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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7288743 #
Numero do processo: 13971.916309/2011-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.435  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 09 /2 01 1- 49 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916309/2011­49  Acórdão n.º 9303­006.435  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.933, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916309/2011­49  Acórdão n.º 9303­006.435  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13971.916309/2011­49  Acórdão n.º 9303­006.435  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13971.916309/2011­49  Acórdão n.º 9303­006.435  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 159DF CARF MF

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7260286 #
Numero do processo: 19647.012950/2007-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício, prevista na legislação de regência, é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2002-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento parcial, para afastar a glosa quanto à dedução das despesas médicas apresentadas. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 169          1 168  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.012950/2007­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.072  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  CARLOS FRANCISCO CANUTO ANNUNCIACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  A  multa  de  ofício,  prevista  na  legislação  de  regência,  é  de  aplicação  obrigatória nos casos de exigência de  imposto decorrente de  lançamento de  ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar­se à sua aplicação.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 29 50 /2 00 7- 94 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 19647.012950/2007­94  Acórdão n.º 2002­000.072  S2­C0T2  Fl. 170          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni  que  deu  provimento parcial, para afastar a glosa quanto à dedução das despesas médicas apresentadas.       (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.        Fl. 170DF CARF MF Processo nº 19647.012950/2007­94  Acórdão n.º 2002­000.072  S2­C0T2  Fl. 171          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2005,  ano­ calendário  2004,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas  e  de  previdência privada.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.66/109), sintetizada pela primeira  instância de julgamento nos seguintes termos:  8.1  ­  que  o  autuado  forneceu,  A.  fiscalização,  os  recibos  referentes  às  despesas  medicas  efetuadas  durante  o  ano­ calendário de 2004, conforme previsto no inc. III do § 1 0 do art.  80  do  RIR11999.  No  entanto,  foi  novamente  intimado  a  apresentar documentação comprobatória do efetivo pagamento,  ocasião em que esclareceu ter realizado todos os pagamentos em  espécie, ao longo do ano.  Que os recibos emitidos pela Sra. Ana Karla Maciel Lira e Silva,  no valor de R$ 6.000,00, pela Sra. Adriana Paula Maciel Lira e  Silva,  também no valor de R$ 6.000,00, e pelo Sr. Alexandre J.  Casimiro da Silva, no valor de R$ 810,00, não  foram acatados  pela  fiscalização,  sob  argumentação  de  que  não  constava  o  endereço dos respectivos profissionais e, aditivamente, em razão  da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos.  Que,  face  A.  ausência  de  indicação  dos  endereços  dos  profissionais, junta impugnação declarações dos Srs. Ana Karla  Maciel  Lira  e  Silva,  Adriana  Paula  Maciel  Lira  e  Silva  e  Alexandre J. Casimiro da Silva  (doc. 14 a 16), bem como a 2a  via dos recibos, revestidos de todas as formalidades legais (doc.  02 a 13).  Que  a  documentação  comprobatória  das  deduções  pleiteadas  deve ser aceita, uma vez que as despesas medicas, efetuadas em  beneficio do declarante e de seus dependentes, são dedutíveis da  base de cálculo do imposto, nos termos da alinea "a" do inciso II  do  art.  80  da  Lei  n°  9.250/1995,  combinado  com  art.  35  da  mesma  lei.  Ademais,  os  recibos  fornecidos  atendem  aos  requisitos legais previstos no inciso 111 do § 2° do art. 8° da já  citada Lei n° 9.250/1995.  8.2  ­  que,  quanto  à  despesa  efetuada  junto  à  Sra.  Quitéria  Josinete  L.  Bezerra,  apesar  de  haver  apresentado  o  respectivo  recibo,  foi  surpreendido  com  a  informação  de  que  a  referida  profissional  não  o  conheceria,  nem  reconheceria  a  assinatura  aposta no referido documento.  Que o mencionado recibo não  foi aceito pela autoridade  fiscal,  por não preencher as  formalidades previstas em lei, e ademais,  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 19647.012950/2007­94  Acórdão n.º 2002­000.072  S2­C0T2  Fl. 172          4 por não ter sido reconhecida, pela profissional, a assinatura nele  aposta.  Que, em razão da impossibilidade de localizar a profissional e se  contrapor  às  informações  por  ela  prestadas,  aceitou  a  glosa  e  efetuou a declaração  retificadora, para pagamento do  imposto,  conforme doe. 01;  8.3 ­ que reconhece a glosa do valor de R$ 1.245,16, referente à  dedução  para  a  •  previdência  privada,  uma  vez  que  a  beneficiaria,  Sra.  Camila  Albuquerque  Beltrão  Canuto  é  dependente legal de sua esposa.  8.4 ­ ­ que a multa de oficio aplicada, no valor elevadíssimo de  R$ 4.950,16, é ilegal e inconstitucional, visto que houve a efetiva  prestação  dos  serviços,  sendo  os  valores  passíveis  de  dedutibilidade.  Que,  mesmo  se  as  despesas  médicas  não  fossem  dedutíveis,  a  multa  eventualmente  aplicável  seria  a  multa  de  mora,  correspondente a 0,33% ao dia, entre a data de vencimento e a  data  de  pagamento,  limitada  a  20%,  nos  termos  do  art.  61,  caput,  e  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/1996.  Que,  em  caso  de  duvida,  deve  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  como determinam os arts. 110 e 112, IV, do CTN.  Por  fim,  que  houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade  (art.  5°,  II,  CF/1988),  da  garantia  ao  direito  de  propriedade (art. 5°, XXII, CF/1988), e da proibição do confisco,  face  à  imposição  de  multas  equivalentes  a  75%  e  a  150%  do  tributo, sem que halo base legal para o procedimento;  8.5 ­ por fim, pede seja julgado improcedente o auto de infração,  e  a  possibilidade  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação do ora alegado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  negou provimento à Impugnação (fls. 115/126), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  CONDIÇÕES  DE  ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  GLOSA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 19647.012950/2007­94  Acórdão n.º 2002­000.072  S2­C0T2  Fl. 173          5 Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de dedução  de despesas medicas .quando existir nos autos indícios de que os  serviços  consignados  nos  recibos  apresentados  não  foram,  de  fato,  executados  e  o  contribuinte  deixa  de  carrear  aos  autos  a  prova  do  efetivo pagamento,  nos  termos  do  §  30  do art.  11  do  Decreto­Lei n° 5.844/1943.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  MATÉRIA  NÃO CONTESTADA.  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria,  quando  o  contribuinte  concorda expressamente com a infração apontada.  DEDUÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  COMPLEMENTAR. GLOSA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria,  quando  o  contribuinte  concorda expressamente com a infração apontada.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCOMPETÊNCIA  EM  RAZÃO  DA MATÉRIA.  Não  compete  a  instância  administrativa  a  análise  da  constitucionalidade de lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória n° 1.990, de  14/12/1999,  o  procedimento  de  retificação  de  declaração  de  ajuste independe de autorização, sendo, contudo, inadmissível a  apresentação  de  declaração  retificadora  após  o  início  de  procedimento fiscal.   LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  MULTA  DE  OFICIO.  LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o  imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 19647.012950/2007­94  Acórdão n.º 2002­000.072  S2­C0T2  Fl. 174          6 INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO  DE FRAUDE.  É  cabível,  por  disposição  literal  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  incidência da multa de oficio qualificada no percentual de 150%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  oficio,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente pelo  contribuinte,  quando  restar  comprovada,  por  meio  de  fatos  e  documentos  constantes  do  processo,  a  ocorrência das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei  n° 4.502/1964, antiga Lei do Imposto de Consumo.  Cientificado dessa decisão em 20/8/2008 (fl.129), o contribuinte formalizou,  em 19/9/2008 (fl.141), seu Recurso Voluntário (fls. 141/162), no qual apresenta as alegações a  seguir sintetizadas.  Inicia  sua  defesa  descrevendo  a  ação  fiscal  e  apontando  o  resultado  do  julgamento da decisão de primeira instância.  Defende que a autuação é indevida, uma vez que os serviços médicos foram  prestados e os recibos apresentados, na forma do artigo 80, §1º, inciso III, do RIR/99.  Concorda  expressamente  com  a  glosa  da  previdência  privada,  indicando  a  juntada de recolhimento do  imposto devido, acompanhado da multa e dos acréscimos  legais.  Da mesma forma, no tocante as despesas médicas declaradas com Quitéria Josinete L. Bezerra.  Passa  a  discorrer  sobre  as  despesas  médicas  informadas  com  Ana  Karla  Maciel Lira e Silva (R$6.000,00), Adriana Paula Maciel Lira e Silva (R$6.000,00) e Alexandre  J. Casimiro da Silva (R$810,00), glosadas pela falta de endereços dos profissionais e pela falta  de comprovação de seus efetivos pagamentos.  Argumenta que anexou todos os recibos médicos, permitindo a identificação  dos beneficiários dos pagamentos, além de corrigir a falha quanto aos endereços.  Diz que, além dos recibos, anexou declarações dos profissionais, ratificando a  prestação dos serviços e os pagamentos informados.  Esclarece que os pagamentos  foram efetuados ao  longo do ano, em espécie  ou  por meio  de  cheques  de  terceiros,  visto  que  é  corretor  de  seguros  e,  na maior  parte  das  vezes,  recebia  os  pagamentos  dos  clientes  e  efetuava  seus  pagamentos,  sem  depositar  os  valores em sua conta bancária.  Reclama  que  a  DRJ  ignorou  os  documentos  juntados,  prendendo­se  no  argumento da falta da comprovação do efetivo pagamento. Questiona o fato dos profissionais  não  terem  sido  intimados  para  confirmar  a  efetividade  dos  serviços,  como  realizado  com  a  senhora Quitéria.  Reproduz  a  legislação  de  regência  para  defender  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis  a  fazer  a  prova  exigida  e  que,  somente na  falta  desses,  é  que  se  poderia  fazer a indicação do cheque nominativo utilizado para efetuar o pagamento.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19647.012950/2007­94  Acórdão n.º 2002­000.072  S2­C0T2  Fl. 175          7 Conclui  que  todos  os  itens  exigidos  pela  legislação  foram  cumpridos,  nada  mais podendo ser exigido do contribuinte, sendo abusiva, no seu entendimento, a exigência de  comprovação do desembolso. Acrescenta que cabe ao Fisco o ônus da prova de que não houve  a efetiva prestação dos serviços.  Em  seguida,  passa  a  questionar  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  caso  suas  alegações quanto às despesas médicas não sejam acatadas.  Argumenta  que  foi  aplicada  indevidamente  a multa  do  artigo  44  quando  o  correto seria aplicação daquela prevista no artigo 61, ambos da Lei nº 9.430, de 1996.  Entende  que  caberia  aplicar  a  multa  de  mora,  uma  vez  que  ele  deduziu  despesas legalmente autorizadas e comprovadas. Frisa que não houve qualquer omissão de sua  parte,  nem  a  intenção  de  ocultar  qualquer  fato  da  fiscalização,  nem  qualquer  outro  procedimento tendente a prejudicar a arrecadação.  Alega que, no caso de dúvida quanto à aplicação da norma tributária, cabe a  aplicação da multa menos gravosa, na forma dos artigos 110 e 112, inciso IV, do CTN.  Acrescenta que a aplicação da multa no percentual de 75% viola os princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  garantia  do  direito  de  propriedade,  além  de  caracterizar  notório confisco.  Ao final, requer a declaração de improcedência do lançamento.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.164).        É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 19647.012950/2007­94  Acórdão n.º 2002­000.072  S2­C0T2  Fl. 176          8   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação da lide  O  recorrente  não  contesta  as  glosas  da  previdência  privada  e  das  despesas  médicas informadas com Quitéria Josinete Bezerra, bem como as multas de ofício aplicadas a  essas infrações.  Assim,  resta  em  litígio  as  despesas  médicas  informadas  com  Ana  Karla  Maciel Lira e Silva, Adriana Paula Maciel Lira  e Silva e Alexandre Casimiro da Silva, bem  como a multa de ofício aplicada sobre essas infrações.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda  que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome  e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 19647.012950/2007­94  Acórdão n.º 2002­000.072  S2­C0T2  Fl. 177          9 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19647.012950/2007­94  Acórdão n.º 2002­000.072  S2­C0T2  Fl. 178          10 termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  No  caso,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  intimou o contribuinte para apresentação dos recibos e comprovação do efetivo pagamento das  despesas médicas declaradas (fl.31).  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  juntou  novamente  os  recibos  e  declarações dos profissionais, tendo sido mantida a autuação pela DRJ, nos seguintes termos:  25. O contribuinte, em sua peça impugnatória, insurge­se contra  as  glosas  efetuadas,  apresentando  recibos  que  não  teriam  sido  considerados, pela autoridade lançadora, hábeis e idôneos para  comprovação das despesas médicas.  Face  à  ausência  de  indicação  dos  endereços  dos  profissionais,  nos mencionados recibos,  juntou à.  impugnação as declarações  dos  Srs. Ana Karla Maciel  Lira  e  Silva, Adriana Paula Maciel  Lira  e  Silva  e  Alexandre  J.  Casimiro  da  Silva  (doc.  14  a  16)  referentes aos endereços de atendimento, bem como a 2 3 via dos  recibos,  revestidos  de  todas  as  formalidades  legais  (doc.  02  a  13).  26.  Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  buscou,  junto  ao  impugnante  (Termos  de  fls.  16,  21,  28  e  36),  documentos  e  informações,  inclusive  relativos  comprovação  da  efetividade do pagamento e da prestação dos serviços.  27.  Da  documentação  contida  nos  autos,  verifica­se  que  as  deduções  pleiteadas  encontram­se  lastreadas,  única  e  exclusivamente, no fornecimento de recibos.  Ressalto  que  não  ha,  no  processo,  qualquer  outro  meio  de  prova das deduções declaradas.  28.  Neste  ínterim,  faz­se  mister  esclarecer  que,  conforme  disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei n° 5.844/1943 (art. 73  do Decreto n° 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda),  sempre que necessário, outros elementos devem ser apresentados  pelo  contribuinte  a  fim  de  comprovar  deduções  pleiteadas  em  suas declarações:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  29. No presente caso, o elemento adicional, a ser apresentado  pelo  fiscalizado,  conforme  reiteradamente  solicitado  pela  fiscalização,  é  a  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos,  que  chegaram  a  totalizar  R$  19.210,00  no  ano­calendário  de  2004.  Para  todos  os  pagamentos  efetuados,  o  defendente  não  pode comprovar um único desembolso.  30.  Em  suma,  ao  contrário  do  que  afirma  o  impugnante,  não  houve  lesão ao principio  constitucional  da  legalidade, uma vez  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 19647.012950/2007­94  Acórdão n.º 2002­000.072  S2­C0T2  Fl. 179          11 que a própria  lei, por meio do Decreto­Lei acima  transcrito e  recepcionado  pela  CF/1988,  obriga  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  31. Concluindo, não tendo havido atendimento à condição que a  lei  impõe  como  necessária  para  fins  da  dedução  pleiteada,  devem  ser  mantidas  as  glosas  no  que  se  refere  aos  valores  informados  a  titulo  de  despesas  médicas  para  os  profissionais  Ana  Karla Maciel  Lira  e  Silva,  Adriana  Paula  Maciel  Lira  e  Silva e Alexandre J. Casimiro da Silva.  (destaques acrescidos)  Em seu  recurso,  o  contribuinte  insiste que os  recibos  já  juntados  seriam os  únicos elementos que a autoridade fiscal poderia exigir.   Como já defendi acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para  fins da dedução, mormente como no presente caso, em que o contribuinte utilizou despesa não  reconhecida pela suposta emitente do documento.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos  informações  que  o  recibo,  é  aceito  como meio  de  prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva comprovação do pagamento.  No  caso,  o  recorrente  não  juntou  qualquer  elemento  de  prova  quanto  aos  pagamentos declarados, fora os recibos.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro  ou  com  cheques  de  terceiros,  o  sujeito  passivo  abriu  mão  da  força  probatória  dos  documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  o  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Por  fim,  importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. O ônus da prova do direito constitutivo, no caso, é  do contribuinte,  a  teor do art. 373,  inciso  I, do CPC, na medida em que pretende deduzir de  seus rendimentos tributáveis o valor pago a título de despesa médica.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19647.012950/2007­94  Acórdão n.º 2002­000.072  S2­C0T2  Fl. 180          12 Na ausência dessa comprovação, a glosa deve ser mantida.  Multa de Ofício  Quanto à aplicação da multa, não há reparos a se fazer a decisão de piso   A apuração de  infrações no  curso da  ação  fiscal  é  condição  suficiente para  ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante  lavratura  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte,  aplicar a multa de ofício de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Essa  multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.  A  falta de  declaração  e/ou  pagamento  do  tributo  correspondente  à dedução  indevida de despesas médicas – confirmadas, aliás, no presente julgamento – impõe, por força  de lei, o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício.  Tal multa  não  se  confunde  com  a multa  de mora,  prevista  no  artigo  61  do  mesmo  diploma  legal,  que  é  aquela  que  incide  sobre  tributos  declarados  e  recolhidos  espontaneamente pelo contribuinte fora do prazo legal.   No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais, cabe destacar a  aplicação da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária   Portanto, afasto a apreciação da inconstitucionalidade da multa aplicada.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.017114/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­000.664  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NELMARA CAMPINAS ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,  Fernanda Melo Leal, Matheus Soares  Leite  e Miriam  Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 17 11 4/ 20 09 -1 6 Fl. 14DF CARF MF Processo nº 10830.017114/2009­16  Resolução nº  2401­000.664  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face da decisão da 8ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP (DRJ/CPS), que, por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  impugnação  do  AIOP  nº  37.161.017­6,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  05­32.640  (fls.  1898/1902):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POR  CARTA.  PREVISÃO.  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA  NA  FASE  INVESTIGATIVA.  LOCAL  DE  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  As normas que  regem o processo administrativo  fiscal prevêem como  uma das formas de intimação a via postal, além da intimação pessoal e  por edita.  O  contraditório  apenas  se  concretiza  com  a  impugnação  do  lançamento,  com  a  formação  do  processo  contencioso,  inocorrendo  durante a fase investigativa da ação fiscal.  O local da lavratura do Auto de Infração é o local da constatação da  falta,  não  se  vinculando  necessariamente  ao  estabelecimento  do  autuado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conforme  consta  no Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  (fls.  1184/1187),  o  presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.161.017­6 (fls. 603/1188), relativo  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  às  contribuições  do  segurado empregado e contribuintes individuais (Pró­Labore das sócias), não descontadas, não  recolhidas  em  épocas  próprias  e  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências de 01/2004 a 12/2004,  inclusive  13º  salário.  O  valor  total  do  lançamento,  consolidado  em  14/12/2009,  é  de  R$  95.391,72.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal:  1.  Os  fatos  foram  apurados  com  base  na  maior  remuneração  dos  segurados empregados, em confronto com dados constantes em GFIP  X RAIS X DIRF e Arquivos Digitais da Folha de Pagamento do ano  de 2004;  2.  Com relação ao pró­labore das sócias MARIA APARECIDA COGO  e  LEONILDE  RAIMUNDO  foi  apurado  em  conformidade  com  a  Fl. 15DF CARF MF Processo nº 10830.017114/2009­16  Resolução nº  2401­000.664  S2­C4T1  Fl. 4          3 Ficha  de  “Despesas  Operacionais”  da  DIPJ/2005,  Ano­Calendário  2004;  3.  Os valores dos  salários de contribuição que serviram de base para o  Auto de  Infração não  foram declarados em GFIP, antes do  início do  procedimento fiscal;  4.  Em atenção ao disposto na alínea “c” do inciso II do artigo 106 da Lei  5.172/1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  foram  comparadas  as  multas  impostas  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  as  impostas  pela  legislação  superveniente,  tendo  sido aplicadas as penalidades mais benéficas para o contribuinte;  5.  Em  face  à  sonegação  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  exposto  no  lançamento  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  para  encaminhamento  ao  Ministério  Público  Federal.  O Contribuinte  tomou ciência da lavratura do Auto de  Infração, pessoalmente,  em 22/12/2009  (fl.  02  do Processo  nº  10830.017114/2009­16)  e,  em 20/01/2010,  apresentou  sua impugnação de fls. 1854 a 1858.  Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CPS para  julgamento,  que,  através  do Acórdão  nº  05­32.640,  entendeu  não  ter  havido  argumentos  ou  provas  com  o  condão  de  alterar  o  lançamento  efetuado  e  com  isso  julgou  Improcedente  a  Impugnação, mantendo o Crédito Tributário.  Em 04/03/2011 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CPS (AR – fl.  1909) e tempestivamente, em 29/03/2011 interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 1922  a 1925, onde alega que:  1.  Informou ao Agente Fiscal, por diversas vezes, que seu programa de  folha  de  pagamento  estava  gerando  lançamentos  para  um  mesmo  funcionário em duplicidade;  2.  Deixou  à  disposição  do  Agente  Fiscal,  em  sua  sede,  vários  documentos por ele  solicitados e que ele nunca  retornou para  retirá­ los;  3.  Todo o  levantamento foi baseado em obrigações e arquivos, sem ter  um documento palpável para verificar;  4.  O Agente Fiscal deixou de verificar as retenções do INSS feitas pelos  tomadores  de  serviços  para  fazer  as  deduções  no  valor  devido  pelo  Contribuinte;  5.  Mesmo o Agente Fiscal alegando ter sido recebido pelo Contador da  empresa  e  que  o  mesmo  tinha  conhecimento  dos  lançamentos,  isso  não satisfaz a inconformidade, pois, não se discute o valor lançado na  contabilidade e sim os informados pela RAIS que foi errônea devido à  duplicidade informada;  Fl. 16DF CARF MF Processo nº 10830.017114/2009­16  Resolução nº  2401­000.664  S2­C4T1  Fl. 5          4 6.  Não foram utilizados os recursos necessários para o bom andamento  da fiscalização;  7.  Com relação as indicações efetuadas com base na Lei 8.212/91 todas  foram modificadas ou revogadas pela Lei 11.941/2009.  Preliminarmente requer a análise do documento  juntado e finaliza seu Recurso  Voluntário pedindo a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, cancelando o débito fiscal  reclamado.  Em  28/04/2011  (AR  ­  fl.  1952),  o  Contribuinte  foi  Intimado  (fl.  1951)  a  apresentar  sua  desistência  expressa  dos  Recursos  Voluntários  apresentados  uma  vez  que  manifestou­se pela inclusão total dos seus débitos no REFIS da Lei 11.941/09. Foi juntado aos  autos  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segura  nº  0010432­91.2011.4.03.6105  (fls.  1953/1954).    É o relatório.  Fl. 17DF CARF MF Processo nº 10830.017114/2009­16  Resolução nº  2401­000.664  S2­C4T1  Fl. 6          5 VOTO  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  Após  a  intimação  885/2011  SECAT/DRF/CPS,  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  para  que  a  contribuinte  apresentasse  a  desistência  expressa  dos  Recursos  Voluntários,  considerando  que  a  empresa  procedeu  a  inclusão  da  totalidade de seus débitos junto à Receita Federal no parcelamento REFIS da Lei nº 11.941/09  (fl.  1951),  foi  juntado  aos  autos  a  decisão  de  fls.  1953/1954  que  noticia  o  ajuizamento  de  Mandado de Segurança (Processo nº 0010432­91.2011.4.03.6105).  A  referida  decisão  trata  de  sentença  que  relata  a  impetração  da Mandado  de  Segurança objetivando o afastamento da obrigatoriedade de desistência do PAF como condição  para permanecer no programa de parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Cita especificamente os  Processos  Administrativos  números  10830.0171113/2009­71,  10830.017114/2009­16  e  10830.017115/2009­61.   Segundo  o  Juízo  de  primeiro  grau,  a  impetrante  aderiu  ao  parcelamento  manifestando­se pela inclusão da totalidade de seus débitos perante a PGFN e RFB e que, de  acordo com os documentos  adunados  aos  autos  judiciais,  não há  especificação dos débitos  a  serem  incluídos  e  nem  a  ressalva  de  que  a  impetrante  não  pretendia  a  inclusão  de  todos  os  débitos no referido parcelamento.  Notoriamente, a adesão ao parcelamento estabelecido pela Lei 11.941/2009 traz  como consequência a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o  parcelamento:  Art.  5º.  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão  extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas nesta Lei.  De acordo com o que preceitua o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria nº 343/2015, o pedido de parcelamento importa em desistência do recurso e configura  a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  Fl. 18DF CARF MF Processo nº 10830.017114/2009­16  Resolução nº  2401­000.664  S2­C4T1  Fl. 7          6 a propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente.  Diante  da  inclusão  do  débito  recorrido  no  aludido  parcelamento,  restaria  configurado  não  mais  existir  interesse  processual  da  empresa  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário.  No entanto,  para  a verificação da existência de  renúncia  ao  recurso voluntário  por parte do  sujeito passivo, necessário  se  faz verificar quais débitos  foram  formalizados no  parcelamento.  Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  DRF  de  origem  verifique  se  os  débitos  relativos  ao  AIOP  nº  37.161.017­6  foram  incluídos  no  parcelamento  e  se  houve  desistência  expressa  da  contribuinte  com  relação  ao  Recurso administrativo interposto.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima propostos.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 19DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904246/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.325  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 46 /2 01 2- 34 Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 10746.904246/2012­34  Acórdão n.º 3301­004.325  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.894,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.619.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 10746.904246/2012­34  Acórdão n.º 3301­004.325  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 10746.904246/2012­34  Acórdão n.º 3301­004.325  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 10746.904246/2012­34  Acórdão n.º 3301­004.325  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1574DF CARF MF

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7280752 #
Numero do processo: 10983.908210/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.126  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  CLINICA PRÓ­VIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/01/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 10 /2 00 9- 21 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10983.908210/2009­21  Acórdão n.º 3002­000.126  S3­C0T2  Fl. 38          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  30918.99013.200606.1.3.04­6804:,  transmitido  em  20/06/2006,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  05),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  29/06/2009,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 10/07/2009 (fl. 02/03), na qual informou  que  foi  retificada  a  DCTF,  referente  4°  Trimestre/2004,  e  entregue  em  30/06/2009,  com  as  devidas correções dos débitos do PIS, objetivando comprovar o seu direito creditório.  Para  comprovar  o  seu  suposto  crédito,  a  recorrente  juntou  apenas  cópia  da  DCTF retificadora à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004 .  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  33/35),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional c/c  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10983.908210/2009­21  Acórdão n.º 3002­000.126  S3­C0T2  Fl. 39          3 o art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, não haveria vedação legal ao procedimento  realizado pela ora recorrente e, assim, devendo ser pressuposta sua validade.  Ademais, a recorrente assevera que as leis tributárias somente têm o condão  de determinar a forma de sua tributação, porém, sem jamais interferir em sua própria natureza  jurídica,  a  ponto  de  restringir  ou  atingir  o  patrimônio  do  contribuinte  para  pagamento  de  débitos, que não são por ele devido.  A recorrente não apresenta mais nenhum documento.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. Assim, desde logo, refuto os  argumentos jurídicos apresentados pela recorrente.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10983.908210/2009­21  Acórdão n.º 3002­000.126  S3­C0T2  Fl. 40          4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10983.908210/2009­21  Acórdão n.º 3002­000.126  S3­C0T2  Fl. 41          5 No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e,  para  comprová­lo,  limitou­se  a  juntar  cópia da DCTF  retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório.  Dessa forma, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus  de provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte. Por isso, entendo que a decisão atacada foi correta.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.         (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 41DF CARF MF

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7273003 #
Numero do processo: 12259.000760/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo-Presidente em Exercício e Redatora-Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo-Presidente em Exercício e Redatora-Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.514  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  WARNER MUSIC BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva  e Rita  Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  que  conheceram  do  recurso. Designada  para  redigir  o  voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­Presidente em Exercício e Redatora­Designada  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 07 60 /2 00 9- 11 Fl. 839DF CARF MF     2   Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2401­003.293, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n.º  37.097.889­7,  relativamente  aos meses  de  janeiro  e maio  de  2004;  janeiro,  fevereiro, maio  e  dezembro  de  2005;  e  novembro  de  2006,  lavrada  para  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  acidentários,  além  daquelas  arrecadadas  para  outras  entidades  e  fundos,  relativos  às  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  da  empresa,  apuradas  nas  folhas  de  pagamento na rubrica "222 — Participação nos Resultados”.  O Contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 158 e ss.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  às  fls.  244/255,  manteve integralmente a exigência lavrada sob a fundamentação de que a verba em questão foi  paga  em desacordo  com a  lei  de  regência,  sendo procedente  o  lançamento.  Foi  indeferido  o  pedido de juntadas de novos documentos.  Às  fls.  387  e  ss,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  arguindo,  dentre outras alegações, que o indeferimento pelo órgão de primeira instância do requerimento  para produção de prova documental, deixando de analisar documentos acostados muito antes  do  julgamento  a  quo,  fere  o  princípio  da  verdade  material  e  cerceia  o  direito  de  defesa  do  administrado, por isso deve ser nulificada a decisão recorrida.   A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  719/738,  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que sejam afastadas as contribuições  lançadas, a exceção da competência 05/2005. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PLR.  META  RELACIONADA  AO  INCREMENTO  DO  FATURAMENTO.  INEXISTÊNCIA DE LUCRO. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO.  Tendo o acordo para pagamento da PLR estabelecido como meta o aumento  do  faturamento,  é  licita  a  distribuição  da  verba  independentemente  da  existência  de  lucro  no  período,  desde  que  a  meta  estipulada  tenha  sido  atingida.  PLR  DECORRENTE  DE  DIVERSAS  METAS.  ALCANCE  DE  PARTE  DAS METAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 12259.000760/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.514  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  PLR  pode  ser  paga  de  forma  proporcional,  quando  o  programa  que  o  institui  exige  o  cumprimento  de  várias  metas  e  apenas  uma  delas  não  é  alcançada.  PAGAMENTO  DE  PLR.  PERÍODO  AQUISITIVO.  POSSIBILIDADE  APURAÇÃO EM PERÍODO DIFERENTE DO ANO CIVIL.  O  fato  da  empresa  efetuar  a  apuração  da PLR  em  período  não  coincidente  com o ano civil não descaracteriza os pagamentos a esse título.   PLR. PAGAMENTOS EM PERCENTUAIS DISTINTOS EM RAZÃO DO  CARGO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE.  A lei de regência não exige que o pagamento da PLR dê­se em percentuais  idênticos para todos os empregados.  PLR.  PAGAMENTO  A  SEGURADO  QUE  NÃO  TRABALHAVA  NA  EMPRESA NO PERÍODO AQUISITIVO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÕES.  Incidem contribuições sobre os valores pagos a título de PLR a segurados que  não trabalhavam na empresa durante o período de aquisição do direito.  BÔNUS  DECORRENTE  DO  LANÇAMENTO  DE  AÇÕES.  EVENTUALIDADE  NÃO  DECORRENTE  DE  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Incidem contribuições sobre a gratificação paga em razão do lançamento de  ações  da  empresa,  posto  que  a  eventualidade  não  decorreu  de  mera  liberalidade  do  empregador,  restando  afastada  a  aplicação  da  norma  desonerativa  prevista  no  item 7  da  alínea  “e”  do  §  9.  do  art.  28  da Lei  n.º  8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Intimado  às  fls.  748/762,  o Contribuinte  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  348/358, alegando divergência entre decisões em relação a seguinte matéria: não incidência de  contribuição  sobre  bônus  pago  de  forma  eventual  pela  oferta  de  ações  no  mercado  americando  desvinculado  do  salário.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  tudo  que  é  pago  pelo  empregador ao empregado é remuneração, e as únicas exceções são as parcelas descritas no art.  28, § 9º da Lei 8.212/91, e somente não incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se  esses  forem  pagos  como  mera  liberalidade  do  empregador,  sem  que  possuam  qualquer  vinculação com a prestação dos serviços. Já o acórdão paradigma firma entendimento de que  não incide contribuições sobre ganhos eventuais, pagos sem habitualidade.  Às fls. 827/830, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  SEU  SEGUIMENTO em relação a matéria de divergência arguida.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  fls.  832/837,  atacando  estritamente matéria  relativa ao mérito,  arguindo, dentre outras  ponderações,  que verba paga  Fl. 841DF CARF MF     4 em  razão  do  trabalho  prestado,  independentemente  da  habitualidade,  assume  feição  remuneratória.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade.  Embora  não  haja  alegação  das  partes  quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  esta  restou  suscitada  pelo  colegiado,  de  modo  que  faço  breves  considerações  a  respeito.  Observo  que  o  acórdão  recorrido  tratou  da  natureza  da  verba  enquanto  o  acórdão  paradigma  tratou  de  habitualidade,  contudo  entendo  que  esta  diferença  não  altera  a  afirmação de que caso fosse julgado o caso do recorrido pelo colegiado do acórdão paradigma  o resultado seria diverso o que autoriza a meu ver o recebimento do presente Recurso Especial.  Sendo  assim  adoto  as  razões  do  exame  de  admissibilidade  realizado  como  suficientes para o conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte.    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora­Designada  Discordo da Ilustre Conselheira Relatora, no que tange ao conhecimento do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  A matéria recursal diz respeito à incidência de Contribuições Previdenciárias  sobre bônus decorrente de lançamento de ações. Confira­se a ementa do acórdão recorrido:  "BÔNUS  DECORRENTE  DO  LANÇAMENTO  DE  AÇÕES.  EVENTUALIDADE  NÃO  DECORRENTE  DE  LIBERALIDADE  DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Incidem  contribuições  sobre  a  gratificação  paga  em  razão  do  lançamento de ações da empresa, posto que a eventualidade não  decorreu  de  mera  liberalidade  do  empregador,  restando  afastada a aplicação da norma desonerativa prevista no  item 7  da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991."  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 12259.000760/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.514  CSRF­T2  Fl. 11          5 No  voto  do  acórdão  recorrido,  a  manutenção  da  tributação  foi  assim  fundamentada:  "Dos bônus decorrentes do lançamento de ações  Os  valores  intitulados  na  folha  de  pagamento  como  “222  –  participação nos lucros e resultados”, na competência 05/2005,  para  empresa  não  dizem  respeito  a  PLR,  mas  se  referem  a  bônus  decorrente  da  colocação  de  ações  da  empresa  no  mercado de  capital  americano, a qual, no período  fiscalizado,  foi repassada aos empregados em apenas uma ocasião.  Afirma que por ser um pagamento eventual, estaria excluído do  salário­de­contribuição.  Iniciemos  a  fundamentação  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula  a  cobrança  de  contribuições  para  financiamento da Seguridade Social.  As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  às  pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea  “a”  do  inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC  n.º 20/1998):  (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a  Seguridade Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador  a  qualquer  título  a  pessoa  que  lhe  preste  serviço,  sendo  irrelevante  o  fato  da  quantia  ter  sido  paga  ou  creditada  ao  obreiro.  A  Lei  n.º  8.212/1991  confere  eficácia  à  citada  determinação  constitucional,  tratando  da  contribuição  patronal  sobre  as  remunerações  disponibilizadas  aos  empregados  nos  seguintes  termos:  (...)  Temos  que  o  conceito  previdenciário  de  remuneração,  o  chamado  salário­de­contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também é cuidado no  inciso I do art. 28 da Lei n.º 8.121/1991,  nestes termos:  (...)  Como se pode observar, a princípio, qualquer rendimento pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento, enquadra­se como base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando em lista exaustiva as verbas que estariam fora deste  Fl. 843DF CARF MF     6 campo de tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º  do artigo acima citado.  A tese da recorrente é de que esses ganhos seriam eventuais e  por  isso  estariam  livres  da  tributação  em  razão  da  norma  inserta  no  item  7  da  alínea  “e”  do  §  9.º  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991. Para nós esse entendimento não se coaduna com a  melhor exegese da legislação. Eis a norma citada:  (...)  À  luz da  legislação citada, o melhor  entendimento é o de que  somente não incidem contribuições sobre os ganhos eventuais,  se  esses  forem  pagos  como mera  liberalidade  do  empregador,  sem  que  possuam  qualquer  vinculação  com  a  prestação  dos  serviços.  Entendo que somente os pagamentos que não guardam relação  com  o  contrato  de  trabalho  podem  ser  tidos  como  opção  graciosa  do  empregador,  devendo  decorrer  de  condições  específicas de um trabalhador tomado na sua individualidade, a  exemplo de  eventos de doença e outros  sinistros que venham a  recair  sobre  este  e  levem  a  empresa  socorrer­lhe  financeiramente.  Não  há  dúvida  de  que  no  caso  sob  cuidado  o  pagamento  de  bônus  decorrente  do  lançamento  de  ações  da  empresa  no  mercado  de  capitais  tem  relação  direta  com  o  vínculo  contratual  estabelecido  entre  as  partes,  e  o  seu  principal  objetivo é premiar determinados funcionários em razão de um  fato relevante para a empresa.  De fato, a moderna doutrina do Direito Laboral tem interpretado  a  remuneração  não  somente  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado,  mas  inclui  também  as  verbas  recebidas  pelo  obreiro  decorrentes  do  contrato de trabalho.  Essa construção doutrinária manifesta o entendimento de que a  pessoa  física  pode  oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também sua imagem, seu não labor nas empresas concorrentes,  sua disponibilidade, sua credibilidade no mercado, dentre outros  valores caros ao mercado de trabalho. Já o contratante, por seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só o  salário  stricto  sensu, como  também uma série de  vantagens diretas,  indiretas,  em utilidades, in natura, e assim adiante.  Observo  que  a  gratificação  sob  enfoque  é  uma  forma  de  premiar os funcionários pelo seu desempenho. Por esse motivo,  mesmo que a recorrente tente rotulá­la como mera liberalidade,  a  rubrica  em  questão  ostenta,  no  seu  âmago,  uma  ponta  de  contraprestação,  posto  que  tem  por  desiderato  premiar  o  trabalhador pelo seu esforço.  Essa situação pode ser muito bem visualizada no documento de  fl. 542, onde a empresa comunica a um empregado o pagamento  da bonificação. Vejamos os termos:  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 12259.000760/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.514  CSRF­T2  Fl. 12          7 “Como Edgar nos disse em sua carta de 18 de abril de 2005, você  receberá  um  pagamento  especial  em  reconhecimento  a  sua  contribuição no valor de R$ 1.578,00, representando 4% do seu  salário  em  base  anual.  O  pagamento  será  efetuado  juntamente  com o salário de Maio, no dia 31 de maio de 2005.”  Portanto,  deve  ser  afastada  a  tese  de  que  a  bonificação  decorrente da oferta de ações se enquadra na exceção prevista  no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991,  posto que não se observa o seu caráter eventual, uma vez que  estabelecida  como  forma  de  premiar  o  empregado  pelo  seu  desempenho,  não  se  observando  que  o  pagamento  tenha  se  dado como mera liberalidade.  Vale ressaltar que o fisco considerou essa verba como PLR em  razão  da  empresa  contabilizá­la  sob  essa  denominação.  Somente  com  a  apresentação  do  recurso  é  que  a  empresa  revelou  que  se  tratava  de  pagamento  de  natureza  distinta.  Quando da realização da diligência determinada pelo CARF é  que o  fisco veio a  tomar conhecimento de que os pagamentos  efetuados  em  05/2005  decorreram  de  distribuição  de  bônus.  Nesse  momento  a  Autoridade  Lançadora  deixou  claro  que  de  fato o desembolso não se tratava de PLR." (grifei)  Assim, constata­se que a verba em questão, embora paga como se fosse PLR  ­ Participação nos Lucros e Resultados, na verdade correspondia a um bônus, pago apenas uma  vez,  como  premiação  pelo  esforço  do  empregado  na  colocação  de  ações  da  empresa  no  mercado de  capitais  americano. Nesse passo,  o Colegiado  recorrido  considerou  que o  bônus  deveria  ser  incluído  no  salário­de­contribuição  porque,  a  despeito  da  eventualidade,  o  pagamento não  fora efetuado por mera  liberalidade do empregador, mas sim era vinculado a  uma contraprestação por parte do empregado. Esse posicionamento fica bem claro no seguinte  trecho, que ora se reitera:  "À luz da legislação citada, o melhor entendimento é o de que  somente não incidem contribuições sobre os ganhos eventuais,  se  esses  forem  pagos  como mera  liberalidade  do  empregador,  sem  que  possuam  qualquer  vinculação  com  a  prestação  dos  serviços.  Resta  claro,  portanto,  que  no  acórdão  recorrido  a  eventualidade  sequer  foi  questionada, simplesmente porque considerou­se que, mesmo para os ganhos eventuais, a não  incidência de Contribuições Previdenciárias requer que o pagamento seja feito por liberalidade,  ou seja, desvinculado da prestação de serviços.   Nesse  contexto,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial  teria  de  ser  representado  por  julgado  em  que,  tratando­se  de  bônus  de  premiação pelo esforço do empregado na consecução de um objetivo da empresa, portanto sem  a característica da mera liberalidade, o Colegiado concluísse pela exclusão da base de cálculo  das Contribuições  Previdenciárias,  sendo  que  qualquer  discussão  acerca  de  periodicidade  ou  quantidade  de  parcelas  no  contexto  de  PLR  obviamente  não  lograria  demonstrar  dissídio  interpretativo. Isso porque no acórdão recorrido não se tratou de PLR, além do que o bônus foi  pago apenas uma vez.  Fl. 845DF CARF MF     8 Entretanto,  o  paradigma  indicado  pela  Contribuinte  ­  Acórdão  nº  2403­ 002.244 ­ não se reveste das características acima requeridas, como a seguir será explicitado.  Visando demonstrar a alegada divergência, a Contribuinte elabora o seguinte  cotejo:  Acórdão recorrido  Ementa  BÔNUS  DECORRENTE  DO  LANÇAMENTO  DE  AÇÕES.  EVENTUALIDADE  NÃO  DECORRENTE  DE  LIBERALIDADE  DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Incidem  contribuições  sobre  a  gratificação  paga  em  razão  do  lançamento de ações da empresa, posto que a eventualidade não  decorreu  de  mera  liberalidade  do  empregador,  restando  afastada a aplicação da norma desonerativa prevista no  item 7  da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Voto  "Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para  a  Seguridade  Social  sobre  pagamentos  efetuados  pelo  empregador  a  qualquer  título  a  pessoa  que  lhe  preste  serviço,  sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao  obreiro.  A  Lei  n.º  8.212/1991  confere  eficácia  à  citada  determinação  constitucional,  tratando  da  contribuição  patronal  sobre  as  remunerações  disponibilizadas  aos  empregados  nos  seguintes  termos:  ...  Temos  que  o  conceito  previdenciário  de  remuneração,  o  chamado  salário­de­contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também é cuidado no  inciso I do art. 28 da Lei n.º 8.121/1991,  nestes termos:  ...  Como se pode observar, a princípio, qualquer rendimento pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento, enquadra­se como base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando em lista exaustiva as verbas que estariam fora deste  campo de tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º  do artigo acima citado.  A  tese  da  recorrente  é  de que  esses ganhos  seriam eventuais  e  por isso estariam livres da tributação em razão da norma inserta  no item 7 da alínea “e” do § 9.º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.  Para  nós  esse  entendimento  não  se  coaduna  com  a  melhor  exegese da legislação. Eis a norma citada:  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 12259.000760/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.514  CSRF­T2  Fl. 13          9 ...  À  luz  da  legislação  citada,  o  melhor  entendimento  é  o  de  que  somente não incidem contribuições sobre os ganhos eventuais,  se  esses  forem  pagos  como mera  liberalidade  do  empregador,  sem  que  possuam  qualquer  vinculação  com  a  prestação  dos  serviços." (destaque da Recorrente)  Conclusão  "Voto por afastar as preliminares de nulidade do  lançamento e  da decisão recorrida e, no mérito, por dar provimento parcial ao  recurso  para  que  sejam  afastadas  as  contribuições  lançadas, a  exceção da competência 05/2005." (destaque da Recorrente)  Paradigma ­ Acórdão nº 2403­002.244  Ementa  EVENTUALIDADE.  BÔNUS  GERENCIAL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  É  eventual  o  pagamento  efetuado  pela  empresa  a  título  de  bônus  gerencial  quando  não  caracterizado  periodicidade  ou  habitualidade anual nos pagamentos.  No  caso  concreto,  a  ocorrência  de  três  pagamentos mensais  a  título de bônus gerencial em um período de cinco anos evidencia  a  eventualidade de  tais ganhos,  razão pela qual não há que  se  falar de sua integração ao salário de contribuição e consequente  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Recurso  Voluntário  Provido." (destaques da Recorrente)  Voto  "Feitas essas considerações, percebo que, conforme informações  constante  no  Mandado  de  Procedimento  fiscal  n.  10.1.04.00201100701,  de  21  de  novembro  de  2011,  o  período  verificado  no  procedimento  fiscal  foi  de  janeiro  de  2007  a  dezembro de 2011.  Repita­se, foi constatada a ocorrência de pagamento a título de  bônus  gerencial  nos meses  de março  de  2008,  abril  de  2009  e  julho  de  2009.  Afirma  a DRJ  que  há  periodicidade  no mínimo  anual.  Fere  o  postulado  da  razoabilidade,  afirmar  que  existe  periodicidade  anual  para  o  caso  em  análise,  tendo  como  parâmetro  base  temporal  analisada  pelo  fiscal,  em  05  (cinco)  anos  de  apuração,  apenas  foi  constatado  o  pagamento  em  03  (três) meses, um em 2008 e outros dois 2009, apenas.  ...  Para  caracterizar  a  habitualidade  anual,  estes  pagamentos  deveriam  ter  sido  realizados  não  apenas  nestes  dois  anos  (em  Fl. 847DF CARF MF     10 três meses), mas em entenderia por habitual o pagamento nos 04  (quatro) ou 05 (cinco) anos, descaracterizando­os como ganhos  eventuais/abonos, para qualificá­los como distribuição de lucros  ou resultados.  A  partir  desse  quadro,  têm­se  como  eventuais  os  pagamentos  realizados  a  título  de  bônus  gerencial,  em  razão  da  eventualidade caracterizada." (destaque da Recorrente)  Conclusão  "...  têm­se como eventuais os pagamentos realizados a  título de  bônus  gerencial,  em  razão  da  eventualidade  caracterizada.  Recurso conhecido e provido."  Assim,  dos  trechos  do  paradigma  colacionados  pela  Recorrente  não  é  possível conhecer a natureza da verba ali tratada, a ver se guardaria similaridade com a verba  analisada  no  acórdão  recorrido,  exceto  pela  denominação  genérica  de  "bônus",  que  de  resto  pode  abranger  um  leque  de  significados.  Entretanto,  o  que  interessaria  saber,  para  efeito  de  demonstração de divergência interpretativa, é se esse bônus teria sido pago conforme ocorreu  no caso do acórdão recorrido, ou seja, não por mera liberalidade, mas sim como contrapartida  pelos  serviços  prestados  pelo  empregado.  Com  efeito,  os  trechos  colacionados  demonstram  apenas  que  os  pagamentos  foram  considerados  eventuais,  discutindo­se  periodicidade  e  quantidade de parcelas, mas quanto a essas particularidades repita­se que o acórdão recorrido  delas  não  tratou.  E  nem  necessitaria  tratar,  já  que  a  eventualidade  não  foi  questionada  no  acórdão recorrido, repita­se que o óbice foi a ausência do caráter de mera liberalidade.  Compulsando o inteiro teor do paradigma, é possível verificar que o bônus ali  tratado nada tem a ver com o bônus pago no caso do acórdão recorrido. No paradigma, a verba  fora  paga  a  título  de  Participação  no  Resultado.  Ocorre  que,  como  alguns  empregados  receberam mais de um pagamento a esse título, a Fiscalização incluiu­os na base de cálculo do  salário­de­contribuição. Assim, no caso do paradigma o que ocorreu foi uma desclassificação  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  não  por  dúvida  acerca  da  liberalidade  do  empregador, mas simplesmente pela quantidade/periodicidade de parcelas pagas. Confira­se o  que consta do paradigma, Acórdão nº 2403­002.244:  Relatório  "As exigências  fiscais se  referem ao fato de  ter o contribuinte  efetuado  pagamentos  a  seus  empregados  em  razão  de  uma  suposta  participação  nos  resultados  da  empresa,  segundo  o  Relatório Fiscal  de  fls.  16/33,  os  fatos  geradores  se deram da  seguinte forma, in verbis:  3.5.  FATOS  VERIFICADOS  QUE  DERAM  ORIGEM  AOS  LANÇAMENTOS  (...)  3.5.3. Os  valores  lançados  pela  fiscalização  tiveram  como  base  valores pagos, a título de Bônus Gerencial, aos empregados, Tais  valores, embora transitando pela folha de pagamento, na rubrica  072 – PPR / Bônus Gerencial, foram enquadrados pela empresa  como  8  –  Não  é  Base  de  cálculo  previdenciário.  Sendo  assim,  não  foram  informados  em  GFIP  e  nem  tiveram  a  respectiva  contribuição previdenciária recolhida.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 12259.000760/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.514  CSRF­T2  Fl. 14          11 3.5.4. Tais informações podem ser constatadas no quadro abaixo  obtido por meio dos arquivos digitais da folha de pagamento, no  qual constam os empregados que receberam Bônus Gerencial.  (...)  3.5.5.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  01,  a  GSI  BRASIL IND E COM DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS  LTDA  foi  intimada  a  esclarecer  qual  cláusula  do  ajuste  sobre  participação  em  lucros  e  resultados  previa  a  distribuição  de  bônus gerenciais. A questão foi levantada pois pela descrição da  rubrica  da  folha  de  pagamento  poderia  se  entender  que  tais  valores estivessem relacionados ao programa de participação de  resultado  que  quando  pago  de  acordo  com  a  legislação  não  integra o salário de contribuição.  3.5.6.  Em  resposta,  a  fiscalizada  não  enumerou  a  cláusula  do  ajuste  sobre  participação  em  lucros  e  resultados  que  previa  a  distribuição  de  bônus,  limitando­se  a  responder  que  concedeu  bônus gerenciais aos seus executivos a título de liberalidade.  3.5.7.  Outro  fato  que  comprova  a  desvinculação  dos  valores  pagos  na  rubrica  Bônus  Gerencial  do  programa  de  participação  nos  lucros  e  resultados  é  que  os  trabalhadores  listados  acima  também  receberam  valores  na  rubrica  013  –  Participação nos Resultados paga a  todos os  trabalhadores da  empresa, conforme demonstra o quadro abaixo:  (...)  DO RECURSO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário de fls. 442/451, requerendo a reforma do Acórdão da  DRJ, utilizando­se, afirmando em síntese que os valores pagos  são não eventuais e, portanto, não estão incluídos no conceito  de  salário  de  contribuição,  assim  como  que  a  verba  não  é  decorrente do trabalho caso se considere como participação nos  resultados da empresa." (grifei)  Voto  "No  caso  concreto,  alega  o  recorrente  que  o  pagamento  foi  eventual. A DRJ entende por caracterizada a habitualidade por  constar  nos  Discriminativos  Analíticos  do  Débito  dos  AI  DEBCAD  n.  37.340.8870,  37.340.8889,  51.010.9837,  51.010.9845, que os empregados receberam o Bônus Gerencial  nas  competências  03/2008,  04/2009  e  07/2009,  caracterizando  uma periodicidade, no mínimo, anual, o que caracteriza a uma  habitualidade no pagamento.  Entendo de forma diversa.  O conceito de habitualidade é abstrato e dá margem à diversas  interpretações, (...)  Fl. 849DF CARF MF     12 Para  a  doutrina  administrativista,  estar­se­ia  diante  de  um  conceito  indeterminado, ou  fluido. A sua  interpretação deve  se  dar contextualmente, em função da situação fática para com o  conjunto normativo pátrio.  (...)  Feitas essas considerações, percebo que, conforme informações  constante  no  Mandado  de  Procedimento  fiscal  n.  10.1.04.00201100701,  de  21  de  novembro  de  2011,  o  período  verificado  no  procedimento  fiscal  foi  de  janeiro  de  2007  a  dezembro de 2011.  Repita­se, foi constatada a ocorrência de pagamento a título de  bônus  gerencial  nos meses  de março  de  2008,  abril  de  2009  e  julho  de  2009.  Afirma  a DRJ  que  há  periodicidade  no mínimo  anual.  Fere  o  postulado  da  razoabilidade,  afirmar  que  existe  periodicidade  anual  para  o  caso  em  análise,  tendo  como  parâmetro  base  temporal  analisada  pelo  fiscal,  em  05  (cinco)  anos  de  apuração,  apenas  foi  constatado  o  pagamento  em  03  (três) meses, um em 2008 e outros dois 2009, apenas.  (...)  Para  caracterizar  a  habitualidade  anual,  estes  pagamentos  deveriam  ter  sido  realizados  não  apenas  nestes  dois  anos  (em  três meses), mas em entenderia por habitual o pagamento nos 04  (quatro) ou 05 (cinco) anos, descaracterizando­os como ganhos  eventuais/abonos,  para  qualificá­los  como  distribuição  de  lucros ou resultados.  A  partir  desse  quadro,  têm­se  como  eventuais  os  pagamentos  realizados  a  título  de  bônus  gerencial,  em  razão  da  eventualidade caracterizada." (grifei)  Assim,  resta  claro  que  no  paradigma  sequer  se  analisou  a  questão  sob  o  ângulo da ausência de liberalidade (que foi definitiva para que no recorrido se considerasse o  pagamento  como  tributável).  Isso  porque  no  paradigma  a  verba  foi  analisada  como  PLR,  e  assim  não  haveria  que  se  falar  em  liberalidade  e  sim  na  quantidade  e  periodicidade  dos  pagamentos. Já no caso do acórdão recorrido, embora em um primeiro momento a verba tenha  sido  identificada  como  PLR,  já  na  ação  fiscal  veio  à  tona  que  se  tratava  de  prêmio  pelo  desempenho do empregado na consecução de objetivos empresariais, e não de pagamento por  mera liberalidade, muito menos de PLR.  Destarte, ao contrário do que concluiu a Recorrente, os Colegiados decidiram  conforme a situação fática que lhes foi apresentada, e as diferentes situações fáticas ensejaram  discussões  distintas,  o  que  de  forma  alguma  autoriza  a  concluir  que  as  soluções  diversas  se  fundariam em divergência de interpretação da legislação.   Corroborando  esse  entendimento,  constata­se  que  no  acórdão  recorrido  sequer  se menciona a quantidade ou a periodicidade de pagamentos, eis que a questão  já  foi  enfrentada,  desde  o  início,  como  pagamento  a  título  de  prêmio  por  contraprestação  do  empregado  na  consecução  dos  objetivos  empresariais.  Já  no  paradigma  a  questão  da  liberalidade não foi tratada, e nem haveria de ser, eis que a verba foi tratada como PLR, e nesse  sentido o óbice dizia respeito à periodicidade e quantidade de pagamentos.  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 12259.000760/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.514  CSRF­T2  Fl. 15          13 Diante  do  exposto,  ausente  a  similitude  fática,  não  há  que  se  falar  em  divergência jurisprudencial, razão pela qual não conheço do Recurso Especial  interposto pela  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 851DF CARF MF

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7255052 #
Numero do processo: 10920.901012/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para o órgão fiscal competente analisar documentos apresentados no Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.059  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  11 de abril de 2018  Assunto  IPI ­ DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  METALURGICA ZHZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  o  órgão  fiscal  competente  analisar documentos apresentados no Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14­53.692 da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  ­ DRJ/RPO­  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  24.09.2014,  a  unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls. 66 a 68):  Relatório  Trata o presente processo de análise de Declaração de Compensação,  em virtude de alegado recolhimento indevido de IPI, referente ao fato  gerador de 09/2003,  tendo o Despacho Decisório, não homologado a  compensação em virtude de inexistência de crédito.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 01 01 2/ 20 08 -9 1 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10920.901012/2008­91  Resolução nº  3001­000.059  S3­C0T1  Fl. 113          2 A  Interessada  tomou  ciência  da  Decisão  em  (sic),  e,  irresignada  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  à  fl.  08,  deduzindo  como argumento de defesa que houve erro no preenchimento da DCTF,  pois,  no  período  considerado,  havia  saldo  credor  de  IPI  no Livro  de  Apuração do IPI, sendo desnecessário o recolhimento.  É o Relatório.  Da decisão de 1ª Instância   A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2003 a 15/09/2003  RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  A  repetição  do  indébito  depende  da  comprovação  do  pagamento  indevido, sem a qual, a homologação da compensação não é legítima.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte  em  14.11.2014,  segundo  o  "Aviso  de  Recebimento­AR"  (e­fl.  70),  tomou  conhecimento  da  "NOTIFICAÇÃO  Nº  616/2014­EQLIQ/DRF/JOI"  (e­fl.  69),  dando­lhe a conhecer a decisão formalizada pelo acórdão recorrido.  Irresignado  com  a  referida  decisão,  o  contribuinte,  em  15.12.2014,  protocola  perante à ARF/Jaraguá do Sul/SC a entrega do recurso voluntário e demais documentos (e­fls.  72 a 111).  Do recurso voluntário  Além  de  reprisar  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, o recorrente também aduz, em apertada síntese, o que segue reproduzido, ipis  litteris:  (...)  A  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  retificadora  em  momento posterior não pode tirar o direito do contribuinte de utilizar o  crédito pago indevidamente para a compensação de impostos futuros.  Pois a DCTF comprova que a apuração detalhada do imposto gerado  no  período  em questão  fora  feito  de  acordo  com as normas  legais,  e  demonstram que  o  crédito  realmente  existiu naquele momento;  o  que  aconteceu foi o equívoco no preenchimento da DCTF, conforme possa  ser demonstrado na cópia da DCTF original de número 16.68.64.19.03  sob  recibo  número  2341687058  recebida  pelo  receptor  SERPRO  em  12/11/2003,  pagina  12,  anexo  a  este  documento.  O  equívoco  hora  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10920.901012/2008­91  Resolução nº  3001­000.059  S3­C0T1  Fl. 114          3 cometido,  deve  ser  revertido  com  a  retificação  da  DCTF,  conforme  possar  ser  demonstrado  na  cópia  da  DCTF  retificadora  de  número  40.60.02.03.91 sob recibo número 1736383856 recebida pelo receptor  SERPRO em 18/06/2008, onde não está mais demonstrado o débito.  Para  comprovação  do  crédito,  observa­se  que  o  mesmo  está  escriturado  na  DIPJ  ­  Ano  calendário  2003  conforme  possa  ser  demonstrado na cópias da DIPJ original de número 1726508513 sob o  recibo  número  35.26.67.39.47  recebida  pelo  receptor  SERPRO  em  28/06/2004, páginas 32 e 33 referente Ficha 29.  Diante do equívoco acontecido a empresa recorre (...) para a aceitação  das  provas  apresentadas  ainda  de  que  estes  documentos  possam  esclarecer e demonstrar de forma clara e objetiva que o que aconteceu  foi  somente um equívoco no momento do preenchimento da DCTF. E  uma  vez  demonstrado  a  existência  de  saldo  de  pagamento  a  maior  suficiente  para  a  compensação,  requer  a  homologação  da  compensação da DCOMP nr. 13550.67597.060704. 1.3.04­0655.  (...)  À vista do exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer  seja  acolhida  o  presente Recurso  Voluntário ao CARF/DF, visando com isso homologar a compensação  efetuada.  (...)  Do encaminhamento  O processo digital  (e­processo),  então,  foi encaminhado para ser analisado por  este Carf na forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Relator.  Da decisão recorrida  Dispõe o voto condutor do acórdão recorrido, ipsis litteris:  Voto  A Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  e  cumpre  os  demais  requisitos de admissibilidade pelo que dela tomo conhecimento.  Quanto à compensação, o Código Tributário Nacional ­ CTN trata da  matéria em seu artigo 170, nos seguintes termos.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10920.901012/2008­91  Resolução nº  3001­000.059  S3­C0T1  Fl. 115          4 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Implementando  a  possibilidade  legal,  os  artigos  73  e  74,  da  Lei  nº  9.430/96, assim expressamente estatui:  Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  Declaração  de  Compensação  constitui  confissão  de  dívida,  possibilitando a exigência dos débitos indevidamente compensados.  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  Pelo  artigo  147  do  CTN,  faz­se  necessária  a  comprovação  cabal  do  erro que se funda suas declarações, a fim de se excluir tributo.  Art.  147. O  lançamento  é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10920.901012/2008­91  Resolução nº  3001­000.059  S3­C0T1  Fl. 116          5 Óbvio,  que  igual  providência  deve  ser  exigida  quando  a  exclusão  de  tributo, traz por conseqüência a repetição do indébito.  Verifico que esta prova não  foi produzida no processo, de modo que,  incabível  o  afastamento  da  exigência  tributária,  a mera  alegação  de  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  existência  de  saldo  credor  do  IPI  no  período  de  apuração  em  questão,  não  possuem  aptidão para modificar o crédito tributário exigido.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Da proposta de diligência  Compulsando­se os autos verifica­se que o pedido de restituição, cumulado com  o  de  compensação  do  recorrente  foi  indeferido  no  despacho decisório  eletrônico  emitido  em  09.05.2008, pela autoridade competente da DRF/Joinville, número de rastreamento 759974897,  em face de que "foram localizados um ou mais pagamentos (...) integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP".  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição sob o argumento de que o manifestante não apresentou qualquer elemento de prova  hábil a demonstrar o alegado pagamento a maior ou indevido, de modo que a mera alegação de  que houve erro no preenchimento da DCTF e existência de saldo credor do IPI no período de  apuração em questão, não são aptos para modificar o crédito tributário exigido.  Em  suma,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação probante satisfatória que corroborasse as alegações apresentadas, notadamente.  O  interessado,  além  da  cópia  do  Livro Registro  do  IPI,  demonstrando  que  no  período  havia  registrado  a  existência  de  um  saldo  credor  do  tributo  no  valor  de R$  622,14,  apresentada, em 18.06.2008, juntamente com sua manifestação de inconformidade, quando da  apresentação do presente recurso voluntário, anexa, dentre outros, as cópias do (i) Per/Dcomp  13550.67597.060704.1.3.04­0655,  (ii)  da  DIPJ  2014,  do  ano­calendário  2003,  ficha  29,  evidenciando o valor do IPI, referente a 1ª decêndio setembro 2003, (iii) da DCTF 2341687058  e da (iv) DCTF 1736383856.  Nesse  passo,  percebe­se,  por  suas  alegações,  que  o  recorrente  entende  que  os  documentos anexados à sua peça recursal são suficientes para solucionar o litígio a seu favor,  haja  vista  que  o  indeferimento  do  pleito  manifestado  no  despacho  decisório  decorreu  tão  somente  da  insuficiência  de  crédito  disponível  para  restituição  e,  por  conseguinte,  para  satisfazer a compensação do débito declarado no Per/Dcomp que transmitiu.  É  certo  que  é  condição  indispensável  para  a  efetivação  da  compensação  de  tributos,  que  seja  comprovada  a  liquidez  e  certeza do  crédito  informado,  conforme dispõe  o  artigo 170­A da Lei 5.172 de 1966 (CTN). Logo, se faz necessária a efetiva comprovação da  existência desses créditos.  Deste  modo,  com  vista  a  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer  e  comprovar  os  fatos  que  alega  ao  longo  das  suas  manifestações  defensivas,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  da  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10920.901012/2008­91  Resolução nº  3001­000.059  S3­C0T1  Fl. 117          6 economia  processual,  sou  da  opinião  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  proposta de diligência, pois entendo que a documentação carreada aos autos, juntamente com o  recurso voluntário apresentado, tem o condão de sinalizar com a possibilidade de acerto quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de  IPI,  e,  com  isto,  propiciar  homologação  da  compensação  declarada no Per/Dcomp 13550.67597.060704.1.3.04­0655, transmitido em 06.07.2004.  Da conclusão  Do  exposto,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  da  repartição  de  origem  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  e,  se  assim  entender,  intimar  o  contribuinte  para  apresentar novos elementos de prova que julgar necessários para demonstrar o alegado direito  creditório, utilizado para compensar o débito confessado na Per/Dcomp em questão.  Neste sentido devem os autos retornar para a DRF/Joinville­SC.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  condução  da  diligência deverá elaborar relatório sobre os fatos nela apurados, manifestando­se formalmente  sobre a existência ou não de direito creditório objeto do deste processo.  Encerrada  a  instrução  processual,  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  se  assim desejar, manifestar­se no prazo de  trinta dias. Após esta providência, os autos deverão  ser devolvidos a este Carf, para prosseguimento do feito.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 118DF CARF MF

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7273093 #
Numero do processo: 10746.900597/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.596  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.441, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  92  a  99),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  19964.79970.191007.1.3.04­1476  (fls.  22  a  27),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débitos de sua responsabilidade referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins)  e  à Contribuição  ao Programa de  Integração Social  (PIS/Pasep),  relativos  ao     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 59 7/ 20 11 -9 5 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10746.900597/2011­95  Resolução nº  1302­000.596  S1­C3T2  Fl. 209          2 período de apuração de setembro de 2007, no valor total de R$ 722,37, com crédito decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  relativo  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  550,63,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 28/07/2005, no montante de R$ 3.772,56; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  14,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 13, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao segundo trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 90 e 91,  intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos  da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 2º trimestre  de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de  tal  retificação,  já se  teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 92 a 99) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 100/101, foi interposto o Recurso de fls. 103  a  113,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10746.900597/2011­95  Resolução nº  1302­000.596  S1­C3T2  Fl. 210          3 o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  28/07/2005,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 2ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 14, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10746.900597/2011­95  Resolução nº  1302­000.596  S1­C3T2  Fl. 211          4 percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumentos  firmados  com  a  mesma  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78 (fls. 150/156, 160/165, 184/193 e 197/202).  Por outro lado, os Aditivos de fls. 157/158, 194/195 e 203/204, aos contratos de  fls. 150/156, 184/193 e 197/202, respectivamente, são firmados com a própria Recorrente.  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  são  emitidas  pela  Recorrente,  em  relação aos contratos firmados com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os valores das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a) intime o sujeito passivo a esclarecer a existência de notas fiscais e contratos  referentes  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 2º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10746.900597/2011­95  Resolução nº  1302­000.596  S1­C3T2  Fl. 212          5 passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916326/2011-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.451  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 26 /2 01 1- 86 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916326/2011­86  Acórdão n.º 9303­006.451  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.949, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916326/2011­86  Acórdão n.º 9303­006.451  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916326/2011­86  Acórdão n.º 9303­006.451  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13971.916326/2011­86  Acórdão n.º 9303­006.451  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.907622/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.181  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  KRAUSS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 76 22 /2 01 1- 13 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10865.907622/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.181  S3­C0T2  Fl. 3          2 Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração agosto/2008, e requer a compensação de R$ 3.975,41 com débitos de IRPJ (fls. 26 a  31).  Por meio de despacho decisório à fl. 64, a Delegacia da Receita Federal em  Limeira decidiu pela não homologação por concluir que o crédito relativo ao Darf discriminado  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando  crédito para a realização de compensação.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que  a  empresa  é  comerciante  atacadista  frutas,  verduras,  tubérculos  e  legumes  frescos,  atividade  sobre a qual não incide PIS/Cofins; que em agosto/2008 recolheu por equívoco 3% sobre seu  faturamento a título de Cofins; que transmitiu a PER/Dcomp para compensar esse valor, mas  não retificou sua DCTF; e, por fim, pede a homologação da compensação apesar de ainda não  ter retificado a DCTF por impossibilidade momentânea (fls. 2 a 4).  Instruiu sua manifestação de inconformidade com procuração e identificação  dos procuradores (fls. 5 e 6), cópia da DCTF original (fls. 7 a 25), cópia da Dcomp (fls. 26 a  31),  cópia da DCTF  retificadora (fls. 32 a 49),  cópia da DIPJ/2008  (fls. 50 a 63) e cópia do  Despacho Decisório (fl. 64).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR)  proferiu o Acórdão nº 08­30.306 (fls. 94 a 101), por meio do qual reconheceu a tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  mas  decidiu  pela  sua  improcedência  pois,  apesar  de  reconhecer que sobre o ramo principal de atividade a que se dedica a recorrente incide alíquota  zero de Cofins, a empresa teve outras receitas sobre as quais incidiu a contribuição. Como não  foi juntado aos autos qualquer documento que permitisse identificar a natureza de cada receita  auferida no período em questão, restou não provado o direito ao crédito, nos termos da ementa  a seguir:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANIFESTAÇÃO  ENCAMINHADA  POR  VIA  POSTAL.  VERIFICAÇÃO  DA  TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM.   Quando  o  contribuinte  efetivar  a  remessa  da  impugnação  através dos Correios será considerada como data da entrega, no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem,  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário  da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso  existente.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10865.907622/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.181  S3­C0T2  Fl. 4          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela  autoridade  administrativa,  o  que  somente  é  possível  mediante  apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza  do direito alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 25/08/2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento  constante  às  fls.  107  e  108,  e  protocolizou  seu  recurso  voluntário em 22/09/2014, conforme carimbo aposto à primeira folha do Recurso Voluntário à  fl. 110.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  esclareceu  que  “a  par  da  praticamente totalidade da receita bruta da empresa, existe receita de outra natureza, de valor  ínfimo,  geralmente  decorrente  de  alguma  aplicação  financeira,  que  pode  ser  tributada  pela  Cofins”. Alega que a falta de retificação da DCTF não deve ser óbice para a compensação; que  entende  que  as  declarações  juntadas  aos  autos  possibilitam  a  comprovação  do  direito;  que  é  possível  a  autorização  para  a  compensação  quando  há  mero  erro  de  fato;  que  o  processo  administrativo fiscal é regido pelos princípios da verdade material e legalidade e que, conforme  arts. 142 e 150 do CTN, a autoridade administrativa está obrigada a verificar a ocorrência do  fato  gerador  e  determinar  a  matéria  tributável,  mesmo  nos  casos  de  lançamento  por  homologação (fls. 110 a 118).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A análise deste  litígio  irá  se  iniciar por  certos detalhes que  são de  especial  importância para a compreensão da discussão, tendo sido abordados com bastante propriedade  no voto que compõe a decisão proferida pela DRJ.  Após  concluir  que  o  contribuinte  fazia  jus  à  aplicação  da  alíquota  zero  de  Cofins  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  sua  atividade  principal,  seja  no  regime  cumulativo, seja no não cumulativo, o relator efetuou consulta aos sistemas da Receita Federal  para  analisar  as  DCTFs  original  e  retificadora,  juntadas  ao  processo  pelo  contribuinte,  e  o  Dacon, este por iniciativa do próprio relator, do que resultou o que se segue. Relembre­se que o  presente processo trata de crédito relativo ao mês de agosto/2008.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10865.907622/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.181  S3­C0T2  Fl. 5          4 Quanto à DCTF original do  segundo semestre,  transmitida  em  07/04/2009,  os  valores  indicados  foram  os  seguintes:  R$  4.357,15 em julho/2008; R$ 3.936,05 em agosto/2008; R$ 60,49  em outubro/2008; R$ 51,39 em novembro/2008; e R$ 58,39 em  dezembro/2008.  No que se relaciona à DCTF retificadora do segundo semestre,  apresentada  em  23/06/2009,  os  números  foram  os  adiante  apontados:  R$  158,78  em  julho/2008;  R$  3.936,05  em  agosto/2008;  R$  60,49  em  outubro/2008;  R$  51,39  em  novembro/2008; e R$ 58,39 em dezembro/2008.  Portanto, ao retificar a DCTF do segundo semestre de 2008, a  única alteração processada foi a retificação da Cofins a Pagar  de julho/2008, que foi reduzida de R$ 4.357,15 para R$ 158,78.  No  que  se  relaciona  ao  valor  a  pagar  do  fato  gerador  agosto/2008  (referente  ao  suposto  crédito  utilizado  na  compensação),  o  débito  da  Cofins  permaneceu  sem  qualquer  alteração,  no  exato  valor  do  recolhimento  efetuado  (R$  3.936,05),  daí  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não  homologação da compensação.  Cotejando­se  o  DACON  da  empresa,  apresentado  em  21/09/2009,  verifica­se  que,  relativamente  ao  mês  de  agosto/2008,  a  pessoa  jurídica  indicou  a  percepção  de  receita  bruta  de  R$  131.201,63  cuja  tributação  sujeitou­se  à  alíquota  zero e ao auferimento de receita de outra natureza, no valor de  R$ 982,01, a implicar na Cofins a Pagar de R$ 29,46.  Portanto,  para  que  o  direito  creditório  fosse  reconhecido,  de  forma  eletrônica,  deveria  a  interessada  ter  apresentado  nova  DCTF  retificadora,  alterando  a  Cofins  de  agosto/2008  de  R$  3.936,05  para  R$  29,46,  hipótese  em  que  o  reconhecimento  se  daria de modo parcial, no valor de R$ 3.906,59, correspondente  à diferença encontrada entre o valor recolhido e o valor pago.  Não  tendo  assim  procedido,  cumpre  que  se  perquira  se  a  documentação constante do processo se mostra suficiente para  que, com substrato no princípio da verdade material, se decrete  o reconhecimento do direito creditório postulado.  Compulsando­se  os autos,  vê­se  que  a  impugnante  promoveu a  juntada  de  cópias  das  DCTFs,  fls.07/26  e  32/49,  do  PER/DCOMP, fls. 26/31, e da DIPJ/2000, fls. 50/63.  Ora,  sabendo­se  que  a  pessoa  jurídica  possui  receitas  albergadas pela alíquota zero e receitas submetidas à tributação  normal  da  Cofins,  era  esperado  que  apresentasse  documentação que permitisse se identificar cada tipo de receita  auferida  no mês  de  agosto/2008,  segregando­se  as  tributadas  das  não  tributadas,  o  que  não  se mostra  presente  no  caso  em  apreciação. (grifado)  Em suma, da análise do conjunto de informações prestadas pelo contribuinte  e  daquelas  constantes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  constatou­se  que  havia  divergência  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10865.907622/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.181  S3­C0T2  Fl. 6          5 entre a DCTF e o constante no Dacon e na PER/Dcomp; que mesmo promovendo a retificação  da  DCTF,  o  contribuinte manteve  inalterado  o  débito  relativo  a  agosto/2008;  e  que  não  foi  juntada documentação aos autos que comprovasse o direito ao crédito.  Importante  ressaltar  certas  datas:  o  Per/Dcomp  foi  transmitido  em  2008,  enquanto as DCTFs, original e retificadora, em abril e junho/2009, respectivamente. O Dacon  foi  logo  depois,  em  setembro/2009,  em  desacordo  com  a  DCTF  retificadora.  O  Despacho  Decisório foi emitido em 2011.  A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  crédito,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  e  sua  eventual  retificação deve vir acompanhada por suporte probatório, como dispõe o CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  A despeito  do  disposto  na  legislação  acima  transcrita,  o  relator  dispôs­se  a  ultrapassar a ausência de retificação da DCTF e verificar a existência do direito ao crédito para  seu  eventual  reconhecimento,  em prol do princípio da verdade material,  concluindo que,  em  um  contexto  no  qual  o  contribuinte  tem  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  receitas  sobre  as  quais  incide Cofins,  as meras  cópias  de  declaração  não  faziam prova de  direito. E mais,  até  informou quais  documentos deveriam  ter  sido  apresentados pelo  contribuinte:  “era  esperado  que apresentasse documentação que permitisse se identificar cada tipo de receita auferida no  mês de agosto/2008, segregando­se as tributadas das não tributadas”.   Não obstante a clareza da exposição, como resposta à conclusão do relator a  recorrente nos trouxe a seguinte argumentação em seu recurso voluntário:   Pelo  o  que  se  depreende  do  Acórdão  da DRJ/FOR,  a  falta  da  retificação  da  DCTF  com  referência  ao  valor  a  título  de  COFINS  do  mês  de  agosto/2008  seria  o  entrave  para  a  homologação da compensação.  No  entanto,  esse  mero  erro  de  fato  não  deve  ser  óbice  à  compensação,  tendo  em  vista  que  é  possível  verificar  a  plausibilidade  do  direito  invocado  pela  contribuinte  diante  de  outros elementos presentes no processo administrativo, relatados  no próprio Acórdão.  (...)  Dessa forma, outras obrigações acessórias ou declarações como  DACON,  PER/DCOMP  e  DIPJ  presentes/mencionadas  nos  autos,  possibilitam  a  comprovação  do  direito  invocado  pela  contribuinte  ou  em  mínima  hipótese,  com  o  abatimento  do  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10865.907622/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.181  S3­C0T2  Fl. 7          6 suposto  valor  ínfimo  devido  a  título  de COFINS,  de  R$  29,46.  (grifado)  Ora,  nem  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  foi  o  “entrave”  para  a  homologação,  nem  as  meras  declarações,  divergentes  entre  si,  e  desacompanhadas  de  documentação que dê lastro para o que se alega são suficientes. O que teria sido suficiente foi  perfeitamente descrito pelo relator em seu voto.  Trata­se  de matéria  pacífica  que  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez,  nos  casos de solicitação de restituição, compensação e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda  Nacional, é ônus que pertence ao requerente. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu  artigo 373 que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.   E,  ainda  sobre  o  ônus  probatório,  dispõe  da  seguinte maneira  o Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Assim,  descabida  a  alegação  da  recorrente  de  que,  no  caso  em  tela,  seria  obrigação  da  autoridade  administrativa  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  determinar  a  matéria  tributável,  conforme  arts.  142  e  150  do  CTN.  Trata­se  de  uma  interpretação  descontextualizada dos artigos citados, com o propósito de tentar inverter o ônus da prova que  lhe cabe. Este processo não trata de lançamento de tributo, mas de um contribuinte que alega  ter  declarado  um  débito  indevidamente,  não  traz  a  prova  do  erro  e  pretende  que  caberia  à  Administração  apurar  o  exato  montante.  Neste  tipo  de  situação,  quem  possui  os  meios  de  provar o erro é a recorrente.   Uma vez  não  comprovado o  pagamento  indevido,  não  há  como  autorizar  a  compensação,  que  somente  é  possível  para  créditos  líquidos  e  certos,  não  para  créditos  plausíveis, conforme estabelece o art. 170 (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Conclui­se  que  não  a  recorrente  não  logrou  comprovar  o  seu  direito  ao  crédito, não sendo possível autorizar a compensação.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard              Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10865.907622/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.181  S3­C0T2  Fl. 8          7                 Fl. 139DF CARF MF

score : 1.0