Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7482590 #
Numero do processo: 13851.000550/2006-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MANDANDO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O REEXAME DE ADMISSIBILIDADE SEJA REALIZADO PELA CSRF. Em cumprimento de decisão judicial e nos limites do art. 71 do RICARF, cabe à CSRF apreciar, como se agravo fosse, o pedido de reconsideração apresentado pelo Contribuinte. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO DE PROVAS.VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial de Divergência é baseado no art. 67 do RICARF. É recurso de cognição restrita, limitada à uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, não se prestando para realização do reexame de provas.
Numero da decisão: 9202-007.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o Agravo do Contribuinte. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MANDANDO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O REEXAME DE ADMISSIBILIDADE SEJA REALIZADO PELA CSRF. Em cumprimento de decisão judicial e nos limites do art. 71 do RICARF, cabe à CSRF apreciar, como se agravo fosse, o pedido de reconsideração apresentado pelo Contribuinte. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO DE PROVAS.VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial de Divergência é baseado no art. 67 do RICARF. É recurso de cognição restrita, limitada à uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, não se prestando para realização do reexame de provas.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13851.000550/2006-53

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5920588

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.164

nome_arquivo_s : Decisao_13851000550200653.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 13851000550200653_5920588.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o Agravo do Contribuinte. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7482590

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871725555712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.261          1 2.260  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.000550/2006­53  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.164  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO MARTINS PEREIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  MANDANDO  DE  SEGURANÇA.  DETERMINAÇÃO  PARA  QUE  O  REEXAME DE ADMISSIBILIDADE SEJA REALIZADO PELA CSRF.  Em  cumprimento  de  decisão  judicial  e  nos  limites  do  art.  71  do RICARF,  cabe  à  CSRF  apreciar,  como  se  agravo  fosse,  o  pedido  de  reconsideração  apresentado pelo Contribuinte.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DISTINTAS.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  RECURSO  ESPECIAL.  VALORAÇÃO  DE  PROVAS.VEDAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  Recurso  Especial  de  Divergência  é  baseado  no  art.  67  do  RICARF.  É  recurso  de  cognição  restrita,  limitada  à  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial, não se prestando para realização do reexame de provas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  Agravo  do  Contribuinte.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 05 50 /2 00 6- 53 Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.262          2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração por meio do qual exige­se  o  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  haja  vista  a  constatação  de  1)  omissão  de  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, 2) omissão  de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso  de aplicações  sobre origens, não  respaldado por  rendimentos declarados  /  comprovados, e 3)  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada.  Aplicou­se multa qualificada de 150% por estar caracterizado, em  tese, o evidente  intuito de  fraude, pois o contribuinte inseriu elementos inexatos em sua declaração, reduzindo a base de  cálculo  de  IRPF;  a  multa  majorada  em  225%  pela  ausência  de  atendimento  de  parte  das  intimações realizadas pelo Fisco.  Cumprindo o trâmite processual tivemos no presente caso:  1)  Impugnação  (e­fls.  172)  com  alegação  do  principais  pontos:  a)  não  observância do direito à ampla defesa, haja vista o curto prazo concedido para o levantamento  e  apresentação  das  provas,  b)  decadência  do  crédito  lançado  anterior  a  maio  de  2001,  c)  ilegalidade  da  conduta  dos  fiscais  na  operação  de  busca  e  apreensão,  d)  ilegalidade  do  lançamento  pela  adoção  de  presunção,  d)  equívocos  na  apuração  dos  valores.  Segundo  o  contribuinte a movimentação financeira realizada em sua conta, assim como as operações com  cartões de crédito, estavam relacionadas com as atividades da empresa Systech Equipamentos  Ltda. Insurgiu­se contra a multa qualificada e contra aplicação dos juros Selic.  2)  decisão  da  DRJ  (e­fls  530)  pela  procedência  em  parte  do  lançamento  excluindo  da  base  de  cálculo  tributável  parte  dos  valores  que  entendeu  terem  tido  a  origem  comprovada e afastando a multa agravada de 225%;  3) Recurso Voluntário (e­fls 580) por meio do qual o contribuinte reitera suas  argumentações  de  defesa  e  pleiteia,  subsidiariamente,  sejam desconsiderados  em  relação  aos  depósito  caracterizados  como  de  origem  não  comprovada  "os  de  valor  individual  igual  ou  inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00".  Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.263          3 4) Memorial (fls. 1067) juntado pela secretaria de câmara em 27.07.2009,  primeiro momento onde é suscitada nulidade por erro na eleição do sujeito passivo: constatado  que  o  valores  eram  provenientes  de  atividade  comercial,  o  lançamento  deveria  ter  sido  formalizado  em  nome  da  pessoa  jurídica  e  não  da  pessoa  física.  Cita  precedentes  deste  Tribunal.  5) Acórdão  nº  2202­00.163  (fls.  1102),  sessão  de  29.07.2009.  A  Segunda  Turma Ordinária da Segunda Câmara, por maioria de votos, tendo em vista a desqualificação  da multa de oficio, acolheu a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2000.  6) Recurso Especial da Fazenda Nacional (1112) recebido apenas quanto ao  critério de aplicação da decadência.  7) Embargos de declaração do contribuinte (fls. 1192) contra o acórdão nº  2202­00.163,  para  fins  de  pré  questionamento.  Suscita  omissão  em  relação  a  natureza  eminentemente comercial das operações que levaria à equiparação à pessoa jurídica, omissão  quanto os apontamentos feitos na peça de memorial em especial a tese de nulidade por erro do  sujeito  passivo,  omissão  quanto  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  ocorrência  de  abuso  de  poder, desvio de finalidade e violação de sigilo funcional.  8) Contrarrazões do contribuinte ao recurso da Fazenda Nacional (1230).  9) Acórdão  de  embargos  nº  2202­00.984  (fls.  1247). Os  embargos  foram  rejeitos pelo Colegiado. Nos  termos do voto vencedor inexistia omissão do acórdão nº 2202­ 00.163, primeiro porque nos termos do voto do relator todos os pontos foram apreciados, e no  que  tange  ao  memorial  é  afirmado  que  referida  peça,  por  sua  própria  natureza,  abrange  exatamente as teses de defesa da impugnação, concluiu o redator do acórdão: "Com efeito, não  havendo  no  documento  denominado memorial,  argumento  ou  documento  novo,  e,  por  outro  lado,  ao  ser  proferido  o  julgamento  o  Colegiado  apreciou  todos  os  argumentos  constantes  tanto da impugnação quanto do recurso voluntário da parte e até mesmo do memorial, não há  que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, ou acima disso, da excepcional hipótese  de erro material."  10) Embargos  de  declaração  do  contribuinte  contra  o  acórdão  nº 2202­ 00.984  (1261),  "precipuamente  com  fins  de  pré­questionamento". Destacando que  a  peça  de  memorial  tinha como objetivo reforçar e aditar as  razões de defesa no que tange questões de  ordem pública. Alegou que o acórdão 2202­00.984 foi contraditório, sobretudo obscuro, pois  não  apontou  onde  ou  de  que  forma  os  pontos  destacados  foram  apreciados  pelo Colegiado.  Destacou  como  erro  a  premissa  do  acórdão  2202­00.984  que  entendeu  que  o  memorial  se  limitou  a  reproduzir  os  argumentos  da  impugnação  quanto  na  verdade  "trouxe  sim  um  argumento jurídico novo, qual seja, a violação ao art. 83 da Lei 9.430/96, caracterizando o erro  na identificação do sujeito passivo (dever de equiparação à pessoa jurídica)".  11)  Recurso  Especial  do  Contribuinte  (fls.  1284).  Pugna  pelo  seu  não  conhecimento na hipótese dos embargos admitidos.  12)  Despacho  2202­159.271  (fls.  1776)  rejeitando  monocraticamente  os  embargos  (do  evento  10)  por  ausência  de omissão,  obscuridade  e  contradição,  entendimento  confirmado pelo Despacho 2202­00.084 (fls. 1780).  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.264          4 13) Recurso Especial do Contribuinte  (fls. 1785),  este  considerado para  fins e realização do exame de admissibilidade.  14)  Exame  de  admissibilidade  (1915)  que  não  conheceu  do  recurso  do  contribuinte.  Contra  o  não  conhecimento  o  contribuinte:  i)  apresentou  "Embargos  Declaratórios/Embargos  Inominados"  (fls.  1954)  os  quais  em  "Despacho  em Requerimento"  (fls. 1.360) não foram conhecidos pela Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção por absoluta falta  de  previsão  regimental,  ii)  foi  ajuizado mandado  de  segurança  contra  a  decisão  que  negou  seguimento  ao  recurso,  decidindo  o  Tribunal  pela  não  concessão  da  tutela  antecipada  por  ausência  de  fomus  boni  iuris  (fls.  2025),  e  iii)  interpôs neste processo  administrativo,  em  março  de  2016,  "Reclamação  Administrativa",  endereçada  ao  Presidente  do  Conselho  (fls. 2174).  15) Acórdão 9202­003.974,  (fls. 2203) desta Câmara Superior proferido na  sessão  de  10.05.2016  negando  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  manter  a  decadência  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN.  Na  ocasião  o  Colegiado,  em  respeito  ao  contribuinte,  teceu  considerações  sobre  a  petição  onde  se  suscitou  "Questão  de  Ordem",  atualmente juntada às fls. 2214, contudo entendeu que não possuía competência para refazer o  respectivo exame de admissibilidade.  16) Embargos de declaração do Contribuinte (fls. 2225) contra o acórdão  9202­003.974. Arguiu  omissão  do  julgado  quanto  aos  pedidos  expressamente  formulados  na  "questão  de  ordem"  quais  sejam:  inconstitucionalidade  do  §3º  do  art.  71  do  Anexo  II  do  RICARF, que trata da competência exclusiva do Presidente do CARF para análise do Agravo,  e ainda que diante da relevante omissão apontada nas decisões, e não suprida pelos Embargos,  que o Colegiado, excepcionalmente, delibere sobre o conhecimento do seu recurso.  17)  Embargos  de  declaração  rejeitados  por  despacho  da  auditora­fiscal  responsável.  (decisão  sem  efeitos  em  razão  do  teor  da  segurança  concedida  ­  evento  18,  abaixo).  18) Em 28.09.2017 é  juntado aos autos decisão de mérito proferida nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  interposto  pelo  contribuinte  (fls.  2252).  O  juízo  concedeu  a  segurança  "determinando  à Autoridade  Impetrada  que  permita  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  analisar  a  Reclamação  Administrativa  do  Impetrante,  apresentada quando de sua  intimação da decisão denegatória de seguimento ao recurso  especial,  como  se agravo  fosse, podendo a Câmara admitir ou não a  subida do recurso  especial".  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    1) Dos esclarecimentos:  Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.265          5 O  Poder  Judiciário  atendendo  ao  pleito  apresentado  pelo  Contribuinte  em  sede de Mandado de Segurança, assim ordenou: "A par do exposto, CONCEDO a segurança  pleiteada, determinando à Autoridade Impetrada que permita à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  analisar  a  Reclamação  Administrativa  do  Impetrante,  apresentada  quando  de  sua  intimação da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, como se agravo  fosse,  podendo ela, a Câmara, admitir ou não a subida do recurso especial. Revogada a decisão de  ff. 1051/1053)".  Ou  seja,  no  presente  momento,  cabe  a  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deliberar  exclusivamente  acerca  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  previstos  no  art. 67 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF, o qual dispõe:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende­se que todas as  Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF  são  distintas  das  Turmas  e  Câmaras  instituídas  a  partir  do  presente Regimento Interno.  §  3º Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  §  4º Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  por  vício  na  própria decisão, nos termos da Lei nº9.784 de 29 de janeiro de  1999.  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  6º Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  §  7º Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados, descartando­se os demais.  §  8º A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.266          6 § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas,  na  sua  integralidade,  no  corpo  do  recurso,  admitindo­se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o  trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho  reproduzido.   §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar:  I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil;   III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou ato normativo.  § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo  fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso  especial  de  divergência  não  serão  considerados  para  fins  de  verificação de sua admissibilidade.  §  14.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.  §  15. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado  na matéria  que  aproveitaria ao recorrente.  Assim, em que pese  toda a discussão de mérito,  cabe a este Colegiado,  em  cumprimento  a  determinação  judicial,  apreciar  o  pedido  de  reconsideração  apresentado  pelo  Contribuinte,  intitulado  "Reclamação  Administrativa"  e  juntado  às  fls.  2.174,  contra  o  despacho que negou seguimento ao seu recurso especial.    Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.267          7 2)  Da  questão  de  ordem  suscitada  pelo  Patrono  do  contribuinte  em  sede  de memorial  juntado aos autos:  Com base no art. 3º, III da Lei nº 9.784/99, peticiona o contribuinte arguindo  questão de ordem consubstanciada na existência de vício no processo que  levaria  a nulidade  absoluta  do  lançamento.  Afirma  que  "a  auditoria  omitiu  da  instrução  do  processo  fiscal,  e  também omitiu da descrição dos fatos do autos de infração, os Ofícios SIANA/AQA nº 64/2004,  e nº 133/2005, por maio dos quais a própria investigação da Receita Federal já afirmava que  as típicas movimentações financeiras do contribuinte indicariam notória operação comercial".   Afirma que tal fato e documentos seriam relevantes na medida em que uma  vez  caracterizado  que  os  valores  apurados  eram  decorrentes  de  atividade  comercial  o  lançamento deveria ter adotada por equiparação a tributação aplicável às pessoas jurídicas ­ art.  150, §1º, II do Decreto nº 3.000/99 e não as regras de tributação de pessoa física.  Em anexo a petição, o Contribuinte junta extensa peça (Cópia do “Memorial”  contendo  relevantes  ‘Questões  de  Ordem)  denominada  de  "Memorial  (‘RECLAMAÇÃO  ADMINISTRATIVA’  admitida  por  força  de  Mandado  de  Segurança)".  Após  tecer  esclarecimentos sobre os fatos e sobre toda a instrução processual ­ fazendo menção as suposta  omissões  e  nulidades  presentes  no  processo  e  nos  acórdãos  proferidos,  concluiu: "Portanto,  requer­se  que  este  douto  colegiado,  conhecendo  da  ‘RECLAMAÇÃO’  e  da  preliminar  de  nulidade  do  ‘RECURSO  ESPECIAL’,  reconheça  a  existência  de  omissão  relevante  no  julgamento de 2º grau do CARF, e determine a anulação de ofício do Acórdão recorrido, por  se tratar, como bem demonstrado, de matéria de ordem pública, aferível em qualquer grau  de  jurisdição, e ainda que não conhecido o recurso. Tudo, conforme os  fartos precedentes  citados, todos meticulosamente analisados".  Ocorre  que,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do Contribuinte,  entendo  que este não é o momento para apreciação dessas questões de ordem. Explico:  Embora este Colegiado tenha de fato competência para suscitar de ofício ou  conhecer de questões tidas como de ordem pública, no presente momento esta CSRF não está  atuando na sua função típica de órgão julgador de alegações recursais apresentadas pelas  partes.  Nos  termos  da  determinação  judicial,  nos  cabe  analisar  a  peça  apresentada  pelo  Contribuinte contra a decisão denegatória de seguimento do Recurso Especial 'como se agravo  fosse' nos limitado a admitir ou não a subida do recurso.  As regras do Recurso de Agravo estão disciplinadas pelo art. 71 do RICARF,  que possui a seguinte redação:  Art.  71. Cabe agravo do despacho que negar  seguimento,  total  ou parcial, ao recurso especial.  § 1º O agravo será requerido em petição dirigida ao Presidente  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de cinco dias  contado da ciência do despacho que lhe negou seguimento.  §  2º O  agravo  não  é  cabível  nos  casos  em  que  a  negativa  de  seguimento tenha decorrido de:  I  ­  inobservância  de  prazo  para  a  interposição  do  recurso  especial;  Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.268          8 II  ­  falta  de  juntada  do  inteiro  teor  do  acórdão  ou  cópia  da  publicação  da  ementa  que  comprove  a  divergência,  ou  da  transcrição integral da ementa no corpo do recurso, nos termos  dos §§ 9º e 11 do art. 67;  III  ­ utilização de acórdão da própria Câmara do Conselho de  Contribuintes,  de  Turma  de  Câmaras  e  de  Turma  Especial  do  CARF que apreciou o recurso;  IV ­ utilização de acórdão que já tenha sido reformado;  V ­  falta de pré­questionamento da matéria, no caso de recurso  interposto pelo sujeito passivo; ou  VI  ­  observância,  pelo  acórdão  recorrido,  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  bem  como  das  decisões de que tratam os incisos I a IV do § 12 do art. 67, salvo  nos  casos  em  que  o  recurso  especial  verse  sobre  a  não  aplicação, ao caso concreto, dos enunciados ou dessas decisões;  VII  ­  rejeição  de  acórdão  indicado  como  paradigma  por  enquadrar­se nas hipóteses do § 12 do art. 67; ou  VIII ­ absoluta falta de indicação de acórdão paradigma.  §  3º O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  rejeitará  liminarmente  e  de  forma  definitiva  o  agravo  nas  hipóteses previstas no § 2º.  § 4º No agravo não será admitida a produção de novas provas  da divergência.  §  5º O  Presidente  da  CSRF,  em  despacho  fundamentado,  acolherá ou rejeitará, total ou parcialmente, o agravo.  §  6º Será  definitivo  o  despacho  do  Presidente  da  CSRF  que  negar ou der seguimento ao recurso especial, não sendo cabível  pedido de reconsideração ou qualquer outro recurso.  § 7º Na hipótese de o Presidente do CSRF entender presentes os  pressupostos  de  admissibilidade  e  der  seguimento  ao  recurso  especial,  este  terá  a  tramitação  prevista  nos  arts.  69  ou  70,  conforme o caso.  §  8º Na  hipótese  do  §  6º,  será  dada  ciência  às  partes  do  despacho que negar total ou parcialmente seguimento ao recurso  especial.  Entendo que todas as questões de ordem suscitadas pelo Contribuinte podem  ser  reapresentas  a  este  Colegiado  caso  seu  recurso  seja  conhecido.  Ora,  admitido  o  processamento  do  recurso  deve­se  seguir  o  trâmite  previsto  no  Regimento  Interno,  sendo  necessária  a  intimação  da  Fazenda  Pública  para  apresentação  de  contrarrazões  e  posterior  inclusão do processo em pauta para o devido julgamento do mérito do referido recurso. É neste  momento,  na  data  do  julgamento  do mérito,  que  este  Colegiado  poderá  vir  a  entender  pela  necessidade de ser apreciar tais questões de ordem.  Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.269          9 É importante destacar ainda que toda a discussão posta pelo Contribuinte no  memorial  se  confunde  com  as  argumentações  suscitada  em  sua  peça  recursal,  alguns  argumentos são inéditos, com este cenário admitir ­ neste momento ­ qualquer discussão sobre  tais  pontos  implicaria  em  violação  ao  principio  da  'paridade  de  armas',  dando  tratamento  processual favorecido ao contribuinte, em especial porque o Poder Judiciário apenas delegou a  este  Colegiado  a  função  de  deliberar  nos  limites  estabelecidos  para  o  Agravo  (art.  71  do  RICARF)  acerca  do  conhecimento  ou  não  do  Recurso  Especial.  Diferente  de  outros  mandamentos  já  recebidos  por  esta  Câmara,  a  decisão  judicial  que  ora  se  cumpre  não  determinou o conhecimento imperativo do recurso.  Nestes termos e com base no §4º do art. 71 do RICARF, por hora, deixo de  conhecer das questões de ordem suscitadas na peça de memorial apresentada pelo contribuinte,  podendo essas  serem apreciadas em momento oportuno  (quando do  julgamento de mérito na  hipótese de o recurso ser conhecido) por este Colegiado.    3) Do cumprimento da ordem judicial ­ análise da "Reclamação Administrativa" de fls.  2.174 e seguintes:  Conforme exposto no relatório, em que pese toda a discussão de mérito, cabe  a  este  Colegiado,  em  cumprimento  a  determinação  judicial,  apreciar  o  pedido  de  reconsideração  apresentado  pelo  Contribuinte,  intitulado  "Reclamação  Administrativa"  e  juntado às fls. 2.174, contra o despacho que negou seguimento ao seu recurso especial.  Pela relevância, mais uma vez cito a ordem judicial:   "A  par  do  exposto,  CONCEDO  a  segurança  pleiteada,  determinando  à  Autoridade  Impetrada  que  permita  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  analisar  a  Reclamação  Administrativa  do  Impetrante,  apresentada  quando  de  sua  intimação  da  decisão  denegatória  de  seguimento  ao  recurso  especial, como se agravo fosse, podendo ela, a Câmara, admitir  ou não a subida do recurso especial. Revogada a decisão de ff.  1051/1053)".  Destaco meu entendimento de que pela decisão judicial ora cumprida deve a  análise desta Câmara Superior de Recursos Fiscais se limitar aos argumentos do documento de  fls. 2.174/2.201, pois essa é a peça 'final' apresentada pelo contribuinte contra os despachos de  fls. 1.915/1.930, 1.931/1.933 e 1.989/1.998 que negaram seguimento ao recurso. A intimação  do contribuinte se deu por edital nos termos da certidão de fls. 1.948 e 2.015.  Antes de analisarmos os pressupostos, fixamos algumas premissas:  1)  Recurso  Especial  de  Divergência,  nos  termos  do  art.  67  do  RICARF  é  recurso de cognição restrita e que somente será conhecido se restar comprovada a divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  aqueles  indicados  pelas  partes  como  paradigmas.  É  permitida  a  indicação  de  até  dois  paradigmas  por  matéria,  devendo  ambos  terem  sido  proferidos  por  colegiados distintos, não tendo havido reforma do entendimento;  2) A Câmara Superior de Recursos Fiscais não é órgão revisor de provas, não  lhe  competindo  efetuar  juízo  de  revaloração  de  provas,  razão  pela  qual  para  fins  de  Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.270          10 admissibilidade  não  serão  aceitos  como  paradigmas  julgados  cuja  convicção  do  Colegiado  tenha se baseado nos fatos daquela situação apreciada;  3) Nos termos do art. 65, §3º do RICARF a decisão que rejeitar os embargos  por concluir que inexiste omissão, contradição ou obscuridade é definitiva; ou seja, no presente  caso  ­  pela  deliberação  da  própria Turma  ­  seria  definitiva  a  conclusão  pela  inexistência  de  vícios no acórdão Recorrido.  Passamos então a análise do cumprimento dos requisitos formais expostos no  art.  67  do  RICARF  para  cada  um  dos  pontos  constantes  do  recurso  especial,  juntado  às  fls.1.785/1.811, que assim foram resumidos pelo Contribuinte (fls. 1.812):    A) Ref. á Preliminar de Nulidade sobre Pré­questionamento (Tópico 3.1):  1. Acórdão CSRF/02­01.694, 2ª Turma, j. 11.05.2004 (c/ 28 pgs.)  2. Acórdão 108­06.120, 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, j. 12.05.2000 (c/ 4 pgs.)  B) Ref. á Preliminar de Nulidade por violação ao duplo grau (Tópico 3.2):  1. Acórdão CSRF/01­03.281, 1ª Turma, j. 20.03.2001 (c/ 8 pgs.)  2. Acórdão 203­08.620, 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, j. 05.12.2002 (c/ 6 pgs.)  C) Ref. ao Mérito – Tributação por equiparação á pessoa jurídica (Tópico 4.2):  1. Acórdão 102­48.035, 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, j. 08.11.2006 (c/ 10 pgs.)  2. Acórdão 102­47.831, 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, j. 16.08.2006 (c/ 24 pgs.)    A) Da divergência da preliminar de nulidade dos julgados:  Com  relação  as  divergências  quanto  as  preliminares  de  nulidade  é  descrito  que: Da questão fático­jurídica preliminar – Violação ao art. 535 do CPC (nulidade dos  acórdãos de embargos de declaração): preliminar de nulidade dos acórdãos por rejeição "de  forma  pura  e  simples"  dos  recursos  de  embargos  apresentados,  nos  termos  do  art.  59,  II  do  Decreto nº 70.235/72. Afirma que o não enfretamento da matéria tido como omissa no acórdão  originário  (nulidade por  violação  ao  art.  150,  §1º,  II  dp RIR/99),  omissão  não  suprida  pelos  acórdãos de embargos, leva ao cerceamento do direito de defesa na medida que impossibilita a  'devolução' da matéria à Câmara Superior ­ impede o pré­questionamento.  A.1)  Ref.  á  Preliminar  de  Nulidade  sobre  Pré­questionamento  (Tópico  3.1) ­ aqui temos duas matérias.  A.1.1) O contribuinte citando como paradigmas os acórdãos CSRF/02­01.694  e CSRF/01­05.199 suscita divergência em relação ao dever do Colegiado de aclaramento dos  vícios apontados pelas partes em sede de embargos de declaração. Vejamos os trechos da razão  apresenta para a divergência:  Demonstrado  isso,  é  evidente  que  tanto  o  decisum  (fls.  1.771)  consubstanciado  nas  equivocadas  informações  de  fls.  1.767/1.769,  como  o  acórdão  de  nº  2202­00.984  (fls.  1.227/1.230),  ou  mesmo  aquele  acórdão  primeiramente  embargado  de  nº  2202­00.163  (fls.  1.077/1.091),  violaram  o  disposto  no  art.  65  c/c  o  art.  67,  §3º,  ambos  do REGIMENTO  INTERNO do CARF, DIVERGINDO do que restou decidido no  acórdão  nº  CSRF/02­01.694  da  2ª  Turma  desta  Egrégia  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.271          11 CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS,  quanto  ao  dever  de  aclaramento  conforme  pleiteado  pela  recorrente,  de  acordo  com  o  que  se  extrai  claramente  da  própria  ementa  do  aresto citado (CSRF/02­01.694), in verbis:  “RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  INTERPOSTO  PELO SUJEITO PASSIVO ­ NORMAS PROCESSUAIS PRÉ­ QUESTIONAMENTO.  É  condição  sine  qua  non  para  interposição válida e eficaz de  recurso especial,  cujo objeto  seja matéria omitida no acórdão recorrido, que a parte tenha  embargado de declaração o decisum com vistas a suprimir a  omissão e ou prequestionar a matéria.”  (CSRF/02­01.694, 2ª Turma, Rel. Designado: Cons. Dalton  César  Cordeiro  de Miranda.  Sessão  de  11.05.04.  Proc.  nº  10930.000844/99­26; Rec. nº 201­ 114.758)  Pois  como  se  vê,  esta CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS  FISCAIS (CSRF) poderia  restar  impedida, até mesmo por força  do art. 67, §3º, de conhecer do recurso especial do contribuinte e,  portanto,  como  bem  já  destacou  esta  própria  Câmara  Superior,  seria  “Incabível  a  apreciação  e  julgamento  de matéria  que não  tenha  sido  prequestionada,  assim  entendido  aquela  em  que  o  órgão  de  segunda  instância  tenha  se  pronunciado  expressamente em sua decisão” (CSRF/01­05.199).  Todavia,  é  certo  e  incontroverso  que  esta  Egrégia  Câmara  Superior jamais poderia deixar de conhecer do recurso especial  do contribuinte, ao argumento de preclusão da matéria, ou POR  FALTA  DE  PRÉ­QUESTIONAMENTO  e/ou  ausência  de  interposição  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO;  pois  que  dois aclaratórios foram interpostos!  ...  Desta  feita,  quando o  acórdão  recorrido  deixa  de  se pronunciar  sobre  a  tese defensiva  do  contribuinte, NÃO ACLARANDO A  SUA  DECISÃO  nem  mesmo  com  a  interposição  de  dois  (02)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  tal  decisão  DIVERGE  flagrantemente  do  que  restou  decidido  no  já  citado  acórdão  nº  CSRF/02­01.694 da 2ª Turma, desta Egrégia Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  em  tudo  similar  ao  caso concreto, exceto que  neste  acórdão,  não  se  pôde  conhecer  do  especial  pela  falta  de  interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por parte do  contribuinte,  que,  portanto,  não  teria  esgotado  a  instância  (**  diferentemente  do  caso  em  tela,  em  que  HOUVE  A  INTERPOSIÇÃO dos declaratórios).  Assim,  veja­se  as  similitudes,  e  a  flagrante  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  este  acórdão  paradigma  de  nº  CSRF/02­ 01.694, especialmente no ponto em que o acórdão ora recorrido  rejeita  pura  e  simplesmente  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  do  contribuinte, deixando de pré­questionar a matéria necessária ao  conhecimento do recurso especial do recorrente, ipsis litteris:  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.272          12 “Essa  matéria,  embora  suscitada  no  recurso  voluntário  apresentado na instância a quo, não foi tratada pela Câmara  recorrida.  Daí,  não  ser  cabível  apreciá­la  nessa  instância  especial,  já  que  o  acórdão  ora  em  revisão  é  omisso  e  não  contém tal matéria.  Para que essa questão pudesse ser enfrentada nesta turma, a  parte  deveria  ter  interposto  embargos  declaratórios  para  corrigir  a  omissão  e prequestionar a matéria.  Como  não  o  fez,  precluiu  do  direito  de  discuti­la  nesta  instância  julgadora.  Esse  entendimento  é  pacífico  no  judiciário,  havendo, inclusive, sido sedimentado pelo Supremo Tribunal  Federal nas Súmulas 282 e 356, nos termos seguintes:  ‘STF  282:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão  federal  suscitada’.  ‘STF  356:  O  ponto  omisso  da  decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso  extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do  prequestionamento’.  Com  essas  considerações,  não  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo.”  (cf.  VOTO  do  Rel.  Henrique Pinheiro Torres, pgs. 23/24, do Acórdão CSRF/02­ 01.694, 2ª Turma; j. 11.05.04)    A.1.2) Afirma que a não manifestação do Colegiado a quo acerca do tema  posto  nos  embargos  de  declaração  traz  nulidade  para  o  julgado  na  medida  em  que  obstaculizaria  a  própria  elaboração  da  peça  recursal,  pois  o  contribuinte  desconhece  as  razões pelas quais  sua  tese defensiva teria sido afastada. Citando como paradigma o acórdão  108­06.120  suscita divergência  em  razão do colegiado paradigmático  ter  aceito  embargos de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  para  não  prejudicar  sua  pretensão  recursal.  Transcrevo trechos do recurso quanto a este ponto:  Por  todas  essas  razões,  é  que  haveria  nulidade  absoluta  do  acórdão  nº  2202­00.984  (fls.  1.227/1.230),  e  da  decisão  de  fls.  1.771, pois,  tal  alegação de que  “não haveria omissão”, ou que  “não  esta  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  do  contribuinte”,  evidentemente  também  DIVERGE  do  entendimento que, no acórdão nº 108­06.120, a 8ª Câmara do 1º  Conselho  atribuiu  ao  dever  do  órgão  julgador  sobre  a  observância  do  instituto  do  pré­questionamento  (RI/CARF,  art.  65 c/c art. 67, §3º), já que acolheu á unanimidade EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  do  recorrente,  para  suprir  a  omissão,  e  justamente  “Para  que  não  seja  tolhida  a  Fazenda  Nacional  de  suas articulações de eventual recurso perante a Câmara Superior  de Recurso Fiscal” (Ac. 108­06.120), em acórdão cuja ementa foi  assim redigida, in verbis:  “PRÉ­QUESTIONAMENTO PARA RECURSO ESPECIAL —  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Tendo sido mencionado  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.273          13 determinado  dispositivo  legal  na  decisão  do  Delegado  de  Julgamento,  ainda  que  não  seja  o  fundamento  da  parte  dispositiva da decisão, cabem embargos de declaração para  que tal dispositivo seja ventilado no acórdão, para efeito de  pré­questionamento,  requisito de admissibilidade do recurso  especial.”  (Ac.  nº  108­06.120  /  EDcl.,  8ª  Câmara,  1º  Conselho;  Rel.  José Henrique Longo. j. 12.05.00; Proc. nº 13675.000160/98­ 08; Rec. nº 120.025)  Isso  porque,  nesse  caso  tratado  no  acórdão  nº  108­06.120,  em  situação bem similar a presente, verificou­se a omissão, também,  porque  um  determinado  dispositivo  legal  “foi  efetivamente  citado pelo Delegado de Julgamento na sua fundamentação para  afastar  a  preliminar  de  decadência  [ou  outra  tese  jurídica  qualquer]  suscitada  pela  então  impugnante”  (sic)  (Ac.  108­ 06.120).  Exatamente  como  no  caso  concreto  do  contribuinte  ora  recorrente,  em  que  a  decisão  de  1ª  instância  rejeita  a  tese  de  tributação por equiparação á pessoa jurídica, citando, na decisão  de 1º grau, expressamente ou efetivamnente o art. 150, §1º, inc.  II, do RIR/99.  Neste cenário o contribuinte concluiu pleiteando:  Por  tudo  o  que  foi  precisa  e minuciosamente  exposto,  deve  ser  decretada  a  nulidade  do  acórdão  de  nº  2202­00.163  (fls.  1.077/1.091), e especialmente das decisões “aclaradas”, por falta  de  fundamentação  e  preterição  do  direito  de  defesa  (como  será  demonstrado  em  tópico  adiante),  bem  como  a  nulidade  do  acórdão  nº  2202­00.984  (fls.  1.227/1.230)  e  da  decisão  de  fls.  1.771,  por  rejeitar  pura  e  simplesmente  e  sem  fundamentação  idônea  ambos  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  do  contribuinte,  deixando de  aclarar  a  decisão  embargada,  e  assim  violando  o  dever  do  órgão  julgador  quanto  ao  respeito  do  instituto  do  pré­questionamento,  e,  sobretudo,  porque  essas  decisões  divergiram  do  entendimento  consubstanciado  pelos  acórdãos  nº Ac.  108­06.120,  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho,  e  acórdão nº CSRF/02­01.694 da 2ª Turma, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Alternativamente,  entendendo que  não  seria  o  caso da  nulidade  requerida,  que  este  Egrégia  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS FISCAIS conheça o mérito recursal, tendo em vista  que a falha concernente á ausência de pré­questionamento NÃO  PODE SER ATRIBUÍDA Á RECORRENTE, que, aliás, interpôs  inclusive  “segundos” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, como  já explicitado no intróito preliminar.    A.2) Segunda Divergência ­ Ref. Preliminar de Nulidade por violação ao  duplo  grau: neste  tópico  o  contribuinte  reitera  sua  tese  de nulidade  dos  acórdãos  haja  vista  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.274          14 suposta omissão dos julgado sobre a tese exposta em sua defesa. Citando como paradigmas os  acórdãos CSRF/01­03.281 e 203­08.620 o Contribuinte defende:  Nesse  acórdão  da  CSRF,  nº  01­03.281,  a  ínclita  relatora  observou  que  haveria  supressão  de  instância,  por  haver  o  julgamento  de  2º  grau  se omitido  na  apreciação  da argüição  de  “equiparação de rendimentos”, in verbis:  “Não vislumbro, no Acórdão recorrido qualquer referência a  Programa  de  Incentivo  a  Aposentadoria  ou  mesmo  a  equiparação  de  rendimentos  assim  recebidos  àqueles  recorrentes de adesão a Programa de Demissão Voluntária,  esse  último  taxativamente  aceito  como  isento  pela  i.  autoridade julgadora de singelo grau.  Entende  esta  Relatora,  não  obstante  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ater­se  ao  instituto  da  decadência, ter a C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes  incorrido  em  flagrante  omissão,  ou  seja,  deixou­se de julgar a matéria objeto do pleito.  Em assim sendo, em preliminar, conduzo meu voto no sentido  de  se ANULAR  o  Acórdão  n°  106­11.393,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Colenda  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  que  profira  nova  decisão,  apreciando devidamente a matéria, em boa e devida forma.”  E aqui, no caso concreto do contribuinte ora recorrente, a decisão  de  segunda  instância  NADA  SE  PRONUNCIOU  (!)  sobre  a  argüição de que a omissão de rendimentos deveria ser  tributada  como  equiparação  á  pessoa  jurídica  (exigindo­se  IRPJ  e  reflexos);  tese  altamente  relevante,  que  acaso  analisada  e  acaso  acolhida, implicaria na exigência de apenas 1/3 do valor que fora  lançado;  acaso  não  implicasse  na  nulidade  absoluta  do  lançamento.  ...  Isso  porque,  tal  argumento  de  que  o  Colegiado  “não  esta  obrigado  a  responder,  um  a  um,  os  questionamentos  aportados  pela parte” (sic) (fl. 1.229), afora o fato de incorrer em flagrante  violação ao art. 31 do Decreto 70.235/72 (e demais regras legais  e  constitucionais  já  mencionadas,  como  ofensa  ao  art.  65,  do  RI/CARF, ao art. 535, inc. II, do CPC, art. 458 e 459 do CPC, e  da Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV, inc. LV, inc. LIV, e  art. 93, inc. IX e X), também implicou em DIVERGÊNCIA de  interpretação que lhe deu a Colenda 3ª Câmara do 2º Conselho de  Contribuintes,  no  Acórdão  de  nº  203­08.620,  julgado  em  05.12.2002.  É  que  analisando  situação  similar  a  do  contribuinte  ora  recorrente,  a  3ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  no  mencionado  acórdão  nº  203­08.620,  analisando  exatamente  o  fato  de  que  a  decisão  (de  primeiro  grau)  NÃO  TERIA  ENFRENTADO  ARGUMENTOS  RELEVANTES  do  contribuinte, ipsis litteris, “deixando de ser objeto de análise pela  Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.275          15 autoridade  julgadora  de  primeira  instância”  (sic)  (Ac.  nº  203­  08.620), resolveu por bem, e para que não houvesse supressão de  instância ou preterição do direito de defesa, decretar de ofício a  NULIDADE da decisão omissa, por flagrante violação ao art. 31  do Decreto 70.235/72.    A  decisão  acerca  do  conhecimento  das  divergências  apontadas  sob  o  título de preliminar/nulidade podem e devem ser apreciadas conjuntamente, pois no meu  juízo  de  valor  partem  da  premissa  equivocada  que  a  suposta  omissão  do  acórdão  recorrido  traz  prejuízo  ao  contribuinte  na  medida  em  que  vedaria  a  interposição  do  recurso especial.  Digo  premissa  equivocada  porque  uma  vez  tendo  o  Colegiado  a  quo,  em  resposta  ao  recurso  de  embargos  de  declaração  entendido  pela  inexistência  de  omissão,  a  contrario  sensu  deve­se  concluir  que  o  tema  suscitado  pelo  contribuinte  foi  enfrentado  pelo  Colegiado quando da análise do recurso voluntário, ainda que de forma indireta.  Conforme  mencionado  no  relatório  o  contribuinte  interpôs  Embargos  de  Declaração  contra  o  acórdão  recorrido  sob  a  fundamentação  de  existência  de  omissão.  A  omissão  seria  sobre  o  argumento  de  nulidade  do  lançamento  por  ter  deixado  de  lançar  o  imposto  com  base  na  equiparação  das  regras  aplicadas  à  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  supostamente  teria  havido  a  comprovação  de  que  os  valores  recebidos  eram  decorrentes  de  atividade  comercial  ­  destacando  que  tal  tese  somente  foi  suscitada  em  sede  de  memorial.  Entendeu a turma a quo pela inexistência de omissão, pois o memorial se limitou a reproduzir  os argumentos do recurso voluntário, argumentos esses enfrentados pela Turma. E aqui está a  motivação  de  todo  esse  desgaste  processual:  a  afirmação  da  turma  de  que  o memorial  teria se limitado a reproduzir o recurso Voluntário.   De fato isso não ocorre. Por meio do memorial o contribuinte inova em sua  defesa e apresenta para aquele colegiado a tese, que se confunde com o mérito, de que existem  provas suficientes nos autos para demonstrar a atividade comercial do contribuinte e como tal o  lançamento deveria ter sido feito com base na equiparação das normas aplicáveis no IRPJ.  Embora haja essa impropriedade de 'citação', o acórdão proferido em sede de  embargos também se manifestada sobre o 'memorial' tendo a Turma (fls. 1247) entendido que  se quer haveria necessidade do Colegiado apreciar matéria não constante da Impugnação e do  Recurso  Voluntário,  mas  que  de  toda  forma  haveriam  elementos  outros  para  formação  da  convicção dos julgadores. Vejamos a conclusão:  Deve­se  ter  presente  que  o  Colegiado  não  está  obrigado  apreciar  e colocar no Relatório  todos  os documentos  e eventos  ocorridos no processo, mas sim aqueles necessários a descrição  do andamento processual e que tenham relação com a formação  do  convencimento  do  julgador.  E  também  não  está  obrigado  a  responder,  uma  por  um,  os  questionamentos  aportados  pela  parte  nos  autos,  sendo  suficiente  que  demonstre  as  razões  que  sustentam seu convencimento e o resultado da decisão.  O  mesmo  não  se  diga  quanto  a  preliminares  e  fundamentos  jurídicos  apresentados  destacadamente,  como  seriam  aqueles  Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.276          16 constantes  do  memorial.  No  entanto,  na  medida  em  que  esta  petição  se  presta  a  reprisar  sucintamente  o  que  consta  da  impugnação  e  do  recurso,  não  há  que  se  falar  em  omissão  quanto  a  abordagem  de  preliminares  ou  de  fundamentos  do  julgado.  ...  Assim  sendo,  considerando  os  entendimentos  acima,  e  tendo  o  julgado  embargado  apreciado  todos  os  fundamentos  arrolados  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, entendo que não há irregularidades no v. Acórdão,  quando o mesmo deixa de mencionar esses mesmos argumentos  contidos  em  memorial  juntado  aos  autos,  não  havendo,  por  conseguinte,  omissão,  contradição,  obscuridade  ou  erro  material, a justificar o acolhimento dos embargos.  O entendimento acima foi reiterado pelo despacho de fls. 1.780.  Vale destacar que ao longo do relatório do acórdão recorrido 2202­00.163 foi  exposta a tese do contribuinte de que os valores movimentados pertenciam à pessoa jurídica,  ou seja, mesmo ciente desses fatos o Colegiado descreveu de forma suficientemente clara sobre  os elementos de convicção que levaram a manutenção do lançamento:  No que toca a omissão rendimentos caracterizada por acréscimo  patrimonial a descoberto o  recorrente, questiona que a mesma  foi  baseada  tão  somente  em  presunções  e  conjecturas,  considerando  que  despesas  de  gastos  de  cartão  de  natureza  nitidamente comercial se caracterizam como rendimentos.  ...  Deve­se  portanto  enfatizar  que  o  que  está  sendo  objeto  de  autuação não é necessariamente o gasto, ou a natureza do gasto  ou  a  quem  este  beneficiará, mas  o  fato  de  que  os  desembolsos  revelam­se  incompatíveis  com  as  fontes  de  rendimentos  declaradas.  Evidencia­se  assim  por  indução,  fundamentada  em  previsão legal, de que o recorrente está omitindo rendimentos.  Portanto,  e  nos  termos  do  art.  65,  §3º  do  RICARF  já  citado,  temos  a  conclusão de inexistência de omissão no acórdão recorrido.  Assim,  ao  analisarmos  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  pelo  contribuinte  para  justificar  a  divergência  percebemos  uma  ausência  de  similitude  fática  que  impede o prosseguimento do recurso nestes pontos. Vejamos:  Se  observamos  os  acórdãos  citados  como  paradigmas  para  primeira  divergência  ("Nulidade  de  pré­questionamento"  ­  02­01.694,  01­05.199,  108­06.120),  a  situação enfrentada pelos Colegiados paradigmáticos eram distintas: tivemos acórdãos que de  fato continham vício de omissão quanto a algum elemento apontado pela defesa ou discutido  no  lançamento.  Neste  cenário,  diligentemente  deveria  a  parte  interessada  ter  apresentado  embargos de declaração para sanar o vício. Uma vez não tendo ocorrido tal saneamento, resta  (ou restaria no caso do paradigma 108­06.120) caracterizada hipótese de não conhecimento do  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.277          17 Recurso  Especial  pela  impossibilidade  de  se  estabelecer  uma  divergência  sobre  algo  não  discutido. Ou seja, a omissão foi convalidada pela inércia da parte.  Quanto  a  segunda  divergência  ("Nulidade violação  do  duplo  grau")  no  que  tange ao paradigma 01­03.281 (julgado pela CSRF com base no art. 5º, I da Portaria 55/1998 ­  recurso  de  contrariedade)  e  203­08.620,  a  nulidade  foi  firmada  em  razão  da  constatação  de  omissões que levaram a uma decisão citra petita. Ora, mais uma vez devemos lembrar que no  presente  caso  inexiste  qualquer  omissão,  nos  termos  em  que  declarado  pelo  Colegiado  recorrido.  Portanto,  considerando  a  divergência  fática  entre  os  julgados,  deixo  de  conhecer  do  recurso  no  que  tange  a  alegação  de  nulidade  das  decisões  ­  recorrida  e  de  embargos de declaração.    B) Da Divergência de mérito:  Explica  o  contribuinte  a  "questão  fático­jurídica  de  fundo":  Considerando  que  seus  embargos  tiveram  como  finalidade  o  pré­questionamento,  o  Contribuinte  alega  erro  no  julgado  recorrido,  pois  o  lançamento  deveria  ter  tributado  por  equiparação  à  pessoa  jurídica,  com  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  (cerca  de  9%),  por  lucro  arbitrado, e não com a exigência de IRPF, na incompatível e irreal alíquota de 27,5%, dada a  natureza evidentemente comercial das operações financeiras do contribuinte; o que impediria a  tributação de faturamento como se renda fosse.  Como  dito  acima,  no  meu  entender,  considerando  a  fundamentação  do  entendimento do Colegiado a quo no  sentido de não existir  omissão no acórdão  recorrido,  a  contrario  sensu  pode  levar  a  conclusão  que  haveria  pré­questionamento  do  tema,  razão  pela  qual  esse  não  poderia  ser  o  motivo  determinante  para  o  não  conhecimento  da  terceira  divergência: tributação por equiparação à pessoa jurídica.  Feito esse esclarecimento, passo a análise do tema:  B.1)  Da  divergência  quanto  á  regra  de  incidência: Alega  o  contribuinte  erro  no  julgado  recorrido  pois  o  lançamento  deveria  ter  tributado  por  equiparação  à  pessoa  jurídica,  com exigência  de  IRPJ  e  reflexos  (cerca  de  9%),  por  lucro  arbitrado,  e  não  com  a  exigência de IRPF, na incompatível e irreal alíquota de 27,5%, dada a natureza evidentemente  comercial  das  operações  financeiras  do  contribuinte;  o  que  impediria  a  tributação  de  faturamento como se renda fosse. Para tanto cita como paradigmas os acórdãos 102­48.035 e  102­47.831. Afirma o recurso:  Assim, é que nesse acórdão paradigma, em hipótese praticamente  idêntica a aqui evidenciada, analisou­se que “na constituição do  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  observar  o  disposto  no  art.  150,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 1999” (sic)  (Ac. 102­ 48.035).  Pois que em situação idêntica a demonstrada nestes autos, tratou  esse acórdão da mesma situação em que “tendo sido verificado,  durante  a  auditoria  fiscal,  que  o  contribuinte  realiza  operações  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.278          18 comerciais por conta própria, em caráter habitual, (...), o correto  seria  efetuar  a  equiparação  á  pessoa  jurídica  para  fins  de  exigência dos tributos devidos (IRPJ e reflexos).” (sic) (Ac. 102­ 48.035).  Destarte, resta plenamente demonstrada a total similitude entre o  caso concreto, e esse acórdão paradigma, cuja própria ementa já  evidencia,  prima  facie,  a  aplicabilidade  da  tese  defensiva  da  recorrente, in verbis:  “DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ TRIBUTAÇÃO – OPERAÇÕES  COMERCIAIS ­ EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA ­ À  luz  do  art.  150,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR199, e do §2° da Lei 9.430/1996, verificando­se,  durante  a  auditoria  fiscal,  que  o  contribuinte  realiza  operações comerciais por conta própria, em caráter habitual,  e que os depósitos bancários são relativos a essas operações,  há que ser efetuada a equiparação à pessoa jurídica para fins  de  exigência  dos  tributos  devidos.  In  casu,  a  lavratura  de  auto  de  infração  na  pessoa  fisica  (IRPF)  constitui  erro  na  identificação do sujeito passivo e nos tributos exigidos, haja  vista que o correto seria a exigência de IRPJ e Reflexos.”  (Ac. nº 102­48.035, da 2ª Câmara, 1º Conselho; Rel. Antônio  José  Praga  de  Souza,  Sessão  de  08.11.2006;  Proc.  nº  10855.000647/2006­38; Rec. nº 154.085)  Extrai­se  do  inteiro  teor  desse  acórdão  paradigma  de  nº  102­ 48.035  (anexo),  que  enquanto  aqui,  a  recorrente  comprava  habitualmente  equipamentos  de  informática,  lá,  no  caso  do  paradigma,  evidenciou­se  que  o  “se  [os  contribuintes]  compravam  produtos  agrícolas  é  evidente  que  foi  para  comercialização,  ou  seja,  venda.  Em  verdade,  ao  se  tributar  integralmente  os  R$  14.887.184,82  movimentados  nessa  conta  está  se  exigindo  o  tributo  (IRPF)  sobre  a  receita  bruta  da  atividade do contribuinte, e não sobre o acréscimo patrimonial.”  (sic) (Ac. 102­48.035).  ...  Outro  acórdão  paradigma  que  não  poderia  deixar  de  ser  mencionado, é o Ac. nº 102­47.831 de 16.08.2006, da 2ª Câmara  do 1º Conselho de Contribuintes.  E especialmente pelo fato deste segundo paradigma haver tratado  de  hipótese  bem  idêntica  ao  caso  concreto,  no  que  se  refere  ao  ARTIFICIAL “desmembramento” da movimentação  financeira  do contribuinte para a exigência de: 1 – omissão de rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício;  e  2  –  omissão  de  rendimento com base em depósito bancário da pessoa física.  Pois no caso em tela, a auditoria os designou como: 1 – Omissão  de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica; e 2 – Omissão de  Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários sem Origem  Comprovada.  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.279          19 Neste  segundo  precedente,  essas  exigências  foram  excluídas  ao  mesmo argumento do primeiro acórdão paradigma, tendo ficado  assim ementado, in verbis:  “DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ TRIBUTAÇÃO – OPERAÇÕES  COMERCIAIS ­ EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA ­ À  luz  do  art.  150,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR/99, e do § 2° da Lei 9.430/1996, verificando­se,  durante  a  auditoria  fiscal,  que  o  contribuinte  realiza  operações comerciais por conta própria, em caráter habitual,  e que os depósitos bancários são relativos a essas operações,  há  que  ser  efetuada  a  equiparação  à  pessoa  jurídica  para  fins de exigência dos tributos devidos. In casu, a lavratura de  auto  de  infração  na  pessoa  física  (IRPF)  constitui  erro  na  identificação do sujeito passivo e nos tributos exigidos, haja  vista que o correto seria a exigência de IRPJ e Reflexos.”  (Ac.  nº  102­47.831  da  2ª  Câmara,  1º  Conselho;  Rel.  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Sessão  de  16.08.2006;  Proc.  nº  10840.004455/2003­17; Rec. nº 144.260)  Pelas  citações  feitas  é  possível  perceber  que  a  infração  apurada  pelos  lançamento nos casos dos paradigmas foi "Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  sem  origem  comprovada".  Para  estes  casos  o  entendimento  dos  colegiados  foi  no  sentido  de  que  os  valores  que  transitaram  pela  conta  corrente  dos  autuados  eram  valores  decorrentes  de  atividades  comerciais,  havendo  farta  comprovação  juntada  aos  autos  neste  sentido, razão pela qual, comprovada a origem dos valores esses deveriam ter sido tributados  nas respectivas pessoas jurídicas. Ou seja, discutiu­se a abrangência da aplicação do art. 42 da  Lei nº 9.430/96.  Ocorre que, no caso dos autos o  lançamento apurou  três  infrações: omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  e  também  omissão de rendimentos por deposito bancário de origem não comprovada. A divergência do  contribuinte se aproveitaria as duas ultimas infrações.  Entretanto, no que tange ao APD o legislação de regência da presunção legal  consta  da  Lei  nº  7.713/88,  fato  que  por  si  só  impede  o  estabelecimento  da  divergência  na  medida em que tal dispositivo não foi submetido à análise dos colegiados paradigmáticos, que  como dito se limitaram a análise do art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. É recurso de cognição restrita,  limitada à  uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre os diversos colegiados do  CARF.  No que tange a origem dos depósitos, tudo que restou comprovado como  decorrente da atividade comercial  foi desconsiderado pela própria decisão da Delegacia  de Julgamento, valendo destacar que o acórdão recorrido mesmo diante da alegação do  contribuinte  de  que  todos  os  valores  movimentos  eram  da  sua  atividade  comercial,  entendeu  pela  ausência  de  elementos/provas  capazes  de  sustentar  o  cancelamento  do  lançamento.  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­007.164  CSRF­T2  Fl. 2.280          20 Assim, no que tange a essa divergência o que temos é uma clara intenção do  contribuinte de que as provas sejam novamente valoradas por essa Câmara Superior, fato que  extrapola a finalidade do recurso especial.  Diante disto, rejeito o agravo mantendo a decisão pelo não conhecimento do  recurso especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 2352DF CARF MF

score : 1.0
7468800 #
Numero do processo: 10880.903871/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para comprovar a exclusão do Simples, pagamentos e débitos objeto da compensação. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.903871/2009-19

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5917212

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.017

nome_arquivo_s : Decisao_10880903871200919.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 10880903871200919_5917212.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para comprovar a exclusão do Simples, pagamentos e débitos objeto da compensação. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7468800

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 62          1 61  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903871/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.017  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  03 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  CENTRAL EDIÇÃO DE IMAGENS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  comprovar  a  exclusão  do  Simples, pagamentos e débitos objeto da compensação.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 87 1/ 20 09 -1 9 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.903871/2009­19  Resolução nº  1003­000.017  S1­C0T3  Fl. 63          2 RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância  (folhas  26/33)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 09, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A recorrente alega, em síntese, que foi excluída do Simples Federal a partir de  novembro/2000,  pretendendo  compensar  justamente  o  pagamento  indevido  de  Simples  relativo a dezembro de 2000 com débitos no Lucro Presumido relativos ao mesmo período.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  alegação  da  contribuinte  é  intrinsecamente  coerente,  já  que  pretende  compensar  pagamento  supostamente  indevido  de  Simples  com  débitos  fora  do  Simples  relativos ao mesmo período. Contudo, não possui comprovação nos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  sejam  anexados, pela unidade de origem:  I ­ ADE de exclusão da contribuinte do Simples Federal em novembro de 2000  ou documento equivalente que comprove a alegada exclusão, bem como a cópia do processo  administrativo correspondente;  II ­ Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica relativa ao ano­calendário 2000,  original e retificadoras;  III ­ DIPJ relativa ao ano­calendário 2000, original e retificadoras;  IV  ­  DCTF  relativas  aos  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  de  2000,  originais e retificadoras;  V­  Relação  de  pagamentos  vinculados  a  todos  os  débitos  da  contribuinte  relativos aos períodos de apuração do ano­calendário de 2000.  A  recorrente  deve  ser  cientificada  da  presente  resolução  e  dos  documentos  retrocitados, acostados aos autos, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no  prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson  Fl. 63DF CARF MF

_version_ : 1713050871732895744

score : 1.0
7433251 #
Numero do processo: 10073.901239/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10073.901239/2013-21

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5905199

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.332

nome_arquivo_s : Decisao_10073901239201321.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10073901239201321_5905199.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7433251

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871746527232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901239/2013­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.332  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CSLL ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 39 /2 01 3- 21 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10073.901239/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.332  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10073.901239/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.332  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.326,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10073.901241/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/08/2011. No presente processo, o crédito  pleiteado tem origem em pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente ao período de apuração de 30/09/2011.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.326):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pago  a  maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento das estimativas mensais, não levou em consideração  os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo o Despacho Decisório, todo o DARF relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum crédito disponível a ser compensado, não homologando  a compensação pleiteada.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a  pagar um valor maior.  Apresentou planilhas  em que  se demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou  a  DCTF  retificadora  e  livros  de  apuração.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10073.901239/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.332  S1­C3T1  Fl. 5          4 O ponto aqui é que a DCTF foi somente retificada após o  Despacho Decisório, não gerando a informação de crédito para  a RFB.  Porém,  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente ao Despacho decisório, é certo que a declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos do art. 19, da MP 1990­26/1999, dessa forma, prevalece  a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com  a  DIPJ,  a  recorrente apurou seu IRPJ em todos os meses do ano com base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando  alteração de regime.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º  do art. 147 do CTN:   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  superar  a  questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos  à  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação apresentada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10073.901239/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.332  S1­C3T1  Fl. 6          5 pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 344DF CARF MF

score : 1.0
7464227 #
Numero do processo: 10880.967653/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.967653/2009-11

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5915197

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.868

nome_arquivo_s : Decisao_10880967653200911.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880967653200911_5915197.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7464227

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871749672960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 11   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10880.967653/2009­11  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.868  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 76 53 /2 00 9- 11 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.967653/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.868  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu o direito creditório pleiteado no valor de R$ 13.975,18 e, conseqüentemente, não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 42557.67082.120905.1.3.04­9324, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 17.500,22, código 2089, recolhido em 30/01/2003, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.967653/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.868  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.967653/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.868  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."    A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.967653/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.868  S1­C4T1  Fl. 6          5 qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
7480044 #
Numero do processo: 11516.720083/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, quando demonstrado nos autos que o contribuinte compreendeu o motivo das glosas realizadas e exerceu de forma plena o seu direito de defesa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. Descabe a conversão em diligência, quando já estão presentes nos autos os elementos suficientes para a realização do julgamento na avaliação do Colegiado. CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Na sistemática do IPI não cumulativo, os insumos que, mesmo não integrando o produto final, estão aptos a gerar crédito são aqueles que se desgastam de forma imediata e integral durante o processo de industrialização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, quando demonstrado nos autos que o contribuinte compreendeu o motivo das glosas realizadas e exerceu de forma plena o seu direito de defesa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. Descabe a conversão em diligência, quando já estão presentes nos autos os elementos suficientes para a realização do julgamento na avaliação do Colegiado. CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Na sistemática do IPI não cumulativo, os insumos que, mesmo não integrando o produto final, estão aptos a gerar crédito são aqueles que se desgastam de forma imediata e integral durante o processo de industrialização. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11516.720083/2011-24

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919336

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.384

nome_arquivo_s : Decisao_11516720083201124.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 11516720083201124_5919336.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7480044

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871757012992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 150          1 149  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720083/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.384  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  AGROVENETO SA ­ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade,  quando  demonstrado  nos  autos  que  o  contribuinte compreendeu o motivo das glosas realizadas e exerceu de forma  plena o seu direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção  motivada.  Não  visa,  portanto,  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  Descabe  a  conversão  em  diligência,  quando  já  estão  presentes  nos  autos os elementos suficientes para a realização do julgamento na avaliação  do Colegiado.  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.   Na  sistemática  do  IPI  não  cumulativo,  os  insumos  que,  mesmo  não  integrando  o  produto  final,  estão  aptos  a  gerar  crédito  são  aqueles  que  se  desgastam  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 83 /2 01 1- 24 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11516.720083/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.384  S3­C0T2  Fl. 151          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  nº  02987.43705.100609.1.1.01­8963  relativo  a  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  1º  trimestre  de  2009, decorrente de créditos de entradas de matéria­prima, material intermediário e material de  embalagem.  A  partir  da  verificação  da  legitimidade  dos  créditos,  realizada  por meio  de  procedimento fiscal, o qual culminou com a Informação Fiscal de fl. 98/100, foi reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  através  do  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis (fl. 101/102).   Após  tomar  ciência  da  decisão  em 15/07/2011,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  em  16/08/2011  (fl.  112/119),  a  qual  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto ­ DRJ/RPO, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   CRÉDITOS DO IPI.. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS   Geram  direito  ao  crédito  do  IPI,  além  das  matérias­primas  e  material de embalem, os produtos intermediários “stricto­sensu”  que  se  integram  ao  produto  final,  ou  se  consumam  por  decorrência  de  contato  físico  com  o  produto  industrializado,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11516.720083/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.384  S3­C0T2  Fl. 152          3 desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  138/147), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados, em suma pedindo: a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito  de defesa, a realização de diligência e o reconhecimento da adequação dos materiais utilizados  como produtos intermediários e, portanto, aptos a gerar crédito nos termos da legislação do IPI.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  central  posta  em  análise  cinge­se  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  por  entender  que  parte  dos  materiais  adquiridos  pela  recorrente  não  se  enquadravam nas hipóteses geradoras de crédito básico de IPI, conforme o disposto no art. 164  do Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), vigente a época dos fatos:    Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;   II  ­  do  imposto  relativo  a MP, PI  e ME  ,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11516.720083/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.384  S3­C0T2  Fl. 153          4  III ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;   IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;   V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;   VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;    VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;   VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;   IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito; e X ­ do imposto destacado  nas  notas  fiscais  relativas  a  entregas  ou  transferências  simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento.   Parágrafo  único.  Nas  remessas  de  produtos  para  armazém­ geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando  admitido, é do estabelecimento depositante.             (grifo nosso)    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário:    Preliminar  1) Cerceamento do Direito de Defesa  O  sujeito  passivo  alega  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  de  forma  clara  e  objetiva  a  fundamentação  e  a  motivação  das  glosas  efetuadas  no  seu  pedido  de  ressarcimento, apenas desconsiderando os créditos requeridos. Tal fato, segundo a recorrente,  teria cerceado o seu direito de defesa, o que é repudiado pela Constituição pátria, dessa forma,  ensejando a nulidade do Despacho Decisório.  Em  que  pese  as  alegações  da  recorrente,  compulsando­se  os  autos,  não  se  verifica  falta  de  motivação  ou  de  fundamentação  legal  tanto  no  Relatório  Fiscal,  como  no  Despacho Decisório. A meu sentir, restou claro que as glosas estavam sendo realizadas sobre  créditos  referentes  a  itens  que  não  se  enquadravam  na  definição  de  MP,  PI  e  ME,  em  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11516.720083/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.384  S3­C0T2  Fl. 154          5 conformidade  com  a  legislação  de  regência,  assim  como  foram  relacionadas  as  notas  fiscais  que estavam aptas a ensejar crédito e, por exclusão, quais não eram acatadas.  Por  outro  lado,  a partir  da  leitura  da Manifestação  de  Inconformidade  e do  Recurso Voluntário  apresentados,  contata­se  que  a  ora  recorrente  compreendeu  claramente  a  motivação  e  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  tendo  podido,  por  isso,  discorrer  longamente  sobre  os  pontos  divergentes  em  relação  ao  posicionamento  adotado  pela  fiscalização, desta maneira, exercendo de forma plena o seu direito de defesa.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  quando  o  ato  administrativo  obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial  no que tange a garantia ao contraditório e à ampla defesa.  Isto posto, rejeito a preliminar argüida.    Mérito  Quanto  à  possibilidade  de  creditamento  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  IPI,  o  inciso  I  do  art.  164  do  Decreto  nº  4.544/02  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  poderão  se  creditar  do  valor  do  imposto  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização de produtos sujeitos à tributação.  Ademais, o dispositivo retrocitado estabelece, ainda, que mesmo as matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários  que  não  integrem  o  produto  final  estão  aptos  a  gerar  crédito, desde que sejam consumidos no processo de industrialização e, simultaneamente, não  sejam bens ativáveis.  Justamente  esta  última disposição  legal  gerou  divergentes  interpretações. O  que  levou,  ao  longo  do  tempo,  a  Doutrina  e  a  Jurisprudência  a  desenvolveram  trabalhos  exegéticos a fim de determinar quais os requisitos necessários para se caracterizar o "consumo"  no processo de industrialização dessas matérias­primas e produtos intermediários.  Nessa  toada,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  do  Parecer  Cosit  nº  65/79,  a  seguir  parcialmente  reproduzido,  firmou  o  entendimento  da  administração  tributária sobre a matéria:    "10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva  entender  como  produtos  “que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11516.720083/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.384  S3­C0T2  Fl. 155          6 função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.  10.2.  A  expressão  “consumidos”,  sobretudo  levando­se  em  conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas, há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda  de propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  .........................................................................................................  11  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  DF  CARF MF Fl.  577  12  intermediários,  “stricto  senso”, material  de  embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida diretamente pelo bem em  industrialização, desde que  não  devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos, ser incluídos no ativo permanente.”             (grifo nosso)    Como  era  de  se  esperar,  a  despeito  do  entendimento  firmado  pelo  fisco,  proliferaram  inúmeros  embates  sobre  a  matéria,  tanto  na  esfera  judicial  como  na  administrativa,  entre  os  contribuintes  e  a  administração  tributária.  Contudo,  a  partir  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.075.508/SC,  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos do 543­C do antigo CPC (atuais arts. 1.036 a 1.041), da relatoria do Ministro Luiz  Fux, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os contornos a serem seguidos na determinação  das matérias­primas e dos produtos intermediários que fariam jus ao crédito.  Extrai­se do voto do Excelentíssimo Ministro­Relator daquele processo:    "Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o  artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente" .  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11516.720083/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.384  S3­C0T2  Fl. 156          7 Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa."             (grifo nosso)    Assim, pautado nessas premissas, passo à análise das glosas em espécie sob  litígio no presente caso.  Em seu Voluntário, a recorrente, uma indústria de alimentos, informou que os  créditos  glosados  seriam  originários  de  produtos,  gaiolas  e  acessórios  de  reposição,  que  sofreriam desgaste ou perda de propriedade em função da ação direta exercida sobre o produto  em fabricação ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e, por  isso, estariam aptos a gerar crédito.  A  contribuinte  seguiu  informando  que  os  insumos,  cujos  créditos  foram  glosados, seriam periodicamente trocados em decorrência das exigências contidas na Instrução  Normativa nº 210 do Ministério da Agricultura. Ademais, a recorrente asseverou que as gaiolas  e  acessórios  de  reposição  seriam  utilizados  para  o  transporte  de  aves  vivas  do  aviário  até  o  frigorífico,  que  seriam  utilizadas  em  regime  constante  e  transportadas  sobrepostas  em  caminhão,  que  sofreriam  contato  constante  com  as  aves  e,  por  isso,  sujariam­se  com  seus  excrementos,  que  retornariam  para  reutilização  após  higienização  e  que  deteriorariam­se  devido a esta sistemática.  A meu sentir, quanto à IN do Ministério da Agricultura colacionada aos autos  pela  recorrente, verifica­se a efetiva necessidade do uso dos bens glosados para  satisfazer os  ditames  do  órgão  regulador,  entretanto,  tal  fato,  na  sistemática  de  creditamento  do  IPI  não  cumulativo, como assentado pelo STJ no recurso retrocitado, não é suficiente para, por si só,  torná­los aptos a gerar crédito, mas indispensável o requisito do seu desgaste de forma imediata  e integral durante o processo produtivo.   Diante disso, não podem ser considerados como produtos  intermediários os  materiais glosados, uma vez que não sofrem qualquer tipo de desgaste ou fadiga pelo contato  direto  com  os  produtos  em  fabricação.  O  que  se  verifica  da  narrativa  da  própria  recorrente  sobre  a  sistemática  de  utilização  desses  materiais,  conforme  resumo  acima,  é  um  desgaste  indireto,  ocasionado  pelo  manuseio,  pelo  transporte  e  por  outras  atividades  meramente  instrumentais do processo produtivo.  Dessa  forma,  entendo  pertinentes  e  apropriadas  as  glosas  dos  créditos  indevidos realizadas pela fiscalização.  Quanto ao pedido de diligência formulado pela recorrente, cumpre esclarecer  que  o  procedimento  fiscal  de  diligência  é  ferramenta  posta  a  disposição  do  julgador  para  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção motivada. Portanto, não visa suprir a inércia probatória de qualquer uma das partes  envolvidas. Assim, descabe a conversão em diligência, quando já estão presentes nos autos os  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11516.720083/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.384  S3­C0T2  Fl. 157          8 elementos  suficientes  para  a  realização  do  julgamento  na  avaliação  do  Colegiado,  como  no  presente caso, por isso, indefiro o pedido formulado.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
7481021 #
Numero do processo: 10935.903877/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10935.903877/2013-90

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919821

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.623

nome_arquivo_s : Decisao_10935903877201390.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935903877201390_5919821.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7481021

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871830413312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903877/2013­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.623  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 77 /2 01 3- 90 Fl. 153DF CARF MF   2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº 01­033.554.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.616,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903870/2013­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.616):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o recorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  pelo  contribuinte  em  06  (seis)  de  março  de  2017  (segunda­feira)  (fl.  143).  Logo,  levando  em  consideração  as disposições legais acima mencionadas, o termo inicial para a  contagem do prazo recursal teve início em 07 (sete) de março de  2017  (terça­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 05  (cinco) de  abril de 2017 (quarta­feira). Acontece que o recurso em apreço  só foi interposto em 12 (doze) de abril de 2017 (quarta­feira) (fl.  145),  ou  seja,  quando  já  transcorrido  o  prazo  legal.  A  intempestividade,  inclusive,  é  atestada  pela  unidade  preparadora, conforme se observa da informação de fl. 150.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903877/2013­90  Acórdão n.º 3402­005.623  S3­C4T2  Fl. 3          3 Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importante frisar que, assim como no paradigma, nos autos ora em apreço o  Recurso Voluntário somente foi interposto após o transcurso do prazo legal.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7474052 #
Numero do processo: 15504.018037/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO SOBRE O FATO TRIBUTÁRIO QUE GEROU O LANÇAMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 17 DO DECRETO nº 70.235/1972. Na hipótese em que não há impugnação no recurso voluntário quanto ao descumprimento da obrigação acessória que ensejou a imposição da penalidade, a matéria resta preclusa, não mais suscetível de apreciação nesta instância administrativa de julgamento. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. O que enseja a responsabilidade por sucessão é a aquisição de estabelecimento para a continuação da exploração da atividade comercial, industrial ou profissional, e não apenas o arrendamento ou locação de parte dele. Inteligência do art. 133 do CTN. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL POR ENTIDADE IMUNE - TRESPASSE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133, II DO CTN. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Eventual imunidade a que faça jus o responsável tributário não alcança as operações realizadas pelo contribuinte, a quem efetivamente se referem os fatos jurídicos tributários. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” e “Vínculos - Relação de Vínculos”, mas tão somente qualificação para fins cadastrais. Matéria que não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, a teor da Súmula CARF nº 88. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULACARFn°02. A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade aplicada envolve a aferição de compatibilidade com a Constituição Federal da legislação tributária que fundamentou a autuação, o que é vedado a este tribunal, conformeSúmulaCARF nº2. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. É entendimento pacífico neste tribunal, constante da Súmula CARF nº 4, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são corrigidos pela taxa SELIC.
Numero da decisão: 2402-006.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO SOBRE O FATO TRIBUTÁRIO QUE GEROU O LANÇAMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 17 DO DECRETO nº 70.235/1972. Na hipótese em que não há impugnação no recurso voluntário quanto ao descumprimento da obrigação acessória que ensejou a imposição da penalidade, a matéria resta preclusa, não mais suscetível de apreciação nesta instância administrativa de julgamento. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. O que enseja a responsabilidade por sucessão é a aquisição de estabelecimento para a continuação da exploração da atividade comercial, industrial ou profissional, e não apenas o arrendamento ou locação de parte dele. Inteligência do art. 133 do CTN. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL POR ENTIDADE IMUNE - TRESPASSE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133, II DO CTN. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Eventual imunidade a que faça jus o responsável tributário não alcança as operações realizadas pelo contribuinte, a quem efetivamente se referem os fatos jurídicos tributários. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” e “Vínculos - Relação de Vínculos”, mas tão somente qualificação para fins cadastrais. Matéria que não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, a teor da Súmula CARF nº 88. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULACARFn°02. A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade aplicada envolve a aferição de compatibilidade com a Constituição Federal da legislação tributária que fundamentou a autuação, o que é vedado a este tribunal, conformeSúmulaCARF nº2. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. É entendimento pacífico neste tribunal, constante da Súmula CARF nº 4, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são corrigidos pela taxa SELIC.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.018037/2008-56

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918619

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.551

nome_arquivo_s : Decisao_15504018037200856.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 15504018037200856_5918619.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7474052

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871834607616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.114          1 1.113  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018037/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.551  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROMOVE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006  AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO SOBRE O  FATO TRIBUTÁRIO QUE  GEROU O LANÇAMENTO.  PRECLUSÃO. ARTIGO  17 DO DECRETO  nº 70.235/1972.  Na  hipótese  em  que  não  há  impugnação  no  recurso  voluntário  quanto  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  que  ensejou  a  imposição  da  penalidade, a matéria resta preclusa, não mais suscetível de apreciação nesta  instância administrativa de julgamento.   CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  O  que  enseja  a  responsabilidade  por  sucessão  é  a  aquisição  de  estabelecimento  para  a  continuação  da  exploração  da  atividade  comercial,  industrial ou profissional, e não apenas o arrendamento ou locação de parte  dele. Inteligência do art. 133 do CTN.  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL  POR  ENTIDADE  IMUNE  ­  TRESPASSE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO.  ART.  133,  II  DO  CTN.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  Eventual  imunidade  a  que  faça  jus  o  responsável  tributário  não  alcança  as  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  a  quem  efetivamente  se  referem  os  fatos jurídicos tributários.  EXCLUSÃO  DOS  REPRESENTANTES  LEGAIS  DA  RELAÇÃO  DE  COOBRIGADOS.   Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios  “Relatório de Representantes Legais  ­ REPLEG” e  “Vínculos  ­ Relação de  Vínculos”,  mas  tão  somente  qualificação  para  fins  cadastrais. Matéria  que  não  comporta  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, a teor da Súmula CARF nº 88.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  SÚMULACARFn°02.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 37 /2 00 8- 56 Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 15504.018037/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.551  S2­C4T2  Fl. 1.115          2 A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade aplicada envolve a  aferição  de  compatibilidade  com  a  Constituição  Federal  da  legislação  tributária  que  fundamentou  a  autuação,  o  que  é  vedado  a  este  tribunal,  conformeSúmulaCARF nº2.  JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  É entendimento pacífico neste tribunal, constante da Súmula CARF nº 4, que  os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Secretaria da  Receita Federal são corrigidos pela taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho  (presidente  da  turma), Denny Medeiros,  Luis Henrique Dias  Lima, Mauricio Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.    Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 15504.018037/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.551  S2­C4T2  Fl. 1.116          3     Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­28.205,  da  7ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  (fls.  900/918),  que  julgou  improcedente  as  impugnações apresentadas contra o Auto de Infração DEBCAB nº 37.052.828­0.   De acordo com o relatório fiscal de fls. 18/32, trata­se de multa aplicada por  infração ao artigo 32, inciso IV e §§ 3º e 9°, da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9.528/97  c.c.  o  artigo 225, V e §§ 2°,  3°  e 4°,  do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Decreto 3.048/99, por não ter contribuinte comprovado a entrega das Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, nas  competências 13/2005 e 13/2006.  Foi aplicada a penalidade prevista nos artigos 92, 102 e 32, §§ 4° e 7°, da Lei  8.212/91, acrescentados pela Lei 9.528/97, c.c. os artigos 373 e 284, inciso I, e §§ 1° e 2°, do  Regulamento da Previdência Social de 1999, no valor de R$ 58.979,83 (cinquenta e oito mil e  novecentos  e  setenta  e  nove  reais  e  oitenta  e  três  centavos)  (fls.  30/31).  Não  ficaram  configuradas  agravantes  ou  atenuantes  previstas,  respectivamente,  nos  artigos  290  e  291  do  RPS.  Ainda  de  acordo  com  a  fiscalização,  ficou  constatado  o  interesse  comum  entre  as  empresas  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda.,  CNPJ  05.385.879/0000150;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda.,  CNPJ  05.401.768/000190;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda.,  CNPJ  06.001.557/000123;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda.,  CNPJ  05.401.766/000100;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.,  CNPJ  05.392.395/000139;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda.,  CNPJ  06.001.546/000143;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.,  CNPJ  04.901.337/000120;  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  CEMES  Ltda.,  CNPJ  02.636.995/000107;  Promove  Participações  Ltda..,  CNPJ  05.376.569/000170;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.,  CNPJ  05.376.559/000134;  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil,  CNPJ  42.975.896/000174,  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda.,  CNPJ  05.399.437/000163  e  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda.,  CNPJ  23.840.945/000117  e,  estando  configurada  a  sujeição  passiva  entre  elas,  foram  emitidos os respectivos TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA.   Informa,  também,  o  auditor,  que  a  SOEBRAS  ­  Associação  Educativa  do  Brasil, CNPJ 22.669.915/000127, foi eleita responsável subsidiária, nos termos do art. 133 do  CTN  por  ter  adquirido  do  grupo  PROMOVE  o  direito  de  uso  da  marca  PROMOVE  em  01/11/2006  por  meio  de  contrato  particular  de  "Licença  de  Uso  da  Marca",  continuando  a  explorar  a  antiga  atividade  econômica  da  autuada.  Para  o  exercício  dessas  atividades,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  e  manteve o mesmo endereço e CNAE da cedente.   Em  segundo  ato,  a  SOEBRAS,  por  meio  de  “Contrato  Particular  de  Alienação de Estabelecimento Empresarial — TRESPASSE”, adquiriu das empresas do grupo  PROMOVE  todo o  complexo de bens organizados  para  exercício da  atividade desenvolvida,  composto da titularidade do estabelecimento empresarial, “incluindo ativo e passivo, (inclusive  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 15504.018037/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.551  S2­C4T2  Fl. 1.117          4 para os termos do art. 133 do Código Tributário Nacional e Art. 11º e 448 da Consolidação das  Leis  do  Trabalho),  bem  como  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos, imóveis, móveis, e semoventes e afins (...)”.  Em  que  pese  a  alienação,  esclarece  o  auditor  que  a  autuada  PROMOVE  SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. não procedeu às devidas anotações nos Órgãos Oficiais  de  Registro,  não  arquivando  na  JUCEMG  nenhuma  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação.  Registra,  também,  que  a  autuada  não  cumpriu  com  as  obrigações  junto  à  administração tributária, permanecendo ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.   Após  ciência  do  auto  de  infração,  aos  12/11/2008,  a  autuada  PROMOVE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA.  apresentou  defesa  juntamente  com  as  empresas  Promove Participações Ltda., Sociedade Educacional Sistema Ltda., Centro Mineiro de Ensino  Superior ­ CEMES Ltda., Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda., Educação Infantil e  Ensino  Fundamental  Savassi  S/C  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda.,  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda.,  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda.,  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda.,  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda.  e,  também,  com  os  sócios  Luiz  Magno  da  Silva  Saramago, Hélio Soares Bazzoni, João Bosco Fontoura, Paulo Estevam da Silva Bastos, José  Alyrio Bicalho Mourdo e o contador Carlos Alberto Moreira, alegando, em síntese:   a)  ILEGITIMIDADE  DOS  CORRESPONSÁVEIS:  a  inclusão  dos  representantes  legais  como  corresponsáveis  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  foram  provados os motivos justificadores da coobrigação. Não houve, no caso, a comprovação de que  os representantes legais agiram com excesso de mandato;  b)  NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA:  argumentam  que  o  Poder  Judiciário  já  reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de INSS sobre pagamento de alimentação, de  multas e de impostos de forma arbitrária e ilegal.  c) Que a manutenção do auto de infração configura cerceamento de defesa e  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  CF/88.  A  autuação  não  atende  aos  princípios  básicos  inerentes  à  Administração Pública, previstos na Lei 9.789/99, pois quando da auditoria realizada, o auditor  poderia ter alertado a empresa acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação de  documentos/dados  faltantes,  conferindo­lhe a oportunidade de regularizar a  situação antes de  proceder à atuação.  d)  MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA  AO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:  a multa  aplicada é  excessiva, absurda,  além de confiscatória;  e)  ERRÔNEA  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  E  JUROS:  em  face  da  impossibilidade de se aferirem valores, a multa aplicada tem efeito de confisco, o que é vedado  pela CF/88,  razão  pela  qual  ficam,  desde  já,  expressamente,  impugnados  os  lançamentos  de  multas e juros, mesmo porque, em sua maioria, já foram objeto de outros Autos de Infração;  f)  INOCORRÊNCIA  DE  INFRAÇÃO  CRIMINAL:  Como  já  informado  anteriormente, não houve, em momento algum por parte da autuada, omissão de fatos, dados e  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 15504.018037/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.551  S2­C4T2  Fl. 1.118          5 documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime nos moldes do art. 337A do  Código Penal Brasileiro;  g) Requereram, por fim, a improcedência da autuação.  A SOEBRAS ­ Associação Educativa do Brasil, por sua vez, na condição de  responsável  subsidiária pelo crédito  tributário,  impugnou o  lançamento, arguindo, em síntese  (784/796)):  a) Que arrendou, em 01/11/2006, a utilização da marca "Promove" em troca  do pagamento de quantia em dinheiro para o Grupo "Promove".   b) Que o Grupo Promove mantém suas atividades empresariais normais, tanto  que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo;  c)  Que  a  Promove  e  a  SOEBRAS  são  empresas  distintas,  com  sócios  distintos,  personalidades  jurídicas  próprias,  independentes  e  atuam,  cada  qual,  em  seus  objetivos sociais, não se podendo falar em sujeição passiva subsidiária;  d) Contestou a cobrança da contribuição da empresa 1% SAT + 20% (FPN,  PAT  e  RPA),  contribuição  de  segurados  (PAT  e  RPA),  apropriação  indébita  ­  contribuição  descontada dos segurados (FPN), AI CFL 30 – deixar de incluir verbas salariais em FOPAG,  AI  CFL  35  ­  deixar  de  apresentar  dados  em  formato  MANAD,  AI  CFL  38  –  deixar  de  apresentar  livro diário de 2003 a 2007, AI CFL 67 – deixar de  informar  fatos  geradores  em  GFIP, AI CFL 68 – apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, AI  CFL 91 ­ apresentar GFIP em desconformidade com o Manual;  e) Que goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade beneficente de  assistência social;  f)  Que  pelo  simples  fato  de  ter  arrendado  a  marca  não  pode  ser  responsabilizada pelas obrigações da empresa cedente;  g) Que o arrendamento ocorreu no final de 2006 e a autuação compreendeu  as competências a partir de 2003;  h) Que as diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados, como  envio  das  GFIPs,  causaram  certa  confusão  e  desconhecimento  técnico,  o  que  não  pode  ser  considerado má­fé. Entende que não pode ser punida sem ter concorrido para a prática de ato  ilícito;  i)  Que  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados  aos  15/10/2007,  pelo  que  requer  seja  transferido  todo  o  passivo  fiscal  para  o  CNPJ  22.669.915/000127, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos já solicitados;  j) Requereu a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal MPF, o não  reconhecimento  da  sujeição  passiva  subsidiária,  a  anulação  do  procedimento  e  o  reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS;  k)  Considerando  a  solicitação  das  entregas  da  GFIP  e  SEFIP,  cumprida  a  tempo, pela unidade Pampulha Ensino Fundamental Ltda. e sendo a SOEBRAS primária, não  havendo  procedimento  anterior,  nem  multa,  nem  procedimento  concluído  com  apenamento  para  a  empresa,  ponto  relevante  por  ter  a  fiscalização  caráter  educativo  de  orientação  e  não  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 15504.018037/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.551  S2­C4T2  Fl. 1.119          6 meramente punitivo, pleiteou a improcedência do lançamento com a não imputação de multa,  excluindo­se os valores acrescidos para manter, tão somente, o débito originalmente constatado  face a inexistência de má­fé na atuação da SOEBRAS;  l)  Mais  adiante,  pleiteou  a  transferência  do  débito  para  o  CNPJ  22.669.915/000127 da SOEBRAS para que seja incluído na solicitação de parcelamento datado  em 15/10/2007. Requereu, ainda, a confirmação do parcelamento com a inclusão dos valores.  Na decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/BHE (ACORDÃO 0228.205, a  fls.  910/930),  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  por  unanimidade.  No  entanto,  em  decorrência da correção da falta no prazo de defesa, o crédito previdenciário foi reduzido para  R$ 29.489,91 (vinte e nove mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos),  conforme decisão assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 30/12/2006    AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. NÃO ENTREGA.  Constitui  infração  à  legislação  previdencidria  a  não  declaração  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  dos  dados  cadastrais,  fatos  geradores  de  Contribuições  sociais  e  outras  informações  de  interesse do INSS.    PASSIVO. CO­OBRIGADOS.  No polo passivo estão incluídas as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento  do  crédito  lançado,  contribuinte  e  componentes  do mesmo  grupo  econômico,  por  solidariedade.    MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode  ser  discutida  nesta  esfera  de  julgamento,  pois  se  trata  de  exigência  fundada  em  legislação vigente, à qual este julgador está vinculado.    REPRESENTAÇÃO FISCAL.  Obrigação legal do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil a formalização de  Representação Fiscal para Fins Penais  sempre que, no exercício de  suas  funções,  constatar a ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade Social.    JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual.    AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer  titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma  ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento  adquirido, devidos até à data do ato.    IMPUGNAÇÃO  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.    Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 15504.018037/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.551  S2­C4T2  Fl. 1.120          7 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  à  validade  do  lançamento  do  crédito  tributário,  eventuais  questionamentos  acerca  da  emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal.    MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO.  A  lei aplica­se a  fato pretérito quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação  da  multa  mais  benéfica  deverá  ser  feita  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito. Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.    ATENUAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO.  A correção da falta até o termo final do prazo de impugnação enseja a atenuação  da multa.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido em Parte    O  sujeito  passivo  PROMOVE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA.  e  os  responsáveis solidários do grupo Promove, bem como a empresa SOEBRAS foram notificados  do  acórdão  e,  tempestivamente,  aos  23.02.2011,  apresentaram  Recurso  Voluntário  único  aduzindo, em breve síntese (fls. 1034/1072):  a)  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dívidas  tributárias do grupo "Promove" pela mera utilização da marca em decorrência do contrato de  licença de uso celebrado, dado que não existe previsão  legal de que o uso da marca acarreta  responsabilidade por débitos tributários;  b)  exclusão  dos  representantes  legais  das  empresas  do  grupo  Promove  da  relação de coobrigados;  c) redução dos juros e multas aplicados, em respeito ao mandamento inserto  no art. 150, IV da CF/88, c/c art. 1º da Lei 9.784/99, por terem efeito confiscatório;  d)  a  imunidade  tributária  da  SOEBRÁS  atinge  o  contrato  de  TRESPASSE  realizado entre si a o grupo Promove.  Não houve contrarrazões.  Encaminhados  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento  do  recurso,  constatou  a  então  relatora  que  havia  notícia  de  que  a  empresa  teria  optado  por  aderir  ao  parcelamento  de  todos  os  débitos  junto  à  PGFN  e  à  Receita  Federal,  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/09.   O  julgamento  foi,  então,  convertido  em  diligência  para  que  o  Fisco  informasse se os débitos em discussão foram objeto de parcelamento pelo contribuinte ou pelas  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 15504.018037/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.551  S2­C4T2  Fl. 1.121          8 demais responsáveis (solidárias ou subsidiárias) (fls. 1101), restando, por fim, esclarecido que  “o débito controlado por meio do presente do processo não foi incluído em parcelamento, pois  a  opção  do  contribuinte  pela  modalidade  da  LEI  11.941­RFB­PREV­ART.1º  encontra­se  cancelada devido à não apresentação de informações de consolidação, conforme §3º do art.15  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009” (fls. 1108).  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.    Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, pelo que dele conheço.    DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA A SER JULGADA  Como relatado, o  lançamento  tem por objeto a  imposição de multa por não  ter  contribuinte  comprovado a  entrega das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  nas  competências  13/2005  e  13/2006,  infringindo, assim, o disposto no artigo 32,  inciso IV e §§ 3º e 9°, da Lei 8.212/91,  com  redação  da  Lei  9.528/97,  c.c.  o  artigo  225,  V  e  §§  2°,  3°  e  4°,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  Inicialmente,  convém  pontuar  que  o  fato  em  si,  consistente  no  descumprimento  dessa  obrigação  acessória  não  foi  objeto  de  impugnação  sob  nenhum  aspecto no Recurso Voluntário.   Sobre o assunto, dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/72:  “Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.”  O  novo  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  1002,  disciplina  o  tema  da  seguinte maneira:  “Art. 1002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.”  Em comentário ao aludido dispositivo legal, ensina Nelson Nery Junior:  “4. Recurso parcial. O recurso de apenas parte da decisão significa aquiescência  da  parte  não  impugnada.  O  recorrente  concordou  com  parte  da  sentença,  tanto  assim que  recorreu  apenas  da  parte  com a  qual  não  se  conformou  (...).”  (NERY  JUNIOR,  Nelson;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Comentários  ao  Código  de  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 15504.018037/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.551  S2­C4T2  Fl. 1.122          9 Processo Civil. Novo CPC. Lei 13.105/2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.  2030, nota 4 ao artigo 1002.)  Trata­se,  portanto,  de matéria preclusa,  não mais  suscetível  de  apreciação  nesta instância administrativa de julgamento.  Nesse sentido, precedente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sessão  de Julgamento deste Tribunal (acórdão nº 3401004.360):    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2009 a 30/04/2010   CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE  CONTESTAÇÃO  SOBRE  MATÉRIA.  PRECLUSÃO. ARTIGO 17 DO  DECRETO Nº 70.235/1972.   Na hipótese em que não há impugnação no Recurso Voluntário quanto aos valores  apontados pela Fiscalização como sujeitos à tributação pelas contribuições, opera­se  a  preclusão,  tornando­se  definitiva  a  matéria,  por  força do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.  (...)  Feita essa observação inicial, passa­se à analise da matéria  impugnada pelos  recorrentes no Recurso Voluntário.  ILEGITIMIDADE  DA  SOEBRAS  PARA  FIGURAR  COMO  DEVEDORA  DAS  DÍVIDAS  CONTRAÍDAS  PELO  GRUPO  "PROMOVE"  PELA  MERA  UTILIZAÇÃO  DA  MARCA  EM  CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA ­ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA SOEBRÁS ATINGE  O CONTRATO DE TRESPASSE REALIZADO ENTRE SI A O GRUPO PROMOVE  Embora os itens (i)  ilegitimidade da SOEBRAS para figurar como devedora  das dívidas do grupo “Promove” pela mera utilização da marca em decorrência de contrato de  licença  de  uso  e  (ii)  imunidade  tributária  da  SOEBRAS  sobre  o  contrato  de  TRESPASSE  celebrado com o grupo “Promove” tenham sido deduzidos em tópicos distintos, procederemos  à sua análise de forma conjunta por se tratar de assuntos correlacionados.  Alegam os recorrentes que a SOEBRAS, como entidade sem fins lucrativos,  autonomia,  e  personalidade  jurídica  própria,  arrendou  o  uso  da marca  “Promove”, mediante  contraprestação de determinada quantia em dinheiro.  Esclarecem  que  mencionado  negócio  jurídico,  que  nada  mais  é  do  que  a  utilização por terceiros, em troca de uma contraprestação, de um sinal visual que distingue um  produto ou serviço dos demais concorrentes, é admitido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei  nº  9.279/96),  e  se  trata  da  licença  de uso  de marca,  prevista  nos  arts.  130,  II  e  139  daquela  mesma Lei, nos seguintes termos:   Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:  I ­ ceder seu registro ou pedido de registro;  II ­ licenciar seu uso;  III ­ zelar pela sua integridade material ou reputação.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 15504.018037/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.551  S2­C4T2  Fl. 1.123          10 Art.  139.  O  titular  de  registro  ou  o  depositante  de  pedido  de  registro  poderá  celebrar  contrato  de  licença  para  uso  da  marca,  sem  prejuízo  de  seu  direito  de  exercer  controle  efetivo  sobre  as  especificações,  natureza  e  qualidade  dos  respectivos produtos ou serviços.  Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes  para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.  Pois bem. O Código Tributário Nacional, em seu art. 133, dispõe que:  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio,  indústria  ou  atividade;  II ­ subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar  dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em  outro ramo de comércio, indústria ou profissão.  (...)  Da  leitura  “a  contrario  sensu”  do  dispositivo  legal  em  tela,  extrai­se  que  o  que gera a responsabilidade por sucessão é a aquisição de estabelecimento para a continuação  da exploração da atividade comercial, industrial ou profissional, e não apenas o arrendamento  ou locação de parte dele, como, por exemplo, o arrendamento apenas do uso da marca.  A esse respeito, ensina a doutrina que:  Ora,  nitidamente,  claramente,  evidentemente,  o  art.  133  não  disciplinou  cessões  temporárias de direitos. Disciplinou aquisições. Disciplinou contratos de compra e  venda. Não  disciplinou  transferência  temporária  de  direitos  de  uso,  revista­se  da  forma que se revestir (locação, arrendamento, “leasing”, usufruto temporário).  É  de  se  lembrar  que,  na  cessão  temporária  de  direitos  de  uso,  a  propriedade  continua inteiramente do cedente; a “nua propriedade”, vale dizer, a substância do  direito de propriedade, por titulação definitiva, não se transfere. O art. 133 do CTN,  portanto, não se aplica à cessão temporária de direitos, por não caracterizar uma  aquisição de bens e não ser possível utilizar­se a integração analógica para alargar  o  campo  de  imposição  tributária.  (SILVA,  Ives  Gandra  da.  A  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA  DO  ARTIGO  133  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  NÃO  ABRANGE  CESSÃO  TEMPORÁRIA  DE  DIREITO  DE  USO  DE  MARCA  –  INTELIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO – PARECER. Revista Dialética de  Direito Tributário, n. 146, nov. 2007, p. 126­136).  Na linha do ensinamento acima e do disposto no art. 133 do CTN, entendo  que  têm  razão  os  recorrentes  quando  argumentam  que  à  SOEBRAS  não  pode  ser  imputada  responsabilidade pelos débitos tributários do grupo “Promove” apenas em função do contrato  de licença de uso de marca celebrado entre as partes para exploração pela SOEBRAS da marca  “Promove”.  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 15504.018037/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.551  S2­C4T2  Fl. 1.124          11 Ocorre  que,  como  os  próprios  recorrentes  noticiam  em  seu  recurso,  confirmando  o  que  já  havia  sido  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração,  inicialmente a SOEBRAS obteve das empresas “Promove” o direito de uso da marca, conforme  contrato particular de “Licença de Uso de Marca” datado de 01/11/2006. Posteriormente, em  segundo  ato,  a  SOEBRAS,  por  “Contrato  Particular  de  Alienação  de  Estabelecimento  Empresarial – TRESPASSE” adquiriu das empresas do Grupo “Promove” todo o complexo de  bens  organizados  para  o  exercício  da  atividade  empresarial,  compostos  da  titularidade  do  estabelecimento empresarial e de “todos os direitos, incluindo ativo e passivo (inclusive do art.  133 do Código Tributário Nacional e Art. 11º e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho),  bem como a propriedade de todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos, imóveis, móveis  e semoventes e afins (...)”. (fls. 24)  Ora,  houve,  então,  neste  segundo  momento,  a  “aquisição”  necessária  a  ensejar  a  incidência  da  responsabilidade  tributária  por  sucessão  de  empresas  disciplinada  no  art. 133 do CTN. A mesma doutrina, já acima citada, esclarece que para fins de incidência do  art. 133 do CTN, “O que importa considerar é o tipo de operação que gera a sucessão tributária,  ou seja, a aquisição de  fundo de  comércio ou de estabelecimento profissional,  comercial ou  industrial”. (op. cit.) (grifos originais)  Nessa  ponto,  os  próprios  recorrentes  estão  de  acordo  com  a  sua  responsabilidade quanto aos débitos tributários do Grupo “Promove” decorrente do contrato de  TRESPASSE  uma  vez  que  afirmam  que  “Certo  é  que  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  “`Promove” foram sucedidas à SOEBRAS por ocasião do contrato realizado, assim como por  disposições legais: art. 121 e 133 do CTN e Código Civil, art. 1146 (...)” (fls. 1060).  No entanto, procuram elidir essa responsabilidade argumentando que gozam  de imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, “c” da CF/88, segundo o qual:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:     a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  (...)  Sem razão os recorrentes, no entanto, no que diz respeito a essa questão.  Inicialmente,  a  regra  de  imunidade  contida  no  dispositivo  constitucional  supratranscrito, como deixa claro a sua redação, aplica­se exclusivamente a impostos. A norma  constitucional que prevê imunidade para contribuições previdenciárias é aquela prevista no art.  195, §7º da CF/88, que, embora fale em isenção, trata, em verdade, de imunidade, e dispõe que:  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 15504.018037/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.551  S2­C4T2  Fl. 1.125          12 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais.  (...)  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (destacamos)  (...)  Seja  como  for,  independentemente  da  norma  constitucional  de  regência,  ocorre que, a par,  também, de discussões acerca do preenchimento dos  requisitos  legais pela  SOEBRAS  para  que  esteja  no  gozo  legítimo  de  tal  benefício  constitucional,  e  ainda  que  se  considere  tratar­se  de  entidade  legitimamente  imune  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  tem­se  que  o  sujeito  passivo  principal  da  obrigação  tributária  é  a  empresa  Promove  Serviços Educacionais  Ltda.  À  SOEBRAS  foi  atribuída  apenas  responsabilidade  subsidiária pelo débito tributário daquela primeira, nos termos do art. 133, II do CTN. E, com  razão  a decisão  recorrida  quando  ressalta  que não  há previsão  legal  que  autorize  a  extensão  àquela dos benefícios desta, se provada, de fato, a condição de imunidade.  Este,  aliás,  também  é  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  no RE  202.987­4/SP (rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, v.u., j.30/06/09, DJe 24/09/09):    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  E  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  INAPLICABILIDADE  ÀS  HIPÓTESES  DE  RESPONSABILIDADE  OU  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÃO  DE  CIRCULAÇÃO DE MERCARODIAS – ICM/ICMS. LANÇAMENTO FUNDADO  NA  RESPONSABILIDADE  DO  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDÚSTRIA  –  SESI  PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO  INCIDENTE SOBRE A VENDA DE  MERCADORIA  ADQUIRIDA  PELA  ENTIDADE.  PRODUTOR­VENDEDOR  CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO.  Recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão  que  considerou  válida  a  responsabilidade tributária do Serviço Social da Indústria – SESI pelo recolhimento  de  ICMS  devido  em  operação  de  circulação  de  mercadorias,  sob  o  regime  de  diferimento.  Alegada violação do  art.  150,  IV,  c da Constituição,  que  dispõe  sobre  imunidade  das entidades assistenciais sem fins lucrativos.  A responsabilidade ou a substituição tributária não alteram as premissas centrais  da  tributação,  cuja  regra­matriz  continua  a  incidir  sobre  a  operação  realizada  pelo contribuinte. Portanto, a imunidade tributária não afeta, tão­somente por si,  a  relação  de  responsabilidade  tributária  ou  de  substituição  e  não  exonera  o  responsável tributário ou o substituto.  Recurso tributário conhecido, mas ao qual se nega provimento. (destacamos)    Entendemos  que,  realmente,  eventual  imunidade  a  que  faça  jus  a  responsável  subsidiária SOEBRAS não alcança as operações realizadas pelo contribuinte, a quem efetivamente se  referem os fatos jurídicos tributários.    Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 15504.018037/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.551  S2­C4T2  Fl. 1.126          13 EXCLUSÃO  DOS  REPRESENTANTES  LEGAIS  DAS  EMPRESAS  DO  GRUPO  PROMOVE DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS  Requerem,  ainda,  os  recorrentes,  a  exclusão  da  relação  de  coobrigados  do  auto de infração dos sócios Luiz Magno da Silva Saramago, Hélio Soares Bazzoni, João Bosco  Fontoura,  Paulo  Estevam  da  Silva Bastos,  José Alyrio  Bicalho Mourdo,  do  contador  Carlos  Alberto Moreira e de Alexia Aparecida Andrade Freitas e de Carlos Alberto Moreira.  Argumentam que conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “o  mero  inadimplemento  da  obrigação  de  pagar  tributo  não  constitui  infração  legal  capaz  de  ensejar  a  responsabilização  dos  sócios  pelas  dívidas  tributárias  da  pessoa  jurídica”  (Resp  987.991/MG).  Desse  modo,  o  mero  inadimplemento  não  legitima  a  cobrança  do  débito  tributário das pessoas físicas dos sócios.  Inicialmente,  deixo  de  apreciar  o  pedido  em  questão  em  relação  a Alexia  Aparecia Andrade Freitas e Carlos Alberto Moreira uma vez que não integram o presente  processo  como  parte,  não  sendo  lícito  aos  recorrentes  deduzirem  pretensão  em  nome  de  terceiros.  Com relação aos demais, entendo que a pretensão dos recorrentes não deve  ser acolhida. Com efeito, o “Relatório de Representantes Legais – REPLEG”, parte integrante  do auto de infração (fls. 10), contém esclarecimento expresso no sentido de que “Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua  qualificação e período de atuação”. O relatório “Vínculos – Relação de Vínculos”, por sua vez,  também  traz  expressamente  a  finalidade  à qual  se destina,  qual  seja,  listar  “todas  as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente” (fls. 12).   Não há  atribuição de  responsabilidade  às pessoas  ali  relacionadas, mas  tão  somente mera qualificação, para  fins  cadastrais. Essa questão,  inclusive,  já  foi  pacificada no  âmbito deste tribunal, conforme Súmula CARF nº 88.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  JUROS E MULTA APLICADOS ­ EFEITO CONFISCATÓRIO  Por  fim,  requerem  os  recorrentes  a  redução  da multa  e  juros  aplicados,  ao  argumento de que infringem o mandamento inserto no art. 150, IV da CF/88, c/c art. 1º da Lei  9.784/99, qual seja o princípio da vedação ao confisco.  A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade envolve a aferição  de  compatibilidade  com  a  Constituição  Federal  da  legislação  tributária  que  fundamentou  a  autuação,  o  que  é  vedado  a  este  tribunal,  conforme Súmula CARF  nº 2,  segundo  a  qual  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 15504.018037/2008­56  Acórdão n.º 2402­006.551  S2­C4T2  Fl. 1.127          14 Sobre  os  juros moratórios,  também  é  entendimento  pacífico  neste  tribunal,  constante  da  Súmula  CARF  nº  4,  que  os  juros  moratórios  devidos  sobre  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  corrigidos pela  taxa SELIC,  tendo  sido  essa a taxa aplicada para a correção do débito aplicada pela autoridade fiscal.  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e,  no mérito, negar­lhe provimento.   Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 1127DF CARF MF

score : 1.0
7441724 #
Numero do processo: 10865.003442/2007-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo compreendido as matérias tributadas e o motivo da sua exclusão, a recorrente exerceu de forma plena o seu direito de defesa, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EFEITO DECLARATÓRIO. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em qualquer das situações excludentes. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita. Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto na legislação de regência. In casu, surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido.
Numero da decisão: 1001-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão e de irretroatividade da exclusão do Simples suscitada no Recurso Voluntário. Não houve argüição de questões de mérito. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo compreendido as matérias tributadas e o motivo da sua exclusão, a recorrente exerceu de forma plena o seu direito de defesa, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EFEITO DECLARATÓRIO. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em qualquer das situações excludentes. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita. Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto na legislação de regência. In casu, surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10865.003442/2007-76

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912387

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.804

nome_arquivo_s : Decisao_10865003442200776.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 10865003442200776_5912387.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão e de irretroatividade da exclusão do Simples suscitada no Recurso Voluntário. Não houve argüição de questões de mérito. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7441724

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871853481984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 165          1 164  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003442/2007­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.804  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  HELOMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  compreendido  as matérias  tributadas  e  o motivo  da  sua  exclusão,  a  recorrente exerceu de forma plena o seu direito de defesa, motivo pelo qual  não há que se falar em nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples  PRELIMINAR.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  EFEITO  DECLARATÓRIO.  Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996,  é  cabível  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  quando  incorrer  em  qualquer  das  situações excludentes.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o  contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data  pretérita.  Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto  na  legislação  de  regência.  In  casu,  surtirá  efeito  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão e de irretroatividade da exclusão do  Simples suscitada no Recurso Voluntário. Não houve argüição de questões de mérito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 34 42 /2 00 7- 76 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.003442/2007­76  Acórdão n.º 1001­000.804  S1­C0T1  Fl. 166          2 (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  A  recorrente  postula  pela  reforma  da  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), mediante o Acórdão nº 14­49.289,  de 20/03/2014 (e­fls. 135/143).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Trata o presente processo de  exclusão da  contribuinte  acima  identificada do  Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  (Federal),  ocorrida  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira­SP  nº  026,  de  27  de  novembro  de  2007  (fl.  05),  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  “ultrapassou os limites de receita bruta”, no ano calendário de 2003.  Em  procedimento  de  fiscalização  foi  apurado  que  a  contribuinte  acima  identificada  omitiu  receitas  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  que  deu  origem a Representação Fiscal – Exclusão do Simples – fl. 8, a qual informa que a  fiscalizada, enquadrada na condição de Empresa de Pequeno Porte, movimentou em  suas  contas  correntes  valores  omitidos,  cuja  somatória  das  receitas  declaradas  e  omitidas ultrapassou o  limite de  faturamento  estabelecido pela Lei n° 9.317/96 no  ano­calendário de 2003.  Acatando  a  Representação  Fiscal  foi  emitido  o  Ato Declaratório  Executivo  DRF/LIM n° 026, de 27 de novembro de 2007,  fundamentado na Lei n° 9.317/96,  artigos 12, 13, inciso II, alínea “a”, 14, inciso I e 15, inciso IV; Instrução Normativa  SRF n° 608, de 09/01/2006: art. 23, inciso I e 24, inciso VI.  Ciente do ADE, a contribuinte,  inicialmente  ingressou com manifestação de  inconformidade de fls. 16/18, na qual alegou em suma:  ­  foram  lançados  autos  de  infração  e  por  serem  impugnados  suspendem  a  exigência do tributo, e sem decisão final e irrecorrível não se tem certeza acerca do  real faturamento e como a exclusão se deu por excesso de receita o Ato Declaratório  não poderá surtir efeitos antes do desfecho final do PAF.  A  DRF/Limeira  no  Despacho  Decisório  s/nº  de  10/02/2010  (fls.  20/21)  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  na  qualidade  de  “Solicitação  de  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.003442/2007­76  Acórdão n.º 1001­000.804  S1­C0T1  Fl. 167          3 Revisão  da  Exclusão”,  determinando  a  manutenção  integral  dos  efeitos  do  ADE  questionado.  Ciente disso, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 24/26, trazendo os mesmos argumentos anteriormente apresentados às fls. 16/18,  ressaltando que na impugnação aos autos de infração – proc. 10.865.003442/2007­ 76 foram juntados documentos comprobatórios e amparos legais e jurídicos a serem  discutidos, e portanto o ADE não pode produzir efeitos até  trânsito em julgado na  esfera administrativa.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  encaminhada  à  esta Delegacia  Regional de Julgamento.  Através do Despacho 08/2011, de 28 de novembro de 2011, a 5ª Turma desta  DRJ verificou não constar nos autos qualquer documento ou mesmo informação da  receita  bruta  da  contribuinte  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  que  levou  à  exclusão  do  Simples,  devolvendo  o  processo  ao  órgão  preparador  para  o  devido  saneamento, facultando ao contribuinte manifestação quanto aos novos documentos  juntados.  A DRF Limeira,  através de  despacho  assinado  digitalmente  em 13/09/2013,  cumpriu a diligência, mediante  juntada do Auto de  Infração e planilhas de cálculo  extraídos do processo 10865.003737/2007­42 demonstrando que o valor da  receita  bruta total apurado para o ano­calendário de 2003 foi de R$ 1.321.961,44.  A contribuinte manifestou­se sobre a diligência em questão, alegando que ao  contrário  do  informado,  o  valor  referido  acima,  não  corresponde  ao  ano  de  2003,  mas sim ano­calendário de 2004, conforme as planilhas apresentadas, sendo que o  total levantado pela fiscalização para 2003, foi na ordem de R$ 1.019.304,41. Aduz,  novamente  que  deve  ser  aguardado  o  trâmite  administrativo  até  o  final,  agora  perante o CARF.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  voto condutor do acórdão recorrido transcrevo a seguir, in verbis:  De  princípio,  importante  delimitarmos  o  objeto  de  análise  e  julgamento  do  presente  processo,  qual  seja,  trata­se  exclusivamente  de  exclusão  da  Empresa  em  referência do Regime simplificado do Simples Federal.  A  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES,  por  intermédio  do  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira­SP  nº  026,  de  27  de  novembro  de  2007  (fl.  05),  em  razão  de  ter  incorrido  na  causa  excludente prevista no art. 9º, inc. II, da Lei nº 9.317/1996 – receita bruta superior  ao  limite  estabelecido,  conforme  o  relato  da  Auditoria  Fiscal  contido  na  Representação Fiscal ­ fl. 8.  Preceitua  a  Lei  nº  9.317/1996,  que  dispõe  sobre  o  regime  tributário  das  microempresas e das  empresas de pequeno porte  e  institui  o Sistema  Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte –SIMPLES, na vigência do ano­calendário de 2003:  “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.003442/2007­76  Acórdão n.º 1001­000.804  S1­C0T1  Fl. 168          4 bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  ...”.  Alega a empresa que o valor no ano de 2003 é na ordem de R$ 1.019.304,41,  e  que  o  valor  referido  pela  autoridade  autuante,  no  valor  de  R$  1.321.961,44  compete ao ano­calendário de 2004. Alega ainda, que uma vez que o valor da receita  bruta apurado pela  fiscalização ainda está “sob  judice” administrativa, o ADE não  pode gerar efeitos.  Quanto ao valor em questão, os valores apresentados decorrem do lançamento  no  Auto  de  Infração  acima  referido,  relativos  ao  ano  de  2003,  cuja  cópia  está  presente às fls. 39, e demonstra Receita Bruta Acumulada de R$ 1.321.961,44, que  compõe­se  da  Receita  Declarada  +  as  Diferenças  Apuradas  pela  fiscalização,  conforme abaixo:  Mês/Ano  Receita Bruta Mensal  (Decl.) (R$)  Difer. Apuradas (R$)  Receita Bruta  Acumulada (R$)  01/2003  45.810,00  57.128,26  102.938,26  02/2003  91.777,84  0,00  194,716,10  03/2003  98.684,00  0,00  293.400,10  04/2003  150.157,00  0,00  443.557,10  05/2003  134.592,00  0,00  578.149,10  06/2003  101.765,00  7.337,49  687.251,59  07/2003  136.019,40  0,00  823.270,99  08/2003  184.162,00  0,00  1.007.432,99  09/2003  90.661,00  11.532,97  1.109.626,96  10/2003  44.048,00  0,00  1.153.674,96  11/2003  46.325,04  0,00    11/2003  4.447,74  31.269,12    12/2003  67.984,00  18.260,58  1.235.716,86  1.321.961,44  Portanto não procede a alegação do contribuinte, já que deve­se considerar a  Receita  Bruta  Acumulada  na  sua  totalidade  Foram  juntados  ainda,  planilhas  de  cálculo  que  demonstram  o  “Levantamento  de  depósitos  efetuados  nas  contas­ correntes  da  Contribuinte”  –  fl.  93,  bem  como  “Receitas  Declaradas  x  Depósitos  Bancários” – fl. 100.  O processo que deu origem aos autos de infração, notadamente o referente ao  ano­calendário de 2003, o qual deu origem a receita bruta considerada para exclusão  do Simples, recebeu o número 10865.003737/2007­42, no qual foi proporcionado, o  direito à empresa ao contraditório e ampla defesa.  Naqueles autos,  a Auditoria Fiscal apresentou os  fatos e documentos que os  levaram  a  apurar  a  receita  bruta  e  a  Autuada  contra  argumentou  e  teve  a  oportunidade  de  exibir  documentos  comprobatórios  que  derrubassem  a motivação  exposta pelo Fisco.  Assim,  os  créditos  tributários  lançados,  relativo  às  infrações  apontadas,  formalizados naquele processo, foram mantidos na primeira instância pela 5ª Turma  de Julgamento desta DRJ, no Acórdão n° 14­27.213 de 15/01/2010, sendo proferidos  a seguinte ementa e acórdão:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2003  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.003442/2007­76  Acórdão n.º 1001­000.804  S1­C0T1  Fl. 169          5 OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os depósitos efetuados  em conta bancária,  cuja origem dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, caracterizam omissão de receita.  IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO EM PARTE ACÓRDÃO:  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação  para  excluir  da  tributação  o  valor  de  R$  50,00  relativamente  ao  mês  de  novembro  de  2003,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março  de  1972,  alterado pelo  art.  1º  da Lei  n.º  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Sala de Sessões, em 20 de março de 2014.  Assim, constatado que a contribuinte auferiu Receita Bruta no referido anos­ calendário, superior ao limite estipulado pela legislação tributária no art. 9º, II da Lei  nº  9.317,  de  1996,  cabe  a  exclusão  da  contribuinte  do  sistema,  a  partir  de  01/01/2004, em obediência ao disposto nos art. 12, 13, 14 da lei nº 9.317, de 1996,  que dispõem:  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do art. 9º;  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  E quanto aos efeitos do ato, o mesmo é regido pelo art. 15 da Lei n° 9.317/96:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10865.003442/2007­76  Acórdão n.º 1001­000.804  S1­C0T1  Fl. 170          6 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  .....  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º.  Superada  a  divergência  quanto  a  receita  considerada,  passa­se  a  analisar  quanto ao efeito suspensivo da manifestação de Inconformidade até o trâmite final  no âmbito administrativo.  Os créditos tributários que decorreram dos autos de infração lavrados, quando  impugnados pelo sujeito passivo e instaurado o contencioso administrativo, caso da  contribuinte,  e  enquanto  não  houver  decisão  definitiva  neste  âmbito,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  151,  abaixo  transcrito,  reconhece  tal  efeito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, in verbis:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  .................................................................................................  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo (Grifou­se);  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  No entanto, o efeito requerido não incide nas inconformidades contra o ato de  exclusão do Simples, uma vez que esses procedimentos não envolvem cobrança de  crédito tributário, mas sim o regime de tributação do sujeito passivo.  É  entendimento  predominante  na  doutrina  que  os  recursos  administrativos,  possuem  em  regra  apenas  efeito  devolutivo,  enquanto  o  efeito  suspensivo  é  a  exceção, aplicável somente quando expressamente previsto no preceito jurídico.  Dada  a  sua  pertinência,  transcrevem­se  a  seguir  excertos  do  voto  proferido  pelo Relator Roberto Massao Chinen no Acórdão nº 06­23.301, de 5 de agosto de  2009, da 2ª Turma da DRJ de Curitiba/PR:  “Como  ponto  de  partida,  apesar  da  idéia  intuitiva  do  significado  do  termo,  convém firmar alguns pressupostos. O efeito suspensivo é um atributo do recurso e  tem aplicação sobre a decisão recorrida. A decisão, objeto da contestação, no âmbito  do direito  tributário, manifesta­se, em regra, através de um ato administrativo, que  pode ser de espécies variadas  (auto de  infração, exclusão do Simples,  cassação de  benefício,  indeferimento de compensação etc). Qualquer que seja a natureza desse  ato,  ele  produz  uma  série  de  efeitos,  que  são  simples  conseqüências  advindas  da  produção  daquele  ato.  Quando  se  diz  que  determinado  recurso  tem  efeito  suspensivo, quer­se dizer que a decisão que está sendo contestada tem seus efeitos  suspensos, ou seja, qualquer que seja a natureza do ato administrativo em litígio, ele  deixa  de  produzir  qualquer  efeito,  até  a  superveniência  da  decisão  final.  É  importante  frisar  esse  aspecto.  O  efeito  paralisante  não  atinge  somente  os  atos  executórios  da  decisão,  até  porque  esta  pode  ser  de  natureza  declaratória  ou  constitutiva;  no  entanto, mesmo  os  atos  declaratórios  ou  constitutivos  não  podem  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10865.003442/2007­76  Acórdão n.º 1001­000.804  S1­C0T1  Fl. 171          7 produzir efeitos, diante do efeito suspensivo do recurso. Confiram­se, nesse sentido,  a lição de José Carlos BARBOSA MOREIRA, em sua obra “O Novo Processo Civil  Brasileiro”, Rio de Janeiro: Forense, 23ª ed., 2005, p. 123:  O impedimento atinge toda a eficácia da decisão, e não apenas o  efeito  executivo  que  ela  possa  ter.  Impróprio,  destarte,  conceituar  a  suspensividade  em  termos  restritos,  alusivos  unicamente  à  impossibilidade  de  executar­se  a  decisão,  que,  aliás, por sua própria natureza, nem sempre comporta execução  em sentido técnico: assim, as decisões meramente declaratórias  e as constitutivas.  Para efeitos práticos, portanto, é como se a decisão não tivesse sido proferida,  já que nenhum efeito pode surtir. No caso específico do ato de exclusão do Simples,  o  eventual  efeito  suspensivo  da  respectiva  manifestação  de  inconformidade  deve  provocar  a  suspensão  de  todas  as  conseqüências  que  naturalmente  adviriam  da  exclusão,  até  a  decisão  administrativa  final.  Isso  inclui:  a  apuração  do  lucro  por  outro regime (que exigiria a escrituração de livros contábeis, caso a opção fosse pelo  lucro  real),  o  envio  de  declaração  por  outro  regime,  o  pagamento  de  tributos  por  outro regime, etc. Nada disso poderia ser exigido do contribuinte, caso estivesse ele  protegido pelo efeito suspensivo.  Um segundo aspecto que também merece ser destacado no instituto do efeito  suspensivo  é  a  necessidade  de  previsão  expressa  na  lei  que  criou  o  recurso;  em  outros termos, o efeito suspensivo não se presume, ele só existe quando o legislador  manifesta a intenção de conferir esse efeito. É o que leciona Maria Sylvia Zanella DI  PIETRO, em seu “Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 19ª ed., 2006, p. 697:  O  efeito  suspensivo,  como  o  próprio  nome  diz,  suspende  os  efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a lei  o preveja expressamente. Por outras palavras, no silêncio da lei,  o recurso tem apenas efeito devolutivo.  Esse princípio foi positivado na legislação do processo administrativo federal,  através da Lei n° 9.784 , de 29/01/1999, que assim dispõe em seu artigo 61:  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem  efeito suspensivo.  (Grifou­se)  Parágrafo único. Havendo  justo receio de prejuízo de difícil ou  incerta  reparação  decorrente  da  execução,  a  autoridade  recorrida  ou  a  imediatamente  superior  poderá,  de  ofício  ou  a  pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.  Isso  sugere,  como  próximo  passo,  verificar  se  o  legislador  pretendeu  dar  efeito  suspensivo  no  recurso  cabível  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples.  A  pesquisa  deve  ser  iniciada  pelo  CTN,  que  é  norma  de  hierarquia  superior  às  leis  ordinárias. Nessa  lei  complementar,  a única hipótese de  suspensão é  a prevista no  artigo 151, que, no entanto, é restrita à exigibilidade do crédito tributário.  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  .......................................................................................................  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10865.003442/2007­76  Acórdão n.º 1001­000.804  S1­C0T1  Fl. 172          8 III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo (Grifou­se);  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  O  dispositivo  é  claro,  e  autoriza  à  conclusão  de  que  ele  não  incide  nas  impugnações contra o ato de exclusão do Simples, uma vez que esses procedimentos  não  envolvem  cobrança  de  crédito  tributário,  mas  sim  o  regime  de  tributação  do  contribuinte.  Assim,  pode­se  afirmar  que,  pelo  menos  no  CTN,  o  legislador  não  pretendeu conferir efeito suspensivo nos processos de exclusão do Simples.  Continuemos  a  pesquisa.  Em  se  tratando  do  Simples,  parece  evidente  que,  caso o legislador pretendesse beneficiar o contribuinte com o efeito suspensivo em  seu  recurso  contra  a  exclusão,  tê­lo­ia  previsto  na  própria  Lei  n°  9.317/96,  que  disciplina  todo  o  referido  regime.  No  entanto,  se  alguma  conclusão  for  possível  quanto  à  intenção  do  legislador  quanto  ao  efeito  suspensivo  do  recurso  contra  a  exclusão,  prevalece  a  tese  negativa.  Na  realidade,  na  Lei  do  Simples,  não  se  faz  menção ao recurso administrativo contra o ato declaratório de exclusão. Ao tratar da  matéria  atinente  aos  efeitos  da  exclusão,  o  legislador  estipulou  apenas  o  marco  temporal inicial, ou seja, o termo de início dos efeitos da exclusão, a partir do qual o  contribuinte  passaria  a  submeter­se  às  regras  dos  demais  regimes  tributários.  Segundo  o  artigo  16,  o  contribuinte  passa  a  sujeitar­se  às  regras  do  lucro  real  ou  lucro presumido, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão:  Art. 16º A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Por sua vez, o período em que se processam os efeitos da exclusão encontra­ se definido no artigo 15, que disciplina uma série de regras, dependendo da hipótese  de  exclusão.  No  caso  de  atividade  vedada,  por  exemplo,  os  efeitos  da  exclusão  processam­se a partir do mês subseqüente ao da situação excludente:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  .........................................................................................................  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;  (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005)  Um  possível  argumento  favorável  à  tese  de  existência  de  efeito  suspensivo  para  o  recurso  no Simples  seria  o  art.  33  do Decreto  n°  70.235/72,  que  confere o  efeito suspensivo, de forma genérica, para todos os recursos voluntários interpostos  pelo contribuinte, contra a decisão de primeira instância, endereçado ao Conselho de  Contribuintes.  SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância  .........................................................................................................  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10865.003442/2007­76  Acórdão n.º 1001­000.804  S1­C0T1  Fl. 173          9 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No entanto, não há como aplicar tal norma aos casos de exclusão do Simples.  Primeiramente,  porque  a  redação  do  citado  dispositivo  é  a  mesma  desde  a  publicação  do  PAF,  que  ocorreu  em  06/03/1972,  quando  sequer  existia  o  regime  simplificado, que somente viria a  ser  implementado em 1996. Esse dispositivo  foi  implementado em cumprimento ao disposto no já citado art. 151,  III do CTN, que  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  portanto,  deve  ser  compreendido no âmbito dos processos de autos de infração. Além disso, é relevante  observar  que  o  art.  33  do  PAF  somente  diz  respeito  ao  recurso  voluntário  endereçado ao Conselho de Contribuintes, não havendo norma semelhante para os  recursos interpostos contra atos da DRF e dirigidos à primeira instância julgadora.  Isso  revela  que  o  legislador  foi  silente  no  que  tange  aos  efeitos  do  recurso  contra o ADE. Logo, nos  termos do art. 61 da Lei n° 9.784/99, a manifestação de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples  não  tem  efeito  suspensivo.  Poderia  parar por aqui; no entanto, vou um pouco além, para elucubrar acerca dos motivos  que teriam levado o legislador a pretender deixar de conferir esse efeito suspensivo.  O motivo pode ter ligação com a seguinte situação, que aliás, é bastante corriqueira  na fiscalização de pessoas jurídicas optantes do Simples.  Imagine  a  hipótese  de  ação  fiscal  em  empresa  do  Simples,  que  redunde  na  lavratura de autos de infração para vários anos calendários seguidos. Na hipótese de  omissão de receitas, ocorre com freqüência que o contribuinte deva ser excluído do  regime simplificado, por excesso de receitas. O que se faz, normalmente, é emitir o  ADE e lavrar o auto de infração referente ao período em que houve o excesso, dando  ciência de  ambos  no mesmo dia.  Para  os  demais  períodos, a  autoridade  lançadora  deve intimar a empresa para que opte pelo regime de apuração de lucro, se real ou  presumido.  Caso  opte  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para  apresentar sua contabilidade, a fim de que, com base nela, o autuante possa efetuar  os lançamentos. Por menor que seja o prazo dado pela fiscalização, nesse ínterim, a  empresa pode impetrar manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão do  Simples. Caso esse recurso tivesse efeito suspensivo, a empresa estaria desobrigada  de qualquer ato produzido pelo fisco que fosse decorrência da exclusão, como por  exemplo,  apresentar  livros  contábeis,  entregar  declaração,  ou  até  mesmo  receber  auto de infração por outro regime, seja lucro real, presumido ou arbitrado. Assim, a  lavratura de auto de infração somente poderia ser autorizada se fosse pelo regime do  Simples; no entanto, o auditor fiscal, obviamente, assim não procederá, pois acabou  de  excluir  a  empresa.  Conclusão:  o  fisco  estaria  de  mãos  atadas  diante  dessa  situação,  já  que  não  poderia  constituir  nenhum  crédito  tributário  para  os  períodos  posteriores  ao  da  exclusão.  Tomando  em  consideração  que  o  trâmite  processual,  desde a ciência do ato até decisão final administrativa, leva, em média, mais do que  cinco  anos,  então  é  óbvio  que  tal  situação  é  intolerável,  já  que  tornaria  alguns  contribuintes simplesmente imunes à constituição do crédito tributário para períodos  imediatamente posteriores ao do termo inicial da exclusão.  Em síntese, há fortes motivos para que o legislador não pretendesse facultar o  efeito suspensivo para recursos contra o ato de exclusão do Simples, o que explica a  ausência  de  expressa  previsão  desse  efeito  na  legislação  tributária.  E  não  havia  necessidade  de  o  legislador  manifestar­se,  dizendo  que  o  recurso  não  tem  efeito  suspensivo  –  o  que  espancaria  todas  as  eventuais  dúvidas  –  justamente  porque  a  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10865.003442/2007­76  Acórdão n.º 1001­000.804  S1­C0T1  Fl. 174          10 omissão implica a não­concessão do efeito suspensivo ao recurso, conforme art. 61  da Lei n° 9.784/99.”  Vê­se,  portanto,  que  o  legislador  foi  silente  quanto  a  aplicação  do  efeito  suspensivo  em  recursos  contra  o  ADE.  Logo,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.784/99, a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples não tem  efeito suspensivo.  Diante de  todo o  exposto e  considerando  tudo o mais que dos  autos  consta,  voto pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE e  EXCLUSÃO da Empresa do SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01/2004.  O acórdão da DRJ teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES.  RECEITA  BRUTA  SUPERIOR  AO  LIMITE.  SITUAÇÃO EXCLUDENTE.  Cabe  a  exclusão  do  Simples  da  empresa  de pequeno porte  que  tenha  auferido  receita  bruta  superior  ao  valor  legalmente  estipulado no ano­calendário imediatamente anterior.  EXCLUSÃO.  EFEITOS.  RECEITA  BRUTA.  ADE.  EFEITO  SUSPENSIVO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.  Os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES,  de  empresa  que  apura  receita bruta superior ao limite estipulado, ocorrem a partir do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite estabelecido em lei.  No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se  presume  e  deve  estar  expresso  em  lei,  o  que  impede  ao Órgão  Julgador  receber a manifestação de  inconformidade contra ato  de exclusão do Simples com efeito suspensivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 08/04/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  145,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  06/05/2014,  (e­fls.  147/149), conforme Termo de Solicitação de Juntada à e­fl. 146.  É o Relatório.    Voto             Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10865.003442/2007­76  Acórdão n.º 1001­000.804  S1­C0T1  Fl. 175          11 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Antes de relatar sobre o recurso voluntário apresentado, importante ressaltar  que  nas  duas manifestações  anteriores,  ou  seja,  no  pedido  de  revisão  da  exclusão  perante  a  DRF  e  na manifestação  de  inconformidade  perante  a DRJ,  a  interessada  aduz  que  como  "o  lançamento  fiscal  foi  impugnado e,  por não  estar definitivamente  constituído,  não poderia  ensejar a exclusão do SIMPLES, pelo qual o Ato Declaratório de Exclusão não pode produzir  efeitos  até  trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa. Ou  seja,  não  houve  arguição  de  questões de mérito.  O mesmo se repete no presente recurso.  Apesar de constarem alegações que a recorrente as chamou de mérito, como  "DA SUSPENSÃO DO  JULGAMENTO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA",  entendo  que se trata de questão preliminar e assim será tratado.  Outrossim, nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72,  que  regula o processo  administrativo­fiscal,  todos os motivos  de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta  a  defesa  deverão  ser  mencionados  na  impugnação,  considerando­se  não  impugnadas as matérias não expressamente contestadas.  Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I.  11ª  edição,  revista,  ampliada  e  atualizada.  Ed.  JusPodium,  Salvador:  2009.  Pág.  283.),  a  preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por  já haver sido exercida,  pouco  importando  se bem ou mal. Uma vez praticado o  ato processual,  não mais  é possível  corrigi­lo, melhorá­lo ou repeti­lo, eis que já consumado.  No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação  de  inconformidade,  restando  rechaçadas quaisquer outras  teses defensivas eventualmente não  expostas,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes, o que não é a hipótese.  Portanto,  uma  vez  que  a  recorrente  jamais  suscitou  qualquer  questão  de  mérito anteriormente, tem­se para estes a ocorrência da preclusão.  Porém, a recorrente apresenta as seguintes alegações em sede de preliminar:  1)  Requer  a  "nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  (...),  diante  da  flagrante  ausência  de  indicação  pormenorizada,  das  razões,  origem  e  limites  ultrapassados  pela Recorrente, que  impediam seu  ingresso no SIMPLES FEDERAL no exercício de 2005",  causando, segundo alega, o cerceamento do seu direito de defesa;  2)  Requer  a  "irretroatividade  da  decisão  administrativa  com  eficácia  normativa, posto que publicada no Diário Oficial da União depois de mais de 02 (dois) anos  do deferimento da adesão de ingresso no SIMPLES FEDERAL promovido pela contribuinte";  e  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10865.003442/2007­76  Acórdão n.º 1001­000.804  S1­C0T1  Fl. 176          12 3) Pugna a "suspensão do presente processo, até solução final e definitiva a  ser proferida nos autos do PAF de nº 10865.003737/2007­42, também em análise diante deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais".  Quanto  a  este  último,  em  consulta  ao  citado  processo,  de  nº  10865.003737/2007­42,  constata­se  à  e­fl.  684  que  a  recorrente  postulou  a  desistência  do  recurso  voluntário  interposto,  tendo  em  vista  o  seu  pedido  de  parcelamento  dos  valores  lançados mediante o auto de infração.  Conforme preleciona o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  o  pedido  de  parcelamento  configura  a  confissão irretratável de dívida e importa a desistência do recurso.  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  [...]§ 2º O pedido de parcelamento,  a  confissão  irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  [...] (destacou­se)  Tendo  em  vista  o  lançamento  definitivo  do  crédito,  importa  falar  apenas  sobre duas questões preliminares alegadas, da ocorrência do cerceamento do direito de defesa e  da irretroatividade da decisão administrativa.  Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em  falta  em  "ausência  de  indicação  pormenorizada,  das  razões,  origem  e  limites  (de  Receita  bruta) ultrapassados pela Recorrente", pois a interessada teve ciência do auto de infração e do  respectivo processo de autuação, com todas as  informações necessárias para contrapor as sua  defesa, assegurando­se, assim, a ampla defesa e contraditório.  Assim,  tendo  compreendido  as  matérias  tributadas  e  o  motivo  da  sua  exclusão, a recorrente exerceu de forma plena o seu direito de defesa, motivo pelo qual não há  que se falar em nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples.  Sobre  os  efeitos  da  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  sobreleva  lembrar  que  o  art.  73,  da Medida  Provisória  n°  2.158­34,  de  27  de  julho  de  2001,  convalidada  pela  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, ainda vigente por força da Emenda  Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317,  de  1996,  passando  a  haver  autorização  legislativa  para  que  a  exclusão  se  dê  com  efeitos  retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos:  Art. 73 ­ O inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação:  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9º;   Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10865.003442/2007­76  Acórdão n.º 1001­000.804  S1­C0T1  Fl. 177          13 Estribado nesse dispositivo legal, o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 250, de  2002, repetido pelo art. 24 da Instrução Normativa n° 355, de 2003, dispôs que:  A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e  23 surtirá efeito:  I ­ a partir do ano­calendário subseqüente, na hipótese de que  trata o inciso I do art. 22; (destaque acrescido).  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a  XVIII do art. 20;  III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  na  hipótese prevista no parágrafo 2 a do art. 3 °;  VI­(...)  Parágrafo  único.  Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos  III  a XVII  do  art.  20,  que  tenham optado  pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar­ se­á a partir:  I  ­  do  mês  seguinte  àquele  em  que  se  proceder  a  exclusão,  quando efetuada em 2001;  II ­ de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a  partir de 2002.  Constata­se,  portanto,  que  as  aludidas  instruções  normativas,  ao  fixarem  a  data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória n°  2.158­34, de 2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos  retroativos, com a previsão  do art. 2º da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a observância do princípio  da segurança jurídica.  Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação,  o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do citado art. 2º da Lei n° 9.784, de  1999,  haja  vista  que  as  atividades  do  Contribuinte  o  impediam  (como  se  verá)  de  ingressar/permanecer na sistemática do Simples, tendo ele, Contribuinte, efetuado a opção por  sua conta e risco e, portanto, sujeito à fiscalização posterior.  Particularmente  com  respeito  à  regra  de  descrímen  anunciada  no  art.  9°,  inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, tal se encaixa, ao lado dos demais comandos ali contidos, como  norma infraconstitucional que vem ofertar, justamente, eficácia jurídica ao que consignado no  art. 179, in fine, da Constituição ­ que é norma constitucional de eficácia limitada, isto é, sem  eficácia  jurídica  alguma  no  momento  de  sua  positivação.  De  fato,  o  texto  constitucional  condicionou  a  simplificação,  redução  ou  eliminação  de  ''obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e  creditícias",  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  à  atuação  vindoura  do  legislador  infraconstitucional.  E  este,  assim  o  fez,  na  porção  atinente às obrigações tributárias, por meio da Lei n° 9.317/96. Em outras palavras, indigitada  Lei, ao contrário da inteligência do Contribuinte (que, aí, veria um desprestígio à promoção do  tratamento favorecido sob discussão), atua no espaço que a própria Constituição lhe reservou.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10865.003442/2007­76  Acórdão n.º 1001­000.804  S1­C0T1  Fl. 178          14 Adicione­se  a  isto  e  de  passagem,  que  a  Lei  n°  9.841/99  cuida  de  outros  aspectos ­ que não tributários, estes sob o pálio da Lei n° 9.317/96 ­ a serem levados em linha  de conta no trato de microempresas e empresas de pequeno porte.  De mais a mais, os efeitos da exclusão são declaratórios e, por conseguinte,  retroagem, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime  desde data pretérita.  Por todo o exposto, voto por REJEITAR as PRELIMINARES de nulidade do  Ato Declaratório de Exclusão e de irretroatividade da exclusão do Simples.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 178DF CARF MF

score : 1.0
7466002 #
Numero do processo: 10950.724496/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que se refira à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS . COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1201-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que se refira à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS . COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10950.724496/2016-09

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5916077

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.505

nome_arquivo_s : Decisao_10950724496201609.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 10950724496201609_5916077.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7466002

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871859773440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.724496/2016­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.505  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MATRIX FITNESS APARELHOS PARA GINÁSTICA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  SIGILO BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei.  JUROS DE MORA. SELIC.  A cobrança de  juros de mora com base no valor acumulado mensal da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 44 96 /2 01 6- 09 Fl. 1717DF CARF MF     2 São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  incluindo­se  na  hipótese  os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN.  RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS.  São  pessoalmente  responsáveis  os  dirigentes  que  comprovadamente  praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da  sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que  se  refira  à  questão  cuja  elucidação  dependa  apenas  de  apresentação  de  documentos.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na  lei.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS . COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).    Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 10950.724496/2016­09  Acórdão n.º 1201­002.505  S1­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 14­66.021 da 3ª Turma da DRJ/RPO (fls.  1.615 a 1.636), com a complementação necessária em seguida:  Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os  autos  de  infração,  que  se  prestaram  a  exigir  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  respectivos  consectários  legais,  como  também a Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário 2012 e 2013,  em  razão da  constatação de omissão de  receitas  apuradas  com base  em depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  tendo  sido  apurado  excesso  de  receita  superior  a  20%  do  limite  fixado  na  legislação  do  Simples  Nacional, o que ensejou a exclusão dessa sistemática a partir de 01/10/2012.  Foram exigidos os seguintes valores:    O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos  encontra­se  descrito  nos autos de infração.  Segundo  informa a  fiscalização, o procedimento contra a contribuinte acima  identificada teve início em 02/12/2015, com a solicitação dos seguintes elementos:  1. Atos constitutivos da empresa e todas as alterações posteriores;  2. Livros Diários devidamente escriturados, registrados na Junta Comercial  do Paraná e seus respectivos Livros Razão;  3.  Livros  Caixa,  com  escrituração  de  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  nos  termos  da  legislação  tributária  que  rege  o  Simples  Nacional;  4.  Extratos  Bancários  legíveis  de  toda  a  movimentação  bancária  (contas  correntes/poupança/investimento);  5. Livros Registro de Apuração do ICMS;  6. Livros Registro de Saídas e Livros Registro de Entradas;  7. Livros Registro de Prestação de Serviços;  8. GIAs ICMS;  9. Contrato Social e todas as alterações posteriores;  Fl. 1719DF CARF MF     4 10.  Relação  individualizada  de  todos  os  bens  do  Ativo  Permanente  da  empresa, incluindo Veículos, devidamente assinada pelo (a) representante legal da  empresa e acompanhada de toda a documentação pertinente;  11. Cópia legível de todos os contratos de qualquer natureza celebrados com  terceiros;  12. Outros elementos que se  fizerem necessários poderão ser  solicitados no  transcorrer do procedimento fiscal.  Relata  o  fisco  que  foram  obtidos  da  Junta  Comercial  do  Paraná  os  atos  constitutivos  da  empresa  e  todas  as  alterações  posteriores  (até  a  décima  quarta  alteração e consolidação do contrato social).  A fiscalização informa ainda o que segue:  ­ Em 17/12/2015, a contribuinte solicita dilação de prazo de 90 dias, sendo­lhe  concedido o prazo de 30 dias.  ­  Em  fevereiro  de  2016,  diante  da  inércia  da  contribuinte,  foram  expedidas  RMF solicitando sua movimentação financeira nos anos­calendário de 2013 e 2014.  ­  Em  18/02/2016,  foi  enviado  TIF  à  contribuinte  e  ao  sócio  administrador  Miguel Frazão Silva Filho, solicitando os mesmos documentos já especificados no  Termo de Início, com exceção dos extratos bancários.  ­  A  contribuinte  e  o  sócio  administrador  apenas  solicitam  prorrogação  de  prazo para atendimento às intimações.  ­ Foi emitido novo TIF endereçado à  fiscalizada, solicitando a comprovação  da efetiva integralização por parte do sócio Miguel Frazão Silva Filho do valor de  R$  100.000,00,  quando  da  transformação,  em  05/02/2016,  da  empresa  Matrix  Fitness  Aparelhos  para  Ginástica  Ltda  –  ME  na  Empresa  individual  de  Responsabilidade  Limitada  –  EIRELI.  Em  resposta,  informou  que  por  lapso  e  desconhecimento,  na  alteração  contratual,  constou  incorretamente  como  integralizado o  capital  social  de R$ 20.000,00, quando o  contrato de  transferência  estabelece um prazo longo para pagamento, dada a situação econômica da empresa.  ­ Aclair Pupim  foi  intimado para  comprovar  e prestar  informações  sobre os  lançamentos  efetuados  na  conta  bancária  09389­2,  agência  6946,  Banco  Itaú,  de  titularidade de Solange Roel Pereira e movimentada por Nilton Carlos Dalálio, tendo  como beneficiária Matrix Fitness Aparelhos Para Ginástica Ltda. e como autorizante  Aclair Pupim.  ­ Em resposta, Aclair informou que na época, “Sr. Nilton trabalhava conosco  e nos emprestou várias folhas de cheques para serem descontadas junto aos Bancos,  bem  como  permitiu  que  descontássemos  duplicatas  em  nome  da  esposa  para  resolvermos momentaneamente problemas de crédito que a empresa enfrentava. À  época, precisamos mudar de endereço duas vezes e  ficou sob sua responsabilidade  todos  os  pagamentos  dos  serviços  autônomos,  como  pedreiros  e  materiais  de  construção  em  pequenos  volumes.  Os  valores  eram  acertados  no  caixa  que,  infelizmente não enviou boa parte deles para o escritório. Tentamos com o mesmo  parceirizar  fabricação  de  equipamentos,  ajudando­o  na  compra  de  materiais.  O  negócio  não  prosperou  e  ficou  devendo  para  a  empresa  o  valor  de  R$  136.000,00(cento e  trinta  e  seis mil  reais),  num acerto de  contas que procedemos.  Este  valor,  acredito,  não  conseguiu  liquidar.  Quanto  ao  meu  nome  constar  como  autorizante, entendemos que o banco deixou de proceder, internamente, o registro da  alteração contratual...”  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 10950.724496/2016­09  Acórdão n.º 1201­002.505  S1­C2T1  Fl. 4          5 ­  Em  07.03.2016  o  Sr.  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM  é  intimado,  como  diligenciado, pelo TIF nº 01A/00020/2016 a: “1)­ Comprovação com documentação  hábil  e  idônea  (DOC,  TED,  TRANSFERÊNCIA,  DEPÓSITO,  DEPÓSITO  IDENTIFICADO, ORDEM DE PAGAMENTO,  etc.)  do  efetivo  recebimento  pela  venda  em  17  de  junho  de  2015  da  empresa  MATRIX  FITNESS  APARELHOS  PARA GINÁSTICA LTDA – ME ­ 08.678.196/0001­80, conforme 14ª Alteração e  Consolidação  de  Contrato  Social,  registrado  na  JUNTA  COMERCIAL  DO  ESTADO DO PARANÁ sob nº 20154779148 em 10 de Julho de 2015.  ­ Foi expedida intimação para a contribuinte apresentar cópia, frente e verso,  de todos os cheques relacionados nas planilhas elaboradas pelo fisco, relativamente  ao  Banco  do  Brasil,  Itaú  e  Sicoob.  Reiterou­se  a  apresentação  dos  livros  Diário/Razão, devidamente registrados na Junta comercial do Paraná, referentes aos  anos­calendário de 2012 e 2013.  ­  A  contribuinte  foi  intimada  (TIF  nº  04/2016)  a  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  créditos  bancários  questionados  pelo  fisco  e  a  apresentar  (TIF  nº  05/2016)  a  classificação  na  TIPI  e  a  identificação  pelo  nome  comercial de todos os produtos fabricados por ela.  ­  Em  27/09/2016,  foram  apresentados  os  livros  Diário/Razão,  com  a  informação  de  que  “com  as  várias  mudanças  de  prédio  efetuadas,  boa  parte  dos  documentos devem ter sido extraviados”.  ­  Pela  análise  dos  elementos  trazidos  aos  autos  pelos  intimados  ACLAIR  PUPIM,  MIGUEL  FRAZÃO  SILVA  FILHO  e  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM,  efetivamente a empresa MATRIX nunca saiu do controle da família PUPIM, pois as  intimações tinham como fulcro fundamental a demonstração de maneira cristalina da  ocorrência ou não da transferência das cotas para o Sr. MIGUEL FRAZÃO SILVA  FILHO,  que  figura  como  adquirente  da  participação  societária.  Em  nenhum  momento  essa  transferência  foi  demonstrada  e  tudo  o  que  se  trouxe  a  lume  foi  a  INOCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO aqui tratada.  O Sr. MIGUEL FRAZÃO SILVA FILHO,  também intimado sobre os fatos,  nada  trouxe  aos  autos  que  demonstrasse  que  efetivamente  adquiriu  a  MATRIX,  apenas  tergiversou  sobre  o  assunto,  não  trazendo  nenhuma  prova  efetiva. Mesmo  procedimento  foi  adotado  por  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM,  que  também  nada  demonstrou  sobre  a  efetiva  alienação  da  sua  participação  societária  vinculada  à  fiscalizada.  Os  recursos  carreados  para  a  conta  09389­2,  agencia  6946,  Banco  Itaú,  titulada por SOLANGE ROEL PEREIRA, conforme PLANILHA MATRIX I ­ TIF  n°  02 A/00021/2016  (recebido  em  02.03.2016  ­AR  e  respondido  em  29.03.2016),  onde os documentos (em torno de duzentos) obtidos, demonstram inequivocamente  que o Sr. ACLAIR PUPIM era o autorizante pela MATRIX de todas as operações  que integram a planilha supracitada, o que evidencia que era ele quem comandava e  comanda  a MATRIX de  "fato"  e de maneira  destacada  as  finanças  da  fiscalizada,  sendo mesmo o seu gestor financeiro, o seu cérebro, a cabeça pensante da empresa.  Ao  longo  da  fiscalização  ficou  demonstrado  que  o  Sr.  ACLAIR  PUPIM  efetivamente é o dono de fato da MATRIX e que nunca deixou essa condição, basta  um  exame  adicional  nas  cópias  dos  mais  de  100  (cem)  cheques,  obtidas  regularmente por RMF, junto aos bancos ITAÚ, BANCO DO BRASIL e COOPER  POUPANÇA  CRED  LIVRE  ADMISSÃO  REG  MARINGÁ  (SICOOB),  onde  aparecem majoritariamente  as  assinaturas  do  Sr. AUGUSTO DUARTE  PUPIM  e  seu pai, o Sr. ACLAIR PUPIM, anos calendário de 2012 e 2013.  Fl. 1721DF CARF MF     6 Também  foi  localizada  uma  procuração  (fls.  1365/1366),  datada  de  07/07/2012 (com validade até setembro de 2013), em que a MATRIX constitui seu  bastante  procurador  ACLAIR  PUPIM  ­  CPF  n°  602.046.219­68,  conferindo  e  delegando a ele " os mais amplos gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar  a  empresa  ora  outorgante,  podendo  adquirir  e  comercializar mercadorias  e  prestar  serviços de seu ramo de negócios, pactuar preços, prazos, juros, multas, modo, local  de  pagamento  e  demais  condições,  mesmo  penais,  receber  quaisquer  quantias  devidas,  seja  por  contratos  ou  títulos,  podendo  cobrar  amigável  ou  judicialmente  todos os seus devedores;  representar em juízo ou fora dele, constituir advogados e  seus honorários, como destituí­los, com os poderes da cláusula "Ad Judicia et Extra"  para o foro em geral, em qualquer Juízo ou grau de Jurisdição, propor contra quem  de direito as  ações  competentes  e defendê­la nas contrárias,  receber,  pagar,  passar  recibos,  dar  e  receber  quitações,  totais  ou  parciais;  firmar  contratos  de  abertura,  elevação  ou  de  redução  de  crédito,  perante  quais  quaisquer  estabelecimentos  bancários......... “  ­  Concluiu  a  fiscalização  que,  a  MATRIX  FITNESS,  sempre  pertenceu  à  PUPIM, nas pessoas de ACLAIR PUPIM e seu filho AUGUSTO DUARTE PUPIM  e  jamais  ao  Sr.  MIGUEL  FRAZÃO  SILVA  FILHO,  que  inclusive  chega  em  momentos de sua vida laboral, segundo relatos, a prestar serviços como motorista à  própria  fiscalizada,  como  afirmam  funcionários  da  MATRIX,  que  por  medo  de  sofrerem  represálias,  não  se  identificam,  mas  afirmam  conhecer  o  Sr.  MIGUEL  FRAZÃO,  como  uma  pessoa  que  tem  ou  tinha  a  profissão  de  motorista,  e  destacamos  que  é  uma  profissão  respeitável,  valorosa,  dignificante  e  altamente  importante  no  desenvolvimento  do  nosso  País,  na  circulação,  principalmente,  de  riquezas e de bens, mas não é de empresário a identificação profissional, a ocupação  laborativa do Sr. MIGUEL FRAZÃO.  ­ Não efetivação da EIRELLI:  Os  elementos  contábeis  finalmente  apresentados  demonstram  de  maneira  inequívoca que o capital  social  da  fiscalizada é de R$ 20.000,00  (vinte mil  reais),  conforme  BALANÇO  PATRIMONIAL  (PRIMEIRO  TRIMESTRE  2016),  datado  de  31.03.2016,  no  Capital  Social  o  Capital  Subscrito  importa  no  valor  de  R$  20.000,00,  consoante  Livro  Diário  n°  0008,  contrariando  resposta  ao  TIF  n°  02/2016.  Portanto,  está  devidamente  comprovado,  que  a  fiscalizada  mantém  o  seu  capital  social  no montante  de R$  20.000,00,  valor  inferior  à  integralização  de  no  mínimo, 100(cem) vezes o valor do maior salário­mínimo vigente no país (art. 980­ A,  do  Código  Civil),  para  que  os  benefícios  da  Lei  n°  12.441/2011,  supracitada,  pudesse alcançar a MATRIX, ora sob procedimento fiscalizatório.  Mesmo  diante  das  intimações,  em  nenhum  momento,  os  intimados  demonstraram  a  efetiva  transformação  da MATRIX  numa EIRELI,  tudo  o  que  se  obteve  foram  tergiversações,  falácias,  que  formam  um  todo  com  uma  destinação  cabal, inexorável: A MATRIX não é uma EIRELI.  Embora  o  documento  protocolizado  em  02.02.2016  (Registrado  em  05.02.2016 sob o n° 20160590116) na Junta Comercial do Paraná ­ JCP informasse  na sua cláusula segunda, que o capital da empresa que era de R$ 20.000,00 passaria  a  ser  de  R$  100.000,00,  totalmente  integralizado  em  moeda  corrente  nacional,  efetivamente  não  ocorreu,  foi  uma  manobra  adredemente  preparada  para  dar  aparência de  legalidade,  tentando assim se beneficiarem indevidamente (os sócios)  do  que  consta  na  Lei  n°  12.441,  de  11  de  Julho  de  2011,  do  instituto  EIRELI  ­  EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.  ­ Omissão de receitas:  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 10950.724496/2016­09  Acórdão n.º 1201­002.505  S1­C2T1  Fl. 5          7 Ao  se  efetuar  a  conciliação  bancária,  procedeu­se  ao  levantamento  dos  registros  representativos  de  movimentações  financeiras  que,  em  tese,  não  são  suscetíveis  de  incidência  tributária,  tais  como  empréstimos  bancários,  resgate  de  aplicações financeiras, estorno e cheques devolvidos.  Foram  considerados  como  base  de  cálculo  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  decomposta  em  (1)  Receita  Declarada  Indevidamente  ao  Simples  Nacional, a partir de outubro de 2012 e (2) omissão de receitas:     Fl. 1723DF CARF MF     8       ­  A  partir  de  outubro  de  2012,  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo nº 37, de 07/11/2016 constante à fl.  19, por infração aos arts. 28, 29, I, 30, II, IV, § 1º, inciso IV, “a”, 31, V, “a”, da Lei  Complementar nº 123, de 2006, e aos arts. 73,  II,  “a1”, 75,  I, 76,  I, da Resolução  CGSN nº 94, de 2011.  ­ Destaque­se que a contribuinte é uma  indústria que dá saída a produtos de  sua própria fabricação. Assim, a omissão de receita foi tributada também pelo IPI à  alíquota  de  20%  (NCM  9506.91.00  –  artigos  e  equipamentos  para  cultura  física,  ginástica ou atletismo), a partir da exclusão do Simples Nacional.  ­  ressalte­se  que  os  valores  mensais  devidos  do  IPI  são  resultantes  da  aplicação  da  alíquota  (20%)  sobre  as  SAÍDAS  (fato  gerador)  individuais,  consolidadas mensalmente, após concessão como CRÉDITOS DO IPI da somatória  dos  (1)  valores  recolhidos  a  título  de  IPI  pelo  SIMPLES  NACIONAL  e  dos  (2)  créditos  do  imposto  (IPI)  sobre  os  insumos,  conforme  Notas  Fiscais  de  Entrada,  apresentadas  pela  fiscalizada  em  decorrência  da  auditoria,  conforme  DEMONSTRATIVO VALORES DOS CRÉDITOS DE IPI, conf. NF ENTRADA e  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 10950.724496/2016­09  Acórdão n.º 1201­002.505  S1­C2T1  Fl. 6          9 DEMONSTRATIVO VALORES DO CRÉDITO DO IPI – FATOS GERADORES  DOS ANOS CALENDÁRIOS 2012 E 2013, anexas ao processo.  ­ Responsabilidade solidária:  Ao  longo  da  fiscalização  ficou  demonstrado  que  ACLAIR  PUPIM  efetivamente é o dono de fato da MATRIX e que nunca deixou essa condição, basta,  a título de exemplo, um exame adicional nas cópias de cerca de 100 (cem) cheques,  obtidas  regularmente  por RMF,  junto  aos  bancos  ITAÚ, BANCO DO BRASIL  e  COOPER POUPANÇA CRED LIVRE ADMISSÃO REG MARINGÁ (SICOOB),  onde  aparecem  majoritariamente  as  assinaturas  do  Sr.  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM e seu pai, o Sr. ACLAIR PUPIM, anos calendário de 2012 e 2013.  Também  foi  localizada  uma  procuração  em  que  a  MATRIX  constitui  seu  bastante procurador o SR ACLAIR PUPIM ­ CPF n° 602.046.219­68, conferindo e  delegando a ele " os mais amplos gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar  a  empresa  ora  outorgante,  podendo  adquirir  e  comercializar mercadorias  e  prestar  serviços de seu ramo de negócios, pactuar preços, prazos, juros, multas, modo, local  de  pagamento  e  demais  condições,  mesmo  penais,  receber  quaisquer  quantias  devidas,  seja  por  contratos  ou  títulos,  podendo  cobrar  amigável  ou  judicialmente  todos os seus devedores;  representar em juízo ou fora dele, constituir advogados e  seus honorários, como destituí­los, com os poderes da cláusula "Ad Judicia et Extra"  para o foro em geral, em qualquer Juízo ou grau de Jurisdição, propor contra quem  de direito as  ações  competentes  e defendê­la nas contrárias,  receber,  pagar,  passar  recibos,  dar  e  receber  quitações,  totais  ou  parciais;  firmar  contratos  de  abertura,  elevação  ou  de  redução  de  crédito,  perante  quais  quaisquer  estabelecimentos  bancários......... "  Os  recursos  carreados  para  a  conta  09389­2,  agência  6946,  Banco  Itaú,  titulada  por  SOLANGE  ROEL  PEREIRA,  conforme  PLANILHA  MATRIX  I  (integra  o  TIF  n°  02  A/00021/2006,  recepcionado  em  07.03.2016),  onde  os  documentos  demonstram  inequivocamente  que  o  Sr.  ACLAIR  PUPIM  era  o  autorizante  pela  MATRIX  de  todas  as  operações  que  integram  a  planilha  supracitada, o que evidencia que era ele quem comandava de "fato" as finanças da  fiscalizada,  sendo mesmo o seu gestor  financeiro, o cérebro, a cabeça pensante da  empresa.  Portanto,  a  responsabilidade  solidária  está  inequivocamente  comprovada  no  que foi até aqui expendido, assim como o interesse comum na situação que constitui  o fato gerador, pois as evidências são robustas de que há por parte do Sr. ACLAIR  PUPIM a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatutos,  consoante  disciplinamento  contido  nos  artigos  124,  I,  e  135,  III,  do  CTN ­ Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966.  Em nenhum momento  os  intimados  demonstram  a  transferência  das  quotas,  seja pelo recebimento das importâncias envolvidas, na condição de alienante (s), seja  pelo adquirente, na condição de demonstrar o efetivo desembolso, de ser realmente o  adquirente  da  empresa  MATRIX  FIITNESS  APARELHOS  PARA  GINÁSTICA  LTDA ­ ME.  Como  consequência  dos  fatos  relatados,  foram  protocolados  os  seguintes  processos:  Fl. 1725DF CARF MF     10   Sendo  notificada  da  exclusão  do  Simples  Nacional  e  da  autuação,  a  contribuinte ingressou com a impugnação de fls.1419 a 1452, na qual alega:  ● Nulidade do auto de infração. Quebra do Sigilo Bancário. Afronta ao inciso  XII do art. 5º da Constituição Federal (CF).  A presente autuação fiscal foi efetuada com base na quebra de sigilo bancário  do  contribuinte,  sem  que  tenha  havido  uma  determinação  judicial  para  tanto,  em  evidente  abuso  de  poder  por  parte  da  Receita  Federal  e  violação  de  nossa  Carta  Magna. Por essa razão também o ADE nº 37, de 2016, deve ser declarado nulo.  ● Nulidade decorrente da solicitação de extratos.  Na  data  de  02/12/2015,  por  meio  do  TDPF­F  n.  0910500.2015.00227­9,  o  Auditor  intimou  a  empresa  a  apresentar  os  extratos  bancários  legíveis  de  toda  a  movimentação bancária (contas correntes / poupança / investimentos).  É  entendimento padrão  em  todas  as esferas  judiciais que  essa  solicitação só  pode ser realizada por autoridade judicial competente.  O Auditor da Receita Federal do Brasil não possui competência para requerer  essa diligência. Conforme jurisprudência citada no capítulo anterior, para quebrar o  sigilo  bancário  do  contribuinte  é  necessário  uma  ordem  emanada  do  Poder  Judiciário.  ● Princípio da Verdade Material.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  considerou  que  as  movimentações  financeiras realizadas nas contas bancárias da empresa impugnante eram indícios de  faturamento.  Com  isso,  realizou  o  lançamento  tributário  caracterizando  como  faturamento da empresa todas as movimentações bancárias feitas nas suas contas.  Ocorre  que  não  houve,  por  parte  do  Auditor  responsável  pela  fiscalização,  uma  detalhada  verificação  se  os  créditos  bancários  eram  faturamento  ou  empréstimos  e  transferências  entre  as  contas  bancárias  de  titularidade  da  própria  empresa fiscalizada.  É cediço que o processo administrativo fiscal deve sempre buscar a verdade  material dos fatos. Devido ao potencial danoso que uma sanção acarreta, a Receita  Federal  do  Brasil  não  deve  se  ater  a  indícios  para  penalizar  determinado  contribuinte.  A Receita Federal do Brasil ao permitir que uma empresa  seja autuada com  base em  indícios e  sem a devida e  rigorosa atividade  fiscalizatória age em afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material. O art.  59,  II,  do Decreto nº 70.235/1972, afirma que  serão nulos os  atos  praticados com preterição do direito de defesa.  ● Do erro da construção do lançamento.  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 10950.724496/2016­09  Acórdão n.º 1201­002.505  S1­C2T1  Fl. 7          11 Os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa  foram  considerados  pelo Auditor  da Receita  Federal  do Brasil  como  tributável.  Todavia,  ao  efetuar  o  lançamento do  imposto, o mesmo não observou o disposto no art. 288 do Decreto  3.000/99, pois não  foi  respeitado o  regime de  tributação a que  estava  submetida  a  empresa no período de apuração.  ●  Da  Exclusão  do  Simples  Nacional.  Efeitos  Retroativos.  Afronta  aos  Princípios da Irretroatividade da Lei e da Garantia do Direito Adquirido.  Os efeitos da exclusão não pode  ter como início a data de outubro de 2012,  sob  risco  de  configurar  afronta  à  garantia  constitucional  da  irretroatividade  da  lei,  bem como ofensa a direito adquirido (CF art. 5º, XXXVI e XL).  A  exclusão  com  efeito  retroativo  fere  o  direito  adquirido  uma  vez  que  a  empresa operou regularmente todo o ano de 2011 sem receber qualquer notificação  da Receita Federal.  O presente caso não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do  Código Tributário Nacional (CTN), não podendo surtir efeitos retroativos.  Além  disso,  não  há  provas  contundentes  da  omissão  de  receita,  pois  a  autoridade  fiscal  se  baseou  apenas  em  extratos  bancários,  ou  seja,  em  meros  indícios,  os  quais  não  provam  que  a  empresa  extrapolou  o  faturamento  permitido  para  as  optantes  do  Simples  Nacional,  portanto,  a  empresa  atuava  regularmente.  Dessa  forma,  não  há  que  cobrar  no  presente  qualquer  valor  ou  diferença  na  sistemática do Simples Nacional, do Lucro Presumido ou contribuições sociais.  Isto posto, verifica­se que o Ato Declaratório deve ser declarado nulo, pois os  efeitos retroativos da exclusão estão em desacordo como disposto na CF e no CTN.  ●  Presunção  de  Omissão  de  Receita  baseada  em  extratos  bancários.  Ilegitimidade – Súmula 182 do TRF.  Nos  termos  da  presente  Autuação,  o  Agente  fiscal,  após  a  análise  das  movimentações das contas correntes da empresa, obtidas de forma  ilegal por meio  de violação do sigilo bancário, alega que nos anos calendários de 2012 e 2013, os  valores  declarados  na  DASN  (Declaração  Anual  do  Simples  Nacional),  eram  inferiores aos valores movimentados nas  instituições  financeiras em que a autuada  possuía contas correntes.  O fiscal  tomou os depósitos e transferências como receita omitida. Contudo,  os  depósitos  não  são  e  na  verdade  nunca  foram  indicativos  suficientes  para  comprovar e fundamentar a omissão de receita.  A  simples  movimentação  bancária  do  contribuinte,  a  despeito  de  ser  indicativo  do  aporte  de  valores,  não  reflete,  necessariamente,  a  existência  de  acréscimo patrimonial ou de faturamento a justificar a tributação.  Ora,  no  próprio  Auto  foi  narrado  que  "constatou­se  que  as movimentações  financeiras eram muito superiores às receitas declaradas". Portanto, os autos foram  constituídos unicamente pela análise das contas correntes da empresa, sem que haja  comprovação  de  que  estes  valores  representam  acréscimo  patrimonial  ou  faturamento de fato.  Portanto,  é  imprescindível  a  comprovação  pelo  fisco  da  utilização  desses  valores depositados como renda consumida ou faturamento, que não pode ter como  único  fundamento  a  existência  de  depósitos  bancários  (extratos  bancários).  Dessa  Fl. 1727DF CARF MF     12 forma,  cabe  ao  fisco  o  ônus  probatório  da  infração,  conforme  súmula  182  do  Tribunal de Recursos Fiscais.  Cumpre ressaltar, ainda, que, mesmo após a edição da Lei n° 9.430/96, a qual  permite o arbitramento do Imposto de Renda com base em depósitos bancários, se o  contribuinte não comprovar a origem dos recursos, a Súmula 182 do TRF ainda terá  aplicação. O Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  também  já  se manifestou  nesse  sentido, ao proferir julgamento no Resp. 238356/CE.  ● Das Operações Financeiras.  Muitos dos valores  a que a Receita Federal atribui  como  receita  são  apenas  transferências entre as contas bancárias de titularidade da própria empresa. Isso nada  mais é do que um mecanismo utilizado pelas empresas para cobrir saldos negativos  de determinada conta bancária, com vistas a manter o equilíbrio entre as contas da  empresa e evitar o pagamento de juros no caso de saldos negativos.  Durante  o  processo  fiscalizatório,  deveria  ter  sido  realizada  uma  vasta  e  detalhada análise dos valores creditados nas contas da empresa, pois ao considerar  empréstimos  bancários  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  como  receita provenientes de vendas omitidas, a Receita Federal; provocou enormes danos  ao contribuinte.  ● Da exclusão dos valores pagos.  Caso subsista a presente autuação, requer­se que sejam excluídas dos valores  cobrados na presente autuação as contribuições já recolhidas pela empresa referente  ao  ano  calendário  de  2012  e  2013,  quando  a  empresa  estava  enquadrada  no  SIMPLES Nacional.  Do contrário, sem a exclusão dos valores já pagos, estar­se­á diante de um bis  idem, ou seja, haverá a tributação por mais de uma vez da empresa sobre o mesmo  fato gerador, o que configura afronta a ordem pública e enriquecimento  ilícito por  parte do Fisco, e, portanto, não pode ser admitido.  ● Da Multa Confiscatória.  No  presente  caso,  foi  aplicada multa  de  oficio  no  valor  de  75 %  (setenta  e  cinco por cento) do valor do débito tributario. Inobstante a empresa ter sido autuada  sem a observância do princípio da verdade material, e com base apenas em indícios,  foi­lhe ainda aplicada uma multa totalmente confiscatória.  Desse  modo,  requer  seja  a  multa  de  ofício  readequada  ao  patamar  não  superior a 10%.  ● Da Prova Pericial.  O Auditor Fiscal não pode considerar como receita de uma empresa qualquer  movimentação que passe pelas contas bancárias da mesma, sem antes realizar uma  atividade fiscalizatória extremamente rigorosa para apurar a origem de tais valores.  O  Decreto  n°  70.235/72  em  seu  artigo  16,  IV,  dispõe  que  a  impugnação  mencionará  as  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  a  justifiquem.  Na  presente  peça  está  evidenciado  o  motivo  da  necessidade  dessa  modalidade  de  prova:  provar  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  com  base  em  indícios  que  nada  mais  são  do  que  movimentação financeira entre contas da mesma empresa e não são, como afirmou o  Auditor Fiscal, receitas.  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 10950.724496/2016­09  Acórdão n.º 1201­002.505  S1­C2T1  Fl. 8          13 Somente com a realização desse meio de prova será possível determinar qual  a real origem dos créditos lançados nas referidas contas.  Conforme dispõe o art. 16, IV do Decreto n 70.235/72, o perito indicado é:   Nome:  Anderson  Wagner  Jacomini  Endereço:  Rua  Neo  Alves  Martins,  n°  2.398, Zona 01, Maringá PR, 87013­060.  Qualificação Profissional: Contador ­ CRC 043782/0­8­PR  ● Ilegalidade da Taxa Selic.  É ilegal a utilização da taxa SELIC como taxa de juros de mora para débitos  tributários, porquanto sua composição foi criada para regular situações referentes à  política monetária nacional, e não servir de fator de recomposição da moeda.  Ademais, não é correto o entendimento de que tal taxa foi instituída por lei e  que sua utilização se dá com fulcro no artigo 161 do CTN. Ora, a lei ordinária não  criou  a  taxa  SELIC,  mas  tão  somente  estabeleceu  seu  uso,  o  que  contraria  o  ordenamento  jurídico,  pois  este  só  autorizou  juros  diversos  se  a  lei  estatuir  em  contrário. Ademais, o fato de estar prevista em lei não significa que pode a mesma  ser aplicada a qualquer tempo, lugar e situação, como a do caso em tela.  Isso porque é fator de correção utilizado em mercado de capitais, onde estão  embutidos em seu bojo outros custos que não representam somente a remuneração  do  capital  através  da  correção  monetária.  Na  composição  da  SELIC,  além  da  correção  monetária,  são  computados  fatores  como  risco,  corretagem  e  custo  de  outros serviços referentes às operações financeiras.  Ademais,  importante  observar  que  o  parágrafo  1o  do  art.  161  do  CTN  preceitua que os juros serão de 1% se a lei não dispuser de modo diverso, e sendo a  SELIC criada para outra finalidade que não a do caso em tela, não pode ser utilizada,  devendo prevalecer o disposto no parágrafo retro mencionado. Destacando o valor  cobrado a título de Taxa SELIC.  Requer  seja  afastada  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  taxa  de  juros  no  presente caso.  ● Do Arrolamento de Bens e Direitos.  O Termo de Arrolamento de Bens encontra­se eivado de inconstitucionalidade  e de ilegalidade.  A partir do ano de 2007, o Supremo Tribunal Federal e, inclusive, a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  passaram  a  entender  que  tal  exigência  é  inconstitucional.  No  STF  essa  matéria  encontra­se  pacificada  e  já  foi  motivo  de  Repercussão Geral, ou seja é entendimento consolidado.  Essa matéria é inclusive alvo de Súmula Vinculante:  STF  SÚMULA  VINCULANTE  N°  21  ­  É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de  recurso administrativo.  No mesmo sentido a CSRF:  NORMAS PROCESSUAIS ­ ARROLAMENTO DE BENS ­Na ADIN n° 1976,  a  Suprema  Corte  declarou  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  arrolamento  de  bens  para  admissibilidade  de  recurso  aos  Conselhos  de  Fl. 1729DF CARF MF     14 Contribuintes  prevista  no  artigo  33,  §2°,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tal  exigência de arrolamento foi posteriormente revogada pelo art. 19,  inciso I,  da Medida  Provisória  413/08  e  o  Ato Declaratório  Interpretativo  n°  16/07  autorizou as unidades da Receita Federal a declarar nulas as decisões que  inadmitiram recursos voluntários de contribuintes por i falta do arrolamento.  Aplicam­se  essas  determinações  aos  processos  pendentes  de  decisão,  não  havendo razão para i persistir com a negativa de conhecimento do recurso.  Recurso especial provido. (Acórdão n° 01.05.948. Sessão i de 11 de agosto de  2008. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Primeira Turma.) !  ● Pedido.  Preliminarmente,  decretar  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  com  consequente  arquivamento  do  processo,  sem  qualquer  imposição  de  penalidade  à  fiscalizada, visto que a fiscalização que deu origem a presente autuação é nula, pois  a quebra do sigilo bancário não foi determinada por ordem judicial, em afronta ao  inciso XII, art. 5º da Constituição Federal, conforme item 3.1;  2) Não sendo esse o entendimento, que seja declarado nulo o auto de infração  em epígrafe, bem como o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 37, em razão  da ilegalidade e inconstitucionalidade derivada da solicitação de extratos bancários  feita à empresa impugnante constante no TDPF­F n° 0910500.2015.00227­9;  3) Caso não seja acolhida a primeira preliminar, requer que sejam declarados  nulos o presente Auto de  Infração epígrafe  e o Ato Declaratório Executivo n° 37,  tendo em vista a ofensa ao princípio da verdade material, nos termos do item 3.3;  4)  Caso  não  sejam  acolhidas  nenhuma  das  duas  preliminares  acima,  requer  sejam  declarados  nulos  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe  e  o  Ato  Declaratório  Executivo n° 37, por violar o artigo 288 do Decreto 3.000/99, consoante exposto no  item 3.4;  5)  Caso  não  sejam  acolhidas  nenhuma  das  três  preliminares  acima,  requer  sejam  declarados  nulos  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  n°  37  de  07  de  novembro  de  2016,  considerando  a  ilegalidade  dos  efeitos retroativos do referido ato, pois os mesmos configuram afronta as garantias  da irretroatividade da lei e do direito adquirido dispostos nos incisos XXXVI e XL,  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  e  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  que  torna insubsistente a presente cobrança devidas pelo desenquadramento da empresa  do Simples Nacional, nos termos do item 3.5;  6)  No  mérito,  declarar  insubsistente  o  Auto  de  Infração  lavrado,  com  o  consequente  arquivamento  do  processo,  sem  qualquer  imposição  de  penalidade  à  Impugnante, dado que a presunção de omissão de receita se deu apenas com base na  análise  dos  extratos  bancários  da  empresa,  os  quais,  por  si  só,  não  comprovam  a  omissão de receita, conforme exposto no item 4.1;  7)  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  respeitando­se  o  princípio  da  eventualidade,  requer  seja o Auto de  Infração corrigido,  excluindo dele os valores  referentes a empréstimos e a transferência entre as contas da empresa contribuinte,  com base no exposto no item 4.2;  8) Requer sejam as multas readequadas ao patamar não superior a 10% (dez  por cento), respeitando o princípio do não­confisco, conforme exposto no item 4.4;  9) Requer seja admitida a produção de todas as provas em direito admitidas,  em especial a prova pericial, nos termos do item 4.5;  10) Caso subsista a presente autuação, o que não se espera diante de todas as  ilegalidade e  irregularidades já expostas,  requer­se, que ao menos, sejam excluídas  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 10950.724496/2016­09  Acórdão n.º 1201­002.505  S1­C2T1  Fl. 9          15 dos valores cobrados na presente autuação os  impostos  já  recolhidos pela empresa  referente aos anos calendário de 2012 e 2013, nos termos do item 4.6;  11) Requer  seja  afastada  a  aplicação  da  taxa SELIC  como  taxa  de  juros  no  presente caso;  12) Requer  seja declarado nulo o TAB ­ Termo de Arrolamento de Bens n°  10950.724.540/2016­72;  Aclair Pupim, ao qual foi atribuída responsabilidade solidária ingressou com  impugnação,  apresentando  as  mesmas  alegações  anteriormente  descritas  e  argumentando, quanto à responsabilidade, o que segue:  ­O fiscal afirma que Aclair Pupim seria o real sócio da empresa  Matrix,  tendo  plenos  poderes  para  conduzi­la,  justificando  este  entendimento  com  base  em  relatos  de  terceiros,  cópias  de  cheques e procurações. !  ­ O  fisco se baseou mais em conjecturas do que na situação de  fato,  ante a  inexistência de prova documental a amparar  todas  as alegações.  No  que  se  refere  aos  cheques  e  ao  fato  de  seu  nome  constar  como  autorizante  da  Matrix,  resta  comprovado  que  o  "Banco  deixou  de  proceder,  internamente,  o  registro  da  alteração  contratual", conforme já alegado pelo próprio Aclair Pupim, de  forma que este não pode ser visto como sócio de uma empresa  por um erro alheio. No que tange à procuração outorgada para  o  Sr.  Aclair  Pupim,  não  deve  ser  considerada  como  indício  de  prova,  eis  que,  comumente,  pessoas  jurídicas  concedem  procurações  para  pessoas  terceiros,  autoriza  outra  a  agir  em  nome da empresa, não podendo,  tal fato, ser interpretado como  forma de encobrir os verdadeiros empresários.  Por  fim,  quanto  às  alegações  de  que  o Autuado  era  conhecido  por  todos  como  dono  da  fiscalizada,  talvez  o  argumento  mais  falho  usado  na  presente  autuação,  verificamos  uma  vez  mais  afirmações generalizadas, baseadas em suposições, já que o fato  de  algumas  pessoas  imaginar  que  o  Sr.  Adair  seria  o  proprietário  da  empresa Matrix,  não  o  torna  sócio  de  fato  da  mesma.  O  simples  inadimplemento  tributário  não  permite  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios  pelos  débitos  contraídos  pela  empresa,  sob  pena  de  se  desconsiderar  a  distinção  de  personalidades  jurídicas entre  sócio e sociedade, proposta pelo  direito empresarial, frente ao direito tributário.  Nesse sentido, o auto de infração, capaz de suscitar a aplicação  dos  artigos  124,  I  e  135,  III,  ambos  do CTN,  deve  demonstrar  que  o  administrador  praticou  atos  de  gestão  com  excesso  de  poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.  Mesmo que o Autuado fosse sócio de fato da Empresa Matrix (o  que  admite­se  apenas  a  título  de  argumentação),  nunca  tendo  deixado  essa  condição,  não  restou  caracterizada  a  prática  de  Fl. 1731DF CARF MF     16 qualquer  infração  de  sua  parte,  considerando  que  o  mero  inadimplemento tributário é insuficiente.  Dessa  forma,  considerando  que  o  Sr.  Fiscal  não  mencionou,  especificamente,  quais  foram  os  atos  cometidos  pelo  Autuado  ora  considerados  como  excesso  de  poder,  ônus  este  que  lhe  competia,  eis  que  cabe  ao Fisco  demonstrar a  presença  de  um  dos  requisitos  do  art.  135  do CTN,  requer  seja  julgado  nulo  o  presente  auto  de  infração,  principalmente  no  que  se  refere  à  responsabilidade solidária do Autuado Aclair Pupim.  Por  essa  decisão,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente, conforme ementa abaixo transcrita:  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  SIGILO BANCÁRIO.  A utilização de informações de movimentação financeira obtidas  regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado, bem como as pessoas com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação tributária.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 10950.724496/2016­09  Acórdão n.º 1201­002.505  S1­C2T1  Fl. 10          17 Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  os  requisitos  legais  e  que  se  refira  à  questão  cuja  elucidação  dependa apenas de apresentação de documentos.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS . COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  Nos  recursos  voluntários  são  repisados  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, apenas sendo acrescentados mais dois pedidos, quais sejam:  a)  "em  respeito  ao  princípio  de  segurança  jurídica,  requer­se  que  seja  o  julgamento  do  presente  processo  suspenso  até  a  decisão  definitiva  do  auto  de  infração  nº  10950­724.496/2016­09";  b) "caso não seja acolhida a preliminar acima, sucessivamente, com base no  art. 62­A, §§ 1º e 2º do Regimento  Interno do CARF,  requer que seja sobrestado o presente  recurso até a decisão definitiva do RE 601.314". A preliminar referida é a nulidade do auto de  infração por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, devem ser conhecidos.  Preâmbulo.  Por  primeiro,  cumpre  salientar  que  o  presente  processo  versa  sobre  lançamentos de  IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, relativos ao período de  outubro de 2012 a dezembro de 2013,  após o desenquadramento da  contribuinte do Simples  Nacional, tendo em vista a constatação de omissão de receitas apurada com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Os  fundamentos  dos  recursos  voluntários  são  os  mesmos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  com  exceção  dos  dois  pedidos  adicionais  conforme  salientado no relatório.  Fl. 1733DF CARF MF     18 Em  face  disso,  os  pedidos  veiculados  somente  no  recurso  voluntário  serão  analisados  separadamente,  em  primeiro  lugar,  adotando­se  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  como  razões  de  decidir  no  presente  voto,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º,  do  Anexo II do RICARF, quanto às demais matérias, com exceção da responsabilidade tributária.  Sobrestamento  deste  processo  até  decisão  definitiva  quanto  ao  auto  de  infração objeto do nº 10950.724496/2016­09.  No  que  tange  a  esse  pedido,  ele  não  encontra  razão  de  ser.  O  processo  indicado é este mesmo. Assim, nada há para ser examinado ou decidido quanto ao suscitado.  Sobrestamento até a decisão definitiva quanto ao RE 601.314.  Ocorre  que  a  decisão  definitiva  quanto  ao  Recurso  Extraordinário  em  questão,  sob o  regime de Repercussão Geral,  deu­se em  fevereiro de 2016,  entendendo o E.  Supremo  Tribunal  Federal  pela  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  conforme ementa abaixo transcrita:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  auto­ governo coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual,  o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  auto­ governo coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 10950.724496/2016­09  Acórdão n.º 1201­002.505  S1­C2T1  Fl. 11          19 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento  (RE  601.314/SP, Relator Min. Edson Fachin,  sessão de 24/02/2016,  Tribunal Pleno, publicado no DJe198, divulgado em 15/09/2016  e Publicado em 16/09/2016).  Assim,  não  há  mais  o  que  se  discutir  acerca  das  disposições  da  Lei  Complementar em tela neste Conselho, em face do art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF.  Demais matérias suscitadas.  Sigilo Bancário.  Alega  a  contribuinte  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  houve  quebra  do  sigilo  bancário sem autorização judicial.  Cabe esclarecer que o acesso pelas autoridades administrativas às informações  bancárias dos  contribuintes  tem  fundamento na própria Constituição Federal  (CF),  em seu art. 145, §1º, no Código Tributário Nacional (CTN), art. 197, II, bem assim  na Lei Complementar (LC) nº 105, de 2001, na Lei nº 10.174, de 2001, e no Decreto  nº 3.724, de 2001.  Ademais, o Plenário do STF concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento  conjunto de cinco processos que questionavam os dispositivos da Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  Por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta  em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  Destacou­se  no  julgamento que a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto  não  há  ofensa  à  Constituição  Federal.  Inclusive,  naquela  oportunidade  foi  julgado  o  mérito  do  RE  601.314,  considerado  paradigma  da  repercussão  geral  envolvendo  o  tema  (Tema  225  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001).  Dessa forma, não tendo sido declarados inconstitucionais pelo STF, sob o rito  da  repercussão  geral,  os  respectivos  dispositivos  da Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  que  autorizam  a  transferência  dos  dados  bancários  do  contribuinte  para  o  fisco,  deve­se  continuar  aplicando  tal  lei  na  via  administrativa,  pelo  princípio  da  presunção da legitimidade das leis.  Acrescente­se que, durante o procedimento fiscal,  a contribuinte autorizou a  Receita Federal a intimar as instituições financeiras a apresentarem cópias legíveis,  Fl. 1735DF CARF MF     20 frente  e  verso  de  todos  os  cheques  relacionados  pelo  autuante,  não  existindo  qualquer quebra ilegal do sigilo bancário.  Diante do exposto, deve ser rejeitada essa alegação.  Com  relação  ao  assunto,  já  havia  sido  abordado  supra  quando  da  análise  relativa ao sobrestamento do processo até o julgamento do RE 601.314.  Tributação com base em Depósito Bancários.  Com relação à omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da  origem dos recursos que possibilitaram a realização de depósitos bancários, dispõe a  Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  O dispositivo legal acima  transcrito estabeleceu uma presunção legal de que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  constituem receita omitida.  Em  relação  às  presunções  de  omissão  de  receita,  destaca­se  que  essas  são  classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito  Tributário  identifica  duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns).  As  presunções  legais  se  subdividem  em  absolutas  (jure  et  de  jure)  e  relativas  (jures  tantum).  As  presunções  absolutas  não  admitem  prova  em  contrário  ao  fato  presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando­se verdadeiro o fato  presumido até que a parte interessada prove o contrário.  As  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  o  fisco  está  equivocado.  A  falta  de  adequada  comprovação  impede  o  acolhimento  do  pleito,  este  é  o  entendimento  expresso pelo Código de Processo Civil, art. 373, II.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta­corrente  bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o  numerário  teve  origem  em  valores  já  tributados  pela  empresa  ou  em  valores  não  tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.  No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar  adequadamente  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes  e  a  contribuinte não o fez. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada  a origem dos depósitos tributados na autuação.  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 10950.724496/2016­09  Acórdão n.º 1201­002.505  S1­C2T1  Fl. 12          21 Na impugnação, a contribuinte apenas solicita que sejam excluídos os valores  referentes à empréstimos e transferência entre as suas contas. Entretanto, não anexa  ao processo qualquer comprovação dos alegados empréstimos e não aponta nenhum  crédito  bancário  tributado  no  auto  de  infração  que  se  refira  a  transferências  entre  contas de mesma titularidade.  Dessa forma, não há como alterar o lançamento tributário.  Deve­se esclarecer que a súmula 182 do TRF (rectius TFR) é anterior à citada  Lei  9.430,  de  1996,  a  partir  da  qual  não  há mais  que  se  comprovar  evidências  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  pois  a  própria  lei  determina,  nesses  casos,  que  os  valores  depositados  constituem  receita.  Não  estão  sendo  tributados  os  depósitos  bancários,  mas  a  receita  que  eles  representam  por  expressa  disposição  legal.  Os  depósitos são o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita,  quando não comprovada a origem financeira dos recursos utilizados.  Relativamente  ao  pedido  de  que  sejam  excluídos  os  valores  referentes  à  empréstimos  e  transferência  entre  as  suas  contas,  também no Recurso Voluntário  não  foram  apresentadas provas do alegado.  Erro no lançamento.  Quanto à alegação de que houve erro na construção do lançamento, uma vez  que não se observou o disposto no art. 288 do Decreto 3.000, de 1999, tem­se que a  contribuinte foi excluída da sistemática do Simples a partir de 01/10/2012 e, por essa  razão, sujeitou­se, a partir dessa data, às normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas, nos termos do art. 32 da LC nº 123, de 2006. Sendo intimada para  exercer  a  opção  prevista  no  referido  art.  32  da  LC  nº  123,  de  2006,  optou  pelo  recolhimento do IRPJ e CSLL na forma do lucro presumido.  Com relação à tributação da omissão de receitas relativa ao período anterior à  exclusão,  verifica­se  que  seguiu  a  sistemática  do  Simples  Nacional  adotado  pela  contribuinte.  Assim, é improcedente essa alegação.  Valores Pagos.  A contribuinte solicita que sejam excluídos dos valores cobrados na presente  autuação  os  impostos  já  recolhidos  pela  empresa  referente  aos  anos  calendário de  2012 e 2013.  Observa­se  nos  autos  de  infração  que  já  foram  deduzidos  no  cálculo  dos  tributos os valores pagos pela sistemática do Simples, conforme se vê às fls. 1440 a  1486 e 1492 a 1520.  Tributação Reflexa.  Com  relação  aos  autos  de  infração  reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  sendo  decorrentes da mesma  infração  tributária que motivou a autuação  relativa  ao  IRPJ  (lançamento  principal),  deverá  ser  aplicada  idêntica  solução,  em  face  da  estreita  relação de causa e efeito.  Inconstitucionalidade.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  os  protestos  da  impugnante  não  se  prestam  para  pautar  a  decisão  deste  colegiado,  que  tem  sua  Fl. 1737DF CARF MF     22 atividade completamente vinculada à legislação vigente que rege a matéria objeto do  procedimento  fiscal  impugnado.  Isto  porque  não  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  o  direito  positivado  sob  pretexto  de  alegados  vícios  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade na sua gênese.  Toda  atividade  da Administração  Pública  se  passa  na  esfera  infralegal  e  as  normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua mera  existência  para  inferir  a  sua  validade.  Inovado o  sistema  jurídico  com uma norma  emanada  do  órgão  competente,  ela passa  a pertencer  ao  sistema,  cabendo à autoridade  administrativa  tão­somente  velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma  outra  superveniente  ou  por  resolução  do  Senado  da  República,  publicada  posteriormente  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Esta  questão,  ademais,  encontra­se  agora  expressamente  disciplinada  em  lei  ordinária, conforme prescrito no art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009, que inseriu o art.  26­A no Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos:  Art.  25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  (...)  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  Não  se  enquadrando  a  matéria  impugnada  em  qualquer  das  exceções  prescritas  no  §  6º,  recém­transcrito,  não  há  como  afastar  a  exigência  combatida  a  pretexto de alegada inconstitucionalidade da norma em que a fundamentou.  Assim  sendo,  resta  à  impugnante  levar  suas  considerações  ao  Poder  Judiciário,  que  detém  o  “monopólio”  da  análise  de  alegadas  ilegalidades  e/ou  inconstitucionalidades  do  direito  positivado.  Enfim,  os  óbices  por  ela  apontados,  neste ponto, são impertinentes à seara administrativa.  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 10950.724496/2016­09  Acórdão n.º 1201­002.505  S1­C2T1  Fl. 13          23 Quanto  à  solicitação  de  redução  da multa  ao  patamar  de  10%,  é  incabível,  pois não se trata de multa de mora, mas multa decorrente de lançamento de ofício,  cujos  percentuais  não  são  arbitrados  pela  autoridade  administrativa.  Decorrem  de  expressa previsão legal, no caso, a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I (com a redação  dada pelo  art.  14 da Lei nº 11.488, de 2007),  que  é clara ao  fixar o percentual da  multa de ofício.  Taxa Selic.  A impugnante contestou a utilização da taxa Selic como juros.  Como anteriormente esclarecido, não cabe à autoridade administrativa deixar  de  aplicar  o  direito  positivado  a  pretexto  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades na sua gênese.  Neste caso, a aplicação da taxa Selic como juros moratórios tem fulcro no art.  61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Por  fim,  destaque­se  a  existência  de  súmulas  do  Carf,  tanto  a  respeito  da  impossibilidade  de  apreciação  de  constitucionalidade  de  leis  tributárias,  quanto  sobre  a  regular  incidência  dos  juros  de mora,  cobrados  com  base  na  variação  da  Taxa Selic, conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Juntada Posterior de Provas.  O pedido para juntada posterior de provas não pode ser deferido, porque a Lei  nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterou o disposto no Decreto nº 70.235, de  1972, art. 16, mediante a inclusão do § 4º, que diz:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  acima  transcritas,  não  se  pode  acatar a solicitação de apresentação posterior de documentação.  Ademais, como já apontado acima, junto com o Recurso Voluntário não veio  nenhum documento ou qualquer outro elemento de prova.  Perícia.  Fl. 1739DF CARF MF     24 Quanto  ao  pedido  de  perícia,  o PAF,  art.  16,  IV  e  §1º,  alterado  pela Lei  nº  8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina que todo pedido de perícia deve indicar  os motivos que o justifiquem e o perito do sujeito passivo. Caso contrário, o pedido  deve ser considerado não formulado. Portanto, não tem efeito o pedido de perícia da  empresa, uma vez que não indicou os quesitos a serem respondidos.  Ademais, a perícia é dispensável para o deslinde do presente julgamento, uma  vez que se trata de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação,  cuja guarda e conservação compete à própria interessada.  Arrolamento de Bens.  Convém registrar que o presente  litígio não pode abranger o arrolamento de  bens, pois, além de se tratar de matéria estranha ao presente processo, vincula­se a  ato da autoridade lançadora, fundamentado na Lei nº 9.532, de 1997, que não integra  a  competência  dessa  Delegacia  de  Julgamento  em  sua  atribuição  relativa  ao  contencioso administrativo.  Da  mesma  forma,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  matéria.  O  entendimento  está  sedimentado  no  âmbito  deste  colegiado.  Abaixo,  ementa  de  julgado recente desta Turma, da relatoria do i. Cons. Rafael Gasparello Lima, nesse sentido:  ARROLAMENTO DE BENS.  Não  se  insere  no  âmbito  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento,  nem  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a apreciação do procedimento de arrolamento de bens  efetivado pela autoridade lançadora. (Acórdão nº 1201­002.079­  Sessão de 12 de março de 2018).  Responsabilidade tributária.  Conforme pode ser visto no Termo de Verificação Fiscal, em especial nas fls.  1.433 a 1.436, houve a atribuição da responsabilidade solidária nos termos dos artigos 124, I, e  135, III, ambos do CTN.  Na decisão de piso ficou assim registrado:  Consta  no  processo  que  a  fiscalização  imputou  responsabilidade  solidária  a  Aclair Pupim nos seguintes termos:  ...Ao longo da fiscalização ficou demonstrado que o Sr. ACLAIR  PUPIM efetivamente é o dono de  fato da MATRIX e que nunca  deixou  essa  condição,  basta,  a  título  de  exemplo,  um  exame  adicional  nas  cópias  de  cerca  de  100  (cem)  cheques,  obtidas  regularmente  por  RMF,  junto  aos  bancos  ITAU,  BANCO  DO  BRASIL  e  COOPER  POUPANÇA  CRED  LIVRE  ADMISSÃO  REG MARINGÁ (SICOOB), onde aparecem majoritariamente as  assinaturas do Sr. AUGUSTO DUARTE PUPIM e seu pai, o Sr.  ACLAIR PUPIM, anos calendário de 2012 e 2013.  Também  foi  localizada  uma  procuração  em  que  a  MATRIX  constitui seu bastante procurador o SR ACLAIR PUPIM ­ CPF  n°  602.046.219­68,  conferindo  e  delegando  a  ele  "  os  mais  amplos  gerais  e  ilimitados  poderes  para  gerir  e  administrar  a  empresa  ora  outorgante,  podendo  adquirir  e  comercializar  mercadorias e prestar serviços de seu ramo de negócios, pactuar  preços,  prazos,  juros,  multas,  modo,  local  de  pagamento  e  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 10950.724496/2016­09  Acórdão n.º 1201­002.505  S1­C2T1  Fl. 14          25 demais  condições,  mesmo  penais,  receber  quaisquer  quantias  devidas, seja por contratos ou títulos, podendo cobrar amigável  ou  judicialmente  todos os seus devedores;  representar em juízo  ou  fora  dele,  constituir  advogados  e  seus  honorários,  como  destituí­los,  com  os  poderes  da  cláusula  "Ad  Judicia  et  Extra"  para o foro em geral, em qualquer Juízo ou grau de Jurisdição,  propor contra quem de direito as ações competentes e defendê­la  nas  contrárias,  receber,  pagar,  passar  recibos,  dar  e  receber  quitações,  totais  ou  parciais;  firmar  contratos  de  abertura,  elevação  ou  de  redução  de  crédito,  perante  quais  quaisquer  estabelecimentos bancários.........  Citada  procuração  atribuiu  a Aclair  Pupim  poderes  gerais  e  ilimitados  para  gerir  e  administrar  a  empresa,  sendo  acostado  aos  autos  cópias  de  mais  de  100  cheques  obtidas  regularmente  por  RMF,  junto  aos  bancos  ITAÚ,  BANCO  DO  BRASIL e SICOOB, que comprovam que citada pessoa, anos calendário de 2012 e  2013, movimentava as contas bancárias da contribuinte.  E mais,  ficou  comprovado  no  processo  que Aclair  Pupim  efetivamente  é  o  dono  de  fato  da  MATRIX  e  que  nunca  deixou  essa  condição.  Não  foram  apresentadas  provas  da  efetiva  transferência  das  quotas  da  Matrix  para  Miguel  Frazão Silva Filho que figura como adquirente da participação societária.  Em nenhum momento os intimados demonstraram a transferência das quotas,  seja pelo recebimento das importâncias envolvidas, na condição de alienante (s), seja  pelo adquirente, na condição de demonstrar o efetivo desembolso, de ser realmente o  adquirente  da  empresa  MATRIX  FITNESS  APARELHOS  PARA  GINÁSTICA  LTDA – ME.  Diante  dessas  constatações,  restou  configurado  o  interesse  direto  do  administrador,  Aclair  Pupim,  na  atividade  da  empresa  pela  concessão  a  ele  de  poderes para gerir por completo o sujeito passivo autuado, do qual é administrador  de  fato. Por  esse motivo,  foi  o  impugnante  incluído no polo passivo da obrigação  tributária.  Nessa decisão, restou mantida a responsabilidade pelos dois enquadramentos:  artigos 124, I, e 135, III, ambos do CTN.  Nos presentes autos ficou demonstrado pelos elementos de prova produzidos  pela  fiscalização,  que  o  Sr. Aclair  Pupim  teve  interesse  comum  na  omissão  de  receitas  que  constituiu o crédito tributário em questão, não possuindo apenas interesse econômico, mas em  face  de  ser  efetivamente  o  administrador  da  empresa,  incidindo  o  artigo  124,  I,  do  CTN.  Também, sendo o administrador de fato, incide o artigo 135, inciso III, desse mesmo diploma  legal.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  conheço  dos  recursos  voluntários  para,  no  mérito,  NEGAR­LHES provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 1741DF CARF MF     26                                 Fl. 1742DF CARF MF

score : 1.0
7443552 #
Numero do processo: 10283.720614/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Independentemente de haver ou não pagamento, excetuando-se os casos de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQLTISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe o arbitramento do lucro, com fundamento no art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95, na situação em que a contribuinte regularmente intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixa de apresentá-los. RECEITA OMITIDA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL - A receita omitida será computada para a determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, ser for o caso, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA . Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1201-000.001
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, INDEFERIR os pedidos de perícia e diligência e REJEITAR a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para considerar decaídos os fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre/2002, inclusive, para o IRPJ, e até nov/2002, inclusive, para as demais contribuições, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que não acolheu a decadência, e por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Independentemente de haver ou não pagamento, excetuando-se os casos de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQLTISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe o arbitramento do lucro, com fundamento no art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95, na situação em que a contribuinte regularmente intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixa de apresentá-los. RECEITA OMITIDA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL - A receita omitida será computada para a determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, ser for o caso, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA . Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10283.720614/2007-11

conteudo_id_s : 6056340

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-000.001

nome_arquivo_s : 1201000001_167996_10283720614200711_014.PDF

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10283720614200711_6056340.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, INDEFERIR os pedidos de perícia e diligência e REJEITAR a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para considerar decaídos os fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre/2002, inclusive, para o IRPJ, e até nov/2002, inclusive, para as demais contribuições, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que não acolheu a decadência, e por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

id : 7443552

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871869210624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T14:27:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T14:27:54Z; Last-Modified: 2009-09-09T14:27:54Z; dcterms:modified: 2009-09-09T14:27:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T14:27:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T14:27:54Z; meta:save-date: 2009-09-09T14:27:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T14:27:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T14:27:54Z; created: 2009-09-09T14:27:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-09T14:27:54Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T14:27:54Z | Conteúdo => SI-C2T1 Fl. I : • MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 10283.720614/2007-11 Recurso u° 167.996 Voluntário Acórdão n° 1201-00.001 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2003 a 2004 Recorrente W.P. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. Recorrida TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Independentemente de haver ou não pagamento, excetuando-se os casos de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQLTISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe o arbitramento do lucro, com fundamento no art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95, na situação em que a contribuinte regularmente intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixa de apresentá-los. RECEITA OMITIDA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL - A receita omitida será computada para a determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, ser for o caso, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Processo n° 10283.720614/2007-11 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.001 Fl. 2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA . Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.P. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da 2' câmara / turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, INDEFERIR os pedidos de perícia e diligência e REJEITAR a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para considerar decaídos os fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre/2002, inclusive, para o IRPJ, e até nov/2002, inclusive, para as demais contribuições, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que não acolheu a decadência, e por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CetrAY -1n1‘ir tinS"Ri 8.V Presidente jfilt NTONI EZERRA NETO Relator • 2 Processo n° 102&3.720614/2007-I1 SI-C2TI Ao5rdâo C1201-00.001 H. 3 FORMALIZADO EM: 24 AG@ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO DE ANDRADE COUTO, CARLOS PELÁ, REGIS MAGALHÃES SOARES QUEIROZ, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Ausente justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. 3 Processo n° 10283.720614/2007-11 SI-C2T1 Acórdão a° 1201-00.001 Fl. 4 Relatório Trata-se de recurso voluntário em vista do Acórdão no 01-11.136, da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foram lavrados os autos de infração às fls. 305 a 357, formalizando lançamentos de oficio do crédito tributário abaixo discriminado, relativo aos anos-calendário de 2002 a 2004, incluindo juros de mora calculados até 30/11/2007 e multa agravada de 112,50%, totalizando R$ 25.484.608,65: - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ15.367.958,17 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL3.500.945,49 - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS1.178.138,66 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins5.437.566,33 De acordo com a descrição dos fatos, foram lançados IRPJ, CSLL, PIS e COF1NS sobre depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte. Como o contribuinte não atendeu às intimações da fiscalização, a multa foi agravada em 50%. Cientzficada das exigências em 11/12/2007 (fls. 305, 318, 331 e 344), a empresa autuada impugnou os autos de infração em 08/01/2008, conforme petição acostada às fls. 439 a 500, contestando o procedimento fiscal com as alegações a seguir sumariadas: 1) Que a impugnante se utilizou do instituto da espontaneidade, conforme dispõe o art. 138 do C7N, ao entregar a DIPJ 2003 e 2004 em 30/07/07 e a DIPJ 2005 em 26/07/07, conforme Anexo I, fls. 02 a 04, sendo que o início da ação fiscal se deu em 21/09/07 ql. 01); 2) Que o artigo 47 da Lei 9.430/96 dá direito ao contribuinte de pagar os tributos e contribuições já lançados ou declarados, com os acréscimos legais aplicáveis no caso de procedimento espontâneo, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização; 4 uçaso II° 10283.72061412007-11 S1-C2T1 Antedato n.° 1201-00.001 E. 5 3) Que a multa moratória por possuir caráter punitivo deve ser excluída por força do art. 138 do CTN; 4) Que a denúncia espontânea está incluída nas situações em que o contribuinte oferece as informações ao fisco de que cometeu alguma infração e, ao mesmo tempo, solicita o pagamento por parcelamento, que é uma condição oferecida pelo ente tributante; 5) Que a suposta prática de omissão de receitas não está comprovada, pois falta a exigência legal de se proceder ao levantamento do fluxo financeiro; 6) Que foi aplicado erroneamente o coeficiente de 38,40% porque o correto seria 9,6% (de acordo com o Ato Declaratário Normativo COSIT n°06 de 13 de janeiro de 1997, por ter receita proveniente da atividade de construção civil por empreitada, com fornecimento de materiais), se a empresa não tivesse se utilizado do instituto da espontaneidade, via auto-arbitramento; 7) Que não se encontra amparo na legislação infraconstitucional a multa adicional de 50°4 principalmente quando se codifica a pretensão punitiva no art. 532 do R1R/99, pois não existe correlação entre os fatos geradores e a multa de 112,5%; 8) Que configura obstrução do direito de ampla defesa quando a fiscalização não entrega as planilhas ao contribuinte; 9) Que a nulidade objetiva deverá ser declarada, pois a perfeita tipificação legal é condição essencial, sem a qual o Auto de Infração deve ser anulado; 10) Que não existiu omissão de receitas (depósitos bancários não-comprovados), pois a impugnante ofereceu à tributação a totalidade dos rendimentos auferidos, antes do início do procedimento de fiscalização; 11) Que os depósitos aduzidos como omitidos foram oferecidos à tributação nas D1PJ's; 12) Que nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96 é imperiosa a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; 13) Que a aplicação de multas excessivas ao contribuinte, assim como a exação como um todo, resulta claramente numa tributação com efeito de confisco, por onerar ilegalmente o patrimônio do contribuinte, caracterizando flagrante violação ao art. 150, IV da Constituição Federal, além de sua afronta aos princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. Fecha a impugnação requerendo que seja declarado nulo o auto de infração e todos os seus reflexos. 5 Processo te 10283.72061412007-11 SI-C2T1 AcércItio a° 1201-00.001 R. 6 É0 relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte os lançamentos, apenas desagravando a multa em 50%, nos termos da ementa que se transcreve: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CSLL. PIS. COFLVS. A receita omitida constitui base de cálculo para incidência das contribuições sociais". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os tópicos trazidos fr anteriormente na impugnação É o relatório.4r-- Processo n° 10283.720614/2007-11 81-C271 AU/raia a? 1201-00.001 fl. 7 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Por preencher os requisitos de tempestividade e de regularidade formal, conheço do recurso voluntário. Decadência Do IRPJ A recorrente argúi a decadência. Em relação à decadência do IRPJ, ou seja, se cabível o prazo estabelecido no art. 150, § 40, ou o art. 173, I, ambos do CTN, entendo o que o referido prazo é de cinco anos, independentemente de haver ou não pagamento, estando subordinado ao disposto no artigo 150, § 40, a não ser quando constatado dolo, fraude ou simulação, única situação em que se aplicaria o art. 173,1 do CIN. A existência ou não de pagamento é irrelevante para o meu entendimento. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento; o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. No caso concreto, resta parcialmente decaído o direito do fisco constituir o lançamento para os créditos constituídos pelo fisco até o 3° Trim de 2002 (apuração trimestral), inclusive, dado que a ciência do lançamento se deu em 11/12/2007 (f1.305), ultrapassando, pois, o prazo de 5(cinco) anos contados do fato gerador. Da CSLL Ressalte-se que a conclusão supra aplica-se também para a CSLL, pois nesse particular o referido lançamento, cujo disciplinamento envolvendo a decadência não mais possui regramento próprio (artigo 45, da Lei n° 8.212, de 1991), após a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 do referido diploma legal. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, a regra do art. 150, § 4°, do CTN, como o mesmo raciocínio esposado para o IRPJ, também se aplica igualmente às contribuições sociais (tributos sujeitos à homologação). No caso concreto, resta parcialmente decaído o direito do fisco constituir o lançamento para os créditos constituídos até novembro de 2002 (apuração mensal), inclusive, fr 7 Processou' 10283.720614/2007-11 Sl-C2T1 Acárdiloa, 1201-00.001 F1.8 dado que a ciência do lançamento se deu em 11/12/2007 (fl.305), ultrapassando, pois, o prazo de 5(cinco) anos contados do fato gerador. Preliminar de nulidade A recorrente, em síntese, suscita preliminarmente a nulidade do feito sob o argumento de que apresentara declaração de informações econômicas fiscais em data anterior ao início do procedimento de fiscalização. Estaria, assim, amparada pelo instituto da espontaneidade, conforme dispõe o art. 138 do CTN, ao entregar a DIPJ 2003 e 2004 em 30/07/07 e a D1PJ 2005 em 26/07/07, sendo que o início da ação fiscal se deu em 21/09/07 (fl. 01). Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: "Art. 59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Examinado-se o Auto de Infração, não se constata nenhum vício de forma, tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Verifica-se que constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, permitindo ao contribuinte conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez. Acrescente-se que, quando muito, em se admitindo o fato da autoridade lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato e a sua subsunção à norma, tratar-se-ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Depósitos Bancários Sem Comprovação da Origem dos Recursos A recorrente, em síntese, tenta demonstrar que o ônus da prova caberia à r autoridade administrativa quanto às alegadas omissões de receita, mormente no caso específico a Processo r? 10283 720614/2007-11 SI-C2T1 Acórdão n, 1201-00.001 11.9 em que foram feitas declarações retificadoras antes do início do procedimento de fiscalização em que sua base de dados estaria desatualizadas. Nessas situações, caberia a fiscalização verificar os dados em decorrência da denúncia espontânea. Não prospera as razões da recorrente. O art. 42, da Lei n° 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ora, como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. A recorrente não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores a origem dos recursos recebidos em conta bancária. Na verdade, a interessada ao invés de tentar provar os fatos alegados, se limita a tecer considerações de direito, no sentido de enfraquecer o lançamento por ter sido lastreado apenas em indícios e presunções. Também tenta enfraquecer o lançamento trazendo o argumento de que as declarações foram retificadas antes do início do procedimento de oficio. Ora, em que isso muda o procedimento fiscal? O fato ensejador do lançamento foi a existência de inúmeros depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas. Ora, seria nesse momento que a recorrente deveria atuar no sentido de demonstrar que pelo menos os contabilizou ou os declarou, fazendo a prova dessa correlação. Como saber se as receitas presumidas pelos depósitos bancários estariam ou não nas informações globais de receitas constantes nas declarações originais ou mesmo que seja nas retificadas') Esse ônus é todo da recorrente, mas dele ela não se desincumbiu. A recorrente preocupou-se apenas em fazer alegações genéricas, sem prova alguma e em trazer um respaldo jurisprudencial ultrapassado. Ampara-se na Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual seria ilegítimo o lançamento de tributos arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. A argumentação da recorrente denota uni total desconhecimento do significado da existência do art. 42 da Lei n° 9.430-96 que representa um verdadeiro marco em termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis: LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996- DOU de 30.12.96 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A partir de ano-calendário de 1997, tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, o ônus da prova fica invertido, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no ifrcaso presente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por 9 Processo n° 10283.720614/2007-11 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.001 Fl. 10 presunção legal se toma como verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa juris tantum, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A prova de que a recorrente despreza totalmente a existência daquele marco (art. 42 da Lei n° 9.430/96), levando à pique toda sua argumentação é a alusão feita à Súmula 182 do antigo TFR, que refere-se a um momento histórico completamente distinto, onde não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários. A partir da vigência da Lei n°9.430/1996, tal jurisprudência se deu por ultrapassada.. Ora, vê-se que o autuante fez de forma competente a sua parte. Fez as intimações necessárias para a comprovação da origem dos depósitos bancários e não logrando êxito em obtê-las aplicou a presunção legal de omissão de receitas. Desta forma, por óbvio, que o ônus estaria invertido. Competiria exclusivamente ao contribuinte, nesse momento, exibir as provas técnicas, contábil e jurídica de que suas operações não se realizaram ao arrepio da lei. Era obrigação da fiscalizada oferecer em resposta todos os documentos e informações inerentes à operação e fazendo a correlação necessária, o que não fez em nenhum momento, mantendo- se silente ou trazendo alegações meramente genéricas e protelatórias. De se ressaltar, por fim, que não pode ser considerado como valor tributável, como parece querer fazer crer a recorrente, apenas a diferença entre a receita declarada e o total das omissões de receitas oriundas dos depósitos bancários, pois que, como restou demonstrado nos autos, a interessada não logrou estabelecer qualquer vínculo entre essas e os valores constantes em sua escrituração contábil. Também não merece maior sorte o argumento de que o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, lhe daria guarida no sentido de que ensejaria um aprofundamento maior na fiscalização mediante utilização de sinais exteriores de riqueza. O que o preceptivo legal vem a indicar é que o sujeito passivo pode ser autuado por sinais exteriores de riqueza sem prejuízo das demais autuações previstas em lei. Só isso. Sua intenção de forma alguma foi pretender excluir os depósitos bancários cujas origens o sujeito passivo não justificou : "Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos Já especificados em lei, for-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza "(grifei). Por fim, mas não menos importante, a DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui-se em documento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, a teor do art. 5 , § 1, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, mas a DIPJ, não. Essa é apenas uma Declaração de Informações Econômico-Fiscais a Pessoa Jurídica. Arbitramento Em relação ao arbitramento do lucro, a contribuinte foi intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração e deixou de apresentá-los a contento. A autoridade fiscal, então, arbitrou o lucro, com fundamento no artigo 530, inciso III do RIR11999, abaixo S transcrito: io Processo n° 10283.720614/2007-11 Sl-C2T1 Acórdão ri.° 1201-00.001 H. 11 "An. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 19: ..... 111-o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;" (grifè0 Conforme consta nos autos, a recorrente não logrou êxito em apresentar livros contábeis e fiscais, após ter sido intimada e reintimada. Dessa forma, o arbitramento deve ser mantido. Contestação do percentual de arbitramento — 38,4% (32%+20%) Outrossim, a Contribuinte também contesta a utilização do percentual de 32% (38,4% quando acrescido o percentual de 20% do arbitramento) na apuração do Lucro Arbitrado, pois, por ter receita proveniente da atividade de construção civil por empreitada, com fornecimento de materiais. Com relação à omissão de receitas por conta de depósitos bancários de origem não justificada entendo correto o percentual aplicável de 32% para fins de apuração do Lucro Arbitrado. De se mostrar. Lei n° 9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1° No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COF1NS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP."(gnfei) Como se percebe o autuante agiu com acertadamente ao utilizar o percentual de 32% + 20% (mais elevado) por não ter sido possível a identificação da origem dos depósitos /gr bancários. 11 Processo n° 10283 720614/2007-11 SI-C2T1 Acérdio n.° 1201-00.001 EL 12 Outrossim, a força do argumento acima se torna ainda bem maior se for considerado o caso concreto em que a utilização ou não de materiais na empreitada for determinante para o enquadramento da alíquota correta (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/97). Mantenho, portanto, o percentual na forma que foi aplicado pelo autuante. Perícia e Diligência Cumpre afastar o pedido de diligência e perícia efetuados nos seguintes termos: "v) diligências para a verificação de que as atividades da empresa são efetivamente de construção civil; (...) vi) perícia contábil para verificar as diferenças entre as DIPJ entregues pelo contribuinte e os valores arbitrados pelo fisco. Determinam os art. 16 e 28, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que a autoridade julgadora pode, fundannentadamente, indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Já o fiz dentro do mérito demonstrando a desnecessidade de tais aprofundamentos. No caso da diligência, se torna desnecessária uma vez demonstrado que a própria lei já prevê que deva aplicar a alíquota máxima em casos tais como o que se cuida e no caso da perícia, tornou-se dispensável na medida em que se afastou todas as alegações da empresa fundadas no instituto da espontaneidade já que não foi provada no tempo oportuno a argumentação de que os valores declarados eram os mesmos decorrentes da movimentação bancária. Indefiro, portanto, os pedidos de perícia e diligência. Multa de Oficio (75%) e Juros de Mora Quanto à suposta ilegalidade ou o caráter confiscatório da multa de oficio prevista em disposição legal em vigor, não cabe a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive na Súmula n° 2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: "Súmula PCC n e 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Outrossim, descabe em falar em multa moratória, pois a multa lançada foi a de oficio (75%). Lançamentos Reflexos Afora a decadência já reconhecida para os créditos oriundos das contribuições constituídas até novembro de 2002 (inclusive \ por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. Por todo o exposto, indefiro os pedidos de perícia e diligência, rejeito a .$7 preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para acolher a 12 Processo tf 10283.720614/2007-11 S1-C2T1 Acónito n.° 1201-00.001 Fl. 13 decadência do IRN até o 3° Trimestre de 2002 (inclusive), bem assim a decadência das demais...- contribuições até novembro de 2002 (inclusive). Sala das Sessões - DF, em 11 de março de 2009. Li *" --Ltek ÁNtONI ête ZERRA NETO 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA•_f nWiTy.ti CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4. Processo : 10283.720614/2007-11 Recurso : 167.996 Acórdão : 1201.00.001 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1201.00.001. Brasília - DF, em 24 de agosto de 2009 t(' José Roberto França Secret ' o da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

score : 1.0