual incidem multa de ofício  no percentual de 150% e juros de mora (fls.14.595/14.711).  A ciência do sujeito passivo ocorreu em 28/11/11 (fls.14.595, 14.648, 14.662  e 14.700).  No Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls.14.555/14.594), consignou­se, em  síntese:  ­  o  objeto  social  do  contribuinte  consiste  na  prestação  de  serviços  inerentes  à  atividade  de  despachante, tendo apresentado no período fiscalizado DIPJ – Lucro Presumido;   ­ a movimentação bancária das pessoas Arlindo Fernando de Godoy (R$27.308.818,34), Celso  Vilela  Filho  (R$39.419.255,72),  Ouro  Verde  Centro  de  Formação  de  Condutores  Ltda  (R$39.419.255,72)  e  Ouro  Verde  Serviços  de  Contatos  Telefônicos  Ltda  –  ME  (R$14.591.668,23), que compõem o GRUPO OURO VERDE, era, na verdade, de titularidade  da autuada (Ouro Verde Campinas Serviços de Despachantes Ltda);  ­ a fiscalizada apresentou CD com o fluxo de caixa e ordens de crédito das pessoas físicas e  jurídicas do GRUPO OURO VERDE, e fluxo de caixa e ordens de crédito unificado;  ­ em um primeiro momento, intimou­se o contribuinte a esclarecer, com documentação hábil e  idônea, o significado de rubricas (DOACAO, CTADMIN, JURIDIC, SERVTER E ONLINE)  apostas  em  algumas  ordens  de  crédito.  Posteriormente,  para  esclarecer  o  significado  das  seguintes rubricas: VISTOR, NEGRO, CERTFR, DARF, ONLINE E CADAST;  Fl. 14850DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10830.725325/2011­41  Acórdão n.º 1103­001.007  S1­C1T3  Fl. 14.851          3 ­  as  planilhas  de  ordens  de  crédito  apresentadas  pelas  pessoas  do GRUPO OURO VERDE,  analisadas  por  amostragem,  contêm  informações  detalhadas  de  cada  prestação  de  serviço  de  despachante, sendo que, “...Do montante recebido de cada cliente, verificou­se que a maioria  das rubricas não compõe a receita prestação de serviços de despachante, por se tratarem de  recolhimentos efetuados para terceiros (clientes)”;  ­ em que pese ter respondido às intimações, não houve comprovação, com documentação hábil,  das rubricas OUTROS, CTDAMIN, SERVTER, RETLOJ E JURIDIC, mesmo após intimada  para tanto em 1/6/11, 5/7/11, 3/8/11 e 29/9/11, razão pela qual foram adicionadas à rubrica de  honorários (HONORA) para a composição da base de cálculo;  ­ constatou­se a declaração a menor dos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins;  ­ considerando que as receitas advieram da atividade de prestação de serviços de despachante,  o percentual de presunção é de 32% (trinta e dois por cento);  ­ foram deduzidos os valores de receita bruta declarados nas DIPJ e Dacon;  ­  a  multa  foi  qualificada  pelas  seguintes  razões:  utilização  indevida  de  contas  bancárias  de  outras pessoas,  físicas e  jurídicas, nas quais  foi movimentado o montante de R$ 130 milhões  entre  2006  e  2009,  sendo  que  apenas  R$  17.803.430,00  corresponde  efetivamente  à  movimentação  financeira  da  fiscalizada  (ano  2009);  “A  pulverização  da  movimentação  bancária  da  prestação  de  serviços  de  despachante  em  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas  distintas, aliada à declaração a menor dos tributos devidos denota a intenção da fiscalizada  em  impedir  ou  retardar  o  seu  conhecimento  pela  Fazenda  Pública”;  as  receitas  reais  da  prestação  de  serviços  nos  quatro  anos  são  superiores  às  declaradas,  sendo  que  estas  não  representaram nem 5% daquelas nos anos­calendário 2006 e 2007; o dolo caracteriza­se pela  prática reiterada, sistemática e consistente de se furtar à tributação com a pulverização de sua  movimentação bancária; a conduta subsume­se aos tipos previstos nos artigos 71, I, e 72 da Lei  nº 4.502/64.   A  Quarta  Turma  da  DRJ  –  Campinas  (SP)  considerou  procedentes  os  lançamentos, conforme acórdão de fls.14.755/14.783, que recebeu a seguinte ementa:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e  II,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  observados,  nos  lançamentos  formalizados,  os  requisitos  contidos  no  art.  142  do  CTN  bem  como  o  disciplinamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF).  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL,  COFINS  e  PIS.  Sendo  as  exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação  decisória,  confirmando­se  as  contribuições  exigidas  sobre a receita omitida.  OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO AFASTADA. Não afastada pela  impugnante  a  constatação  fiscal  de  que  as  DIPJ  apresentadas  não  contemplam  todas  as  receitas  de  prestação  de  serviços  de  despachante  identificadas  em  regular  procedimento  de  fiscalização, mantêm­se as correspondentes exigências.  Fl. 14851DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10830.725325/2011­41  Acórdão n.º 1103­001.007  S1­C1T3  Fl. 14.852          4 MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  A  conduta  da  contribuinte  de  declarar  sistematicamente  ao  Fisco  valores  muito inferiores àqueles que seriam os verdadeiros, e, ainda, de  utilizar­se de  contas  de  terceiros  e  de  sócios  para  pulverizar  a  movimentação  bancária  dos  valores  auferidos  da  prestação  de  serviços de despachante, sem que nenhuma razão plausível para  tanto  seja  apresentada,  justificam  a  aplicação  da  multa  qualificada,  por  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou  circunstâncias  materiais,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  alegações  relacionadas  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas sim exclusiva do Poder Judiciário.  Devidamente  cientificado em 8/6/12  (sexta­feira)  (fl.14.805),  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  recurso  voluntário  em  10/7/12  (fls.14.808/14.836),  em  que  sustentou:  ­ a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% feriria os princípios do não confisco,  razoabilidade,  legalidade  e  capacidade  contributiva,  tese  esta  acolhida  pela  doutrina  e  jurisprudência;  ­ não obstante o Auditor­Fiscal ter reconhecido que a movimentação financeira do Recorrente  estaria  em  conformidade  com  as  receitas  apuradas  com  base  na  documentação  apresentada,  procedeu ao lançamentos de ofício;  ­  “Conforme  consta  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  Recorrente  apresentou  Planilhas  de  Fluxo Financeiro dos anos­calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009, para  comprovar que os  depósitos/créditos,  contendo movimentação  financeira de Arlindo Fernando de Godoy, Ouro  Verde  Centro  de  Formação  de  Condutores  Ltda  e  Celso  Vilela  Filho,  decorrem  da  sua  atividade de despachante, e correspondem às ordens de crédito da atividade de despachante,  bem  como  informou  que  seus  depósitos  bancários  eram  de  origem  na  receita  auferida  pela  empresa”;  ­ as taxas indicadas nas rubricas das ordens de pagamento têm natureza tributária, de forma que  consistiriam em meros repasses de tais recebimentos para o Estado;  ­ como posto no próprio TVF, “...a rubrica ‘OUTROS’ diz respeito a serviços de despachante  não  identificados  nas  outras  rubricas;  a  rubrica  ‘SERTER’  diz  respeito  a  serviços  de  despachante  em  outras  cidades,  realizadas  por  outros  despachantes,  ou  seja,  a  Recorrente  apenas  repassa  os  valores  pagos  sob  esta  rubrica;  já  a  rubrica  ‘JURIDIC’  diz  respeito  a  cobrança de ordens de crédito inadimplidas, ou seja, trata­se de ordens de crédito relativas a  ordens  de  crédito  já  identificadas  e  lançadas  no  caixa,  de  modo  que  tributar  tais  valores  significa  tributar  duas  vezes  a  mesma  receita”.  Tais  rubricas,  por  não  se  adequarem  ao  conceito de renda própria, deveriam ser excluídas da base de cálculo;  ­  os  fatos  narrados  pela  autoridade  fazendária  “...jamais  levariam  à  conclusão  de  que  a  Recorrente agiu com dolo de fraudar o crédito tributário”;  ­ “...Considerando insanável o vício no auto de infração objeto do presente recurso, todos os  atos praticados após o relatório de fiscalização são forçosamente nulos, pelo que o presente  Fl. 14852DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10830.725325/2011­41  Acórdão n.º 1103­001.007  S1­C1T3  Fl. 14.853          5 processo deve ser anulado a partir da  lavratura do auto de  infração, cancelando­se a multa  aplicada”.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso.  Da preliminar de nulidade  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  suscitada,  não  há  se  falar  em  vício  que  macule os  autos de  infração, quando  foram  lavrados por  servidor competente e  atendidos os  requisitos do art.10 do Decreto nº 70.235/72.  Especificamente  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada,  a  autoridade  autuante  entendeu, à vista dos fatos identificados, que caberia a sua qualificação, assentada em previsão  legal vigente (art.44 da Lei nº 9.430, de 27/12/96).   À míngua de qualquer ilegalidade, é de rigor no caso concreto não se acolher  a pretensão do Recorrente, de anular os autos de infração e atos posteriores.   Do mérito  Inicialmente,  frise­se  que  não  há  controvérsia  quanto  ao  percentual  de  presunção  adotado,  tampouco  acerca  da  constatação  de  que  o  titular  das  movimentações  bancárias das pessoas Arlindo Fernando de Godoy, Celso Vilela Filho, Ouro Verde Centro de  Formação de Condutores Ltda e Ouro Verde Serviços de Contatos Telefônicos Ltda – ME, era,  na verdade, a Ouro Verde Campinas Serviços de Despachantes Ltda, ora autuada.  Do TVF, percebe­se a cautela do agente fazendário responsável pela auditoria  em  estabelecer  um  constante  diálogo  com  o  contribuinte,  conduta  digna  de  aplausos  e  merecedora  do  devido  destaque,  não  se  notando  qualquer  intransigência  por  sua  parte.  Ao  contrário,  à  medida  em  que  justificativas  iam  sendo  apresentadas,  procedia  à  análise  e,  em  razão  das  provas  carreadas  pelo  contribuinte,  entendia  como  justificadas  ordens  de  crédito,  tanto que não as considerou na composição das bases de cálculo tributárias. De posse do CD  com  informações do Fluxo de Caixa  e Ordens de Crédito,  notou que a maioria  das  receitas  oriundas dos  serviços de despachantes não poderia  ser  incluída na apuração  (v.g.,  relativas a  taxas, impostos e emolumentos); porém, relativamente a outras, devidamente mencionadas no  demonstrativo  “Ordens  de Crédito”,  conferiu mais  de  uma  oportunidade  para  o  contribuinte  apresentar as provas de que não se  tratavam de receitas oriundas da prestação de serviços de  despachante.  Ao  final,  restaram  sem  qualquer  justificativa  os  créditos  apontados  pelo  próprio  contribuinte,  atinentes  às  rubricas  OUTROS,  CTADMIN,  SERVTER,  JURIDIC  E  RETLOJ. Durante o procedimento fiscal, limitou­se a afirmar que os valores mencionados em  OUTROS, seriam relativos a diversos serviços distintos dos já descritos; a CTADMIN, a taxas  de  responsabilidade  da  autuada;  SERVTER,  a  honorários  de  despachantes  terceirizados;  Fl. 14853DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10830.725325/2011­41  Acórdão n.º 1103­001.007  S1­C1T3  Fl. 14.854          6 JURIDIC, a cobranças de cheques devolvidos; e RETORNO LOJA, a custos operacionais de  comissões de vendedores de concessionárias.  A fiscalização ainda observou a inconsistência de que, relativamente a várias  ordens  de  crédito,  os  recebimentos  de  honorários  pela  prestação  de  serviços  não  foram  consignados  na  rubrica  HONORA,  tendo  inferido  “...que  os  valores  de  honorários  foram  recebidos em outra rubrica”.  No recurso voluntário, o Recorrente não se insurgiu especificamente contra o  fato  de  a  fiscalização  ter  incluído  nas  bases  de  cálculo  os  valores  indicados  nas  rubricas  CTADMIN e RETLOJ. Quanto às demais, como relatado, afirmou:  “[...]  a  rubrica  ‘OUTROS’  diz  respeito  a  serviços  de  despachante  não  identificados  nas  outras  rubricas;  a  rubrica  ‘SERTER’  diz  respeito  a  serviços  de  despachante  em  outras  cidades,  realizadas  por  outros  despachantes,  ou  seja,  a  Recorrente apenas repassa os valores pagos sob esta rubrica; já  a  rubrica  ‘JURIDIC’  diz  respeito  a  cobrança  de  ordens  de  crédito  inadimplidas,  ou  seja,  trata­se  de  ordens  de  crédito  relativas  a  ordens  de  crédito  já  identificadas  e  lançadas  no  caixa, de modo que  tributar  tais valores  significa  tributar duas  vezes a mesma receita.”  Para estas rubricas, a fiscalização já havia assinalado: (a) que o contribuinte  deixara de especificar quais seriam os serviços relativos aos valores alocados em OUTROS; (b)  que  os  recibos  dos  supostos  honorários  de  despachantes  terceirizados  (SERVTER)  foram  emitidos  em  nome  da  fiscalizada;  e  (c)  que  não  tinham  sido  apresentados  os  documentos  relacionados aos valores concernentes à rubrica JURIDIC.  No  recurso  voluntário,  o  Recorrente  deixou  de  carrear  aos  autos  a  comprovação  de  suas  alegações. Vale  lembrar  que  no  processo  administrativo  tributário,  tal  ônus, em situações como a dos autos, é da defesa, conforme artigos 15, caput, e art.16, III, do  Decreto nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  .....  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  A  propósito,  tais  provas  não  seriam  de  difícil  produção,  pois  bastaria  o  contribuinte  ter disponibilizado os  respectivos documentos que  tenham supostamente  servido  de lastro a suas afirmações.  A tese sustentada pelo Recorrente, de que a movimentação financeira estaria  em  conformidade  com  as  receitas  apuradas  com  base  na  documentação  que  apresentou  à  Fl. 14854DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10830.725325/2011­41  Acórdão n.º 1103­001.007  S1­C1T3  Fl. 14.855          7 fiscalização (declaradas), fato suficiente para infirmar as exigências, não lhe aproveita, pois os  créditos  tributários  foram  apurados  a  partir  das  diferenças  não  oferecidas  à  tributação,  conforme explicitado no TVF:  “131  ­  Para  uma  melhor  visualização  da  base  de  cálculo  da  presente autuação, elaboramos os quadros a seguir, contendo os  valores apurados (1) pela fiscalização conforme demonstrativos  retromencionados  (item  127),  os  valores  declarados  pela  fiscalizada  (2),  e  a  coluna  contendo  a  base  de  cálculo  da  presente autuação (1)­(2):    Receita Bruta  Apurada (1)  Receita Bruta  Declarada (2)  Base de Cálculo  (1) – (2)  jan/06  299.727,02  0,00  299.717,02  fev/06  257.613,01  0,00  257.613,01  mar/06  244.463,82  0,00  244.463,82  abr/06  288.218,56  0,00  288.218,56  mai/06  310.547,46  0,00  310.547,46  jun/06  282.080,25  0,00  282.080,25  jul/06  433.829,26  0,00  433.829,26  ago/06  522.138,32  0,00  522.138,32  set/06  508.261,80  0,00  508.261,80  out/06  386.639,46  0,00  386.639,46  nov/06  398.353,82  6.054,59  392.299,23  dez/06  325.409,41  27.557,05  297.852,36       Receita Bruta  Apurada (1)  Receita Bruta  Declarada (2)  Base de Cálculo  (1) – (2)  jan/07  288.681,14  19.172,02  269.509,12  fev/07  366.668,03  11.599,48  355.108,55  mar/07  432.123,80  26.120,42  406.003,38  abr/07  437.192,54  19.765,96  417.426,58  mai/07  667.437,94  34.638,08  632.799,86  jun/07  625.561,50  23.886,48  601.675,02  jul/07  642.469,12  25.700,27  616.768,85  ago/07  778.978,50  36.866,47  742.112,03  set/07  421.893,72  28.233,50  393.660,22  out/07  840.177,17  39.005,40  801.171,77  nov/07  782.954,48  42.252,05  740.702,43  dez/07  922.027,25  41.298,04  880.729,21      Receita Bruta  Apurada (1)  Receita Bruta  Declarada (2)  Base de Cálculo  (1) – (2)  jan/08  701.387,73  82.596,26  618.791,47  fev/08  534.626,78  58.355,25  476.271,53  mar/08  523.820,82  141.147,71  382.673,11  abr/08  544.707,11  231.706,76  313.000,35  mai/08  807.361,03  247.166,45  560.194,58  jun/08  591.213,44  235.334,78  355.878,66  jul/08  843.679,03  201.765,38  641.913,65  ago/08  923.545,04  212.300,54  711.244,50  set/08  653.306,34  144.886,43  508.419,91  out/08  655.169,32  145.466,88  509.702,44  Fl. 14855DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10830.725325/2011­41  Acórdão n.º 1103­001.007  S1­C1T3  Fl. 14.856          8 nov/08  480.304,66  39.635,51  440.669,15  dez/08  515.891,84  181.632,13  334.259,71      Receita Bruta  Apurada (1)  Receita Bruta  Declarada (2)  Base de Cálculo  (1) – (2)  jan/09  668.172,13  152.295,79  515.876,34  fev/09  508.496,69  181.821,97  326.674,72  mar/09  563.225,54  187.250,75  375.974,79  abr/09  831.069,51  214.112,86  616.956,65  mai/09  710.570,66  195.314,71  515.255,95  jun/09  1.029.396,91  227.396,64  802.000,27  jul/09  1.025.003,68  209.005,10  815.998,58  ago/09  809.874,60  229.040,75  580.833,85  set/09  976.024,82  262.343,70  713.681,12  out/09  1.017.149,60  277.458,10  739.691,50  nov/09  895.115,98  243.849,06  651.266,92  dez/09  913.861,50  269.278,21  644.583,29  132  ­  Os  valores  a  pagar  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  se  encontram  discriminados  nos  demonstrativos  de  apuração,  em  anexo  ao  Presente  Auto  de  Infração  e  suas  folhas  de  continuação,  juntamente  com o  demonstrativo  de multa  e  juros  de mora.”  Quanto à multa de ofício, aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta  por cento), está prevista no art.44, II, da Lei nº 9.430/96, não se podendo falar em violação ao  princípio da legalidade. Preenchidos determinados requisitos, cabe à autoridade fiscal prestigiar  a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  vez  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória,  sob pena de  responsabilidade  funcional  (art.142, parágrafo único, do  CTN).  Sobre a suposta violação dos princípios da razoabilidade, do não confisco e  da  capacidade  contributiva,  vale  evidenciar  uma  limitação  característica  do  contencioso  administrativo  tributário  federal,  qual  seja,  ser  defeso  negar  aplicação  a  dispositivo  legal  plenamente vigente. O Decreto nº 70.235/72 estabelece, como regra, a proibição de os órgãos  de  julgamento  afastarem  a  aplicação  de  determinada  lei,  ainda  que  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  .....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 14856DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10830.725325/2011­41  Acórdão n.º 1103­001.007  S1­C1T3  Fl. 14.857          9 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Após reiteradas decisões, a matéria  foi objeto do Enunciado nº 2 da súmula  de  jurisprudência  dominante  no  CARF,  que  recebeu  a  seguinte  redação:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Ao  basear  sua  atuação  no  exercício  de  uma  competência  legalmente  estabelecida,  que,  de  acordo  com  o  vigente  ordenamento  jurídico,  autoriza  em  determinadas  hipóteses a incidência de multa de ofício no percentual de 150%, não há se falar em abuso de  poder  por  parte  das  autoridades  fazendárias,  tampouco  em  desvio  de  finalidade,  vez  que  os  lançamentos  lastrearam­se  em  dispositivos  legais  vigentes  e  foram  efetivados  com  vistas  à  constituição de créditos tributários.  A decisão recorrida, bem equacionou a controvérsia, razão pela qual aqui se  adotam as respectivas razões de decidir, in verbis:  “[...] como visto, a aplicação da multa no percentual de 150%  ocorreu  devido  à  prática  de  declarar  ao  Fisco  receitas  muito  menores  do  que  aquelas  realmente  auferidas,  o  que  revelou­se  uma conduta reiterada. De fato, no caso, a contribuinte declarou  apenas  parte  da  receita  (cerca  de  5%)  por  ela  auferida  e  persistiu  nessa  conduta  durante  os  anos­calendário  de  2006,  2007, 2008 e 2009.  Some­se  a  isso  o  fato  de,  como  ela  mesma  admite,  sua  movimentação  bancária  oriunda  da  prestação  de  serviços  de  despachantes fora pulverizada, utilizando­se de contas bancárias  de  pessoas  físicas  e  outras  empresas  do  grupo  a  que  pertence  para  efetuar  a  movimentação  de  cerca  de  R$  130.000.000,00  entre 2006 e 2009.  Tais  fatos  permitem  a  conclusão  de  que  há  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  contribuinte,  na  medida  em  que  demonstram procedimento que, objetivando retardar ou impedir  o  conhecimento  da  Receita  dos  tributos  devidos  no  período,  resulta em falta de recolhimento mediante reiterada declaração  inexata  dos  tributos  apurados,  circunstância  que  justifica  a  aplicação da multa de 150%.  De  fato,  como  já mencionado,  nos  termos  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96, para os casos de falta de declaração ou de declaração  inexata, e outros  listados no  inciso  I,  será aplicada a multa de  75%, a menos que o Fisco detecte e aponte o evidente intuito de  fraude, ou seja, que se demonstre tratar­se de conduta dolosa. E,  evidente  intuito de  fraude é  conceito amplo no qual  se  inserem  aquelas condutas dolosas definidas como sonegação,  fraude ou  conluio, consoante a Lei nº 4.502/64 [...].  Acrescente­se que o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado  tributário, já está presente quando a consciência e a vontade do  agente  para  prática  da  conduta  (positiva  ou  omissiva)  exsurge  da  reiteração  de  atos  que  tenham  por  escopo,  iniludivelmente,  Fl. 14857DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10830.725325/2011­41  Acórdão n.º 1103­001.007  S1­C1T3  Fl. 14.858          10 impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  suas  circunstâncias  materiais,  necessárias  a  sua  mensuração,  ou  mesmo,  sob  outra  ótica  doutrinária,  impedir  a  sua  própria  ocorrência, mediante construção linguística do fato tributável.  De  fato,  a  conduta  ardilosa  de  declarar  sistematicamente  ao  Fisco  valores  menores  do  que  aqueles  que  seriam  os  verdadeiros, inclusive utilizando­se das contas de terceiros e/ou  de  sócios  para  efetuar  a  movimentação  bancária  dos  valores  auferidos  da  prestação  dos  serviços  a  que  se  destina,  sem  que  nenhuma  justificativa  plausível  para  tanto  seja  apresentada,  além de  retardar o  conhecimento do  fato gerador por parte da  autoridade  administrativa,  ainda  faz  essa  supor,  pelo  princípio  da  boa­fé,  que  aquele  contribuinte  está  cumprindo  com  suas  obrigações,  desviando  seu  foco  para  aqueles  que  nem  mesmo  apresentaram as devidas declarações.  Clara  está a  intenção da contribuinte,  inclusive  por  não  restar  qualquer dúvida de que ela, contribuinte, sabia perfeitamente o  quanto  devia  a  título  de  tributos  incidentes  sobre  sua  receita,  porém,  buscando  impedir  o  conhecimento  pela  fiscalização,  assumiu o risco de declarar e recolher apenas parte diminuta da  dívida,  distribuindo  os  valores  auferidos  com  a  prestação  de  serviços  de  despachante  entre  as  contas  bancárias  de  terceiros.”.  Por  fim,  aplica­se  as  conclusões  acima  aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins, haja vista a íntima relação de causa e efeito. Dispõe a Lei nº 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  .....  §2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias incidentes sobre a receita.  No  mesmo  sentido,  mencione­se,  ainda  o  Decreto  nº  4.524/02,  que  regulamenta a contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas em  geral:  Art. 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu  arbitramento,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  das  contribuições,  dos  acréscimos  a  serem  lançados,  em  conformidade  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  (Lei  n°  8.212, de 1991, art. 33, Caput e §§ 3° e 6º, Lei Complementar n°  70,  de  1991,  art.  10,  parágrafo  único,  Lei  n°  9.715,  de  1998,  arts. 9° e 11, e Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24).  Fl. 14858DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCOS SHIGUE O TAKATA Processo nº 10830.725325/2011­41  Acórdão n.º 1103­001.007  S1­C1T3  Fl. 14.859          11 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 14859DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCOS SHIGUE O TAKATA

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Numero do processo: 10768.005734/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Renuncia ao direito à instância administrativa o contribuinte que ingressa no Judiciário com ação, cujo objeto é o mesmo do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 2201-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.005734/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.334  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  COMPANHIA VALE DO RIO DOCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA CARF Nº 1.  Renuncia ao direito à instância administrativa o contribuinte que ingressa no  Judiciário  com  ação,  cujo  objeto  é  o  mesmo  do  processo  administrativo.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por concomitância com ação judicial.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    EDITADO EM: 14/04/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUILHERME  BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER  REINALDO  FALCAO  LIMA  (Suplente  convocado),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  JULES  MICHELET  PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 57 34 /2 00 6- 61 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Relatório  Por meio Auto de Infração de fls. 48 a 55, lavrado em 21/11/2006, exige­se da  contribuinte COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, o montante de R$ 7.387.686,64 a título de  multa de mora por atraso no pagamento de  IRRF, PIS e Cofins  referente aos 4º  trimestre do  exercício de 2000.     O  lançamento  decorreu  da  ausência  do  pagamento  de  multa  de  mora  nos  recolhimentos a título de IRRF, PIS e Cofins efetuados fora do prazo pela Contribuinte.    A  Contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  04/12/2006  (fls.  51)  e  apresentou Impugnação (fls. 02 a 56) tempestiva em 28/12/2006, alegando que:    ·  O crédito tributário objeto do auto de infração está sendo discutido na esfera judicial nos autos  do Mandado de Segurança n° 2005.51.01.014507­9, ingressado na 21ª Vara Federal do Rio de  Janeiro.    ·  Conforme o disposto no art. 62, caput, do Decreto n° 70.235/72, até a resolução da questão na  esfera judicial, está vedada a instauração de procedimento fiscal.    ·  Tendo em vista que a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança foi concedida,  até que esta questão esteja plenamente sanada na via judicial, o que ocorrerá com o trânsito em  julgado da sentença, não cabe a instauração de um procedimento administrativo que discuta o  mesmo débito, pois este encontra­se suspenso em razão da decisão judicial. Nem se alegue que  se busca com o lançamento, apenas, evitar a decadência do respectivo crédito tributário.    ·  O auto de infração deve ser cancelado uma vez que o crédito tributário objeto desta autuação  encontra­se suspenso em razão da sentença judicial que reconheceu a improcedência do crédito  ora exigido.    A 8ª Turma da DRJ/RJ1, em 19/06/20009, em decisão de fls. 84 a 87, julgou  o  lançamento  procedente  por  entender  que  a  existência  de  ação  judicial  em  que  se  discute  matéria  idêntica importa renúncia às  instâncias administrativas, sendo de se aplicar o que for  decidido no âmbito do Poder Judiciário.     A  Contribuinte  foi  notificada  da  decisão  em  01/09/2009  (fls.  89),  tendo  apresentado Recurso Voluntário tempestivo em 30/09/2009 (fls. 91) requerendo, em síntese, os  mesmos pleitos apresentados na Impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheira NATHÁLIA MESQUITA CEIA.    O recurso é tempestivo.    A  Contribuinte  pleiteia  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  por  haver  processo  judicial  em  curso  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2005.51.01.014507­9,  ingressado na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que trata do recolhimento  intempestivo de  tributo sem adição da multa moratória.     Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.005734/2006­61  Acórdão n.º 2201­002.334  S2­C2T1  Fl. 3          3 O Auto  de  Infração  tem  como  objeto  o  lançamento  de  multa  de mora  em  razão do recolhimento intempestivo de IRRF, PIS e Cofins.     Verifica­se,  portanto,  que  o  processo  judicial  em  questão  versa  acerca  da  mesma matéria do Auto de Infração, conforme demonstrado pelo relatório da sentença inicial à  folha 33.    "Pretende a Impetrante afastar a cobrança da multa moratória oriunda do atraso no  pagamento  de  débitos  relativos  a  IR,  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS,  sob  o  argumento  de  que  efetuou  o  pagamento  integral  dos  valores  devidos  (principal  acrescido de juros e correção monetária) antes da entrega das DCM, configurando a  denúncia espontânea, e, por conseguinte, restando insubsistente da cobrança dessas  quantias.”     Quando  o  contribuinte  ingressa  com  medida  judicial,  acaba  por  retirar  a  competência  da  instância  administrativa  para  apreciação  do  tema.  Isso  porque,  caso  fosse  possível que a instância administrativa apreciasse questão que já está sob apreciação do Poder  Judiciário, há o risco da existência de duas decisões válidas e divergentes sobre o mesmo caso.  Logo, a via administrativa apenas atua quando ainda não acionado o Poder Judiciário.    Sendo assim, entendo que resta prejudicada a análise do caso em questão por  esse Colegiado,  tendo em vista que o objeto do Auto de Infração (multa de mora em face de  pagamento intempestivo de tributo) é objeto de ação judicial em curso.    A  Corte  Administrativa  já  pacificou  o  referido  entendimento  através  do  enunciado nº 01 da Súmula do CARF:     “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.”    Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do Recurso  Voluntário.     Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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