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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7426874 #
Numero do processo: 16004.000403/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2006 a 31/10/2006 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por conseqüência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2401-005.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.594  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2006 a 31/10/2006  NÃO  OBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Recurso  Voluntário  interposto  quando  já  transcorrido  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72  importa  em  intempestividade,  tendo por conseqüência o seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 04 03 /2 00 8- 14 Fl. 110DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite,  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Inicialmente, destaco que encontram­se apensos a estes autos, os processos nº  16004.000470/2008­39, 16004.000404/2008­69 e 16004.000405/2008­11.  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  2, consubstanciado no DEBACD 37.117.220­9, em decorrência de não recolhimento por parte  da  autuada  das  contribuições  previdenciárias  rurais  devidas  à  Previdência  Social,  correspondente à parte da sub­rogação nas obrigações dos produtores  rurais (pessoas físicas),  conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 24/25).  Consta, ainda, do citado Relatório Fiscal, que o período de apuração refere­se  a  01/2003  à 12/2003  e  01/2006  à  10/2006,  e  que  tais  contribuições  não  foram  incluídas  nas  respectivas GFIP’s, motivando a multa de R$ 108.077,71 (cento e oito mil e setenta e sete reais  e setenta e um centavos).  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  14/07/2008  (fl.  34),  o  Interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  29/07/2008  (fls.  38/54),  alegando,  em  síntese:  (i)  que a previsão utilizada para  lavratura do Auto de  Infração é o art. 25,  inciso  I, da Lei 8.212/91, com as alterações decorrentes da Lei nº 8.540/92, nº 8.870/94 e nº  9.52897;  (ii)  que o caso se trata do denominado “novo FUNRURAL”, e que o artigo  30, III e IV da Lei 8.212/91 prevê o prazo e a obrigação da empresa adquirente, consumidora  ou consignatária ou a cooperativa de recolher a contribuição a que trata o art. 25 daquela lei,  bem como a condição de se sub­rogar nesta obrigação;  (iii) que a constitucionalidade da referida contribuição (art. 25, Lei 8.212/91)  vinha sendo discutida no Tribunais, destacando­se o  julgamento em segundo grau do TRF 3,  tendo  este  suscitado  incidente  de  inconstitucionalidade  a  ser  submetido  ao  órgão  especial  (Processo  nº  2000.61.06.00.000001­3),  e  outra  estaria  sendo  julgada  pelo  STF  (RE  363.852/MG),  já  tendo  o  Min.  Marco  Aurélio  proferido,  à  época,  voto  pela  inconstitucionalidade da exação;  (ii)  que  outros  4  Ministros,  a  saber,  Eros  Grau,  Ricardo  Lewandowski,  Joaquim Barbosa e Carlo Brito haviam conhecido e dado provimento ao recurso em questão,  tendo o Min. Cezar Peluso pedido vista;  (iii)  que,  portanto,  5  dos  11 Ministros  já  haviam  votado  favoravelmente  à  causa,  ou  seja,  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  denominada  “novo  Funrural”;  (iv)  que  tratando­se  de  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  exação,  caberia sua suscitação em via administrativa, com base no artigo 1º do Decreto nº 2.346/97;   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16004.000403/2008­14  Acórdão n.º 2401­005.594  S2­C4T1  Fl. 3          3 (v) que antes da EC 20/98, o  art. 195 da CF definia que  as  contribuições devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  deveriam  recair  sobre  a  folha  de  saláios,  ao faturamento e  lucro e que ao dispor  sobre a  receita bruta da comercialização da produção  rural, o artigo 25, I, da Lei 8.212/91, extrapolou o texto constitucional, em decorrência da instituição de  nova fonte de custeio da previdência social. Cita jurisprudências e doutrinas sobre o tema;  Ao final requer o acolhimento da Impugnação para: (a) declarar a improcedência do  Auto de Infração e; (b) cancelamento do débito levantado pela fiscalização.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 14­21.877 da 7ª Turma da DRJ/RPO, às fls.  79/83, julgando improcedente a impugnação apresentada, mantendo o lançamento fiscal. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA ADQUIRENTE.  A empresa adquirente se sub­roga na obrigação de recolher as contribuições  devidas pelo produtor  rural pessoal  física, destinadas ao  financiamento dos  Riscos Ambientais do Trabalho ­ RAT, independentemente de as operações de  venda  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Legalidade  e  Constitucionalidade das Leis.  Lançamento Procedente”   Do  resultado  do  julgamento,  a  empresa  Recorrente  foi  intimada  em  18/12/2009 (fl. 86).  À fl. 90, a DRJ/RPO lavrou termo de perempção informando ter transcorrido  o prazo para a contribuinte apresentar Recurso Voluntário, certificando, também, a ausência do  pagamento do lançamento, informando as cautelas de praxe.  Ainda assim, inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo,  a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 22/01/2010 (às fls. 91/95), argumentando o que  segue, inclusive repisando argumentos já lançados em impugnação:  (i) que a decisão da DRFB merece reforma, uma vez que ficou demonstrado  dos autos que a cobrança do referido tributo é inconstitucional;  (ii) que o artigo 30, III e IV da Lei 8.212/91 prevê o prazo e a obrigação da  empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa de recolher a contribuição  a que trata o art. 25 daquela lei, bem como a condição de se sub­rogar nesta obrigação;  Fl. 112DF CARF MF     4 (iii) que a constitucionalidade da referida contribuição vinha sendo discutida  no  Tribunais,  destacando­se  o  julgamento  em  segundo  grau  do  TRF  3,  tendo  este  suscitado  incidente  de  inconstitucionalidade  a  ser  submetido  ao  órgão  especial  (Processo  nº  2000.61.06.00.000001­3), e outra estaria sendo julgada pelo STF (RE 363.852/MG), já tendo o  Min. Marco Aurélio proferido, à época, voto pela inconstitucionalidade da exação;  (iii)  que  outros  4  Ministros,  a  saber,  Eros  Grau,  Ricardo  Lewandowski,  Joaquim Barbosa e Carlo Brito haviam conhecido e dado provimento ao recurso em questão,  tendo o Min. Cezar Peluso pedido vista;  (iv)  que,  portanto,  5  dos  11 Ministros  já  haviam  votado  favoravelmente  à  causa,  ou  seja,  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  denominada  “novo  Funrural”;  (v)  que  é  cabível  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  exação  por  via  administrativa  e  que  o  art.  25,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  extrapolou  o  texto  constitucional,  em  decorrência  da  instituição  de nova  fonte  de  custeio  da previdência  social  e  que  esta  só  teria  validade se instituída após a EC 20/98, ou por meio de Lei Complementar;  (vi) que antes da EC 20/98, o art. 195 da CF definia que as contribuições devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  deveriam  recair  sobre  a  folha  de  saláios,  ao faturamento e  lucro e que ao dispor  sobre a  receita bruta da comercialização da produção  rural, o artigo 25, I, da Lei 8.212/91, extrapolou o texto constitucional, em decorrência da instituição de  nova fonte de custeio da previdência social.   Diante  disso,  requer  o  provimento  do  recurso  para  se  declarar  a  improcedência do Auto de  Infração e consequentemente o cancelamento do débito  levantado  pela fiscalização.  Após apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou petição  com documentos  (fls. 99/104),  alegando que “por votação unânime, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF) declarou em julgamento realizado na data de 03 de fevereiro de 2010,  a  inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei 8.540/92, que deu nova  redação aos artigos  12,  incisos V e VI, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  9.528/97,  que  prevê  o  recolhimento  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Assistência  ao  Trabalhador  Rural  (FUNRURAL)”  e  que  “diante  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  acima  noticiada,  o  presente  auto  de  infração  resta  prejudicado, devendo o mesmo ser declarado improcedente, e conseqüentemente cancelado o  débito levantado pela fiscalização”.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  18/12/2009  (sexta­feira), conforme AR juntado à fl. 86.   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 16004.000403/2008­14  Acórdão n.º 2401­005.594  S2­C4T1  Fl. 4          5 De acordo com o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, “Da  decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro dos  trinta  dias seguintes à ciência da decisão”.  O dies  a  quo  teve  início  em  21/12/2009  (segunda­feira),  e  o  trintídio  legal  regulamentar encerrou­se em 19/01/2010 (terça­feira).  Assim, lavrou a DRJ/POR, em 20/01/2010, termo de perempção (fl. 90).  Contudo, conforme se observa às fls. 91/95, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário em 22/01/2010, ou seja, fora do prazo legal.  Portanto, em razão da intempestivamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO  já que AUSENTE os requisitos de admissibilidade.    2. CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário,  pois  manifestamente intempestivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 114DF CARF MF

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7437362 #
Numero do processo: 12448.725982/2014-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1- Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não deve ser conhecido o recurso que, sendo provido, não ensejará nenhum proveito para o recorrente no âmbito do próprio processo. 2- A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O acórdão paradigma não se refere a lançamento por glosa de custos/despesas (caso do acórdão recorrido), mas sim a lançamento por omissão de receitas, receitas que estariam configuradas nos valores que as controladoras no estrangeiro remeteram à controlada no Brasil. Não há paralelo entre o acórdão recorrido (que tratou de glosa de custos/despesas referentes a rubricas específicas) e o paradigma, que permita a caracterização de divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-003.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que conheceram do recurso. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Nelso Kichel não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Flávio Franco Correa na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de 07/2018 e concluído 08/2018, no período da manhã. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado em substituição ao conselheiro Flávio Franco Corrêa), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12448.725982/2014­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.683  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  DEDUÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS   Recorrente  SEADRILL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.   1­ Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  que,  sendo  provido,  não  ensejará  nenhum  proveito para o recorrente no âmbito do próprio processo.   2­  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial. O acórdão paradigma não se refere a lançamento por glosa  de  custos/despesas  (caso  do  acórdão  recorrido),  mas  sim  a  lançamento  por  omissão  de  receitas,  receitas  que  estariam  configuradas  nos  valores  que  as  controladoras  no  estrangeiro  remeteram  à  controlada  no  Brasil.  Não  há  paralelo  entre  o  acórdão  recorrido  (que  tratou  de  glosa  de  custos/despesas  referentes a rubricas específicas) e o paradigma, que permita a caracterização  de divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os  contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson Macedo Guerra, que conheceram do recurso. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do  RICARF, o conselheiro Nelso Kichel não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já  votada  pelo  conselheiro  Flávio  Franco  Correa  na  reunião  anterior.  Julgamento  iniciado  na  reunião de 07/2018 e concluído 08/2018, no período da manhã.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 59 82 /2 01 4- 80 Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa),  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto às  seguintes matérias:  1) artificialidade da divisão da operação entre os contratos de afretamento e  de prestação de serviço (split contratual); e   2)  impossibilidade de aplicação da multa  isolada de 50% de que  trata o art.  44,  II,  "b" da Lei nº 9.430/96,  em concomitância  com a multa de ofício de  75%.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  à matéria  constante  do  item  "1"  acima  indicado. Houve  negativa  de  seguimento  em  relação  à  matéria  tratada  no  item  "2",  conforme  o  despacho  exarado  em  02/06/2017  pelo  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.   Na  sequência,  a  contribuinte  apresentou  agravo  contra  o  exame  de  admissibilidade feito pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, mas a negativa  de seguimento do recurso em relação à segunda divergência foi confirmada pelo Presidente da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme  despacho  decisório  exarado em 21/07/2017.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1402­002.456, de 11/04/2017,  por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, decidiu manter a glosa de custos/despesas que embasou o  lançamento  contido nos presentes autos.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 4          3 prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010   CUSTOS E DESPESAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  dos  gastos  com  custos  ou  despesas  operacionais  não  é  vinculada  apenas  à  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  mas  à  primordial  verificação  se  o  ônus  foi  efetivamente  do  sujeito  passivo  que computou os valores sob discussão.  MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A partir das alterações no art.  44, da Lei nº 9.430/96,  trazidas pela MP nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  em  função  de  expressa  previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que  deixaram de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa,  seja qual  for o  resultado apurado no ajuste  final do período de  apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em  conjunto com o tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010   AUTUAÇÃO REFLEXA. RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL.  Tratando­se de autuação reflexa, aplica­se a ela o resultado do julgamento  referente ao processo tido como principal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  i) por unanimidade de votos quanto ao mérito da exigência e:  ii)  por  maioria  de  votos  quanto  à  multa  isolada.  Vencidos  nessa  parte  os  Conselheiros Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e  Caio Cesar  Nader  Quintella,  que  votaram  por  cancelar  a  exigência  dessa  penalidade.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto à matéria admitida do recurso (artificialidade da divisão da operação  entre os contratos de  afretamento e de prestação de  serviço  ­  split contratual),  a contribuinte  apresenta os seguintes argumentos:  A COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  A ARTIFICIALIDADE DO "SPLIT" CONTRATUAL   Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  conforme  já  mencionado,  o  v.  acórdão  recorrido  julgou  procedente  a  autuação por entender que a fiscalização descaracterizou o "split" contratual diante da confusão  entre o contrato de prestação de  serviço e o contrato de afretamento. Em outras palavras, no  entendimento da autuação e do acórdão recorrido, a bipartição dos contratos entre prestação de  serviços (empresa brasileira) e afretamento (empresa estrangeira) é artificial na medida em que  ambas as atividades foram executadas de forma conjunta à Petrobras;  ­  contudo,  de  forma  contrária  ao  que  foi  definido  pela  Turma  a  quo  e  em  consonância  com  o  entendimento  defendido  pela  recorrente,  o Acórdão  paradigma  nº  1103­ 001.105, que  trata da mesma  situação  fática,  reconhece  expressamente que  a  autuação  fiscal  não  pode  ser  procedente  se  não  houver  nos  autos  nenhuma  indicação  de  que  os  limites  previstos  nos  editais  tenham  sido  objeto  de  alguma  negociação  entre  o  licitante  e  os  participantes  do  certame  ou  de  que  os  recursos  recebidos  pela  recorrente  de  suas  "controladoras"  sejam  por  prestação  de  serviços  a  essas  e  parte  por  prestação  de  serviços  à  contratante ou licitante;      ­ em cumprimento ao disposto pelo §6º do art. 67 do Regimento Interno do  CARF,  procede­se  a  seguir  ao  cotejo  analítico  entre  as  ementas  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão paradigma:  Ementa do Acórdão Paradigma  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   PRELIMINARES DE NULIDADE   O  uso  de  informações  coletadas  no  âmbito  de  um MPF  para  a  instrução  primária dos  lançamentos  efetuados  sob outro MPF não constitui  emprego  de  prova  emprestada.  Trata­se  de  continuidade  da  própria  instrução  primária  dos  lançamentos,  a  qual  se  iniciou  com  o  primeiro  MPF­F  e  se  concluiu  com  o  segundo  MPF­F.  O  fato  de  se  ter  emitido  novo  MPF­F,  embora a fiscalizada tenha sido cientificada do primeiro MPF­F e do início  do  procedimento  fiscal,  não  viola  a  Portaria  RFB  4.066/07,  sendo,  antes,  medida de cautela.  DECADÊNCIA ­ CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS EM 27/12/2007   O IRPJ e a CSLL tiveram sua apuração anual, no ano­calendário de 2002,  conforme DIPJ/03, o que afasta a decadência. A exigência de PIS e de Cofins  se  deu  somente  para  dezembro  de  2002,  ou  melhor,  para  todo  o  ano­ calendário de 2002, definindo o momento do fato gerador para 31/12/02, de  modo que se afasta a decadência.  PIS, COFINS LANÇAMENTOS ANUAIS E TRIMESTRAIS   Não  se  trata  de  erro matemático,  mas  de  erro  jurídico.  A  recondução  em  bases mensais,  conquanto  aritmeticamente  possível,  juridicamente  não  a  é,  sob pena de refazimento dos autos de infração. Vício substancial que inquina  os lançamentos de nulidade material.  Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 6          5 IRPJ,  CSLL  ­  TRANSFERÊNCIAS  DO  EXTERIOR  DE  JANEIRO  A  SETEMBRO DE 2003   A DIPJ/04 de evento especial de incorporação da recorrente em 30/9/03 não  foi  rechaçada pelo autuante.  Incabível a  exigência de  IRPJ e de CSLL  sob  fato gerador em 31/12/03.  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  ­  TRANSFERÊNCIAS  DO  EXTERIOR  DE  OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2003  Resulta  comprovado  que  as  transferências  de  recursos  da  controladora  da  recorrente  foram  para  integralizações  de  seus  aumentos  de  seu  capital.  Exigências afastadas.  FLUXO  TRIANGULAR DE  RECURSOS  ­  PREÇO  POR  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ­  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ­  RECUPERAÇÕES  DE  CUSTOS DEDUZIDOS   1  ­  Motivo  central  é  de  artificialidade  entre  os  preços  praticados  entre  a  contratante  com as  contratadas  empresas  estrangeiras  (por afretamento  de  embarcações),  e  os  preços  praticados  entre  a  mesma  contratante  e  a  recorrente,  controlada  das  empresas  estrangeiras,  emergindo  a  parte  do  preço  pela  prestação  de  serviços  à  contratante  pela  recorrente,  com  os  recursos  transferidos  a  essa  pelas  empresas  estrangeiras.  Os  editais  de  licitação internacional preveem o limite percentual (sobre o preço global) a  ser praticado pela  prestação de  serviços,  sem exceção. Preços  contratados  conforme os  limites  percentuais  estabelecidos  nos  editais  de  licitação. Não  há  nos  autos  nenhuma  indicação  de  que  os  limites  previstos  nos  editais  tenham sido objeto de alguma negociação entre o licitante e os participantes  do  certame.  Também  não  há  nenhuma  discriminação  de  que  parte  dos  recursos  recebidos  pela  recorrente  de  suas  “controladoras”  sejam  por  prestação de serviços a essas e parte por prestação de serviços à contratante  licitante.  2  ­  Motivo  alternativo  é  de  que  os  recursos  transferidos  pelas  empresas  estrangeiras  à  recorrente  são  subvenções  para  custeio  ou  recuperações  de  custos deduzidos. Recuperação de custos e subvenções para custeio não são  sinônimos.  Se  os  gastos  foram  em  benefício  das  empresas  estrangeiras,  os  valores  transferidos  para  a  recorrente  até  o  limite  dos  gastos  não  foram  subvenções para custeio.  Do  exame da  documentação  constante  dos  autos,  não  há  indicação que os  gastos  em  benefício  das  empresas  estrangeiras  tenham  transitado  como  despesa da recorrente; o que afasta a exigência por recuperação de custos  deduzidos  ­  as  transferências  não  transitaram  como  receita  na  recorrente.  Do  mesmo  exame,  constata­se  a  ausência  nas  contas  dos  Razão  de  lançamentos  contábeis  de  ingressos  de  recursos  de  R$  1.063.093,46  em  2002, e de R$ 17.018.000,00 em 2004. Parcelas que representam subvenções  para custeio. Exigências afastadas parcialmente.  Fl. 3953DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 7          6 CSLL  ­  FALTA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVA  DE  CSLL  PARA OS TRIMESTRES DE 2004   Não  consta  a  compensação  de  bases  negativas  de  CSL  apuradas  nos  próprios trimestres do ano­calendário de 2004, como declaradas na ficha 17  da  DIPJ/05.  Porquanto  essas  bases  negativas  de  CSL  não  foram  questionadas pelo autuante, impõem­se suas compensações na apuração dos  valores tributáveis dos trimestres de 2004.  ­  a  fim  de  deixar  ainda  mais  evidente  a  divergência  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido,  e  em  cumprimento  do  disposto  pelo  §6º  do  art.  67  do  Regimento Interno do CARF, promove­se a seguir ao cotejo analítico entre trechos do acórdão  recorrido e dos acórdãos paradigmas: [...];  ­  comprovado,  portanto,  o  dissídio  jurisprudencial,  a  recorrente  passará  a  demonstrar o prequestionamento da matéria;  COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO  ­ no recurso voluntário, a questão do split contratual foi tratada com minúcia  no tópico "a legitimidade do modelo contratual adotado";  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  DE  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  ­  para  fins  de  cumprimento  do  requisito  do  art.  67,  §1º  do  RICARF,  a  legislação  tributária  interpretada  de  maneira  divergente  é,  no  que  diz  respeito  ao  split  contratual, os arts. 5º e 14, da então IN 844/2008 e, posteriormente, em ratificação, o art. 1° da  Lei n° 9.481/1997 (com redação conferida pelo art. 106 da Lei 13.043/14): [...];  ­ no acórdão recorrido, interpretou­se que o split contratual entre afretamento  e prestação de serviços foi artificial e não correspondia a  realidade, pois ambas as atividades  foram prestadas em conjunto à Petrobras. À fls. 3558, o acórdão recorrido consigna de forma  categórica  que  "ainda  que  a  interessada  utilize  as  normas  do  REPETRO  para  justificar  a  formalização dos contratos nos moldes efetuados, fato é que o Fisco não os acatou. Quanto ao  advento  de  legislação  superveniente  que  legitimaria  os  procedimentos  (Lei  n°  13.043/2014)  não há até agora indicativo de aplicação a fatos geradores anteriores". Por sua vez, o acórdão  paradigma  nº  1103­001.105,  à  fl.  5833  daqueles  autos,  deixa  claro  que  um  dos  principais  argumentos  da  Recorrente  é  que  "a  maior  parte  do  preço  global  ficou  com  a  empresa  no  exterior, sem a incidência de IR no Brasil, por aplicação da hipótese de alíquota zero do art. 1º,  I,  da  Lei  nº  9.481/97.  A  parcela  residual  do  preço,  atribuída  à  recorrente,  não  apresentava  suficiência  para  que  ela  apresentasse  lucros"  e  conclui  que  não  houve  artificialidade  na  determinação  dos  preços  de  afretamento  e de  prestação  de  serviços  pela  recorrente naqueles  autos;  DO MÉRITO  A INEXISTÊNCIA DE ARTIFICIALIDADE NO SPLIT CONTRATUAL  ­ para que se tenha um perfeito entendimento da controvérsia, é preciso tecer  alguns  comentários  sobre  o  modelo  de  contratação  adotado,  utilizado  de  forma  padrão  na  Fl. 3954DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 8          7 indústria de óleo e gás, que consiste na contratação coligada em que há a celebração simultânea  de  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  com  uma  entidade  residente  no  Brasil,  e  de  um  contrato de afretamento, com uma entidade residente no exterior ("split contract");  ­  a  rejeição  do  Fisco  ao modelo  em  causa  está  bem  demonstrada  no  TVF:  [...];  ­ ocorre que o TVF e o Acórdão ora recorrido não poderiam ter rejeitado ou  descaracterizado o modelo contratual bipartido,  tendo em vista que este é  legal, uma vez que  jamais  vedado  em  lei,  e  legítimo,  incentivado  pelo  Regime  Especial  de  Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás ­  REPETRO (IN RFB 844/08) e recentemente ratificado pelo art. 106 da Lei 13.043/14;  ­ referido modelo de contrato de afretamento acabou sendo utilizado em larga  escala  em  razão  da  regulamentação  do  REPETRO,  que  considera  integrante  do  regime  tão  somente  os  bens  que  "pertençam  a  pessoa  sediada  no  exterior",  "sejam  importados  sem  cobertura cambial" e "procedam diretamente do exterior";  ­  o  mesmo  ocorre  em  relação  à  importação  temporária  de  "máquinas  aparelhos,  instrumentos,  ferramentas,  equipamentos  e  outras  partes  ou  peças,  incluídos  os  sobressalentes, destinados a garantir a operacionalidade do Repetro: [...];  ­  ou  seja,  o  sistema  do  REPETRO,  mais  que  legitima,  incentiva  que  as  concessionárias  importem  as  embarcações  de  empresas  estrangeiras,  em  detrimento  às  embarcações de empresas nacionais e/ou em território nacional. Por outro lado, é evidente que  o dia­a­dia das prestações de serviço de extração e perfuração de poços de petróleo teria que  ocorrer no local, razão pela qual tais empresas criaram subsidiárias locais para atender a estes  serviços;  ­ dessa forma, durante muitos anos, as empresas foram estimuladas a manter  os contratos de afretamento com empresas no exterior, sendo lógica a contratação da prestação  dos serviços no Brasil;  ­ por tal razão, e a fim de acabar com a pretensão do Fisco de considerar tais  estruturas  ilegítimas,  foi que o  legislador brasileiro  recentemente decidiu ratificar,  através do  art.  106  da  Lei  13.043/14,  que  conferiu  nova  redação  ao  art.  1º  da  Lei  nº  9.481/1997,  a  legitimidade e legalidade do modelo bipartido de contratos. In verbis: [...];  ­ note­se que os percentuais adotados no caso concreto  (80% afretamento e  20% serviços) são exatamente aqueles adotados pelo legislador;  ­ logo, diferentemente do que sustenta o acórdão recorrido, o art. 1º da Lei n°  9.481/1997  (com  redação  conferida  pelo  art.  106  da  Lei  13.043/14)  deve  sim  servir  como  parâmetro para demonstração da legitimidade do modelo contratual utilizado por todo o setor  de  petróleo  e  dos  percentuais  aplicados  nos  contratos  no  caso  concreto. Ainda  que  os  fatos  geradores tenham ocorrido anteriormente à entrada em vigor do novo texto legal;  ­ e não poderia ser diferente, pois os serviços são a parte menos importante  dos  contratos  coligados,  vindo a maior parte dos  custos  e da  receita,  de  fato,  do  contrato de  afretamento. Veja­se abaixo  tabela com outras embarcações do  tipo  jack­up, cujo preço para  construção, em dólares, chega a 530 milhões;  Fl. 3955DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ não restam dúvidas de que o modelo de split é legítimo e que o contrato de  afretamento  é,  de  fato,  o  que  produz maior  receita,  haja  vista  que  o  custo  do  mesmo  pode  chegar  a  ser  de  10  vezes  maior  que  os  custos  contabilizados  pela  recorrente  em  razão  do  contrato de prestação de serviços;  ­ é certo, no entanto, que tais considerações servem apenas para que os Srs.  Julgadores se dissipem da rejeição incorporada pelo TVF e pelo Acórdão e vejam os fatos de  forma concreta e objetiva, sem a sombra que o Fisco busca criar quanto à existência de uma  suposta simulação, ou "burla", mas que não é afirmada com concretude;  ­ por consequência, não pode subsistir o acórdão recorrido quando afirma que  "a  rejeição dos contratos atinge em cheio a dedutibilidade dos custos e despesas" e que "não  está mais em discussão se as despesas foram incorridas ou se são necessárias, mas, previamente  a isso, quem efetivamente arcou com elas". Ora, uma vez derrubada a premissa do acórdão de  que  o  split  contratual  é  artificial,  resta  inevitável  concluir  que  a  Recorrente  faz  jus  a  dedutibilidade dos custos e despesas tidos no desempenho do contrato de prestação de serviços;  ­ não é demais lembrar que as despesas incorridas pela recorrente e glosadas  pela  Fiscalização  estão  contabilizadas  em  contas  sob  a  rubrica  "MERCADO  EXTERNO",  senão vejamos: [...];  ­  como sabemos,  segundo o artigo 47 da Lei nº 4.506/64 e o artigo 299 do  RIR/99, para que a despesa seja dedutível, faz­se necessário que o gasto (i) seja necessário à  manutenção da atividade da empresa,  (ii) seja usual,  (iii)  tenha sido efetivamente  incorrido e  (iv)  adequadamente  comprovado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  pelo  ordenamento  jurídico.  Esses  requisitos  estão  perfeitamente  presentes  em  todas  as  glosas  realizadas  pelo  Fisco;  a) A dedutibilidade das despesas da conta "Serviços Prestados MDO"  ­  esta  conta  refere­se  às  despesas  com  os  pagamentos  das  sociedades  estrangeiras Eastern Drilling AS e Seadrill Américas Inc., que cederam a mão de obra para a  recorrente, chamada comumente de "expatriados";  ­ é preciso ressaltar que a recorrente é empresa do ramo de óleo e gás, cujo  objeto,  descrito na Cláusula 2ª  de  seu  contrato  social,  consiste,  entre outros,  na prestação de  "serviços de operação de sondas de perfuração de poços de petróleo e gás natural, bem como  de  outros  equipamentos  e  sistemas  submarinos  e  terrestres  relacionados  à  atividade  petrolífera";  ­  em  assim  sendo,  são  atividades­fim  da  recorrente  tanto  a  prestação  de  serviços de operação de sondas e equipamentos, como a importação de tais equipamentos e de  produtos industrializados em geral, tudo relacionado à atividade petrolífera;  ­ por sua vez, o contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente e  a  Petrobras  determinou  como  obrigações  da  empresa  brasileira  a  prestação  de  serviços  à  concessionária, cf. redação da cláusula 1.1. do contrato de prestação de serviços, notadamente  "serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou manutenção  e  ou  intervenção  ("workover") de poços de petróleo e/ou gás";  Fl. 3956DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  o  instrumento  contratual  não  só  previu  a  prestação  de  serviços  a  ser  executada  pela  recorrente,  como  também  estabeleceu  que  a  empresa  brasileira  seria  responsável  pela  manutenção  dos  equipamentos  e  da  própria  embarcação,  necessários  aos  serviços  de  perfuração  prestados,  devendo  ainda  arcar  com  os  custos  inerentes  à  referida  manutenção,  conforme  disposição  expressa  da  Cláusula  3.10.2  do  contrato  de  prestação  de  serviços com a Petrobras;  ­ dessa forma, o contrato firmado com a Petrobras, de natureza vinculante e  que  não  foi  desconstituído  pela  fiscalização,  demonstra  de  forma  irrefutável  a  obrigação  contratual da recorrente no que tange à prestação de serviços de perfuração e à manutenção dos  equipamentos utilizados;  ­ por sua vez, a relação direta da cessão de mão de obra com a prestação dos  serviços junto à Petrobras também se revela evidente, por diversos documentos;  ­  os  contratos  de  cessão  de  mão  de  obra  entre  a  recorrente  e  empresas  estrangeiras (apresentados à Fiscalização e anexados como Doc.2 na Impugnação) determinam  o fornecimento de mão de obra pelas empresas estrangeiras (Seadrill Américas Inc. e Eastern  Drilling AS) visando o  preenchimento,  por profissionais  capacitados,  das  funções  constantes  do Anexo I do referido contrato, das quais se extrai, a título de exemplo, as seguintes funções:  Assistente de Guindasteiro; Sondador; Assistente de Torrista; Plataformista­chefe; Assistente  de Perfurador, [...];  ­ a comprovação de que a referida mão de obra foi empregada pela recorrente  nas  sondas  para  prestar  à Petrobras  os  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  foi  feita  através  de  organogramas  e  de  parte  das  listas  das  pessoas  a  bordo  das  sondas  ("POB"  ou  "People On Board");  ­  nessa  esteira,  os  organogramas  anexados  no  doc.  4  da  Impugnação  demonstram a relação de pessoal (mão de obra terceirizada), suas respectivas funções em cada  sonda,  evidenciando  o  efetivo  envolvimento  da  mão  de  obra  terceirizada  na  prestação  de  serviços à Petrobras, nos termos do contrato firmado entre a recorrente e a concessionária;  ­  a  título  de  exemplo,  vejam­se  algumas  das  atividades  descritas  nos  organogramas: [...];  ­ como se nota, as  funções exercidas no âmbito da prestação de serviços da  recorrente à Petrobras se encontram em linha com o Anexo I dos contratos de cessão de mão de  obra, demonstrando que a mão de obra cedida pelas sociedades estrangeiras foi direcionada aos  projetos da recorrente, na prestação de serviços à Petrobras;  ­ além disso, dos organogramas extrai­se também a presença de funcionários  brasileiros  da  recorrente.  A  título  de  exemplo,  o  organograma  funcional  da  sonda  West  Eminence  conta  com  a  presença  dos  seguintes  empregados  da  empresa  brasileira:  Leandro  Ribeiro  Martins,  José  Antonio  Santana  Vieira,  Anselmo  Serra  dos  Santos,  e  Francisco  das  Chagas;  ­  portanto,  há  clara presença não  só de  colaboradores  terceirizados, mas de  empregados  da  própria  empresa  brasileira  nas  sondas,  fato  capaz  de  espancar  o  "pano  de  fundo" da  teoria  fiscal  no  sentido de que os  serviços  estariam sendo prestados pela  empresa  estrangeira e não pela recorrente;  Fl. 3957DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ ainda no intuito de ratificar que a mão de obra objeto do contrato de cessão  foi efetivamente direcionada à prestação dos serviços da recorrente, esta anexou à Impugnação  a  cópia de parte da  extensa  lista de pessoal  a bordo das  sondas,  revelando claramente que  a  fiscalização deixou de verificar a questão com a minúcia exigida ao caso;  ­  ora,  a  lista  de  colaboradores  a  bordo  das  sondas,  separada  de  forma  cronológica por ano e mês, demonstra a presença de funcionários terceirizados no exercício das  funções  da  prestação  de  serviço  contratada  entre  a  Petrobras  e  a  recorrente,  evidenciando,  assim, que a despesa para a contratação de empresa que fornecia mão de obra para a execução  dos serviços da recorrente era necessária e usual;  ­  diga­se,  por  fim,  que,  ao  contrário  do  que  parecem  entender  o  TVF  e  o  Acórdão recorrido, os contratos de cessão de mão de obra envolviam a recorrente e empresas  que  não  se  encontravam  inseridas  no  contexto  do  contrato  de  afretamento  (EASTERN  DRILL1NG AS  e SEADRILL AMÉRICAS  INC.), o que  indica a ausência de  relação direta  entre  a  empresa  afretadora  (SEADRILL  OFFSHORE  AS)  e  a  contratação  da  mão  de  obra  terceirizada, reforçando a idoneidade dos contratos de cessão;  ­  quanto  à  efetividade  da  despesa,  a  mesma  restou  demonstrada  por  comprovante  de  pagamento  anexo  à  Impugnação  como  doc.  8,  o  qual  foi  direcionado  às  empresas estrangeiras, que são partes do contrato junto com a recorrente;  ­ note­se que não são realizadas contratações diretamente entre expatriados e  recorrente. A  empresa  estrangeira  é  contratada,  recebendo  pelos  custos  da  contratação, mais  uma margem  de  5%,  e  é  ela  que  efetua  os  pagamentos,  seleciona  os  expatriados  dentro  das  condições  estabelecidas pela  contratante,  substitui  eventual  expatriado quando necessário  e  é  responsável pelo expatriado enquanto empregado;  ­  semelhante  à  estrutura  de  uma  cooperativa  de  empregados,  à  recorrente  cabia dar­lhe ordens sobre os serviços que deveriam ser prestados e garantir sua segurança a  bordo  (artigo  1º),  além  de  assumir  responsabilidade  pelo  trabalho  por  eles  realizado  (artigo  3.4), mas não as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias;  ­  por  essa  razão,  inclusive,  a  exigência  que  pretendia  o  TVF  referente  à  discriminação dos salários pagos a cada contratado, era impossível para a recorrente, que fez o  pagamento somente para a empresa que cedeu a mão de obra;  ­  diga­se,  por  fim,  que  todos  os  pontos  acima  suscitados  foram  ratificados  pela cedente Seadrill Américas Inc., através de declaração anexada à impugnação como Doc.5;  ­  dessa  forma,  havendo  sido  demonstrada  de  forma  cabal  a  necessidade,  usualidade e efetividade das despesas da conta "Serviços Prestados MDO", em contraponto aos  genéricos argumentos do TVF e do Acórdão, não se pode negar a dedutibilidade das despesas;  b)  A  dedutibilidade  das  despesas  das  contas  "ISS  s/  custo  serv.  Prest  Exterior" e "CIDE s/ custo serv. Prest. Exterior"  ­ esta conta trata dos tributos incidentes sobre a remuneração pela cessão de  mão  de  obra.  Ora,  caindo  a  premissa,  cai  a  conclusão.  Ou  seja,  demonstrado  acima  que  as  despesas  com  as  cessões  de  mão  de  obra  são  da  prestadora  do  serviço  e  são  dedutíveis,  é  Fl. 3958DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 12          11 preciso  reconhecer  que  também  o  são  os  tributos  incidentes  sobre  a  receita  de  referida  contratação;  ­  além  disso,  jamais  se  poderia  sustentar  que  as  despesas  com  tais  tributos  seriam de responsabilidade da afretadora que jamais poderia ser contribuinte de tais tributos;  c) A dedutibilidade das despesas da conta "Custos dos Serviços Prestados  ­  trata­se  de  dispêndios  com  a  Visa  Solutions  para  obtenção  de  vistos,  passaportes e autorizações de trabalho para os expatriados, cedidos a fim de integrar a mão de  obra da recorrente na prestação de serviços à Petrobras;  ­ tais despesas revelam­se incontestavelmente dedutíveis, na medida em que  necessárias  à  regularização  da  contratação  da  mão  de  obra  empregada  na  atividade­fim  da  recorrente;  ­  ora,  sem  a  contratação  de  mão  de  obra  qualificada  não  haveria  como  proceder à prestação de serviços dentro dos padrões de qualidade exigidos pela Petrobras e, por  óbvio,  a  contratação  de  estrangeiros  necessariamente  envolve  diversos  custos  com  despachantes  e  profissionais  especializados  na  obtenção  de  vistos  e  regularização  dos  expatriados  junto  à  administração  pública  brasileira,  que  não  são  apenas  necessários,  mas  também usuais;  ­  a  efetividade  das  despesas  jamais  foi  contestada  pelo  TVF  nem  pelo  Acórdão, havendo sido devidamente demonstrada em sede de Fiscalização através de tabela e  diversas notas fiscais;  d) A dedutibilidade das despesas da conta "Custos com Importação"  ­ esta conta inclui as despesas aduaneiras relativas às importações de partes e  peças de reparo e manutenção, pagos em geral à MS Logística (cf. demonstrado à Fiscalização  quando da apresentação de notas fiscais e planilhas, as quais não foram impugnadas);  ­ não obstante a comprovação ­ e incontrovérsia ­ do efetivo pagamento e do  beneficiário, a Fiscalização decidiu glosar tais despesas e o Acórdão manter tais glosas sob o  argumento  de  que  seriam  custos  de  titularidade  da  Seadrill  Offshore  e  não  da  empresa  brasileira;  ­ contudo, a argumentação fiscal não se sustenta à luz de suas próprias razões,  sendo fruto de análise parcial e fora do contexto da operação;  ­  a  demonstração  quanto  ao  caráter  necessário  das  despesas  com  as  importações  de  equipamentos,  partes  e  peças  para  reparo  e manutenção  de  equipamentos  de  perfuração  utilizados  na  prestação  de  serviços  em  comento  pode  ser  verificada  a  partir  da  simples  leitura  da  cláusula  3.10.2  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  recorrente e a Petrobras, já anexado aos autos, a substituição de peças, manutenção e reparo da  embarcação, devendo arcar com os respectivos custos;  ­ por sua vez, foi apresentada no doc. 6 da Impugnação relação contendo as  declarações de importação e a descrição dos itens importado, a qual revela se tratarem de partes  e peças de manutenção/reposição;  Fl. 3959DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  a  relação  de  referida  prestação  com  o  objeto  da  recorrente  deduz­se  da  Cláusula  2ª  de  seu  contrato  social,  o  qual  prevê  também  como  objeto  da  recorrente  a  "comercialização,  importação  e  exportação  de  equipamentos  e  produtos  industrializados  relacionados à atividade petrolífera";  ­  assim,  em  possuindo  a  obrigação  de  importar  partes  e  peças  para  a  manutenção da  embarcação,  e  sendo os  custos  a  ela  imputáveis  (cf.  cláusula 3.10.2),  é  certo  que despesas fiscais deveriam ser assumidas pela recorrente;  e) A dedutibilidade das despesas das demais contas da rubrica "MERCADO  EXTERNO": "Custos com Treinamento" e "Outros Custos com Serv Prest MDO Ext"  ­  trata­se  de  contas  relativas  às  despesas  com  pagamentos  de  diversas  empresas de treinamento e segurança do pessoal que presta serviços em nome da recorrente;  ­ a recorrente, em sede de fiscalização, demonstrou através de notas fiscais e  planilhas o pagamento a diversas destas empresas, dentre elas Step offshore, National Oilwell  Varco Norway AS, Training  for  the Offshore Driling. Além disso,  em  sede de  Impugnação,  anexou notas fiscais e contrato de câmbio contendo a descrição dos treinamentos, sendo certo  que a Fiscalização não impugnou a efetividade de qualquer dos pagamentos comprovados;  ­  no  que  se  refere  à necessidade  e  usualidade  das  despesas,  evidentemente,  para  a  prestação  de  serviços  à  Petrobras  a  bordo,  são  exigidos  determinados  treinamentos  procedimentais  antes do deslocamento  às  sondas  e a providência de alguns  equipamentos de  segurança;  ­ frise­se que a própria concessionária exige a realização de tais treinamentos  no contrato de prestação de serviços;  ­  vê­se,  portanto,  que  se  trata  de  despesas  necessárias  à  atividade­fim  da  recorrente,  usuais  e  efetivas,  cf.  devidamente  comprovado  ao  longo  da  fiscalização  e  na  Impugnação;  f)  A  glosa  das  despesas  e  os  consequentes  créditos  em  relação  às  receitas  oferecidas à tributação  ­  caso  ultrapassados  os  argumentos  esposados  acima,  o  que  se  admite para  argumentar,  haverá que  se  reconhecer  os  impactos  fiscais  decorrentes  da  interpretação  fiscal  também sob o ponto de vista da recorrente;  ­ a premissa fiscal baseia­se na alegação de que as despesas em comento são  da empresa estrangeira (afretadora) e não da empresa brasileira (prestadora de serviços), logo,  deveriam  ser  glosadas.  Nessa  esteira,  o  consectário  lógico  de  tal  conclusão  exigiria  o  reconhecimento  de  que  toda  a  apuração  de  receitas  e,  via  de  consequência,  de  tributos  incidentes  sobre  a  renda,  lucro  e  receitas  brutas  deverá  ser  reconstituída  para  que  se  desconsiderem as receitas decorrentes dos contratos de prestação de serviço em tela;  ­  logo,  se  a  fiscalização  acaba  por  desconsiderar  substancial  parte  das  despesas  relacionadas  ao  contrato  em  razão  de  compreender  a  prestação  de  serviços  da  recorrente  à  Petrobras  como  inexistente,  deverá,  por  conseguinte,  desconsiderar  a  mesma  proporção de receitas decorrente do instrumento contratual;  Fl. 3960DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 14          13 ­ destaque­se que seria virtualmente impossível executar os serviços previstos  no  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  Petrobras  sem  incorrer  nas  despesas  dedutíveis  (despesas  operacionais),  haja  vista  a  natureza  dos  serviços  de  sondagem/perfuração  e  os  altíssimos dispêndios associados à atividade;  ­ nesse passo, desconstituir apenas as despesas como se inexistentes fossem  para,  ao  mesmo  tempo,  tributar­se  todas  as  receitas  como  reais  e  efetivas  representa  incoerência fiscal e até mesmo abuso de direito;  ­  a  descaracterização  das  despesas  em  atenção  a  todo  o  "pano  de  fundo"  traçado  pela  Fiscalização,  qual  seja,  a  suposta  inexistência  de  prestação  de  serviços  entre  a  recorrente  e  Petrobras,  deverá  acarretar  a  consequente  descaracterização  das  receitas  da  prestação de serviços. Se não há que se falar em despesas dedutíveis em razão de ausência de  efetiva prestação, não há que se falar em receitas tributáveis, também em razão de ausência de  efetiva prestação de serviços;  ­  portanto,  haverá  a  necessidade  de  recomposição  imediata  da  tributação  relativamente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com o consequente reconhecimento de créditos  (caso tenha havido pagamento), redução do lucro real ou majoração de prejuízos da empresa;  DO PEDIDO  ­  a  recorrente  espera  e  confia  que  seu  recurso  especial  seja  conhecido  e  provido  para  reformar  o  Acórdão  1402­002.456,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, e cancelar o auto de infração que deu origem ao  PAF nº 12448­725.982/2014­80.  Já  foi mencionado anteriormente que o  recurso especial  só  foi admitido em  relação  à  divergência  sobre  a  "artificialidade  da  divisão  da  operação  entre  os  contratos  de  afretamento e de prestação de serviço (split contratual)".  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em  25/10/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  07/11/2017,  o  referido órgão apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  DA INADMISSILIDADE DO RECURSO  ­  trata­se  de  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  em  razão  das  irregularidades  apuradas nos anos de 2009 e 2010;   ­  o  auto  de  infração  consigna  que  as  despesas  e  os  custos  registrados  pela  contribuinte são estranhos às suas atividades e, portanto, não necessários para a manutenção da  respectiva  fonte  de  receitas.  Na  realidade,  constatou­se  que  essas  despesas  são  de  responsabilidade da empresa Seadrill Offshore, que é a proprietária das unidades perfuradoras;   ­  o  acórdão  recorrido negou provimento  ao  recurso voluntário por entender  que  “A  dedução  dos  gastos  com  custos  ou  despesas  operacionais  não  é  vinculada  apenas  à  necessidade, usualidade e normalidade, mas à primordial verificação se o ônus foi efetivamente  do sujeito passivo que computou os valores sob discussão”;   Fl. 3961DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 15          14 ­ desse modo, o acórdão recorrido, corroborando as razões apresentadas pela  autoridade  fiscal,  entendeu  que  “os  custos  pertencem  a  quem  auferiu  a  receita,  ou  seja,  à  controladora no exterior”;   ­  por  sua  vez,  o  recurso  especial  do  contribuinte  discute  apenas  a  artificialidade  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviço,  sem  questionar  os  fundamentos do lançamento, quais sejam as glosas dos custos erroneamente contabilizados;  ­  inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  Fazenda  Nacional  corrobora  o  entendimento  consignado  no  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  no  sentido  de  que não há interesse recursal por parte do contribuinte. Veja­se:   “No  que  concerne  à  primeira  matéria  objeto  do  recurso  especial  deve­se  esclarecer inicialmente que o lançamento não se encontra fundamentado na  ora questionada "artificialidade" da divisão da operação entre os contratos  de afretamento e de prestação de serviço (split contratual).   De fato, embora tenha tecido comentários sobre os contratos de afretamento  (vide conceito estabelecido pelo art. 2º Lei nº 9.432/97)  celebrados entre a  Petrobrás e a Seadrill Offshore A.S., bem como os contratos de prestação de  serviço  celebrados  entre  a  recorrente  e  sua  controladora  no  exterior  (Seadrill  Offshore  A.S.),  o  autor  da  ação  fiscal  glosou  os  custos  contabilizados  pela  recorrente  relativos  aos  contratos  de  prestação  de  serviços em razão de entender que tais custos foram incorridos pela Seadrill  Offshor A.S., e não pela ora recorrente (correlação entre receitas e custos).   Sobre o assunto o autor da ação fiscal, após analisar detidamente os custos  em questão, assim se pronunciou (vide TVF à e­fl. 1749):   DAS INFRAÇÕES APURADAS   Por  todo  o  exposto,  tais  custos,  classificados  no  grupo  de  contas  3.1.03.02  ­  Mercado  Externo,  foram  considerados  estranhos  às  atividades  da  fiscalizada,  não  necessários  para  a  manutenção  da  respectiva  fonte de  receitas. Dessa  forma  foram glosados para  efeito  das  apurações  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Os  montantes mensais  foram extraídos da escrituração e os extratos dos  respectivos  balancetes  estão  anexados  ao  presente  Termo  de  Verificação. (g.n.)   Quem  primeiro  levantou  a  questão  da  "artificialidade"  da  divisão  da  operação entre os contratos de afretamento e de prestação de serviço (split  contratual) foi o próprio sujeito passivo, em sua impugnação.   Essa  questão  foi,  então,  examinada  tanto  pela  decisão  de  primeiro  grau  quanto pela decisão recorrida, mas sempre, a meu ver, como obiter dictum.   Em assim sendo, a meu juízo, falta à recorrente interesse recursal quanto à  questão da "aritificialidade" dos contratos. Em poucas palavras, a doutrina  processualista afirma haver interesse recursal quando:  (i) o recorrente não  dispuser  de  meio  processual  diverso  para  modificar  o  ato  guerreado  Fl. 3962DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 16          15 (necessidade  do  recurso);  e  (ii)  quando  o  recurso  propiciar  situação mais  vantajosa ao recorrente do que aquela posta na decisão recorrida (utilidade  do recurso);   Nesse sentido, o presente recurso especial revela­se inútil, pois a recorrente  não contestou a acusação do autor da ação  fiscal, qual seja, que os custos  registrados  na  conta  "3.1.03.02  ­ Mercado  Externo"  não  foram  incorridos  pela  recorrente,  e  sim  por  sua  controladora  no  exterior.  Noutros  termos,  ainda que a CSRF entenda que os contratos em questão não são "artificiais",  a posição do sujeito passivo não será mais vantajosa, pois nada poderá ser  dito pela Turma sobre a glosa dos custos, já que essa matéria não foi objeto  do recurso especial.  Para  concluir,  embora  entenda  que  relativamente  à  matéria  da  "artificialidade"  falte  interesse  recursal  à  ora  recorrente,  também  entendo  que  a  questão  da  presença  ou  ausência  de  interesse  recursal  não  deve  ser  objeto  deste  juízo  de  admissibilidade,  e  sim  do  juízo  de  conhecimento  do  recurso, a ser realizado pela própria Turma da CSRF.”  ­ nesse sentido, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a autoridade  fiscal  não  precisou  descaracterizar  os  contratos  celebrados  pois  apenas  realizou  o  reenquadramento dos efeitos tributários causados pelas obrigações contraídas pela Contribuinte  junto à Petrobrás e as demais controladoras estrangeiras;   ­  portanto,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  os  custos  apropriados  pela  recorrente  eram,  na  realidade,  despesas  pertencentes  à  controladora  estrangeira.  Este  é  o  fundamento do auto de infração que foi corroborado pelo acórdão recorrido e que deveria ter  sido objeto do recurso especial;   ­  assim,  considerando que o  recurso  interposto não  rebateu os  fundamentos  do auto de infração, resta caracterizada a falta de interesse recursal. Portanto, o recurso especial  não deve ser conhecido;   ­ além da falta de interesse recursal, o acórdão apresentado como paradigma  não serve para configurar a divergência, pelas razões a seguir expostas;  ­ a situação fática do acórdão recorrido já foi delimitada acima. Assim, passa­ se a analisar a situação do acórdão de nº 1103­001.105, apresentado como paradigma;   ­  pela  simples  leitura  da  ementa  do  acórdão,  percebe­se  que  se  tratam  de  situações diversas e que os motivos para dar provimento ao recurso voluntário decorreram da  análise  da  documentação  constante  dos  autos.  Documentação  completamente  diversa  da  do  presente processo. Veja­se:   "FLUXO TRIANGULAR DE RECURSOS  ­ PREÇO POR PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ­  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ­  RECUPERAÇÕES  DE  CUSTOS DEDUZIDOS   1  ­  Motivo  central  é  de  artificialidade  entre  os  preços  praticados  entre  a  contratante  com as  contratadas  empresas  estrangeiras  (por afretamento  de  embarcações),  e  os  preços  praticados  entre  a  mesma  contratante  e  a  Fl. 3963DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 17          16 recorrente,  controlada  das  empresas  estrangeiras,  emergindo  a  parte  do  preço  pela  prestação  de  serviços  à  contratante  pela  recorrente,  com  os  recursos  transferidos  a  essa  pelas  empresas  estrangeiras.  Os  editais  de  licitação internacional preveem o limite percentual (sobre o preço global) a  ser praticado pela  prestação de  serviços,  sem exceção. Preços  contratados  conforme os  limites  percentuais  estabelecidos  nos  editais  de  licitação. Não  há  nos  autos  nenhuma  indicação  de  que  os  limites  previstos  nos  editais  tenham sido objeto de alguma negociação entre o licitante e os participantes  do  certame.  Também  não  há  nenhuma  discriminação  de  que  parte  dos  recursos  recebidos  pela  recorrente  de  suas  “controladoras”  sejam  por  prestação de serviços a essas e parte por prestação de serviços à contratante  licitante.  2  ­  Motivo  alternativo  é  de  que  os  recursos  transferidos  pelas  empresas  estrangeiras  à  recorrente  são  subvenções  para  custeio  ou  recuperações  de  custos deduzidos. Recuperação de custos e subvenções para custeio não são  sinônimos.  Se  os  gastos  foram  em  benefício  das  empresas  estrangeiras,  os  valores  transferidos  para  a  recorrente  até  o  limite  dos  gastos  não  foram  subvenções para custeio.  Do  exame da  documentação  constante  dos  autos,  não  há  indicação que os  gastos  em  benefício  das  empresas  estrangeiras  tenham  transitado  como  despesa da recorrente; o que afasta a exigência por recuperação de custos  deduzidos  ­  as  transferências  não  transitaram  como  receita  na  recorrente.  Do  mesmo  exame,  constata­se  a  ausência  nas  contas  dos  Razão  de  lançamentos  contábeis  de  ingressos  de  recursos  de  R$  1.063.093,46  em  2002, e de R$ 17.018.000,00 em 2004. Parcelas que representam subvenções  para custeio. Exigências afastadas parcialmente."  ­  pelo  simples  fato  de  o  fundamento  do  acórdão  paradigma  basear­se  na  análise de prova  já seria motivo suficiente para desconfigurar a divergência de entendimento  entre os acórdãos, requisito essencial para admissibilidade do recurso especial;  ­  a  seguir,  transcreve­se  trechos  do  acórdão  paradigma  que  delimitam  os  fundamentos da  autuação, bem como os motivos pelos quais o  contribuinte  teve  seu  recurso  provido:  “Relatório   DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  ...   A  autuação  ocorreu,  segundo  a  fiscalização,  por  omissão  de  receitas  de  reembolsos pelas controladas, mediante um fluxo triangular de rendimento,  realizado  entre  a  empresa  contratante  (Petrobras),  as  empresas  controladoras no exterior e a controlada sediada no Brasil, com o intuito de  reduzir  os  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  e  o  faturamento  da  empresa  controlada com sede no território nacional.   ...   Fl. 3964DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 18          17 Sendo assim,  em  suma, o que motivou o auto de  infração  foi  a omissão de  receita  nas  DIPJs  2002,  2003  e  2004,  pois  a  controlada  não  contabilizou  como receita os valores recebidos como pagamento da prestação de serviço  realizado por ela, os quais deveriam ter sido acrescentados ao resultado do  lucro real e da base de cálculo da CSL.   ...   Segundo  o  autuante,  a  recorrente  e  a  empresa  no  exterior,  por  ser  sua  controladora,  atribuíram  com  artificialidade  os  preços  que  ambas  praticariam à contratante, a Petrobras, de modo que a maior parte do preço  global  ajustado  com  a  contratante  fosse  imputável  à  controladora  da  recorrente no exterior – no caso, cerca de 90% do preço global.   ...   Do exame da documentação acostada aos autos, constato o seguinte.   ...   No Termo de Verificação Fiscal  (TVF), o autuante acusa que a contratada  pela  Petrobras  era  a  controladora  da  recorrente.  Não  trouxe  aos  autos,  contudo,  os  contratos  firmados  entre  a  Petrobras  e  a  controladora  da  recorrente, como alegado. Transcrevo excertos do TVF que indicam ter sido  a controladora da recorrente a contratada pela Petrobras:   ...  De outra parte, a recorrente carreou aos autos cópia de cartas de decisão,  de  contratos  de  afretamento,  seus  anexos  e  aditivos,  firmado  entre  a  Petrobras  e  a  empresa  no  exterior  (fls.  1966  a  135,  2137  a  2289,  2388  a  2551, 2998 a 3215, 3224 a 3275 e 3341 a 3373, 3546 a 3676, 5048 a 5169).   As  cópias  de  contratos  de  afretamento  são  dos  navios­sonda  Deepwater  Navigator,  Deepwater  Frontier,  dos  navios  semissubmersíveis  Transocean  Legend, Transocean Driller e, do navio Peregrine IV, das unidades Sedo 707  e Sedco 710 e Discoverer Sean Seas.   Há  cópia  de  contrato  de  afretamento  contratado  entre Petrobras  e  a R&B  Falcon  Drilling  (International  &  Deepwater)  Inc.,  e  cessão  da  posição  contratual  de R&B Falcon Drilling  (International & Deepwater)  Inc.  para  Transocean  Holdings  Inc.  (aditivo  1  do  contrato  de  afretamento  do  naviosonda Deepwater Navigator – fls. 1979 a 1981 e aditivo 4 do contrato  de afretamento do navio Deepwater Frontier – fls. 2140 a 2142).   ...   Repito.  A  autuante  não  trouxe  aos  autos  cópia  de  nenhum  contrato  de  afretamento  firmado  entre  a  Petrobrás  e  as  empresas  estrangeiras  por  ele  indicadas como contratadas.   Fl. 3965DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 19          18 Como se viu anteriormente,  foram sócias da recorrente  (Transocean Brasil  Ltda.)  nos períodos  da  autuação: Transocean Offshore Deepwater Drilling  Inc.;  Sedco  Forex  International  Inc.;  Transocean  Sedco  Forex  Ventures,  Limited.   Nada  há  nos  autos  que  indique  que  as  empresas  no  exterior,  contratadas  pela  Petrobras  para  o  afretamento  de  embarcações,  R&B  FalconDrilling  (International  &  Deepwater)  Inc.,  Transocean  Holdings  Inc.,  Falcon  Drillinig  Co.  Inc.,  Falcon  Atlantic  Ltd.,  Transocean  UK  Limited,  Sedco  Forex  International  Services  S.A.,  sejam  sócias  da  recorrente  nos  períodos  autuados.  Ou  seja,  nada  há  nos  autos  que  indique  que  as  ora  citadas  empresas  contratadas  pela  Petrobras  para  o  afretamento  de  embarcações  sejam  sócias  da  recorrente,  e,  pois,  controladoras  da  recorrente  ao  tempo  dos  períodos  autuados  –  diversamente  ao  exposto  no  TVF,  conforme  transcrição feita acima.   Por  outro  lado,  a  cópia  do  contrato  de  afretamento  entre  a Petrobras  e  a  Sonat  Offshore  Drilling  Inc.,  cujas  fls.  indiquei  acima,  contém  data  de  assinatura ilegível. Ao teor das cláusulas nele constantes, há fortes indícios  de que tenha sido assinado entre dezembro de 1994 e fevereiro de 1995.   Conforme descrevi anteriormente, antes do período autuado, constava como  sócia  da  recorrente  a  Transocen Offshore  Inc.,  anteriormente  denominada  Sonat  Offshore  Drilling  Inc.  E  a  Transocen  Offshore  Inc.  passou  a  ser  denominada  Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling  Inc.,  permanecendo  como controladora da recorrente até início de junho de 2003, quando passou  a  ser  controladora  a  Sedco Forex  International  Inc.  Portanto,  somente  em  relação ao contrato de afretamento com a Sonat Offshore Drilling Inc., pode­ se  afirmar  que  a  contratada  da  Petrobras  era  controladora  da  recorrente  (contratada pela Petrobras para prestação de serviços) até o início de junho  de 2003.   O  que  se  vê  é  que,  ainda  que  não  se  possa  dizer  que  as  empresas  estrangeiras contratadas pela Petrobras tenham sido sócias e controladoras  da recorrente nos períodos autuados, cuida­se de empresas do mesmo grupo  econômico.   Nesse passo, reputo curial acentuar o seguinte.   Análise  atenta  do  TVF  permite  concluir  que  o motivo  central  da  autuação  repousa  sobre  o  estabelecimento  de  fluxo  triangular  de  recursos,  com  artificialidade dos preços praticados com a contratante, a Petrobras.   Nesse motivo central, a artificialidade dos preços se põe entre os praticados  entre  a  Petrobras,  contratante,  com  as  contratadas  empresas  estrangeiras,  controladoras  da  recorrente,  segundo  o  TVF,  e  os  praticados  entre  a  Petrobras,  contratante,  com  a  contratada  recorrente,  controlada  das  empresas estrangeiras, conforme o TVF.   E, dessa artificialidade dos preços, emerge a parte do preço (receita omitida  autuada) pela prestação de serviços pela recorrente à contratante Petrobrás:  Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 20          19 ela  é  representada  pelos  recursos  transferidos  pelas  controladoras  estrangeiras da recorrente para esta.   Ou  seja,  houve  artificialidade  dos  preços  na  contratação  pela  Petrobras:  parte  do  preço  estabelecido  na  contratação  do  afretamento  –  contratação  das  empresas  estrangeiras  controladoras  da  recorrente  –  em  realidade,  compõe o preço estabelecido na contratação da recorrente (pela Petrobrás)  para prestação de serviços à Petrobras.  Tal  conclusão é  extraível  da apreciação cuidadosa do “conjunto da obra”  do TVF e, especialmente, da decomposição da situação  fática  real,  como é  dito no TVF, cuja descrição já transcrevi neste voto, a que faço remissão. E  se  reforça  com  a  transcrição  do  excerto  do  TVF  que  se  segue  à  referida  descrição nele contida:   ...   Não há nos autos nenhuma indicação de que os limites previstos nos editais  tenham sido objeto de alguma negociação entre os participantes do certame  e a Petrobras.   Disso  tudo,  a  conclusão  extraível  é  a  de  que  não  houve  artificialidade  na  determinação  dos  preços  de  afretamento  de  embarcações  pela  SedcoForex  International  Services  S.A.,  e  de  prestação  de  serviços  pela  recorrente,  ambos contratados pela Petrobras.   Resta,  pois,  derruído  o  motivo  central  da  autuação,  qual  seja,  o  de  estabelecimento  de  fluxo  triangular  de  recursos,  com  artificialidade  dos  preços praticados com a contratante, a Petrobras.   ...   Não  houve  por  parte  do  autuante,  nenhuma  indicação  de  que  os  valores  recebidos pela recorrente de suas “controladoras” sejam maiores do que os  valores das despesas dessas, a justificar que parte de tais valores foram por  prestação  dos  serviços  à  Petrobras  e  parte  por  prestação  de  serviços  às  “controladoras” da recorrente.   Tampouco  houve  indicação,  muito  menos  discriminação,  de  quais  valores  seriam os de preço de serviços prestados à Petrobras, encobertos no preço  de afretamento da SedcoForex International Services S.A., e quais seriam os  de  remuneração  de  atividade  da  recorrente  para  suas  “controladoras”.  Posto  isso  tudo,  não  se  sustenta  a  conclusão  de  que  os  valores  de  transferência de recursos das “controladoras” da recorrente para esta são  preço de prestação de serviços da recorrente às suas “controladoras”.   E o mais importante. Não se sustenta a conclusão de que tais valores sejam  preço de prestação de  serviços pela  recorrente à Petrobras  (encobertos no  preço  dos  afretamentos  das  empresas  estrangeiras  contratadas),  pois  já  se  viu  que  ficou  incomprovada  a  artificialidade  de  preços  praticados  com  a  Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 21          20 contratante.  O  motivo  central  resultou  derruído,  ante  a  imposição  determinada pelos editais de licitação.”  ­ dos trechos acima destacados, conclui­se que as situações fáticas dos casos  são  diversas  e  que  o  acórdão  acima  analisou  diversos  documentos  específicos  ao  caso. Não  sendo possível, portanto, afirmar que os acórdãos tiveram entendimentos divergentes diante de  situação fáticas semelhantes, requisito essencial à interposição de recurso especial;   ­  ora,  os  lançamentos,  apesar  de  terem  uma  situação  de  fundo  similiares  (contratos  de  afretamento  e de  prestações  de  serviços  com a Petrobrás),  foram  realizados de  formas diferentes, como se pode concluir da leitura dos Termos de Verificação Fiscal. E por  esse motivo, os acórdãos recorrido e paradigma analisaram situações diversas;  ­  por  todo  o  exposto,  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido,  tanto  por  faltar interesse recursal ao contribuinte, como por não ter sido comprovada a divergência entre  os acórdãos;  DO MÉRITO   ­  caso  o  recurso  seja  conhecido,  seguem  as  razões  já  apresentadas  em  contrarrazões ao recurso voluntário, para que seja negado provimento.  “2.3.  DA  JURISPRUDÊNCIA  SOBRE OS  CONTRATOS DE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS FIRMADOS PELA PETROBRAS   Inicialmente,  impende  ressaltar  que  essa  forma  de  contratação  fracionada  (serviços  e  afretamento)  tornou­se  verdadeira  praxe  das  prestadoras  contratadas  com  a  Petrobrás  e,  como  exemplo,  citam­se  os  processos  nº  15521.000124/2005­04,  15521.000127/2009­63,  19395.720024/2012­62,  19395.720263/2012­12  e  16682.721162/2012­35,  que  constataram  idêntica  prática.   Desses processos citados, o último processo alcançou julgamento no CARF,  por meio do acórdão nº 3403­002.702 (processo nº 16682.721162/2012­35),  concluindo em seu julgamento que “a bipartição dos serviços de produção e  prospecção  marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  (navios­sonda,  plataformas  semissubmersíveis,  navios  de  apoio  à  estimulação de polos  e unidades  flutuantes  de produção,  armazenamento  e  transferência) e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não  retrata a realidade material das suas execuções” (destacado).   Vejamos então a ementa desse julgado:   Acórdão 3403­002.702   Processo nº 16682.721162/2012­35   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   Sessão 29/01/2014   3ª Seção – 4ª Câmara – 3ª Turma, Relator Cons. Alexandre Kern   Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 22          21 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­  CIDE   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   CONTRATO  DE  “AFRETAMENTO”  DE  PLATAFORMAS  DE  PETRÓLEO.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PRODUÇÃO  E  PROSPECÇÃO  DE  PETRÓLEO.  NATUREZA  DOS  PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS.   A  bipartição  dos  serviços  de  produção  e  prospecção  marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  (navios­ sonda,  plataformas  semissubmersíveis,  navios  de  apoio  à  estimulação  de  poços  e  unidades  flutuantes  de  produção,  armazenamento  e  transferência) e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e  não retrata a realidade material das suas execuções.   O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  os  pagamentos  efetuados  ao  amparo dos contratos ditos de “afretamento” sujeitam­se à  incidência  da Contribuição.   HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.   A  incidência  da  Contribuição,  na  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  prescinde  da  ocorrência de transferência de tecnologia.   BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. ILEGALIDADE.   A  base  de  cálculo  da CIDE  é  o  valor  da  remuneração  do  fornecedor  domiciliado  no  exterior  estipulada  em  contrato,  sendo  ilegais  tanto  a  adição quanto a exclusão do IRRF da sua base de cálculo.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   Carece de base  legal  a  incidência de  juros de mora  sobre a multa de  lançamento de ofício.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   E em seu voto, assevera o Conselheiro Relator Alexandre Kern os pontos de  seu convencimento motivado que passo a transcrever abaixo:   “Parece­me  que  o  conjunto  indiciário  reunido  pela  Fiscalização  é  consistente e corrobora essa conclusão.   Fl. 3969DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 23          22 Em  primeiro  lugar,  os  contratos  ditos  de  afretamento  de  afretamento  não são, pois não têm como objeto embarcação. Ademais, as unidades  de perfuração e de produção de petróleo offshore, objeto dos contratos  de  afretamento,  não  são  meras  estruturas  metálicas,  sobre  as  quais  desembarcam  e  atuam  os  operadores  da  companhia  prestadora  de  serviço  contratada.  Em  absoluto.  As  unidades  são,  justamente,  os  equipamentos que serão operados para a consecução do objetivo último  da Petrobrás, que é a perfuração ou produção do poço de petróleo. E,  penso  ser  evidente,  trata­se  de  equipamentos  sofisticados,  construídos  sob encomenda, com projeto único, que  incorpora, em geral, o último  estágio  de  desenvolvimento  da  tecnologia.  Nesse  sentido,  seus  operadores  são  designados  já  durante  a  fase  de  construção,  no  estaleiro,  tamanha  é  a  intimidade  com  equipamento  requerida  para  operá­los.   Saliento  esse  aspecto  porque,  ainda  que  se  considere  a  natureza  genérica  dos  contratos,  como  contrato  de  aluguel  de  bens,  o  que  sobressai é que  tal contratação é absolutamente dispensável. Bastaria  que  a  Petrobrás  celebrasse  contrato  único,  de  prestação  de  serviços,  fosse  com  a  nacional  ou  com  a  empresa  estrangeira,  ainda  assim  as  unidades seriam fornecidas, simplesmente, porque não há como prestar  os serviços sem elas. Aliás, esse é exatamente o modelo de contratação  para  a  perfuração  e  produção  de  petróleo  em  terra.  A Petrobrás,  em  terra,  não  se dá ao  trabalho de contratar o aluguel de uma  sonda de  perfuração de terra SPT e, simultaneamente, contratar a prestação do  serviço, pois é ilógico, desnecessário, antieconômico. E, se ainda assim,  por  qualquer  razão  que  se  nos  escape,  a  Petrobrás  insistisse  nesse  modelo de contratação, a hipotética locatária dos equipamentos jamais  admitiria que os mesmos fossem operados por terceiros.   Portanto,  parece­me  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  Fiscalização  a  respeito  da  essência  desses  contratos  está  correta.  A  bipartição  do  contrato  em  “afretamento”  e  prestação  de  serviços  –  a  também,  por  óbvio,  a  sua  coligação  voluntária  –  é  artificial,  desnecessária,  sem  propósito.   A  recorrente  nessa  hora  bradará  princípios  constitucionais  como  da  Livre  Iniciativa  (art.  1º,  IV),  da  Livre Concorrência  (art.  170,  IV)  ou  mesmo  da  Propriedade  Privada  (art.  170,  II),  e  que  o  ordenamento  jurídico brasileiro outorga ao contribuinte o direito de organizar­se de  forma que se lhe imponha a menor carga  tributária possível. Pugnará  por  que  se  analisem  os  contratos  celebrados  sob  uma  concepção  estritamente formal da legalidade. Enfim, invocará a clássica cantilena  liberal  formalista  que  leva  à  (equivocada)  conclusão  de  que,  em  matéria  de  planejamento  tributário,  tudo  o  que  não  estiver  expressamente proibido é lícito ao contribuinte.   Marciano Seabra de Godoi diagnostica que essa postura parte de certos  valores  arraigados  e  que  não  mais  se  compatibilizam  com  o  atual  estado de arte da dogmática constitucional e tributária nacional, quais  Fl. 3970DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 24          23 sejam, o tributo visto como uma agressão ou um castigo que se aceita  mas não se  justifica; a  segurança  jurídica  como um valor absoluto; a  aplicação mecânica  e não valorativa da  lei  como um mito  sagrado; o  individualismo  e  a  autonomia  da  vontade  sobrevalorizados  e  hipertrofiados, como se vivêssemos em pleno século XIX. Atualmente, as  bases  da  tributação  são  liberdade,  igualdade  e  solidariedade.  Neste  cenário, a interpretação dos atos jurídicos e das operações não se pode  valer da máxima de hipossuficiência dos  contribuintes  frente ao  todo­ poderoso  Estado,  sob  pena  de  se  obstar  a  aplicação  de  outros  princípios  constitucionais. Há  diversos  outros  que  podem  ser  tolhidos  caso planejamentos sejam indiscriminadamente considerados válidos e  legítimos  tão­somente  porque  adotaram  forma  jurídica  prevista  em  texto  de  lei  (Dignidade  da  Pessoa  Humana,  Função  Social  da  Propriedade,  Isonomia). O planejamento  tributário deve ser analisado  “não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  igualdade,  solidariedade  social  e  justiça”.  Enfim,  exige­se,  para  além  de  uma  economia de tributos, um propósito negocial.   Nesse sentido, a doutrina propõe um teste para se constatar ausência de  propósito negocial:   a)  o  elemento  temporal:  já  que  muitas  vezes  se  verifica  que  o  planejamento, em geral atividade pensada e preparada, é realizada às  pressas, com a assinatura de vários documentos em um único momento,  alguns desfazendo transações que se celebram no mesmo instante;   b) a  independência ou não das partes,  eis que muitas  fusões,  cisões  e  incorporações  se  dão  apenas  como  forma  de  alocar  perdas  e  ganhos  entre  empresas  de  mesmo  grupo,  sempre  visando  à  redução  da  tributação;   c)  ausência  de  coerência,  quando  se  realizam  transações  que  não  se  inserem na rotina da empresa ou na lógica empresarial.   Marco  Aurélio  Greco  revela  os  indícios  de  mera  tentativa  despropositada de economia de tributo:   a)  operações  estruturas  em  sequência,  em  que  uma  etapa  não  tem  sentido a não ser quando vista a partir do conjunto de etapas [...];  b) operações invertidas, no sentido de serem realizadas ao contrário do  que  indica  o  juízo  comum,  por  exemplo,  a  incorporação  da  controladora pela controlada;   c)  operações  entre  partes  relacionadas,  pois  nestas  é mais  rigoroso o  juízo sobre os critérios de equitatividade em que devem ser feitas certas  operações quando comparadas com operações com terceiros;   Fl. 3971DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 25          24 d)  o  uso  de  pessoas  jurídicas  para  realizar  determinadas  operações,  pois  além  de  poderem  configurar  uma  interposta  pessoa,  estas  sociedades podem se apresentar como meros instrumentos de passagens  de recursos destinados a terceiros (conduint companies) ou assumirem  a condição de sociedade aparentes, fictícias ou efêmeras;   e)  operações  que  impliquem  deslocamento  da  base  tributável  para  o  exterior,  pois  isto  afeta  a  soberania  e  a  imperatividade  da  norma  tributária;   f) as substituições ou montagens jurídicas em que as formas contratuais  são construídas meramente para vestir determinado conteúdo sem que  haja razões reais e efetivas que as justifiquem.   O modelo de contratação da Petrobrás sucumbe em todos os testes que  lhe são pertinentes:  a)  Quanto  ao  aspecto  temporal,  revela­se  a  simultaneidade  da  celebração dos pares de contratos;   b) A  interdependência das partes contratantes é nota característica: a  prestadora  dos  serviços  nacional  é  controlada  pela  “fretadora”  estrangeira;   c)  Ausência  de  coerência:  a  Petrobrás  não  reproduz  o  modelo  de  contratação bipartida, mutatis mutandis, nas suas operações terrestres;   d) Deslocamento da base tributável para o exterior: a Petrobrás atribui  ao contrato de afretamento, celebrado com a empresa estrangeira, 90%  do  valor  total  da  causa  dos  contratos  (a  exploração  dos  poços  de  petróleo);   e) Montagem jurídica: a bipartição de contrato que tem causa unitária  – a exploração de poços de petróleo – é artificial e despropositada.” (d.  n.)   Observa­se, portanto, que nesse julgamento a turma concluiu a existência de  artificialismo  na  contratação  apartada  de  serviços  e  afretamento,  especialmente quando se trata de empresas de um mesmo grupo econômico.   Nesses  processos,  foi  constatada  a  seguinte  situação:  uma única  prestação  de serviço é desmembrada em dois contratos, um firmado entre a Petrobrás e  a  sociedade  estrangeira  fretadora,  totalizando  90%  da  remuneração,  e  o  outro entre a Petrobrás e a prestadora de serviços no Brasil, com o restante  (10%) dos  recursos. O objetivo é enviar para o exterior a maior parte dos  valores envolvidos, sob alcance de alíquota zero, que impede a retenção na  fonte para receitas de afretamento de embarcações marítimas.   No  caso  concreto,  o  percentual  aferido  foi  de  80%  para  o  contrato  de  afretamento  e  20%  para  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e,  a  bem  da  Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 26          25 verdade,  tais  diferenças  são  pouco  relevantes  e  inócuas  para  abalar  o  entendimento acima, que manteve a tributação do IR.   De  igual  forma,  esse  modelo  de  contratação  da  PETROBRAS  obteve  entendimento idêntico da 2ª Seção, quando do julgamento sobre a Imposto de  Renda Retido na Fonte no exercício de 2010. Vejamos trecho da ementa:   Acórdão nº 2202­003.063   Processo nº 16682.721312/2013­91   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   Sessão 09/12/2015   2ª Seção ­ 2ª Câmara ­ 2ª Turma Ordinária   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2010   (...)  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.   A  bipartição  dos  serviços  de  exploração  marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  e  de  prestação  de  serviços  propriamente  dita  é  artificial  e  não  retrata  a  realidade  material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte  integrante e  indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se  trata de um único contrato de prestação de serviços.   PAÍSES  SIGNATÁRIOS  DE  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  ARTIGO  12 DA CONVENÇÃO E  PROTOCOLOS  ADICIONAIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EQUIPARADA A ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.   As  remessas  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam­ se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea a, do Decreto  nº 3.000, de 1999 (RIR/99).(d. n.)   Em recentíssimo julgamento, datado de 15 de março de 2016, este Conselho  Administrativo  consolidou  novo  precedente  sobre  o modelo  de  contratação  da  PETROBRAS,  no  Acórdão  nº  3302­003.095  (processo  nº  16682.721545/2013­94, em que a 3ª Seção, 3ª Câmara, 2ª Turma, mais uma  vez, reconheceu o artificialismo desse tipo de contratação bipartida.   Fl. 3973DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 27          26 Esse  entendimento  já  encontrou  ressonância  nos  tribunais  pátrios,  reconhecendo a ilicitude dessa forma de contratação praticada na seara dos  serviços petrolíferos.   ...”   ­  ante  o  exposto,  fica  claro  o  correto  entendimento  do  acórdão  recorrido,  devendo ser negado provimento ao recurso especial do contribuinte.   DO PEDIDO  ­ ante todo o exposto pugna a Fazenda Nacional para que não seja conhecido  e, caso contrário, seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.    É o relatório.    Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 28          27   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário a título de IRPJ e CSLL sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2009  e 2010, e  lançamento de multa  isolada por  falta/insuficiência de  recolhimento de estimativas  mensais dos referidos tributos nesses mesmos períodos.  A  autuação  fiscal  diz  respeito  à  glosa  de  custos  que  foram  considerados  estranhos às atividades da contribuinte, não necessários para a manutenção da respectiva fonte  de  receitas.  Essa  glosa  repercutiu  tanto  no  ajuste  anual,  quanto  na  apuração  das  estimativas  mensais.  A decisão de primeira instância administrativa manteve o lançamento.   A decisão  de  segunda  instância  (acórdão  ora  recorrido)  também manteve o  lançamento.  Com  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  pretende  cancelar  as  exigências  fiscais. Para  tanto, ela apresenta paradigma procurando demonstrar que não há artificialidade  na  divisão  da  operação  entre  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviço  (split  contratual).   Na lógica dos seus argumentos, uma vez derrubada a premissa do acórdão de  que  o  split  contratual  é  artificial,  restaria  inevitável  concluir  que  a  Recorrente  faz  jus  à  dedutibilidade dos custos e despesas tidos no desempenho do contrato de prestação de serviços  que ela tem com a Petrobras.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  PGFN  apresentou  preliminar  de  não  conhecimento do recurso.  Inicialmente,  ela  destacou  o  entendimento  consignado  no  próprio  despacho  de admissibilidade do recurso especial, no sentido de que não há interesse recursal por parte da  contribuinte.  Realmente, o despacho de admissibilidade fez essa observação em relação à  falta  de  interesse  da  recorrente,  mas  entendeu  que  a  questão  da  presença  ou  ausência  de  interesse recursal não deveria ser objeto daquele  juízo monocrático de admissibilidade, e sim  do juízo de conhecimento do recurso, a ser realizado por este colegiado.  É  interessante  reproduzir  novamente  trechos  do  referido  despacho  de  admissibilidade:  [...]  No que concerne à primeira matéria objeto do recurso especial deve­se  esclarecer inicialmente que o lançamento não se encontra fundamentado na  Fl. 3975DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 29          28 ora questionada  "artificialidade" da  divisão da  operação entre  os  contratos  de afretamento e de prestação de serviço (split contratual).  De  fato,  embora  tenha  tecido  comentários  sobre  os  contratos  de  afretamento  (vide  conceito  estabelecido  pelo  art.  2º  Lei  nº  9.432/97)  celebrados  entre  a  Petrobrás  e  a  Seadrill  Offshore  A.S.,  bem  como  os  contratos  de  prestação  de  serviço  celebrados  entre  a  recorrente  e  sua  controladora  no  exterior  (Seadrill  Offshore  A.S.),  o  autor  da  ação  fiscal  glosou  os  custos  contabilizados  pela  recorrente  relativos  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  em  razão  de  entender  que  tais  custos  foram  incorridos pela Seadrill Offshor A.S., e não pela ora  recorrente  (correlação  entre receitas e custos).  Sobre o assunto o autor da ação fiscal, após analisar detidamente os  custos em questão, assim se pronunciou (vide TVF à e­fl. 1749):  DAS INFRAÇÕES APURADAS   Por  todo  o  exposto,  tais  custos,  classificados  no  grupo  de  contas  3.1.03.02  ­  Mercado  Externo,  foram  considerados  estranhos  às  atividades  da  fiscalizada,  não  necessários  para  a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receitas. Dessa  forma  foram glosados para  efeito  das  apurações  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Os  montantes mensais foram extraídos da escrituração e os extratos dos  respectivos  balancetes  estão  anexados  ao  presente  Termo  de  Verificação. (g.n.)  Quem  primeiro  levantou  a  questão  da  "artificialidade"  da  divisão  da  operação entre os contratos de afretamento e de prestação de serviço (split  contratual) foi o próprio sujeito passivo, em sua impugnação.  Essa  questão  foi,  então,  examinada  tanto  pela  decisão  de  primeiro  grau  quanto  pela  decisão  recorrida, mas  sempre,  a meu  ver,  como  obiter  dictum.  Em  assim  sendo,  a  meu  juízo,  falta  à  recorrente  interesse  recursal  quanto à questão da "aritificialidade" dos contratos. Em poucas palavras, a  doutrina  processualista  afirma  haver  interesse  recursal  quando:  (i)  o  recorrente  não  dispuser  de  meio  processual  diverso  para  modificar  o  ato  guerreado  (necessidade  do  recurso);  e  (ii)  quando  o  recurso  propiciar  situação  mais  vantajosa  ao  recorrente  do  que  aquela  posta  na  decisão  recorrida (utilidade do recurso);  Nesse  sentido,  o  presente  recurso  especial  revela­se  inútil,  pois  a  recorrente não contestou a acusação do autor da ação fiscal, qual seja, que  os  custos  registrados  na  conta  "3.1.03.02  ­  Mercado  Externo"  não  foram  incorridos pela  recorrente, e sim por sua controladora no exterior. Noutros  termos, ainda que a CSRF entenda que os contratos em questão não são  "artificiais", a posição do sujeito passivo não será mais vantajosa, pois nada  poderá ser dito pela Turma sobre a glosa dos custos,  já que essa matéria  não foi objeto do recurso especial.  Para  concluir,  embora  entenda  que  relativamente  à  matéria  da  "artificialidade"  falte  interesse  recursal  à  ora  recorrente,  também  entendo  que a questão da presença ou ausência de interesse recursal não deve ser  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 30          29 objeto  deste  juízo  de  admissibilidade,  e  sim  do  juízo  de  conhecimento  do  recurso, a ser realizado pela própria Turma da CSRF.  Dito  isso,  deve­se  reconhecer  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  o  prequestionamento  da  aludida  "artificialidade"  da  divisão  da  operação  entre  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviço,  conforme  trechos  do  acórdão  recorrido  a  seguir  reproduzidos  (e­fls.  3557/3558):  [...]  No  que  concerne  à  divergência  interpretativa,  é  de  se  dizer  que  a  recorrente  também  logrou  êxito  em  demonstrá­la,  como  se  observa  pelo  cotejo entre o acórdão recorrido e o seguinte trecho da ementa ao acórdão  paradigma nº 1103­001.105:  [...]  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  os  demais  pressupostos  previstos  no  Regimento Interno para admissibilidade dessa parte do recurso encontram­ se satisfeitos.  No que concerne à segunda matéria objeto do recurso especial, [...]  O  relatório  feito  anteriormente  não  corrobora  a  afirmação  de  que  a  "recorrente  não  contestou  a  acusação  do  autor  da  ação  fiscal,  qual  seja,  que  os  custos  registrados na conta '3.1.03.02 ­ Mercado Externo' não foram incorridos pela recorrente, e sim  por sua controladora no exterior".  A contribuinte procurou sim contestar essa acusação.  O  problema  é  que  ela  não  trouxe  paradigma  em  relação  a  isso,  ou  seja,  à  glosa de custos referentes às rubricas para as quais ela defende a dedutibilidade. O paradigma  apresentado  nem mesmo  se  refere  a  lançamento  por  glosa  de  custos/despesas, mas  sim  por  omissão de receitas.  A  PGFN  também  apresentou  uma  outra  preliminar  de  não  conhecimento,  alegando que o paradigma  trata de  situação diversa,  e que os motivos para o provimento do  recurso  voluntário  naquele  outro  caso  decorreram  da  análise  da  documentação  lá  constante  (análise de prova), o que já seria suficiente para desconfigurar a divergência jurisprudencial.  Penso que as duas preliminares estão bastante relacionadas.  Como  já  mencionado,  a  contribuinte  apresentou  paradigma  procurando  demonstrar que não há artificialidade na divisão da operação entre os contratos de afretamento  e  de  prestação  de  serviço  (split  contratual).  E  na  lógica  dos  seus  argumentos,  uma  vez  derrubada  a  premissa  do  acórdão  de  que  o  split  contratual  é  artificial,  restaria  inevitável  concluir que a Recorrente faz jus à dedutibilidade dos custos e despesas tidos no desempenho  do contrato de prestação de serviços que ela tem com a Petrobras.  De  certa  forma,  a  própria  contribuinte  explicita  o  problema  em  relação  à  admissibilidade de seu recurso.  Fl. 3977DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 31          30 Ou seja, ela sabe que atacar a artificialidade do split contratual não basta para  o  êxito  do  recurso  (o  que  evidencia  o  problema  da  falta  de  interesse  recursal,  baseada  no  binômio necessidade/utilidade), e por isso ela defende que, uma vez derrubada essa premissa,  seria "inevitável" concluir pela dedutibilidade dos custos e despesas glosados pela Fiscalização  (o  que  aponta  para  a  falta  de  similaridade  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  apresentado).  A preliminar de não conhecimento trazida pela PGFN é procedente.  Cabe transcrever trechos do Termo de Verificação Fiscal, para bem visualizar  o contexto em que se deu a apuração do crédito tributário sob exame:  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  [...]  A empresa tem por objeto, segundo seu contrato social, as atividades  de operação de sondas de perfuração de poços de petróleo e gás natural,  bem  como  de  outros  equipamentos  e  sistemas  submarinos  e  terrestres  relacionados à atividade petrolífera. O capital social, no final de 2010, de R$  157 milhões, estava dividido entre duas sociedades estrangeiras, sediadas  na Noruega, cujas participações eram de 84,73% para Eastern Drilling AS e  de  15,27%  para  Seadrill  Offshore  AS.  Em  2010  foram  feitas  três  subscrições,  integralizadas  por  remessas  em  moeda  estrangeira,  no  montante total ao equivalente a R$ 141 milhões. Eastern Drilling contribuiu  com R$ 124 milhões e Seadrill Offshore com R$ 17 milhões.  Seadrill Offshore  é  a  proprietária  das  unidades  perfuradoras  que  são  objetos  dos  contratos  de  afretamento  firmados  com a  Petrobrás.  São  três  plataformas  semi  submersíveis:  "West  Taurus",  "West  Eminence"  e  "West  Orion".  Há  ainda  uma  quarta  unidade,  o  Navio­sonda  "West  Polaris",  também  propriedade  da  Seadrill  Offshore,  a  serviço  da  Esso  Exploração  Santos Brasileira Ltda, contratada da Petrobrás e contratante dos serviços  da fiscalizada.  Como  já  mencionado,  os  contratos  de  afretamento,  firmados  por  Seadrill  Offshore,  foram  coletados  junto  à  Petrobrás.  São  eles:  2050.0048094.08.02  (West Taurus), 2050.0048273.08.02  (West Eminence)  e  2050.0048275.08.02  (West  Orion).  Já  os  de  prestação  de  serviços,  firmados  por  Seadrill  Serviços  de  Petróleo,  foram  obtidos  da  própria  fiscalizada: 2050.0048179.08.02 (West Taurus), 2050.0048274.08.02 (West  Eminence) e 2050.0048276.08.02 (West Orion).  Tais  contratos  são  concomitantes,  de  execução  simultânea  (vide  cláusula  2.2.1.1  em  ambos  os modelos).  Para  cada  unidade  a  serviço  da  Petrobrás há um contrato de afretamento e outro de prestação de serviços.  As  contratadas,  Seadrill  Offshore  e  Seadrill  Serviços,  são  solidárias  em  todos eles (vide cláusulas 1.4.6 e 17 dos contratos de afretamento e 1.5.4  nos de serviços).  A remuneração do afretamento leva o equivalente à cerca de 80 % dos  montantes totais. Seguem os valores estipulados:  [...]  Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 32          31 Dessa  forma,  uma  única  prestação  de  serviços  é  contratualmente  secionada  com  o  propósito  de  caracterizar  a  sua  maior  parcela  como  remuneração  de  afretamento  de  embarcação.  Assim,  busca  enquadrar  a  tributação  das  respectivas  remessas  de  divisas  na  incidência  de  alíquota  zero, obstando a retenção do IRRF (Lei n° 9.481/97, art 1º, inciso I).  Nesse  sentido,  de  que  a  realidade  fática  destas  contratações  é  uma  única  e  inseparável  prestação  de  serviços,  já  se  pronunciou  por  diversas  vezes a DRJ do Rio de janeiro. Ver os acórdãos n° 12­48145, 12­54294, 12­ 62151,  12­65774  e  12­66837.  A  título  ilustrativo,  reproduz­se  a  seguir  a  ementa do mais recente deles: [...];  Também tem sido este o entendimento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF). Eis a ementa de acórdão recente, publicado em  01/07/2014: [...];  Não  fosse  suficiente,  a  remuneração  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  também  não  é  alcançada  pela  tributação.  A  uma  porque  os  resultados, como já demonstrado, são reiteradamente negativos, não sendo,  portanto,  alcançados  pelo  IRPJ  e  CSLL.  A  duas  porque  esses  mesmos  resultados se convertem em créditos fiscais e são utilizados para compensar  débitos  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  (PIS  e  COFINS),  através das PERDCOMP.  E como são formados os referidos prejuízos? Essa é a questão que se  impôs  à  programação  desta  fiscalização.  Não  se  cogitou  de  questionar  a  respeito  da  remuneração  dos  serviços  prestados,  respeitando­se  a  forma  das contratações firmadas com a Petrobrás. Dessa forma, restou analisar os  custos apropriados à formação dos resultados já demonstrados. Observe­se  que  os  prejuízos  são  reiterados  na  série  dos  quatro  primeiros  anos  de  operação. Os  custos  são superiores à  receita  líquida,  resultando em  lucro  bruto negativo. Ora, a primeira dúvida que advém é como um negócio com  tais resultados se mantém ativo e longevo.  O  capital  inicial,  de  R$  17  milhões,  tampouco  faz  frente  ao  investimento.  Quem  paga  a  conta  são  as  sócias  estrangeiras.  Como  já  informado,  em  2010  foram  enviados,  na  forma  de  aumento  de  capital,  recursos oportunos e suficientes para a manutenção das atividades.  Tal  procedimento  não  é  exclusividade  da  empresa  ora  fiscalizada.  Freqüentemente se observa nas DIPJ de empresas de atividades de apoio à  extração  de  petróleo  e  gás  natural,  e  com  contratos  firmados  com  a  PETROBRÁS,  informações de prejuízos consecutivos,  ano após ano, sem  que,  contudo,  deixem  essas  empresas  de  operar,  saldar  dívidas,  honrar  compromissos  de  pagamentos,  suportar  seus  custos  operacionais  e  não  operacionais, além do que, as instalações e edificações das sedes são, sem  exceção,  novas  e  de  ótima  qualidade  estrutural,  com  visível  cuidado  de  conservação  e  manutenção.  O  quadro  de  funcionários  é  amplo  e  de  boa  remuneração, revelando que a ótica administrativa de viabilidade econômica  dessas empresas contempla um cenário de grande retorno de investimento,  correspondente à expectativa de que a atividade seja lucrativa.  Com base em informes obtidos nas ações fiscais já desenvolvidas em  outras empresas, puderam ser flagradas as mesmas práticas que explicam  a  permanência  em  operação  no  Brasil  de  empresas  econômica  e  financeiramente  deficitárias,  ou  seja,  contratos  distintos  com  a  Petrobrás  Fl. 3979DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 33          32 para  afretamento  e  operação  de  unidades  perfuradoras;  firmados,  os  primeiros  com  empresa  estrangeira,  que  concentra  a  remuneração  total  estipulada,  e  os  segundos  com  suas  controladas  brasileiras  que,  embora  tenham  personalidades  jurídicas  distintas  das  sócias,  estão,  à  evidência,  sob gestão daquelas.  DOS CUSTOS COM SERVIÇOS PRESTADOS ­ MDO  Ultrapassada  a  questão  da  origem  dos  recursos  que  suportam  resultados  tão  extravagantes,  passou­se  a  indagar  sobre  a  natureza,  a  origem e a efetividade de custos  tão elevados em  relação às  receitas que  lhes  são atribuídas.  Foram analisados diversos  custos  e despesas, mas o  que  chama  a  atenção  são  os  custos  declarados  na  rubrica  de  Serviços  Prestados por Pessoa Jurídica (ficha 4A ­ linha 34 das DIPJ). Na ordem de  R$ 146 milhões em 2009 e de R$ 158 milhões em 2010, representam cerca  de  50% dos custos  totais e nada menos do que 66% e 55% das  receitas  líquidas dos respectivos exercícios.  Inquiriu­se  a  respeito.  Reiteradamente.  Há  uma  seqüência  de  intimações (TIF n° 1 item 3; TIF n° 2, item 2; TIF n° 3, item 1; TIF n° 5, itens  1 e 2; TIF n° 7, item 2; TIF n° 8, item 1 e TIF n 10, item 1) que resultaram em  uma  série  de  documentos  e  esclarecimentos  evasivos.  Tudo  depois  de  solicitações  intermináveis  de  prorrogação  dos  prazos  de  atendimento,  conforme  se  pode  verificar  pelas  diversas  solicitações  por  escrito  que  se  juntam  aos  respectivos  termos.  Contudo  ficou  constatado  que  se  trata  da  folha  de  pagamentos  da  tripulação  das  unidades  perfuradoras,  composta  por  funcionários  "expatriados",  estrangeiros.  Quadro  cujos  empregadores  são  as  sócias  norueguesas.  Foi  a  informação  obtida  com  o  TIF  1,  de  18/03/2013. À solicitação da  respectiva  folha de pagamentos, a  fiscalizada  juntou  cópias  das  faturas  emitidas  pelas  sócias  e  aduziu,  em  resposta  ao  TIF  3:  "que  não  possui  o  controle  requerido,  já  que  não  temos  acesso  à  folha  de  pagamentos  da  empresa  no  exterior.  A  Cia  Brasileira  recebe  outrossim  um  documento  com  o  valor  fechado  que  varia  por  sonda".  Tal  argumentação foi ratificada em resposta ao TIF 5, em 27/09/2013, depois de  duas prorrogações no prazo de atendimento. Só nessa ocasião é que então  foram apresentados os contratos de cessão de mão­de­obra, firmados com  as  sócias  norueguesas.  Foi  ressaltado,  porém,  que  a  documentação  apresentada não é suficiente para comprovação dos referidos custos (TIF 7  e  8),  e  que  seria  imprescindível  a  identificação  e  quantificação  dos  prestadores  e  suas  funções,  de  modo  a  esclarecer  a  natureza,  as  características  e  a  efetividade  dos  serviços.  Ao  primeiro  termo  não  foi  apresentada  qualquer  resposta.  Ao  segundo,  já  em  janeiro  de  2014,  respondeu  ratificando  as  mesmas  informações  anteriores,  acrescentando  que a sócia Eastern Drilling é a empregadora e responsável pela gestão dos  expatriados.  Que  "a  empresa  brasileira  não  tem  qualquer  gestão  pelos  empregados  daquela  e  por  ocasião  do  pagamento  do  serviço,  a  empresa  localizada  no  exterior  emite  uma  fatura  contra  a  empresa  localizada  no  Brasil  contendo  todo  o  valor  do  serviço,  sem  qualquer  discriminação  de  pessoal...  que  o  contrato  firmado  entre  as  empresas  já  foi  entregue  à  presente fiscalização, de forma que a natureza e características do serviço  foram esclarecidas".  Os contratos mencionados são os de cessão de mão de obra. Estes,  de  fato,  não  deixam  dúvidas  a  respeito  da  sua  natureza.  Foram  firmados  particularmente entre sócios e estipulam que serão, regidos, interpretados e  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 34          33 arbitrados por normas e autoridades estrangeiras  (ver artigo 10). Prevêem  que  os  custos  com  a  folha  de  pagamentos  das  tripulações  das  unidades  sejam  repassados  para  a  empresa  brasileira,  mediante  faturamentos  mensais.  Também  é  pertinente  a  informação  quanto  à  gestão  dos  empregados.  Efetivamente,  fica  claro  que  a  empresa  brasileira,  a  contratante,  não  tem qualquer gerência  ou  responsabilidade  em  relação  a  eles (art. 12°). Ou seja, de fato, tal acordo serve apenas para tentar justificar  a  apropriação  destes  custos  aos  resultados  da  empresa  brasileira,  que  ainda  lhe  imputa,  adicionalmente,  uma  taxação  de  5%  sobre  o  valor  das  faturas  (ver  art.  6º),  a  título  de  remuneração  pela  "cessão"  de  seus  empregados. Fica patente, portanto, que tais encargos não podem onerar os  resultados  da  empresa  fiscalizada.  Tal  ônus  é,  à  evidência,  de  responsabilidade das sócias estrangeiras.  Assim considerado, inquiriu­se sobre o motivo de tal ônus ser imputado  a Seadrill Serviços de Petróleo (TIF 10, item 1). A resposta, não sem antes  mais  um  pedido  de  prorrogação,  não  trouxe  qualquer  novidade.  Salienta  apenas  que  os  serviços  são  especializados  e  inerentes  à  sua  atividade  e  que  necessita  subcontratá­los.  Não  há  qualquer  menção  a  respeito  da  efetiva questão que lhe foi imposta, qual seja, a titularidade dos custos.  Não obstante tais evidências fáticas, há ainda estranheza na forma de  contratação em relação aos padrões e costumes adotados para operações  de afretamento de embarcações. Não se tem notícia de contratações feitas  da forma ora verificada. Em geral a doutrina classifica tais contratos, quanto  ao  tipo,  em  três  modalidades:  por  viagens,  a  casco  nu  e  por  tempo  determinado. A legislação brasileira acompanha. E, a julgar pelas definições  doutrinárias  e  legais  (art.  2º,  Lei  9.432/97),  pode­se  afirmar  que  o  afretamento  ora  em  questão  é  o  por  tempo  determinado,  conhecido  no  mercado  internacional  por  "Time  Charter  Party".  A  principal  característica  desta  modalidade  é  que  a  embarcação  é  entregue  armada  e  tripulada,  pronta para operação. É, de fato, o que ocorre no presente caso. Observe­ se como se pronunciou o STJ, em sede de Recurso Especial, em relação ao  assunto:  STJ­RECURSO ESPECIAL Resp 1054144 RJ 2008/0097797­8   Data de publicação 09/12/2009   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO.  ISS.  AFRETAMENTO  DE  EMBARCAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA.  1. Nos  termas do art. 2º da Lei 9.432/97, afretamento a casco nu é o  "contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle  da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar  o comandante e a tripulação". Afretamento por tempo é o "contrato em  virtude do qual o afretador  recebe a embarcação armada e  tripulada,  ou parte dela, para operá­la por tempo determinado" e afretamento por  viagem é o "contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens".  2. No que se refere à primeira espécie ­ afretamento a casco nu ­, na  qual se cede apenas o uso da embarcação, a Segunda Turma/STJ, ao  apreciar o REsp 792.444/RJ , entendeu que "para efeitos tributários, os  Fl. 3981DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 35          34 navios  devem  ser  considerados  (Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  26.9.2007) como bens móveis, sob pena de desvirtuarem­se institutos  de  Direito  Privado,  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  110  do  CTN". E levando em consideração a orientação do STF no sentido de  que  é  inconstitucional  a  incidência  do  ISS  sobre  a  locação  de  bens  móveis (RE 116.12I/SP, Tribunal Pleno, Rel Min. Octávio Gallotti, Rel.  p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25.5.2001),  concluiu no sentido  de  que  é  ilegítima  a  incidência  do  ISS  em  relação  ao  afretamento  a  casco  nu.  De  falo.  no  contrato  em  comento  há  mera  locação  da  embarcação sem prestação de serviço, o que não constitui falo gerador  do ISS.  3.  No  que  tange  às  demais  espécies,  consignou­se  no  precedente  citado que: "Os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são  complexos  porque,  além  da  locação  da  embarcação,  com  a  transferência do bem, há a prestação de uma diversidade de serviços,  dentre os quais se inclui a cessão de mão­de­obra", de modo que "não  podem  ser  desmembrados  para  efeitos  fiscais  (Precedentes  desta  Corte)  e  não  são  passíveis  de  tribulação  pelo  ISS  porquanto  a  específica  atividade de afretamento  não  consta  da  lista  anexa  ao DL  406/68".  Assim,  pode­se  afirmar  que  em  tais  espécies  contratuais  (afretamento  por  tempo  e  afretamento  por  viagem)  há  um  misto  de  locação  de  bem móvel  e  prestação  de  serviço.  Contudo,  como  bem  observado  no  precedente  citado,  a  jurisprudência  desta  Corte —  em  hipóteses em que se discutia a incidência do ISS sobre os contratos de  franquia,  no período anterior à vigência da LC 116/2003 —  firmou­se  no  sentido  de  que  não  é  possível  o  desmembramento  de  contratos  complexos para efeitos fiscais (REsp 222.246/MG. 1ª Turma, Rel. Min.  José Delgado, DJ de 4.9.2000, REsp 189.225/RJ. 2ª Turma. Rel. Min.  Francisco Peçanha Martins, DJ de 4.9.2001).  4.  Por  tais  razões,  mostra­se  ilegítima  a  incidência  do  ISS  sobre  o  contrato de afretamento de embarcação, em relação às  três espécies  examinadas.  Recurso especial provido.  DOS CUSTOS COM IMPORTAÇÃO   Auditoria em uma outra rubrica dos custos, Material Aplicado, revelou a  conta  de  custos  com  importação  ­  3.1.03.02.07. Diferente  do  que  indica  a  denominação  da  rubrica  nas  DIPJ,  tal  conta  não  registra  aquisição  de  materiais.  Exame  no  razão  indica  que  nela  são  lançadas  despesas  aduaneiras  com  importações,  como  impostos,  taxas  e  armazenagem.  As  intimações do TIF n° 7 ­ item 1 e TIF N° 8 ­ item 2, procuraram esclarecer a  questão,  inquirindo  sobre  a  natureza  da  conta,  bem  como  a  respeito  das  aquisições que lhe deram origem. A resposta foi lacônica. Afirma de pronto  que  já  havia  prestado  tais  esclarecimentos  em  respostas  anteriores,  mas  não  há  registro  de  qualquer  manifestação  acerca  do  assunto  antes  do  atendimento ao TIF 8. A intimação anterior ­ TIF 7, não foi atendida.  Mas a informação assim obtida é de que ali "são lançadas as despesas  de armazenagem e eventuais taxas de liberação de mercadorias" e que "os  custos referentes à importação de produtos e mercadorias são, por sua vez,  lançados na conta 3.1.03.02.01". Esta última informação não foi confirmada  com a análise da conta indicada. Os registros e a própria denominação da  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 36          35 conta  contradizem­na.  Nela,  cuja  denominação  é  Custos  dos  Serviços  Prestados,  estão  lançadas  despesas  com  serviços  de  consultoria,  prestados, em sua maior parte, por Visa Solutions para obtenção de vistos,  passaporte e autorizações de trabalho. Os montantes registrados foram de  R$ 380 mil, em 2009 e de R$ 945 mil,  em 2010. Essa questão  foi, então,  tema  do  TIF  n°  9,  no  qual  foram  solicitados  esclarecimentos  adicionais,  considerando  a  possibilidade  de  ter  havido  um  lapso  na  indicação  da  referida  conta.  A  resposta  surpreende.  Não  há  menção  a  tal  conta  que  registraria as aquisições de produtos e mercadorias, pois se depreende que  não há importações. O que se registra são apenas os respectivos encargos  aduaneiros, já anteriormente identificados.  A  razão  é  muito  simples.  Como  já  havia  ficado  claro  para  esta  fiscalização,  as  importações  se  referem  à  internação  de  equipamentos,  acessórios,  instalações,  componentes  e  outros  materiais  inerentes  às  plataformas de perfuração. A resposta dá conta de que se  trata de regime  aduaneiro de admissão temporária, sem cobertura cambial, transcrevendo o  dispositivo  que  o  disciplinava.  Ou  seja,  depois  da  hesitação  inicial,  a  fiscalizada  admitiu,  ainda que  de  forma  subjacente,  que  tais  encargos,  de  evidente  responsabilidade  da  Sedrill  Offshore,  proprietária  dos  bens  importados, estão  indevidamente apropriados aos seus  resultados. A  título  de  informação,  registre­se que duas das plataformas  foram  internadas em  2009  e  uma  terceira  em  2010.  Extrato  do SISCOMEX­Importação  informa  que  a  primeira  foi  desembaraçada  em  12/02/2009,  através  da  DI  n°  0901586786001, no valor de US$ 850 milhões, a segunda em 19/06/2009,  DI n° 0907360984001, de US$ 745 milhões e a terceira em 16/07/2010, DI  n° 1012054839001, de US$ 668 milhões.  Assim,  não  poderia  ser  outra  a  indagação  do  TIF  n°  10  ­  item  2.  Solicitou­se  que  se  indicassem  os  motivos  de  tal  ônus  recair  sobre  a  empresa brasileira. A resposta só veio um mês depois, mais uma vez com  direito  a  prorrogação  do  prazo.  Não  há  qualquer  novidade,  apenas  se  reafirmam as alegações anteriores de que referidos custos são necessários  e utilizados na sua atividade.  Tal  procedimento  da  fiscalizada  já  havia  sido  objeto  de  análise  pela  DRJ do Recife. A conclusão não foi diferente. Segue a ementa do acórdão  N° 11­44244 de 2013  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ Irpj   Ano­calendário: 2008  IRPJ.  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  EMBARCAÇÃO  ENTRE  SOCIEDADE  ESTRANGEIRA  E  EMPRESA  NACIONAL  QUE  FIRMA  COM  O  FISCALIZADO  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  OPERAÇÃO  DA  EMBARCAÇÃO.  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  SOB  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  ESTRANGEIRA,  VINCULADA  AO  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO DE  TAIS  GASTOS DA  BASE  DE CÁLCULO  DO  IRPJ  E  CSLL POR PARTE DO FISCALIZADO.  Se  efetivamente  a  aquisição  dos  bens  fosse  de  responsabilidade  do  impugnante,  todas  as  despesas  e  custos  (dos  bens  e  incidentes  na  importação)  deveriam  figurar  em  contas  de  resultado  do  fiscalizado.  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 37          36 Ocorre que os bens foram importados sem cobertura cambial, uma vez  que  não  haveria  pagamento  à  sociedade  estrangeira,  tendo  o  contribuinte  impugnante  apenas  contabilizado  os  impostos  incidentes  sobre  tais  importações.  Ademais,  como  afirmado  pela  autoridade  lançadora,  sequer  tais  bens  constaram  no  ativo  imobilizado,  muito  menos  em  contas  de  estoques.  Ora,  se  o  contribuinte  importa  bens  (máquinas,  equipamentos,  acessórios  etc.)  para  fazer  frente  a  um  contrato de prestação de serviço, não se compreende como tais bens,  pelo  seu  preço  de  aquisição,  não  figurassem  na  contabilidade  do  adquirente,  nem  muito  menos  fossem  ativados  em  contas  do  imobilizado ou de estoque. A mesma estranheza avulta quando se vê  que  o  contribuinte  somente  contabilizou  em  conta  de  despesa  os  tributos  incidentes  na  importação  de  tais  bens,  quando  poderia  a  impugnante  ou  a  sociedade  estrangeira  solicitar  o  reembolso  de  tais  despesas  ao  contratante  nacional,  e  assim  não  procedeu.  Apreende­ se, de tudo, que os gastos oriundos da importação estão vinculados ao  contrato  de  afretamento  de  embarcação,  não  podendo  ser  despesas  dedutíveis em favor do impugnante.  DO PLANO DE CONTAS  Quanto  à  classificação  contábil  que  é  dada  aos  custos  acima  analisados,  o  plano  de  contas  da  fiscalizada  reserva  um  grupo  sob  a  denominação de Mercado Externo ­ 3.1.03.02, onde, além das duas contas  supracitadas,  estão  as  que  registram  os  tributos  ­  ISS  e  CIDE  e  outros  encargos  incidentes  e/ou  inerentes  aos  próprios  valores  faturados  pelas  sócias estrangeiras a título de cessão de mão­de­obra (Serviços Prestados  MDO). Eis a composição ao final em cada um dos exercícios:    Cod.  Descrição  2009  2010  3.1 03.02  MERCADO EXTERNO    146.950.594,27    155.012.208,81  3.1.03.02.01  CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS       388.054,10       945.512,56  3.1.03.02.06  SERVIÇOS PRESTADOS ­ MDO    110.499.603,49    125.913.461,62  3.1.03.02.07  CUSTO COM IMPORTAÇÃO     20.317.529,60      8.107.644,79  3.1.03.02.09  CUSTO COM TREINAMENTOS        27.133,29        98.812,13  3.1,03.02.10  ISS S/ CUSTO SERV. PREST. EXTERIOR      5.815.750,34      6.627.024,31  3.1.03,02.11  IRRJ S/ CUSTO SERV. PREST, EXTERIOR        15.748,00  0  3,1.03.02.12  CIDE S/ CUSTO SERV. PREST. EXTERIOR      9.886.775,45     13.254.048,75  3.1.03.02.99  OUTROS CUSTOS COM SERV PREST MDO EXT              0        65.704,65    Vejamos  esse  grupo  de  contas  inserido  nas  demonstrações  dos  resultados no encerramento dos exercícios em questão:  [...]  Verifica­se,  portanto,  que  a  própria  escrituração  contábil  segrega  os  custos  de  "Mercado  Externo",  indicando  que  eles  estão  à  parte,  que  são  considerados extraordinários, que não devem ser computados no resultado,  posto  que  seriam  reembolsáveis.  Do  contrário  estariam  integrados  aos  demais  custos,  da  mesma  natureza,  classificados  de  Mercado  Interno  ­  3.1.03.01  e/ou  Custos  com  Pessoal  ­  3.01.03.04.  E  nem  se  diga  que  se  refiram  às  receitas  equivalentes,  de  serviço  no  mercado  externo  (conta  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 38          37 4.1.02.02). Nesta são lançados meros reembolsos, faturados contra a sócia  Seadrill Offshore,  conforme a escrituração e os esclarecimentos prestados  em atendimento aos TIF n° 01, item 4; n° 03, item 2; e n° 05 ­ item 5  DAS INFRAÇÕES APURADAS  Por  todo  o  exposto,  tais  custos,  classificados  no  grupo  de  contas  3.1.03.02  ­ Mercado  Externo,  foram  considerados  estranhos  às  atividades  da  fiscalizada, não necessários para a manutenção da  respectiva  fonte de  receitas. Dessa  forma  foram glosados  para  efeito  das  apurações  do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL. Os montantes mensais foram extraídos  da escrituração e os extratos dos respectivos balancetes estão anexados ao  presente Termo de Verificação.  Está bem claro que a Fiscalização não questionou a divisão do valor total dos  contratos firmados com a Petrobras entre as empresas citadas (o chamado split contratual). A  forma  de  contratação,  pela  qual  se  dividiu  o  montante  total  dos  contratos  em  80%  para  o  afretamento  (controladora  no  exterior)  e  20%  para  a  prestação  de  serviços  (controlada  no  Brasil), não foi em nenhum momento questionada ou alterada pela Fiscalização.   O que  a Fiscalização  fez  foi  analisar os  custos  apropriados  à  formação  dos  resultados, partindo exatamente das receitas reconhecidas pela própria contribuinte.  É bastante acertada a observação contida no despacho de admissibilidade, de  que  "quem  primeiro  levantou  a  questão  da  'artificialidade'  da  divisão  da  operação  entre  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviço  (split  contratual)  foi  o  próprio  sujeito  passivo, em sua impugnação", e que "essa questão foi, então, examinada tanto pela decisão de  primeiro grau quanto pela decisão recorrida, mas sempre, a meu ver, como obiter dictum".  Também é importante registrar que a glosa de custos/despesas foi averiguada  com profundidade no curso da fiscalização, conforme evidencia a transcrição acima do TVF, e  foi dirigida para contas e rubricas específicas.   A  glosa  não  abrangeu  todos  os  custos  e  despesas,  como pretende  sugerir  a  contribuinte em seu recurso. Em 2009, de um custo total de vendas e serviços na ordem de R$  277 milhões,  foram glosados valores em torno de R$ 146 milhões. Já em 2010, de um custo  total de vendas e serviços na ordem de R$ 352 milhões, os valores glosados giraram em torno  de R$ 155 milhões.  As reivindicações da contribuinte em seu recurso especial apontam, inclusive,  para uma demanda de puro reexame de provas, o que já seria bastante inapropriado para essa  fase de recurso especial, que não se confunde com qualificação jurídica dos fatos (mas não é o  caso  deste  processo,  dado  que  a  divergência  que  se  pretende  instaurar  não  é  sobre  a  qualificação jurídica).  O  fato  é  que  todo  o  questionamento  em  relação  à  artificialidade  do  split  contratual  serviria  apenas para  a  subida do  recurso, mas  a  conclusão pela dedutibilidade das  rubricas e valores glosados pela Fiscalização não seria  tão automática assim, ou "inevitável",  nas palavras da contribuinte.  Basta  ver o  conteúdo do TVF,  para  se  perceber  que  a  análise  da  glosa  dos  custos/despesas vai muito além dos questionamentos em relação ao split contratual. E já ficou  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 39          38 bastante  esclarecido  que  a Fiscalização  nem mesmo  fez  qualquer modificação  na divisão  do  valor  total dos contratos  firmados com a Petrobras entre as empresas citadas  (que é o que se  designa como split contratual).  Desse modo,  ainda  que  se  tomasse  conhecimento  do  recurso  especial  para  apreciar essa questão da artificialidade do split contratual, não haveria nada a fazer em relação  ao  montante  e  à  proporção  das  receitas  reconhecidas  pela  própria  contribuinte,  porque  a  Fiscalização partiu exatamente desses valores para a apuração do resultado tributável.  É isso o que evidencia a falta de interesse recursal no presente caso.  Ainda  que  se  tomasse  conhecimento  do  recurso  especial  para  apreciar  essa  questão  da  artificialidade  do  split  contratual,  caberia  ainda  tratar  individualmente  de  cada  rubrica glosada, e isso exigiria puro reexame de provas    O  que  está  bastante  evidente  é  que  a  caracterização  da  divergência  que  a  contribuinte  pretendeu  suscitar  em  seu  recurso  especial  dependeria  da  apresentação  de  um  paradigma que tratasse de glosa dos mesmos tipos de rubricas, nesse mesmo tipo de situação/  contrato, só aí se estaria pacificando a qualificação jurídica dos fatos e as provas poderiam ser  revisadas.   Mas como já destacado anteriormente, o paradigma apresentado, o Acórdão  nº 1103­001.105, nem mesmo se refere a lançamento por glosa de custos/despesas, mas sim por  omissão  de  receitas,  receitas  que  estariam  configuradas  nos  valores  que  as  controladoras  no  estrangeiro remeteram à controlada no Brasil.   No  relatório  (no  tópico  contrarrazões  da  PGFN),  consta  transcrição  de  boa  parte desse paradigma, e não é necessário reproduzi­la novamente.  O que é importante registrar é que essa decisão tratou de lançamento bastante  distinto do contido nestes autos.   No  paradigma,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  contribuinte  autuada  e  as  empresas no  exterior,  por  serem suas  controladoras,  atribuíram com artificialidade os preços  que ambas praticariam  junto à contratante,  a Petrobras, de modo que a maior parte do preço  global ajustado com a contratante fosse imputável às controladoras no exterior – no caso, cerca  de 90% do preço global.  E  é  a  partir  dessa  artificialidade  de  preços  contratados  (ou  seja,  do  split  contratual)  que  emergiu  a  parte  do  preço  (receita  omitida)  da  prestação  de  serviços  pela  contribuinte  autuada  à  Petrobras,  representada  pelos  recursos  que  foram  transferidos  pelas  controladoras estrangeiras para a controlada brasileira.   A artificialidade dos preços na contratação pela Petrobrás estaria configurada  da seguinte forma: parte do preço estabelecido na contratação do afretamento – contratação das  empresas  estrangeiras  controladoras  –  em  realidade,  comporiam  o  preço  estabelecido  na  contratação da controlada no Brasil para prestação de serviços à Petrobras.  A contribuinte autuada afirmava que, por comodidade operacional, ela fazia  desembolsos  de  despesas  incorridas  pelas  empresas  estrangeiras  contratadas  pela  Petrobras,  sendo  por  essas  reembolsada.  Ou  seja,  os  valores  recebidos  das  empresas  estrangeiras  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 40          39 corresponderiam  a  reembolsos  de  despesas  incorridas  por  aquelas  empresas, mas  pagas  pela  empresa brasileira.  Diante desse cenário, o acórdão paradigma registrou que não havia nos autos  nenhuma indicação de que os limites previstos nos editais de licitação da Petrobras (ou seja, o  split contratual) tinham sido objeto de alguma negociação entre os participantes do certame e a  Petrobras.   E  que,  portanto,  não  haveria  artificialidade  na  determinação  dos  preços  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  ambos  contratados  pela  Petrobras  conforme  o  split  contratual  previsto  nos  próprios  editais  de  concorrência  e  de  convite,  os  quais  menciona  e  transcreve.   Ainda segundo o paradigma, com isso, restaria derruído o motivo central da  autuação  naquele  caso,  qual  seja,  o  de  estabelecimento  de  fluxo  triangular  de  recursos,  com  artificialidade dos preços praticados com a contratante, a Petrobras.   O acórdão paradigma entendeu que não se sustentava a conclusão de que os  valores de transferência de recursos das “controladoras” da recorrente para esta eram preço de  prestação de serviços da recorrente às suas “controladoras”, e que também não se sustentava a  conclusão de que tais valores eram preço de prestação de serviços pela recorrente à Petrobras  (encobertos no preço dos afretamentos das empresas estrangeiras contratadas).  O  acórdão  paradigma,  além  de  rejeitar  o  entendimento  de  que  os  valores  repassados pelas empresas estrangeiras à empresa brasileira correspondiam a receitas referentes  aos serviços prestados por esta à Petrobrás (receitas omitidas), também refutaram o argumento  de  que  os  valores  recebidos  pela  empresa  brasileira  poderiam  constituir,  alternativamente,  subvenção para custeio ou recuperações de custos por ela deduzidos.   Tudo  isso  deixa  muito  evidente  que  não  há  paralelo  entre  o  referido  paradigma e o acórdão recorrido, que permita a caracterização de divergência jurisprudencial.  Os  contextos  dos  lançamentos  examinados  por  essas  decisões  são  muito  distintos. Nem mesmo  há  como  analisar  o  lançamento  dos  presentes  autos  (glosa  de  custos/  despesas) pela ótica do acórdão paradigma (que tratou de lançamento por omissão de receitas).  Além da falta de interesse, não há como caracterizar a divergência suscitada a  partir de decisões que examinaram contextos tão diferentes. E como já mencionado, o recurso  especial  não  configura  uma  terceira  instância  destinada  a  simples  reexame  de  provas  desvinculado de qualificação jurídica dos fatos, que, em resumo, é o que a contribuinte busca  com seu recurso.   Correta a preliminar de não conhecimento suscitada pela PGFN em sede de  contrarrazões.  Deste modo, voto no  sentido de NÃO CONHECER do  recurso  especial  da  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 12448.725982/2014­80  Acórdão n.º 9101­003.683  CSRF­T1  Fl. 41          40                             Fl. 3988DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.914161/2009-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.

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3002­000.363  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO  DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA.  A  apuração  cumulativa  da  Cofins  tem  como  base  de  cálculo  a  receita  da  venda  de  bens,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  decorrentes  da  atividade ou objeto principal da  empresa,  salvo  as  expressamente  excluídas  por lei.  Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de  garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo  legal para sua exclusão.  REGIME  CUMULATIVO.  BONIFICAÇÃO  EM  DINHEIRO.  RECEITA  BRUTA. INCIDÊNCIA.  Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação,  que  não  reduzem  o  valor  da  nota  fiscal  de  venda  e  que  se  efetivam  em  momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais,  mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 61 /2 00 9- 27 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 149          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.   Relatório  Trata  este  processo  da  Declaração  de  Compensação  da  Cofins  paga  indevidamente ou a maior, no valor original de R$ 11.044,40, relativa ao período de apuração  setembro/2000, com débito de IRPJ (fls. 2 a 5).  Em seu Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal no Recife negou  a  compensação  por  haver  constatado  que  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos (fl. 6).  A  recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  alegou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  seu  direito  à  restituição  proviria da exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da Cofins (fls. 11 a 20).   Instruiu  seu  recurso  com atos  constitutivos  e de representação;  a Dcomp; o  PER  de  onde  proveio  o  crédito  para  a  compensação,  transmitido  em  06/06/2005;  parte  da  DCTF do 3º trimestre/2000, relativa aos débitos e pagamentos do período que se analisa; cópia  do  Livro  Diário  relativa  às  receitas  financeiras  do  3º  trimestre/2000;  e  o  demonstrativo  de  cálculo da Cofins apurada sobre as receitas financeiras (fls. 21 a 66).  A Delegacia de Julgamento no Recife  (DRJ/Recife) decidiu por converter o  julgamento em diligência para que  fosse providenciada a  juntada de novas cópias do Razão­ Geral,  nítidas  e  com  a  necessária  autenticação  que  faltou  aos  documentos  anexados  inicialmente (fls. 68 e 69).  Em  atendimento  à  intimação,  o  sujeito  passivo  providenciou  a  juntada  dos  documentos que se encontram às fls. 80 a 91.  A partir da análise dos novos documentos, a DRJ/Recife proferiu o Acórdão  nº 11­53.101 (fls. 94 a 99), por meio do qual decidiu pela procedência parcial da Manifestação  de Inconformidade, tendo em vista que, apesar de estar configurada situação para afastamento  de norma por inconstitucionalidade, uma vez proferida decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal  com  repercussão  geral  e  expedida  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, o Colegiado discordou da exclusão de certas receitas da base de cálculo, bem como  da inclusão de períodos de apuração que não constavam da declaração original.  A  DRJ  constatou  que  o  contribuinte  calculou  o  valor  a  ser  restituído  correspondendo a todo o 3º  trimestre  (R$ 11.125,26), apesar de o presente processo  tratar de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 150          3 uma declaração de compensação relativa apenas ao mês de setembro. Segundo o demonstrativo  elaborado  pela  própria  requerente,  às  receitas  financeiras  de  setembro  corresponderia  um  pagamento de Cofins de apenas R$ 5.091,26.   Além  disso,  foi  considerado  como  receita  financeira  e  excluído  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  grupamento  contábil  3201­Receitas  Operacionais  de  Comercialização,  sobre o qual, segundo a DRJ, incide a contribuição.  Por  outro  lado,  concluiu­se  por  correta  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  grupamento  3601­Receitas  Financeiras,  que  no  mês  de  setembro  atingiu  o  montante  de  R$  24.482,05 e  sobre o qual  foi  pago  indevidamente Cofins no valor de R$ 734,46  (alíquota de  3%), sendo esse o montante do direito creditório reconhecido.   O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  REGIME  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECONHECIMENTO.   Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718, de 27 de novembro 1998, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), em julgamento definitivo submetido à sistemática prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  e  tendo  a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já adotado os  procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN/RFB nº 1, de 12  de fevereiro de 2014, deve ser reconhecido o direito creditório,  até  o  limite  comprovado,  advindo  do  recolhimento  indevido  ou  maior que o devido, em função da incidência da Cofins, apurada  pelo regime cumulativo, nas receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 21.06.2016,  conforme Termo da Ciência por Abertura de Mensagem constante à fl. 109, e protocolizou seu  recurso em 20.07.2016, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 110.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  111  a  128),  o  contribuinte  apresentou  as  alegações que se seguem.  1. Natureza das contas relativas a Recuperação de Despesas  A  recorrente  informa que,  como  concessionária  da Mercedes­Bens,  adquire  caminhões para revenda, pagando o preço de aquisição dos bens e, posteriormente, recebe da  montadora bonificações de venda. Esses valores são recebidos pela recorrente em decorrência  das suas vendas, mas são totalmente incondicionais, eis que estão atrelados apenas às vendas  dos seus caminhões.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 151          4 Explica que as bonificações aumentam o lucro bruto, uma vez que diminuem  o custo da mercadoria vendida, mas não interferem nas receitas, pois o valor das vendas não é  alterado. São apenas recuperação do custo dos bens adquiridos por ela para revenda, visando à  recomposição de seu patrimônio, e não a seu incremento.  Da  mesma  maneira  ocorre  com  as  contas  Recuperação  de  despesas  com  garantia de peças, Rendimentos de veículos e Rendimentos de peças. Como concessionária, é  obrigada a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos, bem como a fazer  revisões.  Para  formalizar  a  garantia  ela  emite  uma  nota  fiscal  para  o  cliente, mas  é  a montadora  que  efetua o pagamento, caso reconheça o pleito da concessionária. Esse crédito é lançado na conta  Recuperação de despesas com garantia de peças.   Acerca do conceito de Receita, aponta que, para fins de incidência tributária,  está­se  diante  de  um  conceito  jurídico,  além  de  contábil  ou  econômico,  não  devendo  um  ingresso  financeiro  ser  considerado  como  receita  apenas  em  função  dos  registros  contábeis.  Receita  pressupõe  o  ingresso  de  algo  novo  no  patrimônio,  um  novo  direito  adquirido  por  alguém e que representa uma obrigação para terceiro.   Entende  não  ser  receita  o  ingresso  que  é  reposição  do  que  antes  existia,  fazendo referência a situação análoga nas exclusões da base de cálculo dos valores referentes a  Reversões de provisões e Recuperações de créditos baixados como perda, que não representem  ingresso de novas receitas, previstas no art. 3º da Lei nº 9.718/1998  Por  fim,  ressalta que a  técnica contábil  é de  livre escolha do  contribuinte e  que  o  fato  de  contabilizar  esses  valores  em  conta Outras Receitas  não  altera  a  sua  natureza  jurídica.  Cita jurisprudência do Carf, Solução de Consulta Cosit relativa a recuperação  de IPTU e decisão do STJ relativa à impossibilidade de incluir o crédito presumido de ICMS  na base de cálculo das contribuições, entre outros.  2. Da análise conjunta do 3º trimestre/2000  Alega que o pedido apresentado na Manifestação de Inconformidade não foi  integralmente analisado pela DRJ, uma vez que o período total do fato gerador do crédito é o 3º  trimestre/2000, tendo anexado planilha e Livro Razão referentes a todo o período e não apenas  ao mês de setembro.  Ainda que tenha errado o preenchimento do PER/Dcomp, informando apenas  o mês de setembro, demonstrou o direito ao crédito em relação ao trimestre, não cabendo ser  negado o direito por  eventual  erro na  formalização de obrigação acessória,  tendo em vista o  princípio da legalidade e,  também, o da tipicidade cerrada, segundo o qual o aplicador da lei  não pode cobrar tributo quando não for verificada a concretização da hipótese legal. Transcreve  diversos acórdãos do Carf, emitidos entre 1989 e 2008, sobre erro de fato e verdade material.   Juntou atos constitutivos e de representação da empresa (fls. 129 a 145).  É o relatório.  Voto             Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 152          5 Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Após  o  provimento  parcial  em  primeira  instância,  o  processo  veio  a  este  Colegiado com o pedido de exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas contabilizadas  no  grupo  3201­Receitas  Operacionais  de  Comercialização  e  de  reconhecimento  de  direito  a  crédito  para  todo  o  3º  trimestre/2000,  apesar  de  a  Dcomp  ter  sido  registrada  apenas  para  setembro/2000.   Para facilitar a compreensão, anexa­se uma  tabela com as contas analisadas  pela DRJ,  lembrando  que  foi  reconhecido  o  direito  a  crédito  apenas  no  que  diz  respeito  às  receitas de setembro do grupo 3601.    1. Contas do grupo 3201­Receitas Operacionais de Comercialização  Segundo o contribuinte,  todas as receitas do grupo 3201 seriam recuperação  de despesa, que ele também trata como bonificação de venda, de caráter incondicional, como  se fossem sinônimos. De pronto, é de se dizer que tal entendimento não procede e, portanto,  serão  analisadas  as  duas  hipóteses:  se  estamos  diante  de  recuperação  de  despesas  ou  de  bonificação de vendas.   Vejamos  inicialmente  a  legislação  relativa  ao  cálculo  da Cofins  no  regime  cumulativo. Transcreve­se o  trecho pertinente da Lei nº 9.718/1998, que amplia as exclusões  da  base  de  cálculo  previstas  inicialmente  na  Lei  Complementar  nº  70/1991,  que  instituiu  a  Contribuição:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei.   Grupo Contábil  Receitas Operacionais de Comercialização  Julho  Agosto  Setembro  Crédito Especial MBB/Veículos      79.851,80  Bonificação MBB Veículos      28.505,71  Rendimento com C/C Veículos      14.036,40  Bonificação MBB Peças/Motores      10.185,23  Rendimento c/ Conta Componentes      3.820,42  3201  Recuperação Despesas c/ Garantia Peças      10.350,43    Receitas Financeiras        Outras Receitas Financeiras      6.500,69  Juros Recebidos      12.983,37 3601  Descontos Obtidos      3.474,54    Total Receitas (3201 + 3601)  106.535,68  94.597,62  169.708,59    Total COFINS pago (3%)  3.196,07  2.837,93  5.091,26  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 153          6 Art.  3o O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977.  § 1º (Revogado)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos;   II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados como perda, que não representem  ingresso de novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de  investimento pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de participações societárias, que tenham sido computados como  receita bruta;   III ­ (Revogado)  IV ­ as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da  Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda  de bens do ativo não circulante, classificado como investimento,  imobilizado ou intangível; e  V ­ (Revogado)  VI  ­  a  receita  reconhecida  pela  construção,  recuperação,  ampliação  ou  melhoramento  da  infra­estrutura,  cuja  contrapartida  seja  ativo  intangível  representativo  de  direito  de  exploração,  no  caso  de  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (grifado)  Do Decreto­Lei nº 1.598/1977, que  trata do  Imposto de Renda, extraímos a  definição de receita bruta:  Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (grifado)  De se ressaltar que a redação dada pela Lei nº 12.973/2014 ao inciso IV do  art.  12  expressa  o  entendimento  de  receita  bruta  que  há  anos  norteia  a  Receita  Federal,  constante em diversas  soluções de  consulta da Cosit  e em  instruções normativas,  inclusive a  Instrução Normativa SRF nº 247/2002, que dispõe sobre PIS e Cofins, e que é o entendimento  adotado neste voto.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 154          7 Isso posto, extrai­se dos excertos acima que a base de cálculo da Cofins para  o caso em tela é o faturamento mensal, considerado como i) o produto da venda de bens, ii) o  preço da prestação de serviços e iii) outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal  da  empresa.  Qualquer  que  seja  a  natureza  dos  valores  constantes  nas  contas  3201,  é  inquestionável que se relacionam com a principal atividade da empresa, revenda de caminhões.  Percebe­se  também  que  a  legislação  foi  bastante  estrita  ao  definir  quais  receitas  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo.  Dentre  as  hipóteses  previstas,  as  que  se  relacionam  com  o  caso  presente  são  os  descontos  incondicionais  concedidos  (inciso  I)  e  as  reversões  de  provisões  e  as  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas  (inciso  II),  sobre  as  quais  faz  referência  o  Recurso  Voluntário.   Analisemos,  então,  a  tese  de  que  todas  as  contas  seriam  recuperação  de  despesas.   Temos  no  grupo  3201  seis  contas  distintas,  sendo  três  relativas  a  veículos  (Crédito  especial,  Bonificação  e  Rendimento)  e  três  relativas  a  peças  (Recuperação  de  despesas, Bonificação e Rendimento).  Em  relação  aos  veículos  (Bonificação  MBB  Veículos),  sabemos  que  o  caminhão  é  comprado  pelo  seu  preço  normal,  padrão.  Posteriormente,  após  sua  venda  ao  consumidor  final,  a  concessionária  recebe  um  bônus.  Esse  bônus  seria  dado  em  caráter  incondicional,  sem afetar o preço de venda, mas  com efeito de  reduzir o  custo do  caminhão  comprado.  Afirma­se  que  o  mesmo  ocorre  em  relação  às  contas  Bonificação  Peças,  Rendimento  com  Veículos  e  Rendimento  com  Componentes,  sem  explicar,  todavia,  o  que  caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam  de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu­se a  afirmar que:  Da  mesma  forma,  a  recuperação  de  despesas  com  peças  e  os  rendimentos  com  veículos  e  com  peças,  todos  referentes  a  recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de  suas atividades.  Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que  estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita  visualizar,  por  exemplo,  um  reembolso  ou  ressarcimento  por  custos  incorridos  em  nome  da  montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida.   No  que  diz  respeito  à  conta  Recuperação  Despesas  com  Garantia  Peças,  explica o contribuinte que, como concessionária Mercedes­Benz, deve dar garantia de partes e  peças,  assim  como  realizar  as  revisões,  mas  quem  arca  com  os  custos  é  a  montadora.  A  concessionária  fatura  os  serviços  prestados  e  repassa  os  valores  para  a montadora  que,  caso  reconheça o pleito, a reembolsa no montante despendido na garantia.   É a única conta para a qual se apresenta uma explicação coerente com a sua  denominação contábil  e que, em ocorrendo da forma como o contribuinte a descreve,  teria  a  natureza de um reembolso. A concessionária  seria  responsável por prestar a garantia que, de  fato, caberia à montadora. Entretanto, a própria recorrente informa que esse reembolso depende  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 155          8 de concordância da montadora com o serviço prestado, dando a entender que, eventualmente,  pode não ocorrer, o que traz incerteza sobre a real natureza dessa operação.   O problema que se  apresenta  é que  temos uma defesa  genérica no Recurso  Voluntário,  centrada na  discussão  teórica  sobre  o  conceito de  receita,  sem a preocupação de  caracterizar  adequadamente  os  eventos  que  compõem  cada  conta  contábil  e,  principalmente,  sem  trazer aos autos a documentação que seria  essencial para provar  a  tese que defende. Ao  menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a montadora,  para  o  esclarecimento  sobre  a  natureza  dessa  relação  comercial  e,  consequentemente,  da  natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações  que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua  defesa.   Ademais, e igualmente importante, ainda que houvesse logrado provar que se  trata de recuperação de despesas, não há previsão para exclusão desse tipo de receita da base de  cálculo da Cofins.   Como  já  destacado,  dentre  as  contas  de  gênero  similar  à  recuperação  de  despesas, temos previsão de exclusão apenas das reversões de provisões e das recuperações de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas. O contribuinte  sugere que, por analogia, caberia também a exclusão das recuperações de despesa, mas entendo  que não procede tal raciocínio. O texto legal é preciso e se fosse seu objetivo excluir todas os  ingressos  de  natureza  semelhante  a  uma  recuperação  de  despesas  ou  reembolso,  teria  outra  redação.  Não se pode olvidar que o art. 108 do Código Tributário Nacional dispõe que  a analogia será utilizada na ausência de disposição expressa, o que não é o caso, já que a Lei nº  9.718/1998 definiu claramente quais são as exclusões possíveis.  Tal entendimento está em consonância com a Lei nº 4.506/1964, que dispõe  sobre o Imposto de Renda, de onde provém o conceito de receita bruta que se adota na Cofins,  e pelo qual se vê que as recuperações, em geral, integram a receita bruta, do que se conclui que  estão excluídas apenas as que constem expressamente da lei:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­ As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais. (grifado)  Por fim, temos ainda no grupo 3201 a conta Crédito Especial MBB/Veículos,  sobre  a  qual  não  se  forneceu  qualquer  informação, motivo  pelo  qual  será  considerada  como  matéria não recorrida, como previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 156          9 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Em suma, apenas a conta Recuperação Despesas com Garantia Peças teria a  natureza de reembolso, mas nenhuma documentação foi  trazida para suportar essa afirmação.  Em  acréscimo,  não  há  previsão  legal  para  exclusão  de  recuperação  de  despesas  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  O  texto  legal  é  exaustivo  em  suas  hipóteses  de  exclusão,  devendo  ser  interpretado de forma literal porque implica exclusão do crédito tributário.  Passemos então à alegação do contribuinte de que as contas do grupo 3201  representariam bonificações de caráter incondicional. Sobre bonificação manifestou­se a Cosit  por meio do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, nos seguintes termos:  Bonificação  significa,  em  síntese,  a  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando quantidade maior que a  estipulada. Diminuição do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem  de evento posterior à emissão desse documento,  são definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  51/78,  como  descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178  do RIR/80. (grifado)  Instrução Normativa SRF nº 51/1978:  4. A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  das  vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos impostos incidentes sobre as vendas.  (…)  4.2 – Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço  de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens  ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior  à emissão desses documentos. (grifado)  Por  certo  que  o  valor  recebido  a  título  de  bonificação  não  consta  da  nota  fiscal  de  venda  do  caminhão  para  a  concessionária,  visto  que  só  é  pago  após  a  revenda  do  caminhão para o consumidor final. Consta do Recurso que a concessionária paga “o preço de  aquisição do bem”, dando a entender ser o preço cheio, normal.  E quanto à segunda condição, não depender de evento posterior à emissão da  nota fiscal, entendo também não estar atendida, pois a  tal bonificação somente é paga após a  revenda  do  caminhão  –  não  se  sabe  sob  que  condições.  Reproduz­se  o  trecho  pertinente  do  Recurso Voluntário, que entendo ser uma contradição insolúvel, pois não é possível um fato ser  simultaneamente incondicional e decorrer de evento posterior (fl. 114):  Esses  valores  [bonificações]  são  recebidos  pela  recorrente  em  decorrência  das  suas  vendas,  mas  são  totalmente  incondicionais,  eis  que  estão  apenas  atrelados  às  vendas  dos  seus caminhões. (grifado)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 157          10 Em casos análogos de recebimentos de bônus, vê­se que os pagamentos em  dinheiro visam a premiar o atendimento de uma meta, ou a estimular uma relação comercial ou  podem  ser  mesmo  um  desconto,  atrelado  a  um  evento  certo  ou  incerto,  entre  algumas  possibilidades. Mas no caso presente não logrou o contribuinte esclarecer suficientemente sua  situação ou provar de que forma tais ingressos seriam bonificações.   Assim,  conclui­se  que  não  foi  demonstrado  que  alguma  conta  se  enquadre  como bonificação, de caráter incondicional, seja por alegações ou seja por provas (à exceção da  conta Crédito Especial MBB/Veículos, que se tem por matéria não recorrida).  Sobre  a  natureza  do  bônus  pago  às  concessionárias  de  veículos  por  montadora, pronunciou­se recentemente  a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta  Cosit nº 366/2017, da seguinte maneira:  CONCESSIONÁRIAS  DE  VEÍCULOS.  BÔNUS  DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A  MONTADORAS  DE  VEÍCULOS.  NATUREZA  JURÍDICA.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA.  Os  valores  pagos  pelas  montadoras  às  concessionárias  de  veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos  e  autopeças  realizadas  por  estas  junto  àquelas  caracterizam  subvenção  corrente  para  custeio  das  atividades  desenvolvidas  pelas  concessionárias  de  veículos,  representando  receitas  próprias das concessionárias de veículos.  As  receitas  das  concessionárias  de  veículos  decorrentes  do  recebimento  do  mencionado  bônus,  para  fins  de  apuração  da  Cofins:  a) não constituem receitas financeiras;  b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da  contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo  em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela  concessionária,  nem  integrarem  a  operação  antecedente  de  compra de veículos realizada por esta; e   c)  estão  sujeitas  ao  regime  de  apuração  (cumulativa  ou  não  cumulativa)  a  que  está  sujeita  a  pessoa  jurídica  beneficiária.  (grifado)  Segue  trecho  da  Solução  de  Consulta  que  esclarece  a  posição  adotada  e  entendo por pertinente para o nosso contexto:  22.  Conforme  reconhece  a  consulente  “o  procedimento  de  concessão  de  tal  bônus  acontece  após  a  completa  perfectibilização  do  negócio,  ou  seja,  depois  de  consumado  o  pagamento  do  preço,  a  montadora  restitui  à  concessionária  quantia  correspondente  ao  desconto  pactuado”.  Assim,  os  valores  são  recebidos  posteriormente  à  operação de  compra,  e  sem  registro  na  nota  fiscal  de  venda  da  fabricante  para  a  concessionária, não se tratando, portanto, de bonificação, nem  tampouco de desconto concedido incondicionalmente.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 158          11 23. Ainda nos termos da petição inicial apresentada, “tais bônus  (...) são concedidos indistintamente às compras de veículos e de  peças realizadas pela requerente junto à montadora concedente,  não  se  vinculando  a  qualquer  tipo  de meta  estratégica  ou  de  desempenho  (...) Ocorre  que  o  bônus  em  questão  consiste  em  sistema  de  estímulo  a  abastecimento  do  estoque  das  concessionárias, por meio do qual a montadora incentiva à sua  rede  de  representantes  a  adquirir  autopeças  da  fábrica,  independentemente  das  vendas  realizadas.  Ou  seja,  há  um  verdadeiro  incentivo  à  realização de  operações  de  compra  por  parte  da  rede  de  concessionários  sem  que,  em  contrapartida,  seja  incentivada  sua  atividade­fim  (venda  de  mercadorias)”.  Dessa  forma, pode­se concluir que o bônus em apreço  também  não pode configurar  um desconto  condicional,  tendo  em  vista  que  a  sua concessão  independe de  qualquer  evento posterior  à  venda,  constituindo  um  mero  incentivo  concedido  pela  montadora às atividades das concessionárias.  24. Do exposto, resta evidente que o bônus aqui discutido não  possui natureza de receita financeira.  25.  Tais  “bônus”  são,  na  verdade,  como  afirma  a  própria  consulente, valores pagos como forma de incentivo à realização  de  operações  de  compras,  estimulando  o  abastecimento  do  estoque  das  beneficiárias,  caracterizando,  portanto,  uma  verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como  forma  de  auxiliar  no  desenvolvimento  das  atividades  de  sua  rede de concessionárias.  (...)  28.  Como  visto,  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  são  as  transferências  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  nas  suas  operações,  no  seu  conjunto  de  despesas.  Tais  recursos  não  possuem  destinação  específica,  nem  exigem  qualquer  contrapartida  da  pessoa  jurídica  subvencionada,  tendo  natureza  de  receitas  e  sendo,  em  regra,  tributáveis.  É  o  que  se  confirma  através  do  disposto nos atos abaixo:  Embora  a  semelhança  entre  os  casos  seja  evidente,  não  é  possível  afirmar  inequivocamente que se está diante de situação idêntica, pois nos faltam informações relativas  às operações da recorrente. O fragmento está transcrito não para suportar uma afirmação sobre  qual seria a natureza das receitas que ora se analisa, mas para reforçar as conclusões sobre o  que elas não são.  2. Da análise conjunta do 3º trimestre/2000  No julgamento em primeira instância, a DRJ deu provimento apenas ao valor  da  Cofins  pago  indevidamente  no  mês  de  setembro,  em  referência  ao  Darf  informado  na  Dcomp.   Protestou  a  recorrente,  afirmando  que  constava  da  Manifestação  de  Inconformidade  o  pedido  de  compensação  do  trimestre,  que  não  foi  integralmente  analisado  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10480.914161/2009­27  Acórdão n.º 3002­000.363  S3­C0T2  Fl. 159          12 pela DRJ.  Invocou o princípio da verdade material e solicitou a este Colegiado que analise o  pagamento indevido também em relação a julho e agosto.   Por nenhum lado que se aborde este questionamento cabe razão à recorrente.   O processo é delimitado pelo pedido inicial da Declaração de Compensação –  se  o  contribuinte  deseja  ampliar  esse  pedido,  deve  fazê­lo  por  meio  de  retificação  da  PER/Dcomp  ou  de  transmissão  de  nova  declaração,  nos  termos  de  instrução  normativa  da  Receita Federal que reja a matéria. Nem a DRJ nem o Carf possuem competência para ampliar  o pedido inicial. É dentro desse escopo que transcorre o julgamento.  Ainda que assim não fosse, a afirmação de que a DRJ não teria apreciado a  totalidade  do  que  foi  contestado  na Manifestação  de  Inconformidade  também  não  procede.  Basta verificar o pedido formulado naquele momento, nas palavras do próprio contribuinte:  Diante  disso,  a  requerente  requer  que  a  presente manifestação  seja acolhida e provida, para o fim de reconhecer o seu direito à  restituição dos valores recolhidos a  título da COFINS sobre as  suas receitas alheias ao conceito de faturamento, auferidas no  mês de setembro de 2000, e consequentemente seja homologada  a respectiva compensação. (grifado)  Vê­se  que  o  pedido  de  análise  do  trimestre  surgiu  na  fase  de  recurso  voluntário, após a DRJ alertar para a atribuição do valor correspondente a todo o trimestre ao  mês de  setembro. Não há previsão  legal para essa  inovação no pedir. Tem­se por  totalmente  inadequado invocar o princípio da verdade material para alterar o objeto do processo. Desde o  seu início o processo trata do crédito relativo a setembro/2000. Esse é, igualmente, o limite da  decisão da DRJ e deste Colegiado.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  confirmando o provimento parcial efetuado pela primeira instância.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.912043/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.780
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.912043/2011­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.780  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 04 3/ 20 11 -9 0 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 3          2 Intimada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  para  instaurar o contencioso administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/1972,  juntando  documentos para subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ O  recolhimento  a maior  no  período  de  apuração  decorre  de  uma  revisão  de  seus  lançamentos,  onde  identificou  um  crédito  de  tributo  em  virtude  da  inclusão  de  receitas  financeiras na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  ­ Em razão da consolidação do entendimento do STF pela inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  afirma  que  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  devolver  o  que  restou  recolhido  indevidamente,  em  obediência  aos  princípios  garantidos  na  Constituição Federal (art. 37).  ­  Transcreveu  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2346/1997,  e  sustentou  que  cabe  aos  órgãos  administrativos  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  STF,  no  exercício  de  sua  competência de apreciar a constitucionalidade das leis.  ­  Requer  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o qual dispõe expressamente sobre a obrigação de seus julgadores afastarem  a  aplicação  de  lei  julgada  inconstitucional  em  decisão  definitiva  proferida  pelo  Plenário  do  STF.  ­ Quanto ao crédito, argumentou que no mês de apuração em foco, considerando  a original vigência da Lei nº 9.718, de 1998, apurou a contribuição com a inclusão de receitas  financeiras à base de cálculo, conforme comprova a sua DIPJ do período, anexada aos autos.  ­ Apresenta  relatórios  contábeis detalhando o  crédito pleiteado,  afirmando que  decorre exclusivamente das receitas financeiras.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  ­ A declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso  somente  obriga  a Administração Tributária  em  relação  aos  autores  das  ações  em  que  foram  prolatadas e não em relação aos demais contribuintes, mesmo nos casos, como o do §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  que  a  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pela  Suprema  Corte inclusive sob o rito do art. 543B, do CPC (RE nº 585.235), que trata da repercussão geral  de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  ­ Não foi expedido o ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, e, além disto, as decisões proferidas  pelo STF sobre a questão não têm efeitos erga omnes.  ­ O Despacho Decisório em exame não homologou a compensação pretendida,  mediante a justificativa de inexistência de saldo disponível em favor do contribuinte, uma vez  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 4          3 que o recolhimento da contribuição, ora examinado, está integralmente vinculado a débitos do  contribuinte.  ­  Quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  tem o dever de apresentar as provas em torno da pertinência da restituição, total ou parcial, do  pagamento espontaneamente efetuado. A DIPJ e o demonstrativo de cálculo da composição da  referida receita, denominado "Referência Contábil", elaborado pelo próprio contribuinte, não é  meio legítimo, por si só e independentemente dos necessários elementos comprobatórios, para  justificar o direito à restituição.  Inconformada  da  r.  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, acrescentando:  ­  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  em  março  de  2010  a  Portaria  nº  294/2010,  autorizando  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentar  contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que  se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998,  tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o  rito  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do dispositivo.  ­  Ainda,  para  demonstrar  a  liquidez  do  crédito,  junta  aos  autos  balancetes  contábeis  para  complementar  os  demonstrativos  contábeis  (memória  de  cálculo)  e  a  DIPJ  trazidos com a manifestação de inconformidade.  ­  Invocando  a  verdade  material,  requer  a  realização  de  diligência  para  verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de  constatar o crédito pleiteado pela Recorrente.  É a síntese do necessário    VOTO  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.768,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.912032/2011­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.768):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 5          4 informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  análise  do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos;  iii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF;   I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF   Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e  a DARF  discriminada  no PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para  quitar  o  débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período  correspondente,  qual  seja,  12/2000.  Desta  feita,  o  montante  pago  foi  utilizado  para  cobrir  integralmente um débito  declarado,  não havendo  excesso  resultante  do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta  para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo  indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para  aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando  o entendimento no acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de  que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não  há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar o  erro que  cometera no preenchimento da DCTF  (escrita  contábil  e  fiscal):  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo  E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 6          5 O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora  ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER JOSE  DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­002.104)  ­­­  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do  Processo  10280.905792/2011­26.  Relatora  SARAH  MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data  da  Sessão  27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por  outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre  conselheira  Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se  transmitida  a PER/Dcomp  sem a  retificação ou  com retificação após o despacho  decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 7          6 (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301­ 004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez  e  certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir.  II) Da liquidez e certeza do crédito   Neste  ponto,  a  Recorrente  argumentou  que  no  mês  de  apuração  em  foco  (12/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Para demonstrar o montante de crédito a que tem direito, juntou aos autos a  sua DIPJ  do  exercício  2001  (fls.  68­201),  onde  se  constata  em  fls.  90,  na  ficha  19A, correspondente ao cálculo da contribuição ao PIS, a informação presente no  tem 02 o montante de R$ 1.665.065,93 a título de receitas de variações cambiais,  que corresponde exatamente ao montante de R$ 10.822,93 se aplicada a alíquota  de 0,65% sobre esta base de cálculo.  Também  juntou em  fls.  67 um demonstrativo  contábil  referente ao mês de  dezembro/2000,  onde  consta  este  mesmo montante  discriminado  como  "receitas  financeiras líquidas".  A  r.  decisão  proferida  pela  d.  DRJ  afirmou  que  tais  documentos  são  meramente informativos, não sendo capazes de informar a origem e veracidade do  crédito.  No  entanto,  a  DIPJ,  por  ser  uma  obrigação  acessória  exigida  pela  legislação,  constitui  sim  importante  elemento  de  prova,  com  forte  indício  de  veracidade das informações ali constantes.  Em que pese a d. DRJ não ter aceitado a DIPJ como prova suficiente para  dar liquidez e certeza ao crédito pleiteado pela Recorrente, é de se observar que  as  informações  constantes  nesta  mesma  DIPJ  foram,  na  época,  utilizadas  para  formar a base de cálculo da contribuição ao PIS e calcular o montante de imposto  devido para ser informado na DCTF.  Depreende­se  de  fls.  90  (DIPJ)  a  informação  contida  no  item  15,  informando­se o montante total das receitas auferidas no período, somando­se o  faturamento  com  as  receitas  financeiras,  correspondendo  à  base  de  cálculo  da  contribuição. Sobre este montante total de R$ 83.720,52, incluindo­se as receitas  financiras, foi declarado em DCTF e pago o montante de PIS respectivo via guia  DARF (fls. 56). Assim, estas informações prestaram para subsidiar a declaração  acerca  do montante  de  tributo  devido,  mas,  segundo  a  DRF,  não  se  prestam  a  informar o montante de tributo recolhido a maior. Não faz sentido.  As  informações  presentes  na  DIPJ,  é  verdade,  possui  caráter  meramente  informativo,  assim  como  qualquer  outra  prova.  A  declaração  prestada  neste  documento  revela  uma  presunção  de  que  os  valores  nela  prestados  corresponderiam ao fato gerador materializado.  A  Recorrente  apresentou,  com  seu  Recurso  Ordinário,  balancetes  do  exercício do ano 2000 para trazer mais elementos de prova a fim de subsidiar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado (fls. 265­277).  No entanto, o valor informado a título de receitas financeiras na DIPJ (fls.  90) é maior do que o valor informado no balancete de dezembro/2000 (fls. 274).  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 8          7 Na  DIPJ  resta  informado  um  total  de  R$  1.665.065,93  a  título  de  receita  financeira, o que representa o valor de R$ 10.822,93 de PIS, valor este pleiteado  no PER/DCOMP. Por sua vez, tanto no demonstrativo de cálculo apresentado nas  razões  do Recurso Voluntário  (fls.  218­219),  quanto  nos  balancetes  referidos,  a  Recorrente  afirma  que  o  valor  das  receitas  financeiras  auferidas  é  de  R$  1.572.443,97, cujo montante de contribuição ao PIS representa R$ 10.220,89.  Em outros termos, o montante de crédito decorrente do pagamento de PIS a  maior  sobre  suas  receitas  financeiras  demonstrado  no  recurso  voluntário  é  um  pouco inferior ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Não restam dúvidas, portanto, da existência de recolhimento de PIS sobre  receitas financeiras no período em análise. Entretanto, apesar de não ter ocorrido  a retificação da DCTF e em virtude do princípio da verdade material, acolho os  balancetes  juntados  com o Recurso Voluntário para  fins  de  complementação do  acervo probatório.   III) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF   Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou,  inclusive  em  sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998,  por  pretender  alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo  as  receitas  totais da pessoa  jurídica como base de cálculo das contribuição para o  PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da  fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta  conduta  já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos,  inobstante  a  afirmação  lá  contida  no  sentido  de  que  não  existia  ato  oficial  da  PGFN.  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, promovido pelo art.  3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Nestes  termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º,  I e  II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  realizado  em  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 9          8 repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/193, ou mesmo no caso de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se  as  três  hipóteses  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  este  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004 Ementa:  NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE  CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Por força do Art. 62­A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho,  é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando  de  "faturamento"  vinculado  às  receitas  oriundas  das  prestações  de  bens e serviços, não há como incidir o PIS.  (Número  do  Processo  13502.000463/2005­85.  Nº  Acórdão  3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação  da  Lei  9.718/1998.  Como  o  período  de  apuração  em  que  se  discute  o  pagamento  indevido  é  12/2000,  em  tal  momento  aplicava­se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998.  Entretanto, apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF e em virtude  do  princípio  da  verdade  material,  como  os  balancetes  foram  juntados  com  o  recurso voluntário e, ainda, os valores demonstrados nestas provas são inferiores  aos  valores  pleiteados  no PER/DCOMP  e  informados  na DIPJ,  tendo  em  vista,  ainda,  sua  possibilidade  de  influência  no  julgamento  da  causa,  submeto  estes  documentos para apreciação da Recorrida,  em diligência para  confirmação dos  créditos, para posterior retorno para julgamento.  Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  no  período  em  referência,  e  uma  vez  comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte,  será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte.  No entanto, a liquidez e certeza do crédito ainda não está clara, diante da  divergência  entre  os  valores  informados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ  e  os  valores  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 10          9 informados  nos  balancetes  a  título  de  receitas  financeiras  auferiras. Por  isso, é  necessária a conversão do feito em diligência pra fins de:  1.  verificação  dos  balancetes  juntados  com  o  recurso  voluntário,  confrontando­os  com  os  valores  demonstrados  e  pleiteados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ;  2.  elaboração  de  relatório  discriminando  as  receitas  financeiras  do  período;  3.  a  identificação do montante de PIS  indevidamente  recolhido,  se houver  receitas financeiras no período;  4.  Em  seguida,  dê­se  vista  ao  contribuinte,  para  manifestação  sobre  o  resultado da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para fins de:  1. verificação dos balancetes  juntados com o recurso voluntário, confrontando­ os com os valores demonstrados e pleiteados no PER/DCOMP e DIPJ;  2. elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período;  3.  a  identificação  do  montante  de  PIS/COFINS  indevidamente  recolhido,  se  houver receitas financeiras no período;  4. Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado  da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.720916/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Com a correta descrição dos fatos e enquadramento legal, acompanhados de planilhas e demonstrativos, não há de se cogitar em cerceamento do direito de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 PIS/PASEP. MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. FUNDEB. NÃO CABIMENTO. Integram as receitas correntes e transferências correntes recebidas pelo município para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep as transferências, ordinárias e complementares, oriundas do FUNDEB. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Salvador Candido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.995  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Com a correta descrição dos fatos e enquadramento legal, acompanhados de  planilhas e demonstrativos, não há de se cogitar  em cerceamento do direito  de defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  PIS/PASEP. MUNICÍPIO.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO.  FUNDEB.  NÃO CABIMENTO.  Integram  as  receitas  correntes  e  transferências  correntes  recebidas  pelo  município  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  transferências, ordinárias e complementares, oriundas do FUNDEB.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário.  Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Salvador  Candido  Brandão  Júnior  e  Winderley  Morais  Pereira,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 09 16 /2 01 6- 95 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 177          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 143 a 146) interposto pelo Contribuinte,  em 22 de março de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­63.630 (fls. 120 a  134), de 12 de janeiro de 2017, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  Impugnação  (fls.  110  a  112),  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração,  lavrado  em  15/08/2016,  para  exigência da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público ­ PASEP, relativa aos períodos de ago/2011 a dez/2014, no valor total de  R$  282.168,81,  incluindo  multa  de  ofício  agravada  (112,5%)  e  juros  de  mora  calculados  até  08/2016,  em  virtude  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição. A infração foi enquadrada nos dispositivos legais constantes de e­fls.  04.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  constante  do Auto  de  Infração,  a  infração  foi  motivada:  (i)  pela  dedução  dos  valores  repassados  pelo  Município  ao  FUNDEB  (Fundo  de Manutenção  e Desenvolvimento  da  Educação Básica  e  de Valorização  dos Profissionais de Educação), diante da falta de previsão legal; (ii) pelo cômputo  indevido  dos  recursos  recebidos  do  mesmo  FUNDEB  na  proporção  dos  alunos  matriculados  na  educação  pública  básica  presencial,  contabilizados  na  conta  de  receita  orçamentária  1724.01.00.00,  pelo  fato  de  já  terem  sido  tributados  anteriormente; e (iii) pela dedução, anteriormente a maio/2013, dos valores relativos  aos  convênios, contratos de  repasse  e  instrumentos  congêneres de objeto definido,  diante da falta de previsão legal.   A fiscalização assim justifica as infrações apuradas:   “3.4 No tocante às deduções legais da base de cálculo da Contribuição para  o PASEP,  vale mencionar  o  tratamento  jurídico  dado às Transferências  ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB).   3.5 O FUNDEB é um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica  própria,  previsto  no  art.  60  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT). A  dedução de  valores  transferidos  a  outras  entidades  públicas, com personalidade jurídica, prevista no art. 7o, da Lei no 9.715, de  1998,  não  inclui  as  transferências  ao  referido  fundo,  por  falta  de  amparo  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 178          3 legal, em conformidade com o disposto na Solução de Divergência COSIT no  02,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Receita Federal do Brasil (RFB), senão vejamos:   Solução de Divergência no 02, de 10/02/2009 / COSIT.   Revisada pela Solução de Divergência no 12, de 28/04/2011 – COSIT.   (...)   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  (antigo  FUNDEF)  pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  não  podem  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente que  efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal. (...)   3.6 Portanto, não há amparo legal que se permita deduzir da base de cálculo  da  contribuição  para  o  PASEP  os  valores  repassados  pelo  município  ao  FUNDEB.   (...)   3.9 Ainda  referente  às  deduções  legais  da  base de cálculo  da Contribuição  para  o  PASEP,  vale  ressaltar  o  tratamento  jurídico  dado  aos  convênios,  contratos  de  repasse  e  instrumentos  congêneres  de  objeto  definido.  Em  casos como tais, somente a partir de maio/2013 devem­se excluir da base de  cálculo do PASEP os valores de transferências decorrentes dos instrumentos  acima  mencionados,  em  razão  da  inclusão  do  §  7o,  no  art.2o,  da  Lei  no  9.715, de 1998, pela Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a saber:   Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998.   (...)
 Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)   § 7o Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei no 12.810, de 2013)   3.10  As  exclusões  consideradas  são  aquelas  que  têm  por  base  a  voluntariedade da transferência entre entes federativos, ou seja, aquelas que  não  possuem  destinação  vinculada  em  lei  ou  na  Constituição  Federal.  Tal  afirmação  encontra  guarida  em  uma  das  principais  características  dos  contratos e convênios administrativos, qual seja, a voluntariedade. Um Ente  Público  assina  um  convênio  ou  contrato  de  repasse  de  forma  voluntária,  e  não obrigado por um ato legislativo.   3.11  Nesse  sentido,  o  Decreto  Presidencial  no  6.170,  de  2007,  que  dispõe  sobre as normas  relativas às  transferências de  recursos da União mediante  convênios  e  contratos  de  repasse,  e  dá  outras  providências,  assim  define,  conforme art. 1o, § 1o:   Art. 1o Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos  de  execução  descentralizada  celebrados  pelos  órgãos  e  entidades  da  administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas  sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 179          4 envolvam  a  transferência  de  recursos  ou  a  descentralização  de  créditos  oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (Redação  dada pelo Decreto no 8.180, de 2013)   § 1o Para os efeitos deste Decreto, considera­se:   I ­ convênio ­ acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a  transferência  de  recursos  financeiros  de  dotações  consignadas  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe,  de  um  lado,  órgão ou  entidade  da  administração pública  federal,  direta  ou  indireta,  e,  de  outro  lado,  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  estadual,  distrital  ou  municipal,  direta  ou  indireta,  ou  ainda,  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos,  visando  a  execução  de  programa  de  governo,  envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou  evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;   II ­ contrato de repasse ­ instrumento administrativo, de interesse recíproco,  por meio  do  qual  a  transferência  dos  recursos  financeiros  se  processa  por  intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como  mandatário da União. (Redação dada pelo Decreto no 8.180, de 2013)   III  ­  termo  de  execução  descentralizada  ­  instrumento  por meio  do  qual  é  ajustada  a  descentralização  de  crédito  entre  órgãos  e/ou  entidades  integrantes  dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social  da União,  para  execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e  consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente  a  classificação  funcional  programática.  (Redação  dada  pelo  Decreto  no  8.180, de 2013)(Grifou­se)   3.12 Com relação ao contrato de repasse, o mesmo Dispositivo o diferencia  do  convênio  pelo  fato  de  a  transferência  dos  recursos  financeiros  se  processar por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal,  que atua como mandatário da União  (Decreto no 6.170, de 2007, art.1o,  §  1o,  inciso  II).  Porém,  aqui  também  prevalece  o  caráter  voluntário  do  instituto, a reciprocidade de interesses.   3.13 No que diz respeito aos  instrumentos congêneres de objeto definido, a  própria  definição  de  congênere  (do  mesmo  gênero,  da  mesma  natureza,  parecido, semelhante) por si só é o bastante para se concluir que eles devem  possuir  as  características  básicas  (natureza  jurídica)  de  um  convênio  ou  contrato  de  repasse,  dentre  elas,  a  voluntariedade,  característica  não  presente  nos  comandos  de  uma  lei,  os  quais  são dotados,  dentre outros,  de  generalidade,  abstratividade,  imperatividade  e  coercibilidade,  não  abrindo  espaço para juízo de valor quanto a sua adesão ou cumprimento.   3.14 Portanto,  resta  impossível  o  enquadramento  de uma  lei  como  instituto  congênere  a  um  convênio  ou  contrato  de  repasse.  Assim,  verbas  públicas  federais transferidas para outro ente público através de lei, como ocorre em  grande parte dos casos de repasses fundo a fundo (por exemplo, um repasse  do  Fundo  Nacional  de  Saúde  para  um  Fundo  Municipal  de  Saúde)  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PASEP,  uma  vez  que  não  se  enquadram  nas  disposições  do  §  7o  do  art.  2o,  da  Lei  no  9.715,  de  1998,  incluído pela Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 180          5 3.15 Além disso, cumpre observar que a Lei no 12.810, de 2013, ao excetuar  da  base  de  cálculo  do  PASEP  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido,  trouxe verdadeira hipótese de isenção  tributária, uma vez que, nas palavras  de  Antônio  Roque  Carrazza,  Isenção  é  uma  limitação  legal  do  âmbito  de  validade  da  norma  jurídica  tributária  que  impede  que  o  tributo  nasça.  (Carrazza,  Roque  Antônio,  Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário,  26a  Edição, Malheiros Editores, pág. 955).   3.16  Dessa  forma,  a  União,  exercendo  sua  competência  tributária  constitucionalmente  delimitada,  instituiu  a  contribuição  para  o  PASEP  através  da  Lei  no  9.715,  de  1998.  E,  através  da  Lei  no  12.810,  de  2013,  exerceu o seu poder de isentá­la nas hipóteses de transferências decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.   3.17 Logo, não há dúvidas de que o § 7o do art. 2o, da Lei no 9.715, de 1998,  incluído pela Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, traz hipótese de isenção  tributária, e, como tal, deve ser interpretada literalmente, em atendimento ao  que  dispõe  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  no  5.172,  de  1966):[...].   3.18 Portanto, como não há a possibilidade de qualificar os repasses fundo a  fundo, com lastro em previsão legal, como sendo instrumento congênere a um  convênio  ou  contrato  de  repasse,  impossível  é  enquadrá­los  na  hipótese  isentiva  trazida  pela  Lei  no  12.810,  de  2013,  uma  vez  que  a  mesma  não  admite  interpretação extensiva. Logo, os  repasses  fundo a  fundo  legalmente  instituídos, por si só, não podem ser excluídos da base de cálculo do PASEP  por falta de previsão legal.   3.19  Assim,  pelas  razões  acima  expostas,  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PASEP as receitas oriundas de repasses  fundo a fundo baseados  em  lei,  a  exemplo  das  rubricas  1721.33.00.00  –  Transf.  Recursos  do  SUS,  1721.34.00.00 – Transf. Recursos FNAS, 1721.35.00.00 – Transf. Recursos do  FNDE e 2421.01.00.00 ­ Transf. Recursos do SUS.   3.20  T  ais  deduções,  só  podem  ser  aceitas  se  enquadrarem  nos  seguintes  requisitos:  i)  recursos  recebidos  a  partir  de maio/2013;  ii)  provenientes  de  convênios,  contratos  de  repasses  ou  instrumentos  congêneres  com  objeto  definido;  iii)  foram  apresentados  cópias  de  tais  instrumentos;  iv)  houve  a  demonstração  detalhada  do  recebimento  financeiro  de  cada  parcela  dos  recursos (exemplo: extrato contendo os dados da ordem bancária, como valor  e data de pagamento), v) houve a comprovação de que os referidos recursos  transitaram  pela  contabilidade  do  Município  como  receitas  (exemplo:  balancete  mensal  das  receitas  contendo  de  maneira  inequívoca  e  discriminada a contabilização de cada recurso recebido).   3.21 Portanto, são permitidas as seguintes deduções na base de cálculo do P  ASEP:   1)  Transferências  de  Convênios,  contratos  de  repasses  ou  instrumentos  congêneres com objeto definido a partir de maio/2013  (§ 7o, do art. 2o, da  Lei n.o 9.715, de 1998, incluído pela Lei no 12.810, de 2013);   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 181          6 2) Transferências a outras Entidades de Direito Público Interno (art. 7o, da  Lei n.o 9.715, de 1998);   3)  Transferências  efetuadas  à  União,  aos  Estados,  ao Distrito  Federal  e  a  outros  Municípios,  bem  como  às  autarquias  dessas  entidades  (Solução  de  Consulta RFB n.o 31, de 28 de fevereiro de 2013 ­ 6a Região Fiscal – D.O.U.  05.03.2013);   4)  Transferências  efetuadas  às  Instituições  Multigovernamentais  Nacionais  (criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação) de caráter público,  criadas por lei. (Solução de Consulta RFB n.o 31, de 28 de fevereiro de 2013  – 6a Região Fiscal ­ D.O.U.: 05.03.2013);   5) Recursos recebidos do FUNDEB pelo município, na proporção dos alunos  matriculados na educação pública básica presencial, contabilizados na conta  de receita orçamentária 1724.01.00.00.”   A autoridade fiscal destaca que obteve as receitas que compõem a base de cálculo da  contribuição no Sistema  Integrado de Auditoria Pública do Tribunal de Contas do  Estado  do  Tocantins  (SICAP/TCE­TO),  pois  a  contribuinte  não  apresentou  tais  informações, apesar de intimada diversas vezes, tendo sido utilizadas as informações  dos  Demonstrativos  da  Receita  Corrente  Líquida  e  dos  Comparativos  da  Receita  Orçada com a Arrecadada (Anexo 10, da Lei no 4.320, de 1964), dos exercícios de  2011 a 2014, ambas do SICAP/TCE­TO.   E que, em consulta ao Portal dos Convênios – SICONV e ao Portal Transparência do  Governo Federal, foram encontrados alguns convênios e contratos de repasses com  transferência  de  recursos  entre  maio/2013  e  dezembro/2014,  cujo  tratamento  foi  dado conforme a tabela seguinte:       Ressalta,  ainda, que  foram deduzidos da base de cálculo os valores  recebidos pela  contribuinte  a  título  de  transferências  do FUNDEB  (conta de  receita  orçamentária  1724.01.00.00); bem como que foram deduzidas as retenções na fonte realizada pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  conforme  relatório  constante  do  Anexo  II  –  “Relatório de Retenções na Fonte da Contribuição para o PASEP”,  assim como o  maior valor entre o PASEP declarado na DCTF (DCTF – Anexo III) e o recolhido  em DARF com o código de receita 3703 (Anexo IV).   Acerca da multa de ofício, a fiscalização esclarece que foi majorada diante da falta  de atendimento às intimações fiscais.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 182          7 A interessada foi cientificada do auto de infração, por via postal, em 18/08/2016. Em  16/09/2016,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação, dizendo, in verbis:   “As pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhe  são equiparadas pela  legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades  de economia mista, suas subsidiárias e as pessoas jurídicas a que se refere o  §1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  14  de  julho  de  1991,  devem  apurar  a  contribuição para o PIS/PASEP – Faturamento/Receita Bruta, nos termos das  Leis no 9.701, no 9.715 e no 9.718, de 17, 25 e 27 de novembro de 1998, e  pela Medida Provisória no 1.807, de 29 de janeiro de 1999, e reedições.   Na  Administração  Pública,  são  sujeitos  passivos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP, incidente sobre Receitas Governamentais, a União, os Estados, o  Distrito Federal, os Municípios, bem como suas respectivas, com exceção das  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder  Público.  Assim,  qualquer  que  seja  a  estrutura  organizacional  e  a  forma  de  contribuição  destes  entes,  são  também  considerados  contribuintes  todos  os  órgãos  do  Poder Público,  incluindo as entidades de caráter público criadas por  lei. A  contribuição  é  obrigatória  e  independe  de  qualquer  ato  de  adesão  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  ou  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (PASEP).   Estabelecidos quais sejam os contribuintes, a questão seguinte diz respeito à  base de cálculo. De acordo com a Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, que  dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP,  e  dá  outras  providências:   [transcrição dos arts. 2o e 7o]   Nos termos dos artigos transcritos, para calcular o valor do PASEP, apura­ se  o  valor  das  receitas  totais  do mês,  deduzidas  aquelas  que  já  tiveram  o  PASEP  retido.  Assim,  as  bases  de  cálculo  são  os  valores mensais:  a)  das  receitas  correntes arrecadadas; b) das  receitas de  transferências  correntes  recebidas; c) das receitas de transferências de capital recebidas.   A  contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – PASEP está prevista na Lei Federal no 9.715, de 25 de novembro  de 1998, e regulamentada pelo Decreto Federal no 4.524, de 17 de dezembro  de 2002.   Entretanto, não é possível ao IMPUGNANTE incluir na base de cálculo da  contribuição  ao  PASEP  as  receitas  do  FUNDEB,  o  Fundo,  por  sua  natureza  contábil  e  transitória  para  o  qual  contribuem  todos  os  entes  da  federação destinando parte de  seus recursos para sua constituição, estaria  fora da base de cálculo da referida contribuição.   Ademais ao creditar  tais valores  em  favor do IMPUGNANTE, a União  já  faria  a  dedução  para  alocação  dos  recursos  ao  FUNDEB,  bem  como  a  correlata retenção na fonte da contribuição para o PASEP.   Planilhas anexas demonstram a correção no recolhimento do PASEP, com  dedução dos valores referentes ao FUNDEB.   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 183          8 Diante  dos  fatos  e  fundamentos  acima  expostos  e  considerando  que  a  obrigação  tributária  acima  detalhada  em  regular,  não  há,  assim,  nenhum  débito referente ao PASEP em face do IMPUGNANTE, pelo que REQUER o  cancelamento do referido auto por ser a melhor forma de justiça.   Por  fim,  o  IMPUGNANTE  requer  sejam  individualizadas  as  contribuições  devidas, haja vista que a autuação se deu por amostragem, impossibilitando a  defesa do contribuinte (Art. 16, inc. IV, Decreto no 70.235/72), ficando, desde  já,  qualificado  como  assistente  pericial  o  contador  UENDEL  CARLOS  RAMOS,  CPF:  881.461.971­91,  CRC:  2059/O  –  TO,  (63)3427­1184,  WCARLOSRAMOS@YAHOO.COM.BR.”(destaques acrescidos)   Tendo em vista a negativa do Acórdão da 11ª Turma da DRJ/RPO, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, este  ingressou com Recurso Voluntário, visando reformar a referida decisão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O Recurso Voluntário (fls. 143 a 146) em face da decisão consubstanciada no  Acórdão nº 14­63.630 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  se  trata  de  matéria  passível  de  prova  documental  a  ser  apresentada  no momento  da  impugnação,  bem  como  quando  os  elementos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do julgador.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Ante  a  correta  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  acompanhados  de  planilhas  e  demonstrativos,  não  há  de  se  cogitar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  PIS/PASEP.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  (I)  BASE  DE  CÁLCULO.  MUNICÍPIO PERÍODO ANTERIOR A MAIO/2013. DEDUÇÃO. CONVÊNIOS,  CONTRATOS DE REPASSE E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DE OBJETO  DEFINIDO. (II) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA.  Considera­se preclusa e incontroversa a matéria em relação a qual a contribuinte, a  despeito de regularmente notificada, deixa de apresentar a respectiva impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 184          9 PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  apurada  em  procedimento  fiscal  enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  PIS/PASEP.  MUNICÍPIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO.  FUNDEB.  NÃO  CABIMENTO.  Integram  as  receitas  correntes  e  transferências  correntes  recebidas  pelo município  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  transferências,  ordinárias e complementares, oriundas do FUNDEB (antigo FUNDEF).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  Contribuinte  solicitou  que  fossem  individualizadas  as  contribuições  devidas, visto que a  autuação se deu por amostragem, e diante da negativa da  administração  fiscal entende que houve cerceamento de defesa e requer, em preliminar, portanto, a nulidade  do acórdão. Indica inclusive profissional como assistente pericial.  No mérito alega que não é possível a inclusão na base de cálculo do PASEP  as receitas oriundas do FUNDEB, uma vez que por sua natureza contábil e  transitória estaria  fora da referida base de cálculo. Aduz ainda que “a União já faria a dedução para alocação dos  recursos ao FUNDEB, bem como a correlata retenção na fonte da contribuição para o PASEP”  (fls.  145).  Junta  aos  autos  planilhas  com  o  intuito  de  demonstrar,  de  acordo  com  seu  entendimento, o correto recolhimento da contribuição (fls. 147 a 153).  Preliminar  Na  análise  da  preliminar  percebe­se  que  a  autoridade  administrativa  fiscal  respeitou­se o estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 9º do  Decreto nº 70.135/1972.   O cerceamento de defesa alegado pelo Contribuinte estaria assente no fato de  que a autuação se deu por amostragem, o que não condiz com os fatos, visto que a fiscalização  elaborou  um conjunto  de  demonstrativos  e planilhas  apontando  a  forma  como  foi  apurado  e  calculado  o  crédito  tributário,  permitindo  com  isso  a  defesa  acerca  da  matéria  objeto  da  autuação. Além do aspecto de que esta não seu deu por amostragem, o Contribuinte quando da  juntada das planilhas sobre o correto recolhimento da contribuição ao PASEP não aponta em  nenhum momento alguma incorreção do lançamento, apenas afirma “Baseado nas planilhas, o  entendimento será outro e esse órgão acolherá as razões recursais do RECORRENTE”.  Com  essas  constatações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  a  preliminar de cerceamento de defesa.    Mérito  A questão central envolve a inclusão ou não na base de cálculo do PASEP do  valor  correspondente  a  parcela  destinada  ao Município  advinda  do  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  (FUNDEB).  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 185          10 Cabe  citar  o  histórico  do  FUNDEF  e  FUNDEB,  bem  como  a  sua  natureza  jurídica e tributária formulado pelo il. Conselheiro José Henrique Mauri no Acórdão nº 3301­ 004.140 que bem contextualiza os fatos e o direito e que servem como razões para decidir:  1.1 HISTÓRICO DO FUNDEF E FUNDEB   A  Carta  Magna  de  1988  fez  nascer  a  obrigatoriedade  de  se  priorizar  o  sistema  educacional brasileiro, razão pela qual foi criado o Fundef (Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério),  posteriormente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).   A  criação  do  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e de Valorização do Magistério)  em 1996  foi,  sem dúvida,  uma das  mais importantes mudanças ocorridas na política de financiamento da educação no  Brasil  nas  últimas  décadas.  Seu  principal  mérito  talvez  tenha  sido  o  de  proporcionar  uma  melhor  redistribuição  dos  recursos  financeiros  educacionais,  mediante o critério do número de alunos matriculados, com o objetivo de atenuar a  enorme  desigualdade  regional  existente  no  Brasil.  Vale  ressaltar,  também,  a  contribuição do Fundef quanto ao aperfeiçoamento do processo de gerenciamento  orçamentário e  financeiro no setor educacional, bem como permitindo uma maior  visibilidade na aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundo.   [Excerto  de  artigo  extraído  da  web  em  1/7/2017:  Texto  Fundeb_PROGED.doc  ­  autor não identificado]   O Fundef teve como precursor a Emenda Constitucional no 14, de 1996, que alterou  o art. 60, do ADCT, nos termos abaixo transcritos, com os destaques adicionados:   Art.  60.  Nos  dez  primeiros  anos  da  promulgação  desta  Emenda,  os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de  sessenta por cento dos  recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento  e  a  remuneração  condigna  do  magistério.  (Redação dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996)   §  1o  A  distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre  os  Estados  e  seus  Municípios  a  ser  concretizada  com  parte  dos  recursos  definidos  neste  artigo,  na  forma do  disposto  no  art.  211  da Constituição Federal,  é  assegurada mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  de  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério, de natureza contábil.  (Incluído pela Emenda Constitucional no 14, de  1996)   §  2o  O  Fundo  referido  no  parágrafo  anterior  será  constituído  por,  pelo menos,  quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso  IV; e 159,  inciso I, alíneas "a" e "b"; e  inciso II, da Constituição Federal,  e  será  distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de  alunos  nas  respectivas  redes  de  ensino  fundamental.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional no 14, de 1996)   § 3o A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1o, sempre  que,  em  cada  Estado  e  no Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  no  14,  de  1996)   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 186          11 §  4o  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ajustarão  progressivamente,  em  um  prazo  de  cinco  anos,  suas  contribuições  ao  Fundo,  de  forma  a  garantir  um  valor  por  aluno  correspondente  a  um  padrão  mínimo  de  qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional  no 14, de 1996)   § 5o Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo  referido  no  §  1o  será  destinada  ao  pagamento  dos  professores  do  ensino  fundamental  em  efetivo  exercício  no  magistério.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional no 14, de 1996)   §  6o  A  União  aplicará  na  erradicação  do  analfabetismo  e  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação  a  que  se  refere o § 3o, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que  se  refere  o  caput  do  art.  212  da  Constituição  Federal.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional no 14, de 1996)   § 7o A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de  seus recursos, sua  fiscalização e controle, bem como sobre a  forma de cálculo do  valor mínimo nacional por aluno.   [Destaquei]   Cumprindo o disposto no §7o, suso transcrito, foi editada a Lei no 9.424, de 1996,  instituindo  o  Fundef  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  (posteriormente  substituído  pelo  Fundeb criado pela Lei no 11.494, de 2007), no âmbito de cada Estado e do Distrito  Federal, com natureza meramente contábil.   O Fundef era formado por 15% dos recursos dos Estados e Municípios decorrentes  da  arrecadação  do  ICMS  (incluindo  as  compensações  por  perdas  decorrentes  da  desoneração  de  exportações  –  LC  87,  de  1996),  do  FPE  e  FPM,  do  IPI  proporcionalmente às exportações, na forma do art. 1o, §§1o e 2o da Lei no 9.424,  de 19961.                                                              1 Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério,  o  qual  terá  natureza  contábil  e  será  implantado,  automaticamente, a partir de 1o de janeiro de 1998. (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela  Lei no 11.494, de 2007)   §  1o  O  Fundo  referido  neste  artigo  será  composto  por  15%  (quinze  por  cento)  dos  recursos:  (Vide  Medida  Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   I ­ da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de  transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ­ ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos  Municípios, conforme dispõe o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal;  (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   II ­ do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal ­ FPE e dos Municípios ­ FPM, previstos no art.  159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966; e (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   III  ­  da  parcela  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  devida  aos  Estados  e  ao Distrito  Federal,  na  forma do art. 159, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar no 61, de 26 de dezembro de 1989.  (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   § 2o Inclui­se na base de cálculo do valor a que se refere o inciso I do parágrafo anterior o montante de recursos  financeiros  transferidos,  em  moeda,  pela  União  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  título  de  compensação  financeira  pela  perda  de  receitas  decorrentes  da  desoneração  das  exportações,  nos  termos  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de  setembro de 1996,  bem como de outras  compensações da mesma  natureza que  vierem a ser instituídas. (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 187          12 A  União  contribuía,  por  sua  vez,  complementarmente,  na  forma  do  art.  6o  da  referida lei2, de modo a atingir o valor mínimo por aluno definido nacionalmente.   Com o fim do prazo de vigência do Fundef [o fundo vigorou por dez anos: 1997 a  2006], foi editado a Lei n. 11.494/07, conversão da MP no 339, de 2006, que, para  substituir o Fundef, instituiu o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação)  que  se  estenderá até o ano de 2020.   O  novo  fundo  representou  um  aprimoramento  do  antigo  Fundef,  especialmente  quando ao volume de recursos a ele aportados (a alíquota passou de 15% para 20%,  bem assim alargou­se a base de cálculo) e à abrangência do sistema de ensino a ser  contemplado,  passando  a  alcançar  também  o  ensino  infantil  e  médio  (o  Fundef  beneficiava unicamente o ensino fundamental).   Todavia, foram preservadas, no Fundeb, as naturezas jurídica e tributária inerentes  ao  extinto  Fundef,  razão  pela  qual  os  contenciosos  tributários  constituídos  fundam­se  em  idênticas  controvérsias,  seja  inaugurado  sob  a  égide  de  um  ou  de  outro fundo, v.r., questiona­se a incidência do Pasep sobre o repasse de recursos ao  Fundo, pela União. Portanto, no presente voto far­se­á referência indistintamente ao  Fundef  ou  Fundeb,  independentemente  de  tratarem­se  de  fatos  ocorridos  na  vigência temporal ou espacial de um ou de outro.     1.2 DA NATUREZA JURÍDICA E TRIBUTÁRIA   A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN  –  assim  dispôs  em  seu  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  –  Parte  III  –  Procedimentos  Contábeis  Específicos3, ao tratar do Fundeb:   “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB   O Fundeb não é considerado federal, estadual, nem municipal, por se tratar de um  fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de  governo  e  pelo  fato  de  a  arrecadação  e  distribuição  dos  recursos  que  o  formam  serem  realizadas  pela  União  e  pelos  Estados,  com  a  participação  do  Banco  do  Brasil, como agente financeiro do fundo. Além disso, os créditos dos seus recursos  são  realizados  automaticamente  em  favor  dos  Estados  e  Municípios,  de  forma  igualitária, com base no número de alunos. Esses aspectos do Fundeb o revestem de  peculiaridades  que  transcendem  sua  simples  caracterização  como  Federal,  Estadual  ou  Municipal.  Assim,  dependendo  do  ponto  de  vista,  o  fundo  tem  seu  vínculo com a esfera federal  (a União participa da composição e distribuição dos  recursos),  a  estadual  (os  Estados  participam  da  composição,  da  distribuição,  do  recebimento  e  da  aplicação  final  dos  recursos)  e  a  municipal  (os  Municípios  participam da composição, do recebimento e da aplicação final dos recursos).   É importante destacar, no entanto, que a sua instituição é estadual, conforme prevê  a Emenda Constitucional no 53, de 19/12/2006, art. 1o.                                                               2 Art. 6o A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1o sempre que, no âmbito de cada  Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (Vide Medida  Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)     3 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_­_PCE.pdf   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 188          13 [Destaquei]   Ressalte­se que, embora as considerações feitas pela STN refira­se ao Fundeb, elas  são  igualmente  aplicáveis  ao  extinto  Fundef,  pois  ambos  possuem  a  mesma  natureza, conforme explicitado em tópico precedente.   Ainda quanto à natureza jurídica, o artigo publicado na revista da PGFN4   Ano I –  Número 1 – 2011 pondera:   “3 A natureza do Fundeb e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal   A  classificação  dos  fundos  tem  sido  recorrentemente  um  problema  para  a  Administração  Pública,  especialmente  no  que  se  refere  aos  efeitos  práticos  de  qualquer iniciativa definitiva de taxonomia. Em âmbito federal a questão preocupa,  principalmente, o Tesouro Nacional, a quem incumbe, efetivamente, o controle dos  fluxos  dos  altíssimos  valores  envolvidos.  Neste  sentido,  há  previsão  de  fundos  de  gestão  orçamentária,  de  gestão  especial  e  de  natureza  contábil.  O  Fundeb  se  encontra  no  último  grupo.  Ao  que  consta,  os  fundos  de  gestão  orçamentária  realizam  a  execução  orçamentária  e  financeira  das  despesas  orçamentárias  financiadas por receitas orçamentárias vinculadas a essa finalidade. De acordo com  o Tesouro Nacional entre os fundos de gestão orçamentária se classificam o Fundo  Nacional  da  Saúde,  o  Fundo  da  Criança  e  Adolescente  e  o  Fundo  da  Imprensa  Nacional, entre outros.   Os fundos de gestão especial subsistem para a execução de programas específicos,  mediante  capitalização,  empréstimos,  financiamentos,  garantias  e  avais.  Exemplifica­se  com  o  Fundo  Constitucional  do  Centro­  Oeste,  com  o  Fundo  de  Investimento do Nordeste, com o Fundo de Investimento da Amazônia. Os fundos de  natureza contábil instrumentalizam transferências, redefinem fontes orçamentárias,  instrumentalizam  a  repartição  de  receitas,  recolhem,  movimentam  e  controlam  receitas orçamentárias (bem como a necessária distribuição) para o atendimento de  necessidades específicas. É o caso do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo  de Participação dos Municípios e do Fundeb, especialmente.   O fundo é uma mera rubrica contábil. Não detém patrimônio. Não é órgão. Não é  entidade  jurídica.  Não  detém  personalidade  própria.  É  instrumento.  Não  é  fim.  Propicia meios. Eventual inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (no  caso  de  alguns  fundos)  é  determinação  que  decorre  da  necessidade  da  administração tributária deter informações cadastrais.   [Destaquei]   O Fundeb, de modo semelhante ao Fundef, não deve ser considerado, portanto, um  fundo  específico  de  determinada  esfera  governamental,  mas  um  fundo  multigovernamental,  que  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  e  que  é  composto por recursos complementarmente pela União, distribuído pelos Estados e,  em carater complementar, pela União, sendo seus recursos aplicados por Estados e  Municípios e fiscalizados de forma concorrente pelas três esferas de governo.   Relativamente a sua contabilização, a STN publicou a Portaria no 328, de 2001, na  qual explicita os lançamentos contábeis e assim dispôs:                                                               4 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/revista­pgfn/ano­i­numero­i/arnaldo.pdf     Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 189          14 Art.  1o  Estabelecer,  para  os  estados,  Distrito  Federal  e  municípios,  os  procedimentos  contábeis  para  os  recursos  destinados  e  oriundos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério – FUNDEF.   Art.  2o  As  receitas  provenientes  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados  e  do  Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a circulação de  mercadorias  e  de  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  e  de  comunicação  –  ICMS,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar no 61 e  da  Desoneração  do  ICMS,  nos  termos  da  Lei  Complementar  no  87,  deverão  ser  registradas  contabilmente pelos  seus  valores  brutos,  em  seus  respectivos  códigos  de receitas.   Art. 3o Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no  artigo  anterior,  serão  registradas  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  criada  especificamente  para  este  fim,  cuja  conta  será  o  mesmo  código  da  classificação  orçamentária,  com  o  primeiro  dígito  substituído  pelo  número 9.   Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas  retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução de  Receita para Formação do FUNDEF.   Parágrafo 1o A Proposta Orçamentária conterá a classificação própria da receita  com a apresentação da previsão bruta e as deduções para a formação do FUNDEF,  ficando a despesa fixada com base no valor líquido da receita prevista.   Parágrafo 2o A contabilidade manterá os registros distintos da receita arrecadada  em contas abertas em cada ente da federação que representarão, respectivamente a  classificação da receita e a dedução correspondente, na forma definida no caput do  artigo.   Art.  4o  Os  quinze  por  cento  deduzidos  ou  transferidos  pelos  Estados  e  DF  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação para o FUNDEF serão registrados na conta contábil retificadora da  receita  orçamentária,  código  9113.02.00  –  Dedução  para  o  FUNDEF,  devendo  aplicar esta regra de criação de contas retificadoras para as demais receitas.   Art.  5o  Os  valores  do  FUNDEF  repassados  ao  Estado,  Distrito  Federal  e  Municípios deverão ser registrados no código de receita 1724.01.00­ Transferência  do FUNDEF.   Parágrafo único – Quando constar do montante creditado na conta do FUNDEF,  parcela  de  complementação  de  seu  valor  o  mesmo  deverá  ser  registrado  destacadamente  na  conta  1724.02.00  –  Transferência  de  Complementação  do  FUNDEF.   Art. 6o Os procedimentos de registros contábeis, estabelecidos nesta Portaria, das  transferências e as respectivas deduções estão evidenciadas no Anexo I.   Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando­se seus  efeitos  a  partir  do  exercício  financeiro  de  2002,  inclusive  no  que  se  refere  à  elaboração da respectiva lei orçamentária.   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 190          15 [Destaquei]   O  Anexo  I  da  referida  portaria  descreve  os  lançamentos  contábeis  atinentes  ao  fundo.  Depreende­se  que  há  três  lançamentos  distintos:  (i)  o  recebimento  das  transferências correntes dos outros entes públicos, (ii) a dedução para formação do  fundo e (iii) o recebimento dos recursos do fundo.   Relativamente  aos  Municípios,  que  é  o  caso  dos  presentes  autos,  deve­se  contabilizar,  pelo  seu  valor  bruto,  os  valores  das  transferências  constitucionais  recebidas  da  União  e  dos  Estados  e,  em  conta  retificadora  de  receita,  o  valor  relativo aos 15% destinados ao Fundef [20% na vigência do Fundeb].   Já  o  recebimento  dos  recursos  oriundos  do  Fundef  é  contabilizado  como  transferência corrente recebida, de forma separada, entre os recursos provenientes do  fundo,  distribuídos  pelos  Estados,  e  os  distribuídos  pela  União,  como  complementação para o valor mínimo nacional, referida no §3o do art. 60 do ADCT  e no art. 6o da Lei no 9.424, de1996.   A  contabilização  segue  os  ditames  da Lei  no  4.320,  de  1964,  a  qual  conceitua  as  receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas:   Art.  11  ­ A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas  Correntes  e  Receitas  de  Capital.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  no  1.939,  de  20.5.1982)   § 1o ­ São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial,  agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada  pelo Decreto Lei no 1.939, de 20.5.1982)   ...   Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias  econômicas:  (Vide  Decreto­Lei no 1.805, de 1980)   §  1o  Classificam­se  como  Despesas  de  Custeio  as  dotações  para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação e adaptação de bens imóveis.   § 2o Classificam­se  como Transferências Correntes as dotações para despesas as  quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para  contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades  de direito público ou privado.  Isto  posto  acerca  do  histórico  do  Fundef  e  Fundeb  e  sua  natureza  jurídica  tributária, cabe citar trecho do voto do il. Conselheiro José Henrique Mauri, proferido quando  do  Acórdão  nº  3301­004.140,  nesta  turma  de  julgamento,  acerca  do  PASEP  e  a  legislação  aplicável, bem como, da incidência da contribuição ao Pasep sobre o FUNDEB:  1.3  DO  PROGRAMA  DE  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO (PASEP)   O  Pasep  constitui  contribuição  à  seguridade  social  destinada  à  formação  do  patrimônio do servidor público, instituída pela Lei Complementar no 8/70 e, a partir  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 191          16 da Constituição Federal de 1988, art. 239, fixou­se que os recursos advindos de tal  tributo iriam financiar o programa do seguro­desemprego e o abono salarial.   Constituição Federal de 1988   Art.  239.  A  arrecadação  decorrente  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social, criado pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e  para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei  Complementar  no  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa  do  seguro desemprego e o abono de que trata o § 3o deste artigo.   Lei Complementar no 8/70   Art.  1o  ­ É  instituído, na  forma prevista nesta Lei Complementar,  o Programa de  Formação do Patrimônio do Servidor Público.   Art.  2o  ­ A União,  os Estados,  os Municípios,  o Distrito Federal  e  os Territórios  contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil  das seguintes parcelas:   I ­ União:   1% (um por  cento) das  receitas  correntes  efetivamente arrecadadas, deduzidas as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de  julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de  1973 e subseqüentes.   II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:   a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências  feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de julho de 1971;  1,5%  (um  e  meio  por  cento)  em  1972  e  2%  (dois  por  cento)  no  ano  de  1973  e  subseqüentes;   b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do Governo  da União  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, a partir de 1o de julho de 1971.   Parágrafo  único  ­ Não  recairá,  em nenhuma  hipótese,  sobre  as  transferências  de  que trata este artigo, mais de uma contribuição.   Relativamente  à  questão  tributária,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais encontra­se disposta na Lei nº 9.715, de 1998, art. 2o, inciso III, que  assim dispõe:   “Art.2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:   (...)   III pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.   (...)   §6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)   (...)   Art.7o Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 192          17 outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a  outras entidades públicas.   Art.8o A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das  seguintes alíquotas:   (...)   III  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.”   [Destaquei]   Portanto, a contribuição para o Pasep sobre as receitas governamentais incide sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas. Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda  que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública,  e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno.   Por oportuno, ressalte­se que a Lei no 12.810, de 2013, alterou a Lei no 9.715, de  1998, para incluir no art. 2o, o § 7o, para permitir a exclusão da base de cálculo do  Pasep  as  transferências  recebidas  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento congênere com objeto definido, nos seguintes termos:   “Art.2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:   (...)   §  7o  Excluem­se  do  disposto  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei no 12.810, de 2013).   Todavia, referida alteração não alcança o período de que cuida a exigência fiscal ora  apreciada, portanto não deve ser considerada para o presente contencioso.     1.4 DA INCIDÊNCIA DO PASEP SOBRE O FUNDEB5  Conforme  já  explicitado  em  tópico  precedente,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para o Pasep, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, será apurada  com  base  no  valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  nos  termos  do  art.  2o,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se as transferências efetuadas a outras entidades públicas(art. 7o).   A Lei no 12.810, de 2013, alterou a Lei no 9.715, de 1998, para incluir no art. 2o, o  § 7o, alterando a base de cálculo do Pasep, permitindo, em sua apuração, a exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido. Porém, o novo dispositivo somente se aplica a partir  de  15  de maio  de  2013,  início da  vigência  da Lei,  não  alcançando  assim os  fatos  geradores do presente processo, 2008 e 2009.   A  receita  do  ente  municipal  é  alimentada  não  só  pelas  denominadas  receitas  tributárias  próprias,  mas  também  pelas  transferidas  pelos  demais  entes  federados.  Argumentam  os  municípios  que,  ao  lhes  creditar  tais  valores,  a  União  já  faria  a                                                              5 Para a elaboração do presente tópico utilizou­se de fundamentos buscados no artigo "O FUNDEB como base de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP",  de  autoria  de  Ana  Cristina  Leão  Nave  Lamberti,  pesquisado  na  web  em  1/8/2017:  http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9743     Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 193          18 dedução  para  alocação  dos  recursos  ao  Fundef/Fundeb6,  bem  como  a  correlata  retenção na fonte da contribuição para o PASEP.   Ocorre  que,  no  entender  de  alguns  entes  municipais,  haveria  dúvida  na  base  de  cálculo do PASEP em relação a tais receitas, na medida em que os valores vertidos  aos  entes  federados,  pela  União,  não  guardariam  consonância  com  os  valores  efetivamente recebidos pelos mesmos, em decorrência dos critérios de distribuição  estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.   Advogam  esses  Municípios  que  os  valores  do  Fundeb  que  compõem  a  base  de  cálculo da contribuição ao Pasep devem ser aqueles efetivamente recebidos e não a  quantia alocada quando do repasse de verbas pela União.   O ente municipal calca todo seu raciocínio na premissa de que o PASEP deve incidir  sobre o valor que recebe do fundo e não sobre o valor alocado, o que levaria a uma  retenção  indevida  pela  União  do  tributo,  que  teria  que  ter  sua  base  de  cálculo  reajustada.   Ocorre  que  o  fundamento  acima  não  é  sustentável  em  razão  da  sistemática  do  Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação  matemática  pretendida  pelos  municípios.   É fato que o valor vertido ao fundo guarda relação com o montante repassado pela  União,  de  forma  a  compor  a  base  de  cálculo  do Pasep,  alimentada  pelos  recursos  auferidos pelo ente público, seja via arrecadação, seja por transferência. Porém, não  há  correspondência,  por  obviedade  matemática,  entre  o  valor  alocado,  que  o  é  genericamente por todos os municípios, e o valor recebido por cada ente municipal,  proporcional ao número de alunos.   Há  de  se  esclarecer  que  o  Fundeb  tem  como  escopo  o  fomento  da  educação,  guardando  relação com  índices que  refletem  justamente  a  situação educacional do  município. Foi esse o critério utilizado pelo legislador no momento de distribuir os  recursos do fundo em questão, entre os entes municipais.   Nos ditames da Lei no 11.494/07, em seu art. 8o, o valor que o Município recebe do  fundo, que  será  destinado  à  educação,  depende  diretamente  do  número  de  alunos  que possui em sua rede de educação básica. É esta grandeza que irá mensurar a fatia  do Fundeb que cada município irá receber.   Art.  8o:  A  distribuição  de  recursos  que  compõem  os  Fundos,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes  de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.   Assim,  irá  contribuir  mais  com  o  Pasep  o  ente  que  receber  maiores  recursos  da  União,  alargando  a  base  de  cálculo  da  indigitada  contribuição. De  outra  banda,  o  município  que  recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep.  Contudo,  isso  não  irá  refletir  necessariamente  o  quantum  o  ente  efetivamente  receberá da parcela dos recursos do Fundeb.   Verifica­se a situação posta porque o parâmetro utilizado para o rateio do Fundeb a  cada Município é diverso de mero cálculo aritmético encontrado pela quantificação  do valor repassado pela União aos entes municipais e que é destinado à constituição  do  fundo.  Referido  valor  é  encontrado  com  base  em  grandeza  trazida  pelo  texto  legal,  compondo­se do proporcional número de  alunos que dado município possui  matriculado nas redes de educação básica pública presencial.                                                               6 O mesmo raciocínio aplica­se ao Fundef, nos termos da Lei no 9.424/96, que vigorou até 2006 e a seu sucessor,  o Fundeb, nos termos da Lei no 11.494/2007, com vigor até 2020.     Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 194          19 Portanto,  um  Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos  da  União  irá  contribuir  sobremaneira  para  o Fundeb,  deduzindo  a União  tal  fatia  dos  recursos  que transfere ao ente municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá  uma  pequena  parcela  dos  recursos existentes no Fundeb.   Ao  contrário,  pode­se  vislumbrar  o  seguinte  quadro:  um  município  que  recebe  menor  quantidade  de  recursos  da  União  irá  contribuir  menos  com  o  Pasep,  mas  poderá receber uma quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número de  alunos em sua rede de ensino. Eis o parâmetro eleito pela lei para a distribuição do  Fundeb a cada município.   Pode­se verificar na situação descrita uma eficiente forma de distribuição de renda,  de  maneira  que  municípios  que  recebem  mais  recursos  federais,  detendo  potencialmente melhor situação educacional, contribuem mais para o Fundeb, sendo  tal  Fundo,  por  sua  vez,  objeto  de  distribuição  em  maiores  proporções  aos  entes  municipais com deficiência em recursos para verter em educação.   O  intuito  da  norma  que  cuida  do  critério  de  distribuição  do  Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles  entes municipais com potencial deficiência educacional.   De  qualquer  forma,  a  base  de  cálculo  do  PASEP  há  de  ser  o  valor  da  receita  transferida ao Município pela União e destinada ao Fundeb, por imediata dedução,  por compor a definição legal da base de cálculo do referido tributo, e não o valor que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda  relação com outra grandeza, conforme delineado.   Os  destaques  relativos  aos  valores  repassados  ao  Fundeb  ou  Fundef,  nas  transferências  constitucionais,  efetuadas  pela  União  ou  pelo  Estado,  possuem  a  mesma  natureza  das  próprias  transferências,  ou  seja,  devem  ser  oferecidas  à  tributação da contribuição, pelo Município, sem prejuízo, do aproveitamento, se for  o caso, da retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União.   Esse entendimento alinha­se com a RFB, nos termos da Solução de Divergência no  12, de 2011, assim ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Base de cálculo de Município.   As  receitas  financeiras  auferidas  pela  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, em decorrência da remuneração de depósitos bancários, de aplicações  de disponibilidade em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de  renda  de  ativos  permanentes,  integram  suas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  base  de  cálculo  mensal  para  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o FUNDEB  (antigo FUNDEF)  pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação,  por falta de amparo legal.   Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ao  receberem  da  União  valores  relativos  às  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para FUNDEF/FUNDEB, devem  incluí­los  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  porque  os  referidos  valores  se  enquadram  como  transferências  recebidas  de  outra  entidade  da  administração  pública,  cuja  inclusão  na  base  de  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 195          20 cálculo da contribuição está prevista na alínea “b” do inciso II do art. 2o da Lei  Complementar no 8, de 1970, e o no inciso III do art. 2o da Lei no 9.715, de 1998.   Quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  (STN)  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  incidente sobre o total dos valores transferidos pela União, poderão os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios excluir de  suas  respectivas bases de cálculos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores destacados para o  FUNDEF/FUNDEB.   Dispositivos Legais: Lei Complementar no 8, de 1970: e Lei no 9.715, de 1998, (art.  2o, inciso III, e § 6o e arts. 7o e 8o).   Assim,  quanto  ao  recebimento  pelo Município  das  transferências  da  União  e  dos  Estados,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Pasep,  inclusive  quanto  aos  valores destacados para o Fundef/Fundeb.  Com  esse  entendimento,  de  que  as  transferências  para  os  fundos  de  destinação  específica  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que  no  presente  feito,  a  autoridade  administrativa  fiscal  aceitou  a dedução  dos  recursos  recebidos  do FUNDEB pelo  Contribuinte,  considerando  a  proporção  de  alunos  matriculados  na  educação  pública  básica  presencial, que foram contabilizados na conta de receita orçamentária 1724.01.00.00, visto que  foram tributados anteriormente, bem como contemplou a contribuição retida na fonte.  Porém, observa­se, conforme visto nos tópicos citados acima, que a exclusão  das receitas oriundas do repasse de FUNDEB da base de cálculo de PASEP não só é vedada  como  acarretaria  na  dupla  dedução  da  contribuição  retida,  ou  seja,  apropriação  indébita  do  município da referida contribuição.  Com isso posto, de acordo com a legislação aplicável ao caso e os autos do  processo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 195DF CARF MF

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7464772 #
Numero do processo: 13819.900831/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI E SUA UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS Para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e sua utilização em Declarações de Compensação, para compensação com débitos de outros tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de tais créditos, apresentando, quando solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos os documentos, Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de controle, controle de estoques de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais, devem estar em boa ordem e organizados de tal forma que seja possível a identificação dos créditos e sua correspondência com os respectivos insumos (matéria-prima, materiais intermediários e material de embalagem). Na falta desta demonstração, que é de inteira responsabilidade do requerente, impossível considerar-se líquido e certo o crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da compensação no âmbito tributário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante de dúvidas ou imprecisões que possam influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento
Numero da decisão: 3301-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  é  necessário  que  o  requerente  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  liquidez  e  certeza  de  tais  créditos,  apresentando,  quando  solicitado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar  tais  compensações  e  reconhecer  o  direito  creditório,  todos  os  documentos,  Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de  controle, controle de estoques de matérias­primas, produtos intermediários e  produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as  regras  contábeis  e  fiscais,  devem  estar  em  boa  ordem  e  organizados  de  tal  forma  que  seja  possível  a  identificação  dos  créditos  e  sua  correspondência  com  os  respectivos  insumos  (matéria­prima,  materiais  intermediários  e  material  de  embalagem).  Na  falta  desta  demonstração,  que  é  de  inteira  responsabilidade  do  requerente,  impossível  considerar­se  líquido  e  certo  o  crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da  compensação no âmbito tributário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  O  pedido  de  diligência  deve  ser  deferido  em  ocasiões  onde  o  julgador  percebe  a  necessidade  de  esclarecimentos  em  pontos  específicos  da  ação  fiscal  ou  das  razões  recursais,  onde  haja  necessidade  de  verificações  mais  acuradas,  diante  de  dúvidas  ou  imprecisões  que  possam  influenciar  no  julgamento  da  lide.  No  caso  presente,  diante  do  acurado  trabalho  da  autoridade  fiscal,  oferecendo  diversas  oportunidades  para  regularização  das  desencontradas  informações,  não  se verifica necessidade de diligência,  pois  se estaria, desta  forma,  realizando o  trabalho que deveria  ter sido feito pelo  requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 08 31 /2 01 0- 91 Fl. 1756DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  e  Declarações  de  Compensação  vinculadas.  Assim  a  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO,  em  seu  Acórdão  nº  14­63.953  –  8ª  Turma,  combatido no Recurso Voluntário apresentado, descreveu o litígio. Por bem descrito, adoto seu  texto:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal  do Brasil que indeferiu totalmente o ressarcimento, no montante de R$  262.222,06  e  não­homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP apresentados, fato que constou da cobrança do valor de  R$ 259.015,71 mais acréscimos legais. Consta dos autos que o crédito  que se pretendeu compensar diz respeito ao saldo credor do IPI apurado  no 3º trimestre de 2008.  A não­homologação das compensações se deu em conseqüência de glosas de  créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal.  Conforme informação fiscal, inclusa no despacho decisório anexo na internet,  do  procedimento  de  verificação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de Créditos  Incentivados  do  IPI  relativos  aos Pedidos  de Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  apresentados  em  decorrência  de  intimação  fiscal,  constatou­se  diversas  inconsistências  nos  arquivos  digitais  entregues  pela empresa. As principais sendo: a falta da entrega dos arquivos de todos  os  estabelecimentos;  os  arquivos  entregues  contemplam  apenas  os  dados  contábeis; não apresentam os saldos iniciais e não foram incluídos os dados  fiscais  ou  uma  alternativa  (SINTEGRA).  A  análise  dos  arquivos  digitais  mostrou  uma  contabilidade  desconexa  e  inconsistente. A  lógica  de  algumas  contas e sua contrapartida não coaduna com os princípios contábeis vigentes  e alguns lançamentos não são concretamente esclarecidos.  Da  verificação  das  notas  fiscais  ­  NF,  após  a  analise  do  fornecedor,  do  material  adquirido  e  dos  valores,  procurou­se  verificar  a  aquisição  propriamente dita e a entrada da mercadoria (insumos) no estabelecimento.  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.757          3 Neste exame se verificou os meios de pagamento e o seu fluxo, representados  pelo  registro  nas  contas  Fornecedores,  Caixa,  Bancos  e  outras  eventuais  utilizadas pelo contribuinte. Desta verificação foram constatadas as seguintes  irregularidades:  Manutenção  de  Saldo  Devedor  na  conta  fornecedores;  manutenção de Saldo Credor na conta Caixa; utilização de contas com título  de  Adiantamentos Diversos/Cheques  a  Receber  com  o  propósito  de  efetuar  ajustes  contábeis;  Saldos  Iniciais  e  Finais  das  contas  apresentadas  nos  arquivos  digitais  divergentes  daqueles  registrados  na  DIPJ.  Também  foi  solicitado à contribuinte a entrega do livro Registro de Produção e Estoque  (Mod. 3),  para que  se pudesse analisar a  sua produção e assim comprovar  suas compras de insumos, sua produção e vendas. A contribuinte alegou não  escriturar  este  livro  e  quando  instada  a  apresentar  uma  alternativa  do  controle  de  sua  produção  disse  não  efetuar  qualquer  registro  geral,  controlando a sua produção apenas por Ordens de Serviço ­ OS individuais.  Face a complexidade dos produtos e especialmente sua grande diversidade, a  análise destas OS mostrou ser inviável para a montagem de um quadro geral  da produção da contribuinte  sem contarmos, adicionalmente  com as NF de  entradas e saídas correlacionadas, com o livro Registro de Inventário e com  um registro geral da mesma.  Desta forma, concluiu­se pela impossibilidade de julgar legítimos os créditos  cujo  ressarcimento  foi  pedido  através  dos  PER/DCOMP  indicados  e  em  decorrência,  em  acordo  com  a  IN  SRF  n°  600/2005  e  a  OS  DRF/SBC  n°01/99,  o  Fisco  opinou  pelo  eu  indeferimento  total,  no  montante  de  R$  1.454.969,22  (Um milhão  quatrocentos  e  ciquenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  dois centavos).  Regularmente  cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue:  Da nulidade  Inicialmente, o Auditor da Receita Federal confirma em suas informações se  tratar de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, inclusive, de entrada de  insumos relativos aos produtos da empresa, com atendimento as obrigações  acessórias.  Portanto,  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  Auditor,  estamos autorizados em afirmar se tratar de crédito passível de ressarcimento  e compensação.  No  entanto,  em  virtude  da  contribuinte  não  escriturar  no  livro  Registro  de  Produção  e  Estoque  (Modelo  3)  nem  apresentar  SUPOSTAMENTE  alternativa  ao  controle,  além  das  Ordens  de  Produção,  e  diante  da  complexidade  dos  produtos  e  especialmente  a  sua  grande  diversidade,  o  Auditor deixou de analisar e montar quadro geral da produção com base nas  Ordens de Serviços.  O Auditor não agiu com legalidade, ou seja, mesmo sujeito aos mandamentos  da lei se afastou e se desviou dos mesmos, praticando um ato ilegal, devendo  ser responsabilizado disciplinarmente, pois na Administração Pública não se  admite liberdade com a lei ou vontade pessoal.  Diferentemente da contribuinte a qual é lícito fazer o que a lei não proíbe, na  Administração só é permitido fazer o que a lei autoriza e no presente caso,  não há lei que autorize o Auditor a glosar créditos quando se deparar com  situações complexas.  Por  conseguinte,  o  Auditor  Fiscal  desrespeitou  a  Carta  Magna  e  os  princípios que  regem a Administração Pública. Por estas razões, é  inaceitável a atitude do  Auditor Fiscal que, por conseguinte,  violou os princípios  fundamentais e os  norteadores da Administração Pública. E vou mais além, agiu dolosamente e  Fl. 1758DF CARF MF     4 sem amparo  legal, pois  inexiste previsão que autorize a glosa de crédito de  ressarcimento de IPI diante de situações complexas.  Com  esta  atitude  impensada  o  Auditor  Fiscal  se  sobrepôs  a  própria  Constituição.  Ao  ponto  de  desrespeitar  os  princípios  já  mencionados.  Ou  seja,  colocou a própria  vontade acima da  lei. Fato  inadmissível  em virtude  das  violações  mencionadas,  que  por  si  só,  garante  a  contribuinte  o  cancelamento  da  decisão  que  NÃO  HOMOLOGOU  os  créditos  de  ressarcimento de  IPI, cuja base  teve as  informações prestadas pelo Auditor  da Receita Federal.  A "dito documentação complexa" que  levou o Auditor da Receita Federal a  deixar  de  montar  quadro  da  produção,  é  fruto  dos  próprios  documentos  fiscais que foram apresentados no longo da fiscalização, ou seja, notas fiscais  de  aquisição;  Livro  de  Entrada,  Livro  de  Saída;  Inventário;  Livro  de  Apuração;  Livro  Razão,  Livro  Diário  e  Arquivo  Magnético  Sintegra,cujas  informações são correlatas as do Livro Modelo 3.Por outro lado, é certo que  o  Auditor  tem  o  direito­dever  de  prestar  informações  corretas  ao  órgão  julgador, sem qualquer vício ou erros. Assim, é inadmissível que por falta de  vontade  em  analisar  os  ditos  documentos  complexos  seja  a  contribuinte  penalizada com a glosa dos créditos.  É  incontestável  que  a  atitude  impensada  do  Auditor  resultou  na  violação  direta a  Constituição  Federal  com  o  desrespeito  aos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (art. 37), em especial o Princípio da Eficiência, onde  ficou caracterizado que o Auditor deixou de analisar e montar o quadro da  produção  em  virtude  da  complexidade  da  documentação  apresentada  em  substituição ao Livro de Registro de Produção (Modelo 3).  Da legitimação dos créditos.  Insta  salientar,  que  o  Auditor  da  Receita  Federal,  em  suas  Informações  Fiscais,  reconhece  que  os  créditos  apurados  pela  Contribuinte  são  efetivamente  de  insumos  relativos  aos  produtos  da  empresa,  cuja  entrada  foi  devidamente  registrada nos livros.  Conforme se denota, não há controvérsia a respeito da origem dos créditos.  O Auditor é bem claro ao afirmar que as NF's de entrada demonstram que o  crédito apurado pela Contribuinte é passível de ressarcimento/compensação.  Essa afirmativa, por si só, torna desnecessária qualquer discussão a respeito.  Assim  sendo,  nos  reservamos  o  direito  apenas  de  demonstrar  os  valores  apurados a  título de crédito e os débitos que foram objeto de compensação.  Conforme  se  denota,  em  atendimento  ao  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  os  créditos  foram  apurados  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  aplicados  na  industrialização,  e  compensados  com  débitos  de  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Portanto,  restou  comprovado  se  tratar  de  crédito  decorrente da  entrada de  insumos,  com  registro  no  Livro  de  Entrada,  e  passível  de  ressarcimento/compensação.  Do Registro de Controle de Produção e do Estoque  Uma vez que a Contribuinte não mantém sistema de contabilidade de custo  integrado,  seu  estoque  de  material  em  processamento  e  dos  produtos  acabados é arbitrado com base no artigo 296 do Regulamento do Imposto de  Renda.  O  arbitramento  é  ferramenta  válida  para  as  empresas  que  não  possuem  contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escritura.  Assim,  quando  a  empresa  não  puder  determinar  os  valores  originais  da  escrituração contábil que permita, ao final de cada mês, determinar o valor  dos estoques de matérias­primas e outros materiais, produtos em elaboração,  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.758          5 bem  como  de  se  apoiar  em  livros  auxiliares,  fichas,  folhas  contínuas  ou  mapas de apropriação ou rateio, que permita avaliar o estoque existente na  data do  encerramento do período de apropriação de  resultados  segundo os  custos efetivos, deverá arbitrar seu estoque nos moldes do artigo 296 do RIR.  Ao contrário do exposto, quando a empresa mantém contabilidade de custo  integrado e coordenada com o restante da escritura, pressupõe que  tenha o  controle das entradas de insumos no estoque e a sua utilização no processo  de industrialização. Por isso, estão obrigadas a manterem o Livro de Registro  de Controle da Produção e do Estoque.  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  mantém  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada. Assim sendo, seu estoque é arbitrado nos termos do artigo 296 do  RIR.  Por conta dessa sistemática de apuração e valorização dos estoques, tornasse  desrazoável que a Contribuinte mantenha o livro de Registro de Controle da  Produção e do Estoque (Modelo 3).  Por outro lado, não é demais ressaltar, que as mesmas informações lançadas  no  dito  Livro  Modelo  3  são  facilmente  encontradas  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição; Livro de Entrada; Livro de Saída; Inventário; Livro de Apuração  do IPI; Livro Razão, Livro Diário e Arquivo Magnético Sintegra.  Todos  esses  documentos  foram  tempestivamente  apresentados  ao  Auditor  Fiscal,  inclusive  Ordens  de  Produção,  mas,  sob  alegação  de  complexidade,  não  houve montagem de um quadro geral da produção:  Veja Julgador, o Auditor estava de posse de toda documentação necessária e  suficiente para apurar as mesmas  informações contidas no Livro Modelo 3,  mas,  "por  falta  de  vontade"  preferiu  julgar  ilegítimos  os  créditos  de  ressarcimento de IPI.  Reapresentar tais documentos nesta Manifestação de Inconformidade é tarefa  árdua,  por  se  tratar  de  documentos  volumosos  e,  ao  invés  de  ajudar  no  julgamento,  poderá atrapalhar  em virtude da quantidade de  folhas a  serem  analisadas.  Por  isso,  a  contribuinte  se  reserva  o  direito  de  apresentar  o  mínimo  possível,  mas  suficiente,  para  o  respeitável  Julgador  reconhecer  o  crédito pleiteado.  Não obstante as dificuldades de se juntar inúmeros documentos, com objetivo  de  demonstrar  que  os  insumos  foram  efetivamente  consumidos/utilizados  no  processo  de  industrialização,  a  contribuinte  junta  amostras  das  Fichas  de  Emergência  e  das  Estruturas  dos  Produtos,  cujo  teor  demonstra  que  os  insumos foram utilizados na composição daquele produto.  Sendo certo que, se conciliado com as Notas Fiscais de entrada, facilmente se  comprova  que  os  insumos  de  aquisição  foram  efetivamente  consumidos/utilizados no processo de industrialização.  Desse  modo,  não  restará  qualquer  dúvida  a  respeito  do  direito  da  Contribuinte  de  ver  seu  crédito  compensado  com  os  débitos  indicados  nas  compensações.  Por fim, requereu o recebimento, processamento e apreciação da presente  manifestação de inconformidade, e ao final,  julgue­a  totalmente procedente,  com  a  legitimação  dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pedido  através  dos  PER/DCOMP's.  Requereu, também:  a) ­ a declaração de nulidade do despacho decisório que não homologou os  Fl. 1760DF CARF MF     6 créditos,  haja  vista  que  os  vícios  apresentados  nas  Informações  Fiscais,  invalidam todo o processo por desrespeito aos princípios constitucionais, os  quais a Administração está subordinada ­ art. 37 da CF.  b) ­ deferimento de diligências no sentido de se apurar e se validar as  compensações informadas nas DCOMP's.  c)  ­  deferimento  de  perícia  contábil,  a  ser  realizada  em  prazo  razoável,  e  juntada a  posteriore;  d) ­ reconhecer a contribuinte o direito à compensação dos créditos de  ressarcimento  de  IPI  e  conseqüente  homologação  das  DCOMP's,  com  a  conseqüente extinção dos débitos compensados, em atenção aos art. 156, VII,  do CTN  e) ­ por derradeiro, que as intimações deste processo sejam encaminhadas no  endereço comercial da Contribuinte, qual seja, Av. Luigi Papaiz, 783/843 –  Campanário ­CEP: 09.931­610 ­ Diadema/SP.    2. Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/RPO :    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  pela  manifestante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  presente julgamento.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador, o que não é o caso dos presentes autos.  A  perícia  solicitada  não  foi  acompanhada  com  os  quesitos  referentes  aos exames necessários, nem indicado o perito, pelo que o pedido deve  ser considerado não formulado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de  instrução,  como  no  âmbito  do  processo  civil,  as  provas  de  fato  modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso  de  exigência  tributária,  e  as  alegações  pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação.  NULIDADE.  No  caso  concreto,  não  se  verifica  a  imposição  de  restrições  à  apresentação  da  manifestação,  nem  a  existência  de  obscuridades  no  despacho decisório.  ÔNUS DA PROVA.  A  parte  que  invoca  direito  deve  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o administrado deve  fazer as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  10/02/2017  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem,  ás  fls.  989  dos  autos  digitais, apresenta Recurso Voluntário, tempestivamente, aos 14/03/2017, conforme Termo de  Solicitação de Juntada, ás fls. 990 dos autos digitais, alegando :    Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.759          7 ­ para que tivesse direito ao ressarcimento de créditos do IPI deveria atender a dois requisitos,  quais  sejam  /;  devem  os  créditos  ser  decorrentes  de  entradas  de matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, e devem ser escriturados no trimestre calendário;  ­  houve  o  reconhecimento  da  existência  de  tais  créditos  pela  Fiscalização,  inclusive  que  se  tratavam  de  créditos  oriundos  das  aquisições  de  insumos  realizadas  pela  recorrente,  tendo  estas sido registradas no seu Livro de Entradas,  ­ portanto, reconh3cida a aquisição de insumos utilizados no processo industrial de bens para  revenda, não pode a Fiscalização glosar a integralidade de seus créditos  ­ foram disponibilizados ao Fisco diversos livros fiscais que comprovam a aquisição de todos  os insumos,  ­  anexa  planilha  entrada  x  consumo  para  que  seja  verificado  o  consumo  dos  insumos  no  processo produtivo,  ­  adotando a  linha de que a  verdade material  estabelece,  para a Administração, o dever de  buscar, a qualquer momento,  todas as provas  e  fatos que comprovem a  verdadeira situação  enfrentada, é forçoso concluir que a recorrente tem direito á homologação das compensações  efetuadas, demonstrada a legitimidade dos créditos,  ­ se não se entender a comprovação suscitada, por meio dos documentos acostados aos autos,  a recorrente se vê obrigada a requerer a realização de diligência e/ou perícia, apresentando  os  seguintes  quesitos  :  houve  aquisição  por  parte  da  recorrente  de  materiais  utilizados  na  produção de bens para  a  revenda ?,  esses materiais  são  considerados  insumos para  fins de  creditamento  do  imposto  ?  ainda,  caso  positivo,  a  Recorrente  poderia  ter  lançado  como  crédito os valores decorrentes da aquisição de tais materiais adquiridos ? o montante glosado  a  titulo  de  crédito  do  imposto  representa  a  totalidade  dos  créditos  lançados  no  período  (a  título do referido imposto) pela Recorrente ? é possível identificar ?  ­  requer,  por  fim,  seja,  após  realizada  diligência  requerida,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso, para homologar as compensações realizadas e cancelar integralmente a exigência a  título de principal, multa, juros e demais encargos.    4.    O processo veio a mim distribuído para relatar.    5.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  6.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    7.    Passemos a analisar as razões recursais.    8.    Trata­se  de  matéria  fática,  qual  seja  a  comprovação  do  direito  pleiteado  pela  recorrente  em  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  consubstanciado  em  créditos  de  IPI,  refrentes  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem utilizados  no  processo produtivo.    Fl. 1762DF CARF MF     8 9.    De  basilar  lógica  admitir­se  que,  ao  formular  o  seu  pedido,  a  recorrente  já  tivesse, de forma clara e identificável, os documentos que dariam suporte ao seu direito.    10.    No  caso  em  exame,  por  tratar­se  de  créditos  de  IPI,  que  a  recorrente  utilizou  para compensação de tributos administrados pela RFB, o direito se materializa na comprovação  de  que  os  créditos  são  líquidos  e  certos,  para  tal,  a  pleiteante,  ao  efetivar  seu  pedido,  e  discriminar seus créditos no próprio Pedido de Ressarcimento , por certo já teria, á disposição,  a comprovação de sue direito.    11.    Socorremo­nos do Regulamento do IPI ( Decreto nª 7.212/2010 ) que determina,  em dispositivo próprio, como se realiza a escrituração dos créditos do tributo, a esse respeito  veja­se o disposto no artigo 251 do RIPI :    Requisitos para a Escrituração  Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus  livros  fiscais, à  vista do documento que lhes confira legitimidade:  I ­ nos  casos  dos  créditos  básicos,  incentivados  ou  decorrentes  de  devolução  ou  retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial,  ou equiparado a industrial;  II ­ no  caso de  entrada  simbólica  de  produtos,  no  recebimento  da  respectiva  nota  fiscal, ressalvado o disposto no § 3o;  III ­ nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos para os quais  o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e  IV ­ nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda  ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento.  § 1o  Não  deverão  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão,  cujo  estorno  seja  determinado por disposição legal.  § 2o O disposto no § 1o não se aplica aos produtos tributados na TIPI que estejam  amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  § 3o No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura,  o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar.  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.760          9 12.    Como  determina  o  dispositivo,  os  créditos  devem  ser  escriturados  a  vista  de  documentos que  lhes  confiram  legitimidade, o que  já pressupõe a vinculação estrita  entre os  créditos escriturados e os documentos que os lastream.    13.    O mesmo Regulamento determina como serão utilizados os créditos :    Da Utilização dos Créditos  Normas Gerais  Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3o,  inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1o  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte,  observado o disposto no § 2o (Lei no 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei  no 9.779, de 1999, art. 11).  § 2o O saldo credor de que  trata o § 1o, acumulado em cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive  de produto  isento,  tributado à  alíquota  zero, ou ao abrigo da  imunidade em virtude de se  tratar de operação de  exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas para a sua escrituração neste Regulamento.  14.    Como  se  vê,  o  artigo  257  do  RIPI  determina  que  o  direito  á  utilização  dos  créditos está subordinado ao cumprimento das exigências previstas para a sua escrituração.    15.    Para o ressarcimento e compensação de tais créditos, o RIPI estabelece :  DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO  Normas Gerais  Art. 268. O sujeito passivo que apurar crédito do  imposto,  inclusive decorrente de  trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  170, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de  2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).  Fl. 1764DF CARF MF     10 § 1o A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, §  1º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 49).  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 74, § 2º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 49).  Art. 269.  A  restituição  ou  o  ressarcimento  do  imposto  ficam  condicionados  à  verificação  da  quitação  de  impostos  e  contribuições  federais  do  interessado (Decreto­Lei  nº  2.287,  de  1986,  art.  7º,  e Lei  no 11.196,  de  2005,  art.  114).  Parágrafo único.  Verificada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  existência de débitos em nome do contribuinte, será realizada a compensação, total  ou  parcial,  do  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  com  o  valor  do  débito (Decreto­Lei  nº  2.287,  de  1986,  art.  7º,  §  1º, e Lei  nº  11.196,  de  2005,  art.  114).  16.    Assim,  os  créditos,  por  terem  utilização  regulada,  e  por  se  prestarem  a  serem  devolvidos  em  espécie  e,  ainda,  para  serem  compensados  com  débitos  titularizados  pelo  deterntor de tais créditos, estes, os créditos, se transformam como que em moedas de troca, de  valor inestimável, e, por tal característica, devem ter seu reconhecimento cercado de cuidados e  verificações rigorosas, para que não tenham sua utilização desvirtuada.    17.    Desta  forma,  sua  escrituração  deve  ser  a mais  clara  possível,  sendo  registrada  em livros de controle que merecem todo o cuidado e preservação.    18.    Para esse mister, a escrituração dos livros de controle, o Regulamento tratou de  estabelecer regras claras para sua guarda e conservação :    DO DOCUMENTÁRIO FISCAL  Seção I  Das Disposições Gerais  Modelos  Art. 382. O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a este  Regulamento, bem como àqueles aprovados ou que vierem a ser aprovados  pelo Ministro de Estado da Fazenda, em atos administrativos ou em convênio  com  as  unidades  federadas (Lei  nº  4.502,  de  1964,  arts.  48 e 56,  §  1º, e Decreto­Lei no 400, de 1968, art. 17).  Normas de Escrituração  Art. 383. Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e  demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados  ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados  no  próprio  estabelecimento  para  exibição  aos  agentes  do  Fisco,  até  que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, §  1º, e 58).  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.761          11 19.    Diante deste norte, verifica­se que a escrituração dos créditos e os doscumentos  que os lastream, em conjunto com os livros de controle de al escrituração, somados aos demais  registros  contábeis  que  formam  um  sistema  coordenado  de  informações,  é  de  fundamental  importância para a sua apuração e verificação.    20.    Por  serem  de  tamanha  importância  para  o  controle  dos  créditos  e  de  toda  a  sistemática que forma a  lógica do IPI,  inclusive para aferição da não cumulatividade a que o  tributo está submetido, os livros de registro receberam tratamento regulatório nos artigos 444 a  478, sendo de destaque o disposto no artigo 461, que trata do Registro de Produção e Controle  do Estoque, modelo 3 :    Do Registro de Controle da Produção e do Estoque  Art. 461. O  livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3,  destina­se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias  e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de  prestação de informações à repartição fiscal.  § 1o Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e  saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes  à sua movimentação no estabelecimento.  § 2o Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao  ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento.  § 3o  Os  registros  serão  feitos  operação  a  operação,  devendo  ser  utilizada  uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de produtos.  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando se tratar de produtos  com a mesma classificação fiscal na TIPI, poderá autorizar o estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial, a agrupá­los numa mesma folha.  21.    Portanto, de  suma  importância a  escrituração dos créditos e a manutenção dos  livros de registro e controle dos mesmos, em conjunto com os documentos Notas Fiscais que  lhes dão lastro e legitimidade.    22.    Ainda, por princípio basilar, também, há que se presumir que tais registros serão  mantidos em boa ordem, como determinam as regras de registro contábil, que devem nortear  todo o sistema de registro do fatos contábeis que fundamentam a vida empresarial.    23. Diante desta preocupação, o  legislador  cuidou de  editar um diploma  legal que  regulasse  tal  procedimento,  o  Decreto­lei  nº  486/1969,  que  dispõe  sobre  a  escrituração  dos  livros mercantis e sua organização.  Fl. 1766DF CARF MF     12 24.    Por todo o exposto, o Termo de Verificação Fiscal, que veio quase que em sua  totalidade delimitado no relatório do Acórdão de piso, é claro ao demonstrar que a recorrente,  apesar  de  ser  intimada  várias  vezes,  não  logrou  demonstrar,  de  forma  clara  e  organizada,  a  liquidez e certeza dos créditos pleiteados, inclusive afirmando que não possui o Livro Registro  de Produção e Estoque, modelo 3, utilizando para o controle de sua produção, apenas Ordens  de Serviço e adotando o arbitramento de estoques, previsto no artigo 296 do Regulamento do  Imposto de Renda.  25.    Tal  arbitramento,  alegado como adotado pelo  recorrente,  torna  a  apuração dos  créditos  mais  complexa  ainda,  pois  com  a  recorrente  poderia  comprovar  a  utilização  dos  créditos ou seu cálculo, diante de fatos arbitrados.  26.    Outro  importante  a  ser  destacado  é  que,  se  a  recorrente  se  utiliza  de  tal  arbitramento, deveria, por força do estabelecido no § 2ª do artigo 296 do RIR, ter reconhecido  tal  prática  na  sua  escrituração  comercial,  que,  como  atesta  a  Fiscalização,  é  totalmente  desconexa e com registros confusos.  27.    Por  todo  este  arcabouço  regulatório  demonstrado,  confrontado  aos  registros  apresentados e o ateste da Fiscalização, de que não  teve condições, diante da dificuldade em  analisar tais registros, é que não se pode aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA / PERÍCIA  28.    Solicita  a  recorrente  a  realização  de  diligências  ou  perícia,  para  aferir  a  existência  e  liquidez  dos  seus  créditos,  pleiteados  em  resasrcimento  e  utilizados  em  compensação.  29.    Há eu se esclarecer que o pedido de diligência ou perícia deve ser deferido em  ocasiões onde o  julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da  ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante  de dúvidas ou  imprecisões que possam  influenciar no  julgamento da  lide. No caso presente,  diante  do  acurado  trabalho  da  autoridade  fiscal,  oferecendo  diversas  oportunidades  para  regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois  se  estaria,  desta  forma,  realizando  o  trabalho  que  deveria  ter  sido  feito  pelo  requerente,  ao  elaborar o seu pedido de ressarcimento  Conclusão  30.    Conclui­se, portanto, que, para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e  sua  utilização  em  Declarações  de  Compensação,  para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.762          13 tais  créditos,  apresentando,  quando  solicitado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos  os documentos, Livros Fiscais de registro,  lançamentos contábeis, arquivos digitais,  livros de  controle,  controle  de  estoques  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  produtos  acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais,  devem estar  em boa ordem e organizados de  tal  forma que  seja possível  a  identificação dos  créditos  e  sua  correspondência  com  os  respectivos  insumos  (matéria­prima,  materiais  intermediários  e  material  de  embalagem).  Na  falta  desta  demonstração,  que  é  de  inteira  responsabilidade  do  requerente,  impossível  considerar­se  líquido  e  certo  o  crédito,  por  consequencia  não  sendo  possível  a  sua  utilização  no  instituto  da  compensação  no  âmbito  tributário.  31.    Quanto  ao  pedido  de  diligência  ou  perícia,  o  indefiro,  por  considerar  que  o  pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de  esclarecimentos  em  pontos  específicos  da  ação  fiscal  ou  das  razões  recursais,  onde  haja  necessidade  de  verificações  mais  acuradas,  diante  de  dúvidas  ou  imprecisões  que  possam  influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade  fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações,  não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que  deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento     32.     Diante destas de convencimento, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para  manter  a  decisão  da  DRJ/RPO  em  sua  integralidade  e  indeferir  o  pedido  de  diligência  ou  perícia, por considerá­los desnecessários no caso presente..    33.    É o meu voto. .    assinado digitalmente    Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 1768DF CARF MF

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7440860 #
Numero do processo: 13005.000244/2006-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9303-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento dos conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo da Costa Possas (presidente) suscitado pelo patrono. Resolvem ainda, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em sobrestamento à Unidade de Origem, para julgamento em conjunto com o processo nº 13005.000130/2005-67, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu-lhe provimento. Votaram pelas conclusões Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.000244/2006­98  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9303­000.111  –  3ª Turma  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALLIANCE ONE EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de impedimento dos conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo  da Costa  Possas  (presidente)  suscitado  pelo  patrono. Resolvem  ainda,  por maioria  de  votos,  converter o  julgamento do  recurso em sobrestamento à Unidade de Origem, para  julgamento  em conjunto  com o processo nº 13005.000130/2005­67, vencido o  conselheiro  Jorge Olmiro  Lock Freire, que deu­lhe provimento. Votaram pelas conclusões Tatiana Midori Migiyama e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas,  Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 00 24 4/ 20 06 -9 8 Fl. 844DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 3          2    Relatório O  presente  processo  cuida  de  autos  de  infração  decorrentes  de  aplicação  de  multas  isoladas  por  compensações  indevidas,  além  da  exigência  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  retidos  na  fonte,  com  fatos  geradores  marcados  em  31/12/2004.  A  lavratura  dos  autos  de  infração se deu em 18/04/2006 com ciência ao interessado em 20/04/2006.  Conforme  TVF,  e­fl.  27,  os  lançamentos  decorreram  da  não  homologação  de  PER/DCOMP  apresentadas  pelo  contribuinte.  Foram  3  tipos  de  acusações  que  levaram  a  Unidade de Origem à não homologação das compensações:  a)  que  o  crédito  prêmio  de  IPI  não  é  crédito  tributário,  conforme  Parecer  AGU/GQ  ­  172,  de  13/10/98,  o  qual  teria  sido  aprovado  pelo  Presidente  da República  com  vinculação a toda administração pública. Portanto não aplicável ao caso o disposto no art. 74  da Lei nº 9.430/96, a qual lida com créditos tributários;  b)  que  a  ação  judicial,  utilizada  pelo  contribuinte  para  justificar  os  créditos,  transitou em julgado em 21/05/2001. Após esta data a União impetrou ação rescisória. Na data  do  lançamento  e  da  não  homologação,  tanta  a  ação  rescisória  quanto  a  ação  de  execução  estavam ainda em plena discussão judicial, não sendo possível a compensação administrativa  concomitante  com  processo  de  execução  judicial.  O  pedido  de  execução  judicial  foi  apresentado após as entregas dos PER/DCOMP; e  c) disposição expressa das orientações normativas da SRF da não possibilidade  de ressarcimento de crédito prêmio de IPI a qual deveria ser considerada como não declarada.  Lei nº 11.051/2004, art. 4º.  Posteriormente os débitos deste processo foram apartados para outros processos  em razão das competências de julgamento das turmas da DRJ, restando neste processo somente  a discussão das multas isoladas em razão da não homologação das DCOMP.  A  3ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  por  meio  do  Acórdão  nº  10­11756,  de  26/04/2007,  e­fls.  593,  declarou  o  lançamento  procedente  com  ementa  vazada  nos  seguintes  termos:  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 4          3  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 30/06/2004 a 11/01/2005  O  crédito­prêmio  de  IPI  assumiu  a  forma  de  beneficio  financeiro,  incompatível  com  a  compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo  de  natureza  tributária,  como  estabelecido  pela  legislação  que  as  compensações.  Ementa:  A  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito­ prêmio de  IPI,  reconhecido em ação  judicial,  cuja validade pende de  julgamento de recurso especial, ao STJ, com efeito suspensivo, sujeita­ se à multa do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2004.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  contra  esta  decisão,  cujo  julgamento resultou no Acórdão nº 2102­00080, de 06/05/2009, que possui a seguinte ementa:  SUSPENSÃO  DE  PROCESSO  —  DEPENDÊNCIA  DO  MÉRITO   IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ISOLADO.  Em  prol  da  segurança  jurídica,  do  principio  da  razoabilidade,  do  artigo 265 do Código de Processo Civil — CPC ­ não é possível julgar  compensação  cujo  mérito  está  vinculada  a  processo  judicial  ainda  pendente  de  julgamento.  In  casu,  é  preciso,  ainda,  obedecer­se  a  decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n° 8915/RS.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  PRIMEIRA  CÂMARA  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS  FISCAIS,  por maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques que negavam. Os  Conselheiros  José  Antonio  Francisco  e  Mauricio  Taveira  e  Silva  acompanharam  a  relatora  por  outros  fundamentos.  Apresentará  Declaração  de  Voto  o  Conselheiro  José  Antonio  Francisco.  Fez  sustentação oral  o  advogado da  recorrente, Dr. Paulo Rogério  Sehn,  OAB/SP n°­ 109.361.  Não  concordando  com  esta  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial, por contrariedade à Lei.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  em  que  pede  o  não  conhecimento  do  recurso e, caso conhecido, o seu improvimento.  É o relatório.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 5          4    Voto    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do recurso especial  Como visto o recurso especial da Fazenda Nacional foi apresentado com base no  art. 7º,  inc.  I, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela  Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, que assim previa:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas  Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I  ­  decisão não­unânime de Câmara, quando  for  contrária à  lei  ou à  evidência da prova; e  (...)  §  1º  No  caso  do  inciso  I,  o  recurso  é  privativo  do  Procurador  da  Fazenda Nacional; no caso do  inciso  II,  sua  interposição é  facultada  também ao sujeito passivo.  (...)  Este dispositivo foi revogado e não constou mais entre os motivos permissivos  para admissão de recurso especial. O Regimento Interno do CARF foi alterado em 2009, pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com vigência a partir de 1º de julho de 2009. Vejamos o  que dele consta:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em  data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados  de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43  e 44 daquele Regimento.  (...)  Art.  7°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação ao inciso II do art. 1°, a partir de 1° de  julho de 2009.  (...)  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 6          5  Pois  bem,  o  contribuinte  defende  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  porque  ele  foi  interposto  em  março/2012,  já  na  vigência  do  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  não  previa  este  tipo  de  recurso,  por  contrariedade à Lei. Sustenta ainda que o dispositivo do art. 4º, acima transcrito, seria aplicável  somente  aos  recursos  já  interpostos,  antes  da  Edição  do  novo  regimento,  e  afirma  "como  é  sabido, as regras processuais devem observar o princípio "tempus regit actum", segundo o qual,  à  luz  do  direito  intertemporal,  aplica­se  a  lei  processual  nova  imediatamente,  inclusive  aos  processos em curso".  Considero até corretas as afirmações relativas às regras de aplicação do direito  processual  no  tempo.  Porém,  não  estamos mais  falando  da  aplicação  do  Regimento  Interno  revogado, mas  do Regimento  Interno  vigente  na  época  da  apresentação  do  recurso  especial,  qual seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, que expressamente determinou como seria  o novo procedimento a partir de sua vigência. O art. 4º, do novo regimento, acima transcrito,  determinou que os recursos interpostos contra acórdãos proferidos antes de 1º de julho de 2009,  ainda seria aplicável o disposto no inc. I do art. 7º do antigo Regimento.   Portanto, neste sentido, o  recurso deve ser admitido nos exatos  termos em que  determinado  pelo  próprio  Regimento  Interno  em  vigor  na  data  da  interposição  do  recurso  especial da Fazenda Nacional, sob pena, de descumprimento da Portaria MF nº 256/2009.  O contribuinte defende ainda que, mesmo ultrapassada a discussão anterior, que  o recurso não poderia ser admitido pois não teria havido no acórdão recorrido a discussão sobre  os  dispositivos  de  lei  supostamente  violados.  Afirma  que  o  recurso  especial  aponta  como  dispositivos legais infringidos os artigos 170 e 170­A do CTN, bem como do art. 74 da Lei nº  9.430/96, os quais não teriam sido mencionados no acórdão recorrido. Cita  jurisprudência do  CARF neste sentido.   De fato o acórdão  recorrido não abordou diretamente estes dispositivos  legais,  mas discordo do contribuinte de que esse seja um motivo para não conhecimento do  recurso  especial. O fato de que o acórdão recorrido não tenha abordado diretamente esses dispositivos  legais não quer dizer que ele não tenha decidido em contrariedade a estas leis. E para verificar  se ele decidiu contra estas Leis é necessária a análise do mérito do recurso.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 7          6  Diante  do  exposto  conheço  do  recurso  especial,  por  contrariedade  à  Lei,  interposto pela Fazenda Nacional.  Mérito  Da análise dos fatos processuais tenho para mim que de fato o acórdão recorrido  não obedeceu os ditames dos art. 170 e 170­A do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96. Sendo certo  que para aplicar a compensação prevista no art. 74, referido, há que se obedecer o disposto no  CTN.  Não  cumprido  os  requisitos  dos  dois  artigos  não  há  que  se  falar  em  compensação  tributária. Veja o que dispõe os dois artigos do CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,  não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data  da compensação e a do vencimento.  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.  (Incluído pela Lcp  nº 104, de 2001)  De fato, o contribuinte possuía uma ação judicial transitada em julgado, porém,  como esta ação dependia de liquidação, não foi cumprido o requisito independente do art. 170  caput, falta de liquidez do direito creditório.  Para um melhor entendimento da questão, importante relembrar que o presente  processo é decorrente do processo nº 13005.000130/2005­67, nos quais se analisou os pedidos  de compensação apresentados pelo contribuinte. Naquele processo as compensações não foram  homologadas por três motivos abaixo sintetizados:  a) que o crédito prêmio de IPI não é crédito tributário, portanto não aplicável ao  caso o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, a qual lida com créditos tributários;  b)  que  a  ação  judicial,  utilizada  pelo  contribuinte  para  justificar  os  créditos,  transitou em julgado em 21/05/2001. Após esta data a União impetrou ação rescisória. Na data  do  lançamento  e da não homologação,  tanta a ação rescisória quanto a ação de  execução  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 8          7  estavam  ainda  em  plena  discussão  judicial,  não  sendo  possível  a  compensação  administrativa  concomitante  com  processo  de  execução  judicial.  O  pedido  de  execução  judicial foi apresentado após as entregas dos PER/DCOMP; e  c) disposição expressa das orientações normativas da SRF da não possibilidade  de ressarcimento de crédito prêmio de IPI a qual deveria ser considerada como não declarada.  Lei nº 11.051/2004, art. 4º.  A falta de liquidez, exigida pelo art. 170 do CTN, está clarividente pela simples  leitura  do  item  "b"  acima.  Tanto  é  verdade,  que  o  contribuinte  não  obteve  êxito,  até  o  momento, na discussão administrativa do referido processo.   O  processo  de  compensação  nº  13005.000130/2005­67,  do  qual  o  presente  é  dependente  ainda  não  foi  definitivamente  julgado.  Veja  como  ele  foi  decidido  pelas  turmas  ordinárias do CARF:  Acórdão nº 201­81.170  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1990  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  compensação  requer  a  existência  de  crédito  liquido  e  certo  do  contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há  como operar a compensação.  Recurso voluntário negado.  Acórdão nº 3302­00.059  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1990  ACÓRDÃO.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO.  Uma  vez  constatado  a  existência  de  contradição,  omissão  e  obscuridade em Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa  aplicação da legislação tributária.  Embargos Acolhidos. Acórdão ReRatificado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 9          8  unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar  a  omissão  e  contradição,  reratificando  o  Acórdão  nº201­81.170,  mantido o resultado do julgamento.  Portanto, até então, referido processo está com resultado negativo às pretensões  do  contribuinte  de  ver  homologado  as  suas  declarações  de  compensação.  A  consequência  lógica da inexistência do direito, no meu entender, seria a manutenção dos autos de infração e  das  correspondentes  multas  aplicadas.  Sendo  certo  que  as  multas  aplicadas  decorrem  da  aplicação da Lei ao caso concreto, senão vejamos:  Art. 90 da MP 2.158­35/2001:  Art.90.Serão objeto de  lançamento de ofício as diferenças apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Art. 18 da Lei nº 10.833/2003:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  oart.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  §  4oA  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  doinciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro  de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 4o Será  também exigida multa isolada sobre o valor  total do débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não declarada nas hipóteses doinciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  noinciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Lei 9.430/96  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 10          9  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3odeste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  peloart.  1odo  Decreto­Lei  no491, de 5 de março de 1969;(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  Penso que,  além de  se  tratar de  crédito prêmio de  IPI,  a  liquidez  e certeza do  direito ainda pendiam e pendem do trânsito em julgado da liquidação de sentença proposta pelo  contribuinte.  Portanto  ele  ainda  não  estava  habilitado  a  promover  as  declarações  de  compensação extinguindo débitos com créditos ilíquidos.   No meu entender, o destino deste processo é totalmente dependente do processo  de compensação nº 13005.000130/2005­67, ou seja, obtendo êxito nas compensações erigidas  naquele  processo,  obtendo  nele  o  reconhecimento  da  existência  de  créditos  suficientes  às  compensações,  não  há  porque  a  manutenção  das  multas  do  presente  processo.  Assim  é  necessário que observemos o andamento daquele processo.  Ele foi levado a julgamento por esta 3ª turma da CSRF em 09/08/2016, relatoria  da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e resultou na Resolução nº 9303­000.098 a  qual deliberou no seguinte sentido:  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal e Charles Mayer de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  que  não  o  conheceram  e,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  processo  até  final  decisão  da  liquidação de sentença, em razão da superveniência de fato novo, nos  termos do voto da relatora.  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 11          10  Agora,  transcrevo  abaixo  parte  do  voto  em  que  a  relatora  proferiu  o  seu  entendimento e que foi aprovado pelo colegiado:  (...)  Essa a situação posta para decisão por meio do julgamento do recurso especial da  contribuinte. Ocorre que, após a interposição do apelo especial, a contribuinte noticiou  nos autos os seguintes fatos (fls. 2.243 a 2.246) :  (a) a ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional teve julgamento de parcial  procedência, tão somente para limitar a existência do benefício ao crédito­prêmio de IPI  à data de 05 de outubro de 1990 (fls. 2.248 a 2.265), com trânsito em julgado em 07 de  março de 2013 (fls. 2.267 a 2.270); e  (b) em 30 de setembro de 2014, foi proposta pelo Sujeito Passivo, nos autos da  ação ordinária nº 88.00.020259, a liquidação por artigos da sentença que reconheceu os  créditos­prêmio  de  IPI  (fls.  2.271  a  2.274),  anexando  parecer  técnico  contábil  e  indicando o valor atualizado do seu crédito na ordem de R$ 206.620.470,15 (duzentos e  seis milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos).  Nos termos do art. 493 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16  de  março  de  2015),  "se,  depois  da  propositura  da  ação,  algum  fato  constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  influir  no  julgamento  do  mérito,  caberá  ao  juiz  tomá­lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir  a decisão".  Tratando­se o trânsito em julgado da ação rescisória e a propositura de liquidação  da sentença transitada em julgado de fatos modificativos do direito da contribuinte, que  influenciam na resolução do presente litígio, os mesmos devem ser levados em conta no  julgamento do caso.  Com a propositura da liquidação de sentença em sede judicial, em tese, resta  suprida  exigência  para  análise  dos  pedidos  de  compensação  transmitidos  pela  contribuinte  e  que  são  objeto  deste  processo.  Além  disso,  com  o  trânsito  em  julgado da ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional, não há mais discussão  quanto à validade dos pedidos de compensação, restando averiguar­se o montante  do crédito a ser restituído ao Sujeito Passivo, o que será feito em sede judicial.  Portanto,  da  análise  das  circunstâncias  constantes  dos  presentes  autos,  em  especial  a  superveniência  do  fato  novo  consistente  na  liquidação  de  sentença  por  arbitramento proposta nos autos da ação ordinária nº 88.00.020259, há de ser acolhido o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  final  decisão  indicativa  do  montante  exato  do  crédito­prêmio  do  IPI  a  que  faz  jus  a  contribuinte,  posteriormente, sendo feita a análise das compensações objeto destes autos.  A determinação de sobrestamento do processo administrativo, face à relação de  dependência  do  resultado  a  ser  proferido  em  demanda  judicial,  encontra  respaldo,  ainda,  no  art.  313,  inciso V,  alínea  "a",  do Novo Código  de Processo Civil,  diploma  aplicado de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal.  Diante do exposto, e considerando­se o princípio da segurança  jurídica e o  art. 313, inciso V, alínea "a" do Novo Código de Processo Civil, acolhe­se o pedido  de  sobrestamento do processo administrativo até  final decisão da  liquidação por  artigos  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito­prêmio  de  IPI,  nos  autos  da  ação  ordinária nº 88.00.020259.  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 12          11  (...)  Antes de ir à conclusão do presente voto, deixo aqui mais uma vez o registro da  falta de liquidez dos créditos em discussão. Os trechos acima transcritos demonstram de forma  definitiva que as compensações não poderiam ser mesmo homologadas à época por  força do  disposto no caput do art. 170 do CTN.  Como o presente processo depende da conclusão daquele, proponho também o  sobrestamento  do  presente  processo  e  que  ele  seja  julgado  em  conexão  com aquele,  quando  findas as razões do sobrestamento nele efetuado.  Assim,  conheço  do  recurso  especial  e  proponho  o  seu  sobrestamento  para  julgamento em conjunto com o processo nº 13005.000130/2005­67.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal    Declaração de voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  conclusão  do  voto  no  i.  Conselheiro Andrada  Canuto Natal, embora concorde em grande medida com seus fundamentos.  A compensação de créditos, tributários ou não, dependem, fundamentalmente da  certeza  de  sua  existência  e  a  liquidez  de  seus  valores. Essa  assertiva  está  explicitada  no  art.  170, do CTN, quanto aos créditos tributários.  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  Diante  de  inúmeros  problemas  causados  à  Administração  Tributária  em  decorrência de compensações autorizadas por decisões judiciais não transitadas em julgado, o  legislador  resolveu  editar  norma  de  caráter  interpretativo  com  o  fito  de  melhor  expressar  a  impossibilidade  do  contribuinte  efetivar  compensação  antes  da  definitividade  de  decisão  judicial que a subsidia. Todavia, o art. 170 ­ A, só fez reforçar a determinação legislativa do  art.  170  quando  se  trata  de  compensação  de  créditos  decorrentes  de  reconhecimento  judicial  sendo,  inclusive,  pleonástico,  neste  ponto.  Pois,  por  óbvio,  enquanto  a  ação  judicial  que  declarou  a  existência  dos  créditos  não  transitar  em  julgado,  não  há  crédito  líquido  e  certo,  mormente quando estamos a falar em cifras astronômicas, como no caso vertente.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 13          12  Art.  170­A. É vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Pelo  que  nos  noticia  os  autos,  as  compensações  foram  transmitidas  em  30/06/3004 e 11/01/2005, ambas, portanto,  levadas a cabo quando da vigência do art. 170­A.  Em consequência, na data das compensações os alegados créditos, que de créditos ainda não se  tratavam pois incertos e ilíquidos, não havia transitado em julgado a ação, pois a União já havia  impetrado ação rescisória. Em 18/05/2004 a União  interpôs recurso especial contra a decisão  do TRF4 que havia julgado improcedente aquela. E tal recurso foi admitido em 13/07/2004.  Assim, inconteste que nas referidas datas de transmissão das PER/DCOMP não  havia  liquidez  e  certeza  dos  créditos.  Em  consequência,  falsa  a  afirmação  inserta  nas  declarações de compensação de que o crédito  teria origem em ação  transitada em julgado. A  compensação  foi  de  encontro  ao  termos  do  art.  170­A,  que  VEDA  as  compensações  cujos  créditos  ainda  estão  sob  discussão  judicial,  mesmo  que  em  rescisória,  pois  ainda  incerto  e  ilíquidos.  Ora, qualquer encontro de contas entre créditos e débitos  tributários que  tenha  por fundamento decisão judicial não definitiva poderá futuramente sofrer profundas alterações  ou  até mesmo  ser  desfeito,  uma  vez  que  a  demanda  judicial  esta  sujeita  a  várias  instâncias,  estas  que,  nos  termos  do  sistema  jurídico  pátrio,  têm  competência  suficiente  para  alterar  ou  reformar qualquer provimento judicial favorável ao contribuinte nesse aspecto.  Não bastasse  tal  argumento,  que  já o  tenho por suficiente para entender  como  não  declarada  as  compensações  e,  por  conseguinte,  como  correta  a  aplicação  da  multa  daí  decorrente, em 07 de julho de 2004, a empresa manifestou­se no sentido de receber o crédito  judicial  na  modalidade  de  execução  por  precatório  em  via  judicial,  tendo  em  vista  que  protocolou petição para requerer a liquidação da sentença por arbitramento.   A IN SRF 210/2002 já vedava compensação fundada em título judicial em fase  de  execução  no  Judiciário  se  o  contribuinte  não  comprovasse  a  desistência  da  execução  judicial. Veja­se o teor daquela no ponto:  "Art. 37. É vedada  a  restituição, o  ressarcimento e a compensação de  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito em  julgado da decisão em que  for  reconhecido o direito creditório do sujeito passivo.  (...)  § 2º. Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou  o  ressarcimento  somente  será  efetuado  pela  SRF  se  o  requerente  comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder  Judiciário  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive os honorários advocatícios".  Logo,  as  compensações  foram  indevidamente  declaradas  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  deve  ser mantido  o  lançamento  das multas  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003    Fl. 855DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 14          13  CONCLUSÃO  Forte no exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda para  restabelecer as multas isoladas por compensações indevidas, encartadas nestes autos.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 856DF CARF MF

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7437415 #
Numero do processo: 16561.720049/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.580
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso até que o processo 16561.720123/201297 seja redistribuído ao relator, por conexão, para julgamento conjunto dos feitos.
Nome do relator: Marcos Paulo leme Brisola Caseiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 666          1 665  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720049/2015­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.580  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2018  Assunto  IRPJ ­  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  ULTRAFERTIL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do recurso até que o processo 16561.720123/2012­97 seja redistribuído ao relator,  por conexão, para julgamento conjunto dos feitos.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo Dornelas Souza  e Bianca Felícia Rothschild.    RELATÓRIO  Cuida­se  de  autos  de  infração  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  406/424),  com os respectivos acréscimos  legais,  totalizando o valor de R$ 2.770.779,69,  referentes aos  anos­calendário de 2010 e 2011, sendo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 04 9/ 20 15 -5 1 Fl. 666DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 667          2    Vejamos  as  descrições  dos  fatos  do  auto  de  infração  e  seus  desdobramentos,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no Acórdão  nº  11­53.998  prolatado  pela  4ª  Turma da DRJ/REC (fls. 562/565):  2. Consoante os autos de infração, foram apuradas as seguintes infrações:  2.1. falta de adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de  cálculo negativa da CSLL, do valor de R$ 926.794,63  relativo a ajuste decorrente de  controle de preço de transferência;  2.2. compensações de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL no  ano­calendário  2011  em  montantes  superiores  aos  saldos  existentes.  Glosas  de  R$  17.607.537,30.  3. Um maior detalhamento das constatações e considerações da autoridade fiscal  consta no Termo de Verificação Fiscal anexo aos autos de infração, às fls. 393 a 405,  cujo teor é resumido a seguir:  3.1. preço de transferência ­ 3.1.1 a legislação relativa a preço de transferência se  aplica a  transações efetuadas por domiciliado no Brasil  com qualquer pessoa, mesmo  não  vinculada,  domiciliada ou  residente  em países  com  tributação  favorecida  sobre  a  renda,  consoante  art.  24  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  A  Instrução  Normativa  (IN)  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.037, de 2010, em seu art. 1º, inciso  LVIII, incluiu a Suíça como país com tributação favorecida a partir de 07/06/2010. Em  25/06/2010 o Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 11, de 2010, suspende o inciso  LVIII antes  referido. Assim, no período entre 07/06/2010 e 24/06/2010, as operações  efetuadas  com  pessoa  residente  ou  domiciliada  na  Suíça  estão  sujeitas  às  normas  de  preço de transferência;  3.1.2. assim, os bens importados da Suíça nesse período foram considerados no  cálculo  relativo  a  países  com  tributação  favorecida,  o  que  alterou  o  valor  do  preço  parâmetro  anteriormente  obtido  pelo  contribuinte.  O  valor  de  ajuste  calculado  pelo  método Preços Independentes Comparados (PIC), adotado pelo contribuinte, resulta em  ajuste de R$ 926.794,01 (adição) nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  3.2.  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  ­  3.2.1.  a  fiscalizada foi autuada no processo nº 16561.720123/2012­97 para redução do prejuízo  fiscal e da base negativa de CSLL apurados no ano 2009, de R$ 95.841.568,91 para R$  78.512.069,70,  e  de  R$  85.791.049,69  para  R$  68.461.550,48,  respectivamente.  Tal  autuação  resultou,  portanto,  na  redução  do  saldo  acumulado  de  prejuízo  e  de  base  negativa existentes em 2011;  3.2.2. a autuação objeto do presente processo relativa a preço de transferência no  ano  2010  acarretou  diminuição  do  saldo  acumulado  de  prejuízo  e  de  base  negativa  existente no ano 2011, vez que implicou no aumento das compensações realizadas em  2010;  3.2.3.  assim,  a  redução  dos  saldos  acumulados  em  2011  resultou  em  compensações indevidas de R$ 17.607.537,60, conforme demonstrado abaixo:  Fl. 667DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 668          3    4. Cientificado dos lançamentos pessoalmente em 27/05/2015, o sujeito passivo  apresentou  a  impugnação  às  fls.  436  a  453  em  26/06/2015,  instruída  com  os  documentos às fls. 454 a 549, onde argumentou, em síntese, o que segue:  4.1. controle de preço de transferência para operações de importação de terceiros  localizados na Suíça  ­  4.1.1.  em  tese,  a partir  da publicação da  IN RFB nº 1.037, de  2010,  a  Suíça  foi  caracterizada  como  "paraíso  fiscal"  para  efeitos  de  aplicação  das  regras de preço de transferência. Ocorre que tal inclusão indevida nem mesmo chegou a  produzir efeitos jurídicos, vez que em 25/06/2010 foi publicado o ADE nº 11, de 2010,  concedendo efeito  suspensivo à  inclusão da Suíça. Tal ato  foi publicado em razão de  pedido de revisão apresentado pelo governo suíço, nos termos do art. 2º da IN RFB nº  1.045, de 2010. Tal dispositivo esclarecia que o pedido de revisão poderia ser recebido  com efeito suspensivo, a critério da RFB, o qual seria formalizado por meio de ADE.  Tal ADE foi corroborado pela publicação da IN RFB nº 1.474, de 2014, que alterou a  IN RFB  nº  1.037,  de  2010,  para,  entre  outras modificações,  excluir  expressamente  a  Suíça da lista de paraísos fiscais (revogou o inciso LVIII do art. 1º desta IN);  4.1.2. o objetivo do efeito suspensivo por meio de ADE previsto na IN RFB nº  1.045, de 2010, é única e exclusivamente de dar efeito ex tunc à inclusão indevida na  lista de paraísos fiscais até o resultado final da análise do pedido de revisão. Caso não  houvesse  o  efeito  ex  tunc,  os  contribuintes  conviveriam  com  a  possibilidade  de  existência de tratamentos fiscais distintos para idênticas operações ao longo dos dias do  mês  de  junho  de  2010,  o  que  violaria  o  próprio  espírito  das  regras  de  preço  de  transferência;  Fl. 668DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 669          4 4.1.3. ademais, se o pedido de  revisão exige a apresentação de prova do  teor e  vigência de legislação tributária apta à revisão do possível equívoco no enquadramento  e, no caso concreto, a RFB acatou o pedido realizado pela Suíça, a conclusão lógica é a  de que aquele país não estava concretamente enquadrado no conceito legal de paraíso  fiscal quando da publicação da IN RFB nº 1.037, de 2010;  4.1.4.  os  ADEs,  enquanto  normas  complementares  à  lei,  não  possuem  caráter  constitutivo próprio destas, ou seja, não podem criar, modificar ou extinguir obrigação  tributária.  Sua  função  é  declarar  algo  que  já  está  juridicamente  constituído,  não  podendo  jamais  criar  novas  hipóteses  de  incidência  ou  alterar  as  já  existentes,  extrapolando as normas hierarquicamente superiores do ordenamento jurídico. No caso  concreto, o ADE apenas reconheceu uma condição preexistente, qual seja, que a Suíça  não figurava no rol de paraísos fiscais.  4.1.5.  o  Parecer  Normativo  (PN)  Cosit  nº  5,  de  25/05/1994,  expressamente  estabeleceu  que  os  ADEs  têm  efeito  retroativo.  A  jurisprudência  do  judiciário  já  se  consolidou no sentido de que os atos declaratórios operam efeitos ex tunc;  4.1.6. caso não entenda que as razões acima são suficientes para caracterizar erro  de direito dos lançamentos, há que se considerar que a imposição de regras de controle  de preços de transferência nas operações de importação em questão corresponde a um  desvirtuamento do fato gerador anual do IRPJ e da CSLL, consumado apenas em 31 de  dezembro de cada ano. Ainda que se entenda que o ADE não teve efeitos retroativos, o  impugnante  não  tinha  que  submeter  as  importações  realizadas  da  Konsa  Sarl  ao  controle de preços de  transferência,  vez que o  fato gerador ocorreu  apenas  em 31 de  dezembro, e, nesta data, a vigência do inciso LVIII do art. 1º da IN RFB nº 1037, de  2010, estava suspensa pelo ADE nº 11. Logo, não há base  legal para a  imposição de  regras de controle de preços de transferência;  4.2.  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL  ­  4.2.1.  no  processo nº 16561.720123/2012­97 houve autuação para redução dos prejuízos fiscais  relacionados ao ano­calendário 2009, originando alteração dos saldos respectivos e, em  consequência,  glosas  das  compensações  em  2011  no  presente  processo.  Até  que  se  decida  definitivamente  pela  procedência  da  autuação  no mencionado  processo,  estão  perfeitas  e  intactas  as  informações  prestadas  pelo  impugnante  em  seu  Lalur,  sendo  válido o prejuízo  fiscal  e a base negativa apurados e utilizados nos procedimentos de  compensação.  Uma  vez  confirmada  a  improcedência  daquela  autuação,  o  que  deve  ocorrer,  qualquer pretensão relacionada ao AI ora impugnado perderá objeto;  4.2.2. em caso análogo, teve algumas compensações declaradas não homologadas  por  ter  sido  considerada  a  base  negativa  utilizada  na  compensação  não  existente. Da  mesa  forma  que  aqui,  naquele  lançamento  a  fiscalização  entendeu  que  produziria  efeitos  imediatos  o  ajuste  feito  na  DIPJ  de  anos  anteriores  decorrente  de  auto  de  infração,  ainda que o  tema estivesse pendente de discussão  administrativa. A  solução  dada  pela DRJ/RJ1  foi  julgar  a  impugnação  procedente,  reconhecendo  bis  in  idem  e  clara  violação  à  causa  de  suspensão  da  exigibilidade, materializada  pela  impugnação  apresentada em outro processo (art. 151, III do CTN). Da simples leitura da ementa do  acórdão, verifica­se que foi reconhecida a base negativa da CSLL informada na DIPJ e  utilizada  em  compensação,  ainda  que  houvesse  em  outro  processo  discussão  das  estimativas  refletidas  na  DIPJ.  Mesmo  entendimento  vem  sendo  adotado  em  outros  caso idênticos;  4.3. ilegalidade da incidência de juros Selic sobre a multa ­ na remota hipótese de  ser mantido o lançamento, não há que se admitir a eventual futura incidência de juros  Fl. 669DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 670          5 sobre a parcela da multa de ofício aplicada, haja vista que o art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  admite  acréscimos moratórios  tão­somente  sobre  os  tributos, mas  não  sobre  as  penalidades  pecuniárias.  Nesse  sentido  está  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);  4.4.  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  façam  necessários, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  565/573,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo na integra a exigência fiscal, acrescida de juros e multa.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (588/614),  no  qual  repisa os  argumentos da  Impugnação  e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu  pedido improcedente.   Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    VOTO  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Cuida  o  presente  processo  de  auto  de  infração  que  exige  valores  de  IRPJ  e  CSLL, com os devidos acréscimos legais. As infrações constantes do auto referem­se a: (i) não  adição,  à  bases  dos  tributos,  de  ajustes  de  preço  de  transferência  em  decorrência  de  importações  realizadas  em  2010,  com  empresa  não  vinculada  localizada  na  Suiça;  e  (ii)  compensação indevida de prejuízo fiscal e base de CSLL com resultado da atividade geral, no  ano­calendário de 2011.   Em  razão  do  alegado  cometimento  das  infrações  acima  listadas,  foi  lavrado  a  presente exação fiscal, no valor total de R$12.770.779,69.  DA EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE  CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL   A fiscalização pontuou que a Recorrente teria compensado prejuízos fiscais em  excesso em 2011, pois o seu saldo teria sofrido ajuste em decorrência de autuações objeto do  PTA  nº  16561.720123/2012­97,  instaurado  em  novembro  de  2012,  o  qual  encontra­se  atualmente sob discussão na esfera administrativa (Doc. 05 do Recurso).  Informou ainda que  nesse processo administrativo houve a redução dos saldos de prejuízos fiscais relacionados ao  ano­calendário 2009.  A decisão da DRJ, por sua vez, entende não haver impedimento ao julgamento  desta  matéria,  vez  que  já  houve  decisão  de  mesma  instância  do  contencioso  administrativo  quanto  aos  lançamentos  formalizados  no  processo  acima  referido,  em  relação  ao  qual  o  presente processo mantém relação de dependência.  Fl. 670DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 671          6 Por sua vez, o contribuinte se insurge sobre a glosa não confirmadas, uma vez  estas estão sendo questionadas nos autos do processo nº 16561.720123/2012­97, não havendo o  encerramento da discussão ali  travada. Acrescenta que  embora  as compensações não  tenham  sido  homologadas  pela DRF,  não  há  que  se  falar na  glosa  desses  valores  na  composição  do  saldo negativo do período e, nem em perda da liquidez e certeza dos créditos daí oriundos.   Isso porque  a  estimativa objeto das  compensações não  foram  confirmadas  e  o  interessado será instado a recolher naquele processos o montante devido.  Assim, não haveria prejuízo ao erário em relação a apuração do saldo negativo  do  período,  pois  caso  advenha  decisão  administrativa  definitiva  não  homologando  a  compensação, o respectivo crédito tributário seria regularmente exigido por meio de execução  fiscal, que quando pago irá recompor o saldo negativo.  Ressaltando que caso tais compensações venham ser desconsideras para fins de  composição de saldo negativo e o contribuinte venha a ter uma decisão desfavorável em tais  processos autônomos, haveria uma cobrança em duplicidade de tais valores.  Conclui que, a não homologação não impacta na apuração do saldo negativo de  IRPJ  no  período,  como  faz  crer  a  DRJ.  Outrossim,  alega  que  as  compensações  não  homologadas  ainda  estão  sendo objeto de discussão  em âmbito  administrativo,  sendo que os  respectivos processos ainda não foram findados.  Assim,  como  o  crédito  discutido  no  PTA  nº  16561.720123/2012­97  pode  influenciar na higidez do saldo negativo do presente processo,  seja  ratificando ou  reduzindo,  deve­se  aguardar  o  desfecho  do  processo  em  referência  para  verificar  o  direito  ao  crédito  tributário em comento Portanto, a fim de se evitar qualquer prejuízo à Recorrente os presentes  autos  deverão  ser  suspensos  até  que  possa  ser  reconhecido  o  crédito  tributário  nos  referidos  proessos, para que sejam compensadas as  estimativas que compõem o direito creditorio aqui  pleiteado.  Diante  do  exposto,  proponho  o  sobrestamento  dos  autos  até  que  o  processo  16561.720123/2012­97 seja redistribuído, por conexão, para julgamento conjunto dos feitos  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 671DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO em 07/05/2018 04:37:00. Documento autenticado digitalmente por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO em 07/05/2018. Documento assinado digitalmente por: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 08/05/2018 e MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO em 07/05/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/09/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0918.11044.LVU8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D1E71F467D43452FF9A654D4ABB77F82D63F0D297756B3E0B8C7DA3EF8222931 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16561.720049/2015-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15892.000129/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário. Inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende a contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  ACUCAREIRA QUATA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  à  devolução  do  indébito  tributário  nasce  com  a  ocorrência  do  pagamento  indevido.  Pagamento  e  compensação  são  institutos  distintos,  embora  tenham  como  efeito  em  comum  a  extinção  do  crédito  tributário.  Inexiste  previsão  legal  de  restituição  de  compensação  indevida  como  pretende a contribuinte.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do  crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e  certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada  não há como deferir seu pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 01 29 /2 00 9- 34 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15892.000129/2009­34  Acórdão n.º 3401­005.330  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  7ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A Contribuinte buscou a  restituição de PIS via  formalização de 25  (vinte  e  cinco) PER/DCOMP enviadas em 14/12/2005, referente pagamentos efetuados nos períodos de  apuração 11/2000 a 11/2002, no valor de R$ 35.055,30 assim representadas:    Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Bauru/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  17/06/2009  (e­fls.78),  pela  não  homologação  dos  pedidos  de  restituição,  assim  fundamentado:  (a)  trata­se  de  crédito  em  discussão  judicial  no  processo 1999.61.080782­7, sem trânsito em julgado; (b) que a interessada burlou as regras de  transmissão eletrônica de PER ao deixar de informar que se tratava de crédito com origem em  ação  judicial  e  informar  a  origem  do  crédito  em  pagamentos  via  DARF,  que  ao  final  demonstrou­se inexistentes; (c) que intimada a contribuinte comprovar a existência dos DARF,  foi  respondido  que  na  verdade  os  créditos  seriam  de  compensações  a maior  de  tributos  dos  períodos de apuração informados; (d) que inexiste previsão legal para restituição de valor por  compensação de débito maior que o devido.  Da Manifestação de Inconformidade  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 15892.000129/2009­34  Acórdão n.º 3401­005.330  S3­C4T1  Fl. 4          3 Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação  de Inconformidade (e­fls.87), requerendo a procedência do pleito e o deferimento da restituição  declarada, cujas alegações foram assim resumidas pela autoridade julgadora de primeiro grau:  1)  que  o  processo  nº  1999.61.080782­7  não  se  trata  de  Ação  de  Repetição de Indébito mas de Mandado de Segurança, e como tal, não  contempla pedido de restituição, “tendo sido impetrado para afastar  as demais receitas (além daquelas atinentes ao faturamento da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços)  da  base  de  cálculo  do  PIS”;   2) que pagamento e compensação  têm o mesmo efeito; “Irrelevante,  assim,  o  fato  de,  ao  invés  de  recolhidos  por DARF,  tenham  sido  os  respectivos  montantes  (...)  objeto  de  compensação.  Verifica­se,  de  qualquer modo, a extinção da obrigação tributária, gerando o direito  de posterior restituição (eis que o tributo adimplido mostrou­se maior  do que o devido)”;   3)  que  seu  crédito  refere­se  ao  recolhimento  do  PIS  de  nov/2000  a  nov/2002, sobre base de cálculo do PIS alargada pelo art. 3º, I, da Lei  n°  9.718/98,  posteriormente  declarado  inconstitucional  pelo  STF  (RE's nos 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840).   Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 1ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   DIREITO CREDITÓRIO  ­  AÇÃO  JUDICIAL  ­  TRÂNSITO EM  JULGADO   É  vedada  a  restituição/compensação  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer  o direito creditório.   COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO   O  direito  à  devolução  do  indébito  tributário  nasce  com  a  ocorrência  do  pagamento  indevido.  Pagamento  e  compensação  são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a  extinção  do  crédito  tributário.  Inexiste  previsão  legal  de  restituição  de  compensação  indevida  como  pretende  o  contribuinte.   RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO.   O ônus da prova é do  contribuinte no que  tange à existência  e  regularidade  do  crédito  que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame  administrativo.  Se  tal  demonstração  não  é  realizada  não  há  como deferir seu pleito.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15892.000129/2009­34  Acórdão n.º 3401­005.330  S3­C4T1  Fl. 5          4 Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­ fls.207)  solicitando  o  seu  provimento  a  fim  de  ser  reformada  a  decisão  recorrida  e  integralmente deferida a  restituição pleiteada, valendo­se de  todas  as  razões ora  repisadas da  manifestação de inconformidade.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Inicialmente  foi  apontada  concomitância  entre  o  processo  judicial  em  Mandato  de  Segurança,  pendente  ainda  do  trânsito  em  julgado,  que  questionava  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, instituído pelo art. 3º, §1º da  Lei  nº  9.718/98,  enquanto  o  administrativo  trata  do  pedido  de  restituição  de  tributo,  embora  tendo também por base a inconstitucionalidade do mesmo diploma legal. O objeto de um difere  do outro, caso contrário seria o de aplicação da Súmula CARF nº 1:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Destaca­se  precedente  nesse  sentido,  no  acórdão  nº  3101­001.130  da  1ªTO/1ªC/3ªS, cuja ementa reflete o entendimento daquela Turma:  RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO  JUDICIAL.  REQUISITOS.  A  renuncia  à  via  administrativa  somente  é  possível quando há coincidência de pedido e de causa de pedir, com o fim de  assegurar que o direito pleiteado não seja obtido nas duas esferas ou para que  não  haja  a  sobreposição  divergente  de  decisões.  A  simultaneidade  de  ação  rescisória  de  acórdão  judicial  sem  pedido  de  restituição  e  pedido  administrativo de restituição não implica em renúncia à via administrativa, na  forma prelecionada na Súmula do CARF nº 1.    Superada  a  questão  de  concomitância,  passamos  para  os  demais  pontos  da  lide.  O segundo ponto diz respeito a questão de fato, que embasam os pedidos de  restituição formulados pela recorrente, quanto a origem dos créditos. Nos PER/DCOMP foram  informados  como  sendo  pagamentos  a  maior  que  o  devido  via  DARF,  que  não  foram  localizados  pelo  fisco  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Intimada  a  interessada a apresentar os respectivos DARFs, foi informado que se tratavam efetivamente de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 15892.000129/2009­34  Acórdão n.º 3401­005.330  S3­C4T1  Fl. 6          5 débitos anteriormente compensados e que esses débitos correspondiam a valores declarados a  maior que o devido, em função do alargamento inconstitucional da base de cálculo do PIS.  Esse  fato  consta  do  despacho  decisório  onde  se  lê  (fls.79):  “...o  interessado  protocolizou diversos documentos, onde constava a informação de que os pagamentos informados não  foram  recolhidos  mediante  DARF,  mas  que  haviam  sido  adimplidos  mediante  compensação  de  valores”.   Com  relação  ao  indébito  tributário  requerido  pela  interessada  nos  períodos  de  11/2000  a  11/2002,  não  reflete  pagamento  a  maior  que  o  devido  através  de  DARF,  o  contribuinte  não  transferiu  esses  valores  aos  cofres  do  erário.  No  período  mencionado  a  contribuinte  incluiu  na  base  de  cálculo  do PIS  receitas  que  posteriormente  foram declaradas  inconstitucionais para  fins de  recolhimento do  tributo. Essa parcela do débito  foi quitada via  compensação  com  crédito  habilitado  via  processo  administrativo  nº  13828.000131/99­91  (e­ fls.107), correspondente a saldo negativo de IRPJ no exercício de 1999.  Não existe no ordenamento legal tributário previsão de repetição de indébito  de valor de débito declarado a maior que o devido. O princípio contido no Código Tributário  Nacional (arts. 165 a 169), que trata da repetição do indébito tributário,  tem como máxima o  direito  à  restituição  a  quem  pagou  indevidamente,  como  fundamento  de  justiça. A  partir  do  pagamento indevido ao Fisco, não se estará mais falando de tributo, se exclui a relação com o  fato gerador da obrigação  tributária, passando simplesmente existir um crédito com direito à  restituição a quem pagou indevidamente.  Ainda, com relação ao débito de PIS declarado para o período de 11/2000 a  11/2002,  extinto  por  compensação  com  crédito  correspondente  à  base  negativa  de  IRPJ  do  exercício  de  1999,  se  parte  desse  débito  fôssemos  reconhecer  como  indevido,  o  crédito  daí  resultante se reportaria ao ano de 1999, habilitado em processo específico cuja autorização se  deu na data de 21/02/2005 (e­fls.110). O deferimento do direito creditório da base negativa do  IRPJ,  formulado  pelo  interessado  em Pedido  de Restituição,  foi  integralmente  relacionado  à  compensação de débitos indicados no próprio processo.  Partindo­se,  então,  para  o  terceiro  ponto,  do  mérito  do  crédito  pleiteado,  necessário se faz que o interessado deve atestar que o direito ao crédito pedido em restituição  tem apoio não só legal, mas também, documental.  A  realidade do suposto direito creditório  requerido pela  recorrente  refere­se  ao  fato  anteriormente  abordado,  relacionado  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  promovida pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF em sede  de  repercussão  geral.  Nesse  ponto  adoto  as  colocações  do  autor  do  acórdão  recorrido,  que  permanece fiel aos autos, já que nada sobre prova foi acrescentado ao recurso voluntário:  Não  obstante  existir  razão  na  questão  de  direito  levantada,  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprove  a  realidade  fática  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Nenhuma  apuração,  documentação  ou  outro  indício  que  dê  suporte  às  suas  alegações de existência de crédito a restituir.   Cabe  lembrar que nos  casos de utilização de direito  creditório pelo  contribuinte, no que se refere a desconto, restituição, compensação ou  ressarcimento  de  créditos,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste.  O  Código  de  Processo  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15892.000129/2009­34  Acórdão n.º 3401­005.330  S3­C4T1  Fl. 7          6 Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto  70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe  ao autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Não  consta  dos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  os  valores pleiteados como restituição. Nada se sabe sobre a composição  da base de cálculo utilizada. Nenhum registro contábil ou documento  que  lhe  dê  suporte  foi  juntado  aos  autos  para  comprovar  o  efetivo  faturamento do contribuinte.   Nessas condições, acatar as razões do manifestante seria admitir que  sua  simples  vontade  e  entendimento  poderiam  ser  utilizados  para  gerar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  A  toda  evidência,  tal  pretensão  não  tem  sustentação,  pelo  que  se  lhe  nega  os  efeitos  pretendidos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 254DF CARF MF

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7419527 #
Numero do processo: 19515.001590/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é iludido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Para que sejam utilizados como recursos no fluxo financeiro mensal, os valores correspondentes à retirada de lucros em empresas das quais o contribuinte é sócio-gerente deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência do numerário.
Numero da decisão: 2402-006.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para alterar o voto vencido do Acórdão nº 2402-005.098, com vistas a incluir no referido voto a análise constante do presente acórdão de embargos. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.502  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Embargante  MARCIO PAULO BAUM  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ORIGEM.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  EFETIVA  TRANSFERÊNCIA  DO  NUMERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO.  O acréscimo patrimonial, não  justificado pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  só  é  iludido  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  que  não  deixe  margem  a  dúvida.  Para  que  sejam  utilizados  como  recursos  no  fluxo  financeiro  mensal,  os  valores  correspondentes  à  retirada  de  lucros  em  empresas  das  quais  o  contribuinte  é  sócio­gerente  deve  vir  acompanhada  de  prova  inequívoca  da  efetiva transferência do numerário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, para alterar o voto vencido do Acórdão nº 2402­005.098,  com vistas a incluir no referido voto a análise constante do presente acórdão de embargos.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 90 /2 00 7- 09 Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 19515.001590/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.502  S2­C4T2  Fl. 1.887          2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de embargos declaratórios  (fls.  3324/3325) opostos pelo  autuado,  a  fim de que sejam supridas as omissões por ele a seguir sustentadas:  O  recurso  voluntário  do  Embargante  contestou  a  decisão  administrativa de primeiro grau, que rejeitou como aptos a  demonstrar  o  recebimento  de  distribuição  de  lucros  e  rendimentos os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  suas  Declarações  Anuais  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  relativos  anos­calendário  de  2001  e  2002.  O  auferimento  e  tributação  regular  destas  receitas,  pagas  pela  empresa  Dakhia  Indústria  e  Comércio  de  Termoplásticos  Ltda.,  foi  comprovada  pelo  Embargante,  que na época era quotista desta pessoa jurídica.  O Acórdão ora embargado, no entanto, não se manifestou  sobre esta questão, deixando de analisar a validade destes  documentos  que  amparam  a  defesa  do  Embargante.  Com  efeito,  na  sessão  de  julgamento  de  8  de  março  de  2016  houve análise apenas das provas "oriundas de investigação  da  Polícia  Federal"  e  sobre  os  documentos  apresentados  juntamente com o recurso voluntário.  Por  tais  motivos,  se  faz  necessário  o  julgamento  da  validade probatória das receitas e tributação comprovadas  através  dos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  suas  Declarações  Anuais  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física, relativos aos anos­calendário de 2001 e 2002  Por  meio  da  decisão  de  fls.  3337/3340,  os  embargos  foram  admitidos  nos  seguintes termos:  Como  se  pode  ver,  em  que  pese  o  último  parágrafo  da  transcrição acima  falar em documentos apresentados  fora  do  prazo,  nada  é  dito  quanto  a  Comprovantes  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na  Fonte  e  Declarações  Anuais  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física.  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 19515.001590/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.502  S2­C4T2  Fl. 1.888          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti,   O  Embargos  de  Declaração  foram  apresentados  com  fulcro  no  inciso  I  do  artigo 64 c/c artigo 65, ambos do RICARF, vez que apontada e admitida a omissão no acórdão  embargado.  No  acórdão  embargado,  quanto  ao mérito,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário por unanimidade. Confira­se:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  I)  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira (Relator), Lourenço Ferreira do Prado e Natanael  Vieira  dos  Santos.  Redator  designado  para  apresentar  o  voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.  II) No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso voluntário.  Quanto à matéria aqui em voga, assim foi ementado o acórdão:   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  só  é  iludido  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  que  não  deixe  margem a dúvida.  Para  que,  sejam  utilizados  como  recursos  no  fluxo  financeiro  mensal,  os  valores  correspondentes  à  retirada  de  lucros  em  empresas  das  quais  o  contribuinte  é  sócio  deve  vir  acompanhada  de  prova  inequívoca  da  efetiva  transferência do numerário.  Em resumo, eis as considerações do recorrente sobre o tema em seu recurso  voluntário:  Que o acórdão recorrido desconsiderou valores informados a título de lucros  distribuídos por falta de comprovação da efetiva transferência de numerários  da pessoa jurídica para o sócio, que estariam demonstrados pelo comprovante  de rendimentos pagos e de retenção de IR na fonte.  Que o contribuinte teria apresentado informes de rendimentos emitidos pelos  bancos Santander, Unibanco e Bankboston, mas que para esses rendimentos  não lhe foi pedido comprovar a "efetiva transferência de numerários".  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 19515.001590/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.502  S2­C4T2  Fl. 1.889          4 Que a cópia dos  registros analíticos então  juntada demonstraria distribuição  de  lucros  de  R$  30.000,00  e  R$  100.000,00,  em  2001  e  2002,  respectivamente.  Assiste  razão  ao  contribuinte  neste  ponto.  É  dizer,  a  alegação  não  foi  enfrentada no acórdão embargado, em que pese sua ementa sugerir tenha sido feito.  Passo, assim, a fazê­lo.  O contribuinte foi autuado, naquilo que se refere aos embargos aqui tratados,  por Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme de denota dos demonstrativos de fls. 3079  e  seguintes. Como de percebe do  excerto a  seguir colacionado,  retirado do  relatório  fiscal, o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  que  demonstrasse  o  recebimento  das  importâncias sustentadas como sendo lucros e dividendos, o que não foi atendido.   Por  fim,  o  contribuinte  declarou  a  percepção  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  no  valor  de  R$  30.000,00, relativos ao ano­calendário de 2001, e no valor  de  R$  100.000,00,  relativos  ao  ano­calendário  de  2002,  decorrente da distribuição de  lucros, conforme consta nos  documentos de fls. 968 e 969.  Devidamente  intimado  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  demonstrando e comprovando o recebimento das referidas  importâncias.  Assim, os valores em questão foram desconsiderados para  efeito  de  análise  da  evolução  patrimonial  e  financeira  do  contribuinte.  A apuração da infração em questão passa, necessariamente, pela verificação  das entradas e saídas de numerário efetivamente ocorridas no período sob análise.  Nesse sentido, a mera informação de que teria havido à distribuição de lucros  e dividendos, seja ela por meio de "comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IR na  fonte",  seja  por  meio  de  folha  avulsa  da  contabilidade  da  empresa,  não  é  o  suficiente  a  caracterizar  o  efetivo  ingresso  do  numerário  a  ser  aproveitado  como  origem  na  apuração,  sobretudo  no  caso  em  exame  em  que  o  autuado  era  sócio­gerente  da  empresa,  consoante  se  extrai de fls. 109/112, diferentemente dos casos dos informes de rendimentos apresentados por  instituições financeiras, por meio dos quais, ressalvadas eventuais falsificações, evidenciam o  efetivo crédito em conta bancária do beneficiário.   Por questões contábeis, e aqui se trata do princípio da entidade1, ou mesmo  fiscais, os negócios entabulados entre os sócios (por maior razão, os administradores/gerentes)                                                              1 O princípio da entidade reconhece o patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial,  ou  seja,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer  natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.  Segundo  esse  princípio,  o  patrimônio  da  empresa  (entidade)  não  se  confunde  com  o  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 19515.001590/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.502  S2­C4T2  Fl. 1.890          5 e a respectiva empresa devem sempre demonstrar sua efetividade ocorrência, a fim de que se  evitem indesejadas manipulações das informações.   Nessa  linha,  vejamos  o  que  dispõe  o  artigo  282  do  RIR/99,  ao  tratar  do  arbitramento da receita omitida.  Art. 282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de  prova, a autoridade  tributária poderá arbitrá­la com base  no valor dos  recursos de caixa  fornecidos à  empresa por  administradores, sócios da sociedade não anônima, titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos não forem comprovadamente demonstradas.  Ante o exposto, voto por ACOLHER os embargos, sem efeitos infringentes,  para alterar o voto vencido do Acórdão nº 2402­005.098, com vistas a incluir no referido voto a  análise constante do presente acórdão de embargos.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                                                                                                                                                           Portanto, a Contabilidade da empresa registra somente os atos e os fatos ocorridos que se refiram ao patrimônio da  empresa, e não os relacionados com o patrimônio particular de seus sócios.  Na prática, comprova­se a eficácia do princípio da entidade pelo fato de que a empresa apresenta sua declaração  de Imposto de Renda e seus sócios apresentam, cada um, sua própria declaração.  Fonte: http://www.iob.com.br/noticiadb.asp?area=contabil&noticia=41106                                Fl. 3350DF CARF MF

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