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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7449937 #
Numero do processo: 15586.720653/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/04/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO. DESISTÊNCIA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. Na forma do disposto na Súmula n 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Conforme o preceituado no inciso V, do art. 151, do Código Tributário Nacional CTN, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GFIP. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que haja compensação indevida, é improcedente a aplicação de multa isolada, sem que a autoridade lançadora comprove, com provas robustas, a falsidade da declaração e o dolo específico. RO Não Conhecido e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-005.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2403-002.502, de 18/03/2014, ajustar o dispositivo para que nele conste "por maioria de votos, não conhecer do recurso de ofício". (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.415  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/04/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  MESMO  OBJETO.  DESISTÊNCIA  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO SUSPENSA.  Na  forma  do  disposto  na  Súmula  n  1  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF, “importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”  Conforme  o  preceituado  no  inciso  V,  do  art.  151,  do  Código  Tributário  Nacional CTN,  a  concessão  de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GFIP.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  DOLO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Ainda que haja compensação indevida, é improcedente a aplicação de multa  isolada,  sem que  a  autoridade  lançadora  comprove,  com provas  robustas,  a  falsidade da declaração e o dolo específico.  RO Não Conhecido e RV Não Conhecido          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 53 /2 01 2- 94 Fl. 290DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão  nº  2403­002.502,  de  18/03/2014,  ajustar  o  dispositivo  para  que  nele  conste  "por maioria  de  votos, não conhecer do recurso de ofício".   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  (suplente convocada) e  João Bellini  Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  266  e  ss)  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  2403002.502,  proferido  em  18/03/2014, pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2º Seção de  Julgamento,  cuja  ementa  recebeu a seguinte redação:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/06/2010 a 30/04/2012  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  MESMO  OBJETO.  DESISTÊNCIA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA.  Na forma do disposto na Súmula n 1 do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Conforme  o  preceituado  no  inciso  V,  do  art.  151,  do  Código  Tributário Nacional CTN, a concessão de medida liminar ou de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial,  suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  RO Não Conhecido e RV Não Conhecido”.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 15586.720653/2012­94  Acórdão n.º 2301­005.415  S2­C3T1  Fl. 3          3 Alega a Procuradora da Fazenda Nacional que consta “Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos  ,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  oficio,  vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari”  na conclusão da Turma  Julgadora, no entanto, no voto condutor,  consta que “Diante de  tudo  que foi exposto, também não há que não se conhecer do mérito e no caso de DAR OU NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO”, de modo que resta patente uma contradição no  Acórdão embargado.  Ainda  se  ficar  evidenciado  que  a  conclusão  que  prevaleceu  na  Turma  julgadora  foi  aquela  que  consta  no  acórdão  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, além de não ter ficado exposto no acórdão que o Conselheiro Relator foi vencido (já que  seu  posicionamento  foi  pelo  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício),  ficaria  caracterizado  ainda  o  vício  da  omissão,  pois  não  estaria  exposto  no  acórdão  a  fundamentação  para  negar  provimento ao recurso de ofício.  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à observância  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos  art. 64, inciso I e art. 65, ambos do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009;  e  (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para sanar/retificar os vícios acima apontados no acórdão embargado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades  legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Dessa  forma,  o  artigo  65  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  A partir  da  leitura do Acórdão nº 2403002.502,  nota­se que há  contradição  entre o entendimento da  turma por negar provimento ao recurso de ofício e o voto condutor,  que propõe o não conhecimento do recurso de ofício.  Fl. 292DF CARF MF     4 Considerando que o Recurso de Ofício foi oferecido em função do artigo 1º  da  Portaria  MF  n.  3,  de  03/01/2008,  sem  que  houvesse  uma  nova  apresentação  de  seus  argumentos, e que o entendimento da turma foi por negar provimento ao recurso de ofício, é  imperioso entender que o não provimento do Recurso de Ofício pela Turma se deu com base  nas  justificativas  do  voto  do  Acórdão  da  DRJ  para  que  fosse  cancelado  o  auto  de  infração  relativo à multa isolada.   Assim,  cumpre  salientar  que  no  presente  caso,  as  compensações  realizadas  foram  indevidas, não pela  inexistência de crédito em favor do  Impugnante, mas pela  falta de  atendimento aos termos e condições para efetivação da compensação.  Todavia,  no  que  diz  respeito  à  falsidade  da  declaração,  esta  não  restou  comprovada,  como  exige  a  lei,  isto  é,  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  demonstrar  através  dos  meios  disponíveis  que  o  Impugnante  inseriu  nas  GFIP  informação  diversa  da  realidade fática, e ainda, que o teria feito de maneira intencional, com fito de reduzir, afastar,  retardar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  é  ônus  da  autoridade  fiscal  provar  que  se  configurou  a  hipótese  de  falsidade  da  declaração,  apontando  para  seus  elementos  objetivo  e  subjetivo,  não  sendo  suprido  pela  presunção  de  veracidade  do  ato  administrativo.  Em  última  instância,  a  falta  de  comprovação  robusta,  quanto  à  falsidade  da  declaração,  conduzirá o  julgador  no  sentido  de  aplicar  a  norma do  artigo  112,  do CTN,  que  impõe a interpretação mais favorável ao acusado, o que se verifica neste caso.  O  contribuinte  afirmou  em  sua  Impugnação  ter  compensado  recolhimentos  que  efetuou  sobre  verba  paga  aos  que  exerciam  mandato  eletivo,  baseando­se  em  decisão  judicial de 1ª instância, que declarou o direito de compensação, de modo que não se vislumbra  aqui  hipótese  de  falsidade, mas  de  discordância  quanto  à  aplicação  das  regras  de  prescrição  pelo fisco, assim como tampouco configura falsidade da declaração deixar de retificar a GFIP,  para  o  que  há  previsão  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Ao  não  retificar as GFIP, as  informações são consideradas inexatas e passíveis de multa na forma do  artigo 32A, da Lei nº 8.212/91. A própria previsão de penalidade específica pela prestação de  informação  inexata  em  GFIP  conduz  ao  entendimento  de  que  a  inexatidão,  per  si,  não  configura falsidade da declaração.  Desse  modo,  a  fiscalização  comprovou  que  se  trata  de  compensação  indevida,  porque  o  Impugnante  deixou  de  atender  aos  termos  e  condições  legais  para  a  compensação, mas não a falsidade da declaração, nem o intuito de fraudar, de modo que deve  ser mantida a anulação do AI nº 51.025.1846, diante da improcedência da multa aplicada.  Dessa forma, voto por acolher os embargos para, colmatando a contradição e  a omissão apontadas seja retificada a parte dispositiva no seguinte sentido:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e Carlos Alberto Mees Strngari,  II) Por unanimidade  de votos ,em não conhecer do recurso voluntário de acordo com a súmula 01  do CARF  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 15586.720653/2012­94  Acórdão n.º 2301­005.415  S2­C3T1  Fl. 4          5                               Fl. 294DF CARF MF

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7411434 #
Numero do processo: 10120.000204/2010-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. JULGAMENTO EM SEPARADO DE AUTOS VINCULADOS. Verificado o equívoco no julgamento em separado de processos plenamente vinculados este deve ser sanado por meio da viabilização do julgamento em conjunto. Na hipótese do caso concreto é necessária a anulação do acórdão que julgou a obrigação acessória e sua conseqüente redistribuição para apensação ao processo de obrigação principal a fim de possibilitar o julgamento conjunto.
Numero da decisão: 9202-007.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado, anular o Acórdão nº 9202-004.793, de 08/02/2017, e encaminhar o processo à Dipro/Cojul, para providenciar a sua apensação ao processo de n° 10120.000199/2010-43, para julgamento conjunto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, se for o caso. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.000204/2010­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­007.028  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  LBR ­ LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. JULGAMENTO  EM SEPARADO DE AUTOS VINCULADOS.  Verificado o equívoco no julgamento em separado de processos plenamente  vinculados este deve ser sanado por meio da viabilização do julgamento em  conjunto.   Na hipótese do caso concreto é necessária a anulação do acórdão que julgou a  obrigação  acessória  e  sua  conseqüente  redistribuição  para  apensação  ao  processo de obrigação principal a fim de possibilitar o julgamento conjunto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado,  anular  o Acórdão  nº  9202­004.793, de 08/02/2017, e encaminhar o processo à Dipro/Cojul, para providenciar a sua  apensação  ao  processo  de  n°  10120.000199/2010­43,  para  julgamento  conjunto  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, se for o caso.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 02 04 /2 01 0- 18 Fl. 385DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Os presentes Embargos  de Declaração visam apontar  erro material,  face  ao  acórdão 9202­004.793, proferido por  esta 2ª Turma  / Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­  CARF.  Trata o presente processo do Auto de Infração de Obrigação Acessória AI nº.  37.246.243­0 (Fundamento Legal 68), com ciência pessoal em 14/01/2010 (fls. 2), no valor de  R$ 571.547,40 (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete  reais e quarenta  centavos), decorrente de deixar a empresa de informar em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  todas  as  remunerações creditadas a segurados contribuintes individuais, além de ter declarado a menor  os  valores  de  custos  com  aquisição  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas.  Para  o  cálculo  da  multa, foi obedecido o limite previsto no inciso I do art. 284 do RPS de acordo com o número  de segurados da empresa por competência. Na aplicação da multa foi efetuado o comparativo  para aplicação da multa mais benéfica conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls.  46/48).   Após  impugnação  do  auto  de  infração  pelo Contribuinte  e  julgamento  pela  DRJ, a empresa, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, fls. 256/264.  A  3ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  proferiu  o  Acórdão  nº  2803­002.659,  em  17/09/2013,  para  determinar aplicação da multa benéfica do art. 32­A, I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela  Lei 11.941/2009 (fls. 271/279). A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  MULTA  FIXADA  PELO  LEGISLATIVO.  MATÉRIA  FORA  DO  ALCANCE  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  QUE  CONGREGA  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  NECESSÁRIAS  E  ÚTEIS.  SUBSTITUIÇÃO  DO  AGENTE  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO.  POSSIBILIDADE.  LEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  FIXADA  EM  LEI.  MULTA  CONFISCATÓRIO.  DESARRAZOADA  E  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10120.000204/2010­18  Acórdão n.º 9202­007.028  CSRF­T2  Fl. 10          3 DESPROPORCIONAL.  INOCORRÊNCIA.  MULTA.  ALTERAÇÃO  DO  VALOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BENÉFICA. NECESSIDADE.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A União (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial contra o Acórdão do  CARF,  às  fls.  281/292,  no  sentido  de  que  prevalecesse  o  entendimento  de  que  deveria  ser  verificada qual a norma mais benéfica ao contribuinte: se a multa anterior (art.35, II, da norma  revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei 11.941/2009.   Em Despacho,  a 1ª Câmara – Segunda Seção de  Julgamento do CARF deu  seguimento ao recurso especial.   No  Acórdão  nº  9202­004.793,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Oliveira  Santos,  esta  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  em  12/12/2016, às fls. 310/319, DEU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional,  para que o cálculo da penalidade fosse efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB  nº 14, de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  Às fls. 343/347, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, sob a  alegação  de  erro  material  ao  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  caso,  em  inobservância  ao  processo  principal  (PA  Nº  10120.000199/2010­43;  AI  ­  DECAD  37.246.251­0).  Os Embargos de Declaração restaram admitidos às fls. 379/389 e, após novo  sorteio,  distribuídos  à  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes,  retornando  os  autos  para  novo  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Embargos de Declaração interpostos pelo Contribuinte são tempestivos e  atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos.   Trata o presente processo do Auto de Infração de Obrigação Acessória AI nº.  37.246.243­0 (Fundamento Legal 68), com ciência pessoal em 14/01/2010 (fls. 2), no valor de  R$ 571.547,40 (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete  reais e quarenta  centavos), decorrente de deixar a empresa de informar em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  todas  as  remunerações creditadas a segurados contribuintes individuais, além de ter declarado a menor  os  valores  de  custos  com  aquisição  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas.  Para  o  cálculo  da  multa, foi obedecido o limite previsto no inciso I do art. 284 do RPS de acordo com o número  de segurados da empresa por competência. Na aplicação da multa foi efetuado o comparativo  para aplicação da multa mais benéfica conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls.  46/48).   Fl. 387DF CARF MF     4 O  Acórdão  embargado  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.   O Embargos de Declaração  oposto  pelo Contribuinte  em  face  do  acórdão  proferido por  este  colegiado visa o  reconhecimento de  lapso manifesto na decisão prolatada,  vez que este desconsiderou que o processo de mérito principal se encontra pendente de decisão  no tribunal administrativo, e que o processo em análise por se tratar de AI­68 estaria totalmente  vinculado a decisão do processo principal.  Neste  ponto,  o  Contribuinte  requer  a  suspensão  do  presente  processo,  bem  como pela sua reunião àquele de nº 10120.000199/2010­43, para julgamento em conjunto.   Assiste razão ao Contribuinte de que ambos os processos devem ser julgados  em conjunto, uma vez que plenamente vinculados.  Da  análise  dos  autos  é  possível  observar  que  a  fiscalização  procedeu  a  lavratura dos seguintes autos de infração:        Consultando  o  sistema  de  andamento  processual  observo  que  o  processo  principal se encontra pendente de julgamento de recurso voluntário. O que denota que houve a  inversão  da  ordem  de  julgamento  conjunto  de  autos  de  obrigação  principal  e  acessória,  devendo o acórdão guerreado ser anulado.  Desse  modo  entendo  que  os  presentes  autos  devem  ser  redistribuídos  em  caráter de urgência e apensados ao principal (mesmo que este não possua recursos pendentes),  para julgamento conjunto ou individual nesta instância se for o caso.  Diante  do  exposto  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando o vício apontado, anular o Acórdão nº 9202­004.793, de 08/02/2017, e encaminhar o  processo  à  Dipro/Cojul,  para  providenciar  a  sua  apensação  ao  processo  de  n°  10120.000199/2010­43, para julgamento conjunto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, se  for o caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10120.000204/2010­18  Acórdão n.º 9202­007.028  CSRF­T2  Fl. 11          5                             Fl. 389DF CARF MF

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7469262 #
Numero do processo: 11610.003135/2001-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda as importâncias pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente no curso de processo de separação consensual, comprovadas por documentação hábil e idônea. Também são dedutíveis as despesas com instrução pagas pelo alimentante, em nome do alimentado, observado o limite anual para a dedução.
Numero da decisão: 2401-005.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 188          1 187  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003135/2001­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.767  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ALAN PAULO CANÇADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DESPESAS  COM INSTRUÇÃO.  São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda as importâncias  pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento  de  acordo  homologado  judicialmente  no  curso  de  processo  de  separação  consensual,  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea.  Também  são  dedutíveis  as  despesas  com  instrução  pagas  pelo  alimentante,  em  nome  do  alimentado, observado o limite anual para a dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 31 35 /2 00 1- 54 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11610.003135/2001­54  Acórdão n.º 2401­005.767  S2­C4T1  Fl. 189          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSA), por meio do  Acórdão  nº  10.059,  de  17/06/2004,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário (fls. 49/53):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  Ementa: DEDUÇÕES ­ BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO  Todas  as  deduções  permitidas  para  apuração  do  imposto  de  renda esta sujeitas à comprovação ou justificação.  Lançamento Procedente  Em  face  do  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  relativo  ao  ano­ calendário de 1996, exercício de 1997, decorrente de procedimento de revisão da Declaração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes  deduções indevidas (fls. 32/35):  (i)  pensão  alimentícia,  no  valor  de R$ 33.734,00;  e  (ii)  despesas com instrução, no valor de R$ 5.100,00.  O  auto  de  infração  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação,  em  15/07/2002,  e  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 03/07 e 42/44).  Intimado  por  via  postal  em  17/09/2007  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  16/10/2007,  em  que  repisa  os  argumentos de impugnação, a seguir resumidos (fls. 55/56 e 59/62):  (i)  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  e  despesas  com  instruções  de  seus  filhos  foram  determinados  em  sentença  de  separação  judicial,  cujo  feito  tramitou  perante  a  3ª  Vara  de  Família  e  Sucessões  do  Foro  Regional de Santana, cidade de São Paulo (SP);  (ii)  mesmo  se  levar  em  consideração  a  dedução  de  despesas  com  instruções,  que  estão  comprovadas  nos  autos,  não há imposto de renda devido pelo contribuinte para o ano­ calendário; e  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11610.003135/2001­54  Acórdão n.º 2401­005.767  S2­C4T1  Fl. 190          3 (iii) tal como o imposto de renda, são indevidos os juros  de mora e a multa no percentual de 75%.  Por meio do Acórdão nº 2101­00.733, de 22/09/2010, a 1ª Turma Ordinária da  1ª Câmara  da Segunda  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  ao  reconhecer  de  ofício  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir o crédito tributário (fls. 127/134).  Na  sequência,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  interpôs  recurso  especial  contra  o  Acórdão  nº  2101­00.733,  de  22/09/2010,  o  qual  foi  devidamente  admitido, tendo o sujeito passivo apresentado contrarrazões (fls. 139/146, 149/151 e 155/157).  Através  do Acórdão  nº  9202­002.496,  de  30/01/2013,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos à Câmara de  origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário (fls. 169/174).  Consta que o contribuinte tomou ciência do provimento do recurso especial da  Fazenda Nacional (fls. 176/177 e 180/183).  Por fim, levando em consideração que Turma de origem foi extinta, assim como  o relator originário não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, realizou­ se  novo  sorteio  e  distribuição  deste  processo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  âmbito da Segunda Seção (fls. 186/187).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Como  visto  alhures,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  afastou  a  decadência do lançamento fiscal, determinando o retorno dos autos ao colegiado "a quo" para  julgamento das questões de mérito.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11610.003135/2001­54  Acórdão n.º 2401­005.767  S2­C4T1  Fl. 191          4 De  acordo  com  a  legislação  tributária  à  época  dos  fatos  geradores,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  em  decorrência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, assim como as despesas com instrução pagas pelo alimentante, observado, neste  último caso, o limite anual previsto em lei (art. 8º, inciso II, alíneas "b" e "f", da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995).  Quanto  da  apresentação  da  impugnação,  o  contribuinte  anexou  ao  processo  administrativo  cópias  de  recibos  em  nome  de  sua  ex­esposa,  Elizabeth  Romano  Cançado,  referentes  a  pagamentos  de  pensão  alimentícia  no  ano  de  1996  (fls.  12/17).  Na  mesma  oportunidade,  juntou  uma  cópia  do  termo  de  audiência  em  separação  consensual,  datado  de  31/10/1991 (fls. 46).  Contudo, a decisão de piso deixou de acolher a pretensão do impugnante, com a  justificativa  de  que  não  foi  apresentada  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  pelo  Poder  Judiciário  relativo  à  obrigação  de  pagamento  de  pensão  alimentícia.  Da  mesma  forma,  o  acordão  recorrido manteve  a  glosa das despesas  com  instruções,  pela  falta  comprovação dos  gastos declarados.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário,  o  recorrente  providenciou  a  juntada  de  documentos complementares para comprovar as suas alegações, dentre eles:  termo de acordo  de  separação  consensual,  petição  inicial,  mandado  de  averbação  e  certidão  narrativa  (fls.  64/77).   Com efeito, foi carreado aos autos cópia do acordo de conversão da separação  judicial  em  separação  consensual,  com  fixação  de  pensão  alimentícia  ao  cônjuge  do  contribuinte  e  aos 3  (três)  filhos,  conforme Processo nº 1.564/91,  em  apenso ao Processo nº  828/91,  que  tramitou  na  3ª  Vara  da  Família  e  das  Sucessões  do  Foro Regional  de  Santana.  Através  de  sentença,  a  convenção  consensual  celebrada  entre  as  partes  foi  homologada  judicialmente.  Declarou­se  no  processo  judicial  que  a  união  do  casal  resultou  no  nascimento  dos  três  filhos,  com  idades  de  13  (treze),  16  (dezesseis)  e  19  (dezenove)  anos  quando  da  homologação da separação consensual, no mês de outubro/1991.  Para  melhor  compreensão  do  acordado  entre  as  partes,  confira  o  que  ficou  decidido em relação à obrigação de prestar alimentos (fls. 73/74):  (...)  ficou  estabelecido  que  os  filhos  ficariam  sob  a  guarda  da  mãe,  podendo  o  autor  visitá­los,  diariamente,  após  às  19:00  horas  e que os mesmos passariam, durante o período de  férias  escolares,  15  dias  com  cada  cônjuge;  a  título  de  pensão  alimentícia,  o  varão  pagaria  à  virago  e  aos  seus  filhos,  a  importância  de  Cr$  420.000,00,  distribuídos  em  25%  para  a  mulher  e  25%.  para  cada  um  dos  filhos,  reajustáveis  trimestralmente, de acordo com o índice da TR, ou outro índice  oficial  que  viesse  a  substituí­lo,  além  de,  pagamento  das  mensalidades  escolares  (de  todos  os  filhos),  aluguel  e  condomínio  para  o  filho  Rogério,  estudante  em  outra  cidade,  condomínio e impostos vencidos referente ao apartamento sito à  Rua Pedro Doll, 472 ­Apto 132­ Santana, bem como as parcelas  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11610.003135/2001­54  Acórdão n.º 2401­005.767  S2­C4T1  Fl. 192          5 relativas  ao  carro Ford Verona,  junto  à CONPROF,  até  a  sua  liquidação, permanecendo o referido com a separanda. (...)  Percebe­se do texto do acordo homologado que o contribuinte comprometeu­se  ao pagamento de suprimento de alimentos à ex­cônjuge e aos três filhos, no valor original de  Cr$  420.000,00,  reajustável  pela  taxa  referencial,  além  do  pagamento  das  mensalidades  escolares dos filhos.  Em vista disso, poder­se­ia cogitar da necessidade de aprofundar a investigação  se as  importâncias pagas durante o ano de 1996 no total de R$ 33.754,00, segundo as cópias  dos recibos de quitação emitidos pela ex­cônjuge, correspondem à quantia estipulada no acordo  homologado  judicialmente,  excluídos  outros  valores,  tais  como  aluguéis,  condomínios  e  impostos, não dedutíveis. (fls. 78/83).  Utilizando­se  de  uma  estimativa  ligeira,  tão­somente  para  aferir  a  ordem  de  grandeza  das  importâncias  pagas,  verifico  que  o  montante  em  moeda  original  de  Cr$  420.000,00,  reajustado  pela  taxa  referencial,  alcançaria  um  valor  médio  em  torno  de  R$  1.500,00 mensais, totalizando aproximadamente R$ 18.000.00 no ano­calendário de 1996. 1  Por  sua  vez,  os  valores  devidos  com  instrução  dos  três  filhos,  destacados  da  pensão alimentícia,  inclusive para o  filho mais velho, que cursava estabelecimento de ensino  superior, são dedutíveis sob a forma de despesas com instrução dos alimentandos, obedecido o  limite total anual de R$ 5.100,00 (3 x R$ 1.700,00).   O recurso voluntário contém listagem de pagamento de mensalidades em juízo  para o filho Rogério Romano Cançado (fls. 85/86 e 91/112). Não há, todavia, comprovação do  pagamento dos gastos com instrução dos demais filhos, embora seja razoável admitir, tendo em  conta as condições estipuladas no acordo homologado, que os dispêndios com educação estão  incluídos no montante mensal transferido à ex­cônjuge do recorrente, conforme as cópias dos  recibos acostados aos autos.  Desse modo, reputo que os valores passíveis de dedução pela pessoa física não  são inferiores a R$ 23.000,00 (R$ 18.000,00 + R$ 5.000,00).  O contribuinte declarou na DAA/1996, exercício de 1997, a importância de R$  33.754,00,  a  título de  rendimentos  tributáveis no  ajuste  anual,  o que não  foi  contestado pela  autoridade fiscal.   Quanto às deduções da base de cálculo do imposto de renda,  informou o valor  de R$ 33.734,00,  a  titulo  de pensão  alimentícia,  assim  como R$ 5.100,00,  com  despesas  de  instrução.   Ao final, resultou em base de cálculo negativa, não apurando imposto a restituir,  nem saldo de imposto a pagar (fls. 19/21).  Por  tais  números  declarados  pelo  contribuinte,  ainda  que  considerada  uma  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  e  despesas  com  instrução  de  dependentes  de  R$  23.000,00, a base de cálculo do imposto não ultrapassaria o patamar mínimo tributável igual a                                                              1 http://drcalc.net/easycalc/correcao.asp  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11610.003135/2001­54  Acórdão n.º 2401­005.767  S2­C4T1  Fl. 193          6 R$  10.800,00,  segundo  a  tabela  progressiva  vigente  para  cálculo  no  ano­calendário  de  1996  (art. 11, da Lei nº 9.250, de 1995).  Logo,  levando em consideração que os documentos que  instruem os autos  são  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  o  direito  à  dedução  de  pensão  alimentícia  e  despesas  com  instrução  de  filhos,  nos  termos  homologados  pelo  Poder  Judiciário,  não  resta  configurada  a  omissão  de  imposto  de  renda  relativo  à  pessoa  física  no  ano­calendário  de  1996,  cabendo  tornar improcedente o lançamento de ofício realizado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  tornar  insubsistente  o  lançamento  fiscal,  consubstanciado  no  auto  de  infração de fls. 32/35.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 193DF CARF MF

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7449708 #
Numero do processo: 18470.909575/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE IPI. IMPROCEDÊNCIA. Constatada a utilização de crédito acima do permitido, correta a não homologação da parte excedente, com repercussão na Declaração de Compensação vinculada. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA SOBRE O DÉBITO NÃO COMPENSADO. Incide multa de mora nos casos de quitação do débito após a data de vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3401-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.190  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRARIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE  IPI.  IMPROCEDÊNCIA.   Constatada  a  utilização  de  crédito  acima  do  permitido,  correta  a  não  homologação  da  parte  excedente,  com  repercussão  na  Declaração  de  Compensação vinculada.  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  SOBRE  O  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO.  Incide  multa  de  mora  nos  casos  de  quitação  do  débito  após  a  data  de  vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 95 75 /2 01 1- 80 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 18470.909575/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.190  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  11/09/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  03701.63601.110909.1.1.01­0189  com  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  crédito  acumulado no 4º Trimestre de 2005 no valor de R$ 9.871,83 tendo por base o registro fiscal de  entradas  e  apuração  do  IPI  (e­fls.2  a  36),  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  nº  24825.98136.070710.1.3.01­7305.  Do Despacho Decisório  A DRF Rio  de  Janeiro  II,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório na data de 09/09/2011 (e­Fls.37), reconhecendo parte do crédito no valor  de R$ 5.864,51 em  razão de  ter  sido utilizado parcialmente,  na escrita  fiscal,  o  saldo  credor  passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da  apresentação  do  pedido.  Por  ser  o  crédito  reconhecido,  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  foi  parcialmente  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  24825.98136.070710.1.3.01­7305.  Foi  intimada  a  interessada  a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados,  atualizados para  pagamento até 30/09/2011:  Principal  Multa  Juros  15.402,97  3.080,59  2.094,80   Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.42),  fazendo os  seguintes  comentários: a)  primeiro  sobre  a  inovação e  peculiaridades do programa eletrônico de transmissão de PER/DCOMP, que por sua evolução  ultrapassou a capacidade técnica da contribuinte, necessária ao atendimento das exigências do  programa; b)  que  não  cometeu,  em momento  algum,  irregularidades  fiscais,  eventuais  erros  podem ser atribuídos ao programa do PER/DCOMP, que acumulou os saldos credores de cada  trimestre; c) que as multas de ofício não são devidas, visto que o contribuinte não provocou  esta  situação,  sendo  de  total  responsabilidade  da  própria  RFB;  d)  cita  decisão  proferida  em  mandado de segurança da Justiça Federal do RN, que em nada lhe auxilia na presente lide; e)  ao  final  reconhece  os  valores  relativos  à  compensação  indevida,  com  o  acréscimo  da  Taxa  SELIC, mas repugna a cobrança de Multa de Mora.   Do Julgamento de Primeiro Grau  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 18470.909575/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.190  S3­C4T1  Fl. 4          3 Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos:  De plano constato que a manifestante não contesta a redução do direto  creditório, limitando­se a impugnar a multa moratória.  Portanto, tal matéria reputa­se incontroversa, ao  teor do disposto no  Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art. 17 ­ Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Com relação à multa moratória, sua cobrança encontra amparo legal  no art. 61 da Lei nº 9.430/96...  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (fls.132)  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  com  alegações  de  que:  a)  incorreu em falha no preenchimento do formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP, pois  quando se abria um novo trimestre, às vezes o próprio sistema, por si só, trazia o saldo anterior  do trimestre anterior, duplicando, por conseguinte, o valor da compensação; b) que quitou os  valores  referentes  à  esta  duplicação  mediante  parcelamento  voluntário  de  débitos;  c)  que  a  manifesta  inconformidade foi  tão somente sobre a cobrança descabida da multa ex­ofício, no  que resulta, também, o pedido recursal.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  De início declara­se que não assiste razão a Recorrente.  No Recurso Voluntário se repete a  justificava de atribuir a responsabilidade  pelos erros cometidos quando do preenchimento do PER/DCOMP, para o programa eletrônico  disponibilizado pela SRF, o qual teria contribuindo para a utilização de crédito de IPI além do  permitido  para  o  trimestre  em  referência.  Além  de  se  restringir  a  mera  alegação,  dispensa  qualquer comentário pela sua inconveniência.  O segundo item do Recurso de que teria havido a quitação de parte do débito  através  de  parcelamento  voluntário,  também,  se  restringe  ao  campo  das  alegações,  pois  nenhum documento  juntou  aos  autos. Caso  isso  tenha ocorrido,  ampara  o  contribuinte  o  art.  156 do CTN por ser o pagamento uma das modalidades de quitação do débito, que nesse caso  seria parcial.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 18470.909575/2011­80  Acórdão n.º 3401­005.190  S3­C4T1  Fl. 5          4 Quanto a multa de mora incidente na cobrança do débito, nada  tem a haver  com a glosa do crédito indevidamente utilizado, cujo erro já foi reconhecido e não foi objeto de  contestação, mas sim, com o não pagamento do débito devido no seu vencimento. A incidência  da  multa  moratória  encontra  amparo  no  art.  61  da  Lei  9.430/96,  cujo  texto  já  fez  parte  da  decisão recorrida. Portando, é dever de ofício da autoridade administrativa exigi­la juntamente  com o tributo devido quando quitado fora do prazo legalmente estabelecido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 152DF CARF MF

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7414053 #
Numero do processo: 13984.900024/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DECLARAÇÕES. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA O não-atendimento pelo contribuinte de intimação visando esclarecer inconsistências e concedendo oportunidade para retificar declarações, gera a não-homologação da compensação declarada. CRÉDITO PLEITEADO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não há comprovação da origem do crédito pleiteado, pois compulsando a DIPJ acostada aos autos, não há notícia de que foi apurado saldo negativo, e sim, imposto a pagar.
Numero da decisão: 1301-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.262  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GOBBI COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DECLARAÇÕES.  INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA  O  não­atendimento  pelo  contribuinte  de  intimação  visando  esclarecer  inconsistências e concedendo oportunidade para retificar declarações, gera a  não­homologação da compensação declarada.  CRÉDITO  PLEITEADO.  SALDO  NEGATIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  há  comprovação  da  origem  do  crédito  pleiteado,  pois  compulsando  a  DIPJ acostada aos autos, não há notícia de que foi apurado saldo negativo, e  sim, imposto a pagar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 00 24 /2 00 8- 41 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13984.900024/2008­41  Acórdão n.º 1301­003.262  S1­C3T1  Fl. 88          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  por  unanimidade de votos, entendeu julgá­la improcedente.  Infere­se  dos  autos,  que  o  contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), alegando direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório pleiteado e, por  conseguinte, não­homologada a compensação declarada, ao fundamento de inexistir apuração  de saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período  e  apuração  do  crédito  informado  no  PERD/DCOMP, consta imposto a pagar.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  cujos argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu julgá­la improcedente, ratificando as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório,  acrescentando  que  eventuais  inconsistências  existentes  em  suas  declarações,  deveriam  ser  corrigidas  após  sua  regular  intimação,  que  ocorreu  antes  do  Despacho  Decisório,  porém,  ao  invés  de  corrigir  qualquer  de  suas  declarações, quedou­se inerte.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.   Suscita  a  interessada,  em  seu  recuso,  que  é  equivocado  o  entendimento  do  acórdão recorrido, no sentido de negar o crédito pleiteado oriundo de saldo negativo de IRPJ  por  irregularidade  no  preenchimento  da  DCOMP,  aduzindo  ainda  que  o  valor  do  crédito  pleiteado  é menor  do  que  valor  do  saldo  negativo  apurado  na DIPJ,  sendo  que  o  fato  de  o  referido saldo negativo se referir ao mesmo ano­calendário não prejudica seu direito ao crédito,  podendo eventual dúvida ter sido sanada através de diligência.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13984.900024/2008­41  Acórdão n.º 1301­003.262  S1­C3T1  Fl. 89          3 Primeiramente, vale o registro de que tenho adotado o entendimento de que  no  caso  de  divergência  entre  a  DIPJ,  DCTF  e  DCOMP,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório,  anteriormente  a  esta  decisão,  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  que ele possa eventualmente retificar uma das declarações.   Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existem  informações  em  seu  banco  de  dados  provenientes  de  outras  declarações  que permitem  a  análise da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Isto  é,  cabe  à  fiscalização,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente  entre  as  declarações  transmitidas  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  delas.  Inexistindo  regular intimação e verificando nos autos que as provas carreadas demonstram a existência de  mero  erro  de  preenchimento  de  declarações,  ainda  que  seja  na  identificação  do  crédito  pleiteado,  tenho  proposto  a  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  oportunizar  ao  contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações.  No  caso  vertente,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado,  antes  do  Despacho Decisório, para eventualmente retificar uma de suas declarações, porém permaneceu  inerte.  Assim,  eventual  erro  na  identificação  do  crédito  do  contribuinte  não  deve  ser  aceito  como tal, por absoluta perda de prazo e por inexistir nos autos provas de que se trata mesmo de  erro de preenchimento de uma de suas declarações.  Por outro lado, também não há comprovação da origem do crédito pleiteado,  pois compulsando a DIPJ acostada aos autos, não há notícia de que foi apurado saldo negativo.  Deste modo, não é possível reconhecer a existência de crédito passível de ser  compensado.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 89DF CARF MF

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7482425 #
Numero do processo: 10880.914398/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. . A estimativa recolhida,. afastado eventual pagamento a maior ou indevido, forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.
Numero da decisão: 1402-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.462  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASILWAGEN ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. .  A  estimativa  recolhida,.  afastado  eventual  pagamento  a maior  ou  indevido,  forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia  própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni  e  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 98 /2 00 9- 03 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.914398/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.462  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório  de  "não  homologação’  da  compensação",  cujas  razões  de  negação  se  fundam  na  utilização  integral do pagamento discriminado para a quitação de outro débito. Portanto, não  haveria crédito disponível para a compensação em análise.   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  por  ocasião  do  ajuste  do  exercício,  a  recorrente  apurou  prejuízo,  sendo  que  deste  modo  todas  as  antecipações  efetuadas  se  transformaram  em  crédito  passível  de  restituição,  e  até  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  449/2008, não haveria vedação da compensação das estimativas com quaisquer outros tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.  Na  decisão  ora  recorrida,  entendeu­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa de IRPJ e CSLL não poderiam ser considerados crédito em favor da recorrente, sob  a  qualificação  de  "pagamento  indevido  ou  a maior".  Tais  valores  deveriam  compor  o  saldo  negativo,  o  que  demandaria  uma  comprovação  própria.  Eventual  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa, mesmo  que  comprovado,  à  época  dos  fatos,  na  regência  da  IN SRF  nº  460/2004, deveria reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo  ser aproveitado diretamente e por si só pelo contribuinte.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe que  as  estimativas  poderão,  em  caso  de  saldo  negativo,  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.914398/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.462  S1­C4T2  Fl. 4          3 rendimentos,  compensados  com  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ SRF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430/1996.  No  seu  entender,  as  antecipações  ocorridas  ao  longo  do  ano­calendário  de  2003, às quais não se confirmaram por conta do prejuízo apurado no ajuste, podem ser objeto  de  restituição,  e  compensação  com  qualquer  tributo  administrado  pela  SRF,  ao menos  até  a  vigência da MP 449/2008, que vedou a compensação de estimativas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.458,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.909357/2009­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.458):  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  Primeiramente,  fica  bem  claro  nos  autos  que  o  direito  creditório  que  está  sendo pleiteado  pela  recorrente,  e  com  seu  conhecimento,  é  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  base  de  cálculo  negativa de CSLL.  A  recorrente ao  preencher  o PER/Dcomp,  informou que  houve  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  para  justificar  o  direito  creditório  pelo  qual  objetivava  extinguir  o  débito, conforme consta no pedido de compensação.  Contudo,  foi  denegado  pela  autoridade  fiscal  conforme  Despacho  Decisório,  pois  o  crédito  pleiteado  estava  alocado,  quitando o débito correspondente da antecipação do IRPJ (ou da  CSLL).   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.914398/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.462  S1­C4T2  Fl. 5          4 Sua manifestação de  inconformidade vai ao encontro do  informado  acima,  entendendo,  contudo,  que  seria  cabível  a  compensação, independente da designação dada.   A  decisão  a  quo  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  pois,  em  linhas  gerais,  tal  forma  de  compensar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ou CSLL)  não  seria a correta, de acordo com as normas aplicáveis.  Em sede recursal, reitera, o seu entendimento que  tem o  direito, pois apesar de ser sido pagos como estimativas, não se  confirmaram quando apurou prejuízo,  o  que  lha  dá o  direito  à  restituição.  Adiciona  que  tal  posicionamento  de  não  homologação seria equivocado, pois há regência legal para sua  postura.   Do mérito  O  presente  caso  envolve  uma  questão  recorrente  neste  CARF, que seria de qual a natureza jurídica do recolhimento das  estimativas de IRPJ e CSLL, em que a recorrente entende que o  recolhido  antecipadamente  a maior  foi  indevido,  querendo  que  seja  tratado  como  uma  repetição  de  indébito,  apesar  de  não  explicitar tal situação nos autos.  Conforme  entendimento  consolidado  deste  CARF  e  através  de  matéria  já  sumulada1,  para  ser  caracterizada  uma  estimativa  recolhida  como  indébito,  é  necessário  que  tenha  ocorrido  realmente  um  pagamento  indevido  ou  maior,  o  que  exigiria demonstração de erro na apuração. Ou seja, se fosse o  caso,  o  valor  pago  de  estimativas  foi  superior  ao  devido,  com  base na receita bruta, ou em balanço de suspensão/redução, e a  repetição do indébito poderia ser até, inclusive, no curso do ano­ calendário da período que se refere o pagamento indevido.  Compulsando  os  autos,  em  nenhum  momento  é  mencionado,  e  muito  menos  demonstrado,  pela  recorrente  que  foi  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.  Pelo  contrário, demonstra que o caso é de pagamentos de estimativas  recolhidos devidamente e, que no final do ano apurou excesso de  recolhimentos, além do necessário, pois apurou prejuízos fiscais,  o  que  se  configura  saldo  negativo  (tanto  de  IRPJ  quanto  de  CSLL).  Aqui, cabe destacar a  importância da distinção material  entre  o  direito  creditório  se  basear  em  pagamento  indevido  de  estimativa ou saldo negativo. Aquele, sendo um indébito, geraria  o  direito  a  atualização  monetária  a  partir  do mês  seguinte  da  sua ocorrência. Este, só haveria sua apuração do encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização monetária  no mês  seguinte. No  caso da recorrente, ao ser optante do lucro real anual no ano­ calendário de 2003, e há valores recolhidos em vários meses ao  longo de ano, poderia haver alguma repercussão financeira, em                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.914398/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.462  S1­C4T2  Fl. 6          5 seu favor (e por consequência em prejuízo ao erário) se seguisse  com a visão de eventuais estimativas recolhidas a maior seriam  indébitos,  e  não  saldo  negativo,  como  tenta  imputar  na  apresentação do seu PER/Dcomp.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar  como  indébito  eventual  estimativa  recolhida  a  maior  ou  erroneamente,  devidos  a  erro  na  sua  apuração  da  base  de  cálculo, pois nestes casos tratável como repetição de indébito.   Contudo,  não  resta  alegado,  e  por  consequência,  nem  comprovado  em  nenhum  momento  que  houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte,  e  como  já  dito  anteriormente, muito pelo contrário, há sua afirmação que foram  pagamentos  de  estimativas  corretas  que  geraram  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL.  Portanto,  muito  mais  que  um  problema  formal  no  preenchimento do PER/Dcomp, de qualificação como pagamento  indevido  ou  saldo  negativo,  está­se  diante  de  um  problema  atinente  à  própria  metodologia  de  apuração  do  IRPJ/CSLL,  e  suas consequências advindas, de acordo com a opção eleita pela  recorrente.   Nestas  circunstâncias,  corretas  as  negativas,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão  a  quo,  do  pleito  da  recorrente,  pois  se  valeu  erradamente  do  seu  direito,  não  logrando demonstrar diferente.  Pelo  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721015/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado que o contribuinte adotou práticas que, segundo a autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade solidária com base no art. 135, III do CTN, é aplicável aos sócio-administradores, por exercerem a gerência e terem a obrigação de zelar pelo respeito às leis tributárias da pessoa jurídica a qual estão vinculados, se há uma imputação dolosa ensejadora da qualificação, como a sonegação, fartamente demonstrada nos autos. DECORRÊNCIAS. CSLL - PIS - COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1402-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em i) conhecer do Recurso Voluntário da empresa autuada e, no mérito, negar provimento, mantendo a exigência do crédito tributário com a multa qualificada; ii) por unanimidade conhecer dos Recursos Voluntários dos sujeitos passivos solidários, Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar e dar provimento para afastar a imputação de responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN; e, iii) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos voluntários dos sujeitos passivos solidários, Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar, mantendo a responsabilização solidária com suporte no artigo 135, III, do CTN, vencidos o Conselheiro relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que davam provimento ao recurso para afastar a responsabilização. Designado para redigir o voto vencedor em relação a esta última matéria o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.123          1 3.122  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721015/2015­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.218  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando  ficar  evidenciado  que  o  contribuinte  adotou  práticas  que,  segundo  a  autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   A  responsabilidade  solidária  com base no  art.  135,  III  do CTN,  é aplicável  aos sócio­administradores, por exercerem a gerência e terem a obrigação de  zelar  pelo  respeito  às  leis  tributárias  da  pessoa  jurídica  a  qual  estão  vinculados, se há uma imputação dolosa ensejadora da qualificação, como a  sonegação, fartamente demonstrada nos autos.   DECORRÊNCIAS. CSLL ­ PIS ­ COFINS.   Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  i)  conhecer do Recurso Voluntário da empresa autuada e, no mérito, negar provimento, mantendo a  exigência do crédito tributário com a multa qualificada; ii) por unanimidade conhecer dos Recursos  Voluntários dos sujeitos passivos solidários, Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e  Gilberto Asmar e dar provimento para afastar a imputação de responsabilização com base no artigo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 15 /2 01 5- 28 Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.124          2 124,  I,  do  CTN;  e,  iii)  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  sujeitos passivos solidários, Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar,  mantendo  a  responsabilização  solidária  com  suporte  no  artigo  135,  III,  do  CTN,  vencidos  o  Conselheiro  relator  e  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Eduardo Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  recurso  para afastar a responsabilização. Designado para redigir o voto vencedor em relação a esta última  matéria o Conselheiro Marco Rogério Borges.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Redator Designado.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa  Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues e Paulo Mateus Ciccone.    Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.125          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  2567  a  2616,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo,  Import  Express  Comercial  Importadora  Ltda,  e  o  responsáveis  Eduardo  Asmar,  Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar.   O citado auto combinado com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 263 a 282,  exigem  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  26.055.876,32  ,  assim  discriminados:   No Termo de Verificação Fiscal, fls. 263 a 282, a autoridade fiscal apresenta  a  motivação  dos  lançamentos.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos  adiante:   Durante  o  procedimento  fiscal,  para  o  ano  calendário  de  2011,  verificou­se  que a empresa não apresentou DIPJ, Livro Diário e Razão ou Caixa, apresentou Dacon com  receita bruta zerada e DCTF não informando débitos referentes aos impostos e contribuições,  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   Apesar dessas informações prestadas à Receita Federal, foram apuradas notas  fiscais de venda de produtos que totalizam R$ 126.267.245,59. Em decorrência disso, o lucro  da empresa foi arbitrado, com base no art. 530, inciso III, e art. 532 do Decreto nº. 3000/99 e a  empresa autuada por omissão de receita conforme art. 537 do mesmo decreto.   Houve representação fiscal para fins penais, nos termos do art. 1º, inciso I e  II,  e  art.  2º,  inciso  I  da  Lei  nº.  8137/90,  anexada  ao  processo  administrativo  nº.  19515.721020/2015­31.   Diante da prática reiterada de omissão de receitas, 2008, 2009, 2010 e 2011,  processos  administrativos  nº.  19515.721620/2013­37,  19515.722772/2012­76,  19515.720985/2015­14  e  19515.721015/2015­28,  respectivamente,  a  Autoridade  Fiscal  qualificou  a  multa  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº.  9430/96,  enquadrando  a  negativa  da  empresa como dolosa, intencional e consciente para impedir o conhecimento da ocorrência dos  fatos geradores.   Com o agravamento citado e as  reiteradas condutas da empresa  fiscalizada,  justificou­se a responsabilização direta e pessoal dos sócios­administradores nos termos do art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  com  arrolamento  dos  bens  do  sujeito  passivo  e  dos  responsáveis  solidários,  anexados  aos  processos  administrativos  nº.  19515.001519/2010­13,  19515.721636/2013­40,  19515.721638/2013­39,  19515.721637/2013­94  e  19515.721628/2013­01.   Irresignado  com  o  lançamento  do Auto  de  Infração,  o  sujeito  passivo  e  os  responsáveis solidários, apresentaram impugnações, fl. 2673 a 2784. O sujeito passivo, Impor  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.126          4 Express  Com  e  Imp  Ltda,  defende  sua  atuação  com  os  argumentos  sucintamente resumidos a seguir.   Em relação à responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe um  crédito tributário constituído e, em decorrência disso, não poderia haver responsabilidade solidária,  embasando seu entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil.   Já quanto ao embaraço à fiscalização, informa que não houve qualquer prejuízo  ao  trabalho  fiscal  desenvolvido,  até  porque  o  Auto  de  Infração  foi  lançado  com  base  em  documentos obtidos diretamente pelo Fiscal.   Alega que o fiscal não esclareceu como foram extraídas as informações de cartão  de crédito impossibilitando sua defesa quanto a esse item e que a obtenção unilateral dos extratos  bancários é ilegal.   No tópico seguinte, alega que a Autoridade Fiscal não levou em consideração as  vendas canceladas e que cabe ao auditor provar, por meio de diligências para verificação dos livros,  por exemplo, que o contribuinte de fato recebeu os aludidos créditos, conforme previsto no art. 333  do Código do Processo Civil e art. 9º do Decreto 70.235/72.   Finaliza a  impugnação  requerendo que:  (i) seja  reconhecida a decadência deste  Auto  de  Infração;  (ii)  seja  diminuída  a  multa  aplicada  em  razão  da  inexistência  de  qualquer  embaraço à fiscalização; (iii) seja declarada nulidade das provas utilizadas na autuação fiscal; e (iv)  no mérito, seja declarada a improcedência da ação fiscal, em razão da ausência de provas.   O  responsável  tributário,  Gilberto  Asmar,  se  defende  com  os  argumentos  sucintamente resumidos a seguir.   Em relação à responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe um  crédito tributário constituído, e por isso, não pode haver responsabilidade solidária, embasando seu  entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil.   Finaliza a  impugnação  requerendo que:  (i) seja declarada a nulidade do Termo  de Sujeição Passiva Solidária  lavrada, com a conseqüente nulidade do Termo de Arrolamento de  Bens.   O  responsável  tributário,  Marcelo  Asmar,  se  defende  com  os  argumentos  sucintamente resumidos a seguir.   Em relação à responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe um  crédito tributário constituído, e por isso, não pode haver responsabilidade solidária, embasando seu  entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil.   Finaliza a  impugnação  requerendo que:  (i) seja declarada a nulidade do Termo  de Sujeição Passiva Solidária  lavrada, com a conseqüente nulidade do Termo de Arrolamento de  Bens.   O  responsável  tributário,  Eduardo  Asmar,  se  defende  com  os  argumentos  sucintamente resumidos a seguir.  Em relação à responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe  um  crédito  tributário  constituído,  e  por  isso,  não  pode  haver  responsabilidade  solidária,  embasando seu entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil.   Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.127          5 Finaliza  a  impugnação  requerendo  que:  (i)  seja  declarada  a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrada,  com  a  conseqüente  nulidade  do  Termo  de  Arrolamento de Bens.   O responsável tributário, Silvana de Araújo, se defende com os argumentos  sucintamente resumidos a seguir.   Em relação à responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe  um  crédito  tributário  constituído,  e  por  isso,  não  pode  haver  responsabilidade  solidária,  embasando seu entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil.   Finaliza  a  impugnação  requerendo  que:  (i)  seja  declarada  a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrada,  com  a  conseqüente  nulidade  do  Termo  de  Arrolamento de Bens.   Em  seguida,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão,  mantendo  integralmente  os  AIs,  confirmando a responsabilidade do Srs. Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e  Gilberto Asmar, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2011  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a  constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo.   MULTA DE OFÍCIO.   A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  quando  ficar  evidenciado  que  o  contribuinte  adotou  práticas  que,  segundo a  autoridade  fiscal,  se  enquadraram nas  situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os  mandatários,  prepostos,  empregados,  bem  como  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.   DECORRÊNCIAS. CSLL ­ PIS ­ COFINS.   Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.   Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Em  seguida, devidamente notificada, a empresa Recorrente interpõe  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  apresenta  argumentos  de  defesa,  requerendo  a  nulidade dos termos de sujeição passiva.    Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.128          6 Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Entretanto,  os  responsáveis  solidários  não  tinham  sido  notificados  do  v.  acórdão recorrido e não interpuseram recurso.    Devido a  tal  fato, esta C. Turma Ordinária decidiu converter o  julgamento  em diligência para que as pessoas físicas responsáveis solidários fossem intimadas da decisão  "a quo".     Após  os  responsáveis  solidários  terem  sido  initimados,  oferecerem  separadamente os respectivos Recursos Voluntários.     Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                                   Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.129          7     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      Os Recursos Voluntário da empresa autuada e dos responsáveis solidários são  tempestivo  e  possuem  os  requisitos  previstos  na  legislação,  motivo  pelo  qual  devem  ser  admitidos.  Decadência:  A  Recorrente  alega  que  os  créditos  tributários  foram  atingidos  pela  decadência.  Entretanto, pela simples análise entre a data do fato gerador, ano­calendário  2011, exercício 2012, com a ciência do Auto de Infração em 2015, verificamos que o crédito  tributário não foi alcançado por tal instituto da decadência.  Da infração de omissão de receita:  Argumenta a Recorrente que o fisco não explica a forma pela qual obteve as  informações acerca das vendas efetuadas e pagas com o uso de cartão de crédito e afirma ser  ilícita a obtenção dos dados bancários pelo fisco.  Cumpre ressaltar que a autoridade administrativa não tem competência legal  para  decidir  sobre  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  ou  atos  normativos,  matéria  reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões  dessa  natureza,  salvo  nos  casos  autorizados  por  disposições  legais,  regulamentares  ou  normativas,  baixadas por autoridade  superior  competente,  nos quais não  se  insere  a presente  matéria.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa  prerrogativa.  É  inócuo,  então,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, deixar de aplicar as  normas cuja validade está sendo questionada quanto aos supracitados aspectos, em observância  ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional Lei nº 5.172/66.  Saliente­se que, em respeito à segurança das relações Fisco x Contribuinte, é  dever  da  administração  tributária  fazer  cumprir  as  normas  legais  emanadas  do  Poder  Legislativo e devidamente sancionadas e promulgadas pelo Poder Executivo. Ao contribuinte é  assegurado o direito de buscar a proteção jurisdicional do Estado, quando se sentir  lesado ou  ameaçado em seu direito.  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.130          8 Apesar  dessas  explicações,  da  leitura  atenta  dos  Auto  de  Infração,  verificamos que os extratos bancários ou as informações de cartão de crédito não serviram para  que apresente esses dados ou autorize que os bancos o façam, a mesma não foi atendida e, ao  que tudo indica, tais dados não foram nem acessados pelo Fisco.  Não  obstante  a  isso,  a  Autoridade  Fiscal,  por  meio  do  banco  de  dados  da  Receita Federal, localizou notas fiscais de venda para todo o período em investigação, no caso  2011. A partir daí, as notas fiscais foram somadas para batimento da receita bruta obtida com a  venda de mercadorias e a declarada por meio das DIPJ, DCTF e Dacon.  Mas,  como  já  informado  no  relatório,  o  Recorrente,  não  apresentou  DIPJ,  Livro  Diário  e  Razão  ou  Caixa,  apresentou  Dacon  com  receita  bruta  zerada  e  DCTF  não  informando débitos referentes aos impostos e contribuições, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Assim,  diante  de  uma  receita  bruta  apurada  de  R$  126.267.245,59  já  descontadas as vendas canceladas e devolvidas, é claro e de fácil compreensão que houve uma  omissão de receita nos termos do art. 537 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº.  3000/99.  Outro ponto importante é que no Termo de Verificação Fiscal (TVF), consta  claramente  a  informação  de  que  as  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  tanto  no  ano  de  2011,  como no ano de 2012, 2013 e 2014 que são devolução de mercadorias vendidas no ano de 2011  (informação prestada pelo próprio contribuinte) foram integralmente subtraídas da receita bruta  de vendas em 2011, conforme os trechos do TVF citado e que seguem abaixo.        Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.131          9 É importante frisar nesse ponto que as notas fiscais, anexadas ao processo por  amostragem, são documentos hábeis e idôneos para comprovar a receita bruta uma vez que elas  apresentam  todos  os  requisitos  legais  previstos  e  que  tiveram  sua  autenticidade  confirmada,  fazendo prova irrefutável, diante das declarações emitidas pelo Recorrente.  Cumpre  destacar  que  a Recorrente  só  apresentou  seu  descontentamento  em  relação  ao Auto  de  Infração,  não  trazendo  aos  autos  suporte  probatório  para  comprovar  que  contabilizou e recolheu corretamente todas as receitas devidas ou justificativa plausível para as  divergências ou, em última análise, erro da autoridade fiscal no lançamento do crédito tributário.  Portanto,  não merece  prosperar  a  alegação de  ilegalidade/inconstitucionalidade  na  obtenção  dos  extratos  bancários,  nem  o  cerceamento  de  defesa  ou  a  alegação  de  que  os  cancelamentos de venda não foram desconsiderados pela autoridade fiscal.  Sendo  assim,  voto  por  manter  integralmente  a  exigência  do  crédito  tributário  descrito no Auto de Infração.  Da multa qualificada:  De acordo com o narrado no Relatório Fiscal e do que restou comprovado nos  autos, entendo que a fiscalização enquadrou perfeitamente os atos praticados pela Recorrente nas  hipóteses  previstas  na  legislação  para  qualificar  a  multa  no  percentual  de  150%.  Vejamos  a  fundamentação da fiscalização para qualificar a multa de ofício.  7.3.  Numa  análise  objetiva  dos  fatos  relatados  anteriormente,  frente  aos  dispositivos  legais  em comento,  não  há  como deixar  de  enquadrar  a  ação  dolosa,  intencional  e  consciente  da  empresa  IMPORT  EXPRESS  de  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sua  natureza e circunstâncias materiais, na definição de sonegação  contida no artigo 71, já transcrito.  7.4.  A  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  diante  da  ocultação  de  bens  ou  de  fatos  jurídicos  à  incidência fiscal (fato gerador já realizado), e pressupõe sempre  a intenção de causar dano à fazenda pública.  7.5.  Ora  como  vimos,  as  notas  fiscais  de  venda  de  produtos  válidas  emitidas  pela  FISCALIZADA,  no  ano­calendário  2011,  constituem prova cabal de omissão de  receitas a  ser  tributado,  sendo que as mesmas não foram informados em DACON e nem  os tributos devidos declarados em DCTF.  7.6. Vimos ainda que a DIPJ sequer foi entregue pela IMPORT  EXPRESS.  Ademais,  a  declaração  de  imposto  de  renda  é  documento  exigido pela  lei  fiscal,  como  se  verifica pela  leitura  do art. 43 da Lei 8.383 de 30/12/1991, o qual estabelece que as  pessoas  jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração  de  ajuste  anual  consolidando  os  resultados  mensais  auferidos  nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior.  7.7. Ressalta­se que a DIPJ, DACON e a DCTF são declarações  de  apresentação  obrigatória,  as  quais  ,  além  de  servir  para  o  auto  lançamento  dos  tributos  pelo  contribuinte,  são  também os  Fl. 3143DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.132          10 principais instrumentos de controle da Receita Federal do Brasil  que, por intermédio das informações nelas prestadas, possibilita  a  análise  do  crédito  tributário  e  a  cobrança  dos  valores  ali  declarados e não recolhidos na forma e no prazo regulamentar.  7.8.  Dessa  forma,  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  e  a  omissão  reiterada  de  informações  não  só  na  DIPJ  e  DACON,  mas  também  nas  DCTF,  indica  o  intuito  de  ocultar  da  autoridade  fiscal  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  os montantes  dos  tributos  e  contribuições  federais  devidos,  cujos  valores  somente  puderam  ser  quantificados  e  apurados  com  a  intervenção desta fiscalização.  7.9.  Restando  configurada  a  sonegação  definida  no  art.  71  da  Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I,  da Lei nº 9.430/1996 deve ser aplicada em dobro, nos termos do  art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996.  7.10. Assim sendo, as infrações apuradas ensejaram a aplicação  de multa de ofício 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os  valores lançados.    Dentre as constatações da fiscalização podemos citar o  intuito de  sonegar a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  informação  importantes  que  deveriam  constar  nos  documentos fiscais (DIPJ, DACON e DCTF) entregues ao Fisco.  Assim, restou comprovado nos autos, a falta de recolhimento de tributos e a  omissão reiterada de informações de informações não só na DIPJ e na DACON, mas também  nas  DCTF,  demonstrando  de  forma  incontroversa  o  intuito  da  Recorrente  de  ocultar  da  Fiscalização o fato gerador, os tributos e as contribuições federais devidas, incidentes sobre as  receitas  omitidos,  cujos  valores  somente  puderam  ser  quantificados  e  apurados  com  a  intervenção desta fiscalização.  Tais  atos  praticados  pela  Recorrente  e  comprovados  nos  autos,  conforme  acima indicado, ensejam de acordo com a norma a qualificação da multa de ofício.  Sendo  assim,  voto  por  manter  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  relativo ao IRPJ, à CSLL, à Cofins, ao PIS/Pasep, bem como a multa qualificada no importe de  150%.  Dos responsáveis solidários:  Em  relação  aos  responsáveis  solidários,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  imputou  de  forma  genérica  e  sem  individualizar  os  atos  praticados  por  cada  pessoa  física,  responsabilidade nos termos do artigo 124, inciso I e art. 135 inciso III do CTN devido ao fato  de ocuparem no contrato social cargo de gerência ou de diretoria.  Esta C. Turma  firmou  entendimento  de que  a  responsabilidade  solidária  só  pode  ser  imputada  de  forma  individual  e  com  a  constatação  específica  da  pessoa  física  ou  jurídica que praticou os atos com excesso de poderes e que infringiram a lei a tributária, eis que  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.133          11 existem atos ou negócios alheios que são gravosos a sociedade e oneram o patrimônio social,  mas não reduzem o pagamento do imposto, ou acarretam prejuízo ao Erário.  Como no presente caso a  fiscalização não  individualizou a conduta da cada  pessoa  física  responsabilizada,  demonstrando  quem  praticou  o  ato  que  acarretou  na  irregularidade tributária, entendo que a imputação da responsabilidade solidária estabelecida no  Termo de Verificação Fiscal carece de fundamento e motivação específica.  Sendo  assim,  seguindo  a  jurisprudência  esta C.  Turma Ordinária,  de  que  a  responsabilidade tributária só pode ser aplicada em casos excepcionais e quando devidamente  comprovado  nos  autos  os  atos  individuais  praticados  pela  pessoa  física  ou  jurídica  que  acarretaram em algum irregularidade tributária, voto por afastar a responsabilidade solidária do  Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar.  Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário da empresa autuada e nego provimento, mantendo a exigência do crédito tributário  com  a  multa  qualificada  e  em  relação  aos  Recursos  Voluntários  dos  Srs.  Eduardo  Asmar,  Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar, os conheço e dou provimento para afastar a  respectiva imputação da responsabilidade solidária.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                 Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.134          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Redator Designado    O  i.  relator,  no  seu  brilhante  e  detalhado  voto,  como  é  de  costume  nesta  turma,  entendeu  que  a  imputação  do  art.  135,  III  do  CTN  aos  sócio­administradores  foi  de  forma  genérica  e  sem  individualizar  os  atos  praticados  por  cada  pessoa  física,  e  votou  por  exonerar  a  responsabilidade  solidária  dos  Srs.  Eduardo  Asmar,  Marcelo  Asmar,  Silvana  de  Araújo e Gilberto Asmar.   Contudo, no entender da maioria qualificada do colegiado, ousamos discordar  do i. relator, entendendo que deve ser mantida a responsabilidade tributária das pessoas físicas  supramencionadas, e, por equivalência, negado os respectivos recursos voluntários.  Alegam os Srs. Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto  Asmar,  em  relação  à  responsabilidade  solidária,  que  não  existe  um  crédito  tributário  constituído,  e  por  isso,  não  pode  haver  responsabilidade  solidária,  embasando  seu  entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil.  Contudo, no termo de verificação fiscal, a fundamentação para tal imputação  aos  Srs.  supramencionados  por  conta  eram  sócio­administradores  da  Import  Express,  e  realizaram  atos  fraudulentos  a  fim  de  encobrir  a  ocorrência  de  fato  jurídico  tributário,  promovendo,  assim,  a  sonegação  fiscal  e  não  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  sociais devidas, pois além da não entrega da DIPJ para o ano­calendário de 2011, utilizou­se  de declarações inexatas, onde informava receita bruta zerada. Ficou ali consignado que cada  sócio­administrador possui a mesma quantidade de quotas, tendo todos os mesmos poderes.  Os limites da aplicação do art. 135, III do CTN1 envolvem muitas discussões  neste CARF, pois há uma corrente que entende que deve haver uma demonstração cabal que os  administradores  agiram  conforme  preceitua  tal  imputação  ­  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.   Esta  corrente,  da  qual  já  antecipo  que  não  coaduno,  espera  encontrar  aqui  algo  equivalente  a  uma  prova  cabal  do  dolo  do  responsável  da  pessoa  jurídica  (no  caso  concreto, sócios­administradores). Seria encontrar um ordem escrita destes a quem entregou a  DIPJ  que  a  mesma  estivesse  tais  valores,  bem  aquém  dos  reais,  ou  quiçá,  uma  confissão  irretratável que agiram no intuito de pagar menos tributos.  Tal corrente também entende que seria uma responsabilidade objetiva se não  houvesse tal prova para imputação do art. 135, III do CTN.  Contudo, a conjunção de elementos coletados pela autoridade fiscal autuante,  documentada com notas fiscais e a falta de declaração destas receitas, demonstra que há uma                                                              1 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.135          13 clara  intenção  da  recorrente,  pessoa  jurídica,  em  pagar muito menos  tributos  que  o  devido,  tanto que há um imputação de qualificação da multa.   Qual o problema do parágrafo acima?   Pessoa jurídica não tem vontade!  Esta  vontade  é  exercida  pelos  seus  responsáveis,  pessoas  físicas,  que  administram  o  empreendimento,  no  caso  a  pessoa  jurídica  da  recorrente.  Os  sócio­ administradores decidem, comissiva ou omissivamente, pelos seus atos de gestão.  Frise­se bem que a vontade não é demonstrada apenas por um ato pró­ativo,  comissivo,  como pagar  um  tributo menos  que  o  devido,  ou  declarar  uma DIPJ  com  receitas  inferiores  à  realidade.  Também  é  demonstrada  pela  omissiva  de  quem  deveria  zelar  pelo  respeito às leis e suas obrigações e não o fez.  O administrador de uma pessoa jurídica (no caso concreto, mais abrangente  ainda, sócio­administrador) é o responsável por desempenhar todas as funções administrativas  da  empresa. É  ele que  conduz  o  dia­a­dia  do  negócio,  respondendo  legalmente  por  todos  os  atos  da  sociedade,  e  a  gerenciando.  Neste  sentido,  deve  o  administrador  zelar  por  toda  a  empresa, e se a mesma está cumprindo todos os seus deveres, inclusive de pagar o valor correto  dos seus tributos, ou seja, cumprir as leis tributárias. Zelo este que não se espera da ficção da  pessoa jurídica, pois ela envolve a conjugação da conduta humana exercida na pessoa física.   Nos  autos  fica  demonstrado  que  tinham  conhecimento  da  sonegação,  pois  emitiram  notas  fiscais  de  vendas,  e  não  declararam  estes  valores,  denotando  haver  receita  omitida, conjugada a total falta de informações prestadas nas suas obrigações acessórias.   Comprovado  que  a  pessoa  jurídica  agiu  dolosamente,  o  que  entendo  por  cabível a aplicação da multa qualificada no presente caso, este dolo é decorrente da gestão dos  seus administradores,  tanto pela DIPJ e DCTF não entregues que ocultavam fatos geradores,  por omissão da real receita da pessoa jurídica.  Os Srs. Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar  exerciam a administração, (gerência) da recorrente principal, fato este que conjugados com os  fatos descritos que fundamentaram a autuação fiscal, houve um intuito deliberado de fazer com  que pagasse menos tributos que o devido, e não por mero inadimplemento ou equívoco, como  fartamente demonstrado nos autos.  Os  efeitos  da  conduta  dolosa  da  pessoa  jurídica,  travestida  no  papel  desempenhado  por  seu(s)  administrador(es)/gerente(s)  ,  é  na  responsabilidade  tributária  atribuída ao sócio, com fundamento no art. 135, III do CTN.  Ademais,  não  comungo  com  o  entendimento  daqueles  que  limitam  a  aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária,  excluindo  infrações  às  leis  tributárias. Não  parece  ser  crível  que,  se  tratando  de  uma  norma  tributária,  exclua­se do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar  a  corresponsabilidade,  justamente  as  próprias leis aplicáveis aos tributos.  Lembro  que  se  fala  aqui  de  inadimplemento  doloso,  penalizado  administrativamente  com  multa  de  150%,  que  se  aplica  somente  nos  casos  de  sonegação,  Fl. 3147DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.136          14 fraude ou conluio (art. 44, inciso I, c/c § 1º da Lei nº 9.430/1996 e arts. 71,72 e 73 da Lei nº  4.502/1964).  Doutrina, ainda em que  franca minoria, e  farta  jurisprudência,  endossam tal  entendimento.  O  Juiz  Federal,  Zenildo  Bodnar,  assim  se  manifestou  a  respeito  do  inadimplemento tributário:  Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos práticos  com  infração  à  lei”,  é  fácil  concluir  que  o  simples  inadimplemento  tributário  da  pessoa  jurídica  não  autoriza  a  responsabilização  do  sócio­gerente  ou  administrador,  salvo,  evidentemente,  quando  acompanhado  de  condutas  dolosas  ou  culposas, a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes2.  No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs:  A  diferenciação  entre  os  arts.  134  e  135  do  CTN  pode  ser  resumida assim:   Art.  134:  exigência  de  culpa,  restrição  da  responsabilidade  à  obrigação tributária principal e limitação do montante ao valor  do tributo, acrescido de juros de multa de mora;  Art.  135:  exigência  de  dolo,  abrangência  da  responsabilidade  para abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação  acessória e ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício.  Como  a  culpa  ou  o  dolo  deve  ser  comprovado,  carece  uma  interpretação  casuística.  A  solução  vai  depender  de  cada  situação  em  concreto.  Assim,  se  por  um  lado  é  certo  que  o  simples  inadimplemento  de  tributo  se  constitui  em  infração  de  lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar  se  o  sócio  tinha  razões  ou  não  para  deixar  de  efetuar  o  pagamento.  O  que  não  pode  é  a  responsabilidade  ser  atribuída  à  pessoa  física  com  supedâneo  no  art.  134  ou  135,  sem  qualquer  investigação  sobre  a  existência  de  culpa  ou  dolo.  Permitir  que  assim  aconteça  é  substituir  a  responsabilidade  subjetiva  por  outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico.  Na  caracterização  do  dolo  reside  a  maior  dificuldade  para  as  administrações  tributárias,  na  tentativa  de  responsabilizar  os  administradores e sócios de sociedades empresárias, por débitos  tributários  destas.  Como  demonstrar,  afinal,  a  intenção  da  pessoa física?  O dolo necessário à  responsabilidade estatuída no art. 135 é o  presente não  só nos  crimes  contra a ordem  tributária previstos  na Lei nº 8.137/1990, no contrabando e descaminho (art. 334 do  Código Penal, alterado pela Lei nº 4.729/1965), ou nas infrações                                                              2 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do SócioAdministrador.  Curitiba: Juruá, 2010, p. 128.  Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.137          15 tributárias  dolosas  como  sonegação,  fraude  e  conluio  (Lei  nº  4.502/1964, arts. 71 a 73, respectivamente). 3  Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode­se extrair  a mesma exegese de tal dispositivo legal:  ­ PARECER/ PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009  [...]  60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da  doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na  forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de  Justiça:  a)  O  sócio  que  não  possui  poderes  de  gerência  não  responde  pelas obrigações tributárias da sociedade;  b)  O  administrador  não  responde  pelas  obrigações  tributárias  surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência;  c)  A  mera  ausência  de  recolhimento  de  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  não  pode  ser  atribuída  ao  administrador,  não  respondendo  este  em  razão  desse  mero  inadimplemento  da  sociedade;  d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem  infração  à  lei  ou  excesso  de  poderes,  como,  por  exemplo,  a  sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a  dissolução irregular da sociedade;  ­ NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de  dezembro  de  2010  (Ato  conjunto  entre  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Grupo  de  Trabalho  constituído  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 8 / 2010)  55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato  social ou estatuto, é oportuno destacar:  a)  Infração  ao  contrato  social  ou  estatuto  –  deve  ser  uma  infração  a  texto  expresso  do  contrato  ou  estatuto.  Ex.:  Desenvolver  atividade  expressamente  proibida  nos  atos  constitutivos e alterações.  b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não ter  previsão  no  contrato.  Ex.  Sócio  age  como  gerente,  sem  ser  (a  hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato).  c)  Infração  à  lei  –  não  precisa  ser  uma  lei  tributária,  porém,  deve ter conseqüências tributárias.                                                              3 DANTAS DE ASSIS, Emanuel Carlos. Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade Culposa e Dolosa dos  Sócios e Administradores de Empresas por Dívidas Tributárias da pessoa Jurídica. In.: NEDER, Marcos Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158159.  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.138          16 56.  Observa­se  que,  se  há  multa  qualificada,  há  responsabilidade  pelo  art.  135  do  CTN,  trazendo  à  responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador.  E a jurisprudência também caminho nesse mesmo sentido. Vejamos:  ­ Tribunal Regional Federal da 3ª Região:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ENCERRAMENTO  DA  FALÊNCIA  DA  EMPRESA  EXECUTADA.  REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO­GERENTE. DECRETO­LEI  Nº  1.736/79.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  PROVIDO  PARA  DAR  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO  DA  UNIÃO  E  JULGAR  PREJUDICADA  A  APELAÇÃO  INTERPOSTA  PELO  EXECUTADO.  (...)  3. Os débitos em execução referem­se a IRPJ­Fonte, devendo ser  aplicado  o  Artigo  8º  do  Decreto­lei  nº  1.736/79,  porque  está  autorizado  pelo  artigo  124,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (são  solidariamente  obrigadas...  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei...  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem).  4.  É  correto  fixar  a  responsabilidade  dos  sócios­gerentes  ou  administradores nos casos de  IPI e  imposto de  renda retido na  fonte,  pois  nesses  casos  o  não­pagamento  revela  mais  que  inadimplemento,  mas  também  o  descumprimento  do  dever  jurídico  de  repassar  ao  erário  valores  recebidos  de  outrem  ou  descontados  de  terceiros,  tratando­se  de  delito  de  sonegação  fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade  prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (infração  a lei).  5. Recurso provido para dar provimento à apelação da União e  julgar  prejudicada  a  apelação  interposta  pelo  executado.  (Embargos  de  Declaração  em  Apelação  Cível  Nº  050987853.1997.4.03.6182/  SP,  Relator  Desembargador  Federal  JOHONSOM  DI  SALVO,  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  sessão  de  24/10/2013)  [grifos  nossos]  ­ Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO  SÓCIO.  REDIRECIONAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA.  1.  A  jurisprudência  da  1ª  Seção  desta  Corte  firmou­se,  em  consonância  com  entendimento  atual  da  1ª  e  da  2ª  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  o  redirecionamento contra o sócio­gerente somente tem lugar com  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.139          17 início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandato ou  infringência  à  lei  ou  estatuto,  não  decorrendo  da  simples  inadimplência no recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que  a empresa deixa de recolher aos cofres públicos as contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados,  é  possível a responsabilização solidária dos sócios, pois configura  infração expressa à lei, não em razão do mero inadimplemento,  mas  em  virtude  da  prática,  em  tese,  de  infração  penal  (apropriação indébita de contribuições previdenciárias 168A do  CP).  (EMBARGOS  INFRINGENTES  Nº  2006.70.99.0020750/  PR,  Relatora  Juíza  VÂNIA HACK DE  ALMEIDA,  1ª  Seção  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  decisão  unânime,  sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos]  ­ Superior Tribunal de Justiça – STJ – Primeira Turma:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOVO  PEDIDO  DE  REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO­GERENTE. ART. 135  DO  CTN.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  EM  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL.  CONFIRMADO.  1. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu  anterior  pedido  de  redirecionamento,  não  irradia  efeitos  de  coisa  julgada apta  a  impedir novo  pedido  de  redirecionamento  na  mesma  execução  fiscal  em  face  da  existência  de  sentença  condenatória  em  crime  de  sonegação  fiscal,  confirmada  pelo  Tribunal  de  2º  grau  e  com  Habeas  Corpus  pendente  de  julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado  apenas em mero inadimplemento fiscal.  2.  O  redirecionamento  da  execução  fiscal,  e  seus  consectários  legais,  para  o  sócio­gerente  da  empresa,  somente  é  cabível  quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes,  infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução  irregular  da  empresa.  A  condenação  em  crime  de  sonegação  fiscal é prova irrefutável de infração à lei.  3. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  935839/RS,  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de  março de 2009)   Conforme se observa,  ao  se  tratar não de um simples  inadimplemento, mas  sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com  repercussões  na  esfera  criminal,  incide  o  disposto  no  art.  135  do  CTN,  implicando  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  (inciso  III),  os  quais  respondem,  inclusive,  na  seara  criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária.  Entendo ser pouco plausível pensar que o responsável pela administração da  pessoa  jurídica  possa vir  a  ser  responsabilizado  penalmente,  inclusive  com  restrições  ao  seu  direito  de  ir  e  vir,  e  não  possa,  diante  dos mesmos  fatos,  responder  também pela  obrigação  tributária correspondente.  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015­28  Acórdão n.º 1402­003.218  S1­C4T2  Fl. 3.140          18 Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade  com  esteio  no  art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  e  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa  jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser  responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária.  Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se  pode  fazer  o  raciocínio  inverso  a  ponto  de  se  concluir  que,  na  ausência  de  tal  penalidade  qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN, pois  há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o  responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário.  Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO,  o  qual  já  fui  acompanhado  pela  maioria qualificada do colegiado, quanto à exclusão da sujeição passiva solidária atribuída aos  Srs. Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                Fl. 3152DF CARF MF

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7471877 #
Numero do processo: 10830.006749/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PIS/PASEP. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DE LUCRO REAL. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA NÃO-CUMULATIIVDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser a recorrente optante do Lucro Real, deveria ela ter demonstrado e documentado a apuração do valor dos créditos oriundos da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, utilizados ou não, efetivado a proporcionalização de tais créditos com o valor do ICMS, para chegar ao valor da restituição pleiteada que seria diferente da mera operação aritmética efetuada, de apenas excluir o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais do valor total pago a título de PIS/PASEP e COFINS ou da receita bruta auferida
Numero da decisão: 3301-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Costa Cavalcanti Filho, Salvador Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  ser  a  recorrente  optante  do  Lucro  Real,  deveria  ela  ter  demonstrado  e  documentado  a  apuração  do  valor  dos  créditos  oriundos  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, utilizados ou não, efetivado  a proporcionalização de  tais créditos com o valor do  ICMS, para chegar  ao  valor da restituição pleiteada que seria diferente da mera operação aritmética  efetuada, de apenas excluir o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais do  valor  total  pago  a  título  de  PIS/PASEP  e  COFINS  ou  da  receita  bruta  auferida       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 67 49 /2 00 7- 26 Fl. 112DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos Costa Cavalcanti Filho, Salvador Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Trata­se de pedido de restituição de PIS, alegada como paga indevidamente, em  função  de  não  ter  sido  excluída  de  sua  base  cálculo  a  parcela  relativa  ao  ICMS. Assim  a  DRJ/CAMPINAS, em seu Acórdão nº 05­21.105 – 1ª Turma, resumiu a contenda :    Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  1,  protocolado  em  31/08/2007,  no  valor  de R$ 109.279,79, correspondente à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social­ Cofins relativa ao período de apuração de setembro/2002,  conforme planilha de cálculo às  fls.2. A contribuinte  justificou seu pleito no  fato  de  que  teria  incluído  indevidamente  o  ICMS  na  apuração  da  base  de  cálculo da contribuição.  A DRF em Campinas emitiu o Despacho Decisório de fls. 25/30, indeferindo  o  pedido  de  restituição  e  não  reconhecendo  o  direito  creditório  da  contribuinte,  'sob  a  fundamentação  de  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo da Cofins, bem como ressaltando que  as  informações  destacadas  na  planilha  deƒl.  2  como  valores  devido  e  recolhido e forma de pagamento, não guardam coerência com o declarado em  DCTF e DIPJ, videfls. 21/24, consultas aos sistemas Sief­Fiscel e IRPJ.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  25/09/2007  (fl.  32),  a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade em 23/10/2007  (fls.  33/40), na qual alega:  ­ o argumento central do Fisco é que o ICMS integra 0 preço de venda ­ é por  dentro,na linguagem oficial. Ainda que seja assim, essa circunstância, que é  uma mera técnica, não tem o condão de transformar o valor do imposto, que  é  da  titularidade  dos  Estados,  em  receita  do  contribuinte.  Na  realidade,  o  valor correspondente ao imposto, ao ICMS, representa receita do Estado;  ­  o  exame  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  não  evidencia  que  nesse  dispositivo  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins  está  autorizada.  Isso  porque  o  termo  faturamento,  como  assim  entendeu  a  Suprema  Corte,  representa  tão­somente  a  receita  derivada  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviço,  no  qual  não  se  inclui  o  ICMS, visto que nenhum tributo pode ser considerado como receita;  ­ a interpretação oficial dada ao art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, se colocou  em  desconformidade  com  o  art.  110  do  CTN,  o  que  configura  vício  na  aplicação,  e  não  de  inconstitucionalidade,  passível,  pois,  de  controle  administrativo;   ­ a questão em foco está sob exame do Supremo Tribunal Federal no Recurso  Extraordinário  n°  240.785­MG.  O  julgamento  foi  suspenso  por  pedido  de  vista do Ministro Gilmar Mendes. Até o presente momento, seis ministros já  votaram em favor da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, o que  aponta  para  um  resultado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  na  interpretação  dada  à  norma  questionada.  Como  tal  decisão  será  proferida  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sua  observância  tornar­se­á  obrigatória  pela  Administração  Tributária  e  deverá  alcançar  os  casos  em  andamento, por efeito declaratório.    Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10830.006749/2007­26  Acórdão n.º 3301­005.001  S3­C3T1  Fl. 113          3 2. Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/CPS :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o  lançamento é de competência exclusiva  do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância  revisional no STF.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da Cofins.  Solicitação Indeferida    3.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  04/04/2008 conforme Aviso de Recebimento, ás  fls. 69 dos autos digitais, apresenta Recurso  Voluntário, tempestivamente, aos 18/04/2008, conforme protocolo de recepção, ás fls. 70 dos  autos digitais, alegando, assim relatada no despacho de fls. 93 :    Trata o presente de recurso voluntário contra decisão que negou a restituição  de valores de Cofins relativos ao período de 01/09/2002 a 30/09/2002, sob o  argumento de que. o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra  a base de cálculo do Cofins.  O  contribuinte  afirma  que  o  valor  do  ICMS  pertence  ao  Estado,  logo  não  integra o  seu  faturamento.  Sustenta ainda que na Lei n.º  9.718/98 o  tributo  estadual não integra a base de cálculo da Cofins.  Advoga que a interpretação fiscal dada ao art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998,  implica em desconformidade com o art. 110 do CTN, o que configura vício na  aplicação  e  não  de  inconstitucionalidade,  razão  pela  qual  seria  possível  o  controle  administrativo  sem  ferir  a  competência  do  STF.  Cita  o  Recurso  Extraordinário n° 240.7852 em seu favor.    Já  a Fazenda  sustenta  que  a  Lei  n°  9.718/1998,  determinou que  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  seria  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendida  esta  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas e ainda que o questionamento a respeito da inclusão do ICMS na  base de cálculo da Cofins configura sim matéria constitucional, motivo pela  qual há vedação da análise do mérito na esfera administrativa.    Por fim, ressalta que o Recurso Extraordinário n° 240.785­2 não teria efeito  “erga onmes”.    4.    A 3 ª Turma Especial desta Terceira Seção de Julgamento, apreciando as razões  de recurso, emitiu o Despacho nº 3803­000.149, em 14/02/2012, de seguinte teor :    O recurso é tempestivo e por isso merece ser conhecido.  O cerne da questão está em se apurar se o ICMS integra ou não a base de cálculo da  Cofins, consoante o que estabelece a Lei n.º 9.718/98.  Considerando que a matéria em questão foi objeto do RE 574.706, resta tão somente  reconhecer que a controversa configura a hipótese prevista no art. 543B, caput, e §  1º , do CPC, expressando­o literalmente:  Considerando que a controvérsia em foco, analisada sob o prisma constitucional, é  objeto de inúmeros recursos extraordinários que têm aportado neste Tribunal  Regional Federal da 4 a Região, configurando­se a hipótese prevista no art. 543B,  Fl. 114DF CARF MF     4 caput e § 1°, do CPC, na redação dada pela Lei n° 11418/06, determino, até que o  STF aprecie a questão (Recurso Extraordinário 559607), o sobrestamento do  presente recurso.  Esta circunstância está conforme a previsão do art. 62A do RICARF, que determina  o sobrestamento, verbis:  Art. 62A  . [...]  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º  será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Pelo exposto, voto por declarar o sobrestamento dos autos.    5.    O colegiado, então, assim decidiu :    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento do recurso, em observância do disposto no art. 1º da Portaria CARF nº 1,  de 3 de janeiro de 2012. O Dr. Sandro Márcio de Souza Crivelaro, OAB/SP nº  239.936, acompanhou o julgamento.  Alexandre Kern Presidente  Juliano Lirani Relator  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros, Hélcio Lafetá Reis,  Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.      6.    O processo, então, foi redistribuído, diante do seguinte fato, ás fls. 105 :        Em  face  da  extinção  do  mandato  do  Conselheiro  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  representante da Fazenda Nacional, por ter expirado o prazo de que trata o § 1º do  art.  40  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9/6/2015  (Portaria CARF nº 86, de 1º/12/2017), os presentes autos devem ser redistribuídos no  âmbito da turma, nos termos do § 8º do art. 49 do RICARF.    7.    O processo veio a mim distribuído para relatar.        É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  5.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    6.    Passemos a analisar as razões recursais.    7.    Em sede de repercussão geral, o STF assim ementou o RE Nº 574.706­PR :    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULARTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a puração  do  ICMS  tomando­se  cada mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante do ICMS a  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10830.006749/2007­26  Acórdão n.º 3301­005.001  S3­C3T1  Fl. 114          5 recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  eo  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços; análise contábil ou escritural do  ICMS. 2. A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado  o  ICMS  h´q de atentar ao disposto no art. 155, § 2º , inc. I, da Constituição da  República, cumprindo­se o princípio da não cumulatividade aplicado ao  ICMS  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conqua  nto  se  tenha  a  escrituração  da  parcela  ainda  a  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O  ICMS  não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3.  Se o art. 3º, par. 2º, inc. I, in fine, da LEI Nº 9.718/1998 excluiu da base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da COFINS.    8.    A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs Embargos  de Declaração  contra  tal Acórdão.  alegando,  entre  outras  razões,  a  necessidade  de que  se  defina  a modulação  dos  efeitos  da  decisão,  para  que  se  estabeleça  o momento  em  que  tal  decisão  passou  a  produzir  efeitos, se retroativamente o u apenas a partir de sua publicação.    9.    Até o presente momento, não há  julgamento desses Embargos, mas há que se  destacar  que  tais  Embargos  foram  recebidos  no  efeito  devolutivo  e  não  suspensivo,  o  que  significa que a decisão do STF tem aplicação imediata.    10.    Diante desse quadro  jurídico,  deve  a Administração Tributária  reconhecer que  os pagamentos da Contribuição  ao PIS  e a COFINS  feitos  com a  inclusão do  ICMS em sua  base  de  cálculo  são  considerados  pagamentos  indevidos  e  devem  ser  restituídos  aos  contribuintes.    11.    Entretanto,  para  as  empresas  optantes  pelo  regime  de  tributação  denominado  Lucro  Real,  como  integrantes  compulsórias  da  sistemática  de  não  cumulatividade,  surge  a  exceção a tal regra.    12.     Como  tal,  estas  empresa  estão  sujeitas  ao  sistema  de  apuração  de  créditos,  calculados  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  necessários  para  a  obtenção  da  receita  da  atividade exercida pela empresa.    13.    Como  se  verifica  das  telas  de  sistemas  eletrônicos  da  RFB,  ás  fls.  26/29  ­  CONSULTA DIRPJ 2003, a recorrente é optante pelo regime de tributação do Lucro Real.    14.    Tais créditos, em função da atipicidade da não cumulatividade estabelecida para  as citadas contribuições , pois difere da não cumualtividade adotada para o IPI e para o ICMS,  nesta  se adota a  sistemática de  abatimento do  imposto cobrado na aquisição dos  insumos do  valor dos impostos devidos nas saídas dos produtos/mercadorias, naquela se adota a instituição  de créditos, criados por lei, calculados por alíquotas fixadas sobre o valor dos insumos e outras  Fl. 116DF CARF MF     6 despesas consideradas necessárias, para serem abatidos dos valores das contribuições devidas  sobre a receita total gerada por tais insumos.    15.    Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre a matéria para explicar, de forma  didática tal sistema de não cumulatividade adotado para as contribuições. Por sua forma clara,  citamos a definição trazida por FABIANA DEL PADRE TOMÉ 1:ddia    " As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 introduziram no ordenamento brasileiro um novo regime de  apuração da  contribuição  ao PIS/PASEP e  da COFINS,  sendo denominado,  pelo  legislador  ordinário  como  "não  cumulativo".  Esses  veículos  normativos  autorizam  que  sejam  descontados da base de cálculo, créditos calculados em relação a bens de revenda, insumos,  energia elétrica, aluguéis, despesas financeiras, ativo imobilizado, edificações e devoluções de  bens, especificando, no caso da COFINS, a possibilidade de creditamento realtivo a despesas  com  armazenagem  e  frete  de  mercadoria  na  operação  de  venda  dos  bens  para  revenda  e  insumos,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendendor.  Ao  disciplinar  a  forma  pela  qual  o  crédito  será  calculado,  estipula  técnica  diversa  daquela  aplicada  ao  IPI  e  ao  ICMS.  Não  prescreve  a  compensação dos  valores  incidentes  nas  etapas  anteriores  com aqueles  devidos  nas  operações  subsequentes.  Diferentemente,  determina  que  o  contribuinte,  após  apurar  o  valor da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, qplicando alíquotas de 1,65% e de 7,6%,  respectivamente, desconte, do montante obtido, crédito correpondente á aplicação das mesmas  alíquotas sobre o valor de determinados bens, serviços e despesas adquiridos e incorridos no  mês.  .................................  A  não  cumulatividade  objetiva  que  cada  agente  da  cadeia  de  industrailização  ou  serviço  somente  recolha  o  tributo  sobre  o  valor  que  a  ela  adicionou.  A  técnica  de  apuração  da  contribuição ao PIS/PASEP e da COFISN, imposta pelas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nada  tem  de  não  cumulativa,  pois  em  virtude  das  limitações  ao  crédito  prevê,  parte  do  tributo  devido incidirá "em cascata". Tem­se, portanto, regra instituidora de abatimento ou regra de  direito ao crédito, porém que não se identifica com a figura da não cumulatividade. A forma  de cálculo dos créditos relativos á contribuição ao PIS/PASEP e COFINS também é diversa  daquela  prescrita  constitucionalmente  á  apuração  dos  créditos  de  IPI  e  ICMS.  Enquanto  nesses impostos ha determinados, pelo Texto Maior, de que seja compensado com o quantum  do tributo devido o montante incidente nas operações anteriores (modalidade de compensação  "imposto sobre imposto"), a sistemática da creditamento das citadas contribuições não exige a  identificação do  tributo  cobrado na  etapa  precedente. Determina  que  seja  o  crédito  aferido  mediante  o  emprego  de  uma  alíquota  previamente  fixada,  aplicada  sobre  o  valor  do  bem,  serviço ou despesa geradora do crédito. A sitemática de abatimento adotada e a do chamado  "crédito  financeiro",  posto  que  não  vincula  o  direito  ao  crédito  á  saída  da  mercadoria  ou  serviço  no  exercício  da  atividade  do  contribuinte.  Ao  contrário,  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 autorizam, expressamente, a dedução de créditos relativos a despesas consideradas  custos  indiretos,  tais  como  aquelas  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos,  aluguéis,  dentre outros.    16.    Nesse diapasão, deve­se ter em conta, quando se trata de empresas optantes do  Lucro Real, duas particularidades para que se possa reconhecer o direito creditório em questão  :    ­  a primeira  e mais  importante  é  a questão da utilização dos  créditos gerados pelos  insumos  adquiridos e os serviços e despesas incorridas para a geração da receita da qual vai se abater o                                                              1   Tome´, Fabiana del Padre, Natureza Jurídica da "Não Cumulatividade" da Contribuição ao PIS/PASEP e  da COFINS  :Consequencias  e Aplicabilidade,  in  PIS­COFINS QUESTÕES ATUAIS E  POLÊMICAS,  PAGS.  544/554  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10830.006749/2007­26  Acórdão n.º 3301­005.001  S3­C3T1  Fl. 115          7 valor do ICMS, ou seja, o valor do ICMS, por estar destacado nas Notas Fiscais de aquisição  de  tais  insumos ou pagamento de  serviços  e despesas,  é de  fácil  apuração e mensuração,  ao  contrário das contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS que, além de não serem destacados na  Notas Fsicais de aquisição , geram créditos que podem ser abatidos das contribuições devidas.    ­ portanto, ao se deduzir o ICMS somado nas Notas Fiscais de aquisição, deve­se efetuar uma  operação  de  apuração  dos  créditos  gerados  e  utilizados,  de  forma  proporcional  ao  valor  do  ICMS excluído, para,  ao  final,  poder  se demonstrar que  ,  ao  excluir  o  ICMS  também  foram  excluídos, na forma de estorno, de forma proporcional  , os créditos gerados pelas aquisições,  sob  pena  de  se  pleitear  a  restituição  de  valor  pago  indevidamente  e  a  manutenção,  na  escrituração da empresa, os créditos gerados, que poderão ser utilizados nas foemas permitidas  pela legislação.    ­  de  outro  lado,  se  os  créditos  foram  utilizados,  nas  formas  permitidas  pela  legislação  (ressarcimento  ou  compensação  com  tributos  devidos),  deve  o  contribuinte  comprovar  o  quantum utilizado, demonstrar que excluiu esses créditos do seu cálculo, para aí então estornar,  de forma proporcional, os créditos porventura ainda remanesscentes em sua escrituração.    ­ a segunda particularidade é dependente da decisão do STF sobre a modulação dos efeitos do  decidido em sede de repercussão geral. Se houver tal modulação, pode ocorrer a aquisição de  insumos onde o ICMS não poderá ser excluído, produzindo efeitos sobre o cálculo dos créditos  e do valor a ser excluído da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.    17.    Diante das razões expostas, por ser a recorrente optante do Lucro Real, deveria  ela ter demonstrado tais cálculos , documentado a apuração do valor dos créditos utilizados ou  não, efetivado a proprocionalização dos créditos com o valor da ICMS, para chegar ao valor da  restituição  pleiteada  que  seria  diferente  da  mera  operação  aritmética  efetuada,  de  apenas  excluir o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais do valor total pago a título de PIS/PASEP  e COFINS ou da receita bruta auferida.    18.    Firme nessa linha de raciocínio, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e não  reconheço o direito creditório..    19.    É o meu voto.     Conclusão  20.    Conclui­se,  portanto,  que,  por  ser  a  recorrente optante do Lucro Real,  deveria  ela ter demonstrado tais cálculos , documentado a apuração do valor dos créditos utilizados ou  não, efetivado a proprocionalização dos créditos com o valor da ICMS, para chegar ao valor da  restituição  pleiteada  que  seria  diferente  da  mera  operação  aritmética  efetuada,  de  apenas  excluir o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais do valor total pago a título de PIS/PASEP  e COFINS ou da receita bruta auferida.    21.     NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  e  não  reconheço  o  direito creditório..  assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 118DF CARF MF     8                               Fl. 119DF CARF MF

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7430806 #
Numero do processo: 19515.720394/2015-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. Quando acompanhado de motivação o indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, por si só, não constitui cerceamento do direito de defesa. No caso concreto, os documentos carreados aos autos pelas partes são suficientes para a formação de convicção do julgador, prescindindo da realização de diligência fiscal para o deslinde das questões controvertidas. AÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATRIBUIÇÃO LEGAL. Uma vez verificada a contratação de trabalhador, sob qualquer forma ou denominação, na qual estão presentes os pressupostos da prestação de serviço como segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado, contribuinte individual ou qualquer outro, a autoridade tributária deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento de acordo com a legislação tributária. O procedimento da autoridade fiscal, que decorre de atribuição em lei, não exige o reconhecimento da existência de relação empregatícia pela Justiça do Trabalho, tampouco implica a desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual o trabalhador é sócio. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA FÍSICA MEDIANTE INTERPOSIÇÃO ARTIFICIAL DE PESSOA JURÍDICA. SÓCIO DA EMPRESA. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. Constatada a ocorrência da prestação de serviço remunerado por segurado empregado, dissimulada em contratação de pessoa jurídica da qual a pessoa física é sócia, cabe à fiscalização desconsiderar o vínculo artificial entre as pessoas jurídicas, lançando as contribuições devidas em nome da empresa contratante. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI Nº 11.196/2005. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, é permitido à fiscalização tributária desconsiderar a contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços intelectuais, desde que demonstre que os serviços, no plano fático, são efetivamente prestados pelo sócio desta, na condição de segurado empregado. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE QUALIFICADA. FRAUDE. Cabível a manutenção da penalidade qualificada, no importe de 150%, quando demonstrada a prática de conduta com o propósito de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, deixando de recolher os respectivos tributos devidos. PRAZO DECADENCIAL. DOLO. FRAUDE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. SÚMULA CARF Nº 72. Uma vez comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 72) MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório. (Súmula CARF nº 2) GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. COMBINAÇÃO DE RECURSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30, IX, LEI Nº 8.212, DE 1991. ART. 124, INCISO I, CTN. Impõe-se a responsabilidade solidária pelo crédito tributário quando caracterizada a formação de grupo econômico de fato por coordenação, marcado pelo interesse comum no fato gerador que constitui o lançamento fiscal, em que há combinação de recursos e/ou esforços para a realização de objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo, mediante o rateio de despesas administrativas e comerciais, além do compartilhamento de trabalhadores. SÓCIO ADMINISTRADOR. DIRETOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, CTN. Comprovado que o diretor eleito da pessoa jurídica, no exercício da administração em nome desta, praticou dolosamente infração à lei, cujo desrespeito implica a ocorrência dos fatos jurídicos tributários, cabe a manutenção da pessoa física no polo passivo da relação tributária, respondendo solidariamente com a empresa pelo auto de infração lavrado.
Numero da decisão: 2401-005.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Thiago Duca Amoni e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a qualificadora da multa, reconhecer a decadência até a competência 04/2010 e afastar a responsabilidade solidária da pessoa física. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.669  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ PEJOTIZAÇÃO  Recorrente  IBS INTEGRATED BUSINESS SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE.  Quando acompanhado de motivação o indeferimento do pedido de conversão  do julgamento em diligência, por si só, não constitui cerceamento do direito  de defesa. No caso concreto, os documentos carreados aos autos pelas partes  são  suficientes  para  a  formação  de  convicção  do  julgador,  prescindindo  da  realização de diligência fiscal para o deslinde das questões controvertidas.  AÇÃO  FISCAL.  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  ATRIBUIÇÃO LEGAL.   Uma  vez  verificada  a  contratação  de  trabalhador,  sob  qualquer  forma  ou  denominação, na qual estão presentes os pressupostos da prestação de serviço  como segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado,  contribuinte  individual  ou  qualquer  outro,  a  autoridade  tributária  deverá  desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento de acordo com a  legislação  tributária.  O  procedimento  da  autoridade  fiscal,  que  decorre  de  atribuição  em  lei,  não  exige  o  reconhecimento  da  existência  de  relação  empregatícia pela Justiça do Trabalho,  tampouco  implica a desconsideração  da personalidade jurídica da empresa da qual o trabalhador é sócio.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  PESSOA  FÍSICA  MEDIANTE  INTERPOSIÇÃO  ARTIFICIAL  DE  PESSOA  JURÍDICA.  SÓCIO  DA  EMPRESA.  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SOBRE  A  FORMA.  CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO.  Constatada  a  ocorrência  da  prestação  de  serviço  remunerado  por  segurado  empregado, dissimulada em contratação de pessoa jurídica da qual a pessoa  física é  sócia,  cabe  à  fiscalização desconsiderar  o vínculo  artificial  entre  as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 94 /2 01 5- 39 Fl. 15306DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.307          2 pessoas  jurídicas,  lançando  as  contribuições  devidas  em  nome  da  empresa  contratante.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADOS EMPREGADOS. FATOS GERADORES POSTERIORES À  LEI Nº 11.196/2005.  Mesmo  após  a  entrada  em  vigor  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  é  permitido  à  fiscalização  tributária  desconsiderar  a  contratação  de  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  intelectuais,  desde  que  demonstre  que  os  serviços,  no  plano  fático,  são  efetivamente  prestados  pelo  sócio  desta,  na  condição de segurado empregado.   MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE QUALIFICADA. FRAUDE.  Cabível  a  manutenção  da  penalidade  qualificada,  no  importe  de  150%,  quando  demonstrada  a  prática  de  conduta  com  o  propósito  de  excluir  ou  modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária  principal, deixando de recolher os respectivos tributos devidos.  PRAZO  DECADENCIAL.  DOLO.  FRAUDE.  TERMO  INICIAL  DA  CONTAGEM. SÚMULA CARF Nº 72.  Uma vez comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de  constituir o crédito  tributário extingue­se após 5  anos, a contar do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  (Súmula CARF nº 72)  MULTA  DE  OFÍCIO.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  determina  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária,  sob  o  fundamento  do  seu  efeito  confiscatório.   (Súmula CARF nº 2)  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  INTERESSE  COMUM  NO  FATO  GERADOR.  COMBINAÇÃO  DE  RECURSOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. ART. 30,  IX, LEI Nº 8.212, DE 1991. ART. 124,  INCISO I,  CTN.  Impõe­se  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  quando  caracterizada  a  formação  de  grupo  econômico  de  fato  por  coordenação,  marcado  pelo  interesse  comum no  fato  gerador  que  constitui  o  lançamento  fiscal, em que há combinação de recursos e/ou esforços para a realização de  objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo, mediante o rateio de  despesas  administrativas  e  comerciais,  além  do  compartilhamento  de  trabalhadores.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  DIRETOR.  INFRAÇÃO  A  LEI.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, CTN.  Comprovado  que  o  diretor  eleito  da  pessoa  jurídica,  no  exercício  da  administração  em  nome  desta,  praticou  dolosamente  infração  à  lei,  cujo  Fl. 15307DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.308          3 desrespeito  implica  a  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  tributários,  cabe  a  manutenção  da  pessoa  física  no  polo  passivo  da  relação  tributária,  respondendo solidariamente com a empresa pelo auto de infração lavrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e a decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Thiago  Duca  Amoni  e  Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  qualificadora  da  multa,  reconhecer  a  decadência até a competência 04/2010 e afastar a responsabilidade solidária da pessoa física.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa  Viana Arrais Egypto,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite  e Thiago  Duca Amoni (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB), por meio do  Acórdão  nº  03­70.882,  de  24/05/2016,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário lançado pela fiscalização (fls. 14.941/14.969):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se ao prazo decadencial de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  Fl. 15308DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.309          4 contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando houver a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  PEJOTIZAÇÃO.  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES.  EMPRESA  INTERPOSTA.  EFEITOS  FISCAIS  E  PREVIDENCIÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO.  Se  o  conjunto  probatório  existente  nos  autos  demonstra  que  a  empresa  optou  por  exigir  que  os  empregados  com  cargo  de  gerência  se  tornassem  sócios  de  outra  empresa  para  a  continuidade  da  prestação  de  serviços,  tem­se  o  que  costumeiramente  se  chama  de  “pejotização”.  Para  afastar  a  caracterização  de  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  e  seus  respectivos  efeitos  tributários  e  previdenciárias,  a  impugnante  deve  ultrapassar  o  campo  das  alegações e produzir provas que se contraponham as levantadas  pelo  setor  fiscal,  mormente  aquelas  relacionadas  à  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.  É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado,  a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  nos  termos  do  art.  12,  inciso  I,  alínea  "a"  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  e  alterações  posteriores.  Constatado  que  a  contratação  de  pessoa  jurídica  deu­se na atividade  fim da empresa,  em data  concomitante  (ou  próxima)  ao  desligamento  do  empregado  ou  na  manutenção  deste  e  presentes  os  pressupostos  laborais,  impõe­se  a  configuração do fato gerador atinente à relação de emprego. O  auditor  poderá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  com  o  trabalhador e enquadrar este como segurado empregado, desde  que preenchidas os requisitos, conforme previsto no artigo 229,  §2º do Decreto 3.048/99.   GRUPO ECONÔMICO  Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições não recolhidas aos participantes.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA ­ INTERESSE COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente obrigadas.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  Fl. 15309DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.310          5 estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  MULTA QUALIFICADA  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada  a  prática  de  ato  com o  objetivo de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária.  PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  Inexiste  desobediência  ao  princípio  do  não  confisco  quando  a  penalidade aplicada tem respaldo em lei.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA  PRESCINDÍVEL.  INDEFERIMENTO.  O  requerimento  de  diligência  que  trata  de  questão  totalmente  inócua para  fins de dirimição do litígio deve ser indeferido por  força  do  disposto  no  caput  do  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/1972.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ­ CND. EXPEDIÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para  decidir  sobre  a  expedição  de  Certidões  Negativas  de Débitos  ­ CND e  parcelamentos  de  débitos  é  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária ­ DERAT, no âmbito da respectiva jurisdição.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que,  na  origem,  o  processo  administrativo  é  composto  de  2  (dois)  autos  de  infração  (AI),  abrangendo  as  competências  01/2010 a 12/2010 (fls. 5.285/5.328):  (i)  AI  nº  51.009.285­3:  contribuições  previdenciárias  patronais incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (fls.  14.551/14.567); e  (ii)  AI  nº  51.009.286­1:  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas/creditadas aos segurados empregados (fls.  14.568/14.576).  3.    De  acordo  com  o  agente  fazendário,  o  crédito  tributário  tem  origem  nos  pagamentos  realizados  (i)  por  meio  de  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  que  prestaram serviços na área de processamento de dados; e (ii) aos sócios da empresa MP & JDP  Consultoria Empresarial Ltda, os quais prestaram serviços na área de administração e recursos  humanos.  Fl. 15310DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.311          6 3.1    A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  autuada  utilizou  de  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  pessoas  jurídicas  para  a  finalidade  de  dissimular  a  contratação  de  pessoas  físicas  em  sua  atividade  empresarial,  as  quais,  efetivamente,  executavam  os  serviços  contratados,  na  condição  de  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  3.2.    Para o  apuração  do  crédito  previdenciário,  o  trabalho  fiscal  foi  dividido  em 6  (seis) códigos de levantamento, a seguir indicados:  (i) Levantamento EP  ­  remunerações pagas a segurados  empregados,  através  de  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas;  (ii)  Levantamento  CP  ­  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  por  meio  de  notas  fiscais  emitidas  por pessoas jurídicas;  (iii) Levantamento JE ­ remunerações pagas ao segurado  empregado  Javier  Hernan  do  Porto,  através  de  notas  fiscais  emitidas por pessoas jurídicas;  (iv) Levantamento JI ­ salário indireto pago ao segurado  empregado Javier Hernan do Porto;  (v) Levantamento MC ­ remunerações pagas à segurada  contribuinte  individual Marcela Alejandra Pastirik, através de  notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas; e   (vi) Levantamento MI ­ salário indireto pago à segurada  contribuinte individual Marcela Alejandra Pastirik.  3.3    A  relação  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  e  seus  sócios,  às  notas  fiscais emitidas, as datas e competências do lançamento, os contratos de prestação de serviços,  os  nomes  dos  segurados,  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, os lançamentos contábeis e demais dados colhidos durante o curso da ação fiscal  estão discriminados nos Anexos I a XIII, os quais integram o Termo de Verificação Fiscal (fls.  5.330/5.971).   4.    Sobre as contribuições previdenciárias, o agente lançador fez incidir a multa de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  agiu  intencionalmente  com  o  evidente  intuito  de  fraude  (art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996).  5.    A  pessoa  jurídica  CTN  ­  Consultoria  Tecnologia  e  Negócios  Ltda  e  o  sócio  administrador  da  sociedade  fiscalizada,  designado  no  contrato  social,  Sr.  Federico  Alberto  Tagliani,  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelos  débitos  fiscais,  mediante  a  lavratura  dos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  14.595/14.600  e  14.608/14.612).  Fl. 15311DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.312          7 5.1    Os vínculos de sujeição passiva solidária foram atribuídos pela fiscalização com  fundamento no (i) art. 121, parágrafo único, inciso II, art. 124, inciso I, e art. 135, inciso III, da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN); e (ii)  art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  6.    A ciência do lançamento ao devedor principal deu­se em 29/05/2015, enquanto  os  devedores  solidários  receberam  a  intimação  nos  dias  29/05/2015  e  01/06/2015.  As  impugnações  foram  protocoladas  na  mesma  data,  no  dia  26/06/2015  (fls.  14.551,  14.554,  14.600, 14.615, 14.619/14.641, 14.812/14.836 e 14.851/14.875).  7.    O  devedor  principal  foi  intimado  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  07/07/2016,  data  em  que  efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária.  Já  os  devedores  solidários  receberam  as  intimações  no  dia  12/07/2016, via postal (fls. 15.048/15.052).  8.    Cada  devedor,  em  petição  separada,  apresentou  recurso  voluntário,  no  dia  04/08/2016  (fls.  15.053,  15.127  e  15.196).  Em  síntese,  os  recorrentes  aduzem  os  seguintes  argumentos de fato e direito contra a decisão de piso e a exigência fiscal:  (i)  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  que,  sem  qualquer  fundamentação  plausível,  indeferiu  o  pedido  de  conversão  do  feito  em  diligência  para  a  produção  de  prova  complementar;  (ii)  a  nulidade  de  todo  o  procedimento  administrativo,  ante  a  incompetência  da  autoridade  fiscal  para  desprezar  os  negócios  jurídicos  e  considerar  caracterizado  o  vínculo  empregatício,  que  estão  afetos  às  atribuições  da  Justiça  do  Trabalho;  (iii), é vedado à autoridade fiscal, tendo em conta o art.  129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, considerar  a  legislação  previdenciária  para  fundamentar  a  relação  de  emprego na hipótese de prestação de serviços intelectuais por  pessoa  jurídica  e,  por  consequência,  determinar  a  incidência  tributária;  (iv)  está  configurada  a  decadência  do  crédito  tributário  até a competência 05/2010, com fulcro na contagem do prazo  decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do CTN;  (v)  em  decorrência  das  atividades  realizadas  pela  empresa  recorrente,  voltadas  à  área  de  tecnologia  de  informação, é plenamente justificável a contratação de pessoas  jurídicas  para  a  prestação  dos  serviços  especializados,  por  exigência até dos próprios prestadores, sem que isso configure  vinculo de emprego com as pessoas físicas que integram o seu  quadro societário;  Fl. 15312DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.313          8 (vi)  inexiste  qualquer  irregularidade  na  contratação  de  pessoa  jurídica  devido  ao  período  de  duração  dos  contratos  firmados  entre  as  partes  ou  ao  local  em  que  acontece  a  prestação dos serviços;  (vii)  não  há  pessoalidade  nas  relações  havidas  entre  a  empresa  recorrente  e  seus  prestadores  de  serviços,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  dá­se  exclusivamente  entre  pessoas  jurídicas, sendo inviável confundir a personalidade da empresa  com a do seu gestor;  (viii)  para  que  possa  haver  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  dos  prestadores  de  serviços,  é  imprescindível  a  demonstração  do  abuso  da  pessoa  jurídica  pelos  sócios  ou  administradores,  mediante  o  desvio  de  finalidade  e  confusão  patrimonial,  que  exige,  inclusive,  a  avaliação via judicial;  (ix) não há que se falar em subordinação, com pretensão  de  relação  empregatícia,  mas  apenas  pura  e  simples  contratação entre duas pessoas jurídicas;  (x)  o  contrato  de  prestação  de  serviços  não  escapa  ao  requisito  da  onerosidade,  de modo que  tal  aspecto  é  também  uma  característica  da  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas;  (xi)  as  pessoas  jurídicas  contratadas  prestam  serviços  a  outras empresas além da  recorrente, não havendo cláusula de  exclusividade;  (xii) a multa qualificada é  indevida, por não haver dolo  ou  evidente  intuito  de  fraude,  possuindo  a  aplicação  da  penalidade  um  nítido  caráter  confiscatório,  devendo  ficar  limitada ao percentual de 20%;  (xiii) a simples existência do "Grupo Assa" não justifica  a  responsabilidade  solidária,  dada  a  ausência  dos  requisitos  para formação de um grupo econômico entre a pessoa jurídica  fiscalizada  e  a  empresa  CTN  ­  Consultoria  Tecnologia  e  Negócios Ltda, além da falta do interesse comum na situação  que constitui o fato gerador;  (xiv) o agente fazendário não se desincumbiu do ônus de  comprovar o cumprimento dos  requisitos da  responsabilidade  pessoal  da  pessoa  física,  Sr.  Federico  Alberto  Tagliani,  na  medida em que não basta a mera qualidade de administrador,  sendo necessária  a demonstração  que  praticou  atos  de gestão  com  excesso  de  poder,  infração  à  lei,  contratos  social  ou  estatuto, o que não ocorreu no presente caso;  Fl. 15313DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.314          9 (xv)  como  sabido,  o  mero  inadimplemento  de  tributos  não caracteriza infração à lei para fins de aplicação do art. 135  do CTN; e  (xvi) tendo em vista a existência dos mesmos elementos  de  prova,  cabe  o  julgamento  conjunto  dos  Processos  Administrativos  nº  19515.720394/2015­39  e  19515.720395/2015­83.  9.    Em  06/12/2017,  os  devedores  do  crédito  tributário  juntaram  petições,  com  conteúdo semelhante, nas quais comunicam a existência de sentença favorável, no âmbito da  Justiça do Trabalho, obtida pela CTN ­ Consultoria Tecnologia e Negócios Ltda, que afastou as  multas  aplicadas  pelo  Ministério  do  Trabalho.  No  caso,  a  fiscalização  trabalhista  havia  reconhecido vínculo de emprego com 69 (sessenta e nove) prestadores de serviços, organizados  na forma de pessoas jurídicas, com aplicação de multas pecuniárias.   9.1    Os peticionantes  afirmam que a decisão na esfera  trabalhista  tem o  condão de  reforçar  a  plausibilidade  do  pedido  de  cancelamento  da  presente  autuação  fiscal  (fls.  15.267/15.271, 15.284/15.288 e 15.297/15.301).      É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  10.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os  requisitos de admissibilidade dos  recursos voluntários e, por conseguinte, deles  tomo conhecimento.  Julgamento em conjunto  11.    Pugna  o  recurso  voluntário  pelo  julgamento  em  conjunto  dos  Processos  nº  19515.720394/2015­39 e 19515.720395/2015­83.   12.    De  fato,  com  o  propósito  de  contribuir  para  a  prolatação  de  decisões  congruentes,  é  recomendável  que  os  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de  provas,  ainda  que  referentes  a  tributos  distintos,  sejam  distribuídos  e  julgados  em  conjunto,  respeitada  a  especialização  por  matéria  dos  colegiados.   Fl. 15314DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.315          10 13.    Contudo,  embora  oportuna,  a  distribuição  conjunta  não  é  imperativa,  pois  eventual decisão, entre turmas distintas, que dê interpretação divergente da legislação tributária  sobre  os  mesmos  fatos  jurídicos  poderá  ser  combatida  mediante  a  interposição  de  recurso  especial.  14.    No caso em apreço, o sorteio eletrônico a este relator ocorreu tão somente com  respeito  ao  presente  processo. Algumas  vezes,  a  localização  e/ou  a  fase  em que  se  encontra  atrapalha  a  vinculação  dos  processos,  o  que  inviabiliza  a  distribuição  ao  mesmo  relator  no  âmbito da segunda instância.   15.    Dessa feita, respeitando o prazo regimental para inclusão do processo em pauta,  a partir da data do sorteio, e tendo em conta que a reunião dos processos não constitui questão  prejudicial  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  haverá  a  apreciação,  nesta  data  e  sessão,  unicamente do presente processo administrativo.  Preliminares  a) Nulidade do acórdão  16.    Quando  acompanhado  de  motivação  o  indeferimento  pelo  julgador  administrativo do pedido de  conversão do  julgamento  em diligência,  por  si  só,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa.  17.    É  a  hipótese  da  decisão  de  primeira  instância,  que  expôs  os  motivos  para  a  desnecessidade  da  realização  da  diligência,  fundamentando  seu  ponto  de  vista.  Confira­se  trecho do acórdão recorrido (fls. 15.045/15.046):  Pedido de realização de diligência  A Impugnante requer a realização de diligência para verificação  da  inexistência  de  vinculo  empregatício  dos  prestadores  de  serviço.  Ocorre que a realização de diligência é, antes de qualquer outra  coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora,  devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário a  dirimição do  litígio. O artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72, que  prevê  a  possibilidade  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinar a realização de diligência, assim dispõe:  (...)  No caso vertente, verifica­se que a diligência solicitada não trata  de  questão  que  possa  alterar  o  convencimento  dos  julgadores  administrativos,  já  que  o  relatório  fiscal  é  bastante  claro  e  os  documentos acostados nos autos são suficientes para a formação  da convicção desta julgadora.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  diligência  solicitada  é  totalmente  prescindível,  já  que  não  aborda  questão  capaz  de  interferir na dirimição do presente litígio, deve ser indeferido o  pedido de diligência por força do disposto no caput do artigo 18  do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 15315DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.316          11 18.    Não  só  está  motivada  a  decisão  de  piso,  como  também  compartilho  do  entendimento de que a negativa da conversão do julgamento em diligência está adequada aos  fatos.   19.    Longe de conter afirmações de cunho genérico, o relatório fiscal é detalhado e  claro,  sendo  que  os  documentos  carreados  aos  autos  pelas  partes  são  suficientes  para  a  formação  de  convicção  do  julgador,  prescindindo  da  realização  de  diligência  fiscal  para  o  deslinde das questões controvertidas.   20.    Anoto  que  durante  o  procedimento  fiscal  foram  conduzidas  diligências  fiscais  em  alguns  prestadores  de  serviço  pessoa  jurídica,  selecionados  por  amostragem,  com  a  finalidade da complementação da investigação sobre os fatos verificados, colhendo­se provas  adicionais.  21.    Por  fim,  a  diligência  não  é  via  que  se  destine  a  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes,  suprindo  o  encargo  que  lhes  compete.  É  ônus  do  recorrente  demonstrar os fatos que pretende fazer prevalecer no âmbito do processo administrativo fiscal,  com respaldo em suporte documental de prova.  b) Nulidade da autuação: incompetência da autoridade fiscal  22.    O  procedimento  fiscal  não  tratou  de  reconhecimento  de  vínculo  empregatício,  tampouco  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  dos  prestadores  de  serviço,  invadindo  a  competência do Poder Judiciário. Nessa linha de compreensão, reproduzo trecho do Termo de  Verificação Fiscal (fls. 5.316):  (...)  4.31   Não há assim que se falar, no presente relatório, em  relação  de  emprego  entre  a  "IBS"  e  as  empresas,  nem  em  desconsiderar  a  existência  concreta das  empresas, mas  sim em  concluir que a situação que de fato se apresenta é o pagamento  às  pessoas  físicas  (sócias  das  empresas)  que  efetivamente  prestaram os serviços e receberam os pagamentos.  (...)  23.    Com  efeito,  o  auditor­fiscal  tem  a  atribuição  legal  de  aplicar  a  legislação  tributária,  competindo­lhe  a  interpretação,  diante  do  caso  concreto,  se  determinada  relação  jurídica  entre particulares  configura  a  realização  de  fato  gerador de obrigação previdenciária  principal, constituindo o respectivo crédito tributário mediante o lançamento de ofício (art. 6º,  da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002).   24.    Uma  vez  verificada  a  contratação  de  trabalhador,  sob  qualquer  forma  ou  denominação, na qual estão presentes os pressupostos da prestação de serviço como segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  na  condição  de  empregado,  contribuinte  individual  ou  qualquer  outro,  a  autoridade  tributária  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento de acordo com a legislação tributária.  25.    Tal  competência  prevista  em  lei  está  expressa  no  §  2º  do  art.  229  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  Fl. 15316DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.317          12 1999,  que  se  aplica  em  todos  os  casos  de  prestação  de  serviço  remunerado  pelo  segurado  obrigatório, ainda que formalmente revestida de outra roupagem para camuflar a realidade dos  fatos:  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  26.    O recurso voluntário assevera que o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, alterou a  disciplina  da  matéria,  ao  estabelecer  a  proibição,  para  fins  fiscais  e  previdenciários,  que  se  desconsidere  a  prestação  de  serviço  por  pessoa  jurídica  com  o  fim  de  fazer  ocorrer  o  fato  gerador da contribuição previdenciária. Eis sua redação:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Parágrafo único. (VETADO)  27.    De  fato,  o  dispositivo  de  lei  acima  transcrito  estabelece  que  a  prestação  de  serviços  intelectuais  por  sociedade  regular,  mesmo  em  caráter  personalíssimo  e  com  designação  de  obrigações  a  sócios,  estará  submetida,  para  fins  fiscais  e  previdenciários,  à  legislação aplicável às pessoas jurídicas.  28.    Contudo, o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, não foi criado para legalizar toda  e qualquer prestação de serviço por meio de pessoa jurídica, impedindo a aplicação dos direitos  sociais  e  individuais  aos  trabalhadores,  mas  tão  somente  para  dar  validade  a  figura  da  sociedade  quando  o  exercício  das  atividades  for  efetivamente  idealizado  e  assumido  pela  pessoa jurídica, ficando a salvo, portanto, a relação de emprego.  29.    Para  fins  da  legislação  previdenciária,  segurado  empregado  é  aquela  pessoa  física que presta serviço à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante  remuneração (art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212, de 1991).  30.    Quando  demonstrada  a  prestação  de  serviços  com  as  típicas  características  da  relação como segurado empregado, em especial a não eventualidade e subordinação, em que a  interposição da pessoa jurídica é meramente formalidade, a sua participação artificial continua  Fl. 15317DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.318          13 não produzindo efeitos na esfera tributária, previdenciária e trabalhista, prevalecendo a relação  jurídica consubstanciada no plano fático.  31.    À vista de  tais motivos, a  incidência das  legislações  tributária e previdenciária  sobre o fato gerador cominado em lei  independe do reconhecimento da existência de relação  empregatícia,  como  também  o  procedimento  fiscal  não  significa  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, que permanece incólume. Logo, não há que se falar em ato emitido por  agente público incompetente.  32.    Ressalto  que  a  avaliação  sobre  a  suficiência  do  conjunto  fático­probatório  carreado aos autos para a manutenção do lançamento fiscal, considerando os pressupostos da  ocorrência  de  relação  de  prestação  de  serviço  por  segurado  empregado  e/ou  contribuinte  individual,  dissimulada  em  contratação  de  pessoa  jurídica,  é matéria  reservada  ao  exame  de  mérito da autuação fiscal, o qual será feito mais adiante neste voto.  33.    Em  suma,  portanto,  no  que  tange  aos  aspectos  formais,  não  há  vício  de  competência para a exigência da tributação nos moldes do lançamento fiscal.  Mérito  a) Desconsideração do vínculo com pessoa jurídica  34.    Sob o prisma da primazia da realidade sob a forma, cabe à fiscalização lançar de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária  efetivamente  existente,  segundo  sua  natureza jurídica.  35.    No  procedimento  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  estritamente  conforme  as  prerrogativas  e  competências  estabelecidas  em  lei,  não  está  a  fiscalização  refém  da  forma  jurídica  adotada  pelo  particular,  nem  daquilo  que  consta  em  documentos, acordos e instrumentos de controle.  36.    Mais  que  um  ônus,  é  dever  do  Fisco,  em  face  da  legalidade,  tipicidade  e  indisponibilidade  do  interesse  público,  investigar  e  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário segundo se sucede no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento  da  formalidade  dos  atos,  cabendo  à  autoridade  lançadora  demonstrar  em  qualquer  caso,  apoiado  na  linguagem  de  provas,  a  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  que  servem  de  suporte  à  exigência fiscal.  37.    O liame tributário decorre da lei. A ocorrência do fato previamente descrito na  lei,  no  antecedente  da norma de  incidência,  basta para o nascimento da  obrigação  tributária.  Nem mais, nem menos. Além de o liame obrigacional prescindir da manifestação de vontade  das  partes,  também  os  elementos  da  relação  tributária,  no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência,  não  se  alteram pela  vontade de  quem ocupa  os  pólos  ativo  e passivo  do  vínculo  jurídico.  38.    Pois  bem.  Advoga  a  petição  recursal  que  não  há  incompatibilidade  entre  as  situações  identificadas  pelo  agente  fazendário  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  as  relações  mantidas entre pessoas  jurídicas em decorrência da prestação de serviços  intelectuais na área  de  tecnologia  de  informação,  ausentes,  desse modo,  os  pressupostos  da  relação  de  emprego  com pessoas físicas.  Fl. 15318DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.319          14 39.    A  partir  de  diversas  evidências,  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  procurou  demonstrar que havia a interposição artificial de pessoa jurídica, ao menos nas relações em que  participava a empresa recorrente, tendo o sujeito passivo utilizado os contratos com prestadores  de  serviços,  firmados  entre  pessoas  jurídicas,  com  o  objetivo  de  mascarar  a  contratação  de  pessoas  físicas,  as  quais  executavam  os  serviços  na  área  de  informática,  atividade  fim  da  empresa.  40.    Ao  longo  do  procedimento  fiscal,  o  agente  fazendário  não  realizou  uma  apuração  superficial  da  matéria  fática,  nem  utilizou­se  de  mera  presunções,  porquanto  foi  buscar  o  seu  convencimento  em  robusto  conjunto  probatório,  dotado  de  seriedade  e  convergência no  intuito  de  comprovar os  fatos  alegados pelo Fisco,  ganhado,  ao  final,  força  probante.  41.    Em  que  pese  estruturado,  o  discurso  da  peça  recursal  é  demasiadamente  genérico,  passando  ao  largo  de  diversas  situações  apontadas  pela  fiscalização  que  revelam  a  existência  de  uma  relação  jurídica  laboral  com  as  pessoas  físicas,  extrapolando,  portanto,  o  vínculo  entre  pessoas  jurídicas.  Nesse  cenário,  salvo  um  ou  outro  ponto,  o  sujeito  passivo  absteve­se de  contestar as questões  levantadas pelo agente  lançador por meio de argumentos  intrínsecos  e  congruentes  com  os  fatos  verificados  na  documentação  da  empresa  e  nas  diligências realizadas.  42.     Do ponto de vista teórico, não restam dúvidas da viabilidade de contratação de  pessoas  jurídicas  para  a  prestação  de  serviços  na  área  de  tecnologia  da  informação,  notadamente para a atividade de consultoria. De fato, à medida que os profissionais desse setor  vão  adquirindo  vivência  e  expertise  na  sua  área  de  atuação,  ganha  força  o  desejo  de  transmissão  do  conhecimento  alcançado  ao  longo  da  vida  profissional  por  intermédio  de  sociedades que passam a integrar.   42.1    Contudo,  na  hipótese  de  contratação  de  pessoa  jurídica  é  impreterível  que  a  prestação  de  serviços  intelectuais  realiza­se,  efetivamente,  pela  sociedade  prestadora  de  serviços,  de  maneira  tal  que  não  represente  um  subterfúgio  para  dissimular  a  relação  de  trabalho mantida com a pessoa física da qual é sócio.  43.    No presente  lançamento, o agente  fiscal  se valeu de dados coletados mediante  exaustiva  e  aprofundada  investigação  dos  fatos,  efetuada  nas  dependências  da  empresa  fiscalizada, em pesquisas no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  além  de  diligências  externas  realizadas  em  várias  das  pessoas  jurídicas  contratadas  para  a  prestação de serviços, nas quais foram colhidos depoimentos de pessoas que tinham vinculação  com os contratos de prestação de serviço examinados.  44.    A  fiscalização  averiguou,  entre  outros  elementos  de  convicção,  escrituração  contábil,  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais,  relatório  de  horas  trabalhadas,  contratos  com  clientes,  convênio  de  rateio  de  custos  do  "Grupo  Assa",  declarações  fiscais  prestadas  à  Administração  Tributária,  contratos  e  faturas  de  seguro  de  vida  em  grupo  e  de  assistência médica  e  odontológica,  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho,  Termo  de Compromisso  firmado  com  o  Ministério  Público  do  Trabalho  e  propostas  de  contratação  divulgadas  na  Internet (fls. 5.285/5.328).  45.    Na parte inaugural do Termo de Verificação Fiscal, a narrativa está concentrada  nos  prestadores  de  serviços  da  área de  processamento  de  dados,  em que  foram  identificadas  mais de 150 pessoas jurídicas distintas, ao longo de alguns anos, cujos contratos firmados eram  Fl. 15319DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.320          15 padronizados e apresentavam cláusulas com redação e/ou regras parecidas (item 4.4 do TVF,  Anexo II, às fls. 5.368/5.371, e Doc. 1, às fls. 5.972/7.869).  45.1    Nada  obstante  o  universo  de  pessoas  jurídicas  contratadas,  a  fiscalização  não  procedeu à caracterização dos segurados por amostragem, na medida em que tomou o cuidado  de elaborar planilhas específicas com as remunerações dos trabalhadores, individualizando os  segurados envolvidos na prestação de serviços e vinculando com as pessoas jurídicas das quais  eram sócios (item 5 do TVF e Anexos X a XIII, às fls. 5.936/5.971).  45.2    De maneira  tal que não  só era possível como  também viável o  sujeito passivo  contraditar de maneira individualizada os casos em que a contratação da pessoa jurídica havia  se dado em condições diversas às demais, apontando, nessas hipóteses, as especificidades que  não  se amoldavam aos  fatos  trazidos pela  autoridade  lançadora,  respaldado na  linguagem de  provas. Não o fez, porém.  46.    Por  intermédio  do  exame  dos  dados  disponíveis  nos  sistemas  da  RFB,  a  fiscalização constatou os seguintes fatos mais relevantes, a seguir resumidos (itens 4.15 a 4.19  do TVF):  (i)  mais  de  50  pessoas  jurídicas  prestavam  serviços  contínuos  para  a  autuada  a,  pelos  menos,  4  anos,  algumas  chegando a 8 anos;  (ii)  42  pessoas  físicas  deixaram  de  executar  serviços  através  da  pessoa  jurídica  da  qual  era  sócia,  sendo  imediatamente admitidas, a partir do ano de 2011, na condição  de empregado da empresa recorrente;  (iii)  durante  o  ano  de  2010,  mais  de  80%  das  pessoas  jurídicas  declaram  o  auferimento  de  receitas  provenientes  exclusivamente da empresa recorrente e/ou da empresa CTN ­  Consultoria Tecnologia  e Negócios  Ltda,  ambas  pertencentes  ao "Grupo Assa";  (iv)  a  quase  totalidade  das  pessoas  jurídicas  não  tinha  empregados;  (v)  o  endereço  de  42%  das  pessoas  jurídicas  era  um  imóvel  residencial,  em  que  se  indicava  o  número  de  apartamento;  (vi) algumas pessoas jurídicas tinham endereço comum e  outras  possuíam  o  mesmo  profissional  responsável  pela  contabilidade; e  (vii) a data de abertura da empresa no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica (CNPJ) com respeito a diversos prestadores  é  posterior  ao  efetivo  início  da  sua  atividade,  segundo  os  contratos de prestação de serviços.  Fl. 15320DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.321          16 47.    A  análise  do  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho  revelou  que  a  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho  já  havia  constatado,  em  ações  realizadas  nos  anos  de  2010,  2011  e  2012, a contratação irregular de empregados por intermédio de pessoas jurídicas prestadoras de  serviço,  tendo  a  empresa  fiscalizada  se  comprometido  a  formalizar  os  contratos  de  trabalho  com  as  pessoas  físicas  que  lhe  prestavam  serviços,  sempre  que  presentes  os  elementos  caracterizadores da relação de emprego (item 4.20 do TVF).  48.    A  fiscalizada  reconheceu,  perante  o Ministério  Público  do Trabalho,  a  prática  conhecida  como  "pejotização"  na  área  de  tecnologia  da  informação,  ou  seja,  a  contratação  irregular  de  empregados  para  prestar­lhe  serviços  especializados  mediante  utilização  de  pessoas  jurídicas,  demonstrando,  porém,  a  sua  intenção  de  regularização  da  situação  desses  trabalhadores (item 4.21 do TVF, e Doc 11, às fls. 13.596/13.615).  49.    Para subsidiar o  trabalho fiscal, a realização das diligências  fiscais em pessoas  jurídicas  contratadas,  por  amostragem  do  conjunto  de  prestadores,  resultou  nas  seguintes  informações (item 4.22 do TVF, e Doc. 12, às fls. 13.616/14.274):  (i)  a  quase  totalidade  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  tinha  como  sede  o  endereço  residencial  ou  de  algum familiar;  (ii) não possuíam empregados;  (iii)  no  período  do  contrato  prestavam  serviços  com  exclusividade, apenas esporadicamente a outro contratante;  (iv)  a  quase  totalidade  das  pessoas  jurídicas  havia  emitido notas fiscais sequenciais;  (v)  as  contratações  tinham  variações,  porém  diversos  pontos  em  comum,  tais  como:  recebimento  de  valor  fixo  mensal;  possibilidade  de  receber  horas  extras  ou  bônus;  pagamento  da  remuneração  integral,  mesmo  quando  estava  somente  à  disposição  da  contratante,  sem  alocação  a  um  projeto  específico;  e  participação  nos  planos  de  benefícios  oferecidos pelo "Grupo Assa"; e  (vi)  a  proposta  de  trabalho  compreendia,  de  modo  explícito,  as  características  de  uma  relação  de  emprego,  exigindo­se, por outro lado, a contratação através do regime de  pessoa jurídica.  50.    Após  discorrer  acerca  do  panorama  geral,  passa­se,  na  sequência,  à  avaliação  dos  pressupostos  da  caracterização  como  segurado  empregado,  verificando,  num  primeiro  momento,  a  presença  de  trabalho  por  pessoa  física,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade, deixando para o fim o exame do requisito da subordinação.    Fl. 15321DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.322          17 b) Trabalho por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade  51.    Os serviços contratados são prestados na área de tecnologia de informação, em  sua  maior  parte  em  consultoria  e  assessoria  em  sistemas  de  processamento  de  dados  relacionados a projetos destinados a clientes da empresa fiscalizada.   52.    Apesar da possibilidade do exercício da atividade por meio de pessoa jurídica,  tais  serviços,  pela  própria  natureza  intelectual,  demonstram  a  dispensabilidade  da  sua  interposição na  relação contratual, por  inexistência de motivos para  a contratação via pessoa  jurídica.  52.1    Imprescindível,  por  outro  lado,  a  existência  de  um  profissional  qualificado,  experiente  e  tecnicamente  capaz  para  cumprir  a  demanda  de  serviço.  Tanto  que,  conforme  identificado pela fiscalização, quase a totalidade das pessoas jurídicas contratadas não possuía  empregados  registrados em seus quadros, o que  implica considerar que era o  titular ou sócio  que efetivamente laborava, salvo prova em contrário.  53.    Aduz  a  recorrente,  no  entanto,  que o  regime de  contratação  através  de  pessoa  jurídica  não  era  uma  mera  opção,  mas  sim  uma  necessidade  por  exigência  dos  próprios  prestadores  de  serviços;  caso  contrário,  restaria  inviabilizada  a  atividade  empresarial  da  contratante.  53.1    Com  a  devida  vênia,  é  uma  afirmação  despedida  de  congruência  com  a  realidade, como se a contratante representasse o elo mais fraco do processo de contratação e os  profissionais  da  área  de  informática  fossem  os  responsáveis  por  determinar  as  regras  de  mercado. Na prática, como abaixo se mostra, a exigência de contratação na condição de pessoa  jurídica nada mais era que uma imposição da empresa fiscalizada.  54.    O  conjunto  fático­probatório  indica  a  prestação  do  trabalho  pela  pessoa  física  em caráter de  infungibilidade, o que significa  a presença da pessoalidade na  relação  jurídica  (item 4.25 do TVF).   54.1    Para  a  concretização  dos  serviços  pactuados,  a  recorrente  pretendeu  o  recrutamento  de  um  específico  trabalhador,  no  caso  titular  ou  sócio  da  pessoa  jurídica  contratada,  e  não  qualquer  outro,  sem  cogitar  a  substituição  desse  profissional  ao  longo  da  prestação dos serviços.  54.2    Por tal razão, a pessoalidade resta incontroversa. Não só com base no exemplo  de e­mail com proposta de  trabalho que  acompanha os autos,  assim como pelos anúncios na  Internet com a oferta de vagas na empresa fiscalizada, em que as tratativas são invariavelmente  direcionadas  à  pessoa  física,  e  não  a  uma  pessoa  jurídica  que  se  pretendia  contratar  para  a  prestação  de  serviço.  Além  disso,  fazia­se  imprescindível  a  prévia  análise  do  currículo  do  profissional, com a exigência da sua contratação na condição de pessoa jurídica (item 4.22 do  TVF, às fls. 5.311, e item 7.2 do TVF, às fls. 5.322/5.325).   55.    O  Termo  de  Verificação  Fiscal  menciona  também  que  o  agente  fazendário  analisou  instrumentos  contratuais  firmados  com  os  clientes,  que  foram  solicitados  por  amostragem,  nos  quais  a  contratação  envolve  a  alocação  de  determinados  profissionais  específicos, sócios das pessoas jurídicas contratadas, para participarem da fase de elaboração e  execução do projeto (item 4.7.5 do TVF).   Fl. 15322DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.323          18 55.1    Dada a necessidade própria de  cada projeto,  tais pessoas  físicas passavam por  aprovação  prévia  do  cliente,  não  podendo  se  fazer  substituir  sem  o  consentimento  do  contratante.  Tal  constatação  contradiz  a  afirmação  do  recurso  voluntário  de  que  pouco  importava quem seria a pessoa física que realizaria a atividade.  56.    Na  verdade,  a  pessoalidade,  na  sua  acepção  ampla,  é  requisito  indispensável  para  a  contratação  de  consultorias,  tal  como  ocorreu  nas  hipóteses  dos  autos,  independentemente do regime jurídico de vinculação.   57.    Todavia, como se percebe, o real propósito era o contrato com a pessoa física,  na  figura  de  sócio  da  pessoa  jurídica,  que  tinha  condições  para  o  cumprimento  do  serviço  pactuado.  Em  outros  dizeres,  a  conduta  do  sujeito  passivo  visava  à  escolha  prévia  de  trabalhadores  para  atender  aos  projetos  de  seus  clientes,  contratados  na  qualidade  de  profissionais integrantes daquelas pessoas jurídicas.  58.    De  outra  banda,  a  atividade  econômica  principal  do  sujeito  passivo  está  relacionada  à  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  a  cliente  na  área  de  processamento da dados, mesmo objeto dos contratos de prestação de serviços firmados com as  pessoas jurídicas.  58.1    Por  tais  motivos,  os  serviços  prestados  pelos  contratados  dizem  respeito  a  atividades  que  fazem  parte  da  estrutura  organizacional  do  sujeito  passivo,  sem  as  quais  a  autuada  não  tem  condições  de  atender  à  sua  clientela,  inserindo­se  certamente  na  dinâmica  normal da empresa.  58.2    Para cumprir a contento as suas obrigações empresariais a recorrente não pode  prescindir  dos  serviços  prestados  pelos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas,  o  que  configura, a toda a evidência, a não eventualidade na prestação de serviços pelos trabalhadores  (item 4.26 do TVF).  59.    A  habitualidade  também  foi  um  fator  constatado  pela  fiscalização  na  sua  investigação, visto que as pessoas jurídicas emitiram notas fiscais mensais e, na maior parte das  vezes,  em ordem sequencial,  cujos valores  faturados  eram praticamente  inalterados  ao  longo  dos  meses,  denotando  a  frequência  dos  serviços  (item  4.5  do  TVF  e  Doc.  2,  às  fls.  7.870/9.537).  60.    No  que  toca  à  onerosidade  na  relação,  dispensa  maiores  esclarecimentos,  porquanto o agente lançador se pautou justamente nas notas fiscais apresentadas pela empresa  recorrente,  o  que  denuncia  o  caráter  econômico  da  relação  estabelecida  entre  as  partes,  com  recebimento de valores mensais.  61.    Por  fim,  cabe  assinalar,  porque  relevante,  a  constatação  da  fiscalização  que  parcela  significativa  da  quitação  das  notas  fiscais,  em  percentual  que  supera  50%,  deu­se  mediante depósitos e/ou transferências eletrônicas para contas bancárias em nome das pessoas  físicas dos sócios, e não das pessoas jurídicas contratadas (itens 4.49 e 4.5.4 do TVF e Anexo  II, às fls. 5.368/5.371).  Fl. 15323DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.324          19 c) Subordinação  62.    É  sem  dúvida  a  subordinação  o  elemento  que  ganha  mais  relevância  para  caracterizar a prestação de serviço por parte de um segurado empregado.   63.    Quanto maior o nível de qualificação e especialização do trabalhador, menor é o  seu  grau  de  subordinação.  Na  hipótese  dos  autos,  a  concepção  clássica  de  subordinação  jurídica, com o recebimento de ordens diretas pelo trabalhador, no que diz respeito ao modo e  tempo  de  realização  da  sua  prestação  laborativa,  não  é  característica  marcante  do  vínculo  mantido entre as partes.  64.    Porém,  isso  não  faz  com  que  fique  afastada  a  subordinação.  O  conjunto  probatório  colhido  pela  fiscalização  é  hábil  para  demonstrar  a  integração  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  e  das  atividades  realizadas  aos  objetivos  da  contratante,  em  um  regime  colaborativo,  ajustados  à  organização  e  dinâmica  operacional  do  tomador  de  serviços,  absorvendo  no  cotidiano  o  seu  poder  direcionador  e  dirigente,  o  que  permite  considerar  as  pessoas físicas subordinadas. Senão vejamos.  65.    Os contratos com as pessoas jurídicas, apesar da estipulação de um prazo de 12  meses  ou  menos  de  vigência,  na  prática  eram  automática  e  sucessivamente  prorrogados,  assemelhando­se a contratos por prazo indeterminado.   65.1    De  um  modo  geral,  os  pagamentos  eram  fixados  por  hora  pelos  serviços  efetivamente prestados, sendo que a maioria dos contratos contém uma cláusula da garantia de  recebimento de um número mínimo de horas por mês, igual a 168 ou 176 horas, o que equivale  a uma carga horária diária de 8 horas de trabalho, durante 21 ou 22 dias úteis no mês (item 4.4  do TVF).  66.    Tendo  em  conta  a  necessidade  de  organização  e  controle  da  execução  dos  serviços  prestados,  os  trabalhadores  preenchiam  planilhas  de  horas  contendo  as  atividades  realizadas  durante  o  mês,  arquivadas  por  nome  e  código  da  pessoa  física,  e  não  pela  identificação da pessoa jurídica da qual era titular ou sócio. Pela própria natureza do trabalho,  inexistia  um  controle  rígido  quanto  ao  cumprimento  diário  de  horário,  mas  sim  havia  uma  espécie de banco de horas (item 4.6 do TVF).  66.1    Durante  o mês,  as  horas  eventualmente  não  utilizadas  no  desenvolvimento  de  atividades  em  projetos  de  clientes  ou  atividades  do  "Grupo  Assa"  eram  registradas  em  diferentes  tarefas,  segundo  formulário  padronizado,  tais  como:  (i)  "não  alocado/disponível",  quando  o  trabalhador  estava  à  disposição  do  contratante,  aguardando  a  definição  de  nova  atividade técnica, sem execução de trabalho externo; (ii) atividades internas; (iii) atividades de  capacitação; e (iv) licença para enfermidade e outras licenças (Doc. 3, às fls. 9.538/9.734).  66.2    De acordo com a documentação, tendo em vista a necessidade de qualificação,  bem como aderência às atividades empresariais, a empresa fiscalizada patrocinava treinamento  e capacitação às pessoas físicas, inclusive de idioma da língua inglesa, por meio de escolas que  ministravam  os  cursos  ou  mediante  reembolso  dos  valores  pagos  pelos  sócios  das  pessoas  jurídicas contratadas (item 4.13 do TVF).   Fl. 15324DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.325          20 67.    Por  meio  da  análise  de  notas  fiscais,  contratos  e  relatórios  de  atividades,  o  agente  fiscal  constatou  que  as  horas  adicionais  trabalhadas  pelos  segurados  no  mês  eram  regularizadas  mediante  pagamento  em  dinheiro  ou  cômputo  em  um  banco  de  horas,  para  compensação futura.   67.1    Da mesma maneira que oferecido aos seus empregados com vínculo formal, em  alguns  casos  a  fiscalização  localizou  o  pagamento  de  bônus  pelo  sujeito  passivo  aos  prestadores  de  serviço,  como  mecanismo  de  retribuição  pelo  alcance  de  metas  de  produtividade, confirmado pelas diligências fiscais (itens 4.5.1, 4.5.2 e 4.22 do TVF).  68.    Os sócios das pessoas jurídicas contratadas, juntamente com os empregados da  empresa recorrente, participavam dos programas de benefícios indiretos mantidos e ofertados  pelo  sujeito  passivo,  no  que  se  refere  ao  seguro  de  vida  em  grupo  e  à  assistência médica  e  odontológica (itens 4.9 a 4.12 do TVF).   69.    Nas  atividades  desenvolvidas  junto  a  clientes,  os  empregados  e  os  sócios  das  prestadoras  de  serviços  eram  alocados  na  mesma  estrutura  organizacional,  não  havendo  distinção ou mesmo identificação do nome da pessoa  jurídica contratada para a prestação do  serviço,  sendo  acompanhados  por  gerente  de  projetos  e  um  "mentor"  para  incentivar  o  planejamento da carreira (item 4.8.2 do TVF).  70.    O exemplo de proposta de trabalho, através de e­mail, obtida no procedimento  de  diligência  fiscal  é  ilustrativo  e  convincente  do  propósito  subjacente  ao  regime  de  contratação  da  pessoa  jurídica,  bastante  revelador  no  sentido  da  prestação  de  serviço  como  segurado empregado (item 4.2, "k", do TVF):  Eduardo;  Em função do nosso contrato anterior considerarmos seu perfil e  experiência profissionais adequados e desse modo formalizamos  nossa  proposta  de  trabalho  como  consultor  SAP  FI  SR  para  integrar a  equipe de consultores do Grupo ASSA nas  seguintes  condições:  Regime de Contrato: PJ  Prazo:  Indeterminado  (contrato  de  um  ano,  renovável  automaticamente)  Base: São Paulo (envolve viagens, inclusive no exterior)  Horário de trabalho: das 08h00min às 17h00min, de segunda a  sexta­feira, não temos horas extras e sim Banco de Horas.  O Regime de pagamento de horas extras depende do Gerente do  Projeto  Remuneração: R$ 10.584,00 mensais fixos PJ  Descontos:  Assistência  Médica  opcional  Porto  Seguro  (aprox.  R$ 125,00 mensais); Seguro de Vida (aprox. R$ 6,00 mensais)  Data de início: a definir (favor confirmar sua data de início)  Fl. 15325DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.326          21 Uma  das  características  do  Grupo  ASSA  é  o  cuidado  tomado  com  seus  consultores,  por  isso  eles  são  objeto  de  avaliações  periódicas e do acompanhamento por profissionais experientes,  através  de  um  programa  de  mentoring.  Além  disso,  todos  os  consultores  são  classificados  segundo  níveis  que  obedecem  a  critérios  rigorosos  de  experiência  e  qualificação. Dessa  forma,  aproveitamos  para  ressaltar  as  características  de  desenvolvimento  de  carreira  dessa  proposta  de  trabalho  no  Grupo ASSA.  71.    Quanto às decisões proferidas pela  Justiça do Trabalho que  rejeitam o vínculo  empregatício  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas  pelas  empresas  do  "Grupo Assa",  atribuído  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  cabe  dizer  que  não  irradiam  efeito  vinculante  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (fls.  15.267/15.271,  15.284/15.288  e  15.297/15.301).  71.1    Com efeito, ainda que possam conter matérias  inter­relacionadas no âmbito do  direito trabalhista e previdenciário, as autuações efetivadas pelos agentes públicos são distintas  e,  como  tais,  apoiadas  em  arcabouço  probatório  e  fundamentos  específicos  segundo  o  propósito.   71.2    De  qualquer  forma,  não  há  impedimento,  pelo  contrário,  é  recomendável  a  valoração da força axiológica da decisão judicial como elemento para a convicção do julgador  administrativo.  71.3    No caso concreto, porém, verifico que a falta de reconhecimento do vínculo de  emprego  é  decorrência  direta  do  conjunto  probatório  do  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do Ministério  do Trabalho,  que  o magistrado  avaliou  como  insatisfatório  para  o  intuito  de  comprovar  os  fatos  descritos  para  a  motivação  do  ato  administrativo  (fls.  15.275/15.281).   71.4    Outra  é  a  situação  desses  autos.  Segundo  exposto  linhas  acima,  entendo  suficiente os elementos de prova trazidos no processo administrativo fiscal para comprovar os  fatos  que  sustentam  o  lançamento  do  crédito  tributário,  em  especial  a  prestação  de  serviços  remunerados por segurado empregado.  d) Demais fatos geradores  72.    A  fiscalização  também  apurou  crédito  tributário  em  relação  à  prestação  de  serviços por  segurados qualificados na categoria de contribuintes  individuais,  em que pese o  vínculo como sócios de pessoas jurídicas. Adicionalmente,  lançou de ofício crédito tributário  decorrente da prestação de serviço pelo Sr. Javier Hernan do Porto, gerente de administração e  finanças,  e  Srª  Marcela  Alejandra  Pastirik,  diretora  de  desenvolvimento  e  apreciação  de  talentos, ambos sócios da empresa MP & JDP Consultoria Empresarial Ltda, contratada para a  prestação dos serviços (itens 4.33.1 a 4.38).  73.    Em  tais  casos,  tendo  em  vista  a  motivação  do  lançamento  fiscal,  não  houve  contestação específica pelos recorrentes, não havendo na petição recursal, por sua vez, algum  argumento e/ou documento capaz de prevalecer em sentido contrário à procedência do crédito  tributário lançado.  Fl. 15326DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.327          22 e) Multa Qualificada  74.    O recurso voluntário reclama da qualificação da multa de ofício, no importe de  150%,  sob  a  alegação  de  que  não  houve  dolo  ou  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  sujeito passivo. Além disso, dada a infração praticada, o percentual da penalidade revela nítido  caráter confiscatório e desproporcional, o que é vedado pelo inciso IV do art. 150 da Carta da  República de 1988.  75.    Pois  bem.  A  decisão  de  piso  não  merece  reforma.  Como  visto,  o  conjunto  probatório carreado pelo agente lançador demonstra que o sujeito passivo, ao longo do tempo,  beneficiou­se da prestação de serviços de trabalhadores na área de  tecnologia da  informação,  na condição de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, mediante a dissimulação  da  sua  contratação  pela  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas,  cujos  sócios  eram  as  pessoas físicas que exerciam as atividades.  76.    O  farto material  obtido  no decorrer do procedimento  fiscal,  já  exaustivamente  mencionado  neste  voto,  põe  em  evidência,  na  linguagem  de  provas,  a  existência  de  uma  política  organizacional,  devidamente  estruturada,  no  sentido  da  contratação  proposital  de  trabalho intelectual de pessoa física através da interposição fraudulenta de pessoa jurídica, não  havendo  motivos  para  a  contratação  desta  que  não  seja  a  economia  irregular  dos  tributos  devidos na prestação de serviço, com lesão à Fazenda Pública.  77.    A conduta configura uma ação dolosa com o propósito de excluir ou modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  deixando  de  recolher  os  respectivos  tributos,  hipótese  que  autoriza  a  duplicação  do  percentual  básico  da  penalidade (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996).  78.    Por  sua  vez,  escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  análise de questões que  digam  respeito  à ocorrência de  efeito  confiscatório,  haja vista que  a  questão  demanda  o  exame  da  incompatibilidade  da  lei  aplicável  com  preceitos  de  ordem  constitucional. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa.  79.    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  80.    Uma vez  presente  o  aspecto  subjetivo  para  a majoração  da multa  de ofício,  o  percentual definido em  lei é  fixo,  igual a 150%, não dando margem a considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade,  de  maneira  tal  que  é  inviável  a  sua  redução  pelo  julgador  administrativo. Quanto  ao  pedido  de  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  há  amparo na legislação, por se tratar de multa de mora, a qual possui natureza diversa da multa  de ofício, aqui lançada.  Fl. 15327DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.328          23 f) Decadência  81.    Uma  vez  demonstrada  a  conduta  dolosa  e  fraudulenta,  a  contagem  do  prazo  decadencial é regida pelo inciso I do art. 173 do CTN, isto é, o direito de constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 anos,  a  contar do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  82.    Esse  entendimento  está  catalogado no verbete  sumulado nº 72 deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com a seguinte redação:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  83.    Tendo o lançamento de ofício se aperfeiçoado com a ciência dos devedores em  meados do ano de 2015, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano de 2010, não há que  se falar em decadência do crédito tributário.  g) Vínculos de Responsabilidade  CTN ­ Consultoria Tecnologia e Negócios Ltda  84.    O agente fazendário imputou o vínculo de responsabilidade solidária em nome  da pessoa jurídica denominada de CTN ­ Consultoria Tecnologia e Negócios Ltda, com fulcro  no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, e no inciso I do art. 124 do CTN (itens 4.8 e  11.2 do TVF, e Doc. 5, às fls. 10.222/10.331):  Lei 8.212, de 1991  Art. 30 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)    Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Fl. 15328DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.329          24 85.    Em  contraposição,  o  recurso  voluntário  assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou os requisitos  indispensáveis para a formação de grupo econômico pelas empresas  IBS  Integrated  Business  Solutions  Consultoria  Ltda  e  CTN  ­  Consultoria  Tecnologia  e  Negócios  Ltda.  Ademais  disso,  é  inexistente  o  interesse  jurídico  do  devedor  solidário  nas  operações autuadas.  86.    Pois  bem.  O  processo  administrativo  está  instruído  com  provas  de  que  as  pessoas jurídicas integram um grupo de fato por coordenação, marcado pelo interesse comum  no fato gerador que constitui o  lançamento fiscal. Há confirmação da administração unitária,  cujo  representante  legal  é  o  Sr.  Federico  Alberto  Tagliani,  utilizando­se  as  empresas  da  explícita  referência  ao  "Grupo  Assa"  quando  do  oferecimento  de  vagas  de  trabalho  e  das  propostas de contratação de segurados, no regime de pessoa jurídica.   87.    As  atividades  exercidas  pelas  duas  empresas  integrantes  do  grupo  são  assemelhadas  e  complementares,  tendo  constatado  a  fiscalização  a  combinação  de  recursos  e/ou  esforços  para  a  realização  dos  objetivos  comuns,  mediante  o  rateio  de  despesas  administrativas e comerciais, além do compartilhamento de trabalhadores, que executavam os  serviços para uma e outra empresa do grupo, o que denota a participação conjunta e o interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  decorrente  do  exercício  da  atividade  econômica.  88.    Por óbvio,  a prática de  rateio  entre  as pessoas  jurídicas do grupo não afasta o  vínculo de solidariedade. Mesmo que não se tenha uma confusão patrimonial, considerando o  rateio de custos e despesas previamente ajustado e devidamente contabilizado, o que evidencia  a  autonomia  das  empresas  e  a  existência  de  patrimônio  distinto,  o  interesse  comum  no  fato  gerador mantém­se inalterado.  89.    Em apoio às palavras acima, reproduzo trechos do acórdão recorrido, que, desde  já, acrescento às minhas razões de decidir (fls. 14.961/14.962):  (...)  A realidade fática constatada pelo fisco e demonstrado nos autos  é a de que as empresas citadas no Relatório Fiscal  formam um  grupo econômico de fato. Senão vejamos:  A IBS e a empresa CNT fazem parte do Grupo ASSA, conforme  Instrumento Particular de Convênio de Rateio de Custos, de fls.  10.222/10.223  apresentado  à  fiscalização,  em  27/11/2014,  convênio  este  firmado  em  30/12/2007,  em  razão  da  utilização  conjunta  da  estrutura  operacional  técnica  e  administrativa  comum que prevê o compartilhamento dos recursos de ambas as  empresas da seguinte forma:  ­  aproveitamento  compartilhado  de  recursos  humanos  (Staff  Corporativo)  nos  projetos  desenvolvidos  por  cada  uma  das  empresas, aferido através do resumo de horas aplicadas em cada  projeto;  ­  rateio  das  despesas  administrativas,  na  proporção  entre  a  receita bruta  total de cada sociedade e a  receita bruta  total de  ambas;  Fl. 15329DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.330          25 ­  rateio  das  despesas  comerciais  com  base  no  esforço  despendido  no  desenvolvimento  de  possíveis  negócios  em  cada  uma das empresas.  Reforçando  este  entendimento  consta  inclusive  nos  Relatório  Suporte da ND nº 25 a 36, de 2010, de fls. 10.225/10.331 em que  a IBS cobra mensalmente a CNT pela  transferência de custos e  ou despesas de responsabilidade da última, pelo aproveitamento  compartilhado de recursos humanos e pelo  rateio das despesas  comerciais, onde são informados o nome do colaborador (PF), o  nome  e  o  centro  de  custo  do  cliente  no  qual  o  colaborador  prestava serviços, as horas trabalhadas neste cliente, o centro de  custo das horas do colaborador e o rateio do custo que caberia à  CNT.  Há  de  se  observar  que  não  é  o  mero  fato  de  a  autuada  compartilhar  recursos  e  ratear  despesas  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  sim  todos  os  fatos  narrados pela fiscalização, e não negado pela impugnante CTN  em sua peça impugnatória.  Os documentos,  de  fls.14.420/14.549, e que  são  ficha cadastral  completa, DIPJ das duas empresas e  resultado de consulta aos  sistemas  informatizados  da  RFB  comprovam  a  existência  de  grupo  econômico,  na  medida  em  que  demonstram  que  o  representante legal tanto da IBS como da CTN é o Sr. Federico  Alberto Tagliani. De igual modo os documentos do Grupo ASSA  Word  Wide  S.  A,  empresa  multinacional  sediada  na  Espanha,  dispõe  como  seu  dirigente  no  Brasil  o  mesmo  Sr.  Federico  Alberto  Tagliani.  Anexa  às  fls.  14.412/14.419,  entrevista  deste  sobre a atuação do Grupo ASSA no Brasil.  (...)  90.    Logo,  identificado e caracterizado o grupo econômico, assim como o  interesse  comum no  fato gerador,  as provas colhidas pelo agente  fazendário permitem a  imputação da  responsabilidade solidária em nome da recorrente, CTN ­ Consultoria Tecnologia e Negócios  Ltda, com lastro no inciso I do art. 124 do CTN e no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de  1991, c/c inciso II do art. 124 do CTN.  91.    De  tal  maneira  que  a  solidariedade  abarca  não  só  as  contribuições  previdenciárias,  como  também  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros).  Federico Alberto Tagliani, sócio administrador  92.    A  autoridade  fiscal  reputou  ao  Sr.  Federico  Alberto  Tagliani,  dada  a  sua  condição  de  sócio  e  diretor  eleito,  segundo  a  17ª  alteração  do  contrato  social,  a  responsabilidade solidária pelos débitos constituídos em face da pessoa jurídica autuada, com  fundamento nas disposições do  inciso  III  do art.  135 c/c  inciso  II  do parágrafo único do art.  121, ambos do CTN (item 11.2 do TVF e fls. 59/68):  Fl. 15330DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.331          26 Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado  93.    Em linha de defesa, o recorrente aponta que a mera qualidade de administrador  da  pessoa  jurídica  não  basta  para  a  sua  responsabilização  pessoal,  devendo  haver  prova  inequívoca da participação ativa da pessoa física no nascimento da obrigação tributária, além  da demonstração que o administrador agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contrato  social,  sendo  que,  no  presente  caso,  tal  prova  definitivamente  deixou  de  ser  produzida  pelo  agente fiscal.  94.    Pois  bem.  Levando­se  em  consideração  os  fatos  narrados  no  Termo  de  Verificação Fiscal, não vejo como excluir a  responsabilidade solidária do diretor da empresa  autuada. Copio novamente trechos do acórdão recorrido, que ora corroboro pelo seus próprios  fundamentos,  os  quais  acabam  por  sintetizar  adequadamente  o  cenário  descrito  pela  fiscalização (fls. 14.965):   (...)  No  presente  caso  ficou  bastante  claro  que  o  IBS  utilizou  os  contratos  com  prestadores  de  serviço  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  dissimular  a  contratação  das  pessoas  físicas  que  executavam  os  serviços.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo  agiu  intencionalmente,  com  evidente  intuito  de  fraude,  ao  utilizar  procedimento  não  aceito  pela  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  efetuando  reiteradamente  o  pagamento  de  remuneração  aos  empregados  e  contribuintes  individuais,  por  meio das prestadoras de serviço PJ. Mecanismo este usado com  o  objetivo  de  excluir  esta  remuneração da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais e do imposto de renda retido na fonte.  Na verdade,  tal comportamento demonstra não se  tratar de um  mero equívoco, evidenciando, sim, a existência de dolo por parte  da  Contribuinte,  devendo  seus  administradores  responder  solidariamente  pelos  créditos  tributários  apurados,  nos  termos  Fl. 15331DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.332          27 da  legislação  vigente.  Tal  conduta  motivou,  inclusive,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  a  emissão  de  Representação  Fiscal para Fins Penais (RFFP).  Desse  modo,  há  evidências  suficientes  para  considerar  que  a  conduta do administrador, no caso em tela, configura infração à  lei e, por conseguinte, o  torna apto a  figurar como responsável  solidário no pólo passivo da presente autuação.  (...)  95.    Como  antes  dito,  os  fatos  verificados  são  provenientes  de  um  comportamento  organizacional, intencional e continuado ao longo do tempo, em que a participação consciente  e ativa do diretor da empresa constitui elemento indissociável, não sendo possível cogitar que o  método  de  contratação  de  pessoas  jurídicas,  com  o  propósito  de  dissimular  a  prestação  de  serviços por  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais,  deu­se  alheio  à prática de  quaisquer atos pelo administrador da empresa, o qual detém poderes para determinar, permitir  e/ou validar as condutas da sociedade, inclusive fazer cessar as ilicitudes.  96.    É  de  ver­se,  portanto,  que  durante  o  exercício  da  administração  em  nome  da  sociedade,  o  Sr.  Federico  Alberto  Tagliani,  na  qualidade  de  diretor  designado  no  contrato  social,  foi  responsável  por  transgressões  conscientes  à  lei  penal,  através  da  distorção  dos  elementos  do  fato  gerador  para o  fim de  evitar  a  subsunção  à  regra matriz  de  incidência  da  norma  tributária  (arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964).  Tais  atos  praticados com infração à lei pelo administrador mantêm conexão com a ocorrência dos fatos  jurídicos tributários objeto do lançamento fiscal.   97.    Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos do art. 135 do CTN, é devida a  responsabilização  da  pessoa  física  recorrente,  não  merecendo  reforma  as  conclusões  do  acórdão contestado.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos voluntários, REJEITO as preliminares  e a decadência e, no mérito, NEGO­LHES PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 15332DF CARF MF

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7480926 #
Numero do processo: 10580.011927/2003-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração apresentados quando necessário suprir omissão na fundamentação do acórdão. Embargos de declaração conhecidos para suprir omissão na fundamentação do acórdão, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1201-000.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos para rerratificar o Acórdão no 1201-00.232, e suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos de relatório e voto. Vencidos os conselheiros Regis Magalhães Soares Queiroz (Relator) e Marcelo Cuba Netto que rejeitavam os embargos. Vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que acolhia os embargos com efeitos infringentes com o restabelecimento da multa. Designado o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
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I 31-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA P(t. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.011927/2003-04 Recurso n° 000000 Voluntário Acórdão n° 1201-000.454 — 2 Camara / la Turma Ordinária Sessão de 31 de março de 2011 Matéria CSLL Recorrente UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Recorrida TV ARATU S.A. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração apresentados quando necessário suprir omissão na fundamentação do acórdão. Embargos de declaração conhecidos para suprir omissão na fundamentação do acórdão, sem efeitos infringentes. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos para rerratificar o Acórdão no 1201-00.232, e suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos de relatório e voto. Vencidos os conselheiros Regis Magalhães Soares Queiroz (Relator) e Marcelo Cuba Netto que rejeitavam os embargos. Vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que acolhia os embargos com efeitos infringentes com o restabelecimento da multa. Designado o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho para redação do voto vencedor. Cia 114+■ df /A 10434 IF Antonio Carlos G do i Filh — Redator designado t 44\01\ Z.t% Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz. mr M. aquias - Presidente. Regis Magalhães S - Relator. Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União ao acórdão de fls. 353 e seguintes que foi assim ementado: FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. 0 art. 35, ,sS' alínea "a", da Lei no 8.981/95 não se coaduna coin o entendimento segundo o qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no livro Diário, é requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim, a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução transcrição no Diário, o que em nada afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o Fisco pode, e deve, a partir dela, empreender as diligências necessárias a configuração do fato tributário, exceto se contaminada com vicio que a torne imprestável. 0 embasamento para a oposição dos embargos é a suposta omissão por não ter o acórdão embargado discorrido acerca de uma frase lançada em passant na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 5, no sentido de que o embargado não teria apresentado LALUR escriturado mensalmente, apenas anualmente. Segundo o raciocínio da embargante, a escrituração anual do LALUR estaria a dar suporte à desconsideração dos balancetes de suspensão ou redução levantados pelo contribuinte, na forma do art. 35, §1°, alínea "a" da Lei 8.981/95. Sugeriu, ainda, que o acórdão embargado teria reconhecido a aplicabilidade ao caso do art. 15, da IN SRF 93/97. o relatório. Processo n° 10580.011927/2003-04 SI-C2T1 Acórdão n,° 1201-000.454 Fl. 2 Voto Vencido Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator: A embargante pretende dar a um comentário contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a força de "motivo" do ato administrativo de imposição de multa. Vejamos, então, o que dispôs a fiscalização sobre a escrituração do LALUR: "o contribuinte optante pela tributação anual do IRPJ, não faz jus a redução/suspensão dos pagamentos por estimativa corn base em balancetes, pois não transcreveu os balancetes no livro diário como determina a alínea 'a' do artigo 35 da lei 8.981/95. Além disto, não apresentou a esta Auditoria os LALUR escriturados mensal, apenas anual" Nota-se que a base legal invocada pela autoridade para a desconsideração dos balancetes de redução ou suspensão foi o art. 35, alínea "a" da Lei 8.981/95, que obriga a transcrição deles no Livro Diário, apesar de fazê-lo sem impor a sua desconsideração em caso de desatendimento. A regra legal invocada em sustentação ao lançamento nada diz sobre escrituração mensal do LALUR. Alias, o próprio art. 262 do RIR/1999 obriga apenas a realização dos "ajustes do lucro liquido do período de apuração" que, in casu, era anual: Art.262.No LAL UR, a pessoa jurídica deverá (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 82, inciso I): 1-lançar os ajustes do lucro liquido do período de apuração; Não vejo densidade jurídica no reclamo contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal acerca da não apresentação de LALUR escriturado mensalmente, para que seja alçado A. dignidade de fundamento do ato administrativo, posto que desacompanhado de fundamentação e de invocação de base legal suporte. Por outro lado, também é descabida a invocação do § 3°, art. 15, da IN SRF 93/97, que determina a desconsideração do balancete de redução ou suspensão na hipótese de "lido escrituração do livro Diário e do LALUR", hipóteses que não se verificaram no caso, onde ambos os livros foram escriturados. Entendo que não há reparos a fazer a conclusão a que cheguei quando do julgamento do recurso voluntário, assim fundamentado: "0 desatendimento de obrigação acessória, quando não inviabiliza a possibilidade da apuração fiscal, não pode sobrepor-se à obrigação estatal de buscar a verdade tributária material e apurar corretamente os tributos, enquanto esta estiver ao seu alcance. Neste sentido, alias, precedente da Camara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes citado por Hirotni Higuchi, acórdão n° 01- 04.263/02, DOU de 08.08.2003."' Por fim, apenas para esclarecer à embargante, o acórdão embargado fez referência ao art. 15, da IN SRF 93/97 apenas para ressaltar que quando há cominação de invalidade dos balancetes de suspensão e redução, ela é feita de forma explicita, como se vê nesta instrução normativa, o que não se vislumbra no art. 35, alínea "a", da Lei 8.981/95, que não comina nenhuma penalidade. Contexto completamente diferente do referido nos embargos. Isso posto, conheço mas rejeito os embargos de declaração, ante a inexistência de omissão. o voto. Regis Magalhães Soares De Q onselheiro Relator Hiromi Higuchi, Fabio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi, Imposto de renda das empresas, interpretação e prática, 32 ed., 2007, SP, IR Publicações, p. 31. Citam, ainda neste sentido, precedente do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes acórdão n° 101-95.384/2006, DOU 18.05.2006) Processo n° 10580.011927/2003-04 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.454 Fl. 3 Voto Vencedor Conforme se constata do relatório supra, tratam-se de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional para que fosse suprida alegada omissão do Acórdão n° 1201-00.232 relativa a ausência de exame de acusação fiscal que justificaria a manutenção da multa isolada no caso, qual seja: a ausência de escrituração de LALUR em bases mensais, mas tão somente em bases anuais. Nesse sentido, veja-se trecho dos embargos, verbis: A análise do Auto de Infração revela que a aplicação das multas isoladas teve dois motivos: a) a inexistência do direito à redução / suspensão dos pagamentos por estimativa com base em balancetes, urna vez que se descumpriu o ônus de transcrevê-los no livro Diário, como determina o art. 35, §1°, "a", da Lei n° 8.981/95; b) a pessoa jurídica nib o escriturou o LALUR mensalmente, mas apenas anualmente. Confira-se: "0 contribuinte, optante pelo (sic) tributação anual do IRPJ, não faz jus redução / suspensão dos pagamentos por estimativa corn com (sic) base em balancetes, pois não transcreveu os balancetes no livro Diário corno determina a alínea a do artigo 35 da Lei 8981/95. Além disso não apresentou a esta Auditoria os LALUR escriturados mensal, apenas anual" (IL 05). (Gr(ou-se) Em ligeira síntese, o recurso foi provido com base no entendimento de que "a falta de transcrição não invalida a contabilidade e, portanto, o Fisco tern condições e o dever de fazer a verificacdo" (fis. 355-v). Não obstante, o acórdão não apreciou o segundo fundamento para a constituição do credito (letra "h" supra), o que caracteriza a omissão." Em exame aos citados embargos, o I. Conselheiro Relator não identificou "densidade jurídica no reclamo contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal acerca da não apresentação de LALUR escriturado mensalmente, para que seja alçado A dignidade de fundamento do ato administrativo, posto que desacompanhado de fundamentação e de invocação de base legal suporte". Aqui a razão da divergência. Nada obstante tenha sido bastante sucinta, a acusação fiscal teve por fundamento a ausência de escrituração do LALUR em bases anuais, conforme se depreende do trecho do lançamento acima transcrito. Depreende-se dos autos que citada forma de contabilização do LALUR também constituiu causa de desconsideração dos demais elementos da escrita da Contribuinte para fins de verificação da regularidade do recolhimento de estimativas no período, conforme previsto no citado art. 15 da IN RFB n. 93/97. Embora esteja compreendida na acusação fiscal e, portanto, mereça expresso tratamento por este Colegiado, a ausência de escrituração do LALUR em bases mensais, mas Filho Antonio rerratificar o Acórdão n° 120 fundamentação, sem efeitos i fr suprir a omissão apontada na parte de sua .232, s. %two (4-k 91e apenas l em bases anuais, não pode fundamentar de per si a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, mormente quando a Fiscalização dispõe de outros elementos'‘ Da ,1 ro de escrita para verificação da ocorrência do fato tributável, tal como se verifica na hipótese. Para o caso, pois, aplica-se a conclusão do acórdão embargado no sentido de que: "o desatendimento de obrigação acessória, quando não inviabiliza a possibilidade da apuração fiscal, não pode sobrepor-se à obrigação estatal de buscar a verdade tributária material e apurar corretamente os tributos, enquanto esta estiver ao seu alcance. Neste sentido, aliás, precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes citado por Hiromi Higuchi, acórdão n°01-04.263/02, DOU de 08.08.2003". Nesses termos, oriento o voto no sentido de acolher os embargos para • S

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