Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5490333 #
Numero do processo: 10830.914932/2012-64
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.914932/2012-64

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5353005

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.248

nome_arquivo_s : Decisao_10830914932201264.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10830914932201264_5353005.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5490333

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813761601536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 67          1 66  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914932/2012­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.248  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  INDASEG CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 32 /2 01 2- 64 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914932/2012­64  Acórdão n.º 1803­002.248  S1­TE03  Fl. 68          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  30882.37994.200812.1.3.04­8753,  em 20.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.138,33 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.138,33  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914932/2012­64  Acórdão n.º 1803­002.248  S1­TE03  Fl. 69          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914932/2012­64  Acórdão n.º 1803­002.248  S1­TE03  Fl. 70          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914932/2012­64  Acórdão n.º 1803­002.248  S1­TE03  Fl. 71          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914932/2012­64  Acórdão n.º 1803­002.248  S1­TE03  Fl. 72          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.817, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  63,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­61,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914932/2012­64  Acórdão n.º 1803­002.248  S1­TE03  Fl. 73          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914932/2012­64  Acórdão n.º 1803­002.248  S1­TE03  Fl. 74          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.138,33  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914932/2012­64  Acórdão n.º 1803­002.248  S1­TE03  Fl. 75          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.817, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914932/2012­64  Acórdão n.º 1803­002.248  S1­TE03  Fl. 76          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914932/2012­64  Acórdão n.º 1803­002.248  S1­TE03  Fl. 77          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914932/2012­64  Acórdão n.º 1803­002.248  S1­TE03  Fl. 78          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914932/2012­64  Acórdão n.º 1803­002.248  S1­TE03  Fl. 79          13                   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5482308 #
Numero do processo: 18471.001659/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. É facultado à autoridade julgadora indeferir o pedido de diligência, quando considerar que a sua produção é prescindível ou impraticável. Não ocorrendo o pedido na forma do estabelecido no art. 16, IV, §1º do Decreto 70.235/75 não há que se falar em nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇAO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Fábio Brun Goldschmidt e Jimir Doniak Junior. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. É facultado à autoridade julgadora indeferir o pedido de diligência, quando considerar que a sua produção é prescindível ou impraticável. Não ocorrendo o pedido na forma do estabelecido no art. 16, IV, §1º do Decreto 70.235/75 não há que se falar em nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇAO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário não provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.001659/2007-87

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352093

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.677

nome_arquivo_s : Decisao_18471001659200787.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RAFAEL PANDOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 18471001659200787_5352093.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Fábio Brun Goldschmidt e Jimir Doniak Junior. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5482308

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813803544576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 568          1 567  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001659/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.677  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIO RENATO ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.   A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA ­ NULIDADE ­ NÃO OCORRÊNCIA.  É  facultado à autoridade  julgadora  indeferir  o pedido de diligência,  quando  considerar que a sua produção é prescindível ou impraticável. Não ocorrendo  o pedido na forma do estabelecido no art. 16, IV, §1º do Decreto 70.235/75  não há que se falar em nulidade do auto de infração.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.  Conforme  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  será  presumida  a  omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento.  Em  tal  técnica  de  apuração  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇAO  INDIVIDUALIZADA ­ ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96.  Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos  bancários feitos na em sua conta corrente, identificando­os como decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 59 /2 00 7- 87 Fl. 568DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 Recurso voluntário não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra  de  sigilo  bancário.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo (Relator), Fábio Brun Goldschmidt e Jimir Doniak Junior. Por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001659/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.677  S2­C2T2  Fl. 569          3   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização   Após verificar a incompatibilidade entre o declarado pelo recorrente em suas  DIRPF’s,  nos  anos  calendário  2002,  2003  e  2004,  e  os  registros  de  transações  bancárias  exercidas  em  suas  contas  —  dados  obtidos  através  de  CPMF  entregue  pelas  instituições  financeiras  —  para  os  mesmos  anos­calendário,  a  Fazenda  Nacional  decidiu  iniciar  procedimento de verificação em relação ao IRPF dos referidos período (fls.07­08).  O recorrente foi  intimado de Termo de Início de Fiscalização, em 25/04/07,  requisitando  a  apresentação  para  o  ano­calendário  2002:  a)  cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  entregue  à  SRF,  juntamente  com  o  recibo  de  entrega;  b)  informação  de  todas  as  instituições  financeiras,  inclusive  corretoras —  no  Brasil  e  no  exterior —  em  que manteve  contas  de  depósito,  aplicação  e/ou  investimento,  inclusive  cadernetas  de  poupança,  identificando  as  respectivas  agências  e  número  das  contas;  c)  cópia  dos  extratos  bancários  contendo a movimentação de todas as contas de débito, aplicação e/ou  investimento  junto às  instituições financeiras.  Para o ano­calendário 2003, foi requisitada a apresentação de informação de  todas as instituições financeiras, inclusive corretoras (no Brasil e no exterior) em que manteve  contas  de  depósito,  aplicação  e/ou  investimento,  inclusive  cadernetas  de  poupança,  identificando as respectivas agências e número das contas deste ano.  Foi requisitado para o ano­calendário 2004: a) documentação comprobatória  dos  rendimentos  tributáveis  consignados  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual;  b)  informar/comprovar a data da aquisição do consórcio Honda­Brasil, constante de declaração de  bens  e  direitos,  discriminando  datas  e  valores  das  parcelas  pagas  durante  o  referido  ano;  c)  informar/comprovar  a  data  de  aquisição  e  a  forma  de  pagamento  do  Ford  Maverick  1978,  constante  de  declaração  de  bens  e  direitos;  d)  informar/comprovar  a  data  de  aquisição  e  a  forma  de  pagamento  do  caminhão  Mercedes  Benz  modelo  1935,  ano  1992,  constante  da  declaração de bens e direitos;  e)  informar o  regime de casamento  com a Sra. Verônica Elias  Rocha.   Em resposta, o contribuinte informou: a) não ter a documentação referente ao  ano­calendário 2004; b) quanto ao consórcio Honda­Brasil, que não adquiriu o bem, pois não  adimpliu com todas as prestações; c) o Ford Maverick 1978 foi adquirido em outubro de 2003  com recursos da venda (R$ 3.000,00) de outro automóvel que possuía, uma Parati 1990; d) que  o caminhão Mercedes Benz modelo 1935, ano 1992,  foi comprado por um amigo, Sr. André  Luiz Martins Marques, através de contrato de Leasing realizado junto ao Banco Unibanco, pois  à  época  não  dispunha  de  crédito,  e  após  o  adimplemento  do  financiamento,  o  veículo  foi  registrado  em  nome  de  sua  esposa,  Sra.  Verônica  Elias  Rocha,  com  quem  é  casado  sob  o  regime de comunhão parcial de bens (fls. 12­29).  Juntou os seguintes documentos: a) CRV Caminhão Mercedez Benz (fl. 14­ 15) b) contrato de Arrendamento Mercantil Unibanco 16/19 c) comprovante de Venda (fl. 20)  d) doc Banco Real  referente ao consórcio Honda­Brasil  (fl. 21­22 e  fl. 24­27) e) contrato de  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 Abertura de Conta Corrente (fl. 23) f) contrato de Crédito Rotativo – Caixa Ecônomica Federal  (fl. 29) g) extratos Banco Real referentes ao período de Janeiro a Julho de 2003 (fls. 30­43).  Em  11/07/07,  foi  encaminhada  ao  Banco  Bradesco  S/A  (fl.  203),  à  Caixa  Econômica  Federal  (fl.  254)  e  ao  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A  (fl.  282)  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  da  recorrente.  Os  históricos  bancários  foram apresentados por todos os bancos (fls. 209­253, fls. 257­281 e fls. 285­361).  O  recorrente  foi  intimado  em  17/07/07  para  informar/comprovar  todos  os  rendimentos recebidos durante o ano de 2002, tributáveis ou não, incluindo os isentos e os de  tributação exclusiva (fl. 46). Ausente manifestação, foi intimado novamente, em 30/08/07 para  apresentar:  a)  documentação  hábil  e  comprobatória  da  origem  de  todos  os  valores  creditados/depositados nas contas correntes mantidas em seu nome  (Banco Bradesco agência  05827,  conta  corrente  843342;  Caixa  Econômica  Federal,  agência  0203,  conta  corrente  00140049/7;  e  Banco  Real  agência  0350,  conta  corrente  07162097)  referente  aos  anos­ calendários 2002 e 2003; b) documentação comprobatória da alienação da Parati 1990, por R$  3.000,00,  contendo  data  e  valor  da  alienação;  c)  informações/comprovantes  de  todos  os  rendimentos  recebidos  de  2002,  tributáveis  ou  não,  incluindo  os  isentos  e  os  de  tributação  exclusiva (fl. 48).   O  recorrente  esclareceu,  em  08/09/07,  que:  a)  os  depósitos  em  suas  contas  bancárias  referiam­se  a  depósitos do  estabelecimento do qual  é  sócios;  b)  suas  contas  foram  utilizadas, pois a pessoa jurídica e os demais sócios não possuem conta bancária; c) os extratos  bancários  comprovam  que  os  depósitos  foram  realizados  apenas  para  cobrir  cheques  de  fornecedores e despesas da loja; d) quanto aos rendimentos declarados em 2002, não possuía  comprovantes, pois se tratavam de pró­labore, oriundo da empresa da qual é sócio, destinado às  despesas pessoais (fls. 159­160).   Em  18/10/07,  o  recorrente  recebeu  termo  de  intimação  anexado  ao  fluxo  financeiro  mensal,  referente  ao  ano­calendário  2004,  elaborado  a  partir  das  informações  constantes  em  sua  DIRPF/05,  das  informações  prestadas  por  ele  e  daquelas  resultantes  da  auditoria fiscal. Foi solicitado que apresentasse: a) esclarecimentos por escrito, acompanhados  de documentação hábil  e  idônea,  caso possuísse  elementos que pudessem alterar os  cálculos  demonstrados;  b)  documentação  hábil  e  comprobatória  da  origem  de  todos  os  valores  creditados/depositados nas contas correntes mantidas em seu nome  (Banco Bradesco agência  05827,  conta  corrente  843342;  Caixa  Econômica  Federal,  agência  0203,  conta  corrente  00140049/7;  e  Banco  Real  agência  0350,  conta  corrente  07162097)  referente  aos  anos­ calendário 2002 e 2003; c)  informação do valor de  todos os  rendimentos  recebidos de 2002,  tributáveis ou não, incluindo os isentos e os de tributação exclusiva (fls. 161­164).  A  autoridade  fiscal  constatou  que  o  fluxo  financeiro  mensal  do  ano­ calendário  2004  apresentou  variação  patrimonial  a  descoberto,  pois  o  total  de  dispêndios/aplicações superou o total de recursos/origens, no valor de R$ 646,03 nos meses de  janeiro,  fevereiro, março,  abril, maio  junho  e  julho,  e  no  valor  de R$  765,03  nos meses  de  agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (fl. 161)  Em  resposta  (fls.  166­192),  o  recorrente  esclareceu  que:  a)  em  25/02/2002  adquiriu o estabelecimento comercial denominado Panificação Banguense Ltda. ME, e que o  valor  arrecadado  no  comércio  é  suficiente  apenas  para  o  pagamento  do  salário  dos  funcionários; b) a empresa não consegue saldar os impostos que lhe são atribuídos, e devido a  falta de recolhimento, está com o seu maquinários e instalações penhoradas na Justiça Federal;  c) em decorrência da falta de clientela na empresa, o Sr. Edie Elbert Laterça passou a  tomar  conta  da  Panificação  Banguense  Ltda.  ME,  enquanto  o  recorrente  tem  trabalhado  como  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001659/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.677  S2­C2T2  Fl. 570          5 caminhoneiro em uma empresa de transporte; d) os depósitos bancários feitos em seu nome nos  bancos Bradesco, Real e Caixa Econômica Federal referem­se a movimentações da Panificação  Banguense Ltda. ME.  O  recorrente  foi  intimado,  em  01/11/07,  a  entregar  a  sua  Declaração  de  Ajuste Anual referente ao ano­calendário 2002, e a apresentar cópia da declaração entregue e o  respectivo recibo de resposta, por não conter a entrega desta declaração nos sistemas da SRF  (fl.  193).  Em  resposta,  o  contribuinte  informou  que  não  imprimiu  o  referido  comprovante  quando da D IRPF (fls. 196).  2 Notificação do Lançamento  Em  27/11/07,  a  autoridade  administrativa  lavrou  lançamento  de  ofício  (fls.  383­389),  embasado  no  argumento  de  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  bancários  os  quais  o  recorrente,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Considerando  os  períodos  apurados,  foi  constituído  crédito  tributário  no  montante de R$ 678.209,00 (R$ 114.244,39 referente ao imposto do ano­calendário 2002; e R$  175.806,70  referente  ao  imposto  do  ano­calendário  2003),  incluídos  IRPF,  multa  de  75%  e  juros moratórios calculados até 31/10/07.   3 Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  403­ 410) tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  as informações bancárias não constituem elemento suficiente para exigir a  cobrança do crédito tributário, pois o valor cobrado jamais foi receita e/ou  lucro;  b)  o  crédito  tributário  cobrado  é  decorrente  da  empresa  Panificação  Banguense Ltda. ME, da qual não é mais sócio desde janeiro de 2006;  c)  os  valores  constantes  em  suas  movimentações  bancárias  nem  sempre  foram  de  sua  renda,  pois  se  utilizou  dela  para  realizar  movimentações  para parentes e para a empresa da qual era sócio;  d)  a  tabela  (fl.  406)  e  as  notas  fiscais  apresentadas  comprovam  que  as  movimentações feitas em suas contas bancárias eram para a Panificação  Banguense Ltda. ME;  e)  impossibilidade de atribuir aos depósitos bancários o caráter de evidência  de renda aferida, ou de obtenção de lucro;  f)  as despesas consideradas para apuração do acréscimo de receita, baseada  exclusivamente nos débitos da CPMF nas contas bancárias, por si só, não  revelam  existência  de  rendimentos  tributários,  constituindo  mera  presunção;  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 g)  a  necessidade  de  existência  de  outras  provas  para  que  se  admita  a  presunção  de  que  os  valores  lançados  a  débito  em  sua  conta  corrente  bancária tratam­se de faturamento;  Em anexo foram juntados os seguintes documentos:  a)  certidão de casamento (fl.413);  b)  estatuto  social e alteração contratual da empresa Panificação Banguense  Ltda. ME (fls. 414­416);  c)  notas fiscais, canhotos de cheques e extratos bancários (fls. 457­513).  4 Acórdão de Impugnação  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  por  unanimidade  (fls.  517­523), mantido  o  crédito  tributário  em  sua  totalidade. Os  fundamentos  foram os seguintes:  a)  não cabe ao contribuinte se valer de pedido de diligências para apresentar  provas não  trazidas  aos  autos  em momento oportuno, quando esse ônus  lhe cabia, conforme art. 18 do Decreto n.º 70.235/97;  b)  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada efetuados a partir do ano­calendário de 1997, por  presunção legal, caracterizam omissão de rendimentos, estando, portanto,  sujeitos à tributação pelo IR, de modo que a presunção legal favorável ao  Fisco transfere ao contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante  comprovação da origem dos recursos, o que não ocorreu;  c)  a  documentação  trazida  pelo  recorrente,  quando  de  sua  impugnação,  se  tratava de crédito de pessoa jurídica, não tendo havido elementos hábeis a  comprovar suas alegações, isto é, os documentos apresentados não foram  hábeis e suficientes para comprovar, individualizadamente, a origem dos  depósitos bancários efetuados em conta do recorrente;  d)  a Fiscalização utilizou­se da faculdade prevista no art. 11, §3º, da Lei n.º  9.311/96,  de  utilizar  as  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras para a instauração de procedimento administrativo tendente a  verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda, e  para lançamento do crédito tributário existente, sendo, portanto, válido o  lançamento em questão,  realizado com fundamento no art. 42 da Lei n.º  9.430/96;  e)  o não  afastamento da presunção  legal de omissão de  rendimentos,  ônus  do contribuinte, implica na manutenção integral da exigência;  f)  a  não  vinculação  da  primeira  instância  administrativa  às  ementas  de  acórdãos  da  segunda  instância,  pois  estas  não  fazem  parte  das  normas  complementares constantes do art. 100 do CTN.  5 Recurso Voluntário  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001659/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.677  S2­C2T2  Fl. 571          7 Notificado  da  decisão  em  09/05/11,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado do julgamento,  interpôs recurso voluntário (fls. 529­545) em 03/06/2011, repisando  os argumentos da impugnação, acrescentando os seguintes:  a)  não lhe fora dado a oportunidade de defender­se amplamente quando  solicitou  o  requerimento  de  “baixa  para  diligência”,  sendo  desconsiderada  a  norma  inserta  no  art.  16,  IV,  §4º,  do Decreto  n.º  70.235/72;  b)  em respeito ao princípio da verdade material, não poderia ter lhe sido  negado  o  pedido  de  baixa  em  diligência,  ou  tampouco  a  juntada  posterior de documentos que poderiam elucidar a questão;  c)  o  montante  supostamente  auferido  é  incompatível  com  a  vida  que  levava, bastando analisar seu patrimônio para concluir tal afirmação;  d)  é  necessário  que  o  fisco  demonstre  a  existência  do  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  ou  outros  acréscimos  patrimoniais  para  que  haja  o  fato  gerador  dos  impostos  sobre a renda e proventos de qualquer natureza auferidos por pessoa  física, o que não ocorreu;  Em anexo foram juntados os seguintes documentos:  a)  comprovante de IRPF referente ao ano­calendário de 2010; (fls. 547­ 548).   b)  contrato de transporte rodoviário; (fls. 549­553)   7 Sobrestamento   Em  18/09/13,  através  da  Resolução  nº  2202­000.542  (fls.  558­567  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.   É o relatório.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR    1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos para quebrar o sigilo bancário do contribuinte (uso de dados da Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza Financeira — CPMF expedida em período anterior à vigência da Lei nº 10.174/01),  sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da regularidade dessa prerrogativa, em sede  de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está sendo julgado no STF sob o regime do  art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento do  tema no STF, o mesmo ocorria no  CARF, corolário do dispositivo regimental acima indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.  1.2 Da Nulidade das Provas Obtidas Através da Quebra do Sigilo Bancário Sem Prévia  Autorização do Poder Judiciário e da Interpretação Conforme a Constituição  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001659/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.677  S2­C2T2  Fl. 572          9 Informação  Financeira — RMF  (fls.  254  ­  282),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105/01,  na  Lei  nº  9.311/96  e  no  Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001659/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.677  S2­C2T2  Fl. 573          11 normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).    Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana  (caso Silverthine Lumber Co.  v. United States),   estabelece que  as provas obtidas  por  meios  ilícitos  contaminam  aquelas  delas  decorrentes.  Assim,  tanto  as  conclusões  decorrentes dos dados bancários obtidos  através  da quebra  ilegal do  sigilo,  quanto os outros  elementos probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela  ausência de requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na hipótese, somente foi possível a constituição de parte do crédito tributário  (o contribuinte apresentou extratos referentes aos meses de Janeiro e Julho de 2003) com base  no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas  junto às  instituições  financeiras por  meio  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial  ou  do  titular  da  conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Assim, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prova ilícita por quebra  de  sigilo  bancário,  para  que  seja  considerado  nulo  o  Auto  de  Infração,  em  relação  às  informações obtidas através de RMF.  1.3 Da Solicitação de Diligência  O  contribuinte  alega  que  houve  prejuízo  na  instrução  do  processo  administrativo pela inobservância dos princípios da razoabilidade, verdade real e ampla defesa,  pois não  foi atendido o pedido de diligência  realizado na  impugnação,  ferindo o disposto no  art. 16, IV, § 4º, do Dec. nº 70235.  Não assiste razão ao recorrente.  O  pedido  de  diligência  é  subsídio  à  formação  da  convicção  do  julgador,  e  visa  aprofundar  as  questões  referentes  às  provas  e  aos  elementos  constantes  nos  autos,  não  podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação legal.   Prevê o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei  nº 8.748/93, que:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.”  Como se depreende da leitura do dispositivo acima, é facultado à autoridade  julgadora indeferir o pedido de diligência, quando considerar que a sua produção é prescindível  ou  impraticável. Ou  seja,  é  possível  que  a  perícia  seja  considerada  desnecessária  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  de  modo que apenas se falará na necessidade da prova pericial quando houver dúvida na matéria  de fato e na convicção do julgador. Nesse sentido, é o entendimento deste Conselho:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  03/03/1994  a  26/09/1996  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Constando  dos  autos  os  documentos  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001659/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.677  S2­C2T2  Fl. 574          13 necessários  à  comprovação  dos  fatos  em  questão,  mostra­se  desnecessária  a  diligência  requerida.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  da  decisão  a  quo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  indeferimento  do  pedido de diligência é explicitado na fundamentação do acórdão  recorrido,  e  a  desnecessidade  da  diligência  é  ratificada  em  segunda  instância.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  que  a  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal  foram  suficientemente  claros  para  propiciar o entendimento da infração imputada, descabe acolher  alegação de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Constatado  que  empresa incorporada e incorporadora pertenciam, em quase sua  totalidade,  ao  mesmo  sócio,  não  há  como  dar  guarida  à  tese  invocada pela recorrente, de liberação das penalidades em nome  da  incorporada,  sob  pena  de  macular  o  instituto  da  responsabilidade  tributária  por  sucessão.  JUROS  E  CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros cobrados a título de mora,  cujos índices estão pautados pela taxa SELIC, têm base legal em  consonância  com  o  Código  Tributário  Nacional.  Inexiste  correção monetária no País desde momento anterior ao auto de  infração  lavrado  em  desfavor  da  recorrente.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.   (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­ 001.774.  Rel.  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.  Julg.  11/09/2007).  Ao contrário do  alegado pelo  contribuinte,  o pedido de diligência  realizado  no  âmbito  da  impugnação,  foi  genérico  e  submeteu  ao  juízo  da  autoridade  administrativa  a  conveniência da realização da diligência. Conforme abaixo transcrevo:   “d)  seja  determinado  a  baixa  em  diligências  caso  este  órgão  entenda necessário para se  juntar documentos para comprovar  que  a  responsabilidade  é  da  Panificadora  Banguense  Ltda.,  CNPJ 33.085.887/0001­17 e não do sócio pessoa  física.”  (grifo  nosso)  O art. 16, IV, §1º, do Decreto nº 70.235/72 é claro ao estabelecer condições  para que reste deferido o pedido de diligência. In verbis:     Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 No caso em exame, não houve a exposição dos motivos que  justificariam a  baixa  em  diligência  para  que  fosse  realizado  procedimento  fiscalizatório  em  sujeito  passivo  diverso  do  autuado.  Além  disso,  por  ocasião  do  recurso  voluntário  o  contribuinte  poderia  anexar aos autos os documentos comprobatórios cabíveis para sua tese, o que não ocorreu.  Convém ressaltar que o pedido de diligências pode ser considerado descabido  quando os elementos necessários à comprovação das exclusões da base de cálculo são provas  documentais,  as  quais  o  contribuinte  deixou  de  apresentar,  ou  apresentou  de  forma  insatisfatória aos anseios da fiscalização, como no caso em análise.  Da análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu  pelo indeferimento do pedido de realização de diligência ao argumento de que:   “Inicialmente,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  diligência  do  impugnante para juntar documentos comprobatórios da alegada  responsabilidade da pessoa jurídica sobre os depósitos efetuados  em  suas  contas  bancárias.  Com  relação  a  esse  pleito,  cabe  esclarecer que os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972,  não  deixam  qualquer  dúvida  quanto  ao  momento  em  que  as  alegações  do  impugnante,  devidamente  acompanhadas  dos  pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja,  na  impugnação. O §4°  do  art.  16 do  citado Decreto  determina  expressamente que a prova documental deverá  ser apresentada  na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que fique caracterizada uma  das  hipóteses  ali  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Portanto,  não  cabe  ao  Contribuinte  se  valer  de  pedido  de  diligências  para  apresentar  provas  não  trazidas  aos  autos  no  momento  oportuno,  quando  esse  ônus  lhe  cabia.  Dessa  forma,  indefiro o pedido de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto  n° 70.235, de 1972, por considerá­lo prescindível ao julgamento  da lide”.   A  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao  contribuinte,  não  cabendo  à  determinação  de  diligência  para  a  busca  de  provas.  No  caso,  a  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  indeferiu  o  pedido  diligência,  uma  vez  que  a  oportunidade  para  apresentação  das  provas  precluiu,  entendendo  a  produção  de  tal  prova  prescindível ao julgamento da lide.   Assim,  entendo  ser  incabível  a  solicitação  de  diligência  nesse  momento  processual uma vez que o foi devidamente oportunizado que o recorrente juntasse aos autos os  documentos  comprobatórios  que  considerasse  relevante,  portanto,  prejudicado  o  pedido  do  autor,  sendo  o  produzido  ao  longo  do  processo  suficiente  para  firmar  o  convencimento  da  Primeira Instância, e suficiente para formar o deste Relator.  2. MÉRITO  Vencido na preliminar suscitada quanto à ilicitude da prova obtida através da  quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, ingresso na análise dos argumentos  de mérito suscitados pelo recorrente.   2.1 Da Consideração de depósitos bancários como fato gerador do Imposto de Renda.  O  contribuinte  alega  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  poderiam  autorizar o lançamento efetuado, por não constituírem fato gerador do imposto de renda, pois  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001659/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.677  S2­C2T2  Fl. 575          15 não  caracterizam  disponibilidade  de  renda  e  proventos,  não  podendo,  por  consequência,  caracterizarem sinais exteriores de riqueza.   Não assiste razão ao recorrente.  Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou­se que os depósitos bancários, por  si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda.   Nesta senda, o Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TRF),  bem  como  o  art.  90,  VII,  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88,  o  qual  determinou  o  arquivamento  de  processos  administrativos  que  controlassem  débitos  de  imposto  de  renda  arbitrado  com  base,  exclusivamente,  em  valores  de  extratos  ou  comprovantes de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Porém,  para  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  hipótese  em  debate,  a  jurisprudência administrativa passou a obrigar que a  fiscalização comprovasse o consumo da  renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a  transparecer  sinais  exteriores de  riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio),  incompatíveis  com os rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97. In verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Trata­se  de  Presunção  legal,  esta  sendo  o  resultado  de  processo  lógico  mediante o qual do  fato conhecido cuja existência é certa  se  infere o  fato desconhecido cuja  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     16 existência  é  provável.  Tendo  respaldo  legal  e  admitindo  prova  em  contrário  (presunção  relativa), é considerada válida no direito tributário.  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial;  tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação,  logo  omitido  –  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente, e que este seja  intimado do resultado da apuração dos depósitos discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Sendo assim, não é plausível o argumento esgrimido pelo contribuinte de que  os depósitos bancários não constituiriam elemento suficiente para a exigência do tributo, sendo  irrelevante  tratar­se  de  receita  ou  lucro.  Ademais,  por  não  ter  apresentado  provas  que  infirmassem a presunção gerada pelos depósitos bancários, considera­se acertada a autuação.  Conforme  previsão  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar individualizadamente a origem desses recursos, identificando­os como decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis.  Trata­se,  portanto, de ônus exclusivo do contribuinte:  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:      I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;      II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  O recorrente sustenta que valores glosados decorreram da movimentação de  capital da Empresa Panificação Banguense Ltda ME, da qual não é mais sócio, e ressalta que a  tabela  apresentada  (fl.  406  do  e­processo)  em  conjunto  com  as  notas  fiscais,  comprova  tal  situação. Ocorre que as provas trazidas aos autos não são suficientes para comprovar a origem  dos  depósitos  bancários,  e  o  contribuinte  em  momento  algum  buscou  justificar,  individualizadamente a origem dos créditos. A própria tabela referida pelo recorrente trata de  saída, e não entrada de valores, além disso, junto à tabela, não vieram de quaisquer documentos  aptos à comprovação da origem, especialmente os livros comerciais da empresa demonstrando  que tais recursos foram transferidos para a conta da empresa e devidamente contabilizados.  Cabe  ressaltar,  que  conforme  o  anteriormente  explicitado,  é  ônus  do  contribuinte a comprovação da origem dos depósitos glosados pela autoridade administrativa.  Mesmo  considerando  que  deixou  a  condição  de  sócio  da  empresa,  era  possível  que  o  contribuinte  tivesse  acesso  aos  documentos  da  referida  empresa,  indicando,  individualizadamente, os valores que correspondessem aos autuados.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001659/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.677  S2­C2T2  Fl. 576          17 Por fim, alega o contribuinte a  incompatibilidade do seu patrimônio com os  valores  glosados. Ocorre que  essa  afirmação não  serve  como  justificativa  capaz de  isentar o  contribuinte do auto de infração.   No caso em tela, verifica­se que a autuação fiscal decorre da presunção legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  realizados  nas  contas  de  titularidade  do  recorrente,  que  poderia  ser  afastada  através  da  comprovação  da  origem  dos  créditos efetuados em sua conta bancária, um a um, de forma individualizada.  Deste modo, não há que se confundir omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  a  tributação  referente  a  acréscimo  patrimonial a descoberto – quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para  justificar a variação patrimonial, na forma do art. 3º,§ 1º, da Lei n° 7.713/88.   Neste sentido destaca­se recente precedente deste Conselho:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  BASE DE CÁLCULO APURAÇÃO MENSAL ­ O fluxo financeiro  de origens c aplicações de recursos será apurado mensalmente,  considerando­ se todos os ingressos e dispêndios realizados, no  mês,  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  a  determinação  do  acréscimo patrimonial a descoberto, considerando­se o conjunto  anual  de  operações,  Mio  pode  prevalecer,  urna  vez  que  na  determinação da  omissão,  as mutações  patrimoniais  devem  ser  levantadas mensalmente.   ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ PRESUNÇÃO LEGAL CONSTRUÍDA PELO ART. 42 DA LEI  N°  9.430/96  IMPOSSIBILIDADE  DA  DESCONSTRUÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  A  PARTIR  DA  VARIAÇÃO  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. Não se deve confundir a tributação prevista no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  com  a  referente  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto, na forma do art. 3º,§ 1º (parte final),  da  Lei  n°  7.713/88.  Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes e de aplicações financeiras, como origem e aplicação  de  recursos,  apontando­se,  se  for  o  caso,  o  acréscimo  patrimonial a descoberto. Naquela deve­se comprovar a origem  dos depósitos bancários individualizadamcnte,   não sendo possível efetuar a comprovação a partir da variação  dos  saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem do depósito, este deve ser excluído da base de cálculo da  omissão dos rendimentos.   IRPF­ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ­  ENQUADRAMENTO   Fl. 584DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     18 LEGAL  ­  LANÇAMENTO  NULO  ­  A  precisa  indicação  cia  infração e   enquadramento  legal é aspecto essencial na fixação da matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto,  enseja a nulidade do lançamento.   Recurso  parcialmente  provido.”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  2a.  Seção  ­  2a.  Turma  da  2a.  Câmara,  Data  de  Publicação:  04/02/2010,  Processo  nº  10510.002305/2006­53   Recurso nº 165.378 Voluntário, Acórdão n° 2202­00.427)  Ante  o  exposto, VENCIDO NA PRELIMINAR  de  nulidade  por  quebra  de  sigilo bancário sem prévia autorização  judicial, voto para que seja REJEITADA a preliminar  de  nulidade pelo  não  deferimento  do  pedido  de diligência,  e que,  no mérito,  seja NEGADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001659/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.677  S2­C2T2  Fl. 577          19 Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     20 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001659/2007­87  Acórdão n.º 2202­002.677  S2­C2T2  Fl. 578          21 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ­ Redator designado.                    Fl. 588DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO

score : 1.0
5533844 #
Numero do processo: 19515.721994/2011-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, conforme o art. 2º da Portaria CARF nº 1/12, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.721994/2011-91

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362287

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-000.112

nome_arquivo_s : Decisao_19515721994201191.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS SHIGUEO TAKATA

nome_arquivo_pdf_s : 19515721994201191_5362287.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, conforme o art. 2º da Portaria CARF nº 1/12, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5533844

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813837099008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 831          1 830  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721994/2011­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.112  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  8 de outubro de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  AFIGRAF COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento, conforme o art. 2º da Portaria CARF nº 1/12, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  André  Mendes  de  Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 99 4/ 20 11 -9 1 Fl. 831DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.721994/2011­91  Resolução nº  1103­000.112  S1­C1T3  Fl. 832          2 Relatório   DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  Cofins  referente  ao  ano­ calendário de 2006, de  fls.  459 a 501  (numeração do e­processo,  como as demais  indicada),  cujo crédito tributário em questão é o que segue:  TRIBUTO   TRIBUTO (R$)  JUROS (R$)  MULTA (R$)  TOTAL (R$)  IRPJ  193.117,42  107.263,78  382.341,34  682.722,54  PIS  58.802,56  33.352,69  118.175,55  210.330,80  COFINS  271.396,76  153.936,07  545.426,61  970.759,44  CSL  97.702,85  54.308,04  196.353,62  348.364,51  TOTAL (R$)  621.019,59  348.860,58  1.242.297,12  2.212.177,29  Referido crédito tributário se dá pela omissão de receitas por presunção legal do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  apurada  pela  autoridade  fiscal,  resultante,  pois,  da  falta  de  comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária.  Como  a  recorrente,  ao  ser  intimada,  não  apresentou  os  livros  contábeis  e  documentos de  sua escrituração, procedeu­se  ao  arbitramento do  lucro com base em receitas  conhecidas.  Consta do Termo de Constatação de fls. 446 a 452 que a recorrente foi intimada  a apresentar os livros Diário, Razão, Caixa, Lalur, Registro de Entradas, de Saídas e Inventário,  contrato  social e  suas alterações, arquivos  contábeis em meio magnético. Porém, esta não os  apresentou.  Nas fls. 28 e 29 se vê o Termo de Apresentação, de 21/12/10 (com ciência na  mesma  data),  em  que  a  recorrente  é  intimada,  entre  outros,  “a  apresentar  a  movimentação  financeira de  todos os bancos com os quais manteve a  referida movimentação no período de  1/01/2006 a 31/12/2006”, no item 10 desse termo, com prazo de 20 dias para seu cumprimento,  sob pena de lavratura de termo de embaraço à fiscalização.  Nas fls. 30 e 31 há o Termo de Embaraço à Fiscalização, com data de emissão  de 3/2/11, em que se faz remissão, entre outros, à  intimação da recorrente para “apresentar a  movimentação financeira de todos os bancos com os quais manteve a referida movimentação  no período de 1/1/2006  a 31/12/2006”,  e que,  diante do não cumprimento  a  tal  intimação,  é  lavrado o referido termo de embaraço, para quebra de sigilo bancário. A ciência desse termo é  de 9/2/11 (fl. 32).  Com fundamento no art. 33, I, da Lei 9.430/96 (embaraço à fiscalização), houve  a solicitação de emissão de RMF – Requisição de Movimentação Financeira ao Delegado da  Defis/São Paulo. É o que se vê nas fls. 33 a 36.   Fl. 832DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.721994/2011­91  Resolução nº  1103­000.112  S1­C1T3  Fl. 833          3 Houve a expedição de RMF – Requisição de Movimentação Financeira contra  os bancos nos quais a recorrente possuía conta corrente de depósito à vista, conforme fls. 37 a  52.   Como se constata do Termo de Constatação (fls. 446 a 451), a presunção legal  de omissão de  receitas  foi  apurada com base na movimentação  financeira obtida mediante  a  expedição das RMF – Requisição de Movimentação Financeira.   Intimada  a  recorrente  para  comprovação  da  origem dos  valores  creditados  em  contas correntes bancárias e 2006, ela não se manifestou.  Verificou­se  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  em  1/1/2005,  em  decorrência do excesso de receita, não tendo ela apresentado manifestação de inconformidade,  contra o  ato de  exclusão do  regime simplificado. Assim,  a Ditec  cancelou as declarações do  Simples apresentadas pela recorrente e foram apresentadas novas DIPJ pelo lucro presumido.  Do  cotejo  dos  quadros  do Termo de Constatação  com os  valores  que  figuram  nos instrumentos específicos dos autos de infração (fls. 453 a 502), nota­se o seguinte:  a)  sobre  as  receitas  declaradas  na  DIPJ  sob  o  regime  do  lucro  presumido,  aplicou­se a multa qualificada e a multa agravada (225%);  b)  sobre as receitas omitidas da atividade de venda de produtos de fabricação  própria  (omissão  por  presunção  legal  cotejada  com  valores  de  cobrança  constantes nos extratos bancários), aplicou­se a multa qualificada e a multa  agravada (225%);  c)  sobre as receitas por presunção legal de omissão de receitas, não imputáveis  às de atividade própria (venda de produtos de fabricação própria), aplicou­ se a multa agravada.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 604  a 660, requerendo, em síntese, o que segue.  Em  linhas  gerais,  a  recorrente  requer  a  declaração  de  decadência  quanto  aos  fatos geradores de 1/2006 a 11/2006.  A recorrente alega que autoridade fiscal apurou as receitar por amostragem, não  apontando minuciosamente todos os quesitos que utilizaram para concluir ter havido omissão  de  receitas. Assim,  requer  a declaração de nulidade do  auto de  infração, pois  o  relatado não  condiz com a realidade da recorrente.  Ainda, entende a recorrente que o auto de  infração é nulo de pleno direito por  não  preencher  todos  os  requisitos  de  validade,  vez  que  não  fora  preenchido  corretamente.  Requer, novamente, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração.  Ainda, pede deferimento para produção de prova pericial.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.721994/2011­91  Resolução nº  1103­000.112  S1­C1T3  Fl. 834          4 A recorrente alega a  ilegalidade da Lei 9.718/98, em vista da definição trazida  quanto  à  receita  bruta  e  faturamento.  Para  a  recorrente,  o  PIS  e  a  COFINS  devem  apenas  incidir sobre o faturamento.  Aponta, ainda, que, muito embora a Constituição Federal preveja que a COFINS  incida sobre receita ou faturamento, a lei que regulamenta sua cobrança é inconstitucional. Da  mesma forma, como não houve alteração do dispositivo constitucional relativo à sua cobrança,  se a incidência do PIS não for sobre o faturamento, entende ser inconstitucional.  Entende  a  recorrente  que  o  Decreto  4.524/02  deve  ser  visto  como  inconstitucional da mesma  forma que o STF  julgou  inconstitucional a Lei 9.718/98 quanto à  ampliação do conceito de faturamento.  Outrossim,  indica que a multa aplicada é confiscatória e ofende o princípio da  capacidade contributiva.  Ainda, ressalta a ilegalidade da taxa Selic, pois seu caráter é remuneratório.  Expõe a recorrente a ocorrência de bis in idem na incidência de juro moratório e  multa moratório sobre o mesmo fato gerador.  Por  fim,  requer  o  deferimento  de  sustentação  oral  e  que  as  publicações  sejam  expedidas em nome de seu advogado.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 20/9/2012, acordaram os julgadores da 3ª Turma da DRJ de Ribeiro Preto,  por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação para manter o crédito tributário  exigido.  Primeiramente,  indicou­se que o prazo decadencial  iniciou­se em 1/1/2007, ou  seja,  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  e  findou­se  em  31/12/2011.  Isto  porque,  ficou  caracterizada  a  falta  de  pagamento  antecipado dos tributos, bem como a ocorrência de fraude. Assim, como a ciência do auto de  infração se deu em 6/12/2011, o prazo ainda não havia decaído.  Com  relação  ao  requerimento  de  declaração  de  nulidade,  a  Turma  da  DRJ  explicitou que deveriam ter sido mencionados os motivos de fato e de direto que fariam do auto  de infração nulo, não se podendo fazer alegações genéricas. Ainda, explicitou­se que para ser  considerado nulo, o auto deveria ter sido lavrado por pessoa incompetente e não o foi. Portanto,  é improcedente a alegação de nulidade da autuação.  A  recorrente  não  se  manifestou  quando  intimada  para  justificar  os  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  porém  alegou  que  as  apurações  feitas  foram  feitas  em  amostragem  pela  autoridade  fiscal.  A  Turma  da DRJ,  neste  caso,  entende  que  a  autoridade  fiscal  atuou  corretamente,  vez  que  é  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  de  tributação  dos  numerários em conta bancária, caso contrário, trata­se de omissão de receita.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.721994/2011­91  Resolução nº  1103­000.112  S1­C1T3  Fl. 835          5 Com relação à tributação reflexa, indica a DRJ que deverá ser aplicada solução  idêntica, pois os o  IRPJ, o PIS, a Cofins e a CSL possuem relação estreita de causa e efeito.  Assim, o valor da receita omitida deverá ser considerado para o lançamento de tais tributos.  Quanto às alegações de inconstitucionalidade, ressalta­se que tais considerações  devem ser levadas ao Poder Judiciário, sendo o órgão competente para julgá­las.  Ainda, indica­se que os juros de mora com base na taxa Selic são exigíveis, vez  que o STF não declarou sua inconstitucionalidade.  Outrossim, a Turma da DRJ indica que, primeiramente, não há que se falar em  bis in idem quanto a juro de mora e multa moratório, vez que não se trata de multa moratória,  mas multa de ofício. Ainda, a multa ofício e os juros de mora refletem institutos diferentes: a  primeira, tem natureza punitiva e o segundo objetiva compensar a Fazenda Pública pela mora  ocorrida. Assim, descarta­se a alegação da recorrente.  Como  a  recorrente  não  apresentou  os  motivos  que  justifiquem  o  pedido  de  perícia, nem indicou um perito, seu pedido de perícia perdeu o efeito.  Por não haver previsão legal de sustentação oral, indeferiu­se o pedido para tal.  Por  fim,  rejeitou­se  o  pedido  de  intimação  da  recorrente  em  nome  de  seu  advogado,  vez  que  a  legislação  prevê  que  estas  sejam  feitas  e  nome  do  sujeito  passivo  e  direcionadas ao seu domicílio fiscal.  Portanto,  julgou­se  improcedente  a  impugnação  da  recorrente  e  manteve­se  o  crédito tributário exigido no auto de infração.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  recorrente,  em  27/2/2013,  interpôs  recurso  voluntário de fls. 730 a 818, alegando:  O  valor  em  questão  não  é  somente  excedente, mas  que  a  confissão  de  dívida  imposta  pela  autoridade  fiscal  é  indevida  e,  portanto,  deve­se  suspender  a  exigibilidade  de  todos os valores discutidos, conforme art. 151 do CTN, devendo ser respeitado o contraditório,  a ampla defesa e o devido processo legal.  Reitera, a partir daí, então, o que segue:  ­ O prazo da decadência já se findou vez que os fatos geradores ocorreram entre  1/2006 a 11/2006, tendo transcorrido os cinco anos do prazo acima referido.  ­ O auto de infração não foi preenchido corretamente.  ­  A  indicação  de  eventuais  débitos  formalmente  apontada  não  tem  eficácia  modificadora da real situação jurídica do contribuinte.  ­ Faz­se necessária a realização de perícia.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.721994/2011­91  Resolução nº  1103­000.112  S1­C1T3  Fl. 836          6 ­  A  ilegalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento  trazida  pela  lei  9.718/98.  ­ Ressalta inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 quanto à ampliação do conceito  de faturamento já declarada pelo STF.  ­ Referida ampliação viola o princípio da hierarquia das  leis e o artigo 110 do  CTN, devendo ser reconhecida sua ilegalidade.  ­ Como a base de cálculo e a alíquota do PIS e da Cofins são reguladas por lei  complementar,  entende que a Lei 9.718/98 não podem alterar  referida  lei  complementar, por  ser uma norma de hierarquia superior.  ­ A inconstitucionalidade do Decreto 4.524/02.  ­ A ilegalidade da multa confiscatória por seu caráter confiscatório.  ­ A ilegalidade da aplicação da taxa Selic.  ­ E,  por  fim,  a  ilegalidade do bis  in  idem  considerando  a multa moratória  e o  juro moratório.  Requer, ao final, o reconhecimento da nulidade do auto de infração em questão;  a  declaração  de  decadência;  o  deferimento  de  prova  pericial;  a  eliminação  ou  redução  das  multas aplicadas e afastada a taxa Selic; e, novamente, que as publicações sejam expedidas em  nome de seu advogado.    É o relatório.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.721994/2011­91  Resolução nº  1103­000.112  S1­C1T3  Fl. 837          7   Voto   Conselheiro Marcos Shigueo Takata   O  recurso é  tempestivo  e atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  (fls.  729 a 730). Dele, pois, conheço.  A  recorrente  invoca  nulidade  dos  autos  de  infração,  por  incompletude,  e  por  exigência de tributos sem lei.  Conquanto  o  Termo  de  Constatação  não  divise  clareza  quanto  às  multas  infligidas à recorrente, como se viu do relatório, isso é extraível do cotejo do quadro contido no  referido termo com os instrumentos específicos dos autos de infração.   Aliás, foi o que este relator procedeu, para expor a parte final do primeiro tópico  (“Do Lançamento”) do relatório.  Vê­se que houve intimação da recorrente à apresentação dos extratos bancários.   Também  se  constata  que  houve  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  créditos, devidamente individualizados (fls. 347 a 381).   Foi decotado o valor  referente  às  cobranças  constantes nos  extratos bancários,  para se segregarem as receitas omitidas por presunção legal, decorrentes das atividades típicas  da  recorrente  (venda  de  produtos  de  fabricação  própria)  ­  e  seu  cotejo  com  as  receitas  declaradas  na  DIPJ  sob  regime  de  lucro  presumido  –  das  demais  receitas  omitidas  por  presunção legal.   De  outra  parte,  só  houve  pedido  de  dilação  de  prazo  para  cumprimento  da  intimação,  não  tendo  sido  apresentada  nenhuma  documentação  destinada  à  comprovação  referida (fls. 382 e 383).   Se  a  multas  infligidas  têm  cabimento  ou  não,  trata­se  de  questão  meritum  causae.  O arbitramento do lucro se apoia nas hipóteses legais previstas, com a aplicação  de coeficiente tipificado em lei. Não se vê exigência que não seja pretensamente fundada em  norma legal.  Não atino, pois, com a nulidade alegada pela recorrente.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.  A  recorrente  invoca  ilegalidade  da  Selic,  ofensa  à  capacidade  contributiva,  à  vedação  ao  confisco,  mas  nenhuma  linha  há  em  seu  extenso  recurso  voluntário,  quanto  à  repercussão geral, conforme o art. 543­B do CPC, sobre a questão relativa à quebra de sigilo  bancário, em conformidade com o art. 6º da Lei Complementar 105/01.  Apesar disso, observo o seguinte.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.721994/2011­91  Resolução nº  1103­000.112  S1­C1T3  Fl. 838          8 Como se viu do relatório, houve a solicitação de emissão de RMF – Requisição  de Movimentação Financeira  ao Delegado da Defis/São Paulo  (fls.  33  a 36). E  sucedeu­se a  expedição  de RMF – Requisição  de Movimentação Financeira  contra os  bancos  nos  quais  a  recorrente  possuía  conta  corrente  de  depósito  à  vista,  com  suporte  no  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01, no Decreto 3.724/01 e na Portaria SRF 180/01 (fls. 37 a 52).  De  seu  turno  a  apuração  da  materialidade  tributável  se  fundou  nos  extratos  bancários obtidos mediante RMF.   No  RE  nº  601.314­RG/SP,  com  reconhecimento  de  repercussão  geral,  é  discutida a constitucionalidade do referido preceito legal, que serviu de base para a apuração da  materialidade tributável exigida nos autos deste feito.   O art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF 256/09, com a redação da Portaria MF 586/10, dispõe:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010)  § 1º.  Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º. O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  De seu  turno, na dicção do art. 1º, parágrafo único, da Portaria CARF 1/12, o  procedimento de sobrestamento “somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente  sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos  à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o  caso”.  Trata­se de questão apreciável de ofício.  Como se disse, a materialidade tributável foi obtida com fundamento no art. 6º  da Lei Complementar 105/01, a qual é objeto do RE nº 601.314­RG/SP com reconhecimento  de repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Na apreciação  do Agravo de  Instrumento  nº  668.843,  pelo STF,  em 1/2/10,  o  Ministro Ricardo Lewandowski determinou a devolução dos autos de  tal  feito ao  tribunal de  origem para o sobrestamento do feito, conforme o art. 543­B do CPC, em face do referido RE,  sob repercussão geral, em que se discute idêntica questão.  Também,  no  julgamento  do Agravo  de  Instrumento  nº  765.714/SP,  pelo  STF,  em  19/10/10,  em  decisão  monocrática,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  determinou  a  devolução dos autos de tal feito ao tribunal de origem para sobrestamento, em observância ao  art. 543­B do CPC, ex vi do RE supramencionado.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.721994/2011­91  Resolução nº  1103­000.112  S1­C1T3  Fl. 839          9 Conforme o art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, quando se  verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos  fundados em  idêntica controvérsia, o  Presidente do Tribunal ou o Relator determinará  a devolução dos  processos  aos  tribunais de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do CPC.  Nessa ordem de considerações e juízo, o caso é de sobrestamento do julgamento  do presente feito, nos termos do art. 2º, caput e § 2º, da Portaria CARF 1/12, e do art. 62­A do  Anexo II do Regimento Interno do CARF.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 8 de outubro de 2013   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator    Fl. 839DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5489982 #
Numero do processo: 15987.000677/2009-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15987.000677/2009-13

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352785

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.969

nome_arquivo_s : Decisao_15987000677200913.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 15987000677200913_5352785.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5489982

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813851779072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.556          1 1.555  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15987.000677/2009­13  Recurso nº  15.987.000677200913   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.969  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições  de  mercadorias  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente constituídas  para esse fim, não dão direito a crédito.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  COMPRAS  NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  onerados  pela  contribuição  não  dá  direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência  de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 06 77 /2 00 9- 13 Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  acompanharam  o  relator  por  suas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou  Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep ­ exportação relativo ao 3 trimestre de 2006, no valor  de R$ 4.728.876,72.  De acordo  com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº  19,  de  7 de  março de 2012, fls. 800 a 810, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao  requerente,  objeto  dos  processos  10845.720753/2009­01  e  15983.720078/2012­47,  consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência  em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez  que  sua  obtenção  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis com a  legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em  operações  empreendidas  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou­se que o  requerente  participou  de  fraudes,  “comprando”  notas  fiscais  de  venda  de  café,  emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  o  fim  de  permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por  se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido1.  Constatou­se  também que  o  requerente  tomou  crédito  por  compras  de  café  feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da  receita  repassada  ao  seus  associados,  de  forma  que  as  contribuições  sociais  nelas  não  incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido,  em  R$  564.268,03,  reconhecendo­se  direito ao crédito presumido, quando foi o caso:  DACON  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO DE APURAÇÃO  CRÉDITO EXPORTAÇÃO  CRÉDITOS INDEVIDOS  CRÉDITO DISPONÍVEL  07/06  1.002.030,30  906.853,84  95.176,46  08/06  2.525.159,45  2.274.690,02  250.469,43  09/06  1.390.974,80  1.172.352,66  218.622,14                                                              1  O modus­operandi  empregado  nas  operações  efetuadas  com  diversos  fornecedores  de  café,  de  acordo  com  o  relatório da Operação "Tempo de Colheita", era o seguinte: os grandes adquirentes de café exigiam notas fiscais  de pessoas jurídicas para poderem aproveitar o crédito de PIS/COFINS integralmente à razão de 9,25% do valor  da operação. Se os vendedores fossem pessoas físicas só seria possível o aproveitamento de crédito presumido, no  valor de 3,5% do valor integral.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000677/2009­13  Acórdão n.º 3403­002.969  S3­C4T3  Fl. 1.557          3 Total  R$ 564.268,03  O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 816 a 845, na  qual,  como preliminar,  requer o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório atacado, remanescendo o contraditório administrativo apenas em relação à diferença  de  6%  entre  o  crédito  presumido  de  3,25%  decorrente  de  compras  de  pessoas  físicas  e  o  percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café  de pessoas jurídicas, argumenta que, em que pese a provável ocorrência de atividade criminosa  na  cadeia do  café,  não praticou crime algum,  afirmando  seu  interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca cogitou em repassar os  lucros  obtidos  por  estas  empresas  referidas  como  de  fachada,  no  qual  estava  embutida  a  contribuição, de forma que houve despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduz que a falta de pagamento das contribuições  por fornecedores não implica a ausência do direito de crédito ao adquirente, dispondo a Receita  Federal e a PGFN de meios próprios de cobrar tais tributos.  Discorre  sobre  a  cena  econômica do mercado cafeeiro. Rechaça  a  extensão  das conclusões da operação da Polícia Federal ao pedido de ressarcimento em tela. Reafirma  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sem  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus fornecedores. Entende legítima a tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor  de mercado,  cobrado mediante nota  fiscal­fatura  de pessoa  jurídica,  estava embutido o valor  das referidas contribuições.   Quanto  à  anotação,  nas  notas  fiscais,  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  na  operação de venda, o que vedaria  a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º,  II da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004,  teria  havido erro por parte das cooperativas na medida em que tais operações não se poderiam cursar  com suspensão das contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da  taxa Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­40.468, de 3 de abril de 2013,  fls. 1138 a 1185,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O  arrazoado  de  fls.  1301  a  1352,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  pede  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  não  teria  enfrentado  todos  os  seus  argumentos  de  defesa.  Insiste  em  não  ter  conhecimento,  muito  menos  participado  do  que  chama de  “pretenso  esquema  fraudulento” de que  trata  a Fiscalização,  acusando­a de  fundar  suas  conclusões  em meras presunções no  sentido de que  todos  os  seus  fornecedores pessoas  jurídicas inidôneas por serem omissas nas entregas de suas declarações, procedimento vedado,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF.  Lembra  que  a  decretação  da  inidoneidade  dos  fornecedores, abaixo listados, não pode retroagir para alcançar as operações da recorrente:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  DATA ABERTURA  Columbia Comércio de Café Ltda.  04.497.908/0001­03  08/06/2001  Cafeeira São Sebastião Ltda.  00.837.387/0001­35  29/09/1995  Ceiba Comercial Importação e Exportação Ltda.  00.323.994/0001­87  28/11/1994  Séculos Comercio de Café Ltda.  05.516.878/0001­06  30/12/2002  Sancosta Comercio, Importação e Exportação de Café Ltda.  06.222.888/0001­93  15/04/2004  F.J.B. Baroni  07.155.547/0001­05  16/12/2004  Cerealista Carmo Sul Ltda.  04.439.727/0001­20  21/03/2001  P Fernandes  04.460.832/0001­41  22/05/2001  Vila Rica Coffee Comercio de Café Ltda.  03.740.999/0001­01  07/04/2000  V. Munaldi ­ ME  06.078.929/0001­10  12/01/2004  Comercial São Lourenço Ltda.  04.580.404/0002­33  22/10/2002  E M Gomes  05.688.607/0001­20  14/05/2003  Nova Brasilia Comércio de Café Ltda.  05.206.408/0001­38  24/07/2002  Enseada Comércio de Café e Sacaria Ltda.  06.201.690/0001­23  07/04/2004  Na continuação, retoma as digressões sobre a cadeia de produção do café no  Brasil e sobre a comercialização do café sob o ponto de vista comercial e civil, já oferecida na  Manifestação de Inconformidade. Com relação às compras de café a sociedade cooperativas de  produtores,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Fiscalização,  todas  as  cooperativas exerceram beneficiamento, situação que não admite a suspensão da incidência da  contribuição. Nesse  sentindo,  retoma  a  arguição  de  erro  nas  notas  fiscais  em  que  constou  a  suspensão.  Transcrevo os requerimentos finais (grifos do original):  3 ­ Conclusão E Pedidos  Diante do acima exposto, requer seja provido o presente recurso para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  acórdão  de  fIs.,  para  o  fim  de  chancelar  e  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  quando for o caso.  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de  instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de  cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000677/2009­13  Acórdão n.º 3403­002.969  S3­C4T3  Fl. 1.558          5 Subsidiariamente,  ainda,  considerando  que  a  inidoneidade  posteriormente  declarada  em  nada  reflete  para  Recorrente,  e  que  toda  a  alegação  posterior  ao  Despacho decisório exarado nos autos em 2010 é inaplicável, dado que não há fato  julgado na esfera criminal, é de se revogar o atual despacho decisório, revigorando­ se  o  despacho  decisório  anterior,  e  intimado  novamente  a  Recorrente  para,  em  querendo, que apresente manifestação de inconformidade.  Requer,  de  imediato,  contudo,  que  a  parte  incontroversa  de  créditos  presumidos  seja  imediatamente  ressarcida,  tanto  no  que  tange  à  compras  de  fornecedores considerados  inidôneos, como perante cooperativas,  conforme página  284 do Termo de Verificação Fiscal:  "9.2. DO CRÉDITO PRESUMIDO  Conforme  explicado  acima,  o  crédito  ordinário  correspondente às empresas inidôneas não pode ser concedido  integralmente,  já  que  sua  origem  é  referente  a  vendas  de  pessoas  físicas  produtoras  de  café.  Entretanto,  é  cabível  o  aproveitamento do crédito presumido correspondente.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  crédito  referente  às  observações  que  tratam  da  suspensão  das  contribuições.  No  caso das notas fiscais com suspensão existe a possibilidade de  crédito presumido."  Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se  em  debate  apenas  a  diferença  entre  o  presumido  e  o  integral, aplicando­se a legislação mais benigna Lei n° 12.350/2010, artigo 56­A, de  forma  retroativa.  Para  facilitar  a  liquidação  deste  montante  a  Recorrente  anexa  planilha de cálculo extraído do trabalho de fiscalização, em cumprimento do trecho  acima reproduzido, (doc. anexo)  Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos decorrentes das compras de café realizadas no período de 2005 a 2007, no  mínimo, deve ser reconhecido o crédito decorrente das operações efetuadas com os  fornecedores  que  foram  presumidos  inidôneos  pela  Fiscalização  e  que,  ainda,  continuavam com o CNPJ ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  No mais, tendo decorrido anos do direito de crédito, é aplicável a atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  o  que  desde  logo  se  requer  em  execução  da  parte  incontroversa do Despacho Decisório, inclusive.  Caso esse Conselho entenda necessário, que se baixe o processo em diligência  para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia,  razoabilidade  nos  atos  da  administração  pública,  considerando  ainda  parte  integrante  destes  autos,  os  procedimentos  n°  10845.720753/2009­01 e 15983.720078/2012­47.  De  qualquer  forma,  estão  documentalmente  comprovadas  a  operação  e  as  alegações  acima,  ficando  ao  dispor  do  órgão  julgador  todos  os  documentos,  inclusive notas fiscais já examinadas pela fiscalização, para eventuais diligências.  Requer  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  diligências  e  juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material.  Protesta  a  RECORRENTE  pela  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  do  presente  Recurso,  nos  termos  regimentais.  Para  tanto,  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 requer  seja  notificada  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  sessão  de  julgamento.  Nestes termos,  Pede deferimento.  Santos, 7 de maio de 2013.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado  em  conjunto  com os  processos  nºs  15987.000230/2009­36,  15987.000231/2009­81  e  15987.000232/2009­25, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1301 a 1352 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­40.468, de 3 de  abril de 2013.  Pedido de liberação imediata do valor do crédito incontroverso.  Em atendimento aos Despachos de fls. 603 a 605, o valor do crédito deferido  foi  pago  por meio  da  emissão  da Ordem Bancária  2012OB801084  em  24/08/2012,  fls.  741,  conforme  despacho  de  fls.  1137,  quedando  plenamente  satisfeito  o  pedido  de  liberação  da  parcela incontroversa.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A decisão da  ínclita 3ª Turma da DRJ em Campinas é hígida e enfrentou a  Manifestação de Inconformidade sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000677/2009­13  Acórdão n.º 3403­002.969  S3­C4T3  Fl. 1.559          7 No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Mérito – glosa dos créditos amparados em notas fiscais infirmadas nas operações “Tempo de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes  apontadas  nessas  operações  e  que  nunca  obteve  vantagens  econômicas  em  decorrências  das  práticas  ilícitas,  sempre  adquirindo  o  café  a  preço  de mercado. Diz  ter  pesquisado  sempre  a  situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de  compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas  conclusões  alcançadas  ao  fim  das  citadas  operações.  Assim,  não  seria  possível  afirmar  que  necessariamente  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais  examinadas  sejam  de  fachada.  Ainda,  entende  que  eventuais  fraudes  verificadas  em  determinados  elos  da  cadeia  comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que  não ocorreria nos autos.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir  a  intenção do agente. Dito de outra  forma, a despeito do amplo conjunto probatório  formado  nos autos do processo 15983.720078/2012­47, reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que  evidencia que Outspan, não só sabia, como participava ativamente do esquema fraudulento2, é  irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no  esquema  revelado pelas  sobreditas operações. Para  tanto,  basta que  se  ateste,  no  curso deste  processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas  para esse fim ou não.  A culpa da recorrente é objeto do processo­crime no qual ela foi denunciada.  O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram­se do  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Outspan  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá­lo”, admitindo­se tão somente as  notas fiscais idôneas.  A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ­ ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil ­ CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR                                                              2 Cito apenas a título exemplicativo, muito de longe de esgotar todos os elementos existentes, a prova testemunhal  dos  depoimentos  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  Renato  Mielke,  Gabriel  Francisco  Krohling,  Marcelo Fausto Tamanini, entre outros; e documental, como a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da  Case de Café Corretora, e a planilha de fls. 19773 do processo 15983.720078/2012­47, elaborada pela recorrente,  que  demonstra  o  total  controle  que  mantinha  sobre  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  sobre  os  vendedores  (empresas "laranjas" noteiras) e qual a origem do café fornecido.  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000677/2009­13  Acórdão n.º 3403­002.969  S3­C4T3  Fl. 1.560          9 Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.  A propósito, esta Turma Recursal já analisou a simulação perpetrada por JC  Bins Cafeeira Colatina Ltda., MC da Silva Brasil Blend, Do Grão, L&L, Café Brasile, Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/2011­18. Na oportunidade,  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.635, de 24  de novembro de 2013, entendeu restar escancarado que ao menos duas dessas pessoa jurídicas  (JC Bins e MC da Silva) eram  laranjas , cuja própria constituição seria simulada. Quanto às  demais,  embora  não  houvesse  indício  de  vício  de  vontade  na  sua  constituição,  a  simulação  residiria  apenas   nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  que  celebravam.  As  empresas  prestavam­se ao  serviço  de troca de notas: recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota  fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal, operacional e física nenhuma para operar no “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns,  funcionários. Nada.”  Contra essas glosas o recorrente tergiversa.   Insurge­se  contra  retroação  de  declarações  de  inaptidão  de  empresas,  que  lista.   A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19933 e no art. 824 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diploma que instituiu também (art. 815) a Declaração de                                                              3 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  4  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  5 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Inaptidão de Pessoa Jurídica. No período de apuração de interesse, 01/07/2006 a 30/09/2006,  vigia a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005 (mais tarde revogada pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  ­  DOU  de  2.7.2007),  que,  em  sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria  MF  recém  mencionadas,  assim  dispunha  (negrito  na  transcrição):  IN SRF 568, de 2007  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.                                                                                                                                                                                           renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000677/2009­13  Acórdão n.º 3403­002.969  S3­C4T3  Fl. 1.561          11 Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Ainda,  a  IN­RFB  nº  568,  de  2005,  estabelece  que  é  presumidamente  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor de  terceiros,  o documento  emitido por  pessoa  jurídica declarada  inapta. O §  3º  do  seu  art.  48  dispõe  sobre  os  efeitos  temporais  da  declaração de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e  IV  –  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Portanto, quanto ao efeito temporal objetado pelo recorrente, frise­se que, no  caso de créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, segundo a  IN vigente,  a  inidoneidade dos documentos  retroage  à data da  constituição das mesmas, não  havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.  Sustenta,  também,  a  recorrente  que  os  fornecedores  mantinham  cadastro  ativo   no  CNPJ,  e  cita  em  seu  favor  o  entendimento  do  E.  STJ  consolidado  no  REsp  n   1.148.444,  segundo  o  qual “a  boa  fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS”.  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que  envolvia  os  mesmos  fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a do  precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  venda efetivamente  se  realizou,  justamente para alhear de  seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se  amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata de negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Importante salientar que a Fiscalização deferiu o crédito presumido, quando  foi o caso, reconhecendo o negócio jurídico subjacente.  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000677/2009­13  Acórdão n.º 3403­002.969  S3­C4T3  Fl. 1.562          13 A  recorrente  não  logrou  convencer­me  de  que  as  glosas  procedidas  pelas  DRF/Santos – uma sequer – foram improcedentes. Por essa razão, julgo­as corretas, ratifico a  decisão recorrida e nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Mérito  –  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de mercadorias  não  oneradas  pela  contribuição  social não cumulativa  No curso do procedimento fiscal, verificou­se que, entre os fornecedores da  Outspan, figuravam diversas sociedades cooperativas de produtores rurais. Intimadas a respeito  da natureza de  suas operações  e dos procedimentos  adotados na  apuração das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se  exerceram cumulativamente  as  atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/2012­47) algumas cooperativas revenderam produtos adquiridos de cooperados  e valeram­se da faculdade de excluir da base de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo  do  inc.  I  do  art.  15  da MP  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Outras  informaram  que  venderam toda a sua produção com “suspensão do PIS e COFINS”. Nestes dois casos,não se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas  informou que pequena parte pequena de  suas  vendas  provinha  de mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada de  crédito  segundo um  rateio  de  receitas,  apurado  a partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas fornecedoras da Outspan  (fls. 20015/20016 do processo administrativo apensado nº 15983.720078/2012­47).  A  base  da  contestação  dirigida  pela  interessada  contra  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  bens  adquiridos  de  sociedades  cooperativas  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  mencionado art. 3º, §2º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplicaria ao café,  já que este é um  bem sujeito à incidência das contribuições. Assim, ainda que a legislação autorize a exclusão,  pelas cooperativas, dos valores  repassados aos associados, decorrente da comercialização, no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, isto não impediria a apropriação  de  créditos  pelos  adquirentes  já  que  a  legislação  não  cogita  de  isenção  ou  imunidade  das  cooperativas. Diz ainda que a suspensão de PIS e Cofins praticada por algumas cooperativas  não se aplicava às operações de venda de café por força do que diz o art. 9º, §1º, II, da Lei nº  10.925, de 2004. Aduz que as notas fiscais de cooperativas nas quais houve suspensão de PIS e  Cofins tratava­se de operações nas quais as sociedades cooperativas procederam à redução do  grão de acordo com os tipos da classificação oficial, não sendo aplicável, assim, a possibilidade  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente, incabível a glosa do crédito sobre as correspondentes aquisições.  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do PIS é  uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o valor dos bens, mas sobre o  faturamento, entendido como tal o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A contrario                                                              6 As  respostas  estão  às  fls.  19.539 e  seguintes  do processo  administrativo  nº 15983.720078/2012­47. Os  dados  referentes  a cada uma das cooperativas que  forneceram grãos à  interessada estão consolidados na  tabela de  fls.  20015 e 20016.  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida.  É  o  caso  do  produto  das  vendas  de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a crédito da contribuição.  Tomar crédito sem ter pagado a contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências  do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado  por  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  com  suspensão  por  cooperativas que de alguma forma beneficiaram o grão, a insurgência recursal, mais uma vez, é  inespecífica  e  omitiu­se  em  denunciar  em  quais  casos  o  trabalho  fiscal  mereceria  reparos.  Compulsando­se  a  planilha  de  fls.  fls.  20015  e  20016  do  processo  15983.720078/2012­47,  anexo  ao  presente,  constato  que  o  Fiscalização  foi  minuciosa,  detalhando,  cooperativa  por  cooperativa, fornecedoras da recorrente, quais executavam o beneficiamento excepcionado no  art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e, simultaneamente, excluíam de sua base de cálculo,  o valor das receitas repassados aos cooperados, caso em que o creditamento não foi admitido,  muito  embora  não  fosse  caso  de  suspensão.  Omitindo­se  a  recorrente  em  infirmar  especificamente  esse  levantamento,  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora individualmente para decidir sobre a admissibilidade da tomada de crédito, tenho­ o com correto.  Mérito – atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de maio de 2014                              Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5540575 #
Numero do processo: 16024.000022/2009-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16024.000022/2009-88

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363100

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-000.096

nome_arquivo_s : Decisao_16024000022200988.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16024000022200988_5363100.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5540575

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813897916416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.093          1 1.092  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000022/2009­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.096  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  9 de julho de 2013  Assunto  Sobrestamento ­ aplicação do art.62­A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno   Recorrente  DIPASO DISTR DE PROD ALIM SOROCADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel  Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 24 .0 00 02 2/ 20 09 -8 8 Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16024.000022/2009­88  Resolução nº  1103­000.096  S1­C1T3  Fl. 1.094          2 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  ano­calendário  2005, no valor total de R$ 538.060,35 (quinhentos e trinta e oito mil, sessenta reais e trinta e  cinco centavos), sobre o qual incidem juros de mora e multa de ofício nos percentuais de 75% e  150% (fls.803/842).  A ciência do contribuinte efetivou­se em 21/10/09 (fls.809, 819, 829 e 839).   No “Relatório Fiscal Nº 01” (fls.795/802), consignou­se, em síntese:  ­  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  concernentes  a  várias  operações consignadas em extratos bancários (“créditos, depósitos bancários, crédito em conta  corrente  de  desconto,  liberação  de  cheque  bloqueado,  títulos  descontados,  créditos  de  cobrança,  transferências  entre  agências  em  dinheiro  ou  cheque,  operação  de  descontos,  liquidação  de  caução,  liquidação  de  cobrança  e  outros”),  obtidos  perante  instituições  bancárias;  ­ em que pese ter sido requerida a apresentação de determinadas notas fiscais, o autuado apenas  disponibilizou os livros Caixa, Razão e Registro de Saídas;  ­ foram excluídos das bases de cálculo “...os estornos por devoluções dos cheques depositados,  as  transferências de mesma  titularidade, as  transferências  comprovadas  nos  documentos,  os  créditos decorrentes de empréstimos bancários, os resgates de aplicações financeiras”;  ­ a receita bruta escriturada e não declarada foi abatida dos depósitos não comprovados;  ­ quanto às notas  fiscais de vendas de mercadorias, no montante de R$ 7.007.331,09, apenas  foram oferecidos à tributação o valor de R$ 162.663,20, razão pela qual foram constituídas as  diferenças, inclusive com multa de ofício qualificada.  Os lançamentos foram considerados procedentes pela Terceira Turma da DRJ –  Ribeirão Preto (SP), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.879/893):  DEPÓSITO RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. É impertinente, à espécie,  a  questão  da  exigência  de  deposito  recursal,  como  condição  de  conhecimento  da  peça  impugnatória,  o  qual  sequer  agora  é  exigido  como condição de admissibilidade de recurso voluntário.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE E  ILEGALIDADE.  As  instâncias administrativas não compete apreciar vícios de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.      Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16024.000022/2009­88  Resolução nº  1103­000.096  S1­C1T3  Fl. 1.095          3 EXTRATOS BANCÁRIOS. RMF. OBTENÇÃO. QUEBRA DO SIGILO  BANCÁRIO.  PROVAS  ILÍCITAS.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  DESNECESSIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  são  ilícitas  as  provas  extraídas  de  extratos  bancários  obtidos  diretamente  das  instituições  financeiras,  em  atenção  às  competentes  RMFs,  não  havendo  que  se  falar  em  indevida  quebra  de  sigilo  bancário,  que  independe  de  autorização judicial.  Na  oportunidade,  declarou­se  como  definitiva  no  âmbito  administrativo,  em  razão de não ter sido expressamente impugnada, a infração referente às receitas escrituradas e  não  declaradas.  Conforme  demonstrativos  de  fls.894/901,  transferiu­se  para  o  processo  nº  16020.000084/2010­63, o controle dos créditos tributários decorrentes de tal infração.  Frustrada a intimação por via postal, o contribuinte foi devidamente cientificado  do  acórdão  por  meio  de  edital  (fl.908),  afixado  em  29/03/10,  tendo  interposto  Recurso  Voluntário em 10/05/10 (fls.910/922), em que alega, em síntese: (a) o caráter confiscatório da  multa  de  ofício;  e  (b)  a  impossibilidade  de  o  Fisco  valer­se  de  extratos  bancários  obtidos  diretamente de instituições bancárias, o que configuraria inconstitucional violação de sigilo.  É o que importa relatar.  Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  A  ciência  do  acórdão  recorrido  efetivou­se  por  meio  de  edital,  após  primeira  tentativa por via postal, em consonância com o art.23, §1º, do Decreto nº 70.235/72, que ainda  dispõe em seu parágrafo segundo:  § 2° Considera­se feita a intimação:  .....  IV  ­  15  (quinze) dias  após  a  publicação do  edital,  se  este  for  o meio  utilizado.   Tendo  sido  o  edital  publicado  em  29/03/10,  o  contribuinte,  consoante  regra  acima, considera­se fictamente intimado em 13/04/10, de forma que a interposição do recurso  voluntário em 10/05/10 foi tempestiva.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele se toma conhecimento.  Um  dos  fundamentos  das  autuações  foi  exatamente  o  art.42,  caput,  da  Lei  nº  9.430, de 27/12/96, que dispõe:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.    Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16024.000022/2009­88  Resolução nº  1103­000.096  S1­C1T3  Fl. 1.096          4 Os valores depositados nas contas bancárias do contribuinte foram descortinados  por  meio  de  informações  obtidas  perante  instituições  financeiras,  em  cumprimento  a  Requisições  de  Informação  Financeira  (RMF),  conforme  informação  posta  no  “Relatório  Fiscal Nº 001”:  “[...] Transcorrido o prazo concedido sem que a fiscalizada apresenta­ se,  qualquer  dos  documentos,  em  especial  os  extratos  bancário,  solicitei ao Delegado da Receita Federal do Brasil a quebra do sigilo  bancário, conforme RMF(s) de folhas 17 e 18; 37 e 38; 46 e 47; 56 e  57;  118  e  119;  136  e137  por  entender  que  a  falta  de  atendimento  caracterizou a hipótese prevista no art. 3° do inciso VII do Decreto n°  3.724/2001(art.33, inciso I da Lei n° 9.430 de 1996).  .....  De posse dos extratos bancários enviados pelas instituições bancárias,  levantei  em planilha  intitulada  ‘Anexo do Termo de  Intimação’  todos  os  créditos,  depósitos  bancários,  crédito  em  conta  corrente  de  desconto, liberação de cheque bloqueado, títulos descontados, créditos  de  cobrança,  transferências  entre  agencias  em  dinheiro  ou  cheque,  operação de descontos, liquidação de caução, liquidação de cobrança  e outros.”  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  repercussão  geral  de  questão  constitucional,  relacionada exatamente com a possibilidade de o Fisco obter diretamente das  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização  judicial,  dados  bancários.  A  respectiva  ementa é esclarecedora:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  do  art.62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art.543­B”.  Levando­se em consideração que os julgamentos no âmbito do CARF passaram  a  ser  sobrestados  em  razão  de  tal  paradigma,  inclusive  neste  Colegiado  (v.g.,  Resolução  nº  1103­000.086,  de  11/04/13),  adoto  tal  linha  decisória,  com  a  reserva  de  que  seria  cabível  o  aprofundamento  da  análise  quanto  à  necessidade  de  ordem  judicial  específica  de  sobrestamento, quando reconhecida a repercussão geral.    Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16024.000022/2009­88  Resolução nº  1103­000.096  S1­C1T3  Fl. 1.097          5 Do voto do Relator, Min. Ricardo Lewandowski, verifica­se que outra não foi a  intenção senão proporcionar a adoção da decisão final do STF aos demais  feitos que versem  sobre idêntica controvérsia:  “[...] Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.  A questão  constitucional  está  em saber  se há  violação aos princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  dos  dados,  previstos  no  art.5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco, nos termos da Lei Complementar 105/2001, recebe diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial.  .....  Com  efeito,  o  tema  apresenta  relevância  do  ponto  de  vista  jurídico,  uma  vez  que  a  definição  sobre  a  constitucionalidade  do  envio  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  [...],  norteará  o  julgamento  de  inúmeros  processos  similares,  que  tramitam  neste  e  nos  demais  tribunais  brasileiros.  .....  Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  de  repercussão  geral  neste  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  art.543­A,  §1º,  do  Código  de  Processo Civil, combinado com o art. 323, §1º, do RISTF.” (destaquei)  Pelo exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento e de encaminhar  os  autos  à  Secretaria  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  para  fins  do  disposto no art.2º, §3º, da Portaria CARF nº 1/2012.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5489100 #
Numero do processo: 19515.002401/2004-64
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 DECADÊNCIA. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE A DATA DO FATO GERADOR. Ocorrido o fato gerador em 31-12-1999, com a existência de pagamento antecipado, sem que se tenha verificado qualquer conduta dolosa por parte do sujeito passivo, conta-se o prazo decadencial de cinco anos na forma do artigo 150, § 4º, do CTN. Desta forma, no caso concreto, quando da notificação do lançamento ocorrida em 11/01/2005, o crédito tributário exigido já se encontrava extinto pela decadência. Aplicação do entendimento constante no RESP 973.733/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos de que trata o artigo 543- do CPC do RESP e das disposições previstas no art. 62-A do Regimento Interno do Carf. Recurso provido
Numero da decisão: 1803-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Por maioria de votos deram provimento ao recurso voluntário reconhecendo a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 DECADÊNCIA. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE A DATA DO FATO GERADOR. Ocorrido o fato gerador em 31-12-1999, com a existência de pagamento antecipado, sem que se tenha verificado qualquer conduta dolosa por parte do sujeito passivo, conta-se o prazo decadencial de cinco anos na forma do artigo 150, § 4º, do CTN. Desta forma, no caso concreto, quando da notificação do lançamento ocorrida em 11/01/2005, o crédito tributário exigido já se encontrava extinto pela decadência. Aplicação do entendimento constante no RESP 973.733/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos de que trata o artigo 543- do CPC do RESP e das disposições previstas no art. 62-A do Regimento Interno do Carf. Recurso provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002401/2004-64

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352752

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.006

nome_arquivo_s : Decisao_19515002401200464.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002401200464_5352752.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Por maioria de votos deram provimento ao recurso voluntário reconhecendo a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

id : 5489100

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813928325120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 734          1 733  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002401/2004­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.006  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ   Recorrente  DROGARIA SÃO PAULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  IRPJ.  APURAÇÃO  ANUAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO.  PRAZO  DECADENCIAL  QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE A DATA DO FATO GERADOR.  Ocorrido  o  fato  gerador  em  31­12­1999,  com  a  existência  de  pagamento  antecipado, sem que se tenha verificado qualquer conduta dolosa por parte do  sujeito  passivo,  conta­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  na  forma  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.  Desta  forma,  no  caso  concreto,  quando  da  notificação  do  lançamento  ocorrida  em  11/01/2005,  o  crédito  tributário  exigido já se encontrava extinto pela decadência. Aplicação do entendimento  constante  no  RESP  973.733/SC,  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos  de  que  trata  o  artigo  543­  do  CPC  do  RESP  e  das  disposições  previstas no art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  Por  maioria  de  votos  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.  Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.    (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 01 /2 00 4- 64 Fl. 734DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 735          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  16­15.048  proferido  pela  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo1 ­ SP, constante das fls. 646 e seguintes dos autos, a seguir  transcrito:   “INFORMAÇÕES PRELIMINARES  Informa inicialmente a fiscalização que a contribuinte, em 30/11/99, promoveu uma  cisão  parcial  e,  conseqüentemente,  apresentou,  no  ano­calendário  de  1999,  2  DIPJs:  a  primeira  (ND  1174434)  para  o  período  de  apuração  de  01/01/99  a  30/11/99, e a segunda (ND 1106148) para o período de 01/12/99 a 31/12/99, ambas  retificadoras.  A apuração do lucro foi feita pelo lucro real anual, com a estimativa apurada com  base em balanço ou balancete de suspensão ou redução.  TERMO DE VERIFICAÇÃO N°1 (fls. 61/63)  Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa  Em  27/07/2004,  a  contribuinte  foi  intimada  (fl.  54)  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  lançamentos  contabilizados  na  conta  341050016  ­  serv. de terceiros pessoa jurídica, conforme relação anexa ao Termo de Intimação  Fiscal (fls. 55 a 58).  Uma  vez  apresentada  a  documentação  pertinente,  constatou­se  a  existência  da  aquisição de bens que, pela  legislação fiscal  (artigo 301 do RIR/99), deveriam ter  sido apropriados no Ativo Permanente, para futura depreciação ou amortização, e  não contabilizados como despesa operacional.  Assim  estão  enquadradas  as  aquisições  de  material  e  mão  de  obra  utilizados  na  construção, conservação e reparos de prédios e benfeitorias para uso próprio, cujos  gastos  que  correspondem  a  obras  de  vida  útil  superior  a  1  ano  devem  ser  imobilizados para depreciações futuras.  O  mesmo  critério  para  a  ativação  de  bens  é  pertinente  na  implantação  de  programas aplicativos na área de informática, que devem ser registrados no Ativo  Permanente,  para  futura  amortização.  Houve  a  contabilização  como  despesa  do  contrato de cessão de uso de software/programas firmado com a empresa Editronic  Informática S/C Ltda. ME.  A fiscalização procedeu, então à glosa dos valores relacionados à fl. 64, com base  nas notas fiscais de fls. 65 a 83.  Destaque­se  que  no  processo  n°  19515.02398/204­89  estão  tributados  os  valores  relativos  ao  período  anterior  á  cisão  (ocorrida  em  30/11/99). Os  demais  valores  (relativos a dezembro/99) estão tributados neste processo.  TERMO DE VERIFICAÇÃO N°5 (fls. 139/141)  Custos, despesas operacionais e encargos não necessários  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 736          3 Em 22/06/2004, a contribuinte  foi  intimada  (fl. 50) a apresentar a composição do  Passivo Circulante,  sub­conta contábil Fornecedores Diversos 211010116, para o  ano  calendário  de  1999,  constantes  dos  balanços  patrimoniais  de  30/11/99  e  31/12/99.  Da  análise  da  composição  do  Passivo,  realizada  por  amostragem,  haja  vista  a  grande quantidade de itens dessa rubrica, constatou­se a existência de valores cuja  contrapartida  contábil  é  a  conta  0342060005 — diversos,  tendo  sido  solicitada  a  documentação  comprobatória  dos  lançamentos.  Uma  vez  apresentadas  as  notas  fiscais,  verificou­se  que  correspondem  á  promoção  sobre  vendas  realizadas,  distribuídas  aos  clientes,  e  informada  na  DIPJ/2000,  na  ficha  06  —  Despesas  Operacionais — linha 15 (período de 01/01/99 a 30/11/99) e  linha 16 (período de  01/12/99 a 31/12/99) — rubrica Propaganda e Publicidade.  Essas despesas, com brindes, conforme a legislação de regência (artigo 13,  inciso  VII, da Lei n° 9.249/95), são indedutíveis.  Portanto, ao apurar o lucro real, a contribuinte deveria adicionar ao lucro liquido  as mercadorias  adquiridas  e  contabilizadas  destinadas  á  promoção  sobre  vendas  realizadas.  Esse procedimento não foi feito, pois não constam nas DIPJ’s (nem na relativa ao  período  de  apuração  de  01/01/99  a  30/11/99,  e  nem  na  relativa  ao  período  de  01/12/99 a 31/12/99) quaisquer parcelas não dedutiveis na rubrica Propaganda e  Publicidade  ­  ficha  06  (06A)  ­  Despesas  Operacionais,  assim  como  não  foram  incluídas  essas despesas nas adições ao  lucro  líquido na apuração do  lucro  real,  conforme ficha 10 (10A) ­ Demonstração do Lucro Real.  Os valores tributáveis, conforme relação anexa (fls. 142 a 144) e cópias das notas  fiscais  (fls.  97  a  134),  importam  em  R$  1.820.941,48  (tributados  no  processo  n°  19515.002398/2004­89),  para o período de 01/01/99 a 30/11/99,  e R$ 900.335,78  (tributados neste processo), para o período de 01/12/99 a 31/12/99.  DOS LANÇAMENTOS  Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao  ano­calendário de 1999 (período de apuração de 01/12/99 a 31/12/99):    Fl. 736DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 737          4   DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  11/04/2005  (fls.  147  e  152),  a  empresa  interessada,  por  meio  de  suas  advogadas,  regularmente  constituídas  (fl.  169),  apresentou, em 11/05/2005, a impugnação de fls. 156 a 168, alegando, em síntese, o  seguinte:  O AUTO DE INFRAÇÃO  Em conseqüência dessa fiscalização e da cisão parcial promovida pela impugnante,  o Auditor Fiscal lavrou 2 Autos de Infração, tendo como fatos geradores 30/11/99 e  31/12/99.  Passa  a  impugnante  a  analisar  o  Auto  de  Infração  referente  ao  fato  gerador  de  31/12/99.  OS FATOS E O DIREITO APLICÁVEL  Custos, despesas operacionais e encargos não necessários  Entendeu  o  Auditor  Fiscal,  sem  qualquer  análise  do  porquê  dos  bens  que  foram  lançados  sob  a  rubrica  de  Propaganda  e  Publicidade,  que  essas  despesas  são  indedutíveis  perante  a  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sob  o  fundamento  de  que  trata­se pura e simplesmente de despesas com brindes.  Não verificou que as aquisições dos bens estavam intrinsecamente relacionadas as  promoções  realizadas  pela  impugnante  para  a  divulgação  dos  produtos  por  ela  comercializados e lançados contabilmente como despesas operacionais, na rubrica  Propaganda e Publicidade.  O entendimento da fiscalização não pode prosperar, pois o RIR/99 estabestabelece  que são admitidas como despesas de propaganda aquelas diretamente direcionadas  com a atividade explorada pela empresa.  Inúmeras  empresas  utilizam  como  meio  de  promover  a  comercialização  de  seus  produtos, promoção com a distribuição de brindes para os clientes mais assíduos, a  qual  constitui  despesa  diretamente  relacionada  com  a  atividade  explorada  pela  empresa.  A  distribuição  gratuita  de  bens  é  feita  somente  para  aquele  cliente  assíduo, e nos termos do regulamento da promoção.  A  impugnante  transcreve, à  fl. 162, acórdão do Conselho de Contribuintes acerca  da  dedutibilidade  de  despesas  com  publicidade  e  propaganda  lançadas  contabilmente como brindes.  Frágil, portanto, e sem qualquer sustentação a glosa efetuada pelo Auditor Fiscal.  Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 738          5 A glosa efetuada pela fiscalização do valor deduzido pela impugnante em razão dos  serviços  de manutenção  prestados  pela  Editronic  Informática  S/C  Ltda. ME.  não  pode prosperar, pois a nota fiscal que serviu de base autuação (f1. 83) não se refere  á implantação de programas aplicativos na área de informática da impugnante, mas  sim a serviços de manutenção e suporte técnico prestados no mês de dezembro pela  referida  empresa,  necessárias  para  o  bom  funcionamento  dos  computadores  e  servidores da impugnante.  Portanto, o lançamento fiscal e as glosa efetuada não podem prosperar.  O PEDIDO  Espera a impugnante que seja aplicada ao caso a regra do artigo 112 do CTN, que  dispõe  que  a  lei  tributária  que  define  infrações  e  comine  penalidades  seja  interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.  Protesta­se por todos os meios de prova admitidos, em especial a juntada de novos  documentos  e  perícia  contábil  (a  impugnante,  às  fls.  167  e  168,  indica  perito  e  formula quesitos), conforme estabelece o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72.  Por todo o exposto, requer a impugnante o cancelamento do Auto de Infração”.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo1  ­  SP,  na  sessão  de  09/10/2007,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  16­15.048  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTES  os  lançamentos,  nos  termos do voto do relator”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  GASTOS  COM  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO DESPESAS.  O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como  despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a  trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que, não  ultrapasse um ano.  DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  é  vedada  dedução das despesas com brindes.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se á tributação dele  decorrente.  Lançamento Procedente”  Cientificada da decisão de primeira instância em 22/04/2008, (AR constante  das  fls.  659),  a  DROGARIA  SÃO  PAULO  LTDA.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 16­15.048, recorre em 08/05/2008 (fls 844  e segs) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado  reiterando, basicamente, os argumentos da peça impugnativa.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 739          6 Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes de adentrar ao mérito da questão, passo a analisar, de oficio, a questão  da decadência,  isso porque, compulsando os  autos constato que  a Recorrente  foi cientificada  em 11/04/2005,  fls. 150 dos autos, da autuação fiscal na qual se exige crédito  tributário cujo  fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1999, conforme pode ser visto abaixo:    Fl. 739DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 740          7 Também constato que mesmo a Recorrente tendo acumulado prejuízo fiscal  no  ano  calendário  de  1999,  houve  recolhimento  antecipado  de  tributos,  por  recolhimentos  mensais de estimativas, conforme determinado pela legislação do IRPJ1 e da CSLL2, conforme  pode se observar da DIPJ constante das fls. 11 e seguintes dos autos.  E,  como  o  IRPJ  e  a  CSLL  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e havendo pagamentos  antecipados,  em  função  de  recolhimentos mensais  pelo  regime de  estimativa,  o  prazo  para o Fisco  promover o  lançamento  tributário  é  de 5  (cinco)  anos,  contados  do  fato  gerador.  Desse modo,  não  tenho  dúvida  que  o  prazo  para  a  Receita  Federal  proceder  a  cobrança  encerrou­se  em 31  de  dezembro  de  2004,  nos  termos  do  artigo  150, § 4º, do CTN tendo em vista que houve o pagamento via compensação, conforme consta  da DIPJ do ano calendário de 2000, constante das fls. 26 dos autos e visto abaixo:    Mas  ai,  quero  trazer  a  tona  uma  questão:  A  compensação  pode  ser  considerada  como  pagamento  para  aplicação  da  regra  do  §  4°,  do  art.  150,  do  CTN,  para  contagem do prazo decadencial? Para tentar responder essa questão transcrevo o art. 150 e o §  4°:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele de cinco anos, a  contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Sempre  entendi  que  a  extinção  do  crédito  tributário  por  pagamento  era  diferente da extinção por compensação, a luz do que determina o art. 156 do CTN, que coloca  expressamente  que  o  crédito  tributário  é  extinto  por  pagamento  ou  por  compensação;  colocando­os como pares.                                                               1 “Art. 222.  A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º)”.(RIR/99)  2“Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da  legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)” (Lei n.º 9.430/96)    Fl. 740DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 741          8 Porém,  essa  minha  posição  mudou  quando  a  Coordenação­Geral  de  Tributação da Receita Federal do Brasil emitiu a Nota Técnica nº  1 da Cosit em 18/01/2012 de  janeiro de 2012, cujas partes transcrevo, “verbis”:  “(...)  Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação  18.  Com  relação  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  na  compensação  de  tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  a  compensação  também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea.  18.1 Tanto  é assim que o art. 28 da Lei n° 11.941, de 27 de maio dc 2009, ao dar  nova  redação  ao  art.  6º  da  Lei  n°  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  conferiu  à  compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das  multas de lançamento de ofício.  18.2 Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação  pelo art. 108,1, do CTN.  18.3 Dessa  forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3  desta Nota Técnica:  a)  se o  contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a  compensação  desse  débito  na  Dcomp,  sendo  os  atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso  resta  configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN;  b)  se  o  contribuinte  declara  o  débito  na  DCTF,  e  efetua  a  compensação  posteriormente  por  meio  da  Dcomp,  a  situação  é  semelhante  à  dos  tributos  declarados, mas pagos a destempo  (subitem 9.1),  requerendo,  em conseqüência, o  mesmo tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa de mora.  (...)  20.  Resumindo  o  acima  exposto,  e  em  face  do  posicionamento  atual  da  jurisprudência do STJ sobre a denúncia espontânea, é de se concluir que:  a) não cabc a cobrança da multa de mora na hipóteses em que ficar configurada a  denúncia espontânea;  b) tratando­se de tributos sujeitos a lançamento por homologação:  b.1)  não  se  configura  denúncia  espontânea  a  situação  em  que  o  contribuinte  apresenta  declarações  que  constituem  o  crédito  tributário  (tais  como  DCTF,  D1RPF,  GFIP  e  Dcomp)  e  em  momento  posterior  quitam  o  débito,  mediante  pagamento ou compensação;  b2)  configura  denúncia  espontânea  a  situação  em  que  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  ou  a  compensação  do  débito  (tributo,  acrescido  dos  juros  de mora),  antes  ou  concomitantemente  à  apresentação  das  declarações  que  constituem  o  crédito tributário, e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização relacionados com a infração;” (grifei)  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 742          9 Ora,  diante  deste  entendimento  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Receita Federal  do Brasil  de que o pagamento e a  compensação  se  equivalem para  fins de  denuncia espontânea, não há como relevar esse entendimento e desconsiderá­lo para os efeitos  do § 4º do artigo 150 do CTN, sob o perigo de termos dois pesos e duas medidas.   Desta  forma,  faz­se  necessário  trazer  a  tona  a  linha  do  tempo  abaixo,  que  claramente demonstra que a situação do presente processo encontra­se sob a tutela do do § 4º  do artigo 150 do CTN, tendo em vista a extinção do credito tributário via compensação :    Assim, não  resta dúvida que se  faz  imperioso, por  força do  artigo 62­A do  Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aplicar o que decidiu o STJ, no RESP 973.733/SC,  submetido  ao  regime dos  recursos  repetitivos  de  que  trata  o  artigo  543­C do CPC,  quanto  a  decadência:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 743          10 Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (....)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(Rel  MIN  LUIZ  FUX.  Jul.  12/08/2009.  DJE  19/09/2009).  Assim,  existindo  pagamento  (por  compesnação),  deve  ser  aplicado  o  artigo  150, §4°, do CTN. No presente caso, portanto, o início da contagem do prazo decadencial se dá  a partir da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31/12/1999.   Desta forma e em face ao disposto no artigo 62­A do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  determina  que  seus  colegiados devem aplicar o mesmo entendimento adotado pelo STJ nos processos submetidos  ao regime dos recursos repetitivos previstos no artigo 543­C, do CPC, conforme visto abaixo:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Sobre o assunto transcrevo algumas decisões recentes do CARF:  “DECADÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­ PAGAMENTO. Nos  casos de  tributos  sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento,  deve  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  inserto no artigo 150, § 4° do CTN” (Processo nº 10835.000344/0060 ­ Recurso nº  149367  Especial  do  Procurador  ­  Acórdão  nº  9101001.443  ­  1ª  Turma  –  Julg.  14/08/2012)          Fl. 743DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 744          11 “Ementa:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  IMPONÍVEL.  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543­C  DO CPC. Por  força  do  art.  62­  A  do Regimento  Interno  desta Corte,  impõe­se  a  observância das decisões definitivas de mérito proferidas pelo E. Superior Tribunal  de Justiça sob a sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil.  No julgamento do Recurso Especial n° 973.733/SC restou pacificado entendimento  no  sentido  de  que  a  aplicação  do  prazo  previsto  no  art.  150,  §4°  do  CTN,  está  condicionada  à  realização  pelo  contribuinte  do  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Em  não  havendo  o  referido  pagamento,  impõe­se a aplicação do prazo de decadência previsto no art. 173, I do CTN.  Comprovada a existência de pagamento no caso dos autos, observa­se o prazo de  decadência  previsto  no  art.  150,  §  4°  do  CTN”.  (CSRF  ­  Processo  n°  10580.002105/2004­13,  Recurso  IV  164.546  Especial  do  Procurador;  Acórdão  n°  9101­001.259; julgamento 22/11/2011);  “Ementa:  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. ARTS. 150, §4º E 173, I, DO  CTN.  Consoante  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  o  rito  do  art.  543C, do CPC, na hipótese de ausência de recolhimento de tributos submetidos ao  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  estipulado  no  art.  173,  I,  do  CTN  e,  na  hipótese  de  pagamento  insuficiente,  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §4º,  do  Codex”  (Processo  nº  10540.001307/200325; Acórdão nº 110200.525, julgamento 03/10/2011).  Somente por louvor ao debate, não posso me privar em afirmar que a decisão  da 5ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo1 – SP consubstanciada no Acórdão nº 16­ 15.048 também merece reforma no que trata da indedutibilidade na base de cálculo do IRPJ e  da CSLL das despesas classificadas e contabilizadas pela Recorrente nas contas: “341050016 ­  serv. de terceiros pessoa jurídica, conforme relação anexa ao Termo de Intimação Fiscal (fls.  55  a  58)”,  “0342060005  —  diversos,  promoção  sobre  vendas  realizadas”  e  “3201020056  Brindes”.  Essa  minha  posição  decorre  do  critério  jurídico  utilizada  para  a  alegada  indedutibilidade das despesas, por não serem consideradas  como despesas necessárias para a  atividade da Recorrente.   Não posso deixar de discordar da decisão do auditor fiscal e a da 5ª Turma de  Julgamento  da DRJ  em  São  Paulo1  –  SP,  pois  não  foi  observado  que  as  determinações  do  artigo  299  do  RIR/99  considera  inadmissíveis  a  dedutibilidade  das  despesas  que  não  se  relacionariam diretamente com a atividade da Recorrente.   Isso porque, smj, as contas: “341050016 ­ serv. de terceiros pessoa jurídica,  conforme  relação  anexa  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  55  a  58)”,  “0342060005  —  diversos,  promoção  sobre  vendas  realizadas”  e  “3201020056  Brindes”  atendem  ou  não  aos  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 745          12 pressupostos e parâmetros legais fixados em lei de molde a justificar sua dedução da base de  cálculo de tributos e contribuições federais, por tudo aquilo que consta comprovado nos autos.   Para o deslinde da questão no âmbito do PAF, tenho por função de oficio ter  em conta, de um lado, os pressupostos legais fixados em lei e àqueles insertos no RIR/99, que  disciplinam a matéria e, de outro, o exame das circunstâncias fáticas do caso concreto.   Diante  disso,  por  ocasião  do  exame  das  despesas  classificadas  as  contas:  “341050016  ­  serv.  de  terceiros  pessoa  jurídica,  conforme  relação  anexa  ao  Termo  de  Intimação Fiscal (fls. 55 a 58)”, “0342060005 — diversos, promoção sobre vendas realizadas”  e “3201020056 Brindes”, devidamente escrituradas e apoiadas em documentação hábil, e mais,  tendo sido devidamente comprovada a efetividade dos pagamentos as empresas beneficiadas,  como é o caso dos presentes autos,  coube à  fiscalização a prova de que referidos dispêndios  não  seriam  dedutíveis,  seja  pelo  fato  da  usualidade  ou  necessidade  à  manutenção  da  fonte  produtora, seja pela idoneidade dos documentos.  Até porque, com o advento da Lei n° 8.981/95, houve uma restrição drástica  das chamadas “despesas dedutíveis”; por conta desta restrição, e tomando por base a natureza  positiva do direito brasileiro, principalmente o direito tributário, caso a legislação tributária não  preveja como despesa operacional as despesas classificadas as contas: “341050016 ­ serv. de  terceiros pessoa jurídica, conforme relação anexa ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 55 a 58)”,  “0342060005 — diversos, promoção sobre vendas realizadas” e “3201020056 Brindes” como  despesas passíveis de dedução, cabe a esse julgador analisar se as mesmas mantém a natureza  jurídica de despesas operacionais.   As  despesas  operacionais  dedutíveis  sempre  foram,  segundo  o  regime  da  legislação  pátria,  aquelas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora de receitas. No mesmo sentido, o Parecer Normativo CST nº 32/81 já definia  como  despesa  necessária  aquele  gasto  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela exploração das atividades que estejam vinculadas às fontes produtoras do rendimento,  conceito que vige até os dias de hoje.  A  individualidade de cada pessoa  jurídica enquanto sujeito passivo do  IRPJ  da CSLL, ou o princípio da entidade em nada afetam este raciocínio, na medida em que o que  se  impõe  verificar,  para  fins  tributários,  é  a  “necessidade  da  despesa”  não  para  o  grupo  econômico  integralmente  considerado,  mas  para  a  própria  empresa  que  singularmente  nela  incorreu, ou seja, para a empresa que arcou com o ônus efetivo do pagamento.  Trata­se,  como  se  sabe,  de  uma  relação  de  pertinência.  Ou  a  Recorrente  incorreu  em  liberalidade  e  arcou  com  despesa  estranha  ao  se  ramo  de  atividade  ou,  ao  contrário, a despesa é necessária porque guarda relação direta com a atividade e a produção da  sua fonte de riqueza.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 746          13 Ricardo Mariz de Oliveira, em magistral lição, ensina que: “na abordagem do  art. 47 [da Lei nº 9.506/64] deve­se sempre ter em mente que originalmente todas as despesas  relacionadas às atividades da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora têm vocação  para serem deduzidas da base de cálculo do IRPJ, somente se cuidando de acrescer a ela as  despesas  para  as  quais  algum  dispositivo  legal  imponha  uma  exceção  à  regra  de  dedutibilidade  das  despesas,  admitindo­se  nestas  todas  as  que  concorram  para  a  atividade  empresarial e para a produção do lucro a ser tributado, e isto se deve aferir objetivamente, e  não  por  critérios  de  julgamento  pessoal.”  (in  “Fundamentos  do  Imposto  de  Renda”,  São  Paulo, Quartier Latin, 2008. p.691).  A  Receita  Federal  do  Brasil  considera  como  despesas  operacionais  as  não  computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora.  O  fundamento  inclusive  da  fiscalização  que  levou  à  glosa  da  despesa  está  no  conceito  de  que  “as  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa, entendendo­se como necessárias as pagas ou  incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa”  (RIR/1999, art. 299 e seus §§ e PN CST no 32, de 1981).  Ao nos  depararmos  com o  disposto  no  artigo  299  do RIR/99  e  também no  artigo  13  da Lei  n°  9.249/95,  fica  patente  a  definição  de  despesas  operacionais  para  fins  de  apuração do lucro real, considerando­as como necessárias e passíveis de dedução as pagas ou  incorridas  na  realização  de  transações  ou  operações  praticadas  em  razão  da  atividade  da  empresa, utilizando­se critérios bem restritivos:  “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 47, § 1º)  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente  do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados e de décimo terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e  as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial a elas aplicável; (Vide Lei nº 9.430, de 1996)  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 747          14 II ­ das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou  imóveis,  exceto  quando  relacionados  intrinsecamente  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  III – de despesas de depreciação, amortização, manutenção,  reparo, conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens e serviços;  IV ­ das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;  V  ­ das  contribuições não compulsórias,  exceto as destinadas a custear  seguros  e  planos  de  saúde,  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;  VI – das doações, exceto as referidas no § 2º;  VII – das despesas com brindes.  §  1º  Admitir­se­ão  como  dedutíveis  as  despesas  com  alimentação  fornecida  pela  pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.  § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:  I – as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;  II  –  as  efetuadas  às  instituições  de  ensino  e  pesquisa  cuja  criação  tenha  sido  autorizada por  lei  federal e que preencham os requisitos dos  incisos  I e II do art.  213  da  Constituição  Federal,  até  o  limite  de  um  e  meio  por  cento  do  lucro  operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;  III  –  as  doações,  até  o  limite  de  dois  por  cento  do  lucro  operacional  da  pessoa  jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente  constituídas  no  Brasil,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem  serviços  gratuitos  em  benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou  em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:  a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente  bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;  b)  a  pessoa  jurídica  doadora  manterá  em  arquivo,  à  disposição  da  fiscalização,  declaração,  segundo  modelo  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fornecida  pela  entidade  beneficiária,  em  que  esta  se  compromete  a  aplicar  integralmente  os  recursos  recebidos  na  realização  de  seus  objetivos  sociais,  com  identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir  lucros,  bonificações  ou  vantagens  a  dirigentes,  mantenedores  ou  associados,  sob  nenhuma forma ou pretexto;  c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato  formal de órgão competente da União”.  Observando  as  definições  acima  entendo  que  as  despesas  classificadas  as  contas: “341050016 ­ serv. de terceiros pessoa jurídica, conforme relação anexa ao Termo de  Intimação Fiscal (fls. 55 a 58)”, “0342060005 — diversos, promoção sobre vendas realizadas”  e  “3201020056  Brindes”  são  despesas  passíveis  de  dedução,  pois  as  mesmas  mantém  a  natureza jurídica de despesas operacionais.   Fl. 747DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 748          15 Nesse  sentido,  e  para  reforçar meu  entendimento,  posiciona­se  esse  CARF  em uma decisão análoga no que se refere a conta “3201020056 Brindes” no processo que teve  como recorrente a Raia & Cia Ltda que “os gastos com a aquisição de objetos, desde que de  diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, poderão  ser  deduzidos  a  titulo  de  despesas  de  propaganda  para  efeitos  de  lucro  real”  (CARF  –  1ª  Seção  de  Julgamento  /  3ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  ­  Acórdão  1302­001.064  em  09/04/2013).   Trazendo  a  colação  parte  do  voto  parte  do  voto  vencedor  da  lavra  do  Conselheiro Alberto Pinto Souza. Junior, no processo acima, que bem elucidam a questão:    “(...)  A  Receita  Federal  firmou  o  entendimento,  no  Parecer  Normativo15/76,  que  despesas  com  brindes  seriam  dedutíveis  quando  fossem  bens  de  diminuto  valor  e  diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa. Assim, despesas  com brindes não seriam dedutíveis quando se tratassem de bens de elevado valor –  o que por si só já pode sinalizar um desvio da atividade empresarial – ou quando  desvinculado  da  atividade,  como,  por  exemplo,  bens  que  não  tivessem  qualquer  função  de  promover  a  empresa,  constituindose  assim,  em  ambos  os  casos,  mera  liberalidade por parte do doador.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  9.249/95,  o  art.  13,  VII,  veio  dispor  expressamente que não seriam dedutíveis as despesas com brindes. No entanto, a  referida lei não definiu o que seria considerado brinde, de tal sorte que entendo  que ela não alterou o que já estava definido no Parecer Normativo 15/76. Aliás,  esse  também  foi  o  entendimento  da CoordenaçãoGeral  de Tributação  exarada  na Solução de Consulta 04/2001, cuja a ementa assim dispõe:  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001  DOU 05.10.2001  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  EMENTA:  DESPESAS  DE  PROPAGANDA.  Os  gastos  com  a  aquisição  e  distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados  com  a  atividade  explorada  pela  empresa,  poderão  ser  deduzidos  a  título  de  despesas  de  propaganda  para  efeitos  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 299 e 366 do Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 e Parecer Normativo CST 15/76.  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  EMENTA:  DESPESAS  DE  PROPAGANDA.  Os  gastos  com  a  aquisição  e  distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados  com  a  atividade  explorada  pela  empresa,  poderão  ser  deduzidos  a  título  de  despesas de propaganda para efeitos de lucro real.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 299 e 366 do Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 e Parecer Normativo CST 15/76.  ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 749          16 CoordenadoraGeral  Substituta  Ora,  estamos  aqui  a  tratar  de  CD  (de  músicas)  que  veicula,  na  sua  capa,  propaganda da marca “Raia”, ou seja, tem a função de  fixar o nome da empresa  comercial entre a sua clientela. Além disso, tais CDs só eram distribuídos para os  clientes  que  efetuassem  um  determinado  volume  de  compras,  o  que  objetivava  a  fidelização da clientela e a captação de novos clientes, logo, não se pode alegar que  tais  despesas  não  tenham  relação  direta  com  a  atividade  de  uma  empresa  comercial.  Ademais,  o  próprio  caput do  art.  13  da Lei  9.249/95,  já  deixa  claro  que  o  ali  estabelecido deve ser conjugado com o art. 47 da Lei 4.506/64, razão pela qual não  vejo  como  sustentar  que  as  despesas  em  tela  não  sejam  necessárias  para  a  manutenção  da  fonte  produtora  da  renda,  pois  é  vital  para  qualquer  empresa  mercantil promover as suas vendas e fixar a sua marca entre a clientela.  Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste ponto.”.  Dessa feita, não há de se admitir a glosa das despesas relativas aos serviços  de  manutenção  de  informática  prestados  à  Recorrente  e  também  a  aquisição  dos  produtos  classificados  na  conta  “3201020056  Brindes”,  estes  ulçtimos  utilizados  no  programa  de  recompensa “Programa DSP PLUS”.  O mesmo  acontece  com  em  rtelação  as  glosas  dos  valores  deduzidos  pela  Recorrente em razão dos serviços de manutenção prestados pela empresa Editronic Informatica  S/C Ltda­ME, sob a alegação que se tratava de aquisições de bens que pela legislação fiscal,  deveriam ter sido apropriados no ativo permanente para futura depreciação ou amortização e  não contabilizados como despesa operacional.  No  entanto,  vejo  que  assiste  razão  a  Recorrente,  tendo  em  vista  que  não  restou comprovado nos autos que os referidos gastos aumentaram a vida útil dos bens em mais  de  1  ano.  Assim,  deveria  o  fisco  demonstrar  o  motivo  pelo  qual  os  serviços  tomados  pela  Recorrente não seriam passíveis de dedução, como determina o art. 9º do Decreto 70.235/72.   E por não encontrar tal comprovação nos autos, também dou provimento ao  recurso neste ponto.  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a decisão proferida pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo1  ­ SP, na sessão de  09/10/2007  não  pode  ser  mantida,  voto  no  sentindo  de  acolher,  de  ofício,  a  decadência,  resultando  prejudicadas  as  demais  questões  de  mérito  constante  do  Acórdão  nº  16­15.048,  dando provimento ao Recurso para exonerar Recorrente da imposição tributária.       (Assinado Digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator Fl. 749DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 19515.002401/2004­64  Acórdão n.º 1803­002.006  S1­TE03  Fl. 750          17                             Fl. 750DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

score : 1.0
5470248 #
Numero do processo: 16327.000738/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora.
Numero da decisão: 1201-000.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para retificar os lançamentos do IRPJ e da CSLL, inclusive no que toca à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da contribuição social, conforme base de cálculo tributável demonstrada na conclusão do voto do relator. Foram mantidos, pelo voto de qualidade, os juros de mora de sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.000738/2004-66

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350817

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1201-000.975

nome_arquivo_s : Decisao_16327000738200466.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO CUBA NETTO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000738200466_5350817.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para retificar os lançamentos do IRPJ e da CSLL, inclusive no que toca à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da contribuição social, conforme base de cálculo tributável demonstrada na conclusão do voto do relator. Foram mantidos, pelo voto de qualidade, os juros de mora de sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5470248

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813935665152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000738/2004­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.975  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS ­ JUROS ATIVOS  Recorrente  NATURA COSMETICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS ATIVOS.  A pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil  deverá  reconhecer  como  receita  de  juros  decorrente  de  mútuo  concedido  a  pessoa  vinculada  domiciliada  no  exterior, no mínimo, valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a  título de spread, proporcionalizados em  função do período a que se referirem os juros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para retificar os lançamentos do IRPJ e da CSLL, inclusive  no  que  toca  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  contribuição  social,  conforme  base  de  cálculo  tributável  demonstrada  na  conclusão  do  voto  do  relator.  Foram  mantidos,  pelo  voto  de  qualidade,  os  juros  de mora  de  sobre  a multa  de ofício,  vencidos  os  Conselheiros Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 38 /2 00 4- 66 Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000738/2004­66  Acórdão n.º 1201­000.975  S1­C2T1  Fl. 3          2 Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de  Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 18­7.833, exarado pela 1ª Turma da DRJ em Santa Maria ­ RS.  Em seu termo de verificação fiscal a autoridade tributária acusa a contribuinte  de haver cometido as seguintes infrações à legislação do IRPJ e da CSLL (fl. 562 e ss.):  a)  falta ou  insuficiência de  adição  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL dos anos de 1999, 2000, e 2001, dos preços de transferência  relativos a receitas de juros por mútuos concedidos pela contribuinte a quatro pessoas jurídicas  a ela ligadas, residentes no exterior1;  b)  compensação  indevida,  no  ano  de  2000,  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas da CSLL acumulados no ano de 1999, cujo saldo foi reduzido em virtude da infração  acima descrita, relativa ao ano de 1999.  Em razão dos ilícitos acima apontados o auditor lavrou autos de infração para  exigência do IRPJ e da CSLL (fl. 578 e ss.). Sobre os tributos lançados impôs multa de ofício  (75%).  Inconformada  com  a  exigência  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento sob as seguintes razões, em síntese (fl. 609 e ss.):  a)  é inaplicável ao caso sob exame as regras atinentes aos preços de transferência pois a  autuada praticou taxas de juros mais favoráveis nos mútuos concedidos a empresas ligadas com  o  propósito  de  fomentar  as  atividades  destas  em  seus  respectivos  países. Ademais,  todos  os  valores concedidos a título de mútuo foram posteriormente capitalizados pela contribuinte;  b)  o mútuo  concedido  à  empresa Commodities  Trading  S/A  foi  contratado  em moeda  nacional  e  não  em  moeda  estrangeira.  Isso  posto,  apesar  de  a  autuada  haver  erroneamente  registrado  em  sua  contabilidade  variações  cambiais  ativas  relativamente  a  este  contrato,  o  lançamento não poderia levar em conta esses valores;  c)  ainda em relação à empresa Commodities Trading S/A, a fiscalização não atentou para  o  fato  de  que  o montante dos mútuos  a  ela  concedidos  foi  convertido  em  investimento  pela  autuada em 31/10/2000. Houve, portanto, capitalização naquela empresa;  d)  é  de  se  reconhecer  que  a  autuada  realizou  pagamento  a  maior  de  tributos  ao  equivocadamente  oferecer  à  tributação  a  variação  cambial  ativa  antes  referida.  Em  assim  sendo, ainda que não se considere que esse erro  leve a  total  improcedência do  lançamento, é                                                              1 As quatro empresas em comento são Commodities Trading S/A ­ Uruguai, Natura Cosméticos S/A ­ Argentina,  Natura Cosméticos S/A ­ Chile e Natura Cosméticos S/A ­ Peru.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000738/2004­66  Acórdão n.º 1201­000.975  S1­C2T1  Fl. 4          3 necessário recalcular os valores exigidos no auto de infração a fim de que sejam aproveitados  os tributos pagos a maior.  Apreciadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  procedente  o  lançamento em acórdão assim ementado (fl. 829 e ss.):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  CONTRATOS  DE  MÚTUO  COM  PESSOA  VINCULADA  NO  EXTERIOR E NÃO REGISTRADOS NO BANCO CENTRAL DO  BRASIL  ­  BACEN.  EXIGÊNCIA  DE  RECEITA  MÍNIMA  ­  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. LUCRO REAL  ­ ADIÇÃO EX­ OFFICIO DE PARCELA DE JUROS AUFERIDOS DE PESSOA  VINCULADA NO EXTERIOR  O  mutuante  deve  reconhecer,  como  receita  financeira  correspondente  à  operação,  no mínimo,  o  valor  da  taxa  Libor,  para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo  prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título  de  spread,  proporcionalizados  em  função  do  período  a  que  se  referirem os juros.  ERROS  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO  A  simples  alegação  de  erros  na  escrituração  contábil  e  na  autuação  sem  a  devida  comprovação  não  tem  o  condão  de  afastar a infração fiscal.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro ­ CSLL  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, aplica­se, no que couber, ao lançamento  decorrente,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.  Irresignada, a contribuinte  interpôs recurso voluntário pedindo a reforma da  decisão de primeira instância, sob os mesmos argumentos trazidos na impugnação, contestando  ainda a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício (fl. 847 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegada Inaplicabilidade das Regras de Preços de Transferência  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000738/2004­66  Acórdão n.º 1201­000.975  S1­C2T1  Fl. 5          4 Afirma a recorrente que, no caso sob exame, é inaplicável o art. 22, § 1º, da  Lei  nº  9.430/96  que  trata  dos  preços  de  transferência  nas  concessões  de  mútuo  a  pessoas  vinculadas no exterior. Explica que a finalidade das regras de preço de transferência é coibir a  presumida  manipulação  de  preços  entre  empresas  nacionais  e  estrangeiras  vinculadas  em  prejuízo  do  fisco.  Diz  que,  tratando­se  de  uma  presunção,  tal  regra  não  deve  ser  adotada  quando o caso concreto revele elementos suficientes que afastem a própria presunção.  Alega  que,  no  caso,  a  presunção  não  se  sustenta  uma  vez  que  quando  contratou  os mútuos  com  suas  controladas  localizadas  na Argentina,  Chile, Uruguai  e  Peru,  encontrou  empresas  altamente  deficitárias  mas  com  enorme  potencial  de  lucratividade.  Em  outras palavras,  realizar operações mais  favoráveis para as empresas estrangeiras nos mútuos  em  questão  poderia  significar  um  acréscimo  bastante  relevante  nas  próprias  exportações  de  produtos  da  recorrente  para  essas  empresas,  sem  que  isto  significasse  a  transferência  de  resultados rechaçada pelo legislador.  Pois  bem,  sobre  o  assunto  o mencionado  art.  22,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  assim prescreve (redação original, vigente à época dos fatos):  Art.  22.  Os  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoa  vinculada,  quando  decorrentes  de  contrato  não  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  somente  serão  dedutíveis  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  até  o montante  que  não  exceda  ao  valor  calculado  com  base  na  taxa  Libor,  para  depósitos  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizados em função do período a que se referirem os  juros.  § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer,  como  receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor  apurado segundo o disposto neste artigo.  §  2º  Para  efeito  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  os  juros  serão calculados com base no valor da obrigação ou do direito,  expresso na moeda objeto do contrato e convertida em reais pela  taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a  data do termo final do cálculo dos juros.  § 3º O valor dos encargos que exceder o limite referido no caput  e a diferença de receita apurada na forma do parágrafo anterior  serão adicionados à base de cálculo do imposto de renda devido  pela  empresa  no  Brasil,  inclusive  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado.  §  4º  Nos  casos  de  contratos  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil, serão admitidos os juros determinados com base na taxa  registrada.  Está  correta  a  afirmação  da  recorrente  segundo  a  qual  a  legislação  sobre  preços  de  transferência  encontra  alicerce  na  presunção  de  manipulação  de  preços  entre  empresas vinculadas no país e no exterior.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000738/2004­66  Acórdão n.º 1201­000.975  S1­C2T1  Fl. 6          5 Todavia, pelo exame da norma acima transcrita e, mais, pelo interpretação do  conjunto das normas que cuidam dos preços de transferência presentes na Lei nº 9.430/96, é de  se concluir que tal presunção é absoluta, ou seja, não admite prova em contrário.  Isso posto, é irrelevante que a recorrente consiga demonstrar que os mútuos  contratados  com  as  pessoas  jurídicas  estrangeiras  a  ela  vinculadas  não  tiveram  finalidade de  manipulação  de  receita  financeira  em  prejuízo  do  fisco. Verificado  que  o  valor  das  receitas  financeiras  auferidas  com  os  mútuos  em  comento  (preço  praticado)  é  inferior  aquele  determinado  segundo  o  disposto  no  art.  22,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  (preço  parâmetro),  a  diferença há que ser, necessariamente, adicionada ao  lucro  líquido para  fins de determinação  do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.  Quando de sua sustentação oral a recorrente trouxe novo argumento acerca da  inaplicabilidade das regras de preços de transferência ao presente caso. Alega que o acórdão nº  1103­00.263, da lavra da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu ser  incabível a realização de ajustes a título de preços de transferência pelos juros recebidos pela  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  decorrentes  de  mútuos  concedidos  a  pessoa  vinculada  residente no exterior.  É a seguinte a ementa do referido acórdão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001.  Ementa:  MÚTUO  ATIVO  –  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  Não  há  previsão  regulatória  nem  possibilidade  de  registro  do  contrato  de  mútuo  ativo  no  Banco  Central,  sem  embargo  do  controle por ele exercido sobre a matéria. Descabem os ajustes  de  preços  de  transferência  (receita  de  juros),  no  mútuo  concedido  pela  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  a  pessoa  vinculada,  na  medida  em  que  o  câmbio  ou  a  transferência  internacionais  em  reais  esteja  registrada  no  SISBACEN,  e  a  documentação  suporte  do  mútuo  tenha  sido  apresentada  ao  banco operador de câmbio. (Grifamos)  Pois bem, com o devido respeito que merece a mencionada Turma, entendo  ser inteiramente descabida a interpretação contida no voto vencedor acórdão em comento pois  tal entendimento implica fazer tabula rasa da norma contida no parágrafo 1º do art. 22 da Lei  nº 9.430/96, já acima transcrito, mas que por sua pertinência novamente transcrevo:  Art.  22.  Os  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoa  vinculada,  quando  decorrentes  de  contrato  não  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  somente  serão  dedutíveis  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  até  o montante  que  não  exceda  ao  valor  calculado  com  base  na  taxa  Libor,  para  depósitos  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizados em função do período a que se referirem os  juros.  § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer,  como  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000738/2004­66  Acórdão n.º 1201­000.975  S1­C2T1  Fl. 7          6 receita  financeira  correspondente  à  operação,  no  mínimo  o  valor apurado segundo o disposto neste artigo. (Grifamos)  (...)  §  4º  Nos  casos  de  contratos  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil, serão admitidos os juros determinados com base na taxa  registrada.  De  fato,  um  exame  atento  do  caput  do  art.  22  levará  inequivocamente  à  conclusão de que a hipótese ali regulada abrange somente os casos de a mutuante ser a pessoa  vinculada domiciliada no exterior, e a mutuária a pessoa domiciliada no Brasil, já que se trata  da limitação de uma despesa com pagamento de juros para fins de determinação do lucro real e  da base de cálculo da CSLL da empresa aqui residente.  Já  o  §  1º  cuida  da  situação  inversa,  qual  seja,  da mutuante  domiciliada  no  Brasil e a mutuária domiciliada no exterior.  Por fim, o § 4º é uma exceção ao caput (em verdade um safe harbour) já que,  como bem alertado no acórdão da 3ª Turma, os mútuos concedidos por empresas domiciliadas  no  Brasil  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  não  se  sujeitam  a  registro  no  Banco  Central.  Isso posto, é desimportante para a correta interpretação do § 1º a observação  contida no aludido voto vencedor de que os mútuos concedidos por pessoas domiciliadas no  país a pessoas residentes no exterior não se sujeitam a registro no Banco Central do Brasil. Tal  registro, ou sua ausência, somente é levado em consideração pelo caput e pelo § 4º, que tratam  da hipótese de a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ser a mutuária, e não a mutuante.  O que importa, segundo o texto expresso do § 1º, é que a mutuante residente  no Brasil deverá  reconhecer como  receita  financeira, no mínimo, o valor apurado segundo o  disposto  no  caput  do  art.  22,  qual  seja,  o  “valor  calculado  com  base  na  taxa  Libor,  para  depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de  três por cento anuais a  título de spread, proporcionalizados em  função do período a que se  referirem os juros”.  3) Dos Mútuos Concedidos à Empresa Commodities Trading S/A  No  que  concerne  aos  mútuos  concedidos  à  empresa  Commodities  Trading  S/A,  alega  a  recorrente  que  os  contratos  foram  celebrados  em  reais  e  não  em  moeda  estrangeira.  Explica  que,  erroneamente,  reconheceu  em  sua  contabilidade  variação  cambial  ativa nessas operações. Argumenta que tal erro majorou os saldos iniciais da conta de mútuo  informados  ao  auditor  e  por  ele  empregados  para  realizar  o  cálculo  do  ajuste  relativo  aos  preços  de  transferência.  Apresenta  no  voluntário  demonstrativo  dos  ajustes  que,  em  seu  entender, seriam os corretos relativamente aos anos de 1999 e 2000.  Quanto ao ajuste do ano de 2001, alega ser indevido sob o argumento de que  em 31/10/2000 realizou a capitalização da empresa Commodities Trading S/A com os recursos  a ela transferidos a título de mútuo.  Neste ponto assiste razão à defesa. De fato, pelo exame dos demonstrativos  apresentados pela contribuinte à  fiscalização  (em especial o de  fl. 378) é possível verificar a  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000738/2004­66  Acórdão n.º 1201­000.975  S1­C2T1  Fl. 8          7 contabilização  de  variações  cambiais  ativas  em  contratos  que,  segundo  reconhece  o  próprio  auditor, foram celebrados em moeda nacional e não em moeda estrangeira.  Assim  sendo,  devem  ser  acolhidos  os  ajustes  contidos  nos  demonstrativos  apresentados  na  peça  recursal  relativamente  aos  anos  de  1999  e  2000  (fls.  873  e  fl.  874,  respectivamente).  Em  relação  ao  ano  de  2001,  apesar  de  não  ter  sido  apresentada  a  ata  de  capitalização  requerida  pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  o  registro  na  contabilidade  da  autuada  (fl.  694)  é,  no  caso,  suficiente  para  provar  a  alegada  capitalização  da  empresa  Commodities Trading S/A em 31/10/2000 com os recursos mutuados.  4) Do Pedido de Compensação de Pagamentos Indevidos ou a Maior  Alega  a  recorrente  que,  ao  erroneamente  registrar  em  sua  contabilidade  variações cambiais ativas nos mútuos concedidos à empresa Commodities Trading S/A, pagou  indevidamente  IRPJ  e CSLL  sobre  estes  valores. Diz  que  tais  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior devem ser levados em consideração na presente autuação.  Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente.  É  que  os  pagamentos  realizados a maior ou indevidamente devem ser objeto de pedido de restituição ou declaração  de compensação (PER/DCOMP), nos exatos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  5) Da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Afirma a recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Também aqui não assiste razão à defesa. Isso porque a multa de ofício é parte  integrante do crédito tributário, sobre o qual incidem os juros de mora. É o que estabelece o art.  161 do CTN, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  Esse é também o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme de observa  na abaixo transcrita ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000738/2004­66  Acórdão n.º 1201­000.975  S1­C2T1  Fl. 9          8 DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora essa decisão não possua  efeito vinculante perante  esse Conselho,  é  importante  ressaltar  que  o STJ  vem  reiteradamente  admitindo  a  incidência de  juros  de mora  sobre a multa de ofício em decisões proferidas por ambas as Turmas de sua Primeira Seção.  6) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário  para  retificar  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  inclusive  no  que  toca  à  compensação de prejuízos  fiscais e bases negativas da contribuição social,  conforme base de  cálculo tributável abaixo demonstrada (retificação do demonstrativo de fl. 569):  VALORES (R$)  A/C  ANEXO  EMPRESAS     381.281,73 1999  I (Retificado)  Commodities Trading S/A ­ Uruguai      6.276,43 1999  IV  Natura Cosméticos S/A ­ Argentina     408.751,92 2000  II (Retificado)  Commodities Trading S/A ­ Uruguai     203.480,07 2000  V, VI, VII  Natura Cosméticos S/A ­ Argentina, Chile e Peru  0,00 2001  III (Retificado)  Commodities Trading S/A ­ Uruguai     100.133,15 2001  VI  Natura Cosméticos S/A ­ Chile    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
5546156 #
Numero do processo: 10640.907763/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 21/02/2007 DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO Baixado o processo em diligência e concluído que não há direito creditório a ser reconhecido a título de pagamento indevido ou a maior, improcede o recurso apresentado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinatura digital) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 21/02/2007 DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO Baixado o processo em diligência e concluído que não há direito creditório a ser reconhecido a título de pagamento indevido ou a maior, improcede o recurso apresentado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10640.907763/2009-48

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5363849

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.551

nome_arquivo_s : Decisao_10640907763200948.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10640907763200948_5363849.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinatura digital) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5546156

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813962928128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 139          1 138  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.907763/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.551  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RIVELLI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 21/02/2007  DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO  Baixado o processo em diligência e concluído que não há direito creditório a  ser  reconhecido  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  improcede  o  recurso apresentado.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinatura digital)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 77 63 /2 00 9- 48 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  RIVELLI  COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de acórdão proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.   Cinge­se  a  controvérsia  em  pedido  de  compensação  efetuado  pela  contribuinte com fundamento em crédito oriundo de suposto pagamento indevido de Cofins.  Em  oportunidade  anterior,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência para que  a  fosse  apurado o  valor que é devido, o  valor que  foi  efetivamente  pago e,  sendo assim, se a contribuinte possuía direito creditório em caso de pagamento a maior.  Por oportuno, transcrevo o relatório da resolução que converteu o julgamento em  diligência, verbis:    Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  emitida  em  14.10.2005, cujo objetivo é compensar o débito nela declarado, com crédito  consequente do pagamento indevido da COFINS no valor de R$ 10.171,75  Através de despacho decisório (fl.25),emitido em 07/05/2009, a DRF Juiz de  Fora  não  homologou a  compensação pleiteada,  dado que o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  outro  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível para compensação.  Em 19.11.2009, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade  (fl.01),  tempestivamente,  alegando  que:  “informou  no  referido  PERDECOMP um DARF no valor de R$ 10.171,75, sendo que erradamente  não retificou a DCTF ref. ao 2º. Semestre 2005, para corrigir a informação  que estava registrada incorreta na DCTF (...)”.  Na decisão de 4.5.2011, a 2ª Turma da DRJ/JFA julgou a Manifestação de  Inconformidade improcedente, já que esta não leva aos autos a prova de que  o valor retificado fora apurado e declarado à Receita Federal do Brasil em  data anterior à transmissão da DCOMP nº33736.90087.210207.1.3.04­3919,  ou que houve de fato erro na informação prestada em DCTF, contrariando  assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada  pela  Lei  º  8.748/93,  que  estabelece  que  a  “a  impugnação  mencionará  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir”.  A DCTF apresentada constitui­se em confissão de dívida, logo os débitos não  declarados  e  não  pagos  são  exigíveis  ,  sendo  passíveis  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  para  futura  execução  fiscal.  Sendo  assim,  o  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10640.907763/2009­48  Acórdão n.º 3401­002.551  S3­C4T1  Fl. 140          3 pagamento  efetuado  foi  corretamente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  não  existindo  saldo  disponível  a  ser  usado  em  compensação,  na  data da transmissão da DCOMP analisada.  Em  22.6.2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA e , em 22.7.2011, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em  síntese, que:  a)  A  omissão  da  Declaração  da  contribuinte  que  causou  a  retificação  da  DCTF fora do prazo, não significa que a contribuinte não tenha provado o  seu erro;  b)  Apesar  do  detalhamento  exaustivo  da  legislação  tributária  brasileira  acerca da compensação tributária, o que importa é apurar se o devedor, que  passa à condição de credor, tem o seu direito creditório legítimo ou não. E  se  esse  direito  creditório  é  legítimo,  não  pode  o  erro  na  declaração  de  vontade do devedor desconstituir absolutamente o seu direito de crédito;  c) Os argumentos da DRJ de que a contribuinte não provou as alegações da  Impugnação  são  improcedentes,  já  que  a  DCTF  retificadora  foi  encaminhada à SRF como a decisão reconhece.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  reformulação  do  acórdão  e,  consequentemente,  a  homologação  da  compensação  realizada  pela  recorrente.  É o relatório.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Juiz de Fora/MG apresentou a informação fiscal de fls. 124/128, na qual conclui que  que o pagamento da COFINS cumulativa, efetuado sob o código 2172, relativo ao período de  09/2005,  arrecadado  em  14/10/2005,  no  valor  de  R$  10.171,75  deve  ser  integralmente  vinculado  ao  respectivo  débito,  não  havendo  direito  creditório  a  ser  reconhecido  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  utilização  na  DCOMP  nº  33736.90087.210207.1.3.04­3919.  A contribuinte tomou ciência da informação fiscal em 11.04.2013 (fls. 130) e  se  manifestou  por  meio  das  razões  adicionais  de  fls.  131/136,  requerendo  sejam  desconsiderados  os  novos  fundamentos  jurídicos  da  autoridade  fiscal,  bem  como  as  provas  apresentadas no bojo da diligência realizada, reconhecendo­se, portanto, o seu direito creditório  e a consequente compensação.  Após  a manifestação da  contribuinte,  os  autos  regressaram a  este Conselho  para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DO NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO  O  presente  processo  foi  devidamente  elucidado  pela  diligência  solicitada,  restando informado que a consultando os sistemas da RFB verifica­se que a empresa entregou a  Declaração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ nº 0913760 (original), do exercício  financeiro  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  em  29/06/2006,  utilizando  o  lucro  real  como  forma de tributação dos rendimentos, ao passo que efetuou, para o ano­calendário de 2005, os  pagamentos do IRPJ com código 2089 e da CSLL com código 2372, esses específicos de lucro  presumido, conforme telas anexadas às págs. 84/85.  Quanto  aos  débitos  da  COFINS,  esses  estão  demonstrados  nas  DACON  trimestrais  do  ano­calendário  de  2005,  apurados  com  base  na  incidência  cumulativa.  Os  respectivos débitos foram confessados nessa modalidade nas DCTF originais e recolhidos em  DARF sob o código 2172 (págs. 86/91 e 92).  Em 18/11/2009, a interessada retificou as DCTF alterando o código da receita  (5856),  passando  a apurar os débitos  da COFINS, para os meses de março a maio  e  julho  a  dezembro, com base na incidência não cumulativa (págs. 93/94). Para extinguir esses débitos  foram transmitidas diversas DCOMP com a utilização dos pagamentos da COFINS cumulativa,  código  2172,  supostamente  considerados  indevidos  pela  contribuinte.  No  presente  caso,  o  recolhimento  da COFINS,  referente  ao mês  de  abril,  no  valor  de R$ 10.002,50  foi  utilizado  como crédito na DCOMP nº 29132.43953.190207.1.3.04­6745 na quitação dos novos débitos  da  COFINS  não  cumulativa,  dos  meses  de  maio,  julho  e  agosto  de  2005,  apurados  pela  empresa, de acordo com a DCTF retificadora e vinculados à compensação (págs.95/97).  Ocorre que,  como  será  visto  a  seguir,  a opção  pela  tributação  com base no  lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou quota única do IRPJ devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­calendário  e  será definitiva em  relação  a  todo  o  ano­calendário.  E  mais,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.637/02  e  do  inciso  II  do  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/03,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  está  excluída  do  regime  não­cumulativo,  ficando  obrigada  ao  regime  cumulativo.  Consequentemente,  os  pagamentos  da  COFINS  cumulativa,  efetuados  sob  o  código  2172,  devem  ser  alocados  aos  respectivos  débitos  referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  inexistindo  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  ser  utilizado em DCOMP.  A mudança de opção do lucro presumido para o lucro real foi abordada com  precisão na Decisão SRRF/6ªRF/DISIT Nº 15, de 28/01/1999, abaixo transcrita.  Dispõe o artigo 26 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 26 ­ A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa  em  cada  ano­ calendário.  § 1º ­ A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período de apuração de cada ano­calendário.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10640.907763/2009­48  Acórdão n.º 3401­002.551  S3­C4T1  Fl. 141          5 § 2º  ­ A pessoa  jurídica que houver  iniciado atividade a partir do segundo  trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da  primeira ou única cota do  imposto devido relativa ao período de apuração  do início de atividade.  §  3º  ­  A  pessoa  jurídica  que  houver  pago  o  imposto  com  base  no  lucro  presumido  e  que,  em  relação  ao  mesmo  ano­calendário,  alterar  a  opção,  passando  a  ser  tributada  com  base  no  lucro  real,  ficará  sujeita  ao  pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a  menor.  § 4º ­ A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será  admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de  rendimentos e antes de  iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer  dos períodos de apuração do respectivo ano­calendário.  Ressalte­se  que  o  artigo  46  da  Lei  nº  10.637/02  alterou  o  limite  de  receita  bruta, nos seguintes termos: A partir de 01/01/2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total,  no  ano­calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de  meses de atividade do ano­calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar  pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  Oportuno esclarecer que de acordo com os Manuais do Imposto de Renda, só  é  admitida  a  retificação  da declaração de  informações do  lucro presumido,  se o  contribuinte  comprovar  ter  formulado sua opção  irregularmente, ou seja, na hipótese em que a  legislação  fiscal torne obrigatória a tributação de sua atividade com base no lucro real, inclusive quando  tal fato tenha sido constatado em decorrência de procedimento de ofício.  Segundo  os  dados  informados  à  RFB,  e  observando­se  as  determinações  contidas no artigo 246 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), a empresa não se encontra obrigada à  apuração do lucro real, no ano­calendário de 2005, senão vejamos:  a) não possui receita superior a R$ 48.000.000,00 no ano­calendário de 2004;  b) não é instituição financeira ou assemelhadas;  c) não possui lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;  d) não usufrui incentivos fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de  renda;  e) não efetuou nenhum recolhimento a título de estimativa;  f) não é factoring.  Portanto, no caso vertente, não resta dúvida que a opção pela tributação com  base no lucro presumido, manifestada pela empresa com o pagamento do IRPJ (código 2089),  correspondente ao primeiro período de apuração do ano­calendário de 2005 é definitiva para  todo  ano­calendário,  razão  pela  qual  não  poderá  modificar  sua  opção  inicial  para  qualquer  outro sistema de tributação.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 Por  último,  verifica­se  na  legislação  que  não  são  contribuintes  da  contribuição para PIS/PASEP e da COFINS, no  regime não­cumulativo, as pessoas  jurídicas  tributadas pelo lucro presumido. A vedação encontra­se inserida no inciso II do artigo 8º da Lei  nº 10.637/02 (PIS/PASEP) e no inciso II do artigo 10 da Lei nº 10.833/03 (COFINS), in verbis:  Lei nº 10.637/02  Art. 8º ­ Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 6º:  (...);  II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro  presumido ou arbitrado.  Lei nº 10.833/03  Art. 10 ­ Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a  8º:  (...);  II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro  presumido ou arbitrado.  Diante  do  exposto,  pode­se  concluir  que  o  pagamento  da  COFINS  cumulativa,  efetuado  sob  o  código  2172,  relativo  ao  período  de  04/2005,  arrecadado  em  13/05/2005, no valor de R$ 10.002,50 deve ser integralmente vinculado ao respectivo débito.  Consequentemente, não há direito creditório a ser reconhecido a título de pagamento indevido  ou a maior passível de utilização na DCOMP nº 29132.43953.190207.1.3.04­6745. Portanto,  correto o despacho decisório emitido pela Autoridade Administrativa de não homologação da  compensação pleiteada.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                               Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0
5540621 #
Numero do processo: 14120.000323/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, sendo considerado, então, como domicílio tributário do contribuinte, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. A fiscalização e o lançamento dá-se no local onde o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, dentro da jurisdição fiscal fixada, conforme art. 127 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento quanto à preliminar de nulidade do lançamento, referente à alegada incompetência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS, porque deve ser considerado domicilio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz acompanhou pelas conclusões por não reconhecer a preclusão. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, sendo considerado, então, como domicílio tributário do contribuinte, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. A fiscalização e o lançamento dá-se no local onde o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, dentro da jurisdição fiscal fixada, conforme art. 127 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14120.000323/2009-98

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363146

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.202

nome_arquivo_s : Decisao_14120000323200998.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 14120000323200998_5363146.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento quanto à preliminar de nulidade do lançamento, referente à alegada incompetência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS, porque deve ser considerado domicilio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz acompanhou pelas conclusões por não reconhecer a preclusão. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5540621

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813965025280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.236          1 2.235  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000323/2009­98  Recurso nº  003.202   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.202  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP   Recorrente  QUALIDADE COMÉRCIO, IMPORTRAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91.  Uma  vez  constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  DOMICILIO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR   A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite  ou  dificulte  a  arrecadação  ou  a  fiscalização  do  tributo,  sendo  considerado,  então,  como  domicílio  tributário  do  contribuinte,  o  lugar  da  situação  dos  bens  ou  da  ocorrência  dos  atos  ou  fatos  que  deram  origem  à  obrigação.  A fiscalização e o lançamento dá­se no local onde o sujeito passivo responde  pelas  obrigações  de  ordem  tributária,  dentro  da  jurisdição  fiscal  fixada,  conforme art. 127 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 23 /2 00 9- 98 Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento quanto à preliminar de nulidade do  lançamento,  referente à  alegada  incompetência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Campo  Grande/MS,  porque deve ser considerado domicilio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência  dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  acompanhou pelas conclusões por não reconhecer a preclusão.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14120.000323/2009­98  Acórdão n.º 2302­003.202  S2­C3T2  Fl. 2.237          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007.  Data da lavratura dos Autos de Infração: 15/12/2009.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 15/12/2009.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  no  Recife/PE  que  julgou  improcedente  a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.256.603­0,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  inclusive  transportadores  autônomos,  cujas  bases  de  cálculo foram apuradas com base nas diferenças entre folha de pagamento e correspondentes  GFIP e em outros documentos, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 34/40.  De acordo com a resenha fiscal, os créditos ora em fase de constituição foram  apurados  através  do  comparativo  entre  os  valores  declarados  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, folhas de pagamento e demais documentos  colhidos em procedimento de busca e apreensão.   O  crédito  tributário  objeto  do  vertente  lançamento  é  constituído  pelos  seguintes levantamentos:  · DFG – DIFERENÇA FOLHA X GFIP. Este título consolida as diferenças  entre as bases de cálculo, a contribuição e as deduções discriminadas nas  folhas  de  pagamento  e  na  GFIP.  O  sistema  de  folha  de  pagamento  na  tabela  "Resumo  da  FOPAG  ­  por  Trabalhador"  totaliza  por  estabelecimento, competência, código do  trabalhador e  função, a base de  cálculo,  a  contribuição  descontada  e  a  quota  de  salário  família  paga  ou  creditada  a  cada  trabalhador  empregado.  Da  mesma  forma,  a  Folha  de  Pagamento  discrimina  o  pagamento  da  rubrica  295  ­  Pró­Labore  ao  segurado Jaime Vallér, diretor administrativo, código 270.   · SFF ­ SEGURADOS FORA DA FOLHA. Neste  levantamento acham­se  consolidadas  os  valores  da  remuneração  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apuradas  com  base  nos  documentos  citados  no  item  7  do  Relatório  Fiscal,  em  relação  ao  período  de  janeiro/2004  a  outubro/2004.   · TRA  ­  TRANSPORTADORES  RODOVIÁRIOS  AUTÔNOMOS.  Acham­se reunidos neste levantamento os pagamentos de frete efetuados a  contribuintes  individuais,  comprovados  através  de  recibos  e  cópia  de  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 cheques  nominais  acostados  aos  autos.  Período  de  janeiro/2004  a  outubro/2004.    Do  cotejo  entre  as  folhas  de  pagamento  entregues  pela  empresa  em  meio  digital com os documentos recolhidos pelos auditores fiscais, mediante procedimento de busca  e  apreensão,  apurou  a  Fiscalização  que  os  documentos  de  caixa  apreendidos  demonstram  e  comprovam  a  real  ocorrência  de  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, em razão de serviços prestados à empresa, os quais houveram­se por omitidos nas  folhas  de  pagamento  entregues,  fato  que  impediu  ou  retardou,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, conduta omissiva que, em tese, se constitui fraude tributária.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 2054/2071.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora elaborasse planilha  demonstrativa,  mostrando  a  origem  do  salário­de­contribuição  tomado  para  o  cálculo  das  contribuições previdenciárias  relativas  ao  transportador pessoa  física,  conforme Despacho de  Diligência a fls. 2087/2088.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora elaborou Relatório Fiscal de Diligência, a fl. 2090/2091.   Formalmente notificado do conteúdo do resultado da Informação Fiscal antes  mencionada, conforme Aviso de Recebimento a fl. 2106, o Sujeito Passivo não se manifestou  nos autos do processo a respeito do resultado do incidente processual acima referido, conforme  atesta despacho a fl. 2107.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  04­24.332  –  4ª  Turma  da  DRJ/CGE, a fls. 2108/2115, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/05/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 2128.  Inconformado  com  a  decisão  de  1ª  Instância,  o  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário a fls. 2131/2150, alegando, dentre outros, nulidade da Decisão de Primeira  Instância Administrativa em razão de não lhe ter sido oportunizado o exercício do contraditório  relativamente aos documentos elaborados pelo Fiscal por ocasião da Diligência realizada.   Os  Membros  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento  da  CARF,  entendendo  que  o  contribuinte  foi  cerceado  no  seu  direito  ao  Contraditório  e  à Ampla Defesa,  acordaram  em  anular  o Acórdão  04­24.332  –  4ª  Turma  da  DRJ/CGE,  para  viabilizar  o  saneamento  do  vício  reclamado,  conforme  Acórdão  nº  2301­003.104 a fls. 2158/2162.  Devidamente cientificado do Relatório Fiscal de Diligência e da abertura do  prazo  de  30  dias  para  manifestação  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  conforme  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14120.000323/2009­98  Acórdão n.º 2302­003.202  S2­C3T2  Fl. 2.238          5 INTIMAÇÃO N° 068/2013  e Aviso  de Recebimento  a  fls.  2169  e  2170,  respectivamente,  o  Autuado deixou  transcorrer  in albis o prazo de 30 dias que  lhe  fora assinalado, sem interpor  qualquer manifestação formal nos autos do processo.  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 04­33.162 – 4ª Turma da DRJ/CGE, a fls.  2182/2189,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  30/09/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 2208.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  2210/2216,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Nulidade  absoluta  da  autuação  fiscal  em  razão  da  incompetência  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande para fiscalizar e  autuar o contribuinte submetido a outra jurisdição fiscal;   · Nulidade da Autuação, em razão de haverem sido lavrados dois autos de  infração para exigir contribuições de idêntico período (Autos de Infração  n°  37.256.603­0  (14120.000323/2009­98)  e  37.256.607­3  (14120.000326/2009­21)  em uma mesma  ação  fiscal,  tendo por base um  mesmo MPF e um mesmo TIAF;     Ao fim, requer a declaração de insubsistência dos Autos de Infração.    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 30/09/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 30 de outubro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  O  Recorrente  alega  a  nulidade  da  Autuação,  em  razão  de  haverem  sido  lavrados  dois  autos  de  infração  para  exigir  contribuições  de  idêntico  período  (Autos  de  Infração  n°  37.256.603­0  (14120.000323/2009­98)  e  37.256.607­3  (14120.000326/2009­21)  em uma mesma ação fiscal, tendo por base um mesmo MPF e um mesmo TIAF.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III, estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14120.000323/2009­98  Acórdão n.º 2302­003.202  S2­C3T2  Fl. 2.239          7 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito,  o objeto  imediato do Recurso Voluntário  é  a decisão proferida  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão  somente, como o objeto mediato da insurgência.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se  falar em  reforma do  julgado em  relação a  tal  questão,  haja vista que  a  respeito dela nada  consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste tópico, além  de outras eventualmente dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  não  poderá  ser  conhecida  por  este  Colegiado,  em  virtude da preclusão.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA COMPETÊNCIA DA DRF/CGE  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14120.000323/2009­98  Acórdão n.º 2302­003.202  S2­C3T2  Fl. 2.240          9 Alega  o  Recorrente  a  nulidade  absoluta  da  autuação  fiscal  em  razão  da  incompetência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande para fiscalizar e  autuar o contribuinte submetido a outra jurisdição fiscal.  Sem razão, contudo.    Entende­se  por  Domicílio  Tributário  o  local  onde  o  contribuinte  deve  responder por suas obrigações tributárias perante o Fisco. Em regra, esse local será o domicílio  de eleição, assim considerado como o local em que o próprio contribuinte escolhe para efetuar  o  adimplemento  de  suas  obrigações  tributárias,  sendo  certo  que  a  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite  ou  dificulte  a  arrecadação  ou  a  fiscalização do  tributo,  sendo considerado, nesses  casos,  então,  como domicílio  tributário do  contribuinte ou  responsável, o  lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou  fatos  que deram origem à obrigação.  Caso o contribuinte não faça a eleição do domicílio tributário, o art. 127 do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  estabelece  algumas  regras  para  o  seu  estabelecimento,  sendo que, para as pessoas jurídicas de direito privado e firmas individuais, será considerado  como domicílio tributário o local de sua sede. No caso de fatos praticados fora do local de sua  sede e que derem origem a obrigações tributárias, será considerado como domicílio o local de  cada  estabelecimento  em  que  se  deu  a  prática  dos  atos  ou  ocorrência  dos  fatos  que  derem  origem à obrigação tributária.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Domicílio Tributário  Art. 127. Na  falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera­se  como tal:  I ­ quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo  esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;  II  ­  quanto  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ou  às  firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  III  ­  quanto  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  qualquer  de  suas repartições no território da entidade tributante.  §1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer dos incisos deste artigo, considerar­se­á como domicílio  tributário do contribuinte ou responsável o  lugar da situação dos  bens  ou  da  ocorrência  dos  atos  ou  fatos  que  deram  origem  à  obrigação.  §2º  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do  tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.    De acordo com o Relatório Fiscal, no período da ação fiscal o sujeito passivo  possuía  3  (três)  estabelecimentos:  a matriz  0001­22,  em  São  Paulo/SP,  a  filial  0002­03,  em  Campo grande/MS e a filial 0003­94, em Campo Grande/MS, todos dedicados ao curtimento e  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 outras  preparações  de  couro,  CNAE  15.10­6­00,  sujeitos  a  enquadramento  no  código  FPAS  507.  Com efeito, a quinta alteração contratual dispõe acerca da mudança de sede  do Município de Campo Grande/MS para São Paulo.   O  objetivo  social  da  sede  passou  a  ser  escritório  de  comercialização,  importação e exportação de farinha de carne e de osso, peles in natura, curtidas, beneficiadas,  ossos, crinas, cascos e chifres, bílis, sebo industrial, extratos, gorduras, importação, exportação  e comercialização de Peróxido de Hidrogênio, produtos químicos para curtume.  Todavia,  o  núcleo  industrial,  com  o  objetivo  social  de  industrialização,  importação e exportação de farinha de carne e de osso, peles in natura, curtidas, beneficiadas,  ossos, crinas, cascos e chifres, bílis, sebo industrial, extratos, gorduras, importação, exportação  e  comercialização  de  Peróxido  de  Hidrogênio,  foi  mantido  no  município  de  Campo  Grande/MS.   Na  sequência,  a  sétima  alteração  contratual,  a  fl.  79/80,  datada  de  13/12/2006, formaliza a extinção das filiais de Campo Grande/MAS, SIM, nestes termos:   “CLÁUSULA I   A sociedade extingue neste ato a filial com sede à avenida Dr. Euler  de Azevedo, Km 09, s/n ­ Zona Rural, Campo Grande ­ MS.   CLÁUSULA II   A sociedade extingue neste ato a filial com sede à Avenida Principal  I, n° 855 – Núcleo Industrial ­ Campo Grande ­ MS.”    A  baixa  no  CNPJ,  no  entanto,  apenas  ocorreu  em  28  de  abril  de  2006,  conforme  consulta  ao  site  da  RFB  na  página  da  internet  http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp.  Ocorre,  todavia, que no dia 30/06/2008 o sujeito passivo foi cientificado do  procedimento fiscal e intimado a apresentar os documentos relacionados no Termo de Início da  Ação Fiscal ­ TIAF na pessoa de seu sócio gerente o Sr. Jaime Vallér que recebeu, também, o  código de acesso e o telefone para verificação de autenticidade do MPF.   Depois  de  reiteradas  solicitações,  o  sujeito  passivo  protocolizou  em  28/08/2009 o expediente 2009/00007496, a fls. 44/47, recepcionado como JUSTIFICATIVAS  ao não atendimento da  intimação do TIAF. Nesta peça o  sujeito passivo alega, dentre outras  coisas, a impossibilidade de atender à intimação para apresentação de documentos porque: a)  "todos  os  documentos"  foram  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  b)  a  empresa  encerrou  suas  atividades em junho de 2005.   Refutando  as  "justificativas"  do  sujeito  passivo  foi  expedido  Termo  de  Constatação e  Intimação, a fls. 50/51, comunicando: a) que no cumprimento do Mandado de  Busca e Apreensão nº 438/2004­SC03, expedido nos autos do processo nº 2004.60.00.008747­ 0,  no  interesse  do  IPL  319/02/DPF/MS  realizado  em  dezembro  de  2004,  foram  arrecadados  documentos até o exercício de 2004, não alcançando os exercícios de 2005, 2006 e 2007, b) a  existência  nos  sistemas  corporativos  da Receita  Federal  do Brasil  como GFIP,  RAIS, DIPJ,  CNIS,  de  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  comprovantes  de  ocorrência  de  fatos  geradores nos anos de 2005, 2006 e 2007, in verbis:  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14120.000323/2009­98  Acórdão n.º 2302­003.202  S2­C3T2  Fl. 2.241          11 “3.  Em  que  pese  a  afirmação  de  que  a  empresa  Qualidade  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda  tenha  "encerrado"  atividade  em  "Junho  de  2005"  o  Comprovante  de  inscrição  e  de  Situação Cadastral no CNPJ  informa que ela permanece ativa até  esta  data,  e  mais,  consta  no  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  ­ CNIS,  dados  de  informações  prestadas  pelo  contribuinte  através  da  GFIP  relativas  aos  exercícios  de  2004,  2005,  2006  e  2007.   4. Consulta aos dados da Relação Anual de  Informações Sociais ­  RAIS  revelam  pagamento  de  remuneração  a  trabalhadores  empregados nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007.   5.  O  contribuinte  entregou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  referente  aos  exercícios  de  2004, 2005, 2006 e 2007”.    Afastadas as alegações aviadas no expediente 2009/00007496, a fls. 44/47, a  Fiscalização ratificou a intimação para apresentação da contabilidade e da folha de pagamento,  em arquivos em meio digital nos termos do art. 8 e da Lei 10.666/2003, gerados no padrão do  Manual  de Arquivos Digitais  ­ MANAD  aprovado  pela  Instrução Normativa SRP  nº  12,  de  20/06/2006, ainda informando que a empresa DATALEX, que dava suporte técnico ao grupo  de empresas QUALIDADE, estava preparada e tinha conhecimento técnico para a geração de  tais arquivos digitais.  Avulta,  de  todo  exposto,  que  a  Recorrente,  apesar  de  haver  formalizado  o  encerramento de suas atividades perante a RFB, ainda permaneceu no efetivo exercício do seu  objeto social.   De acordo com ao art. 127 do CTN, a autoridade administrativa pode recusar  o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo,  sendo considerado, então, como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.  As  alegações  da  empresa  e  o  encerramento  simulado  das  atividades  empresariais são tendentes a dificultar ou mesmo impossibilitar a Fiscalização do Contribuinte,  circunstância que atrai ao  feito a  incidência dos preceitos  inscritos nos parágrafos 1º e 2º do  CTN,  sendo  então  considerado  domicilio  tributário  o  lugar  da  situação  dos  bens  ou  da  ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.  Ademais, expressiva parcela dos fatos geradores apurados ocorreu em época  em que as filiais de Campo Grande/MS ainda encontravam­se, formalmente, ativas.     Por  outro  lado,  consulta  ao  site  da  RFB  na  página  da  internet  http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp  revelou  que  a  empresa  Recorrente  ainda  permanece  ativa,  com  endereço  na Rua Dr. Mario  Correa, nº 440, Bairro Vila Santa Dorothea, CEP 79.004­110, Campo Grande/MS.   Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL     CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA        NÚMERO DE INSCRIÇÃO   02.906.989/0001­22  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE  SITUAÇÃO CADASTRAL  DATA DE ABERTURA   23/12/1998      NOME EMPRESARIAL   QUALIDADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ­ EPP      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   QUALIDADE      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   15.10­6­00 ­ Curtimento e outras preparações de couro      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   Não informada      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   R DR MARIO CORREA     NÚMERO   440     COMPLEMENTO      CEP   79.004­110     BAIRRO/DISTRITO   VILA SANTA DOROTHEA     MUNICÍPIO   CAMPO GRANDE     UF   MS      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   03/11/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********    (extraído do site http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp)     Por  todo o  exposto,  rejeitamos  a preliminar de  incompetência da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS.    2.2.  DA FRAUDE  Para  fins  tributários,  considera­se  fraude  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  (a)  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal;  (b)  excluir  a  ocorrência  do  fato  gerador;  ou  (c)  modificar  as  características essenciais do fato gerador, de modo a (i) reduzir o montante do tributo devido;  (ii) evitar o seu pagamento ou (iii) diferir o seu pagamento.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto  devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14120.000323/2009­98  Acórdão n.º 2302­003.202  S2­C3T2  Fl. 2.242          13   A fraude tributária se materializa no emprego de ardis e estratagemas visando  a ludibriar o Fisco, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu  pagamento.   Diferentemente  da  fraude,  na  simulação  o  ato  jurídico  é  deliberadamente  dissimulado, a fim de representar externamente perante terceiros uma outra realidade que não  aquela pretendida volitivamente pelo Praticante do ato simulado, e que enseje para este algum  resultado  econômico  favorável.  Assim,  haverá  simulação  nos  atos  jurídicos  quando  estes  contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula sabidamente não verdadeira;  Na  definição  de  Clóvis  Beviláqua,  citado  por  Silvio  Rodrigues  (in Direito  Civil ­ Parte Geral, vol. 1, 15ª edição, São Paulo : Saraiva, 1985, p. 218), “a simulação é uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  a  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado”.  Segundo  Orlando  Gomes  (in  Introdução  ao  Estudo  do  Direito,  7a.  ed.,  Rio  de  Janeiro  :  Forense,  1983,  p.  374),  ocorre  a  simulação  quando  "em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencional  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada,  com  o  fim  de  enganar terceiros".   A  simulação,  em  resumo,  consubstancia­se numa deformação voluntária do  ato  jurídico  com  o  intuito  de  fugir  à  disciplina  normal  prevista  em  lei,  consistente  num  desacordo  intencional  entre  a  vontade  interna  das  partes,  efetivamente  pretendida,  e  a  formalmente declarada no ato simulado.  O  ato  jurídico  simulado  ostenta  formalmente  uma  aparência  diversa  do  efetivo querer das partes, pois simulam pretender um efeito jurídico que as partes, na realidade,  não intencionam nem desejam.   A doutrina tradicional da simulação, numa visão voluntarista do ato jurídico,  considera  serem  simulados  e  passíveis  de  desconsideração  pelo  Fisco  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  praticados  pelas  partes  com  a  intenção  de  enganar,  ocultar,  iludir,  dificultar  ou  até  mesmo tornar impossível a atuação fiscal.  A  simulação,  portanto,  traduz­se  pela  falta  de  correspondência  entre  o  ato  praticado  e  o  formalizado,  encerrando  uma  declaração  enganosa  visando  a  produzir  efeito  diverso do fato ocorrido.  De  acordo  com  a  Relatório  Fiscal,  do  exame  das  Folhas  de  Pagamento  referentes  aos meses  de  janeiro  a  outubro  de  2004  entregues  pela  empresa  em meio  digital,  cotejados em face dos documentos de caixa recolhidos no procedimento de busca e apreensão,  houve­se  por  constatada  a  ocorrência  de  fraude  tributária,  na medida  em  que  nas  folhas  de  pagamento  foram  discriminados  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  com  omissão  dos  fatos  geradores  consubstanciados  nos  documentos  de  caixa  apreendidos,  conduta dolosa que  impediu/retardou,  total ou parcialmente, o conhecimento da  ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme se vos segue:   a)  RECIBOS.  Especificam  o  valor,  a  natureza  e  os  beneficiários  de  pagamentos suplementares às folhas de pagamento, isto é, estes fatos  geradores  foram  sonegados  ao  fisco  mediante  apresentação  do  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 documento Folha de Pagamento com informações comprovadamente  enganosas.   b)  CÓPIAS  DE  CHEQUE.  Comprovam  que  os  valores  discriminados  nos  ditos  "RECIBOS"  foram  efetivamente  recebidos  pelos  beneficiários  (empregados  e  contribuintes  individuais)  através  de  cheques  nominais,  sem  que  estes  valores  fossem  discriminados  na  folha de pagamento apresentada.   c)  RAZÃO ANALÍTICO GERENCIAL. Consta o número de ordem dos  "RECIBOS"  e  do  cheque,  com  a  discriminação  de  que  a  verba  recebida  pelos  sócios  Jaime  Vallér  e  Getúlio  Flores  investidos  na  função de diretores administrativos foi paga a título de "RETIRADA  PRO­LABORE", não registrada na folha de pagamento apresentada.   d)  CONTROLLER RELAÇÃO DE BAIXAS. Demonstra o  número  de  ordem  dos  "RECIBOS"  e  a  discriminação  de  que  a  verba  recebida  pelos  sócios  Jaime Vallér  e  Getúlio  Flores  investidos  na  função  de  diretores  administrativos  foi  paga  a  título  de  "RETIRADA  PRO­ LABORE", não discriminada na  folha de pagamento  apresentada ao  fisco.   e)  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  em  arquivo digital gerado no padrão do Manual Normativo de Arquivos  Digitais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, autenticados pelo  Sistema de Validação  e Autenticação de Arquivos Digitais  ­ SVA e  processadas no Sistema de Auditoria Digital ­ AUDIG, com omissão  dos fatos geradores citados nos subitens ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ acima.   f)  DECLARAÇÃO EM GFIP  prestadas  pelo  sujeito  passivo  por meio  do sistema SEFIP de informações à Previdência Social capturadas no  sistema GFIP/WEB e processadas no Sistema de Auditoria Digital  ­  AUDIG.     Por  outro  viés,  a  empresa  elaborou  documentos  (7ª  Alteração  Contratual),  transferiu  a  sede  da  empresa  para  um  escritório  em  São  Paulo/SP  e  formalizou  a  baixa  das  filiais  de  Campo  Grande/MS,  porém,  permaneceu  em  plena  atividade  empresarial,  circunstância  que  caracteriza  a  simulação  do  ato  de  encerramento  das  atividades,  visando  a  esquivar­se da ação fiscalizatória do Fisco Federal e a lesar os interesses fazendários.  O  dolo  na  conduta  se  manifesta,  precisamente,  pelo  fato  de  a  empresa  ter  declarado formalmente à Fiscalização, mediante o expediente 2009/00007496, de 28/08/2009,  a  fls. 44/47, que havia encerrado suas atividades em junho de 2005, mesmo sabedora de que  continuara em pleno exercício de suas atividades, pelo menos, até o ano­calendário de 2007.  Da  análise  das  provas  dos  autos,  exsurge,  de  maneira  nítida  e  clara,  a  existência  de  fraude  quanto  aos  fatos  geradores  e  simulação  quanto  ao  encerramento  das  atividades da empresa, com o sinistro intuito de ludibriar o Fisco e de suprimir tributos.  De  outro  canto,  inexiste  nos  autos  qualquer  evidência  de  recolhimentos  a  contar de 11/2004, inclusive.  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14120.000323/2009­98  Acórdão n.º 2302­003.202  S2­C3T2  Fl. 2.243          15 Comprovada a ocorrência de fraude e simulação com o intuito de sonegação  fiscal, aplicou­se, no presente caso, a regra inscrita no inciso I do art. 173 do CTN.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5545811 #
Numero do processo: 10380.907400/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.907400/2008-30

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363462

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.304

nome_arquivo_s : Decisao_10380907400200830.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10380907400200830_5363462.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5545811

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814016405504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 105          1 104  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.907400/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.304  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  Concomitância  Recorrente  TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 74 00 /2 00 8- 30 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.907400/2008­30  Acórdão n.º 3801­003.304  S3­TE01  Fl. 106          2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Compensação  objetivando  compensar  débitos  fiscais  com pagamento indevido de PIS.  Devidamente  processado  o  pedido  de  compensação  foi  proferido  despacho  decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  o  pedido  formulado  por  não  restar  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  requereu a homologação da compensação pleiteada uma vez que a parcela utilizada do crédito  em outras DCOMPs é inferior à registrada pelo despacho decisório, de modo que havia crédito  disponível para ser compensado na DCOMP em análise.  Em  sede  se  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  DRJ  de  Fortaleza/CE houve por bem julgá­la improcedente com base na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. DÉBITO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Sobre o débito compensado após seu vencimento, incidem multa  e juros moratórios até a data de apresentação da declaração de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 32/36), alegando, em síntese que o caso em tela comporta hipótese de exclusão  da  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  de  sua  parte,  uma  vez  que,  foram  efetuados  recolhimentos  de  tributos  em  atraso,  antes  de  qualquer  ação  fiscal  e  com  recolhimento anterior as suas respectivas declarações.  Ademais,  informa  a  Contribunte  em  seu  Recurso  a  existência  de  concomitância no presente caso, uma vez que a DCOMP objeto do presente feito fora incluída  na ação judicial n° 0011873­53.2009.4.05.8100, ajuizada pela contribuinte com o objetivo de  se obter a declaração pelo Poder Judiciário da inexistência de relação jurídica que a obrigue a  recolher multa moratória nos pagamentos de tributos em atraso, sob denúncia espontânea.  É o que importa relatar.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.907400/2008­30  Acórdão n.º 3801­003.304  S3­TE01  Fl. 107          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo, mas, em razão dos fatos a seguir apontados, dele não  tomo conhecimento.  Conforme  informação  trazida  pela  própria  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário, há a existência de concomitância no presente caso, diante do ajuizamento da Ação  Judicial  n.°  0011873­53.2009.4.05.8100  perante  a  2ª Vara  da  Justiça  Federal  no Ceará,  cuja  cópia foi acostada aos presentes autos.  Nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem  do  caráter  de  definitividade  e  de  imutabilidade,  sendo,  portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Submetida  determinada  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  se  reveste do  caráter definitivo  e  imutável prevalecendo na ordem  jurídica,  qualquer  outra discussão paralela mostra­se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a  decisão judicial.  O  tema não merece maiores  digressões  e  já  se  encontra  sumulado  (Súmula  CARF n° 1), que tem o seguinte teor:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, uma vez que a  matéria já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, não cabendo a este órgão administrativo  colegiado a sua apreciação, pois configurada a renúncia à via administrativa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 212DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0