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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8087096 #
Numero do processo: 10410.721470/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-006.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 14 70 /2 01 0- 12 Fl. 306DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Fl. 307DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins – Exportação referente ao trimestre de que trata os autos. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, remete-se ao Relatório da decisão de primeira instância administrativa, que se deixa de transcrever. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão recorrido. assim ementado em relação aos fatos tratados: [...] DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agrodindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 308DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua manifestação de inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, bem como sobre a prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa (mercado externo), oriundo do 1º trimestre de 2007. A atividade da Recorrente é a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins, submetendo-se à incidência cumulativa (álcool carburante) e à incidência não cumulativa (açúcar e álcool para outros fins). Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, foram realizadas as seguintes glosas pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal acostado aos autos: a) aplicação incorreta dos percentuais de rateio para a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física; b) utilização de percentuais de rateio apurados com base na receita bruta para a determinação dos créditos decorrentes da apuração cumulativa e não cumulativa e dos créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno e no mercado externo; e c) utilização de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Os bens e serviços glosados foram os seguintes: Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça,..... Fl. 309DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão,.... - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral. - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores , cabos, peças para bicicletas,... - Material de Comunicação : rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena,.... - Ferramentas e suas partes : martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima,...... - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos,... Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados, Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Construção Civil : CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema; Fl. 310DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; No recurso voluntário, como já antecipamos no Relatório, a Recorrente repetiu os mesmos argumentos declinados na sua primeira peça de defesa, já devidamente enfrentados pela DRJ. Por concordamos com os fundamentos esposados na decisão recorrida (ao menos em parte, como se verá adiante), passamos a adotá-los como razão de decidir do presente voto, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução integral (para que, aos demais integrantes da Turma, seja dado pleno conhecimento das controvérsias), algumas considerações, que nos levarão a adotar entendimento dele divergente: A princípio, convém salientar que as decisões administrativas e soluções de consulta mencionadas pela defesa, proferidas em processos nos quais a interessada não participou, não têm efeito vinculante em relação às decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. Também não existe vinculação alguma das Delegacias de Julgamento à doutrina mencionada pela defesa, visto que teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100, CTN). Oportuno destacar ainda que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos normativos (instrução normativa, in casu). Portanto, enquanto em vigor, deve a autoridade fiscalizadora, bem como este órgão julgador, pautar sua análise nos estritos termos da legislação que disciplina a matéria. É o que determina o artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Em função do exposto, a autoridade julgadora de 1a instância deve seguir fielmente a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins, tanto no que diz respeito à lei em sentido estrito, quanto no que é veiculado pelas instruções normativas que regulam a matéria. Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar as razões de mérito suscitadas pela contribuinte, seguindo a ordem por ela estabelecida e utilizando os mesmos títulos das duas manifestações de inconformidade apresentadas. A. PRELIMINARMENTE - DA IMUTABILIDADE DOS SALDOS DOS DACONS ATÉ OUTUBRO DE 2005 - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS Não assiste razão à interessada. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório pedido em ressarcimento. Fl. 311DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 Cabe enfatizar que tal análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na análise do PER, todavia, os contribuintes requerem à Fazenda Pública a devolução de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Quanto à análise dos dados informados em Dacon, também não existe o lapso temporal de 5 anos para a aferição pela RFB dos valores ali informados. O que não pode é a RFB, com base na glosa de créditos da não cumulatividade informados no Dacon, lançar tributo não pago, mas que já se encontra decaído. Em outros termos, a análise das informações prestadas em Dacon é absolutamente legal. Em conclusão, não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedidos de ressarcimento, nem tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito da interessada. Em outros termos, não ocorre o fenômeno da decadência para a aferição das informações prestadas em Dacon. B. EQUÍVOCO DO SALDO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES A contribuinte alega, genericamente, ter havido um equívoco na informação dos valores informados na planilha da autoridade fiscal quanto ao “saldo de crédito de meses anteriores”, que são divergentes dos indicados no Dacon de dezembro/2006. Diz que tal fato poder ser verificado em documento em anexo. Contudo, a contribuinte alega o erro, mas não diz em qual planilha teria sido cometido, nem, tampouco, como afirmou, anexou qualquer documento nesse sentido. Aliás, a relação de provas trazidos pela manifestante, como ela mesmo descreve em seu recurso, são os seguintes documentos: procuração, estatuto social, ata da eleição da diretoria e Dacon. Ademais, examinando as diversas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, não foi possível constatar a diferença apontada. Saliente-se, entretanto, que as planilhas, além de serem muitas, são bem detalhadas. Necessário, portanto, que a interessada aponte especificamente o erro que entende que a autoridade a quo cometeu. C. DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO Fl. 312DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 A interessada alega, nesse tópico, que o rateio previsto nos §§ 7o, 8o e 9o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 somente é aplicável aos créditos previstos nestas leis, ou seja, aos créditos básicos. Segundo aduz, os créditos presumidos, por serem estabelecidos em outra lei, não estariam sujeitos àqueles métodos de rateio. Diz que o art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que trata dos créditos presumidos, apenas manda, no § 4o, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, nada falando sobre qualquer forma de rateio, nem, tampouco, mandando aplicar os dispositivos de outras leis. Tal entendimento, entretanto, não pode prosperar. Afinal, entender que tem direito a crédito de dispêndios relativos a bens que irão compor as receitas cumulativas é um verdadeiro absurdo. Afinal, sendo receitas cumulativas, por óbvio, não lhe é aplicável a sistemática da não- cumulatividade e, por conseguinte, não pode haver direito ao aproveitamento de créditos. Não bastasse isso, o §7o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que “na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Esta é uma regra geral da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins aplicável a todos os créditos, inclusive aos presumidos previstos no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. A contribuinte requer, alternativamente, que seja calculado o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Entretanto, o procedimento fiscal realizado já contemplou o pedido da contribuinte. Afinal, o que a autoridade a quo fez, conforme se constata da planilha denominada “Usina Coruripe – apuração do crédito presumido – atividades agroindustriais”, foi somar toda a cana-de-açúcar adquirida pela empresa, considerando as quatro unidades e, na sequência, ratear o valor total entre o que compôs a receita cumulativa e a receita não cumulativa. Após, aplicou o percentual de rateio entre o mercado interno e externo utilizado pela interessada no Dacon na parcela destinada à receita não cumulativa. Assim, foi calculado pela autoridade fiscal o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Enfim, não há nenhuma ressalva a se fazer no procedimento adotado. D. DA INCORRETA INCIDÊNCIA DOS INSUMOS SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE SUBSÍDIO GOVERNAMENTAL Não há no relato fiscal nenhuma referência à inclusão dos valores de subsídio governamental repassado pelo sindicato patronal da empresa, em função de determinação judicial, no base de cálculo do PIS/Cofins. O procedimento fiscal limitou-se, nesse processo, a analisar os créditos da Fl. 313DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 não cumulatividade do 1º trimestre de 2007. Por tal razão, esta questão não será analisada. E. DA IMPROPRIEDADE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS A contribuinte defende-se, na sequência, das glosas realizadas, relativamente a alguns bens (discriminados no relatório deste Acórdão) que não foram considerados insumos pela fiscalização. Antes, porém, de examinar cada uma das glosas realizadas, faz-se necessário, antes, analisar o conceito de insumo dado pela legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins. CONCEITO DE INSUMO Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. É o que estabelece o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, em sua versão atual. Tal comando está reproduzido no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, os quais estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Os referidos dispositivos também determina o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente. Insumos, consoante as disposições acima indicadas, compreende os seguintes bens e serviços: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Cabe ainda destacar que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País. Portanto, somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando Fl. 314DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito. Discorda-se, em consequência, do conceito apresentado pela manifestante, que entende que mesmo aqueles indiretamente ligados ao processo produtivo são passiveis de creditamento. Enfim, com base na legislação de regência, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, ou seja, há diversos custos ou despesas que não são insumos. Desse modo, os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. Está-se diante, por conseguinte, de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. Como já dito, tais atos normativos têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. É importante ressaltar, ainda, que tal delimitação do conceito de insumo não fere a Constituição Federal, como afirma parte da doutrina, em razão de que o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins não tem assento constitucional, como tem o IPI e o ICMS. Em verdade, a não cumulatividade destas contribuições está prevista em legislação ordinária, tendo, inclusive, uma sistemática de apuração diversa do IPI e do ICMS. No caso deste imposto, a sua não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso das Contribuições ao PIS e da Cofins, a legislação vigente permite atribuir créditos não apenas sobre os valores das aquisições efetuadas no mês, mas também sobre despesas e custos incorridos no mês. De outro lado, os créditos, no âmbito das Contribuições ao PIS e da Cofins, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo. De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no 404/2004 tenham extrapolado seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 já faz perceber que tais dispositivos definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços “utilizados no processo produtivo”. Desse modo, não são as Instruções Normativas que impõem um limite injustificado ao exercício pleno da não cumulatividade - que seria o de permitir o creditamento sobre toda e qualquer despesa -, mas, ao contrário, essa limitação é decorrente da própria lei. Fl. 315DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 Assim, o legislador adotou o critério de enumerar de forma taxativa os bens e serviços capazes de gerar crédito, vinculando-os a determinadas atividades e usos, assim como fez ao enumerar de forma minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo das contribuições. Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito de insumo, somente elucidaram que este deve ser entendido como os bens e serviços utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens, não podendo ser considerados como tais, bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram aplicados diretamente na produção. Em síntese, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, imediata autorização para desconto da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Nesse sentido, somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise das glosas realizadas pela fiscalização. GLOSAS DE INSUMOS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO Relembre-se, neste ponto, que foram três os tipos de glosas realizadas pela fiscalização: 1. dispêndios relacionados a itens de vestuário, EPI e outros, demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”; 2. despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos no processo produtivo, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não-cumulativos”. Relativamente ao item 1, nenhum dos produtos relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição explicada no tópico anterior. Afinal, como já se disse, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa. Em suma, somente podem ser aceitos como insumos os bens ou os serviço aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da empresa requerente do crédito, o que não é o caso dos dispêndios relacionados pela fiscalização. Constata-se, ainda, que o relatório de glosas da fiscalização demonstra o creditamento de diversos itens de vestuário. Sobre esta questão, observa- se, que esse tipo de dispêndio passou a ser previsto no inciso X do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.898, de 08 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: “fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. Ou seja, além de ser possível este tipo de crédito apenas a partir da promulgação da Lei n° 11.898/ 2009, o crédito não é ilimitado a qualquer tipo de vestuário, como pretendeu a impugnante. Fl. 316DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 No que tange ao item 2, nenhum dos serviços relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição de insumos já explicada. Porém, nenhum dos serviços glosados são intrínsecos ao processo produtivo do bem destinado à venda, isto é, nenhum deles guardam vinculação direta com o processo produtivo da empresa. Relativamente, ao serviço de transporte de pessoal, também glosado pela fiscalização e expressamente contestado pela manifestante, igualmente, não se concebe que tal serviço seja aplicado na produção, pois se encontra apartado do processo produtivo. Por tal razão, não é admissível o creditamento pretendido pela recorrente. Neste tópico, cabe ainda tecer algumas palavras relativamente às soluções de consulta emitidas pela RFB e nas quais se apoia a interessada. Primeiramente, a Solução de Consulta n° 31/2008, emitida pela Superintendência da 4a Região Fiscal. O posicionamento da RFB ali exarado em nada corrobora o entendimento ampliativo do conceito de insumos pretendidos pela empresa. Veja que a definição de insumos ali exposta está em absoluta pertinência com o conceito defendido neste voto. O conceito de insumo assim foi estabelecido na referida solução: “somente podem ser considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, os bens e serviços intrinsecamente vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, ou seja, quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer serviço que gere despesas, mas tão-somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa”. Quanto à Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10ª Região Fiscal de n° 176, 2007, é de se observar que o ramo da consulente é “a fabricação de laminados e compensados, a partir de toras de eucaliptos que são retiradas de hortos florestais”. Por isso, o conceito de produção ali considerado abrangeu desde a extração da matéria-prima até o seu beneficiamento. Pela mesma razão, tal conceito pode, também, ser transposto à manifestante. No entanto, no relatório da fiscalização não se visualiza a glosa de nenhum bem ou serviço vinculado à atividade de extração da cana-de- açúcar da interessada. Por fim, quanto à Solução de Consulta n° 30/2010 da SRRF da 9ª Região, é interessante observar que esta defende ser vedado aos contribuintes os créditos de uniformes, EPI, transporte de pessoal, manutenção de prédios, entre outros itens de despesas que a contribuinte pretendeu se creditar. A manifestante, no entanto, fez uma utilização parcial da referida solução para pretender se creditar de gastos com ferramentas, já que tal consulta firmou o entendimento de que tais dispêndios ensejam o creditamento da contribuição. Relativamente aos dispêndios com ferramentas, a solução de consulta faz, todavia, duas ressalvas para que os gastos relacionados deem direito ao crédito, quais sejam, que não integrem o ativo imobilizado da empresa e que sejam utilizadas em máquinas da linha de produção da empresa. Fl. 317DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 Este, aliás, é também o meu entendimento. Assim, o crédito de dispêndios com ferramentas depende da prova pela interessada de sua utilização no processo produtivo, ou seja, qual foi a utilização dada às ferramentas sobre as quais se quer creditar. Conclui-se, enfim, que não há reparo algum a se fazer no despacho decisório que indeferiu parcialmente o crédito solicitado no PER em debate. Já indicamos, cabem algumas considerações adicionais, especificamente quanto à glosa de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, em conformidade com o disposto no art. 62 do RICARF/2015), entendeu que o conceito de insumos, para o efeitos da legislação do PIS/Cofins não cumulativos, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. Fl. 318DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, o acórdão recorrido aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, entendemos que esta faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas (a defesa da Recorrente, um tanto quanto genérica, não ingressou nos pormenores da utilização dos produtos e serviços glosados): Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas; 1 1 Art. 3º das Leis nº 10.633, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a apropriação de créditos sobre o encargo de depreciação dos seguintes bens: (…) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) Fl. 319DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 - Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; - Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima. Serviços: • Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema (apenas os aplicados na produção). Pelos mesmos motivos, entendemos não caber o creditamento sobre os seguintes custos e despesas: Bens: - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão; - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos. Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados,Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 320DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; O creditamento sobre os gastos com a manutenção de máquinas e veículos aplicados na produção, aqui admitido, já se encontra prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; Fl. 321DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 322DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; Fl. 323DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Por último, cumpre observar que a impossibilidade de creditamento dos gastos com a manutenção predial da indústria é o entendimento adotado pela 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que não se enquadrariam como insumos nem como encargos de depreciação (Acórdão nº 9303-006.596, de 24/05/2018). Contudo, dada a abrangência do conceito adotado pelo STJ (a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, descolando-se, portanto, do conceito mais restrito do termo insumo), não vemos como também não conferir à Recorrente o direito ao creditamento sobre as despesas com a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial, tal como antes admitimos (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; Fl. 324DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção).; d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças Fl. 325DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 10437.720643/2017-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 9202-008.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2802- 002.699, proferido pela 2ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. Refere-se o Auto de Infração à constituição de crédito no valor de R$ 1.217.245,52, relativo aos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente da constatação de omissão de rendimento caracterizada por depósitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 06 43 /2 01 7- 53 Fl. 1241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720643/2017-53 bancários de origem não comprovada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 431/439. O auto de infração foi impugnado, às fls. 452/477. A DRJ, às fls. 503/518, considerou improcedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 524/581. Em 18/02/2014, a 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1012 e ss., exarou o Acórdão nº 2802-002.699, de relatoria do Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO STF E PELO STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC. Nos termos do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com a alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 586, de 2010, somente as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito no CARF (Art. 62-A do anexo II, do RICARF). PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos casos em que houver pagamento antecipado e/ou imposto de renda retido na fonte, ainda que parcial, o termo inicial será contado a partir do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Contudo, na hipótese de não haver antecipação do pagamento o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26. Fl. 1242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720643/2017-53 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Estando a multa de ofício e os juros moratórios com base na taxa SELIC previstos em ato legal vigente, regularmente editado, descabida qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de suas aplicações/eficácia. Uma vez que a multa constitui parte do débito com a União, há previsão legal para a incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício exigida isolada ou juntamente com impostos ou contribuições relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997. Recurso voluntário negado. Às fls. 1037 e ss., o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, alegando omissão na Decisão a quo, restando, porém, rejeitados, conforme Despacho de fls. 1070/1072. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 1084 e ss., arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Decadência. Segundo o Contribuinte, o acórdão paradigma entende que o fato de haver ou não o pagamento do tributo não tem o condão de deslocar a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN para o art. 173, I, do mesmo diploma, pois o que se homologa é a atividade de auto-lançamento do sujeito passivo e não o pagamento, como entendeu equivocadamente a Turma julgadora. 2. Inaplicabilidade da presunção de omissão de receitas no caso concreto. Conforme o Contribuinte, a Turma a quo entendeu que, para facilitar o trabalho da fiscalização, poder-se-ia considerar todo e qualquer simples depósito bancário como renda tributável, ao arrepio da análise sistemática da legislação tributária e de garantias constitucionalmente asseguradas aos contribuintes. O entendimento do paradigma é, porém, diverso, no sentido de que simples depósitos bancários não seriam suficientes para ensejar a tributação pelo imposto de renda em razão de suposta omissão de receitas. 3. Desnecessidade da coincidência exata de datas e valores. Alegou o Contribuinte que o entendimento do acórdão paradigma, em sentido contrário do acórdão recorrido, decidiu que a comprovação de que o contribuinte dispunha de recursos suficientes para justificar os depósitos que levaram à presunção fiscal deve ser aceita, independentemente da coincidência exata de datas e valores, acarretando na extinção do correspondente crédito tributário. 4. Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Aduziu o Contribuinte que o entendimento do acórdão paradigma é o de que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 1199/1207, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação APENAS à seguinte matéria: Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Fl. 1243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720643/2017-53 Em sede de Reexame de Admissibilidade, às fls. 1208/1209, o Despacho retro de Exame de Admissibilidade restou mantido integralmente. O Contribuinte restou cientificado à fl. 1215. A União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 1222/1238, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Refere-se o Auto de Infração à constituição de crédito no valor de R$ 1.217.245,52, relativo aos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente da constatação de omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 431/439. O Acórdão recorrido negou provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Com relação à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, de se esclarecer que trata-se de exigência decorrente de disposição legal expressa, sendo vedado seu afastamento por decisão administrativa. Além disso, conforme destacado nas Contrarrazões da Fazenda Nacional, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720643/2017-53 Desse modo, tendo em vista o entendimento pacífico e vinculante, não há outro apontamento a ser esposado. Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no mérito negar-lhe provimento, nos termos da súmula Carf N.108. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1245DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.004424/2004-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 PEDIDO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de perícia quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICE DE LOTAÇÃO. DISPENSA. A não sujeição a índice de lotação por zona de pecuária de imóveis rurais com área inferior a: I mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental e; III DF duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município, é relativa à dimensão da propriedade e não à da área de pastagem existente na mesma. ÁREAS DECLARADAS DE PASTAGEM. GLOSA PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE QUANTIDADE DE ANIMAIS. COMPROVAÇÃO DE FORMA PARCIAL. A ausência de documentação hábil a comprovar a totalidade das áreas de pastagem e a existência insuficiente de gado na propriedade no período autuado, conforme declarado na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, autoriza a glosa parcial da área de pastagem. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. ÁREAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO VEGETAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não demonstrada a área efetivamente utilizada na produção vegetal, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Vistoria, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, cabe manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADO NA FASE RECURSAL. A princípio, é válido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura. Entretanto, quando o contribuinte, mesmo sendo na fase recursal, comprova e demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado é de se aceitar Laudo de Avaliação elaborado em acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, acompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificam o reconhecimento de valor menor, constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. RECOLHIMENTO A MENOR DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PRATICADO PELO DE CUJUS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM NOME DO ESPÓLIO. MULTA QUE CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE. Na constituição de crédito tributário, através de auto de infração, em nome do espólio, por irregularidades fiscais praticado pelo de cujus, inaplicável as multas de ofício estabelecidas nos incisos I e II do artigo 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, por constituir sanção por ato ilícito, não transferível para o espólio, em virtude do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS MORATÓRIOS A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o Valor da Terra Nua (VTN) para R$ 2.021.283,53 e excluir da exigência a multa de ofício lançada.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICE DE LOTAÇÃO. DISPENSA. A não sujeição a índice de lotação por zona de pecuária de imóveis rurais com área inferior a: I mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental e; III DF duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município, é relativa à dimensão da propriedade e não à da área de pastagem existente na mesma. ÁREAS DECLARADAS DE PASTAGEM. GLOSA PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE QUANTIDADE DE ANIMAIS. COMPROVAÇÃO DE FORMA PARCIAL. A ausência de documentação hábil a comprovar a totalidade das áreas de pastagem e a existência insuficiente de gado na propriedade no período autuado, conforme declarado na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, autoriza a glosa parcial da área de pastagem. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. ÁREAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO VEGETAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não demonstrada a área efetivamente utilizada na produção vegetal, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Vistoria, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, cabe manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADO NA FASE RECURSAL. A princípio, é válido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura. Entretanto, quando o contribuinte, mesmo sendo na fase recursal, comprova e demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado é de se aceitar Laudo de Avaliação elaborado em acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, acompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificam o reconhecimento de valor menor, constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. RECOLHIMENTO A MENOR DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PRATICADO PELO DE CUJUS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM NOME DO ESPÓLIO. MULTA QUE CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE. Na constituição de crédito tributário, através de auto de infração, em nome do espólio, por irregularidades fiscais praticado pelo de cujus, inaplicável as multas de ofício estabelecidas nos incisos I e II do artigo 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, por constituir sanção por ato ilícito, não transferível para o espólio, em virtude do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS MORATÓRIOS A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  PEDIDO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe o pedido de perícia quando presentes nos autos todos os elementos  necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos  de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir,  por via indireta, a ação fiscal.   PERÍCIA  FISCAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  determinação  de  realização  de  diligências  e/ou  perícias  compete  à  autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante.  A  sua  falta  não  acarreta  a  nulidade  do  processo administrativo fiscal.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICE DE LOTAÇÃO. DISPENSA.  A  não  sujeição  a  índice  de  lotação  por  zona  de  pecuária  de  imóveis  rurais  com  área  inferior  a:  I  ­  mil  hectares,  se  localizados  em  municípios  compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato­grossense e sul­ mato­grossense;  II  ­  quinhentos  hectares,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  no  Polígono  das  Secas  ou  na  Amazônia  Oriental  e;  III  ­     Fl. 20DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   2 duzentos  hectares,  se  localizados  em qualquer  outro município,  é  relativa  à  dimensão da propriedade e não à da área de pastagem existente na mesma.  ÁREAS  DECLARADAS  DE  PASTAGEM.  GLOSA  PARCIAL.  INSUFICIÊNCIA  DE  QUANTIDADE  DE  ANIMAIS.  COMPROVAÇÃO  DE FORMA PARCIAL.  A  ausência  de  documentação  hábil  a  comprovar  a  totalidade  das  áreas  de  pastagem  e  a  existência  insuficiente  de  gado  na  propriedade  no  período  autuado, conforme declarado na Declaração de Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, autoriza a glosa parcial da área de pastagem.  ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.  Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera­se área  servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e  a obtida  pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice  de lotação mínima.  ÁREAS  UTILIZADAS  NA  PRODUÇÃO  VEGETAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  demonstrada  a  área  efetivamente  utilizada  na  produção  vegetal,  mediante  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  de  Vistoria,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  cabe  manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO  PELA  SECRETARIA  ESTADUAL  DE  AGRICULTURA.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  DO  IMÓVEL  APRESENTADO  NA  FASE  RECURSAL.  A princípio, é válido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  cujo  levantamento  foi  realizado  mediante  a  utilização  dos  VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura.  Entretanto,  quando  o  contribuinte,  mesmo  sendo  na  fase  recursal,  comprova  e  demonstra,  de  maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea,  o  valor  fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  é  de  se  aceitar  Laudo  de Avaliação  elaborado  em  acordo  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  acompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do  ano  base  do  lançamento,  em  quantidade  mínima  exigível  e,  comprovadamente, com as mesmas características do  imóvel em pauta e da  mesma região de sua localização, que  justificam o reconhecimento de valor  menor, constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.  RECOLHIMENTO A MENOR DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  PRATICADO  PELO  DE  CUJUS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  EM  NOME  DO  ESPÓLIO.  MULTA  QUE  CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE.  Na constituição de crédito tributário, através de auto de infração, em nome do  espólio,  por  irregularidades  fiscais  praticado  pelo  de  cujus,  inaplicável  as  multas de ofício estabelecidas nos incisos I e II do artigo 44 da Lei nº. 9.430,  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 2          3 de 1996, por constituir sanção por ato ilícito, não transferível para o espólio,  em  virtude  do  princípio  constitucional  de  que  nenhuma  pena  passará  da  pessoa do infrator.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº. 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS MORATÓRIOS ­ A partir de 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº. 4).  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir o Valor da Terra Nua (VTN) para R$ 2.021.283,53 e excluir da exigência a multa de  ofício lançada.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e  Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 22DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   4   Relatório  ESPÓLIO DE EURICO FERREIRA DA CUNHA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  004.865.076­53,  representado  pela  sua  inventariante  Sandra  Lúcia  Izidora  Freitas,  inscrita no CPF/MF 634.444.706­06, com domicílio fiscal na cidade de Araguari ­ Estado de  Minas Gerais, na Rua Jaime Gomes, nº. 258, Bairro Centro, jurisdicionado, para fins de ITR,  relativo ao imóvel inscrito no NIRF 2.511.006­3 – Fazenda Bocaina, localizada no município  de  Araguari  ­  MG,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uberlândia  ­  MG,  inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 221/243, prolatada pela 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF  recorre,  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. .....  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/11/2004, o Auto  de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 52/59), com ciência pessoal,  em  12/11/2004,  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.353.252,00  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  –  ITR,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor  do  imposto de renda relativo ao período base de 1999,  fato gerador 01/01/2000, exercício de  2000.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  aumentado  indevidamente  o  grau de utilização via  informação da DITR/2000 de área utilizada com o pastagens em valor  superior a calculada conforme índices de Rendimentos Mínimos para a Pecuária, exigidos no  art. 10, § 1º, inc. V, alínea "b" da Lei nº. 9.393/1996 e fixados pelo art. 24, § 10 da IN SRF no  60/2001 como sendo os estabelecidos na Tabela no 5 da Instrução Especial INCRA no 19, de  28 de maio de 1980, aprovada pela Portaria do Ministro de Estado da Agricultura nº. 145/80.   O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do  crédito  tributário,  esclarece,  ainda,  através  do  próprio  Auto  de  Infração,  entre  outros,  os  seguintes aspectos:  ­  que quanto  a  área  de  produtos  vegetais  o  contribuinte  informou na DITR  que  parte  da  propriedade  foi  utilizada  para  a  produção  vegetal,  intimado  a  apresentar  os  documentos relativos, ou seja, notas fiscais de venda ou de transferência dessa produção, não  os apresentou ou apresentou outros documentos que não possuem força de prova. Essa lacuna  não  nos  conduz  ao  descrédito  da  existência  de  tais  áreas,  mas  firma  convicção  da  sua  não  utilização ou subutilização, naquele ano;  ­ que quanto a área de pastagem o contribuinte informou na DITR que parte  da propriedade foi utilizada como pastagens para a criação de animais, intimado a apresentar a  Ficha  Controle  do  criador,  não  a  apresentou  ou  apresentou  outros  documentos  que  não  possuem força de prova. Essa lacuna não nos conduz ao descrédito da existência de tais áreas,  mas firma convicção da sua não utilização ou subutilização, naquele ano;  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que  quanto  ao Valor  da Terra Nua  – VTN,  o  contribuinte  o  sub­avaliou,  conforme espelho de consulta ao sistema SIPT – Sistema de Preços de Terra, que foi anexado a  este processo.   Em sua peça  impugnatória de  fls.  69/98  apresentada,  tempestivamente,  em  22/12/2004,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  99/216,  o  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que a ação fiscal não observou os princípios constitucionais esculpidos no  art.  5º,  LIV  e  LV,  da  CF/88,  pois,  além  de  promovida  de  forma  truncada,  induzindo  o  contribuinte a erro, antes do término da fase de prestação de informações, sem motivação do  ato  administrativo,  foi  aquela  encerrada  à  revelia  com  a  autuação  ora  impugnada,  impedido  fossem prestadas informações de forma condizente e hábil a evitar a ilegal autuação;  ­ que requer o impugnante digne­se de declarar a nulidade absoluta da ação  fiscal,  e,  por  conseguinte,  o Auto  de  Infração  lavrado,  sendo  cancelada  a  atuação  e  afastada  qualquer exigência fiscal ou restrição ao contribuinte com base no ato administrativo nulo;  ­ que inobstante houvesse o contribuinte solicitado, de forma fundamentada,  ante ao  empecilho decorrente de  ilegal  esbulho ocorrido no  imóvel  em questão,  pendente de  efetivação de  liminar de reintegração de posse,  fosse dilatado o prazo para complemento das  informações  solicitadas,  o  Fisco  simplesmente  fez  ouvidos moucos  ao  pedido  lícito,  não  se  dignando sequer de analisá­lo, mesmo que fosse para indeferi­lo. Sendo, pois, no mínimo, nulo  o processo administrativo pela omissão e ausência de fundamentação da decisão, acaso queira  se presumir que, com a autuação, teria o pleito em trato sido indeferido implicitamente;  ­ que ao menos agora se espera observadas nesse PTA, demonstra, conforme  documentos anexos, e será provado e ratificado por perícia,  e pelos demais atos de instrução  regular,  que  ficam  requeridos desde  já,  que 50% da  área do  imóvel  rural  em questão  são de  preservação permanente e comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração, não sendo  área  aproveitável,  o  que  implica,  a  rigor dos  artigos  10  e  11,  da Lei  nº.  9.393,  de  1996,  em  exclusão da mesma da área tributável;  ­  que  da  impugnação  especificada  à  alteração  promovida  na  declaração,  relativamente  à  área  destinada  aos  produtos  vegetais,  que  se  deu  ao  pretexto  de  que  o  impugnado  não  encaminhou  notas  fiscais  de  venda  ou  transferência  dessa  produção,  o  que,  embora  o  fisco  informe  que  tal  circunstância  não  implique  em  descrédito  quanto  a  sua  existência, estava presumindo a não utilização ou sub­utilização, no período apurado;  ­  que  agora  esclarecido  o  exercício  em  apuração,  pode  a  representante  do  contribuinte  certificar­se  que,  à  época,  a  área  indicada  era  ocupada  por  canavial,  capineira  e  milho, cujos produtos não foram comercializados, mas consumidos na propriedade para com a  atividade de pecuária;  ­  que  da  impugnação  especificada  à  alteração  promovida  na  declaração,  relativamente  às  áreas  de  pastagens,  que  se  deu,  na  visão  do  fisco,  porque  não  teria  o  impugnado  comprovado  a  utilização  da  área  informada  para  pastagem  de  animais,  pois  o  documento exibido – extrato do agente rural – não se referiu ao período abrangido;  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   6 ­ que se houve de fato atividade pecuária com ocupação de área de pastagens,  na forma dos documentos anexos e da instrução regular deste feito administrativo, verifica­se  que  a  retificação  de  fl.  58  não  pode  prevalecer,  cumprindo  ser  observada  a  atividade  em  comento  para  fins  de  fixação  do  grau  de  utilização  e  cálculo  do  imposto;  sendo  absurdo  o  prejuízo causado ao contribuinte ante o erro do Fisco em não especificar qual o período que  buscava  esclarecimento,  pois  implicou  na  aplicação  de  uma  alíquota  de  8,60%,  elevando  monstruosamente o pretenso imposto devido;  ­ que da impugnação especificada à alteração da declaração, relativamente ao  valor da terra nua, que se deu porquanto, com base no sistema SIPT, o impugnante teria sub­ avaliado o VTN;  ­ que o valor indicado pelo contribuinte se deu conforme o preço de mercado  da  época,  conforme  comprova  pelo  anexo  documento  elaborado  pelo  avaliador  autorizado  e  outros que vão juntos e será ratificado pela prova pericial requerida desde já;  ­  que,  do  efeito  confiscatório  da  alíquota  e  da  multa,  é  de  se  dizer  que  o  imposto e multa, na espécie dos autos é tão elevado que simplesmente o erário está apossando­ se do imóvel para satisfazer a pretensa obrigação tributária, o que é vedado pelo art. 150, VI,  da CF/88;  ­  que  ao  contrário  do  alegado  pelo  fisco,  a  cobrança  de  juros  com  base  na  SELIC  é  ilegal,  conforme  tem  proclamado  a  jurisprudência.  Logo,  em  face  do  princípio  da  eventualidade, deve a mesma ser decotada.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Brasília  ­ DF decide  julgar parcialmente procedente  o  lançamento mantendo  em parte o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que quanto ao Auto de infração em si, verificou­se que o mesmo atendeu os  requisitos legais, de natureza geral, estabelecidos no art. 10, do Decreto nº. 70.235/1972, pois  identificou  as  irregularidades  apuradas  e  motivou,  de  conformidade  com  a  legislação,  cada  glosa efetuada, bem como o arbitramento do novo VTN para o imóvel, o que foi feito de forma  clara,  como  se  pode  observar  do  relatório  de  fls.  55/57,  em  consonância,  portanto,  com  os  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;  ­  que  tendo  em  vista  a  descrição  dos  fatos,  pôde  a  interessada  refutar,  de  forma  igualmente  clara,  as  imputações que  lhe  foram feitas,  como se observa do  teor de  sua  impugnação, em que a requerente expôs as razões de fato e de direito em que se fundamentou a  sua defesa, não apenas suscitando preliminar, mas discutindo o mérito da lide relativamente às  partes controversas;  ­  que,  assim  sendo,  tendo  em  vista  que  não  se  verificou  qualquer  irregularidade que tenha prejudicado o direito ao contraditório e à ampla defesa da recorrente,  asegurado no art. 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal, fica afastada, no presente caso, a  hipótese de ser declarada a nulidade do Auto de infração;  ­  que  com  relação  à  solicitação  de  prova  pericial,  a  mesma  não  se  faz  necessária  no  presente  processo,  posto  que  não  se  discute,  aqui  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  /  reserva  legal  pretendidas,  mas  sim  o  cumprimento  de  exigências  previstas  na  legislação  de  regência  destas matérias,  para  fim  de  exclusão da incidência do ITR, não cabendo, portanto, a produção e utilização de prova pericial  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 4          7 para  suprir  tais  obrigações,  que  serão  oportunamente  analisadas,  ressaltando­se  que  a  apresentação de Laudo Técnico não afasta tais exigências;  ­  que  da  análise  das  peças  do  presente  processo,  verifica­se  que  a  impugnante,  inventariante  do  Espólio  de  Eurico  Ferreira  da  Cunha,  pretende  que  seja  considerada uma nova distribuição para as áreas do imóvel, tendo em vista o teor do laudo de  Vistoria em imóvel Rural, elaborado pelo Eng. Agrimensor e Civil Jairo Herculano Soares dos  Santos e anexado às fls. 213/216, salientando­se a ausência de Anotação de Responsabilidade  Técnica registrada no CREA­MG;   ­  que  no  referido  laudo  consta  uma  área  de  preservação  permanente  de  1.487,0ha, uma área de utilização limitada / reserva legal de 117,4ha, uma área inaproveitável  de 92,5ha, e uma área de pastagem plantadas de 972,4ha, para uma média de 409 cabeças de  animais de grande porte, além de uma área de servidão Estrada de Ferro de 28,4ha, totalizando  2.697,7ha, área total idêntica à declarada;  ­ que, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente  poderá  ser  alterado,  nos  termos  do  art.  145,  inciso  I,  do  CTN,  em  caso  de  erro  de  fato  devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas;  ­ que, quanto a área de pastagens e comprovação de rebanho no imóvel, é de  se dizer que se verifica que a mesma decorreu de ausência de comprovação, pelo documento  trazido aos autos, da lotação animal informada no DIAC/DIAT (1.766 cabeças de animais de  grande porte e 12 cabeças de animais de médio porte – “extrato” de fls. 06), disto resultando a  desconsideração da área servida de pastagens (2.527,1ha – “extrato” de fls. 05), tendo em vista  a aplicação do índice de lotação por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 cabeça de animais de  grande porte por hectare (0,70 cab/ha) fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos  da  IN/SRF nº. 43/97, anexo  IV, e  Instrução especial  INCRA nº. 019, de 28/05/80, conforme  previsto na alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº. 9.393/1996;  ­ que tendo em vista o teor da defesa apresentada e dos documentos anexos,  constata­se que  a  interessada pretende que seja acatada uma média de aproximadamente 409  cabeças  de  animais  de  grande  porte  para  o  imóvel,  que  ocupariam  uma  área  de  pastagem  dimensionada em 972,4ha, amparando sua pretensão em documentos diversos, entre os quais  Extrato do Agente Rural  (fls. 110/111) e Ficha Visi­Record  (fls. 112/113),  ambos  expedidos  pelo  Instituto  Mineiro  de  Agropecuária  (IMA),  além  do  já  mencionado  Laudo  de  Vistoria  juntado às fls. 213/216 dos autos;  ­  que,  de  fato,  embora  constem  dos  autos  outros  documentos,  fato  é  que  o  demonstrativo de fls. 215, parte integrante do laudo, apresenta uma média de aproximadamente  387 bovinos no imóvel objeto deste processo, sendo que os dados nele contidos amparados nos  já mencionados Extratos do Agente Rural e Ficha Visi­Record, documentos estes que devem  ser considerados;  ­ que, ainda, para efeito de obtenção da área de pastagens calculada, entendo  que cabe, também, considerar os 22 eqüídeos informados no Demonstrativo de fls. 215, por ser  razoável  o  entendimento  de  que  tais  animais,  não  sujeitos  à  vacinação,  foram  utilizados  nas  atividades desenvolvidas no imóvel durante o ano­base de 1999;  ­ que no que tange à existência de contrato de arrendamento com terceiros –  mencionado no  laudo –  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  nesse  sentido,  bem como  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   8 também  não  há  documento  que  comprove  rebanho  de  terceiros  no  imóvel  objeto  deste  processo, durante o ano­base de 1999, exercício de 2000;  ­  que  para  fins  de  apuração  da  área  efetivamente  utilizada  com  Atividade  Pecuária a  legislação de  regência dispõe que a área servida de pastagem aceita  será  a menor  entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade  de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, que, como já informado, foi de  584,2 ha;  ­ que sabendo­se que a área de pastagem pretendida, de acordo com o laudo  de fls. 213/216 é de 972,4 ha, a área de pastagem a ser considerada deve ser a de 584,2 há, por  ser a menor, área esta cujo acatamento, diga­se de passagem, não resultará em modificação de  faixa do GU, o qual permanecerá abaixo de 30%, a ser oportunamente demonstrado;  ­ que na parte atinente ao cálculo do Valor da terra Nua – VTN entendeu a  autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2000, de R$  301.000,00  (R$  111,56  por  hectare),  foi  aumentado  para  R$  6.406.520,00  (R$  2.374,63  por  hectare);  ­ que, com efeito, não há dúvidas de que o VTN de R$ 111,56 por hectare  encontra­se sub­avaliado, por ser bem inferior não apenas ao VTN de R$ 2.374,63 por hectare  adotado pela fiscalização, mas também ao VTN médio por hectare de R$ 850,59, apurado no  universo  das  DITR  do  exercício  de  2000,  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município de Araguari/MG (ver “tela” de fls. 51);  ­ que no que tange ao dado cadastral em si, embora tenha sido informado, às  fls.  216,  que  seria  apresentado  o  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel  que  confirmaria  o  VTN  declarado, de R$ 301.000,00. o que demonstra, desta forma, conhecimento da necessidade de  fornecer prova documental hábil, consoante a Norma de Execução Cofis nº. 002/2003, fato é  que  até  a  data  do  julgamento  deste  processo  não  consta  que  tal  providência  tenha  sido  implementada, cabendo aqui ressaltar que ao contribuinte/interessado cabe guardar ou produzir  os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  dados  cadastrais  informados  na  declaração  (DIAC/DIAT)  para  efeito  de  apuração  do  ITR  devido  naquele  exercício,  e  apresentá­los  à  autoridade fiscal, quando exigido;  ­  que,  com  efeito,  do  espelho  de  consulta  ao  SIPT,  extraído  por  pesquisa  efetuada em 10/04/2006 e juntado às fls. 220, constam valores médios menores, para os tipos  de  terras  nele  listadas,  que  os  valores  médios  que  serviram  de  embasamento  para  o  arbitramento realizado pela autoridade fiscal, os quais se encontram relacionados às fls. 51;  ­  que  nota­se  que  divergências  desse  tipo  já  foram  identificadas  em  outros  processos de contribuintes diversos envolvendo  imóveis  localizados em municípios vizinhos,  como Uberlândia, para o qual houve correção dos valores inicialmente fornecidos pelo órgão  municipal responsável;  ­  que  não  obstante  a  ausência  de  documentação  hábil  apresentada  pela  impugnante,  entendo  ser  cabível,  no  caso,  a  revisão  do VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  no  sentido de considerar os valores corretos listados no espelho de consulta ao SIPT juntado às fls.  220, procedimento este que, mantido o critério adotado pela autoridade autuante, resultará no  VTN de R$ 3.421.100,00, equivalente a R$ 1.268,06 por hectare;  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 5          9 ­  que  a  exigência  de  juros  de mora  em  percentual  equivalente  à  taxa Selic  encontra­se disciplinada em disposição literal de lei regularmente editada – art. 61, § 3º, da Lei  nº.  9.430,  de  1996,  em  obediência  ao  estrito  cumprimento  do  princípio  da  legalidade,  característico da atividade fiscal;  ­  que no  que  tange  à multa  de  ofício,  a mesma  se  trata  de uma penalidade  aplicada em virtude do caráter inexato, incorreto ou fraudulento das informações prestadas pelo  contribuinte na declaração, estando prevista no § 2º, do art. 14, da Lei nº. 9.393/96 c/c o artigo  44,  inciso  I,  da  lei  nº.  9.430,  de  1996,  conforme  demonstrado  às  fls.  59,  em  atendimento,  portanto, ao princípio da legalidade.  A  decisão  de  Primeira  Instância  está  consubstanciada  nas  seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  DO  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  instaurado  de  conformidade  com  a  legislação  vigente,  possibilitando  à  interessada  exercer  plenamente o  contraditório,  por meio da  entrega  tempestiva de  sua  impugnação,  momento  em  que  pôde  a  mesma  rebater  as  infrações que  lhe  foram  imputadas e apresentar os documentos  de provas respectivos, nos termos da legislação de regência, não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  de  qualquer outra irregularidade que implique nulidade do Auto de  Infração.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  Não  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  nem  comprovada  a  protocolização  tempestiva do  requerimento do Ato declaratório  junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  pretendidas pela impugnante da incidência do ITR.  DA  ÁREA  DE  PASTAGENS  –  DA  COMPROVAÇÃO  DO  REBANHO  DECLARADO.  Comprovada,  por  meio  de  documentação hábil, a existência de parte dos animais de grande  porte informada na DITR/2000, cabe acatar a área de pastagem  correspondente, observada a legislação de regência da matéria,  procedimento este que não resultará em modificação de faixa do  GU, o qual permanecerá abaixo de 30%.  DO VALOR DA TERRA NUA –  SUBAVALIAÇÃO. Cabe  rever,  de  ofício,  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  a  constatação  de  equívoco  quanto  aos  valores  apontados  no  Sistema de Preço de Terras – SIPT, que serviram de base para  tal arbitramento.  PROVA  PERICIAL.  A  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convição  do  julgador,  limitando­se  ao  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   10 aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos  nos autos, não podendo ser utilizada para suprir documentação  que comprove os dados cadastrais declarados para o imóvel.  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF.  JUROS  DE  MORA  –  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia (Selic),  por expressa previsão legal.  DA  MULTA  LANÇADA.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  –  ITR,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  juros  e  a  multa aplicados os demais tributos.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  17/07/2006,  conforme  Termo  constante  às  fls.  245/247,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (16/08/2006),  o  recurso  voluntário  de  fls.  252/315,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  316/435,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos  mesmos  argumentos apresentados na fase impugnatória.   Na Sessão de Julgamento de 25 de abril de 2008 a então Primeira Câmara do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  à  repartição  de  origem  solicite manifestação  do  IBAMA  acerca  da  existência  e  preservação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  da  Fazenda  Bocaina,  imóvel  situado  no  município  de  Araguari  – MG,  com  área  registrada  de  2.697,00 ha, cadastrado na Receita Federal do Brasil sob o número 2.511.006­3.  Após  a  realização  das  diligências  solicitadas  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia ­ MG, em síntese, informa que entre as  solicitações,  falamos por  telefone  com o chefe do  escritório do  IBAMA em Uberlândia,  que  alegou  falta  de  estrutura  e  pessoal  para  o  atendimento  e  que,  por  outro  lado, mesmo  que  o  técnico do IBAMA consiga algum dia atender o solicitado, dificilmente ele irá indicar as áreas  existente em 1999, cerca de um decêndio antes da vistoria que supostamente  fará no  imóvel  rural.  É o relatório.    Fl. 29DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 6          11 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise preliminar da matéria,  resta claro, que a discussão está  restrita a  distribuição da área utilizada declarado pelo contribuinte em sua DITR/2000,  já que houve a  glosa  da  área  de  produtos  vegetais  e  de  pastagens  declaradas  correspondentes  a  121,9  ha  e  2.527,10 ha, respectivamente. Na peça acusatória foi mantida a distribuição da área do imóvel  conforme  declarado  em  sua  DITR/2000,  ou  seja,  área  aproveitável  de  2.671,9  ha  e  área  ocupada por benfeitorias de 26,0 ha.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  inventariante do contribuinte apresenta a sua peça recursal a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  pleiteando  a  reforma  da  decisão  prolatada  na  Primeira  Instância  onde,  em  preliminar  suscita  a  nulidade  do Auto  de  Infração  e  da  decisão  de  Primeira  Instância  e,  no  mérito,  tece  várias  considerações  sobre  a  desnecessidade  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA para considerar as áreas de preservação permanente e reserva legal isentas do ITR, bem  como sobre Valor da Terra Nua – VTN e sobre as áreas de pastagens e produtos vegetais.  Inicialmente, se  faz necessário  ressaltar que o procedimento fiscal  realizado  pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto  n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso  sob  análise,  qualquer  ato  ou  procedimento  que  tenha  violado  ou  subvertido  o  princípio  do  devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O  Decreto  n.º  70.235/72,  em  seu  artigo  9º,  define  o  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   12 de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  Auto de  Infração não  foi  lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto nº.  70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa.   Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os dados  informados pelo próprio contribuinte em sua DITR, onde consta de forma clara a existência das  áreas de pastagens  e de produtos vegetais,  bem como número de  animais  (não comprovados  pelo contribuinte), devidamente  individualizados nos relatórios, que são partes  integrantes do  Auto de infração, sendo que o mesmo, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece onde foi  lavrado, cuja ciência foi por pessoal pela inventariante e descreve as irregularidades praticadas  e  o  seu  enquadramento  legal  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato é próprio do  agente administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do Auto  de  Infração  ou Notificação  de  Lançamento e ao processo administrativo fiscal,  constitui efetivamente uma fase  inquisitória,  que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa  liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório,  porque o  fisco  está  apenas  coletando dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência do  fato  imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada,  inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 7          13 observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim,  não  há  como  pretender  premissas  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  nas  formas  propostas  pela  recorrente  inventariante,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos legais necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  o  contribuinte,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela  recorrente  inventariante,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração.  No que diz  respeito ao pedido de perícia,  é de se esclarecer, que da análise  dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu que não merece ser acolhida  às alegações apresentadas sobre a possibilidade de comprovação da existência das áreas e dos  animais questionados  através de  realização de uma diligência/perícia para a  sua confirmação  (confrontação dos dados apresentados). Ou seja,  autoridade  julgadora entendeu que a mesma  não se faz necessária no presente processo, posto que não se discute, aqui a existência das áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  /  reserva  legal  pretendidas,  mas  sim  o  cumprimento  de  exigências  previstas  na  legislação  de  regência  destas matérias,  para  fim  de  exclusão da incidência do ITR, não cabendo, portanto, a produção e utilização de prova pericial  para suprir tais obrigações.   Indeferindo,  assim,  o  pedido  solicitado  pela  recorrente  inventariante  sob  o  argumento  básico  de  que  cabe  a  interessada  apresentar  juntamente  com  a  impugnação  documentos hábeis e idôneos que comprovem suas alegações, não podendo transferir ao fisco a  obrigação para obtê­los, mediante pedido de diligências, bem como fundamentou a sua decisão  no sentido de que para um pedido de perícia seja deferido é necessário que existam dúvidas de  ordem  técnica que exijam a manifestação de um profissional capacitado a esclarecê­las, bem  como entende que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, responsável pela comprovação  das áreas contestadas e demais documentos.  Só  posso  confirmar  este  entendimento,  já  que  a  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao  contribuinte  que  praticou  a  irregularidade  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   14 fiscal, não cabendo a determinação de diligência ou perícia de ofício para a busca de provas em  favor do contribuinte.   Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de  1993 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ diz:  Art. 16 – A impugnação mencionará:   (...).  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   (...).  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem  a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui  à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os  pedidos  de  diligência  ou  perícia,  quando  prescindíveis  ou  impossíveis,  devendo  o  indeferimento constar da própria decisão proferida.   É  de  se  ressaltar,  que  o  poder  discricionário  para  indeferir  pedidos  de  diligência  e perícia  não  foi  concedido  ao  agente  público  para  que  ele  disponha  segundo  sua  conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema,  que,  em  última  análise,  consiste  em  fazer  aflorar  a  verdade  material  com  o  propósito  de  certificar a legitimidade do lançamento.  As  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos. Jamais poderão as perícias estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por  via indireta, da ação fiscal. Além disso, o julgador não tem a atribuição de efetuar lançamento,  não lhe sendo aberta a possibilidade de se mover sem óbices por universo externo ao processo.  No  caso,  por  exemplo,  se  com  o  resultado  da  vistoria  in  loco  ficasse  demonstrada  a  não  existência do objeto da vistoria e constatada outra irregularidade na propriedade, o julgador não  poderia  proceder  ao  lançamento  com  base  nestas  observações,  como  já  dito,  não  é  de  sua  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 8          15 atribuição  legal,  sendo,  inclusive,  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  o  agravamento  do  lançamento.  Ademais,  descabe  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  presentes  nos  autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As  perícias devem limitar­se ao aprofundamento de  investigações sobre o conteúdo de provas  já  incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos  nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Ora,  o  que  se  questiona  nos  autos  é  a  regularização  documental  e  a  comprovação da existência de produção vegetal para comprovar a área de produtos vegetais e  da existência de animais para comprovar a área de pastagem relativo ao ano de 1999, que se  supõe existir, para que seja considerada na apuração do ITR. A recorrente inventariante alega  que  a  declaração  do  contribuinte  não  refletiu  a  real  situação  do  imóvel,  que  os  animais  existiam, de fato, naquela época na propriedade e que existe área de preservação permanente e  reserva  legal. De  nada  valeria  a  constatação  in  loco  já  que  se  trata  de  exercícios  anteriores.  Ademais, a prova deve ser realizada pelo contribuinte de cometeu o erro.    Por  fim,  faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é  um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a  um Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita  na  legislação.  Neste  diapasão,  deve  agir  com  imparcialidade  e  justiça,  mas,  também,  com  absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam  com seu dever de participação.  Como  visto  no  relatório,  a  discussão  principal  de  mérito,  do  presente  processo, diz respeito ao preenchimento da DITR/2000, que sob o ponto de vista da recorrente  inventariante o apego a questões formais não é condizente com o principio da verdade material,  principio  este  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  O  simples  fato  de  a  recorrente  ter  preenchido de modo equivocado a Declaração de  ITR do ano de 2000 não é  suficiente para  embasar  a  cobrança dos  valores  em discussão,  sob  pena  de  se  violar  o  principio  da  verdade  material.  No mérito é importante observar para o deslinde da questão, que a discussão  está restrita a acusação fiscal de fls. 52/60. Ou seja, a glosa da área de produtos vegetais (121,9  ha)  e  área  de  pastagens  (2.527,10  ha),  no  período  base  de  1999,  fato  gerador  01/01/2000  –  exercício de 2000, conforme consta do Demonstrativo de Apuração do ITR às fls. 58.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  justificativa  da  autoridade  fiscal  lançadora para proceder a glosa destas áreas foi a não comprovação, através da apresentação de  documentação  hábil  e  idônea  coincidentes  em  datas,  dados  e  valores.  Esta  é  a  real  e maior  questão a ser discutida nos autos.  A  recorrente  inventariante  entende  que  a  verdade  material  se  sobrepõe  à  verdade  formal,  de  modo  que  a  informação  errada  prestada  pelo  contribuinte  ao  Fisco  não  sustenta o lançamento fiscal, podendo ser retificada mediante documentação hábil. Ou seja, a  recorrente inventariante do Espólio de Eurico Ferreira da Cunha, pretende que seja considerada  uma nova distribuição para as áreas do imóvel, tendo em vista o teor do laudo de Vistoria em  imóvel Rural,  elaborado  pelo Eng. Agrimensor  e Civil  Jairo Herculano  Soares  dos  Santos  e  anexado às fls. 213/216, sem Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA­MG.  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   16 É de  se  ressaltar,  de que no  referido  laudo consta uma área de preservação  permanente de 1.487,0 ha, uma área de utilização limitada / reserva legal de 117,4 ha, uma área  inaproveitável de 92,5 ha, e uma área de pastagem plantadas de 972,4 ha, para uma média de  409 cabeças de  animais  de  grande porte,  além de uma  área de  servidão Estrada de Ferro de  28,4ha, totalizando 2.697,7ha, área total idêntica à declarada.   No sentido amplo não tenho dúvidas de é de se admitir o erro de fato para  conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo  abstrato  da  norma,  há  de  conformar­se  à  realidade  fática.  Assim,  nos  casos  em  que  restar  demonstrado e comprovado de forma cabal a existência de erro de fato no preenchimento de  DITR, é cabível a retificação do lançamento, sendo livre a convicção do julgador.   Por  outro  lado,  é  de  se  ressaltar  que  o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário, devendo o julgador observar se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  se  a  irregularidade  apontada  pela  autoridade  lançadora é realmente verdade,  independentemente até mesmo do que foi alegado  pela defesa.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  ofício  que  sempre  recairá  sobre  o  Fisco  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a  comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória.   O Estado  não  possui  qualquer  interesse  subjetivo  nas  questões,  também no  processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade  objetiva e a verdade material.  Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto  é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3º e 142, § único, do Código Tributário  Nacional).  Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento  por omissão de ato ou  formalidade essencial,  conforme preceitua o artigo 149,  IX da Lei n.º  5.172, de 1966. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o  sujeito passivo não se opôs (artigo 21, § 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972).  Sob a verdade material,  citem­se: a  revisão de  lançamento quando deva ser  apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.º 5.172, de 1966); as  diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las necessária ao deslinde da questão  (artigos 17 e 29 do Decreto n.º 70.235, de 1972); a correção, de ofício, de inexatidões materiais  devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.º 70.235, 1972).  Ora, no caso dos autos, o próprio contribuinte foi a responsável pela situação  provocada, pois foi ele que preencheu os dados afirmando que não possuía área de preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada,  informando  que  tinha  uma  área  aproveitável  de  2.671,9 ha, dividida em área de produtos vegetais e área de pastagens. Assim, dá para inferir  que o mesmo não tomou os devidos cuidados aos preencher a DITR. No presente caso, há não  evidências  claras  de  que  houve  falha  no  preenchimento  da  declaração  apresentada  pelo  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 9          17 contribuinte autuado. Fica evidente na análise dos autos de que o contribuinte queria produzir  este resultado.   Ademais,  resta  claro  na  legislação  de  regência,  que  caberia  a  recorrente  inventariante  a  demonstração  e  a  comprovação  do  erro  de  fato.  Não  basta,  simplesmente,  querer modificar o  rumo da história após a autuação alegando que não era aquilo e sim isto,  sem apresentar provas incontestáveis de que houve um erro de fato.  Quanto à área de produtos vegetais glosada, de 121,9 hectares, não há como  restabelecê­la,  mesmo  que  parcialmente,  pois  a  recorrente  inventariante,  apesar  de  ter  tido  várias  oportunidades  para  a  apresentação  de  provas,  não  apresentou  o  "Laudo  Técnico  de  Vistoria/Declaração"  emitido  por  profissional  habilitado,  com ART  devidamente  anotada  no  CREAMG,  atestando,  com  base  em  notas  fiscais  e  nos  vestígios  existentes  na  propriedade  (solos), a provável dimensão da área destinada a produção vegetal na safra de 1999/2000.  Na parte  atinente  à distribuição da área utilizada no  imóvel  com  relação  às  áreas  de  pastagens  afirmados  na  DITR/2000  e  alteradas  pela  autoridade  lançadora  com  repercussão  na  área  utilizada,  no  grau  de  utilização  e  na  alíquota  aplicável,  é  de  se  dizer,  inicialmente, que a alteração  tem por  fundamento  legal o art. 10, § 1°,  inciso V, "b", e § 3°,  ambos da Lei n° 9.393, de 1996.   Não  há  dúvidas,  da  análise  dos  autos,  de  que  esta  alteração  decorreu  da  ausência de comprovação, pelo documento trazido aos autos, da lotação animal informada no  DIAC/DIAT  (1.766  cabeças  de  animais  de  grande  porte  e  12  cabeças  de  animais  de médio  porte – “extrato” de fls. 06), disto  resultando a desconsideração da área servida de pastagens  (2.527,1ha – “extrato” de fls. 05), tendo em vista a aplicação do índice de lotação por zona de  pecuária  (ZP),  no  caso,  0,70  cabeça  de  animais  de  grande  porte  por  hectare  (0,70  cab/ha)  fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel,  nos  termos  da  IN/SRF  nº  43/97,  anexo  IV,  e  Instrução especial INCRA nº 019, de 28/05/80, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, art.  10, da Lei nº 9.393/1996.   Entretanto, tendo em vista o teor da defesa apresentada na fase impugnatória  e  dos  documentos  anexados,  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  entendeu  que  a  inventariante  interessada  pretendia  que  fosse  acatada  uma  média  de  aproximadamente  409  cabeças  de  animais  de  grande  porte  para  o  imóvel,  que  ocupariam  uma  área  de  pastagem  dimensionada em 972,4ha, amparando sua pretensão em documentos diversos, entre os quais  Extrato do Agente Rural  (fls. 110/111) e Ficha Visi­Record  (fls. 112/113),  ambos  expedidos  pelo  Instituto  Mineiro  de  Agropecuária  (IMA),  além  do  já  mencionado  Laudo  de  Vistoria  juntado às fls. 213/216 dos autos.  Nesta linha de raciocínio a decisão de primeira instância acabou concordando  com as provas apresentadas e aceitou como sendo área de pastagens o equivalente a 972,4 ha.  Na  fase  recursal,  a  recorrente  inventariante  não  apresenta  mais  nenhum  elemento  comprobatório  da  existência  e  da  ocupação  da  totalidade  declarada  de  áreas  de  pastagens, fica somente nas alegações de que possuía um contrato de arrendamento na tentativa  de  comprovar  a  existência  de  animais  para  justificar  a  ocupação  das  pastagens.  Porém,  pela  fragilidade  dos  documentos  apresentados,  estes  não  comprovam  a  existência  de  gado  compatível com a área de pastagens excluída na apuração da base de cálculo do ITR.  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   18 No  Demonstrativo  de  Apuração  do  ITR  verifica­se  que  a  contribuinte,  ao  preencher  o  quadro  "distribuição  da  área  utilizada",  fez  constar,  a  titulo  de  "pastagens"  2.527,10  ha,  somado  as  exclusões  das  áreas  de  produtos  vegetais  e  área  ocupada  com  benfeitorias  totalizam  a  área  total  do  imóvel  declarado  (2.697,9  ha).  O  Grau  de  Utilização  apurado foi de 99,10% e a alíquota aplicável foi de 8,60% (linha 18 – fls. 58).  Por outro lado, a fiscalização alterou o valor da "área de pastagens" para 0,0  ha,  reduzindo  o  valor  da  área  utilizada  do  imóvel  para  0,0  ha.  O  Grau  de  Utilização,  em  decorrência, foi alterado para 0,0 %, e a alíquota aplicável foi alterada para 8,60 e restabelecido  pela autoridade julgadora para 30,0%, e a alíquota aplicável foi de 8,60%.  Ora,  não  basta  somente  que  o  imóvel  possua  áreas  destinadas  à  pastagem,  mas  também é  necessário  que  haja  gado  em quantidade  suficiente  na  área de  pastagens. No  presente caso concreto, tem­se que o imóvel possui 2.697,9 ha e está localizado no município  de Araguari ­ MG. Portanto, de acordo com a legislação regência, está obrigado à utilização de  índices.  O Auto de Infração noticia a irregularidade com fundamento legal no art. 10,  1°, inciso V, "b", e § 3°, ambos da Lei n° 9.393, de 1996, abaixo reproduzidos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributaria,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar­se­á:  (...).  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  (...).  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  (...).  § 3° Os índices a que se referem as alíneas 'b 'e 'c' do inciso V do  §  I°  serão  fixados,  ouvido  o  Conselho  Nacional  de  Política  Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da  sua aplicação os imóveis com área inferior a:  a)  1.000  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  na  Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato­grossense e sul­mato­ grossense;  b)  500  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  no  Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;  c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.  Quanto  aos  índices de  lotação por  zona de pecuária mencionados na  acima  transcrita alínea "b" do inciso V do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, deve ser observado  o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 1997:  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 10          19 Art.  15.  As  áreas  do  imóvel  servidas  de  pastagem  e  as  exploradas  com  extrativismo  estão  sujeitas,  respectivamente,  a  índices  de  lotação  por  zona  de  pecuária  e  de  rendimento  por  produto extrativo.  §  I°  Aplicam­se,  até  ulterior  ato  em  contrario,  os  índices  constantes  das  Tabelas  n°  3  (índices  de  Rendimentos Mínimos  para  Produtos  Vegetais  e  florestais)  e  n°  5  (Índices  de  Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução  Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n°145,  de  28  de maio  de  1980,  do Ministro  de Estado  da  Agricultura  (Anexos III e W, respectivamente).  § 2° Estão dispensados da aplicação dos índices de que trata o  parágrafo anterior os imóveis com área inferior a:  I  ­  1.000  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  na  Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato­grossense e sul­mato­ grossense;   II  ­  500  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  no  Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;  III ­ 200 ha, se localizados em qualquer outro município.  §  3°  Os  municípios  a  que  se  referem  os  incisos  do  §  2°,  bem  assim as  respectivas  localizações,  estão  relacionados no Anexo  IV   §  4°  Estão,  também,  dispensadas  da  aplicação  dos  índices  de  rendimento mínimo para produtos vegetais e florestais as áreas  do imóvel exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante  plano de manejo  sustentado, desde que aprovado pelo  Instituto  Brasileiro de Meio Ambiente ­ IBAMA e cujo cronograma esteja  sendo cumprido pelo contribuinte.  §  5°  Na  ausência  de  índice,  para  produto  vegetal  ou  florestal  extrativo  ou  para  zona  de  pecuária,  considerar­se­á  como  utilizada a área informada pelo contribuinte.  No cálculo da área de pastagem devem ser observadas as regras previstas no  art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa  SRF n° 67, de 1997:  Art.  16.  A  área  utilizada  será  obtida  pela  soma  das  áreas  mencionadas  nos  incisos  I  a  VII  do  art.  12,  observado  o  seguinte:  (...).  II  ­  a  área  servida  de  pastagem  aceita  será  a  menor  entre  a  declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre  a  quantidade  de  cabeças  do  rebanho  ajustada  e  o  índice  de  lotação mínima, observado o seguinte:  a) a  quantidade  de  cabeças  do  rebanho  será  a  soma da média  anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   20 sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de  médio porte existente no imóvel;  b)  são  considerados  animais  de  médio  porte,  os  ovinos  e  caprinos;  c)  são  considerados  animais  de  grande  porte,  os  bovinos,  bufalinos, eqüinos, asininos e muares;  d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da  quantidade  de  cabeças  existentes  a  cada  mês  dividida  por  12  (doze), independentemente do número de meses em que existiram  animais  no  Parágrafo  único.  A  área  utilizada  aceita  será  a  própria  área  informada,  para  produto  vegetal  ou  florestal  extrativo ou para zona de pecuária, quando:  1­ houver ausência de índice;  II ­ se tratar de imóveis dispensados da utilização de índices (art.  15, § 2º).  Como visto acima, resta claro no Decreto n° 4.382, de 2002, que a dimensão  em  referência  é  a  da  propriedade,  na  sua  totalidade,  e  não  apenas  a  área  de  pastagem  nela  existente.  Além  do  mais,  do  que  consta  dos  autos,  infere­se  que  da  documentação  acostada  pelo  recorrente  na  fase  recursal,  com  o  intuito  de  comprovar  a  fragilidade  do  lançamento  no  que  toca  a  área  em  cotejo  na  parte  mantida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância,  refere­se,  tão somente a documentos que não  tem o condão de notificar o  lançamento original efetuado, já que não evidencia, de forma precisa, a quantidade de animais  ali instalados, além dos excluídos na decisão recorrida.  Porquanto,  considerando  as  informações  extraídas  do  processo,  conclui­se  que não logrou a recorrente inventariante em comprovar de forma cabal a relação quantidade  de animais por áreas de pastagens utilizadas, sequer informando com precisão a quantidade de  animais  existentes  em  relação  ao  exercício­calendário  em  comento,  não  residindo,  por  essa  razão, possibilidade de a  autoridade  fiscal  proceder  ao  cálculo de aproveitamento da  área de  pastagens declarada originalmente, mantendo­se a glosa parcial da área de pastagem, conforme  decisão  recorrida  e,  por  conseguinte,  a  manutenção  do  Grau  de  Utilização  da  Propriedade  (GU).  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393,  de  1996,  razão  pela  qual  o  VTN  declarado  para  o  imóvel  na  DITR/2000,  de  R$  301.000,00 (R$ 111,57 por hectare),  foi aumentado para R$ 6.406.520,00 (representando um  VTN médio, por hectare, de R$ 2.374,63), cujo valor foi o VTN médio por aptidão agrícola, no  município  de  Araguari  ­  MG  naquele  exercício,  fornecido  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura (fls. 51).  Por sua vez, a recorrente inventariante alegou que os valores das benfeitorias  e  das  culturas/pastagens/florestas  deveriam  ter  sido  atualizados  de  forma  proporcional  ao  aumento do valor venal do imóvel arbitrado e que para tanto apresenta Laudo de Avaliação do  imóvel.  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 11          21 A autoridade julgadora de primeira instância se manifestou no sentido de que  o procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do Valor da Terra Nua ­ VTN, com  base nos valores constantes em sistema da Secretaria da Receita Federal, encontra amparo no  artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996. Entretanto, a autoridade  julgadora de primeira  instância  entendeu que do espelho de consulta ao SIPT, extraído por pesquisa efetuada em 10/04/2006 e  juntado às fls. 220, constam valores médios menores, para os tipos de terras nele listadas, que  os valores médios que serviram de embasamento para o arbitramento realizado pela autoridade  fiscal, os quais se encontram relacionados às  fls. 51, entendeu, ainda, que divergências desse  tipo já foram identificadas em outros processos de contribuintes diversos envolvendo imóveis  localizados em municípios vizinhos, como Uberlândia ­ MG, para o qual houve correção dos  valores  inicialmente  fornecidos  pelo  órgão  municipal  responsável.  Diante  disso,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  não  obstante  a  ausência  de  documentação  hábil  apresentada  pela  recorrente inventariante, ser cabível, no caso, a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, no  sentido de considerar os valores corretos listados no espelho de consulta ao SIPT juntado às fls.  220,  procedimento  este  que,  mantido  o  critério  adotado  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  resultará no VTN de R$ 3.421.100,00, equivalente a R$ 1.268,06 por hectare.   É  de  se  ressaltar,  que  o  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado, o  contribuinte não  apresenta  elementos  suficientes para  comprovar o valor por ele  declarado.  Da  mesma  forma,  tal  valor  fica  sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  logra  comprovar  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo município.   No caso em questão o Valor da Terra Nua ­ VTN por hectare utilizado para o  cálculo  do  imposto  foi  extraído  do  SIPT,  alimentado  com  informações,  repassados  pela  Secretaria Estadual de Agricultura do Estado em que pertence o município de  localização do  imóvel constante da base de dados da Receita Federal, conforme se constata às fls. 220.   O fato de a autoridade fiscal lançadora arbitrar a base de cálculo do tributo  diferente  da  apurada  pela  interessada  (retificada  a  favor  do  contribuinte  pela  autoridade  julgadora de primeira instância) não violou os direitos fundamentais do contraditório e ampla  defesa  previstos  na  Constituição,  pois,  em  nada  obstou  para  que  a  recorrente  inventariante  houvesse apresentado Laudo Técnico, para demonstrar, especificamente, o Valor da Terra Nua  ­ VTN da propriedade levando em conta suas peculiaridades.  Não  há  duvidas  de  que  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas  da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos  avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos  bens  nele  incorporados.  A  título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado  aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador.  Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado  com  base  nos  dados  cadastrais  apurado  por  aptidão  agrícola  e,  consequentemente,  o  VTN  declarado pelo contribuinte, naquela declaração, foi desprezado.   Fl. 40DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   22 Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso  31 de dezembro de 1999 – exercício 2000.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  principalmente,  nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo  por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta  forma de valoração do VTN atenderia  as normas  legais para  se proceder  ao  arbitramento do  VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Quero deixar claro, que este não é o caso questão, onde o VTN extraído do  SIPT  refere­se  ao  VTN  médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras, campos, pastagens, matas e não à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o  município no ano de 1999.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 12          23 Por outro lado, analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação  dos  preços  médios  de  terras  por  hectare  só  posso  concluir,  que  o  levantamento  do  VTN,  levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14  da Lei nº 9.393, de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   24 Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Com  tudo,  agora  na  fase  recursal,  a  recorrente  inventariante  apresenta  o  Laudo  de  Avaliação  de  fls.  316/340,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  341/425,  cuja  conclusão  é  de  que  o  valor  de  mercado  do  imóvel  questão,  no  ano  de  1999,  seria  de  R$  2.335.673,53 e o valor da terra nua de R$ 2.021.283,53 e R$ 763,51/ha.   Não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  possibilita  à  autoridade  administrativa  rever o VTNm ­ Valor da Terra Nua Mínimo impugnado pela recorrente inventariante. Como o  valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do  município,  em situações muito  especiais,  pode ocorrer que determinado  imóvel  rural  situado  naquele  município,  em  decorrência  de  fatores  naturais  ou  da  ação  humana  que  resulte  na  degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica  do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF ­ Secretaria da  Receita Federal.  Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou  a  possibilidade  da  autoridade  administrativa,  mediante  prova  robusta  e  inquestionável  apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este.  Assim, o Contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN (Valor da Terra  Nua)  inferior  ao  VTNm  (Valor  da  Terra  Nua  Mínimo),  mas,  para  que  seja  atendida  sua  pretensão,  deverá  apresentar  um  laudo  técnico  de  avaliação  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  que  deve  ser  comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por  força  da  NBR  8799/85  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  o  citado  documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando  os métodos avaliatórios,  fontes pesquisadas  e data a que  faz  referência,  levando à convicção  sobre o valor atribuído ao imóvel.  O Laudo Técnico de Avaliação de  fls. 318/340 descreve a propriedade,  sua  utilização; traz um mapa com indicação dos córregos e da sede da fazenda; faz a avaliação do  imóvel,  desde  o  valor  total,  deduzindo  as  diversas  parcelas,  de  instalações/construções,  das  máquinas/equipamentos, das pastagens, etc., para finalmente calcular o valor da terra nua, de  R$  2.021.283,53,  dando  como  data  de  referência  o  dia  31/12/1999.  Como  fonte  dos  dados,  indica  as  pesquisas  realizadas  junto  a  corretores  de  imóveis  da  região  e  a  avaliação  feita  in  loco, na propriedade; diz que o VTN está baseado em documentos emitidos por corretores que  trabalham na região.   De  tudo  o  que  se  fez  juntar  aos  autos,  uma  coisa  deve  ficar  assente:  a  recorrente inventariante se esforçou para demonstrar que sua propriedade não tem o valor que  se fez constar no Auto de infração mas deve, sim, ser feita uma revisão por parte da autoridade  julgadora. A meu ver, ela não deixa de ter razão quando reclama das dificuldade de obter um  laudo técnico que atenda a tantos e tão dificultosos requisitos técnicos.  Ora,  sob  o meu ponto  de vista,  foram  cumpridas  exigências  da Associação  Brasileira  de Normas  Técnicas  ­ ABNT,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação  de  imóveis  rurais.  Dentre  as  informações  obrigatórias  que  devem  constar  na  apresentação  os  laudos  de  avaliação de imóveis rurais ­ conforme item 10.2 da NBR n° 8.799/1985, e que realmente são  indispensáveis  para  o  convencimento  da  sua  propriedade  técnica  ­,  destacam­se,  no  laudo  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 13          25 apresentado,  a  existência  das  fontes  de  pesquisa  de  valores.  O  avaliador  indicou  de  forma  detalhada o valor atribuído ao imóvel. Constando a indicação das origens do citado valor.   É certo que o valor informado, de forma espontânea, pelo contribuinte pode  ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor cientifico suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade,  devendo  estar  presentes  os  requisitos mínimos  exigidos  pela norma NBR 14653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.  Entendo,  que  no  caso  em  discussão,  foi  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  atendesse  as  condições  elencadas  pela  norma  da  ABNT.  Os  elementos  amostrais,  para  fins  de  valoração  de  imóveis  rurais,  correspondem  a  ofertas  de  mercado  relativas ao fato gerador do tributo (1° de janeiro de 2000). O levantamento de valores foi com  base em pesquisa de imóveis ofertados na época da ocorrência do fato gerado (período base de  1999), o que indica tratar­se de valores a época do fato em discussão e não contemporâneos à  época da elaboração do laudo. Além disso, a pesquisa se restringiu aos limites do município do  imóvel (Araguari – MG), ou seja, se ateve à região do mesmo, na qual foi pesquisada vários  imóveis. O Laudo de Avaliação do Imóvel foi elaborado eficazmente com atenção às normas  técnicas, com pesquisas idôneas, informando suas origens, tais como negociações efetivadas e  registradas  oficialmente,  com  demonstração  de  que  o  imóvel  contém  peculiaridades  que  divergem às consideradas por quem as avaliou inicialmente. Os valores trazidos no laudo, estão  acompanhados de comprovantes que se  referem, como já dito, à época da ocorrência do fato  gerador, conseqüentemente, de acordo com o Código Tributário Nacional — CTN, que deve  ser compatível com a realidade da época em que se está tributando.   Enfim, entendo que o Laudo de Avaliação do Imóvel preenche os requisitos  mínimos  de  aceitação  da  Norma  da  ABNT,  já  que  de  acordo  com  as  Fichas  de  Coleta  de  Informações,  todos  os  imóveis  são  do município  do  imóvel  objeto  da  autuação.  Por  possuir  rigor científico razoável apto a formar a convicção do julgador, sou pelo acolhimento do Valor  da Terra Nua (VTN) sugerido pelo Laudo apresentado. Portanto, há o que ser alterado o Valor  da Terra retificado pela autoridade lançadora de primeira instância para os valores constantes  do laudo, ou seja, aceitar como Valor da Terra Nua R$ 2.021.283,53.   Da análise do Auto de Infração observo que a autoridade lançadora aplicou a  multa de lançamento de ofício normal de 75% e que a autoridade julgadora, por ocasião de seu  julgamento,  a  manteve  no  mesmo  patamar.  Porém,  é  notório  nos  autos  que  o  presente  lançamento se deu em nome do espólio.  Assim  sendo,  neste  processo,  em  especial,  se  faz  necessário  ressaltar  que  independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado,  verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência  dominante na Câmara, para que as decisões  tomadas sejam as mais  justas possíveis, dando o  direito de igualdade para todos os contribuintes.  Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como:  nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade  da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc., são passíveis de serem levantadas  e  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  independentemente  de  argumentação  das  partes  litigantes.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   26 Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação  da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido  o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário.  Razão pela qual estou argüindo a inaplicabilidade da multa de ofício, sob o  entendimento de que quando se tratar de constituição de crédito tributário, através de auto de  infração,  em  nome  do  espólio,  por  irregularidades  fiscais  praticado  pelo  de  cujus,  sujeita  o  espólio à multa de mora, de dez por cento sobre o imposto apurado, estabelecida no artigo 49  do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, sendo­lhe inaplicável as multas de ofício estabelecidas nos  incisos  I e  II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por constituir sanção por ato ilícito, não  transferível  para  o  espólio,  em  virtude  do  princípio  constitucional  de  que  nenhuma  pena  passará da pessoa do infrator.   Ora, vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte  que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  É  de  se  ressaltar,  que  na  sucessão  da  pessoa  física  o  Código  Tributário  Nacional se ocupa dos itens  II e  III do art. 131. O Código define dois momentos nos quais a  responsabilidade  por  sucessão  da  pessoa  física  se  põe:  até  a  partilha  ou  adjudicação,  a  responsabilidade  é  do  espólio  (relativamente  aos  tributos  gerados  até  a  data  da  abertura  da  sucessão, ou seja, a data do falecimento); após a partilha ou adjudicação, a  responsabilidade,  tanto  por  tributos  gerados  antes  do  falecimento  como  pelos  gerados  após,  até  a  partilha  ou  adjudicação, é do cônjuge meeiro, dos herdeiros e dos legatários.   Assim, quando alguém falece, teoricamente seu patrimônio é imediatamente  repassado  para  seus  sucessores  Contudo,  a  formalização  da  transferência  depende  da  instauração e conclusão do processo de inventário (ou arrolamento) que conduzirá a sentença  de  partilha  (ou  adjudicação). No  lapso  de  tempo  compreendido  entre  a  abertura da  sucessão  (morte)  e  a  prolação  da  sentença  de  partilha  ou  adjudicação,  o  espólio  (conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  deixado  pelo  falecido,  conhecido  na  expressão  jurídica  de  cujus),  responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus.  É  óbvio,  que  somente  após  a  sentença  de  partilha  é  que  se  pode  aplicar  a  regra prevista no art. 131, II, do Código Tributário Nacional, uma vez que antes deste momento  à responsabilidade recai sobre o espólio.  Como visto a  responsabilidade pelos  tributos não recolhidos, verificados no  lapso de tempo compreendido entre a abertura da sucessão (morte) e a prolação da sentença de  partilha  ou  adjudicação,  o  espólio  (conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  deixado  pelo  falecido,  conhecido  na  expressão  jurídica  de  cujus),  responde  pessoalmente  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus. Entretanto,  verifica­se  que,  no  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  entendeu ser procedente a aplicação da multa de lançamento de ofício normal de 75%. Multa  esta que a autoridade julgadora de Primeira Instância manteve no mesmo patamar de 75%.   Com  todas  as  vênias  possíveis,  não  posso  compartilhar  com  a  decisão  da  autoridade julgadora, muito menos acompanhar a autoridade lançadora nos seus motivos para  fixar a multa de lançamento de ofício, pelas razões abaixo expostas.   Fl. 45DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 14          27 Como se vê nos autos, o processo refere­se a lançamento contra o espólio de  Eurico  Ferreira  da  Cunha,  falecido  em  13/08/2003  (fls.  11),  muito  antes  do  início  desta  fiscalização que ocorreu em 2004.  Nota­se  no  Auto  de  Infração,  que  sobre  o  imposto  apurado  foi  aplicada  à  multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75%.  Multa  que  tem  caráter  punitivo,  conforme  previsão contida no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  No  curso  do  inventário,  o  espólio  representa  o  conjunto  de  direitos  e  obrigações da  sucessão  é uma das  chamadas “pessoas  formais”, universalidades que não são  pessoas físicas ou jurídicas, mas às quais se reconhece qualidade inclusive para demandar ou  ser  demandado  em  juízo,  como  prevê  (em  relação  ao  espólio)  o  art.  12,  V,  do  Código  de  Processo Civil representa­o o inventariante e até a conclusão do inventário, com a partilha de  bens ou adjudicação (atribuição de todos os bens a um só herdeiro), responde o espólio pelos  direitos e obrigações do de cujus, inclusive por créditos tributários por ele devidos. Concluído  o  inventário,  com  a  partilha  ou  adjudicação,  deixa  de  existir  o  espólio.  a  partir  daí  a  responsabilidade (latu sensu), na qualidade de sucessores do falecido, pelos créditos tributários  devidos  pelo  autor  da  herança  ou  pelo  espólio  (relativos  ao  período  até  o  encerramento  do  inventário  e  eventualmente  não  pagos)  será  dos  sucessores:  herdeiros  (legítimos  ou  testamentários),  legatários  (a  quem  o  autor  da  herança  atribui,  por  testamento,  bem  (ns),  determinado(s)) ou cônjuge meeiro (que tem individuada a meação que lhe pertence dos bens  comuns).   Ora,  não  há  previsão  legal,  para  que  se  efetue  o  lançamento  de  multa  de  ofício  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  contra  o  espólio  ou  quando  há  repasse  de  responsabilidade,  por  morte  do  contribuinte,  sendo  os  herdeiros  responsáveis  apenas  pelo  imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, ou  seja, descabida a aplicação de penalidade.  É  evidente,  que  não  se  nega  que  o  espólio  responde  pelos  tributos  do  de  cujus, mas tão­só por tributos e juros de mora. Na exigência tributária, através do lançamento,  não  se  pode  acrescer  a  multa  imposta  ao  falecido,  porque  sua  natureza  jurídica  não  é  a  de  tributo, e, sim, de penalidade  imposta pelo descumprimento da obrigação principal. Sob uma  interpretação  restritiva da lei, a acepção de  tributo, como figura o  termo no  inciso  III do art.  131  do  Código  Tributário  Nacional  não  alcança  as  multas  impostas  ao  de  cujus,  mas  exclusivamente os tributos por ele devidos. Não é admissível sanção aos descendentes uma vez  que  responderiam por comportamento  ilícito alheio. A aplicação da penalidade  representaria,  no caso, violação do princípio da pessoalidade da pena, sendo descabida, pois, a cobrança da  multa  A  sujeição  passiva  indireta  ou,  o  que  dá  na  mesma,  as  modalidades  de  transferência de responsabilidade no direito tributário brasileiro, são por demais conhecidas e  estão sistematizadas como transferências ou sub­rogações passivas de obrigação de dar (CTN,  arts. 129 a 135).  Na  sujeição  passiva  indireta,  a  obrigação  de  pagar  é  originalmente,  necessariamente,  do  sujeito  passivo  direto  (de  cujus).  Ocorre  que  a  lei,  a  partir  de  certos  pressupostos  (sucessão  causa  mortis)  espólio  e  os  herdeiros  respondem  pelo  "de  cujus",  transfere a terceiros o dever de pagar. Há, portanto, alteração do obrigado a pagar o tributo, em  razão do qual a doutrina denomina sujeição passiva por transferência.   Fl. 46DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   28 Vale lembrar que, conforme a Lei Civil, aberta a sucessão, a propriedade e a  posse  de  herança  transmitem­se,  desde  logo,  aos  herdeiros  do  de  cujus,  instalando­se  imediatamente um condomínio geral  incidente,  tendo por objeto não cada bem hereditário de  per si, mas o monte, acervo ou herança, considerada esta no seu conjunto, como bem universal.   A  responsabilidade,  pelos  tributos  devidos  pelo  falecido,  defere­se,  em  primeiro  lugar,  ao  espólio  (universalidade de direito  representativa da herança),  e,  depois da  partilha, aos sucessores hereditários ou cônjuge meeiro, na proporcionalidade dos respectivos  quinhões, legados ou meações. De fato, para compreensão de tais normas da lei complementar,  cuida visualizar três lapsos de tempo: (1) até a morte (sucessão), (2) entre esta e a partilha e (3)  depois  da  partilha.  As  dividas  tributáveis  do  de  cujus  (1)  são  assumidas  pelo  espólio  (responsável), bem assim os débitos surgidos da data do falecimento até a da partilha (2), caso  em que figura ele como sujeito passivo direto, sendo responsável o inventariante. Este segundo  período,  em  que  se  desenvolve  o  processo  de  inventário,  culmina  com  a  partilha  dos  bens,  ficando,  a  partir  daí,  (3)  herdeiros,  legatários  e  cônjuge  meeiro  responsáveis  pelos  tributos  devidos pelo falecido, cuja apuração não se tenha realizado, por qualquer motivo, até o fim do  inventário.   A despeito daqueles que advogam a  favor da  responsabilidade do  sucessor  pela multa por  infração da  legislação  tributária,  o Supremo Tribunal Federal  interpreta o art.  133 do Código Tributário Nacional de forma a afastar a responsabilidade do sucessor quanto às  multas. Vejamos:  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL,  ART­133.  O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  SUSTENTA  O  ENTENDIMENTO  DE  QUE  O  SUCESSOR  E  RESPONSÁVEL  PELOS  TRIBUTOS  PERTINENTES  AO  FUNDO  OU  ESTABELECIMENTO  ADQUIRIDO,  NÃO,  POREM,  PELA MULTA  QUE,  MESMO  DE  NATUREZA TRIBUTARIA,  TEM O CARÁTER PUNITIVO.  2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO FISCO PAULISTANO A  QUE  O  STF  NEGA  CONHECIMENTO  PARA  MANTER  O  ACÓRDÃO  LOCAL  QUE  JULGOU  INEXIGIVEL  DO  SUCESSOR A MULTA PUNITIVA." (RE 82754, STF, 1ª T., DJ  24.03.81, Rel. Min. Antonio Neder)  "I.C.M..  ­ MULTA  FISCAL  ­  SUCESSOR.  O  ADQUIRENTE  DO FUNDO DE COMERCIO, NOS TERMOS DO ART. 133 DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL,  RESPONDE  PELOS  TRIBUTOS DEVIDOS PELO ANTECESSOR, MAS NÃO PELAS  MULTAS,  MORMENTE  SE  ESTAS  NÃO  FORAM  IMPOSTAS  ANTES  DA  TRANSFERENCIA  DO  ESTABELECIMENTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE."  (RE  89334, STF, 1ª T., DJ 25.08.78, Rel. Min. Cunha Peixoto)  É  neste  sentido,  que  se  tem  manifestado  a  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo, conforme pode ser observado nos julgados abaixo:  MULTA DE OFÍCIO – A responsabilidade do sucessor cinge­se  aos  tributos  não  pagos  pelo  antecessor,  não  abrangendo  as  multas  punitivas  a  teor  do  art.  133  do  CTN  (Ac.  CSRF/01.2.207/97 a 2.211/97 – DO 15/10/97)  MULTA  FISCAL  –  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO  –  Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva  ser  aplicada  em  razão  de  infração  cometida  pelo  de  cujus.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 15          29 Inteligência do art. 133 da Lei 5.172/66 (Ac. CSRF/01­1.328/92  – DO 10/01/95).  MULTA DE OFÍCIO ­ DESCABIMENTO ­ Descabe a aplicação  a  espólio,  após  a  abertura  de  sucessão,  da  multa  de  ofício  de  75% (Lei n 9.430/96, art. 44,  I),  sendo cabível a multa de 10%  prevista  no  RIR/99,  art.  23,§  1,  c/c  art.  964,  I,  b.”  (Ac.  102­ 45291).  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  MULTA  FISCAL.  Créditos  tributários  a  que  se  refere  o  art.  129  do  CTN  não  compreendem,  necessariamente,  imposto  e  multa.  Tampouco  a  expressão "tributos devidos" abrange a multa. Assim é porque a  infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A  obrigação nasce de um fato licito ocorrido, antes descrito em lei,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo.  As  obrigações  e  os  respectivos  objetos  são,  pois,  distintos. Os  créditos  decorrentes  são  também  distintos.  Na  sucessão  tributaria,  o  sucessor  só  responde pela multa  fiscal  quando  esta  estiver  constituída  pelo  ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez  que,  nesse  caso,  o  credito  da  Fazenda  integra  o  passivo  da  sociedade extinta. (1º Conselho de Contribuintes, Ac 102­17285)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Apurando­se, pela abertura da  sucessão, que o de cujus apresentou declaração de rendimentos  com omissão de rendimentos, a multa aplicável é a do artigo 11  do  RIR/80,  o  qual  não  contraria  o  disposto  no  artigo  129  do  CTN.  O  crédito  não  inteiramente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, inclusive quando o lançamento é feito contra o espólio  (Ac  1º  CC  104­5.678/86  –  DO  16/05/88).  (obs:  o  art.  11  do  RIR/80 equivale ao § 1º, do art. 23, do RIR/99).  MULTA DE OFÍCIO ­ ESPÓLIO ­ Tendo em vista a previsão da  Lei  n.º  5.844,  de  1943,  o  imposto  apurado  após  a  abertura  da  sucessão, mesmo quando relativo ao ganho de capital,  somente  está sujeito à multa de mora. Inteligência do art. 9º, c/c arts. 24 e  999, I, "c" do RIR, de 1994”. (Ac. 104­17300 e 104­18810).  MULTA  DE  OFÍCIO  –  Não  cabe  multa  de  ofício,  quando  há  repasse de responsabilidade, por morte do contribuinte, sendo os  herdeiros  responsáveis  apenas  pelo  imposto  apurado,  com  a  devida  correção  monetária  e  juros  de  mora,  descabida  a  aplicação  de  penalidade  (Ac.  1º  CC  106­4.182/92  –  DO  15/06/92).  MULTA  DE  OFÍCIO  (Ex.  85/6)  –  Nos  termos  do  art.  133  do  CTN, o sucessor só responde pelo tributo devido pelo sucedido,  descabendo  a  cobrança  de  multa  de  ofício,  pois  a  penalidade  não se transmite (Ac. 1º CC 106­8.581).  MULTA ­ Não se nega que o espólio responde pelos tributos do  de cujus, mas tão­só por tributos. Na exigência não se acresce a  multa imposta ao falecido, porque sua natureza jurídica não é a  de  tributo,  e,  sim,  de  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  da obrigação principal. Sob uma interpretação restritiva da lei,  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   30 a acepção de  tributo, como  figura o  termo no  inciso III do art.  131  do CTN não alcança as multas  impostas  ao  de  cujus, mas  exclusivamente  os  tributos  por  ele  devidos.  Não  é  admissível  sanção  aos  descendentes  uma  vez  que  responderiam  por  comportamento  ilícito  alheio.  O  apenamento  representaria,  no  caso,  violação  do  princípio  da  pessoalidade  da  pena,  sendo  descabida,  pois,  a  cobrança  da  multa.  Recurso  parcialmente  provido. (Ac 203­07611, 203­07299).  ESPÓLIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ O sucessor a qualquer título e o  cônjuge meeiro são responsáveis pelos  tributos devidos pelo de  cujus  até  a  data  da  partilha,  limitada  a  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão  ou  da  meação,  entretanto,  nestes  casos,  não  cabe  o  lançamento  de multa  de  ofício,  sendo  os  herdeiros  responsáveis  apenas  pelo  imposto  apurado,  com  a  devida  correção  monetária,  quando  for  o  caso,  e  dos  juros  de  mora,  descabida a aplicação de penalidade.” (Ac 104­18883).  A  legislação  de  regência  a  época  dos  fatos  sintetizada  no Regulamento  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, aprovado pelo Decreto n° 4.382, de 19/09/2002,  se manifesta da seguinte forma:  Art. 5º Contribuinte do ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer  título  (Lei nº 5.172, de 1966, art. 31; Lei nº 9.393, de 1996, art. 4).  Art.  6º  É  responsável  pelo  crédito  tributário  o  sucessor,  a  qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172,  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  9.393,  de  1996,  art. 5).  Art.  7º Para  efeito da  legislação do  ITR, o domicílio  tributário  do contribuinte ou responsável é o município de localização do  imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro (Lei nº 9.393,  de 1996, art. 4, parágrafo único).  § 1º O imóvel rural cuja área estenda­se a mais de um município  deve ser enquadrado no município  em que  se  localize  sua sede  ou,  se  esta  não existir,  no município  onde  se  encontre  a maior  parte da área do imóvel (Lei nº 9.393, de 1996, art. 1, § 3).  § 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e no inciso II  do  art.  53,  o  sujeito  passivo  pode  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  endereço,  localizado  ou  não  em  seu  domicílio  tributário, que constará no Cadastro de Imóveis Rurais ­ CAFIR  e valerá, até ulterior alteração, somente para  fins de intimação  (Lei nº 9.393, de 1996, art. 6, § 3).  (...).  Art. 38. O imóvel rural que, na data da efetiva entrega da DITR,  pertencer  a  espólio  deve  ser  declarado  em  nome  deste  pelo  inventariante  ou,  se  este  ainda  não  houver  sido  nomeado,  pelo  cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor a qualquer título.  Parágrafo único. As declarações não entregues pelo de cujus são  apresentadas em nome do espólio.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 16          31 Diz o Código tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966):  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Responsabilidade dos Sucessores  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.  Parágrafo  único. No  caso  de  arrematação  em hasta  pública,  a  sub­rogação ocorre sobre o respectivo preço.  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos;   II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   32 relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese  de alienação judicial:  I ­ em processo de falência;  II  ­  de  filial  ou  unidade  produtiva  isolada,  em  processo  de  recuperação judicial; (Incluído pela LC nº 118, 09/2/2005)  §  2º  Não  se  aplica  o  disposto  no  §  1o  deste  artigo  quando  o  adquirente for; (Incluído pela LC nº 118, 09/2/2005)  I  ­  sócio  da  sociedade  falida  ou  em  recuperação  judicial,  ou  sociedade  controlada  pelo  devedor  falido  ou  em  recuperação  judicial; (Incluído pela LC nº 118, 09/2/2005)  II  ­  parente,  em  linha  reta  ou  colateral até  o 4o  (quarto)  grau,  consangüíneo  ou  afim,  do  devedor  falido  ou  em  recuperação  judicial ou de qualquer de seus sócios; ou  III  ­  identificado  como  agente  do  falido  ou  do  devedor  em  recuperação  judicial  com  o  objetivo  de  fraudar  a  sucessão  tributária. : (Incluído pela LC nº 118, 09/2/2005)  § 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de  empresa,  filial  ou  unidade  produtiva  isolada  permanecerá  em  conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de  1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser  utilizado  para  o  pagamento  de  créditos  extraconcursais  ou  de  créditos que preferem ao tributário.  (...).  Art.  136  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato  Art. 137 ­ A responsabilidade é pessoal ao agente:   I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;   II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;   III  ­  quanto às  infrações que decorram direta e  exclusivamente  de dolo específico:   a) das  pessoas  referidas  no Art.  134,  contra  aquelas  por  quem  respondem;   b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes, preponentes ou empregadores;   c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado, contra estas..  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 17          33 Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Diz o Decreto­lei nº 5.844, 1943, art. 49:   Art. 49. Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de  cujus não apresentou declaração para os exercícios anteriores,  ou o  fêz com omissão de rendimentos, cobrar­se­á do espólio o  imposto respectivo, acrescido da multa de mora de 10 %.  Como visto, dispõe o item III do art. 131 do Código Tributário Nacional que  são  pessoalmente  responsáveis  o  espólio,  pelos  tributos devidos  pelo de  cujus  até  a  data  da  abertura da sucessão. Muito se discutiu no passado se a responsabilidade do sucessor, prevista  no art. 133 do CTN (e nesse sentido, extensiva para os casos do artigo 131 do CTN) referia­se  tão­somente  aos  tributos  ou  estavam  alcançados,  igualmente,  pelo  dispositivo,  também,  as  penalidades impostas pela prática de qualquer infração.   Atualmente,  conforme acima exposto,  é pacifica  a  jurisprudência de nossos  Tribunais  ­  tanto  judiciais  como  administrativos  ­  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  por  sucessão não abrange o pagamento das penalidades eventualmente devidas.   Nossa Constituição Federal de 1988 evidencia a responsabilidade das pessoas  jurídicas, sujeitando­as a sanções penais e administrativas. E, no direito tributário é comum o  entendimento de que elas podem figurar como sujeitos ativos dos delitos fiscais.  Portanto,  a  responsabilidade  tributária  dos  herdeiros  e  cônjuge  meeiro  alcança  o  tributo  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  evidentemente excluída a penalidade (multa de  lançamento de ofício) e na proporção do que  lhes coube na partilha e no limite do montante herdado.   Na ocorrência de evento da espécie, o art. 1.784 do Código Civil Novo (Lei  10.406,  de  2002)  estabelece  que,  “aberta  à  sucessão,  o  domínio  e  a  posse  da  herança  transmitem­se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.   Sobre  a  matéria, Maria  Helena  Diniz,  in  Código  Civil  Anotado,  5ª  edição  atualizada,  1999, Editora Saraiva,  pág.  1001,  leciona que  “no  instante da morte  do  de  cujus  abre­se à sucessão, transmitindo­se, sem solução de continuidade, a propriedade e a posse dos  bens do falecido aos seus herdeiros sucessíveis, legítimos ou testamentários, que estejam vivos  naquele momento, independentemente de qualquer ato”.  De acordo  com  o  disposto  no  artigo  136  do Código Tributário Nacional,  a  responsabilidade  pelas  multas  é  objetiva  –  independe  de  culpa  ou  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  existência  de  prejuízo,  diferente  do  que  acontece  nas  infrações  penais.  O  Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade por culpa presumida, segundo Hugo  de Brito Machado, que diz que “na responsabilidade objetiva não se pode questionar a respeito  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   34 da  intenção  do  agente”  e  na  responsabilidade  por  culpa  presumida  tem­se  que  “a  responsabilidade  independe  da  intenção  apenas  no  sentido  de  que  não  há  necessidade  de  se  demonstrar a presença de dolo ou de culpa.” O  interessado pode provar que não obedeceu a  norma por fato alheio e superior a sua vontade, excluindo­se assim, sua responsabilidade.   Há muito  venho  defendendo  que  as  multas  originadas  em  lançamentos  de  ofício, ou seja, as multas de ofício, só são aplicáveis as pessoas que praticaram a irregularidade  fiscal  (pessoas  físicas  ou  jurídicas),  já  que  são  atos  personalíssimos  e  não  podem  passar  da  pessoa do infrator (quem praticou a irregularidade). Assim não há como imputar a penalidade  (multa) a outra pessoa distinta. Não se pode confundir ilícito fiscal com ilícito penal.  É  de  se  ressaltar,  que  nos  casos  de  imposto  de  renda pessoa  física  existe  a  previsão legal de que a multa aplicável ao espólio é a de mora de 10% (dez por cento), prevista  no  artigo  49  do Decreto­Lei  nº  5.844,  1943,  entretanto,  para  os  casos  de  imposto  territorial  rural (ITR) não há previsão. Assim, descabida a penalidade estabelecida no inc. I ou II, do art.  44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando se tratar de espólio.  Cabe,  ainda,  tecer  alguns  comentários  sobre  confisco  e  aplicação  da  Taxa  Selic.   No  que  tange  às  alegações  de  ilegalidade  /  ofensas  a  princípios  constitucionais  (razoabilidade, capacidade contributiva e não confisco), o exame das mesmas  escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  julgadora.  Há  que  se  destacar  que  à  autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 18          35 conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal (  ...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   36 insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei,  sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF, não conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°, XXII  da CF,  que  se  refere  à  garantia  do  direito  de  propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza  patrimonial, pois é calculado  levando­se em consideração a dimensão do  imóvel, o Valor da  Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o  seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.  Ainda,  os  princípios  constitucionais  têm  como  destinatário  o  legislador  na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 19          37 No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   38 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  reduzir  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  para  R$  2.021.283,53,  correspondentes  a  763,51  por  hectare e excluir da exigência a multa de ofício lançada.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 57DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10675.004424/2004­04  Acórdão n.º 2202­01.120  S2­C2T2  Fl. 20          39 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2202­01.120.    Brasília/DF, 18 de abril de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional           Fl. 58DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10880.915227/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo
Numero da decisão: 1302-004.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.915219/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.915219/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.915219/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com adaptações, o relatado no Acórdão nº 1302-004.249, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 27 /2 00 8- 11 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915227/2008-11 Cuida o feito de PERDCOMP por meio do qual a recorrente pretende o reconhecimento de direito creditório originariamente informado como oriundo de indébito/”pagamento a maior” de estimativa mensal do período em referência, para compensação com débitos de sua titularidade relativos à tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao analisar o pleito, a Unidade de Origem houve por bem não homologá-lo ao fundamento de que, pelas “características do DARF discriminado no PER/DCOMP [...], foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados [...]”. Irresignada, a empresa opôs a sua manifestação de inconformidade por meio da qual sustenta que teria, realmente, incorrido em erro ao transmitir o seu pedido de compensação, dado que pretendia, em verdade, a compensação do saldo negativo formado ao final do ano- calendário de 2003. Traz a doutrina que entende cabível, inclusive para reforçar a tese de que erros materiais no preenchimento de declarações seriam superáveis por provas e documentos que atestassem o direito creditório pretendido, juntando, neste momento, cópia da DIPJ dos anos calendários correspondentes. Ao apreciar a defesa da recorrente, o colegiado de primeira instância a julgou improcedente sob dois fundamentos, ainda que conexos, a saber: a) cabia ao contribuinte desistir (ou pleitear o cancelamento) da PERDCOMP ou quando menos retificá-la para inserir as informações corretas acerca da natureza do direito creditório pretendido; b) outrossim, não poderia, a empresa, pretender por meio de manifestação de inconformidade modificar/retificar a natureza do crédito postulado, “cujo propósito tenciona deslocar a questão central da controvérsia, intentando inquinar a eficácia do despacho decisório e restabelecer, de forma obliqua, o direito de fruição de crédito já prejudicado pelo decurso do prazo do direito de compensar”. E conclui, noutro giro, que, a luz dos preceitos do art. 57 da então vigente IN 600/2005, ter-se-ia verificado preclusão consumativa do direito da empresa de retificar a sua PERDCOMP, reprisando a impossibilidade de fazê-lo por meio da defesa proposta no feito. Afastou, ainda, o pedido de diligência apresentado juntamente com a manifestação de inconformidade. Intimada do resultado de julgamento acima, a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em que, de forma bem mais sintética, reprisa a tese de que o vício contido em sua declaração de compensação poderia ser superado acaso o direito creditório seja divisável pelos elementos do autos, justificando o erro pela confusão própria que se seguiu aos regramentos contemplados na legislação, mormente a partir de 2003. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915227/2008-11 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.249, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. A insurgente foi intimada do resultado do julgamento em 31 de maio de 2011, conforme se depreende do AR juntado ao feito (e-fls. 163), tendo interposto seu apelo voluntário no dia 31 daquele mesmo mês e ano. Considerando-se, neste passo, que o recurso em questão foi assinado por procurador regularmente constituído nos autos e que a empresa, efetivamente, tem interesse processual no prosseguimento da demanda, há que se considerar preenchidos os pressupostos de cabimento do remédio processual, motivo pelo qual, dele, tomo conhecimento. Pois bem. A primeira questão a ser superada no caso vertente é se este Colegiado pode, e tem poderes, para convolar um pedido de compensação (cujo direito creditório postulado detinha natureza de indébito tributário e se referia apenas à uma estimativa mensal recolhida no curso do ano-calendário de 2003) em pretensão de recuperação de valores atinentes à saldo negativo formado naquele mesmo período de apuração. Em tese, e particularmente com base no princípio da instrumentalidade, este Conselho vem admitindo a possibilidade de se converter pedidos de repetição de indébito, equivocadamente formulados, em pleitos atinentes à recuperação de saldos negativos (seja de IRPJ, com é o caso, seja de CSLL). Neste sentido, há precedentes, inclusive recentes, deste mesmo Colegiado, consoante se extrai da ementa cujo teor, peço vênia, reproduzo a seguir: CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915227/2008-11 maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo (acórdão de nº 1302-004.032, julgado 16/10/2019 e publicado no DJ 19/11/2019). Esta premissa jurídica já seria suficiente para, quiçá, permitir a reforma parcial, tanto do acórdão recorrido, como do próprio despacho decisório e, assim, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem considerando, como natureza do direito creditório, o saldo negativo apurado no ano-calendário de 2003. Vale destacar, também, que esta Turma, vez por outra, opta por, considerada a possibilidade de se restituir o saldo negativo, dar provimento ao Recurso Voluntário para já reconhecer o direito pretendido e homologar as respectivas compensações. Para tanto, todavia, o citado direito deve ser, de tal sorte hialino, que não restem dúvidas não só sobre a sua existência, mas, também, de que a decisão aqui proferida não irá afetar processos, inclusive anteriores, que tenham objeto similar ao hora examinado. No caso concreto, o saldo negativo informado pelo contribuinte em sua DIPJ alça a monta de R$ 237.053,17 (e-fls. 62), diferente, portanto, da importância pretendida por meio da DCOMP em exame (R$ 127.642,94). É verdade que o predito saldo é formado, exclusivamente, por estimativas, sendo, contudo, também inegável que, por força do erro incorrido pelo próprio insurgente, não houve verificação por parte da Unidade de Origem sobre o pagamento ou extinção dos débitos concernentes às preditas estimativas. Mais que isso, e como os valores de saldo negativo e do crédito pretendido por meio da DCOMP em testilha não são coincidentes, é possível que parte deste saldo seja objeto de outros pedidos. O processo, vejam bem, está sendo julgado sob o rito do art. 47, §1º, do RICARF, sendo razoável assumir, destarte, que as demais parcelas deste saldo componham o direito creditório requerido nos demais processos que conformam o lote de repetitivos que se encontra sob a batuta desta Turma. E, pela análise dos feitos que se encontram na caixa de trabalho da equipe, de fato, isso se confirma. No entanto, é preciso verificar, repita-se, se este saldo também não foi postulado em outros processos que não os aqui mencionados, sem prejuízo da, já alardeada, necessidade de se confirmar o pagamento das demais estimativas. Entendo, diante disso, ser temerário, neste momento, reconhecer o direito creditório e prover o apelo. A luz do exposto, portanto, voto por DAR PARCIAL provimento ao Recurso voluntário a fim de determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que aprecie o pleito compensatório, considerando como Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915227/2008-11 direito creditório, in casu, o saldo negativo formado no ano-calendário de 2003. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.000832/2008-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/12/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO VEDADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal, correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei no 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei no 10.833/2003 e 170-A do CTN.
Numero da decisão: 3001-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/12/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO VEDADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal, correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei no 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei no 10.833/2003 e 170-A do CTN.

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COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO VEDADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170- A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal, correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n o 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei n o 10.833/2003 e 170-A do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação da multa isolada, em decorrência de compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 08 32 /2 00 8- 03 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.058 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000832/2008-03 expressamente vedada por ter sido promovida antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Contra o estabelecimento em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.03/09, para constituir o crédito tributário, no valor de R$ 7.896,51, pela aplicação da multa isolada de 75% sobre os débitos do PIS-Faturamento (código de receita: 8109-2), discriminados às fls. 08/09, cujas compensações não foram homologadas, em razão da ação judicial n° 1999.61.09.001493-2, informada na Dcomp como origem do crédito compensado, não ter ainda transitado em julgado, consoante processo administrativo n° 10865.001506/2004-51, protocolizado em 04/11/2004. O enquadramento legal foi efetuado como se segue: "Art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003. Art. 170-A da Lei 5172/66 (CT1V)." Tempestivamente, a contribuinte apresentou, em 14/03/2008, impugnação, fls.37/51, alegando, em apertada síntese, que: a) foi beneficiária de decisão proferida em sede de mandado de segurança impetrado por associação de classe albergando o direito à compensação de recolhimentos indevidos a título da contribuição para o PIS; b) em 23/05/2001, restou proferida sentença de mérito, concedendo a segurança pleiteada, possibilitando aos associados da Associação Comercial e Industrial de Americana a compensação de indébitos tributários de contribuições ao PIS com tributos outros administrados pela Secretaria da Receita Federal; c) em 25/04/2005, a impugnante fora intimada do despacho decisório que não homologou a compensação declarada; d) o Auto de Infração atenta contra a lei e aos princípios da moralidade e segurança jurídica; e) é inequívoca a absoluta nulidade do presente Auto de Infração; f) a impugnante não pode ser autuada de uma compensação que está sendo discutida na esfera administrativa, violando os princípios da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; g) discorre sobre a inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN; h) efetuou compensação de acordo com a legislação III aplicada ao presente caso, pois amparou-se em sentença de mérito concessiva de segurança, da qual é beneficiária e ainda porque referido crédito tributário já fora reiteradamente reconhecido tanto pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal; i) não obstante a decisão tenha imposto a observância do artigo 170-A do CTN, incluído pela Lei Complementar n° 104, de janeiro de 2001, não estaria impedida da imediata compensação dos valores pagos indevidamente; j) aplica-se a lei vigente no momento de sua concretização e em matéria de compensação de indébitos tributários há de reger-se pela legislação em vigor à época de cada pagamento indevido e não à data da efetivação das compensações; k) apresenta toda a documentação referente à compensação efetuada com base na decisão exarada no processo n° 1999.61.09.001493-2, esclarecendo que, reconhecido o crédito a seu favor pela decisão judicial, usufruiu de seu direito adquirido quando do recolhimento indevido, não obstante o decisium tenha imposto a observância do artigo 170-A do CTN; 1) condicionar a compensação ao trânsito em julgado da impetração significaria converter o mandamus em algo próximo das ações de repetição de indébito. Ao final, requer seja julgado insubsistente e improcedente o presente Auto de Infração, decretando-se a anulação e extinção em face das ilegalidades apontadas no presente recurso”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/ Ribeirão Preto) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante, por meio do Acórdão n o 14-22.315 – 5ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 082 a 085) 1 , mantendo integralmente a penalidade aplicada, em decisão assim ementada: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.058 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000832/2008-03 " ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/12/2003 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É procedente a imposição de multa de oficio nos casos de compensação indevida, em razão de indébitos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado. Lançamento Procedente”. A recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 089 a 098) em 13/05/2009, como se extrai do carimbo de recebimento aposto pela unidade local (fls. 089), por meio do qual, basicamente reiterando o já arguido em sua Impugnação, contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) foi impetrado o Mandado de Segurança Coletivo n° 1999.61.09.001493-2, pela Associação Comercial e Industrial de Americana, em defesa de interesses e direitos de seus associados, para assegurar-lhes a compensação de indébitos tributários decorrentes de pagamentos indevidos exigidos de forma ilegal e inconstitucional, na forma dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, como o declarou o Supremo Tribunal Federal - RE 148.754-2/RJ, e, à vista da sentença favorável, formalizou as declarações de compensação; b) não homologada a compensação, ingressou com Manifestação de Inconformidade suspendendo a exigibilidade do crédito, de forma que “resta inequívoca a absoluta nulidade do presente Auto de Infração”, uma vez que “se a Autoridade Administrativa entendeu por indevida a compensação declarada pela requerente e proferiu decisão devidamente fundamentada, indeferindo a compensação efetuada e garantiu o direito a interposição da competente Manifestação de Inconformidade e bem como o devido processo administrativo regulamentado pelo Decreto n° 70.235/72, não pode de maneira arbitrária efetuar a cobrança de uma multa isolada e o conseqüente lançamento de ofício referente a valores que ainda estão sendo discutidos”; c) não há qualquer irregularidade nos procedimentos compensatórios realizados, pois teria realizado ou a compensação dos indébitos advindos do recolhimento indevido da Contribuição ao PIS com o devido amparo judicial, ainda porque o referido crédito tributário já teria sido reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal; d) “quanto a observância do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional disposta na r. sentença de mérito proferida no mandamus coletivo, é de se destacar que a matéria encontra-se sub judice, por força de Recurso de Apelação interposto pela impetrante (associação de classe), tendo em vista tratar-se de hipótese em inaplicável o mencionado dispositivo legal”, tendo em conta que “usufruiu a requerente de direito adquirido quando do recolhimento indevido, observando, ainda, as diretrizes já firmadas pelos Tribunais Superiores, não obstante o decisum tenha imposto a observância do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional” (grifei); e Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.058 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000832/2008-03 e) o referido art. 170-A procura “vedar o aproveitamento de tributo que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, o que absolutamente não é o caso dos tributos aqui discutidos (contribuição ao PIS por força dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988), já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes”. Com estes argumentos, entendendo comprovada a regularidade dos procedimentos compensatórios adotados bem como a liquidez e certeza do crédito compensado, “que não depende do trânsito em julgado da decisão judicial, sendo assim demonstrada a irregularidade da aplicação da multa em cobro, bem como a improcedência da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso, a fim de extinguir o presente auto de infração, para os devidos fins de direito”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa isolada pela compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, promovida antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Segundo a fiscalização, a contribuinte apresentou Declarações de Compensação (DCOMP) em diversas datas pleiteando a compensação de débitos com créditos oriundos de 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.058 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000832/2008-03 ação judicial, mas a unidade não homologou as compensações, pois a ação judicial, informada na DCOMP como origem do crédito, não teria transitado em julgado, procedimento vedado em conformidade com o art. 170-A da Lei n o 5.172/66. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração, sustentando que teria sido arbitrária a cobrança da multa, tendo em conta que, ao entender indevida a compensação declarada e proferir decisão fundamentada indeferindo a compensação, teria garantido o direito a interposição da competente Manifestação de Inconformidade. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. As nulidades são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação de prática legalmente tipificada como infração, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 18 da Medida Provisória n o 135, de 2003, convertida na Lei n o 10.833, também de 2003, c/c art. 170-A da Lei n o 5172/66, enquadramento utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. Ademais, a recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 18 da Medida Provisória n o 135, de 2003, convertida na Lei n o 10.833, também de 2003, c/c art. 170-A da Lei n o 5172/66 3 , decorrente da compensação indevida 3 MP n o 135, de 2003, convertida na Lei n o 10.833, de 2003 “Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. (.) . §2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. (..) (Grifou-se) Lei n o 5.172/66 “Art. 170-A. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) Fl. 110DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.058 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000832/2008-03 promovida pela recorrente originária de crédito oriundo de decisão judicial não transitada em julgado, expressamente vedada pelo art. 170-A do CTN. Como já relatado acima, a recorrente teria registrado declarações de compensação cujos créditos seriam oriundos da ação judicial n o 1999.61.09.001493-2, informada nas DCOMP como origem do crédito compensado, não transitada em julgado, consoante processo administrativo n° 10865.001506/2004-51. E foi com base nesses fundamentos que foi lavado o combatido Auto de Infração, com a cobrança da multa isolada. No sentir deste Conselheiro, não há qualquer fundamento para reforma da decisão recorrida. É inconteste que a ação judicial informada como origem do crédito ainda não teria transitado em julgado, quando da transmissão das DCOMP, como afirmado pela própria recorrente. Aliás, a sentença judicial que concedeu a segurança, juntada aos autos pela recorrente, assim também o alertou, sendo contudo desconsiderado pela empresa (verbis): PROCESSO N° 1999.61.09.001493-2 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO “Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, no sentido de reconhecer que os associados da parte impetrante não se sujeitaram às alterações ocorridas na sistemática do PIS, levadas a efeito através dos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88, continuando submetidos às Leis Complementares 07/70 e 17173, podendo compensar seu crédito com o próprio PIS vincendo, ou outros tributos e contribuições sociais da mesma espécie (mesma destinação orçamentária) ou, ainda, administrados pela Secretaria da Receita Federal, com incidência de correção monetária e juros na forma acima estipulada. No caso em questão, em face da redação do art. 170-A do Código Tributário Nacional, nos termos da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão. A autoridade fiscal manterá o direito de fiscalizar e verificar as operações de compensação ora autorizadas, podendo/devendo tomar as medidas cabíveis caso ocorra desrespeito aos limites da presente decisão” (Grifei). Além disso, o art. 18 da Lei n o 10.833, de 2003, é expresso ao estabelecer a imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, quando o crédito não é passível de compensação por expressa disposição legal, e o art. 170-A do CTN expressamente veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Correta então a decisão recorrida. Foi exatamente este o fundamento utilizado pela autoridade julgadora de primeira instância para considerar improcedente a impugnação, como se extrai do voto condutor do julgado (fls. 084 e ss. – grifei): “Neste foro, o julgamento é instruído à luz da legislação tributária vigente. A fonte do direito na seara administrativa é a lei. Portanto, ao contrário do que assevera a interessada, a autuação fiscal sob exame não é nula, pois se baseou em fundamentação de direito e de fato, conforme veremos a seguir. A interessada alega inexistir fato a ensejar a aplicação de penalidade, pois as compensações efetuadas ainda estão pendentes de julgamento nos autos do processo administrativo n° 10865.001506/2004-51. Em linhas gerais, a contribuinte cita o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. Tal assertiva, contudo, não lhe assiste razão. Fl. 111DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.058 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000832/2008-03 O presente lançamento (espécie do qual é gênero a multa isolada) está amparado na legislação tributária e é ato administrativo vinculado (CTN, art. 142, parágrafo único). Dessa forma, o fato de o despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação encontrar-se com exigibilidade suspensa não tem o condão de evitar o lançamento da multa. Ao contrário, embora ainda esteja sob análise, o despacho decisório continua existente e válido. Apenas está sustada a cobrança dos débitos confessados até que seja proferida decisão definitiva acerca da declaração de compensação. Por outro lado, nenhum impedimento há concernente à constituição do crédito tributário em questão. Atente-se, ainda, ao fato de que o lançamento antes da decadência do poder/dever de constituí-lo é imprescindível e indisponível. Portanto, se não há nenhum impedimento, há, ao contrário disso, o dever em se constituir o crédito tributário. (...) Com efeito, o lançamento decorreu da compensação de débitos (PIS/PASEP) de sua responsabilidade com créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), concernente a pagamentos efetuados entre 01/09/1989 a 31/12/1995, pleiteados mediante a ação judicial n° 1999.61.09.001493-2 sem o devido trânsito em julgado. Como motivação para o lançamento foi indicado que a DRF/Limeira, por intermédio do Despacho Decisório proferido no processo n° 10865.001506/2004-51, não homologou as compensações sob exame, pois a ação judicial, informada como origem do crédito compensado, não havia transitado em julgado, consoante dispõe o artigo 170-A da Lei n° 5.172/66 (CTN). (...) Em relação à alegação de que as compensações foram legalmente realizadas, equivoca- se a interessada, visto que há expressa vedação legal para compensação com tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva ação, o que já foi, inclusive, objeto de exame nos autos do processo administrativo n° 10865.001506/2004-51. Impõe-se destacar, ainda, que o lançamento das multas isoladas tem amparo legal, conforme se verifica no disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003.”. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 112DF CARF MF

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8141625 #
Numero do processo: 13424.720165/2015-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T13:36:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T13:36:52Z; Last-Modified: 2020-03-02T13:36:52Z; dcterms:modified: 2020-03-02T13:36:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T13:36:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T13:36:52Z; meta:save-date: 2020-03-02T13:36:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T13:36:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T13:36:52Z; created: 2020-03-02T13:36:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-02T13:36:52Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T13:36:52Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13424.720165/2015-57 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-002.349 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee GNS MODAS & SAPATARIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 65 /2 01 5- 57 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720165/2015-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720165/2015-57 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720165/2015-57 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8100974 #
Numero do processo: 18239.009005/2008-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 90 05 /2 00 8- 35 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009005/2008-35 Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 67 a 83), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício e rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.724,79, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Inconformado com o resultado da SRL, do qual tomou ciência, por via postal, em 21/11/2008 (fls. 82/83), o interessado ingressou com impugnação em 19/12/2008 (fls. 02/21) com os argumentos a seguir sintetizados. a) Informa que foi diagnosticado de câncer de próstata (neoplasia maligna) em julho de 2004, fazendo jus à isenção de imposto de renda com relação aos valores recebidos a titulo de proventos de aposentadoria. Acrescenta que já era aposentado pela Fundação Oswaldo Cruz desde 29/08/1997. b) Explica que, como não houve tempo hábil para informar a sua fonte pagadora sobre o advento da doença, continuou a sofrer descontos de imposto de renda na fonte nos seus proventos. Somente em 10/05/2005, através de conclusão da Junta Médica da Fundação, baseada em laudo emitido por serviço médico oficial do Hospital Geral de Bonsucesso da União, foi reconhecida a isenção e cessaram os descontos de IRRF. c) Expõe que em 21/12/2004 recebeu o valor de R$ 62.699,81 referente ao Acordo Judicial realizado na Reclamação Trabalhista n° 1.679/89 ajuizada na 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro pela Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz objetivando o recebimento de verbas salariais não pagas pela Fundação. Defende que esses rendimentos são isentos do imposto de renda, uma vez que foram recebidos após muitos anos de contenda judicial, quando ele já se encontrava aposentado e abrangido pela isenção prevista na Lei 7.713/89. Entende que toda a remuneração recebida pela fonte pagadora de sua aposentadoria desde o diagnóstico da doença grave, em julho de 2004, é isenta. d) Transcreve os arts. 9, 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e alega que a autoridade fiscal deixou de assinar a Notificação de Lançamento ora impugnada, tendo a inobservância de tal exigência o condão de viciar de forma insanável o respectivo procedimento administrativo, levando à nulidade do mesmo por vicio formal. Enfatiza que muito embora a norma contida no parágrafo único do artigo 11 do aludido Decreto preveja ser prescindível a assinatura da autoridade fiscal nas hipóteses de processos eletrônicos, Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009005/2008-35 como é o caso dos autos, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já se manifestou no sentido de afastar essa norma, conforme acórdãos reproduzidos na impugnação. e) Sustenta que essa não é a única irregularidade formal constante da Notificação ora combatida, pois a mesma não foi corretamente fundamentada como determinam os arts. 9 e 10 do Decreto 70.235/72. Alega que a fundamentação contida na Descrição dos Fatos é lacônica e insuficiente, bem como confusa e contraditória, obrigando o impugnante a conjeturar quais seriam as razões que justificaram a autuação ora combatida, em clara afronta ao contraditório. f) Entende que as verbas salariais atrasadas recebidas por força de decisão judicial têm caráter indenizatório, não configurando hipótese de ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Apresenta doutrina e jurisprudência pertinentes. g) Alega que, mesmo que os valores recebidos pelo acordo judicial não fossem considerados mera indenização, estes não poderiam ser tributados pelo imposto de renda, uma vez que no momento da ocorrência do fato gerador o contribuinte já se encontrava aposentado pela Fundação Oswaldo Cruz e preenchia os requisitos para a isenção de imposto de renda deferida aos portadores de neoplasia maligna. Assevera que toda remuneração percebida dessa fonte pagadora desde o diagnóstico da doença é isenta de tributação, e não há qualquer motivo lógico e jurídico para dar tratamento diferenciado aos rendimentos pagos através de ordem judicial. Explica que se tivesse recebido esses valores no momento correto, quando estava em atividade, eles seriam normalmente submetidos à tributação pelo imposto de renda. Porém, como essa verba foi recebida sob o abrigo de nova situação jurídica, quando ele preenchia todos os requisitos para isenção do imposto, tal fato não pode ser ignorado pelo Fisco. Transcreve doutrina e jurisprudência sobre o assunto. h) Por último, aduz que, caso os demais argumentos de mérito não sejam acolhidos, mantendo-se a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos da FIOCRUZ por acordo judicial, a tributação deve ser feita de forma proporcional, com a aplicação das alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. Discorre sobre o tema e reproduz jurisprudência correspondente. A impugnação foi apreciada na 20ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 12/06/2012, no acórdão 12-47.288, às e-fls. 94 a 103, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 108 a 122, no qual alega, em síntese que:  A controvérsia resume-se aos valores relativos a fonte pagadora FIOCRUZ;  Os valores foram fruto de ação judicial e o recebimento ocorreu quando o contribuinte já estava aposentado, motivo pelo qual seriam isentos, vez que portador de câncer desde 2004;  Desta forma não há que se falar em incidência do imposto de renda, devendo ser cancelado a autuação. Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009005/2008-35 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 16/05/2013, e-fls. 105, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/06/2013, e-fls. 108, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 67 a 83), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício e rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. Como bem pontuou o recorrente, a questão em litígio limita-se aos recebimentos referentes a fonte pagadora FIOCRUZ. A DRJ manteve a autuação nos seguintes termos: Depreende-se da leitura do dispositivo acima transcrito que a tributação do imposto de renda da pessoa física subordina-se, em regra, ao regime de caixa, ou seja, a incidência do imposto só ocorre no momento em que os rendimentos tornam-se disponíveis para o contribuinte, inclusive nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, nos termos do art 56, caput, do RIR/99: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único.Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). No mesmo sentido dispõe o art 3º da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001: Art. 3º. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, abrangendo quaisquer acréscimos e juros, diminuído do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Isso posto, considero correto o critério utilizado pela autoridade fiscal na apuração do imposto devido sobre os rendimentos recebidos em decorrência da ação judicial contra a Fundação Oswaldo Cruz. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009005/2008-35 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: Fl. 134DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009005/2008-35 REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como bem apontado pela decisão de piso, o contribuinte foi beneficiário de verbas salarias que não foram pagas a tempo, motivando o recorrente acionar o Poder Judiciário para fazer valer seu direito. De certo que tais verbas não são decorrentes de aposentadoria, um dos requisitos legais para concessão da isenção prevista na legislação retro mencionada. Logo, mantenho a decisão da DRJ, nos seguintes termos: Ocorre, contudo que os rendimentos considerados omitidos no lançamento não consistem em proventos de aposentadoria, mas sim em verbas salariais que não foram pagas em época própria, como expõe o próprio interessado, não estando abrangidos, portanto, pela isenção em comento. Tal entendimento está preconizado na orientação constante da publicação do “Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física” divulgada pela Secretaria da Receita Federal – SRF para o exercício 2005: (...) Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Fl. 135DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009005/2008-35 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 136DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009005/2008-35 § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 137DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009005/2008-35 Como se depreende dos autos, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar que seus rendimentos estariam sob a guarida de alguma hipótese legal de isenção, configurando omissão de rendimentos. Dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA Contudo, em que pese o contribuinte não tenha logrado êxito na comprovação da natureza indenizatória das parcelas auferidas, o presente caso trata-se de caso rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Obviamente que tais decisões, até o RE 614.406/RS, sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Fl. 138DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009005/2008-35 Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhecese aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. Fl. 139DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009005/2008-35 A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se,ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 140DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009005/2008-35 Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000918/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais.
Numero da decisão: 1402-004.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-16T22:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-16T22:33:49Z; Last-Modified: 2020-01-16T22:33:49Z; dcterms:modified: 2020-01-16T22:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-16T22:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-16T22:33:49Z; meta:save-date: 2020-01-16T22:33:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-16T22:33:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-16T22:33:49Z; created: 2020-01-16T22:33:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-01-16T22:33:49Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-16T22:33:49Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000918/2006-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.254 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente SANTANDER BANESPA CIA DE A. MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo I (SP). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 18 /2 00 6- 18 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000918/2006-18 Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-21.596 - 10ª Turma da DRJ/SPOI, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano calendário de 2002, exercício de 2003, protocolizado em 30/06/2006 pelo contribuinte acima identificado (fls. 2). Conforme dados constantes da ficha 29 – Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (fls. 35), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda, no montante de R$385.954,80, para aplicação no FINAM e no FINOR. Todavia, no processamento eletrônico da DIPJ, não foi reconhecido o direito ao incentivo fiscal (fls. 3), o que motivou a apresentação do PERC, que foi indeferido no Despacho Decisório de fls. 61 a 63, em razão de irregularidades do contribuinte perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, além de estar inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin. Cientificado da decisão por via postal em 05/06/2007 (fls. 65), o contribuinte protocolizou, em 04/07/2007, a Manifestação de Inconformidade de fls. 83 a 93, subscrita por seus procuradores, acompanhada dos documentos de fls. 94 a 126. Preliminarmente, alega nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, pois, no seu entender, o PERC não poderia ter sido indeferido sem que houvesse intimação ao contribuinte para regularizar sua situação perante os órgãos administrativos. O requerente também alega que a regularidade fiscal deve ser aferida no momento da opção, ou seja, quando da entrega da DIPJ, e não em outro momento definido pela administração. Argumenta que a demora para a análise do PERC é contrária aos princípios da eficiência e da razoabilidade e que, se fosse aplicado o princípio da eficiência, a autoridade fiscal teria verificado as pendências existentes à época da opção pelo incentivo fiscal. Alega ainda que a conduta da autoridade a quo macula o princípio da segurança jurídica. Apesar de a Deinf/SPO ter indeferido o PERC somente em razão de irregularidades fiscais, o requerente ressalta que a ordem de emissão de incentivos fiscais não foi expedida também em virtude de não enquadramento no art. 9º da Lei nº 8.167/91, conforme extrato de fls. 3. Sustenta ser improcedente tal assertiva pelo fato de pertencer ao grupo de empresas coligadas do Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa, que detém participação na Evadin Indústrias Amazônia S/A. Face ao exposto, requer a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento de seu direito ao incentivo fiscal. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000918/2006-18 DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO A 10ª Turma da DRJ/SPOI, por meio do Acórdão nº 16-19.999, Indeferiu a Solicitação, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 INCENTIVO FISCAL. FINAM. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte, bem como sua inscrição no Cadin, impedem o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A questão a ser analisada neste processo diz respeito à aplicação do art. 60 da Lei nº 9.069/1995 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.522/2002, a seguir transcritos: Lei nº 9.069/95: “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” Lei nº 10.522/2002: “Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: (...) II – concessão de incentivos fiscais e financeiros;” 2. Referidas normas são dirigidas à autoridade administrativa que tem a atribuição de conceder ou reconhecer um benefício ou incentivo fiscal e são expressas ao vincular a comprovação da regularidade fiscal ao momento da concessão ou reconhecimento do incentivo. 3. No caso das aplicações em Fundos de Investimentos Regionais, há dois momentos em que autoridade administrativa pode conceder o incentivo, a saber: i) no processamento eletrônico da DIPJ, com o envio das Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais aos fundos de investimentos e do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais ao contribuinte, e ii) na análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais – PERC, que abre uma nova oportunidade de concessão do benefício pela autoridade administrativa nos casos em que o incentivo não fora concedido no processamento eletrônico. 4. Neste ponto é importante identificar os limites do litígio em questão, a fim de se averiguar qual a competência desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ ao apreciar a Manifestação de Inconformidade interposta Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000918/2006-18 contra o Despacho Decisório que indeferiu o PERC. Há que se ressaltar que a apreciação da Manifestação de Inconformidade não configura um novo momento de concessão do benefício, mas tão somente tem por escopo verificar se o Despacho Decisório foi proferido com base na legislação em vigor. 5. De acordo com os dispositivos legais mencionados, a verificação da regularidade fiscal do contribuinte é obrigatória para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Assim, a análise deve ser feita no instante em que se está proferindo a decisão que confere ou reconhece o benefício, pois a decisão deve espelhar a situação fiscal do contribuinte no momento em que ela é proferida. 6. Nesse sentido, trazemos à colação o acórdão nº 108-09111 proferido pela 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda na sessão de 09/11/2006: “PAF – REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL – O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento.” (negritamos) 7. Por outro lado, deve ser ressaltado que a situação fiscal do contribuinte possui natureza dinâmica, ocorrendo novos fatos geradores a cada dia, novas constatações por parte do Fisco (inclusão ou exclusão de débitos), pagamentos e impugnações efetuados pelo contribuinte. Tal dinamismo é inerente às atividades de administração tributária, não configurando ofensa à segurança jurídica dos contribuintes. 8. No caso em apreço, a autoridade administrativa realizou uma análise da situação fiscal do contribuinte e concluiu que, na data de expedição do Despacho Decisório, o contribuinte se encontrava em situação irregular perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, além de estar inscrito no Cadin, o que motivou o indeferimento do PERC. 9. Em sua Manifestação de Inconformidade, o requerente não traz nenhum argumento relativo às irregularidades apontadas pela Deinf/SPO nem qualquer documento que comprove sua regularidade fiscal na data de emissão do Despacho Decisório ou em qualquer outro momento. Além disso, o contribuinte não se manifestou acerca de sua inscrição no Cadin. 10. Portanto, não há motivo para reforma da decisão proferida pela autoridade a quo. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000918/2006-18 11. Em relação ao argumento de que a autoridade administrativa deveria ter intimado o contribuinte a regularizar sua situação fiscal, cumpre-nos ressaltar que não há previsão legal que determine tal providência. 12. A falta de intimação prévia para que o contribuinte regularizasse sua situação fiscal não implica nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, como alegado pelo requerente, visto que ele poderia trazer todos os argumentos e documentos comprobatórios quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. 13. Ao apresentar o presente recurso administrativo, o interessado teve amplo direito de defesa, sendo-lhe oferecida a oportunidade de rebater as conclusões da autoridade a quo e de apresentar documentos que embasassem suas afirmações, não restando configurado, portanto, cerceamento ao seu direito de defesa. 14. Por fim, o argumento trazido pelo requerente de que se enquadra no art. 9º da Lei nº 8.167/91 não deve ser apreciado por este órgão julgador, visto que tal questão não foi analisada no Despacho Decisório proferido pela Deinf/SPO, estando fora dos limites desta lide. 15. Face ao exposto, voto no sentido de indeferir o pedido contido na Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, que: 1. O indeferimento do pedido sem que a Recorrente tenha sido intimada para regularizar sua situação junto aos órgãos Administrativos fere meridianamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, revestindo desta forma a patente nulidade da r. decisão, motivo pelo qual mister se faz a reforma integral do vergastado v. acórdão. 2. O v. acórdão não se pautou em critérios de razoáveis, uma vez que não considerou a regularidade fiscal da Recorrente no momento análise da opção pelo benefício e sim somente APÓS 04 ANOS, ofendendo, desta forma o princípio da razoabilidade. Ou seja, a Recorrente está sendo penalizada com o indeferimento do PERC, pela letargia do Fisco que não analisou os requisitos objetivos para concessão do benefício no momento correto, o que não poderá prevalecer, fazendo-se mister a reforma do v. acórdão. DA REGULARIDADE FISCAL 3. Em primeiro lugar, saliente-se que, como afirmado anteriormente, a situação de regularidade fiscal da Recorrente deveria ter sido verificada no momento da opção pelo incentivo fiscal, sendo certo que em tal momento, o Fisco não fez Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000918/2006-18 nenhuma prova da suposta irregularidade da Recorrente junto aos Órgãos Administrativos. 4. Em segundo, a própria D. Autoridade Fiscal, quando da emissão do "Extrato de Apoio para Emissão de Certidão", reconheceu que a Recorrente possuía Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa válida até o dia 06 fevereiro 2007. 5. Nota-se que a D. Autoridade Julgadora visando manter o indeferimento entendeu que "(...) a autoridade administrativa realizou uma análise da situação fiscal do contribuinte e concluiu que na data de expedição do Despacho Decisório, o contribuinte se encontrava em situação irregular perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, além de estar inscrito no Cadin (...)" 6. Entretanto, omite-se quanto à existência da Certidão Negativa de Débitos válida à época do despacho decisório, como é possível de se verificar no relatório de débitos de fls. 47/56 emitido em 25/05/2007. 7. Ora, referida certidão é o documento utilizado para comprovar a situação de regularidade fiscal do contribuinte, conforme se denota do artigo 1º do Decreto nº 6.106/2007 e do artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03/2007. 8. Nota-se, desta forma que a D. Autoridade Julgadora entendeu por bem indeferir o PERC com base na existência de uma suposta (irregularidade fiscal, olvidando-se, entretanto, da existência de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 9. Assim, no momento da análise do PERC, a Recorrente não possuía nenhum débito capaz de ensejar o indeferimento do pedido de revisão, haja vista a existência de documento hábil para comprovar sua situação de regularidade fiscal, qual seja, a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Trata-se de processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal -PERC (FINAN e FINOR), apresentado em 30.06.2006, relativo ao IRPJ exercício 2003, Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000918/2006-18 ano-base 2002, o qual restou indeferido pela autoridade fiscal por situação fiscal irregular perante a Receita Federal. Apresentada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve o indeferimento sob a alegação de que o Recorrente não comprovou a regularidade fiscal e, portanto, não faria jus ao direito ao incentivo, com base no art. 60 da Lei 9.069/95. Irresignado, o Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando a regularidade fiscal, in verbis: Em primeiro lugar, saliente-se que, como afirmado anteriormente, a situação de regularidade fiscal da Recorrente deveria ter sido verificada no momento da opção pelo incentivo fiscal, sendo certo que em tal momento, o Fisco não fez nenhuma prova da suposta irregularidade da Recorrente junto aos Órgãos Administrativos. Em segundo, a própria D. Autoridade Fiscal, quando da emissão do "Extrato de Apoio para Emissão de Certidão", reconheceu que a Recorrente possuía Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa válida até o dia 06 fevereiro 2007. Nota-se que a D. Autoridade Julgadora visando manter o indeferimento entendeu que "(...) a autoridade administrativa realizou uma análise da situação fiscal do contribuinte e concluiu que na data de expedição do Despacho Decisório, o contribuinte se encontrava em situação irregular perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, além de estar inscrito no Cadin (...)" Entretanto, omite-se quanto à existência da Certidão Negativa de Débitos válida à época do despacho decisório, como é possível de se verificar no relatório de débitos de fls. 47/56 emitido em 25/05/2007. Ora, referida certidão é o documento utilizado para comprovar a situação de regularidade fiscal do contribuinte, conforme se denota do artigo 1º do Decreto nº 6.106/2007 e do artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03/2007. Nota-se, desta forma que a D. Autoridade Julgadora entendeu por bem indeferir o PERC com base na existência de uma suposta (irregularidade fiscal, olvidando-se, entretanto, da existência de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Assim, no momento da análise do PERC, a Recorrente não possuía nenhum débito capaz de ensejar o indeferimento do pedido de revisão, haja vista a existência de documento hábil para comprovar sua situação de regularidade fiscal, qual seja, a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. A Jurisprudência do CARF tem o entendimento de que admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção, conforme a Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000918/2006-18 posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-96251, de 05/07/2007 Acórdão nº 101-96515, de 25/01/2008 Acórdão nº 101-96213, de 14/06/2007 Acórdão nº 103-23546, de 14/08/2008 Acórdão nº 107- 09202, de 18/10/2007 Acórdão nº 195-00110, de 10/12/2008 Compulsando os presentes autos, localiza-se a documentação comprobatória da regularidade fiscal: Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida até 23.09.2009, conforme reproduzida s seguir. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000918/2006-18 Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da apresentação desta prova o PERC deve ser deferido. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.002043/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. INAPLICABILIDADE. Omissão de rendimento sujeita o espólio à multa de mora estabelecida no RIR/99, art. 964, inc. I, letra "b", sendo-lhe inaplicável a multa estabelecida no inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, por não se transferir ao espólio a penalidade imputada ao de cujus. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.944
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.002043/2003­11  Recurso nº  174.688   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.944  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON DE SOUZA CARVALHO MIRANDA (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para  gozo da  isenção do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63).  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  INAPLICABILIDADE. Omissão de rendimento sujeita o espólio à multa de  mora estabelecida no RIR/99, art. 964, inc. I, letra "b", sendo­lhe inaplicável  a multa estabelecida no inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, por  não se transferir ao espólio a penalidade imputada ao de cujus.  Recurso parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.002043/2003­11  Acórdão n.º 2202­00.944  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  EDSON  DE  SOUZA  CARVALHO  MIRANDA, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 07, relativo ao Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física ­  IRPF, ano­calendário 1999, no valor de R$ 3.776,58 (três mil setecentos e  setenta  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  acrescido  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  calculados até 08/2003,  totalizando o valor de R$ 8.823,19 (oito mil oitocentos e vinte e  três  reais e dezenove centavos).  O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida na Declaração  de  Ajuste  Anual,  referente  ao  exercício  2000,  tendo  em  vista  terem  sido  constatadas  as  seguintes irregularidades:  ­ omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;  ­ dedução indevida de imposto de renda retido na fonte.  Foram alteradas as seguintes linhas da declaração:  ­  rendimentos  /  recebidos  de  pessoa  jurídica  para  R$  101.885,58;  ­ imposto de renda retido na fonte para R$ 9.731,39.  Não  concordando  com a  exigência,  a  inventariante  do  contribuinte,  em  sua  impugnação de fls.01 a 03, alega, em síntese:  ­ que os rendimentos de aposentadoria da Prefeitura da Cidade  do  Recife  seriam  isentos,  em:virtude  do  contribuinte  ter  se  aposentado por  invalidez por moléstia grave no ano de 2000 e  que formalizou dois processos de restituição, relativos aos anos­ calendário  1998  e  1999,  de  n°  10480.006460/2003­09  e  10480.007500/2003­21.   ­  que  solicitou  uma  declaração  retificadora  e  que  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  relativo  ao  governo  do  Estado  de  Pernambuco  foi  informado  incorretamente,  tendo  sido  lançado  corretamente o valor de R$ 385,77.  ­  que  solicita  o  cancelamento  do  lançamento  suplementar,  em  virtude de ter pedido a retificação da declaração face ao pleito  de  restituição, anterior ao  referido  lançamento. Anexa certidão  de inventário na fl. 32.  Foi emitido o Despacho 54/2005, de fls. 37 e 38, solicitando à Delegacia da  Receita  Federal  em  Recife,  cópias  dos  comprovantes  da  referida  isenção,  constantes  dos  processos  supracitados,  cópias  dos  Despachos  Decisórios  dos  referidos  processos,  comprovantes da efetiva restituição e cópia da declaração retificadora, se fosse o caso.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 A DRF/Recife anexou as cópias dos processos de n° 10480.006460/2003­09  e  10480.007500/2003­21  nas  fls.  39  a  85  e  emitiu  o  despacho  de  fl.  87,  informando  que  os  processos foram arquivados sem análise do pleito, em virtude do contribuinte não ter atendido  à  intimação  para  apresentação  de  documentos  essenciais  para  o  julgamento,  conforme  fls.  48/59 e 83/84.  A DRJ – Recife ao apreciar as  razões do contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Deve ser  mantida  a  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  relativamente  à  parcela  não  expressamente  impugnada  pelo  contribuinte.  ISENÇÃO.  VALORES  RECEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  São  isentos  de  tributação  apenas  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Lançamento Procedente  A  autoridade  julgadora  entendeu  que  a  dedução  indevida  foi  matéria  não  impugnada e, adicionalmente, uma vez que a inventariante do contribuinte não anexou nenhum  documento relativo ao mérito do lançamento no momento da impugnação, então foi solicitado  à  Receita  Federal  em  Recife  que  anexasse  cópias  dos  comprovantes  da  referida  isenção,  constantes  dos  processos  supracitados,  cópias  dos  Despachos  Decisórios  dos  referidos  processos e comprovantes da efetiva restituição e cópia da declaração retificadora, se fosse o  caso. Em resposta foram anexadas cópias dos processos de fls. 39 a 85.  Segundo  o  Parecer  695/00,  constante  do  processo  10480.006460/2003­09,  cuja  cópia  encontra­se  nas  fls.  42  a  44,  emitido  pela  Procuradoria  da Cidade  do Recife  em  28/12/2000, defere o pedido de isenção por ser portador de moléstia grave, com efeitos a partir  do pedido. Ora, a própria inventariante do contribuinte informa ter sido concedida a isenção de  imposto  de  renda  pela  Prefeitura  Municipal  do  Recife  a  partir  de  2000,  porém  o  Auto  de  Infração em epígrafe refere­se aos rendimentos recebidos no ano­calendário 1999.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera  basicamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação.  Indicando  que  na  essência  o  pedido  formulado  é  de  restituição  de  impostos  retidos  indevidamente.  Indica  que  tentou  por  diversas oportunidades retificar as declarações.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.002043/2003­11  Acórdão n.º 2202­00.944  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Cabe  recordar  que  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de  doença  grave.  Deve  estar  comprovado  que  o  beneficiário passou a preencher os  requisitos  legais exigidos, ou seja, ser portador de doença  grave, comprovada mediante laudo pericial, que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi  contraída, e serem os rendimentos percebidos durante período em que a contribuinte já estava  aposentado.  O laudo apresentado não indica a data a partir da qual o contribuinte passou a  padecer  da  moléstia  grave.  Uma  vez  que  o  documento  não  esclarece  desde  quando  o  contribuinte  teria  adquirido  a  moléstia  grave,  passa­se  a  considerar  a  partir  da  data  de  sua  emissão, conforme o disposto no inc. II do § 2° do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 15,  de 06 de fevereiro de 2001.   Inexistindo  laudo,  inexiste  a  possibilidade  de  se  efetuar  a  concessão  de  isenção do pagamento de tributo, ou suspensão do pagamento de parcelamento, na forma como  pleiteada  pelo Recorrente. Cabe  ao Recorrente  comprovar,  juntando o  documento  solicitado,  que o “de cujus” padecia de moléstia grave classificada dentre aquelas elencadas na Lei.   Recorde­se,  por  pertinente,  que  segundo  o  Parecer  695/00,  constante  do  processo  10480.006460/2003­09,  cuja  cópia  encontra­se  nas  fls.  42  a  44,  emitido  pela  Procuradoria da Cidade do Recife em 28/12/2000, defere o pedido de isenção por ser portador  de moléstia grave, com efeitos a partir do pedido. Ora, a própria inventariante do contribuinte  informa ter sido concedida a isenção de imposto de renda pela Prefeitura Municipal do Recife a  partir de 2000, porém o Auto de Infração em epígrafe refere­se aos rendimentos recebidos no  ano­calendário 1999.  Essa matéria é pacífica e já se encontra sumulada:  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF  no. 63).  Em  suma,  no  caso  concreto,  não  restou  comprovado  ser  o  “de  cujus”  aposentado  e  portador  de  moléstia  isentiva  do  pagamento  do  imposto  de  renda  no  ano  calendário de 1999.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Ainda que não questionado, cabe observar que a multa de ofício aplicada de  75% está incorreta. Segundo consta no autos o lançamento foi efetuado em 2003. Ocorre que  nesta data, o mesmo já havia falecido como se depreende da certidão de óbito de fls. 30, que  atesta que o falecimento ocorreu em 2001.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  responsabilidade  tributária  dos  herdeiros  e  cônjuge meeiro  alcança  o  tributo  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  evidentemente  excluída  a  penalidade  (multa  de  lançamento  de  oficio)  e  na  proporção do que  lhes  coube na partilha e no  limite do montante herdado. Na ocorrência de  evento da espécie, o art. 1.572 do Código Civil estabelece que, "aberta a sucessão, o domínio e  a posse da herança transmitem­se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários".  Sobre  a  matéria,  Maria  Helena  Diniz,  in  Código  Civil  Anotado,  edição  atualizada,  1999,  Editora  Saraiva,  pág.  1001,  leciona  que  "no  instante  da morte  do  de  cujus  abre­se a sucessão, transmitindo­se, sem solução de continuidade, a propriedade e a posse dos  bens do falecido aos seus herdeiros sucessíveis, legítimos ou testamentários, que estejam vivos  naquele momento, independentemente de qualquer ato".   Em  face  do  exposto,  omissão  de  rendimentos  sujeita  o  espólio  à multa  de  mora  estabelecida  no  RIR/99,  art.  964,  inc.  I,  letra  "b",  sendo­lhe  inaplicável  a  multa  estabelecida  no  inc.  I,  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430  de  27/12/1996,  por  não  se  transferir  ao  espólio a penalidade imputada ao de cujus.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  exigência a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11020.902346/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Uma vez demonstrada a insuficiência do crédito para extinguir a totalidade dos débitos declarados em declaração de compensação, exige-se o saldo devedor acrescido de multa e juros, estes calculados com base na taxa Selic. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão de primeira instância e o despacho decisório da repartição de origem fundados em dispositivos normativos válidos e vigentes, bem como amparados em argumentos claros e objetivos, consentâneos com a realidade fática dos autos, inexiste amparado a alegações genéricas de nulidade. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório amparado nos dados apurados, não infirmado com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-006.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.900326/2017-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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CRÉDITO INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Uma vez demonstrada a insuficiência do crédito para extinguir a totalidade dos débitos declarados em declaração de compensação, exige-se o saldo devedor acrescido de multa e juros, estes calculados com base na taxa Selic. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão de primeira instância e o despacho decisório da repartição de origem fundados em dispositivos normativos válidos e vigentes, bem como amparados em argumentos claros e objetivos, consentâneos com a realidade fática dos autos, inexiste amparado a alegações genéricas de nulidade. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório amparado nos dados apurados, não infirmado com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.900326/2017-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 23 46 /2 01 7- 89 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902346/2017-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.248, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem que homologara apenas parcialmente a declaração de compensação por ele transmitida à Receita Federal, referente a crédito da contribuição em questão. Em sua Manifestação de Inconformidade constante dos autos o contribuinte deduziu suas razões e reafirmou o seu direito, solicitando a reforma do Despacho Decisório. A DRJ não reconheceu o direito creditório sob fundamento de que a decisão de origem decorrera da insuficiência do crédito devidamente demonstrada pela autoridade administrativa, com os respectivos débitos não extintos sendo exigidos juntamente com os acréscimos legais previstos em lei. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando o seu pedido e repisando todos os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.248, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. .O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a controvérsia nos autos se refere à homologação apenas parcial da declaração de compensação apresentada pelo Recorrente, tendo por base o recolhimento da Cofins efetuado por Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902346/2017-89 meio de DARF, devidamente comprovado, e as informações prestadas à Receita Federal pelo próprio interessado em seu PER/DComp. Preliminarmente, o Recorrente alega nulidade da decisão recorrida, segundo ele baseada em presunção, por ausência de fundamentação, desvio de finalidade e por ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sendo destacada a ausência de intimação prévia para a comprovação do indébito. Contudo, consultando o teor do acórdão da DRJ, é possível constatar que tais alegações não se confirmam pois o relator do voto condutor expôs de maneira clara e objetiva as razões que o levaram a decidir, tendo sido acompanhado pela unanimidade da turma. Em relação ao pedido do então Manifestante de juntada posterior de provas, o julgador de primeira instância assim se pronunciou: O momento oportuno para a juntada de provas em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º do art.16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental depois de trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há falar em juntada de novos documentos. Alega-se que a apresentação de provas não foi possível, porque o interessado não sabe o motivo da não homologação da compensação. O alegado desconhecimento não se confirma. A manifestação de inconformidade prova o contrário, conforme se demonstra no tópico seguinte deste voto. Da mesma forma, considera-se não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de 1993 (§ 1º do mesmo art. 16). O pedido de diligência deve conter os motivos que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. De toda sorte, o pedido de diligência deve ser indeferido, por ser prescindível. Não cabe a realização de diligência para sanar a insuficiência de prova das alegações do contribuinte. A diligência só se justifica quando há dúvida diante dos fatos; ela visa à fornecer ao julgador informações necessárias para a formação da sua convicção que não estejam a sua disposição. No caso, há nos autos elementos suficientes para a solução da lide. (e-fls. 92 a 93 – g.n.) Do excerto supra se extrai que foram expostas objetivamente, com base na legislação de regência, as razões do não acolhimento do pedido genérico de juntada posterior de provas e de realização de diligência, não se vislumbrando qualquer vício que pudesse inquinar de nulidade a decisão recorrida. Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902346/2017-89 Não se pode perder de vista que, segundo o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF) na esfera federal, somente serão considerados nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto às demais nulidades arguidas, elas também devem ser afastadas, pois, conforme se pode verificar dos excertos da decisão recorrida a seguir transcritos, nenhuma ofensa houve ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, tratando-se, afirme-se mais uma vez, de decisão devidamente fundamentada. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida exclusivamente pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito acima. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a utilização do pagamento indicado no PER/DCOMP para quitação de débitos do contribuinte. Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela insuficiência do crédito pretendido. Consta do despacho decisório que o Darf apresentado como crédito foi utilizado para fazer frente a compensações efetuadas em outros PER/DCOMP. Foram informados, em relação às compensações: o número dos PER/DCOMP anteriores e o valor original do crédito utilizado em cada um deles. Fl. 189DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902346/2017-89 Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. - Inexistência de Desvio de Finalidade O impugnante defende que o despacho foi utilizado como meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. A alegação não se sustenta. A transmissão do Per/Dcomp se deu em 06/05/2016. Em 03/02/2017, o despacho foi emitido. O encerramento do prazo de cinco anos estava distante, não se admitindo que tenha dado causa a açodamento por parte da autoridade administrativa. A procedência do feito, como se verá mais adiante na análise do mérito, demonstra que a finalidade do despacho foi tão somente não homologar compensações indevidas. - Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos Pelo que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, não constitui irregularidade a falta de oportunidade para a manifestação do sujeito passivo antes da ciência do despacho decisório de não-homologação da compensação. O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de infração ou notificações de lançamento, que formalizam a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada, nos termos de seu art. 9º, com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993. No caso, não se trata de processo de exigência de crédito tributário, mas de não homologação de compensação. Outras normas facultaram a apresentação de reclamação contra atos administrativos distintos do lançamento e imputaram a competência de seu julgamento, em 1a instância, também às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o §9º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De acordo com o § 11 do mesmo artigo 74, a manifestação de inconformidade de que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972. O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, com a ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. Intimações para prestar esclarecimentos, quando feitas no curso das investigações, não conferem contraditório; respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O direito ao contraditório e a ampla defesa surgem com a ciência do lançamento. No processo de não-homologação de compensação não há auto de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o auto de infração deve ser dado ao despacho decisório Fl. 190DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902346/2017-89 contestado (ato de não-homologação da compensação); o tratamento determinado para a impugnação deve ser dado à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o litígio só se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade. Antes da ciência do despacho decisório, não há falar em contraditório, muito menos em oportunidade para o sujeito passivo se manifestar contra a motivação da não-homologação da compensação. Assim sendo, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados. CRÉDITO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO. O despacho contestado já reconhece a existência de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no PER/DCOMP em questão. A razão da não homologação contestada é a insuficiência do pagamento a maior, para todas as compensações pretendidas. O DARF identificado no PER/DCOMP em questão também foi utilizado em outras compensações, que não podem ser desconsideradas. Nos PER/DCOMP, há o campo intitulado “Crédito Original na Data da Transmissão”. Conforme instruções de preenchimento do programa gerador do PER/DCOMP, o valor a ser informado nesse campo é o valor do pagamento indevido ou a maior subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizadas em compensações anteriores. Quando nenhuma parcela do pagamento indevido ou a maior tiver sido restituída ou utilizada em compensação anterior, ou seja, no primeiro PER/DCOMP em que o crédito for utilizado, o valor informado no campo "Crédito Original na Data da Transmissão" será igual ao do campo “Valor Original do Crédito Inicial”. A cada novo PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o valor do campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser menor do que o do PER/DCOMP anterior. O despacho decisório discrimina as parcelas do crédito original utilizado em compensações anteriores, identificando os PER/DCOMP respectivos. Na manifestação de inconformidade, o interessado se omite quanto às outras compensações que fez com o mesmo DARF. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: (...) ACRÉSCIMOS SOBRE OS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS Não se aproveitam os argumentos da manifestação de inconformidade contra a multa incidente sobre o montante do tributo devido. No despacho contestado, há intimação para o pagamento de valor devedor consolidado, bem como discriminação do "PRINCIPAL", "MULTA" e "JUROS" a serem pagos. Tudo o que lá consta, tem respaldo em expressa determinação legal. De acordo com o § 7º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (redação dada pela Lei n.º 10.833,de 2003). O art. 45 da IN RFB n.º 1300, de 20 de novembro de 2012, estabelece, expressamente, que o tributo objeto de Fl. 191DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902346/2017-89 compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais (idêntica disposição se encontra no art. 30 da IN SRF n.º 460, de 2004, no art. 30 da IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 38 da IN RFB n.º 900, de 2008). Rege a incidência de acréscimos legais sobre débitos o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996. Segundo esse artigo, sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. O percentual da multa de mora é de 0,33% ao dia, limitado a 20%. O percentual dos juros de mora equivale à taxa SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e a 1%, no mês do pagamento. Portanto, a multa de mora incidente sobre o débito indevidamente compensado é legítima. A autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento de lei vigente, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN). O inciso V do art. 97 do CTN determina que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Por sua vez, de acordo com o inciso VI do mesmo art. 97, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. As variações de intensidade da punição e as circunstâncias em que deva ser aplicada são fixadas de forma categórica na própria legislação, não havendo oportunidade para discricionariedade da autoridade fiscal. Princípios constitucionais, como os invocados, norteiam o legislador e não o aplicador da lei. A cobrança efetuada conforme a legislação e com base em fatos e dados cuja veracidade sujeito passivo não logra abalar, já atende, no âmbito de atuação do agente do fisco, os invocados princípios. Acatar a tese do interessado, de limitar ou afastar a multa de mora com base em princípios, implicaria deixar de dar aplicação à norma em vigor na época dos fatos, a pretexto de que fere princípios constitucionais. Contudo, não compete à autoridade administrativa reconhecer inconstitucionalidades, mas sim tão somente cumprir fielmente a legislação tributária em vigor na época dos fatos. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público. Esta só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição, no qual não se enquadra o processo administrativo fiscal. O art. 26-A do Dec. n.º 70.235, de 1972, introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009, determina que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Já a Portaria MF n.º 341, de 2011, que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, em seu artigo 7º, V, dispõe que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Por sua vez, o inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que, entre os deveres do servidor, está o de observar as normas legais e regulamentares. O impugnante invoca decisões judiciais, argumentando como se o entendimento nelas expresso fosse de observância compulsória. O decidido num determinado processo, quer judicial, quer administrativo, em princípio, só vincula aos que dele são parte. Ainda que a respeito de determinado tema se tenha realmente formado consenso no Judiciário, a autoridade julgadora de primeira instância não está vinculada a tal entendimento. São de observância obrigatória para a Administração Federal Fl. 192DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902346/2017-89 somente as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2006). Também têm efeito vinculante para a Administração Tributária Federal as teses jurisprudenciais consideradas pacificadas em virtude de decisões proferidas pelo STF ou do STJ tomadas no âmbito de processos que seguem o rito estabelecido pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, desde que observado o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014. Contudo, não se conhece nenhuma medida judicial dessa natureza, que considere abusiva, excessivamente onerosa, desproporcional, desarrazoada ou confiscatória a multa de mora, fixada no percentual de 0,33% ao dia, limitado a 20%. JUROS SELIC No tocante aos juros de mora, o § 1º do art. 161 do CTN diz que eles são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A exegese que se extrai do citado dispositivo é a de que o quantum previsto no Código Tributário Nacional somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese. Rege a incidência de acréscimos legais sobre débitos o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996. Segundo esse artigo, sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. O percentual da multa de mora é de 0,33% ao dia, limitado a 20%. O percentual dos juros de mora equivale à taxa SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e a 1%, no mês do pagamento. Como visto, a taxa SELIC é índice de juros de mora, por expressa determinação legal. Afastar os juros SELIC seria negar validade à disposição expressa de lei. Ocorre que a autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento da legislação vigente, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN). De acordo como o inciso V do art. 7º da Portaria do Ministro da Fazenda n.º 341, de 12 de julho de 2011, “são deveres do julgador observar o disposto no art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF), expresso em atos normativos”. No mesmo sentido, o art.26-A do Dec. n.º 70.235, de 1972, introduzido pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, determina que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Portanto, a esta instância administrativa de julgamento é vedado deixar de aplicar os atos legais que determinam a aplicação da SELIC. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de posterior juntada, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. (e-fls. 93 a 98 – g.n.) Constata-se do excerto acima que o relator de primeira instância apontou claramente as razões e os fundamentos legais de sua decisão, não se vislumbrando quaisquer dos vícios apontados pelo Recorrente, tendo sido feitas remissões aos elementos instruidores do despacho decisório de forma pormenorizada, favorecendo ao interessado uma compreensão ainda mais ampla das questões sob litígio, não se encontrando, por conseguinte, qualquer suporte às alegações genéricas de desvio de finalidade ou de ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 193DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902346/2017-89 Portanto, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao mérito, o Recorrente se vale do princípio da verdade material para arguir o direito de produção de provas mas nada traz aos autos para comprovar o pretendido direito creditório. Nem mesmo um demonstrativo, planilha ou qualquer outro elemento que pudesse ser interpretado como início de produção de prova foi carreado aos autos, não se vislumbrando razão a tal inércia, precipuamente se se considerar que a DRJ já o havia alertado sobre a necessidade de se comprovar o direito pleiteado. O Decreto nº 70.235/1972 disciplina a produção de provas no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, não se confirmou parte do crédito indicado para quitação de débitos informados, não tendo o Recorrente, conforme já dito, instruído os autos com qualquer elemento probatório que pudesse infirmar o despacho decisório, este baseado em dados por ele fornecidos à Administração tributária. Quanto à exigência dos acréscimos legais juntamente com os débitos que ficaram em aberto, trata-se de imposição prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração tributária, verbis: Lei nº 9.430/1996 (...) Fl. 194DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902346/2017-89 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em relação à aplicação da taxa Selic a título de juros de mora, destaque- se, ainda, que se trata de matéria sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 195DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73

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