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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8025230 #
Numero do processo: 10840.720618/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-007.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 104/111) interposto em face de decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (e-fls. 87/99) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/07 e 79/86), no valor total de R$ 54.916,12, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2003, lavrado por dedução indevida com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 06 18 /2 00 8- 17 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720618/2008-17 dependente, instrução, despesas médicas e pensão alimentícia (75%). Segundo as descrições de fato do Auto de Infração, apesar de 11 solicitações de prorrogação de prazo, todas deferidas, nenhum documento foi apresentado para comprovar as deduções (e-fls. 80/84). Na impugnação (e-fls. 36/49), em síntese, se alegou: (a) Nulidade do Auto de Infração. (b) Despesa com dependentes. (c) Despesa com instrução. (d) Despesa médica. (e) Despesa com pensão alimentícia. (f) Multa. (g) Selic. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (e-fls. 87/99): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. A notificação de lançamento emitida por meio eletrônico prescinde de assinatura da autoridade lançadora, por expressa previsão legal. Não há de se falar em nulidade da notificação fiscal quando cumpridos todos os requisitos essenciais previstos pelo artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. GLOSA. O direito a dedução relativa a dependentes está condicionado ao enquadramento nos requisitos legais e à comprovação da relação de dependência para fins de imposto de renda. Restabelece-se parcialmente a dedução à vista da prova documental apresentada. No caso de filhos de pais separados, apenas o contribuinte que detém a guarda dos filhos pode declará-los como dependentes. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. O direito à dedução restringe-se às despesas relativas ao contribuinte e seus dependentes para fins de imposto de renda. Restabelece-se a dedução correspondente à relação de dependência comprovada nos autos. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução restringe-se às despesas referentes a serviços que tiveram como beneficiário o contribuinte ou seus dependentes para fins de imposto de renda, requisito que deve ser devidamente comprovado. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. O direito a dedução de despesas legalmente previstas está condicionado à comprovação do atendimento dos requisitos legais e do efetivo pagamento. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720618/2008-17 A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em momento processual diverso, salvo exceções legalmente previstas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. No que tange à invocação da figura do confisco, sua vedação é dirigida ao legislador no momento de instituição do tributo ou de determinação da multa a ser aplicada no caso de falta de recolhimento. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei e sua aplicação não pode ser afastada pelas autoridades administrativas de lançamento e de julgamento. Intimado do Acórdão de Impugnação em 11/10/2011 (e-fls. 101/103), a contribuinte interpôs em 09/11/2011 (e-fls. 104) recurso voluntário (e-fls. 104/111) alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso com fulcro no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Fatos. A glosa de dependentes e pagamento de pensão alimentícia de duas filhas foi mantida independentemente do fato de apenas o recorrente as declarar nessa condição. Também ficou mantida glosa de despesas médicas de seu pai referentes ao ano de 2002 e pagas mediante acordo apenas no ano de 2003. (c) Colação de novas provas. Como apenas no Acórdão foi suscitado que despesas médicas eram de seu pai e ele não constou da relação de dependentes, diante disso apresenta novas provas, com lastro no art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, a certidão de óbito do pai e declaração do imposto de renda da Sra. Paola Benedini a revelar que esta não declara como dependentes as filhas. (d) Despesas médicas e relação de dependência. O recorrente foi autuado por ter deduzido despesa médica no valor de R$ 60.000,00. Essa dedução é cabível, pois se refere ao tratamento do pai entre os anos-base de 2001/2002 no Hospital Sírio-libanês, que era seu dependente. Ante o inadimplemento, o hospital ajuizou ação de cobrança e os R$ 60.000,00 foram pagos no ano- calendário de 2003, razão de figurar na declaração correspondente. O art. 77, VI, do RIR/99 reconhece que o pai pode ser dependente. Como o pai morreu em 2002, conforme certidão de óbito, não pode ser dependente em 2003, mas o pagamento a ele se refere, devendo ser reconhecida a despesa no momento do desembolso. (e) Despesas com dependentes. O Acórdão considerou que as filhas Mariana e Marcella não poderiam ser consideradas dependentes por não estarem sob sua guarda. Contudo, há prova de sua condição de pai e, apesar de divorciado, como a mãe não as declara como dependentes, conforme sua declaração. Logo, a dedução é cabível, pois apenas o recorrente as declara. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720618/2008-17 (f) Dedução com instrução. O art. 81 do RIR/99 autoriza a dedução com instrução de filhos e apesar de não haver determinação judicial impondo o pagamento da instrução das filhas Marina e Marcella, é o recorrente que arca com os dispêndios, tanto que a ex-esposa não as informa como dependentes. Em nome dos princípios gerais do direito, não se pode olvidar a existência das despesas, conforme comprovantes e nem de que as mesmas são filhas a cursar o segundo grau. A exigência de uma decisão judicial despreza a conduta do pai zeloso. Como os gastos são das filhas, estão dentro dos parâmetros do caput do art. 81 do RIR/99 e há comprovação do desembolso, deve ser afastada a glosa. (g) Despesas com pensão alimentícia. O requerente requereu o desarquivamento da ação de separação judicial para comprovar pagamento de pensão para a ex- esposa, contudo não consegui em tempo hábil. Por ser fato que paga a pensão, é ilógico supor o contrário, ainda mais quando a ex-esposa declara o recebimento da pensão. Comprovada a despesa com pensão alimentícia, a glosa deve ser afastada. Em 01/12/2011, invocando o art. 16, §4°, do Decreto 70.235, de 1972, o recorrente peticiona (e-fls. 134/135) solicitando a juntada de cópia de petição inicial da ação de cobrança do Hospital Sírio-Libanês em face do espólio do pai do autuado (e-fls. 136/139). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 11/10/2011 (e-fls. 101/103), o recurso interposto em 09/11/2011 (e-fls. 104) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Provas. Em homenagem ao princípio da verdade material, todas as provas constantes dos autos serão apreciadas. Despesas médicas e relação de dependência. Perante a fiscalização nenhum documento foi apresentado para comprovar a despesa médica de R$ 60.000,00. Com a impugnação, foram apresentados cheques do autuado para o Hospital Sírio-Libanês (e-fls. 66/71). O Acórdão de Impugnação manteve a glosa pela falta de comprovação do beneficiário da despesa. O recorrente reconhece que a despesa não é própria e nem de dependente constante da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2003, mas de dependente já falecido e que constava enquanto vivo como dependente em declarações anteriores. O pagamento teria se dado no ano-calendário, mas a despesa teria sido gerada em ano-calendário anterior, quando o finado era dependente (DAA, e-fls. 116/122). Apresenta certidão de óbito (e- Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720618/2008-17 fls. 114) e documentos de ação de cobrança (e-fls. 113/114 e 136/139) em que se firmou acordo para o pagamento dos valores em atraso. Ainda que os pagamentos tenham sido efetuados mediante cheques do autuado (e- fls. 66/71), a despesa foi paga pelo espólio, sendo o autuado o inventariante conforme aflora dos documentos extraídos da ação de cobrança (e-fls. 113/114 e 136/139). Logo, a despesa é do espólio e não pode ser deduzida pelo autuado, ainda que quando vivo o pai tivesse sido dependente. A despesa deve ser reconhecida no momento do desembolso e nesse momento quem desembolsa é o espólio, ainda que o pagamento tenha sido feito pelo autuado em nome do espólio. Nos termos do Acordo de e-fls. 113/114, o autuado é qualificado como inventariante e é o espolio quem salda a dívida por meio dos cheques de emissão do inventariante. A norma legal autoriza apenas a dedução de valores pagos no ano-calendário pelo contribuinte e referentes a tratamento próprio ou de dependente e o espólio não pode ser tido por dependente (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, I e II, “a”, e §2°, I, e 35, VI). Diante desse conjunto probatório, não há como se afastar a glosa. Despesas com dependentes. Perante a fiscalização nenhum documento foi apresentado para comprovar a dependência das filhas Mariana e Marcella. Com a impugnação foram apresentadas as certidões de nascimento e petição solicitando o desarquivamento da ação de separação judicial consensual havida entre o autuado e a mãe (Paola Benedini) das mesmas (e-fls. 73/74). Com as razões recursais foi apresentada a declaração de ajuste anual da Sra. Paola Benedini (e-fls. 126/130), a revelar que as filhas não constam como dependentes. Como bem destacado pelo Acórdão de Impugnação, para comprovar a relação de dependência, não basta provar que Mariana e Marcella são filhas e não são dependentes da mãe, eis que a legislação exige a prova da guarda dos filhos de pais separados para se admitir a dedução (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, §4°). Logo, não há como se afastar a glosa. Despesas com instrução. Não provada a dependência, não há como se admitir a dedução com instrução das filhas Mariana e Marcella, em face do disposto no art. 8°, II, b, da Lei n° 9.250, de 1995, ainda que o recorrente arque com tais despesas e a mãe não informe as filhas como dependentes em sua declaração e nem as despesas com instrução das mesmas. Despesas com pensão alimentícia. Perante a fiscalização nenhum documento foi apresentado para comprovar a existência da pensão alimentícia judicial. Com a impugnação, apresentou-se apenas petição solicitando o desarquivamento da ação de separação judicial consensual havida entre o autuado e a mãe (Paola Benedini) das mesmas (e-fls. 73/74). Com as razões recursais foi apresentada a declaração de ajuste anual da Sra. Paola Benedini (e-fls. 126/130). O fato de o recorrente informar pagar pensão alimentícia em sua declaração e de a ex-esposa informar recebimentos do autuado não comprova o preenchimento do suporte legal autorizador da dedução (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, II, e 8º, II, “f”). Logo, não há como se afastar a glosa. Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720618/2008-17 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 148DF CARF MF

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8013605 #
Numero do processo: 10840.001113/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para  efeito de  sua  exclusão  da base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR – Presidente    (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 24/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).       Fl. 263DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  02/04) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2001, no montante total de R$47.321,13,  incluído multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados até 31/08/2005.  A  contribuinte  foi  cientificada,  em  10/02/2005  (fls.19),  do  início  da  fiscalização, através do Termo de Intimação Fiscal (fls.17/18).  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.05), que  acompanhou  o  auto  de  infração,  foi  glosado  integralmente  o  total  de  276,7ha  da  área  de  utilização limitada, relativo a uma imóvel cuja área total é 1.178,80ha.  O  lançamento  foi assim  justificado na descrição dos  fatos  e enquadramento  legal (fls.15):  Portanto, diante das constatações de "não averbação da área de  reserva  legal",  informada  na  Declaração  do  ITR/2001  —  exercício  2001,  de  n°  08.47680.21­00,  esta  Fiscalização  irá  recalcular  o  referido  imposto,  não  considerando a  exclusão  da  área de utilização limitada denominada "Reserva Legal".  Em suma, o lançamento ocorreu pela não averbação à margem da matricula  do imóvel área de reserva legal informada no laudo técnico, em data anterior à da ocorrência  do fato gerador, que ocorreu em 01/01/2001, razão pela qual foi glosada a área declarada a esse  título, sendo admitida a área de preservação permanente.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  05/05/2005  (“AR”  fls.122),  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  às  fls.44/50,  acompanhado  dos  documentos de  fls.  125/130,  cujos principais  argumentos  estão  sintetizados pelo  relatório do  Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  •  Atendeu  intimação  com  apresentação  de  documentos  que  comprovam as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada  declaradas  do  imóvel  e,  mesmo  assim,  foi  lavrado  o  auto de infração, o qual não merece prosperar;  •  Restou  comprovado,  mediante  laudo  técnico,  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal, e esta está conforme o  inciso III do § 2° do art. 10 da Lei n.°  4.771/65,  o  qual  transcreveu;  ao  desconsiderar  essas  áreas,  a  autoridade  autuante  recompôs  a  base  de  cálculo  com  fundamentos fáticos que não existem, não se coadunando com o  princípio • da verdade material;  • Nos casos de descumprimento de obrigação acessória é cabível  somente a aplicação de uma multa, sob pena de se tributar algo  inexistente;  e  que  assim  entende  a  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  ementa  do  Acórdão  n.°  302­ 35463, que transcreveu.  Ao  final,  a  impugnante ainda requereu a produção de  todas as  provas admitidas em direito.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10840.001113/2005­15  Acórdão n.º 2201­01.176  S2­C2T1  Fl. 2          3   Após  analisar  a  matéria,  os Membros  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°04­13.094,  de  23/11/2007,  fls.212/217, em decisão assim ementada:  “ÁREAS  ISENTAS.  TRIBUTAÇÃO.  Considera­se  de  reserva  legal  a  área  devidamente  averbada  como  tal  à  margem  da  matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador.  Lançamento Procedente.”  Cientificada da decisão da DRJ em 17/12/2007(fls.220­verso), a contribuinte  interpôs, na data de 16/01/2008, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. (223/234), em  que  ratifica  os  termos  da  impugnação  apresentada,  argumentando  a  desnecessidade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matricula  do  imóvel,  devendo  ser  levado  em  conta  a  verdade material buscada em sede de procedimento administrativo.  Ressalte­se ainda que conforme ofício do Departamento Estadual de Proteção  de  Recursos  Naturais  (fls.71),  datado  de  27/01/2002,  após  o  fato  gerador,  a  contribuinte  assinou termo de compromisso para averbação de 20% de suas áreas de Reserva Legal.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.251  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A matéria em discussão é não averbação à margem da matricula do  imóvel  área de reserva legal informada no laudo técnico.  Sobre  os  que  entendem  que  a  Reserva  Legal  para  ser  excluída  da  área  tributável, não precisa estar averbada na matrícula do imóvel, reservo­me o direito de divergir  deste entendimento.  Para a área de Reserva Legal ser excluída da área tributável, é imprescindível  a averbação na matrícula do  imóvel, nos  termos do Código Florestal, com redação dada pela  Lei nº 9803/89:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     4 no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Grifei.)  A averbação da área de reserva legal, não visa, tão somente, vedar a alteração  de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento  da  área,  mais  de  definir  qual  área  deve  ser  considerada  de  reserva  legal,  para  atingir  a  finalidade da lei de defesa e preservação do meio ambiente.  Na falta da respectiva averbação, não há como restabelecer a área de reserva  legal, mesmo que indicada no laudo.  Assim não estando devidamente averbada essa área, não há como acolher a  área de reserva legal declarada pela contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 266DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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8043946 #
Numero do processo: 18471.000971/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/06/2006 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3201-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/06/2006 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor aos autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, decorrentes da apuração de diferenças entre os valores das contribuições consignados na escrita contábil e os valores declarados em DCTF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 71 /2 00 7- 53 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000971/2007-53 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento de cobrança indevida de tributo lançado a maior, com o refazimento dos cálculos considerando-se apenas os valores efetivamente devidos (incidentes somente sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias), (ii) a compensação do crédito tributário devido com o crédito decorrente de ação judicial transitada em julgado, (iii) a exclusão dos valores lançados relativos à taxa Selic e (iv) a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A decisão da DRJ que manteve o crédito tributário restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/06/2006 LANÇAMENTO/OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, sujeita-se à incidência da COFINS sob o regime não-cumulativo regulado pela Lei n° 10.833/03, a partir de 01/02/04, e tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005 01/10/2005 a 30/06/2006 LANÇAMENTO/OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, sujeita-se à incidência do PIS sob o regime não-cumulativo regulado pela Lei n° 10.637/02, a partir de 01/12/02, e tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido O total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO , Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. Inexiste a compensação sem a apresentação de requerimento à RFB ou Declaração de Compensação. A falta ou insuficiência de recolhimento das Contribuições Sociais apuradas em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/08/2011 (e-fl. 223), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/09/2011 (e-fls. 224 e 225) e requereu a Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000971/2007-53 desconstituição do lançamento, alegando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 e a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo dos mesmos tributos. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é intempestivo; logo, dele não tomo conhecimento. Acerca da tempestividade do seu recurso, o Recorrente assim se pronunciou: 1 - DA TEMPESTIVIDADE A Recorrente restou intimada da r. decisão de primeira instância em 23/08/2011. Como o prazo começou a fluir no dia 24/08/2011, findando-se, pois, em 22/09/2011, é tempestivo o recurso voluntário interposto na presente data, considerando-se o prazo de 30 (trinta) dias. O contribuinte afirma ter sido intimado em 23/08/2011 (terça-feira); contudo, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR) presente à e-fl. 223, a ciência se dera, em verdade, em 22/08/2011 (segunda-feira). Contando-se o prazo de 30 dias a partir de 23/08/2011, tem-se que o termo final se deu em 21/09/2011 (quarta-feira), vindo ele a postar seu recurso voluntário somente em 22/09/2011, logo, intempestivamente 1 . Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 277DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000971/2007-53 Fl. 278DF CARF MF

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8020386 #
Numero do processo: 11128.006964/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. INCORREÇÃO. MULTA PROCEDENTE. É cabível a autuação fiscal incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM.
Numero da decisão: 3003-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. INCORREÇÃO. MULTA PROCEDENTE. É cabível a autuação fiscal incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. INCORREÇÃO. MULTA PROCEDENTE. É cabível a autuação fiscal incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 69 64 /2 00 9- 98 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo, em parte, o relatório do acórdão recorrido: 1. O presente processo é pertinente ao Auto de Infração de fls. 02 a 55, referente ao Imposto de Importação, PIS/COFINS e a Multa sobre o Imposto de Importação, incidentes em função de erro na classificação de mercadoria importada. 1.1. As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. 2. O lançamento foi aplicado em desfavor da pessoa jurídica por ter sido verificado erro de classificação fiscal na importação de mercadoria submetida a despacho através da Declaração de Importação 05/0294547-2, registrada em 22/03/2005. 3. A emissão do auto de infração foi assim justificada pela Auditoria: 001 - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O importador, por meio da DI de n° 05/0294547-2, registrada eM 22/03/2005,/ submeteu a despacho pela adição 001, 25 TONELADA METRICA LIQ da mercadoria descrita como: "HIDROXIDO DE CALCIO LIME SUPERCALCO 97/20"; classificando-a na Tarifa Externa Comum sob o código NCM 2522.20.00 - "CAL APAGADA"; tendo sido declarado e pago, quando devido; imposto de importação à aliquota de 4,00%, imposto sobre produtos industrializados à aliquota de 0,00%, PIS à aliquota de 1,65% e Cofins à aliquota de 7,60%. 4. Conforme o Relatório Fiscal, por ocasião da conferência física e antes da entrega antecipada das mercadorias, foram retiradas amostras para solicitação de exames laboratoriais a fim de se proceder à perfeita identificação das mercadorias importadas. 5. Os resultados dos exames foram consubstanciados assim: 5.1. No Laudo de Análises FUNCAMP nº 2337.01, às fls. 69: Em face do pedido de exame laboratorial n° LAB 0827/05-GCOF; foi colhida amostra da mercadoria para exame, cujo resultado se encontra descrito no laudo n° 2337.01, que concluiu tratar-se de "Hidróxido de Cálcio"; e, em resposta aos quesitos do pedido, informou: "1. Não se trata-se de Cal Apagada. Trata-se de Hidróxido de Cálcio, um Outro Hidróxido. 2. Trata-se de composto inorgânico de constituição química definida e isolado. 3. Segundo Informação Técnica (cópia anexa - Anexo I), o Hidróxido de Cálcio pode ser obtido com alta pureza, podendo ser inclusive utilizado em alimentos, além de outros usos como no tratamento de água, esgoto, gases de chaminé, solo, asfalto; etc. 4. Prejudicada". 6. Portanto, de acordo com o Laudo de Análise elaborado, com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1' e 6, com a Regra Geral Complementar - RGC-1; texto da posição "2825 - Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos; outras bases inogânicas; outros óxidos, hidróxidos e peróxidos, de metais", texto da subposigão composta "2825.90 - Outros"; a mercadoria submetida a despacho, descrita na adição 001; divergente da apurada no exame laboratorial classifica-se no código NCM "2825.90.90 - OUTS. 6x. HID. E PER6X., MET.; UTRAS BAS INORG."; sujeita à incidência de aliquotas de 10,00 % para o imposto de impodt.gdo, 0,00% para o imposto sobre produtos industrializados, 1,65% para PIS e 7,60% para COFINS. DA IMPUGNAÇÃO 7. A ciência do contribuinte ocorreu em 26.10.2009, conforme fls. 98, tendo ingressado com a Impugnação de fls. 101 a 113, em 25.11.2009, em apertada síntese: Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 A 14ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro negou provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005 ADUANA. CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FISCAL POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É cabível a autuação fiscal incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que o SUPERCALCO 97/20 não se enquadra na classificação 2825.90.90, sendo, assim, indevida sua reclassificação fiscal, como “erroneamente constou no laudo pericial emitido e na decisão ora Recorrida”. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia gira em torno da classificação da mercadoria SUPERCALCO 97/20: enquanto a recorrente classificou tal produto na NCM 2522.20.00, a fiscalização concluiu que a classificação correta situa-se na NCM 2825.90.90. Antes da lavratura dos autos de infração objetos do presente processo, a autoridade fiscal formulou pedido de exame laboratorial de amostras do produto importado, com vistas à sua correta identificação e classificação, tendo, então, formulado os seguintes quesitos – vide pedido à fl. 67: 1 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 Em resposta, foi exarado o laudo de análise nº. 2337.01 (fl. 69), elaborado pela FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP (FUNCAMP), trazendo os seguintes resultados: A partir das respostas consignadas no laudo e levando em consideração as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – RGIs 1 e 6, a Regra Geral Complementar – RGC 1, a fiscalização concluiu que a mercadoria importada se classifica no código NCM 2825.90.90, sujeitando-se às alíquotas de 10% para o imposto de importação, 0% para o IPI, 1,65% para o PIS e 7,6 % para a COFINS. A recorrente contesta a reclassificação do SUPERCALCO 97/20. Com base nos esclarecimentos prestados pela fabricante e exportadora do referido produto – a empresa Carmeuse Trading & Services S.A. -, a recorrente afirma que o SUPERCALCO 97/20 se trata de “cal apagada”, devendo ser classificado na posição 2522.20.00. A recorrente aduz que a classificação se baseou nos seguintes critérios: i. Informação do fabricante na documentação de embarque e nas características de fabricação do produto; ii. O produto designado comercialmente como Supercalco 97/20 é um produto de origem natural obtido por meio do processamento de calcário obtido de minas deste minério, cuja composição predominante é carbonato de cálcio. O grau de pureza do produto dependerá das características do minério utilizado. A seguir o produto é calcinado para se obter a chamada cal viva, resultante do processo de calcinação do calcário. • CaCO³ + calor => CaO (cal virgem) + CO² Para a NBR 6153, cal virgem é o produto obtido da calcinação de calcário e dolomitos (matéria prima), no qual a constituição principal é o óxido de cálcio ou o óxido de cálcio em associação com o óxido de magnésio, capaz de extinção em água. • CaO (cal virgem) + H2O => Ca(OH)² (cal apagada) Para a NBR 7175 a cal hidratada é o pó seco obtido da hidratação da cal virgem, constituída essencialmente de hidróxido de cálcio e hidróxido de magnésio, ou ainda, de uma mistura entre esses componentes. A recorrente continua explicando os critérios que nortearam a classificação: Assim, conforme restou acima demonstrado, é facilmente comprovado na literatura de química, que a cal apagada ou extinta é o hidróxido de cálcio – Ca(OH)² - obtido pela reação da cal virgem com a ação da água. Ressalta a Recorrente que por se tratar de um produto natural não purificado, consta na folha de segurança do produto (MSDS em inglês), a informação de que o Supercalco 97/20 tem um conteúdo maior do que 95% de hidróxido de cálcio, pois o produto pode conter até 5% de outras matérias como o hidróxido de magnésio e sílicas, o que podemos concluir pelos documentos acostados aos autos e ao presente recurso, que corroboram as alegações da Recorrente (docs. 01/02). Ainda segundo o dicionário Caldas Aulete, temos as seguintes definições: Cal: sf. Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 1. Quim. Substância branca (óxido ou hidróxido de cálcio) produzida a partir de rochas calcárias, us. Em contrução civil, cerâmica,etc. A cal é um dos ingredientes usados na fabricação do gesso. 2. P. ext. produto que resulta da hidratação da cal virgem [Pl.: cales e cais] [F.: Do lat. cale, acus. do lat. vulg. cals (< lat. calx, calcis, 'pedra calcária').] Cal aérea 1 Ver Cal extinta. Cal apagada 1 Ver Cal extinta. Cal extinta 1 Resultado do tratamento de cal virgem com água (hidróxido de cálcio); cal aérea, cal apagada. iii. Composição química do produto É incontroverso o fato de que se constata no laudo técnico emitido, a presença de hidróxido de cálcio e a indicação da presença de magnésio, contudo, o referido laudo é falho, inconclusivo, uma vez que não apresenta a quantificação dos componentes, se restringindo tão somente ao teor de cálcio. A Recorrente ressalta que ao compararmos o laudo emitido as fls. 43 com as informações prestadas pela fabricante/Exportadora referente ao lote analisado, facilmente se conclui que o magnésio é o principal componente secundário, concluindo desta forma, que o produto é definido como cal apagada. Desta feita, baseado nos esclarecimentos acima prestados, bem como na vasta documentação juntada nos autos, resta demonstrado, que a cal apagada é o hidróxido de cálcio com eventual contaminação de magnésio conforme resultado observado no laudo, e de acordo com a definição da NBR 7175. Não há nos autos comprovação de que a classificação do produto importado pela Recorrente esteja errado, uma vez que não logrou êxito o Recorrido em demonstrar na perícia de que se trata de outro hidróxido obtido por meio de algum processo de purificação química, mas sim da cal obtida pela hidratação da cal viva, visto que se assim o fosse, não lograria êxito o perito em identificar a presença de outros componentes como o magnésio ora encontrado. Reitera a Recorrente que se trata de um produto natural e não purificado, ou seja, contaminado com outros tipos de componentes em proporção razoável, motivo pelo qual constou no laudo pericial juntado nos autos a presença de outros componentes. iv. Fornecedores locais da matéria-prima. Informa a Recorrente que o produto é adquirido no mercado nacional com a classificação fiscal idêntica a indicada no caso em tela, qual seja, 2522.20.00, uma vez que para se chegar a cal apagada se aplica os mesmos tipos de processamento que é utilizado na matéria prima importada, não podendo desta forma, haver qualquer tipo de distinção, como tenta fazer a Recorrida. v. Desta forma se aplicou a regra 2 das Regras Gerais para Interpretação do SH, uma vez que se trata de designação de cal apagada, claramente listada no capítulo 25. Analisemos, pois, a classificação da mercadoria importada SUPERCALCO 97/20. Antes de tudo, importa lembrar que a classificação fiscal de mercadorias é realizada à luz das (i) Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, 2 (ii) das Regras Gerais Complementares do Mercosul e (iii) das Regras Gerais Complementares da TIPI. Também devem ser observados os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). 2 Anexo à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988. Fl. 285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 Dentre as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, a primeira regra (RG nº. 1) se mostra fundamental para o deslinde do caso concreto. A RGI nº. 1 estabelece que a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria RGI nº. 1, pelas RGIs subsequentes – estas só serão aplicadas se não forem incompatíveis com aquela. Observe-se que a RGI nº. 1 traz dois critérios essenciais para a correta classificação fiscal, a saber: (i) os textos das posições e (ii) as Notas de Seção e de Capítulo. Vejamos, então, os textos das posições em discussão, a saber, a posição 25.22.20.00, defendida como correta pela recorrente, e a posição 28.25.90.90, posição defendida como correta pela fiscalização: 25.22 CAL VIVA, CAL APAGADA E CAL HIDRÁULICA, COM EXCLUSÃO DO ÓXIDO E DO HIDRÓXIDO DE CÁLCIO DA POSIÇÃO 28.25 2522.10.00 -Cal viva 2522.20.00 -Cal apagada 2522.30.00 -Cal hidráulica 28.25 HIDRAZINA E HIDROXILAMINA, E SEUS SAIS INORGÂNICOS; OUTRAS BASES INORGÂNICAS; OUTROS ÓXIDOS, HIDRÓXIDOS E PERÓXIDOS, DE METAIS 2825.90.90 Outros Da análise do texto da posição 25.22, observa-se que ali não devem ser classificados o óxido e hidróxido de cálcio da posição 28.25. Compulsando, por sua vez, o texto desta última posição, verifica-se que ali estão compreendidos, entre outras substâncias, os óxidos e hidróxidos de metais, entre os quais, está inserido o hidróxido de cálcio. Os textos das duas posições controvertidas não elucidam, todavia, qual a diferença essencial entre a cal apagada, que se enquadra no gênero hidróxido de cálcio, e é classificado na posição 25.22, e aquelas outras espécies de hidróxidos de cálcio classificadas na posição 28.25. Um primeiro caminho para elucidar a questão se encontra nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado atinentes às posições 25.22 e 28.25. Consultando as NESH da posição adotada pela recorrente, observa-se que não se classificam ali a chamada cal purificada, identificada como óxido e hidróxido de cálcio da posição 28.25: Por sua vez, as NESH para a posição 28.25 traz o seguinte esclarecimento: Fl. 286DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 Da leitura da nota 11, acima reproduzida, observa-se que os óxidos e hidróxidos de cálcio compreendidos na posição 28.25 são apenas aqueles que praticamente não contêm argila, óxido de ferro, óxido de manganês, etc., tais como os que são obtidos pela calcinação do carbonado de cálcio precipitado. Tais óxidos e hidróxidos se diferenciam da chamada “cal comercial”: óxido de cálcio, cal viva ou anidra e hidróxido de cálcio ou cal apagada. Depreende-se, da leitura das referidas notas explicativas, que a diferença entre o hidróxido de cálcio classificado na posição 25.22 e aquele classificado na posição 28.25 consiste, fundamentalmente, no grau de pureza: o hidróxido de cálcio do capítulo 28 tem um elevado grau de pureza. Nesse contexto, observe-se que a primeira nota do capítulo 25 esclarece que não estão ali incluídos os produtos calcinados nem aqueles que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. A mesma nota também prescreve que estão incluídas, nas posições do capítulo 25, os produtos em estado bruto ou os produtos lavados, partidos, triturados, pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados. Resta, pois, evidente, da leitura das posições e das NESH, que a distinção técnica entre a cal apagada classificada na posição 25.22 e o hidróxido de cálcio da posição 28.25 reside na diferença de pureza entre uma e outra substância – que dependerá, naturalmente, dos tipos de tratamento aos quais cada produto será submetido. Compulsando os autos, conclui-se que não resta qualquer dúvida acerca do grau de pureza elevado do produto importado. Explico. Primeiramente, da leitura do laudo de análise nº. 2337.01 (fl. 69), resta evidente que o produto importado apresenta elevado grau de pureza, tendo o exame técnico consignado, de forma assertiva, que o produto 1) não consiste em cal apagada; 2) trata-se de composto inorgânico de constituição química definida e isolado; 3) contendo apenas traços de ferro e magnésio; 4) com elevado grau de pureza, podendo ser utilizado, inclusive, na indústria alimentícia, conforme informação técnica da própria fabricante (fl. 71). No tocante ao grau de pureza, a especificação técnica do SUPERCALCO 97/20 (fls. 197 e 237) mostra que seu grau de pureza está acima de 97%. Por sua vez, o certificado de análise à fl. 199, produzido pelo fabricante, aponta pureza de 97,73% para o lote importado. Apesar do elevado grau de pureza, confirmado, como visto, não apenas pela análise técnica, mas pelas informações do próprio fabricante, a recorrente sustenta que o SUPERCALCO 97/20 não se trata de hidróxido de cálcio purificado, uma vez que há contaminação por outros tipos de componentes, como o magnésio. Nesse contexto, a recorrente afirma que o produto importado representa cal hidratada, a qual, segundo estabelece a NBR 7175, é constituída essencialmente de hidróxido de cálcio e hidróxido de magnésio, ou ainda, de uma mistura entre esses componentes. Fl. 287DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 No tocante à alegação de que o produto importado apresenta contaminação e que, portanto, não representaria hidróxido de cálcio purificado, entendo que não assiste razão à recorrente. Observe-se que o item 11 da NESH do capítulo 28 explica que na posição 28.25 enquadram-se os hidróxidos de cálcio puros, isto é, quando, na prática, apresentem baixo teor de outras substâncias, como argila óxido de ferro, etc. Depreende-se, daí, que a verificação de baixa porcentagem de outros componentes não descaracteriza a classificação do hidróxido de cálcio na posição 28.25. Nessa mesma linha segue o texto da nota 1, a, do capítulo 28, a seguir transcrita: CAPÍTULO 28 PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS; COMPOSTOS INORGÂNICOS OU ORGÂNICOS DE METAIS PRECIOSOS, DE ELEMENTOS RADIOATIVOS, DE METAIS DAS TERRAS RARAS OU DE ISÓTOPOS Notas 1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem apenas: a) os elementos químicos isolados ou os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Com se vê, a nota deixa claro que o capítulo 28 se aplica aos compostos de constituição química definida apresentados isoladamente – como é o caso do produto importado, conforme laudo de análise nº. 2337.01 (fl. 69) -, mesmo que contenham impurezas. Ou seja, o fato do hidróxido de cálcio apresentar impurezas não constitui óbice para sua classificação na posição 28.25. Observe-se que o laudo à fl. 69 relata traços de magnésio e ferro, ou seja, percentagem ínfima desses elementos. Compulsando o certificado de análise (fl. 199) e a ficha de especificações técnicas (fl. 197) do produto, constata-se que o baixo teor de impurezas do hidróxido de cálcio é confirmado: na ficha técnica, os óxidos de ferro e magnésio representam apenas 0,44%, enquanto que, no certificado de análise, o teor de magnésio e ferro são, respectivamente, 0,210 % e 0,027%. Acrescente-se, nesse contexto, que a alusão à NBR 7175 não favorece a recorrente, uma vez que a definição de cal apagada, ali enunciada, estabelece que tal substância é constituída, em essência, de hidróxido de cálcio e magnésio, ou ainda, de uma mistura entre esses componentes. Ora, no caso dos autos, não se pode afirmar que há mistura de hidróxido de cálcio e hidróxido de magnésio ou que este último tenha essencial participação no produto importado: o que se tem, conforme se conclui do laudo pericial e das próprias informações do fabricante, é um produto cuja composição essencial é de hidróxido de cálcio com baixíssimo teor de impurezas – traços de magnésio e ferro. À vista das considerações acima expostas, entendo que o SUPERCALCO 97/12 deve ser classificado na posição 28.25, e, especificamente, no item 90 e subitem 90, uma vez que não se enquadra em outros mais específicos. Importa esclarecer que as classificações adotadas em importações realizadas por outras empresas e em outros países não são vinculantes da classificação ora empreendida. Mesmo como forma de persuasão, os exemplos citados pela recorrente carecem de representatividade diante do vasto universo de importações do produto sob análise. De semelhante modo, as notas fiscais às fls. 275 e 276, atinentes às vendas de cal hidratada à recorrente, utilizando a NCM 25.22.20.00, têm pouquíssimo poder de persuasão, uma vez que os dois exemplos trazidos são pouco representativos do volume de transações com tal mercadoria no mercado interno (envolvendo, inclusive, outros distribuidores). Acrescente-se a isso o fato de não constar, nas notas fiscais, se o produto comercializado é o SUPERCALCO 97/12. Fl. 288DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 Ressalte-se, ademais, que não tem nenhuma relevância a alegação da contribuinte acerca da sugestão de classificação feita pelo fabricante do produto ou a sua utilização em outros países. Isto não serve como meio de prova hábil para o julgamento em questão e nem retira a competência legal para a reclassificação fiscal. Pois bem. No caso dos autos, o laudo técnico e as especificações técnicas do produto importado não deixam dúvidas de que o SUPERCALCO 97/12 consiste em hidróxido de cálcio com elevado grau de pureza, devendo ser classificado, como visto, na posição 28.25. O laudo pericial, produzido por especialista da área química, afirma claramente que o produto analisado não representa cal apagada, mas hidróxido de cálcio com traços de magnésio e ferro. Observe-se que a recorrente não produziu laudo ou documento de mesma envergadura técnica do laudo requerido pela fiscalização, a fim de infirmar as conclusões a que chegou a perícia técnica – ou, ao menos, demonstrar que o produto importado não possui, por exemplo, a pureza exigida para que seja classificado como hidróxido de cálcio (ao invés de cal apagada), que o seu tratamento se deu de uma forma tal que não se poderia enquadrar no capítulo 28, mas sim no capítulo 25, etc. Observa-se, ainda, que não foi apresentado documento técnico hábil para demonstrar, de forma minuciosa e integral, o processo de formação do SUPERCALCO 97/12. Há uma carta bastante sucinta do fabricante (fl. 217), na qual consta explicação genérica do processo e, ainda, um diagrama de processo (fl. 223) que, além do fato de estar ilegível e não traduzido, não traz a descrição das etapas do processo para a obtenção do hidróxido de cálcio. Considerando, portanto, (i) a existência de laudo técnico afirmando que o produto importado não se trata de cal apagada, mas sim de hidróxido de cálcio; considerando (ii) o alto grau de pureza do produto importado; considerando (iii) a ausência de laudo ou documento técnico capaz de infirmar as conclusões do laudo produzido sob requerimento da fiscalização. Entendo, à luz das regras e notas para classificação de mercadorias, que é procedente a multa aplicada pela fiscalização, uma vez que a classificação tarifária correta para o produto SUPERCACO 97/22 situa-se na NCM 28.25.90.90, mostrando-se incorreta a classificação NCM 25.22.20.00 adotada pela recorrente. Diante de todas as considerações acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 289DF CARF MF

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8006955 #
Numero do processo: 13888.916996/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 69 96 /2 01 1- 41 Fl. 464DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916996/2011-41 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3201-005699, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de folhas. Transcreve-se o relatório do Acórdão de primeira instância: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (...) A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório (...), indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (...) na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão teve a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em julgamento proferido anteriormente, essa Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme o determinado. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência. É o relatório. Fl. 465DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916996/2011-41 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005699, paradigma desta decisão: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS(...) Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, pois dentro do conceito obrigatório de “Faturamento” determinado pelo STF no julgamento do RE 346.084, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar direito creditório. No mesmo sentido essa turma já se manifestou sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. 13888.914725/2011-51. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Fl. 466DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916996/2011-41 Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 467DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900796/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos anexados ao Recurso Voluntário, bem como os somatórios dos valores retidos ali informados; (ii) verifique se os lançamentos contábeis do contribuinte, referentes ao IRRF retido e pago no período (código 0588), espelham as informações prestadas. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos anexados ao Recurso Voluntário, bem como os somatórios dos valores retidos ali informados; (ii) verifique se os lançamentos contábeis do contribuinte, referentes ao IRRF retido e pago no período (código 0588), espelham as informações prestadas. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata da declaração de compensação que apresenta como crédito pagamento a maior de IRRF, código 0588, efetuado em 09/09/2004. Abaixo transcrevo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito: Cuida o presente processo de PER/DCOMP N° 05502.42972.281204.1.3. 04-5060, transmitido cm 28/12/2004 (fls. 01), informando Crédito de Pagto Indcv ou a Maior de IRRF, no vr. original de R$ 14.594,03 (fls. 02); DARF citado: IRRF, Cód Rec. 0588, PA 04/09/2004, Dt Vcto 09/09/2004, Vr. R$ 44.710,11 (fls. 03), cuja compensação não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR, pois o DARF discriminado, fonte do Direito Creditório, foi localizado nos sistemas da RFB, mas estava totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, conforme se vê do Despacho Decisório de fls. 06: (...) 2. Deste Despacho Decisório o contribuinte tomou ciência em 26/05/2008, conforme fls. 07. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 00 79 6/ 20 08 -1 1 Fl. 422DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.172 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900796/2008-11 3. Em face da NÃO-HOMOLOGAÇÃO das compensações, os débitos indevidamente compensados, com os respectivos acréscimos legais, foram cobrados do interessado, para pagamento em 30 dias. Neste mesmo prazo, foi-lhe facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. 4. Em 03/06/2008, o interessado interpôs Manifestação de Inconformidade, de fls. 08, instruída com os documentos de fls. 09-43. 5. Alega/requer a manifestante que: a) Preencheu incorretamente a DCTF do 3º trimestre de 2004, sendo que referente a 1ª semana de setembro, campo "Pagamento com DARF", onde constou R$ 44.710,11 (fls. 19), na linha "Valor Pago do Débito" o correto seria R$ 30.116,08, já que também realizou outro pagamento com PA 04/09/2004, no valor de R$ 14.594,03. Assim, restaria pago a maior R$ 14.594,03 contido no DARF de R$ 44.710,11. b) Em face do exposto, enviou uma DCTF retificadora no dia 29/05/2008, após ter tomado ciência da não-homologação, alterando a linha "Valor Pago do Débito" para R$ 30.116,08 (fls. 24). c) Ao final, não há nenhum pedido expresso, entretanto, a Manifestação de Inconformidade inicia justamente expressando que o contribuinte não se conforma com o Despacho Decisório, razão pela qual é possível inferir que ele deseja a reforma deste. 6. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 49 e 52 do presente processo (Acórdão 60-30.770, de 17/03/2011), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. PGTO INDEVIDO OU A MAIOR. REDUÇÃO DE DÉBITO EM DCTF. MOTIVO NÃO COMPROVADO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. A retificação de DCTF, reduzindo Debito, posteriormente ao Despacho Decisório de Não-Homologação de PER/DCOMP, de tal sorte a que do pagamento anteriormente realizado sobre o Credito alegado, como Pagamento Indevido ou a Maior, deve vir acompanhada de prova cabal e inequívoca dos motivos da redução do Débito. O voto da decisão ponderou que, conforme alegado, o sujeito passivo encaminhou DCTF retificadora diminuindo o valor pago do débito de R$ 44.710.11 para R$ 30.116,08, mas também diminuindo o valor do débito de R$ 927.239.80 para R$ 912.645,77. Que, portanto, para que restasse pagamento a maior, tinha havido necessidade de diminuir o débito. Argumentou que cabia ao interessado provar que o débito sofrera a referida redução, sem a qual não restaria crédito. Que não havia nos autos explicação ou prova neste sentido. E diante da inexistência de provas, concluiu por negar provimento à Manifestação de Inconformidade. Fl. 423DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.172 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900796/2008-11 Cientificado da decisão de primeira instância em 09/06/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 57), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/07/2011 (recurso às fls. 58 a 60, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, a entidade esclareceu que a Unimed de Londrina é uma Cooperativa de Trabalho Médico que atua como operadora de planos de saúde privados. Que dentre as coberturas oferecidas aos beneficiários estão a realização de consultas em consultório de médicos cooperados. Que a entidade tem uma política de pagamento que prevê o adiantamento de uma parte do valor do serviço prestado no primeiro dia útil após a comunicação da prestação por parte do médico. Que desses adiantamentos retém IR Fonte. Informou que foram dois os pagamentos efetuados em 09/09/2004, referentes ao período de apuração de 04/09/2004, no código 0588. Um de R$ 14.594,03, referente à retenção sobre os adiantamentos pagos no período de 29/08 a 31/08/2004 (fl. 30). Outro de R$ 44.710,11, referente à retenção sobre os adiantamentos pagos no período de 29/08 a 04/09/2004 (fl. 29). Que houve, portanto, duplicidade de recolhimento referente aos valores retidos de 29 a 31/08/2004. Para comprovação, anexou ao recurso relatórios com discriminação de todos os serviços (consultas) ocorridos no período, considerados no cálculo do IRRF a pagar (Relatório 1 – 29 a 31/08/2004, às fls. 75 a 124; Relatório 2 – 29/08 a 04/09/2004, às fls. 125 a 247). Anexou, ainda, os demonstrativos de pagamentos encaminhados aos bancos nos quais os médicos cooperados receberam os valores dos pagamentos dos adiantamentos de consultas, conforme a tabela-resumo constante do corpo do recurso (tabela à fl. 59, demonstrativos às fls. 248 a 392). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, em resposta ao argumento da DRJ de ausência de provas, o contribuinte anexou ao Recurso Voluntário os documentos de fls. 75 a 392. Através deles pretende comprovar que o IRRF no período de 29 a 31/08/2004, no valor de R$ 14.594,03, foi pago em duplicidade. Uma vez através de DARF nesse exato valor, e novamente incluído no DARF de R$ 44.710,11, referente ao período de 29/08 a 04/09/2004, ambos pagos em 09/09/2004. Ainda, que na DCTF anterior ao Despacho Decisório tinha também declarado o débito majorado desse mesmo valor, corrigindo o equívoco na retificadora apresentada posteriormente. Para determinar se há crédito, conforme alegado pelo sujeito passivo, é necessário confirmar a autenticidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário, bem como os somatórios dos valores retidos ali informados. Além disso, é necessário verificar se os lançamentos contábeis do contribuinte, referentes ao IRRF (código 0588) retido e pago no Fl. 424DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.172 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900796/2008-11 período (código 0588), espelham as informações dos documentos anexados e da DCTF retificadora (fls. 24 a 28). Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos anexados à ao Recurso Voluntário, bem como os somatórios dos valores retidos ali informados; (ii) verifique se os lançamentos contábeis do contribuinte, referentes ao IRRF retido e pago no período (código 0588), espelham as informações dos documentos anexados e da DCTF retificadora (fls. 24 a 28). A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 425DF CARF MF

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8016659 #
Numero do processo: 13971.001425/2005-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n º 2801-001.814, proferido na Sessão de 24 de agosto de 2011, com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 25 /2 00 5- 13 Fl. 490DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.001425/2005-13 O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 PAF. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Constatado que o Auto de Infração foi lavrado com observância da legislação de regência, bem como que foi assegurado ao contribuinte o exercício do contraditório e do direito de defesa, descabe a alegação de desrespeito ao princípio do devido processo legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE PARCERIA. PROVA. Se os elementos de prova carreados aos autos, desde o procedimento de fiscalização, indicam que o interessado e seu genitor eram sócios na exploração da atividade rural e o genitor não foi intimado a se pronunciar acerca da sociedade sugerida, por força da interpretação benigna a que alude o art. 112 do CTN, deve ser aceita a parceria alegada. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: critério de comprovação da parceria rural. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional adota os fundamentos do acórdão de primeira instância que sustenta, em síntese, a necessidade de comprovação documental da parceria rural, com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.023, de 1.990 e art. 18 da Instrução RFB nº 138, de 1990; que esses dispositivos, além da comprovação documental, exigem que os parceiros compartilhem o risco da atividade; que o conceito de risco é inerente à própria definição da parceria rural, conforme arts 1º, 3º e 4º do Decreto nº 59.566, de 1.966, os quais transcreve; que o contrato agrário deve conter, ainda, os elementos constantes do art. 12, do precitado Decreto nº 59.566, de 1.966. Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 22/08/2014 (AR, e-fls. 461), o contribuinte apresentou, em 09/09/2014, as Contrarrazões de e-fls. 466 a 469 nas quais sustenta a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Examino detidamente a demonstração da divergência. O Acórdão Recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário sob o fundamento de que o contribuinte fiscalização não foi questionado sobre a parceria rural, mais especificamente, de que não foi instado a comprovar a existência da parceria rural, embora Fl. 491DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.001425/2005-13 tivesse apresentado vários elementos que indicasse essa parceria de fato, como notas fiscais e contratos em que aparece o seu nome e o de seu pai como adquirentes/vendedores/contratantes. Cito trecho do Recorrido: Ocorre que a Fiscalização, em nenhum momento, buscou questionar Olindo Effting acerca da pareceria sugerida pelos contratos e notas fiscais apresentados. Construiu sua convicção em cima de uma leitura possível dos elementos de prova de que dispunha, não obstante as informações contidas nos documentos apresentados militassem a favor da existência da parceria, por exemplo: todas as notas fiscais apresentadas foram emitidas para Severino e/ou Olindo Effting que igualmente figuram como contratantes nos documentos de fls. 33 a 58 e Olindo Effting, nos Contratos de Comodato de Suínos — Reprodutores, às fls. 38 a 58, nas cláusulas décima sexta, é qualificado como sócio do interessado. Tivesse Olindo Effting, sob intimação, se pronunciado acerca da parceria sugerida, afirmando-a ou negando-a, poder-se-ia aquilatar se o procedimento adotado pela Fiscalização corresponde à verdade material ou se, como pretendido pelo recorrente, caberia a divisão das receitas entre os parceiros de fato. (destaquei) No acórdão indicado como paradigma, por sua vez, tal circunstância não está presente. Aliás, o acórdão paradigma sequer enfrenta a matéria, limitando-se a afirmar que adota o entendimento da decisão de primeira instância. A questão aparece no recorrido apenas na ementa. Penso que não se estabeleceu a divergência quanto à necessidade de comprovação da parceria mediante apresentação de contrato formal registrado, pois não foi este o fundamento do recorrido. Não se pode afirmar, portanto, que, caso o contribuinte tivesse sido intimado a apresentar o contrato e não o tivesse apresentado, se a posição do Recorrido seria a mesma. Assim, por ausência de similitude fática, penso que não restou comprovada a divergência, razão pela qual não conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 492DF CARF MF

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8026343 #
Numero do processo: 10945.721717/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/02/2013, 27/02/2013, 16/03/2013 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas.
Numero da decisão: 3402-007.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/02/2013, 27/02/2013, 16/03/2013 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas.

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PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se de processo inaugurado para recepcionar as informações e documentos que redundaram na lavratura do auto de infração de fls. 141/142, que se prestou a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 17 17 /2 01 4- 96 Fl. 1242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 constituir o crédito tributário decorrente da aplicação da multa prescrita no art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02, combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/03, no montante original de R$ 921.857,04, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, suscetíveis da aplicação da pena de perdimento, por já terem sido consumidas/revendidas ou não localizadas. Segundo relataram as autoridades que presidiram os procedimentos de auditoria fiscal, o que motivou a sua abertura foram “fundados indícios da ocultação do(s) sujeito(s) passivo(s), mediante interposição fraudulenta, em operações de importação registradas pela empresa PRÓSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 05.421.217/0001-99, supostamente por conta e ordem da empresa IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO HENRIK HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ 07.613.113/0001-01” (fl. 143). As operações de importação referidas “pretendiam nacionalizar 360 toneladas de feijão carioca, seco, em grãos, de origem e procedência boliviana”. A autuação em testilha reportou-se às DIs nºs 13/0338427-4, 13/0338429-0, 13/0379522-3, 13/0379523-1, 13/0507000-5 e 13/0507004-8, por meio das quais, segundo asseveram as autoridades fiscais, “a parte que pretendia se manter recôndita é a real encomendante e provedora dos recursos necessários à importação das mercadorias, a empresa ESTEIO SUPERATACADO, CNPJ 05.765.131/0001-83”. Segue quadro demonstrativo extraído do relatório fiscal: Segundo relatado pela fiscalização, a instauração do procedimento fiscal decorreu da constatação de que “o conjunto de dados referentes ao histórico tributário- fiscal da HENRIK demonstrou haver indícios da ocultação do(s) sujeito(s) passivo(s), mediante interposição fraudulenta, nas importações registradas por conta e ordem desta: a) emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) de entrada de mercadorias importadas e de suas saídas com numerações e datas próximas e mesmas quantidades (diversamente do que ocorre na maior parte das importações registradas por sua própria conta); b) para alguns tipos de produtos as vendas são concentradas em poucos clientes (também de modo diferente do que ocorre nas operações registradas por sua própria conta); c) reduzido quadro de funcionários (apenas um registrado no período fiscalizado, e só desde de 2012, de acordo com os sistemas da RFB), o que aparenta dificultar a operacionalização e logística de uma empresa que importa toneladas de Fl. 1243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 mercadorias como grãos, cebola e farinha de trigo, para depois revendê-las no mercado interno; e d) pequena margem de lucro na venda das mercadorias importadas (média menor que 5%), com receita bruta anual declarada próxima ou até inferior ao dispêndio estimado nas importações.” Relataram as autoridades fiscais que “ao analisar as notas fiscais eletrônicas (NF-e) de venda das mercadorias importadas através das DIs auditadas, emitidas pela fiscalizada, constatou-se que todas as mercadorias tiveram apenas um destinatário: a empresa ESTEIO SUPERATACADO LTDA, CNPJ 05.765.131/0001-83” (fl. 151). E, da análise dos documentos apresentados à fiscalização (contratos de câmbio, extratos bancários)1, além daqueles já disponíveis nos bancos de dados da RFB, a fiscalização constatou que a citada empresa “proveu, antecipadamente, e no dia do fechamento do câmbio, recursos suficientes para a HENRIK pagar as importações que seriam registradas ainda uma semana depois” (fl. 153). Concluíram os autuantes, quanto ao quadro probatório obtido e acostado ao processo, que as “negociações ocorreram de fato antes de as referidas importações serem realizadas”. Consignaram, outrossim, a participação da empresa corretora interveniente nas operações, CORREPAR CORRETORA DE MERCADORIAS S/S LTDA, a qual, juntamente com as demais empresas já nominadas, “também deve responder solidariamente por tais irregularidades, pois ao produzir um mesmo documento em versões distintas, colaborou com os demais envolvidos na tentativa de burlar o Fisco e evitar seu conhecimento da forma real com que os fatos ocorreram na situação em tela”. Reportado documento refere-se ao contrato de negociação entre as partes (fls. 154/155), o qual, inclusive, identifica o real adquirente, que se manteve oculto nas DIs (ESTEIO SUPERATACADO LTDA). Justificaram a inclusão da empresa importadora (PRÓSPERA TRADING), como responsável solidário, porquanto esta “interveio ao registrar as operações por conta e ordem da HENRIK (e não da ESTEIO, como deveria ter sido feito)” (fl. 156). Concluídas as auditorias das DIs objetos do procedimento fiscal, as autoridades fiscais arremataram asseverando que “a ESTEIO SUPERATACADO LTDA, adquirente de todas as mercadorias importadas através das DIs auditadas, participou da negociação das mercadorias, sendo a real interessada nas importações realizadas, e provera os recursos para a quitação dos respectivos Contratos de Câmbio – todos antecipadamente aos registros das Declarações de Importação vinculadas”. E acrescentaram, “comprovantes das transferências bancárias atestam a provisão dos recursos para a realização de tais pagamentos” (fl. 165). Relataram, ademais, que a real adquirente “não possui habilitação perante a RFB para participar de operações de comércio exterior” (fl. 146). Constataram, enfim, que “a HENRIK cedeu seu nome para que a PRÓSPERA registrasse as Declarações de Importação por sua conta e ordem, quando as importações deveriam ter sido consignadas como por conta e ordem de terceiros, com a identificação da ESTEIO SUPERATACADO LTDA como adquirente junto ao SISCOMEX” (fl. 165). A responsabilização solidária das empresas, pelas infrações constatadas, fundamentou-se no disposto no art. 95, incisos I, V e VI, do Decreto-lei nº 37/1966, bem como pelo disposto no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Por fim, quanto à fundamentação legal apontada no relatório fiscal, aplicou-se no lançamento o disposto no art. 27 da Lei nº 10.637/2002, que prescreve a presunção da operação de comércio exterior por conta e ordem de terceiros com recursos providos por estes. Fl. 1244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 Às fls. 172/177 encontram-se os Termos de Sujeição Passiva Solidária das empresas envolvidas. E às fls. 535/567 encontram-se os termos de ciência dos quatro sujeitos passivos arrolados na autuação, bem como dos respectivos Avisos de Recebimento das correspondências que lhe foram encaminhadas. Importa relatar que se encontra apensado a este o processo de representação fiscal para fins penais (10945.721718/2014-31), decorrente da autuação, conforme informado pelo termo de fl. 534. O sujeito passivo solidário CORREPAR CORRETORA DE MERCADORIAS S/S LTDA (CNPJ nº 74.201.807/0001-29), apresentou sua IMPUGNAÇÃO contra o lançamento, nos termos da peça de fls. 548/567, firmada por procuradores legalmente estabelecidos, por meio da qual alega, em apertada síntese, que: a) atua apenas como “mero agente de negócios, intermediando e aproximando as partes interessadas em negociar entre si”, acrescentando que “é sujeito dotado de completa independência, o qual não possui vínculo de poder ou subordinação com nenhuma das partes (comprador e vendedor), não dispondo de meios contratuais ou legais para manipular ou controlar as operações internas dos seus clientes”; b) “não houve qualquer contrato de intermediação pela Impugnante na operação de venda realizada pela HENRIK, o que se comprova na medida em que a Impugnante não recebeu qualquer remuneração em razão das vendas realizadas por esta empresa”. Seu “comissionamento ... sempre resultou, exclusivamente, da agência realizada entre o exportador estrangeiro e o importador”. E, “nunca participou efetivamente da operação de compra e venda interna dos grãos importados”; c) no contexto da sua atuação intermediadora de negócios, “não há que se falar em interesse jurídico, isto é, na participação e domínio de fato da operação, capaz de ensejar sua responsabilidade solidária conforme preconiza o Art. 124 I do CTN”; d) quanto ao fundamento legal para a sua inclusão no polo passivo da autuação (o art. 124, inciso I, do CTN), “a fiscalização incorreu em equívoco ao realizar uma interpretação literal daquilo que a legislação denominou de interesse comum”; e) “somente haveria interesse comum, na acepção jurídica, se a Impugnante fosse coproprietária dos bens importados, se tivesse antecipado recursos e com o importador compartilhado os riscos da operação, por exemplo, o que, de fato, não ocorreu no caso em epígrafe”; f) sua sujeição passiva solidária também não pode ser sustentada no que dispõe o art. 95, incisos I e V, do Decreto-lei nº 37/66, porquanto este trata de espécie de responsabilidade personalíssima, atingindo apenas os “sujeitos que se amoldam à hipótese prescrita na norma, ou seja, aqueles que: primeiro, fique realmente comprovado de que se beneficiou do suposto ilícito e, segundo figurarem como sujeitos ocultos em operação de importação por conta e ordem ou encomenda”. E, “no caso em tela, revela extremamente claro que a Impugnante não se beneficiou seja por qualquer meio, e nem como adquirente, tampouco como encomendante das importações alvejadas pelas penalidades aplicadas”. Ademais, a própria fiscalização não deixou dúvidas de que sua responsabilidade decorreu tão somente “em razão da constatação de que ela teria intermediado os negócios”; g) o único documento apontado pela fiscalização para sustentar a sua inclusão no polo passivo da autuação, o “contrato” cuja cópia encontra-se acostada às fls. 154/155 dos autos, que se restringe apenas a duas das seis DIs objetos da Fl. 1245DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 auditoria (“sendo que nas demais ... a d. fiscalização correlaciona este fato, para dar suporte ao seu intento”), “longe de ser considerado um contrato de compra e venda, na realidade refere-se apenas a um informativo às partes, referente a consumação de uma transação que fora objeto de contratos anteriores, da qual a Impugnante agiu apenas como agente”. Conclui sua impugnação requerendo “a exclusão da Impugnante do polo passivo, como responsável solidária, da presente medida fiscal”. De sua parte, a autuada HENRIK também trouxe aos autos sua IMPUGNAÇÃO contra o lançamento, nos termos da peça de fls. 579/598 (e diversos anexos), igualmente firmada por procurador regularmente estabelecido, por meio da qual alega, em apertada síntese, que: a) se encontra “devidamente habilitada ao SISCOMEX, a qual teve sua capacidade econômica devidamente analisada”. Possui depósito de 500 m2, “além de escritório com os respectivos meios tecnológicos para realizar suas operações”. E, conforme documentos anexados à impugnação, a origem dos recursos que utilizou para integralização do capital, assim como para “todas as transações comerciais com o exportador”, foram empréstimos bancários, inclusive com renegociação de dívidas, “fato que uma empresa de fachada ou que utilize recurso de terceiros não realiza”; b) “por mais que tenha emitido a nota fiscal com entrega futura, não agiu de forma à ocultar o comprador da mercadoria”, isto porque, “tinha condições por si só em arcar com os custos das importações realizadas”, além do que “negociou o produto, o preço e forma de pagamento; é quem realizou a operação de importação contratando a empresa Próspera para realizar o serviço de desembaraço aduaneiro, logo se realizou assim licitamente a operação de importação por conta e ordem de terceiros na qual a IMPUGNANTE se amolda à figura do ADQUIRENTE”. E a Solução de Consulta nº 8/2009 contemplou o tema do “Faturamento Antecipado”, assim como da venda para entrega futura; c) não há subsunção dos fatos à norma aplicada pela fiscalização para configurar a ocultação alegada, porquanto “não há provas que possam ser amoldados pela norma, salvo se realizar uma preferência hermenêutica conforme exposto por Francesco Ferrara”. E, “como ficou demonstrado o fisco não obteve êxito em apontar a ilicitude da conduta do autuado, o que o fisco obteve foram meras presunções extraídas de um recorte cirúrgico do contexto, do histórico da IMPUGNANTE, e deste recorte construiu o fato, a pseudo realidade, todavia não é a realidade”; d) apenas tomou conhecimento do documento denominado “CONTRACT 05022013AC” por meio do auto de infração. “Até então o que se tinha era uma compra de mercadoria do fornecedor via corretora e uma venda para entrega futura via corretora. Talvez tenha sido um equívoco da corretora”; e) os elementos indiciários apontados pela fiscalização “não fazem prova da ocultação apontada”, o que implica na improcedência do lançamento; f) a fiscalização “simplesmente presumiu o fato sem o mínimo de liame fático”. E “a inversão do ônus da prova nesse quesito se faz pelo contrato firmado entre as empresas e em todo o histórico, não há nenhuma antecipação por parte da PRÓSPERA de valores para tais operações (fato demonstrado), tal interpretação instaura enseja insegurança jurídica que não deve existir”; g) há duas previsões legais para os casos de interposição fraudulenta: a propriamente dita ou comprovada (cuja penalidade está prescrita no art. 23, inc. V, do Decreto-lei nº 1.455/76) e a presumida (cuja penalidade está prescrita no § 2º do mesmo comando legal, instituído pela Lei nº 11.488/2007). E estas duas penalidades Fl. 1246DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 não podem ser aplicadas de forma cumulativa, uma vez que “não é possível continuar penalizando da mesma forma quem somente cede o nome para ocultar reais intervenientes, daquele que, mediante fraude comprovada, visando à sonegação fiscal, oculta os reais intervenientes”. No caso de cessão de nome o sujeito passivo deve ser o importador ostensivo, diferentemente do caso da interposição comprovada, cujos sujeitos passivos devem ser o importador ostensivo e o adquirente da mercadoria importada, “por agirem conjuntamente, nos termos do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional”. h) neste contexto, “se o importador ostensivo não participa das importações irregulares, sem agir em conluio, com os reais adquirentes visando à sonegação tributária, ele simplesmente faz operação para o qual é contratado e nada mais”, devendo ser apenas punido pela penalidade mais branda (de 10% por cessão de nome), caso não comprovasse a origem e a disponibilidade dos recursos utilizados na importação. No caso contrário, este seria apenado com a multa de 100% do valor das mercadorias, juntamente com o adquirente, pela interposição comprovada (“o que não ocorreu no presente caso”). Conclui seus protestos requerendo a “declaração de improcedência do auto de infração” e, alternativamente, “o cancelamento do referido auto de infração por já ter sido aplicada a multa de 10% ao importador considerado ostensivo (ora impugnante), o qual figura como adquirente nas Declarações de Importações”. Os dois outros sujeitos passivos solidários arrolados pela fiscalização não compareceram aos autos para impugnar o lançamento. Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/02/2013, 27/02/2013, 16/03/2013 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, bem como a interposição fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento ou com a multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/02/2013, 27/02/2013, 16/03/2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. Afasta-se a sujeição passiva solidária daquele que não concorreu para a prática da infração constatada e tampouco dela se beneficiou. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa Henrik interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. A empresa Correpar teve a sua responsabilidade excluída pela decisão de segunda instância, conforme se confere na decisão acima reproduzida. Fl. 1247DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação quanto a acusação de ter praticado as importações por meio de interposição fraudulenta. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. A acusação fiscal se refere a ocorrência de dano ao erário com a aplicação da pena de perdimento de mercadoria que, por ter sido consumida ou não ter sido localizada, foi convertida em multa em valor equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, decorrente da identificação de que nas DIs nºs 13/0338427-4, 13/0338429-0, 13/0379522-3, 13/0379523-1, 13/0507000-5 e 13/0507004-8, a empresa ESTEIO SUPERATACADO LTDA, doravante denominada ESTEIO SUPERATACADO, seria a real adquirente dessas importações ocorridas na modalidade por conta e ordem, enquanto a empresa IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO HENRIK HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, doravante denominada HENRIK, figurou na importação como adquirente ostensivo, nos termos dos inciso V, art.23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ...................................................................................... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. ...................................................................................... § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Em diligência realizada nas empresas envolvidas, a Fiscalização encontrou fortes indícios de que a empresa ESTEIO SUPERATACADO teria se utilizado de interposta pessoa para realizar importações de feijão proveniente da Bolívia, nas DIs nºs DIs nºs 13/0338427-4, 13/0338429-0, 13/0379522-3, 13/0379523-1, 13/0507000-5 e 13/0507004-8, em descumprimento das exigências da legislação aduaneira. Decorrente dos fatos apurados, a Fiscalização lavrou o presente auto de infração contra o contribuinte HENRIK e arrolou como responsáveis solidárias pela infração as pessoas jurídicas: PRÓSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 05.421.217/0001-99, ESTEIO SUPERATACADO LTDA, CNPJ 05.765.131/0001-83, e CORREPAR CORRETORA DE MERCADORIAS S/S. Após os recursos de Impugnação das empresas HENRIK e CORREPAR, foi dado provimento ao recurso da segunda, no sentido de excluir a sua responsabilidade quanto a acusação de ter concorrido para a prática da infração aduaneira identificada. Fl. 1248DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 Decorrente dos mesmos fatos, também foi lavrado o auto de infração nº10945.721715/2014-05 contra a empresa HENRIK por "cessão de nome a terceiro". Feitas essas considerações iniciais, passa-se a analisar as pretensões da Recorrente em suas argumentações de mérito. Por oportuno, faz-se breve exposição sobre as principais características da modalidade de importação envolvida e da ocorrência interposição fraudulenta de terceiros. A operação de "importação por conta e ordem de terceiros" é aquela em que uma pessoa jurídica promove (o importador) em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra (adquirente), em razão de contrato previamente firmado para terceirizar as atividades envolvidas na importação. Esta empresa atua como prestadora de serviços, já que a operação é realizada com recursos provenientes da adquirente, que é responsável, inclusive, pelo fechamento do câmbio. O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos arts. 86 e 87 da IN SRF nº247/2002 e ADI nº07/2002, os quais apresentam os seguintes procedimentos e requisitos para a sua caracterização: - deve ser firmado contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente,específico para a importação por conta e ordem; - não pode haver aquisição da propriedade das mercadorias pela importadora, o que se caracterizaria pela ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) conste como adquirente no contrato de câmbio; b) conste como adquirente na fatura internacional (invoice); c) emita NF de entrada/saída a título de compra ou venda; ou d) contabilize em estoque a entrada/saída da mercadoria importada como compra ou venda; - os registros contábeis e fiscais da importadora devem evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros; - a NF de remessa da importadora deve ser emitida pelo mesmo valor constante da NF de entrada, acrescida dos tributos incidentes na importação; e - deve ser adiantado à importadora todo o numerário necessário para o pagamento dos tributos aduaneiros e das demais despesas. Aspecto comum as modalidades de importação é a obrigação do importador informar previamente ao exportador no exterior no sentido de este fazer constar na fatura comercial a indicação do nome do próprio exportador e da empresa que será a real adquirente da mercadoria importada (importação por conta própria ou importação por conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda), conforme prevê os incisos I e II do artigo 557 do Decreto nº 6.759/2009. Quando os envolvidos na importação subvertem essa obrigação, fazendo inserir nas declarações importações informações falsas quanto aos reais adquirentes da mercadoria e a consequente burla aos controles aduaneiros, tal conduta faz surgir a figura delituosa de Dano ao Erário, tipificada pelo art.23, V, do Decreto nº1.455/76. Como se sabe, a legislação aduaneira, visando o combate à prática de interposição fraudulenta de terceiros, tipificou a conduta de dano ao erário punível com a aplicação da pena de perdimento de mercadorias decorrente da ocultação do real sujeito passivo em operações de importação ou exportação, por meio do artigo 23 do Decreto n. 1.455/76, abaixo transcrito: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) Fl. 1249DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Depreende-se, quanto à comprovação, que a legislação transcrita prevê dois tipos de interposição fraudulenta: presumida e comprovada. A interposição fraudulenta presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Destarte, com base em presunção legalmente estabelecida no § 2º do art.23 do Decreto-lei nº 1.455/1976), configura-se a interposição fraudulenta e aplica-se o perdimento (ou a multa que a substitui). É do importador o ônus de comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação por ele declaradas, mediante documentação hábil e idônea, dentre elas contrato de câmbio, comprovante da liquidação cambial, extrato das movimentações financeiras correspondentes, etc. Assim, para a caracterização da interposição fraudulenta presumida basta que a empresa não consiga comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. A presunção legal em questão se caracteriza como relativa, ou juris tantum, admitindo prova em contrário. Após o lançamento, o ônus da prova de não ocorrência da interposição presumida recai sobre a empresa, devendo esta trazer ao contencioso administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção lançada. Na interposição comprovada, por sua vez, cabe à Fiscalização buscar elementos probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está realizando a operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação. Quando resta demonstrado a interposição, aplica-se a pena de perdimento (ou a multa que a substitui), com fundamento no inciso V do art.23, do Decreto-lei nº1.455/76 e em seu § 3º. O sujeito passivo que deve ser penalizado pela referida multa é o terceiro acobertado, enquanto o acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto-lei nº37/66, além da multa por acobertamento prevista no art.33 da Lei nº11.488/2007. Para a caracterização da interposição fraudulenta comprovada é necessário que as condutas realizadas pelas envolvidas se subsumam ao tipo previsto no inciso V do art.23, do Decreto Lei nº1.455/76. Os elementos do tipo previsto nesse dispositivo legal são a interposição ou ocultação do real comprador e a fraude ou simulação. Sem a comprovação de ambas elementares, não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta. Fl. 1250DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 Ainda nos casos de acusação de interposição fraudulenta comprovada, a fim de caracterizar a conduta ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com a intenção de incluir interposta pessoa entre o real adquirente e a Autoridade Aduaneira, sempre com o objetivo da primeira permanecer oculta nas operações de comércio exterior. Portanto, o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, é do Fisco, que deve trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficientes para atestar a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. No presente caso, a Fiscalização apurou que, embora a empresa HENRIK tivesse sido identificada nas Declarações de Importações como a adquirente na modalidade " por conta e ordem de terceiros", na realidade, ela atuara como interposta pessoa, acobertando o real adquirente, que, no caso, foi a empresa ESTEIO SUPERATACADO. Com efeito, o caso ora analisado trata de acusação de interposição fraudulenta provada, uma vez que nas diligências efetuadas pela Fiscalização apuraram-se diversos fatos e provas que levaram a conclusão de que as operações entre a HENRIK e a ESTEIO SUPERATACADO foram simuladas, com o objetivo de burlar os controles aduaneiros. Inicialmente, cabe frisar que está demonstrado suficientemente nos autos que os recursos para as referidas operações de importações, objeto da autuação, tiveram origem na empresa ESTEIO SUPERATACADO. A Autoridade Aduaneira chegou a essa conclusão após constatar que os recursos financiadores das importações decorreram de operação realizada entre as empresas ESTEIO SUPERATACADO e a HENRIK. Percebeu-se que essa última recebeu recursos do adquirente oculto (a empresa ESTEIO) para fazer frente à quitação dos contratos de câmbio relativos às importações objetos da autuação, sempre na mesma data de fechamento dos contratos de câmbios e em valores bem próximos aos necessários à sua quitação. Tais fatos são demonstrados claramente pelos extratos bancários da HENRIK. A tabela a seguir demonstrada resume bem o fato constatado: Outro fato relevante relatado pela Autoridade Aduaneira, que reforça a acusação, diz respeito a documento obtido com a corretora CORREPAR, intermediadora da operação de venda entre a HENRIK e a ESTEIO SUPERATACADO, no qual consta expressamente em sua versão traduzida que a última foi a compradora do feijão importado da Bolívia, conforme se confere no documento a seguir reproduzido: Fl. 1251DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 No caso concreto, quanto à movimentação financeira da HENRIK, na qual constata-se aportes da ESTEIO SUPERATACADO, a empresa não trouxe explicação plausível para esses ingressos no recurso capaz de infirmar a acusação fiscal. Defende-se a Recorrente afirmando que as operações com a empresa ESTEIO SUPERATACADO se deram como venda para entrega futura, daí a motivação dos adiantamentos recebidos, Não houve, assim, qualquer ilícito aduaneiro cometido, haja vista que a empresa recebeu os valores decorrentes dessas vendas em sua conta bancária e fez a sua utilização interna para pagamento das mercadorias que foram vendidas, tudo em consonância com o seu objeto comercial de realizar negócios comerciais. Entendo que as afirmações da recorrente não são capazes de infirmar a acusação fiscal, isso porque, ainda que a documentação apresentada tenha potencial para comprovar que as operações de venda entre as empresas se deu na modalidade de venda para entrega futura com pagamento integral, tal fato apenas confirma que os recursos que financiaram as importações em comento provieram da ESTEIO SUPERATACADO, sendo ela a real adquirente da mercadoria. Além disso, a Fiscalização juntou vários outros elementos de provas aos autos, indicados no Relatório Fiscal e reproduzidos no presente voto, que reforçam a acusação de que a HENRIK agiu como interposta pessoa da ESTEIO SUPERATACADO. Verifica-se, assim, que não resta qualquer dúvida nos autos sobre a origem dos recursos que financiaram as importações objeto da autuação, uma vez que a Fiscalização provou suficientemente nos autos que a empresa ESTEIO SUPERATACADO forneceu os referidos recursos para quitação dos contratos de câmbio referentes às importações em comento. Para essa situação fática, a legislação prevê, por presunção legal, que as importações envolvidas no caso foram por conta e ordem da provedora dos recursos, conforme estabelece o art.27 da Lei nº10.637/2002, abaixo reproduzido: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de recurso de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da medida Provisória nº 2.158-35/2001. A recorrente, assim, não trouxe elementos aos autos capazes de infirmar a acusação fiscal, no sentido de que os recursos recebidos antecipadamente da empresa ESTEIO não lhe foram disponibilizados para financiar os contratos de câmbio relativos às importações em comento. Como bem ressalta o julgador a quo, “não basta dizer que dispunha de recursos oriundos de empréstimos bancários (acostados à impugnação sem apontar qualquer relacionamento específico com as operações objetos da fiscalização e a maioria deles, inclusive, referentes a épocas diferentes aos fatos aqui analisados)”. Fl. 1252DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 Ademais, outros fatos constatados servem também para reforçar a acusação de ocorrência de interposição nas importações objeto da autuação, tais como: – emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) de entrada de mercadorias importadas e de suas saídas com numerações e datas próximas e mesmas quantidades (diversamente do que ocorre na maior parte das importações registradas por sua própria conta); – ao analisar as notas fiscais eletrônicas (NF-e) de venda das mercadorias importadas através das DIs auditadas, emitidas pela fiscalizada, constatou-se que todas as mercadorias tiveram apenas um destinatário: a empresa ESTEIO SUPERATACADO LTDA, CNPJ 05.765.131/0001-83.; – reduzido quadro de funcionários (apenas um registrado no período fiscalizado, e só desde de 2012, de acordo com os sistemas da RFB), o que aparenta dificultar a operacionalização e logística de uma empresa que importa toneladas de mercadorias como grãos, cebola e farinha de trigo, para depois revendê-las no mercado interno; e – pequena margem de lucro na venda das mercadorias importadas (média menor que 5%), com receita bruta anual declarada próxima ou até inferior ao dispêndio estimado nas importações. Destarte, restou configurada a existência de simulação nas operações analisadas, nos termos previstos no art. 167, §1º, I, do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Em conclusão, entendo, assim, que o conjunto probatório trazido pela Fiscalização demonstra que, mediante simulação, as empresas HENRIK e ESTEIO SUPERATACADO agiram visando ocultar a realidade fática das importações envolvidas, o que nos leva inexoravelmente a concluir que, de fato, ocorreu a infração de dano ao erário no presente caso. Nessa condição, entendo estar devidamente caracterizado que, embora a HENDRIK tenha sido declarada como adquirente por sua conta e risco próprios, a sua atuação se deu, em relação às DI’s objetos da autuação, como mera interposta pessoa da ESTEIO SUPERATACADO, real beneficiária e interessada nas importações. Por isso, é procedente a aplicação da multa sobre o valor aduaneiro em substituição a pena de perdimento. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1253DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 Fl. 1254DF CARF MF

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8017824 #
Numero do processo: 10920.002600/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2402-007.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à exclusão dos juros e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à exclusão dos juros e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 26 00 /2 00 6- 88 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002600/2006-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-30.202 (fl. 91), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima indicado no valor total de R$ 49.805,96, sendo R$ 22.526,32 de IRPF, R$ 10.384,92 de juro de mora e R$ 16.894,72 de multa de ofício de 75%, relativos à revisão de suas declarações dos exercícios 2002, 2003, 2004 e 2005. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 45 a 50, o presente lançamento decorre da apuração de omissão dos rendimentos de aposentadoria do autuado em todos os períodos do lançamento e da glosa de despesas médicas, com instrução e dependentes e também da dedução de incentivos, tudo conforme resumidamente indicado no quadro de fl. 50. Regularmente cientificado do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação parcial onde alega que: - apesar de expressamente confessar a omissão dos rendimentos apurada no lançamento, pede o cancelamento da multa pois, segundo a impugnação, não houve má-fé na omissão, mas simples desconhecimento da obrigatoriedade de declarar tais valores; - quanto à glosa dos dependentes, anexa certidões de casamento com Emília Alcântara da Silveira e de nascimento da filha Fabiana Alcântara da Silveira. Além disso, indica que Rosana Bento Rodrigues e Ane Caroline dos Santos são menores pobres que moravam com o autuado e sua família no período do lançamento e que sobre elas detinha a guarda de fato; - relativamente às despesas médicas, alega que apresentou todos os comprovantes e os devidos esclarecimentos em 21/09/2006 e outros que estão anexos a impugnação e que, no que se refere a dedutibilidade do valor gasto com medicamentos, haveria projeto de lei em tramitação no congresso Nacional tratando da matéria e que, se for mantida a glosa e referido projeto vier a ser aprovado, não terá como se beneficiar daqueles valores; - impugna a glosa das despesas com instrução de sua filha Fabiana Alcânta a Silveira, cuja certidão de nascimento anexa aos autos; - alega por fim que as doações feitas a entidades reconhecidas como filantrópicas por órgão oficial do Estado, lhe conferiria o direito de deduzir referidas doações do imposto devido. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 06-30.202 (fl. 91), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002600/2006-88 DESPESAS DEDUTÍVEIS. NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL A dedução de despesas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física se limita àquelas despesas expressamente previstas pela legislação tributária. MENOR POBRE. GUARDA JUDICIAL A dedução de menor pobre que o contribuinte eventualmente eduque e/ou sustente é condicionada pela legislação ã prova de que referido menor está sob a guarda judicial do declarante. DESPESAS COM TRANSPORTE. NÃO DEDUTIBILIDADE As despesas que o contribuinte tenha com o transporte próprio ou de seus dependentes, ainda que exclusivamente destinado ao transporte a estabelecimento de ensino, não pode ser incluído dentre as despesas com instrução para efeitos de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física . INCENTIVO FISCAL A dedução de doações a entidades filantrópicas e de assistência social está condicionada ao atendimento das condições da legislação tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 103, compartimentando suas teses defensivas nos seguintes itens: (i) afastamento da multa aplicada sobre os rendimentos omitidos e (ii) exclusão da incidência de juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele conheço em parte pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Arguida na Impugnação O Recorrente, em sua peça recursal, traz fundamentação e argumentação não deduzida em sede de impugnação. De fato, analisando-se as teses defensivas deduzidas em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que o Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual no que tange à exclusão da incidência dos juros de mora. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002600/2006-88 Do Afastamento da Multa Aplicada sobre os Rendimentos Omitidos Conforme exposto no relatório supra, além da matéria referente à exclusão dos juros de mora – não conhecida nos termos acima declinados – o Contribuinte, em sua peça recursal, limita-se a pugnar pelo afastamento da multa aplicada em relação aos rendimentos omitidos. Neste contexto, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Relativamente ao lançamento, é exemplar o Termo de Verificação Fiscal de fls. 45 a 50, que descreve minuciosa, detalhada e claramente todas as ocorrências verificadas, com indicação da legislação pertinente e exposição dos motivos de cada glosa.. Descreve ainda que o contribuinte reconhece expressamente a omissão dos rendimentos de aposentadoria nos exercícios objeto do lançamento, vindo em sua defesa apenas requerer o afastamento da multa pois, segundo a defesa, não teria havido má-fé no procedimento. Quanto à ausência de má-fé do contribuinte no presente caso, é importante ressaltar que o Código Tributário Nacional-CTN dispõe que: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vê-se, portanto, que a ausência de má-fé do contribuinte seja nas omissões apuradas, seja na indevida dedução de dependentes, não possibilita afastar a multa aplicável pelo descumprimento da legislação tributária, ao contrário, também conforme o CTN, ao agente fiscal é expressamente vedado modificar o lançamento, exceto nas hipóteses que o próprio CTN indica: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Resta afastada, pois, qualquer hipótese de exclusão das multas aplicadas em razão da ausência de má-fé do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da matéria referente à cobrança ilegal dos juros, por falta de prequestionamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.001451/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais justifica-se a glosa da dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Guilherme Barranco de Souza e Gustavo Lian Haddad (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Guilherme Barranco de Souza e Gustavo Lian Haddad (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Em  condições  normais,  o  recibo  é  documento  hábil  para  comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  de  indícios  de  irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  pagamentos  realizados,  sem  os  quais justifica­se a glosa da dedução.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Guilherme Barranco de  Souza e Gustavo Lian Haddad (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço  de Souza    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad ­ Relator      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator­Designado     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína  Mesquita  Lourenço de Souza.    Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado  foi  lavrado, em 12/09/2005, o auto  de  Infração  de  fls.  15,  relativo  ao  Imposto  de Renda  de Pessoa  Física,  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  616,42,  dos  quais  R$  284,53  correspondem  ao  imposto,  R$  213,39  a multa  de  ofício  e  R$  118,50 aos juros de mora calculados até Setembro de 2005.  Conforme se verifica dos autos o lançamento decorra da glosa das deduções  efetuadas pelo contribuinte relativamente a despesas médicas:  “DESPESAS MÉDICAS  Dedução indevida a titulo de despesas médicas. Foram glosadas  as despesas médicas junto aos odontólogos Rames Amim Nunes  (R$8.080,00),  Djam  Carlos  Nolasco  Júnior  (R$2.000,00),  Gustavo Dorns  Barbosa  (R$2.000,00),  Ana  Amélia  de Oliveira  Bernardes (R$2.000,00) e Vandeir José dos Santos (R$2.500,00),  e  também  da  terapeuta  Bethânia  Teodoro  Nasscimento  (R$6.000,00),  que  seriam  relativas  a  150  (por  extenso:  cento  e  cinqüenta)  sessões  de  terapia  ocupacional,  todos  por  falta  de  comprovação  de  seu  efetivo  pagamento.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse o efetivo pagamento de suas despesas médicas, tais  como  copias  dos  cheques,  ou,  caso  os  aqueles  tivessem  sido  efetuados em espécie, cópia dos extratos de todas as sua contas  bancárias do período de 01/01/02 a 31/12/02. Em sua resposta,  enviou­nos o extrato de sua conta no Banco Real S.A. Da análise  destes  extratos,  não  foi  possível  visualizar  quaisquer  saques  coincidentes em data e valor com os pagamentos efetuados aos  profissionais. No entanto, apesar de informar que os pagamentos  foram efetuados em espécie, foi possível observar que era de seu  costume  emitir  cheques  para  os  pagamentos  de  suas  despesas,  tendo emitido naquele ano pelo menos 180 cheques, a maioria de  pequeno valor. Desta  forma, diante do exposto,  foram glosadas  as  despesas  médicas  acima  relacionadas  por  falta  de  comprovação de seu efetivo pagamento.”  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  25/10/2005  (AR  de  fls.  71)  o  contribuinte apresentou, em 21/11/2005, a impugnação de fls. 01/57, cujos argumentos foram  assim sintetizados pela autoridade julgadora de primeira instância:  “1. Com  a  documentação apresentada  não  haveria  razão  para  que a fiscalização glosasse as suas deduções, pois,  foram feitas  de  acordo  com  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  e  devidamente  comprovadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10665.001451/2005­17  Acórdão n.º 2201­01.014  S2­C2T1  Fl. 2          3 indicando  os  prestadores  de  serviços  com  nomes,  CPF,  bem  como, com os valores efetivamente pagos;  2.  Bastaria  a  Receita  Federal  "cruzar"  a  sua  declaração  do  imposto  de  renda  com  os  contribuintes  indicados  no  Auto  de  Infração  e  veria  que  os  profissionais  que  emitiram  os  recibos  ofereceram à  tributação os valores  informados e  indevidamente  glosados;  3.  Não  pode  abrir  mão  de  seus  direitos  constitucionais,  principalmente o da ampla defesa e do contraditório;  4.  Alega  que  é  vedado  à  Administração  exigir  tributos  e/ou  aplicar penalidades a contribuintes sem assegurar­lhes prévia e  ampla  defesa  e discorre  sobre o  assunto  em  fls.  03/08,  citando  jurisprudência sobre a matéria e alegando, ao final que não se  podem  efetuar  as  glosas  dos  valores  deduzidos  sem  sequer  verificar  se  os  prestadores  de  serviços  indicados  ofereceram  à  tributação  os  valores  recebidos,  e  que  assim,  haveria  urna  duplicidade  de  tributação,  o  que  é  vedado  em  nosso  ordenamento jurídico;  5.  Agiu  sobre  o  estrito  comando  de  legislação  tributária  que  trata das deduções com despesas médicas;  6. Por excesso de zelo está apresentando declaração registrada  em  cartório  dos  profissionais  que  lhe  prestaram  serviços,  na  qual  é  confirmada  a  prestação  de  serviços,  bem  como  que  os  valores discriminados em sua declaração foram levados por eles  à tributação nas suas declarações de imposto sobre a renda.”  A 5ª  Turma da DRJ  em Belo Horizonte,  por  unanimidade de  votos,  julgou  procedente o lançamento conforme acórdão assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES.  Todas  as  deduções  pleiteadas  no  ajuste  anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Lançamento Procedente.”  Cientificado  pessoalmente  da  decisão de  primeira  instância em  13/02/2009,  conforme termo de fls. 80, e não se conformando com a r. decisão, o recorrente interpôs, em  13/03/2009,  o  recurso  voluntário  de  fls.  82/86,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  suscitados em sua impugnação.  É o Relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  A controvérsia nos presentes autos cinge­se à glosa das despesas médicas do  Recorrente.  Nos termos do artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 (“RIR/99”):  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser  restabelecidas depois que o ato se  tornar irrecorrível na esfera administrativa.  § 3º (...)"  Verifica­se,  inicialmente,  que  embora  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  as  despesas  médicas  podem  ser  objeto  de  questionamento  pela  autoridade  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  a  efetividade do dispêndio e da prestação dos serviços.  O  Recorrente,  devidamente  intimado,  apresentou  os  recibos  das  despesas  médicas deduzidas, bem como declarações firmadas pelos profissionais, com exceção da Dra.  Ana Amélia de Oliveira Bernardes, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento dos  valores.  Nesse  sentido,  tenho  me  manifestado  em  outros  julgados  que  os  recibos,  desde  que  atendendo  requisitos  definidos  em  lei,  tais  como  a  qualificação  da  natureza  dos  serviços prestados, a identificação do profissional, etc., são suficientes para a comprovação de  despesas médicas, desde que o fisco não coloque em dúvida a efetividade da despesa com base  em outros elementos indiciários (como testemunhos, etc.).  No presente caso, como inclusive ressaltado pela decisão proferida pela DRJ,  a autoridade fiscal questionou a dedução das despesas médicas efetuadas pelo Recorrente tendo  em  vista  a  expressividade  dos  valores  das  deduções  (R$ 22.580,00)  em  comparação  com  os  rendimentos auferidos pelo Recorrente (R$ 61.547,22).  O Recorrente apresentou como comprovante das despesas médicas os recibos  emitidos  pelos  profissionais  e  declarações  firmadas  por  esse  profissionais  confirmando  a  realização dos tratamentos/prestação dos serviços e o recebimento dos valores.  Em  julgados  anteriores  manifestei  meu  entendimento  de  que  a  declaração  emitida por profissional deve ser considerada pelo julgador na formação da convicção acerca  da prova da prestação de serviço cujo valor foi glosado pela fiscalização.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10665.001451/2005­17  Acórdão n.º 2201­01.014  S2­C2T1  Fl. 3          5 Em situações como a presente, em que não há prova nos autos da utilização  de documento  inidôneos, mas sim uma mera suspeita de  irregularidade ante a expressividade  das  deduções  pleiteadas,  entendo  que  as  declarações  apresentadas  pelo  Recorrente  em  complementação ao recibos são suficientes para restabelecer as despesas.  Nesse  sentido,  ante  as  declarações  trazidas  aos  autos  firmadas  pelos  profissionais  confirmando  a  prestação  de  serviços  e  o  recebimento  de  valores  restabeleço  as  deduções  dos  pagamentos  efetuados  para  Rames  Amim  Nunes  (R$  8.080,00),  Djam  Carlos  Nolasco Júnior (R$2.000,00), Gustavo Dorns Barbosa (R$2.000,00), Vandeir José dos Santos  (R$2.500,00) e Bethânia Teodoro Nascimento (R$6.000,00).  Fica  mantida  a  glosa  em  relação  à  dedução  pleiteada  em  relação  a  profissional Ana Amélia  de Oliveira  Bernardes  no  valor  de R$ 2.000,00  ante  a  ausência  de  qualquer outro elemento de prova do efetivo recebimento pagamento de valores para a referida  profissional.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedução do valor de R$ 20.580,00 para o ano­ calendário de 2002 a título de despesas médicas.    Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Babosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Divergi  do  bem  articulado  voto  do  I.  Conselheiro­Relator  quanto  à  admissibilidade  dos  elementos  apresentados  pelo  Contribuinte  como  prova  dos  serviços  médicos declaradamente pagos. O cerne da questão está na possibilidade de o fisco questionar  a efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços, quando, em determinadas situações  em que haja indícios de irregularidade, como, por exemplo, no caso de valores relativamente  elevados  de  deduções  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  e,  no  caso  concreto,  se  os  elementos apresentados são suficientes para comprovar as despesas. Entendeu o Relator que as  declarações prestadas pelos profissionais, confirmando a prestação dos serviços, comprovam,  juntamente com os recibos, as despesas.  Divirjo deste entendimento.  Sobre  esta  questão,  tenho me  posicionado  no  sentido  de  que,  em  regra,  os  recibos fornecidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a prestação dos serviços  e os respectivos  pagamentos e, portanto, para comprovar a despesa. Porém, diante de indícios  de  que  pode  não  ter  havido  tal  prestação  de  serviços  ou  pagamento,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos adicionais de prova. Veja­se como exemplo, os seguintes julgados:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  ­  Em  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  das  evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de  recibos,  tendo  sido  formalmente  declarada  a  inidoneidade  dos  documentos  por  ele  emitidos,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos  adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e  do pagamento realizado. (Ac. 104­21838, de 17/08/2006)  DEDUÇÕES  ­  DESPESA  MÉDICA  GLOSADA  ­  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE  ­  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.  (Ac. 102­46467, de 22/03/2006)  A teoria da prova distingue a prova em si, que é a demonstração de um fato,  dos meios de prova, que são os recursos que se pode lançar mão para fazer tal demonstração.  Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite variados meios  de  prova:  documento,  diligência,.  perícia,  indício,  presunção,  e,  por  outro  lado,  atribui  ao  julgador  a  liberdade  de  apreciar  e  valorar  essas  provas  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, que, por sua vez, deve ser fundamentado.  A legislação do Imposto de Renda, ao tratar da dedução de despesas médicas,  é clara ao determinar a necessidade da comprovação da despesa pelo contribuinte, como não  poderia  deixar  de  ser, mas  em momento  algum  especifica  o  recibo  como meio  de  prova;  o  dispositivo  refere­se  a  “documentação”, e elege a cópia do  cheque como meio de prova que  pode substituir todos os demais. Vejamos:  Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de  cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10665.001451/2005­17  Acórdão n.º 2201­01.014  S2­C2T1  Fl. 4          7 Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  um  recibo  supostamente  emitido  por  um  profissional da saúde, atestando que prestou serviços a uma determinada pessoa e que recebeu  dela certa quantia, como remuneração, é um elemento de prova. Mas não é a prova em si.   Dito  isto,  penso  que,  em  condições  normais,  quando  há  proporcionalidade  entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados, quando os valores e os procedimentos  envolvidos são compatíveis com o que se verifica entre as pessoas comuns, e não se identifica  nenhum  outro  indício  de  irregularidade,  não  há  razão  para  não  se  aceitar  o  recibo  como  elemento suficiente para comprovar essa despesa. Porém, considerando operações envolvendo  valores relativamente elevados, que comprometam parcela da renda acima do comum, é lícito  ao Fisco exigir outros  elementos de prova, e cabe  ao  julgador valorar  as provas  levando em  conta essas circunstâncias especiais.  Por  outro  lado, não  se  pode  desprezar  o  fato  de que  é  comum a prática de  emissão de recibos inidôneos e/ou fornecidos graciosamente por alguns profissionais os quais  são  utilizados  por  alguns  contribuintes  para  pleitear  deduções  indevidas,  fato, aliás,  bastante  conhecido pelos Conselheiros desta casa que, não raro, de deparam com processos envolvendo  este  tipo de  situação.  Ignorar este  fato e pretender que o Fisco, como regra,  admita o  recibo  como prova suficiente da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário,  implica  em favorecer a prática desse tipo de infração.  Note­se que não se trata aqui de simplesmente recusar o recibo como meio de  prova, de assumir que o documento é  frio,  inidôneo, mas  de buscar  elementos adicionais de  convencimento que dissipem dúvidas que  eventualmente pairem a  respeito da efetividade da  operação, o que não deveria significar nenhuma dificuldade para o contribuinte. A reunião de  elementos de prova da efetividade de um pagamento em valores significativos não é algo tão  difícil  e  poderia  ser  feita,  por  exemplo,  mediante  a  indicação  de  cópia  de  cheque  ou  da  transferência bancária dos recursos. A propósito desse ponto, embora não haja obrigatoriedade  de  que  os  contribuintes  realizem  seus  pagamentos  por  meio  de  operação  bancária,  podendo  fazê­lo  em  espécie,  convenhamos  que  tal  prática  nos  dias  atuais,  tratando­se  de  valores  expressivos,  é  excepcional,  para  dizer  o  mínimo.  Mas,  mesmo  assim,  mesmo  no  caso  de  pagamentos  em  espécie,  é  possível  reunir  elementos  de  prova  outros,  como,  por  exemplo,  a  indicação da origem dos recursos: a conta bancária, por exemplo.  Em reforço do entendimento acima, cabe mencionar, também, que a própria  legislação  tributária  tem  disposição  expressa  inibindo  a  prática  de  deduções  exageradas  em  relação aos rendimentos. É o que reza o art. 73, § 1º do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 11, §  1º da Lei nºn 5.844, de 1943, in verbis:  Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação,  a juízo da autoridade lançadora.  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  No  presente  caso,  como  observou  o  próprio  Relator,  somente  as  despesas  médicas pleiteadas equivalem a 36% da renda declarada. Era o caso, portanto, de o Fisco exigir  outros  elementos  de  prova.  E,  intimado  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos,  o  Contribuinte não o fez. Apresentou declarações dos profissionais confirmando a prestação dos  serviços.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8 Pois bem, as declarações dos profissionais não socorrem o Recorrente, pois  quem fornece recibos também pode fornecer declarações.   Nestas  condições,  repito,  penso  que  se  justificava  a  cautela  do  Fisco  em  solicitar a comprovação da efetividade dos pagamentos, mediante operações financeiras, como  cópias de cheques, transferências bancárias ou, ainda, mediante demonstração da relação entre  saques  e  pagamentos.  Entendo  até  que  não  seria  necessário  demonstrar  a  totalidade  dos  pagamentos, mas apenas uma parte deles. O que é para mim inaceitável é que, diante de tantos  pagamentos que o contribuinte diz ter feito, em valores relativamente elevados, se considerada  a  renda  por  ele  declarada,  o  Contribuinte  não  conseguir  demonstrar  a  efetividade  de  pelo  menos uma parte desses pagamentos.  Considerando  a  soma  desses  fatores,  penso  que  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar a realização das despesas e, portanto, deve ser mantida a glosa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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