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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690402 #
Numero do processo: 10980.000953/00-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LEI 9.779/99 E MEDIDA PROVISÓRIA 1.858-8 - PAGAMENTOS COM ACRÉSCIMOS LEGAIS REDUZIDOS - Tanto o art. 17 da Lei nº 9.779, de 19/01/99, com os parágrafos acrescidos pelo art. 10 da MP nº 1858-8/99, como o art. 11 da referida MP, que aumentou a abrangência daquela Lei, não condicionam a remissão parcial a que o contribuinte tenha ação judicial em curso e sim que a ação tenha sido ajuizada, até 31/12/1998. O benefício abrange pagamentos correspondentes a toda e qualquer ação ajuizada até a data acima mencionada, independentemente do término da mesma, com seu trânsito em julgado antes dessa data. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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',, MINISTÉRIO DA FAZENDA) ..rlig-, ;;Nti2,}. ' QUINTA CÂMARA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' --0-4' a 4:::: Processo n° : 10980.000953100-72 Recurso n° : 130.316 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1991 Recorrente : MARCO ZERO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (INCORPORADA PELA DECORARE MÓVEIS, QUE FOI POSTERIORMENTE INCORPORADA POR CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA.) Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 105-14.357 LEI 9.779/99 E MEDIDA PROVISÓRIA 1.858-8 - PAGAMENTOS COM ACRÉSCIMOS LEGAIS REDUZIDOS - Tanto o art. 17 da Lei n° 9.779, de 19/01/99, com os parágrafos acrescidos pelo art. 10 da MP n° 1858-8/99, como o art. 11 da referida MP, que aumentou a abrangência daquela Lei, não condicionam a remissão parcial a que o contribuinte tenha ação judicial em curso e sim que a ação tenha sido ajuizada, até 31/12/1998. O benefício abrange pagamentos correspondentes a toda e qualquer ação ajuizada até a data acima mencionada, independentemente do término da mesma, com seu trânsito em julgado antes dessa data. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MARCO ZERO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (INCORPORADA PELA DECORARE MÓVEIS, QUE FOI POSTERIORMENTE INCORPORADA POR CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA.). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega dl, - C *VIS AL S) PRES DyNTE , 67-- DANIEL SAHAGOFF RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10980.000953/00-72 Acórdão n° : 105-14.357 FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros CORINTHO OLIVEIRA MACHADO e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. niN(1) S-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10980.000953100-72 Acórdão n° : 105-14.357 Recurso n° : 130.316 Recorrente : MARCO ZERO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (INCORPORADA PELA DECORARE MÓVEIS, QUE FOI POSTERIORMENTE INCORPORADA POR CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA.). RELATÓRIO MARCO ZERO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 81.034.886/0001-96, incorporada pela DECORARE MÓVEIS LTDA, CNPJ/MF n° 02.039.681/0001-27 e que foi posteriormente incorporada pela CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA., CNPJ/MF n° 78.791.712/0001-63, ingressou em 30 de setembro de 1999, com pedido de cancelamento de qualquer procedimento referente à exigência de débitos tributários, face à extinção da obrigação tributária através dos pagamentos realizados nos termos fixados na MP n° 1858-8/99 (fls. 01 a 04), juntando DARF autenticada comprovando o pagamento do valor de R$ 65.794,26 (fls. 05). Em 19 de outubro de 1999, acostou requerimento no processo com cópias das petições que foram juntadas nas ações judiciais abaixo discriminadas, informando sobre o pagamento dos débitos relativos às ações e reiterando o pleito de concessão dos benefícios fiscais (fls. 06 a 52). Juntou, também, peças das referidas ações judiciais com trânsito em julgado, todas da 4a Vara Federal de Curitiba: a)Mandado de Segurança n° 92.0004715-7; b) Ação Declaratória n° 90.0002935-0; e c)Medida Cautelar de n° 90.0002160-0. Em 16 de novembro de 2000, a DRF em Curitiba/PR proferiu decisão (fls. 63 a 66) indeferindo o pedido da Recorrente, por entender que não obstante todas as ações tenham sido ajuizadas antes de 31.12.98, o trânsito em julgado se deu em data anterior à publicação da Lei n° 9.779/99 e da Medida Provisória n° 1.858-8/99, situação esta que contraria o disposto na IN SRF n° 26/99, artigo primeiro. Assim sendo, entendeu a autoridade julgadora que a condição da ação judicial ainda não ter transitado em julgado, ou seja, ainda em clipe requisito necessário à concessão do benefício pleiteado pela IIP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10980.000953/00-72 Acórdão n° : 105-14.357 Recorrente, qual seja o reconhecimento do direito à remissão instituída através do artigo 17 da Lei n° 9.779/99, c/c os artigos 10 e 11 da Medida Provisória n° 1.858-8/99. Intimada da r. decisão através do A.R. de fls. 69 em 23.11.200, a Recorrente apresentou sua Impugnação em 04.12.2000 (fls. 70 a 120), na qual alega, resumidamente, o quanto segue abaixo: 1. que a aplicação da anistia fiscal, instituída originariamente pela Lei n° 9.779/99 e renovada em agosto do mesmo ano, através da Medida Provisória n° 1.858-8/99, aos contribuintes em regime de parcelamento somente para o valor consolidado remanescente e que prorrogou o prazo para a concessão do benefício até o último dia útil de setembro de 1.999, contanto que a(s) ação(ões) tenha(m) sido ajuizada(s) pelo contribuinte até o dia 31 de dezembro de 1998 não ficou sujeita a outras condições, 2.conclui, portanto, que a única condição imposta ao gozo do benefício fiscal, é a data da propositura da ação judicial, cujo débito integral ou parcial pretende o contribuinte quitar e portanto, ela, Recorrente, estava perfeitamente enquadrada na situação prevista em lei, tendo quitado em 30.09.99 o parcelamento da CSLL, objeto das ações judiciais outrora ajuizadas, 3. que toda e qualquer situação impeditiva à concessão de anistia fiscal deve estar expressamente prevista no diploma legal que a instituiu, sendo vedada a imposição de novas condições, visando impedir o contribuinte de fruir do benefício, 4. remete ao parecer sobre o tema da Coordenação Geral da Dívida Ativa da União que reconhece que esta anistia aplica-se a todo e qualquer contribuinte que ajuizara a ação contra a União Federal até 31.12.98, 5.afirma ser ilegal a disposição contida no artigo 1° da IN SRF n° 26/99, por ter extrapolado as disposições da lei, ferindo o Princípio Constitucional da Legalidade ao qual se submete a administração pública, trazendo à colação farta doutrina sobre a matéria, (; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10980.000953/00-72 Acórdão n° : 105-14.357 6. requer ao final "a reforma do despacho proferido pelo Chefe de Tributação da Receita Federal em Curitiba para o especial fim de que seja assegurado à impugnante o direito a anistia fiscal instituída pela Medida Provisória n° 1.858-8.". Em 01 de novembro de 2001, a Primeira Turma da DRJ de Curitiba/PR proferiu o Acórdão DRJ/CTA n° 265 (fls. 160 a 179), indeferindo a solicitação da Recorrente, conforme Ementa abaixo transcrita: "BENEFICIO FISCAL. DISPENSA DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES ATÉ FEVEREIRO DE 1999. O benefício previsto no art. 17 da Lei n° 9,779, de 1999, c/c arts. 10 e 11 da Medida Provisória n° 1.858-8, de 1999, além de se aplicar apenas ao sujeito passivo exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei que houver sido posteriormente declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não se estende aos casos em que a exigência tenha sido objeto de ação judicial transitada em julgado anteriormente a 31.12.1998. Solicitação Indeferida." A Recorrente tomou ciência do teor do Acórdão nos autos em 22.03.02, e inconformada com a decisão "a quo", apresentou em 19.04.02 Recurso Voluntário (fls. 173 a 192), no qual reitera as razões de sua Impugnação, além de alegar preliminar do duplo grau de jurisdição fundamentando seu entendimento em doutrina e jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e que garantem o direito do contribuinte de recorrer em segunda instância. Entende ser competente para conhecer e julgar o processo este Primeiro Conselho de Contribuintes. Rebate a parte final da decisão da DRJ, sobre as considerações feitas acerca do artigo 17 da Lei n° 9.779/99, alegando que a anistia fiscal que a Recorrente busca ter reconhecida está baseada na Medida Provisória n° 1.858-8 e que deu "contornos €02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10980.000953/00-72 Acórdão n° : 105-14.357 distintos ao artigo 17 da Lei n° 9.779/99", havendo a necessidade de se interpretar o referido artigo, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858-8, sob pena de retirar "o direito da recorrente". Transcreve jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria, no sentido de que a remissão abrange as ações ajuizadas até 31.12.98, independentemente do término ou trânsito em julgado antes desta data. Requer seja admitido o Recurso Voluntário, com a remessa dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes para que conheça, julgue e dê provimento ao recurso, assegurando à Recorrente o direito de usufruir da anistia fiscal da Medida Provisória n° 1.858-8. Requer, também, que seja intimado o procurador da Recorrente para fins de sustentação oral quando do julgamento do recurso. Em data posterior, 25.04.02, juntou aos autos os documentos relativos às sucessões ocorridas (fls. 193 a 247). É o relatório. 41 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10980.000953/00-72 Acórdão n° : 105-14.357 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, não havendo necessidade de preparo, por não haver crédito tributário apurado. Acato a preliminar argüida de duplo grau de jurisdição, uma vez que já está consolidado neste Conselho de Contribuintes o entendimento que é de nossa competência analisar e julgar processos que sejam de iniciativa do próprio contribuinte, .quando já julgados pela competente DRJ. No mais, entendo que a decisão de primeiro grau analisou a matéria apenas sob a ótica da Lei n° 9.779/79, não sendo levadas em consideração as alterações contidas na Medida Provisória n° 1858-8 e que efetivamente ampliaram os benefícios do artigo 17 da Lei retro mencionada, prorrogando o prazo para o pagamento de débito fiscal de qualquer natureza até o último dia útil de setembro de 1999 e permitindo a fruição do benefícios aos contribuintes cujos débitos foram parcialmente solvidos ou que se encontrem em regime de parcelamento, aplicando-se a anistia apenas ao valor remanescente do débito. No que diz respeito à necessidade da ação estar em curso, não se aplicando o benefício fiscal às ações com trânsito em julgado, já é entendimento pacifico neste Conselho de Contribuintes que tal condição não se aplica, conforme ementas abaixo transcritas: Número do Recurso: 115709 câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.00220919440 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:RESTITUIÇAO/COMP COFINS Recorrente: SUPERMERCADOS CONDOR LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:15104/2003 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão:ACORDAO 201-76872 f., esultado:DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10980.000953/00-72 Acórdão n° : 105-14.357 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa:"COFINS - REMISSÃO PARCIAL - Tanto o art. 17 da Lei n°9.779, de 19/01/99, e os seus parágrafos acrescidos pelo art. 10 da MP n° 1858- 8/99, como o art. 11 da referida MP, a qual aumentou a abrangência daquela Lei, não condicionam o exercício da remissão parcial a que o eventual beneficiário tenha ação judicial em curso, mas sim que o contribuinte tenha ajuizado, até 31/12/1998, qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento..Recurso provido." Número do Recurso:115954 Câmara:SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13805.001168/92-38 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: FINSOCIAL Recorrente: UNIBANCO - UNIA° DE BANCOS BRASILEIROS S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÀO PAULO/SP Data da Sessão: 07/11/2001 10:00:00 Relator: Adolfo Monteio Decisão: ACÓRDÃO 202-13424 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Selmo Augusto Campos Mesquita. Ementa:"FINSOCIAL - BENEFÍCIOS FISCAIS - DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA - Estende-se o beneficio da dispensa de multa e juros de que trata o art. 17 da Lei n°9.779/1999, quando o contribuinte recolhe o restante do principal, corrigido monetariamente, no prazo estipulado, de acordo com o decidido pela Justiça Federal na Ação Ordinária ajuizada antes de 31 de dezembro de 1998, apesar de já finda na esfera judicial, onde pretendia a exoneração do débito e obteve sucesso parcial. Os fatos enquadram-se no art. 17 da Lei n° 9.779/1999, em razão do disposto no inciso III do § 1°, c/c o inciso III do § 2°, acrescidos pelo art. 10 da MP n°1.807, de 25/02/1999. Recurso a que se dá provimento." Número do.Recurso:130309 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10980.000936/00-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 18/03/2003 00:00:00 Relator: Mário Junqueira Franco Júnior Decisão:Acerdao 108-07315 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso Ementa:"LEI 9.779/99 — PAGAMENTOS COM ACRÉSCIMOS LEGAIS REDUZIDOS - Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei n° :3 9779/99 foram ampliados pelo art. 11 da MP n° 1858-8, de 27/08/99,superveniente à IN SRF n°25, de 25/02/99. O benefício abrange e$ là, 'NO . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10980.000953/00-72 Acórdão n° : 105-14.357 pagamentos correspondentes a ação ajuizada até 31/12/98, independentemente do término da mesma, inclusive de seu trânsito em julgado antes dessa data. Recurso provido." Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso voluntário, deferindo o pedido da Recorrente de usufruir da anistia fiscal instituída pela Medida Provisória n° 1.858-8. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004 te , ,, , ecfrKcce:::,lit 5 DANIEL SAHA ---)GOFF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007271/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/11/2001, 15/02/2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38997
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/11/2001, 15/02/2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:54:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:54:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:54:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:54:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:54:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:54:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:54:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:54:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:54:32Z; created: 2009-08-10T12:54:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:54:32Z; pdf:charsPerPage: 1010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:54:32Z | Conteúdo => . " • a CCO3/CO2 Fls. 41 1 0.3.5g... MINISTÉRIO DA FAZENDA ...... s... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./sti-rs to. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.007271/2005-76 Recurso n° 137.178 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.997 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente DMG INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/11/2001, 15/02/2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. _ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. , rrditkülll._ üçx. JUD DO AMARAL MARCONDES ARMAN - Presidente r ;xy,, , Rï CORINTHO OLIVEI MACHADO - Relator Processo n.° 10980.007271/2005-76 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.997 Fls. 42 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve,/ presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • .... . Processo n.° 10980.007271/2005-76 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.997 Fls. 43 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: Trata o presente processo de auto de infração Cl. 03), lavrado em 10/06/2005, e cientificado em 29/06/2005 (fl. 15), mediante o qual é •exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 872,71, referente à multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas aos 3° e 4° trimestres de 2001. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no • campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, . à fl. 03. Em 20/07/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/13, alegando: "(...) teve sua abertura no dia 08 de março de 2001, e ficando inativa até o mês de julho de 2001 e no período de julho a setembro de 2002, sendo que neste período não tínhamos assessoria nas áreas fiscal e contábil, e tendo o faturamento em valores que não cobriam as nossas próprias despesas. Após termos conhecimento de que era preciso apresentar as declarações, ora cobradas, providenciamos a entrega das mesmas para podermos ficar em dia com o fisco, e, portanto, não temos condições em arcar com o pagamento destas multas. (...) À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer que seja acolhida a presente impugnação. ". À fl. 17, despacho da DRF/CTA atestando a tempestividade da impugnação. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento, ementando o acórdão nesses termos: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/11/2001, 15/02/2002 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso 1voluntário, fls. 26 e seguintes, onde reprisa a impugnação, ou seja, diz que não tem dinheiro para quitar o débito. . • Processo o.° 10980.007271/2005-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.997 As. 44 Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 39. É o Relatório. 111 Processo n.° 10980.007271/2005-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.997 Fls. 45 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do contencioso. Ao meu ver, sequer há controvérsia desde a impugnação, uma vez que a recorrente apenas cinge-se a noticiar sua precária condição financeira. Porém, como o órgão julgador de primeiro grau julgou pela procedência do lançamento, dando azo ao presente recurso voluntário, por economia processual, entendo de e julgar, também o expediente que tenho em mãos, pelos fundamentos contidos na primeirainstância. Voto por DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, eril 13 de setembro de 2007 in.. ()I CORINTHO OLIEI,IRA MACHADO - Relator o Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4693075 #
Numero do processo: 10983.004607/97-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSUAL - DEPÓSITO RECURSAL - Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário o preparo relacionado com a garantia de instância de que trata o § 2º, artigo 33, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.973, edição atual. A ausência de prova do cumprimento dessa exigência legal representa óbice ao conhecimento do apelo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11537
Decisão: Pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso por falta do cumprimento de pressuposto legal para sua admissibilidade (falta de depósito recursal). Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que também não conheciam e votavam por retirar de pauta o processo e devolvê-lo à Repartição de origem para ciência do Recorrente quanto à falta.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004607/97-11 Recurso n°. : 15.246 Matéria: : IRF - Ano(s): 1995 e 1996 Recorrente : SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SISTEMA DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREVISC •Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.537 PROCESSUAL — DEPÓSITO RECURSAL — Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário o preparo relacionado com a garantia de instância de que trata o § 2°, artigo 33, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.973, edição atual. A ausência de prova do cumprimento dessa exigência legal representa óbice ao conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SISTEMA DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA — PREVISC. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso por falta do cumprimento de pressuposto legal para sua admissibilidade (falta de depósito recursal), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que também não conheciam e votavam por retirar de pauta o processo e devolvê-lo à Repartição de origem para ciência do recorrente quanto à falta. Dimásv-IS ; OLIVEIRA P NTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10983.004607/97-11 Acórdão n°. :106-11.537 FORMALIZADO EM: 14 S ET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 2:( u_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004607/97-11 Acórdão n°. :106-11.537 Recurso n°. : 15.246 Recorrente : SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SISTEMA DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREVISC RELATÓRIO SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SISTEMA DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA — PREVISC, pessoa jurídica nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso protocolado em 26.02.98 (fls. 237/240), se insurge contra a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 10/02/98 (AR de fls. 242). Não consta dos autos a prova de que a postulante tenha efetuado o depósito exigido pelo artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, como condição para seguimento do seu recurso. É o relatório. II 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10983.004607/97-11 Acórdão n°. : 106-11.537 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Efetivamente, o recurso carece do preparo de que trata o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621, em sua reedição de 12 de dezembro de 1997, texto mantido pela edição atual da Medida Provisória n° 1.973. Portanto, desde 15/12/97 — data da publicação da MP 1.621, exige a norma legal a constituição de depósito em garantia de instância, condicionando o seguimento do recurso ao cumprimento dessa exigência. O dispositivo está assim redigido: "Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência definida na decisão." Nessas circunstâncias, por faltar-lhe pressuposto essencial à sua admissibilidade por este Colegiado, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do apelo. Sala das Sessões DF, em 17 de outubro de 2000 DIMAS ROD RILirdi ES DE OLI - • 4 1 1 4 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4689864 #
Numero do processo: 10950.001841/2002-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1997 a 30/09/1997 COFINS. CRÉDITO DE FINSOCIAL. DECADÊNCIA. A contagem do prazo para o contribuinte utilizar seu crédito de Finsocial decorrente de recolhimento indevido se inicia no dia seguinte ao do pagamento do tributo. Ao não comprovar que foi realizado recolhimento no ano de 1992 - fora do prazo decaído -, o contribuinte acaba por inviabilizar o aproveitamento do crédito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81219
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Nome do relator: Não Informado
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Nb:1 siar,: iii:754/2 MINISTÉRIOTIr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10950.001841/2002-29 Recurso n° 129.731 Voluntário Matéria Cofins cme:5,y,40 Acórdão n° 201-81.219 cfisroNa ov.roçfr_a.40,00%Sessão de 06 de junho de 2008 Recorrente JULIO ANDO CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1997 a 30/09/1997 COFINS. CRÉDITO DE FINSOCIAL. DECADÊNCIA. A contagem do prazo para o contribuinte utilizar seu crédito de Finsocial decorrente de recolhimento indevido se inicia no dia seguinte ao do pagamento do tributo. Ao não comprovar que foi realizado recolhimento no ano de 1992 - fora do prazo decaído -, o contribuinte acaba por inviabilizar o aproveitamento do crédito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • • ACJIY1Lat, M27901D.4; i• SE • MARIA COELHO MARQUES • Pre 'dente ' • IFABIOLA CASS O KE ' • li AS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. • • - Processo n• 10950.001841/2002-29 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.219 - SEGUNDO CC Fls. 104 : - 0 3 02- - Relatório eder,";Cnrcia Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, pelo qual foram constituídos os créditos tributários de Cofin.s, relativos aos fatos geradores ocorridos de abril a junho de 1997, tendo em vista supostas irregularidades constatadas nas compensações que a ora recorrente realizou com créditos do extinto Finsocial. A recorrente, notificada desta autuação fiscal, apresentou, tempestiva e regularmente, sua impugnação, alegando, em síntese: (i) a regularidade das compensações realizadas, em vista da declaração de inconstitucionalidade do Finsocial; (ii) a possibilidade de realização de compensação em sua escrita fiscal; e (iii) subsidiariamente, a nulidade da multa aplicada em patamar de 75% (setenta e cinco por cento), sob a argumentação de sua confiscatoriedade. Pugnou, ao fim, pela produção de prova pericial, indicando os seguintes quesitos: (1) houve recolhimentos do Finsocial no período de setembro de 1991 a março de 1992, à alíquota superior a 0,5%? (2) Caso afirmativo, quais as diferenças entre o total recolhido e a alíquota de 0,5%? (3) No período de agosto a outubro de 1997 registrou nos Darfs de recolhimento a compensação entre créditos de Finsocial e débitos de Cofiais? (4) Os cálculos • apresentados nas planilhas de fls. 24/29 consubstanciam o crédito de Finsocial compensado com as parcelas devidas a título de Cofins, de acordo com a jurisprudência dominante? (5) A partir de qual momento o Fisco começou a aplicar índices de atualização monetária no cálculo do montante do crédito tributário apurado no auto de infração? e (6) Está havendo cumulação de juros no montante apurado no presente auto de infração? Reunidos em sessão de julgamento, decidiram os julgadores da 3! Turma da DRJ em Curitiba - PR por julgar procedente o lançamento fiscal, tendo para tanto asseverado: (i) a impossibilidade jurídica de compensação entre o Finsocial e a Cofins, tendo em vista que seriam de espécies tributárias diversas; (ii) que a viabilidade da compensação perpetrada dependia de prévia autorização administrativa, já que não gozava de liquidez e certeza e os tributos eram de natureza diversa; (iii) ausência de documentos que aparelhem a compensação realizada; e (iv) que o direito de compensação estaria decaído, tendo em vista que já haviam transcorridos os 5 (cinco) anos previstos pelo art. 168, 1, do CTN, a contar da data do pagamento. Com relação a confiscatoriedade da multa aplicada, entenderam os julgadores que tal matéria escapa à competência das autoridades administrativas, na medida em que não há discric-ionariedade em sua aplicação (princípio da legalidade). Desta decisão de primeira instância a recorrente foi notificada, via Aviso de • Recebimento, tendo contra ela manejado, nos mesmos fundamentos de sua impugnação, recurso voluntário de fls. 52/66. Após analisar os autos esta Colenda Câmara Julgadora entendeu por bem enviar os autos em diligência para o fim de se constatar dos documentos comprobatórios do crédito alegado pela recorrente - já anexado aos autos ou para ser anexado - se este realmente existia e era suficiente para quitar os débitos ora exigidos por meio deste auto de infração. 4or Ir 2 __ _ MF -SEGUNDO CONSelY10 DE f.'.ONTRIBUIIVES . • Processo if 10950.001841/2002-29 coN7E2„ CCO2./C01 Acórdão o.' 201 -81.219 _ Fls. 105 Márcia Cr.fsz::-.: .!ra Garcia K:4 Sinx1):17Su2 Em resposta a diligência siihatadrfoi produzi do olaudo de fls. 98, onde se concluiu pela insuficiência dos créditos da recorrente, a saber: "Da imputação, verifica-se que o crédito do contribuinte, foi suficiente para liquidar a totalidade do débito referente ao período de apuração 04/97 e parcialmente o débito referente ao período de apuração 05/97, constante do presente processo às fls. 94/95. Isto posto, é de se informar, que permanecem em aberto os débitos constantes do presente auto de infração, referentes ao período de apuração 05/97, no valor de R$ 3.448,71 (fls. 96)." É o Relatório. tó kg Cr 3 „ . _ _ - . , Processo n• 10950.001841/2002-29 e NIF .sEsuNnO Cro''''''''t ' 'C' ; - `"0?) TR IBUINTES 1 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201 -81.219 Fls. 106, c -. , i , . F egi2 O N 08, i,j- j M..L. I . Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele o conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado eletronicamente com a finalidade de exigir valores referentes a Cofinq não recolhida em razão de terem sido compensados com créditos de Finsocial. O procedimento de compensação não foi reconhecido pela Fiscalização, em razão de não ter sido realizado pela forma correta (contabilmente, quando se tratava de tributos distintos) e por estar decaído o direito de a recorrente utilizar os valores indevidamente recolhidos após 5 (cinco) anos do recolhimento. A diligência comprovou a existência de créditos (ainda que parciais) a favor da recorrente em quantidade suficiente para a quitação dos débitos ora exigidos, logo, a questão que deve ser analisada repousa na possibilidade ou não do procedimento de compensação que foi realizado pela recorrente. Quando do envio do presente processo em diligência, ressalvei em meu voto que a providência tinha fundamento no fato de eu não entender decaído o direito de a recorrente compensar seu crédito de Finsocial. Isto porque a declaração de inconstitucionalidade do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ainda que em sede de Recurso Extraordinário n2 150.764-1/PE) ocorreu em dezembro de 1992 e as compensações ocorreram dentro do ano de 1997. É que à esta época meu posicionamento era no sentido de que a contagem do direito de restituição dos contribuintes poderia ter como marco inicial esta data, decisão do Plenário do STF, ainda que em controle difuso. Ocorre que evolui em meu raciocínio deixando de considerar esta data como sendo uma data válida para o início desta contagem. Desta forma, mesmo pesarosa em razão de ter-se apurado a suficiência do crédito da recorrente e despendido precioso tempo da máquina administrativa, concluo por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente, mantendo o auto de infração lavrado, em razão de considerar decaído o direito da contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É como voto. - çâtit Sal das Sessões, em 06 de junho de 2008. F OLA CASS 4 • KERAMIDAS Arx iftn , 4 .._ Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4688754 #
Numero do processo: 10940.000400/98-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - AÇÃO FISCAL - A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os, independentemente de opção na declaração de rendimentos. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para admitir a compensação dos prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n.° : 105-13.561 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — AÇÃO FISCAL - A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os, independentemente de opção na declaração de rendimentos. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEPORTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para admitir a compensação dos prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IA VERINA•54 QUE DA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ S PASSUELLO - ELATOR FORMALIZADO EM: 27 P00 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MAGDA COTTA CARDOSO (Suplente convocada), MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10940.000400/98-91 Acórdão n.°. :105-13.561 Recurso n.°. :120.679 Recorrente : ENGEPORTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO O processo retornou a este Colegiado após o cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 105-1.083. O relatório elaborado pelo autor da diligência apresenta termos conclusivos, que transcrevo para melhor entendimento de seu conteúdo (fls. 179): g Em procedimento de diligência fiscal junto ao contribuinte, acima identificado, e, de acordo com o disposto nos arts. 904, 905, 911 e 927 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), encerramos, nesta data e hora, diligência fiscal iniciada em 06 / 04 / 2000, tendo sido verificado: O contribuinte alega em sua defesa às folhas 52 deste processo que ao preencher tanto a declaração original como a retificadora, esqueceu de deduzir da base de cálculo a contribuição social sobre o lucro líquido. Examinando a sua contabilidade, notamos que ele também 'esqueceu" de fazer os lançamentos em sua contabilidade, notamos que ele também 'esqueceu" de fazer os lançamentos em sua contabilidade, conforme provam as folhas dos Livros Diário e Razão referentes àqueles meses. Alega ainda, o contribuinte que declarou valores bem superiores ao devido. NÃO E VERDADE. Não encontramos tais valores declarados no Anexo 3 de sua declaração, às folhas 66, 67 e 68 e tampouco à folha 140 e 141 deste processo. Embora tenhamos verificado os fatos acima relatados, concordamos que o contribuinte realmente possui prejuízo fiscal suficiente para abater tais lucros, razão pela qual fizemos o devido lançamento no sistema SAPLI e estamos juntando a planilha com as devidas correções. g O processo está pron • para julgamento, sendo que leio em plenário o relatório apresentado na sessão de 0; de dezembr de 1999. É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10940.000400/98-91 Acórdão n.°. :105-13.561 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi conhecido na sessão de 08 de dezembro de 1999 e, estando pronto para julgamento, passo ao seu exame. O objetivo teor do relatório da diligência procedida com eficiência, indica claramente o rumo a ser dado ao presente julgamento. Os erros trazidos no formulário da declaração de rendimentos foram admitidos pela recorrente, a qual, invoca o direito de aproveitar os prejuízos fiscais para elidir a cobrança do imposto de renda que adviria deles. Lembro ainda que tais erros são reflexos de insuficiências contábeis e não incompatibilidade entre a contabilidade e a declaração de rendimentos, portanto, correspondem a erros contábeis. O levantamento feito pela fiscalização, que redundou nos demonstrativos de fls. 169 a 177, segundo o qual o aproveitamento dos prejuízos fiscais pendentes de compensação apresentam valores superiores ao lucro real apresentado ao final de alguns dos períodos mensais de 1993. Seguindo a jurisprudência dominante neste Colegiado, entendo que, existindo prejuízos fiscais anteriores, não pode a fiscalização deixar de considerar o seu aproveitamento na compensação dos lucros fiscais posteriores à formação dos referidos prejuízos. No presente caso, o estoque de prejuízos é superior ao lucro real apresentado em alguns dos períodos, nos quais se apresentav . - • real positivo. O aproveitamento dos prejuízos, portanto, é suficiente, como,? irmado pelo autor da diligência, para afastar a exigência mediante compensação. r 3 . 3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10940.000400/98-91 Acórdão n.°. :105-13.561 Mantidos os efeitos dos erros apontados na declaração de rendimentos, mesmo assim deve ser cancelada a exigência mediante a compensação da matéria tributável com os prejuízos fiscais acumulados, devendo a repartição fiscal local efetuar o ajuste de valores no controle FAPLI, visando eliminar distorções futuras no acompanhamento dos valores pendentes de compensação. Considerando-se os efeitos dos erros constatados na declaração de rendimentos, que não estão sendo afastados, esclareço que, mesmo determinando o cancelamento integral do crédito tributário lançado, o provimento ao presente recurso deve ser parcial. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para manter os efeitos tributários decorrentes dos erros detectados na declaração de rendimentos e cancelar integralmente o crédito tributário exigido pela compensação parcial dos prejuízos acumulados, na forma do presente voto. Sala das S- zs - DF, em 25 de julho de 2001, ft 4'tee-tg .10 - CS rn RLOS PASS LO 40) 4 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4691869 #
Numero do processo: 10980.009104/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37501
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10980.009288/2004-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37610
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3/CO2 Fls. 28 À-9;.;•;.,.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .....r.:7,-_:.-..w TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:n%'- '`fSW> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.009288/2004-87 Recurso n° 131.599 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-37.610 Sessão de 26 de maio de 2006 Recorrente CIRURGIÕES CARDIOPEDIÁTRICOS S/C. LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 4PP (dJUDI Olit- , # • • • • L MARCONDES ARMAN • * - Presidente . * ME C H , AkiÁc.-443-- de"01,-- ELENA O D'AMORIM - Relatora Processo n.° 10980.009288/2004-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.610 Fls. 29 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Estev presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 • Processo n.° 10980.009288/2004-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.610 Fls. 30 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 14 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração (fl. 04), cientificado em 27/10/2004 (fl. 11), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 1.000,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos 10 e 2° trimestres de 2003 (ambas apresentadas em 20/08/2003). • 2. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 04. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs, em 22/11/2004, a impugnação de fls. 01/03, instruída com os documentos de fls. 04/08 (cópia do auto de infração e da 4" alteração do contrato social), cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Ressalta que não lhe toca o pagamento da multa pelo atraso na entrega da DCTF, já que adimpliu a obrigação principal, ou seja, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRO e o recolhimento dos tributos dentro dos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal. 5.Alega, também, que a DCTF tem caráter puramente informativo e nada mais, tendo caráter subsidiário à obrigação principal de prestar informações via DIPJ. • 6. Sustenta que o art. 138 do CI7V pode ser utilizado subsidiariamente para a não-aplicação de multa quando a obrigação principal se encontra adimplida; afirma, com base na doutrina e na jurisprudência administrativa, que fica explícita a inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento ou parcelamento de tributo. 7. Por fim, requer que se cancele o auto de infração. 8.É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos, do Acórdão DRJ/CTA n 7954, de 23/02/20054 (fls. 13/16), proferida pelos membros da 3' T a da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. Processo n.° 10980.009288/2004-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.610 Fls. 31 O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: • A interessada não se insurge contra a afirmação de que as declarações foram apresentadas fora do prazo fixado pela legislação. Cinge-se a alegar que foram entregues espontaneamente e, também, que, com a entrega da DIPJ, da qual se pode obter as informações declaráveis via DCTF, não causou lesão ao fisco, posto que os tributos/contribuições foram declarados e pagos. • Antes da análise das questões específicas, convém destacar que existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação • tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do MV, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fl. 04, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CT1V, que tem a seguinte redação: "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". • A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CIN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória(entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, • convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do CTI59. • Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CIN. • Quanto à tese da desnecessidade da apresentação das DCTF relativas ao ano-calendário de 2003, em face de anterior entrega de DIPJ relativa ao mesmo ano-calendário, é de se observar que o fato de a interessada ter entregue esta declaração não implica estar desobrigada da entrega daquela, posto que não há previsão legal nesse sentido; ao contrário, para cada uma dessas declarações, existem dispositivos que impõem a sua entrega. • Quanto à alegação da interessada, relativa ao pagamento dos tributos declarados não pode ser considerada, pois, conforme consta do auto de infração (17. 04), existe legislação determinando . • • Processo n.° 10980.009288/2004-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.610 Fls. 32 o lançamento, reafirmando-se aqui o contido no precitado parágrafo único do art. 142 do CTN. Cientificada do acórdão de primeira instância; a interessada apresentou recurso, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o Relatório. • 111 . • • • ' Processo n.° 10980.009288/2004-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.610 Fls. 33 VOO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 7° do art. 2° da IN SRF n 264, de 20/12/2002. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega das DCTF relativa aos 1° e 2° trimestres de 2003 (ambas apresentadas em 20/08/2003). Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a • aplicação da multa de R$ 1.000,00. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN; já que adimpliu a obrigação principal, ou seja, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) e o recolhimento dos tributos dentro dos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal, bem como alega, também, que a DC'TF tem caráter puramente informativo e nada mais, tendo caráter subsidiário à obrigação principal de prestar informações via DIPJ. Inicialmente, cabe destacar que no tocante a não necessidade da apresentação das DCTF relativas ao ano-calendário de 1999, em face de anterior entrega de DIPJ relativa ao mesmo ano-calendário, é de se observar que o fato de a interessada ter entregue esta declaração não implica estar desobrigada da entrega daquela, posto que não há previsão legal nesse sentido; ao contrário, para cada uma dessas declarações, existem dispositivos que impõem a sua entrega. 0 atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas rjelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorr nte de que entregou espontaneamente a sua DCTF. • Processo n.° 10980.009288/2004-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.610 Fls. 34 A Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIW. • 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n` 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CI7V. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do • cTN. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006 RIM - Relatora )11ÍrciA(Pic-PA-ELE4—"A RA JAN141-0 D,Amo Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4692437 #
Numero do processo: 10980.012123/2003-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento volimtário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORESTES COSTIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 11 JOSÉ RIBAMAR :44S PENHA PRESIDENTE / -OBERTA DEdie4AZE EDO F4Xtil(ACii#ERREIRA PA ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2005 mfma 4,0:zt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'or.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012123/2003-10 Acórdão n° : 106-14.771 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 Ât. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012123/2003-10 Acórdão n° : 106-14.771 Recurso n° : 143.077 Recorrente : ORESTES COSTIN RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado em 08.12.2003 pela viúva de Orestes Costin — na qualidade de inventariante de seu espólio - para devolução de IR incidente sobre parcelas relativas a PDV. O Sr. Orestes era empregado da IBM Brasil e foi desligado da empresa em 12.12.1990. O pedido foi indeferido através do despacho decisório de fls. 28 em razão da falta de comprovação, pela IBM, dos valores efetivamente pagos a titulo de incentivo à demissão voluntária e dos valores retidos na fonte em tal ocasião, e ainda em razão da decadência do pleitear a referida restituição. Contra tal despacho foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 32, na qual a viúva, na qualidade de inventariante do espólio, colaciona diversos julgados reconhecendo a não incidência do IR sobre verbas de PDV e pleiteia a contagem do prazo decadencial para seu pedido de restituição se dê a partir da publicação da IN SRF n° 165, de 31.12.1998. A DRJ manteve o indeferimento da restituição uma vez que o pedido foi formulado após o prazo de cinco anos contados da retenção indevida. Às fls. 50 é apresentado Recurso Voluntário em nome de Orestes Costin e assinado pelo representante legal do espólio (cf. procuração de fls. 02). No recurso, são reiteradas as razões expostas em anterior manifestação de inconformidade. É o Relatório. 3 Or Wj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA or Processo n° : 10980.012123/2003-10 Acórdão n° : 106-14.771 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito do Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-Ias até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência deste vicio. No caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório das parcelas . recebidas a titulo de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da incidência de imposto já recolhido pela Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a qual determinou que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Q;-.:';0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4!?: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012123/2003-10 Acórdão n° : 106-14.771 "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL (..)" Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que o Recorrente teve ciência deste direito. Decorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria início em 06 de Janeiro de 1999 razão pela qual o pedido de restituição formulado pelo Recorrente em 08 Dezembro de 2003 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac. n° 106-14740): "IRPF — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada." f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4;fi.'"k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012123/2003-10 Acórdão n° : 106-14.771 Diante de tal situação, meu voto é no sentido de afastar a decadência alegada e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação do mérito. Por isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito. Sala das Sessões - DF, em 06 de Julho de 2005. F 0/071~-00 -0B RTA DE AZE DO FERREIRA PAG Til 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4692006 #
Numero do processo: 10980.009697/93-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei 8.541/92, a base de cálculo da Contribuição Social no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, parágrafo 3º), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada "margem bruta". Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-02955
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMOSA COMÉRCIO E COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C- Wcoázs Gzubí;; \C)ge MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM O 4 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10980.009697/93-32 Acórdão n° : 107-02.955 Recurso n° : 06.675 Recorrente : FORMOSA COMÉRCIO E COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA RELATÓRIO FORMOSA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob o n° 75.093.48410001-60, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 22/30, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição Social sobre o Lucro, tendo em vista que a autuada recolheu a menor essa contribuição devida nos períodos de apuração de janeiro a julho de 1993, conforme os demonstrativos de fls. 23 e 24.. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 32/41, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 116/121): "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Períodos de apuração: janeiro/93 a junho/93 LANÇAMENTO DE OFICIO — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Caracterizada insuficiência do recolhimento mensal por estimativa em descumprimento ao art. 24 da Lei n° 8.541/92, é cabível, no curso do ano- calendário, a exigência das diferenças não recolhidas, que, por falta de 2 9* 5 ) Processo n° : 10980.009697193-32 Acórdão n° : 107-02.955 previsão legal, não compõem o saldo a recolher em quota única, de que tratam os artigos 38 e 39, da citada Lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 06 de julho de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 01 seguinte, sustentando em síntese: a) a Contribuição Social foi calculada sobre uma base de cálculo correspondente a 3% da receita bruta, que é a margem de lucro na revenda de combustível, de acordo com a estrutura de custos montada pelo governo para a fixação do preço final do produto, sendo esse margem de lucro a Receita Bruta da Revenda a que se refere a Lei 8.541; b) não cabe a tributação sobre o preço total de venda ao consumidor, conforme fez o fisco, pois desta forma inviabilizou o setor, já que estaria sendo onerado com imposto incidente sobre receitas de terceiros: c) opção pelo lucro presumido deve ser escrita pelo contribuinte, não imposto pelo fisco: d) a aplicação da multa punitiva de 100% sobre a diferença apurada não é cabível no curso do exercício, uma vez que, tendo a empresa optado pela forma estimada para pagamento mensal do IRPJ, o ajuste será efetuado na declaração de ajuste anual, de conformidade com o artigo 23 da Lei 8.541/92, conjugado com os seus artigos 38 e 39; e) a mencionada Lei, no artigo 40, manda que sobre os débitos em atraso sejam cobrados os acréscimos legais e aplicadas as penalidades devidas, porém excepciona o caso do pagamento da Contribuição por estimativa, em relação à qual devem ser cobrados Processo n° : 10980.009697/93-32 Acórdão n° : 107-02.955 apenas os acréscimos legais, não estando sujeito à imposição de penalidades. É o Relatório. 11 11 4L Processo n° : 10980.009697/93-32 Acórdão n° : 107-02.955 VOTO Conselheiro MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora Recurso tempestivo. Atendidos os pressupostos legais dele tomo conhecimento. A questão da base de cálculo do IRPJ/CS na revenda de combustíveis, contestada na ação fiscal, já foi objeto de debate nesta Câmara na apreciação do Recurso n° 108.275, Acórdão n° 107-2.109, Relator o Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA cujo teor transcrevo: "O objeto da questão que ora se deslinda, temos visto, é o elemento base de cálculo para determinação do lucro estimado, sobre o qual incide o percentual do imposto de renda mensal, previsto na letra a do parágrafo /° do artigo 14 da mencionada lei tributária. Fundamentalmente, é sobre a formação desta base de cálculo, que se constitui na receita bruta definida no parágrafo 3° do citado artigo 14, que, em principio, versarão as reflexões em tomo da presente questão. Dispõe o artigo 23 da Lei em comento que: "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa". Com base nesta prescrição, a recorrente, como tem afirmado, optou pela tributação estimada, que, de acordo com o artigo 24, enseja observar as disposições pertinentes à apuração do lUCID presumido previstas nos artigos 13a 17 da mesma lei. Como atividade da recorrente é a revenda de combustíveis, o artigo 14, que determina ser a receita bruta mensal auferida na atividade a base de cálculo do imposto (apurado por estimativa), especificou na letra a o percentual de 3% a ser por ela adotado. S»-t Processo n° : 10980.009697/93-32 Acórdão n° : 107-02.955 Por sua parte, o parágrafo 3° do mesmo artigo definiu, para os efeitos da Lei 8541/92, que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Este conceito, aliás, não é novo, e não difere, a rigor, do que dispõe o artigo 179 do RIR/80, pois, ao que se vê, é o resultado da fusão do caput com seu parágrafo único. Pois bem. Aqui situa-se a raiz do problema: é quanto à determinação do objeto da obrigação tributária estabelecida pelo legislador que o contribuinte discorda, por isso que se insurge contra a formação da receita bruta nos precisos termos do artigo de lei precitado, pois admite como tal apenas a margem de revenda das mercadorias por ele comercializadas, em razão de sua atividade ser controlada pelo Poder Público, segundo as razões esposadas. Em que pese, todavia, o extenso e profundo arrazoado, a mim me parece não assistir razão à recorrente. De efeito. Esse mesmo artigo 14, não obstante a regra geral de que o percentual a ser aplicado na determinação da base de cálculo seja de 3,5% sobre a receita bruta da atividade, fixou diversos percentuais, específicos para as atividades enumeradas, dos quais a atividade da recorrente é contemplada com o menor. Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as prestadoras de serviços em geraL Para a receita de atividades de prestação de serviços que remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependem de habilitação profissional exigida por lei, o percentual foi fixado em 20%. Igualmente, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a receita bruta das atividades hospitalares. Ora, sem dúvida, muito ao contrário do que entende a recorrente, o legislador tributário, ao estabelecer tais diferenciações, levou em conta um beneficio pressuposto, estimado, cuja circunstância está intimamente relacionada a cada atividade econômica, observadas as suas peculiaridades, donde se infere ter observado, na feitura da Lei 8541, os princípios da igualdade tributária e da capacidade econômica do respectivo setor. A modalidade de tributação escolhida pela recorrente, e bem assim em relação a todas as hipóteses previstas no artigo 14, convém frisar, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados, os quais, diga-se de passagem, devem informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais, mas apenas capacidades médias, presumidas, estimadas, ç \V) Processo n° : 10980.009697/93-32 Acórdão n° : 107-02.955 podendo, até mesmo implicar em obrigação tributáda na qual a quantia recolhida em razão da adoção daquela modalidade venha ser inferior à fixada com base na capacidade econômica real do contribuinte. O que importa sublinhar, portanto, é que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado, tal como conceituada no parágrafo 3° do artigo 14 da lei em objeto, estabelecendo percentuais em magnitudes diferentes, o legislador tomou sua decisão no sentido de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que de forma estimada ou presumida, às distintas capacidades econômicas que pretendeu gravar com o ônus fiscal, do que se pressupõe um conhecimento exato de todas as características próprias de cada setor, para que se possa reputar como válidas as diferentes medidas adotadas como base de cálculo para determinação do tributo. Assim sendo, pode-se afirmar não existir dúvida de que todas as razões alegadas pela recorrente, segundo as quais a base de cálculo eleita para o seu setor estaria superestimada, já eram do conhecimento do legislador da Lei 8541. Acresça-se o fato de que o menor percentual para determinação do lucro estimado coube à sua atividade, o que é sintomático a par de se concluir que a mencionada lei, no que respeita à estimativa de lucro tributável, foi elaborada no sentido de acomodar a prestação tributária à capacidade conttibutiva do sujeito passivo diante das realidades do setor. E não poderia ser de forma diferente, pois então ter-se-ia, aí sim, a flagrante ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, sobre o que explora a recorrente em suas razões de defesa. Nesse sentido, SAHID MALUF, em sua obra Direito Constitucional, 10a edição, 1978, Ed. Sugestões Literárias S.A., à página 211, lecionando acerca do processo legislativo, nos ensina que: "O direito, como fenômeno sociológico, reflete, no espaço e no tempo, os usos e costumes das associações humanas. Na sua constante evolução, sob a influência das causas étnicas, biológicas, sociais, culturais, econômicas e outras, ele tende a retratar as mutações que se operam na vida social de cada povo, o que constitui mesmo uma das suas condições de legitimidade. Esse dinamismo essencial do direito se faz presente, necessariamente, na função legislativa do Estado. A lei é precisamente a manifestação positiva do direito. Elaborar a lei é positivar o direito. É transformar em normas objetivas as regras tradicionais de conduta das pessoas e das coletividades. Por isso mesmo, a função de elaborar a lei compete especificamente a uma assembléia de representantes do agrupamento nacional, os quais, conhecendo e interpretando a história, a tradição, os usos, costumes e tendências do agrupamento que representam, promovem o ordenamento jurídico em conformidade com a realidade nacionaL..". Processo n° : 10980.009697193-32 Acórdão n° : 107-02.955 Infere-se, do exposto, que não colhem a favor da recorrente os argumentos trazidos à colação no sentido de justificar a adoção de uma base de cálculo menor que a estabelecida na Lei 8541, desvirtuando o conceito jurídico de receita bruta, posto que em total desacordo com o que define a citada lei. Em meu sentir, o problema parece ter origem na interpretação que a recorrente faz acerca do conceito da receita bruta que lhe empresta a lei em objeto, dando-lhe uma extensão não prevista legalmente. Não vejo maiores dificuldades quanto ao que seja receita bruta nos termos da lei. Literalmente é como se encontra definida, não deixando ao intérprete, nem ao aplicador da norma, qualquer dúvida, e o sentido literalmente apreendido satisfaz à mente jurídica de forma a permitir uma compreensão clara e unívoca. Mas, se ainda assim a interpretação literal causar alguma desconfiança ao intérprete, o que no caso da norma em comento admite-se apenas para argumentar, examinemos a finalidade objetivada no texto legal, considerando- se as peculiaridades da intenção do legislador nos preceitos ora analisados. A conclusão a que se chega é a de que o artigo 14, combinado com os artigos 23 e 24, da Lei 9541, têm por finalidade simplificar a vida administrativa e contábil-fiscal das pessoas jurídicas, facilitando a apuração do tributo, sem necessidade de realização de demonstrativos contábeis, inventários e outros instrumentos necessários para tanto, elaborados a cada mês, todos demandando tempo, mão de obra e controles mais complexos do que os necessários aos procedimentos simplificados e autorizados pelos citados artigos de lei, consideradas as conseqüências da criação do sistema de tributação em bases correntes para as pessoas jurídicas. Por outro lado, a uniformidade de tratamento fiscal, observadas as peculiaridades das distintas atividades econômicas, a partir de uma conceituação de base de cálculo aplicável a todas as pessoas jurídicas optantes por aquelas modalidades de tributação, com magnitudes percentuais também distintas, deixa claro que a finalidade visada pelo legislador é plena e facilmente alcançada, de modo a legislar o objetivo da norma. Há, portanto, uma única compreensão a ser extraída do texto legal de que se cuida, vimos de ver, o qual não admite seja o conceito de receita bruta desvirtuado, sob pena de alterar a finalidade para a qual a norma foi construída, em prejuízo dos demais sujeitos a que se destina." 1, Processo n° : 10980.009697/93-32 Acórdão n° : 107-02.955 Vê-se, pois, ser incabível a reforma da decisão prolatada quando manteve o lançamento da Contribuição Social no decorrer do ano calendário em face de o contribuinte, tendo optado pelo método estimado, ter calculado o tributo devido pela denominada margem bruta, em desacordo com a lei que determina o cálculo do tributo com base na receita bruta. Sala das Sessões, 16 de maio de 1998. 0\\k-5olieLOWer.L. Çjn MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ ei Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008624/2003-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência - é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Correta a aplicação da lei que prevê penalidades de forma mais benéfica ao contribuinte, que nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37233
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:33:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:33:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:33:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:33:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:33:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:33:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:33:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:33:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:33:46Z; created: 2009-08-07T01:33:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T01:33:46Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:33:46Z | Conteúdo => ..:»:5;» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- '' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.008624/2003-93 Recurso n° : 130.919 Acórdão n° : 302-37.233 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : ATEC ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA S/C. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência - é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. • Correta a aplicação da lei que prevê penalidades de forma mais benéfica ao contribuinte, que nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Ik91{--ealt-- &\51" JUDIT AMARAL MARCONDES A O President h CORINTHO OLI, 1 • • MACHADO Relator Formalizado em: 24 JAN 2006 em Processo n° : 10980.008624/2003-93 Acórdão n° : 302-37.233 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trjano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. • • 2 Processo n° : 10980.008624/2003-93 Acórdão n° : 302-37.233 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima epigrafada, por meio do qual é exigido o valor R$ 3.354,39, a titulo de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF", relativamente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01 a 11, mediante a qual alega que, em face do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN (denúncia espontânea), jamais poderia ter sido aplicada à impugnante a multa prevista no inciso I, do § 3°, do art. 7°, da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, e Instrução Normativa SRF n°255/2002, e também haja vista os fatos serem relativos ao ano calendário 1999, anteriormente à edição da aludida lei. OD Argumenta, ainda, que o Decreto-lei n° 1968, de 1982, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei n° 2.065, de 1983, dispõe, em seu art. 11 e parágrafos, sobre a entrega da declaração de imposto de renda, e não sobre a entrega de DCTF, não podendo ser invocado em face do principio da tipicidade cerrada, não se podendo, também, aplicar a analogia, por expressa vedação legal (art. 108, § 1°, do CTN), além de que, em face do art. 25 do ADCT da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 97 do CTN, não teria havido a recepção pela Constituição Federal de 1988 dos decretos-leis. Conclui que inexiste lei em sentido formal que a obrigue à entrega das DCTF, pois os decretos-leis citados no auto de infração não servem para esse fim, porque tratam de matéria diferente, e requer o cancelamento do auto de infração. A DRJ em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 44 e seguintes, onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau. OA Repartição de origem, considerando a presença de arrolamento de bens para fins recursais em processo distinto, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho, fl. 58. Aquele Conselho, em virtude do Decreto n° 4.395/2002, reencaminhou o presente para apreciação deste Colegiado. Relatados, passo ao voto. 3 Processo n° : 10980.008624/2003-93 Acórdão n° : 302-37.233 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ter apresentado espontaneamente as declarações exigidas e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de a multa imposta estar de acordo com a Lei n° 10.426/2002, e não com a lei vigente ao tempo dos fatos em 1999 e que o DL n° 1968/82, com as modificações introduzidas pelo DL n° 2.065/83, dispõe sobre a entrega da declaração de IR, e não sobre a entrega de DCTF, não podendo ser invocado em face do princípio da tipicidade cerrada, nem se aplicar analogia; além disso, em face do art. 25 do ADCT da CR188, c/c o art. 97 do CTN, não teria havido a recepção pela Constituição de 1988 dos decretos-leis, e dessarte inexiste lei em sentido formal que a obrigue à entrega das DCTF, mesmo porque os decretos-leis citados tratam de matéria diferente. DA BASE LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO A preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude de que a base legal plasmada na peça do fisco seria inábil para tanto não procede. Em primeiro plano, cumpre afastar a premissa falsa de que não teria havido a recepção pela Constituição de 1988 dos decretos-leis, porquanto ela decorre de exegese extremamente equivocada do art. 25 do ADCT da CR188, que trata justamente da validação dos DDLL editados no período de transição da Constituição anterior a 1988 e a Constituição atual. A Constituição da República de 1988, assim como as demais Constituições do País, tratou de estabelecer uma nova ordem jurídica ao Estado brasileiro, sem contudo fazer tabula rasa da legislação existente até então, inclusive positivando isso no texto da nova Carta, quando se tratou de sistema tributário'. • Assim é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Daí completamente despida ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores.(...) § 3° Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 40 As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 5° Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3 . ei 4°. 4 Processo n° : 10980.008624/2003-93 Acórdão n° : 302-37.233 de fundamento a assertiva da recorrente de que inexiste lei em sentido formal que a obrigue à entrega das DCTF. Nessa moldura, valho-me das observações da autoridade julgadora de primeira instância para explicitar a existência e correção da base legal utilizada na peça fiscal: "No tocante à alegação da inexistência de base legal para a exigência das DCTF pelo fisco e da cobrança de multa no caso na entrega fora do prazo dessas declarações, cabem os seguintes esclarecimentos. A instituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, que se deu por meio da Instrução Normativa n.° 126, de 30 de outubro de 1998, encontra amparo no Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria 1VIF n° 118, de 28 de junho de 1984. • O art. 50, §3°, do Decreto-lei n°2.124, de 1984, assim dispõe: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.(...)" A Portaria MF n° 118, de 1984, por sua vez, delegou competência ao Secretário da Receita Federal para instituir as obrigações acessórias de que trata o DL n°2.124, de 1984: "O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE I — Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo art. 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984." • Assim, com base em autorização legal, a DCTF foi instituída por meio da precitada instrução normativa emitida pelo Secretário da Receita Federal, com previsão de entrega trimestral, conforme seu art. 2°, in verbis: "Art. 2° A partir do ano-calendário de 1999. as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas çleverão apresentar. trimestralmente. a DCTF de forma centralizada, pela matriz § 1° Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa serão considerados os trimestres encerrados. respectivamente. em 31 de marco. 30 de junho, 30 de cada (Grifou-se) Esclareça-se que a IN SRF n° 126, de 1998, foi revogada pela IN SRF n° 255, de 2002, sem perda, contudo, de sua eficácia normativa. De sua vez, a Instrução Normativa n° 255, de 2002y Processo n° : 10980.008624/2003-93 Acórdão n° : 302-37233 assim dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação trimestral das DCTF: "Da Obrigatoriedade Apresentação Art. 2° As pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas deverão apresentar trimestralmente a DCTF de forma centralizada, pela matriz. Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa serão considerados os trimestres encerrados. respectivamente, em 31 de marco. 30 de junho. 30 de setembm e 31 de dezembro de cada ano-calendário." Quanto à previsão da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF, esta deriva do que dispõe o art. 70 da Lei n.° 10.426, de 2002, vigente ao tempo da emissão do auto de infração, que tem a seguinte redação, in verbis: 'Art. 7° Q_stritca r d e rt mser~ Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIF.!), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF1, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos 1110 fitados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2% !dois por cento) ao mês-calendário ou fracão. incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF. na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente iram rio caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez) • informações incorretas ou omitidas. á' 1° /'ara efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declararão e como termo final a data da efetiva entrega ou no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de aualauer procedimento de oficio• II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será dey 6 Processo n° : 10980.008624/2003-93 Acórdão n° : 302-37233 I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 40, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1 0 a 3°." (Grifou-se) Convém assinalar, também, que já havia previsão da cobrança de multa por atraso na entrega de declarações à SRF, desde o Decreto-Lei n.° 1.968, de 1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 2.065, de 1983, in verbis: • "Art. 10- Os artigos 2, 4, "caput", e 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: (-..) 'Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1 0 A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, • apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade.' Em função da evolução legislativa, relativa às diversas mudanças de índices e moedas, a forma de cobrança da multa originalmente prevista nos precitados/ 7 Processo n° : 10980.008624/2003-93 Acórdão n° : 302-37233 decretos-leis, culminaram naquela descrita no art. 966, do Decreto a° 3000, de 1999, in verbis: "Art. 966. No caso de que trata o art. 929, serão aplicadas as seguintes multas (Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 11, §§ 2° e 3°, Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, art. 10, Decreto-Lei n° 2.287, de 1986, art. 11, Decreto-lei n° 2.323, de 1987, arts. 5° e 6°, Lei n° 7.799, de 1989, art. 66, Lei n° 8.383, de 1991, art. 3°, inciso I, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I - de cinco reais e setenta e três centavos para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários ou outros meios de informações padronizados, entregues em cada período determinado; - de cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos ao mês-calendário ou fração. independentemente da sanção prevista no inciso anterior se o formulário ou outro meio de infonnacão padronizado. for apresentado após o 110 período determinado." Parágrafo único. Apresentado o formulário ou a informação padronizada. fora de prazo. mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas çabíveis serão reduzidas à metade (Decreto-Lei n°1.968, de 1982, art. 11, § 4°, e Decreto-lei n°2.065, de 1983, art. 10)." (Grifou-se) Com respeito à alegação de que os precitados decretos-leis diriam respeito especificamente à legislação do imposto de renda, não sendo possível a sua utilização quanto às informações contidas nas DCTF, cumpre observar que em tais declarações são prestadas, sim, informações relativas àquelas situações descritas nos dispositivos transcritos, qual seja, informes relativos à retenção do imposto de renda dos pagamentos feitos, não se podendo falar pois em emprego de analogia para a sua invocação. Portanto, da simples leitura desses dispositivos, em especial das partes grifadas, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente neles disciplinada, sendo completamente infundada a • alegação da contribuinte de imprestabilidade da legislação mencionada no auto de infração para a cobrança da multa em questão." DA RETROATIVIDADE BENIGNA Melhor sorte não aguarda a recorrente quando afirma ser nulo o auto de infração, em virtude de a multa imposta estar de acordo com a Lei n° 10.426/2002, e não com a lei vigente ao tempo dos fatos em 1999. Isso porque a indigitada lei que prevê penalidades é mais benéfica ao contribuinte, e nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, "c". Convém dizer que o dispositivo de lei que dava suporte ao lançamento, ao tempo dos fatos geradores em 1999, também está presente na peça(/' 8 Processo n° : 10980.008624/2003-93 Acórdão n° : 302-37233 fiscal: art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/1982, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/1983, e que por esse dispositivo, atualizado em termos monetários pelas Lei n° 8.383/1991, art. 3 0, I, e Lei n° 9.249/1995, art. 30, o valor do crédito tributário a ser exigido seria muito superior ao exigido com base na Lei n° 10.426/2002. Corolário disso, inarredável é o afastamento da preliminar de nulidade do lançamento. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: • DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. • NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS AM'ONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 08 :e der . bro de 2005 CORINTHO OLIVEI • FIADO - Relator 9 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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