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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692423 #
Numero do processo: 10980.012027/96-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A efetiva comprovação de despesas médicas, através de documentação hábil e idônea, autoriza a dedução das referidas despesas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10421
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍCERO RIBEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ati B , :diapl iiy/ W. G b DE OLIVEIRA P "api t' • H NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 0UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARG•ajh db MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012027/96-06 Acórdão n°. : 106-10.421 Recurso n°. : 14.546 Recorrente : CÍCERO RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO Contra CÍCERO RIBEIRO DA SILVA, já identificado às fls. 01,do presente processo, foi emitida a notificação de fls.02, com a exigência fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.995, no valor equivalente a 1.425,64 UFIR, em decorrência de apuração de valor deduzido indevidamente a titulo de despesas médicas. O Contribuinte havia solicitado, anteriormente, retificação de lançamento, que foi indeferida, conforme resposta à SRL de fls. 03. Por discordar do indeferimento, o Interessado impugnou o lançamento às fls.01, alegando, resumidamente, que "sua esposa teve que fazer um implante na cabeça do femur da perna esquerda em junho de 1.994, conforme Nota Fiscal anexa. A Nota Fiscal não entrou na conta hospitalar por ser um material importado (titánio)". Junta aos autos notas fiscais e radiografias do implante realizado. A autoridade julgadora monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N.164/97, de fls.34, cuja ementa leio em sessão. Esclarece ainda a autoridade "a quo" que a despesa com aquisição do material para a prótese total do quadril no valor de 10.940 UFIR, conforme Nota Fiscal de fls. 10, não foi incluída na conta hospitalar nem se refere a serviços médicos prestados ao Contribuinte, não estando, portanto, entre as deduções previstas no artigo 85, do RIR194. E essa restrição com gastos efetuados com ai " 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012027/96-06 Acórdão n°. : 106-10.421 próteses que não estão na conta hospitalar também está relacionada no Manual de Instruções para Preenchimento de Declarações. Afirma, por fim,, que o Contribuinte apresentou uma Nota Fiscal em seu próprio nome e uma radiografia sem identificação do paciente, " não apresentando laudo algum ou outro documento que ateste a realização da cirurgia em sua esposa, utilizando o material adquirido pela Nota Fiscal apresentada." Irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 40, Recurso dirigido a este Conselho, onde reitera seus argumentos expendidos na Impugnação, argumentando também que as as radiografias, em geral, nunca trazem os nomes dos pacientes e sim o número do prontuário, que é 415.288, citado na declaração do hospital anexa às fls. 41, que é o mesmo da radiografia de fls. 05. Junta também aos autos declaração do médico responsável pela cirurgia e duas outras radiografias, uma feita antes e outra depois do implante. É o Relatório. a 3 ("( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012027/96-06 Acórdão n°. : 106-10.421 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi apresentado tempestivamente nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Entendo que, diante apenas do argumento impugnatório de fls. 01 e da cópia da Nota Fiscal de fls. 10, qualquer despretensiosa diligência que os Autuantes efetuassem em torno do caso resultaria na improcedência do feito fiscal já na primeira instância. Dispensada estaria a necessidade de apresentação de Recurso para julgamento nesta derradeira instância administrativa. Diligência alguma, no entanto, foi levada a efeito e, em conseqüência, nenhum argumento ou comprovante foi considerado pelo julgador singular. Na fase recursal, o Apelante acosta aos autos os documentos de fls. 41 a 48, que atestam de maneira insofismável, a não deixar a menor margem de dúvida, a veracidade de todas as alegações expostas quando da Impugnação. Assim, quer pela argumentação segura e resoluta da defesa em ambas as instâncias, quer pela excelente e robusta documentação juntada ao processo, meu VOTO é no sentido de alterar a decisão recorrida para DAR PROVIMENTO ao Recurso, com o cancelamento da notificação de fls. 02. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998. a/CS' HENRIQUE ORLANDO MARCONI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.012027/96-06 Acórdão n°. : 106-10.421 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 OUT1998 # G.DIM;cdcw - UES r-\..,E OLIVEIRA ••fau•—•—• e • - XTA CÂMARA - Ciente em 29 0UT1998 afra PR* 'V ENDA • IONAL 5 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4690527 #
Numero do processo: 10980.001745/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997 – ANOS-CALENDÁRIO DE 1995 E 1996 – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte (recolhimentos mensais com base no lucro apurado por estimativa), tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir da data da entrega da declaração de rendimentos (ex vi artigo 40, inciso II, da Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95), opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN.
Numero da decisão: 101-95.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar tempestivo o pedido de restituição dos recolhimentos por estimativa do ano de 1996 e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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BRASILEIRA DE SHOPPING CENTER S/A Recorrida :1 a TURMA DRJ — CURITIBA - PR Sessão de :23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :101-95.399 IRPJ — EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997 — ANOS- CALENDÁRIO DE 1995 E 1996 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte (recolhimentos mensais com base no lucro apurado por estimativa), tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir da data da entrega da declaração de rendimentos (ex vi artigo 40, inciso II, da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95), opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMBRASHOP CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTER S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar tempestivo o pedido de restituição dos recolhimentos por estimativa do ano de 1996 e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE — PAUL` •': ' ORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 PROCESSO N°. : 10980.001745/2002-23 ACÓRDÃO N°. :101-95.399 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 09, PROCESSO N°. :10980.001745/2002-23 ACÓRDÃO N°. : 101-95.399 Recurso n°. : 144.099 Recorrente : COMBRASHOP CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTER S/A RELATÓRIO COMBRASHOP CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTER S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 124/134) contra o Acórdão n° 5.236, de 18/12/2003 (fls. 112/119), proferido pela colenda i a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que indeferiu o pedido de restituição do IRPJ (fls. 01/02). Em 14/01/2002, a recorrente protocolizou o pedido de restituição/compensação de pagamentos efetuados a título de IRPJ, nos anos- calendário de 1995 e 1996, no valor original de R$ 36.738,25, conforme cópias de DARFs de fls. 5/16. Em seu pleito, pretendia que o mencionado crédito fosse utilizado para compensar débito de IRPJ lançado de ofício e outros impostos a vencer. Por meio do Despacho Decisório de fls. 81/82 da DRF/Curitiba, o pedido foi indeferido, em face do transcurso do prazo decadencial para o exercício do direito da interessada pleitear a restituição. Tal decisão está embasada no art. 168, do CTN, e ressalta que a análise do pedido limitou-se à preliminar de decadência, não tendo sido, portanto, analisado o mérito. Cientificada em 03/06/2003, a interessada ingressou tempestivamente, em 01/07/2003, com a manifestação de inconformidade de fls. 85/95, onde se insurge contra o entendimento da DRF sob os seguintes argumentos: a) que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168, 1, do CTN), e que essa extinção, em relação ao IRPJ, que é um imposto lançado pela modalidade de homologação, só ocorre, quando não há a expressa homologação por parte da autoridade administrativa, cinco anos após a da data da ocorrência do fato gerador; b) que o Conselho de Contribuintes e o STJ têm decidido nesse mesmo sentido, de que, inocorrendo a homologação expressa, contam-se 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador, para que se considere existente a homologação tácita e extinto o crédito tributário, e só então se inicia a contagem do prazo, de mais 5 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição; , PROCESSO N°. : 10980.001745/2002-23 ÀCORDÃO N°. : 101-95.399 c) que seja afastada a decadência aplicada pela decisão hostilizada, julgando procedente o pedido de restituição/compensação, ou, alternativamente, seja afastada a preliminar de decadência e, em respeito ao princípio da não supressão de instância, sejam remetidos os autos à origem para análise do pedido de reconhecimento do crédito e de compensação. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 i PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento definitivo. Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 18/11/2004 (fls. 119) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 16/12/2004 (fls.124), alegando, em síntese, o seguinte: a) que é evidente o equívoco da autoridade administrativa, eis que é consabido que, para os tributos sujeitos ao regime de homologação (como é o deste processo), o prazo decadencial é de 10 anos; b) que, uma vez concluído todo o procedimento inerente ao contribuinte de apurar o tributo devido a antecipar seu pagamento, surge para o Fisco o dever de homologar este mesmo procedimento. E, para fazê-lo dispõe de certo prazo, prazo este de natureza decadencial, conforme disposto no art. 150, § 4° do CTN. Transcorrido este prazo, que se inicia com a ocorrência do fato gerador; c) que o art. 150, § 40 do CTN prevê a extinção do crédito após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Por sua vez, o ai ,. 168, I, do CTN, prevê o prazo de cinco anos para a propositura da ação de restituição, contados da data da extinção; (7 f PROCESSO N°. :10980.00174512002-23 ACÓRDÃO N°. :101-95.399 d) que a questão gira em torno da definição do termo de extinção do crédito. No entanto, o termos somente pode ser concebido com a conotação de que a extinção do crédito se dá com a homologação do lançamento pelo fisco, e não a data do pagamento. O próprio art. 150 do CTN determina que a extinção não ocorre com o pagamento antecipado, mas sim, com a homologação, pelo fisco, dessa antecipação; e) que, quanto não há manifestação explícita da autoridade fiscal homologando o lançamento, então ocorrerá a homologação tácita, após cinco anos do fato gerador. Somente após essa data é que se inicia o prazo decadencial para a propositura do pedido de restituição, nos termos do art. 168 do CTN; o que a extinção do crédito não pode ocorrer com o pagamento antecipado do tributo, até mesmo porque pode haver divergências entre o declarado e o efetivamente pago. Aliás, não existe apenas o pagamento como forma de extinção do crédito tributário, existindo ainda, a compensação, dentre outros; g) que nenhum dos créditos a serem restituídos, através do pedido de restituição, foi alcançado pela decadência. Às fls. 149, o despacho da DRF em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 0) PROCESSO N°. :10980.001745/2002-23 ACÓRDÃO N°. : 101-95.399 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Corno visto do relatório, a lide se limita ao pleito da recorrente, no sentido de ver reconhecido o direito à restituição dos recolhimentos efetuados nos anos-calendário de 1995 e 1996, a título de IRPJ pelo regime de tributação com base no lucro real anual. Diante disso, trata-se de recolhimentos efetuados com base no lucro por estimativa, conforme as declarações de rendimentos apensas aos autos, dos quais resultou saldo a restituir. Sobre a matéria que trata de restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, prevê: Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Vimos acima que o prazo é sempre de cinco anos, porém, a data de início da sua contagem possui variadas situações que manifestam a ocorrência do indébito tributário, as quais estão previstas no artigo 165 do CTN, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 ° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerado efetivamente ocorrido; jÁ9 PROCESSO N°. : 10980.001745/2002-23 ACÓRDÃO N°. : 101-95.399 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. No caso dos autos, o indébito resultou demonstrado por iniciativa do próprio contribuinte através do recolhimento das antecipações mensais do IRPJ, cuja apuração final ocorre tão-somente ao término do período-base de apuração, ou seja, a cada 31 de dezembro. Porém, a presente questão foi regulamentada pela Lei n° 8.981/95, artigo 40, verbis: Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente, se positivo; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de fevereiro do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. A seguir, foi editada e Lei n° 9.065/95, que alterou a redação do diploma legal acima: Art. 10 Os dispositivos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: (-..) "Art. 40. (...) I - pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior." Nesse caso, tendo em vista a normatização do pedido de restituição dos valores recolhidos a maior tem assento na norma legal acima citada, contando-se o prazo de decadência a partir da data da entrega da declaração de rendimentos. gT PROCESSO N°. : 10980.001745/2002-23 ACÓRDÃO N°. : 101-95.399 Com efeito, somente a partir de 30 de abril do ano-calendário subseqüente ao do recolhimento, a recorrente tinha o direito de pleitear a repetição do indébito tributário, advindo dos recolhimentos a maior efetuados por estimativa, Com isso, fica demonstrada a improcedência do argumento utilizado pela lmpugnante no que se refere a não ocorrência da prescrição qüinqüenal de seu direito ao crédito, dado que a contagem do prazo de cinco anos tem a sua origem a partir da data em que a mesma pode exercer o direito que lhe cabe, qual seja, de restituir o indébito, e não a partir dos pagamentos efetuados por estimativa no decorrer desse mesmo período como fundamentou a autoridade julgadora de primeiro grau. Portanto, de acordo com as disposições legais acima mencionadas e, considerando a data da protocolização do pedido de restituição, ocorrida em 14/01/2002, conclui-se que o direito de a recorrente pleitear a restituição do crédito de IRPJ referente ao ano-calendário de 1995, encontra-se irremediavelmente atingido pela decadência qüinqüenal, como bem reconhecido pelos julgadores de primeira instância. Porém, com relação aos créditos decorrentes dos recolhimentos efetuados no ano-calendário 1996, é de se acolher o seu pleito, tendo em vista que ainda não havia transcorrido o prazo fatal de cinco anos para o pedido de restituição, devendo retornar os autos à repartição de origem para apreciar o pedido de restituição. CONCLUSÃO Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito à restituição das parcelas recolhidas durante do ano-calendário de 1996. Brasília (DF), em 2 de fevereiro de 2006 , / PAU e --vã BE(R1-& CORTEZ 0, (//, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4689420 #
Numero do processo: 10945.007424/00-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Precedente Primeira Seção STJ (REsp nº 101.407/SP). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77420
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ministério da Fazenda De11_5/ CE) Fl. 1,4,:tslir Segundo Conselho de Contribuintes rrl'A 44-4-444*— Processo n2 : 10945.007424/00-44 —4 Recurso n2 : 122.809 Acórdão n2 : 201-77.420 Recorrente : BEBIDAS LAMBERTI LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Precedente Primeira Seção STJ (REsp n 9 I01.407/SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEBIDAS LAMBERTI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvã'o e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. leansi-ct. Q't At a._ • Josefa Maria Coe o arques President \%k4 Antonio • uA, u Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF `•31 .-c-1; tie Ministério da Fazenda Ána7.41, Fl. \-er,'":;It Segundo Conselho de Contribuintes ),J34.49,.3 Processo n2 : 10945.007424/00-44 Recurso n2 : 122.809 Acórdão n2 : 201-77.420 Recorrente : BEBIDAS LAMBERTI LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n 2 2.086, de 18 de setembro de 2002 (fls. 46/51), proferida pela DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento atinente á falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de abril de 1992 a novembro de 1993. Irresignada com o respectivo lançamento, a ora recorrente formulou, em 08/03/2001, impugnação (fls. 34/35), aduzindo em seu petitório, em suma: (a) que a empresa encerrou suas atividades em 12/1993, conforme comprovante de baixa junto à Receita Estadual anexada; (b) que protocolou, em 15/04/98, pedido de baixa junto á SRF, onde anexou todos os documentos então exigidos, inclusive guias de recolhimento, tendo sido, entretanto, indeferido o seu pedido após dois anos, sem justificativa aparente; e (c) que a teor do art. 174 do CTN, a ação de cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, portanto, tendo encenado suas atividades em 12/93, a cobrança da Cofins seria indevida. Requer, por fim, sindicância interna na SRF para que lhe seja justificado o prazo para o indeferimento da baixa solicitada, bem como esclarecimento quanto ao destino dado aos documentos apresentados na inicial, inclusive guias. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento (fls. 46/51), sob a seguinte fundamentação: (a) que o MS n2 92.1010930-9, do qual é litisconsorte a contribuinte, transitou em julgado no sentido de que é constitucional a Cotins (nos termos da Lei Complementar n 2 70/91), bem como a incidência da parcela do ICMS, sob a referida exação; (b) que a simples baixa de uma empresa não obsta a Fazenda Pública de executar o seu direito de constituir créditos tributários, e que a situação da empresa permanece como "ativa não regular"; (c) que é inaplicável a alegação de prescrição, por entender que o crédito não está ainda constituído definitivamente, uma vez que se encontra em litígio; e (d) por fim, quanto ao pedido de sindicância, que deve ser dirigido ao setor competente. Inconformada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 60/61), no qual oferece os argumentos contidos na impugnação, acrescentando que a empresa efetuou intensas buscas no acervo contábil da empresa e constatou a existência de pagamentos efetuados à Justiça Federal - Vara única de Foz do Iguaçu, juntando guias da CEF. É o relatório. 9 2 ..é, r CC-MF• -1 .—e=,. Yi., • Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.007424/00-44 Recurso n2 : 122.809 Acórdão n2 : 201-77.420 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O ponto neurálgico da presente demanda cinge-se à falta de recolhimento ou não da Contribuição para o Financiamento para a Seguridade Social - Cofias, no período de apuração compreendido entre abril de 1992 e novembro de 1993. Constato, prima facie, estarem extintos os créditos tributários ora exigidos pela Fazenda Pública. A Delegacia de Receita Federal de Julgamento fundamenta a sua argumentação no art. 174 do CTN, o qual preceitua que "a ação para cobrança do crédito tributário tem a sua prescrição em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva do crédito." Insta destacar, no entanto, que o dispositivo supramencionado tem a sua incidência no que diz respeito à execução de crédito tributário, e não a lançamento (constituição do crédito). Como é cediço, aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da Cofins, caso preexista pagamento, aplica-se o prazo decadencial constante do art. 150, § 42• Ocorre, todavia, que a recorrente, durante o período fiscalizado, não efetuou recolhimento algum a título de Cofins, haja vista o consignado na informação fiscal de fl. 18. Com efeito, passa-se, pois, a aplicar a regra geral constante do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o direito de a Fazenda Pública constituir o devido crédito tributário, pelo lançamento, tem a sua extinção efetiva em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária. Assim sendo, no tempo em que foi realizada a lavratura do auto de infração, novembro de 2000, já havia decaíd• o direito de a Fazenda Pública autuar a recorrente quanto a todo o período objeto do presente p o.- sso. Diante do exposto, • ou • ovimento ao recurso voluntário, reconhecendo de oficio a decadência, para reformar a deci . o reco rrida, julgando, pois, nulo o lançamento. t Sala das Sessõ - 2$ aneiro de 2004. è à'," Im. IS/ 1 ANTONIO • l 'S 1 E ABREU PINTO 4a1 3

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4692668 #
Numero do processo: 10980.014560/92-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - GLOSA DE IRF - Deve ser mantido o lançamento quando o Contribuinte não lograr comprovar os valores declarados como retidos na fonte. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-08578
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATHANÁSIO ALVES DA MOTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D 1 • 01;.) DRIGUE OLIVEIRA HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR • FORMALIZADO EM: -2 1 mAR1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109801014.560192-46 ACÓRDÃO N". : 106-08.578 RECURSO N°. : 00.334 RECORRENTE : ATHANÁSIO ALVES DA MOTA RELATÓRIO ATHANÁSIO ALVES DA MOTA, já identificado às fls. 01 dos presentes autos, recorreu tempestivamente, às fls. 53, a este Conselho, da Decisão N° 39/94, de fls. 47, e o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, conforme Resolução N° 106-0800, de 05/06/95, sendo Relator este mesmo Conselheiro. Leio em sessão o Relatório e Voto então proferidos. Atendendo à Intimação de fls. 67, o Interessado apresentou as Notas Fiscais de fls. 68/70, para comprovar ter estado na cidade de Irritai/PA, nos dias 30/09/91, 22/07/91 e 21/07/90. A diligência solicitada foi cumprida pelo Departamento de Policia Federal ( Superintendência Regional do Pará), que apresentou às fls. 80/84 completo laudo do exame mecanográfico e em carimbos, que concluiu, "verbis" : "Conforme esclarecimentos do item anterior, os peritos puderam concluir que os lançamentos datilógrafados, constantes dos documentos apresentados a exame, não foram preenchidos em nenhuma das máquinas de escrever existentes na empresa "JONASA MADEIRAS LTDA" sito á Rodovia BR 010 Km 4 - Irituia, conforme padrões anexados a este laudo. Os carimbados questionados foram produzidos pelo carimbo com as inscrições "04655577/0001-9211 JONASA MADEIRAS LTDAJ/ RODOVIA BR 010 KM 04//CEP 69655// IEUTUIA - PA - utilizado pela empresa." É o- Relatóri°415, Aor MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/014.560/92-46 ACÓRDÃO N°. : 106-08.578 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Intimado à fls. 67 a comprovar sua estada na cidade de Irituia/PA nos dias 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de 1.991, o Apelante anexou aos autos três Notas Fiscais de Postos de Combustíveis, às fls. 68, 69 e 70, a última delas datada de 21/07/90, estranha, portanto, ao processo. As outras duas Notas estão com datas de 30/09/91, de um Posto no KM 14 da Rodovia BR OW (município de Irituia/PA) e 22/07/91, de outro Posto no KM 58, da mesma estrada (município de São Domingos do Capim/PA). Nenhum Recibo ou Nota Fiscal de hotel ou Restaurante, nada mais foi apresentado. As conclusões do laudo da Policia Federal também não laboram a favor do Contribuinte : não se comprova que os recibos por ele assinados teriam sido datilografados na sede da empresa "JONASA MADEIRAS LTDA.". Somente o carimbo de CGC dos referidos recibos é o mesmo utilizado pela madeireira, não tendo havido, também o recolhimento na fonte, como já se comprovara antes com a juntada de cópias de peças contábeis do "Razão Analítico", às fls. 38 e 39. Enfim, pela fragilidade da documentação anexada como resultado da diligência, entendo não ter restado comprovado o recolhimento na fonte sustentado pelo Recorrente. Assim, quanto ao mérito, mantenho o decidido na primeira instância. 21,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/014.560/92-46 ACÓRDÃO N°. : 106-08.578 Meu VOTO é, pois, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, para exclusão da TRD, como acima mencionado. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1997 QUE ORLANDO MARCONI Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1

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4693350 #
Numero do processo: 11020.000109/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000109/99-75 Acórdão : 203-07.312 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 116.060 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 fibx Otacilio D. ,tas artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cUcesa 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA f . t%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11 020.0001 09/99-75 Acórdão : 203-07.312 Recurso : 116.060 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados dos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 87.10 1 5286-5, Juízo Federal de Foz do Iguaçu - PR. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.43 0/96, também não aplicável ao caso. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes, e que a decisão recorrida não apreciou o verdadeiro pedido, que seria o de dação em pagamento e não de compensação. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementado: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses ikO\2 TV,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA À • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000109/99-75 Acórdão : 203-07.312 da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional " Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 0.Áts. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t • .mt,":). Processo : 11020.000109/99-75 Acórdão : 203-07.312 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho de já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 204-03.520 de minha lavra, cujos razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditários do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: 4 • • oT MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000109/99-75 Acórdão : 203-07.312 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,¢' 3°e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índiceslixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; çÇ5) 5 . 52. MINISTÉRIO DA FAZENDA Er" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e 4.:-.41t4 Processo : 11020.000109/99-75 Acórdão : 203-07.312 /V - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, *autarquias _federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI . a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de liesestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TIDAS em até 50,0 % para pagamento do ITIt, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 el‘kx OTACILIO D • AS CARTAXO 6

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4690166 #
Numero do processo: 10950.003841/2003-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISAL -LANÇAMENTO - IMPERFEIÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL –- DECLARAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si só, a sua declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao contribuinte dela se defender amplamente, mormente se este não suscitar e demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato impugnado. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DOCUMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO LANÇAMENTO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - As informações aduzidas pela autoridade fiscal foram calcadas em documentos dos quais o sujeito passivo tinha conhecimento. Ademais, mesmo que a fiscalização não houvera dado a conhecer ao sujeito passivo o teor da documentação que deu suporte ao lançamento, com a formalização do processo administrativo fiscal, ao autuado é permitida vista de todos os elementos que o compõem. Não havendo, portanto, como se admitir o alegado cerceamento do seu direito de defesa, mormente, quando todas as infrações que lhe foram imputadas foram rebatidas, o que demonstra total conhecimento dos fatos que lhes deram origem. IRPF – DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. Não há que se falar em lançamento efetuado com base em depósitos bancários, quando foram utilizados somente os valores dos saldos mensais em conta-corrente bancária no início e final de cada período, para efeito de determinar a variação patrimonial. DEDUÇÕES – DESPESAS EFETUADAS – DEPENDENTES – REQUISITOS - Somente podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF as despesas efetuadas com as pessoas que se enquadram na condições de dependentes, para o que devem ser obedecidos os requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE – As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC – Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DOCUMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO LANÇAMENTO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - As informações aduzidas pela autoridade fiscal foram calcadas em documentos dos quais o sujeito passivo tinha conhecimento. Ademais, mesmo que a fiscalização não houvera dado a conhecer ao sujeito passivo o teor da documentação que deu suporte ao lançamento, com a formalização do processo administrativo fiscal, ao autuado é permitida vista de todos os elementos que o compõem. Não havendo, portanto, como se admitir o alegado cerceamento do seu direito de defesa, mormente, quando todas as infrações que lhe foram imputadas foram rebatidas, o que demonstra total conhecimento dos fatos que lhes deram origem. IRPF – DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. Não há que se falar em lançamento efetuado com base em depósitos bancários, quando foram utilizados somente os valores dos saldos mensais em conta-corrente bancária no início e final de cada período, para efeito de determinar a variação patrimonial. DEDUÇÕES – DESPESAS EFETUADAS – DEPENDENTES – REQUISITOS - Somente podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF as despesas efetuadas com as pessoas que se enquadram na 3h 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:ects5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 condições de dependentes, para o que devem ser obedecidos os requisitos legais. MULTA - OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇO QUALIFICADORA - FRAUDE — As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC — Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDO PEREIRA TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIA 'AR .1- PENHA PRESIDENTE at,p.. —ANA FIBT'LE OLi ; mPIO HOLANDA RELATORA 2 _ 041 •Xi. MINISTÉRIO DA FAZENDA aN,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES,. jir É z ff - E 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 117 .;:i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <tr, fekt4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 Recurso n° : 140.065 Recorrente : ALDO PEREIRA TEIXEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), por meio do qual se exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 312.632,04 a titulo de imposto, sendo que para certas infrações foi aplicada a multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado e para outras foi atribuída a multa de ofício equivalente a 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora. 2. O período objeto da análise fiscal foi o ano-calendário 1998, exercício 1999, cuja declaração de ajuste anual - IRPF foi apresentada em conjunto - com o cônjuge do sujeito passivo, Sra. Ruth Michels Teixeira, CPF n° 349.404.809- 68. 3. O procedimento fiscal iniciou-se em face do Oficio n° 67/2003-GJ, remetido pela 2° Vara Federal Criminal de Curitiba, em que constam informações prestadas pelo Banco Banestado a respeito do sistema FTC (Funds Transfer Control), que contém dados relativos a movimentações financeiras ocorridas na agência Nova Iorque daquele banco, sendo que, em tal relatório constam operações financeiras em nome de Ruth Michels Teixeira. 4. Após a análise da declaração de ajuste anual do sujeito passivo, foram apontadas pelo fisco as seguintes infrações: 1 — Acréscimo Patrimonial a Descoberto 5. A autoridade fiscal, com base na declaração conjunta de rendimentos e de bens e nas informações e documentos apresentados pelos declarantes, elaborou o demonstrativo mensal de evolução patrimonial — fluxo financeiro mensal, que se encontra às fls. 384 a 387, destinado a avaliar mensalmente o somatório dos recursos disponíveis face aos dispêndios/aplicações por eles realizados no mesmo mês. As diferenças negativas (dispêndios maiores 4 0.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003 44 Acórdão n° : 106-14.513 que os recursos) foram consideradas como variação patrimonial a descoberto, e, portanto, omissão de rendimentos. 6. Em extenso arrazoado, item 3 do Termo de Verificação Fiscal — DO DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL (fls. 351 a 381), a autoridade fiscal esclarece os critérios utilizados na elaboração do referido demonstrativo, bem como cada um dos itens que o compõem. 7. Embasamento legal: artigos 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° e 2° da Lei n°8.134, de 27/12/1990; artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997. 2— Dedução indevida com dependente 8. A fiscalização glosou a dedução relativa a Karolynne Marie Michels, por não ser filha de nenhum dos componentes do casal e não existir comprovação judicial de sua guarda. 9. Embasamento legal: artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943; artigos 8°, II, c, e 35 da Lei n°9.250, de 26/12/1995. 3— Dedução indevida de despesas médicas 10. A fiscalização considerou indevida a dedução de despesas médicas realizadas com Caroline Schimitz, que não consta na relação de dependentes do casal. 11. Embasamento legal: artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943; artigos 8°, II, a e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n°9.250, de 26112/1995. 4— Dedução indevida de despesas com instrução 12. A fiscalização considerou indevida a dedução de despesas com instrução efetuadas com Karolynne Marie Michels, vez que esta foi excluída da dependência do casal. 13. Embasamento legal: artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943; artigo 8°, II, b, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995. 5 0.514-kii MINISTÉRIO DA FAZENDA V.----•-17f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsfp r.<14, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 5— Multa de oficio agravada 14. Foi aplicada a alíquota qualificada de 150% para a multa de ofício aos créditos tributários apurados em decorrência de variações patrimoniais a descoberto, no mês de referência, como resultado de transferências bancárias internacionais, efetuadas por Ruth Michels Teixeira, sem a correspondente informação na declaração de bens. A penalidade agravada teve por base o inciso II do artigo 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, conforme determinação do artigo 71 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. Às demais parcelas do lançamento foi aplicada a multa de ofício de 75%. 15. Cientificado do lançamento em 12/12/2003, o sujeito passivo apresentou, em 12/01/2004, a impugnação de fls. 403 a 429, em que expõee as alegações a seguir sintetizadas: Preliminares 1 — Nulidade do auto de infração — Irretroatividade do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 16. A fiscalização efetuou o lançamento de oficio nos termos do artigo 926 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, sendo que o fato gerador se deu no ano- calendário de 1998, razão pela qual devem ser aplicadas as normas vigentes à época, e não norma publicada posteriormente. 17. A ação fiscal violou frontalmente os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei, como também o artigo 144 do Código Tributário Nacional, que determina que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 2 — Decadência dos créditos tributários relativos ao ano-calendário de 1998 18. O IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, o que toma aplicável a regra insculpida no artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em cobrança do crédito tributário, uma vez que este foi 6/f ;;.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA wit-rk .i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 atingido pela decadência, ou seja, decorreram cinco anos da data do fato gerador até a autuação do impugnante. 3 — Nulidade por cerceamento de direito de defesa 19. Embora a fiscalização tenha se reportado no auto de infração a documentos fiscais, dossiês, informações de juízo, nomes, etc, o impugnante somente foi cientificado do auto de infração e do relatório fiscal, e não recebeu todos os documentos que a compõem, o que caracteriza o cerceamento à defesa, haja vista que não pode se defender plenamente sem o conhecimento dos documentos citados. Mérito 1 — Da inexistência de conta bancária no exterior em nome do impugnante ou sua esposa: 20. Atendendo a intimações fiscais, o impugnante e sua esposa, Ruth Michels Teixeira, informaram que nunca possuíram contas bancárias no exterior, que lá também não efetuaram qualquer espécie de investimentos, tampouco têm conhecimento de valores transferidos para o exterior em seus nomes. 21. Entretanto, a fiscalização entendeu não restar comprovado o desconhecimento do impugnante sobre as movimentações financeiras no exterior em seu nome e no nome de sua esposa. 22. Ratifica que jamais, ele ou sua esposa, possuíram conta bancária no exterior e que as contas bancárias que possuem são aquelas apresentadas no procedimento fiscal, todas localizadas no Brasil. 23. Teve conhecimento de que havia pessoas utilizando o nome da empresa da qual é sócio, inclusive emitindo notas fiscais falsas, para comercializar ilegalmente equipamentos eletrônicos e telefones celulares, que sequer fazem parte de sua atividade empresarial. Tendo tomado todas as providências junto às autoridades competentes, inclusive denunciando o tal fato à Receita Federal, conforme documentação de fls. 432 a 51. 4P 7 es,* MINISTÉRIO DA FAZENDA v t,•4,-M- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 24. Da mesma maneira como foram realizadas negociações em nome da sua empresa, as supostas remessas de dinheiro para o exterior também podem ter sido efetuadas por pessoas desconhecidas, com o intento de prejudicá-lo e beneficiar-se com tal conduta. 25. Sustenta que a fiscalização está lhe imputando ilegalidades sem apresentar a prova documental cabal das condutas descritas no auto de infração. 26. Ressalta que para imputar a infração deve haver outros elementos que não apenas uma simples pesquisa de homônimos ou signos eletrônicos. 2 — Da impossibilidade de lançamento fiscal à vista de movimentação bancária — ofensa aos artigos 43 e 142 do CTN: 27. Não pode ser constituído o crédito tributário que tenha por base tributável apenas as supostas transferências de dinheiro para o exterior, pois isso não demonstra, por si só e de forma inequívoca, exteriorização de riqueza (acréscimo patrimonial a descoberto) indicadora de disponibilidade econômica sobre renda auferida e omissão de receita, especialmente porque o fato gerador da suposta obrigação é incerto e impreciso, o que contraria os artigos 43 e 142 do Código Tributário Nacional. 28. Incluiu em sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1998 todos os bens móveis e imóveis que possuía ou que foram adquiridos naquele período, demonstrando assim sua idoneidade. Logo, não poderia a fiscalização ter se valido de supostas movimentações financeiras, que sequer restaram caracterizadas, para efetuar o lançamento de oficio. 29. Deve ser aplicada ao caso presente a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos acerca da ilegitimidade de lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários. E que o cancelamento do auto também se impõe por ser vedado ao fisco utilizar informações bancárias obtidas para fins de tributação. 3 — Dedução de despesas médicas — Possibilidade de dedução e reconhecimento do caráter de dependência em sede de impugnação administrativa: 8 di1:.44., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 30. Embora a senhora Caroline Schimitz não figure como dependente na sua declaração de IRPF, trata-se de mãe de sua esposa, pessoa idosa e que não recebe proventos de aposentadoria ou trabalho. Sendo ele quem lhe fornece todos os meios de subsistência. A glosa da dedução pelo simples fato de não ter figurado como dependente constitui formalismo excessivo à possibilidade de dedução, extrapolando o razoável. Deve ser reconhecido o vinculo de dependência daquela senhora e o conseqüente direito de deduzir as despesas médicas constantes da declaração de apresentada. 4— Deduções relativas a Karolynne Marie Michels: 31. Trata-se de pessoa que reside com a sua família, aplicando-se a ela raciocínio idêntico ao item anterior, uma vez que as despesas foram incorridas e devem ser deduzidas porque o está de fato provendo a sua subsistência. 5 — Multas confiscatórias: 32. Estão sendo aplicadas multas em percentuais de 75% e 150%, o que implica que a título de multa se exige um percentual de 225%, o que é excessivo ou despropositado em relação à infração. 33. O princípio da capacidade contributiva e a vedação do confisco são hoje princípios constitucionais expressos em matéria tributária e atingem tanto as penas fiscais quanto os tributos, pois que, não apenas os tributos, mas também as penalidades fiscais, quando excessivas ou confiscatórias, estão sujeitas ao mesmo tipo de controle jurisdicional. A multa deve ser reduzida a um percentual máximo de 30% do valor do tributo. 6 — Da inaplicabilidade da taxa SELIC: 34. Não podem ser exigidos juros com base na taxa SELIC, por ter esta caráter estritamente remuneratório e embutir juros e correção monetária concomitantemente. 35. O art. 161 do CTN dispõe que somente por legislação ordinária expressa os juros podem ultrapassar o patamar de 1% ao mês. Se inexiste lei autorizando a aplicação de percentual maior, diante do princípio da legalidade, a 9 d', 14.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44Y-",:r;,i1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 taxa SEL1C não pode ser utilizada. Por essa razão, os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês. 36. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram por indeferir a impugnação apresentada com base em fundamentos que podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: AUTO LAVRADO EM CUMPRIMENTO DO ART. 926 DO RIR/99. INOCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A menção no auto de infração de que este foi lavrado em obediência ao art. 926 do RIR/99 não significa aplicação retroativa desse dispositivo legal, seja por reproduzir literalmente disposição já existente no RIR/94, seja porque apenas determina ao servidor que execute aquele ato específico, não traçando normas materiais alusivas ao lançamento. DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o contribuinte cientificado do lançamento em 12/12/2003, inocorreu a decadência relativa ao ano-base de 1998, visto ser complexivo o fato gerador do IRPF sujeito ao ajuste anual, e somente se aperfeiçoar em 31 de dezembro de cada ano- calendário. CÓPIAS DE DOCUMENTOS QUE EMBASAM O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENVIO AO CONTRIBUINTE O Fisco não está obrigado a enviar ao contribuinte, no ato da ciência do auto de infração, cópia da documentação que o embasa, mormente se o contribuinte já foi intimado reiteradamente a se pronuncia a respeito desses documentos, durante a ação fiscal. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. Diante da constatação de que transferências eletrônicas de numerários não geram base documental, é correto que o lançamento fiscal esteja fulcrado em informações extraídas dos arquivos eletrônicos, impressas e devidamente certificadas pela instituição bancária que intermediou a transferência. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO POR MEIO ELETRÔNICO. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE HOMÔNIMOS. Existindo comprovação inequívoca de que existiram transferências de numerário para o exterior — por meio da agência em Nova Iorque do banco Banestado — em nome de Ruth Michels Teixeira, e tendo sido constatada, também, a inexistência de homónimos na base de CPF, impõe-se a conclusão de trata-se da esposa deste to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 contribuinte, mormente tendo em vista que seu nome é bastante incomum. DEDUÇÕES DEPENDENTES. As deduções relativas aos dependentes e despesas respectivas estão condicionadas ao atendimento das disposições legais pertinentes. MULTAS CONFISCA TÓRIAS E TAXA SEL1C. ALEGAÇÕES VOLTADAS CONTRA AS LEIS DE REGÊNCIA. A atribuição do julgador administrativo limita-se ao exame da legalidade do ato administrativo. Por conseqüência, restando constatado que as multas de oficio aplicadas e os juros moratórios exigidos se conformam com a legislação de regência, ao julgador cabe apenas confirmar o lançamento. Persistindo o contribuinte inconformado, deve remediar-se em face do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. 37. Intimado em 25/02/2004, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 581 a 582. 38. Na petição recursal o sujeito passivo reapresenta os mesmo argumentos de defesa expendidos na impugnação, para ao final requerer: 1) a decretação da nulidade do auto de infração, pela violação ao princípio da irretroatividade da lei, bem como reconhecer a decadência dos créditos tributários dos exercícios de janeiro a dezembro de 1998; 2)decretar a nulidade do auto de infração, ante o seu cerceamento de defesa, pois remete a documentação de dossiê da Justiça Federal, etc, mas não entregou fotocópias ao recorrente; 3) no mérito, decretar a improcedência do auto de infração, cancelando-o, à vista da inexistência de provas documentais suficientes que demonstrem a responsabilidade do recorrente pela eventual transferência de numerário à conta bancária no exterior, sendo inadmissível a autuação por presunção; 4) caso seja entendido pela pertinência da exigência, afastar a incidência da multa confiscatória, ou reduzi-la a um percentual de 30% e afastar a incidência da taxa SELIC. É o relatóriok 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *t) t•-••rakik SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do auto de infração é a cobrança de valores referentes ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), no ano-calendário de 1998, que trata da apuração das seguintes infrações: acréscimo patrimonial a descoberto, dedução indevida com dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução. Preliminarmente à defesa das questões que compõem o mérito da lide, o recorrente levantou a nulidade do auto de infração, porque a autoridade fiscal invocara o artigo 926 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, o que violaria o principio da irretroatividade da lei tributária, de conformidade com os artigos 5°, XXXVI, da Constituição Federal e 144 do Código Tributário Nacional. Por oportuno, trazemos à baila o mandamento do guerreado artigo 926 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — 1999: Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. Da simples leitura deste dispositivo, depreende-se que se trata de norma dirigida à autoridade fiscal, e tem por base o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA w..e."?..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Como se vê, não há que se falar em afronta ao princípio da irretroatividade da norma tributária, ademais quando deveria ter sido reportado no auto de infração o artigo 940 do Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, RIR11994, cujo mandamento veiculado é o mesmo da norma combatida, in litteris: Art. 960. Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. Ademais, há que se enfocar que, mesmo quando presente, a imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si só, a sua declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao contribuinte dela se defender amplamente, mormente se este não suscitar e demonstrar o prejuízo sofrido. O recorrente também invoca a nulidade do lançamento sob a afirmativa de que, embora a fiscalização tenha se reportado no auto de infração a documentos fiscais, dossiês, informações de juízo, nomes, etc, somente foi cientificado do auto de infração e do relatório fiscal, e não recebeu todos os documentos que o compõem, o que caracteriza o cerceamento à defesa, haja vista que não pode se defender plenamente sem o conhecimento dos documentos citados. Compulsando-se os autos, afere-se que as informações aduzidas pela autoridade fiscal foram calcadas em documentos dos quais o sujeito passivo tinha conhecimento, como, por exemplo, declarações de rendimentos e o suporte documental das informações prestadas, extratos bancários, contratos sociais e livros fiscais de empresa em que é sócio. Ademais, mesmo que a fiscalização não houvera dado a conhecer ao sujeito passivo o teor da documentação que deu suporte ao lançamento, com a formalização do processo administrativo fiscal, ao autuado é permitida vista de todos os elementos que o compõem. Não havendo, portanto, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA V -“..$1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "AT. Sr • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 como se admitir o alegado cerceamento do seu direito de defesa, mormente, quando todas as infrações que lhe foram imputadas foram rebatidas, o que demonstra total conhecimento dos fatos que lhes deram origem. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. Primeiramente, há que ser enfrentada a argüição de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar os créditos tributários relativos ao ano-calendário 1998, exercício 1999. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste colegiado o entendimento da subsunção do 1RPF à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 14 4,4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-1:'• tc.:".-t1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13/12/2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. lnexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário NacionaL 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 1731 o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do a igo 150, § 4°". 15 ,sa MINISTÉRIO DA FAZENDA ¶e;S.t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (..) A flogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 40 do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2° Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Tomando-se o entendimento de que a apuração do IRPF, para os rendimentos submetidos ao ajuste anual na declaração de rendimentos, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, sendo esta a data do fato gerador. Desta forma, a contagem do prazo decadencial deve se dar sob os mandamentos do artigo 150, § 4° do CTN, tendo-se por dies a quo para a contagem do prazo decadencial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que foi apurada a infração fiscal. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, tem-se que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário 1998 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do praz de 16 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA N. Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2003. Como o auto de infração foi lavrado aos 12 de dezembro de 2003, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999. Para combater a exação, o recorrente alega a inexistência de conta bancária no exterior em seu nome ou de sua esposa. Tais considerações não socorrem o recorrente, pois, há farta documentação nos autos que atesta ter sido a Sra. Ruth Michels Teixeira, CPF n° 349.404.809-68, cônjuge do recorrente, cuja declaração de ajuste anual, do período objeto da ação fiscal, foi apresentada de modo conjunto entre ambos, beneficiária de movimentação financeira ocorrida na agência do Banco Banestado em Nova York, Estados Unidos da América, no ano-calendário 1998, que correspondem a oito operações distintas, de fl. 369, e que somam o valor, em moeda americana, de US$ 909.000,00. Nada é mais eloqüente do que o valor movimentado, vez que, estando as operações identificadas pela beneficiária, em não tendo ela conhecimento dos numerários movimentados, haveria de se supor que uma terceira pessoa houvera aberto a conta em seu nome e depositado as quantias graciosamente, fato que não é razoável, principalmente em se tratando das cifras envolvidas. Aduz o recorrente a imposibilidade do lançamento à vista de movimentação bancária. A exação em que foram utilizados os dados bancários teve por embasamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n°7.713, de 22/12/1988; artigos 1° e 2° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, e artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997. A Lei n° 7.713, de 1998, em seu artigo 3°, determina: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, 17 „ 0..,,W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESno), • SEXTA CÂMARA•ic;,Í Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (..) § 4° A tributação inde pende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. (destaque da transcrição) Destarte, no caso dos autos, a presunção de omissão de rendimentos tem como fulcro o disposto no artigo 3°, § 4° da Lei 7.713,1988, cujo mandamento permite ao fisco, que, mediante constatação de que o sujeito passivo adquiriu patrimônio e que os valores desembolsados não são compatíveis com os rendimentos declarados, a diferença seja tributada como omissão de rendimentos. A norma legal prevê a presunção relativa de omissão de rendimentos por parte do sujeito passivo que, não tendo como justificar o aumento patrimonial, deverá submeter o acréscimo não justificado à tributação, considerando- se por ocorrida a prática de um fato tributável ocultado. Este dispositivo legal não veda a produção de provas contrárias à origem não justificada do rendimento, e que também não confere ao agente fiscal liberdade para arbitrar aleatoriamente a base de cálculo, uma vez que estabelece ser o acréscimo — fato conhecido considerado tanto como indício de receitas como a própria base de cálculo do tributo — passível de tributação. Destarte, estando o lançamento por omissão de rendimentos fulcrado em acréscimo patrimonial a descoberto, embora importe em presunção, amparado em base legal, não há que se cogitar de sua nulidade, vez que demonstrado o aporte de patrimônio sem a devida comprovação da origem dos valores aptos a justificá-lo. Impende observar não foram utilizados os montantes das operações de créditamento de valores nas contas-correntes bancárias, tendo sido cotejados apenas os saldos mensais para a averiguação das origens e aplicações de recursos, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 346 a 392. 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 O lançamento não teve por objeto depósitos bancários efetuados em contas correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado, e, como já enfatizado, a base legal que deu suporte à exação foi artigo 30, § 4° da Lei 7.713,1988, e não o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que comporta o lançamento da presunção da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indicio de omissão de rendimentos detectado através do cotejamento entre as origens e aplicações de recursos no período, o acréscimo patrimonial sem a justificação em valores declarados, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabidas as argumentações do recorrente. Para se contrapor à glosa da dedução com despesas médicas realizadas na Sra. Caroline Schimitz aduz que embora tal pessoa não figure como dependente na sua declaração de IRPF, trata-se de mãe de sua esposa, pessoa idosa e que não recebe proventos de aposentadoria ou trabalho. Sendo ele quem lhe fornece todos os meios de subsistência. A glosa da dedução pelo simples fato de não ter figurado como dependente constitui formalismo excessivo à possibilidade de dedução, extrapolando o razoável. Deve ser reconhecido o vinculo de dependência daquela senhora e o conseqüente direito de deduzir as despesas médicas constantes da declaração de apresentada. O tratamento a ser dado às deduções da base de cálculo do IRPF encontra-se grafada no artigo 8° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, sendo que a extensão dos valores dispendidos com os dependentes do declarante está determinada no inciso II do § 2° daquele artigo, nos seguintes termos: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II- das deduções relativas: 19 -ár (if „ XT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Ir. Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c)à quantia de Ris 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; O às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. § 1° A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso I. § 2° O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuintes relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (destaques da transcrição) 20 I I i1.14)a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzora SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 Por outro lado, o artigo 35 da mesma Lei n° 9.250, de 26/12/1995 enumera as pessoas que podem ser tomadas como dependentes, como também as exigências para tal, litteris: Art. 35. Para efeito do disposto nos arls. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (destaques da transcrição) Desta forma, a Sra. Caroline Schimitz poderia ser enquadrada como dependente da sua filha, a Sra. Ruth Michels Teixeira, que, na espécie, apresentou declaração em conjunto com o autuado, seu cônjuge. Entretanto, para que referida pessoa pudesse ser tomada nesta condição de dependente, haveria que ter sido comprovada a exigência de que não auferira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. Estas comprovações não constam dos autos, dessarte, não há como ser considerado o pleito do recorrente. No tocante às deduções das despesas incorridas com Karolynne Marie Michels, há que serem tomadas as mesmas normas legais trazidas à baila, no questionamento acima, pois que, apenas poderiam ser aceitas como dedução de base de cálculo do IRPF se, para esta pessoa houvesse sido observadas as determinações do artigo 35, VI, da Lei n°9.250, de 26/12/1995, ou seja, detivesse o autuado a guarda judicial da menor, documento que não foi trazido aos autos. Desta 21 LlnI ak.- MINISTÉRIO DA FAZENDA-c...s.; wi tY.kwit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 feita, também não há como serem consideradas as despesas efetuadas com Karolynne Marie Michels. O recorrente se insurge ainda contra a aplicação das multas de ofícios, dizendo-as confiscatórias. A aplicação diferenciada da alíquota agravada de 150% para a multa de ofício aos créditos tributários apurados em decorrência de variações patrimoniais a descoberto, no mês de referência, como resultado de transferências bancárias internacionais, efetuadas por Ruth Michels Teixeira, sem a correspondente informação na declaração de bens no ajuste anual do ano-calendário 1998, exercício 1999. A penalidade agravada teve por base o inciso II do artigo 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, conforme determinação do artigo 71 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. As demais parcelas do lançamento foi aplicada a multa de ofício de 75%. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributária . 22 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA W$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/200344 Acórdão n° : 106-14.513 Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9 a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem preiuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”, extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício - dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Na espécie, a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% teve esteio no artigo 45, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e a redução do seu percentual a 30%, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Entretanto, impende que se analise a aplicação da alíquota agravada de 150% para a multa de ofício aos créditos tributários apurados em decorrência de variações patrimoniais a descoberto, como resultado de transferências bancárias internacionais, efetuadas pela Sra.Ruth Michels Teixeira, sem a correspondente informação na declaração de bens. A penalidade qualifica teve como amparo o artigo 44, II da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: j- 23 1 „ , se- 17••zn MINISTÉRIO DA FAZENDA k 94: ti• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA w• Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A questão fulcral para o deslinde desta controvérsia cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, em não oferecendo à tributação valores menores que aqueles constantes da sua escrituração teria cometido fraude fiscal. Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o ceme do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, 24 „.1= e24, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Av PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. No presente caso, constatamos que as transações bancárias internacionais efetuadas pela Sra. Ruth Michels Teixeira foram localizadas exatamente porque, em tais operações, não foram utilizados artifícios no sentido de subtrair a sua identificação. Com a utilização dos meios adequados, foi possível aferir a existência dos recursos no exterior, o que, por si só, não caracteriza a intenção dolosa de subtrair a tributação, devendo ser tratado tal fato, apenas, como falta de recolhimento do tributo devido sobre os rendimentos que deram suporte às operações financeiras em foco. Com efeito, na espécie, não restando demonstrada a existência de dolo por parte do sujeito passivo, descabe o qualificação da multa de ofício em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, 1, da Lei n° 9.430, de 1996. Por derradeiro, insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: 25 • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA v.."-a2=1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003841/2003-44 Acórdão n° : 106-14.513 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ARE 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ARE 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso!, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Forte no exposto, voto pelo provimento parcial do recurso de ofício, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. itálwy,ctsz,- -ii-Zigterag OLÍMPIO HOLANDA 719 26 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001980/97-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO/DECISÃO - Não há que se alegar cerceamento de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória. Da mesma forma, não se pode pleitear nulidade de decisão de primeira instância sob alegação de omissão da fundamentação da decisão, sem ao menos declinar qual o ponto não abordado. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Somente pode ser considerada isenta a ajuda de custo, a verba eventualmente recebida pelo contribuinte, para atender despesas com transporte, frete e locomoção do mesmo e sua família, no caso mudança permanente de domicílio em decorrência de remoção de um município para outro. Quando paga habitualmente sem que haja de mudança de domicílio, deve integrar os rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, tenha ou não havido retenção na fonte. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração , não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16906
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para se excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Da mesma forma, não se pode pleitear nulidade de decisão de primeira instância sob alegação de omissão da fundamentação da decisão, sem ao menos declinar qual o ponto não abordado. AJUDA DE CUSTO — ISENÇÃO - Somente pode ser considerada isenta a ajuda de custo, a verba eventualmente recebida pelo contribuinte, para atender despesas com transporte, frete e locomoção do mesmo e sua família, no caso mudança permanente de domicilio em decorrência de remoção de um município para outro. Quando paga habitualmente sem que haja de mudança de domicílio, deve integrar os rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, tenha ou não havido retenção na fonte. MULTA DE OFICIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO VIEIRA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para se excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 011 "4 A .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7J&; CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001980/97-38 Acórdão n°. : 104-16.906 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • PEREI - • DO N • :CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 44.e;-,)! A ji.--*.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001980/97-38 Acórdão n°. : 104-16.906 Recurso n°. : 15.805 Recorrente : RONALDO VIEIRA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 45, onde lhe é exigido o IRPF relativo aos anos calendários de 1993 a 1995, acrescido dos encargos legais, em decorrência da tributação de rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Florianópolis e considerados pelo contribuinte como não tributáveis. Manifestando-se sobre intimação recebida, informa o contribuinte que declarou como rendimento não tributáveis as parcelas percebidas sob a rúbrica Ajuda de Custo, por ter sido desta forma que a que a fonte pagadora informou e também pela natureza do rendimento (recuperação de desembolso de custos), anexando cópia de consulta formulada pela Prefeitura Municipal a Divisão de Tributação da SRRF/9°, sobre o tratamento tributário a ser dado ao pagamento das verbas a título de ajuda de custo, bem como os efeitos da não retenção do imposto. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fls.50163, alegando em síntese o seguinte: PRELIMINARNTE4 ....• . : ; i 3 , (Si.,„,b, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,'.n -- Ázt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001980/97-38 Acórdão n°. : 104-16.906 -Cerceamento de Defesa: a)-que o fisco federal fundamentou o Auto de Infração nos art. 50 , 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, ocorre que estes dispositivos legais não autorizam o fisco a constituir crédito por Auto de Infração; b)-que inexiste, portanto, no feito fiscal, pressuposto essencial para sua validade e legitimidade; c)- que os art. 10 e 11, prescrevem os requisitos obrigatórios que devem conter o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento, respectivamente; d)-que existe discordância entre os valores constantes do relatório "Ficha Financeira", fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, com os valores constantes do Auto de Infração e com os valores existentes no "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", fornecido, também, pelo município; e)-que a imprecisão, a incerteza e o desencontro de informações e números levam a inexorável falta de um determinado e claro demonstrativo das bases de lançamento, o que impendem o exercício pleno do direito de defesa (transcreve as emendas dos Acórdãos n°s 103.-11.387, de 15.07.91 e 303-25.277, de 10.03.89, do Primeiro e do Terceiro Conselho de Contribuintes, respectivamente); -Falta de pr tposto legal/ Ilegitimidade do Lançamento: 4 e a k 5> w?, • '' : 'yr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001980/97-38 Acórdão n°. : 104-16.906 a)-que o agente do fisco está vinculado à lei, não lhe cabendo questionar sua validade ou justeza; a reciproca também é verdadeira, uma vez que só pode efetuar o lançamento, se houver previsão legal para tal; b)-que no presente caso, discute-se o Imposto de Renda Retido na Fonte, que a fonte pagadora, Município de Florianopolis, deveria reter sobre os rendimentos pagos a funcionários, a título de ajuda de custo, e não o fez por considera-los como isentos e/ou não tributáveis; c)- que o imposto que esta sendo pretendido no Auto de Infração não pertence à União, mas ao Município, no caso Florianópolis, já existindo neste sentido, manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região (transcreve o art. 158, inciso I da Constituição Federal, ementa de acórdão da MAS n° 91.02.19587-9/ES da 1° Turma do TRE e art. 8° do Código Tributário Nacional); d)- que não cabe à União pelo simples fato de ser ela a instituidora do tributo, cobra-lo em benefício próprio ou de outrem, faltando-lhe legitimidade para exigência do citado tributo (IRRF), razão pelo qual torna-se insubsistente o referido Auto de Infração. NO MÉRITO: a)- que a verba denominada "ajuda de custo" refere-se à indenização de despesas de transporte, locomoção e outras, da qual o órgão pagador não desconta imposto de renda na fonte e informa no Comprovante de Rendiemntos como rendimento isento/não tributável; b)- que estou claro, consoante Decisão n° 161/96, proferida pela DISIT/SRRF/9° RF, que a erba paga pela Prefeitura Municipal de Florianópolis é tributável; 5 - .. -J,:?....:";.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-,-t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001980/97-38 Acórdão n°. : 104-16.906 c)- que pela mesma Decisão, e que jamais deveria ter sido ignorado pelo Fisco, é de que 'COMPETE A FONTE PAGADORA A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE, A QUE FICA OBRIGADA AINDA QUE NÃO TENHA RETIDO"; d)-que para reforçar seus argumentos, traz aos autos Decisão n° 161/96 da DISIT/SRRF/9° RF, assim como cita e transcreve partes da mesma; e)-que mesmo que o produto da arrecadação do tributo não pertencesse ao Município, nenhuma responsabilidade poderia recair sobre o contribuinte; O- que no caso de assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, teria que ser considerada líquida, cabendo então o reajustamento do rendimento bruto, o que não foi feito (mostra a fórmula para o reajustamento dos rendimentos nos termos do art. 796 do RIR194); g)-que não foram consideradas as deduções da contribuição previdenciária sobre os rendimentos tributáveis, nem os abatimentos (deduções) correspondentes à tabela progressiva, permitidos pela legislação que rege o imposto de renda pessoa física; h)- que se mesmo assim, persistisse o lançamento, hipótese absurda, incabível seria a aplicação de multa, penalizando o contribuinte que nenhuma ação praticou, que nenhuma lei infringiu e que não deu azo a todo este processo; 0- que a famigerada penalização foi criada para aqueles que deliberadamente dei ram de declarar o IR ou que fizeram de forma inexata, o que não é a situação dos autos, ,..r 6 .-,' 1 4 -4 '• 4.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA::_iát N't .t.:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •11,4crl,.*„ '1"(?.., f;;-: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001980/97-38 Acórdão n°. : 104-16.906 j)- que o contribuinte que age com base em documentos oficiais (comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora), não está sujeito à multa e juros exigidos; 1)- que existe decisão da Justiça Federal deste Estado, em caso análogo, na qual determinou-se a exclusão dos gravames acima mencionados; Requer o cancelamento integral da exigência tributária por insubsistência da exigência fiscal consubstanciada no referido Auto de Infração. A decisão monocrática, após vasta fundamentação, julga procedente o lançamento, entendendo que, a falta de retenção do IR Fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação, na declaração de ajuste anual. Intimado da decisão em 28.05.98, protocola o interessado em 04.06.98, o recurso de fls.96/115, juntando às fls. 123, cópia da guia do depósito recursal a que se refere a Medida Provisória n°1.621 e alegando basicamente o seguinte: a)-Em preliminar argui nulidade do lançamento por falta de fundamentação e nulidade da decisão, por cerceamento de defesa, sob a alegação de omissão na decisão que teria deixado de apreciar aspectos particulares do caso, produzindo fundamentação genérica padronizada para diversos casos ; b)-Em mérito insiste que os valores recebidos não são rendas tributáveis, mas sim indenizações ou reembolso de despesas incorretas; que se devida fosse a retenção na fonte, a responsabilidade por essa retenção e recolhimento seria da fonte pagadora, no caso a Prefeitura Municip (conforme consulta nesse sentido); que é a beneficiária de tal 7 ,. ,Ls',04a a-r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;ae.!it: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001980/97-38 Acórdão n°. : 104-16.906 tributo por força do artigo 158, I da C.F. vigente; tece comentários sobre os efeitos das decisões administrativas e judiciais; se insurge contra a multa de ofício pedindo o seu cancelamento, pois se erro houve, foi por parte da administração; reitera os termos da impugnação inicial e pede provimento do recurso. g É o Relat i 8 ,44,. n ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001980/97-38 Acórdão n°. : 104-16.906 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, o lançamento em pauta versa sobre rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo, considerados com isentos e não tributáveis nas declarações de ajuste anual pelo contribuinte. Em preliminar o recorrente argui nulidade do lançamento alegando cerceamento de defesa em decorrência da falta de fundamentação legal adequada. Tal nulidade já havia sido arguida por ocasião da impugnação e rejeitada pela decisão singular em vasta fundamentação que adotamos integralmente como se aqui transcrita, evitando-se assim repetição desnecessária. Com efeito o Auto de Infração está revestido das formalidades legais e descreve com clareza as razões de sua lavratura, propiciando à defesa todas as condições de contradita-lo, tanto é que foi impugnado com todas as minucias e de forma veemente e brilhante. Assim, rejeito preliminar. t 9 , e' n,..%, -x-etcz,;:e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001980/97-38 Acórdão n°. : 104-16.906 Também em preliminar argui a nulidade da decisão singular, aduzindo falta de fundamentação legal, alegando ser ela genérica e produzida para 34 outros processos de servidores municipais, que muito embora semelhantes, são individuais com características próprias não apreciadas individualmente. Cita doutrinas de Hely Lopes Meireles a respeito e jurisprudência da CSRF sobre cerceamento de defesa, consubstanciada na ementa do Acordão n° 01-0.836. Ocorre que o recorrente alega aleatoriamente que houve omissão na decisão por não apreciar todos os argumentos apontados na defesa, em momento algum citou quais os argumentos que teriam sido deixados de analisar. Compulsando a impugnação e a decisão, não vislumbrou este relator, qualquer omissão que pudesse justificar a arguida nulidade. Assim, é que fica rejeitada também esta preliminar de nulidade da decisão. Superadas as preliminares arguidas, passamos à analise de mérito. A Pedra angular da questão resulta em definir se os valores recebidos a titulo de ajuda de custo tem cunho indenizatório ou não, e por conseguinte se estariam ou não sujeitos a tributação. Diz o recorrente em suas razões de defesa que, tais valores recebidos a título de ajuda de custo tem caráter indenizatório, por tratar-se de recuperação de despesas, porque não pode gastar combustível e depreciar seu vínculo ou alimentar-se durante o 7trabalho onerando-se em f or o serviço público, citando em abono de sua tese, doutrina de i Roque Antonio Carraza. 10 4,4 -cr,.? ?±9í MINISTÉRIO DA FAZENDA n.77:0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001980/97-38 Acórdão n°. : 104-16.906 Para deslinde da questão necessário se faz a análise do contido no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, que assim dispõe: "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." O artigo 6° do citado diploma legal prescreve de forma clara a ajuda de custo isenta do imposto, como sendo aquela recebida como indenização, destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família em caso de mudança permanente de domicílio, em virtude de remoção de um município para outro. Tal indenização tem o caráter eventual, o que não é o caso da ajuda de custo recebida pelo recorrente que tem caráter habitual e permanente, integrando portanto o seu salário. Ademais, há que observar-se que, quando se trata de reembolso de despesas pagas por funcionários, normalmente eles apresentam os respectivos comprovantes ao empregador que as reembolsa, não sendo sequer incluídas em folhas de pagamento. Também não foi o que ocorreu com o recorrente. Argumenta também o recorrente que, com base na resposta dada à consulta formulada pelo Município junto a Superintendência da Receita Federal, a responsabilidade pela retenção do impo o e seu recolhimento seria da fonte pagadora, mesmo não o retendo. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 447t7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES erri& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001980/97-38 Acórdão n°. : 104-16.906 De início, não se pode olvidar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, com renda líquida acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributação das Pessoas Físicas, art. 1°.). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. Talvez o recorrente esteja confundindo a responsabilidade da fonte pagadora em reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida o contribuinte e não a fonte pagadora. Ressalta-se que, os autos versam sobre Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e não sobre Imposto de Renda Fonte (IRF). Por seu turno a consulta formulada se referia a IR Fonte. A Jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes é uníssona, consoante já citara o ilustre julgador singular, sendo desnecessários inclusive fazer novas citações para não se tomar repetitivo. Por outro lado, entende este relator serem irrelevantes maiores considerações a respeito da alegação defensoria de que a beneficiária do IR Fonte é a própria fonte pagadora, de conformidade com o disposto no artigo 158, inciso I, da vigente Constituição Federal, esmo porque, como já dito, versa o lançamento sobre IRPF e não sobre IR Fonte. 12 , 4.4, h.' • '44 MINISTÉRIO DA FAZENDAwisk.-..z-D:f 3. 1,%-ã zt tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES U;; ?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001980/97-38 Acórdão n°. : 104-16.906 Não se pode perder de vista ainda o fato incontraverso de que, o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é de exclusiva competência da União, sendo que os municípios apenas dele participam através de Fundo de Participação dos Municípios. No que pertine. às dissertações a respeito dos efeitos produzidos pelas decisões administrativos e judiciais, "data venia", entende este relator serem elas despiciendas para o deslinde da presente lide, na medida em que, não tem qualquer aplicação com relação ao aqui tratado, não justificando assim maiores digressões sobre elas. Por fim, resta analisar quanto a aplicação ou não da multa de ofício, aqui dosada em 75% sobre o valor do imposto. Para este relator não existe a menor dúvida no sentido de que, o recorrente é o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, da mesma for-ma que o sujeito ativo é a Receita Federal, independentemente de ter havido ou não retenção na fonte, mesmo porque não tem o município competência para deliberar sobre a incidência ou não do imposto de renda sobre valores pagos a funcionários seus. Por outro lado, quer nos parecer também que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, no caso, a Prefeitura Municipal de Florianópolis, que fez constar no informe de rendimentos, como isento ou não tributáveis, os valores pagos ao recorrente a título de ajuda de custo, o que o levou a declará-los como tal. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através d córdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: , 13 e• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001980/97-38 Acórdão n°. : 104-16.906 "IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração". Destarte, entende este relator que, s.m.j., deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 25 de fi c reiro de 1999 ri a : • [.1 i~ser90. ENTO 14 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4691127 #
Numero do processo: 10980.005576/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - NOTAS INIDÔNEAS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada. GLOSA DE CUSTOS - Não se ajustando os fatos descritos à hipótese de evidente intuito de fraude, e uma vez reconhecido que o documento utilizado pelo contribuinte preenche os requisitos estabelecidos pela legislação fiscal como hábil, descabe a aplicação da multa majorada e a glosa da despesa, já que este foi o motivo para o lançamento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão proferida no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos nos lançamentos decorrentes, inclusive em relação à multa qualificada. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, a partir de 1º/04/95 os juros de mora serão equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso parcialmente provido ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19200
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE R$...; R$...; R$...; R$...; R$...; E R$..., NOS PERÍODOS DE 11/94; 03/95; 04/95; 05/95; 06/95; E 07/95, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS DECORRENTES AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA, INSCRIÇÃO OAB/PR Nº 5.366.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDAik., - %, ','t . ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;',:::;')• Processo n° :10980.005576/96-19 Recurso n° : 114.793 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros - Anos-calendários de 1994 e 1995 Recorrente : ASPER COM. E MONTAGEM DE EQUIPTOS. INDUSTRIAIS LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n°n° :103-19.200 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NOTAS INIDÕNEAS- FALSIDADE IDEOLÓGICA A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada. GLOSA DE CUSTOS Não se ajustando os fatos descritos à hipótese de evidente intuito de fraude, e uma vez reconhecido que o documento utilizado pelo • contribuinte preenche os requisitos estabelecidos pela legislação fiscal como hábil, descabe a aplicação da multa majorada e a glosa da despesa, já que este foi o motivo para o lançamento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A decisão proferida no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos nos lançamentos decorrentes, inclusive em relação à multa qualificada. JUROS DE MORA - SELIC Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASPER COMÉRCIO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir de tributação as importâncias de R$ 30.000,00, R$ 83.827,20, R$ 22.330,34, R$ 9.324,00, R$ 24.066,00 e R$ 115.488,30, nos períodos de 11/94; 03/95; 04/95; 05/95; 06/95; 07/95, respectivamente, bem como ajustar as exigências decorrentes ao sidecidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que pa am a inte rar (1 - . nL) .1--. .". tik • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAtw:pw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005576196-19 Acórdão n° : 103-19.200 o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. José Machado de Oliveira, inscrição OAB/PR n° 5.366. • • "ODRI U ER • - SIDENTE SANDRtheià (1~ A RIA DIAS NUNES RELATORA • FORMALIZADO EM: 20 MAR lqqg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). • •' 3 te.b2.4. n .- . ;s.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..;47--;:0( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1. ,. Processo n° :10980.005576/96-19 Acórdão n° :103-19.200 Recurso n° :114.793 Recorrente : ASPER COM. E MONTAGEM DE EQUIPTOS INDUSTRIAIS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, ASPER COMÉRCIO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 124, 137 e 148, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição social sobre o lucro, devidos nos anos- calendários de 1994 e 1995. A exigência fiscal decorre da glosa de custos em virtude da contabilização de documentos inidôneos, conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 156/7. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 197, 202, 231, 232, I, c/c 247 e 195, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (IRPJ); art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei n°9.064/95 e art. 62 da Lei n° 8.981/95 (IRF) e no art. 2° da Lei n° 7.689/88, arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e art. 57 da Lei n°8.981/95 (CSL). A multa de 300% é a prevista no art. 4 0, II, da Lei n°8.218/91. Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou impugnação de fls. 164, alegando que a glosa de custos se deu por suposta inidoneidade de documentos fiscais sendo motivos: (a) a não localização da empresa; (b) falta de prova de pagamento e ( c) declaração do emitente de que não seria seu o documento. Sobre tais acusações, anexa documentos de fls. 167/220 afirmando ainda que o pagamento em dinheiro das duplicatas não contraria qualquer princípio legal. Quanto aos lançamentos decorrentes, argüi a dependência no decidido no processo matriz e questiona a aplicação da multa agravada eis que tratam de exigências autónomas. Protesta pela dedução do imposto de ren a pessoa jurídica na GeV- k 4 e e .;:i --pf MINISTÉRIO DA FAZENDA "tn • ;r 4" .Yfr.---;:g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005576/96-19 Acórdão n° : 103-19.200 base de cálculo do imposto de renda na fonte. Por fim, questiona a improcedência da aplicação dos juros de mora vinculados à SELIC, eis que em total descompasso com a Constituição Federal (art. 192, § 3°), Código Civil (art. 1062), Lei da Usura (Decreto n° 22.626/33) e o próprio Código Tributário Nacional que prevêem que os juros moratórios deve ser de, no máximo, 12% ao ano. A autoridade julgadora a auo, considerando que o conjunto de elementos acostados aos autos relativamente às notas fiscais emitidas pela Stilotêxtil Confecções e Comércio Ltda não havia prova cabal de falsificação, reduziu' a multa de lançamento de oficio de 300% para 75%, mantendo a glosa dos demais custos. Quanto às multas de ofício, reduziu em todos os lançamentos os percentuais aplicados de 300% para 150% e 75% em consonância com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Decisão n° 2.073/97 às fls. 222. Ciente em 02/04/97 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 237, a autuada interpôs recurso protocolando seu apelo em 02/05/97. Em seus razões, argumenta que a exigência fiscal é desproporcional à capacidade da empresa, representando um verdadeiro confisco. No mérito, afirma que não há dispositivo legal que proíba ou impeça o uso da moeda corrente nacional para pagamentos e recebimentos nem que imponha movimento bancário. Esclarece que efetuou o pagamento ao forne- cedor Cartril com cheque nominal, o qual está endossado sob carimbo e recebido pelo Banco. A decisão recorrida confirma que o valor desse cheque eqüivale ao das notas fiscais, mas que teria sido endossado "aparentemente pela Cartril mas sacado por outra pessoa ou empresa, fato que não invalida o da beneficiária do cheque. Alega que comprovou a existência de outras aquisições com os mesmos fornecedores e ao confrontar as relações contendo os equipamentos vendidos ou comercializados pela autuada com a relação das matérias-primas necessárias fica claro que seria impossível obter receita sem tais aquisições. Em relação à multa majorada, cita a jurisprudência administrativa para concluir ser indevida a manutenção da sua cobrança, argüindo, A ademais, a sua não propagação aos processos reflexos 5 1..44 ':** • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA wt "; •e: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005576/96-19 Acórdão n° :103-19.200 Às fls. 249, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF 260/95, as contra-razões ao recurso voluntátio. É o Relatório,/je, 6n:,,â • 7.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.;attti> Processo n° : 10980.005576/96-19 Acórdão n° : 103-19.200 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamento fundamentado em glosa de custos devido à contabilização de notas inicitineas porque a recorrente: (1) não comprovou o pagamento, (2) a empresa declarou que nas Notas Fiscais não são de sua emissão; e (3) a empresa •emitente não foi localizada conforme Termos de Diligência. Portanto, estamos diante de matéria de prova e qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de 100% (cem por cento), prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Vejamos a situação de cada um dos fornecedores: (1) Stilotêxtil Confecções e Comércio Ltda: A decisão recorrida já reduziu a multa aplicada de 300% para 75% por reconhecer que não existiam provas suficientes para atestar que as notas fiscais seriam fraudulentas, mantendo tão-somente a glosa da despesa. Contudo, a decisão merece reparo tendo em vista os documentos de fls. 174, 176 e 177 que comprovam que parte das duplicatas foram negociadas com terceiros. Quanto as demais duplicatas acostadas aos autos, e inobstante sua quitação em carteira, é de se excluir da matéria tributável todas as importâncias glosadas. Com efeito, se o lançamento teve como fundamento a inidoneidade dos documentos fiscais e uma vez reconhecido pela autoridade julgadora a quo a inexistência da prova cabal do ilícito penal tributário, é de se concluir que os documentos utilizados pela recorrente preenchem os requisitos exigidos pela legislação pertinente. Nesta linha de idéias, e considerando a fragilidade das provas de acusação, dou provimento ao recurso neste tópico. (2) IMA - Indústria de Máquinas Arado Ltda: Os documentos acostados às fls. 64 a 72, de fato, são convincentes. Além da declaração da empresa de que as notas fiscais arroladas não são de sua emissão, verifica-se que o padrão das letras tipográficas são totalmente diferentes como também a forma seqüencial dos números da NF. Acrescente-se a isto, a declaração da Secretaria da Fazenda de Santa Catarinacom íï.)1 .; -. '. . • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -)..,--*.Odts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005576/96-19 Acórdão n° :103-19.200 o AIDF autorizando a impressão das notas fiscais somente até o n° 500. Este conjunto de elementos nos leva a concluir que as notas de n°s 606, 607, 612, 614 e 617 são ideologicamente falsas, o que justifica a aplicação da multa majorada. (3)Valmir C.Ferreira e Cia Ltda: O que levou o Fisco a concluir pela inidoneidade da nota fiscal n° 010 foram três fatos: primeiro porque a mercadoria descrita na nota fiscal jamais poderia ser montada num apartamento, endereço comercial da empresa; segundo porque o emitente em Porto Alegre vendeu a mercadoria para a recorrente, sediada em Curitiba, e a nota fiscal sequer passou por qualquer posto de fiscalização estadual; e terceiro porque o emitente, além de manter sua via da nota fiscal em branco, não providenciou qualquer registro nos livros fiscais ou contábeis da empre- sa. Ora, este conjunto de elementos nos leva, novamente, a concluir pela inidoneidade da documentação utilizada pela recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa e a multa aplicada. (4)Cartril Indústria Metalúrgica Ltda: Uma declaração unilateral, por si só, não pode justificar a exasperação da multa de lançamento de oficio. Poderia evidenciar um indicio que demandaria maiores investigações. Quanto à comprovação do pagamento da despesa (fls. 56/7), concordo com as alegações da recorrente de que o endosso da beneficiária do cheque (no caso, a Cartril) não justifica a glosa. Portanto, dou provimento a este item para excluir da matéria tributável, no mês de julho de 1995, a importância de R$ 64.147,50, ficando prejudicada a redução da multa de oficio por perda de objeto. No que se refere a adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para o cálculo dos juros de mora, a decisão recorrida não merece reparos. Introduzida na legislação tributária por meio do art. 13 da Medida Provi- sória n° 947, de 22/03/95 (DOU 23/03/95), que alterou a redação do art. 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a taxa referencial do SELIC vigorou a partir de 1° de abril de 1995. Posteriormente, e após a reedição das MPs n°s 972, de 20/04/95 (DOU de 22/04/95) e 998, de 19/05/95 (DOU 22/05/95), a norma foi convertida em lei conforme se vê do art. 13 \Í\e 18 da Lei n° 9.065, de 20/06/95 (DOU 21/06/95). Assim, é de se ncluir que\ não há eS 1 . • • , 8 4.4 14' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° :10980.005576/96-19 Acórdão n° : 103-19.200 qualquer afronta aos princípios constitucionais e, em especial, ao disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional. • Por fim, e quanto as exigências decorrentes, é de ajustar a matéria tributável ao decidido em relação ao imposto de renda pessoa jurídica. Com referência à multa qualificada aplicada, curvo-me à jurisprudência deste Pretório no sentido de que se a tributação reflexa decorre de infrações decididas no processo da pessoa jurídica, no qual ficou comprovado os ilícitos e fraudes, é também aplicável a multa majorada nos lançamentos decorrentes. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável as importâncias de R$ 30.000,00, R$ 83.827,20, R$ 22.330,34, R$ 9.324,00, R$ 24.066,00 e R$ 115.488,30, respectivamente nos meses 11/94, 03/95, 04/95, 05/95, 06/95 e 07/95, bem como ajustar as exigências decorrentes. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1998. £11,122deetale~~ SANDRA ARIA DIAS NUNES Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001495/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguintes àquele em que se extinguiu o direito postetativo de o estado rever e homologar o lançamento, ou seja 10 (dez) anos. Não tendo havido pagamento, inexiste homologação tácita e, com o término do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontra-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Cabíveis a exigência da multa de ofício e a aplicação de juros de mora, nos percentuais legalmente estabelecidos, desde que presentes os pressupostos de exigência. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 11111 Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguintes àquele em que se extinguiu o direito postetativo de o estado rever e homologar o lançamento, ou seja 10 (dez) anos. Não tendo havido pagamento, inexiste homologação tácita e, com o término do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontra-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Cabíveis a exigência da multa de ofício e a aplicação de juros de mora, nos percentuais legalmente estabelecidos, desde que presentes os pressupostos de exigência. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.

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DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem inicio com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu , o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, IO (dez) anos. Não tendo havido pagamento, inexiste homologação tácita e, com o término do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. ILEGALIDADEINCONSTITUCIONALIDADE A ilegalidadefinconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE Cabíveis a exigencia da multa de oficio e • aplicação de juros de mora, nos percentuais legalmente estabelecidos, desde que presentes os pressupostos de oxigenei& NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 11111 Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente atar" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO o a DEZ 2004 Relatora ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.579 ACÓRDÃO N° : 302-36.363 RECORRENTE : POSITIVO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (INCORPORADA POR GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A, CNPJ N°75.104.422/0001-06 RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO. • Por sua clareza e precisão, adoto e transcrevo o "Relatório" de fls. 102/103, que faz parte integrante do Acórdão proferido em primeira instância administrativa de julgamento: "Trata o processo de auto de infração, às fls. 41/48, decorrente do "Mandado de procedimento fiscal - fiscalização" n° 0910100 2001 00035 O (fl. 2), em que se exige RS 2.910,33 de contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, multa de oficio de 50%, do art. 21, II, do Decreto -lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, c/c art. 86, parágrafo 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 2 de dezembro de 1988, e de 75% do art. 86, parágrafo 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 2° da Lei n° 7.683, de 1988, c/c art. 4°, I, da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e art. 44, I, Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 106, II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 4111 (Código Tributário Nacional - CTN), e encargos legais. O lançamento fiscal, cobrando valores não recolhidos do Finsocial, referente aos períodos de apuração 12/1989, 08/1990, 11/1990 a 04/1991, 06/1991 a 07/1991 e 01/1992, conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 47/48) e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 42), teve como fundamentação legal o art. 1°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e os arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989, art. 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, art. 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, art. 9° do Decreto-lei n°2.049, de 01 de agosto de 1983 e art. 45 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. l?‘"M 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.579 ACÓRDÃO N° : 302-36.363 Cientificada do auto de infração em 05/03/2001 (fl. 41), em 02/04/2001, a sucessora da autuada (por incorporação — fls. 80/98) apresentou, tempestivamente, por intermédio de procurador (mandato de fls. 68), a impugnação de fls. 50/66, instruída com os documentos de fls. 69/98, resumida a seguir. Argumenta que o crédito tributário, como o que está em discussão, deve ser definitivamente constituído, pelo lançamento, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional — CTN), visto que se está frente a um tributo cujo lançamento se dá por homologação; cita autores da doutrina que falam sobre o lançamento por homologação. • Assim, alega que, no presente caso, o fisco decaiu do direito de efetuar o lançamento, posto que todos os fatos geradores ocorreram há mais de 5 anos da data da lavratura do auto de infração. Diz não ser possível invocar-se a regra do art. 173, I, do CTN, posto que essa regra genérica cede diante da regra específica do art. 150, parágrafo 4°, do CTN; no entanto, mesmo que se aplique essa rega genérica, alega que ainda assim continua decaído o direito da Fazenda Nacional exigir a contribuição em comento. Cita e transcreve jurisprudência judicial e administrativa sobre os temas abordados (decadência e lançamentos pelas regras do art. 150, parágrafo 4° e do art. 173, I, ambos do CTN). Alega haver inconstitucionalidade e ilegalidade na adoção da taxa Selic, louvando-se em decisão do Superior Tribunal de Justiça, que transcreve às fls. 60/62, pelo que pede a sua exclusão da presente autuação. Sustenta que não pode o fisco argumentar não poder apreciar questões referentes à legalidade ou constitucionalidade de norma legal, uma vez que no presente caso não se está a perquirir da ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma que previu a aplicação da taxa Selic, mas que foi demonstrado que o STJ, que é o órgão competente para tanto, já decidiu que não deve ser aplicada a referida taxa. Diz que a multa aplicada, em todos os períodos de apuração, está em manifesta ofensa ao princípio constitucional do não-confisco (art. 5°, XXII, da Constituição Federal de 1988); cita e transcreve trechos das obras de doutrinadores sobre o tema. 6edee-4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.579 ACÓRDÃO N° : 302-36.363 Afirma que o Supremo Tribunal Federal — STF, tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias, não podem exceder a 30% do valor do tributo devido, citando trecho de julgado que estaria a abonar sua tese (fl. 65). Entende que se a multa deva ser aplicada, é necessário que não ultrapasse o percentual de 30% do valor do tributo exigido. Por fim, requer que se reconheça estar decaído o direito de o fisco lançar os valores que estão sendo exigidos ou, alternativamente, que seja excluída a aplicação da taxa Selic a título de juros moratórios, por ser ilegal e inconstitucional, sendo fixados juros na forma do art O167 do CTN e que a multa aplicada, superior ao percentual de 30%, seja excluída da presente exigência, por ofender ao princípio do não- confisco." Nota desta Relatora: o auto de infração decorrente da ação fiscal (fls. 41/46) foi lavrado em 23/02/2001. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27 de fevereiro de 2002, os Membros da 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/ PR proferiram, por unanimidade de votos, o Acórdão DRJ/CTA N°669 (fls. 100/109), assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 31/12/1989, 01/08/1990 a O 31/08/1990, 01/11/1990 a 30/04/1991, 01/06/1991 a 31/07/1991, 01/01/1992 a 31/01/1992. Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. É de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.579 ACÓRDÃO N° : 302-36.363 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de oficio e juros de mora, pelos percentuais legalmente determinados. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 31/12/1989, 01/08/1990 a 31/08/1990, 01/11/1990 a 31/11/1990, 01/01/1991 a 31/01/1991. Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Os períodos de apuração alcançados pelo instituto da decadência não podem ser objeto de exigência fiscal, devendo ser cancelados. Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão proferido, em 10/04/2002 (AR à fl. 112), a interessada protocolou, por seu Procurador, em 02/05/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 113/137, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. À fl. 144 consta relação de bens oferecidos em arrolamento, para garantia de instância, instruída com os docs. de fls. 138/143. 411 À fl. 147 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e à fl. 148 o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395/2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 149 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.579 ACÓRDÃO N° : 302-36.363 VOTO O recurso voluntário interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração decorrente de ação fiscal realizada na empresa "Positivo Administração e Participações S/A (Incorporada por Gráfica e Editora Posigraf S/A, CNPJ N° 75.104.422/0001-06)", por ter sido apurada "falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social _ • FINSOC1AL, no período de 31/12/1989 a 31/01/1992. Em sua defesa recursal (fls. 113/137), a interessada requer o cancelamento do feito fiscal, expondo as seguintes razões de defesa: A). Da Decadência. • O Auto de Infração exige da recorrente valores referentes a fatos geradores ocorridos no período de apuração de 02/1991 a 01/1992, conforme se verifica da decisão de primeira instância. Foram afastados os valores referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 12/1989 a 01/1991, face ao instituto da decadência. • O julgador monocrático sustentou que o prazo decadencial do Finsocial é de 10 anos, com base no art. 3° do Decreto-lei n° • 2.049, de 1° de agosto de 1983. • Este argumento é totalmente equivocado, sendo que o próprio conselho de Contribuintes já se posicionou no sentido de que aquele dispositivo legal não estabeleceu o prazo decadencial, mas apenas o prazo para a guarda de documentos, conforme se verifica pelas ementas de Acórdãos ora transcritas (fls. 117/118). • Aquela autoridade afirmou não se aplicar à hipótese dos autos o disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que o DL n°2.049/1983 e a Lei n° 8.212/1991, ao desempenharem o papel previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN, fixando prazo de homologação diverso do estabelecido no citado Código, determinaram o prazo de decadência de 10 anos, tanto para a hipótese de lançamento por homologação quanto para a de lançamento de oficio, em relação ao Finsocial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.579 ACÓRDÃO N° : 302-36.363 • Tal afirmação não pode prevalecer, pois no caso em tela houve antecipação de pagamento, aplicando-se, assim, o disposto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN. • Transcreve-se outras ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes referentes ao prazo de 5 anos para constituição do crédito tributário relativo ao Finsocial (fls. 119/120). • Quanto ao argumento contido na decisão recorrida de que o prazo decadencial deve ser de 10 anos por se tratar de contribuição e deste modo estar submetida ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, o mesmo não deve prosperar uma vez que a contribuição ao Finsocial possui natureza de imposto inominado, de competência residual da União, afastando-se, portanto, a aplicação daquele dispositivo legal. Transcreve-se, novamente, outras ementas do Conselho de Contribuintes que respaldam este entendimento (fls. 120/121), bem como doutrina sobre a matéria (fls. 122/123). • No presente caso, o Finsocial é tributo cujo lançamento se dá por homologação, abrigando-se nas disposições contidas no art. 150, parágrafo 4°, do CTN, razão pela qual está decaído o direito (poder-dever) do Fisco efetuar o lançamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram há mais de 5 anos. • Também não se pode alegar que o prazo decadencial só começa a correr no primeiro dia do exercício subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (art. 173, 1, CTN e Súmula n° 108 do TRF), pois, nos lançamentos por homologação, prevalece a regra específica Odo art. 150, parágrafo 4°, do mesmo CTN, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, bem como do E. Superior Tribunal de Justiça ( transcreve ementas às fls. 124/128). • Ademais, mesmo que fosse considerada aplicável a regra do art. 173, 1, do CTN, como a presente autuação compreende o período de apuração de 02/1991 a 01/1992, também teria ocorrido a decadência. Este também é o entendimento do Conselho de Contribuintes (transcreve ementas de Acórdãos — fls. 129/130). B) Da Inexigibilidade da Contribuição ao Finsocial. • A recorrente, como litisconsorte, impetrou Mandado de Segurança compedido de liminar para ser garantido o não ~d4e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.579 ACÓRDÃO N° : 302-36.363 pagamento do Finsocial na forma veiculada pela Lei n° 7.738/1989. • O STF já se manifestou no sentido de ser inconstitucional a exigência do Finsocial das empresas que se dedicam, a exemplo da recorrente, à atividade industrial (mista) (transcreve excerto da decisão proferida). • Assim, a recorrente não é sujeito passível de tributação pelo Finsocial, pois foram declarados inconstitucionais o art. 9° da Lei n° 7.689/88, art. 7° da Lei n°7.787/89, art. 1° da Lei n°7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90, que alteraram a aliquota da • contribuição, a partir de setembro de 1989. C) Inaplicabilidade da taxa SELIC • O STJ já se manifestou pela ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da taxa SELIC (transcreve ementa do REsp n° 215.881-PR : fls. 131/134). • Assim, a mesma deve ser excluída dos presentes autos. D) CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA • A multa aplicada, de 75%, afronta o princípio constitucional do não-confisco. • Transcreve-se doutrina sobre a matéria (fls. 134/136), bem como 411 ementa de decisão do STF em Recurso Extraordinário e decisão do STJ no mesmo sentido. • Requer que, caso se entenda que a multa deva ser aplicada, que a mesma seja reduzida a 20% ou, no máximo, 30% do valor do tributo exigido. Estes são os argumentos expostos pela contribuinte, em sua peça de defesa recursal. Em seqüência, passaremos a examinar os fatos que ocorreram na hipótese destes autos. Como resultado da ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte, o Fisco contatou que, de 31/12/1989 a 31/01/1992, houve insuficiência de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, originada em Sett,;19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.579 ACÓRDÃO N° : 302-36.363 virtude do Mandado de Segurança coletivo impetrado, onde a empresa fazia parte, como litisconsorte. Neste Mandado, foi questionada a constitucionalidade do art. 28 da Lei n°7.738/89. O juízo a quo denegou a segurança, sendo esta decisão mantida, por unanimidade, pelo juízo ad quem. Houve recurso extraordinário, sendo que, à época, o processo se encontrava "concluso" ao relator (fls. 23/29). Antes da lavratura do Auto de Infração, o Fisco promoveu a feitura de uma "Manilha de Apuração de Bases de Cálculo e Pagamentos" (fl. 30) e de uma "Planilha de Confirmação de Pagamentos" (fl. 32). Obteve-se, assim, a listagem de Débitos Remanescentes (fl. 40), que foram constituídos no Auto de Infração, para o período de 31/12/1989 a 31/01/1992. Em primeira instância administrativa de julgamento, parte do Auto foi considerada improcedente, face ao instituto da decadência. Restou, assim, apenas a parte referente ao período de apuração de 02/1991 a 01/1992, uma vez que o Auto foi lavrado em 23/02/2001. A partir desta síntese dos fatos, passemos à análise dos argumentos apresentados pela contribuinte em sua defesa recursal. A) Da Decadência. Quanto ao prazo decadencial, dispõe o artigo 150, § 4°, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.579 ACÓRDÃO N° : 302-36.363 Verifica-se, assim, que o próprio § 4° do art. 150 do CTN faculta à lei a possibilidade de estabelecer prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Utilizando-se desta prerrogativa, foi editado o Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983 que, dispondo sobre o FINSOCIAL, estabeleceu, especificamente, em seu art. 3°, que o prazo decadencial da exigência daquela contribuição é de 10 (dez) anos, a partir da data fixada para o recolhimento. No mesmo diapasão, o Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986, em seu art. 102, determina que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados: I — da data fixada para o recolhimento; II — (omissis)". Posteriormente, em 24 de abril de 1991, foi editada a Lei da Previdência Social — Lei n° 8.212/91 — que, em conformidade com as determinações estabelecidas pela Constituição Federal acerca da Seguridade Social, estabeleceu, também, que o prazo de decadência de suas contribuições é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Há que ser afastada a alegação de incompatibilidade entre a Lei supracitada e o art. 146, III, da CF/88, uma vez que o CTN, com força de lei complementar material, trata das normas gerais em matéria de decadência, ao passo que o DL n° 2.049/83 e a Lei n° 8.212/91 tratam de normas específicas, em consonância com as disposições contidas no § 4°, do art. 150, do CTN. Por outro lado, complementa o art. 173, I, também do Código • Tributário Nacional, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I —do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" A jurisprudência do STJ é clara ao entender que o fenômeno da decadência, em nosso sistema tributário, deve ser entendido com a conjugação dos artigos 173, I, e 150, § 4°, do CTN (v. REsp. 200. 659 — AP, DJU de 21/02/2000, e REsp. 189.421 — SP, DJU de 22/03/1999). Segundo esse entendimento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem seu inicio com a ocorrência do fato gerador, mas sim lo ~raie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.579 ACÓRDÃO N° : 302-36.363 depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Pelo exposto, considerando que, no caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, existe legislação específica que fixa o prazo decadencial em 10 anos, tendo o auto de infração sido lavrado em 23/02/2001 e sendo dele objeto a falta de recolhimento do FINSOCIAL com referência ao período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992, considero não decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente. B) Da Inexigibilidade da Contribuição ao Finsocial. Argumenta a Recorrente que, como litisconsorte, impetrou Mandado de Segurança para o fim de ser garantido o não pagamento do Finsocial na forma veiculada pela Lei n°7.738/1989. Aduz ainda que se dedica à atividade industrial (mista) — Editora POSIGRAF S/A-, a ela se aplicando o disposto no Decreto-lei n° 1.940/82 e suas alterações anteriores à Constituição de 1988, até a edição da LC 70/91, em função da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 e das posteriores majorações. Ocorre que o Auto de Infração não foi lavrado contra a empresa Editora POSIGRAF S/A, mas, sim, contra "Positivo Administração e Participações Ltda.", empresa prestadora de serviços (fl. 70), incorporada por Gráfica e Editora POSIGRAF S/A em 02/01/2001 (fls. 80/81). Neste diapasão, não há que se falar em não estar a empresa autuada afastada da tributação referente ao Finsocial, nem tampouco em não estar sujeita às majorações de alíquota daquela contribuição. C) e D) Inaplicabilidade da Taxa SELIC e Caráter Confiscatório da Multa Aplicada. Tanto a taxa SELIC quanto a multa de oficio aplicada têm expressa previsão legal. A alegada ilegalidade/inconstitucionalidade de ambas não são matéria a ser analisada por este Colegiado Administrativo, uma vez que, constitucionalmente, estas matérias são de competência do Poder Judiciário. Entretanto, a aplicação da multa de oficio, com respaldo em lei, não pode ser afastada, uma vez que foi devidamente apurada a falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial. I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.579 ACÓRDÃO N° : 302-36.363 No que se refere aos juros de mora, sua exigência é pertinente, pois a mora ocorre quando a obrigação não é comprida em seu vencimento, como no caso dos presentes autos. Ou seja, na hipótese, aquele dinheiro que deveria estar nas mãos do Estado, para possibilitar o cumprimento das obrigações do Poder Público, estava mantido indevidamente nas mãos do particular. Ademais, nos exatos termos do disposto no art. 161 e seu parágrafo I°, do CTN, os juros são devidos e existe a possibilidade de os mesmos serem estabelecidos por lei. E a taxa SELIC foi estabelecida por lei (Medida Provisória n° 1.542/1996 e suas sucessivas reedições (fls. 45/46). Não há qualquer ressalva a fazer em relação aos fundamentos do Acórdão recorrido. Assim, ratificando-os e considerando-os como minhas próprias razões, entre as demais aqui colocadas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 aa.. teta- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o 12 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009344/2004-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37600
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do C'TN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 4111 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t/iC/x5-X JUDITH D L MARCONDES ARMAND Presidente Ála ROS • • • • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relato Formalizado em: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc , .J . Processo n° : 10980.009344/2004-83 Acórdão n° : 302-37.600 RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes 1° e 3° trimestres de 2001. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/03 (instruída com os documentos de fls. 04/06), na qual aduz, em síntese, o que segue: 1. A multa pelo atraso na entrega da DCTF é indevida, uma vez que 410 a obrigação principal foi adimplida, tempestivamente. Ou seja, nenhum prejuízo foi causa ao Erário. 2. Entregou as DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal aplicando-se, portanto, o instituto previsto no art. 138 do CTN (Denúncia Espontânea). Em Acórdão fundamentado, os membros da 3' Turma da Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. Regularmente citado do teor da decisão acima mencionada, em 10 de fevereiro de 2005, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 02 de março do mesmo ano. Nesta peça recursal, em síntese, a Interessada reitera as razões 110 aduzidas quando da sua peça impugnatória. No que pertine ao depósito recursal, verifico pela leitura do documento de fls. 22 (Demonstrativo de Débito) que o valor exigido corresponde à quantia inferior àquela dispensada mediante previsão expressa contida § 7°, do art. 2," da IN/SRF n° 264/2002. É o relatório. 2 .•. , Processo n° : 10980.009344/2004-83 Acórdão n° : 302-37.600 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos 1° e 3° trimestres de 2001. A seu favor, a Interessada alega que: (i) tendo a mesma, espontaneamente, cumprido a obrigação que lhe foi imposta, ainda que a destempo, aplica-se o instituto previsto no art. 138 do CTN, o qual afasta a imposição de penalidade por parte da Fiscalização; (ii) uma vez que a obrigação principal foi adimplida tempestivamente, o Erário não sofreu nenhum prejuízo. Ressalvado meu entendimento pessoal (no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA • EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). 3 (\S) • . • • • Processo n° : 10980.009344/2004-83 Acórdão n° : 302-37.600 III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006 410 edi/ra ROSL MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Rel ora 010 • 4 • Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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