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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693862 #
Numero do processo: 11020.001535/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73342
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 2.2 D e Qs.5"../ Z-Oa° C C-Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001535/98-18 Acórdão : 201-73.342 Sessão : 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.889 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 11 e e novembro de 1999 • / Luiza e e . ,., de Moraes Presidenta - olanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3WN Processo : 11020.001535/98-18 Acórdão : 201-73.342 Recurso : 111.889 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos e contribuições, inclusive referentes a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos nos 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001535/98-18 Acórdão : 201-73.342 "Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis nos 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário de fls. 35/36, onde insurge-se contra o envio da petição de fls. 22/27 à DRJ/Porto Alegre, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001535/98-18 Acórdão : 201-73.342 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3 0 • Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF 55, de 16/03/98, no artigo 8° do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); 4 °2/9 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001535/98-18 Acórdão : 201-73.342 VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 80 da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I ao VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquelas referidas no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de 5 _ %., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001535/98-18 Acórdão : 201-73.342 processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela 1 Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É estreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MI n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio de petição de fls. 23/27 à DRJ/Porto Alegre, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n" 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça 6 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001535/98-18 Acórdão : 201-73.342 impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de créditos tributários em atraso, conforme demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: 7 (Soo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001535/98-18 Acórdão : 201-73.342 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §sç 3°c 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; . pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de preços de terra públicas; 8 301 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "2-4r,9k-e- Processo : 11020.001535/98-18 Acórdão : 201-73.342 /E depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN., que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo." Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no parágrafo 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Divida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. 9 3(12., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001535/98-18 Acórdão : 201-73.342 A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1' Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, 1). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos face à previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de novembro de 1999 NEWLE OLLNWIO HOLANDA 10

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4693604 #
Numero do processo: 11020.000809/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação a de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3) O julgamento da matéria referente ao Imposto sobre a Renda e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73865
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação a de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3) O julgamento da matéria referente ao Imposto sobre a Renda e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.

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O. U. De 21. 12 C20-10 C : MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica st: zt.:É/1/44; SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1 020.000809/98-14 Acórdão : 201-73.865 Sessão - 08 de junho de 2000 Recurso : 111.882 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURAS DE METAIS LTDA. Recorrida : DR.' em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE -1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - 71DA corn tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto no 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3) O julgamento da matéria referente ao Imposto sobre a Renda e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do C1N condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da frICSMa. Se não há pagamento, incabível se cogita em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: AÇONOBRE MANUFATURAS DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, A- *8 de junho de 2000 411, Luiza Hetet'. ;rei . . 1" te de Moraes Presidenta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CIONSEU-KY oe comrsesuitiresreli; Processo : 11020.000809/98-14 Acórdão : 201-73.865 Recurso : 111.882 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURAS DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditários referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a março de 1998. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 187/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 30/36, onde tece considerações sobre a natureza das TDA's e sobre o direito de propriedade, afirmando também, em síntese, que a norma autorizativa do pedido encontra-se no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna. Nesse particular, alega que a lei complementar não faz limitação à "natureza ou origem do crédito que o sujeito passivo possa Ter contra a Fazenda Pública", sendo irrelevantes ao tema as leis e diplomas infralegais relacionados na decisão denegatória. Reitera que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o decreto 578/923, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA yrtis; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000809/98-14 Acórdão : 201-73.865 5. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem" e defende a necessidade de uma interpretação sistemática da Lei 8383/91 — que considera "estranha à lide", pois — sempre segundo o seu entendimento — versa apenas sobre o Imposto de Renda. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação, sustentando que vigora em nosso Sistema Jurídico o principio da compensação declaratória (ato pela qual é reconhecida a compensação), princípio este não observado no caso presente. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, sendo reconhecido, por ato declaratório, a compensação pretendida, recebendo as TDA's oferecidas e excluindo-se a incidência da multa moratória." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, sob a consideração de inexistir previsão legal de autorização que autorize a compensação pleiteada, rejeitando a pretensão de denúncia espontânea do tributo objeto do pedido de compensação, e considerando devida a imposição de multa de mora quando da cobrança do referido crédito tributário. Irresigmada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde apresenta as seguintes razões, que: a) os dispositivos legais invocados pela autoridade julgadora de primeira instância para fundamentar sua decisão aplicam-se apenas ao Imposto de Renda, não se aplicando à espécie; b) a compensação é assegurada pelo artigo 170 do CTN, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; c) os TDA's encontram definição constitucional, e, vencidos, como ocorre com aqueles ora oferecidos à compensação, sua liquidez e exigibilidade são imediatas; e d) a proposição da compensação com créditos que têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, inibe a imposição de indenização moratória. 3 NIONISTERFO DA FAZENDA te•-, 1...-V7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1020.000809/98-14 Acórdão : 201-73.865 Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida, para o reconhecimento da compensação pretendida, excluída a eventual multa moratória É o relatório_t_ 4 ja--„ -1.85„ raiNtsraFtio DA IFAZEhIDA -ittViie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000809/98-14 Acórdão : 201-73.865 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à. restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16103/98, em seu artigo 8 0, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 5 .....) ..:.4 .1 .. ' ft.ink: MINISTÉRIO DA FAZENDA • - t XV- ç' j',....=.1_ SEGUNDO CONSEUI0 De courRieuprrEs ZIrc" . ‘444(.- Processo : 11020.000809/98-14 Acórdão : 201-73.865 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos Ia VII e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada, se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 80 da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento", tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 80 da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos apenas o pedido de "compensação" seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado dá um ampla extensão às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Irr..». -...}.. I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - — Processo : 11020.000809/98-14 Acórdão : 201-73.865 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado. tempestivamente. o contraditório, inclusive os referentes A decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Vencida a preliminar, passamos a examinar o mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária – TDA para a compensação com tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de créditos tributários, conforme demonstrativo de fls. 01.9 7 NINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000809/98-14 Acórdão : 201-73.865 A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão ri° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "C..) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei tf 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores". No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a 4 8 'sr4,C MINISTÉRIO DA FAZENDA • •L:1•7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7' IN Processo : 11020.000809/90-14 Acórdão : 201-73.865 legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 30 e 4*. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, parágrafo 5 1' (ADCD, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária -IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorjal Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e S', da Lei p° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preço de terras públicas; HL prestação de garantia; IV. depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; Jr- 9 f MIINISTER/0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttç SL Processo : 11020.000809/98-14 Acórdão : 201-73.865 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei tf 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 3' do ADCT e que o Decreto ir 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, em seu artigo 11. é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. lo - FT. ela MINISTÉRIO DA FAZENDA e' • j1 • 't•tt1.4 SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000809/9,8-14 Acórdão : 201-73.865 • Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da ia Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.307811SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, 1). Hipótese em que. faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24111193, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento". Pretende, ainda, a recorrente, que a operação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, daí não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. In casu, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. • '-'" 1/4.. amtensittici DA FAZENDA }* h • ,r.......„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *iniba Processo : 1 1020.000809/98-14 Acórdão : 201-73.865 Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 -frn4a_kno..,,,,,. Rocalt,--la-A blaYLE 01,11».1P10 HOLANDA 12

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4695001 #
Numero do processo: 11040.000422/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - PARCELAMENTO ANTERIOR - Acertada a decisão da autoridade monocrática em cancelar o auto de infração constituído com base em lançamento de obrigação tributária anteriormente parcelada. Se os débitos do contribuinte já foram parcelados, e estão sendo pagos, não há motivo algum para que seja lavrado um auto de infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-75389
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Se os débitos do contribuinte já foram parcelados, e estão sendo pagos, não há motivo algum para que seja lavrado um auto de infração. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente Antonio Mário *e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. EaaVcf MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000422/00-81 Acórdão : 201-75.389 Recurso : 115.480 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 03/06, pelo não recolhimento da COFINS no período de 01/1996 a 02/1996, tendo, em 29.11.1999, iniciado a fiscalização (fls. 18), que originou o auto de infração lavrado em 26.04.2000, objeto deste recurso. Nos autos consta, às fls. 07 à 18, Relatório Fiscal preparado pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Pelotas - RS. Em 05.06.2000, a contribuinte instalou a fase litigiosa oferecendo Impugnação de fls. 702/719, fundamentando-se nos artigos 142, 161, 171, 174, inciso IV, todos do Código Tributário Nacional, e no artigo 37 da Constituição Federal, sob os seguintes argumentos: a) o lançamento do crédito tributário é nulo, pois o mesmo foi devidamente parcelado e está com todas as parcelas em dia. O parcelamento regularizou a situação do contribuinte com o Fisco; b) encontra-se, ainda, com vícios que levam à nulidade, como a falta de motivação, tecendo considerações acerca dos princípios da eficiência e da legalidade; e c) insurgindo-se contra a incidência dos juros de mora, com fulcro no Código Civil e na Lei da Usura, conclui pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC, não podendo a mesma ser aplicada aos créditos tributários Às fls. 736 a 783, a contribuinte acosta Documentação comprovando o parcelamento deferido pela Delegacia de origem, Processo n.° 11040.000783/97-31, bem como os comprovantes de recolhimento. Nos autos, às fls. 813/819, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS decidiu pela improcedência do auto de infração, trazendo-se à colação sua ementa: PP4 2 5‘) , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 15f; 4.0' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000422/00-81 Acórdão : 201-75.389 Recurso : 115.480 "Ementa: É improcedente o lançamento de crédito tributário relativo a período já composto em processo de parcelamento, por tratar-se de confissão irretratável de divida, não subrnissivel a novos questionamentos no âmbito administrativo Na fl. 818, o Auditor-Fiscal da Receita Federal recorreu de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento do tributo e dos encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n.° 333, de 1 1.12.97. É o relat ó 'o. S 14y, 1/I .- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000422/00-81 Acórdão : 201-75.389 Recurso : 115.480 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso de Oficio foi interposto pela autoridade administrativa. Com fulcro nas razões discutidas pela recorrente, passo a votar. Pelos autos, observa-se que restou comprovado, ás fls. 736 a 783, que os referidos créditos tributários já se encontravam parcelados quando da autuação fiscal. O parcelamento de um débito consiste em uma confissão irretratável da divida. Se todas as parcelas estavam sendo efetivamente pagas, não havia qualquer justificativa para o lançamento do referido crédito tributário. A decisão da autoridade monocrática encontra-se, portanto, acertada ao cancelar o lançamento de passivo de ob •• . ção tributária anteriormente parcelada. Diante o exposto, ne • privimento ao recurso ex-officia Sala das Sessões, 'te etembro de 2001 1'40NI 1:ti' 11r, , - ANTONIO MARI • 11 ABREU PINTO 4

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4693995 #
Numero do processo: 11020.001906/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - APURAÇÃO POR ESTIMATIVA - ANO CALENDÁRIO 1996 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor devido, inclusive adicional. Os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro diário. PAF - PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, não conhecida pela autoridade julgadora de primeira instância, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13617
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE SHOCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RODAS LTDA.) Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 105-13.617 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - APURAÇÃO POR ESTIMATIVA -ANO CALENDÁRIO 1996 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor devido, inclusive adicional. Os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro diário. PAF - PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, não conhecida pela autoridade julgadora de primeira instância, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRID MULTINJETADOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE SHOCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RODAS LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ifrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as nse - eiras /P vig,eat ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001906/96-36 Acórdão n°. :105-13.617 Rosa Maria da Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. )VERN 7ALDO H 4 edB.UE DA SILVA - PRESIDENTE —~2, alle NILTON P :-S - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 28 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .. . 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001906/96-36 Acórdão n°. :105-13.617 Recurso n°. :126.710 Recorrente : GRID MULTINJETADOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE SHOCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RODAS LTDA.) RELATÓRIO Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, à fl. 03, a Fiscalização apurou que a contribuinte em epígrafe deixou de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica durante os meses de janeiro a agosto do ano-calendário de 1996. Nesse ano- base a interessada teria optado pela apuração da base de cálculo do tributo por estimativa com base na receita bruta e acréscimos. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese: • O auto de infração é nulo, em virtude da desmedida graduação' da multa aplicada ao débito lançado. • A multa aplicada não pode ultrapassar os estritos limites da lei. O percentual de 100% do tributo não pago encontra-se totalmente fora da razoabilidade e contexto sócio-econômico pátrio. • O percentual da multa de 100% do tributo devido fere de morte a própria Carta Magna em seu art. 150, VI. • A multa prevista na Lei n° 8.218, de 1991, extrapola os ditames da Lei Maior, pois é espoliativa e confiscatória pelo seu astronômico percentual. • Não serve de sucedâneo alternativo a aplicação da multa de qualquer natureza, administrativa ou punitiva, que aumente o tributo a percentuais que o descaracterizem. Se a obrigação não resulta de sanção e esta, ao contrário, não pode ser acrescida ao tributo ante ao impedimento constitucional, resta comprovado que o fato gerador do tributo não poderá ser confundido com multa e esta por sua vez, não poderá modificar ou acrescer sobre aquele. • A multa não deve ter a mesma base dos tributos e nem por fundamento o mesmo fato gerador. A decisão monocrática de fls. 34/40, por sua vez, manteve o auto de infração em sua integralidade, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: (1\ey 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001906/96-36 Acórdão n°. : 105-13.617 "NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado por meio de auto de infração. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação contida no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo com efeito de confisco, que não se refere à multas por atos ilícitos, é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à autoridade administrativa o julgamento de constitucionalidade das leis; tal atribuição é privativa do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO A responsabilidade por infrações à legislação tributária somente é excluída se, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, houver, na ocasião da denúncia pelo próprio infrator, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa da apuração. A aplicação de lei vigente é obrigatória e vinculada para a autoridade administrativa, conforme preceitua o parágrafo único do art 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com base no ADN COSIT n° 01, de 1997 e art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio para 75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Regularmente intimada da decisão supra em 19 de março (fl. 45), a contribuinte protocolizou em 18 de abril do mesmo ano, a peça recursal de fls. 46/65, trazendo novos argumentos no sentido de que "os recolhimentos não foram procedidos porque, no período auditado, a escrituração contábil e fiscal da empresa contribuinte demonstrou a efetiva realização de prejuízos, fato este bastante para que nenhum pagamento se realizasse". Outrossim, argumenta que, conforme preceitua o art. 15 da Instrução Normativa n° 93/97, o lançamento deveria ter-se limitado aos valores relativos à multa de oficio a ser aplicada sobre os valores não recolhidos. Finalmente, contrapõe- se à aplicação da taxa referencial SELIC, como índice de juros moratórias 4 ç . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, : 11020.001906/96-36 Acórdão n°. : 105-13.617 Às fls. 158, foi anexado comprovante de depósito recursal. R\ É o Relatório. Q i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11020.001906/96-36 Acórdão n°. :105-13.617 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora. O recurso preenche os requisitos legais. Dele conheço. Conforme relatado, o presente recurso trata de falta/insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos meses de janeiro a agosto do ano-calendário de 1996. Primeiramente, cabe ressalta que sempre defendi que o processo administrativo fiscal deve sempre se pautar pelo principio da apuração da verdade material. A aplicação deste princípio decorre do fato óbvio de que a apuração do tributo, no momento do lançamento, deve ser feita com respeito aos fatos, posto que, de outra forma, a atividade do lançamento se torna exercício de confisco e arbitrariedade. Dessa forma divirjo das Câmaras deste E. Colegiado que, por excesso de formalismo, não acatam os argumentos, trazidos pelos contribuintes em fase recursal, sob o argumento de que o direito de defesa esgotar-se-ia quando da apresentação da peça impugnatória (preclusão). Não vislumbro como negar à contribuinte que busca provar realidade fática, chance de fazê-lo. Com isso, acato os documentos e argumentos aduzidos pela recorrente, apesar de somente terem sido apresentados quando do recurso voluntário. Em sua peça recursal, a contribuinte se manifesta no sentido de que teria optado pela apuração mensal do lucro real. Assim, prossegue, os recolhimentos não teriam sido efetuados porque, nos meses lançados, teria demonstrado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Contudo, cabe ressaltar que, à fl. 03, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o i. Auditor Fiscal especifica que: "O contribui te apura a base de 6 (5.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001906196-36 Acórdão n°. :105-13.617 cálculo da contribuição por estimativa com base na receita bruta e acréscimos, conforme resposta do mesmo a Intimação Fiscal específica". Ainda, ás fls. 05106, consta intimação para que a recorrente informe, por escrito, a forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSSL e a conseqüente resposta a essa, nos seguintes termos: "Informamos a V. Sa. que a forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro no ano-calendário corrente é a seguinte: *Apuração por estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos". Com isso, cai por terra a alegação trazida pela contribuinte, em sede recursal, que "sequer o Agente Fiscal questionou sobre qual a forma de apuração da base de cálculo do imposto então lançado, como era sua obrigação, conforme previsto no artigo 14, § 2° da Instrução Normativa 11/96". Por outro lado, a obrigatoriedade de a pessoa jurídica pagar o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro, a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos, vem de longa data - não obstante ser notório que inúmeras empresas não o façam. Este Colegiado (1° Conselho de Contribuintes) vem decidindo que inexistindo imposto devido, desaparece a obrigatoriedade de se efetuar o recolhimento das parcelas de antecipação, uma vez que as mesmas representam uma antecipação do provável imposto a ser apurado no exercício financeiro respectivo. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, confirmou esse entendimento no Acórdão n° 01- 02.171/97, publicado no DOU de 12 de maio de 1997, cuja ementa está abaixo transcrita. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MULTA — LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÃO OU DUODÉCIMO. — lnexistindo imposto devido, desaparece a obrigatoriedade de se efetuar o recolhimento das parcelas de antecipação e duodécimo, uma vez que as mesmas representam uma antecipação do provável imposto a ser apurado no exercício financeiro respectivo. É, todavia, da exclusiva responsabilidade do contribuinte, a pagar no exercício finan iro correspondente (Ac. 103-11.551/91). k 7 .\\H\ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001906/96-36 Acórdão n°. :105-13.617 Inexistindo imposto indevido, porque o contribuinte apurou prejuízo fiscal, desaparece também a possibilidade prevista no art. 728, II do RIR/80." Esse entendimento encontra amparo, outrossim, na legislação vigente até 31 de dezembro de 1996 (ou seja, aplicável ao auto de infração recorrido) que não permitia lançar, isoladamente, a multa proporcional ao Imposto de Renda. Logo, se a pessoa jurídica apurou prejuízo fiscal na declaração, o lançamento do imposto é indevido. Ainda, a recorrente anexou farta documentação demonstrando possuir escrituração contábil de acordo com a legislação fiscal, inclusive a escrituração do LALUR onde se vê demonstrada a base de cálculo do imposto relativo a cada mês. Na própria Declaração de Rendimento da interessada (fls. 76/79) evidencia-se, por último, que, durante todo o período lançado, a empresa, salvo prova em contrário, teve base de cálculo do IRPJ e da CSSL negativa. Feitas as considerações supra, voto no sentido de dar provimento ao recurso. .0a 6é id? -5 77 t7 ROSA M • RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO /fr 1/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001906/96-36 Acórdão n°. :105-13.617 • VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PESS, Relator Designado Por deliberação do Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, fui designado para proferir o voto vencedor, que ora apresento. Nada tendo a acrescentar ao relatório, de lavra da ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, o adoto. Entendendo ter a autoridade julgadora monocrática decidido acertadamente, e não logrando o recurso voluntário apresentado demonstrar o que pudesse alterar o entendimento anteriormente manifestado, a decisão não merece receber reparos. No presente processo discute-se a exigência formalizada peta fiscalização, em data de 23/10/1996 (fls. 02/03), referente a falta de recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, devido nos meses de fevereiro a agosto do ano-calendário de 1996. A exigência foi formalizada após a informação da recorrente fiscalização, em data anterior ao lançamento, que a forma de apuração" de sua base de cálculo correspondente ao ano-calendário correspondente, seria a de "Apuração por Estimativa com base na receita Bruta e Acréscimos" (fls. 6). A alegação recursal de que o contribuinte teria optado pela apuração pelo lucro real, já foi suficientemente rebatida no voto vencido, Gr:loque concordamos. fft 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001906/96-36 Acórdão" n° :.10&1&6i7 Entretanto, a relatara originária, era seu voto, dizendo_ pautar-se pela princípio da apuração da verdade material, mesmo entendendo que a apuração dos tributos deve ser feito com respeito aos fatos do momento do lançamento, acata os argumentos •e documentos trazidos aos autos somente na• peça recursal. Registro que o lançamento deu-se em data de 23/10/1996,- tendo como fatos geradores os meses de fevereiro a agosto de 1996, sendo a impugnação protocolada em data de 22 de novembro de 1996, contestando basicamente a base e graduação da multa aplicada no lançamento, em nenhum momento contestando a forma de apuração da base de calculo da exigência principal (IRPJ). Na peça recursal, alega a recorrente ter optado pela apuração pelo lucro real (fato amplamente contestado no voto vencido), mantendo escrituração contábil. Faz anexar cópia de recibo de entrega da declaração de rendimentos — ano-calendário 1996 — entregue em data de 29/04/1997 (fls. 67) e cópia de recibo de entrega e declaração de rendimentos retificadora, entregue em data de 04/07/2000 (fls. 68/93). Por terem sido trazidos a discussão somente por ocasião da interposição do recurso voluntário, sem qualquer citação quando da interposição da impugnação, entendo que a matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiem o processo administrativo fiscal, conforma a jurisprudência predominante dos Conselhos de Contribuintes, não deve ser conhecida. No presente caso, mesmo que fosse conhecida a matéria questionada somente na fase recursal, o que admitimos somente para argumentar, não caberia razão à recorrente. A determinação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, referente ao ano-calendário de 1996, para as empresas sujeitas ao lucro real, optantes pela apuração com base em estimativa e a "sai s, como é o caso presente, obrigava as mesmas ao recolhimento mensal. I o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001906/96-36 Acórd'ar' n°.. 105,12_617 Para a suspensão ou redução dos pagamentos, estava a empresa obrigada ao levantamento de balanço ou balancete de suspensão. Quando da fiscalização, antes do lançamento, tomou o fisco o cuidado de investigar se a empresa havia tomado as providências necessárias para o não pagamento, conforme de verifica pelos documentos de folhas 4 e 5 do processo. Comprovado não ter a empresa procedido ao levantamento de balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução de imposto ou contribuição, não restava ao fisco outra atitude, senão a de proceder aos lançamentos, em obediência a legislação própria, mais precisamente o determinado pela Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultante da conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30/12/1994, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.065 de 20/06/1995, onde assim consta: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado lá papo excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. (sublinhei) § /° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro diário; (sublinhei) b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição' social sobre o lucro devido no decorrer do ano-calendário. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os &Is. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrarem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro de ano-calendário. (Versão dada pela Lei 9.065 de 20/06/1995, art. 1°) § 3° O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá serefetuado com , p!)em balan -ou balancete tr • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001906/96-36 Acórdão n°, : 105-11617 mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Versão dada pela Lei 9.065 de 20/0611995, art. 1°) § 40 O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto no parágrafo anterior. (renumeração dada pela Lei 9.065 de 20/06/1995, art. 1°) Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, pata efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data de extinção. § 1° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro liquido com observância das disposições das leis comerciais. ... § 50 0 disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que: a) efetuarem o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devido no curso do ano-calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34; b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais (art. 35): (Versão data pela Lei 9.065 de 20/06/1995, art. 1°) b.1) que o valor pago a menor decorreu da apuração lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal, ou b.2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário. § 6° As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 5° deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo a legislação comercial e fiscal., 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001906/96-36 Acórdão _n?_ _ : 10543_617 §. 7? Na_hipótese_do_parágrafo_anterior. o _impostos_ a_contribuição_ social sobre o lucro devidos terão por vencimento o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período mensal. O Poder Executivo, conforme previsão legal do art. 35 da Lei 8.981/95, complementada pela Lei 9.065/95, fez baixar a Instrução Normativa n° 51, de 31 de outubro de 1995, assim dispondo: 'Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso (art. 12), é igual ou inferior á soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquela a que se refere o balanço ou balancete levantado. II — reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se /afere o balanço ou balancete levantado. § 1° A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão, não poderá ser utilizado para reduzir o montante do imposto devido em meses subseqüentes do mesmo ano-calendário, calculado com base nas regras previstas nos art. 3° a 6° § 2° Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano- calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. Art. 11. O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demon do q é o imposto devido 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11020.001906/96-36 Acórdão_ n° :.105r13_6_17 no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 3° a 6°. Parágrafo único. Ocorrendo apuração de prejuízo fiscal, a pessoa jurídica estará dispensada do pagamento do imposto correspondente àquele mês. Art. 12. Para efeito do disposto no art. 10: I— considera-se período em cursa aquele compreendida entre a 1° de janeiro ou de início de atividade e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete; § 1 0 0 resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda, observado o disposto nos arts. 25a 27. § 2° O disposto no parágrafo anterior alcança, inclusive, o ajuste relativo ao diferimento do lucro inflacionário não realizado do período em curso, observados os critérios para sua realização. § 3° Para fins de determinação do resultado, a pessoa jurídica deverá promover, ao final de cada período de apuração, levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação específica, dispensada a escrituração do livro "Registro de Inventário". § 4°A pessoa jurídica que possuir registro permanente de estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto com a contagem física, ano final do ano-calendário ou do encerramento do período de apuração, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade. § 5° O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: jia 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11020.001906/96-36 Acórdão n°. : 105-13.617 a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. § 6° Os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano-calendário. Art. 13. À opção da pessoa jurídica os balanços ou balancetes mensais, levantados para apuração do lucro real mensal, poderão ser considerados como de suspensão ou de redução, desde que a pessoa jurídica mantenha, relativamente a cada mês, demonstrativo consolidando os resultados apurados até o mês relativo à suspensão ou redução do imposto, observado o disposto nos art. 10 a 12. Art. 14. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os art. 10 a 13, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, observado-se o seguinte; I — a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário. II — as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real correspondente aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte 8 do referido Livro." (AÊ,- 15 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001906/96-36 Acórdão n°. :105-13.617 Art. 15. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou da contribuição social sobre o lucro, está sujeita aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. § 1° No caso de lançamento de oficio, no decorrer do ano- calendário, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotado pela pessoa jurídica. § 2° A forma de apuração de que trata o parágrafo anterior será comunicada pela pessoa jurídica em atendimento à intimação específica do Auditor Fiscal do Tesouro NacionaL § 3° Na falta de atendimento à intimação, no prazo nele consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá ao lançamento do imposto com base nas regras dos &Is. 3° a 6°, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo e no art. 35. § 4° As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão o lançamento pelo valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 5° O disposto no § /° não se aplica quando a irregularidade constatada for decorrente de omissão de receita, cujo imposto será exigido na forma do art. 43 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. § 6° Quando a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, inclusive a escrituração do LALUR, demonstrando a base de cálculo do imposto, relativa a cada mês, o lançamento será efetuado com base nas regras do lucro reaL Art. 16. A não-escrituração do Livro Diário e do LALUR, até a data fixada pelo pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10. et/ dr 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11020.001906/96-36 Acórdão n°. :. 105-13.617 Pela legislação acima transcrita, vigente inclusive para o ano-calendário de 1996, estando a contribuinte sujeita ao regime de tributação com base no lucro real anual, verifica-se a sua sujeição aos recolhimentos mensais do imposto e da contribuição. Optando em não realizar balanço para apuração do lucro real mensal, era facultado o levantamento de um balanço anual em 31 de dezembro. Entretanto, mesmo estando desobrigadas da apuração do lucro real mensal, as empresas não estavam dispensadas de recolhimentos mensais do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, ficando sujeitas então ao recolhimento mensal calculado por estimativa. O artigo 35 da Lei 8.981195, acima transcrito, previa a suspensão ou redução do pagamento mensal do imposto, desde que devidamente demonstrado através de balanço ou balancete mensal, abrangendo o mês de janeiro ou de início de atividade e o mês da suspensão ou redução, levantado com observância das leis comerciais e fiscais. No balanço ou balancete de suspensão, caso o valor a recolher fosse inferior ou nulo, na comparação entre o calculado por estimativa e o com base na escrituração, a pessoa jurídica podia suspender ou reduzir o pagamento. A Lei 9.065195, veio ainda permitir a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do mesmo ano-calendário. Não tendo o contribuinte apurado seus resultados com base em balanço ou balancete, restava-lhe somente a alternativa de tributação com base em estimativa, visto não demonstrado a existência de prejuízos fiscais, gerados no próprio ano- calendário. Caso tivesse sido demonstrado a existência de prejuízos gerados no próprio ano-calendário, os mesmos poderiam ter sido compensados, juntamente com os prejuízos gerados emrios - lendários anteriores, compensáveis dentro dos limites e prazos legais. b/4 17 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11020.001906/96-36 Acórdão n°. :105-13.617 A Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, não veio a modificar o entendimento já dado pela IN 51/95, na parte aplicável ao presente caso. Quanto a Instrução Normativa n° 98, de 10 de dezembro de 1993, não tem a mesma, aplicação no presente caso, visto basear-se em legislação já modificada por ocasião do lançamento. Já quanto a Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997, igualmente não tem a mesma. aplicação no presente caso, visto aplicável a partir do ano- calendário de 1997. Verifica-se pelo recurso, ter sido dada interpretação equivocada e incompleta quanto a legislação aplicável. Quanto a aplicação da taxa SEL1C, na parte excedente a 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucÁonalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, 1, *a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos (..julgadores, singulares ou coletivos, da Administra"ção F dá ' que afastem a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11020.001906/96-36 Acórdão n°. :105-13.617 aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que instituiu a utilização da SELIC tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Quanto a multa aplicável, correto o entendimento manifestado na decisão recorrida. Concluindo, pelo acima exposto e pelo contido na decisão recorrida, entendo não deve ser modificado seu resultado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — Bras".: - DF, em 21 de setembro de 2001 sor 159/7" "ifir ILTON PESS REATOR DESIGNADO 19 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000298/96-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10197
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000298/96-02 Recurso n°. : 114.738 Matéria : IRPJ - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : VALDELINO GONÇALVES BUENO - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.197 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDELINO GONÇALVES BUENO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; Dl MA11,1 - 1SE OLIVEIRA r fr idak RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente, o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000298/96-02 Acórdão n°. : 106-10.197 Recurso n°. : 114.738 Recorrente : VALDELINO GONÇALVES BUENO - ME RELATÓRIO VALDELINO GONÇALVES BUENO - ME, já qualificado nos autos recorre de decisão da DRJ em PORTO ALEGRE - RS. Devidamente cientificado em 19/02/97, conforme documento f1.14 verso, protocolou seu recurso em 18/03/97. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 03, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995 1 no valor de R$ 828,70. Em sua impugnação, alega em síntese que, no prazo fixado para a entrega das declarações do imposto de renda do exercício de 1995 faltaram formulários nas livrarias e casas especializadas na cidade e que tal fato foi levado ao Delegado da Receita Federal de Rio Grande. Alega ainda que "a ausência de capitulação e enquadramento do fato na previsão legal punitiva conduz o lançamento à nulidade absoluta". A decisão recorrida mantém parcialmente o lançamento constante da notificação, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR no exercício 1995., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000298/96-02 Acórdão n°. : 106-10.197 Em seu recurso às fls. 15, o contribuinte trás os mesmos argumentos oferecidos na peça impugnatória. Manifesta-se a douta procuradoria às fls. 28132, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 ?7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000298/96-02 Acórdão n°. : 106-10.197 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A exigência fiscal foi constituída através de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados. Referido lançamento tem provocado decisões de nulidade pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o mesmo não atende aos requisitos formais exigidos pela legislação que versa sobre a matéria. No presente caso, a notificação de O. 07 não atendeu aos pressupostos elencados no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. 4 2:Ç(' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000298/96-02 Acórdão n°. : 106-10.197 Tendo em vista que a notificação de lançamento deixou de atender a requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, deixo de apreciar o mérito para propor a nulidade do lançamento objeto do presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998 /Lr RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 1 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000298196-02 Acórdão n°. : 106-10.197 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O E JUN 1998 ç'3 - Dl •_av - 9I-SE OLIVEIRA PR rffi -4 TE r — Ciente em 0 5 , 1 19503 PROCURADOR D s A.7\. Di • • Cle 'L e - Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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4694362 #
Numero do processo: 11020.003285/99-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, sobretudo quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDO JOSÉ BERSELL1. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e 'to que p . ssam a integrar o presente julgado. , i JOSÉ RIBAMAR Bh51ROS PENHA PRESIDENTE —49/110— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 ABR 20126 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA ZK MINISTÉRIO DA FAZENDA li r-:;"i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• is, ir Processo n° : 11020.003285/99-12 Acórdão n° : 106-14.517 Recurso n°. : 138.472 Recorrente : ALDO JOSÉ BERSELLI RELATÓRIO Aldo José Berselli, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 99-106, prolatada pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS, mediante Acórdão DRJ/POA n° 2.946, de 26 de setembro de 2003, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 118-124. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 03/12/1999, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 01-03 e seus anexos de fls. 04-10, com ciência via postal, "AR" — fl. 89, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 47.906,87, sendo: R$ 22.460,91 de imposto, R$ 8.600,28 de juros de mora (calculados até 30/11/1999) e R$ 16.845,68 de multa de ofício (75%), relativo ao ano-calendário de 1997. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONILA A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou o excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrito no Termo Complementar à Descrição dos Fatos, fls. 04-07, parte integrante do presente auto de infração. Fatos Geradores: 31/03/1997; 30/04/1997 e 31/05/1997. Multa de Oficio: 75%(setenta e cinco por cento)_i; 2 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA _ .er Wlirrt 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;tr 4;gtre> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003285/99-12 Acórdão n° : 106-14.517 A presente infração foi capitulada nos arts 1°, 2°, 30 e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; arts. 30 e 11, da Lei n° 9.250/95 e art. 55, inciso XIII do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 16/03/99. Os Auditores Fiscais da Receita Federal, autuantes, esclareceram, por intermédio do Termo Complementar à Descrição dos Fatos de fls. 04/07, os aspectos, dos quais se transcrevem os seguintes excertos: - inicialmente, efetuou-se a análise da Declaração Sobre Operações Imobiliárias — DOI de n° 0078541, emitida pelo Cartório de Notas Bento Gonçalves, fl. 11, na qual constou a aquisição realizada pelo contribuinte, em 23/04/97, do imóvel localizado na Rua Antônio Beltrame, n° 373, Bairro Glória, Bento Gonçalves-RS; - não constou na declaração de rendimentos entregue pelo contribuinte a referida aquisição; - por intermédio da Intimação Fiscal n° 087/99, de 21/07/99, solicitou-se do contribuinte a apresentação da cópia da Escritura Pública de Compra e Venda e/ou Contrato Particular de Compra e Venda relativa à mencionada aquisição e outros documentos relativos a demais situações ocorridas no patrimônio; - em atenção ao solicitado, em 18/08/99, o contribuinte efetuou a entrega de documentos. E, do confronto destes com as declarações de rendimentos do exercício 1998 e DOI, tomou-se necessário novos esclarecimentos; - após à análise de toda a documentação apresentada, apurou-se o acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1997, nos meses de março, abril e maio, conforme demonstrado no Fluxo Financeiro dos Recursos - Origens/Aplicações à fl. 10. 2. Da impugnação e do julgamento de Primeira Instância Em sua peça impugnatória de fls. 91-94, o autuado solicitou que seja julgado improcedente o lançamento efetuado. Todos os argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 101-102p 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA„ Processo n° : 11020.003285/99-12 Acórdão n° : 106-14.517 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - a questão central do litígio prende-se, em identificar a operação de venda do imóvel no município de Bento Gonçalves, tendo como adquirente o impugnante; - em momento algum o contribuinte contestou a escritura pública, apenas insistiu que não houve transação financeira entre as partes; - ressaltou que a escritura pública, é o instrumento constitutivo e translativo de direito reais sobre imóveis, sobrepondo-se a qualquer outro documento particular, na verdade, trata de declaração de vontade das partes prestadas perante ao escrivão público; - transcreveu ementa do Acórdão n° 102-43.405, do Primeiro Conselho de Contribuintes que versa sobre Atos Cartoriais — Fé Pública; - os instrumentos particulares de fls. 71/72 e 73/74 que o ligitante trouxe ao processo não são documentos públicos e deles constam, tão somente, a autenticação de que o anverso da presente cópia reprográfica confere com o original, o que, por óbvio, não lhes conferindo a natureza de documentos públicos; - não constam que eles tenham sido registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, assim, não surtindo pois, os efeitos em relação a terceiros, conforme dispositivos legais na Lei n°6.015/73 e o Código Civil Brasileiro; - ressaltou ainda, o equívoco do contribuinte de que a informalidade dos negócios celebrados entre amigos próximos pode eximir-se de apresentar prova da efetividade das transações; - não pode querer aplicar a mesma informalidade ( garantias mútuas entre as partes) na relação do contribuinte com a Fazenda Pública, pois esta relação é formal e vinculada à lei, sem exceção, donde conclui-se que a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes e não pode ser oposta à Fazenda Pública; ap to, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (ta-44.k.f.i. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003285/99-12 Acórdão n° : 106-14.517 - todos os fatos registrados em Escritura Pública são verdadeiros, até que se prove em contrário, por se tratar de instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bens imóveis, assim, não há como aceitar a hipótese de que a operação de venda teria ocorrido de forma diversa da pactuada na escritura pública; - no que diz respeito a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto constatou-se que no art. 58, XIII e art. 855, parágrafo único contêm dispositivos legais da exigência,e, também fundamenta-se na jurisprudência administrativa que é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir esta tributação; - neste caso, o ônus da prova é do contribuinte, e este não apresentou quaisquer documentos hábeis e idôneos que permitissem desconsiderar a transação efetivada conforme consta da escritura pública de fls. 68/69 e Ficha de Matrícula (fl. 70); - em decorrência, não cabe qualquer alteração do presente lançamento, ora combatido. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Considera- se como omissão de rendimentos, a variação positiva apurada no património do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de elidir a tributação. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS — ESCRITURA PÚBLICA — Todos os fatos registrados em escritura pública, até prova em contrário, são tidos como verdadeiros. Os dados nela transcritos sobrepõe-se a qualquer outro, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos constantes da escritura definitiva não correspondam à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha a dados nela constante. Lançamento Procedente. IH „,4!:. ,Ï4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,3.e.r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lep • - SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003285/99-12 Acórdão n° : 106-14.517 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 13/10/2003 ("AR” — fl. 116), e com ela não se conformando, impetrou em 14/11/2003 o Recurso Voluntário de fls. 118-124, repisando os termos impugnados, requerendo a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento integral do auto de infração, e, ainda apresentou as razões de defesa, que podem assim ser resumidas: - o excesso patrimonial a descoberto não existiu e nem poderia existir, eis que o referido imóvel, objeto e razão do excesso, nunca integrou o seu patrimônio; - o imóvel pertence a Jorge Mattiello, que o adquiriu de Lucindo Copat, através de instrumento particular entre as partes, não tendo ocorrido a escrituração por documento público em nome do comprador; - em abril de 1997, época dos fatos ensejadores da autuação, a empresa pertencente a Jorge Mattiello (Madellegno Móveis Ltda) encontrava-se em regime de concordata preventiva, e por essa razão, o proprietário encontrava-se com o seu nome prejudicado de ter acesso ao crédito bancário; - e, havendo a necessidade premente de solucionar débitos da empresa junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul — Banrisul, buscou negociar um parcelamento daquele débito, única forma de resolver o problema financeira; - a referida instituição financeira impôs como condição a prestação de garantia hipotecária (real), desde que tal garantia fosse dada por terceira pessoa; - diante das circunstâncias, a solução encontrada foi a de hipotecar tal imóvel de propriedade do próprio Jorge Mattiello; - efetuaram-se as transações necessárias, formalização da garantia, a titulo gracioso e a valor simbólico, como demonstram os contratos de compra e venda havidos entre Jorge Mattiello e a sua pessoa, datados de 15/04/97 e 17/06/97; - nunca adquiriu, de fato, o imóvel tido como causa para a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto; 6 /4.;: •k4 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESest SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003285/99-12 Acórdão n° : 106-14.517 - o que houve foi mera intervenção para finalidade lícita gracioso, como bem demonstram os documentos acostados e esclarecimentos prestados durante a ação fiscal; - na realidade, foi apenas dar suporte à formalização da garantia hipotecária em favor do BANRISUL; - não houve transação financeira entre as partes; - o valor atribuído ao imóvel (Escritura Pública) corresponde ao da avaliação efetuada pelo banco; - não consta o referido imóvel na sua declaração de rendimentos porque, na verdade, não houve movimentação financeira e a entrada e saída do bem, fictas, deu-se a título gracioso, sem ter havido qualquer lucro financeiro; - o imóvel integra o patrimônio de Jorge Mattiello, conforme constou da sua declaração de bens, desde quando o adquiriu de Lucindo Copat; - não houve qualquer espécie de fraude e nem qualquer prejuízo ao erário; - a r. decisão limitou-se a examinar a defesa sob a ótica da formalidade; - o que deve prevalecer é o que está nos contratos de compra e venda entre Jorge e a sua pessoa, e que foram executados no mesmo exercício. Às fls. 128-137, constam procedimentos administrativos pertinentes ao arrolamento de bens para seguimento ao presente recurso voluntário. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „As, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003285/99-12 Acórdão n° : 106-14.517 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe ser observada a questão temporal, fundamental para a admissibilidade do recurso, sem esquecer da exigibilidade legal do arrolamento de bens, que no presente caso está efetuada às fls. 128/137. Por ser oportuno, há a necessidade de que seja trazido a lume o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Destaque-se ainda, as disposições do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, sobre a contagem dos prazos, em seu artigo 210, ei-las: "Art. 210 - Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento." Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.' Conforme consta no Aviso de Recebimento — "AR" de fl. 116, o contribuinte foi cientificado da decisão da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, em 13 de outubro de 2003 (segunda-feira). Logo, a contagem do prazo de trinta dias teve inicio no dia seguinte, ou seja, 14 daquele mês e ano. Considerando que o mês de outubro tem 31 dias, o termo final do prazo de 30 dias ocorreu em 12 de novembro de 2003 (quarta-feira). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iteag,-, SEXTA CÂMARA a"ka:. Processo n° : 11020.003285/99-12 Acórdão n° : 106-14.517 Destarte, a data limite para a apresentação de sua peça recursal foi ultrapassada, eis que protocolizada somente no dia 14 de novembro de 2003, conforme carimbo de recepção constante à fl. 118. Logo, o recurso voluntário apresentado esbarra no texto legal, ou seja, não produz qualquer efeito no âmbito administrativo, à luz do que dispõe o artigo do Decreto n° 70.235/72 - PAF acima transcrito e o artigo 151 do Código Tributário Nacional, assim: "Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" Como se observa, há um período certo de tempo para que o contribuinte apresente o seu recurso contra decisão de primeiro grau. O seu não cumprimento no prazo legal faz com que a instância superior não tome conhecimento das razões porventura esposadas, pois, aos olhos da lei, impedida estará de sobre elas se manifestar. O significa dizer que, consoante os dispositivos, a não apresentação da peça recursal dentro do prazo limite, estará, no âmbito administrativo, definitivamente encerrada a discussão, e os efeitos produzidos pela decisão de primeiro grau não mais poderão ser obstados, mormente quando o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não preencher o requisito essencial de admissibilidade, eis que apresentado além do prazo legal. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2005. &et LUIZ ANTONIO DE PAULA /2 9 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004293/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1%, sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nr. 7/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10278
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. £' De .10 / O 3 / 19 SIS •c 'StelLutiitÁa'. C Rubrica 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004293/97-19 Acórdão : 202-10.278 Sessão - 04 de junho de 1998 Recurso : 104.890 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS — As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n 7/70, art. 3, § 4 0, c/c o Decreto-Lei n' 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessõe:, -m 04 de junho de 1998 40/ Ma cos T nícius Neder de Lima Pr si e te n Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/cgf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA L , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*4,„- frii,„1" Processo : 11080.004293/97-19 Acórdão : 202-10.278 Recurso : 104.890 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 25.946,08, no período de janeiro de 1992 a setembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 28/104 compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 2 ,..),;:..., :..„,. MINISTÉRIO DA FAZENDA k, o "":" 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004293/97-19 Acórdão : 202-10.278 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, com autorização do ICMS, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". I 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 112/119, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' #A4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004293/97-19 Acórdão : 202-10.278 e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; t) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamemo do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. 4 G MINISTÉRIO DA FAZENDA Prift41 1-, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mg,.-pãv Processo : 11080.004293/97-19 Acórdão : 202-10.278 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo l da Portaria MF n 2 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n' 189/97. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004293/97-19 Acórdão : 202-10.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas findações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem .fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4- As vedações expressas no inciso VI, alíneas h, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. 6 (rj MINISTÉRIO DA FAZENDA U-9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004293/97-19 Acórdão : 202-10.278 Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 151°- 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, HL "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Szinmla 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS instituída pela Lei Complementar rf 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n2 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9 2, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. 7 '4d4,-"-$!.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *''V Processo : 11080.004293/97-19 Acórdão : 202-10.278 A Lei Complementar d- 07/70, no § 42 do seu artigo 3 2, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art. 3Q - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § I, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base 110 faturamento, como segue: 1)110 exercício de 1971, 0, 15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; § JQ — A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos .fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes .... 5% § 2 — As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3Q — As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 4 — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na. forma da lei. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \4~ Processo : 11080.004293/97-19 Acórdão : 202-10.278 .52 — A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei n 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre ajo//ia de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento. Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3' do artigo 12 da Lei n' 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: "Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. — Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. sS 2— Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004293/97-19 Acórdão : 202-10.278 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; fi recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3 — Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, onde a discussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 10

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Numero do processo: 11080.007609/96-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42386
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CESAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Ursula Hansen
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ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 'RS ) frA -ANSEN ORA É FORMALIZADO EM JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras - SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 007609/96-16 Acórdão n° 102-42 386 Recurso n° . 114 085 Recorrente MILTON MULLER - ME RELATÓRIO MILTON MULLER - ME, inscrito no CGC/MF sob o n° 95.145.686/0001-15, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base 1994, em valor equivalente a 500 UFIR Do Auto de Infração de fls. 02 e anexos consta, como enquadramento legal, o artigo 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, artigo 88, inciso II, e parágrafos da Medida Provisória 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/95 A contribuinte, em sua impugnação de fls 14/18, instruída com os anexos de fls.. 19, em especial, requer o cancelamento da exigência, alegando a ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8 981/95 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" 2 • ..., k. :.,, -- . -f.: ; MINISTÉRIO DA FAZENDA wk -..„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,:":"•=ss>, —, . Processo n° 11080 007609096-16 Acórdão n° 102-42 386 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls 27/29, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 31, em que refuta os argumentos trazidos pelo ora Recorrente, peticionando pelo não provimento do recurso tÉ o Relatór(b - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.007609/96-16 Acórdão n° 102-42.386 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n°8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis "Art 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas, § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado § 3° - As reduções previstas no art 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8..383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/19( )" 4 f•-z. . --;,:',', MINISTÉRIO DA FAZENDA ,±,"n-,---. -";,t.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -----, Processo n° 11080 007609/96-16 Acórdão n° 102-42.386 As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito. "Ari 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária" Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção ,de ; 5 ._ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080,007609/96-16 Acórdão n° 102-42.386 ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária prevista em lei, conforme transcrito acima Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar" Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de 6 k" - -0; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 007609/96-16 Acórdão n° 102-42.386 intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 UR g, UL ‘ANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001504/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – INTEMPESTIVIDADE – MULTA - DENÚNCIA ESPONTÃNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. MULTA – BASE DE CÁLCULO - A multa por atraso na entrega da declaração deve ser calculada sobre o valor do imposto efetivamente devido na oportunidade da entrega da declaração, assim entendido o saldo a recolher após o abatimento dos valores de imposto antecipado. Na ausência de imposto a pagar ou havendo imposto a restituir, aplica-se a multa mínima. Recurso parcialmento provido.
Numero da decisão: 102-47.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao seu valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:54:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:54:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:54:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:54:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:54:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:54:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:54:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:54:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:54:12Z; created: 2009-07-07T15:54:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T15:54:12Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:54:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065..001504/2004-41 Recurso n° 142..776 Matéria : IRPF — Ex. 2003 Recorrente : MOACIR JÚLIO FLECK Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de 08 de dezembro de 2005 Acórdão n° :102-47.270 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INTEMPESTIVIDADE --- MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN MULTA — BASE DE CÁLCULO - A multa por atraso na entrega da declaração deve ser calculada sobre o valor do imposto efetivamente devido na oportunidade da entrega da declaração, assim entendido o saldo a recolher após o abatimento dos valores de imposto antecipado. Na ausência de imposto a pagar ou havendo imposto a restituir, aplica-se a multa mínima Recurso parcialmento provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR JÚLIO FLECK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao seu valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso A p LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.001504/2004-41 Acórdão n° : 102- 47.270 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: '9 / N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ROMEU BUENO DE CAMARG01 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.001504/2004-41 Acórdão n° 102- 47.270 Recurso n° . . 142.776 Recorrente . MOACIR JÚLIO FLECK RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ de Porto Alegre- RS que considerou procedente o lançamento de multa de ofício no montante de R$ 6 989,40 pela entrega em atraso, da declaração de imposto de renda do exercício de 2003, ano calendário de 2002 Alega o Recorrente em seu favor, o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, vez que entregou a declaração ainda que em atraso, antes de qualquer procedimento fiscal Às fls. 06 dos autos constata-se Extrato emitido pela SRF contendo saldo de imposto a pagar de R$ 979,46, contendo ainda na rubrica de imposto devido o montante de R$ 63.540,09 e na rubrica relativa ao imposto de renda retido na fonte o montante de R$ 62.560,63 Como a declaração de ajuste anual foi entregue fora do prazo, ou seja, em 22.03.2004, a multa aplicada utilizou como base de cálculo o total do imposto devido, qual seja, R$ 63.540,00 x 11% correspondente a 1% ao mês ou parcela de mês em atraso. É o relatório,,/ 3 4%x MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11065.001504/2004-41 Acórdão n° : 102- 47.270 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A presente discussão conta com precedentes importantes neste E. Conselho. Dentre esses, peço vênia à Dra. Leila Maria Scherrer Leitão — para eleger e transcrever a seguir , o voto vencedor de sua lavra, proferido nos autos do Processo n 13710.000775/2001-18, Acórdão n. 104.20.046, 4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 18.06.2004, cujas razões de decidir e conclusões me reporto integralmente. Ademais, a matéria se encontra clara e detalhadamente colocada, tornando afinal despiciendo qualquer outro acréscimo conceituai ou de outra natureza. "VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora- designada Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias 'unto aos Conselhos de Contribuintes e na própria Turma da CSRF, firmando-se o entendimento, à maioria de votos, de não ser aplicável o disposto no art. 138 do CTN, a descumprimento de obrigações acessórias (formais), como no caso, a apresentação intempestiva de declaração de rendimentos. Nesta assentada, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, a seguir transcritos:/' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.001504/2004-41 Acórdão n° : 102- 47.270 "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1a a 2a Turmas, formadoras de 1 a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios' (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia ia Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04..99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO„ DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, MULTA. INCIDÊNCIA. ART, 88 DA LEI 8.981/95., 1 - A entidade "denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art, 138, do CTN.. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.," O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL„ NÃO CONFIGURAÇÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA., I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia 9.pontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional • 1.L../ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.001504/2004-41 Acórdão n° : 102- 47.270 II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um" (Resp n° 243.241-RS, Rel. Mia Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados.' Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, ora em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa especifica ao caso, nos termos da lei vigente. Trago ainda à argumentação, o posicionamento do i„ Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, ao se referir ao artigo 138 do CTN, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das pepalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscalL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,-,p743.cis," SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.00150412004-41 Acórdão n° 102-47.270 E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs„)„ princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Discordo, ainda, do entendimento do relator à disposição contida no § 2° do art. 88, da Lei n° 8„981, ou seja, obrigação da autoridade administrativa de suspender a espontaneidade através de intimação e inclusive agravar a penalidade caso não haja o devido atendimento. Para tanto, transcrevo o artigo anteriormente citado: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pes.snas jurídicas.. § 20 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamentp da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicada.V 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.00150412004-41 Acórdão n° : 102- 47.270 No ordenamento jurídico, o comando inicial é aquele contido no caput., Em segundo plano, as previsões dos parágrafos. Da leitura do caput e de seu inciso I, suficiente a verificação, pela autoridade administrativa, da ausência de declaração ou a sua apresentação espontânea, mas a destempo, para a aplicação da multa prevista no inciso I. No caso, desnecessária a intimação aludida no voto do Conselheiro-relator. O agravamento da penalidade, previsto no § 2°, da citada norma, só é plausível quando já aplicada a multa de que trata o inciso I, do caput., Não há que se falar em agravamento de pena ainda não imposta. Assim, aplicada a penalidade pela falta de apresentação ou a apresentação a destempo e, ainda não cumprida a obrigação de pagar a multa já exigida, em tempo delimitado na intimação, dar-se-á o agravamento de que trata o § 2°. Importa ainda destacar que, o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, entendo legítima a exigência de multa por atraso na entrega da declaração, ainda que de forma espontânea, Não obstante, manifesto-me no sentido de prover parcialmente o recurso em face da constatação da base de cálculo da multa ora em exigência. Evidencia-se nos autos que a base de cálculo para a exigência da multa por atraso na entrega da declaração é o imposto detectado após a aplicação da tabela progressiva e não o imposto efetivamente DEVIDO, ou seja, aquele que se deve, o imposto a pagar Mister a correção da sua base imponível (base de cálculo - alíquota de imposto — parcela a deduzir - imposto calculado — imposto antecipado — impos0 a pagar - multa sobre o imposto a pagar, efetivamente devido). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.001504/2004-41 Acórdão n° : 102- 47.270 Necessária, pois, a figura de imposto devido, a pagar, O 142 do CTN determina ser cabível à autoridade administrativa "... determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido. Em obediência aos ditames legais, reconhece-se o equívoco do lançamento quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto calculado na declaração de rendimentos e não sobre o imposto devido, aquele efetivamente a pagar. Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo "devido' e, "dever° conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, "Devido. (Part. de dever). ... s.m. 2„ O que é de direito ou dever. 3„ Aquilo que se deve. 4. O justo, o legítimo" "Dever. ... 1. Ter obrigação de ... . 2. Ter de pagar „ 4. Estar obrigado ao pagamento de: ... ." Quando a Lei de regência instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, refere-se ao saldo de "imposto a pagar' na declaração, ainda que já tenha sido integralmente pago, seja através de pagamento em cota única ou não. Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não mais devido, seja em face de antecipação pela fonte pagadora ou através de antecipação no regime de recolhimento mensal ("camê-leão') ou complementação mensal. A propósito, a Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CAT/N° 628. de 21 de junho de 1995, devidamente aprovado pelo então Procurador Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se no tocante à expressão "imposto devido", do qual transcrevo os seguintes excertos: "2. Esclarece a Nota SRF/COSIT/Assessorla n° 127, DE 6 DE abril de 1995, reportando-se às modificações introduzidas na forma de cálculo do lançamento suplementar do IRPF/94 via processamento eletrônico: - "2. O Lançamento Suplementar IRPF/94 foi efetuado com base." 9 "N. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.00150412004-41 Acórdão n° : 102- 47.270 no art. 889, inciso III, do RIR/94 que determina o lançamento de ofício sempre que o contribuinte fizer declaração inexata, considerando como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituição indevida., A multa de ofício, conforme dispõe o inciso I do art 992 do RIR/94, incide: a) sobre a diferença a maior do imposto devido apurado pelo processamento (linha 19 da declaração) independentemente de ter sido apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído; e b) sobre a parcela de imposto devido não paga na época própria decorrente de glosa do valor compensado a maior indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24). 3. Portanto, a multa de ofício foi cobrada nos casos em que o processamento apurou: a) diferença a maior de imposto devido (linha 19), e b) valor de imposto compensado, indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24) cuja glosa tenha resultado saldo de imposto a pagar maior que o declarado,' 3. Por outro lado, a Nota SRF/COSIT N° 126, de 6 de abril de 1995, informa: (....) O critério adotado no lançamento suplementar do exercício de 1994 visou eliminar o tratamento diferenciado que vinha sendo adotado ao contribuinte em função do resultado final de sua declaração, uma vez que a interpretação da Lei n° 8.218, de 1991, art. 4°, consubstanciado no art 992 do RIR/94, permite a cobrança da diferença a maior verificada entre o valor do imposto devido apurado pelo processamento e o valor informado pelo contribuinte na declaração, bem como nos casos em que o contribuinte pleitear compensação a maior de imposto.' (.-) 11. Acrescenta Aliomar Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 1972, pág. 443) que a liquidação do quantum do tributo a ser cobrado, ou seja, a fixação do imposto devido, é feita por agente competente do fisco, através do procedimento administrativo denominado lançamento,/ io MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.001504/2004-41 Acórdão n° : 102- 47.270 12. A indicação, no formulário da declaração do imposto devido a menor poderia, com efeito, consistir em declaração inexata, Todavia, o "imposto devido" mencionado no art. 992 do RIR/94 não é objeto especifico da declaração e sim os fatos materiais que permitam à autoridade administrativa efetuar o lançamento tributário, visto não haver autolançamento no regime de declaração„ Entendemos, dai, que não se deve interpretar literalmente "imposto devido" como o valor inserido na linha 19 da declaração IRPF/94, no campo reservado ao cálculo do imposto." Em vista de todo o exposto, o parecer é no sentido de que as multas previstas no art. 992 do RIR/94 serão proporcionais, em forma percentual ao valor que a autoridade fiscal houver apurado a maior como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não, literalmente, ao valor declarado como "imposto devido" pelo contribuinte." (destacamos) Não obstante o Parecer acima se referir base de cálculo da multa em caso de lançamento de oficio, verifica-se, por sua vez, também a manifestação no sentido de que a terminologia 'imposto devido' não pode se dar literalmente em relação àquele constante na linha 19 da DIRPF/94, campo então reservado ao cálculo do imposto. Pode-se concluir ser incabível a duplicidade de interpretação ao termo "imposto devido", Ora, se em procedimento de oficio, decorrente de imposto a menor na D1RPF, há de se aplicar a multa proporcional sobre o imposto então apurado, efetivamente a pagar, com as devidas compensações, conforme constante no citado Parecer, também no caso de multa por atraso na entrega da declaração a base de cálculo não há de ser o imposto calculado, mas o efetivo imposto devido, aquele a pagar, após as devidas compensações. A interpretação da terminologia, por óbvio, há de ser única. Se em procedimento de oficio há de ser permitir as deduções e compensações legais, conforme manifestação da PFN, também na entrega em atraso da declaração, a multa proporcional também há de ser aplicada após as compensações permitidas, No tocante à expressão, "ainda que integralmente pago", no caso da multa por atraso na entrega da declaração, há de ser entendido que, entregue a D1RPF em atraso, ainda que a cota única esteja paga, integralmente, ou que estejam quitadas as ztas, se parcelado o imposto devido, ainda assim a multa é devida 11 „Mr MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 402, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.001504/2004-41 Acórdão n° : 102- 47.270 Entender-se diferente, quando a legislação sequer previa multa por falta de antecipação de imposto, seria penalizar àqueles que anteciparam imposto em benefício àqueles que deixaram para pagar aos cofres públicos apenas quando da apresentação da DIRPF. Por isso o entendimento manifesto no Parecer anteriormente citado, de que cabíveis as compensações legalmente permitidas. Por outro lado, criou o legislador a figura da multa mínima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88). Nos presentes autos, aplicou-se a multa exatamente sobre o imposto calculado, quando da aplicação da tabela progressiva, sem efetuar a compensação de imposto já antecipado, ou seja, parcela que não mais se deve. Não apurando o contribuinte imposto a pagar mas a restituir', com base no mesmo artigo 88, da Lei n° 8.981, voto pelo provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao seu valor mínimo. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO' Nestas condições, por todas as razões e fundamentos legais acima expostos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o instituto da denúncia espontânea, inaplicável à espécie. Em conseqüência, passível de punição a entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, porém calculado sobre o valor efetivamente devido do imposto de renda. Ou seja, aplicando-se o percentual de 11% correspondente ao período de atraso sobre o montante efetivamente devido de R$ 979,46 (base de cálculo) que resulta em R$ 107,74, valor inferior ao mínimo. Cabível portanto, a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 nesta hipótese. Sala das Sessões — DF, 08 de dezembro de 2005. P SILVANA MANCINI K_ARAM 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4696066 #
Numero do processo: 11065.000175/97-85
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não caracteriza presunção de omissão de receita capitulada no artigo 181 do RIR/80, se não foi provado na autuação que os suprimentos de Caixa foram efetivamente efetuados pelas pessoas enumeradas no referido dispositivo legal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Nelson Mallmann (Suplente Convocado).
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:42:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:42:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:42:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:42:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:42:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:42:19Z; created: 2009-07-08T05:42:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T05:42:19Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:42:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,\I CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 11065.000175/97-85 Recurso n° : 107-116.723 (RD/107-0.194) Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex. 1993 A 1995 Recorrente : SUAREZ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 7A CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.492 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não caracteriza presunção de omissão de receita capitulada no artigo 181 do RIR/80, se não foi provado na autuação que os suprimentos de Caixa foram efetivamente efetuados pelas pessoas enumeradas no referido dispositivo legal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUAREZ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Nelson Mallmann (Suplente Convocado). ',---- ,-1! ''''gOt-R. E,- •:-''''Mã-'rJES PRESIp T, -- JOSVARLOS PASSUELL% REL OR FORMALIZADO EM: 0 9 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 11065.000175/97-85 Acórdão n° : CS RF/01-04.492 Recurso n° : 107-116.723 (RD/107-0.194) Recorrente : SUAREZ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 107-05.535, de 23.02.1999. O recurso especial teve seu seguimento delineado pelo Despacho PRESI 107-078/01 (fls. 586 a 588), que o acolheu limitado à matéria constante do artigo 181 do RIR/80, presunção legal de omissão de receita, cujo tópico está assim expresso na ementa do Acórdão n° 107-05.535: " IRPJ — SUPRIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios à pessoa jurídica devem ser demonstrados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e a transferência dos mesmos para a conta da empresa. À falta destes elementos é lícito a tributação dos respectivos valores receitas omitidas." O apelo adota razões trazidas literalmente a fls. 535 e 536, quais sejam: Fls. 535: " 1- Não restou comprovado suprimento de caixa. O primeiro acórdão, n° 106-05.757, decidiu de forma a atender plenamente a pretensão da recorrente; 2- O suprimento cogitado no lançamento e decisão recorrida, ainda que comprovado, ad argumentandum tantum, não teria sido realizado pelos sócios, administradores, etc... (art. 181 RIR180) — acórdãos n° 101-89.933, 105-7.369 e 108-03.070; 3- A simples identificação de empréstimos bancários na escrituração da empresa, não • Za a presunção de omissão de receitas com base em su frimentos de caixa, sem que haja um efetivo aprofundamento , 4. investigação desse fato acórdão 103-17.289' 2 Processo n° : 11065.000175197-85 Acórdão n° : CSRF/01-04.492 Fls. 536: "MÉRITO A não prosperar a preliminar de ERRO MATERIAL da decisão e sua NULIDADE — o que se admite apenas para argumentar — no mérito, melhor sorte não socorre a decisão recorrida. Com efeito, consoante restou fartamente demonstrado ao longo das razões desenvolvidas pela contribuinte tanto na impugnação quanto na peça recursal e, principalmente no auto de infração, a matéria contemplada nos presentes autos tem como base o lançamento de ofício, levado a efeito com base em suprimentos de caixa e correção monetária de bens do ativo não comprovados (base depósitos bancários excluídos da tributação) e A Câmara recorrida não sensibilizou-se com o apelo da recorrente, na parte recorrida e o mais surpreendente, ignorou solenemente a torrencial jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais ao negar provimento as parcelas relacionadas com suprimentos de caixa, correção monetária e variações cambiais cujos fundamentos se acham sintetizados na ementa transcrita: Da simples leitura da ementa transcrita observa-se que não resta a menor dúvida que o lançamento é precário, não resistindo a um exame mais aprofundado e precisamente por isso fora mantida parcialmente, contrariando uma infinidade de decisões de outras Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Ora, se a presunção de omissão de receitas exige a comprovação do suprimento de caixa; que tais suprimentos sejam realizados por sócios. Administradores, sócios de sociedade anônima, titular de empresa individual, etc e que haja um aprofundamento da investigação, tudo isso nos precisos termos do artigo 181 do RIR/80, certamente não se pode cogitar da manutenção uma exigência, que não atende aos pressupostos legais e que contraria frontalmente a jurisprudência a propósito da matéria. Resta caracterizada a divergência em toda sua plenitude. O recurso especial formulado pelo contribuinte preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e provido.' Sobre o assunto, a I. Relatora adot. a. razões de decidir da autoridade julgadora singular, em cuja decisão (fls. , ao afirmar que: "Quanto 3 Processo n° : 11065.000175/97-85 Acórdão n° : CSRF/01-04.492 aos demais itens da autuação considero perfeitos e, a decisão recorrida não está a merecer reparos, razão pela qual, através da presente, ratifico todas as razões contidas na mesma,.' A decisão mencionada, relativamente ao item próprio trouxe (fls. 455) os seguintes argumentos de decidir, adotados no voto condutor da decisão recorrida: " 8. No demonstrativo de fls. 149 e 150 está relatado e demonstrado a existência de empréstimos bancários obtidos junto ao Banco América do Sul S/A tais valores aparecem nos extratos bancários como "depósitos em cheques". Da documentação que serviu de base para o referido lançamento, consta a existência apenas de "slips", cujo histórico anuncia como "valor empréstimo n/data"ou valor empréstimo n/data cfe. extr.". Todas as operações foram liquidadas por "caixa". A própria Empresa, em resposta ao "Termo de Constatação e Intimação" datado de 08/01/97, afirma não existir qualquer documento relativo à estas operações além dos "slips" produzidos pela fiscalizada (fls. 181 a 187). 8.1 Salienta-se, ainda que estes suprimentos "disfarçados" de empréstimos bancários, não tiveram origem nas contas bancárias não contabilizadas anteriormente referidas, igualmente não se destinaram às mesmas quando a origem de tais recursos, por isso os mesmos refletem uma omissão de receitas, cujos valores estão transcritos a seguir (ver doc. De fls. 149/150 e 311/312): Fev/93 CR$ 69.698.020,00 Mar/93 CR$ 56.229.074,00 Jan/95 R$ 40.512,50 Fe v/95 R$ 8.800,00 Mar/95 R$ 13.850,00' Para melhor entendimento da demanda, é de se trazer a relatório o conteúdo da peça impositiva (fls. 286), na sua descrição dos fatos, assim expressa: "3- OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTOS DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de receita operacional, caracterizada pela contabilização de suprimentos de recursos de origem não comprovada, mediante registro de empréstimos bancários inexistentes. Apuração conforme i -m "3.2" do Relatório de Verificação Fiscal, integrante do pre.e te Auto de lançamento. 4 Processo n° : 11065.000175/97-85 Acórdão n° : CSRF/01-04.492 EXERCÍCIO OU VALOR APURADO % MULTA FATO GERADOR 02/93 69.698.020,00 75 03/93 56.229.074,00 75 28/02/95 8.800,00 75 31/01/95 40.512,50 75 31/03/95 13.850,00 75 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 157 e §. 1., 179, 181 e 387, inc. II do RIR/80, art. 43 e 44 da Lei 8.541/92. Art. 197, §. Único, 226, 229, 195, inc. II, 230, 739 e 892 e §. 1. do RIR/94.L Assim se arpo processo para julgamento. É o relatório; I 5 Processo n° : 11065.000175/97-85 Acórdão n° : CSRF/01-04.492 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso, parcialmente admitido, deve ser conhecido. Como consta do relatório, a imposição fiscal se fez sob a referência básica do artigo 181 do RIR/80, que tinha como redação: "Art. 181. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 3°, e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1°, O tipo legal é claro e o lançamento deve se subsumir a ele. Inicio por perquirir acerca dos detalhes, no que respeita à titularidade, dos depósitos bancários, inclusive sobre quem os efetuou. Não resta dúvida que foram efetuados em conta bancária devidamente registrada nos assentamentos contábeis da empresa, como sobejamente relatado pela fiscalização e pela empresa. Consta do relatório fiscal (fls. 311), item 3.2, que: "Diversos depósitos de origem não comprovada, efetuados em conta bancária mantida regularmente em nome da empresa, junto à ag. Novo Hamburgo do Banco América do Sul s/a, foram contabilizados como empréstimos obtidos do próprio estabelecimento bancário (cópias de fichas razão à fls. 179 a 180). (..) Tais recursos, visto que não foi justificada sua origem, c. act:rizam omissão de receita, na forma apurada no item "1.2" do Termo de C. atação lavrado na data de 08/01/97, ...''. P 6 Processo n° : 11065.000175/97-85 Acórdão n° : CS RF/01-04.492 Portanto, claramente, os depósitos foram contabilizados a débito da conta bancária e a crédito de conta de financiamento, em cujos registros nenhuma parcela foi atribuída a qualquer sócio ou administrador da empresa, nem pessoa ligada. Se bem, pode ser possível que, por ocasião da retirada de tais valores do patrimônio da empresa, o pagamento não será efetuado ao banco, a quem foram creditados, podendo até ser distribuídos aos sócios, mas tais eventos, presumivelmente em momento futuro, não foram perquiridos ou questionados pela fiscalização. A ação fiscal centrou-se no momento em que hoje depósitos na conta bancária da empresa e cujos créditos contábeis indicaram o banco como credor por financiamento que não se comprovou existirem. Examinando a capitulação legal adotada pela fiscalização, encontro citados os artigos Art. 157 e § 1°, 179, 181 e 387, inc. II do RIR/80, art. 43 e 44 da Lei 8.541/92., e art. 197, § único, 226, 229, 195, inc. II, 230, 739 e 892 e §. 1. do RIR/94. Dentre eles, apenas o artigo 181 do RIR/80 e o artigo 229 do RIR/94, cuja redação é a mesma e correspondem ao mesmo tipo fiscal, como acima já referido. O referido tipo legal implica em duas condições necessárias. A primeira, marcada pela necessidade de comprovação, mesmo por indícios, de que houve omissão de receita, cumulada com a impossibilidade de mensurar o verdadeiro valor da omissão. A segunda, que valores ' a ceiros tenham sido levados a registro contábil com titularidade de sócio, ad i istrador e demais pessoas elencadas no artigo 181 do RIR/80. f\J 7 Processo n° : 11065.000175/97-85 Acórdão n° : CSRF/01-04.492 A partir da cumulação das condições acima é que se parte para arbitrar o montante presumido legalmente, desde que a origem e efetiva entrega dos referidos recursos não tenham sido devidamente comprovados pela empresa ou pelos supridores. Aí é que se fará incidir o tributo sobre o montante dos suprimentos efetuados por qualquer das pessoas elencadas no artigo 181, mas é indispensável que os créditos tenham sido efetivados em nome de uma delas, como é torrencial a jurisprudência, abaixo citada por exemplificação. Número do Recurso:115351 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.008202/95-14 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente:DRJ-RECIFE/PE Recorrida/Interessado: LUCSIM HOTÉIS LTDA Data da Sessão: 18/08/98 00:00:00 Relator: Celso Alves Feitosa Decisão: Acórdão 101-92243 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA FEITO POR PESSOA JURÍDICA - Se o supridor não se enquadra entre as pessoas definidas no art. 181 do RIR/80 (administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou acionista controlador da companhia), é improcedente o lançamento do imposto por omissão de receitas. Número do Recurso: 120906 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10435.000111/93-51 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente:DRJ-RECIFE/PE Recorrida/Interessado: GRAMAC EMPRESA DE MECANIZAÇÃO DO GRANDE VALE LTDA. Data da Sessão: 11/05/2000 00:00:00 Relator: Lúcia Rosa Silva Santos Decisão: Acórdão 103-20293 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO - OR NANIMIDADE Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTO- NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".(t 8 Processo n° : 11065.000175/97-85 Acórdão n° : CSRF/01-04.492 Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 181 do RIR/80, que autoriza a presunção de omissão de receitas Número do Recurso: 113311 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10467.001196193-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: TEIXEIRA INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA S/A-TAPESA. Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 09/12/97 00:00:00 Relator: Antenor de Barros Leite Filho Decisão:Acórdão 107-04621 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (IRPJ - IRRF - CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS - FINSOCIAL) - SUPRIMENTO DE CAIXA. Para caracterizar omissão de receita por suprimento de caixa é necessário que o supridor se enquadre nas condições das pessoas indicadas no art. 181 do RIR/80. Recurso de ofício negado. Número do Recurso:115467 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.006070/94-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: ISOTHERM AR CONDICIONADO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 09/11/2000 00:00:00 Relator: Raul Pimentel Decisão: Acórdão 101-93272 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não caracteriza presunção de omissão de receita capitulada no artigo 181 do RIR/80, se não foi provado na autuação que os suprimentos de Caixa foram efetivamente efetuados pelas pessoas enumeradas no referido dispositivo legal. Se a fiscalização pretendesse levar avant a ributação com base nos depósitos bancários registrados em favor do Banco Ari , 4ca do Sul, apropriados 9 1,/ Processo n° : 11065.000175/97-85 Acórdão n° : CSRF/01-04.492 como se empréstimos fossem, deveria ter aprofundado a ação fiscal em busca de provas que pudessem robustecer seu entendimento de ter havido omissão de receita. A diferença entre essa situação e aquele adotada pela fiscalização é, principalmente, que ao invocar o artigo 181 do RIR/80, por se tratar de uma presunção legal, o ônus da prova é atribuído ao contribuinte, mas para que tal ônus se legitime, é necessário o atendimento a todos os requisitos previstos no mesmo artigo, principalmente no que respeita à titularidade do crédito oriundo dos depósitos ou suprimentos. Se pela vereda da omissão de receita simples fosse, sem a tipificação legal adotada, o ônus da prova é da fiscalização e a ela cabe aprofundar a pesquisa e levantar provas de que os recursos se originaram de receitas omitidas. Até poderia combinar ambas hipóteses se tivesse buscado o beneficiário dos saques futuros das importâncias em questão, já que, se os créditos se efetivaram contabilmente, débitos futuros provavelmente os irão anular e então se desvendará o verdadeiro beneficiário de tais recursos. Descumprido o requisito básico de identificação das pessoas elencadas no artigo 181 do RIR/80, descabe a tributação. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da- Sessões --DF em 14 de abril de 2003. RJOSÉ A CA LIOS PASSUELLO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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