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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5476111 #
Numero do processo: 11444.000189/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2004 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Autuação Fiscal, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarada procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     2  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  o  que  se  vislumbra na hipótese vertente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  argüição  de  decadência;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 11444.000189/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.340  S2­C4T1  Fl. 102          3   Relatório  BEL S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  tempestivamente  a  este Conselho  da  decisão  da  9a  Turma da DRJ  em Ribeirão Preto/SP, Acórdão  nº  14­36.308/2012,  às  fls.  78/81,  que  julgou  procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  informações  incorretas  ou  omissas,  em  relação ao período de 12/2004 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 15/21,  e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 26/02/2010,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), com base nos artigos 32­A, caput, inciso I, §§  2º e 3º, da Lei nº 8.212/91.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  presente  autuação  fora lavrada em razão de a contribuinte deixar de declarar corretamente em GFIP´s a totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, mais  precisamente  informando  apenas  parte  das  contribuições  da  empresa,  incidentes  sobre  o  valor  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços contratuais prestados ao sujeito passivo por cooperados intermediados por cooperativa  de  trabalho  médico  nas  competências  01/2007  a  09/2007,  11/2007,  12/2007,  02/2008  a  12/2008, sendo que no período de 02/2005 a 12/2006 e 10/2007 nada declarou a este título.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 84/99, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  constante  do  artigo  150,  §  4º,  do Código Tributário Nacional  em  detrimento  aos  preceitos  do  artigo  173,  inciso I, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista a natureza dos tributos ora exigidos, sujeitos  ao lançamento por homologação, restando decaídos os fatos geradores ocorridos até 03/2005.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para  tanto  que  a  Lei  n°  9.876/99,  ao  revogar  os  preceitos  da  Lei  Complementar  n°  84/1996,  contrariou  inúmeros preceitos constitucionais,  a  começar pela ordem  formal,  eis que uma  lei  ordinária  derrogou  os  ditames  de  outra  lei  complementar,  o  que  não  é  admitido  em  nosso  ordenamento  jurídico  pátrio,  mormente  quando  a  matéria  tratada  é  reservada  à  lei  complementar.  Alega  ser  plenamente  viável/possível  a  análise  de  inconstitucionalidade/ilegalidades das normas pela instância administrativa, sobretudo quando  tal entendimento vem sendo admitido pela jurisprudência judicial e doutrina pátria.  Em defesa de sua pretensão, assevera que o montante relativo à assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  a  daquela  a  ela  conveniado,  não  pode  ser  considerado na  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     4  nos  termos  do  artigo  72,  inciso  XVII,  da  IN/INSS  n°  03/2005,  pouco  importando  se  a  contribuição encontra­se prevista nos incisos I, II ou IV da Lei n° 8.212/91.  Sustenta  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  se  debruçou  sobre o tema acima relembrado, de crucial importância ao deslinde da controvérsia, mormente  por se tratar de hipótese de exceção à regra.  Contrapõe­se  ao  lançamento,  insistindo  que  a  contribuição  previdenciária  inscrita  no  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91  se  aplica  aos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  trabalho,  com  exceção  das  quantias  relativas  à  assistência  médica  ou  odontológica.  Neste  sentido,  uma  vez  afastada  a  pretensão  fiscal  inscrita  no  lançamento  onde se exige o crédito decorrente do suposto descumprimento da obrigação principal, não há  se falar, igualmente, na manutenção do presente feito, em face do nexo de causa e efeito que os  vincula.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 11444.000189/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.340  S2­C4T1  Fl. 103          5   Voto               Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos que  instruem o processo, o presente  crédito  tributário  fora constituído em razão de a contribuinte deixar de declarar corretamente  em  GFIP´s  a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente informando apenas parte das contribuições da empresa, incidentes sobre o valor  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  contratuais  prestados  ao  sujeito  passivo  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho  médico  nas  competências  01/2007  a  09/2007,  11/2007, 12/2007, 02/2008 a 12/2008, sendo que no período de 02/2005 a 12/2006 e 10/2007  nada declarou a este título.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  ensejando  a  constituição do presente crédito previdenciário decorrente da aplicação da multa calculada com  arrimo no artigo 32­A, caput, inciso I e parágrafos 2° e 3°, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   [...]  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     6  [...]  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco) anos nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento ao  prazo inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma legal, na forma decidida no Acórdão  recorrido.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 11444.000189/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.340  S2­C4T1  Fl. 104          7 I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     8  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 11444.000189/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.340  S2­C4T1  Fl. 105          9 I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     10  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. “Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  à  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação  decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 11444.000189/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.340  S2­C4T1  Fl. 106          11 ofício, não se cogitando em antecipação de pagamentos, o que faria florescer a adoção do prazo  decadencial  inscrito no  artigo 173,  inciso  I, do CTN, na  linha  inclusive que  a  jurisprudência  dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento.  Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento  de  obrigações  acessórias,  impediria  a  aplicação  do  prazo  decadencial  contemplado  no  artigo  150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar em lançamento por homologação,  inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte a ser homologada, razão do próprio  lançamento.  A rigor, via de regra, compartilhamos com este entendimento, sobretudo após  o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, consolidar tese no sentido da  necessidade da antecipação de pagamento para efeito de aplicação do prazo decadencial.  Por outro lado, a análise da presente demanda, em face de sua peculiaridade,  transpassa  a  questão  básica  da  constatação  da  antecipação  de  pagamento  para  condução  do  prazo decadencial que, por óbvio, não seria vislumbrada pela própria natureza do lançamento,  como acima explicitado.  Neste ponto, aliás,  impende registrar que devemos analisar cada caso diante  de suas especificidades, evitando, assim, incluir numa “vala comum” todas situações postas em  debate, a partir de conceitos gerais, aplicáveis à maioria das demandas, mas que devem recuar  quando diante de casos específicos.  Partido  dessa  premissa,  é  salutar  que  os  conceitos,  princípios  e  a  própria  legislação  de  regência,  convivam  em  harmonia,  sempre  recuando  um  em  favor  de  outros  quando confrontados, mormente em razão das peculiaridades de cada caso submetido ao crivo  deste Colegiado, como aqui se vislumbra.  Isto porque, em nosso sentir, o ponto crucial a ser contemplado para fins da  solução da  lide posta nestes  autos não  se  fixa no  fato de  ser puro  e  simples  lançamento por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  onde  não  se  constataria  a  existência  de  recolhimentos, mas, sim, no nexo de causalidade com a Notificação Fiscal/Autuação onde se  exige as respectivas contribuições previdenciárias.  Com  efeito,  de  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  lançamento,  notadamente Relatório Fiscal da Infração, às fls. 15/21, a lavratura do presente auto de infração  se  deu  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  informar  em GFIP’s  a  integralidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigações principais) estão sendo exigidas em autuação correlata.  Dessa forma, no  julgamento da presente autuação  impõe­se à observância à  decisão levada a efeito nas autuações retromencionadas, em face da íntima relação de causa e  efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados em GFIP  foram caracterizados/lançados naquela Autuação principal.  Na esteira desse  ideal,  tal qual  se estivéssemos analisando o próprio mérito  das notificações/autuações correlatas, o fato de a decadência acolhida nos processos principais  encontrar amparo no artigo 150, § 4°, do CTN, afasta a aplicabilidade do artigo 173, inciso I,  CTN,  exclusivamente  neste  caso  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  diante do nexo de causa e efeito que os vincula.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     12  Melhor  elucidando,  na  hipótese  de  ter  sido  afastada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  algumas  das  rubricas  incluídas  na  autuação  em  epígrafe  (processo  principal),  teríamos  que  rechaçar  a  penalidade  relativa  a  este  suposto  fato  gerador  que não teria sido informado em GFIP (obrigação acessória), objeto da presente demanda.  No mesmo sentido, se entendemos que parte do crédito tributário constituído  no processo principal se encontra extinto pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4°, c/c  156,  inciso  V,  do  CTN,  por  decorrência  lógica,  não  se  pode  manter  a  penalidade  da  contribuinte  em  relação  aos  fatos  geradores  que  foram  alcançados  pelo  prazo  decadencial,  o  que importa reconhecer que em situações dessa natureza, excepcionalmente, deve­se aplicar a  decadência do dispositivo  lega retro, mesmo se  tratando de autuação por descumprimento de  obrigação acessória, como se observa nos presentes autos.  No  entanto,  submetida  referida  tese  a  julgamento  perante  a  2a  Turma  da  CSRF,  última  instância  recursal,  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  35434.000658/2006­08, aquele Egrégio Colegiado, por maioria de votos (vencido somente este  Conselheiro),  entendeu  por  bem  manter  a  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ainda  que  na  notificação/autuação  correlata  tenha  sido  reconhecida a decadência do artigo 150, § 4°, do mesmo Diploma Legal, consoante se positiva  do Acórdão n° 9202­002.193, com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. [...]  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  [...]  Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à  decadência.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira (Relator). Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. [...]"  Dessa  forma,  inobstante compartilhar com o  inconformismo da contribuinte  na forma explicitada acima (conquanto que nas notificações/autuações correlatas a decadência  tenha  sido  acolhida  com  base  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN),  este  Colegiado  e  a  CSRF  já  sedimentaram  o  entendimento  de  que  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória, in casu, ausência de informação de fatos geradores em  GFIP's, caracterizando lançamento de ofício,  impõe­se a aplicação do artigo 173,  inciso I, do  Código Tributário Nacional,  independentemente  da  espécie  de  infração  incorrida,  razão  pela  qual nos quedamos a aludido raciocínio, em homenagem a economia processual.  Nessa  toada,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 11444.000189/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.340  S2­C4T1  Fl. 107          13 Nacional,  na  forma  admitida  pelo  Acórdão  recorrido,  devendo  ser  rejeitada  a  preliminar  de  decadência suscitada pela contribuinte.  MÉRITO  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  o  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  suscitando,  sinteticamente,  questões  relativas  à  autuação  fiscal  por  descumprimento  de  obrigações  principais  AI  n°  37.267.677­4  –  Processo  n°  11444.000188/2010­73),  sobretudo  insurgindo­se  contra  a  incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor das notas  fiscais/faturas de serviços  contratuais  prestados  ao  sujeito  passivo  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho  médico,  suscitando  a  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  aludida  exigência  fiscal.  Constata­se,  assim,  que,  muito  embora  se  tratar  de  autuação  face  à  inobservância  de  obrigações  acessórias,  os  argumentos  da  recorrente  dizem  respeito  basicamente a obrigações principais, o que por si só seria capaz de ensejar o não conhecimento  do  recurso  voluntário,  por  trazer  em  seu  bojo  questões  estranhas  ao  auto  de  infração  sob  análise, não fosse o nexo causal entre tais lançamentos e a arguição da decadência.  Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte deixar de informar em GFIP  os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub  examine.  Entrementes, como o auto de infração fora lavrado em razão de a contribuinte  deixar  de  declarar  corretamente  na  GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente  informando  apenas  parte  das  contribuições  da  empresa,  incidentes  sobre  o  valor  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  contratuais  prestados  ao  sujeito  passivo  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho médico  nas  competências  01/2007 a 09/2007, 11/2007, 12/2007, 02/2008 a 12/2008, sendo que no período de 02/2005 a  12/2006 e 10/2007 nada declarou a este título, cujas contribuições previdenciárias (obrigação  principal) foram lançadas no AI n° 37.267.677­4 – Processo n° 11444.000188/2010­73, onde  ocorrera  a  explicitação  de  todo  procedimento  eleito  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento,  impõe­se adotar a decisão levada a efeito naquele processo, diante da relação de  causa e efeito que os vincula.  Partindo dessa premissa, cumpre destacar que, incluído nesta mesma pauta de  julgamento,  esta  Egrégia  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  SJ  do  CARF,  por  unanimidade de votos, achou por bem negar provimento ao recurso voluntário interposto nos  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     14  autos do Processo n° 11444.000188/2010­73 (37.267.677­4), decretando a procedência total do  feito, o fazendo sob a égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS­ COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo,  no  percentual  de  15%,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade  com  o  artigo  22,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  MULTA LEI 11.941/08 RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Com  a  alteração  introduzida  pela  lei  11.941/08,  em  caso  de  atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo  contribuinte, como no presente caso,  levando ao lançamento de  ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no art.  44:  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.”  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados  em GFIP´s foram caracterizados/lançados naquele lançamento principal.  Na  esteira  desse  entendimento,  uma  vez  mantida  a  exigência  fiscal  consubstanciada  no  lançamento  principal  supra,  onde  foram  exigidas  as  contribuições  previdenciárias incidentes o valor das notas fiscais/faturas de serviços contratuais prestados ao  sujeito  passivo  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho médico,  os  quais  somente  foram  informados  em  parte  pela  contribuinte/autuada  em GFIP's,  razão  da  presente  autuação,  aludida  decisão  deve,  igualmente,  ser  adotada  neste  julgamento, mantendo­se,  por  conseguinte, a penalidade, na linha do decidido no processo principal.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 11444.000189/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.340  S2­C4T1  Fl. 108          15 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  a  integralidade  da  penalidade aplicada na presente autuação, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                            Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE

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Numero do processo: 10183.902432/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 62          1 61  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.902432/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.087  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 24 32 /2 01 2- 51 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902432/2012­51  Acórdão n.º 3803­006.087  S3­TE03  Fl. 63          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 6 de novembro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902432/2012­51  Acórdão n.º 3803­006.087  S3­TE03  Fl. 64          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.009594/2007-80
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância (Delegacia Regional de Julgamento) nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. O Recurso intempestivo impede que dele se conheça.
Numero da decisão: 1801-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Márcio Angelim Ovídio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009594/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.971  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  Falta de entrega de DCTF. Simples Federal  Recorrente  MERCATTO BAU BAU LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância  (Delegacia  Regional  de  Julgamento)  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  O  Recurso  intempestivo impede que dele se conheça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário interposto, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Márcio  Angelim  Ovídio  Silva,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 95 94 /2 00 7- 80 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  em  face de  acórdão da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  (SP)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DCTF. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Invalidada a situação de dispensa da DCTF, é devida multa pela não entrega  da declaração ao seu tempo, no prazo fixado para a obrigação.  Pelos Autos de Infração (fls 09/15), formula­se exigência multa por falta de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  relativos,  respectivamente, aos anos­calendário de 2003 (4 trimestres), 2004 (4 trimestres) e 2005 (1° e  2° semestres).  Em seu recurso voluntário, manifesta, o contribuinte, a seguinte irresignação:  a)  que  estaria  desobrigado  à  entrega  de  tal  documentação,  inclusive  no  período objeto dos Autos de Infração, considerando não haver notícia na decisão ora recorrida  da existência de trânsito em julgado de decisão administrativa de Ato Declaratório de Exclusão  do  SIMPLES  tanto  na  decisão  administrativa  ora  recorrida.  Afirma  que,  ao  contrário,  os  processos  10830.003243/2003­31  (inclusão  no  SIMPLES  por  decisão  administrativa)  e  10830.007512/2008­43  (parcelamento  SIMPLES),  configurar­se­iam  como  “favoráveis  ao  contribuinte” a impedir que seja a ele imposta a obrigação de entrega de DCTF.  b)  invoca  também  jurisprudência  da  3a  Turma  Especial  desta  1ª  Seção  (Acórdão nº 1803­00.265, Data da Decisão: 25/01/2010), que conclui que:  “(...)  se  entendêssemos  que,  com  o  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo,  a  obrigação  de  entregar  DCTF  trimestral  seria  aplicada  retroativamente, para  evitar  futura penalização, a pessoa  jurídica  teria,  ao  mesmo  tempo,  que  fazer  declarações  de  SIMPLES  e  outras  segundas  declarações  pelo  lucro  real  ou  presumido,  incluindo  as  correspondentes  DCTF”.  c) que  as  futuras  intimações  sejam  enviadas não  só para  a  empresa,  sujeito  passivo da presente autuação fiscal, como também para seus advogados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ Processo nº 10830.009594/2007­80  Acórdão n.º 1801­001.971  S1­TE01  Fl. 3          3 O Recurso Voluntário interposto é intempestivo. A recorrente foi intimada da  decisão  que  julgou  improcedente  sua  Impugnação  em  12/04/2012,  (quinta­feira)  conforme  o  Aviso de Recebimento (AR) à fl.59, apresentando o seu Recurso Voluntário junto à repartição  somente  em  15/05/2012  (terça­feira),  conforme  protocolo  constante  na  primeira  folha  do  referido Recurso, à 62 do e­processo.  Ora,  o  prazo  fatal  para  apresentação  do  recurso  se  deu  em  14/05/2012,  (segunda­feira) conforme ditam os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.235/72:  Decreto n° 70.235/72  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Sem preliminares  consideradas válidas  e nem nulidades presentes na  forma  do  art.  59  do Decreto  n°  70.235/72,  voto,  portanto,  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ

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Numero do processo: 10480.907459/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP - GLOSA DE CRÉDITOS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS COM SITUAÇÃO DECLARADA INAPTA NO CADASTRO DO CNPJ - ART. 82 DA LEI Nº 9.430/96. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais emitidas por empresas com inscrição inapta no cadastro do CNPJ. IPI - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP - GLOSA DE CRÉDITOS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES - ART. 5º, §5º DA LEI Nº 9.317/96. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior  e  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/REC  nº  11­36.957  de  16/05/12  constante  de  fls.  84/87  exarado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  Recife  ­  PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade de  fls.  25/29, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Recife – PE  (fls.  15/21), que deferiu parcialmente (pleiteado R$ 24.314,16; deferido R$ 18.376,67) o Pedido de  Ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  13765.48138.140704.1.1.01­2062 ­ fls. 05/31 dos autos digitais) apresentada com suporte em  saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, referente ao 2º trimestre do ano­ calendário de 2004, no valor de R$ 24.314,16, bem como homologou parcialmente até o limite  do crédito deferido, as respectivas compensações requeridas.   Por seu turno, a r. decisão de fls. 84/87 da 6ª Turma da DRJ de Recife ­ PE,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  25/29,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Recife  –  PE  (fls.  15/21),  aos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS  COM  SITUAÇÃO  CANCELADA  NO  CADASTRO  DO CNPJ.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos  concernentes  a  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  com  inscrição cancelada no cadastro do CNPJ.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.907459/2008­08  Acórdão n.º 3402­002.422  S3­C4T2  Fl. 3          3 empresas optantes pelo SIMPLES, nos  termos de vedação  legal  expressa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista que a redução no valor de seu  crédito  presumido  seria  conseqüência  de  interpretação  restritiva  da  legislação  vez  que  relativamente  às  aquisições  acobertadas  por  NFs  glosadas  alega  que  desconhecia  a  situação  particular dos fornecedores à data das aquisições e mesmo que quisesse  tomar conhecimento  estava impedida pelo sigilo fiscal, fazendo jus ao crédito conforme a jurisprudência citada.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  preenche os  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele conheço mas no mérito não merece provimento.  Realmente,  embora  não  se  ignore  que  a  autoridade  administrativa  possa  desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência  do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a  Lei  Complementar  somente  autoriza  a  desconsideração,  desde  que  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária  (art.  116,  §  único  do  CTN).  Por  seu  turno, ao estabelecer os critérios objetivos para aferição da inidoneidade de documentos fiscais  para fins de desconsideração dos atos e negócios jurídicos que lhes são subjacentes, o art. 82 da  Lei nº 9.430 de 27/12/1996 (DOU 30/12/1996) veio expressamente dispor que:  “Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no cadastro geral de  contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.”  Como  resulta  claro  do  dispositivo  retro  transcrito,  somente  pode  ser  considerado  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários em  favor de  terceiros, o documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  já  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta,  sendo  certo  que  a  inaptidão  não  se  aplica  aos  adquirentes  de  bens,  direitos  e  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 mercadorias ou o tomador de serviços, que comprovarem a efetivação do pagamento do preço  respectivo e o recebimento dos bens.   Entretanto, no caso concreto verifica­se que não obstante o CNPJ da emitente  dos documentos fiscais se encontrasse cancelado por motivo de incorporação desde 01/09/03, a  ora  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  legalmente  imposto  de  comprovar  o  efetivo  pagamento do preço e respectivo recebimento dos bens, razão pela qual a r. decisão recorrida  não merece  reforma  eis  que  se  encontra  devidamente  fundamentada  e  rebate  com  vantagem  uma  a  uma  as  objeções  levantadas  pela  recorrente,  merecendo  subsistir  por  seu  próprios  fundamentos que, por amor à brevidade, adoto como razões de decidir e transcrevo:  “Conforme  se  extrai  dos  autos,  o  reconhecimento  parcial  do  saldo credor de IPI que dava suporte à compensação declarada  se  deveu  à  constatação  de  que  algumas  das  empresas  responsáveis  pela  emissão  de  notas  fiscais  referentes  às  aquisições  efetuadas  pelo  requerente,  ou  seja,  alguns  dos  seus  fornecedores,  quando  da  emissão  dos  referidos  documentos  fiscais,  ou  se  encontravam  no  cadastro  CNPJ  na  situação  de  CANCELADO ou eram optantes do SIMPLES.  No  que  se  refere  às  glosas  de  créditos  relativas  ao  estabelecimento  emitente  de  notas  fiscais  que  se  encontra  indicado  como  CANCELADO  no  cadastro  CNPJ,  cumpre  consignar que em consulta à situação cadastral da Indústria de  Papel  Gordinho  Braune  LTDA,  CNPJ  nº  60.393.238/0001­56,  obtida no sistema CNPJ da Receita Federal  (fl. 83),  verifica­se  que a empresa em questão encontra­se na situação “BAIXADA”,  por  motivo  de  incorporação,  desde  01/09/2003,  ou  seja,  muito  antes da época de emissão das notas fiscais cujos créditos foram  glosados (todas relativas ao 2º trimestre de 2004).  Tal  constatação  evidentemente  põe  em  xeque  a  idoneidade  dos  documentos  fiscais em questão, pois  sugere a possibilidade dos  referidos  terem  sido  emitidos  por  empresa  baixada  por  incorporação e, portanto,  inexistente. Esta circunstância aliada  ao fato de não terem sido carreados aos autos pelo interessado  os  citados  documentos  fiscais,  tampouco  qualquer  outro  documento  que  respalde  o  pleito  creditório,  sem  sombra  de  dúvidas  compromete  a  constatação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito vinculado à compensação requerida,  requisito essencial  ao reconhecimento do direito ao crédito do IPI, em face do que  dispõe  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  configurando­se  como  obstáculo  intransponível  à  obtenção  da  pretensão formulada.  Já  com  relação  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem à vista de notas fiscais  emitidas por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte),  é  de  se  esclarecer que não há nessas circunstâncias o direito ao crédito,  muito  menos  o  direito  ao  ressarcimento.  Na  verdade,  em  aquisições  dessa  natureza não  há  imposto  destacado nas  notas  fiscais, pois, no âmbito do SIMPLES, o IPI é calculado segundo  um percentual aplicado sobre o faturamento da empresa. Assim,  o “crédito”  jamais  pode  transitar  pela  escrita  fiscal,  já  que  se  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.907459/2008­08  Acórdão n.º 3402­002.422  S3­C4T2  Fl. 4          5 trata de um regime de tributação simplificada, tendo, inclusive, o  IPI­Simples um código de receita específico.  Ainda que haja, equivocadamente, destaque do IPI na nota fiscal  emitida  pela  empresa  optante  pelo  SIMPLES  (fornecedor),  não  há  direito  ao  crédito  por  parte  do  adquirente,  sendo  que  a  referida parcela deve ser agregada ao custo das mercadorias.  Deflui da lei a vedação à apropriação pelas empresas industriais  adquirentes  do  IPI  calculado  conforme  a  sistemática  do  SIMPLES  –  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002), art. 166, cuja matriz legal é a Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996, art. 5º, §5º, in verbis :  “§  5° A  inscrição  no  SIMPLES  veda, para  a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS”.  Portanto, com fundamento na Lei nº 9.317, de 1996, inexiste no  presente  caso  possibilidade  de  reconhecer  a  legitimidade  dos  créditos  requeridos  pelo  contribuinte,  no  tocante  às  aquisições  realizadas  por  intermédio  de  fornecedores  optantes  pelo  SIMPLES.  Vale  destacar  ainda,  por  pertinente,  que  a  argumentação  do  requerente  no  que  diz  respeito  a  sua  incapacidade  legal  e  administrativa  para  promover  a  fiscalização  de  suas  empresas  fornecedoras não é plausível de aceitação, pois não é esperado  dele o desempenho das atribuições específicas do Fisco e sim os  cuidados mínimos e essenciais, condizentes às pessoas jurídicas  que  comercializam, quanto à  existência  e  credibilidade de  seus  fornecedores.”  Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que  deve  ser mantida por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  considerando que  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta e suficiente para descaracterizar a glosa dos créditos.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário mantendo a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Sala das Sessões, em 23 de julho de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10320.007063/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1999, 2000, 2001 COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 MULTA ISOLADA - VIGÊNCIA A PARTIR DA MP N° 135, de' 30/10/2005. É incabível o lançamento da multa isolada por compensação indevida para as DCOMPs transmitidas antes da edição da MP n° 135, de 30/10/2003 (Convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003), por falta expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1401-001.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 309          1 308  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.007063/2008­93  Recurso nº  9.191.30   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.163  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  Dcomp  Recorrente  COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996, 1999, 2000, 2001  COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a retroatividade benigna e cancela­se a aplicação de multa isolada  lançada  sob  a  égide  da  Lei  10.833/2003,  em  sua  redação  original,  por  compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando  tratar­se  de  compensação  não  homologada,  por  decisão  da  autoridade  administrativa,  isso porque referida multa a partir das inovações legislativas  trazidas  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004,  foi  situada  em  outro  contexto:  o  das  compensações consideradas não­declaradas, a teor do § 4o do art. 18 da Lei  n° 10.833, de 2003  MULTA  ISOLADA  ­  VIGÊNCIA  A  PARTIR  DA  MP  N°  135,  de'  30/10/2005.  É incabível o lançamento da multa isolada por compensação indevida para as  DCOMPs  transmitidas  antes  da  edição  da  MP  n°  135,  de  30/10/2003  (Convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003),  por  falta  expressa  previsão  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM DAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 70 63 /2 00 8- 93 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.007063/2008­93  Acórdão n.º 1401­001.163  S1­C4T1  Fl. 310          2 (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.007063/2008­93  Acórdão n.º 1401­001.163  S1­C4T1  Fl. 311          3 Relatório  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  "O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  (fls.  3/6)  realizado  para  exigir multa  isolada  qualificada  (150%),  no  valor de R$ 722.161,89, pela apresentação de declaração de  compensação  que  se  mostrou  indevida,  em  razão  de  não  existirem  os  créditos  pleiteados.  A  multa  foi  qualificada  pelo  entendimento  de  que  o  contribuinte  utilizou  "procedimento, que, em tese configura falsidade/fraude". O  lançamento foi fundamentado no artigo 18 da Lei n° 10.833,  de 29 de dezembro de 2003,  e no  artigo 44, 11, da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificado pessoalmente do presente auto de infração, em  05/12/2008  (fl.  3),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em 30/12/2008 (fls. 37/50), cuja tempestividade é afirmada  no despacho de fl. 63. Em sua defesa, o impugnante alega,  preliminarmente,  a  decadência  do  crédito  lançado  e,  no  mérito,  que  não  houve  falsidade,  uma  vez  que  juntou,  ao  processo  de  compensação,  "Escritura  Pública  de  Cessão  Parcial  de  Direitos"  e  que  a  motivação  do  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  compensação,  não  se  fundamenta em falsidade, mas  tão  somente na natureza do  crédito (não tributário) e na sua origem (Fazenda Pública do  Estado do Paraná).  O  processo  foi,  então,  distribuído  para  a  4a  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­DRJ/FOR,  que  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência (fls. 78/80), para que fosse juntada aos autos  cópia  do  processo  administrativo  gerado  pelo  pedido  de  compensação  e  cópia  do  processo  administrativo  que  acompanhou  o  processo  judicial  citado  no  pedido  de  compensação,  bem  como  para  que  fossem  respondidos  os  seguintes quesitos:  1. Qual a natureza e a origem do crédito pleiteado?  2. O impugnante é originalmente titular do crédito pleiteado?  3. No caso de o impugnante não ser originalmente titular do  crédito pleiteado, como ele adquiriu essa titularidade?    4. Qual é o objeto da ação judicial citada no pedido de  compensação?  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.007063/2008­93  Acórdão n.º 1401­001.163  S1­C4T1  Fl. 312          4 5. O impugnante é autor da ação judicial citada no pedido de  compensação?  6. Qual é a atual situação da ação judicial citada no pedido de  compensação?  7. Qual é o objeto e quais são as partes da cessão de direitos  citada na impugnação?  8. Quanto à cessão de direitos citada na impugnação, como os  cedentes adquiriram a titularidade do crédito cedido?  Voltando o processo para a autoridade fiscal autuante, esta  realizou  a  juntada  de  cópia  dos  autos  do  processo  n°  10166.005140/2003­96,  que  tem  como  objeto  o  pedido  de  compensação em tela (fls. 88/201), e respondeu aos quesitos  propostos  no  relatório  de  fls.  211/215.  O  processo,  então,  retornou à 4a Turma da DRJ/FOR.  Destaque­se  que  o  contribuinte  não  foi  cientificado  das  providências  tomadas  em  sede  de  diligência,  contudo  isso  não  acarretou  prejuízo  para  a  defesa,  conforme  será  demonstrado no voto.  Este é o caminho percorrido pelo presente processo até  chegar a este momento, para ser julgado."    A DRJ manteve em parte o lançamento, nos termos das ementas abaixo:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1996, 1999, 2000, 2001  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  Não  comprovada  pela  fiscalização  a  existência  de  dolo,  descabe  a  multa  qualificada  de  150%.  A  fundamentação  para  a  qualificação  da  multa  confunde­se com a fundamentação para a aplicação da multa simples, se não  existe  nos  autos  um  esforço  adicional,  probatório  ou  argumentativo,  suficiente para autorizar a qualificação.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PARCELAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  LEI  N°  12.249,  de  2010.  MULTA DE 50%.  A não homologação de DCOMP que não tem natureza de confissão de dívida  enseja o lançamento da diferença apurada e da multa de ofício proporcional.  O  parcelamento  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  e  anterior  ao  lançamento não elide a multa de ofício. A esta, deve­se aplicar a  legislação  atual quando lhe é mais benéfica.  A DRJ decidiu por reduzir o percentual da multa de 150% para 50%, sobre a  base  de  cálculo  levantada  no  auto  de  infração,  com  base  na  alteração  efetuada  pela  Lei  n°  12.249/10.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.007063/2008­93  Acórdão n.º 1401­001.163  S1­C4T1  Fl. 313          5 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário alegando, em síntese, que:  a)  ocorrência  de  decadência,  por  entender  que  a  regra  a  ser  aplicada  é  aquela contida no art. 150, § 4°, do CTN, tendo citado acórdãos deste Conselho nesse sentido;  b)  não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  neste  caso  em  virtude  de  ter  efetuado o parcelamento dos débitos não compensados antes da instauração do procedimento  fiscal que culminou com o lançamento em questão;  c)  a base legal que fundamentou o lançamento, art. 18, da Lei n° 10.833/03  (somente  promulgada  em  29/12/03),  não  existia  no  ordenamento  jurídico  na  data  da  protocolização da Declaração de Compensação ­ DCOMP de fls. 10/13, 05/05/03;  d)  a  situação  em  lide  estava  regulamentada  pelo  art.  90  da  MP  n°  2.158/35/2001, e pelo art. 44, § 1°, II, III e IV, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que não previa a  aplicação  de  multa  isolada  nos  casos  de  indeferimento  de  pedidos  de  compensação,  restringindo­se aplicação deste tipo de penalidade às hipóteses elencadas nos incisos II, III e IV  do aludido art. 44;  e)  a DRJ/Fortaleza­CE, sob o pretexto de aplicar  legislação posterior mais  benéfica, aplicou retroativamente a norma instituidora da penalidade, em frontal desrespeito ao  princípio da irretroatividade da lei tributária.  Diante do exposto acima  requer o  reconhecimento da decadência do direito  de  impor  a multa  em  questão  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  cancelada  a  exigência  fiscal.  É o Relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.007063/2008­93  Acórdão n.º 1401­001.163  S1­C4T1  Fl. 314          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  de  multa  isolada  de  150%  e  reduzida  pela  decisão  de  piso  para  50%,  motivada  por  compensação  indevida  (Dcomp  apresentada em 05/05/2003) em razão de não existirem os créditos pleiteados e que, por isso,  tais compensações não foram homologadas.  A exigência da multa de ofício em análise tem fundamento no artigo 90 da  MP n° 2.158­35/01.   Contudo, como bem historiado pela decisão de piso, esse dispositivo sofreu  ao longo do tempo uma série de reduções em seu alcance e mudança até de sua natureza, por  força do advento da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e posteriores alterações. O 44  da Lei n° 9.430, de 1996, também sofreu alterações em sua redação.   Embora o  artigo  144  do CTN determine  que o  lançamento  rege­se  pela  lei  vigente na data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada, verifica­se  que o lançamento em tela veio para impor uma sanção, a multa de ofício, e, nesse caso, o artigo  106, II, do CTN autoriza a aplicação da nova lei a fatos pretéritos.  Assim, é mister que se analise a matéria à vista das inovações legislativas no  instituto da compensação trazidas, principalmente a modificação trazida pela Lei n° 11.051, de  2004, o que faz com que a conclusão desse voto se afasta da conclusão adotada pela DRJ.  Atente­se,  antes  disso,  para  o  fato  de  que  apesar  de  a  DRJ  defender  uma  situação  de  “não­homologação”,  o  que  aconteceu  foi  que  a  autoridade  fiscal,  na  verdade,  considerou as “compensações indevidas” , sob a égide do art. 90 por falta de comprovação do  crédito.  MP Nº 2.158, DE 24/08/2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração prestada pelo  sujeito passivo, decorrentes de pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  outras  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federai  A  hipótese  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  o  crédito  não  ser  de  natureza  tributária  ou  pertencer  a  terceiros  contemplaria mesmo que indiretamente a hipótese dos autos (Não comprovação dos créditos)?  Creio  que  não. Afinal,  a  referida multa  isolada  não  era  prevista  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  legislação vigente à época da apresentação das declarações de compensação. A Lei n° 10.833,  de 29/12/2003, é a Conversão da MP N° 135, de 30/10/2003 (DOU DE 31/10/2003), isso quer  dizer que as Dcomps transmitidas antes de 31/10/2003 de fato não teriam previsão legal para a  cobrança dessa multa isolada, a não são ser a partir de atos infralegais, o que não se tolera. Isso  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.007063/2008­93  Acórdão n.º 1401­001.163  S1­C4T1  Fl. 315          7 quer dizer que tal hipótese foi alijada do tratamento infracional, no   que  toca  a  cobrança  da multa isolada.   Outrossim, mesmo que  abstraíssemos  isso  e  fossemos capazes de defender,  como  fez  a  DRJ,  que  o  ilícito  estaria  acobertado  pelo  novo  regramento  (Lei  10.833/2002),  ocorre,  porém,  que  ela  foi  situada  a  seguir  em  outro  contexto:  o  das  compensações  consideradas não­declaradas, a  teor do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que, até o  advento da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, prescrevia:  (...) § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando  a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  art.  74,  §  12,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  com a  redação  dada  pela Lei n°  11.051, de 2004, dispõe:  Art. 74. (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses  I ­ previstas no § 3o deste artigo; II­ em que o crédito:  a)  seja de terceiros:  b)  refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. Io do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c)  refira­se a título público;  d)  seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e)  não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal — SRF (...)   Dessa forma, não obstante poder se sustentar a custo que teria sido mantida  essa  hipótese  no  tratamento  infracional,  não  se  poderia  aqui,  em  decorrência  de  novas  alterações introduzidas no ordenamento jurídico após a apreciação da DCOMP pela autoridade  competente, transformar o status da Dcomp de declaração não­homologada, com os efeitos que  lhe  são  próprios,  inclusive  o  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  da  Dcomp,  conforme  art.  74,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  para  compensação não declarada.  Ademais  também é fato que a Lei nº 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% (  reduzida para 50% pela decisão de piso) para as compensações sem dolo, mantendo somente a  multa  qualificada  para  as  hipóteses  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Deixou­se  de  definir  como  infração,  punível  com  a  multa  de  75%,  a  compensação  indevida  sem  dolo.  Assim  permaneceu  até 22/11/2005, data de publicação  da Lei nº 11.196/2005,  cujo  art.  117 alterou  novamente o art. 74 da Lei nº 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas.  Consequentemente, é indevida a exigência da referida multa para fatos geradores  ocorridos  anteriormente  à  Lei  nº  11.1196,  de  22/11/2005,  por  força  do  princípio  da  retroatividade benigna (art. 106, II do CTN).  Neste sentido, existem inúmeros precedentes no âmbito desta Corte:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10320.007063/2008­93  Acórdão n.º 1401­001.163  S1­C4T1  Fl. 316          8 MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  LEI  Nº  11.051,  DE  2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação  da Lei nº 11.196, de 2005.  (Acórdão nº 201­79.389, DOU 15/02/2007)  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI  Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE  OU CONLUIO.  A Le  inº  11.051;  de 2004,  previa  a  aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito defraude.   (Acórdão nº 201­79.666, DOU 18/2/2007)  Portanto, DOU provimento ao Recurso.  Portanto, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, previsto no art.  106, inc. II, alínea "a", do CTN, há de se concluir também quanto a impertinência da cobrança  da multa em comento, seja por falta de previsão legal para a cobrança da referida multa isolada,  seja  porque  a  hipótese  de  sua  suposta  incidência  em  que  se  fundamenta  o  lançamento  foi  também afastada do art. 18, caput, da Lei n° 10.833, de 2003, pela Lei n° 11.051, de 2004.  Por todo o exposto, DOU provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 11020.724931/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada não impugnada, não podendo dela conhecer o colegiado de segunda instância.
Numero da decisão: 1302-001.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Marcelo de Assis Guerra, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.021          1 2.020  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.724931/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.302  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  CONSTITUCIONALIDADE  Recorrente  DAGNESE & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não expressamente  contestada na  impugnação é considerada não  impugnada, não podendo dela  conhecer o colegiado de segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (presidente  da  turma),  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Waldir  Veiga  Rocha,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 49 31 /2 01 1- 46 Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  AÇÃO FISCAL. INÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito passivo. Inexiste previsão legal para concessão de prazo,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  para  que  a  contribuinte  declare  tributos antes omitidos, sem incidência de multa de ofício.   CONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  instância  administrativa  não  detém  competência  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  ou  ilegalidade  da  legislação.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  A  empresa  teve  lavrados  contra  si  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  1645),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social – PIS (fls. 1735), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins (fls. 1748) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 1698).  O total do crédito tributário apurado foi de R$ 24.106.854,03, calculado até 12/2011.  O  relatório  da  ação  fiscal  está  às  fls.  1762/1766. A  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu em 09/12/2011.  A contribuinte impugnou as exigências em 09/01/2012, através da petição de  fls. 1771/1790.    Razões de autuação  A  empresa  foi  selecionada  para  ação  fiscal  em  virtude  de  estar  omissa  da  entrega de Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ  – nos anos­calendário de 2007 a 2010.   A  contribuinte  informou  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  a  opção  pelo  lucro  real  trimestral,  sem  informar  débitos  de  IRPJ/CSLL, e adotou o regime de incidência não­cumulativa para apuração do PIS e  Cofins.  Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.724931/2011­46  Acórdão n.º 1302­001.302  S1­C3T2  Fl. 2.022          3 Houve  intimação  para  apresentação,  entre  outros,  dos  livros  diário,  razão,  Lalur,  registro  de  apuração  do  IPI  e  DIPJ.  Foi  solicitada  prorrogação  para  cumprimento da intimação. O pedido foi deferido.  Não  foram  apresentados  os  livros  contábeis,  o  Lalur  e  as  DIPJ.  O  livro  registro de IPI foi entregue ao fisco.   Em  razão da não apresentação dos  livros obrigatórios,  foi arbitrado o  lucro,  com base no inciso III, do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999.   O  arbitramento  tomou  por  base  a  receita  bruta  conhecida,  com  base  no  art.  532 do RIR/99. A  receita  foi apurada com base na receita declarada pela empresa  nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON. As operações  que geraram a receita bruta estavam escrituradas no livro de apuração do IPI, tendo  por base os documentos fiscais constantes de arquivos digitais que foram entregues  pela fiscalizada.   PIS e Cofins  foram exigidos pelo regime cumulativo, deduzidos dos valores  declarados em DCTF e apurados pelo regime não­cumulativo.  Foi aplicada multa de ofício de 75%.  Razões de defesa  O ponto central em que se escora a defesa é a suposta ilegalidade de o fisco  ter autuado a empresa sem antes permitir que ela confessasse o débito tributário. Nas  palavras da impugnante (fls. 1784/1785):  [...] “o órgão fiscalizador não oportunizou ao Contribuinte, assim  que  iniciou  o  procedimento  fiscal,  pudesse  fazer  ‘denúncia  espontânea’  dos  valores  que  entendia  como  devido.  Diante  desse episódio, entende a impugnante que aplicação da MULTA  decorre dessa negativa de oportunizar a denúncia espontânea,  impondo  à  Contribuinte,  ônus  financeiro  que  afetam  a  sobrevivência da empresa”.  A irresignação é voltada contra a aplicação de multa e exigência de taxa Selic  (fls. 1772):  Busca  o Contribuinte  exclusão  e/ou  redução  do  nível  de multa  imposta no Auto de Infração, assim como modificar para menor  o  “quantum"  dos  juros  aplicados  na  conta,  repelindo­se  a  adoção  da  SELIC  como  indexador,  não  menos  refutar  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  empreendido  no  curso  da  inspeção, Data Vénia, norteada de intuito coator e discricionário  da  praxe  usual,  declinando  de  discutir/informar  o  resultado  antes  da  formalização  definitiva  do  procedimento,  em  homenagem  ao  Princípio  da Apaziguação  Social,  bem  como,  a  observância  dos  Princípios  que  norteiam  a  atividade  publica  administrativa.  A  impugnante  alega  que  o  lançamento  tributário  infringiu  os  princípios  da  legalidade,  da  igualdade  tributária  e  entre  cidadãos,  de  vedação  do  confisco,  da  finalidade,  da  capacidade  contributiva,  da  liberdade  de  trabalho  e  da  apaziguação  social.  Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 A  multa  decorreria  da  negativa  de  o  fisco  proporcionar  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  para  a  contribuinte.  O  percentual  aplicado  seria  exagerado,  uma  verdadeira  volta  ao  regime  de  exceção,  período  histórico  refutado  pela  sociedade. Alega falta de condições financeiras para suportar a multa e diz que (fls.  1786) a impugnante deveria converter a empresa em procedimento falimentar, pois  isso  seria mais  cômodo  e  do  que  a  situação  humilhante  a  que  está  submetida. A  massa falida, inclusive, não pagaria multas e somente pagaria juros se dispusesse de  patrimônio suficiente.   Diz, ainda, que a empresa sempre entregou os documentos  requisitados e  se  não  os  entregou na  totalidade,  é porque  o  tempo  concedido  foi  curto  demais para  providências,  já  que  havia  migrado  para  novo  sistema  operacional/contábil  que  apresentou falhas.   Reclama que  é  ilegal  e  inconstitucional a  cobrança de  juros Selic,  pois  essa  taxa não se presta para corrigir débitos tributários.   A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  a) o termo de intimação fiscal nº 4 foi o único praticado no curso do MPF­F  que requisitava documentos fiscais e contábeis. Os demais termos foram emitidos no curso do  MPF­D.  Neste  termo  não  se  solicita  documentos  contábeis  dos  exercícios  de  2007,  2008  e  2009;  b) há violação ao princípio do não confisco;  c) o tempo concedido para apresentação de documentos foi curto demais;  d) o auditor­fiscal tinha o dever de reiterar a intimação para apresentação de  documentos. Ao não fazê­lo violou a razoabilidade.  É o relatório.  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.724931/2011­46  Acórdão n.º 1302­001.302  S1­C3T2  Fl. 2.023          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Matéria não ventilada na impugnação  As alegações apresentadas na fase recursal (não solicitação de documentos no  MPF­F, violação ao princípio do não confisco e da razoabilidade) foram apresentadas somente  no Recurso Voluntário, não  tendo sido ventiladas na  impugnação, peça esta que  tão somente  ostentou argumentos acerca de violação de princípios constitucionais.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não expressamente  contestada  na  impugnação  é  considerada  não  impugnada,  não  podendo  dela  conhecer  o  colegiado de segunda instância.  Desta  forma,  não  podem  ser  apreciadas. As  supostas  violações  a  princípios  constitucionais também são de cognição vedada com base na súmula Carf nº 02, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  no  que  tange  ao MPF­F,  é  de  se  ressaltar  que  além  de  os  livros  contábeis requisitados, essenciais para a apuração do lucro real, terem sido exigidos em termo  fiscal  no  decorrer  do MPF­D  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  pelo  qual  se  dá  notícia  do  MPF­F  expressamente  ressalta  que  o  contribuinte  por  ele  fica  cientificado  do  início  do  procedimento  de  Fiscalização,  instaurado  em  decorrência  do  procedimento  de  diligência  iniciado em 02/08/2011 (Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência nº 10.1.06.00­2011­ 00702­0).  Ora,  os  procedimentos,  assim,  não  são  estanques,  havendo  entre  eles  contigüidade.  O  procedimento  fiscal  (e  portanto,  o  MPF­F)  foi  aberto  porque  a  autoridade  fiscal  já  havia  constatado  a  existência  de  matéria  fiscal  tributável  no  procedimento  de  diligência.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator              Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6                   Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10280.721665/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. Não são isentos de imposto de renda os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave em decorrência de ação trabalhista. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, e Eduardo de Souza Leão, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto os juros de mora das verbas recebidas na ação trabalhista. MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2 O  recurso  voluntário  visa  reformar  o  acórdão  01­24755  da  2a.  Turma  da  DRJ/BEL  que  julgou  improcedente  a  impugnação  feita  pelo  recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário lançado.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPF  Exercício: 2010  MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AJUSTE ANUAL.  Os  valores  dos  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário,  que  não  se  revestirem  da  isenção  pleiteada  pelo  contribuinte  na  declaração  de  ajuste  anual,  são  considerados  omitidos  no  lançamento de ofício.  Impugnação improcedente.  Crédito tributário mantido.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  mesmos argumentos apresentados na impugnação, conforme a seguir.  1. É portador de moléstia profissional, sendo, por isso, isento do pagamento  de  Imposto  de  Renda,  estando  aposentado  por  esse  motivo  desde  2002.  Argumenta  que  os  rendimentos  recebidos acumuladamente em decorrência de ação  trabalhista não deveriam ser  tributados conforme o art. 39, inciso XXXIII do Decreto 3000/1999 (RIR/99).  2.  Foi  tributado  através  de  IRRF  na  quantia  de  R$  66.919,96,  valor  que  constou  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  ano  calendário  2009,  exercício  2010,  com  o  intuito de ter restituída tal quantia retida erroneamente pela Justiça do Trabalho.  3. Purga pela improcedência total da decisão da primeira instância.  4.  Argumenta  que  preenche  os  dois  requisitos  para  obter  a  concessão  da  isenção: os proventos devem ser  recebidos  a partir do mês da concessão da aposentadoria e,  deve haver comprovada moléstia através de laudo pericial emitido por serviço médico público.  Informa que uma vasta  documentação comprobatória  foi  juntada  ao processo  administrativo.  Assim,  tendo  em  vista  que  recebeu  os  valores  após  a  concessão  da  aposentadoria  como  portador de moléstia grave tem direito a  isenção conforme  inc. XIV, art. 6 da  lei 7713/1988.  Cola  jurisprudência  do  CARF  sobre  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia grave – Súmula CARF n. 43 e acórdãos 2101­001.397 e 2102­001.636.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10280.721665/2011­76  Acórdão n.º 2101­002.474  S2­C1T1  Fl. 3          3 5.  Apóia­se  em  jurisprudência  para  argumentar  que  nem  todos  os  valores  recebidos  por  pessoa  física  devem  ser  tributados  pelo  imposto  de  renda. Apenas  acréscimos  patrimoniais deveriam compor a base de cálculo do imposto sobre a renda.   6. Ao final, solicita o reconhecimento do direito à isenção de imposto sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  ação  judicial  trabalhista,  mantendo  a  declaração  original  apresentada e que lhe seja restituído o valor retido indevidamente a titulo de IRRF.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.   A  autuação  decorre  de  rendimentos  de  ação  judicial  trabalhista  recebidos  acumuladamente por contribuinte aposentado portador de moléstia profissional. O contribuinte  questiona o direito à isenção do Imposto de Renda sobre ao valores recebidos acumuladamente.  Observa­se que o pedido baseia­se no inc.XXXIII, art. 39 do RIR /1999 cujo  teor está expresso a seguir:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ...  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde  que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência adquirida, e  fibrose cística  (mucoviscidose),  com base em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n º 7.713, de 1988, art. 6  º , inciso XIV, Lei n º 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n º 9.250, de 1995, art. 30,  § 2o).” (grifei)  O dispositivo  legal  acima  refere­se  à  isenção de  imposto de  renda  sobre os  proventos de  aposentadoria ou  reforma. No  caso, os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  referem­se à ação trabalhista e, portanto, não dão o devido suporte legal ao pleito do recorrente.  Recurso voluntário negado.  MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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5466299 #
Numero do processo: 15504.019244/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.Art.30, inciso I, alínea “a”, da Lei n.( 8.212/91. Multa punitiva art.283, inciso I, alínea “g”, do Regulamento da Previdência.Valor atualizado por Portaria Ministerial, art.373, do mesmo Regulamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.046
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 175          1 174  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.019244/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.046  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO  A empresa é obrigada  a arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço.Art.30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da Lei  n.°  8.212/91.  Multa  punitiva  art.283,  inciso  I,  alínea  “g”,  do  Regulamento  da  Previdência.Valor  atualizado  por  Portaria  Ministerial,  art.373,  do  mesmo  Regulamento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  Recurso Voluntário Negado        Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 92 44 /2 00 9- 17 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019244/2009­17  Acórdão n.º 2302­003.046  S2­C3T2  Fl. 176          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado em 30/11/2009  e cientificado ao sujeito passivo em 04/12/2009, por infração ao art. 30, inciso I, alínea “a” da  Lei 8.212/91, já que deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações dos segurados  contribuintes  individuais,  as  contribuições  previdenciárias  nas  competências  de  11/2006  e  12/2006.  A multa pela infração praticada é a prevista no Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 283, inciso I, alínea “g”, reajustada  na forma do art. 373 do citado Regulamento, em conformidade com a Portaria MPS/MF nº 48,  de 12/02/2009.  Após  a  apresentação  de  impugnação,  Acórdão  de  fls.  140/141,  julgou  a  autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que o abono de férias não integra o salário de contribuição;  b)  que os valores pagos a  título de abono de férias estão em conformidade  com  o  artigo  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  não  possuindo natureza salarial;  c)  que o acordo coletivo previa o pagamento de máximo 30% do valor das  férias e somente é pago no retorno das férias;  d)  que a vinculação ao tempo de serviço não desvirtua a natureza da verba e  que não tem relação com o abono por tempo de serviço;  e)  argúi a inconstitucionalidade do salário­educação;  f)  que é ilegal a cobrança para o INCRA por ser empresa urbana;  g)  que  não  está  sujeita  às  contribuições  para  o  SENAI,  SESI  e  SEBRAE  porque é prestadora de serviços;  h)  que  os  juros  com  base  na  taxa  SELIC  são  indevidos  por  ilegais  e  inconstitucionais.  i)  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  nulo  os  valores  lançados e que seja declarada a ilegalidade da SELIC.  É o relatório.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A recorrente não discutiu o mérito da autuação de ter deixado de arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações  pagas,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviço, nas competências de 11/2006 a 12/2006, limitando­se a  argüir matérias totalmente estranhas à presente autuação.  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada, com exceção das matérias que podem ser  conhecidas independentemente de impugnação, como a decadência.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Desta  forma,  como  as  matérias  trazidas  na  peça  recursal  não  guardam  qualquer  relação  com  a  autuação  em  tela,  deixo  de  me  pronunciar  sobre  as  mesmas  e  me  manifesto pela procedência do Auto de  Infração,  já que a  recorrente,  infringiu o disposto no  artigo 4º, da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:   Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  A multa  aplicada  está de  acordo  com o  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  do  Regulamento da Previdência Social, reajustada na forma do artigo 373 do citado Regulamento,  em conformidade com a Portaria MPS/MF n.º 48 de 12/02/2009.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019244/2009­17  Acórdão n.º 2302­003.046  S2­C3T2  Fl. 177          5     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11618.000213/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.350, DE 2010. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente antes de 01/01/2010, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, incluindo-se juros e atualização monetária. JUROS COMPENSATÓRIOS OU MORATÓRIOS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Compete ao contribuinte oferecer a totalidade de seus rendimentos à tributação, ainda, que os mesmos não tenham sofrido a devida retenção do imposto. Invocar a responsabilidade da fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 55          1 54  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.000213/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.965  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF ­ Rendimentos acumulados. Moléstia grave.  Recorrente  JOSÉ CARVALHO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ANTES  DA  VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.350, DE 2010.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  antes  de  01/01/2010,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  incluindo­se juros e atualização monetária.  JUROS  COMPENSATÓRIOS  OU  MORATÓRIOS.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza,  exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESPONSABILIDADE  DO  BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA.  Compete  ao  contribuinte  oferecer  a  totalidade  de  seus  rendimentos  à  tributação,  ainda,  que os mesmos  não  tenham  sofrido  a  devida  retenção  do  imposto.  Invocar  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  não  exime  o  contribuinte  do  pagamento  do  imposto,  acrescido  dos  encargos  legais  e  penalidades aplicáveis.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 02 13 /2 00 5- 12 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11618.000213/2005­12  Acórdão n.º 2102­002.965  S2­C1T2  Fl. 56          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 19/05/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra JOSÉ CARVALHO FILHO foi lavrado Auto de Infração, fls. 08/11,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário 2002, exercício 2003, no valor total de R$ 38.725,22, incluindo multa de ofício  e juros de mora, estes últimos calculados até dezembro de 2004.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas e está assim descrita no Auto de Infração:  Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Trata­se  de  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  pagos  através  de  precatório.  Segundo  informações  verbais  do  contribuinte  os  rendimentos  se  referem a  períodos  anteriores  à  aposentadoria,  que, de acordo com a IN SRF 15/2001, Art. 5°, parágrafo 3º, são  tributáveis.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/06, e a autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento,  conforme Acórdão DRJ/REC nº 11­23.879, de 26/09/2008, fls. 34/37.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11618.000213/2005­12  Acórdão n.º 2102­002.965  S2­C1T2  Fl. 57          3 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/10/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  40,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/11/2008,  recurso  voluntário, fls. 42/48, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­  que  o  fato  gerador  correspondente  ao  recebimento  do  precatório  em  questão  ocorreu  em 2002, data em que  já  se encontra  aposentado por  invalidez,  posto que  portador de moléstia grave;  ­  que  sendo  portador  de moléstia  grave,  já  estava  dispensado  do  recolhimento  do  IRPF na data do recebimento do precatório;  ­ que a  fonte pagadora reteve e  recolheu o  imposto de renda na fonte, no valor de  R$ 8.373,96. Se houve erro no cálculo do  imposto devido, a responsabilidade é da  Justiça do Trabalho;  ­  que  os  honorários  advocatícios,  os  juros  e  a  correção monetária  não  integram  a  base de cálculo do imposto devido.  Conforme  Despacho,  fls.  53,  de  01/03/2012,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Todavia,  considerando  que  o  referido  parágrafo 1º foi revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, retoma­se o  julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2002.  Portanto,  deve­se  dizer,  de  pronto,  que  neste  caso  não se aplica o disposto no art. 44 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que somente  vigora para os rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010.  No recurso, o contribuinte insiste na tese de que, sendo portador de moléstia  grave, é dispensado do recolhimento do imposto de renda, de modo que os valores recebidos,  em decorrência do precatório, seriam isentos.  De  fato,  conforme  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria  percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. A isenção em questão também se  aplica à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º  3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11618.000213/2005­12  Acórdão n.º 2102­002.965  S2­C1T2  Fl. 58          4 Nesse ponto, cumpre ressaltar que a isenção a que se refere o art. 6º da Lei nº  7.713,  de  1988,  aplica­se  tão­somente  aos  proventos  de  aposentadoria  dos  portadores  de  moléstia  grave,  sendo  certo  que  quaisquer  outros  rendimentos  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia grave são tributáveis. Por exemplo, os rendimentos de aluguéis, por ventura, recebidos  por um portador de moléstia grave são tributáveis.  Portanto, a lide que se impõe não gira em torno da data do fato gerador que  deu causa ao  lançamento, como acredita a defesa, e sim da natureza do  rendimento recebido  pelo contribuinte. Ou seja, precisa­se identificar se os rendimentos recebidos pelo contribuinte  são diferenças salariais ou proventos de aposentadoria.  Dos  documentos  que  compõem  o  presente  processo  e  dos  esclarecimentos  prestados pelo próprio sujeito passivo tem­se que os valores recebidos em razão do precatório  em questão são decorrente de ação judicial trabalhista movida pelo Sindicato dos Engenheiros  contra o Estado da Paraíba em 06/03/1985 e que o contribuinte somente veio a se aposentar em  16/03/1993.  Logo,  os  rendimentos  recebidos  em  razão  do  precatório  são  decorrentes  de  diferenças salariais e não de proventos de aposentadoria, sendo, pois, tributáveis.  No recurso, o contribuinte afirma, ainda, que os honorários advocatícios, os  juros e a correção monetária não integram a base de cálculo do imposto devido.  Nesse  sentido,  importa  dizer  que,  conforme documento,  fls.  13/14,  pode­se  extrair as seguintes informações:  Valor bruto         R$ 136.784,76  Honorários advocatícios      R$ 13.678,48  INSS          R$ 2.647,25  IR            R$ 7.948,84  Valor líquido        R$ 112.510,20.  Ocorre que conforme alvará, fls. 16, o contribuinte recebeu a quantia líquida  de  R$ 118.465,04  e  conforme  Darf,  fls.  12,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  de  R$ 8.373,96,  tudo  a  indicar  que  os  valores  que  constam  da  tabela,  fls.  13/14,  sofreram  correções, na ordem de aproximadamente 5,29%.  No  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  omissão  de  rendimentos a quantia de R$ 118.583,22. (Diga­ se aqui que esta relatora não identificou nos  autos como a autoridade fiscal chegou a este valor).  Considerando­se  os  valores  da  tabela,  fls.  13/14,  tem­se  que  o  rendimento  tributável  seria  de  R$ 120.459,03,  que  correspondente  ao  valor  do  rendimento  bruto  (R$ 136.784,76)  subtraído  dos  honorários  advocatícios  (R$ 13.778,48)  e  do  INSS  (R$ 2.647,25). Tem­se, portanto, que o valor adotado pela autoridade fiscal está aquém daquele  efetivamente recebido pelo contribuinte, ainda, que considerados os valores sem a correção de  5,29% verificada.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11618.000213/2005­12  Acórdão n.º 2102­002.965  S2­C1T2  Fl. 59          5 Já no que concerne aos juros, deve­se observar o disposto no art. 55,  inciso  XIV,  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999):  Art.55.São também tributáveis (Lei nº4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº7.713, de 1988, art.  3º, §4º,  e Lei nº9.430, de 1996, arts.  24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Do artigo acima reproduzido, verifica­se que a incidência ou não do imposto  de renda sobre os juros moratórios acompanha o principal. Ou seja, se a verba é tributável os  juros de mora também o são e, ao contrário, se a verba é isenta os juros de mora também serão  isentos.  No presente caso, tem­se que os rendimentos recebidos pelo contribuinte são  de natureza tributável. Logo, incide imposto de renda sobre os juros, por ventura, recebidos.  Por  fim, deve­se  analisar  a  alegação do  recorrente de que  a  fonte pagadora  reteve e recolheu o imposto de renda na fonte, no valor de R$ 8.373,96 e que se houve erro no  cálculo do imposto devido a responsabilidade é da Justiça do Trabalho.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  quando  do  cálculo  do  imposto  devido,  a  autoridade fiscal compensou o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 8.373,96.  Da  dicção  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional (CTN), depreende­se do art. 45 que o contribuinte do imposto de renda é o titular da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, tal como  definido  no  artigo  43,  sendo o mesmo,  no  dizer  do  artigo  121,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  CTN, aquele que  tem relação pessoal e direta  com a situação que constitui o  respectivo  fato  gerador.  À luz dos dispositivos supracitados, a fonte pagadora tem apenas o dever de  reter  e  recolher  o  imposto,  entretanto,  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui o fato gerador, sendo certo que o incorreto procedimento da fonte pagadora não exime  o contribuinte da obrigação de tributar, na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos para os  quais não há expressa previsão legal de isenção.  Além disso, a ausência ou a retenção a menor do Imposto de Renda na Fonte  sobre rendimentos tributáveis não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário  do  rendimento  da  obrigação  de  incluí­lo,  para  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou  jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme aduz o art. 45 do CTN.  Nestes termos, não há como acolher a tese do recorrente de responsabilizar a  Justiça  do  Trabalho  pelo  crédito  tributário  apurado  no  presente  lançamento,  mormente  se  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11618.000213/2005­12  Acórdão n.º 2102­002.965  S2­C1T2  Fl. 60          6 levarmos em conta que, no caso, a fonte pagadora era o Estado da Paraíba e não o Tribunal de  Justiça.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5543663 #
Numero do processo: 10073.721727/2012-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO SEM PROVA Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo para revisão do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2403-002.437
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721727/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.437  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIAÇÃO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ALEGAÇÃO SEM PROVA  Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo  para revisão do lançamento fiscal.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 27 /2 01 2- 76 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721727/2012­76  Acórdão n.º 2403­002.437  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­55.847  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  O  não  recolhimento,  nas  épocas  próprias,  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais enseja o lançamento por meio de Auto  de Infração.  ÔNUS DA PROVA.  Alegações  desprovidas  das  respectivas  provas  não  ensejam  revisão do lançamento.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD  nº  51.012.771­  1  consolidado  em  04/12/2012),  no  valor  de  R$  39.978,58,  acrescidos  de  juros  e  multa  de  ofício,  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  67/70),  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais,  referente  às competências 01/2009 a 12/2009.  2.  Informa  ainda  a  Auditoria  Fiscal  que  foram  considerados  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  a  retirada  pró­ labore  dos  sócios­gerentes  e  o  pagamento  de  honorários  aos  trabalhadores autônomos, não declarados em GFIP, constantes  do  Livro  Diário  nº  25,  referente  às  contas  4.01.01.02.008  (Serviços  Contábeis),  4.01.01.02.0014  (Retirada  Pró­Labore)  e  4.01.01.02.0018 (Honorários de Advogado);  2.1.  foram  deduzidas  da  base  de  cálculo  as  contribuições  declaradas  nas  GFIP  entregues  até  o  dia  02/03/2012,  data  da  ciência do início da ação fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  3. A interessada  interpôs impugnação às fls. 114/118, alegando  em suma:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 3.1. a tempestividade da impugnação;  3.2. o conceito de Contribuinte Individual está disposto no inciso  V do art. 12 da Lei nº 8.212/91;  3.3.  na  planilha  anexada  pelo  i.  Auditor  verificam­se  pagamentos  realizados  a  pessoas  jurídicas,  que  não  se  classificam  no  conceito  de  Contribuinte  Individual,  tais  como:  TEIXEIRA ADVOGADOS; Reclamante EDUARDO G. COELHO  e  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  que  não  sofrem  a  tributação  objeto da exação ora em lide, pelo que, o AI em comento deverá  ser anulado, e novamente lançado, se for o caso, adequando­se a  Base de Cálculo à legislação vigente.    Inconformada com a decisão, em 05/07/2012, a recorrente apresentou recurso  voluntário onde reapresenta as alegações da impugnação.    É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721727/2012­76  Acórdão n.º 2403­002.437  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A  recorrente  argumenta  que  o  lançamento  contém  remuneração  de  pessoa  jurídica, não compatível com a definição de contribuinte individual.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  para  o  lançamento  foram  consideradas  as  remunerações  contidas  na  contabilidade  da  empresa  (Livro  Diário  nº  25),  contas:  Serviços  Contábeis, Retirada Pró­Labore e Honorário de Advogados.        O  Relatório  Fiscal  contém  uma  planilha  anexa,  onde  discrimina,  por  competência, o valor, a data do pagamento, o número da página do Diário e o histórico.  Visto que o lançamento está bem detalhado, a apresentação dos documentos  de caixa referentes aos citados lançamentos contábeis provariam quem tem razão.  Como a argumentação sem nenhum documento que a sustentasse, entendo a  argumentação da recorrente como desprovida de provas.        CONCLUSÃO  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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