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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7463072 #
Numero do processo: 16327.900607/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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3802­003.414  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 07 /2 00 9- 95 Fl. 123DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  32/35),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 23/02/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 14/12/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  39).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  09/01/2013  (fls.  41/46),  alega  ter  recolhido  indevidamente  valores  referente  a CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.  Pelo que se vê, o recorrente supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  15/20  (PER/DCOMP  nº  40582.03947.240205.1.3.04­ 1195), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES  ­  PAGAMENTO  DE  PJ  a  PJ  DIR  PRIV  CSLL/  COFINS/PIS  ­  CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  17/02/2004.    É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16327.900607/2009­95  Acórdão n.º 3802­003.414  S3­TE02  Fl. 124          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ a  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 17/02/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Fl. 125DF CARF MF     4 Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 20/08/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 126DF CARF MF

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7469310 #
Numero do processo: 10166.726658/2016-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUPRESSÃO DA MATÉRIA. A falta de apresentação de alegações específicas dos termos da decisão, acórdão de impugnação, não enseja a apreciação das razões recursais, ficando excluída a matéria do litígio. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FUNDAMENTOS DA RECUSA. COMPROVAÇÃO. Com apresentação de documentos comprovando a incapacidade ao trabalho e ao sustento das irmãs, fundamento da recusa, fica restabelecida a dedução de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2001-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.655  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  EVANTINA AUGUSTA DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  SUPRESSÃO  DA  MATÉRIA.  A  falta  de  apresentação  de  alegações  específicas  dos  termos  da  decisão,  acórdão de impugnação, não enseja a apreciação das razões recursais, ficando  excluída a matéria do litígio.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FUNDAMENTOS  DA  RECUSA.  COMPROVAÇÃO.   Com apresentação de documentos comprovando a incapacidade ao trabalho e  ao sustento das irmãs, fundamento da recusa, fica restabelecida a dedução de  pensão alimentícia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 66 58 /2 01 6- 81 Fl. 90DF CARF MF   2   Relatório    Trata  o  presente  processo  sobre  exigência  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física – IRPF, pensão alimentícia, mediante notificação de lançamento. O Recurso Voluntário  foi  apresentado  pelo  relator  para  a  Turma,  assim  como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram  o  voto  do  relator. Nem todos destaques não constam desse relatório, pois estão disponíveis no processo.  A infração foi assim descrita no acórdão de impugnação:  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi  apurada  a  seguinte  infração:  Dedução  Indevida  de  Pensão  Judicial  e/ou por Escritura Pública,  no  valor  de R$ 46.393,92,  em  que  para  a  fiscalização,  conforme  documentação  apresentada,  trata­se  de  ACORDO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS. A autoridade fiscal observou que o percentual dos  vencimentos  repassados  diretamente  aos  Alimentandos,  voluntariamente,  a  título  de  oferta  de  alimentos,  não  são  dedutíveis da base de  cálculo do  imposto de  renda, nos  termos  da legislação tributária.  O acórdão de impugnação assim dispôs:  Os  artigos  1.696  e  1.698  do  Código  Civil  prescrevem,  com  clareza  meridiana,  que  o  direito  à  prestação  de  alimentos  é  recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes,  recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta  de outros, somente se o parente, que deve alimentos em primeiro  lugar,  não  estiver  em  condições  de  suportar  totalmente  o  encargo,  serão  chamados  a  concorrer  os  de  grau  imediato;  sendo  várias  as  pessoas  obrigadas  a  prestar  alimentos,  todas  devem  concorrer  na  proporção  dos  respectivos  recursos,  e,  intentada  ação  contra  uma  delas,  poderão  as  demais  ser  chamadas a integrar a lide.  Para que eventuais repasses financeiros às irmãs Vera e Zulmira  pudessem ser classificados como pensão alimentícia para fins de  dedução  do  imposto  de  renda,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada, além da falta de condições de serem providas pelos  genitores ou eventuais descendentes, nos termos do artigo 1.697  do  Código  Civil,  a  incapacidade  para  o  trabalho,  conforme  prescrito no artigo 1.695 do Código Civil.  Cumpre enfatizar que o ônus da prova para a dedução de pensão  alimentícia é da contribuinte e, como no presente caso, a mesma  não  trouxe  aos  autos  documentos  que  comprovassem  a  incapacidade  para  o  trabalho  de  suas  irmãs,  os  repasses  financeiros  devem  ser  considerados,  conseqüentemente,  como  mera liberalidade.  O recurso voluntário traz documentos em relação as duas irmãs que sustenta.  Vera Ignes apresenta nefropatia com síndrome nefrótica, com perda de visão total, olho direito,  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.726658/2016­81  Acórdão n.º 2001­000.655  S2­C0T1  Fl. 3          3 e 2% de visão no olho esquerdo. Incapaz ao trabalho desde 1999. Zulmira Alexandrina é idosa  dependente de  acompanhamento para AVD  (atividades de vida diária)  sob  acompanhamento  médico com visitas domiciliares, e está restrita ao leito.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão sobre pensão alimentícia, nessa matéria só foi objeto do  recurso a dedução da pensão às  irmãs. Outras matérias não foram recorridas ou já declaradas  matéria não impugnada.  A legislação do imposto de renda, em especial o Regulamento do Imposto de  Renda (Dec. nº 3.000/99, Artigos 77 e 78) e a Lei nº 9.250/95, Art. 4º, inciso II, determina que  o  direito  às  deduções  realizadas  diretamente  na  base  de  cálculo  deste  imposto  está  condicionado a requisitos e limitações expressamente previstos e nas formas previstas. Assim,  a mencionada legislação permite a dedução de pensão alimentícia  judicial da base de cálculo  do IRPF, conforme abaixo:  Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  De  acordo  com  o  artigo  supramencionado,  o  direito  à  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  está  condicionado  à  comprovação  de  dois  requisitos:  1)  existência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou escritura pública que obrigue o recorrente a prover alimentos; e  2) ocorrência do efetivo pagamento.  A  pensão  alimentícia  é  um  instituto  jurídico  do  direito  privado  no  qual  necessariamente  participa  a  autoridade  judicial,  seja  em  processo  litigioso  ou  por  sentença  homologatória de acordo entre os  interessados. As ajudas  financeiras  em geral originadas da  solidariedade entre as pessoas, ainda que entre parentes e amigos, em pese o elevado e louvável  grau  de  altruísmo,  não  se  caracterizam  como  pensão  alimentícia  quando  lhes  faltam  a  intervenção  judicial. Somente nesses casos se pode falar em liberalidade, o que não é o caso  aqui sob exame. Melhor dizendo, não existe pensão alimentícia por liberalidade. Ou é pensão  alimentícia ou é liberalidade. Valores pagos nos limites da sentença judicial proferida na ação  própria  de  alimentos  nunca  será  uma  liberalidade.  Da  mesma  forma  que  qualquer  ajuda  financeira que não seja em ação de alimentos nunca será uma pensão alimentícia.  A prestação de alimentos é disciplina em nosso Código Civil:  Fl. 92DF CARF MF   4 Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre  pais  e  filhos,  e  extensivo  a  todos  os  ascendentes,  recaindo  a  obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.  ...  Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos  termos da lei processual.  Uma  vez  que  reconhecidos  como  pensão  alimentícia  pela  autoridade  judiciária, os valores comprovadamente pagos ao alimentando estão sujeitos à dedução legal,  sendo vedada a alteração da definição para fins de se atribuir competência tributária, conforme  dispõe o artigo 110 do CTN:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Repetimos  o  fundamento  para  a  recusa  apresentado  pelo  acórdão  de  impugnação:  Para que eventuais repasses financeiros às irmãs Vera e Zulmira  pudessem ser classificados como pensão alimentícia para fins de  dedução  do  imposto  de  renda,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada,  além  da  falta  de  condições  de  serem  providas  pelos genitores ou eventuais descendentes, nos termos do artigo  1.697  do  Código  Civil,  a  incapacidade  para  o  trabalho,  conforme prescrito no artigo 1.695 do Código Civil.  A  contribuite  apresentou  as  provas  dessa  situação:  Vera  Ignes  apresenta  nefropatia  com síndrome nefrótica,  com perda de visão  total,  olho direito,  e 2% de visão no  olho esquerdo.  Incapaz  ao  trabalho desde 1999. Zulmira Alexandrina é  idosa, dependente de  acompanhamento  para  AVD  (atividades  de  vida  diária),  sob  acompanhamento  médico  com  visitas domiciliares, e está restrita ao leito.  Assim, entendo que assiste razão ao recorrente e deve ser mantida a dedução  de pensão alimentícia de R$ 23.393,92 e R$ 9.000,00, referente às irmãs Maria Inês e Zulmira.  Não  foram  apresentadas  razões  sobre  a  glosa  da  dedução  da  pensão  dos  filhos. A  falta de  apresentação de  alegações  específicas dos  termos da decisão, não  enseja  a  apreciação das razões recursais, ficando excluída a matéria do litígio.   Conclusão  Em razão do exposto, voto por excluir do litígio a glosa da pensão dos filhos,  matéria não recorrida, e dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.726658/2016­81  Acórdão n.º 2001­000.655  S2­C0T1  Fl. 4          5                               Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.959863/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-004.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que se reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.076  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/10/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  §  4°  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  se  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original  para análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 98 63 /2 00 9- 27 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.959863/2009­27  Acórdão n.º 3201­004.076  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação de créditos da Cofins,  decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que os pagamentos  declarados já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado que  efetuara pagamento a maior da Cofins, tendo, por equívoco, informado na DCTF original valor  incorreto,  decorrendo  daí  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  em  data  anterior  à  da  prolação do despacho decisório.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  16­33.736,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, por  ausência de comprovação da  certeza  e  liquidez do indébito.  Em  seu  Recurso Voluntário,  o  contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância, repisando os argumentos de defesa, sendo arguida a nulidade do acórdão a  quo por violação aos princípios da verdade material, da proporcionalidade e da razoabilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.069,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.919993/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.069):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada  síntese,  a  essência  da  lide  está  na apresentação da DCTF  retificadora  antes  do  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  do  pagamento de COFINS. De fato, a DCTF retificadora data de 23/3/2009 (e­ fls. 66 a 70), enquanto o despacho decisório denegando a PER/DCOMP data  de 25/3/2009 (e­fl. 4).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.959863/2009­27  Acórdão n.º 3201­004.076  S3­C2T1  Fl. 4          3 A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  que  estavam declarados em DCTF.  3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Limite do crédito analisado,  correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  617.278,60.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (e­fl. 4)  Da  leitura  dos  autos,  percebe­se  que,  muito  provavelmente,  a  DCTF  analisada quando do despacho decisório foi a DCTF original e não a DCTF  retificadora.  O  sistema  informatizado  de  processamento  da  DCTF  fez,  portanto, uso de um dado desatualizado.  A  IN  RFB  nº  903/2008  dispõe  em  ser  art.  11  e  parágrafos  sobre  a  natureza  da  DCTF  retificadora,  ensinando  que  a  mesma  substitui  integralmente  a  declaração original,  servindo  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir,  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  IN RFB nº 903/2008  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos  relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  (...)  A substituição da DCTF original pela DCTF retificadora é vedada apenas  nos casos previstos no § 2º, onde há participação da PGFN para  inscrição  em  DAU  e  quando  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal.  O  presente  caso  enquadra­se,  portanto,  na  hipótese  geral, onde a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF original.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.959863/2009­27  Acórdão n.º 3201­004.076  S3­C2T1  Fl. 5          4 O julgamento da manifestação de  inconformidade em primeira  instância  se ateve a questões de certeza e liquidez, bem como à falta de elementos de  prova  que  deveriam  ser  apresentados  pela  recorrente.  Logo,  acabou  por  julgar improcedente a manifestação do direito creditório.  Ora, tendo em vista a regulamentação constante da IN RFB nº 903/2008,  para  que  a  DCTF  retificadora  substitua  integralmente  a  DCTF  original,  ficaria dispensada a questão dos elementos de prova.  Ocorre que o julgamento em primeira instância deveria ter efetuado uma  análise  mais  detalhada  assegurando  a  prevalência  da  verdade  material.  Sobre  a  importância  da  verdade  material  no  julgamento  em  primeira  instância em caso semelhante, reproduzo trecho do Acórdão 3403­002.456 do  relator Rosaldo Trevisan, decidido por unanimidade.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  o  julgador  de  primeira  instância  tem  um papel  especial,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado  na  DCTF  original  com  o  pago,  ignorando  a  existência  de  retificação  efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas pelo próprio Fisco.  A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação, seja pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a  quo. (e­fl. 193)  A realidade da DCTF retificadora que passou a ser a original precisa ser  avaliada  pela  autoridade  fiscal.  No  presente  caso,  a  DCTF  retificadora  parece  ter  sido  ignorada no  processamento  eletrônico,  bem  como  colocada  em  segundo  plano  no  julgamento  em  primeira  instância.  Em  casos  semelhantes, o posicionamento deste CARF tem sido o de anular o processo  ab ovo, ou seja, desde o princípio.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 25 de setembro de 2013  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  espontaneamente  apresentada  antes  da  veiculação  do  despacho  decisório,  nos  casos  normativamente  permitidos,  substitui  a  DCTF  original em relação aos débitos e vinculações declarados.  Acórdão nº 3403002.223 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 22 de maio de 2013  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo  por  tanto  ser  nele  considerada.  Finalmente,  quanto  ao  requerimento  de  que  todas  as  intimações  sejam  enviadas  inclusive  ao  Patrono  e  encaminhadas  a  endereço  diverso  do  contribuinte que se encontra em litígio, cabe informar da  limitação contida  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.959863/2009­27  Acórdão n.º 3201­004.076  S3­C2T1  Fl. 6          5 no  comando  do  §4º,  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  endereço fornecido para fins cadastrais a SRF.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original para análise e prolação de novo despacho decisório.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  preparadora  para  reexame  do  pleito  (PER/DCOMP),  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original na análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 19814.000299/2006-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/04/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador. Atualmente, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31.
Numero da decisão: 3002-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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3002­000.410  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/04/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  O produto  caracterizado  como  impressora multifuncional,  que  execute pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador.   Atualmente, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM  8443.31.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 02 99 /2 00 6- 50 Fl. 410DF CARF MF     2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 114/115 dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/04/2006,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Contribuição  PIS/COFINS incidentes na importação, no valor de R$ 7.103,55, em face dos fatos a  seguir descritos.  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da  Adição  001  da  Declaração  de  Importação  No.  06/0412825­2,  de  11/04/2006,  produtos  descritos  como  "IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COLORIDA,  MODELO PHOTOSMART MODELO 3110 AIO, COMBINADA COM OUTRAS  UNIDADES DE ENTRADA E  SAÍDA, COM VELÓCIDADE DE  IMPRESSÃO  DE  32  PPM  MONOCROMÁTICA  E  31  PPM  EM  CORES;  RESOLUÇÃO  DE  IMPRESSÃO DE 4800 X 1200 DPI;  • Recebeu do  importador classificação  tarifária no código NCM 8471.60.30,  com incidência da alíquota de 0 % para o  Imposto de Importação e da alíquota de  15% pára o Imposto de Produtos Industrializados;   • Em ato de conferência física, foi apurado que os produtos importados eram  equipamentos  MULTIFUNCIONAIS.  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No.  7  de  26/07/2005,  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a  mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota  'ide 14 % para o  Imposto de  Importação e da alíquota de 20% para o  Imposto de  Produtos Industrializados;  •  A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas  multifuncionais que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM  9009;   Tipificação Legal: Artigos 2°, 3°, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 604,  IV e  684 do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/20022, artigos 10, 30 I, 40 I, 50 1,  70 1, 8° I, 13 I, 19 e 20 da Lei 10.865/04.  Cientificado do auto de infração, pessoalmente em 25/04/2006 (fls. 1­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente. Na  forma do artigo 15  do Decreto,  70.235/72,  em  02/05/2006,  de  fls.  46  à  55,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  • O auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  indicando  que  a mercadoria  importada  se  enquadra  nos  contornos  do  disposto  do  Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005;  •  A  função  principal  das  multifuncionais  é  atuar  como  impressora,  apresentadas assim individualmente e comercialmente.  •  Apesar  de  desempenhar  outras  funções,  a  função  que  prevalece  é  a  impressão,  devendo  ter  o  equipamento  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.30, conforme a Regra 3, b) das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  •  O  código  NCM  9009.21.00  diz  respeito  a  artefato  óptico  analógico  que  opera sem conexão com qualquer computador;  •As  fotocopiadoras  não  realizam  qualquer  das  funções  das  multifuncionais  uma vez que a obtenção de cópias ocorre por processos diferentes;  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 411            3 •Solicita perícia técnica, apresentando quesitos;  Pugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Auto de Infração.  O  contribuinte  juntou  com  a  impugnação  os  atos  constitutivos  e  de  representação da empresa (fls. 56/103).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/04/2006  Importação de impressoras a jato de tinta colorida, modelo photosmart modelo 3110  AIO, combinada com outras unidades; de entrada e saída com Classificação tarifária  no código NCM 8471.60.30.   Através do Ato Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de, 26/07/2005,  foi apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a mercadoria  importada  seria  na  posição  NCM 9009.21.00.  A nova classificação fiscal se deveu ao argumento de que máquinas multifuncionais  que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM 9009.  Lançamento Procedente  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  113/118)  entendeu  correta  a  reclassificação efetuada,  com base no ADI SRF nº 7 de,  26/07/2005 e nas  características do  produto,  conforme  indicado na  ementa  acima  transcrita.  Indeferiu  a perícia  técnica  requerida  sob  fundamento  de  que  se  revela  desnecessária,  por  não  ter  sido  apresentado  nenhum  argumento  relevante  que  a  propiciasse,  e  pelos  quesitos  formulados  terem  sido  respondidos  pela literatura técnica juntada aos autos.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 14/07/2009 (vide AR à fl.  121 dos autos) e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, em 03/08/09, Recurso Voluntário  (fls.  122/134).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  e  pedidos  de  sua  impugnação,  argumentando  e  requerendo,  em  preliminar:  i)  a  reunião  do  presente  processo  com os de nº 19814­000297/2006­61 e 19814­000298/2006­13; ii) nulidade do auto de infração  e do acórdão recorrido por prejuízo ao direito de defesa. No mérito: i) foi baixado o Decreto nº  5.802/2006,  que  reconheceu  a  classificação  na  posição  SH  8471  para  os  produtos  multifuncionais;  ii)  os  produtos  sob  análise  têm  na  função  de  imprimir  sua  característica  preponderante, o que determina sua classificação na posição SH 8471.  Pediu,  ao  fim,  acolhimento  da  preliminar  para  que  seja  declarada  a  insubsistência da autuação, ou, no mérito, que seja aperfeiçoada a instrução e proferida decisão  com base na legislação e nas provas dos autos. Juntou, com o recurso, os documentos listados  na fl. 135.  À  fl.  294,  consta  intimação  enviada  ao  contribuinte  para  apresentação  de  documentos, cujo AR consta à fl. 295, com vistas à regularização da representação processual.  O contribuinte, então, juntou aos autos os documentos de fls. 306/390.  Fl. 412DF CARF MF     4 Os autos foram enviados a este Conselho, para apreciação do recurso interposto.  Às fls. 393/395, consta o acórdão nº 3803­02.539, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira  Sessão  de  Julgamento,  declinando  da  competência  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Terceira Sessão.  Na sequência,  foi proferido novo acórdão, de fls. 405/408, em que a 1ª Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Sessão declinou e devolveu a competência para o  julgamento deste recurso pela 3ª Turma Especial da Terceira Sessão.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Dos pedidos preliminares  1.1.  Reunião  do  presente  processo  com  os  de  nº  19814­000297/2006­61  e  19814­000298/2006­13  Em seu recurso, o contribuinte reiterou o pedido apresentado anteriormente nos  autos,  no  sentido de que  a presente demanda, que versa  sobre a  cobrança de PIS e COFINS  importação, seja  reunida com os dos processos acima  indicados,  lavrados em face da mesma  DI, por meio dos quais são exigidos créditos tributários relacionados às diferenças de Imposto  de Importação, IPI e multas.  Entendo  que  o  pleito  do  contribuinte  é  válido,  visto  que  visa  evitar  decisões  conflitantes, além de encontrar respaldo no Regimento Interno do CARF (art. 6º do Anexo II  da Portaria MF nº 343/2015).   Acontece  que,  in  casu,  não  se  apresenta  possível  proceder  à  reunião  dos  referidos processos nesta oportunidade. Isso porque, em consulta ao andamento processual dos  referidos processos, constata­se que o processo nº 19814­000297/2006­61 não se encontra no  CARF,  e  que  o  processo  nº  19814­000298/2006­13  já  foi  julgado  por  este  Conselho  desde  26/06/2012, por meio do Acórdão nº 3802­001.067.   Nesse  contexto,  diante  da  impossibilidade  de  reunião  dos  referidos  processos,  este Colegiado deverá prosseguir com o julgamento da presente demanda.  Feitas  essas  considerações  preliminares,  passo  à  análise  dos  demais  fundamentos constantes do Recurso Voluntário interposto.   1.2. Nulidade do auto de  infração e do acórdão recorrido por prejuízo do  direito de defesa   Ainda preliminarmente, o contribuinte requereu fosse reconhecida, por prejuízo  ao seu direito de defesa, a nulidade tanto do auto de infração quanto do acórdão recorrido. No  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 412            5 que  se  reporta  ao  auto  de  infração,  apresentou  os  seguintes  fundamentos:  (i)  não  consta  dos  autos nenhum suporte técnico relacionado com a identificação das mercadorias e funções por  ela desempenhadas, para que se pudesse verificar a correção da classificação fiscal realizada;  (ii)  não  teria  sido  anexado  ao  auto  de  infração  o  processo  que  gerou  o  ADI  SRF  nº  07/05.  Quanto ao acórdão recorrido, defendeu que a nulidade adviria do indeferimento do pedido de  perícia formulado.  Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos.   Quanto  ao  auto  de  infração,  verifica­se  que  este  encontra­se  devidamente  fundamentado, não possuindo qualquer mácula que possa eivá­lo do vício de nulidade alegado  pelo  contribuinte.  Conforme  restou  analisado  na  decisão  recorrida,  a  descrição  do  produto  constante da  própria  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  é  suficiente  à  identificação  do  produto, para que se possa realizar a correta classificação fiscal. De outro norte, é certo que a  ausência  de  juntada  aos  autos  do  inteiro  teor  ADI  SRF  nº  07/05  não  torna  nulo  o  auto  de  infração combatido, nem cerceia o direito de defesa do contribuinte, visto que o seu conteúdo,  além de ter sido mencionado no auto de infração combatido, poderia ser facilmente consultado  pelo contribuinte.  De  outro  norte,  no  que  concerne  à  suposta  nulidade  do  acórdão  recorrido,  entendo que melhor sorte não assiste ao recorrente. Como se vê, a decisão recorrida encontra­ se corretamente fundamentada neste ponto,  tendo indeferido a realização de perícia visto que  prescindível à solução desta contenda. É o que se extrai da passagem a seguir transcrita, cujos  fundamentos, no meu entender, apresentam­se irretocáveis:  Quanto à solicitação de perícia, o inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72  assim explicita:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada  pela Lei n°8.748, de 1993)  A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  assim  dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  'na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 19­ Os elementos probatórios' deverão ser considerados na motivação do relatório  e da decisão.  §  2'  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou  protelatórias.  A relevância do fato é caracterizada por haver correspondência entre este •e a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  Pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito  ao  relacionamento entre o fato e a lide instalada.  Fl. 414DF CARF MF     6 O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade de  conduzir  o  julgador  à  conclusão  acerca  dos  fatos  discorridos  'no  processo.  Fato  concludente,  nessa  concepção,  não  significa  o  enunciado  que,  por  si  só,  seja  suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado de outros,  possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência da demanda, em  nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  ,  leva  ao  convencimento  da  ocorrência ou inocorrência de situações não envolvidas na discussão processual (fato  impertinente), sua prova seria  totalmente inócua. Nesse ponto, nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser  objeto  de  prova  e  a  função que a prova assume no sistema jurídico: sendo destinada ao convencimento  do julgador, só tem cabimento a realização de enunciação probatória relativa a fatos  que possam levar a essa persuasão.  Não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  é  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque toda  perícial  tem por objetivo auxiliar o julgador na formação de sua melhor convicção  racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  Os quesitos formulados suscitam dúvidas já respondidas pela literatura técnica  juntada.  Diante disso, tem­se que a perícia se revela desnecessária dada sua assimetria  com a  linha probatória  até  aqui empreendida,  não  tendo por  si o  condão de  trazer  fato novo frente àqueles já evidenciados.  Não  obstante  a  recusa  fundamentada,  nos  moldes  dos  artigos  transcritos,  o  direito a ampla defesa e ao contraditório foi observado.  Nesse  contexto,  entendo  que  deverá  ser  indeferida  a  preliminar  de  nulidade  alegada, seja em relação ao auto de infração lavrado, seja em relação ao acórdão recorrido.  2. Do mérito  Passa­se, então, à análise do mérito da presente contenda, relacionado à correta  classificação  fiscal  dos  produtos  descritos  como  "IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COLORIDA,  MODELO  PHOTOSMART  MODELO  3110  AIO,  COMBINADA  COM  OUTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  COM  VELOCIDADE  DE  IMPRESSÃO  DE  32  PPM  MONOCROMÁTICA  E  31  PPM  EM  CORES;  RESOLUÇÃO DE  IMPRESSÃO  DE  4800  X  1200  DPI".  O  Recorrente  classificou  o  referido  produto  no  NCM  8471.60.30,  com  incidência  da  alíquota  de  0%  para  o  Imposto  de  Importação  e  da  alíquota  de  15%  para  o  Imposto  de  Produtos  Industrializados,  ao  passo  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  correta  classificação fiscal seria a disposta no NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota de 14%  para  o  II  e  20%  para  o  IPI,  por  corresponderem  a  equipamentos  multifuncionais.  Para  que  melhor  se  compreenda  o  cerne  da  discussão,  transcreve­se  a  seguir  o  teor  das  referidas  classificações:  84.71 MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES  MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA  CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM  COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES 8471.60 ­Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 8471.60.30 Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30  páginas por minuto Fl. 415DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 413            7 ***  90.09 APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR CONTATO, E APARELHOS DE  TERMOCÓPIA 9009.2 ­Outros aparelhos de fotocópia   9009.21.00 ­­Por sistema óptico   A  fiscalização  fundamentou  a  reclassificação  realizada  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 07 de 26/07/2005, que assim dispõe:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta no  processo nº 10168.000174/2005­36, declara:   Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.   E, consoante acima narrado, sabe­se que este Conselho já teve a oportunidade de  se manifestar sobre a correta classificação fiscal dos mesmos produtos aqui analisados quando  do  julgamento  do  processo  nº  19814­000298/2006­13,  que  resultou  no  Acórdão  nº  3802­ 001.067.  É  importante que se destaque, contudo, que,  em que pese  este Conselho  já  ter  proferido  decisão  sobre  a  mesma  matéria  que  aqui  se  analisa,  este  Colegiado  não  está  vinculado ao  conteúdo da decisão ali  proferida,  podendo proferir decisão no mesmo sentido,  caso concorde com a conclusão ali posta, ou em sentido contrário, caso entenda diversamente  do conteúdo da decisão outrora proferida.  Ocorre  que,  ao  analisar  o  conteúdo  do  referido  acórdão,  entendo  que  aquela  Turma  Julgadora  analisou  corretamente  a  matéria  sob  exame.  E,  por  concordar  com  os  fundamentos ali dispostos, transcrevo­os a seguir, adotando­os como razão de decidir:  Da classificação fiscal  No presente  caso, o  impugnante pleiteia  a  classificação do  seguinte produto  mportado,  descrito  na  DI  nº  06/04128252  adição  01)  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE  INTA COLORIDA, MODELO PHOTOSMART MODELO 3110 AIO,  COMBINADA  COM  UTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  COM  VELOCIDADE DE IMPRESSÃO E 32 PPM MONOCROMÁTICA E 31 PPM EM  CORES; RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO DE 4800 X 1200 DPI” no código NCM  8471.60.30 (II: 0% e IPI: 15%);  Já a fiscalização, após apurar que os produtos importados eram equipamentos  MULTIFUNCIONAIS, pretende, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF  No. 7 de 26/07/2005, o código NCM 9009.21.00 (II: 14% e IPI: 20%).  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (Decreto  nº  Fl. 416DF CARF MF     8 97.409/88),  “para  os  efeitos  legais  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes”.  Semelhante regramento, agora cuidando da classificação em subposições e em  itens  e  subitens,  encontramos  na  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado, traz  os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:  NCM 8471.60.30  8471.60.30  Outras  impressoras,  com  velocidade  de  impressão  superior  ou  igual a 30 páginas por minuto  NCM 9009.21.00  9009 APARELHOS DE FOTOCÓPIA,  POR SISTEMA ÓPTICO OU POR  CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA  9009.2 Outros aparelhos de fotocópia  9009.21.00 Por sistema óptico   Entretanto, caso pareça que a mercadoria possa classificar­se em duas ou mais  posições (superadas a Regras Gerais nºs 1 e 21), a classificação deverá efetuar­se na  forma  da  Regra  Geral  nº  32:  pela  posição  mais  específica;  pela  característica  essencial;  ou  pela  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A  discussão,  portanto,  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  multifuncionais  perpassaria  a  possibilidade  de  se  definir,  acaso  insuficientes  as  Regras  Gerais  nºs  1  e  2,  a  sua  posição  mais  específica  ou  a  que  acolha  a  característica  essencial  –  se  a  posição  relacionada  à  função  de  impressão,  ou  a  relacionada à função de cópia ou ainda a de transmissão de telecópia (fax).  Nesse  contexto,  a  Receita  Federal  editou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No. 7,  de 26/07/2005, onde  expressou  seu  entendimento de que  as máquinas  multifuncionais classificariam­se no código NCM 9009.21.00. Vejamos:  Artigo único. As máquinas multifuncionais, que  realizam duas ou mais  funções  tais  como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem  a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam­ se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante  para  a  adequada  classificação  fiscal  o  fato  dessas  máquinas  terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática  para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o  que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais,  da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a  função própria desses equipamentos,  sendo as demais  funções  realizadas de  forma  secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras  multifuncionais.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.410  S3­C0T2  Fl. 414            9 Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo  correspondia,  à  época,  à  adotada  pelo  recorrente,  ou  seja,  na  subposição  8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de  2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de  destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI Descrição Alíquota (%)  8471.60.21 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.22 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile   8471.60.23 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.24 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.25 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.26 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.29 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  8471.60.30 Ex 01 providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir facsímile  Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou  por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar,  copiar  e  emitir  facsímile,  deveriam  se  classificar  na  posição  8471.  Em  sentido  semelhante  assentou  o  Acórdão  nº  310100.253  (3ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Luiz  Roberto  Domingo,  julgado  em  19  de  outubro de 2009):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF  n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções nela disponíveis e  a  característica de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados,  afasta­a  da  posição 9009. A confirmação dessa interpretação está atualmente passificada  (sic) no âmbito do Mercosul,  por  seu Comitê Técnico n° 1 da Comissão de  Comércio  do Mercosul  que  aceitou  o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado  Fl. 418DF CARF MF     10 comercialmente  de  "impressora  multifuncional"  trata­se  de  uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação  no  código NCM 8443.31,  como "máquinas que  executem pelo menos duas das  seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes  de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" MERCOSUL/CCM/CT N° 1/  ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.  (...).  Nesse sentido, caracterizado o produto como uma impressora multifuncional,  a  classificação  adotada  pelo  importador  pode  ser  considerada,  à  época,  como  adequada para o produto em questão, devendo, pois, ser afastada a presente cobrança  relativa  à  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados acrescidos de multa de oficio.  Com  base  nos  fundamentos  supra  expendidos,  conclui­se  que  a  classificação  fiscal  defendida  pelo  contribuinte  (8471.60.30  ­  outras  impressoras,  com  velocidade  de  impressão superior ou igual a 30 páginas por minuto), à época em que realizada, apresentava­se  correta.  Verifica­se,  ainda,  que  a  posição  pretendida  pela  fiscalização  (9009.21.00  ­  outros  aparelhos  de  fotocópia)  não  encontra  respaldo  nas  regras  de  classificação  fiscal,  seja  atualmente ­ em que prevalece a classificação com base no NCM 8443.31 ­, seja na época do  fato gerador objeto da presente contenda.  Sendo assim, deverá ser cancelado o auto de infração combatido.  3. Da conclusão  Voto, portanto, no sentido de afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em  dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 419DF CARF MF

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7481020 #
Numero do processo: 10935.903876/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903876/2013­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.622  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 76 /2 01 3- 45 Fl. 153DF CARF MF   2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº 01­033.553.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.616,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903870/2013­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.616):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o recorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  pelo  contribuinte  em  06  (seis)  de  março  de  2017  (segunda­feira)  (fl.  143).  Logo,  levando  em  consideração  as disposições legais acima mencionadas, o termo inicial para a  contagem do prazo recursal teve início em 07 (sete) de março de  2017  (terça­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 05  (cinco) de  abril de 2017 (quarta­feira). Acontece que o recurso em apreço  só foi interposto em 12 (doze) de abril de 2017 (quarta­feira) (fl.  145),  ou  seja,  quando  já  transcorrido  o  prazo  legal.  A  intempestividade,  inclusive,  é  atestada  pela  unidade  preparadora, conforme se observa da informação de fl. 150.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903876/2013­45  Acórdão n.º 3402­005.622  S3­C4T2  Fl. 3          3 Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importante frisar que, assim como no paradigma, nos autos ora em apreço o  Recurso Voluntário somente foi interposto após o transcurso do prazo legal.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 155DF CARF MF

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7434422 #
Numero do processo: 13161.720004/2006-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante de falta de comunicação entre o suporte fático tratado pela decisão recorrida e paradigma, impossível atendimento do requisito de admissibilidade concernente à divergência na interpretação da legislação tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-003.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.717  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  PAF ­ PRECLUSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RHB TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  de  falta  de  comunicação  entre  o  suporte  fático  tratado  pela  decisão  recorrida  e  paradigma,  impossível  atendimento  do  requisito  de  admissibilidade  concernente  à  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 04 /2 00 6- 19 Fl. 824DF CARF MF Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 9101­003.717  CSRF­T1  Fl. 825          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  801/804)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1801­00.574, da sessão de 24 de  maio  de  2011  (e­fls.  786/797),  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  RHB  TRANSPORTES  RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA ("Contribuinte"), para afastar o agravamento da multa de  ofício.  Tratam os autos de autuação fiscal do IRPJ­SIMPLES e decorrentes, no qual  se constatou a ocorrência de omissão de receitas, com base na presunção prevista no art. 42 da  Lei nº 9.430, e insuficiência de recolhimento, no decorrer do ano­calendário de 2004. Assim,  foram efetuados os lançamentos de ofício, mantendo­se o regime de tributação especial.  Foi  apresentada  impugnação  (129/134).  A  decisão  de  primeira  instância  (DRJ) julgou o lançamento fiscal procedente (e­fls. 152/158).  Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte (e­fls. 190/202). A turma  ordinária do CARF deu  provimento parcial  ao  recurso,  por  entender que não  seria  cabível  o  agravamento da multa de ofício.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Exercício: 2005  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  não  tem  cabimento a nulidade do ato administrativo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA  AGRAVADA.  INTIMAÇÃO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 9101­003.717  CSRF­T1  Fl. 826          3 Tem cabimento o agravamento da multa de ofício proporcional  no caso de não atendimento pela Recorrente, no prazo marcado,  à intimação para prestar esclarecimentos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa  os  procedimentos  leva  a  que  os  resultados  do  julgamento  dos  feitos  reflexos  acompanhem  aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.  Transcrevo  excerto  do  voto  que  trata  do  afastamento  do  agravamento  da  multa de ofício:  A Recorrente  protocolizou  em 13/03/2006 correspondência,  fls.  62  a  65,  encaminhando  as  cópias  do  Contrato  Social  e  da  1ª  Alteração  Contratual  e  com  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação dos  demais  documentos. Deste modo,  infere­se  que  ela  não  permaneceu  inerte  à  intimação  para  prestar esclarecimentos e de modo a não restar caracterizada a  recusa  ao  atendimento  de  intimações  fiscais.  O  que  justifica  a  aplicação  da  multa  agravada  é  a  falta  de  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e  não  o  fato  de  as  informações  serem  prestadas  de  forma  insatisfatória  com  solicitação  de  dilação  probatória.  Por  esta  razão,  não  tem  cabimento o agravamento da multa de ofício proporcional, uma  vez  que  a  Recorrente  atendeu,  no  prazo marcado,  à  intimação  para prestar esclarecimentos.  A PGFN interpôs recurso especial, apresentando paradigma (Acórdão nº 105­ 16.986) que julgou no sentido de que, quando a matéria não é impugnada na primeira instância  administrativa, a exigência se torna definitiva, não cabendo ser apreciada em sede de recurso  voluntário. E  aduz que, nos presentes  autos,  a Contribuinte não  teria  se manifestado  sobre o  agravamento  da multa  de  ofício  na  impugnação,  e,  apesar  disso,  a  segunda  instância  (turma  ordinária  do  CARF)  teria  apreciado  a  matéria  e  afastado  a  multa  em  questão.  Pugna  pelo  conhecimento do  recurso  especial  e,  no mérito,  pelo  afastamento da multa  agravada, por  ser  matéria preclusa.  Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  806/809)  deu  seguimento  ao  recurso especial.   Após tentativa de intimação via postal sem sucesso, foi publicado edital para  dar ciência da decisão recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 9101­003.717  CSRF­T1  Fl. 827          4 Passo à apreciação da admissibilidade.  Entendo que o recurso especial da PGFN não deve ser conhecido, porque as  situações  apresentadas  pelos  paradigmas  não  guardam  similitude  fática  suficiente  para  se  efetuar  uma  comparação  com  a  interpretação  da  legislação  tributária  dada  pela  decisão  recorrida.  Isso  porque  a  decisão  paradigma  (Acórdão  nº  105­16.986)  discorre  sobre  situação no qual há manifestação expressa da decisão de primeira instância sobre a preclusão  processual,  relativa a não apresentação de  impugnação em relação à matéria agravamento da  multa de ofício.  Por sua vez, na decisão recorrida, não há nenhuma manifestação expressa da  decisão de primeira instância sobre a preclusão processual relativa ao agravamento da multa de  ofício.  Vale  transcrever  a  ementa  e  o  excerto  do  voto  do  paradigma  que  trata  da  questão:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO ­ A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não  tem  existência  no mundo  jurídico,  e  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo de lançamento efetuado após sua liquidação.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  Respondem  pelo  crédito  tributário, na qualidade de responsáveis, as pessoas físicas que  de fato geriam os negócios da pessoa  jurídica e movimentavam  suas contas­correntes bancárias.  RESPONSABILIDADE ­ CTN, ART. 135 ­ INFRAÇÃO À LEI ­ A  infração à lei, a que se refere o art. 135 do CTN, não se resume  à mera inadimplência, mas a todo um conjunto de procedimentos  fraudulentos  comprovados  nos  autos,  desde  a  retirada  meramente  formal  do  quadro  societário  com  introdução  de  interpostas  pessoas,  a  mudança  de  endereço  para  lugar  onde  nunca veio a funcionar a empresa, culminando com a utilização  das  contas­correntes  da  sociedade  para  a  movimentação  de  vultosos recursos, ocultando­os do Fisco e sem o pagamento dos  tributos devidos.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  A  Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do  art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  conforme art. 173, I, do CTN.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 9101­003.717  CSRF­T1  Fl. 828          5 ANÁLISE DOCUMENTAL PARA FINS DE BAIXA DO CNPJ  ­  FISCALIZAÇÃO POSTERIOR ­ POSSIBILIDADE ­ A análise do  fisco,  efetuada  quando  da  solicitação  de  baixa  do  CNPJ,  é  sucinta  e  em  nada  se  confunde  com  fiscalização  baseada  em  fatos  que  somente  chegaram  ao  conhecimento  do  Fisco  posteriormente. Nessa situação, a apuração do crédito tributário  e o  lançamento são obrigatórios,  sob pena de responsabilidade  funcional, à luz do art. 142 do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  e  os  responsáveis,  regularmente  intimados,  não  comprovem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Inaplicáveis  legislação e jurisprudência anteriores à Lei nº 9.430/1996.  LANÇAMENTO  ­PROVA  INDICIÁRIA  –  CABIMENTO  ­  Para  que  seja  aceita,  a  prova  indiciária  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  MULTA  QUALIFICADA  ­  CABIMENTO  ­  Restando  comprovadas  nos  autos  condutas  que  evidenciam  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento  da  Autoridade  Fazendária  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  tributária,  é  de  se  manter  a  qualificação da multa aplicada.  MULTA  AGRAVADA  ­  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  ­  EXIGÊNCIA TORNADA DEFINITIVA  ­ Quando o  contribuinte  deixa de  impugnar  especificamente um ponto do  lançamento,  a  exigência  correspondente  se  torna  definitiva,  descabendo  a  apreciação  dos  argumentos  trazidos  em  sede  de  recurso  voluntário.  .................................................................................................  g) Teria havido impugnação ao agravamento da multa de 225%.  Os  recorrentes  se  reportam  aos  termos  de  sua  peça  impugnatória  para  demonstrar  que  houve,  sim,  impugnação  à  multa agravada de 225%. Apontam contradição entre os itens 98  e  129  da  decisão  recorrida,  sendo  que,  neste  último,  a  autoridade  julgadora  afirma  que  não  teria  havido  contestação  quanto ao agravamento da multa.  (...)  Como  anteriormente  referido,  existe  certa  imprecisão  terminológica,  e  importa  verificar  contra  o  quê,  de  fato,  se  insurgiu  o  contribuinte,  desde  a  impugnação.  No  recurso  (fls.  1959/1962), os recorrentes se reportam aos parágrafos 55 a 69  da  peça  impugnatória.  Ali  constato  que,  embora  se  refira  ao  percentual  de  225%  (e,  portanto,  à  qualificação  e  ao  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 9101­003.717  CSRF­T1  Fl. 829          6 agravamento),  todos  os  argumentos  desenvolvidos  se  dirigem  contra os aspectos penais, o evidente intuito de fraude. Termina  por  tentar  trazer  à  baila,  novamente,  os  aspectos  da  sujeição  passiva que entende incorretos.   Tenho,  pois,  por  correta  a  decisão  de  primeira  instância,  que  considerou não impugnado o agravamento da multa. Quanto à  qualificação, será analisada no tópico seguinte.(Grifei)  Como  se  pode  observar,  há  menção  expressa  da  decisão  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que  a  matéria  "agravamento  da  multa"  teria  sido  considerada  não  impugnada. E, posta tal perspectiva, a decisão paradigma manteve o entendimento da decisão  da  DRJ,  julgando  a  matéria  preclusa  e  por  isso  fora  do  objeto  de  apreciação  na  segunda  instância.  Nos presentes autos, os fatos são diferentes.  Primeiro,  a  autuação  fiscal  em  nenhum  momento  discorre  sobre  o  agravamento da multa na descrição dos  fatos, descrevendo apenas o enquadramento  legal do  multa de 112,5%.  Segundo,  a  decisão  de  primeira  instância  em  nenhum  momento  afirma,  expressamente, que a matéria agravamento da multa de ofício é matéria preclusa. Sequer cita o  agravamento da multa no relatório:  O lançamento ocorreu em virtude dos seguintes fatos:  I  ­  omissão  de  receitas  originadas  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  conforme  relação  de  créditos  enviada  à  contribuinte para comprovação da origem dos recursos (fls. 56 a  60),  elaborada  com  base  nos  extratos  fornecidos  pelo  Banco  Bradesco (fls. 28­55), em cumprimento à determinação da Vara  Criminal da Justiça Federal de Maringá  (fls. 26­27),  vez que a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  compareceu  para  prestar  esclarecimentos  que  comprovassem  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. Fundamento legal: art. 24  da Lei n°9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3 0, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, §  1°, 18, da Lei n°9.317/96; art. 42 da Lei n°9.430/96; art. 3° da  Lei n°9.732/98; arts. 186, 188 e 199, do RIR/99 (fls. 80).   II —  insuficiência  de  recolhimento,  tendo  em  vista  a  diferença  entre o valor que a contribuinte declarou para recolhimento e o  valor  apurado  em  função  da  existência  omitida  nos  meses  anteriores,  fazendo  com  que  o  faturamento  acumulado  no  ano  fosse maior do que aquele considerado para o cálculo do valor  devido,  fazendo  com  que  o  percentual  aplicado  seja  maior  do  que o considerado pela contribuinte. Fundamento legal: art. 50  da Lei n° 9.317/96 c/c art. 3° da Lei n°9.732/98; arts. 186 e 188,  do RIR199 (fls. 81).   Foi  a  empresa  lançada,  em  procedimentos  decorrentes,  a  recolher  ainda  as  seguintes  contribuições:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­Simples  (CSLL),  no  total  do  crédito  tributário  de  R$  60.948,72  (fls.  86­93);  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­Simples  (Cofins),  no  total  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 9101­003.717  CSRF­T1  Fl. 830          7 do crédito tributário de R$ 121.897,67 (fls. 94­ 101), Programa  de  Integração  Social  ­  Simples  (PIS),  no  total  do  crédito  tributário de R$ 35.468,03 (fls. 102­109); e a Contribuição para  Seguridade  Social  ­  INSS  ­  Simples  no  valor  total  do  crédito  tributário  de  R$  227.272,04  (fls.  110­119),  conforme  a  fundamentação  legal  constante  das  referidas  autuações.  Acompanham as autuações os documentos  juntados nos Anexos  Ia  III.  O  total  do  crédito  tributário  no  processo  é  de  R$  481.054,49 (fls. 04 e 118).  No voto, discorre o seguinte:  No mérito,  a  impugnante  limitou­se  a  questionar  o  lançamento  com base em depósitos bancários, argumentando que da simples  movimentação  bancária  não  se  pode  deduzir  que  a  empresa  tenha tido lucro ou receita tributável.   Mas não procede sua argumentação.  (...)  Logo,  improcede  a  argumentação  da  contribuinte,  pois  o  lançamento aplicou corretamente o referido dispositivo legal.  Já  quanto  à  segunda  autuação  (insuficiência  de  recolhimento),  nada foi alegado.  Da mesma forma, não foi questionada especificamente nenhuma  matéria quanto aos lançamentos decorrentes.  Não  há  como  deduzir  se  a  decisão  de  primeira  instância  não  percebeu  a  imputação da multa agravada pela autoridade autuante, se chegou a verificar se a impugnação  teria tratado do assunto, ou se optou por simplesmente ignorar a matéria.  E,  na  sequência,  a  decisão  recorrida  entende,  expressamente,  que  a matéria  "agravamento  da multa"  foi  suscitada pela Contribuinte  no  recurso  voluntário,  e  enfrentou  a  questão.  A Recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação da multa  de  ofício  proporcional agravada por falta de atendimento à intimação.  (...)  Por esta razão, não  tem cabimento o agravamento da multa de  ofício proporcional, uma vez que a Recorrente atendeu, no prazo  marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.  Enquanto na decisão paradigma, a decisão da instância a quo expressamente  enfrenta a questão, e considera a matéria  "agravamento da multa" como não  impugnada, por  outro lado, nos presentes autos, não há nenhuma manifestação sobre o assunto pela DRJ.   Em razão da ausência de manifestação da DRJ sobre a questão, resta o campo  das presunções. Presume­se que a DRJ considerou a matéria "agravamento da multa" como não  impugnada, e, por isso, presume­se que a decisão recorrida, apesar de ter conhecimento de que  a DRJ teria reconhecido a preclusão, mesmo assim enfrentou matéria.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 9101­003.717  CSRF­T1  Fl. 831          8 Ora,  certamente,  caso  a  decisão  recorrida  tivesse  a  certeza  de  que  a  DRJ  considerou  não  impugnada  a  matéria  "agravamento  da  multa",  entendo  que  não  teria  se  manifestado sobre a questão. Ocorre que, diante da ausência de manifestação expressa da DRJ,  e considerando não há previsão processual para oposição de embargos em face de omissão da  decisão da DRJ,  entendeu que a matéria não  estava preclusa,  e por  isso  tratou de  apreciar  o  assunto.  São distintas, portanto, as situações do paradigma e do recorrido, o que torna  inviável se falar em interpretação da legislação tributária divergente.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                    Fl. 831DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000015/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.716  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2016  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 01 5/ 20 10 -6 2 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 12571.000015/2010­62  Resolução nº  3301­000.716  S3­C3T1  Fl. 164          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 12571.000015/2010­62  Resolução nº  3301­000.716  S3­C3T1  Fl. 165          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 165DF CARF MF

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7479779 #
Numero do processo: 10580.726922/2016-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (Relatora), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.394  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  EVANDRO RIBEIRO DE MESQUITA (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO  MÉDICO OFICIAL.  É  desnecessária  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  para  o  reconhecimento  judicial  da  isenção  do  Imposto  de  Renda,  desde  que  o  suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para  efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º,  inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  CASOS  DE  ISENÇÃO.  ART.  111,  II  DO  CTN. APLICAÇÃO.  A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir  que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o  caso  em  questão  é  o  caso  previsto  em  lei  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal (Relatora), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Jorge Henrique Backes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 22 /2 01 6- 96 Fl. 76DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  O  espólio  do  contribuinte  foi  notificado  de  lançamento  relativo  ao  imposto  sobre a renda, exercício 2012, ano­calendário 2011 (fls.21 a 26), por meio do qual formalizou­ se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$3.065,52, acrescido de multa de ofício e  juros de mora, calculados até abril de 2016, bem como saldo de imposto a pagar, no valor de  R$152,73,  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  calculados  pela  mesma  base,  totalizando um crédito tributário de R$6.837,80, até a data da notificação.    O  lançamento  foi  motivado  por  omissão  de  rendimentos,  no  total  de  R$66.549,59,  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  (R$42.957,06)  e  da  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  –  Refer  (R$23.592,53),  por  falta  de  comprovação da moléstia grave em laudo emitido por serviço médico oficial. Também foram  apuradas  dedução  indevida  de  contribuição  à  previdência  oficial,  no  valor  de R$2.019,99,  e  compensação indevida de imposto no total de R$287,40, retido na fonte pelo INSS (R$267,19),  pela Refer (R$15,03) e pelo Itaú Unibanco S/A (R$5,18).    O contribuinte, representado, contesta o lançamento, juntando documentos aos  autos,  com  os  quais  requer  sejam  reconsideradas  as  discussões  dos  fatos  e  do  direito  fundamentado nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, respaldadas no Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999. Requer ainda a improcedência da ação fiscal e o cancelamento  do débito dela decorrente (fl.2).    A  DRJ  Salvador,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  relatório  médico  apresentado  (fl.3)  é  um  documento  particular,  não  atendendo  a  exigência  legal  do  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial. Sendo assim,  não  tendo o  interessado  comprovado o direito que  invoca  à  isenção do  imposto de renda por moléstia grave, mantém o lançamento.     E em relação às demais  infrações apuradas no  lançamento, dedução  indevida  de  contribuição  à previdência oficial  e  compensação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte,  os  documentos  apresentados  pelo  interessado  nada  comprovam,  restando  ambas  mantidas.  Isso  posto,  mantém  o  crédito  tributário  exigido,  com  os  acréscimos  legais  pertinentes.    Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nos mesmos argumentos  apresentados anteriormente, no entanto não  junta nenhum novo documento que comprove as  suas alegações.     Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.726922/2016­96  Acórdão n.º 2001­000.394  S2­C0T1  Fl. 3          3   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Como muito bem salienta a DRJ Salvador ­ Bahia, o contribuinte não logrou  êxito  em  comprovar  seus  pleitos  de  dedução.  O  relatório  médico  de  fl.3  é  um  documento  particular, não atendendo à exigência legal do laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E o documento da Perícia Médica  Previdenciária, à fl.40, apenas confirma insuficientes à comprovação os mesmos documentos, e  conclui pela inexistência de elementos técnicos para caracterização de cardiopatia grave. Dessa  forma,  não  comprova  o  interessado  o  direito  que  invoca  à  isenção  do  imposto  de  renda  por  moléstia grave sobre os proventos de aposentadoria percebidos em 2011 pelo contribuinte.  Concordo, pois, em manter o lançamento.   Quanto  à  referência  que  o  impugnante  faz  às  Leis  nº  8.212  e  nº  8.213,  respectivamente,  não  se  aplica  à  esfera  tributária. A  primeira  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade Social e  institui Plano de Custeio. E a segunda, sobre os Planos de Benefícios da  Previdência Social. O enquadramento legal das infrações tributárias apontadas no lançamento  consta expressamente da descrição dos fatos na notificação de lançamento.  E em relação às demais infrações apuradas no lançamento, dedução indevida  de  contribuição  à previdência oficial  e  compensação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte,  os  documentos  apresentados  pelo  interessado  nada  comprovam,  restando  ambas  mantidas pela DRJ, entendimento que corroboro.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   Fl. 78DF CARF MF     4 A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na falta de comprovação pelo contribuinte dos pleitos alegados, concordo com a decisão da  DRJ e entendo que devem ser mantidos os lançamentos fiscais.   CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento fiscal em sua integridade.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, relator do voto vencedor.  Discordo da relatora sobre a caracterização da doença grave.  A questão principal aqui tratada é de reconhecimento ao direito a isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.726922/2016­96  Acórdão n.º 2001­000.394  S2­C0T1  Fl. 4          5 recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.     Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    Fl. 80DF CARF MF     6 "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."      Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, o enquadramento do Recorrente.  O exame do caso aponta de maneira fulcral para a questão da prova e data da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados, em  relação aos rendimentos oriundos de reforma ou reserva remunerada do Contribuinte.    Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de  doença grave, o julgador não está vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica. Ele é  livre  para  admitir  e  apreciar outras  provas,  inclusive  laudo médico  assinado  por  profissional  vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).    Com base  nesse  entendimento,  a  1ª Turma do Superior Tribunal  de  Justiça  rejeitou  recurso  do  Instituto  de Previdência  dos  Servidores  do Espírito Santo,  que  alegava  a  necessidade do laudo médico oficial como requisito indispensável para a concessão da isenção  tributária.    “Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial  não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de  prova habilitado, sendo necessário ponderar­se a razoabilidade  de  tal  exigência  legal  no  caso  concreto”,  afirmou  o  ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso.    O  ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  relator  do  recurso  na  1ª  Turma,  AREsp 81.149 afirmou que a decisão do TJ­ES está em consonância com a jurisprudência do  STJ, devido à “prevalência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que autorizam  ao  recorrente  utilizar­se  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  na  perseguição  do  reconhecimento de seu direito”.    Esse relator apontou ainda a importância do laudo da perícia médica oficial,  prova que merece toda confiança e credibilidade, mas considerou que “ele não tem o condão de  vincular  o  juiz,  que,  diante  das  demais  provas  produzidas  nos  autos,  poderá  concluir  pela  comprovação da moléstia grave”.    E  mais  recente,  mais  no  ponto  do  caso  em  questão  e  já  sendo  matéria  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que  assegura  a  uniformidade  à  interpretação  da  legislação  federal.,  trazemos  a  Súmula  598,  que  assim dispôs:  É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o  reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.726922/2016­96  Acórdão n.º 2001­000.394  S2­C0T1  Fl. 5          7 que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença  grave por outros meios de prova.  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.  Sobre  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  em  cumprimento  ao  art  111  do  CTN,  inciso  II,  que  trata  de  isenção,  questão  trazida  amiúde  quando  se  fala  de  isenção  tributária,  trazemos  o  pensamento  do  tributarista  Carlos  da  Rocha  Guimarães,  com  o  qual  concordamos plenamente:  O  art.  111  "não  quer  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos  semelhantes,  alargando,  além  do  seu  exato  limite,  o  que  diz  a  letra da lei, sem, no entanto, deixar de incluir, na interpretação  do texto legal, todos os casos que a sua significação indica como  nele incluídos, sem o que a própria letra da  lei  também estaria  ferida, e a exoneração, assim truncada, ficaria sem sentido."    Explica­se, em relação ao caso: não se poderia estender a isenção de doença  grave  para  pessoas  em  casos  semelhantes,  pessoas  com  doenças  não  consideradas  graves,  pessoas  idosas, pessoas desempregadas, pessoas presas,  etc. Aqui,  sim, não se pode estender  porque se interpreta literalmente, a isenção é só para doença grave.  No  entanto,  para  a  caracterização  da  doença  grave  prevista  em  lei,  para  o  exame  da  prova  sobre  a  doença,  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido da norma e processo normal do exame da prova.    Nos  documentos  acostados  no  processo  há  indicação  de  o  contribuinte  ter  passado  por  vários  procedimentos  referentes  a  doença  cardíaca,  doença  esta  que  o  levou  ao  óbito.   1.  O contribuinte passou por procedimento de cateterismo em 1983;  2.  O relatório médico indica acompanhamento ambulatorial desde 1983;  3.  Consta informação de cardiopatia isquêmica;  4.  A Certidão de Óbito indica infarto agudo de miocárdio.  O contribuinte aposentou­se em 1990.  Examinando  os  documentos  existentes  no  processo  entendo  caracterizada  a  doença  grave prevista  em  lei  para  concessão de  isenção a  rendimentos  de  imposto de  renda,  excluindo­se da apuração os rendimentos assim isentos.  A glosa de imposto de renda na fonte de R$ 287,40, e deduções, não foram  objeto de recurso, devendo ser consideradas matérias preclusas.  Fl. 82DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo a isenção pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 83DF CARF MF

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7438744 #
Numero do processo: 10380.006230/2005-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1003-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Numero do processo: 16327.001258/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO INAPLICABILIDADE. Não é cabível a multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício sobre as faltas de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, de forma cumulativa, com a multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprir omissão, e, por maioria de votos, conceder-lhes efeitos infringentes e alterar o resultado do acórdão 1301-01.109 para dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a exigência das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter essa exigência. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.347  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  Multas isoladas  Embargante  MERRILL LYNCH S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE.  Não  é  cabível  a multa  isolada  de  forma  cumulativa  com  a multa  de  ofício  sobre  as  faltas  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ,  de  forma  cumulativa, com a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para  suprir  omissão,  e,  por maioria  de  votos,  conceder­lhes  efeitos  infringentes  e  alterar o resultado do acórdão 1301­01.109 para dar provimento parcial ao recurso voluntário,  afastando a exigência das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os  Conselheiros Nelso Kichel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter essa  exigência.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 58 /2 00 9- 27 Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.347  S1­C3T1  Fl. 940          2 Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto  Daniel  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata o presente de embargos de declaração (fls. 771) opostos por MERRILL  LYNCH  S/A  CORRETORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS,  em  face  do  Acórdão  nº  1301­01.109,  de  04/12/2012  (fls.  748/762),  que  negou  seguimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte.  Valho­me do relatório realizado no Despacho de Admissibilidade, às fls. 934  e ss.    A decisão foi formalizada no Acórdão nº 1301­01.109 (fls. 748/762), o qual  adotou a seguinte ementa:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­IRPJ   Ano­calendário:2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA CARF Nº 01. APLICABILIDADE.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.   SOCIEDADES  CORRETORAS  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS. OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL EM BOLSA DE  VALORES.   No caso das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, os ganhos  líquidos nas operações de renda variável realizadas em bolsa devem compor a  base de cálculo da CSLL. Verificada a dedução de valor superior ao custo de  aquisição  das  ações  na  apuração  do  ganho  líquido,  deve  ser  glosada  a  diferença.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.   Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.347  S1­C3T1  Fl. 941          3 Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo,  sendo  assim,  a  obrigatoriedade  do  recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou  base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a  sua não observância  enseja  a aplicação da penalidade prevista no  art.  44,  §  10, IV, da Lei 9.430/96.   JUROS SOBRE MULTA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.   A obrigação tributária principal dá se com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional,  de sorte que o crédito tributário corresponde à obrigação tributária principal,  incluindo a multa de ofício proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.   A Fazenda cientificada do acórdão em 24/06/2013, não apresentou recurso  (e­fl.764).  O processo tem origem em ação fiscal na qual a fiscalização apurou IRPJ e  CSLL no ano­calendário 2007, em razão de custos ou despesas não comprovadas, bem como  em razão de omissão de receita referente à ganhos auferidos em devolução de patrimônio. O  lançamento dos tributos foi efetivado com multa de ofício. Também foi lançada a multa isolada  pela falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL dos meses de agosto e  outubro de 2007 (e­fl.750).   No  julgamento  de  primeira  instância,  a  exigência  quanto  às  infrações  foi  mantida integralmente (e­fl. 752).   No julgamento de segunda instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  1ª Seção ratificou a procedência do lançamento através do acórdão nº 1301­001.109, o qual  agora é objeto de embargos de declaração por parte do contribuinte.   Os embargos de declaração contra as decisões proferidas pelos colegiados  do CARF são cabíveis apenas quando estas contiverem obscuridade, contradição ou omissão,  nos termos do artigo 65 do RICARF, a seguir transcrito:   Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.   Inicialmente, vale ressalvar que o contribuinte pediu desistência parcial da  discussão  administrativa  para  usufruir  dos  benefícios  instituídos  pelo  art.2º  da  Lei  nº  12.996/2014 (e­fl. 809). A desistência disse respeito às infrações referentes à glosa de custos e  despesas e à omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio. Reiterou o contribuinte  que  permaneceria  a  discussão  apenas  em  relação  às  multas  isoladas  por  insuficiência  de  recolhimento de IRPJ e CSLL (e­fl.811).  Defende  a  Embargante  que  trouxe  dois  argumentos  em  relação  à  impossibilidade  aplicação  da  multa  isolada,  quais  sejam:  1)  a  inaplicabilidade  da  multa  isolada em razão do encerramento do ano­base quando da lavratura dos autos de infração; e  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.347  S1­C3T1  Fl. 942          4 2) a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, em razão de ambas  possuírem a mesma base de cálculo. Todavia, apenas a primeira alegação teria sido analisada  pela Turma da Câmara baixa.     Dessarte, devem ser admitidos os presentes embargos de declaração, tendo  em vista que a Embargante demonstrou a existência de omissão por parte do Colegiado da  Câmara baixa, no que diz respeito à possibilidade de concomitância da multa isolada com a  multa de ofício.  Elencou os  fundamentos da decisão embargada, para demonstrar a ausência  de apreciação do segundo argumento.  O  despacho  de  admissibilidade  admitiu  os  embargos  em  razão  da  omissão  apontada, nos termos do artigo 65 do RICARF.  Recebi os autos por sorteio em 17/05/2018.    É o relatório.    Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  O  presente  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  foram  admitidos,  conforme  despacho  de  fls.  934  e  ss,  apenas  em  parte  no  que  tange  à  seguinte  obscuridade:  A embargante alega omissão uma vez que a decisão embargada teria deixado  de  se  pronunciar  sobre  o  argumento  do  contribuinte  que  defendia  a  impossibilidade de  cumulação da multa  isolada com a multa de ofício, em  razão de ambas possuírem a mesma base de cálculo.     Defende a Embargante que trouxe dois argumentos em relação à impossibilidade  aplicação da multa  isolada, quais  sejam: 1) a  inaplicabilidade da multa  isolada  em  razão  do  encerramento  do  ano­base  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração; e 2) a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de  ofício, em razão de ambas possuírem a mesma base de cálculo. Todavia, apenas  a primeira alegação teria sido analisada pela Turma da Câmara baixa.     Elencou os  fundamentos da decisão embargada, para demonstrar a ausência de  apreciação do segundo argumento, nos seguintes termos (e­fl.776):     Conforme  se depreende da  leitura do  voto vencedor, para  fundamentar  seu  entendimento,  o  I.  Conselheiro  trouxe  que:  (i)  a  norma  que  estipula  a  penalidade para o não recolhimento das estimativas deve ser aplicada ainda  que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa no ano  calendário  correspondente;  (ii)  as  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  a  obrigação  tributária  decorrente  do  fato  gerador  de  31  de  dezembro;  e  (iii)  não  há  entre  as  estimativas mensais e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.347  S1­C3T1  Fl. 943          5 fim, e por isso, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada em  função de apuração de prejuízo2    Transcreve­se  alguns  trechos  do  acórdão  embargado,  quando  discorre  sobre  a  questão da multa isolada (e­fls.760­761), in verbis:   Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir  quanto  à  multa  isolada  pela  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas mensais.     A  norma  que  estipula  penalidade  para  o  não  recolhimento  das  estimativas  está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, e ela deve ser aplicada ainda que  tenha  sido  "apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente",  conforme prevê o inciso IV do § 1° deste artigo (texto original):(...)     Não vislumbro outra  interpretação possível para a parte  final do  inciso IV,  acima transcrito, senão a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa  jurídica  ainda  que  esta  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  ou  base  de  cálculo negativa para a CSLL.     (...)     Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo, sendo assim, a obrigatoriedade de  seu recolhimento não fica afastada em função de apuração de prejuízo. Pelo  contrário,  tal  obrigatoriedade  subsiste,  e  a  sua  não  observância  enseja  a  aplicação da penalidade acima transcrita.     De fato, a partir dos trechos acima transcritos, constata­se que o relator do voto  vencedor  não  enfrentou  a  questão  da  concomitância  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício,  limitando­se  à  análise  da  possibilidade  de  aplicação  da multa  isolada após o encerramento do exercício.     Ademais, a Embargante contestou a impossibilidade de concomitância da multa  isolada  com  a  multa  de  ofício  em  seu  recurso  voluntário,  conforme  excerto  abaixo (e­fl.677):     II.6.b.  Da  Duplicidade  de  Cobrança  ­  Impossibilidade  de  Cumulação  da  Multa Isolada c om a Multa de Ofício   Ainda que a Recorrente tivesse recolhido valor a menor  de IRPJ e CSLL por estimativa, o que se alega a título de argumentação,  não poderia ser mantida a cobrança da multa isolada, tendo em vista que,  ao contrário do que afirmou a Turma Julgadora, no presente caso houve a  indevida cumulação, sobre a mesma base de cálculo, da multa isolada com  a multa de ofício.  Diante do despacho de admissibilidade, bem como da omissão existente no  acórdão embargado, relacionado à concomitância da aplicação da multa isolada com a multa de  ofício, seguem as minhas considerações.   A  Fiscalização  procedeu  à  recomposição  dos  balancetes  mensais  de  suspensão/redução com base nas despesas glosadas, o que resultou na constatação de falta de  recolhimento  de  IRPJ  e de CSLL  sobre  estimativas mensais.  Por  essa  razão,  foram  exigidas  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.347  S1­C3T1  Fl. 944          6 multas  isoladas  de  50%  sobre  as  diferenças  recolhidas  a  menor  nos  meses  de  agosto  e  novembro de 2007.  O entendimento é de que a multa de ofício decorrente de falta de pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual deve prevalecer em detrimento da multa  isolada. É  esse o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.  Note­se  que  este  entendimento  foi  elaborado  em  relação  ao  art.  44,  §  1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/96, vigente antes da edição da Lei n° 11.637/07.   Em  que  pese  o  entendimento  sobre  a  inaplicabilidade  da  súmula  acima  transcrita para as hipóteses em que foi cominada a aplicação conjunta da multa de ofício e da  multa  isolada a partir de 2007, quando houve a alteração do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não  compartilho do mesmo entendimento.   A  ementa  do Acórdão  n°  9101­001.307  proferido  na  1°  Turma  e  utilizado  como base para a edição da Súmula n° 105:  (...) MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM  A MULTA DE OFICIO  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação  Mesmo que a lei tenha sido alterada, a infração relativa ao não recolhimento  da estimativa mensal permanece sendo mera etapa preparatória que culmina com a redução do  imposto no final do ano.  Dessa forma, o contribuinte não deve ser penalizado duas vezes em função da  mesma infração, caracterizando um verdadeiro bis in idem. No caso em que as estimativas não  foram  recolhidas  pelo  aproveitamento  indevido,  ao  final  do  ano­calendário,  deve  prevalecer  somente a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual e, conseqüentemente, da multa  de ofício aplicada sobre esta infração.  De forma alguma o fato da Medida Provisória n° 351/07 ter alterado a base  de cálculo da multa isolada para “o valor do pagamento mensal” não altera o fato de que o não  recolhimento  das  estimativas  é  mero  meio  para  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos no exercício.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2009­27  Acórdão n.º 1301­003.347  S1­C3T1  Fl. 945          7 Assim sendo, entendo  improcedente a cominação da multa  isolada aplicada  sobre as estimativas de IRPJ e de CSLL não pagas, devendo permanecer, somente, a aplicação  da multa de ofício sobre o imposto apurado ao final do ano­calendário e não pago    Conclusão  Em conclusão, por todo o exposto, voto em conhecer os presentes embargos  de declaração para no mérito DAR­LHE provimento, sanada a omissão apontada, com efeitos  modificativos.    (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 945DF CARF MF

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