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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6668698 #
Numero do processo: 36624.000804/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. ANÁLISE POR COMPETÊNCIA. Acolhem-se os embargos declaratórios, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar a omissão no julgado. Agrega-se ao ato decisório que a análise dos recolhimentos parciais de contribuições previdenciárias, considerados como antecipação de pagamento para fins da extinção do crédito tributário em razão da decadência, foi realizada por competência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistentes os demais vícios formais de julgamento apontados pela embargante. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.597  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO PARCIAL. ANÁLISE POR COMPETÊNCIA.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios,  sem  atribuir­lhes  efeitos  modificativos,  para  o  fim  de  sanar  a  omissão  no  julgado. Agrega­se  ao  ato  decisório  que  a  análise  dos  recolhimentos  parciais  de  contribuições  previdenciárias,  considerados  como  antecipação  de  pagamento  para  fins  da  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  decadência,  foi  realizada  por  competência.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistentes  os  demais  vícios formais de julgamento apontados pela embargante.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 04 /2 00 7- 01 Fl. 633DF CARF MF Processo nº 36624.000804/2007­01  Acórdão n.º 2401­004.597  S2­C4T1  Fl. 634          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento  parcial,  sem  efeitos  infringentes, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 36624.000804/2007­01  Acórdão n.º 2401­004.597  S2­C4T1  Fl. 635          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  547/557, contra o Acórdão nº 2401­003.866, da relatoria do Conselheiro Igor Araújo Soares, o  qual está juntado às fls. 532/544.  2.    O crédito tributário diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD)  nº  37.014.237­3,  concernente  ao  período  de  09/2000  a  09/2003,  lavrada  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa  e  às  destinadas  ao  financiamento  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa Decorrente  dos  Riscos  do  Ambiente  de  Trabalho  (GILRAT),  além  das  contribuições  devidas  a  terceiros. A  ciência  da  NFLD ocorreu em 28/12/2006 (fls. 3/26).  3.    Alega a embargante a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão, sob  os seguintes fundamentos:  (i)  em  relação  às  competências  lançadas  até  11/2001,  consideradas  extintas  devido  ao  reconhecimento  da  decadência, o acordão recorrido deixou de pronunciar­se sobre  a  existência  de  pagamento  parcial  para  cada  competência  excluída do lançamento;  (ii) houve falta de exame e pronunciamento do julgado acerca  dos  efeitos  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  nº  02/2007,  emitido  em  virtude  do  não  cumprimento  dos  requisitos  previstos nos incisos III e V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991;  (iii) ausência de exame do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº  11.096, de 13 de janeiro de 2005, o qual, segundo a recorrente,  prevê  que  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  (Ceas)  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  com  base  na  legislação  do  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni),  apenas  possibilita  a  requisição  pela  pessoa  jurídica  de  um  novo  pedido  de  isenção/imunidade  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e,  caso  deferido  o  pleito,  o  benefício  fiscal  passaria a produzir efeitos a contar da data da entrada em vigor  da novel legislação, isto é, 10/9/2004; e  (iv)  falta  de  pronunciamento  a  respeito  da  adesão  do  contribuinte  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  uma  vez  que  tal  ato  equivale  à  concordância  com  a  exigência fiscal (fls. 151).  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 36624.000804/2007­01  Acórdão n.º 2401­004.597  S2­C4T1  Fl. 636          4 4.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  21/5/2015, que interpôs os embargos de declaração em 10/6/2015 (fls. 546 e 558).  5.    Tendo em vista que o conselheiro relator originário não mais integra a Turma, o  processo  foi  sorteado  no  âmbito  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  na  sessão  de  13/4/2016,  para  análise da admissibilidade dos embargos.  6.    Os aclaratórios foram admitidos por meio de despacho do presidente da Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  cujo  processo  foi  devolvido  para  relatoria  e  inclusão em pauta de julgamento (fls. 619/620).  7.    Ressalto  que  consta  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  embargos  declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. Em síntese, o interessado defende a correção do  julgado proferido no âmbito do colegiado e  requer a negativa de provimento ao  recurso  (fls.  560/565 e 585/617).      É o relatório.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 36624.000804/2007­01  Acórdão n.º 2401­004.597  S2­C4T1  Fl. 637          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  8.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  9.    Antes,  porém,  novamente  saliento  que  a  minha  designação  como  relator,  por  intermédio  de  sorteio,  foi  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não mais  compor  o  colegiado.  9.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2401­03.866, submetendo as questões à apreciação da Turma. Tal  juízo não implica, contudo, anuência ou discordância com os fundamentos e as conclusões da  decisão embargada.  10.    Pois  bem.  Para  melhor  explanação  das  razões  de  decidir,  analisemos  em  separado os vícios apontados pela Fazenda Nacional:  a)  falta  de  análise  por  competência  com  relação  aos  pagamentos antecipados do período decadente;  b)  ausência  de  pronunciamento  sobre  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção nº 02/2007;  c) omissão do colegiado no exame do conteúdo do art. 11, §  3º, da Lei nº 11.096, de 2005; e  d)  previamente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  havia  pedido de parcelamento do crédito tributário.  a) Decadência  11.    No que  tange ao  reconhecimento da decadência,  até a competência 11/2001, a  Fazenda  Nacional  alega  omissão  no  acórdão  recorrido,  dada  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  comprovação  acerca  das  competências  em  que  os  recolhimentos  antecipados  ocorreram.   11.1    Em outras palavras,  torna­se insuficiente apenas a  indicação de forma genérica  pelo acórdão embargado que a fiscalização, conforme o Termo de Encerramento da Auditoria  Fiscal (TEAF), examinou os comprovantes de recolhimentos, na medida em que o documento                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 36624.000804/2007­01  Acórdão n.º 2401­004.597  S2­C4T1  Fl. 638          6 de  encerramento  não  lista  as  competências  em  que  teria  havido  a  antecipação  parcial  do  pagamento.  12.    Passo  a  análise  do  vício.  Por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­24.514,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I,  conforme  fls.  346/365,  foi  reconhecida  a decadência parcial  do  lançamento  fiscal,  excluindo­se  definitivamente  os  valores  referentes  às  competências  09  a  11/2000,  com  base  no  inciso  I  do  art.  173  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula o Código Tributário Nacional (CTN).  13.    Por  sua  vez,  em  face  do  pedido  no  recurso  voluntário,  o  acórdão  recorrido  ampliou  o  período  do  lançamento  alcançado  pela  decadência,  considerando  extintas  as  competências lançadas até 11/2001, agora com aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN,  tendo em conta a ciência do lançamento em 28/12/2006 (fls. 538/540).  14.    Tanto  o  Relatório  Fiscal  da  NFLD  nº  37.014.237­3,  às  fls.  55/58,  quanto  o  TEAF,  acostado às  fls.  53/54,  revelam que  a autoridade  lançadora,  no  curso da mesma ação  fiscal,  identificou  a  ocorrência  de  diversos  fatos  geradores,  cujas  contribuições  não  foram  recolhidas à época própria, o que resultou na lavratura de autos de infração e formalização de  processos administrativos em separado.  15.    Os  processos  administrativos  relacionados  aos  créditos  tributários  foram  distribuídos em conjunto, por  sorteio, ao Conselheiro  Igor Araújo Soares, de maneira que  as  autuações  fiscais  foram  apreciadas  simultaneamente  pelo  colegiado,  em  grau  recursal  ordinário, quando das sessões de janeiro e fevereiro de 2015.  16.    Quer dizer que o relator originário do processo, Conselheiro Igor Araújo Soares,  na  época  do  julgamento  possuía  uma  visão  integral  da  ação  fiscal  efetuada  no  contribuinte,  inclusive  quanto  aos  documentos  instrutórios  que  acompanhavam  os  demais  processos  administrativos.  17.    A  título  exemplificativo,  faço  alusão  ao  Processo  nº  36624.000802/2007­12,  relativo  à NFLD nº  37.065.627­0,  cujo  acórdão  proferido  em  segunda  instância,  por  sinal,  é  também alvo de embargos declaratórios pela Fazenda Nacional.  17.1    É possível identificar, naquele processo, a anexação por parte da fiscalização do  Relatório de Documentos Apresentados na Ação Fiscal, denominado de RDA, em que aparece  a  relação  individual  de Guias  da Previdência  Social  (GPS)  pagas  pelo  contribuinte  antes  do  início  do  procedimento  de  auditoria  fiscal,  inclusive  os  pagamentos  vinculados  ao  período  considerado decadente, no julgamento do recurso voluntário, de 12/2000 a 11/2001.  17.2    Nesse  sentido,  copio  abaixo  uma  parte  do  RDA,  especificamente  os  dados  disponíveis às fls. 83 do supracitado Processo nº 36624.000802/2007­12:    Fl. 638DF CARF MF Processo nº 36624.000804/2007­01  Acórdão n.º 2401­004.597  S2­C4T1  Fl. 639          7   18.    Como se observa, é patente a existência de recolhimentos de contribuições em  GPS,  sob  o  código  2100,  utilizado  para  o  pagamento  de  valores  relacionados  a  folha  de  pagamento  de  salários,  vinculados  às  competências  consideradas  decadentes  no  acórdão  recorrido.  19.    A  despeito  do  relator  originário  fundamentar,  inicialmente,  suas  conclusões  a  partir  do  que  foi  assinalado  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  não  significa  que  deixou de avaliar a existência dos recolhimentos antecipados por competência, dado o conjunto  probatório  carreado  pela  fiscalização  aos  vários  processos  originados  da  mesma  ação  fiscal  levado a cabo no contribuinte.   20.    Nesse passo, é de se reconhecer a existência de omissão do ato decisório, devido  à  sua  incompletude  no  tocante  à  explicitação  da  análise  por  competência  do  período  considerado  decadente,  caracterizando  vício  de  forma,  de  maneira  que  se  agrega  novos  fundamentos  à  decisão  embargada  consoante  razões  acima  expostas,  mantidas,  todavia,  as  conclusões do julgado na parte dispositiva.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 36624.000804/2007­01  Acórdão n.º 2401­004.597  S2­C4T1  Fl. 640          8 21.    Ressalto, por sua vez, que o voto­condutor destacou que, para fins de aplicação  da  regra  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  o  exame  do  pagamento  parcial  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  deve  ser  considerado  com  um  todo,  em  que  o  pagamento  da  parcela dos segurados implica aceitar a existência de recolhimento antecipado parcial também  relativamente à parte da empresa.  21.1    Para melhor compreensão do decidido pelo Acórdão nº 2401­03.866, reproduzo  excerto do voto do conselheiro Igor Araújo Soares (fls. 540):  (...)  Não obstante, já tenho trazido a esta Turma o meu entendimento  no  sentido  de  que  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devem  ser  considerados  como  um  todo,  pois  entendo  que  em  havendo  o  recolhimento  das  contribuições  da  parte dos  segurados, como é  também o caso dos autos,  tal  fato  deve  ser  considerado  também  como  parte  do  pagamento  das  contribuições parte da empresa, motivo pelo qual, entendo pela  aplicação  do  art.  150,  4º  do  CTN  ao  presente  caso,  diferentemente  daquilo  o  que  apontado  pelo  v.  acórdão  de  primeira instância.  Logo,  por  tais  motivos,  verifico  a  presença  de  pagamentos  parciais  no  presente  caso,  aptos  a  serem  considerados  como  antecipação de  pagamento,  na  forma da  fundamentação  supra,  de  sorte  que  devem  ser  consideradas  extintas  do  presente  lançamento  em  razão  da  decadência,  pela  regra  do  artigo  150  §4o do CTN, as competências lançadas até 11/2001.  (destaques do original)  22.    Dessa  feita,  uma  vez  constatada  omissão  no  acórdão  recorrido,  cumpre  o  acolhimento  dos  declaratórios  para  correção  do  vício  apontado  pela  Fazenda  Nacional,  na  forma  alhures  explicitada,  porém  sem  atribuir­lhes  efeito  modificativo,  mantendo­se,  por  conseguinte,  a  extinção  do  crédito  tributário  até  a  competência  11/2001,  em  virtude  da  decadência.  b) Ausência de pronunciamento sobre o Ato Cancelatório de Isenção nº 02/2007  23.    Prossegue  a Fazenda Nacional  alegando que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  acerca dos  efeitos do Ato Cancelatório de  Isenção nº 02/2007,  retroativos  a 1º de  janeiro de  1998.   23.1    Para o órgão da União, o supracitado Ato Cancelatório havia deixado bastante  claro  que  a  entidade  não  cumprira  todos  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  independentemente  da  discussão  se  a  entidade  era  possuidora  ou  não  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social.  23.2    Segundo  ainda  a  embargante,  a  motivação  do  lançamento,  conforme  bem  registrou a decisão de primeira instância, não se encontrava atrelada a determinado e específico  Ato Cancelatório. Vale  dizer,  há  necessidade  de  análise  da  isenção  não  só  sob  o  prisma  do  requisito do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (Ato Cancelatório nº 01/2005), mas  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 36624.000804/2007­01  Acórdão n.º 2401­004.597  S2­C4T1  Fl. 641          9 também quanto ao atendimento das exigências enumeradas nos incisos III e V do citado artigo  (Ato Cancelatório nº 02/2007).  24.    Pois bem. Como se sabe, a oposição dos declaratórios tem cabimento limitado,  somente para atacar vícios formais previamente tipificados na legislação.  25.    A  petição  de  embargos  tem  como  pretensão  um  novo  pronunciamento  sobre  matéria  já  analisada,  com  nítido  propósito  de  rediscutir  a  questão  de  fundo  decidida,  por  unanimidade,  pelo  colegiado.  A  toda  a  evidência,  o  inconformismo  com  os  fundamentos  adotados  no  julgamento  no  concernente  à  delimitação  da  acusação  fiscal  não  significa  a  existência de omissão no acórdão.  26.    O acórdão embargado é incisivo e unívoco no que se refere à matéria suscitada  pela Fazenda Nacional, não havendo que se falar em omissão de pronúncia sobre questões que  deveriam ser apreciadas pelo julgado.   26.1    Com efeito, o voto­condutor do julgado manifesta­se de forma ostensiva que o  lançamento  fiscal  decorreu  tão  somente  da  emissão  do  Ato  Cancelatório  nº  01/2005,  tendo  descumprido o contribuinte exclusivamente o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212,  de 1991.  26.2    Nesse sentido, reproduzo o correspondente trecho do Acórdão nº 2401­03.866,  ora combatido (fls. 540/541):  MÉRITO  Logo, da análise detida dos autos do presente processo, a meu  ver, faz­se necessário esclarecer que o motivo único ensejador o  presente  lançamento foi o fato da recorrente não ser portadora  do CEBAS.  E  faço  tal  afirmação  em  razão  das  alegações  de  recurso,  bem  como  das  informações  constantes  no  relatório  fiscal  complementar no sentido de que durante a presente fiscalização,  fora emitida nova informação fiscal, através da qual verificou­se  o  descumprimento  de  outros  dois  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, agora, o III e IV.  Referida  informação  (descumprimento  dos  incisos  III  e  IV)  sequer constou no relatório fiscal original, de sorte que somente  veio aos autos, quando da elaboração do novo relatório.  E  no  relatório  fiscal  complementar,  assim  se  manifestou  a  fiscalização ao apontar a motivação que justificou o lançamento:  2.  O  levantamento  foi  realizado  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  no.  01/2005,  emitido  em 23/03/2005,  nos  autos  do Processo  n°.  35462.02444/200469,  em  virtude  do  não  cumprimento  do  requisito previsto no inciso II, do art. 55, da Lei n°. 8.212/91  (ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social).  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 36624.000804/2007­01  Acórdão n.º 2401­004.597  S2­C4T1  Fl. 642          10 3. Para esclarecer a razão da constituição do crédito e do Ato  Cancelatório, um breve histórico da instituição.   Somente quando do breve histórico é que houve o apontamento  da  lavratura  da  nova  informação  fiscal  para  cassação  da  isenção da recorrente. Contudo, mesmo que no relatório conste  referida  informação,  resta  claro  que  os  apontados  descumprimentos dos incisos III e IV do art. 55 da Lei 8.212/91  não  foram  adotados,  em  nenhum  momento,  como  a  razão  da  constituição do crédito tributário objeto do presente processo.  Dessa  forma,  passo  a  analisar  os  demais  fundamentos  de  recurso.  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente da emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do  qual  se  apurou  que  a  ora  recorrente  não  era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo reconhecido, portanto, o direito de usufruir da isenção das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  (...)  27.    Como consequência, descabe acolher o vício de omissão apontado pela Fazenda  Nacional.  c) Falta de exame da norma jurídica contida no art. 11, § 3º, da Lei nº 11.096, de 2005  28.    Nesse ponto, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão embargado centralizou  a sua atenção no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005, deixando de apreciar, por outro lado,  o disposto no § 3º do mesmo artigo, preceptivo essencial ao deslinde da controvérsia trazida a  debate nos autos.   28.1    Para compreensão da legislação questionada, transcrevo abaixo o inteiro teor do  art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005:  Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§  1º  e  2º  do  art.  7º  desta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de  vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  I ­ oferecer 20% (vinte por cento), em gratuidade, de sua receita  anual efetivamente recebida nos termos da Lei nº 9.870, de 23 de  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 36624.000804/2007­01  Acórdão n.º 2401­004.597  S2­C4T1  Fl. 643          11 novembro  de  1999,  ficando  dispensadas  do  cumprimento  da  exigência  do  §  1º  do  art.  10  desta  Lei,  desde  que  sejam  respeitadas,  quando  couber,  as  normas  que  disciplinam  a  atuação das entidades beneficentes de assistência social na área  da saúde; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo, a instituição: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  a) deverá oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral  a  estudante  de  curso  de  graduação ou  seqüencial  de  formação  específica,  sem diploma de curso superior,  enquadrado no § 1º  do art. 1º desta Lei, para cada 9 (nove) estudantes pagantes de  curso  de  graduação  ou  seqüencial  de  formação  específica  regulares  da  instituição,  matriculados  em  cursos  efetivamente  instalados,  observado  o  disposto  nos  §§  3º,  4º  e  5º  do  art.  10  desta Lei; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  b)  poderá  contabilizar  os  valores  gastos  em  bolsas  integrais  e  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco  por cento), destinadas a estudantes enquadrados no § 2º do art.  1º desta Lei, e o montante direcionado para a assistência social  em  programas  não  decorrentes  de  obrigações  curriculares  de  ensino e pesquisa; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III ­ gozar do benefício previsto no § 3o do art. 7o desta Lei.  §  1º  Compete  ao Ministério  da  Educação  verificar  e  informar  aos  demais  órgãos  interessados  a  situação  da  entidade  em  relação ao cumprimento das exigências do Prouni, sem prejuízo  das  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  Ministério da Previdência Social.  § 2º As entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos  triênios,  unicamente  por  não  atenderem  ao  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  isenção das contribuições de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  § 3º O Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.   Fl. 643DF CARF MF Processo nº 36624.000804/2007­01  Acórdão n.º 2401­004.597  S2­C4T1  Fl. 644          12 § 4º Na hipótese de o CNAS não decidir sobre o pedido até o dia  31 de março de 2005, a entidade poderá formular ao Ministério  da Previdência  Social  o  pedido  de  isenção,  independentemente  do  pronunciamento  do  CNAS, mediante  apresentação  de  cópia  do requerimento encaminhando a este e do respectivo protocolo  de recebimento.  § 5º Aplica­se, no que couber, ao pedido de isenção de que trata  este artigo o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991.  (GRIFEI)  29.    Prossegue a  embargante que  a  falta de pronunciamento  sobre o § 3º  acarretou  omissão no julgado, na medida em que, conquanto tenha havido o deferimento do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, referente ao período de 09/2000 a 09/2003, pela  Resolução  nº  49/2005  do CNAS,  a  concessão  do  documento  com  base  no  art.  11  da Lei  nº  11.096,  de  2005,  apenas  tinha  o  condão  de  viabilizar  um  novo  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS, a qual, se deferida, produziria efeitos a partir de 10/9/2004.  30.    Outra vez pretende  a Fazenda Nacional  a  rediscussão de questão devidamente  examinada  e  decidida  no  acórdão  embargado.  O  eventual  equívoco  na  interpretação  da  legislação pelo julgador que pode levar ao erro de julgamento, ao qual faço alusão tão somente  para possibilitar o desenvolvimento do meu ponto de vista, não configura hipótese capaz de ser  corrigida por meio dos embargos de declaração.  31.    Como  já  afirmado  alhures,  na visão  do  relator  originário  a motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  falta  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.  31.1    Logo, tendo sido deferida a concessão do certificado para o período de 09/2000  a  09/2003,  em  face  da  Resolução  CNAS  nº  49/2005,  não  haveria,  consoante  entendimento  acatado  pela  unanimidade  dos  conselheiros,  como  manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  32.    Trago  excertos  do  Acórdão  nº  2401­03.866  sobre  o  ponto  questionado  pela  embargante (fls. 541/542):  (...)  Defende [a recorrente], sobre este aspecto, ter o fiscal autuante  incorrido em erro, na medida em que,  inobstante as conclusões  do Ato Cancelatório n. 01/2005,  teve o restabelecimento do seu  CEAS  pela  adesão  ao  PROUNI,  nos  termos  do  artigo  11,  parágrafo 2º, da Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005 para o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095).  (...)  Percebe­se, pois, que a legislação supra permitiu ao contribuinte  que teve o seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não  atendimento  do  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido  pela  legislação,  que  requeresse  a  concessão  de  novo  certificado,  a  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 36624.000804/2007­01  Acórdão n.º 2401­004.597  S2­C4T1  Fl. 645          13 partir  do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse  a  requerer  a  isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a  recorrente, lhe tendo sido deferida a expedição do CEAS para o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  (...)  Ou seja, diante de tais informações, vislumbro que antes mesmo  da formalização do presente Auto de Infração (algo em torno de  um ano e meio antes de  tal  evento) a  recorrente  já possuía  em  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida à parte pelo CNAS, cujo teor transcrevo a seguir:  (...)  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente a  de  que a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada pelo fiscal autuante, não vejo como considerar que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91. Se a questão central do presente processo é saber se a  recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não  usufruir  da  isenção  da  cota  patronal,  esta  fica  esclarecida,  a  meu ver, em face da Resolução CNAS n. 49/2005, que deferiu de  forma  expressa  a  concessão  do  certificado  para  o  período  de  09/2000 a 09/2003.  Logo,  não  vejo  como manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  (...)  33.    Tendo em conta o raciocínio esquadrinhado pelo relator originário, entendo não  haver vazio na fundamentação utilizada no acórdão recorrido, dispensando­se, à vista disso, a  necessidade  de  complementação  da  decisão  pelo  exame  da  aplicação  ao  caso  concreto  da  norma  jurídica  contida  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  conforme  defende  a  Fazenda Nacional.  34.    Sublinho  que o  julgador  "ad  quem" não  está obrigado  a  enfrentar  e/ou  refutar  todos  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  que  deram  esteio  à  manutenção  da  autuação fiscal. O decisório recorrido apreciou, de modo fundamentado, as questões relevantes  trazidas  ao  debate  pelas  partes,  com  base  nos  fatos  e  no  direito  que  entendeu  aplicável  à  questão controvertida.  35.    Mais  uma  vez,  portanto,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  omissão  no  acórdão  suscitada pela embargante.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 36624.000804/2007­01  Acórdão n.º 2401­004.597  S2­C4T1  Fl. 646          14 d) Parcelamento  36.    Assinala  a  Fazenda  Nacional  uma  outra  omissão  identificada  no  Acórdão  nº  2401­03.866,  relacionada  à  falta  de  pronunciamento  sobre  a  adesão  do  contribuinte  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941,  de  2009.  A  inclusão  do  débito  em  parcelamento,  conforme  noticiada  às  fls.  151,  caracteriza  a  desistência  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  perda de interesse no julgamento do apelo recursal.  37.    Verifico  que  às  fls.  151  não  há  qualquer  informação  sobre  parcelamento.  Todavia,  na  Intimação  nº  614/2010,  datada  de  2/8/2010,  referente  ao  encaminhamento  da  decisão de piso para  ciência do  fiscalizado,  a unidade preparadora da RFB manifesta­se nos  termos a seguir copiados (fls. 367):  1.  Pela  presente  dá­se  ciência  do  Acórdão  ri°  16­24.514  e  do  relatório DADR da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em São Paulo I (SP) , cujas cópias seguem anexas.  2. Como o contribuinte aderiu ao Parcelamento previsto na Lei  11.941/09,  informamos que o processo aguarda a consolidação  do  parcelamento  para  que  sejam  adotadas  as  providências  cabíveis.  38.    Ocorre que no âmbito do parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº  11.941,  de  2009,  o  requerimento  de  adesão  não  implicava  a  inclusão  automática de  débitos,  visto que os créditos tributários a serem parcelados deveriam ser indicados pelo sujeito passivo  no momento da consolidação do parcelamento  (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de  julho de 2009).  39.    Daí  porque,  logo  em  seguida,  na  Intimação  nº  714/2010,  de  30/8/2010,  a  unidade  da  RFB  retifica  a  intimação  anterior  e  declara  expressamente  que  ainda  não  havia  constatado  a  desistência  do  contencioso  administrativo  para  o  crédito  tributário  do  processo  administrativo (fls. 370).  39.1    Consta também do teor da Intimação nº 714/2010 que:  (...)  7. Caso  o  contribuinte  tenha optado pela  inclusão  deste  débito  no Parcelamento  previsto  na  Lei  11.941/09,  informamos  que  o  processo  ficará  sobrestado  aguardando  a  consolidação  do  referido  parcelamento,  desconsiderando,  assim,  a  cobrança  acima.  (...)  40.    Nada  obstante,  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  13/9/2010,  juntado  às  fls.  378/435,  e  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  21/9/2010,  sem qualquer alusão, por parte do Fisco, à  inclusão do débito  tributário discutido  em acordo de parcelamento (fls. 437).  40.1    Na  sequência  de  fls.  dos  autos  igualmente  não  localizei  comprovação  de  parcelamento da NFLD nº 37.014.237­3.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 36624.000804/2007­01  Acórdão n.º 2401­004.597  S2­C4T1  Fl. 647          15 41.    Destarte,  pelos  elementos  que  instruem  os  autos  a  omissão  apontada  pela  Fazenda Nacional é manifestamente improcedente, inexistindo comprovação de desistência do  contribuinte  quanto  à  discussão  administrativa  do  crédito  tributário,  devido  à  inclusão  do  débito  no  parcelamento  especial  da Lei  nº  11.941,  de  2009,  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito, DAR­LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão existente no Acórdão nº  2401­03.866.   Acolhem­se  os  aclaratórios,  sem  efeitos  modificativos,  tão  somente  para  explicitar  que  a  análise  dos  recolhimentos  parciais  de  contribuições  previdenciárias  foi  realizada  por  competência,  para  fins  da  extinção  do  lançamento  devido  à  decadência  até  11/2001.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 647DF CARF MF

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6651298 #
Numero do processo: 10140.721445/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA JURÍDICA A declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 363.852 (sem repercussão geral) e 596.177 (com repercussão geral) não alcança o art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sendo válido o lançamento tributário efetuado com base neste dispositivo legal.
Numero da decisão: 2301-004.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário em virtude da concomitância com ação judicial e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa de ofício de 75% nos lançamentos identificados pelos DEBCAD nº 51.009.012-5, 51.009.013-3, 51.009.016-8 e 51.009.017-6, em virtude do depósito judicial integral da obrigação tributária, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou por mantê-la por falta de previsão do depósito judicial no art. 63, § 1º da Lei 9.430/96 como hipótese para exclusão da multa de ofício. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: Relator
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2301­004.876  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PINESSO AGROPASTORIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PRODUÇÃO  RURAL  DE PRODUTOR PESSOA JURÍDICA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  pronunciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos Recursos Extraordinários  nº  363.852  (sem  repercussão  geral)  e  596.177 (com repercussão geral) não alcança o art. 25 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sendo válido o lançamento tributário  efetuado com base neste dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário em virtude da concomitância com ação judicial e, na parte  conhecida,  por maioria de votos,  dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para  afastar  a  exigência  da  multa  de  ofício  de  75%  nos  lançamentos  identificados  pelos  DEBCAD  nº  51.009.012­5,  51.009.013­3,  51.009.016­8  e  51.009.017­6,  em  virtude  do  depósito  judicial  integral da obrigação tributária, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou por  mantê­la  por  falta  de  previsão  do  depósito  judicial  no  art.  63,  §  1º  da  Lei  9.430/96  como  hipótese para exclusão da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 14 45 /2 01 2- 28 Fl. 401DF CARF MF     2 Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  ora  Recorrente,  relativo  às  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre o valor da receita bruta de comercialização da  produção rural auferidas por pessoa jurídica, previstas no art. 25 da Lei nº 8.870/94, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorrente de operações realizadas nos anos de 2009 e 2010.  O relatório fiscal que acompanha o auto de infração informa que a Recorrente  ajuizou Ação Declaratória Negativa de Relação Jurídica em face da União Federal (processo nº  2008.60.00.008715­2  ou  também 0008715­73.2008.4.03.6000),  em  trâmite  perante  a 4ª Vara  Federal  em  Campo  Grande/MS,  por  meio  da  qual  se  discutiria  a  constitucionalidade  da  incidência das contribuições sobre a receita de comercialização de produção rural.  Todavia, a fiscalização entendeu por bem lançar os tributos juntamente com a  multa  de  ofício  de  75%,  além  dos  juros  de  mora,  uma  vez  que,  “até  a  finalização  desse  relatório,  nenhuma  medida  judicial  determinando  a  suspensão  da  cobrança  do  tributo  foi  localizada” (fls. 6).  De  qualquer  forma,  reconhecendo  a  potencial  litigiosidade  da  matéria,  a  fiscalização  tomou  a  precaução  de  organizar  o  lançamento  de  ofício,  separando  os  créditos  tributários  de  acordo  com  a  natureza  do  tributo  envolvido,  o  destino  da  produção  rural  (se  mercado interno ou se para exportação) e a existência ou não de depósito judicial:  DEBCAD  Tributo  Operação  Depósito  Judicial  51.009.010­9  contribuição previdenciária sobre  comercialização de produção rural por PJ  saídas internas  não  51.009.011­7  contribuição previdenciária sobre  comercialização de produção rural por PJ  exportação  indireta  não  51.009.012­5  contribuição previdenciária sobre  comercialização de produção rural por PJ  saídas internas  sim  51.009.013­3  contribuição previdenciária sobre  comercialização de produção rural por PJ  exportação  indireta  sim  51.009.014­1  SENAR  saídas internas  não  51.009.015­0  SENAR  exportação  indireta  não  51.009.016­8  SENAR  saídas internas  sim  51.009.017­6  SENAR  exportação  indireta  sim  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10140.721445/2012­28  Acórdão n.º 2301­004.876  S2­C3T1  Fl. 362          3 A Recorrente apresentou impugnação defendendo o seguinte: (a) a discussão  da matéria ventilada na ação judicial seria distinta da debatida nos presentes autos; (b) haveria  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  repercussão  geral,  afastando  a  incidência  das  contribuições  ora  exigidas  (RE  596.177);  (c)  a  redação  da  Lei  10.256/2001  não  define  a  contento a hipótese de  incidência da contribuição em questão, caracterizando­se  também sob  esse  prisma,  sua  inconstitucionalidade;  (d)  acompanhando  o  desfecho  a  ser  conferido  à  contribuição  patronal,  deve  ser  afastada  a  contribuição  destinada  ao  SAT;  e  (e)  por  não  ser  agroindústria, a Recorrente não é sujeito passivo da contribuição destinada ao SENAR.  O  acórdão  de  primeira  instância,  proferido  pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  não  reconheceu a concomitância entre as discussões  judicial e administrativa e rejeitou as demais  alegações feitas pela Recorrente.  O  recurso  voluntário  não  contesta  a  declaração  de  inexistência  de  concomitância e reapresenta as mesmas alegações contidas na impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  07/07/2014  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  06/08/2014.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Concomitância entre as Discussões Judicial e Administrativa  Estatui o art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 que “a lei não  excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Com isso, consagra­se  o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e a garantia de acesso pleno e irrestrito  de todos ao Poder Judiciário, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da  sua apreciação e solução.  O Brasil adota, desse modo, o chamado sistema inglês (de jurisdição única ou  de  controle  judicial),  em  que  todos  os  litígios  são  resolvidos  definitivamente  pelo  Poder  Judiciário.  Isto  não  significa  retirar  da  Administração  Pública  o  poder  de  controlar  os  seus  próprios  atos. A  diferença  é  que  as  decisões  dos  órgãos  administrativos  não  são  dotadas  da  força  e  da  definitividade  próprias  das  decisões  do  Judiciário  (não  fazem  coisa  julgada  em  sentido próprio, ficando sujeitas à revisão do Poder Judiciário, sempre mediante provocação).  Assim, se o conflito suscitado pela Recorrente já  foi submetido ao crivo do  Poder  Judiciário,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  torna­se  despiciendo  o  pronunciamento  da Administração Pública,  uma  vez  que  a  decisão  final  e definitiva  sobre  a  contenda caberá ao órgão jurisdicional, tal como reconhece a Súmula CARF nº 1 e também o  art. 78 do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  Fl. 403DF CARF MF     4 lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Pois  bem.  O  acórdão  de  primeira  instância,  proferido  pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  não  reconheceu  a  concomitância  entre  as  discussões  judicial  e  administrativa,  sob  a  alegação  de que  o  lançamento  de  ofício  refere­se  à  incidência  de  contribuições  devidas  pela  empresa  sobra  a  receita  bruta da  comercialização  de  sua  própria  produção  rural,  prevista  no  art. 25,  I  e  II  da  Lei  8.870/94,  ao  passo  que  a  discussão  judicial  refere­se  à  contribuição  incidente sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, fundamentada  no art. 25, I da Lei 8.212/91, e que poderia ser devida pela autuada, por sub­rogação, caso esta  se  enquadrasse  na  condição  de  adquirente  da  produção  dos  produtores  pessoas  físicas,  conforme artigo 30, inc. IV, também da Lei 8.212/91.  Todavia,  ao  analisar  a  petição  inicial  que  inaugura  a  ação  ordinária  declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada pela Recorrente em face  da União Federal (processo nº 2008.60.00.008715­2 ou também 0008715­73.2008.4.03.6000),  constato que a indignação não se volta contra as contribuições previdenciárias incidentes sobre  a comercialização da produção rural do produtor pessoa física (cuja responsabilidade tributária  poderia recair sobre a empresa adquirente, nos termos do art. 30, inc. IV da Lei nº 8.212/91),  mas verdadeiramente sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização  da  produção  rural  da  própria  Recorrente,  uma  produtora  pessoa  jurídica,  nos  termos  da  Cláusula Terceira do seu contrato social:  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10140.721445/2012­28  Acórdão n.º 2301­004.876  S2­C3T1  Fl. 363          5 CLÁUSULA  TERCEIRA:  O  objeto  social  desta  sociedade  é  a  exploração  de  atividades  agrícolas,  pastoris  de  apicultura,  avicultura, suinocultura, bovinocultura, piscicultura e de outros  pequenos  animais.  Podendo  ainda,  para  tanto,  importar  ou  exportar  tecnologias,  serviços  e  produtos  destas  mesmas  naturezas e atividades.  A intenção de discutir a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a  produção  rural  própria  transparece  tanto  na  descrição  dos  fatos  quanto  no  pedido  da  petição  inicial.  Na  descrição  dos  fatos,  às  fls.  214,  a  Requerente  assevera  o  seguinte  (os  grifos  são  nossos):  Na condição de produtora rural, tem a requerente como objetivo  social  a  exploração  de  atividades  agrícolas,  pastoris,  de  apicultura,  avicultura,  suinocultura,  piscicultura  e  de  outros  pequenos animais, conforme faz certo o anexo Contrato Social e  última alteração.  Para cumprir suas finalidades, comercializa a sua produção de  grãos,  bem  como  de  gado  bovino  para  abate,  conforme  comprovam  exemplificativamente  as  anexas  cópias  de  Notas  Fiscais de Saída desses produtos.  (...)  No  entanto,  embora  já  efetuando  esses  recolhimentos,  sobre  a  “receita bruta” ou o “faturamento” e sobre a folha de salários,  vem  sendo  compelida  pela  requerida  ao  recolhimento  de  outra  contribuição  previdenciária  que  diz  incidir  novamente  sobre  a  “receita bruta” ou o “faturamento” e que afirma corresponder  ao  valor  comercial  de  sua  produção  (soja  e  gado),  cuja  saída  promove  tanto para o mercado  interno quanto para o mercado  exterior.    E no pedido, a Recorrente requer (os grifos são nossos):  Que  a  final,  seja  a  tutela  antecipatória  confirmada  integralmente, em razão do que adiante requer:  1.  A  citação  da  requerida,  na  pessoa  da  sua  ilustrada  representação  judicial,  para  responder  aos  termos  da  presente  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica,  que  espera,  seja  a  final  julgada  inteiramente  procedente,  para  o  efeito de que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica  e  a  impossibilidade  da  realização  do  fato  gerador  da  contribuição sobre o valor da produção rural da requerente, em  razão dos seguintes fundamentos:  a) Que,  incidentalmente seja declarada a inconstitucionalidade,  em sede de controle difuso, das disposições do art. 12 inciso V,  alínea “a”; do art. 25,  inciso I; ambos da Lei nº 8.212/91, que  prescrevem,  sem  base  constitucional,  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre o valor comercial de produtos  Fl. 405DF CARF MF     6 rurais  a  cargo  dos  empregadores  rurais,  inovando  na  ordem  jurídica  e  sem  berço  constitucional,  além  de  não  ter  sido  instituída  no  exercício  da  competência  residual,  e  por  isso,  incompatível com as disposições do art. 195, inciso I, “b” e §§  4º e 8º e art. 154, inciso I, ambos da Constituição Federal, como  bem demonstrado no item 01 da presente exordial  b) Não bastasse o pedido anterior, como demonstrado no item 02  da presente  exordial,  ao exigir contribuição  sobre a  saída  com  fim  específico  de  exportação,  representativa  da  exportação  indireta,  no  caso  inteiramente  comprovada,  nega  vigência  ao  inciso I, do §2º, do art. 149, da CF/88;  c) Ainda, ao cumular a pretensão, como demonstrado no item 03  da presente exordial, com a contribuição incidente sobre a folha  de  salários  de  seus  empregados  (art.  22,  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91),  sobre  a  qual  já  efetua  os  recolhimentos,  viola  a  pretensão  fiscal  as  disposições  do  caput,  do  art.  25,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  estabelece  a  natureza meramente  substitutiva  da  contribuição pretendida  É  verdade  que  muitos  dos  precedentes  judiciais  citados  na  petição  inicial  (Recurso Extraordinário nº 363.852 e 596.177), e mesmo o pedido de declaração incidental de  inconstitucionalidade feito, fazem menção ao art. 25 da Lei nº 8.212/91 (produtor rural pessoa  física), e não ao art. 25 da Lei nº 8.870/94 (produtor rural pessoa jurídica):  Lei nº 8.212/91  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Lei nº 8.870/94  Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  Entretanto, o art. 282, III do CPC/1973 e o art. 319, III do CPC/2015 exigem  que  a  petição  inicial  indique  “o  fato  e  os  fundamentos  jurídicos  do  pedido”.  Trata­se  da  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10140.721445/2012­28  Acórdão n.º 2301­004.876  S2­C3T1  Fl. 364          7 apresentação  fática  (causa  de  pedir  próxima)  e  das  consequências  jurídicas  que  o  autor  pretende que tais fatos tenham no caso concreto (causa de pedir remota). Tais conceitos não se  confundem com a fundamentação legal, que é totalmente despicienda e não compõe a causa de  pedir.  Afinal de contas, o  juiz sabe o direito (“iura novit curia” e “da mihi factum  dabo tibi ius”).  Além disso, a menção ao art. 25 da Lei nº 8.212/91 – ao invés do art. 25 da  Lei nº 8.870/94 – pode servir como argumento persuasivo ao convencimento do  juiz, dada à  proximidade  das  matérias  tratadas  e  do  fato  daquele  dispositivo  ter  sido  o  único  ato  no  momento a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal de modo favorável aos contribuintes  (Recurso Extraordinário nº 363.852 e 596.177).  A própria fiscalização também reconhece correlação entre a ação judicial e o  auto  de  infração  ao  separar  os  lançamentos  tributários  sem  e  com  depósitos  judiciais.  O  Anexo 1  elenca  os  depósitos  judiciais  realizados  (fls.  14)  e  o Relatório  Fiscal  de Diligência  reconhece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls. 212), reproduzido a seguir:    A  fiscalização  apenas  fez  constar  a  multa  de  ofício  de  75%  em  todos  os  lançamentos  porque,  a  seu  ver, “até  a  finalização desse  relatório,  nenhuma medida  judicial  Fl. 407DF CARF MF     8 determinando  a  suspensão  da  cobrança  do  tributo  foi  localizada”,  esquecendo­se  que  o  próprio  depósito  judicial  é  medida  autônoma  e  eficaz  para  a  suspensão  da  exigibilidade  (art. 151, inc. II, CTN).  As  demais  questões  suscitadas  pela  Recorrente  dizem  respeito  à  constitucionalidade  das  exações,  matéria  não  passível  de  conhecimento  no  contencioso  administrativo (Súmula CARF nº 1).  Em  virtude  desses  fatos,  reconheço  a  concomitância  entre  as  discussões  judicial  e  administrativa  em  todos  os  DEBCAD  constantes  do  presente  processo  administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 1, e considero as contribuições definitivamente  lançadas.  Todavia,  a multa de ofício de 75% exigida nos DEBCAD nº 51.009.012­5,  51.009.013­3,  51.009.016­8  e  51.009.017­6  deve  ser  cancelada,  em  virtude  da  existência  de  depósitos judiciais prévios ao lançamento de ofício.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário  quando  contesta a exigibilidade das contribuições previdenciárias, em virtude da concomitância entre  as discussões judicial e administrativa; e por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário  somente  para  afastar  a  exigência  de  multa  de  ofício  de  75%  contida  nos  DEBCAD  nº  51.009.012­5, 51.009.013­3, 51.009.016­8 e 51.009.017­6 (com depósitos judiciais).  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza ­ Relator                              Fl. 408DF CARF MF

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6647101 #
Numero do processo: 11831.003470/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE EM 1°INSTÂNCIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. RECURSO VOLUNTÁRIO AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese em que o objeto do processo administrativo se restringe a um pedido de compensação e tal compensação é integralmente homologada em 1°instância administrativa, falta interesse de agir do contribuinte face à ausência de litígio, não merecendo ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado.
Numero da decisão: 1201-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 04/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.539  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  MAKRO ATACADISTA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  DECISÃO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE  EM  1°INSTÂNCIA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Na  hipótese  em  que  o  objeto  do  processo  administrativo  se  restringe  a  um  pedido  de  compensação  e  tal  compensação  é  integralmente  homologada  em  1°instância  administrativa,  falta  interesse de agir do contribuinte face à ausência de litígio, não  merecendo ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 04/02/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 34 70 /2 00 3- 10 Fl. 1778DF CARF MF     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.    Relatório  O  processo  trata  da  não­homologação  das  compensações  solicitadas  no  presente  processo  e  na  DCOMP  de  n°  21895.16698.200906.1.7.03­5905,  que  retificou  a  DCOMP n°40845.56482.181103.1.3­7501, todas baseadas em saldo negativo de CSLL do ano­ calendário de 1999.  As  seguintes  constatações  serviram  de  fundamento  para  a  negativa  de  homologação referente ao Despacho Decisório exarado pela DIORT:  ­ A DCOMP n°40845.56482.181103.1.3­7501 mencionava crédito relativo a  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  de  2000.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  n°  21895.16698.200906.1.7.03­5905,  retificando  o  direito  creditório  para  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1999.  Entretanto,  na  data  de  protocolização  desta  npvel  Declaração  de  Compensação  (20/09/2006),  já  havia  transcorrido  o  lapso  temporal  estatuido  no  art.  168,  inciso  I  do  CTN  para  a  compensação  do  aventado  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário de 1999;   ­ No tocante ao ano­calendário de 1997, apurou­se que:  i­) as estimativas de CSLL de janeiro a abril de 1997 não foram informadas  em DCTFe sequer recolhidas mediante DARF, o que  impede o reconhecimento das mesmas.  Ademais, as estimativas de CSLL dos meses de julho e gosto de 1997  foram  informadas em  DCTF  como  compensadas  com  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  1996,  tal  compensação não pode ser acolhida;  ii­)  a  estimativa  da  CSLL  do  mês  de  setembro  de  1997  foi  declarada  em  DCTF como extinta por pagamento. Entretanto, este DARF não foi localizado sos sistemas da  Receita Federal, o que impediu o reconhecimento da extinção desta exação;   iii­) o contribuinte compensou base de cálculo negativa de CSLL relativa a  períodos anteriores em patamar superior ao  legalmente estatuído (30% da base de cálculo da  CSLL antes das compensações). Deste modo, apurou­se o montante que poderia ser deduzido a  tal  título  com  base  no  SAPLI  (fls.  151),  elaborando­se  o  quadro  exposto  no  item  41  do  Despacho Decisório, não sendo apurado saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 1997.  ­ Em relação ao ano­calendário de 1998, verificou­se que:  i­)  a estimativa de CSLL de março de 1998  foi  informada em DCTF como  parcialmente compensada (R$ 236.563,65) com saldo negativo de CSLL de período anterior,  ou  seja,  do  ano­calendário  de  1997.  Contudo,  como  inexistia  tal  direito  creditório,  esta  compensação não pode ser reconhecida;   ii­) parte da estimativa de CSLL de março de 1998, as estimativas de abril a  novembro  de  1998  foram  compensadas  com  base  em  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança n. 98.0014096­4. Nesta ação judicial, o Impetrante pretende compensar as quantias  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 11831.003470/2003­10  Acórdão n.º 1201­001.539  S1­C2T1  Fl. 3          3  recolhidas  a  título  de  ILL  com  débitos  vincendos  de  IRPJ  e  CSLL.  Contudo,  a  sentença  prolatada  em primeira  instância  e o  acórdão  proferido  pelo Tribunal Regional  Federal  da  3°  Região reconheceram a possibilidade de compensação apenas em relação ao IRPJ. Logo,  tais  compensações não possuíam amparo judicial, sendo imperiosa a desconsideração das mesmas;   iii­)  deste  modo,  não  havia  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  1998;.  No concernente ao ano­calendário de 1999, apurou­se que:  i­)  a  estimativa  de CSLL  de março  de  1999  teria  sido  compensada  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1998.  Entretanto,  como  tal  direito  creditório  inexistia, esta compensação não pode ser convalidada;   ii­)  a  dedução  de  um  terço  da  COFINS  informada  na  DIPJ  2000  (R$  54.420.082,08) não pode ser integralmente reconhecida, em face das seguintes impropriedades:  a­) apenas a COFINS efetivamente paga e alocada (R$ 46.689.434,63) seria  possível de servir de base para a dedução em comento, pois as quantias informadas em DCTF  como suspensas por liminar concedida no Mandado de Segurança n°1999.61.00.010313­2 (R$  7.730.411,01) não são suficientes para tanto;  b­)  além  disso,  verificou­se  que  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  restituição  de  importâncias  recolhidas  a  título  de  COFINS  no  ano­calendário  de  1999  por  intermédio  do  processo administrativo n°11831.007102/2002­60 (R$ 40.540.405,46). Deste modo, a COFINS  efetivamente recolhida em 1999 e não objeto do pedido de restituição remontaria a apenas R$  6.149.029,17;  c­)  ademais,  como  apenas  a COFINS devida  em  face  do  ano­calendário  de  1999, e  recolhida no curso do mesmo, permitiria a dedução de um terço do seu valor do seu  valor na DIPJ 2000, é imperiosa a exclusão do DARF de COFINS quitado em janeiro de 1999,  vez que se referia ao ano­calendário de 1998 (R$ 2.594.121,61). Assim, a COFINS recolhida  em 1999, não objeto de restituição e referente a este ano­calendário, totalizou R$ 3.551.907,52,  remontando o um terço dedutível da CSLL a R$ 1.183.969,17;  d­) verificou­se que o contribuinte não informou na DIPJ 2000 os rendimento  informados  em  DIRF  como  percebidos  em  operações  de  swap  (R$  39.046.300,54)  e  decorrentes de juros sobre o capital próprio (R$ 843,06). Tais rendas deveriam ser informadas  nas linhas 21 e 23 da DIPJ 2000, respectivamente. A fim de verificar o possível descompasso  entre a adoção do regime de competência para reconhecimento das receitas com operações de  swap, que poderia ter sido utilizado pelo sujeito passivo, e o regime de caixa de retenção do IR  na fonte, foram analisadas as DIPJ dos anos­calendário de 1997 a 2001. Contudo em nenhuma  destas declarações foram encontrados quaisquer rendimentos a este  título. Logo, necessária a  inclusão de tais receitas na apuração do resultado do ano­calendário de 1999;  iii­) com base em todas as impropriedades acima descritas no ano­calendário  de 1999, não se verificou saldo negativo de CSLL para este período de apuração, obtendo­se a  quantia  de  R$  1.967.106,35  como  saldo  a  pagar  de  CSLL.  Destarte,  não  haveria  direito  creditório  a  ser  reconhecido,  não  sendo  cabível,  em  decorrência,  a  homologação  das  compensações deduzidas no presente processo.   Fl. 1780DF CARF MF     4  Da Manifestação de Inconformidade  A Contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade na qual  traz  as  seguintes alegações:  i­)  o  Despacho  Decisório  extrapolou  os  limites  da  Declaração  de  Compensação n°11831.003470/2003­10, pois,  analisou  todas as compensações que  já  foram  feitas  pela  Contribuinte  no  passado.  Não  bastasse  isso,  tal  decisão  também  analisou  a  Declaração  de  Compensação  n°  21895.16698.200906.1.7.03­5905,  que  foi  objeto  de  outro  processo  administrativo.  Deste  modo,  resta  evidente  que  a  Autoridade  Administrativa  desbordou de sua competência, que estaria restrita à Declaração de Compensação que lhe foi  submetida, objeto do processo administrativo n°11831.003470/2003­10;  ii­) a própria decisão reconhece que tais outras compensações não são objeto  do presente processo administrativo, pois, se  tratam de compensações "sem processo" ou, no  caso  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  indicada  no  item  acima,  cuidada  em  outro  processo administrativo;  iii­)  as  compensações  "sem  processo"  fundaram­se  na  Lei  n.  8.383/91,  que  conferia  ao  contribuinte  a  prerrogativa  de  efetuar  a  compensação  entre  tributos  de  mesma  destinação constitucional, mediante mera declaração em DCTF, que seria analisada dentro do  prazo de 05 anos. Logo, esses encontros de contas são procedimento distintos da Declaração de  Compensação objeto do processo em comento;   iv­) é certo que, como ocorre com o processo civil, o processo administrativo  também  tem  seus  limites  indicados  em  sua  peça  inaugural.  Desta  feita,  em  se  tratando  de  Declaração de Compensação, os limites serão aqueles impostos pelo contribuinte, não podendo  a  autoridade  administrativa  suplantar  os  mesmos  no  mesmo  processo.  Assim,  se  verificada  determinada  irregularidade  na  análise  da  Declaração  de  Compensação  além  dos  limites  da  mesma, é imperiosa a instauração de outro processo administrativo para a cobrança do imposto  supostamente devido;  v­) verifica­se que todas as compensações "sem processo" em comento foram  devidamente declaradas em DCTF quando do vencimento dos tributos. Assim, teria ocorrido a  homologação tácita das mesmas nos moldes do art. 150, § 4°do CTN;   vi­)  houve  desistência  da  compensação  referente  à  DCOMP  21895.16698.200906.1.7.03­5905,  que  retificou  a  DCOMP  n°40845.56482.181103.1.3­7501,  tendo sido efetuado o pagamento do respectivo débito;   vii­) as estimativas de CSLL de janeiro a abril, julho e agosto de 1997 foram  compensadas  com  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1995,  cuja  comprovação  consta na DIPJ/96 e de planilha acostada à manifestação. Ademais, ao contrário do constante  no despacho decisório, foi recolhido DARF de parte da estimativa de CSLL do mês de agosto  de 1997  (R$ 69.883,01  ­  fls. 530)  e da  integralidade da estimativa de CSLL de setembro de  1997 (R$ 23.127,33 ­ fls. 531);  viii­) a dedução de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores  na  apuração  da  CSLL  a  pagar  no  ano­calendário  de  1997  foi  empreendida  em  montante  superior ao limite de 30%, vez que a Contribuinte possuía decisão judicial que lhe amparava.  Posteriormente,  a  Contribuinte  incluiu  tais  débitos  no  REFIS,  sendo  que,  no  momento  da  adesão a este programa, foi recolhido o valor de R$ 142.254,67 a título de CSLL.   Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 11831.003470/2003­10  Acórdão n.º 1201­001.539  S1­C2T1  Fl. 4          5  ix­)  parte  da  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  março  de  1998  encontra­se  extinta  por  compensação  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1997,  nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  protestando­se  pela  posterior  juntada  dos  documentos  comprobatórios;   x­)  parte  da  estimativa  da  CSLL  de  março/98  e  a  integralidade  das  estimativas de CSLL dos meses de abril a junho de 1998 foram extintas mediante compensação  com créditos titulados pela Contribuinte em decorrência do recolhimento de ILL, sendo que tal  encontro  de  contas  encontrava­se  amparado  por  decisão  judicial  (MS  n°98.0014096­4).  Em  decorrência desta tutela antecipada não ter sido integralmente confirmada em sentença, vez que  reconhecida  a  possibilidade  de  compensação  apenas  em  relação  ao  IRPJ,  a  Contribuinte  resolveu  acatar  tal  provimento,  recolhendo  as  estimativas  de  CSLL  que  haviam  sido  compensadas,  conforme  comprovam  os  DARF  acostados  aos  autos  (fls.  666/674).  Assim,  é  descabida a desconsideração destes recolhimentos empreendida no Despacho Decisório;  xi­)  a  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  março  de  1999  foi  efetivamente  compensada com o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1998;  xii­)  os  valores  pleiteados  em  restituição  a  título  de  COFINS  do  ano­ calendário  de  1999,  originados  de  incorreção  na  apuração  da  base  de  cálculo  desta  exação,  ainda não foram deferidos. Deste modo, não é possível a desconsideração da dedução de um  terço  destes  valores  da  CSLL  devida  do  mesmo  período  de  apuração.  De  fato,  apenas  o  deferimento deste pedido de restituição é que poderia acarretar tal consequência;   xiii­)  os  valores  da  COFINS  informados  em  DCTF  com  exigibilidade  suspensa por liminar concedida em Mandado de Segurança, relativos aos meses de fevereiro a  junho de 1999, foram, no curso do ano­calendário de 1999, efetivamente recolhidos, conforme  coprivam os DARF acostados aos autos (fls 704/709). Logo, plenamente possível a dedução de  um terço destes recolhimentos da CSLL devida no ano­calendário de 1999;  xiv­) os ganhos auferidos nas operações de swap no curso do ano­calendário  de  1999  foram  efetivamente  tributados  na DIPJ  2000. De  fato,  a  própria  Receita  Federal  já  fiscalizou  as  receitas  financeiras  do  ano­calendário  de  1999,  devidamente  cotejadas  com  os  valores pagos a título de IRRF, tendo sido apurada omissão de receita financeira de apenas R$  10.881,49. Diante desta  conclusão,  a Contribuinte  providenciou  o  pagamento  dos  valores  de  PIS, COFINS, CSLL e  IRPJ, com os acréscimos de juros de mora e multa, devidos sobre tal  importe. Assim, é descabida a conclusão  inserta em Despacho Decisório de que  teria havido  omissão de ganhos em operações de swap na DIPJ 2000 de R$ 39.047.143,60.   xv­) A  fim  de  evidenciar  a  efetiva  tributação  dos  ganhos  em  operações  de  swap  na  DIPJ  2000,  a  Contribuinte  indica  que  os  informes  de  rendimentos  das  fontes  pagadoras remontaram R$ 87.534.516,94, decorrente do seguinte cálculo:  ­ Código 5426: R$ 40.845.232,12  ­ Código 5273: R$ 39.045.800,54  ­ Demais receitas financeiras: R$ 7.643.481,28  ­ Total das Receitas Financeiras: R$ 57.534.516,94  Fl. 1782DF CARF MF     6  xvi­) sobre o cálculo acima, o valor de R$ 39.045.800,54 se refere justamente  a  receitas  decorrente  de  operações  de  swap.  Esse  valor  é muito  aproximado  ao  indicado  no  Despacho Decisório  (R$ 39.046.300,54), demonstrando um possível equívoco da Autoridade  Administrativa na análise dos cálculos da Contribuinte. Ademais,  abrindo o cálculo acima,  é  possível  especificar  a  origem  de  cada  um  dos  comprovantes  de  rendimentos  Esse  cálculo  consta da planilha anexa, sob o título "composição do total";  xvii­) um dos itens deste cálculo corresponde ao valor de R$ 28.981.821,92,  informado na linha 20 da Ficha 07­A da DIPJ 2000, que é o ganho com operações de swap (R$  39.046.300,54) deduzido de perdas apuradas pela Requerente, tais como as perdas com SWAP  (R$ 1.724.900,25)  e CDB  (R$ 7.525.413,12),  que  não  são  utilizadas  para  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL. Por fim, a Contribuinte indicou na Linha 24 da DIPJ 2000, receitas financeiras de R$  50.474.176,49;  xviii­)  é  evidente  que  todos  os  ganhos  percebidos  em  operações  de  swap  foram regularmente oferecidos à tributação na DIPJ 2000;   xix­) em caráter preliminar a Contribuinte pleiteia o reconhecimento de que o  s Despacho Decisório foi além do Requerido na Declaração de Compensação inserta nos autos  e  que  já  foram homologadas  tacitamente  todas  as  compensações  "sem processo". Quanto  ao  mérito,  requer o  reconhecimento do direito creditório de R$ 10.030.226,56 e a homologação  das  compensações  deduzidas  por  intermédio  da  Declaração  de  Compensação  n°11831.003470/200310.   Da Primeira Diligência  Foi  determinado  o  encaminhamento  do  processo  à DEFIS/DIPAC/SAPAF,  para  informar  se  os  ganhos  auferidos  pela  Contribuinte  no  ano­calendário  de  1999  em  decorrência de operações de swap foram oferecidos à tributação na DIPJ 2000, bem como, em  caso de omissão parcial destas receitas, fora solicitada a indicação dos ganhos não oferecidos à  tributação.  Em resposta ao Pedido de Diligência Fiscal, a Fiscalização elaborou relatório  de fls. 1513/1.515, o qual concluiu pela declaração parcial dos ganhos com operações de swap  com diferença a menor de R$ 507,00.  Da Segunda Diligência  Em  11/11/09,  fora  determinada  outra  diligência  fiscal,  desta  vez  com  o  objetivo de se verificar o cabimento da alocação dos DARF de fls. 666/674 às estimativas de  CSLL devidas no ano­calendário de 1998.  A DERAT/SPO,  em Despacho  de  08/07/11,  concluiu  que  os  DARF  de  fls  666/674  foram  alocados  aos  créditos  de  CSLL  (PA  de  03  a  11/98),  controlados  no  PAF  12157.000095/2010­47.  Da decisão da DRJ   Em decisão  de  18/08/11,  a  2°Turma  da DRJ/SP1  julgou,  por  unanimidade,  procedente  em  parte  a Manifestação  de  Inconformidade  da  Contribuinte,  para  reconhecer  o  direito creditório de R$ 3.061.802,98 de CSLL do ano­calendário de 1999 e para homologar as  compensações informadas em PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.   Do Recurso Voluntário  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 11831.003470/2003­10  Acórdão n.º 1201­001.539  S1­C2T1  Fl. 5          7  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  através  da  qual ratifica seus argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.   Não há Recurso de Ofício.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.  Preliminar   Da extrapolação da decisão administrativa  Traz a Recorrente alegação no sentido de que não obstante tenha apresentado  a Declaração  de Compensação  n°  n°11831.003470/2003­10  cujo  objeto  é  a  compensação  de  débitos no valor de R$ 665 mil,  a decisão  administrativa (Despacho Decisório) extrapolou o  objeto  do  processo  administrativo  vez  que  também  analisou  diversas  outras  compensações  tributárias que não foram objeto da Declaração de Compensação acima mencionada.   De fato, a leitura integral dos autos deste processo permite identificar que o  litígio  tem  origem  em  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  Recorrente  para  liquidação de débito no valor de R$665.403,96.  Neste sentido, uma primeira análise já permite a conclusão de que, uma vez  que o objeto do presente processo é a liquidação, por meio de compensação, de débito de R$  665.403,96  e  o  crédito  reconhecido  pela  decisão  da  DRJ  é  de  R$  3.061.802,98  referente  à  CSLL do ano­calendário de 1999, não há mais litígio no presente processo.  Veja,  o  próprio  Contribuinte,  ora  Recorrente,  defende  que  o  presente  processo deve restar limitado à compensação de uma débito de R$ 665.403,96, ponto este que  encontra concordância do presente julgador.   Neste sentido, uma vez que fora reconhecido em 1° instância um crédito de  mais de R$ 3 milhões e tendo sido homologadas as compensações efetuadas até o limite deste  crédito,  o  ora Recorrente  não  possui  interesse  de prosseguir no  processo,  pois,  o  direito  que  procurou  ver  reconhecido,  qual  seja,  a  compensação  de  R$  665.403,96  de  débito  com  um  crédito tributário de período anterior, fora integralmente reconhecido, não havendo que se falar  mais na continuidade do interesse de agir do Recorrente.   Desta forma, não vejo aqui a ocorrência de uma nulidade como trazido pelo  Recorrente, mas sim o desfecho favorável a ele no presente processo.   Assim, a preliminar de nulidade deve ser afastada e o Recurso Voluntário não  deve ser conhecido face à ausência de objeto ainda em litígio, vez que o direito do Contribuinte  foi reconhecido e a compensação apresentada fora homologada.   Fl. 1784DF CARF MF     8  Conclusão   Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto!    (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 1785DF CARF MF

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6643041 #
Numero do processo: 17460.000998/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.999  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 09 98 /2 00 7- 11 Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.999  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.999  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.999  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.999  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.999  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.999  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.999  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.999  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 17460.000998/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.999  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1051DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000915/2004-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. FATURAMENTO. RECEITA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. CONCEITO. O Supremo Tribunal Federal STF, firmou posicionamento definitivo sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o referido Tribunal não definiu em sua decisão sobre a delimitação do que seriam “receitas sobre negociação de atletas". Ademais, é de se notar, contudo, o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972): “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 9303-004.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento na parte conhecida, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 799          1 798  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000915/2004­85  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.566  –  3ª Turma   Sessão de  08 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS   Recorrente  SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso inaugural, o que, por conseqüência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  FATURAMENTO.  RECEITA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  CONCEITO.  O Supremo Tribunal Federal STF, firmou posicionamento definitivo sobre a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  o  referido  Tribunal  não  definiu  em  sua  decisão  sobre  a  delimitação  do  que  seriam  “receitas  sobre negociação de  atletas". Ademais,  é de se notar,  contudo, o  teor  da  Súmula  2  deste  CARF  (que  comunga  com  o  teor  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972): “Súmula CARF nº  2: O CARF não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe provimento na parte conhecida, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 15 /2 00 4- 85 Fl. 799DF CARF MF Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 9303­004.566  CSRF­T3  Fl. 800          2 Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pela  Contribuinte ao amparo do art. 64, II, e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face  do  Acórdão  nº  3401­002.691,  proferido  pela  4º  Câmara  da  1º  Turma  Ordinária  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  julgado na sessão de 19 de agosto de  2014, o qual negou­se provimento ao Recurso da Contribuinte, mantendo­se a exigência fiscal  da COFINS sobre receitas decorrentes da negociação de atletas.   Transcrevo, inicialmente, a ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  No  presente caso não houve antecipação do pagamento devendo ser  aplicado o artigo 173, inciso I do CTN.  IMUNIDADE. ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE ­  A  Recorrente  não  pode  ser  caracterizada  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  de  maneira  que  não  lhe  é  aplicável a imunidade prevista no art. 150, § 7º, da Constituição  Federal.  A  isenção  da  Cofins  prevista  nos  arts.  13  e  14  da  Medida  Provisória  2.158­35  alcança  apenas  as  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 9303­004.566  CSRF­T3  Fl. 801          3 recreativo  e  cultural,  de maneira  que  as  receitas  consideradas  na autuação sujeitam­ se à contribuição.  NEGOCIAÇÃO DE ATLETAS. RECEITAS DECORRENTES.  VENDA  DE  BENS  DE  ATIVO  PERMANENTE.  EQUIPARAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso  inaugural, o que, por conseqüência,  redunda na preclusão do  direito de fazê­lo em outra oportunidade, especialmente quando  sua  apresentação  para  debate  se  dá  através  da  apresentação  memoriais,  que,  por  seu  turno,  não  são  sucedâneos  dos  recursos  previstos  na  lei  de  regência  do  processo  contencioso  fiscal.   FATURAMENTO.  RECEITA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. CONCEITO.  As  decisões  plenárias  definitivas  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que  ampliou  o  conceito  de  faturamento,  fixaram  sua  abrangência  ao somatório das receitas oriundas das atividades operacionais  típicas da entidade, de maneira que, para os clubes de futebol,  as  verbas  originárias  da  negociação  de  direitos  sobre  atletas  compõe  o  seu  faturamento,  sujeitando­  se  à  incidência  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. (grifou­se)  O texto da decisão foi nos seguintes termos:  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  preliminar  de  decadência  de  parcela  do  lançamento,  nos  termos  do  voto  da  relatora. No mérito, por maioria de votos negou­se provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ângela Sartori. A  Conselheira Raquel Brandão Minatel acompanhou a divergência  pelas conclusões. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl  para redigir o voto vencedor.  Investindo  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  Ordinária  da  4º  Câmara,  a  Contribuinte arguiu dissídio jurisprudencial quanto à preclusão de matéria jurídica, incidência  da  Cofins  sobre  venda  de  ativo  permanente  como  faturamento  (verbas  originárias  da  negociação de direitos sobre atletas) e a isenção prevista nos artigos 13 e 14 da MP nº 2.158­ 35, de 2001.  O  recurso  teve  parcial  seguimento  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade, fls. 747/754, especialmente quanto à preclusão do direito de aduzir matéria de  direito após o momento previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 , à caracterização da  venda  de  atletas,  ou  direitos  sobre  eles,  como  venda  de  ativo  permanente,  para  fins  de  incidência  da  Cofins,  e  à  configuração  de  receitas  decorrentes  de  vendas  de  atletas  como  faturamento.  Apesar  de  a  matéria  referente  à  caracterização  da  venda  de  atletas  do  ativo  permanente  (faturamento)  para  fins  da  incidência  da  COFINS  estar  relacionada  diretamente  com a preclusão, consta no voto vendedor do acórdão recorrido que não é toda receita de venda  de ativo imobilizado que está excluída da incidência da Cofins.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 9303­004.566  CSRF­T3  Fl. 802          4 Em sede de reexame de admissibilidade, o Presidente do CARF manteve na  íntegra o despacho de admissibilidade do Presidente da 4ª Câmara da 3ªSeção de Julgamento.   A Fazenda Nacional articulou suas contrarrazões às fls. 758 a 774  É o relatório.    Voto             Conselheiro Demes Brito, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  porém  de  forma  parcial  em  relação  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dele  tomo  conhecimento em parte e passo a decidir.  Conforme  relatado,  controvertem­se  três  temas:  a  preclusão  do  direito  de  aduzir matéria de direito após o momento previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972; a  caracterização  da  venda  de  atletas,  ou  direitos  sobre  eles,  como  venda  de  ativo  permanente,  para fins de incidência da Cofins; e a configuração de receitas decorrentes de vendas de atletas  como faturamento.  Passo ao julgamento.  Preclusão do direito de aduzir matéria de direito após o momento previsto no art. 17 do  Decreto nº 70.235, de 1972  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  Relatora  do  voto  vencido  a  Ex.  Conselheira Ângela Sartori, decidiu além dos limites da lide, especialmente quanto ao direito  atinente  à  equiparação  de  verbas  referentes  a  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  matéria  aduzida  pela  Contribuinte  exclusivamente  por meio  de memoriais  entregues  por  ocasião  do  julgamento do processo, quando de sua primeira inclusão em pauta do colegiado a quo.   Contudo,  ao  contrário  do  que  vislumbrou  a  Relatora  do  voto  vencido,  o  Conselheiro Robson José Bayerl, redator designado, de modo acertado assim decidiu:  "Incide,  então,  no  caso  vertente,  as  disposições  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  consoante  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante”.   Outrossim,  não  cabe  alegação  que  este  ponto  controvertido  estivesse  implicitamente  posto  em  discussão  através  do  questionamento relativo à (in)constitucionalidade da ampliação  da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins  promovida pela Lei nº 9.718/98, haja vista que, independente do  vício  de  aludido  diploma,  as  receitas  de  bens  integrantes  do  ativo  permanente  nunca  compuseram  a  apuração  das  contribuições referidas".  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 9303­004.566  CSRF­T3  Fl. 803          5 Portanto,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  a  matéria  não  impugnada  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  se  torna  consolidado;  na  ausência do  litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de recurso voluntário. Ou seja,  tendo a Contribuinte impugnado apenas determinado item do lançamento, o julgador não está  autorizado a dar provimento ao recurso voluntário por fundamento jurídico diverso.  O  contencioso  administrativo,  regido  pelo Decreto  Lei  nº  70.235/72,  assim  como  o  novo  codex  de  processo  civil,  impõe  limites  as  fases  processuais  que  devem  ser  observadas para o perfeito andamento do processo e adequado deslinde do litígio.   A lide cravada esta delimitada precisamente pelos contornos jurídicos que foi  dado  pela  Contribuinte,  definido  pelo  pedido  e  pelos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  o  fundamentam, lançados em sua impugnação e posteriormente em seu recurso voluntário.   Nesta linha, recorro aos princípios existentes no âmbito do processo civil, em  vista dos permissivos expressos nos artigos 108 do Código Tributário Nacional ­ CTN e artigo  4º da LICC, o qual pode­se citar o art. 141, do Novo Código de Processo Civil:   “Art.  141. O  juiz decidirá o mérito nos  limites propostos pelas  partes, sendo­lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a  cujo respeito a lei exige iniciativa da parte."  Deste  modo,  o  citado  dispositivo  revela  que  o  Código  de  Processo  Civil  consagrou o princípio de adstrição do juiz ao pedido e da parte, como decorrente do princípio  desse dispositivo.  Portanto,  o  órgão  julgador,  ao  apreciar  a  legalidade  do  ato  administrativo,  deve decidir  também de  acordo  com a matéria  inserta  na  impugnação  do  autor  e/ou  recurso  voluntário, conforme o caso.   Nessa  linha,  imperioso  destacar  a  inteligência  do  artigo  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  dispõe  que:  "considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Finalmente,  corroborando  este  entendimento,  trago  como  precedente  o  Acórdão nº 9303­01.705, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, voto da  lavra do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, o qual merece destaque:  "Aqueles  que  navegam no  direito  subjetivo  sabem ou  deveriam  saber que o mar processual é bravio e desafiador, quase sempre  revolto  e  cheio  de  ondas  e marolas  que  fazem,  muitas  vezes  o  barco perder o rumo. Isso faz com que muitos se percam e não  consigam completar a travessia. Mas nem tudo está perdido, os  instrumentos  de  navegação  vêm,  a  cada  dia,  se  aperfeiçoando,  de tal sorte, que o barqueiro que os utilizar corretamente, nunca  perderá  o  norte  e,  facilmente,  chegará  a  um  porto  seguro.  Saindo da  linguagem figurada para a real, os  instrumentos são  os  princípios  gerais  e  específicos  que  norteiam  a  atividade  jurisdicional  e,  por  empréstimo,  a  'judicante'  administrativa.  Muitos  desses  princípios  são  universais,  isso  quer  dizer  que  estão presente  em  todos,  ou  em quase  todos,  sistemas  jurídicos  mundiais.  Na  maioria  das  vezes,  são  eles  incorporados  à  legislação processual e até mesmo à constitucional, tornando­se,  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 9303­004.566  CSRF­T3  Fl. 804          6 portanto,  obrigatória  sua  observância.  Nos  países,  como  o  Brasil, em que a atividade judicante é dissociada da inquisitória,  um  dos  pilares  da  jurisdição  é  justamente  o  princípio  da  iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde  ao  juiz  era  vedado  proceder  sem  a  devida  provocação  das  partes. Predito princípio, versão moderna do ne procedat  iudex  ex officio; nemo iudex sine actore, foi consagrado no artigo 2º e,  também, no 262, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro."  Nesse  quadro,  considero  a  matéria  posta  a  esta  Egrégia  Câmara  Superior  preclusa,  conforme  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  quanto  às  matérias  referentes  à  caracterização  da  venda  de  atletas,  ou  direitos  sobre  eles,  como  venda  de  ativo  permanente,  para fins de incidência da Cofins, e à configuração de receitas decorrentes de vendas de atletas  como faturamento, entendo estar relacionada com o mérito da preclusão, portanto, identidades  idênticas, deste modo, não conheceria da matéria em sua totalidade.  Contudo,  para  que  não  reste  qualquer  dúvida,  quanto  a  discussão  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins,  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  para  fins  de  caracterização  ou  não  de  verbas  originárias  da  negociação  de  direitos  sobre  atletas  como  faturamento,  entendo  que  qualquer  argumento  não  prospera,  tendo  em  vista  que  os  jogadores  do  clube  não  são  "bens  do Ativo  permanente", e nunca compuseram a apuração das referidas contribuições.  Com efeito, nem todos os bens e direitos do ativo imobilizado são excluídos  do campo da incidência tributária, somente os bens do ativo permanente, o qual, representa um  dos elementos do ativo imobilizado, conforme dispõe o artigo 179 da Lei nº 6.404/76. Portanto,  a exclusão do campo de incidência tributária alcança apenas os bens do ativo permanente, não  atinge  os  direitos  sobre  negociação  de  atletas,  considerando  que  as  receitas  oriundas  de  negociação de jogadores de futebol, não se tratam de receitas operacionais, ou seja, estranhas  ao conceito definido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, em sede de repercussão geral.   Dos  votos  e  debates  retirados  dos  julgamentos  dos RE nºs.  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR (leading cases), depreende­se que o STF fixou  o entendimento de que o conceito de receita bruta envolve, não só aquelas receitas decorrentes  da venda de mercadorias  e da prestação de  serviços, mas a  soma das  receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais.  Nesse  sentido,  invoca­se  dois  precedentes  novamente  da  lavra  do  eminente  Ministro Cezar Peluso:  “O conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da COFINS  envolve, não  só aquela decorrente da  venda de mercadorias e  da  prestação  de  serviços,  mas  também  a  soma  das  receitas  oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  (RE  444.601­ED, Rel. Min. Cezar  Peluso,  julgamento  em  7­11­06,  DJ de 15­12­06).  “o  certo  é  que  não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98  dada pelo Plenário  do STF. É que,  conforme  expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 9303­004.566  CSRF­T3  Fl. 805          7 envolve, não  só aquela decorrente da  venda de mercadorias e  da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do  exercício  das  atividades  empresariais”.  (AG.  REG.  no  RE  400.479­8/RJ,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  julgamento  em  10.10.2006).  Destaco o contido no Informativo STF nº 556 que abordou, de forma mais  pormenorizada, o voto proferido pelo Min. Cezar Peluso, no RE 400479 ED­AgR/RJ:  “O  Min.  Cezar  Peluso  afirmou  que  o  Tribunal  estaria  sendo  instado a definir, de uma vez por todas, o que seria a noção de  faturamento  constante  do  art.  195,  I,  da  CF,  na  redação  que  precedeu a EC 20/98. Asseverou que a palavra faturamento teria  um  conceito  histórico,  e,  demonstrando  o  confronto  entre  a  teoria  que  entende  faturamento  como  sinônimo  de  receita  de  venda de bens e serviços daquela que o considera resultado das  atividades empresariais,  reputou a  segunda mais conforme ao  sentido  jurídico­constitucional  e  à  realidade  da moderna  vida  empresarial.  Explicou  que  a  expressão  teria  se  originado  da  prática  comercial,  correspondendo  à  receita  decorrente  da  emissão de faturas nos termos da legislação comercial, mas que,  ao  longo  do  tempo,  com  o  desenvolvimento  das  atividades  comerciais  e  sua  correlata  expansão  semiológica,  ter­se­ia  reconhecido  a  inaplicabilidade  desse  conceito  primitivo,  historicamente situado e extremamente restrito. Salientou que a  palavra  faturamento  nunca  teve  no  contexto  da  Constituição  Federal  o  significado  de  vendas  correspondentes  à  emissão  de  faturas, e que a adoção de faturamento do corpo constitucional  não se reduziria a essa definição antiquada e em franco desuso  de  vendas  acompanhadas de  faturas. Para o  relator,  traçando  um  panorama  diacrônico  da  conotação  do  termo  faturamento,  ter­se­ia  que,  assim  como  houvera  superação  do  seu  conceito  como  receita  decorrente  de  vendas  mercantis  formalizadas  mediante fatura em favor daquele outro que o toma no sentido de  receita  advinda  de  operações  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  seria  necessário  atualizar  essa  definição  à  luz  das  práticas atuais e empresariais, considerada a multiplicidade das  atividades que ora compreenderia. RE 400479 ED­AgR/RJ, rel.  Min. Cezar Peluso, 19.8.2009. (RE­400479)  Evidencia­se,  desse  modo,  que  o  conceito  constitucional  de  faturamento  equivale  ao  de  receita  bruta  operacional,  obtida  por  meio  de  recursos  decorrentes  do  desenvolvimento da atividade­fim da empresa. A decisão do STF não determinou a exclusão  destas  receitas  de  forma  indiscriminada,  mas  entendeu  que  se  deve  proceder  a  uma  análise  apurada  dos  itens  tributados  pela  fiscalização  para  efetivamente  verificar  se  estas  podem ou  não  ser  enquadradas  como  decorrentes  da  atividade  empresarial  da  empresa  (receita  operacional).  Sem embargo, é  inquestionável que  as verbas  recebidas pela negociação de  direitos  sobre  jogadores  de  futebol  caracterizam­  se  como  receitas  do  exercício  da  atividade  principal do clube, conjuntamente, com a renda sobre o direito de imagem, patrocínios, venda  de  títulos  familiares,  etc.,  portanto,  as  receitas  sobre  o  direito  dos  atletas  configuram  faturamento, assim como, o somatório das receitas oriundas das atividades típicas do Clube.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 9303­004.566  CSRF­T3  Fl. 806          8 Apesar  do  STF  ter  posicionamento  definitivo  sobre  a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o referido Tribunal não definiu em sua decisão sobre a  delimitação  do  que  seriam  “  receitas  sobre  negociação  de  atletas".  Ademais,  é  de  se  notar,  contudo, o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o teor do art. 26­A do Decreto nº  70.235/1972):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  De  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  da  Contribuinte em relação à preclusão de matéria jurídica e à incidência da Cofins sobre a venda  de ativo permanente e, na parte conhecida, negar provimento.  É como voto é como penso.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                  Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Em atenção às matérias trazidas em Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo,  peço  vênia  ao  Conselheiro  Demes  Brito  para  manifestar  os  fundamentos  de  meu  entendimento.  Para  tanto,  proveitoso  trazer  primeiramente  que  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  apresentando  a  pretensão  de  expor  ao  Colegiado  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais discussões acerca das seguintes matérias:  · Preclusão de matéria jurídica;  · Cofins incidente sobre a venda de ativo permanente;  · Caracterização  das  verbas  originárias  da  negociação  de  direitos  sobre  atletas como faturamento;  · Isenção prevista nos arts. 13 e 14 da MP 2.158­35/01 – enquadramento  de  clubes  de  futebol  como  entidades  isentas  em  relação  à  Cofins  e  alcance  da  expressão  “receitas  derivadas  de  atividades  próprias”  das  instituições de caráter recreativo e cultural.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 9303­004.566  CSRF­T3  Fl. 807          9 Vê­se que, nos termos do Despacho de Admissibilidade às fls. 747 a 754, o  Recurso Especial foi parcialmente admitido, sendo negado seguimento em relação à discussão  acerca da isenção de que trata a MP 2.158­35/01.  Em  relação  às  outras matérias  admitidas  em Despacho de Admissibilidade,  compulsando  os  autos  do  processo,  é  de  se  verificar  que  apenas  a  discussão  acerca  da  caracterização das verbas originárias da negociação de direito  sobre atleta como faturamento  dever­se­ia  ser apreciado por este Colegiado, eis que, conforme  trouxe o  relator na  sessão,  a  discussão  acerca  da  preclusão  da  matéria  jurídica  não  poderia  ser  conhecida,  vez  que  a  “Relatora do voto vencido Ex. Conselheira Ângela Sartori, decidiu além dos  limites da  lide,  especialmente quanto ao direito atinente à equiparação de verbas referentes a vendas de bens  do  ativo  permanente,  matéria  aduzida  pela  Contribuinte  exclusivamente  por  meio  de  memoriais entregues por ocasião do julgamento do processo, quando de sua primeira inclusão  em pauta do colegiado a quo.” E, quanto à discussão acerca da Cofins incidente sobre a venda  do ativo permanente, houve manifestação de que restaria prejudicada tal discussão, pois estaria  vinculada  ao  debate  da  preclusão  de matéria  jurídica,  considerando que  tais matérias  apenas  foram  trazidas  em memoriais  entregues  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  afastada  quando  da  apreciação do Colegiado do acórdão recorrido quando da apreciação dos autos do processo. O  que,  a  rigor,  não  se  impondo  como  discussão  dos  autos  do  processo,  não  poderia  o  sujeito  passivo  ressurgir com essas matérias em sede de  recurso  especial,  eis que nem poderiam ser  apreciadas pelo Colegiado do acórdão recorrido.  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  matéria  conhecida  pelo Colegiado – qual seja, se há a caracterização ou não das verbas originárias da negociação  de direitos sobre atletas como faturamento para fins de tributação pela Cofins.  Para tanto, trago que o período ora discutido refere­se ao período de apuração  de 1.9.1998 a 31.12.2003, ou seja, antes da vigência da Lei 10.833/03. À época, estava vigente  a Lei 9.718/98 – bem como a redação do art. 3º, § 1º, dessa Lei, que trazia a base “alargada” de  receita bruta para fins de tributação pelo PIS e Cofins.  Não  obstante  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  é  de  se  recordar que tal discussão já fora resolvida pelo STF, eis que a ampliação da base de cálculo do  PIS e da Cofins com a inclusão de receitas não operacionais foi afastada pelo plenário do STF  por manifesta  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  no  julgamento  do  RE  346.0846, com a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS –  SENTIDO. A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.   Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 9303­004.566  CSRF­T3  Fl. 808          10 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.” (Recurso extraordinário nº  346.0846/PR,  Relator  Min.  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  9  de  novembro  de  2005,  publicado  em  11  de  setembro de 2006).”  Sendo  assim,  em  respeito  ao  art.  62,  Anexo  II,  do  Ricarf/2015,  deve  esta  conselheira respeitar no âmbito do CARF as decisões definitivas do STF que tenha declarado  inconstitucional dispositivo, entre outros, de lei.  Dessa  forma,  cabe  trazer  que  o  STF  concluiu  que  somente  poderia  ser  tributado pelo PIS e pela Cofins o faturamento – receita da venda de mercadorias e prestação  de serviços. Ou seja, com a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, o PIS e a  Cofins  passaram  a  incidir  somente  sobre  o  faturamento  –  entendido  como  aquela  receita  decorrente das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  O  que,  para  melhor  desenvolver  o  meu  entendimento,  é  de  se  trazer  que,  segundo o Estatuto Social  do São Paulo Futebol Clube,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  tem por  objetivo, entre outros, promover, desenvolver, difundir e aprimorar o desporto em todas as suas  modalidades,  especialmente  o  futebol,  formando  atletas  e  paratletas  em  todas  as  suas  categorias,  visando  a  “participação”  em  competições  profissionais  ou  não  profissionais,  nos  níveis municipal, estadual, nacional e internacional.  Nos termos do Estatuto, resta claro que o direito de passe dos jogadores que o  sujeito passivo adquire não poderia ser considerado como “mercadoria”, pois o sujeito passivo  tem o objetivo de utilizar os jogadores para as competições profissionais. Portanto, não poderia  ser entendido como “mercadoria” que, por sua vez, possui dinâmica diferente e, a rigor, deve  ser  produzida  pelo  próprio  sujeito  passivo  para  ser  objeto  de  venda  ou  deve  comprar  para  revendê­la.  O termo “mercadorias” advém de bens produzidos com a finalidade de venda  e bens comprados para revenda, tais como mercadorias compradas para venda no atacado e no  varejo. O que seria incongruente tratar a venda de direito de passes de jogadores como venda  de mercadorias  para  fins  de  se  considerar  a  receita  de  venda  como  parte  do  faturamento  da  empresa.  Os  jogadores  são  utilizados  em  competições  futebolísticas,  demandando  investimentos  (treinamentos,  assistência  à  saúde,  acompanhamento  físico,  etc.)  –  o  que  clarifica  que  os  Clubes  de  Futebol  não  adquirem  o  direito  de  passe  desses  jogadores  para  especular esse mercado de venda de passes de jogadores, obtendo ganhos com compra e venda  desses direitos a curto prazo, mas sim para investir no “time” de seu clube.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 9303­004.566  CSRF­T3  Fl. 809          11 Dessa  forma,  não  poderia  tal  venda  de  direitos  de  passe  de  jogadores  ser  considerada venda de mercadorias passível de tributação pelas contribuições. Ou seja, não há  como se considerar que o produto dessa venda integraria o faturamento do sujeito passivo, pois  não  se  trata de  per  si  os  jogadores  como mercadorias,  tampouco de  ser  essa venda  parte  do  objeto  social  do  São  Paulo  Futebol  Clube.  O  objeto  social  do  sujeito  passivo  não  é  fazer  “trading” com direito de passes de jogadores, mas sim investir nos jogadores com a pretensão  de eles participarem de competições nacionais/internacionais. Tanto é assim que, geralmente,  no  contrato  de  trabalho  entre  o  time  e  o  jogador  –  quando  o  sujeito  passivo  adquire  efetivamente  o  direito  de  registrar  o  vínculo  desportivo  na  sua  federação,  há  cláusulas  restritivas e penalidades, no caso de rescisão contratual.  O que já expõe a pretensão de o Clube de Futebol de tratar os jogadores como  “investimento”, e não como “disponíveis” para a venda – requisito essencial das mercadorias.  A  dinâmica  e  fluidez  nos  estoques  de  empresas  que  produzem mercadorias  para  a  venda  é  muito rápida, eis que tais atos fazem parte do objeto social da empresa – que, por sua vez, seria  vender as mercadorias produzidas. Diferentemente do Clube de Futebol, que adquire o direito  de passes dos jogadores, firmando contrato de trabalho para que possa o jogador representar a  federação e o  time de  futebol,  e não para  especular o mercado de  futebol objetivando ganho  fazendo “trading” de jogadores.  Ademais,  o  termo  faturamento  está  intimamente vinculado  à  exploração  do  objeto  social,  sendo  decorrentes  da  atividade  típica  de  cada  empresa,  correspondente  ao  seu  objeto social, ou efetivamente verificada no seu cotidiano, quando esta se afaste dos objetivos  expressos  em  seu  ato  constitutivo. O  que,  no  caso  vertente,  resta  afastar  a  receita  de  venda  desses direitos da base de cálculo da Cofins, eis que o Clube de Futebol não tem como objetivo  obter ganhos realizando “trading” de direitos de passe de jogadores.   Em vista de todo o exposto, na parte conhecida, voto por dar provimento ao  Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 809DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.903059/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. ESTIMATIVAS. Os valores do tributo apurados a título de estimativa podem ser utilizados na composição do saldo negativo apurado no encerramento do período desde que extintos mediante pagamento ou compensação.
Numero da decisão: 1402-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 539.246,17; homologando-se a compensação pleiteada até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.371  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO/SALDO NEGATIVO   Recorrente  METALUR S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. ESTIMATIVAS.  Os valores do tributo apurados a título de estimativa podem ser utilizados na  composição  do  saldo  negativo  apurado  no  encerramento  do  período  desde  que extintos mediante pagamento ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer o direito ao crédito no valor de R$  539.246,17; homologando­se a compensação pleiteada até esse limite, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.                        ASSINADO DIGITALMENTE   Leonardo de Andrade Couto  ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 30 59 /2 00 8- 10 Fl. 246DF CARF MF     2     Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  compensação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2003,  no  valor  originário  de  R$  931.418,46;  com  diversos  débitos vencidos posteriormente.  Considerando  que  não  houve  imposto  devido  no  ajuste  anual.  o  saldo  negativo foi composto pelo somatório do valor das estimativas apuradas em alguns meses do  ano­calendário de 2003, mais especificamente nos meses de março, abril e maio.  Tendo  em  vista  que  essas  estimativas  foram  quitadas  através  de  diversos  pedidos de compensação, em primeira apreciação o julgamento do processo foi convertido em  diligência para que fosse informada a situação dessas compensações.  Em  atendimento,  foi  apresentada  Informação  Fiscal  pela  qual  constatou­se  que  o  valor  correspondente  às  estimativas  foi  quitado  parcialmente  através  da  compensação  pleiteada ou mediante parcelamento requerido.  Remanesceu uma parcela da estimativa do mês de abril no montante de R$  392.172,.29; decorrente de compensação não homologada., que foi objeto de manifestação de  inconformidade formalizada nos autos do processo 10855.905646/2008­43 e estaria sob análise  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto SP.  O  colegiado  prolatou  a  Resolução  1402­000.137  determinando  que  aquele  processo fosse apensado a este e, após decisão definitiva lá proferida, retornassem ambos para  julgamento. Foi o que ocorreu.  É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10855.903059/2008­10  Acórdão n.º 1402­002.371  S1­C4T2  Fl. 247          3        Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso foi tempestivo e interposto por signatário devidamente legitimado,  motivo pelo qual dele conheço.  Conforme  explicitado  no  relatório,  trata­se  de  pedido  de  compensação  do  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2003 no montante de R$ 931.418,46; em valores  originais.  Tendo  em  vista  que  não  houve  imposto  devido  no  ajuste  anual  o  saldo  negativo foi composto pelo somatório do valor das estimativas apuradas em alguns meses do  ano­calendário  de  2003,  especificamente  nos  meses  de  março  (R$  154.397,48),  abril  (R$  433.179,67) e maio (R$ 343.841,31)  Ainda de acordo com o relatório, em procedimento de diligência foi atestada  a quitação, via pagamento ou parcelamento, das estimativas em questão com exceção de uma  parcela referente ao mês de abril no valor de R$ 392.172,29, objeto de pedido de compensação  nos  autos  do  processo  10855.905646/2008­43  e,  naquela  ocasião,  objeto  de  Resolução  com  pedido de diligência para que fosse aguardado o resultado daquele julgamento.  Retornaram os autos juntamente com o processo 10855.905646/2008­43 e a  informação de que, em decisão definitiva, a parcela do crédito em discussão naqueles autos não  foi homologada.    Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  saldo negativo no ano­calendário de 2003 no montante de R$ 539.246,17 (R$ 931.418,46 ­ R$  392.172,29) em valores originais, homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.             Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 248DF CARF MF

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6642898 #
Numero do processo: 15504.014640/2008-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.963  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TALENTO JOIAS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 46 40 /2 00 8- 69 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.963  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.963  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.963  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.963  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 298DF CARF MF Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.963  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.963  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.963  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.963  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.963  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.720183/2009-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO. ETAPAS DISTINTAS. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. O mérito do recurso especial, e eventual nulidade, só podem ser apreciados caso seja superado o exame de admissibilidade, primeira etapa e estreito filtro processual. Caso não seja demonstrada divergência na interpretação da legislação tributária nos termos do regimento interno, consolida-se coisa julgada administrativa, fazendo com que não seja possível reconhecer a nulidade de ofício durante a etapa do exame de admissibilidade. Apenas na etapa seguinte, no exame do mérito, quando se aplica o direito, em que o julgador tem plena liberdade de firmar sua convicção e não fica restrito aos fundamentos das partes, que se pode, ao identificar a situação de vício insanável, reconhecer eventual nulidade ou aplicar entendimento sumular. APLICABILIDADE DE SÚMULAS. IDENTIDADE ENTRE FATOS. A aplicação de entendimento sumular só pode se consumar caso os fatos da autuação fiscal guardem similitude com os fatos dos acórdãos paradigmas. Diante de suportes fáticos diferentes, não há que se falar em aplicação de súmula. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo contribuinte em sede de contrarrazões e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo contribuinte em sede de contrarrazões e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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Acórdão nº  9101­002.730  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO CLÁSSICO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE E MÉRITO. ETAPAS DISTINTAS. MOMENTO DE  RECONHECIMENTO DE NULIDADE.  O mérito do recurso especial, e eventual nulidade, só podem ser apreciados  caso seja superado o exame de admissibilidade, primeira etapa e estreito filtro  processual.  Caso  não  seja  demonstrada  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  nos  termos  do  regimento  interno,  consolida­se  coisa  julgada  administrativa,  fazendo  com  que  não  seja  possível  reconhecer  a  nulidade de ofício durante a etapa do exame de admissibilidade. Apenas na  etapa  seguinte,  no  exame  do mérito,  quando  se  aplica  o  direito,  em  que  o  julgador tem plena liberdade de firmar sua convicção e não fica restrito aos  fundamentos  das  partes,  que  se  pode,  ao  identificar  a  situação  de  vício  insanável, reconhecer eventual nulidade ou aplicar entendimento sumular.  APLICABILIDADE DE SÚMULAS. IDENTIDADE ENTRE FATOS.  A aplicação de entendimento sumular só pode se consumar caso os fatos da  autuação  fiscal  guardem  similitude  com  os  fatos  dos  acórdãos  paradigmas.  Diante  de  suportes  fáticos  diferentes,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  súmula.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente  sobre percentual do imposto que deveria  ter sido antecipado. O lançamento,  sendo  de  ofício,  submete­se  a  limitador  temporal  estabelecido  por  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  não  havendo  óbice  que  se  seja  efetuado após encerramento do ano­calendário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 83 /2 00 9- 94 Fl. 878DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 879          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  contribuinte em sede de contrarrazões e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (e­fls.  748/755) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301­001.271  (e­fls. 748/755), pela 1ª  Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, na sessão de 08/08/2013, no qual foi  negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento parcial ao recurso voluntário.  Resumo Processual  Foram  lançados  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (e­fls.  395/413)  conforme Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 371/394.  Após apreciar a impugnação (e­fls. 417/436) apresentada pela Contribuinte, a  primeira  instância  (DRJ)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte.  Em  razão  do  crédito  tributário  exonerado  foi  efetuada  remessa  necessária.  Foi  interposto  recurso  voluntário  pela  Contribuinte.  A  turma  ordinária  do CARF  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  imputação  da  multa  isolada  sobre  insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, relativas aos anos­calendário de 2005 e  2006.  Ambas  as  partes  foram  cientificadas  da  decisão.  Foi  interposto  pela  PGFN  recurso especial (e­fls. 748/755), tratando da matéria de multa isolada, admitido por despacho  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 880          3 de exame de admissibilidade (e­fls. 757/760). A Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls.  825/829). Foi  interposto pela Contribuinte  recurso especial  (e­fls. 768/783),  cujo  seguimento  foi negado pelo despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 856/857).  A seguir, maiores detalhes da fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 417 e segs.). A impugnação foi  julgada procedente em parte pela 9ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, nos termos do Acórdão nº  12.408, de 31/01/2011, (e­fls. 617 e segs.), conforme ementa a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os  artigos  142,  do  CTN,  e  10  e  59,  do  PAF.  É  absolutamente  regular que mais do que um auto de  infração sejam originados  de um mesmo Mandado de Procedimento Fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA  AO  FINAL  DO ANO­CALENDÁRIO EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA  DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS  DE  CAIXA  PARA  COMPETÊNCIA  NO  ANO­CALENDÁRIO  SEGUINTE.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  MUDANÇA.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Relativamente  a  títulos  cujos  rendimentos  estão  vinculados  à  variação  cambial,  é  improcedente  o  lançamento  de  variação  cambial  ativa  ao  final  do  ano­calendário  em  que  as  variações  cambiais  vinham  sendo  oferecidas  à  tributação  pelo  regime  de  caixa  e  em  que  não  houve  resgate  dos  títulos,  se  não  ficar  provado que no ano­calendário  seguinte passaram a  sê­lo pelo  regime  de  competência,  ainda  mais  quando  os  elementos  constantes dos autos apontam no  sentido de que o  contribuinte  continuou no regime de caixa.  REVERSÃO DE  PROVISÕES  DE DESPESAS  DEDUTÍVEIS  E  INDEDUTÍVEIS DE PIS E COFINS.  Se  num  determinado  ano­calendário  são  feitas  reversões  das  provisões  efetuadas  em  anos  anteriores  de  despesas  de  PIS  e  Cofins  dedutíveis,  em  decorrência  de  decisão  judicial  que  considerou não mais exigíveis as obrigações correspondentes a  essas  despesas,  os  valores  dessas  reversões  são  tributáveis,  exceto  a  parte  dessas  despesas  que  foi  considerada  indedutível  por força de glosa efetuada pelo Fisco.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 881          4 JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DA  RECEITA  CORRESPONDENTE  AO  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO DA RECEITA  OMITIDA.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  LEVANDO  EM  DEVIDA CONSIDERAÇÃO O IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Verificado  que  na  contabilização  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  o  contribuinte  investidor  deixou  de  registrar  a  receita  correspondente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  empresa  investida,  lança­se  a  receita  omitida,  sendo  que  na  apuração do imposto a pagar leva­se na devida consideração o  imposto retido.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  DO  CONTRIBUINTE  PAGO A TERCEIROS.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  que,  de  direito,  são  do  contribuinte  investidor,  devido  a  sua  posição  acionária  na  empresa  investida,  devem  ser  contabilizados  como  receita  do  contribuinte, independentemente de terem sido pagos a terceiros.  JUROS  SOBRE O CAPITAL  PRÓPRIO.  RECONHECIMENTO  DA RECEITA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  devem  ser  reconhecidos  pelo  contribuinte  investidor  como  receita  em  contrapartida  de  direitos  a  receber,  observado  o  regime  de  competência,  isto  é,  quando  os  juros  forem  creditados  (disponibilidade  jurídica),  o  qual é o mesmo momento em que a empresa investida os registra  como despesa em contrapartida de obrigações a pagar.  POSTERGAÇÃO  DO  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.  Primeiramente  verifica­se  se  a  postergação  do  oferecimento  à  tributação de receitas de juros sobre o capital próprio causou ou  não indevida redução do lucro real, e, em conseqüência, apura­ se ou não o imposto que deixou de ser cobrado. Após, apura­se o  efeito  da  postergação  do  imposto  que  foi  pago,  cobrando­se  o  imposto  calculado  em  decorrência  da  aplicação  do método  da  imputação proporcional.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  Na  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  deve  ser  aplicada  a  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  de  estimativas  não  recolhidas, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano­ calendário correspondente.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  NÃO  SE  CONFIGURA  COMO CONFISCO.  A aplicação da multa de 75% não  se  configura como confisco,  eis  que  prevista  em  artigo  de  Lei  regularmente  inserido  no  ordenamento jurídico e dele não afastada, o artigo 44 da Lei nº  9.430/1996.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 882          5 JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC.  Os  juros de mora com base na taxa SELIC encontram previsão  legal  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  das  mesmas,  pelo  seu  dever de agir vinculadamente a elas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em regra, aplica­se à  tributação  reflexa  idêntica  solução dada  ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e  efeito,  tomando­se  o  cuidado  de  verificar  as  exceções  à  regra  geral.  Em razão do crédito tributário exonerado ter ultrapassado o limite de alçada,  foi  efetuada  remessa  necessária.  Foi  interposto  recurso  voluntário  pela  Contribuinte  (e­fls.  677/688), apreciado pela 1ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, na sessão  de 08/08/2013, que, no Acórdão nº 1301­001.271 (e­fls. 748/755), decidiu negar provimento ao  recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a  imputação de  multa  isolada  de  IRPJ  e CSLL  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa mensal,  nos  termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RECURSO DE OFÍCIO. VARIAÇÃO CAMBIAL. RESULTADO  NEGATIVO.  Restando verificado nos autos que entre a data da aquisição dos  títulos  analisados  e  a  sua  respectiva  liquidação,  a  variação  cambal  correspondente  indicaria  resultado  negativo,  não  se  há  falar em eventual descumprimento de obrigação  tributária pela  contribuinte.  Mantendo­se  o  regime  de  tributação  da  contribuinte pelo regime de competência,  indevida se apresenta  a glosa efetivada.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE.  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito.  MULTA ISOLADA. NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 883          6 A multa  isolada por  falta de  recolhimento de  IRPJ/CSLL  sobre  base  de  cálculo  mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com a multa de  lançamento de oficio prevista  no art. 44,  inciso I, da Lei no 9.430/1996. No curso do período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre as estimativas não  recolhidas. Porém, após o  encerramento do período, quando já não existe mais o dever de  antecipar,  mas  sim  e  unicamente  o  de  promover  o  ajuste  pelo  confronto entre o valor devido.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ABUSIVIDADE  DO  PERCENTUAL  DE  75%. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Foi interposto pela PGFN recurso especial (e­fls. 748/755), no qual aponta a  divergência  entre  a  decisão  recorrida,  que  afastou  a  imputação  da  multa  isolada  por  insuficiência de recolhimento de estimativa mensal por  ter sido  lançada após o encerramento  do ano­calendário, e decisão paradigma que entendeu não haver óbice para que o lançamento  fiscal  em  questão  pudesse  ser  realizado  em  momento  posterior  a  31  de  dezembro  do  ano­ calendário objeto de apuração.   O Despacho de Exame de Admissibilidade de e­fls. 757/760 deu seguimento  ao recurso.  Em contrarrazões  (e­fls.  825/829),  a Contribuinte  faz  arguição  de  nulidade,  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  discorrendo  que,  apesar  de  ter  sido  intimada,  e  a  intimação  ter  feito  referência  de  que  estariam  sido  enviadas  cópias  das  razões  do  recurso  especial da PGFN, tal fato não teria ocorrido, o que prejudicou a análise das razões do recurso,  razão pela qual  requer diligência para determinar a  inclusão, nos atos da  intimação, da cópia  integral do recurso especial. Aduz ainda que no caso se aplicaria o disposto da Súmula nº 283  do  STF,  porque  a  Fazenda  Nacional  recorreu  apenas  em  uma  das  matérias  em  que  foi  sucumbente, quando deveria ter recorrido de todas as outras matérias no qual obteve resultado  desfavorável (variação cambial e reversão das provisões de despesas dedutíveis e indedutíveis  de PIS e Cofins). Enfim, protesta pela aplicação da Súmula CARF nº 105, vez que o acórdão  paradigma foi proferido em momento anterior à edição do entendimento sumular, e aduz que a  nulidade  da  intimação  não  necessitaria  ser  declarada  caso  o mérito  seja  decidido  a  favor  da  parte, conforme art. 249, § 2º do CPC/73.   Também  foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  768/783),  cujo seguimento foi negado, em caráter definitivo, por despacho de exame de admissibilidade  (e­fls. 856/857), por falta de apresentação de paradigma.  É o relatório.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 884          7   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Preliminarmente, suscita a Contribuinte pela apreciação de duas preliminares.  Primeiro, pela ocorrência de cerceamento de defesa e segundo aduzindo pretensa omissão da  PGFN na interposição do recurso especial, e também pela aplicação de entendimento sumular.  Ocorre  que  a  apreciação  de  preliminares,  de  ofício,  antes  de  efetuado  o  exame de admissibilidade do recurso especial não é possível.  Nos  termos  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  o  recurso  especial  deve,  inicialmente,  demonstrar  divergência  jurisprudencial  na  interpretação  da  legislação  tributária,  mediante  apresentação  de  acórdão(s)  paradigma(s).  Em  cotejo  com  a  decisão  recorrida,  realiza­se  o  exame  de  admissibilidade.  Apenas  se  superado  o  exame  de  admissibilidade,  passa­se  à  apreciação  do  mérito  e  eventual  apreciação  de  nulidade  ou  entendimento sumular.  O art. 1034 do Código de Processo Civil dispõe com clareza:  Art.  1.034.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de  Justiça julgará o processo, aplicando o direito.  Parágrafo  único.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial  por  um  fundamento,  devolve­se  ao  tribunal  superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução  do capítulo impugnado. (grifei)  Na  realidade,  conforme  a  abalizada  doutrina  de  NELSON  NERY  JÚNIOR  e  ROSA MARIA DE ANDRADE NERY  1, o dispositivo vem consagrar a súmula do STF nº 456 (O  Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando  o  direito  à  espécie)  e  o  Regimento  Interno  do  STJ,  art.  257  (No  julgamento  do  recurso  especial,  verificar­se­á,  preliminarmente,  se o  recurso é cabível. Decidida a preliminar pela  negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o  direito à espécie).  Passando­se  pela  primeira  etapa,  o  exame  de  admissibilidade,  a  etapa  seguinte,  apreciação do mérito, demanda a aplicação do direito. Ou seja, não  fica o  julgador  limitado  estritamente  aos  fundamentos  aduzidos  pelas  partes.  Pelo  contrário,  tem  liberdade  para aplicar o direito ao caso concreto, o que lhe permite, inclusive, decidir pela nulidade caso  identifique situação prevista pela legislação.  Ou  seja,  eventual  apreciação  de  nulidade  ou  apreciação  de  aplicação  de  entendimento sumular só poderá ser realizada caso exame de admissibilidade seja superado nos  termos previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF.                                                              1    JÚNIOR, Nelson Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,  2015, p. 2173.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 885          8 Nesse sentido, passo ao exame de admissibilidade.  Entendo que os acórdãos paradigma apresentam com clareza divergência em  relação à decisão recorrida.  Transcrevo excerto do voto recorrido:  Após  o  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração,  não  mais  se  há  falar  em obrigação  tributária  de  antecipações, mas  sim  de  apuração  do  respectivo  montante  efetivamente  devido,  sendo,  portanto,  indevida  a  exigência  do  seu  pagamento  e,  também,  das  respectivas  penalidades  daí  decorrentes,  verificando­se,  a  esse  respeito,  inclusive,  os  seguintes  arestos  colhidos da jurisprudência deste Conselho: (...)  Nesses  termos,  entendo  indevida  a  aplicação  da multa  isolada  sobre o não­recolhimento das estimativas após o encerramento  do  ano­calendário,  somente  sendo  devida,  nesses  casos,  a  aplicação  da  correspondente  multa  de  ofício,  não  se  havendo  falar,  destarte,  em  cumulação  de  ambas  as  penalidades,  devendo, em relação a esse ponto, especificamente, ser acolhido  o recurso voluntário apontado. (grifei)  Observa­se  que  o  fundamento  basilar  é  a  impossibilidade  de  imputação  da  multa isolada sobre o não recolhimento das estimativas mensais após o encerramento do ano­ calendário.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  nº  1401­00.107  apresenta  ementa  clara  dispondo sobre interpretação da legislação tributária de maneira divergente, no sentido de ser  possível o lançamento em debate após o encerramento do ano­calendário:  IRPJ – CSLL – MULTA ISOLADA. Por se referirem a infrações  distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do  imposto apurado por estimativa no curso do ano­calendário, que  deixou  de  ser  recolhido,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa de  oficio  calculada  sobre o  imposto  devido  com base  no  lucro  real,  mesmo  que  o  lançamento  ocorra  após  o  encerramento do ano­calendário. (Grifei)  Atendidos,  portanto,  os  requisitos  previstos  no  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF, razão pela qual conheço o recurso especial da PGFN.  Passo para a próxima etapa do exame recursal.  Conforme  já  dito,  como  foi  superada  a  admissibilidade,  torna­se  possível  apreciar as preliminares suscitadas pela Contribuinte.  Primeiro, reclama pela ocorrência de cerceamento de defesa.  Relata que, ao ter recebido intimação da unidade preparadora, dando ciência  da decisão recorrida e do recurso interposto pela PGFN, houve menção no documento de que  estariam em anexo as cópias da decisão e do recurso.   Fl. 885DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 886          9 Contudo,  ao  contrário  do  aduzido,  não  constou,  na  intimação,  a  cópia  do  recurso, o que lhe impossibilitou de ter acesso ao conteúdo das razões apresentadas pela PGFN.  Nesse  sentido,  sua defesa  teria  sido prejudicada,  inclusive pelo  fato de que,  apesar de poder  requisitar o  acesso  à  cópia  do  recurso  junto  à Receita Federal,  trata­se  de  procedimento  que  demanda um tempo para ser atendido, enquanto que o prazo de quinze dias para apresentação  de  contrarrazões  não  sofre  interrupção. Nesse  contexto,  requer  pela  realização  de  diligência,  para se determinar a inclusão, nos atos da intimação, da cópia integral do recurso especial da  PGFN.  Não assiste razão à Contribuinte.  Analisando os documentos do processo, não ocorreu nenhuma desobediência  ao  rito  previsto  pelo Decreto  nº  7.547,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  tributário.  No caso, foi feita a intimação por via postal, e consta a prova de recebimento  no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (e­fls. 764):   Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  (...)  Art.11. Considera­se feita a intimação:    (...)  II  ­  se  por  via  postal,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso II, com a redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997, art. 67); (...)   Não há reparos ao procedimento da unidade preparadora.  Sobre  a menção  da  cópia  do  recurso,  vale  transcrever  excerto  do  termo  de  intimação (e­fls. 762):  Seguem em anexo, para ciência, cópia do Acórdão do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento  parcial ao recurso voluntário e negou provimento ao recurso de  ofício, e cópia do recurso especial interposto pelo Procurador da  Fazenda Nacional.  Ainda que se pudesse considerar que a cópia do recurso não estivesse entre os  documentos entregues, poderia a Contribuinte ter apresentado contrarrazões no prazo de quinze  dias  e,  posteriormente,  após  ter  acesso  ao  inteiro  teor  do  recurso,  apresentar  petição  complementar,  esclarecendo  o motivo. O  direito  de  peticionar  tem  amparo  no  art.  5º,  inciso  XXXIV, "a", da Constituição Federal 2.                                                              2 XXXIV ­ são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 887          10 Faculdade que não foi exercida desde o dia que tomou ciência da intimação,  em 22 de junho de 2015. Ora, mais de um ano e seis meses se passaram, prazo mais do que  suficiente  para  que  se  pudesse  obter  as  cópias  do  recurso  especial  da  PGFN  e  se  pudesse  apresentar uma petição dispondo sobre considerações complementares, se fosse o caso.  O brocardo jurídico "o direito não socorre aos que dormem" aplica­se como  uma luva ao presente caso.   Afasto, portanto, a preliminar arguida.  Segundo, manifesta­se a Contribuinte em contrarrazões no sentido de que a  PGFN deveria ter manifestado, no seu recurso, insatisfação em relação a todas as matérias que  lhe foram desfavoráveis na decisão proferida pela turma a quo. E, no caso, a PGFN interpôs  recurso  pedindo  apenas  pelo  restabelecimento  da multa  isolada,  quando  deveria  também  ter  apresentado  protesto  em  relação  a  outras  duas  matérias  variação  cambial  e  reversão  das  provisões de despesas dedutíveis e indedutíveis de PIS e Cofins), razão pela qual se aplicaria o  disposto na Súmula nº 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.  Sobre  o  assunto,  primeiro  há  que  se  esclarecer  que  entendimento  sumular  proferido pelo STF  (desde que não vinculante) não vincula o CARF (art. 62 do Anexo  II do  Regimento Interno do CARF ­ RICARF).  Ademais,  a  súmula  do  STF  trata  da  necessidade  de  se  impugnar  os  fundamentos  principais  de  uma determinada matéria. Ou  seja,  se  o  recurso,  diante  de uma  decisão  que  apresenta,  em  relação  a  uma  matéria,  dois  fundamentos  principais,  e  discorre  apenas  sobre  um  deles,  deverá  ser  não  conhecido. Vale  transcrever  a  jurisprudência  sobre  o  assunto disponibilizada no sítio do STF:  (...)  2.  A  ausência  de  impugnação  específica  de  um  dos  fundamentos  nodais  do  acórdão  recorrido  enseja  o  não­ conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado  da  Súmula  n.  283  do  STF,  verbis:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de  um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3.  É  que  configura  princípio  básico  da  disciplina  dos  recursos  o  dever  que  tem  o  recorrente  de  impugnar  as  razões  da  decisão  atacada,  por  isso  que  deixando  de  fazê­lo,  resta  ausente  o  requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal,  o que à luz da Súmula n. 283/STF, conduz ao não­conhecimento  do recurso interposto. 4. Os princípios da legalidade, do devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da  motivação das decisões  judiciais, bem como os limites da coisa  julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a  abertura  da  instância  extraordinária.  Precedentes.  5.  Agravo  regimental a que se nega provimento." (AI 846446 AgR, Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgamento  em  13.9.2011,  DJe de 27.9.2011).                                                                                                                                                                                           a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 888          11 Confunde­se  a Contribuinte,  ao  entender que matéria  e  fundamento  são  a  mesma coisa.  No  presente  caso,  são  matérias  autônomas  a  (1)  variação  cambial,  (2)  reversão  das  provisões  de  despesas  dedutíveis  e  indedutíveis  de  PIS  e  Cofins  e  (3)  multa  isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa mensal.  E tem a parte, com base nos princípios basilares do direito processual (art. 5º,  inciso  LV  da  Lei  Maior),  optar  por  apresentar  recurso  ou  por  não  apresentar  recurso.  E,  apresentando  recurso,  devolver  a  discussão  de  todas  as matérias  no  qual  foi  sucumbente,  ou  devolver  a  discussão  para  o  juízo  ad  quem  de  apenas  uma  matéria  que  considerou  julgada  insatisfatoriamente pelo juízo a quo.  Afasto, portanto, a preliminar arguida pela Contribuinte.  Enfim, protesta em contrarrazões pela aplicação da Súmula CARF nº 105 ao  caso concreto:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  De  fato,  cabe  apreciar  a  aplicação  do  entendimento  sumular,  vez  que  os  lançamentos fiscais referem­se aos anos­calendário de 2005 e 2006.  Conforme  sítio  do  CARF,  os  acórdãos  paradigmas  que  fundamentam  a  redação  sumular  são  os  de  nº  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­00.748, de 09/05/2012; e 1803­001.263, de 10/04/2012.  Da leitura dos paradigmas, resta evidente que, além de tratarem de autuações  relativas a fatos geradores anteriores ao ano­calendário de 2007, quando foi alterada a redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (pela MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488, de 15/06/2007), dispõem sobre situação em que se entende haver concomitância entre  a multa isolada e a multa de ofício.  Vale  transcrever  a  premissa  expressa  por  um  dos  paradigmas  (Acórdão  nº  1102­00.748, e­fls. 1253 e segs. dos autos do processo nº 13884.003309/2005­18):  No caso destes autos, constata­se que o valor da base de cálculo  da multa  isolada  está  inserido  na  base  de  cálculo  da multa  de  ofício.  Levando­se  em  conta  que  é  o  bem  público  que  deve  ser  protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a  multa isolada, por  falta de recolhimento da estimativa sobre os  valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo  de  idêntico  valor,  implicaria  admitir  que,  sobre  o  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicaria  duas  punições,  que  significaria  em relação à  falta, a  imposição de penalidade desproporcional  ao proveito obtido. (grifei)  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 889          12 Isso  porque  se  entendeu  que  a  multa  isolada  e  multa  de  ofício  compartilhariam uma mesma materialidade, cognição do qual não compartilho, mas me rendo  diante  da  interpretação  vinculante  da  súmula  em  debate.  A  situação  é  aquela  quando  a  Fiscalização identifica a infração tributária principal e faz uma nova apuração anual da base de  cálculo que será objeto de lançamento de ofício do IRPJ ou da CSLL. E, ao refazer a apuração  da base de cálculo, também faz ajustes na apuração mensal a título de suspensão/redução dos  balancetes,  e,  caso  se  identifique  tributo  a  pagar,  apura­se  a  base  tributável  de  imposto  por  estimativa que deveria ser recolhido, a partir do qual se aplica o percentual para se calcular a  multa isolada.  Ocorre que a presente autuação não trata dessa situação. O lançamento fiscal  resultado  das  infrações  tributárias  principais,  (1)  tributação  da  variação  cambial  ativa;  (2)  reversão  de  provisões  para  pagamentos  a  efetuar  ­  PIS  e  Cofins;  (3)  receita  de  juros  sobre  capital  próprio  recebido  e  não  reconhecido  no  resultado  do  exercício  e  (4)  inobservância do  regime  de  competência  no  registro  contábil  de  determinadas  receitas  de  juros  sobre  capital  próprio,  que  tomou  como  base  valores  não  oferecidos  à  tributação  pela  Contribuinte,  foi  acompanhado  apenas  da multa  de  ofício.  Por  sua  vez,  o  lançamento  fiscal  de multa  isolada  tomou como base de cálculo os valores já informados pela Contribuinte, no decorrer da ação  fiscal,  que  não  foram  objeto  de  nova  apuração  da  base  de  cálculo  para  determinação  da  autuação principal.  Vale transcrever o que diz a autuação fiscal:  Em atendimento ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 008,  o  contribuinte  justificou  as  diferenças  apontadas  nas  bases  de  cálculo dos pagamentos mensais do IRPJ e CSLL, afirmando que  efetivamente  utilizou  o  regime  de  estimativa  para  a  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2005. Afirmou  também  que  houve  um  equívoco  de  informação  no  preenchimento  da  DIPJ  2006  (ano­calendário  de  2005),  pois  assinalou  que  o  quadro  que  indica  "base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução",  quando  deveria  ter  sido  indicado  o  quadro  de  "estimativa  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos"), (fl. 115). Enfatizamos que a resposta relato o ano  de 2004, contudo o que ocorreu foi um erro de digitação, pois a  Intimação e as bases de cálculo das estimativas fornecidas pelo  contribuinte referem­se ao ano­calendário de 2005.  O  contribuinte  forneceu  as  planilhas  relativas  às  bases  de  cálculo  usadas  para  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  ano­calendário  de  2005  e  novembro  e  dezembro  de  2006,  (fls.  122/126).  Comparamos  as  planilhas  relativas  às  bases  de  cálculo  fornecidas  pelo  contribuinte  com  os  valores  lançados  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  código  receita  ­  IRPJ  ­  2319­01  e  CSLL  ­  2469­01  dos  anos­ calendário  de  2005  e  2006,  (fls.  185/196)  e  identificamos  as  seguintes  divergências  que  resultaram no  lançamento  da multa  de ofício isolada (...).  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 890          13 Observa­se, com clareza, que a base de cálculo da multa isolada tomou como  base resultados informados pela Contribuinte em momento anterior à nova apuração da base  de cálculo efetuada pela Fiscalização ao efetuar os lançamentos de ofício.  E  a  multa  foi  aplicada  sobre  a  diferença  entre  o  valor  informado  pela  Contribuinte e o valor confessado em DCTF, precisamente a título de estimativa mensal de  IRPJ  e  CSLL,  valores  apurados  antes  dos  ajustes  efetuados  pela  autoridade  autuante  para  determinar a base de cálculo dos lançamentos de ofício das infrações tributárias (1) tributação  da variação cambial ativa; (2) reversão de provisões para pagamentos a efetuar ­ PIS e Cofins;  (3) receita de juros sobre capital próprio recebido e não reconhecido no resultado do exercício  e (4) inobservância do regime de competência no registro contábil de determinadas receitas de  juros sobre capital próprio.  Evidente,  portanto,  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada,  com  base  em  valores  informados  e  que  não  foram  objeto  do  lançamento  fiscal  principal,  não  tem  relação  com  a  base  de  cálculo  dos  valores  que  não  foram  declarados  e,  por  isso,  foram  objeto  do  lançamento fiscal principal.  O esquema gráfico a seguir ilustra a diferença:    Portanto,  a  autuação  relativa  a  multa  isolada  tratada  nos  presentes  autos  encontra­se fora do escopo tratado pela Súmula CARF nº 105:    Objeto da  Autuação Objeto da  Autuação Valores não  oferecidos à  tributação e  objeto do  lançamento  fiscal Valores  Declarados e  que não foram  objeto de  lançamento  fiscal do  principal Incidência  da  Penalidade Incidência  da  Penalidade Multa de Ofício Multa Isolada  por  Insuficiência  de Estimativa  Mensal Autuação Fiscal Valores não oferecidos à  tributação e objeto do  lançamento fiscal Multa Isolada por Insuficiência  de Estimativa Mensal e Multa  de Ofício Premissa dos acórdãos paradigmas da  Súmula nº 105 Fl. 890DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 891          14   Nesse sentido, afasto a aplicação da Súmula CARF nº 105.  Passo ao exame do mérito do recurso especial.  Tomando­se  por  base  todo  o  exposto  até  o  momento,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  sendo  necessário  apenas  tecer  considerações  complementares.  O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário,  atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E, no caso do  regime anual,  a  lei  é expressa ao dispor  sobre a  apuração de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  Objeto da  Autuação Valores não  oferecidos à  tributação e objeto do  lançamento fiscal Valores Declarados e  que não foram objeto  de lançamento fiscal  do principal Incidência da  Penalidade Multa de Ofício Multa Isolada por  Insuficiência de  Estimativa Mensal Escopo da Súmula Autuação Fiscal Fl. 891DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 892          15 aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:       a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte  optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base  de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que,  inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor  acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro  real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o  seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à  época dos fatos geradores):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 893          16 § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal  ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Registre­se  que  o  percentual  da multa  isolada  sobre  estimativa mensal  não  recolhida, foi alterado de 75% para 50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007.  A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento  da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se  pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e  o  efetivamente  pago,  apurado  a  cada  mês  do  ano­calendário.  Penaliza­se  a  conduta  de  descumprimento  de  obrigação  tributária,  de  pagamento  de  tributo  de  maneira  antecipada  conforme determinação expressa da legislação.  A sanção tem base legal.   E  mais:  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e cujo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Pode  sim  ser  efetuado  lançamento  após  o  ano­calendário,  naturalmente  dentro  do  período  não  atingido  pela  decadência.  Nesse  contexto,  entendo  que,  no  caso  concreto,  não  há  base  legal  para  se  afastar a multa isolada.  No  caso  concreto,  diante do  cotejo  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  no  qual  restou comprovado que foram confessados em DCTF apenas parte do valor informado a título  de estimativa mensal, a diferença foi objeto do lançamento fiscal.  Consumar­se­ia  situação de exceção, e um prêmio para as pessoas  jurídicas  que  descumprissem  deliberadamente  a  lei  tributária.  Por  qual  razão  a  pessoa  jurídica  que  descumpre conduta prevista em lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso) daquela que  cumpriu com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e efetuou os  recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente, e se considerou apto a  receber um tratamento especial, diferente das demais pessoas  jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Não se trata de legalidade por legalidade. O sistema jurídico­tributário deve  ser respeitado, assim como os contribuintes que seguem suas determinações.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 19740.720183/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.730  CSRF­T1  Fl. 894          17 Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao  recurso  especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                Fl. 894DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.913660/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 405          1 404  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.913660/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.267  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  ERRO  FORMAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros  formais, é  possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 36 60 /2 00 9- 96 Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 406          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  03­046.120  (fls.  161  a  164),  de  24  de  novembro  de  2011,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  (DF)  – DRJ/BSB  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo  a  negativa  em  homologar  a  compensação requerida por entender que não há crédito a ser pleiteado.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Cuidam os autos de Dcomp, débito próprio de Cofins, março/2007, com crédito de  pagamento a maior também da Cofins, referente a janeiro/2007.  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação  pela  instância  "a  quo",  a  interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  Informou  o  valor  da  Cofins  referente  a  janeiro/2007,  quando  preencheu  a  DCTF  original,  em  valor  superior  ao  devido,  R$  143.153,96,  quando  o  correto  é  R$  113.116,29;  Retificou a DCTF, embora após o recebimento do Despacho Decisório;  O parágrafo 2º do art. 147 do CTN autoriza a retificação de ofício, caso a autoridade  administrativa não reconheça a retificadora apresentada.  Assim, em homenagem aos princípios da legalidade e da verdade material, vez que  demonstrado a existência de pagamento a maior, requer a homologação integral da  compensação.  Tendo  em  vista  a  negativa  do  referido Acórdão  o Contribuinte  apresentou,  em  10  de  maio  de  2012,  Recurso  Voluntário  (fls.  170­176)  visando  o  reconhecimento  do  crédito alegado e a homologação integral da compensação realizada.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 28 de maio de  2014, converteu o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 3102­000.314 (fls. 187 a  189).  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  Manifestação  ao  Termo  de  Diligência  (fls.  316  a  319),  em  21  de  março  de  2016,  argumentando  que  foram  anexados  documentos que confirmarão o solicitado em seu Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário  (fls.  170  a  176),  de  10  de maio  de  2012,  interposto  pelo Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada no Acórdão  nº  03­046.120,  de 24  de  novembro  de 2011,  é  tempestivo  e  atende os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 407          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  Compensação  –  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito  do  Sujeito  Passivo.  A lei somente autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos  do  sujeito  passivo. No  caso,  o  crédito  do  contribuinte  resultaria  de  suposto  pagamento a maior, o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação de Declaração – Admissibilidade e Competência para Apreciar.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado  da  Receita  Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Observa­se nos autos do processo que o Contribuinte pleiteou compensação  de crédito por pagamento a maior relativamente a COFINS, por ter havido, segundo ele, erro  de preenchimento da DCTF. O Contribuinte alega que houve a retificação da DCTF, em 11 de  novembro de 2009, para que fosse corrigido o suposto erro.  Porém  o  Acórdão  ora  recorrido  trouxe  entendimento  diverso  àquele  que  manifestara o Contribuinte. Nos seguintes termos (fls. 162 a 164):  A manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela  conheço.  Como  se  vê  na  síntese  do  relatório,  a  contribuinte  argumenta  que  tem  crédito  de  pagamento a maior de Cofins, porque o valor devido daquela contribuição é menor  do que recolheu e que informou isso em DCTF retificadora.  Compensação Necessidade da Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo  Examinando­se  os  autos,  verifica­se  que  a Decomp  não  foi  homologada  porque  o  pagamento  relacionado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na Dcomp.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  se  restringe  a  afirmar  que  retificou a DCTF, sem nada juntar aos autos que comprove aquele valor apurado em  DCTF retificadora.  Assim, como a compensação pressupõe a existência de créditos para o encontro de  contas débitos “versus” créditos, a compensação declarada pelo sujeito passivo não  pode  ser  homologada,  porque  o  crédito  referente  a  pagamento  a  maior  não  está  comprovado e, portanto, não existe.   Nesse sentido, o artigo 170 do CTN assevera que a lei pode autorizar a compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, “in verbis”:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 408          4 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Negritei).  Retificação de Declaração – Admissibilidade e Competência para Apreciar   No  tocante  à  retificação de declarações de  imposto e  contribuições,  alguns pontos  merecem ser destacados:   “Ad  argumentandum”,  sendo  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  instrumento  de  apuração e afirmação do valor devido do crédito tributário, a retificação por parte do  declarante,  quando vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer procedimento administrativo (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único).  Neste  momento  processual,  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado  na  Dcomp,  a  manifestante  deveria  ter  trazido  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  acompanhada  por  documentos  hábeis,  conforme  previsto  no  art.  923  do  RIR/99,  verbis:  Art. 923.A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Como  a  manifestante  não  apresentou  nos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados de documentação hábil, a comprovar o crédito liquido e certo contra  a Fazenda Pública, não há como reconhecer o crédito reclamado e, em consequência,  homologar a declaração de compensação.  Ademais,  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não  cabendo a esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão  legal.   Veja­se, “in verbis”, a legislação que trata da retificação de declaração, CTN­147:  O  lançamento  é  efetuado com base  na  declaração do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis  à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando  vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do  erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela.  Finalmente,  cabe  registrar  que  o  julgador  deve  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso em atos normativos, de acordo com o disposto no artigo 7º,  inciso V, da  Portaria MF nº 341 /2011, “verbis”:  São deveres do julgador:  I ao IV ­ omissis; e  V – observar o disposto no  inciso  III  do art.  116 da Lei nº 8.112, de 1990,  bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 409          5 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formulada,  para  manter  a  decisão  de  não  homologação  da  compensação declarada.  Inconformado o Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário  (fls. 170 a  176) para que seja reformada a referida Decisão da 4º Turma da DRJ/BSB, argumentando que  de fato existe crédito a ser compensado, conforme trecho do referido recurso (fl. 172):  2.2.  Todavia,  cabe  destacar,  o  crédito  de  fato  existe  conforme  documentos  colacionados aos autos, nos quais identifica pagamento de DARF no valor original  total de R$ 143.153,96, juntamente com a DCTF Retificadora que apurou COFINS  no valor de R$ 113.116,29, apurando­se o saldo utilizado na compensação no valor  de R$ 30.037,67 para quitação do débito da Contribuinte.  Houve  ainda,  no  citado  recurso,  a  juntada  de  DACON  que,  segundo  o  Contribuinte, “reforça a comprovação do valor da COFINS apurada (R$ 113.116,29)” (fl. 174).  Por sua vez a 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, ao analisar o Recurso  Voluntário  interposto,  converteu  o  julgamento  do  processo  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­000.314  (fls.  187  a  189),  de  28  de  maio  de  2014,  contendo  o  voto  o  seguinte teor:  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  Recorrente  alega  que  teria  um  crédito de COFINS em virtude de ter declarado, equivocadamente, valor a maior do  que o devido em DCTF. Para demonstrar o seu direito, instrui sua Manifestação de  Inconformidade com o DARF indevidamente recolhido, planilha de “demonstrativa”  do  crédito  COFINS  que  aponta  o  valor  do  crédito  e  a  sua  utilização  para  compensação  da  COFINS  do  mês  seguinte,  bem  como  DCTF’s  originais  e  retificadoras.  A  autoridade  recorrida  entendeu  que,  independentemente  retificação  das  DCTF’s  após  o  despacho  decisório,  o  direito  creditório  não  pode  ser  chancelado  pela  ausência de provas efetivas do indébito  Neste  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  a  autoridade  recorrida.  Em  primeiro  lugar,  resta  evidente  que  a  alegação  de  erro  na  DCTF,  quando  acompanhada  de  retificadora, deve ser apreciada, nos termos do art. 16, III, do PAF, não podendo ser  considerada  como  sem  efeito  jurídico  a  transmissão  de DCTF  retificadora  após  o  despacho decisório.  Ademais, a lide estava centrada na vinculação do crédito a débitos confessados em  DCTF.  Dentro  desse  limite,  a  impugnação  preencheu  todos  os  requisitos  legais  e  enfrentou todos os argumentos utilizados para negativa do direito de crédito. Assim,  a exigência de demonstração efetiva do erro que levou ao surgimento do indébito é  matéria  superveniente,  enfrentada  pela  recorrente  no  recurso  voluntário  com  a  apresentação  de  documentos  para  justificar  o  indébito  que  podem  e  devem  ser  analisadas por este colegiado nos termos do art. 16, § 4º do Decreto 70.235/72.  Superada  essa  questão,  analisando  os  documentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário verifico que no mês de  janeiro de 2007, a  recorrente declarou COFINS superior a apurada, como demonstra a DACON juntada  aos autos.  Tecidos  estes  comentários,  resta  evidente  que  a  documentação  trazida  pela  Recorrente deveria ter sido analisada.  Neste contexto, verificando a existência nos autos de indícios de que efetivamente  ocorreu um erro na apuração do tributo, o que possivelmente motivou a apresentação  de DCTF retificadora, e considerando o que dispõe o art. 18, I, Anexo II, da Portaria  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 410          6 MF n° 256/08, o qual prevê a  realização de diligências para suprir deficiências do  processo,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste  Recurso  Voluntário  em  diligência à  repartição de origem, para que verifique se a Recorrente efetivamente  procedeu  ao  recolhimentos  da COFINS  a maior  no mês  de  janeiro  de  2007,  bem  como se o referido valor é suficiente para homologar a compensação declarada.  Nesse sentido foi apresentado Relatório de Diligência (fls. 297 a 308), em 15  de fevereiro de 2016, contendo o seguinte teor no resumo da análise documental:  42. O  exame dos  documentos  relacionados  nos  parágrafos  anteriores  (itens  1  a  6)  encontra­se sintetizado no seguinte quadro:                                      43.  Assim,  tendo  em  vista  a  confirmação  do  montante  de  R$  19.166,67,  demonstrado no parágrafo anterior, aceito como sendo o total da despesa de aluguel  comprovada, referente a janeiro de 2007, tem­se a seguinte recomposição do cálculo  do crédito da Cofins:  Ficha  Linha  Rubrica  R$  Origem  do  valor  16A  2   Bens  Utilizados  como  Insumos  76.924,83  DACON  16A  3  Serviços  Utilizados  como Insumos  40.260,70  DACON  16A  4  Despesas  de  Energia  Elétrica  145.944,75  DACON  16A  5  Despesas de Aluguéis  de Prédios Locados  de Pessoa Jurídica  19.166,67  DILIGÊNCIA  Item  Documentos  Avaliação  Despesa  de  aluguel  admitida  (Jan/2007)  1  CONTRATO DE LOCAÇÃO DE  ARMAZÉM  GRANELEIRO  E  EQUIPAMENTOS  DE  ENTREPOSTO DE RECEPÇÃO  DE GRAOS E ADITIVOS  Endereço do imóvel  não especificado  0,00  2  CONTRATO DE  SUBLOCAÇÃO DE ARMAZÉM  GERAL  Comprovado e  contabilizado  19.166,67  3  DISTRATO DE CONTRATO  DE LOCAÇÃO DE ARMAZÉM  GRANELEIRO  Ausência do contrato  0,00  4  CONTRATO DE LOCAÇÃO DE  IMÓVEL COM ADITAMENTO  Endereço e município  do imóvel não  especificados  0,00  5  CONTRATO DE LOCAÇÃO DE  IMÓVEL  Endereço e município  do imóvel não  especificados  0,00  6  CONTRATO DE LOCAÇÃO DE  IMÓVEL  Não  vigente  em  janeiro/2007  0,00  TOTAL  19.166,67  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 411          7 16A  8  Despesas de  Contraprestações de  Arrendamento  Mercantil  4.117,45  DACON  16A  9  Sobre Bens do Ativo  Imobilizado (Encargos  de Depreciação)  5.566,84  DACON  16A  10  Sobre Bens do Ativo  Imobilizado (Valor de  Aquisição)  4.401,56  DACON  16A  12  Devoluções  de Vendas  Sujeitas  à  Alíq.  de  7,6%  3.552,16  DACON  BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO  299.934,96  DILIGÊNCIA  CRÉDITO  7,60%  22.795,06  DILIGÊNCIA  44. A  seguir  a  demonstração  da  apuração  da Cofins  devida  (após  o  desconto  do  crédito  calculado  no  parágrafo  anterior)  e  o  confronto  com  o  respectivo  pagamento:  Id.  Rubrica  R$  A  TOTAL DA COFINS APURADA NO DACON  (Ficha 17A, Linha 03, Coluna Contribuição – fl.  134  175.184,14  B  CRÉDITO CALCULADO NA DILIGÊNCIA  (Quadro: Recomposição do Crédito da Cofins –  Diligência)  22.795,06  C  COFINS DEVIDA [(A) ­ (B)]  152.389,08  D  PAGAMENTO EM 16/02/2007   (Cópia autenticada do DARF – fl. 40)  143.153,96  45. Por fim, como se pode ver não há crédito de pagamento indevido ou a maior. Ao  contrário,  na  verdade,  o  pagamento  em  tela  (R$  143.153,96)  foi  insuficiente  para  quitar o débito da Cofins devida, apurada em diligência (R$ 152.389,08).  Portanto, o Relatório de Diligência trazido aos autos entende que não houve  pagamento a maior de COFINS por parte do Contribuinte referente a janeiro de 2007 e conclui  (fls. 308):  Diante  do  exposto,  em  atenção  aos  questionamentos  constantes  na  Resolução  nº  3102­000.314  (fls.  187/189),  informo  que  não  houve  recolhimento  a  maior  da  COFINS no mês de  janeiro de 2007 e,  consequentemente, não existe  crédito para  homologar  a  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  30626.66755.190407.1.3.04­ 0836.  O Contribuinte, por sua vez, apresentou tempestivamente, em 21 de março de  2016, Manifestação ao Termo de Diligência (fls. 316 a 319), visando comprovar a existência  do alegado crédito a ser compensado. Nesse manifesto cabe citar alguns  trechos para melhor  ilustrar o objeto da controvérsia:  1.Conforme  exarado  no  item 1  do  r. Relatório,  o AFRFB constatou  em diligência  que “De acordo com o contrato fornecido (...) é impossível identificar o imóvel (...).  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 412          8 2.  Todavia,  tal  afirmação  se  trata  de  um  descuido  da  contribuinte  ao  redigir  o  contrato  de  locação  (doc  01),  pois  o  endereço  do  imóvel  objeto  da  locação  e  o  legítimo proprietário se encontram na qualificação da locadora, ou seja, na primeira  página do contrato, motivo pelo qual não acharam necessário repetir tal informação  na “Cláusula Primeira: Objeto” (...).  4.  Com  relação  ao  ítem  3  do  r.  Relatório,  o  AFRB  constatou  em  diligência  que  “Embora o contribuinte tenha apresentado o RELATÓRIO DE APROPRIAÇÕES –  Aluguel (fl. 240), não forneceu o objeto do distrato (...). Todavia, a contribuinte não  conseguiu  localizar  o  contrato  de  locação  do  imóvel,  por  se  trata  de  documento  muito antigo.   5. Conforme  exarados  nos  itens  4  e  5  do Relatório  em  tela,  o AFRFB  afirma  ser  impossível identificar os imóveis apesar do detalhamento e das características, pois  não constam os endereços e os proprietários dos mesmos. No entanto, tal afirmação  se trata de um descuido da contribuinte ao redigir os contratos de locação (doc. 02),  pois  o  endereço  dos  imóveis  objeto  da  locação  e  os  legítimos  proprietários  se  encontram na qualificação da locadora, ou seja, na primeira página do contrato (...).  6.  Com  relação  ao  item  6. Do  r.  Relatório,  o  AFRB  constatou  em  diligência  que  “Tendo em vista que não consta documento algum que expressamente manifeste a  intenção de continuidade do contrato, não há evidência de que o contrato tenha sido  prorrogado para data posterior a 31/12/2006”.  7.  Dessa  forma,  seguem  em  anexo  (doc.  03)  “ADITIVO  CONTRATUAL”  que  consta no item 2.1. que a “locação celebrada tem vigência prorrogada até o dia 31 de  dezembro de 2007” (...). (grifou­se).  Assim,  considerando  o  Relatório  de  Diligência  e  a  Manifestação  do  Contribuinte ao referido relatório com a juntada dos documentos passo a decidir.  Quanto  aos  itens  1,  4  e  5  do  Relatório  de  Diligência,  por  entender  que  se  tratam  de  erros  formais  o  não  preenchimento  adequado  dos  contratos,  e  por  ser  possível  a  identificação dos  imóveis e das partes envolvidas na primeira página dos contratos, voto, em  nome da verdade material pelo provimento ao recurso no que tange a estes itens.   Na  mesma  direção  dá­se  provimento  ao  recurso  quanto  ao  item  6  do  Relatório de Diligência pela comprovação do alegado pelo Contribuinte quando da juntada do  aditivo contratual (doc. 03).   No que se  refere ao item 3, a simples alegação por parte do contribuinte de  que  "não  conseguiu  localizar  o  contrato  de  locação  do  imóvel,  por  se  tratar  de  documento  muito  antigo  ",  não  é  satisfatória  e  não  faz  prova  do  direito  alegado.  Neste  item  voto  por  manter a decisão ora recorrida.  Em conclusão:  De  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, negando provimento quanto ao item  3 do Relatório de Diligência e dando provimento aos itens 1, 2 (comprovado pela diligência),  4, 5 e 6 do Relatório, necessitando, com essa decisão, que sejam recalculados os valores para  apurar se há pagamento devido ou a maior.     Valcir Gassen ­ Relator             Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10120.913660/2009­96  Acórdão n.º 3301­003.267  S3­C3T1  Fl. 413          9                   Fl. 413DF CARF MF

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6655918 #
Numero do processo: 11080.934539/2009-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.546  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGP­M  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Especial do Procurador Provido.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 45 39 /2 00 9- 84 Fl. 683DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  n.º  3302­002.914,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   CONTRATO  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  CUMULATIVIDADE.  MANUTENÇÃO.  IGPM.  POSSIBILIDADE.  As  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços,  permanecem  sujeitas  às  normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes  anteriormente  à  Lei  10.637/02,  mesmo  quando  o  valor  do  contrato  sofre  reajustado  baseado  em  índice  de  correção  nele  previsto,  reconhecido  no  mercado  como  sendo  de  adoção  consagrada  no  segmento  correspondente  e  destinado  à  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do mesmo.  Recurso Voluntário Provido.  A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados,  como paradigmas,  os Acórdãos  de  números  202­ 19.497 e 3301­002.196.   Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade do Presidente da  3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento ao Recurso da Fazenda.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  o  reajuste  de  preços  pelo  IGP­M  descaracteriza  o  caráter  de  "preço  predeterminado"  previsto  no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  nº  10.833, de 2003, mesmo entendimento assentado nos acórdãos paradigmas. Já a contribuinte,  em  contrarrazões,  defende  a  decisão  atacada  com  base  em  seus  próprios  fundamentos  e  nos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  acrescentando que cabia ao Fisco comprovar que as variações decorrentes da aplicação do IGP­ M  seriam  superiores  às  variações  previstas  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  para  não  aceitar o regime de cumulatividade no presente caso, o que não ocorreu.  É o relatório.      Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.538, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.928334/2009­60, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso especial da Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo à discussão da matéria, em  relação a qual  foi  comprovada e  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  da  norma  tributária,  que  se  resume à questão sobre a descaracterização de preço predeterminado pela  utilização do IGP­M em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação  do  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo  na  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  o  redator  do  voto  vencedor  de  um  dos  acórdãos  paradigmas  da  divergência,  o  de  número  3301­002.196  (PAF  16349.720019/2011­36).  Este  acórdão  foi  objeto  de  recurso  especial  da  contribuinte, que  foi provido em julgamento realizado em 24/2/2016,  logo,  após a data de interposição do recurso especial da Fazenda Nacional, ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão  9303­003.470  (PAF  16349.720019/2011­36),  por  meio  do  qual  se  reformou  a  decisão  paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As  receitas  originárias  de  contratos  de  fornecimento  de  serviços  firmados até 31/10/2003 submetem­se à incidência cumulativa, desde  que  observados  os  termos  e  condições  consolidados  pela  IN  SRF  658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou  esta 3ª Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos  autos de que ora se cuida.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 5          4 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice de atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de  custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303­ 003.373  (PAF  19515.722154/2011­45),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do  CARF  tenha  julgado  situação  análoga à versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão  de forma distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso  sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas  decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa  do PIS e da Cofins.(grifei)  (...)  No Acórdão nº 9303­003.373  ficou claro que o  IGP­M não poderia  ser aceito como índice da variação do custo da produção da energia elétrica  ou do custo dos insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas, notas técnicas e pareceres da Secretaria da Receita Federal do  Brasil­RFB  e  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN1,  em  detrimento de notas técnicas e resoluções da Agência Nacional de Energia  Elétrica­ANEEL, pois,  a  esta compete a  regulação de questões  inerentes à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto que à RFB e à PGFN compete o pronunciamento sobre questões  tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF nº 658, de 2006, estava de acordo com as leis: art. 27, §1º, II, da Lei nº  9.069, de 1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196,  de 2005.                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 6          5 Rendo­me  às  conclusões  do  Ilustre  Conselheiro  Gílson,  no  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  apesar  de  o  IGPM  não  representar  a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo.  Nesse  sentido  transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização  de  índices  propostos  em  contrato,  como  por  exemplo  o  IGPM,  para correção do preço. Contudo,  se o contribuinte optasse por se manter  no  regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração  de  que  a  correção  pelo  índice eleito  levaria a um resultado  igual ou menor do que o resultado do  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  provou  que  o  resultado  da  correção pelo IGP­M seria  igual ou menor do que obtido pelo reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  caberia  à  contribuinte,  e  não  ao  Fisco,  esta  prova,  pois  é  ela  que  está  a  alegar um direito, ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição  e  compensação,  para  o  quê  se  exige  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do CTN  Observe­se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  10­39.971,  da  DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste autorizado pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005 (repetido na IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação  do  IGP­M.  Veja­se  com  grifos  meus,  fls.  430/431:  "A interessada entende que a utilização do IGP­M se refere tão­ somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando  seu  valor  originalmente  acordado.  Tal  fato  não  está  em  discussão,  não  havendo  qualquer  vedação  a  cláusula  de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização monetária.  No  entanto,  a  IN/SRF  nº  658/06  ressalva  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  em  caso  de  qualquer  alteração  de  preços,  apenas  a  utilização  de  índice  de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda, da própria variação dos custos de produção. Tal condição não  se comprova no presente caso, visto tratar­se o IGP­M, como já dito,  de  índice  geral,  e  não  específico  para  os  insumos  utilizados  no  fornecimento prestado pela empresa.  Além  disso,  ressalte­se  que  a  exceção  contida  no  §  3º  diz  respeito  apenas  ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou  à  variação  do  índice. Desta  forma,  ainda  que considerássemos  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 7          6 admissível  a  utilização  do  IGP­M para  fins  do  disposto  naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado não  ultrapassa o  limite nele  fixado,  o que  também não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos qualquer  comparação  entre o percentual de reajuste e a variação do IGP­M no período."  Na linha dos precedentes mais recentes desta Câmara Superior, não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão nº 3301­002.196, que repito a seguir:  'O  voto  de  nosso  eminente  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  na  análise  de  mérito,  foi  direto  ao  único  assunto  controverso que é se a utilização do IGPM, como índice de correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos como de preços predeterminados. A sua conclusão é que a  “utilização  do  IGPM  ou  de  qualquer  índice,  como  IGPDI,  INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”,  vez  que  esses  índices  expressam  tão  somente  a  variação do padrão monetário nacional, medida essa indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão. Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da  Lei nº 10.833/2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito)  (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime de apuração cumulativa os contratos que fossem firmados em  data anterior a 31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas  constantes da alínea “b”, acima transcrita.  No  caso  dos  presentes  autos  a  única  controvérsia  é  se  a  aplicação  do  IGPM  descaracterizaria  a  condição  de  terem  sido  firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas abrangem também o PIS por força do disposto no art. 15  deste mesmo diploma legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  que  assim  dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 8          7 reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado. (grifei)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º  de  novembro de 2003.  O dispositivo legal deixou claro que a utilização de reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata  a  alínea  “b”  do  inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se  aqui  que  o  dispositivo  legal  não  fez  referência  a  qualquer  índice  que  reflita  a  variação do  padrão monetário  nacional  como concluiu o  relator  e como pretende  a  recorrente. Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado  que  o  índice  utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que  ser  em  função  do  custo  de  produção  ou  que  refletisse  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação de inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem  esta  característica. Transcrevo  abaixo  o  item 53  da Manifestação  de  Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de  correção monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de  Preços  (IGP).  É medido  pela FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde matérias­primas agrícolas e  industriais até bens e serviços  finais.” (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº  01/2007, a qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as  suas conclusões:  27.  A  fim  de  esclarecer  qualquer  dúvida,  faz­se  necessário  distinguir  “índices  de  preços  setoriais”  de  “índices  de  custos  setoriais”. Índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi  submetido um determinado  setor.  Já  índice de  custos  setoriais,  como  o  próprio  nome  indica,  reflete  os  custos  envolvidos  na  atividade de um dado setor.  29. Segundo informações constantes do sítio da FGV na internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe do setor financeiro, liderado pela Confederação Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores  da  correção monetária e  da  inflação oficial. Esse índice origina­se da média ponderada  do  Índice  de Preços por Atacado  (IPAM;  60%),  do  Índice  de  Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%)  e  do  Índice Nacional  de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 9          8 30.  É  desnecessário  apresentar  maiores  detalhes  acerca  das  características do IGPM para verificar que este não se trata de  “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de  “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados” –  a  sua própria denominação e  a dos  índices que o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  o  art.  2º  da  lei  nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações e Contratos da Procuradoria Geral Federal/AGU, o Parecer nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional de Energia Elétrica­ANEEL, para concluir que nos contratos que  "já  estavam  indexados  pelo  IGP­m  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.196, de 2005, deveria ser reconhecida a manutenção da condição de preço  predeterminado  do  valor  contratado,  mesmo  depois  de  implementado  o  reajuste/correção com base no IGP­m", fl. 567.  Diz  também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006,  que esta, em nenhum momento, "vinculou a condição de preço determinado à  revisão dos valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à  alteração  de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico financeiro", fl. 568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica Cosit nº 1/2007 e do Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, o de que o  critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em consideração  também  eventual  alteração  da  carga  tributária  incidente  na  operação  específica, fl. 567.  Em resumo, o Acórdão recorrido fundamenta­se no entendimento de  que o conceito de "preço determinado" não exclui a possibilidade de o preço  ser  reajustado com base  em outros  índices que não os admitidos pelo art.  109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M, e que isto está de  acordo  com  as  disposições  constitucionais  que  preservam  o  ato  jurídico  perfeito,  pois,  como  dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas  bases,  como  obrigá­las  a  revê­lo, modificando encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?"  Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do  acórdão  recorrido  ou  nas peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam o  entendimento exposto na seção precedente.  Nestes  autos  e  em  outros  que  cuidam  do  mesmo  assunto,  tem­se  reconhecido  que  não  há  um  conceito  técnico  e  determinado  do  que  seja  "preço predeterminado". Por causa disto, procura­se elucidar este conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação e de contratos celebrados com a Administração Pública, às vezes,  recorrendo aos atos expedidos pela RFB e pela PGFN.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 10          9 Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes  para  tratar  desta  matéria  devem  ser  os  guias  para  a  elucidação que se pretende.  Resoluções  ou  notas  técnicas  da  ANEEL  ou  mesmo  pareceres  e  orientações  normativas  da  AGU  que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas da RFB e da PGFN, órgãos competentes para tratar de matérias  tributárias.  Não obstante isto, para a solução da divergência jurisprudencial que  se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base no IGP­M descaracteriza a condição do preço predeterminado, basta  que se analise com cuidado os dispositivos legais em discussão.  A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da  Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada  com o art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção  precedente,  é  suficiente  para  assentar  que  se  enquadram  no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a  lei não contém palavras  inúteis, a existência do  art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo  de  produção  ou  na  variação  que  refletisse  a  variação  ponderada dos insumos utilizados.  Esta  variação  é  a  mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar a  variação efetiva do  custo do objeto  contratual:  é a que mais  se  aproxima de um índice setorial ou específico.  Apesar disto, destaque­se, apesar de ser a variação mais próxima de  um  índice  setorial  ou  específico  para  os  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, foi necessária uma disposição legal específica  para que este caso não descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou  específico,  não  descaracterize  o  "preço  predeterminado",  sem  que  haja  disposição legal específica neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica  Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se  a  regular  o  que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito de "preço predeterminado" por estes atos infralegais.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 11          10 Conforme  afirmamos  acima  o  IGP­M  não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  nem  expressa a variação específica dos custos de sua produção. A este respeito,  vejam­se  os  seguintes  excertos  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  9303­ 003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste voto:  'Para que não paire qualquer dúvida de que o IGP­M não reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelas  distribuidoras  de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem cada um dos índices integrantes do IGP­M.  Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o  IGP­M é composto de 3 índices, o  IPA­M, O IPC­M e o INCC­M.  O  Índice  de Preços  ao Produtor Amplo  (IPA­M),que  responde  por 60% do IGP­M, é sistematizado segundo a origem dos produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738%  do IPA­M e o de origem industrial os outros 71,0262%, sendo que os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674%  do  IPA­M.  Partindo­se  da  premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando os  do  setor  alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos insumos do setor elétrico no IPA­M é insignificante,  muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado a insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia  elétrica,  haja  vista  que  os  produtos  que  compões  esse  índice,  é  específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INC­C,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação do setor da construção civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGP­M  e  analisando os produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida,  que  esse  índice nem de  longe  reflete de forma específica a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.'  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 11080.934539/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.546  CSRF­T3  Fl. 12          11 Quanto ao ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal  de 1988, este não  foi violado, uma vez que o art. 109 da Lei nº 11.196 de  2005,  resguarda a possibilidade de  reajuste do preço contratado, sem que  isto descaracterize o preço predeterminado. E o  faz,  definindo o  limite da  variação  de  preço  aceitável,  que  deve  guardar  correspondência  com  os  custos dos insumos e da produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não  sofra incidência tributária regularmente instituída por lei, em obediência às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária, previstas constitucionalmente.  Conclusão.  Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­ M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado;  que  a  contribuinte  não  comprovou que o resultado da variação pelo IGP­M foi igual ou inferior ao  resultado  da  variação  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados;  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir  no  regime  não­cumulativo,  motivo  pelo  qual  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também  para  os  processos  da  Cofins,  com  os  mesmos  fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 693DF CARF MF

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