Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141973 #
Numero do processo: 10240.901524/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/03/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito da declaração de compensação devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda ao reexame do despacho decisório, com a apuração do indébito tributário.
Numero da decisão: 3201-006.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. . (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/03/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito da declaração de compensação devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda ao reexame do despacho decisório, com a apuração do indébito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10240.901524/2012-92

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149484

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.658

nome_arquivo_s : Decisao_10240901524201292.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10240901524201292_6149484.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. . (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8141973

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812887195648

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-21T00:40:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-21T00:40:37Z; Last-Modified: 2020-02-21T00:40:37Z; dcterms:modified: 2020-02-21T00:40:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-21T00:40:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-21T00:40:37Z; meta:save-date: 2020-02-21T00:40:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-21T00:40:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-21T00:40:37Z; created: 2020-02-21T00:40:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-21T00:40:37Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-21T00:40:37Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10240.901524/2012-92 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-006.658 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/03/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito da declaração de compensação devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda ao reexame do despacho decisório, com a apuração do indébito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. . (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 15 24 /2 01 2- 92 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.658 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901524/2012-92 O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declaradas, sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, conforme DCTF retificadora, transmitida em data posterior à da emissão do despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/03/2012 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de declarações, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Consta da decisão recorrida que o fundamento para não reconhecer o direito creditório é que a simples retificação de DCTF, após a ciência no despacho decisório, e desacompanhada de documentação hábil e idônea não pode ser admitida para modificar o despacho decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Ademais, não houve comprovação material do direito creditório que o contribuinte pretendeu utilizar na compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz suas razões em que funda sua pretensão, que sintetizo: - O pagamento indevido decorreu de incorreção na apuração do PIS e Cofins do período, detectada após revisões internas; - A retificação da DCTF confirma a existência do crédito e o direito à compensação; - Apresenta Planilha de cálculo das apurações de PIS e Cofins no período; cópia de DARF; Razão contábil dos créditos permitidos e de apuração da Contribuição. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.658 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901524/2012-92 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações nele prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. De fato, a recorrente tão-só explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando DCTFs e PERDCOMPs. A decisão considerou a DCTF original e não a sua retificadora, transmitida somente após a ciência no despacho decisório. Assim, o direito ao crédito e as compensações não foram homologadas sob o fundamento de que a simples entrega da DCTF retificadora não acompanhada dos documentos comprobatórios não é suficiente para o reconhecimento do pleito. Em sede de Recurso, a contribuinte aduz que o pagamento que se alega indevido é decorrente de incorreções na apuração original, detectada após revisão interna. Colaciona documentos que entende comprovar seu direito: planilha de cálculo das apurações de PIS e Cofins no período, razão contábil dos créditos permitidos e de apuração da contribuição devida, cópia de DARF. Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas situações em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso (manifestação de inconformidade) elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ou que os fundamentos do direito venham melhor assentados apenas na decisão de primeira instância. Toma-se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução. In casu, o contribuinte entendeu que a mera retificação da DCTF seria suficiente paras a análise e reconhecimento do seu pleito e somente na decisão recorrida assentaram-se as razões do indeferimento do crédito e a exigência de prova material. A interessada, em sede de recurso voluntário, agora entendendo as razões do indeferimento, providenciou documentos e melhor elucidação dos fatos e seus fundamentos de direito para a pretensão creditória. Não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de explicitada as razões para a reapuração da base de cálculo da Contribuição e retificada a declaração necessária que espelha os fatos evocados como corretos, é no mínimo situação que seria analisada pela autoridade fiscal acaso o PER/DCOMP tivesse sido "baixado" para análise fiscal. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.658 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901524/2012-92 O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignado no PER/Dcomp e no DCTF retificado correspondem com a apuração das Contribuições, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, em face das provas e esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo solicitar elementos complementares. Dispositivo Diante do exposto, VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8105941 #
Numero do processo: 13426.720042/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA A base de cálculo da multa é o imposto devido apurado e não o imposto a pagar
Numero da decisão: 2401-007.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA A base de cálculo da multa é o imposto devido apurado e não o imposto a pagar

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13426.720042/2013-34

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6137137

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.252

nome_arquivo_s : Decisao_13426720042201334.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING

nome_arquivo_pdf_s : 13426720042201334_6137137.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

id : 8105941

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812903972864

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-04T19:39:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-04T19:39:49Z; Last-Modified: 2020-02-04T19:39:49Z; dcterms:modified: 2020-02-04T19:39:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-04T19:39:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-04T19:39:49Z; meta:save-date: 2020-02-04T19:39:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-04T19:39:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-04T19:39:49Z; created: 2020-02-04T19:39:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-04T19:39:49Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-04T19:39:49Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13426.720042/2013-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.252 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2019 Recorrente LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA A base de cálculo da multa é o imposto devido apurado e não o imposto a pagar Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Contra o sujeito passivo foi (foram) lavrado(s) lançamento(s) com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração, sendo que os dispositivos legais infringidos constam em Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 6. 72 00 42 /2 01 3- 34 Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13426.720042/2013-34 Irresignado, tendo sido devidamente cientificado, o sujeito passivo impugnou, asseverando sucintamente o seguinte: denúncia espontânea. Por isso requer seja(m) considerado(s) insubsistente(s) o(s) feito(s) fiscal(is). A DRJ, por sua vez, julgou, por unanimidade, a impugnação improcedente nos seguintes termos: O art. 7° da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a essa determinação legal, segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74. Pelo exame dos autos, verifica-se que não assiste razão ao sujeito passivo, eis que no período em referência ele se encontrava obrigado a apresentar a respectiva declaração de rendimentos pela legislação de regência, conforme se comprova via documentação anexada aos autos (auferiu rendimentos tributáveis acima do limite legal, fls. 18). Assim, estando obrigado à apresentação da pertinente declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobrigá-lo da multa imposta. Necessário enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no art. 3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ocorre que à autoridade tributária falece competência para deixar de aplicar as determinações legais. Ao revés, o Fisco tem por obrigação seguir estritamente os contornos da lei. Cumpre ressaltar, ainda, que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que é defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN, mesmo que sumulados por tribunais superiores, a menos que haja súmula vinculante do STF, não sendo esse o caso em tela. A autoridade julgadora também não poderia acolher questões porventura levantadas acerca da possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o cancelamento da multa lançada, vez que a matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio da Súmula nº 49, no seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 9,de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010) Observe-se que, alegações não comprovadas por documentação, hábil e idônea, ou que tratem de questões não pertinentes à matéria tributável, não têm força para modificar a matéria em litígio. Nesse sentido, cabe esclarecer que, em virtude dos princípios da igualdade e da legalidade, a autoridade administrativa não pode se esquivar da aplicação da legislação tributária, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais. Alerte-se que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado (art. 136 do CTN), não havendo para o caso em julgamento hipóteses de dispensa ou redução de penalidades (art. 97, inc. VI, do CTN). Eventual argumentação acerca da violação a princípios (moralidade, capacidade contributiva, efeito confiscatório, etc.) ou sobre ter situação financeira precária, ter Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13426.720042/2013-34 apresentado a declaração com o programa errado, ser dependente em outra declaração (mas sem que tenham sido informados seus rendimentos e/ou bens e/ou direitos), ser leigo ou que o sistema informatizado da Receita Federal estava com problemas à época da entrega da declaração, entre outras alegações nesse sentido, não podem prosperar: repita-se, plenamente vinculada, a autoridade administrativa não pode furtar-se ao cumprimento das determinações da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional. Cientificado da decisão em 04/03/2016, conforme AR às fls. 25, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 04/04/2016, pedindo cancelamento da Notificação nos termos a seguir resumidos: 1 - Como preliminar, alega está abrigado pelo instituto Denúncia Espontânea, pois tratando-se de Imposto de Renda Pessoa Física cujo rendimento é do trabalho assalariado, (portanto, alimentos), sujeito ao pagamento do imposto pelo sistema de retenção na fonte, cuja declaração de ajuste anual foi feita de forma espontânea, cabe ao requerente o benefício do art. 138 do CTN; 2- No mérito, entende que o conceito de imposto devido que serve de base de cálculo para a multa é uma contrapartida exata do imposto que deverá ser pago, e no caso específico, o imposto devido na época da infração foi de R$ 3.065,38, de acordo com sua declaração de rendimentos 2011/2010; 3- Insiste que o imposto devido é um título que pode ter materialidade ou não. É como se fosse um título contábil, que apresenta um quantum de materialidade ou nenhuma, a depender de seu saldo, pois a materialidade do imposto devido é absorvida pelo imposto retido na fonte, no seu total ou em parte. O direito tributário é um direito material, valorado, não pode basear-se em rótulos ou títulos fictícios, Portanto, data vênia, o imposto devido que apresenta materialidade na declaração apresentada, é o do valor de R$ 3.065,38, base de calculo da multa. 4- Alega ofensa ao princípio constitucional e diz que a multa cobrada não tem natureza compensatória, e é proporcional ao imposto devido, tem assim o mesmo fundamento da multa de mora, com um agravante, devido ser calculada com base no imposto devido, que na maioria das vezes, é inferior ao imposto devido real, isto é, ao imposto a pagar. É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora O Recurso é tempestivo e, preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O contribuinte alega estar abrigado pelo instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que apresentou sua declaração de forma espontânea e sempre adimpliu o pagamento do imposto de renda. Entretanto, não assiste razão ao contribuinte, pois conforme asseverou a DRJ, dentre todos os argumentos, tem-se a questão pacificada neste CARF, conforme a Súmula nº 49, in verbis: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13426.720042/2013-34 O contribuinte se insurge também contra o cálculo da multa por atraso na entrega da DAA sobre o valor do imposto devido, alegando que ela é desproporcional e buscando argumentos para demonstrar que o conceito de imposto devido na verdade compreende o imposto a pagar que ele chama de efetivamente devido. Apesar do esforço do contribuinte, não lhe assiste razão. O imposto devido compreende o resultado da aplicação da tabela progressiva do imposto de renda sobre o total dos rendimentos líquidos, i.e., após as deduções, conforme determina a lei e conforme esclareceu a DRJ em seu voto cujo excerto transcrevo abaixo: O não atendimento a essa determinação legal, segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8072424 #
Numero do processo: 10886.720165/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Opera-se a preclusão quanto às matérias não impugnadas em sede recursal. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONTESTAÇÃO DE MULTA NÃO APLICADA Falece o recorrente de interesse recursal em caso de contestação de multa de ofício qualificada não aplicada no auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIVERGÊNCIAS ENTRE DIRF E DIRPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Em caso de alegação de erro na Declaração de Imposto de renda Retido na Fonte (DIRF) e divergência com Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, cabe ao contribuinte comprovar os valores efetivamente recebidos.
Numero da decisão: 2202-005.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson que, na parte conhecida, deu provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Opera-se a preclusão quanto às matérias não impugnadas em sede recursal. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONTESTAÇÃO DE MULTA NÃO APLICADA Falece o recorrente de interesse recursal em caso de contestação de multa de ofício qualificada não aplicada no auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIVERGÊNCIAS ENTRE DIRF E DIRPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Em caso de alegação de erro na Declaração de Imposto de renda Retido na Fonte (DIRF) e divergência com Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, cabe ao contribuinte comprovar os valores efetivamente recebidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10886.720165/2012-89

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6127419

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.710

nome_arquivo_s : Decisao_10886720165201289.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10886720165201289_6127419.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson que, na parte conhecida, deu provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8072424

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812906070016

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-01T23:35:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-01T23:35:37Z; Last-Modified: 2020-01-01T23:35:37Z; dcterms:modified: 2020-01-01T23:35:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-01T23:35:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-01T23:35:37Z; meta:save-date: 2020-01-01T23:35:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-01T23:35:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-01T23:35:37Z; created: 2020-01-01T23:35:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-01T23:35:37Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-01T23:35:37Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10886.720165/2012-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.710 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2019 Recorrente LOTHAR GEORG KERSCHT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Opera-se a preclusão quanto às matérias não impugnadas em sede recursal. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONTESTAÇÃO DE MULTA NÃO APLICADA Falece o recorrente de interesse recursal em caso de contestação de multa de ofício qualificada não aplicada no auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIVERGÊNCIAS ENTRE DIRF E DIRPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Em caso de alegação de erro na Declaração de Imposto de renda Retido na Fonte (DIRF) e divergência com Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, cabe ao contribuinte comprovar os valores efetivamente recebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson que, na parte conhecida, deu provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 01 65 /2 01 2- 89 Fl. 327DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720165/2012-89 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LOTHAR GEORG KERSCHT contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a cobrança tributária por omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativa ao ano-calendário de 2009, que culminou na exigência de um total de R$ 42.600,52 (quarenta e dois mil, seiscentos reais e cinquenta e dois centavos), incluídos multa de 75% e juros moratórios. Em virtude de a notificação ter sido realizada sem intimação prévia do sujeito passivo, a Autoridade Lançadora reviu o lançamento. De acordo com o Termo Circunstanciado, acostado às f. 50/53, concluiu pela manutenção parcial da exigência e apurou um imposto suplementar de R$ 4.950,51 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos). Em despacho decisório, às f. 54, deferiu-se a proposta de manutenção parcial da exigência, passando o crédito tributário a perfazer a quantia de R$ 8.663,39 (oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos). O ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, o seguinte: i) que as notificações foram entregues a pessoas não autorizadas a fazê-lo; ii) que houve erro na interpretação dos informes de rendimentos, induzindo-o a informar valores incorretos na DIRF; e, iii) que não recebeu o valor de R$ 71.035,91 (setenta e um mil, trinta e cinco reais e noventa e um centavos) da Isolux Corsan do Brasil (f. 72/96). Pleiteou retificar os lançamentos da sua declaração, ao argumento de que teria recebido R$55.219,20 (cinquenta e cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte centavos) e R$ 27.628,46 (vinte sete mil, seiscentos e vinte oito reais e quarenta e seis centavos) da Isolux Corsan do Brasil e da Isolux Energia Participações S/A, respectivamente. A instância “a quo” não conheceu da manifestação de inconformidade por intempestividade, mas apreciou as razões declinadas em sede de impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Ante a ausência de apresentação de elementos que pudessem afastar totalmente a infração de omissão de rendimentos, o lançamento revisto deve ser mantido. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Poderá ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste o IRRF correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em suma, a autuação foi mantida por ausência de elementos probatórios aptos a escorar as teses suscitadas. Em fase recursal (f. 110/116), contesta os valores informados em DIRF pela Isolux Corsan do Brasil S.A. e pela Isolux Energia e Participações S/A, pagos a título de aluguéis – afirma ter recebido em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a menos do que fora declarado. Diz ainda que “[a] simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não Fl. 328DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720165/2012-89 autoriza a qualificação de multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (f. 116). Desde logo noto que, do escrutínio das razões recursais, resta preclusa a discussão sobre os valores informados em DIRF pela Isolux Energia e Participações S/A, bem como aquela acerca do valor relativo à compensação indevida do IRRF de R$ 127,80 (cento e vinte e sete reais e oitenta e centavos), eis que inexiste insurgência quanto a esses pontos. Por não estarem convencidos de que os valores informados na DIRF pelas fontes pagadoras estavam realmente corretos, foi o julgamento convertido em diligência, a fim de que a delegacia de origem tomasse as seguintes providências: 1 – Intime as fontes pagadoras Isolux Energia e Participações S/A e Isolux Corsan do Brasil S.A. para informar os valores totais pagos ao Contribuinte no ano de 2009 e os valores de imposto de renda retido na fonte, acompanhados dos comprovantes de pagamento; 2 – após, dê vista ao recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar. (f. 138) A empresa Isolux Corsan do Brasil S/A respondeu que não encontrou informações referentes ao contribuinte e que não identificou pagamento realizado diretamente a ele ou imposto de renda retido na fonte em 2009 (f. 147), ao passo que ausentes quaisquer manifestações por parte da Isolux Energia e Participações S/A. Em que pese a diligência sequer ter sido finalizada – friso não constar intimação do sujeito passivo –, foram os autos remetidos a este Conselho (f. 151), que proferiu nova resolução, requerendo o seguinte: 1 – Intime a fonte pagadora Isolux Energia e Participações para informar os valores totais pagos ao Contribuinte no ano de 2009 e os valores de imposto de renda retido na fonte, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamentos, inclusive em relação às suas filiais; 2 – Intime a fonte de pagadora Isolux Corsan do Brasil S/A a esclarecer as divergências entres os valores informados na DIRF e a resposta dada por ela em 09/11/2016 (fl.147), inclusive em relação a suas filiais; 3 – Elabore um relatório conclusivo informando os valores efetivamente recebidos dessas empresas pelo contribuinte fiscalizado, no ano de 2009; 4 – Após, dê vista, ao Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para, requerendo, se pronunciar. (f.157) Por estar preclusa a discussão quanto os valores pagos pela Isolux Energia e Participações, será dado enfoque às informações prestadas pela Isolux Corsan do Brasil S/A. Em resposta à intimação (f. 266/269), informou que está em recuperação judicial e, por ter encerrado operações em diversos estabelecimentos, “(...) atualmente é extremamente complicado que encontre certos documentos destas filiais” (f. 267). Por essa razão, pleiteou fosse o prazo “(...) prorroga[do] por mais 30 (trinta) dias úteis, para que possa continuar buscando a documentação (...)” (f. 268). Fl. 329DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720165/2012-89 À f. 321, foi acostado o Termo de Ciência e Continuidade dos Procedimentos Fiscais e, transcorrido prazo sem a manifestação do recorrente, foram os autos novamente remetidos a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Não passa despercebida a reiterada inobservância das providências requisitadas por este Conselho. Tampouco deixa de ser notado o fato de que, a despeito de requisitada dilação de prazo para apresentação de documentos, esta sequer foi apreciada. Apesar disso, entendo que a chance de qualquer êxito em nova conversão de julgamento em diligência é assaz remota, razão pela qual passo à análise das razões declinadas no recurso voluntário. Além das matérias sobre as quais se operou o instituto da preclusão, registro não ser possível conhecer do recurso em sua integralidade. Isto porque, conforme relatado, insurge-se o recorrente contra o suposto agravamento da penalidade cominada. Parafraseando os dizeres do verbete sumular de nº 14 deste Conselho, ressalta-se que “[a] simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação de multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (f. 116). À f. 32 do demonstrativo de apuração da multa de ofício e dos juros de mora, fica claro não lhe ter sido imputada a multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), o que demonstra falecer o recorrente de interesse recursal neste ponto. Por essa razão, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Para melhor entendimento do caso em análise, segue o quadro com a descrição dos valores discutidos no âmbito deste processo: Fonte Pagadora Valor DIRF Comissões Valor retificado pelo Termo Circunstanciado, excluídas comissões Valor que consta na Declaração de Imposto de Renda Omissão de rendimentos conforme Termo Circunstanciado Valor defendido em pedido de retificação da Declaração Valor defendido em pedido de retificação, excluídas comissões Isolux Corsan do Brasil S.A. R$71.035,91 R$3.313,14 R$67.722,77 55.219,20 12.503,57 R$55.219,20 R$51.906,06 Isolux Energia e Participações S/A R$27.354,92 R$1.384,16 R$25.970,76 13.677,46 12.293,30 R$27.628,46 R$25.970,76 Verifica-se, portanto, que no Termo Circunstanciado foi excluído do valor de R$ 71.035,91 (setenta e um mil, trinco e cinco reais e noventa e um centavos) as comissões da imobiliária, o que resultou no valor de R$67.722,77 (sessenta e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Em sua DIRF, lançou a Isolux Corsan do Brasil ter desembolsado, a título de aluguéis em favor do recorrente, R$ 71.035,91 (setenta e um mil, trinco e cinco reais e noventa e um centavos) – fls.49 e 295. Ao recurso voluntário foi acostada uma série de troca de mensagens em que o recorrente pede que a fonte pagadora retifique sua DIRF ou apresente os comprovantes Fl. 330DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720165/2012-89 de pagamento que lhe foram feitos, a fim de que demonstrar qual seria o montante efetivamente recebido – cf. f. 118/129. Compulsados os autos, noto ter sido acostada a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), que traz valor convergente ao que alega ter recebido o recorrente: R$ 55.219,20 (cinquenta e cinco mil, duzentos e dezenove mil e vinte centavos). Os comprovantes anuais de rendimentos de aluguéis também indicam que foi recebido pela Isolux Corsan do Brasil o valor de R$ 55.219,20 (cinquenta e cinco mil, duzentos e dezenove mil e vinte centavos) em 2009. O recorrente juntou aos autos termo de cessão de contratual de contrato de locação não residencial em que a Isolux Corsan do Brasil assume posição de locatária (f.11/13), além de contratos de prestação de serviços de administração de imóvel (f.14/23) que estabelecem que será pago a quantia de 6% (seis por cento) sobre o valor do aluguel e 5% (cinco por cento) sobre o valor pago a título de Imposto sobre a Prestação de Serviço. Embora explicite os cálculos dos aluguéis mensais reajustados com base no IGP-M recebidos pelo grupo Isolux, deixou de juntar aos autos extratos bancários que comprovem os valores dos depósitos informados. O recorrente se limitou a fazer as identificações bancárias dos valores mensais que alega ter recebido e afirmar que “(...) em caso de contínua desconfiança e eventual exigência subsequente a mais este respeito, apresentar-se-ão cópias destes extratos bancários” (f. 115) Dessa forma, não se trata de “comprovar o não recebido”, como sustenta o recorrente, mas de comprovar os valores recebidos através de documentos hábeis como comprovantes dos depósitos e extratos bancários, que deveria ter sido feito junto à interposição do presente recurso. Compulsada toda a documentação acostada, inexistem elementos aptos a comprovar qual seria, no sentir do recorrente, o valor do aluguel pago pelo Isolux Corsan do Brasil. Aliás, a Isolux Corsan do Brasil, em resposta ao Termo de Diligência Fiscal, reafirmou a quantia de R$71.035,91 (setenta e um mil, trinco e cinco reais e noventa e um centavos), informada na DIRF (f. 266/285), que excluídas as comissões, chega ao valor de R$67.722,77 (sessenta e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Ressalta-se que a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é utilizada pela fiscalização no cruzamento de informações e não tem presunção absoluta de veracidade. Havendo divergência entre o valor informado na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias e o valor informado na (DIMOB) e o valor informado na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), caberia ao recorrente comprovar a quantia efetivamente recebida mediante documentação idônea. Com relação à alegação de que o valor de R$ 71.035,91 (setenta e um mil, trinco e cinco reais e noventa e um centavos) implicaria em imposto de renda retido na fonte consideravelmente maior que R$ 9.882,44 (nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais, quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), é importante lembrar que o valor de R$8.664,64 (oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) é mera retenção de imposto de renda na fonte a título de antecipação do imposto devido, que poder ser compensado em caso de recolhimento a maior, ou pelo contrário, em caso de recolhimento a menor, será exigido que o contribuinte pague o restante do imposto que é devido. Assim, malgrado afirme ter recebido somente R$ 55.219,20 (cinquenta e cinco mil, duzentos e dezenove mil reais e vinte centavos) a título de aluguéis, inexistem provas aptas a escorar sua alegação. Fl. 331DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720165/2012-89 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 332DF CARF MF

score : 1.0
8099264 #
Numero do processo: 16327.721325/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. INADEQUAÇÃO DO MEIO UTILIZADO O auto de infração pode ser adotado para lançar de ofício tributo, ainda que não haja multa de ofício. IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS DA AÇÃO JUDICIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES Não devem ser conhecidas as alegações concernentes às incidências do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, pois o tema também é objeto de ação judicial. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO NO RICARF O julgamento dos recursos voluntários dar-se-ão de acordo com o Regimento Interno do CARF (RICARF), nos termos do art. 37 do Decreto n° 70.235/72. O instituto do sobrestamento não mais está previsto no RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 JUROS DE MORA. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA Incidem juros Selic sobre débitos com exigibilidade suspensa, nos termos da Súmula CARF n° 5. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 COFINS. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Devem ser incluídas no faturamento somente as receitas derivadas das atividades típicas das instituições financeiras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 PIS. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Devem ser incluídas no faturamento somente as receitas derivadas das atividades típicas das instituições financeiras.
Numero da decisão: 3301-007.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, da provimento parcial, determinando a exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguintes receitas: "COSIF 7.3.9.99.00-7/PADRÃO 712776 – Outras – dividendos não resgatados”; e " COSIF 7.3.9.99.00-7/PADRÃO 884349 – “Outras Receitas não operacionais III”. Vencido o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por considerar preclusa a matéria referente à alegação de exclusão de receita da base de cálculo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. INADEQUAÇÃO DO MEIO UTILIZADO O auto de infração pode ser adotado para lançar de ofício tributo, ainda que não haja multa de ofício. IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS DA AÇÃO JUDICIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES Não devem ser conhecidas as alegações concernentes às incidências do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, pois o tema também é objeto de ação judicial. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO NO RICARF O julgamento dos recursos voluntários dar-se-ão de acordo com o Regimento Interno do CARF (RICARF), nos termos do art. 37 do Decreto n° 70.235/72. O instituto do sobrestamento não mais está previsto no RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 JUROS DE MORA. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA Incidem juros Selic sobre débitos com exigibilidade suspensa, nos termos da Súmula CARF n° 5. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 COFINS. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Devem ser incluídas no faturamento somente as receitas derivadas das atividades típicas das instituições financeiras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 PIS. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Devem ser incluídas no faturamento somente as receitas derivadas das atividades típicas das instituições financeiras.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.721325/2013-18

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6135163

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.305

nome_arquivo_s : Decisao_16327721325201318.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327721325201318_6135163.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, da provimento parcial, determinando a exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguintes receitas: "COSIF 7.3.9.99.00-7/PADRÃO 712776 – Outras – dividendos não resgatados”; e " COSIF 7.3.9.99.00-7/PADRÃO 884349 – “Outras Receitas não operacionais III”. Vencido o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por considerar preclusa a matéria referente à alegação de exclusão de receita da base de cálculo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8099264

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812910264320

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-25T20:45:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-25T20:45:01Z; Last-Modified: 2020-01-25T20:45:01Z; dcterms:modified: 2020-01-25T20:45:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-25T20:45:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-25T20:45:01Z; meta:save-date: 2020-01-25T20:45:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-25T20:45:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-25T20:45:01Z; created: 2020-01-25T20:45:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-01-25T20:45:01Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-25T20:45:01Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721325/2013-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.305 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. INADEQUAÇÃO DO MEIO UTILIZADO O auto de infração pode ser adotado para lançar de ofício tributo, ainda que não haja multa de ofício. IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS DA AÇÃO JUDICIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES Não devem ser conhecidas as alegações concernentes às incidências do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, pois o tema também é objeto de ação judicial. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO NO RICARF O julgamento dos recursos voluntários dar-se-ão de acordo com o Regimento Interno do CARF (RICARF), nos termos do art. 37 do Decreto n° 70.235/72. O instituto do sobrestamento não mais está previsto no RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 JUROS DE MORA. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA Incidem juros Selic sobre débitos com exigibilidade suspensa, nos termos da Súmula CARF n° 5. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 COFINS. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Devem ser incluídas no faturamento somente as receitas derivadas das atividades típicas das instituições financeiras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 PIS. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 25 /2 01 3- 18 Fl. 6137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 Devem ser incluídas no faturamento somente as receitas derivadas das atividades típicas das instituições financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, da provimento parcial, determinando a exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguintes receitas: "COSIF 7.3.9.99.00- 7/PADRÃO 712776 – Outras – dividendos não resgatados”; e " COSIF 7.3.9.99.00-7/PADRÃO 884349 – “Outras Receitas não operacionais III”. Vencido o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por considerar preclusa a matéria referente à alegação de exclusão de receita da base de cálculo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório contido na decisão de primeira instância: "Trata-se de exigência fiscal relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao Programa de Integração Social (PIS) formalizada nos autos de infração de fls. 227/256 do e-processo. O feito, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2009 e 2010, constituiu crédito tributário no total de R$ 2.684.461.278,60, referente aos valores de principal de PIS (R$ 375.247.275,53) e Cofins (R$ 2.684.461.278,60) acrescidos de juros de mora. Não houve imposição de multa de ofício, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito por força de decisão judicial. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 219/226 a autoridade fiscal detalha as motivações do lançamento. Diz o documento: 1 – Introdução [...]O presente Termo de Verificação Fiscal se refere ao lançamento das contribuições para o PIS e COFINS dos anos calendário 2009 e 2010, com; suspensão da exigibilidade. [...] O presente lançamento se deve à necessidade de preservar os interesses da Fazenda Nacional, prevenindo a decadência do direito de constituição dos tributos caso a decisão judicial do MS 2005.71.00.01.9507-0 seja nesse sentido O mesmo assunto foi objeto de lançamento de ofício com relação ao ano calendário 2008 e controlado no e:processo 16327.721.437/2012-80. [...]2 - Contribuinte O Banco Santander Brasil S.A., doravante denominado apenas Santander, de acordo com seu estatuto social, tem como objeto social a Fl. 6138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 prática de operações ativas, passivas e acessórias, inerentes às respectivas Carteiras autorizadas (Comercial, de Investimento, de Crédito, Financiamento e Investimento, de Crédito Imobiliário e de Arrendamento Mercantil), bem como operações de Câmbio e de Administração de Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários, além de quaisquer outras operações que venham a ser permitidas às sociedades da espécie, de acordo com as disposições legais e regulamentares podendo participar do capital de outras sociedades, como sócia ou acionista. É tributado pelo PIS e pela COFINS nos termos da Lei n° 9.718/98. 3 – Os Fatos O Santander informou em DIPJ nos anos calendário 2009 e 2010, despesas com PIS e de COFINS maiores do que os declarados em DCTF. Para esclarecer essas divergências, o contribuinte foi intimado a apresentar o demonstrativo de apuração do PIS e da COFINS, nos termos da IN 247/2002. Em sua resposta o contribuinte juntou arquivo magnético contendo os demonstrativos das apurações das duas contribuições conforme a IN 247/2002 com as alterações decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e também conforme provimento judicial no MS 2005.71.00.01.9507-0. [...]Analisando os demonstrativos apresentados em comparação com as DACONs, DCTFs e decisões judiciais verificamos que o Santander deixou de declarar em DCTF os valores de PIS e de COFINS sobre o seu faturamento calculado de acordo com a IN 247/2002 (com alterações decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do Parágrafo 1° do artigo 3º da Lei 9.718/98), em função de decisão no MS 2005.71.00.01.9507-0. A diferença entre os valores apurados de acordo com a legislação vigente e os valores apurados conforme medida judicial deveria ter sido declarada em DCTF como suspensa por medida judicial. Portanto, tais valores, demonstrados no item seguinte, serão constituídos de ofício com exigibilidade suspensa em função de medida judicial. 4 – Apuração da Base de Cálculo O contribuinte discute judicialmente [...] as bases de cálculo do PIS e da COFINS prescritas na Lei 9.718/98. No Recurso Extraordinário 585.235-QO/MG, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Estão sendo lançados de ofício com exigibilidade suspensa, os valores de PIS e de COFINS não declarados em DCTF pelo contribuinte nos anos calendário de 2009 e 2010, apurados de acordo com a Lei 9.718/98, já considerando a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º. Os valores lançados foram apurados considerando-se as planilhas apresentadas em meio magnético pelo contribuinte durante a fiscalização. Essas planilhas. constam do e-processo, envelopadas nas pastas "Documentos Comprobatórios" sendo uma para o AC 2009 e outra para o AC 2010. Nos dois anos foram deduzidas as receitas de serviços, já tributadas pelo contribuinte, da base de cálculo apurada após a revogação do parágrafo 1º do artigo 3°. No arquivo do AC 2009, a base de cálculo utilizada para o lançamento é a base constante da aba "Revogação Art. 3", deduzida da base apurada na aba "PIS Prestação de Serviços, e no AC 2010, a base utilizada é a linha denominada . "Nova base - Faturamento" linha 293 da aba "0033_PIS-COFINS (Não Analítico)", - deduzida da base apurada na aba "0033_PIS-COFINS (Servi_Analítico)" 5 - Medidas Judiciais A medida judicial que suspende os créditos tributários aqui constituídos é o MS 2005.71.00.019507-0, impetrado na 2ª Vara Federal de Porto Alegre, em 09/06/2005. Fl. 6139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 O interessado requer a concessão de liminar para suspender as parcelas vencidas e vincendas das contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre as receitas que não resultem exclusivamente da venda de mercadorias e prestação de serviços ou da combinação de ambos, e segurança definitiva para afastar o artigo 3º caput e parágrafo 1º da Lei 9.718/98 e recolher as contribuições sobre a base de cálculo estabelecida pela LC 70/91. Em 25/07/2005, a sentença de primeira instância denegou a segurança. O interessado interpôs embargos de declaração, em 16/09/2005, no sentido de retificar a legislação reguladora do PIS informada na sentença, sendo a 9.718/98 e não a 9.701/98. Os embargos foram reconhecidos, mas tiveram negados seu provimento. A apelação interposta em 30/07/2007 teve seu acórdão publicado em 07/08/2007. No acórdão o TRF da 4ª Região deu provimento à apelação estabelecendo ainda que as receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento. Segue a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Apenas durante a vigência temporária do artigo 72 do ADCT é que se viabilizou a cobrança de PIS das instituições financeiras sobre a receita operacional bruta. De janeiro de 2000 em diante, não há mais tal suporte constitucional específico a admitir outra tributação que não a comum. O STF declarou a Inconstitucionalidade do artigo 3º, §1° da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art, 195, I da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem valores, que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também, prestadores de serviços. É ilustrativa a referência feita em apelação, à posição n° 15 da lista anexa à LC 116 em que arrolados diversos serviços bancários como a administração de fundos, abertura de contas, fornecimento ou emissão de atestados, acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral etc. Mas receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento. A União, em 11/10/2007, apresentou embargos de declaração, visando, manifestação, acerca do enquadramento das receitas financeiras como operacionais. Os embargos foram acolhidos em parte, apenas para fins de prequestionamento. Foram interpostos recursos especiais e extraordinários tanto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em 24/06/2008, quanto pelo Ministério Público Federal, em setembro de 2009. Todos os recursos foram admitidos pelo TRF da 4º Região. Em 07/10/2009, o STJ negou seguimento aos recursos especiais alegando que cabe ao STF analisar o alcance da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3° da Lei 9.718/98. A União interpôs agravo regimental, que teve negado o provimento. Quanto ao recurso extraordinário, que recebeu o n° 609.096, o STF, em despacho do Ministro Relator, publicado em 15/06/2010, determinou o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE 400.479-ED-AgR/RJ devido à similitude das matérias.Na seqüência, em 23/02/2011, o STF reconheceu a existência de repercussão geral em despacho com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Fl. 6140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO. GERAL" (FL 1.054)." Os autos encontram-se conclusos ao Relator desde 07/07/2011. De todo o acima exposto verifica-se que a ação judicial ainda não está definitivamente julgada e que o contribuinte possui a seu favor, desde 07 de agosto de 2007, decisão de segunda instância que suspende os créditos tributários de PIS e COFINS constituídos nesta fiscalização. [...]Cientificada do lançamento em 11/12/2013, em 09/01/2014, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 259/286, alegando em síntese o que segue. Inicialmente, lembra que o crédito tributário impugnado está com sua exigibilidade suspensa, em razão de proteção judicial proferida nos autos do mandado de segurança MS 0019507-62.2005.404.7100 (antigo nº 2005.71.00.01.9507-0). O referido mandado de segurança foi impetrado para que fosse reconhecido o direito de a contribuinte sujeitar-se à incidência do PIS e da Cofins calculados sobre o faturamento (venda de mercadorias, prestação de serviços ou combinação de ambos), tal como definido na LC nº 70/91, e não sobre a totalidade das receitas, como previsto na Lei nº 9.718/98. A sentença denegou a segurança e a impugnante interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento pelo TRF da 4ª Região. Portanto, a exigibilidade dos créditos está suspensa, conforme o art.151, inciso IV, do CTN. Foram interpostos recursos especiais e extraordinários, sendo que, ao recurso extraordinário nº 609.096/RS, foi conferido caráter de repercussão geral, aguardando os autos julgamento definitivo no STF. Quanto aos recursos especiais, tiveram seguimento negado pelo STJ. Em sede de discussão preliminar, anota que a base de cálculo utilizada para apurar os valores exigidos nos autos está equivocada. Isto porque, prossegue, teria cometido erro ao fornecer à fiscalização uma planilha contando valores que não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não se relacionarem às atividades- fim da Impugnante. As contas envolvidas foram discriminadas no demonstrativo de fl. 263: Fl. 6141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 Ainda com relação às questões preliminares, pondera a interessada que o auto de infração não é o meio adequado para a constituição do crédito em tela, já que a impugnante não cometeu nenhuma infração tributária, nos termos dos art. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72. O lançamento via auto de infração só se justifica quando há necessidade de aplicação de penalidades à contribuinte. Não havendo tal necessidade, o crédito deve ser constituído por notificação de lançamento, conforme art. 9º e 11 do referido Decreto, com redação da Lei nº 11.941/2009. Portanto, devem ser cancelados os autos de infração combatidos. No mérito, a contribuinte discorre sobre o perfil constitucional do PIS e da Cofins. Comenta, em resumo, que as contribuições sociais regem-se pelos art.149, 150 e 195 da CF/88. A Lei Complementar nº 70, de 1991, instituiu a Cofins sobre “o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza”. Por sua vez, também o PIS, instituído pela Lei Complementar nº 07, de 1970, fora recepcionado pela CF de 1988, tendo como base de cálculo o faturamento, nos moldes em que adotado pela Cofins. Posteriormente, continua, a Lei nº 9.718, de 1998 alterou a base de cálculo dessas contribuições, considerando faturamento a totalidade das receitas da pessoa jurídica, independente da atividade exercida (art.3º, §1º). Como essa alteração se deu por lei ordinária, modificando as bases de cálculo fixadas por leis complementares e alterando o conceito de faturamento, instaurou-se discussão judicial sobre a constitucionalidade/legalidade das disposições da Lei nº 9.718/98. O STF decidiu que o faturamento (ou receita bruta) é a receita decorrente exclusivamente da venda de bens e da prestação de serviços. Diante disso, foi editada Fl. 6142DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 a Lei nº 11.941/2009, que revogou o § 1º do art.3º da Lei nº 9.718/98, afastando a equiparação de faturamento à totalidade das receitas da pessoa jurídica. Sendo reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, deve ser aplicada a legislação imediatamente anterior, que instituiu a cobrança das contribuições em questão sobre o faturamento mensal, isto é, o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços. A adoção de um conceito de faturamento distinto para diferentes setores afronta o art.150, inciso II, da CF de 1988, que veda o tratamento desigual em razão da atividade econômica, violando também o art.195, § 4º, c/c o art.154, inciso I, também da CF, que determinam que somente lei complementar pode dispor sobre bases de cálculo distintas que não tenham fundamento no texto constitucional. O entendimento de que a receita bruta seria a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais é minoritário no STF. A posição consolidada nesse Tribunal é de que a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias, da prestação de serviços, ou de ambas, conforme o art.2º da LC nº 70, de 1991. Avançando na discussão, a defesa aponta erro da fiscalização ao enquadrar as receitas de intermediação financeira no conceito de contraprestação pela prestação de serviços. As receitas financeiras, prossegue, não podem ser equiparadas a uma contraprestação de serviço, pois não se prestam a remunerar um esforço humano. Sendo uma instituição bancária, a impugnante realiza operações passivas (captação de recursos), nas quais remunera os recursos dos clientes mediante o pagamento de juros, e operações ativas (aplicações de recursos, operações de crédito), nas quais recebe juros pelos recursos emprestados aos clientes. O que se remunera é o capital, e não qualquer serviço que tenha sido prestado. Os juros cobrados dos clientes não podem ser equiparados a uma contraprestação por um serviço. Os juros remuneram o custo do capital empregado. Trata-se de receita financeira que não se inclui no conceito de faturamento referido pelo STF e pelas decisões proferidas na ação judicial proposta pela impugnante. Observe-se que a instituição financeira poderá auferir receitas pela prestação de serviços como, por exemplo, nas atividades de cobrança por conta de terceiros e administração de fundos de investimento. O Plano Contábil das Instituições Financeiras Cosif,, regulado pela Circular Bacen nº 1.273, de 1987, distingue as receitas de operações financeiras (juros) daquelas advindas da prestação de serviços (rendas de prestação de serviços). Conforme o provimento jurisdicional obtido pela impugnante, que lhe permite recolher o PIS e a Cofins exclusivamente sobre as receitas da venda de mercadorias e da prestação de serviços, as contribuições em tela só podem incidir sobre as receitas registradas na rubrica 7.1.7.00.00-9 – Rendas de Prestação de Serviços, estando todas as demais receitas fora da incidência dessas contribuições. A base de cálculo do PIS e da Cofins independe de serem operacionais ou não as receitas, devendo ser verificado se elas se incluem ou não no conceito de faturamento. Este, por sua vez, não inclui as receitas financeiras nem receitas que não sejam decorrentes da venda de mercadorias e/ou serviços. O STF definiu a prestação de serviço quando se verifica uma obrigação de fazer relacionada a um esforço humano a gerar utilidade a terceiro (RE nº 116.121/SP). Fl. 6143DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 Ao fim do tópico, conclui: "Em suma, as únicas receitas auferidas pelo Impugnante que estão submetidas à incidência do PIS e da Cofins são aquelas que resultam da venda de mercadorias, da prestação de serviços e da combinação de ambos, conforme decisão judicial que lhe é favorável (norma individual e concreta) e o entendimento já pacificado pelo E. STF, não havendo, portanto, possibilidade de incidência das referidas contribuições sobre as receitas de intermediação financeira, ainda que sejam consideradas como operacionais. Por tudo isso, não há como prevalecerem os lançamentos fiscais ora impugnados, que configuram inadmissível desrespeito ao provimento jurisdicional concedido em favor do Impugnante, merecendo cancelamento com o integral provimento da presente impugnação, o que se requer." Na sequência, a impugnante, combate a exigência de juros de mora. Alega que os juros são indevidos, pois a exigibilidade do crédito tributário está suspensa conforme o mencionado Mandado de Segurança nº 2005.71.00.019507-0. Abrindo novo item, a contribuinte defende o sobrestamento do julgamento do processo administrativo até que seja proferida decisão judicial definitiva no referido Mandado de Segurança. Isso porque a discussão sobre a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras está pendente de julgamento definitivo pelo STF no RE nº 609.096/RS, ao qual foi conferida repercussão geral. Assim, deve ser aplicado o art. 265, IV, do Código de Processo Civil (CPC) subsidiariamente ao processo administrativo." A impugnação não foi conhecida, na parte em que discutia a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras, em razão de a mesma matéria ser objeto de ação judicial proposta pelo contribuinte. Na parte conhecida, foi considerada parcialmente procedente. A DRJ/RPO - SP admitiu a exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguintes rubricas que entenderam não ser integrantes do faturamento de instituições financeiras: A ementa do Acórdão n° 14-50.870 - 14 é a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. Fl. 6144DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização do crédito tributário. A escolha do auto de infração ou da notificação de lançamento é definida em função do agente que pratica o ato. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios calculados até a data do efetivo pagamento, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, prevista no §1º, art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, devem ser excluídas do lançamento as parcelas que não correspondem a faturamento, assim entendido, para as instituições financeiras, o produto da prestação de serviços e as receitas financeiras decorrentes das atividades típicas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, prevista no §1º, art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, devem ser excluídas do lançamento as parcelas que não correspondem a faturamento, assim entendido, para as instituições financeiras, o produto da prestação de serviços e as receitas financeiras decorrentes das atividades típicas. Em 25/07/14, inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que apresenta, basicamente, os mesmos argumentos contidos na impugnação. Em 21/01/16, a recorrente carreou aos autos petição. Em síntese, informou que, em relação à COFINS, a supramencionada ação judicial (Mandado de Segurança n° 2005.71.00.019507-0) teria transitado em julgado. Em razão disto, requereu o cancelamento do débito de COFINS. Em 25/04/16, encaminhou nova petição, com o objetivo de juntar aos autos a "Certidão de Objeto e Pé" expedida em 12/04/2016 (Doc. 02), a qual atestaria expressamente a ocorrência do trânsito em julgado da decisão judicial. Por fim, em 13/06/16, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou manifestação sobre o pleito de cancelamento do débito de COFINS. Ao contrário do que alegou a recorrente, consignou que não ocorreu o dito trânsito em julgado, motivo pelo qual o CARF deveria indeferir o pedido do contribuinte. Fl. 6145DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 Em sessão do dia 26/10/17, o processo foi a julgamento. Por meio da Resolução n° 3301-000.530, a turma converteu o julgamento em diligência, para que as seguintes questões fossem sanadas: "(. . .) A fiscalização adotou como fundamento para a apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS os artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, os artigos 2°, 3°, 10 e 23 do Decreto n° 4.524/02 e a IN SRF n° 247/02. E não ignorou a decretação da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°, isto é, computou nas bases de cálculo do PIS e da COFINS tão somente as receitas que considera como componentes do faturamento de instituições financeiras, dentre elas, as receitas financeiras. Este conceito será objeto de discussão, quando adentrarmos nas questões de mérito. Abaixo, as contas contábeis apontadas pela recorrente como indevidamente submetidas às incidências de PIS e COFINS, acompanhadas de informações acerca da natureza dos valores nelas registrados (fls. 432 e 433): Fl. 6146DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 Admitindo-se, em um primeiro momento, como corretas as informações contidas no recurso voluntário, e adotando-se o conceito de faturamento utilizado pela fiscalização - faturamento, como produto operações típicas de instituições financeiras - mais amplo do que o da recorrente - abrange, em sentido estrito, tão somente vendas de mercadorias e serviços -, não há dúvida de que as receitas das naturezas acima apontadas não compõem o faturamento de instituições financeiras, pois derivam de operações completamente estranhas às suas atividades-fim. Os montantes de R$ 397.802,00 e R$ 150.991.453,25 referem-se a reversões de obrigações contabilizadas. No primeiro momento, quando dos registros dos passivos, a recorrente registrou contabilmente decréscimos patrimoniais. As operações que originaram o registro destes decréscimos patrimoniais, todavia, não se concretizaram. Com isto, foram contabilizadas receitas, com o fim exclusivo de recompor o patrimônio. Portanto, não houve auferimento de renda tributável. Os valores de R$ 60.477.675,43 e R$ 94.308.000,00 são receitas de juros sobre o capital próprio (JCP) recebidos de empresas das quais a recorrente detinha participação societária. Nos termos do art. 9° da Lei n° 9.249/95, o pagamento de JCP é uma forma de remunerar o acionista. Os JCP são calculados com base na aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre determinadas contas do patrimônio líquido da investida. De acordo com o Decreto n° 5.442/05, em vigor nos anos-calendário de 2009 e 2010, e com o que o revogou, Decreto n° 8.246/15, para fins de apuração do PIS e COFINS, os JCP enquadram-se no conceito de receita financeira. Não obstante, definitivamente, não podem ser tidas como integrantes do faturamento, pois não resultaram da prática das atividades-fim da recorrente, instituição financeira. Portanto, não devem compor suas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, para que possamos concluir sobre as matérias em questão, primeiramente, faz-se necessária a conversão deste julgamento em diligência, para validação das informações prestadas pela recorrente sobre as contas contábeis que pretende ver afastadas da tributação pelo PIS e COFINS. E, para tanto, o contribuinte Fl. 6147DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 deve ser intimado a apresentar os documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis. Após a conclusão da diligência, deve ser emitido relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para manifestações. Em seguida, o processo deve retornar ao CARF, concluso para julgamento." A diligência foi realizada e a conclusão encontra-se nos autos (fls. 833 a 835). A recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência (fls. 844 a 847). Em 24/04/19, o processo foi novamente levado ao plenário e uma vez mais o julgamento foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 3301-001.091, da qual extraio o trecho final: “(. . .) O processo foi então novamente pautado. Contudo, o julgamento não foi concluído, porque as partes trouxeram ao conhecimento do colegiado os seguintes fatos novos: a) A recorrente informou ter impetrado o Mandado de Segurança nº 5006310- 52.2017.403.6100, por meio do qual estaria pleiteando a habilitação de crédito da COFINS originado pelo processo administrativo nº 16327.720343/2016-17, fundada no entendimento de que teria havido o trânsito em julgado da COFINS no Mandado de Segurança nº 2005.71.00.019507-0 (em sede deste MS foi obtida a liminar que suspende a exigibilidade dos créditos tributos objetos do presente PAF). Ademais, em decisão no Agravo de Instrumento nº 5012326-52.2018.4.03.0000, o juízo teria reconhecido que a decisão proferida no MS 2005.71.00.019507-0, em relação à COFINS, teria transitado em julgado e que, por conseguinte, não se poderia cobrar COFINS da recorrente. b) Em sede do Mandado de Segurança nº 2005.71.00.023649-6, a recorrente estaria pleiteando que seja reconhecido o direito de não incluir os valores relativos aos Juros sobre Capital Próprio recebidos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Com efeito, esta matéria também é objeto do presente processo administrativo. Diante destes fatos, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem intime a recorrente a juntar aos autos cópias dos processos judiciais citados nas letras "a" e "b" acima. A PGFN deve ser intimada do relatório da diligência. Deve ser aberto prazo de trinta dias para manifestações da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN). (. . .)” A Resolução nº nº 3301-001.091, foi cumprida: a recorrente juntou cópias dos processos judiciais e a PGFN apresentou manifestação sobre o relatório da primeira diligência (resolução nº 3301-000.530). É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 6148DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 Trata-se de autos de infração (fls 227 a 244), lavrados para cobrança das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e ao Programa de Integração Social (PIS), relativas aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2009 e 2010. Os créditos tributários totalizam R$ 2.684.461.278,60, incluindo principal e juros de mora. Não houve imposição de multa de ofício, em razão de os créditos estarem com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar em mandado de segurança. O tema central em discussão é o conceito de faturamento de instituições financeiras, base de cálculo do PIS e da COFINS, de acordo com os artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98 (regime cumulativo). Em linhas gerais, o Fisco entende que todas as receitas derivadas de atividades típicas de instituição financeira integram a receita bruta e, por conseguinte, devem ser computadas nas bases tributáveis. Enquadram-se no faturamento, portanto, as receitas financeiras derivadas de operações de intermediação financeira. Neste sentido, encontram-se a IN SRF n° 247/02 e Decreto n° 4.524/02, nas quais se basearam a autuação. A recorrente, por sua vez, atém-se à literalidade do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, na redação vigente nos anos de 2009 e 2010, que trouxe o conceito de receita bruta a que se refere o caput do art. 3 da Lei n° 9.718/98 12: "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados." Sustenta que as contribuições incidem exclusivamente sobre os serviços que presta, tais como emissão de talões de cheque, cobranças por terceiros e taxas de administração de fundos de investimento, não abrangendo as receitas financeiras. E este é o objeto da ação judicial que propôs (MS n° 2005.71.00.01.9507-0). Os autos de infração foram lavrados para prevenir a decadência do direito de lançar as contribuições e decorreu da comparação entre os valores calculados pela autuante, com base na IN SRF n° 247/02, e os lançados pela Recorrente, por meio de DCTF. A recorrente impugnou os autos de infração. No que tange à discussão acerca da inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo de PIS e COFINS, a impugnação não foi conhecida, pois tal matéria está sendo discutida no judiciário. Na parte conhecida, foi julgada parcialmente procedente, tendo a DRJ excluído das bases de cálculo receitas que não comporiam o faturamento. Foi interposto recurso voluntário. Conforme relatado, em 26/10/17, primeira vez em que foi pautado para julgamento pelo CARF, esta turma decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para obtenção de confirmação acerca da natureza de contas contábeis cujos valores a recorrente pleiteia que sejam excluídos de tributação pelas contribuições. A diligência foi realizada e o relatório encontra-se nos autos. O processo foi então novamente pautado. Contudo, o julgamento não foi concluído, porque a recorrente trouxe ao conhecimento do colegiado os seguintes fatos sobre os quais não havia notícia nos autos: a) Impetrou o Mandado de Segurança nº 5006310-52.2017.403.6100, por meio do qual pleiteou a habilitação de crédito da COFINS originado pelo processo administrativo nº Fl. 6149DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 16327.720343/2016-17, fundada no entendimento de que teria havido o trânsito em julgado da COFINS no Mandado de Segurança nº 2005.71.00.019507-0 (em sede deste MS foi obtida a liminar que suspende a exigibilidade dos créditos tributários objetos do presente PAF). Ademais, que, em decisão no Agravo de Instrumento nº 5012326- 52.2018.4.03.0000, o juízo reconheceu que a decisão proferida no MS 2005.71.00.019507-0, em relação à COFINS, transitou em julgado e que, por conseguinte, não se poderia cobrar COFINS da recorrente. b) Em sede do Mandado de Segurança nº 2005.71.00.023649-6, pleiteia o direito de não incluir os Juros sobre Capital Próprio (JCP) recebidos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Com efeito, esta matéria também é objeto do presente processo administrativo. Diante destes fatos, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem intimasse a recorrente a juntar aos autos cópias dos processos judiciais citados nas letras "a" e "b" acima. Adicionalmente, a PGFN foi intimada do relatório da primeira diligência. As cópias dos processos judicias foram juntadas aos autos, bem como manifestação da PGFN. Antes de adentrar no exame dos argumentos de defesa e das manifestações da PGFN, cumpre analisar se há identidade de partes e objeto entre o presente e os processos judiciais movidos pela recorrente. 1) "DA INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA" Com base no ADN COSIT n° 3/96, o colegiado de primeira instância decidiu não conhecer da impugnação, no que se referia à contestação da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, porque a Recorrente propôs ação judicial com este mesmo objeto. E destacou que a observância pelas DRJ dos atos declaratórios da COSIT é obrigatória, nos termos do art. 116 da Lei n° 8.112/90 c/c o inc. V do art. 7° da Portaria MF n° 341/2011. A Recorrente, por sua vez, aduziu que o citado ADN COSIT n° 3/96, cuja base legal é o art. 38 da Lei n° 6.830/1980, estaria incorreto. A seu ver, a renúncia ao processo administrativo somente ocorreria se a ação judicial tivesse sido proposta depois da lavratura do auto de infração e não antes, como de fato ocorreu - a ação judicial foi proposta em 09/5/2005 e os autos de infração lavrados em 11/12/2013. Cumpre destacar que a recorrente não contestou conclusão da DRJ de que havia identidade entre os objetos dos processos administrativo e judicial, porém tão somente o fato de que a ação judicial fora proposta antes da lavratura dos autos de infração. Inicio, com breve resumo da ação judicial proposta pela recorrente. Em 9/5/2005, impetrou o MS 2005.71.00.019507-0, em que pleiteou o seguinte (fls 21 a 37) "(. . .) DO PEDIDO DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR Isto posto, diante de todas as razões expendidas, requer-se a concessão de medida liminar para o fim de que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas que não resultem, exclusivamente, da venda de mercadorias, Fl. 6150DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 da prestação de serviços ou da combinação de ambos (conforme definido pela Lei Complementar n° 70/91), em razão dos vícios contidos na Lei n° 9.718/98. (...) DA CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM Concedida a medida liminar, requer seja notificada a Autoridade Coatora para que preste as informações que entender cabíveis e, após ouvido o Ministério Público, requer seja julgado procedente o mandamus com a concessão definitiva da ordem, para o fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante: (i) ao afastamento do artigo 3º, caput, e de seu parágrafo 1º, ambos da Lei n° 9.718/98, por violarem o Texto Constitucional vigente à época de sua edição: (ii) de sujeitar-se à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS tomando como base de cálculo o faturamento (e não a totalidade das receitas), assim entendido o produto exclusivamente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambas, tal com o definido pela Lei Complementar n° 70/91 ; e (iii) ao afastamento do artigo 3º da Lei Complementar n° 118/05 que só poderá alterar prazos prescricionais ainda não iniciados ou que, ao menos, que não poderá alcançar a presente ação, eis que ajuizada antes de 09/06/05 (data de início de sua eficácia)." Em 25/7/2005, a 2º Vara Tributária da Justiça Federal do RS denegou a segurança (fls. 38/45): "(. . .) A expressão faturamento, constante da redação primitiva do art.195, dá suporte de validade para a exação, pois, em se tratando de instituição financeira, a receita bruta operacional é aquela decorrente de venda (faturamento) de serviços próprios das entidades bancárias. E não há alargamento indevido, justamente porque a exação foi instituída pela Lei 9.718/98, inexistindo base de cálculo anterior para que se possa comparar eventuais acréscimos. Para as Instituições Financeiras, a receita financeira constitui receita própria de sua atividade específica que, nos termos do art.17 da Lei 4595/64 é a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. (. . .) A Recorrente apelou da sentença. Em 7/8/2007, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação (fls. 66-72), a saber: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Apenas durante a vigência temporária do art. 72 do ADCT é que se viabilizou a cobrança de PIS das instituições financeiras sobre a receita operacional bruta. De janeiro de 2000 em diante, não há mais tal suporte constitucional específico a admitir outra tributação que não a comum. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente, ao ser editada a mencionada norma legal. Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem valores que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também, prestadores de serviços. É ilustrativa a referência, feita em apelação, à posição nº 15 da lista anexa à LC 116, em que arrolados diversos serviços bancários, como a administração de fundos, abertura de contas, fornecimento ou emissão de atestados, acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral etc. Fl. 6151DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 Mas as receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento." Contra a decisão acima reproduzida, foram interpostos recursos especiais e extraordinários, tanto pela União quanto pelo Ministério Público Federal (MPF). Os recursos especiais tiveram seguimento negado pelo STJ, em decisão de 07/10/2009 (fls. 172 a 174). Com relação aos recursos extraordinários, em 3/3/2011, o STF reconheceu a existência de repercussão geral (fls. 202 a 214), estando os autos conclusos ao relator. Em 21/1/2016, a Recorrente juntou petição aos autos, relatando a ocorrência dos seguintes fatos, após a interposição do recurso voluntário: i) Em 16/04/15, da decisão favorável ao contribuinte, proferida pelo TRF da 4° Região, o STF admitiu o recurso extraordinário interposto pela União e negou seguimento ao do Ministério Público Federal (MPF). ii) No RE que interpôs, a União tão somente contestou a parte da decisão do TRF da 4° Região que dizia respeito à incidência do PIS sobre receitas financeiras. iii) O MPF interpôs agravo regimental contra a decisão do STF de negar seguimento ao RE, ao qual foi negado provimento. iv) O MPF opôs embargos de declaração em face da decisão mencionada no item anterior, os quais, em 19/08/15, foram rejeitados. v) Em 17/09/15, transitou em julgado a decisão favorável exarada no Mandado de Segurança n° 2005.71.00.019507-0, no sentido de declarar que a COFINS incide tão somente sobre o faturamento, em cujo conceito não se enquadram as receitas financeiras. iv) No Agravo de Instrumento nº 5012326-52.2018.4.03.0000, o juízo reconheceu que a decisão proferida no MS 2005.71.00.019507-0, em relação à COFINS transitou em julgado e que, por conseguinte, não se poderia cobrar COFINS da recorrente. Diante destes fatos, a recorrente pleiteou que este colegiado determinasse o cancelamento dos débitos da COFINS. Por fim, em 25/04/16, juntou aos autos "Certidão de Objeto e Pé", que atestaria expressamente a ocorrência do trânsito em julgado. A PGFN, por seu turno, em 13/06/16, consignou entendimento contrário ao da recorrente. Sustentou que, "de fato, ocorreu uma preclusão da matéria relacionada à COFINS nos autos do RE 609.096/RS, já que não pode mais ser discutida no curso processual (. . .)". Contudo, nos termos do art. 975 do Novo Código Processo Civil (CPC), "o trânsito em julgado somente ocorre com a última decisão proferida no processo." Fundada no entendimento de que teria havido o trânsito em julgado da COFINS no Mandado de Segurança nº 2005.71.00.019507-0, impetrou o Mandado de Segurança nº 5006310-52.2017.403.6100, por meio do qual pleiteia a habilitação de crédito da COFINS, originado pelo processo administrativo nº 16327.720343/2016-17. Em 02/12/19, em primeira instância, foi proferida decisão desfavorável à recorrente. Passo ao exame da questão. Fl. 6152DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 Da leitura do auto de infração e Termo de Verificação Fiscal, detalhadamente descritos no relatório, e das cópias da ação judicial, concluo que há identidade entre os objetos - partes, causa de pedir e pedido - do presente processo administrativo e o do Mandado de Segurança nº 2005.71.00.019507-0. De fato, ocorreu a concomitância apontada pela DRJ. No tocante ao fato de que a ação judicial ter sido proposta antes do início do processo administrativo, alegado pela recorrente para afastar a concomitância, dispõe a Súmula CARF n° 1, cujo atendimento é obrigatório pelos membros do CARF (art. 72 da Portaria MF n° 343/2015 - RICARF): "Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (grifo nosso) Assim, nego provimento aos argumentos da recorrente e, por conseguinte, não conheço do recurso voluntário, na parte que diz respeito à discussão sobre a incidência ou não do PIS e da COFINS sobre as receita financeiras derivadas de operações de intermediação financeira. Em linha com este posicionamento, também deixo de conhecer do pedido de cancelamento do auto de infração da COFINS, em razão de suposto trânsito em julgado da ação judicial proposta pela recorrente. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE: "INADEQUAÇÃO DO MEIO UTILIZADO - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS" A Recorrente alega que os autos de infração seriam nulos, porque os créditos tributários em comento deveriam ter sido cobrados por meio de Notificação de lançamento e não de Auto de Infração, tendo em vista a inexistência de qualquer tipo de infração. Como está amparada por decisão judicial favorável, não havia irregularidade passível de ser apenada. Cita os art. 9º, 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e a decisão prolatada em sede do Agravo de Instrumento n° 96.03.038619-7, o qual dispõe que a Fazenda não deve "endereçar ao sujeito passivo pretensão creditória alguma (. . .) dado que tudo se encontra sub judice." Divirjo da Recorrente. Dispõem os art. 9 ao 11 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (. . .) Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (. . .)" Fl. 6153DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 Minha leitura é a de que o auto de infração é lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), em decorrência do processo de fiscalização, enquanto que a notificação de lançamento é de competência do chefe da repartição fiscal, resultante de um levantamento interno de informações. Porém, ambos se prestam a lançar tributo, acrescido ou não de penalidade. Neste sentido, vale reproduzir as ementas dos Acórdãos citados na decisão de primeira instância que corroboram com este posicionamento: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIOS: 1998 e 1999 AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A luz do regramento procedimental vigente, o crédito tributário tanto pode ser formalizado através de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO como de AUTO DE INFRAÇÃO. A teor das disposições contidas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, se AUTO DE INFRAÇÃO, deve ser lavrado por servidor competente e a NOTIFICAÇÃO, deve ser expedida pelo órgão que administra o tributo. (Acórdão 105- 16767, de 08/11/2007) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização da cobrança. A utilização de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento é definida em função do agente que pratica o Ato. Preliminar rejeitada. (Acórdão 203-10317, de 09/08/2005) Portanto, nego provimento aos argumentos. 3) "PERFIL CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS - PANORAMA JURISPRUDENCIAL" 4) "DO EQUÍVOCO COMETIDO PELA FISCALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS RECEITAS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA NO CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO" Nos dois tópicos em epígrafe, em suma, a Recorrente alega que o STF definiu como base de cálculo das contribuições o faturamento, consistente na venda de mercadorias e prestação de serviços, onde não se incluem as receitas financeiras e que, neste sentido, foi prolatada a seu favor decisão judicial. Pelos motivos exposto no "tópico 1", não conheço dos argumentos contidos nos tópicos em epígrafe. 5) "DO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO AUTUADAS DO PIS E DA COFINS" Na impugnação, a Recorrente apresentou quadro, contendo contas contábeis que não deveriam ter sido computadas pela autuante nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo que adotado o conceito de faturamento da IN SRF n° 247/02 e Decreto n° 4.544/02.. O colegiado da DRJ julgou procedente a alegação, ressalvando, apenas, que as contas "875737 - RED-REMESSA DIRETA-RESSARC IR S/DESP PG NO EXTERIOR" e "875774 - REC FIN C/RESSARCCPMF PAGTO ESCROW" já haviam sido objeto de exclusão pela Fiscalização e que, portanto, nestes dois casos específicos, não caberia retificação do lançamento de ofício. No Recurso Voluntário (fls. 432 e 433), a Recorrente apresentou outras quatro contas, que entende que também não deveriam ter sido computadas pela Fiscalização nas bases Fl. 6154DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 de cálculo do PIS e da COFINS, quais sejam: "COSIF 7.3.9.99.00-7/PADRÃO 712776 – Outras – dividendos não resgatados”; "COSIF 7.1.9.99.00-9/PADRÃO 835198 - Receb JCP BCIS”; "COSIF 7.1.9.99.00-9/PADRÃO 876854 “Jrs S CAP PRÓPRIO – SB PARTICIP EMPREENDIMENTOS”; e "COSIF 7.3.9.99.00-7/PADRÃO 884349". Em petição constante das fls. 6.127 a 6.133, a PGFN requer: “1) Que não seja conhecido o recurso voluntário em relação à matéria preclusa, posto que não conhecida analisada previamente pelas instâncias a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal; 2) Que sejam os autos baixados em nova diligência, para que a autoridade lançadora faça relatório de diligência conclusivo sobre os documentos e sobre a inclusão das contas em discussão no lançamento; (. . .)” Passo ao exame da questão. De acordo com o art. 14 do do Decreto n° 70.235/72 “A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” O inc. III do art. 16, dispõe que, na impugnação, devem constar, entre outros elementos, "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". E o art. 17, que "considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". A PGFN, em sua manifestação sobre a diligência, alega que, na impugnação, a Recorrente não contestou expressamente a inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das quatro contas indicadas no quadro adiante reproduzido. Assim, não caberia fazê-lo, neste momento processual. Tratar-se-ia de matérias preclusas, das quais este colegiado não deveria tomar conhecimento. Divirjo da PGFN e meu voto é pela apreciação da matéria. A recorrente calculou e pagou o PIS e COFINS apenas sobre as receitas com prestação de serviços, o que foi objeto da lavratura de auto de infração. A fiscalização entende que a base tributável é o faturamento, o qual abrangeria todas as receitas produzidas pela atividade-fim, notadamente, as oriundas de intermediação financeira. Na impugnação, defendeu seu procedimento, reiterando que o PIS e a COFINS incidiam somente sobre receitas de serviços. E apontou algumas receitas que, mesmo adotando-se o conceito de faturamento da fiscalização, não poderiam ter sido computadas para fins de cálculo das contribuições. De fato, na impugnação, não incluiu as receitas que listou em seu recurso voluntário. Assim, não é correto afirmar, peremptoriamente, que, na impugnação, a recorrente não tenha se insurgido contra o cômputo das quatro contábeis acima indicadas. Não o fez de forma expressa, específica, porém, indubitavelmente, o fez de forma genérica. Ademais, o Processo Administrativo Fiscal, entre outros, é norteado pelos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Segundo o Marcus Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez Lopes ("Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado" - 3° Ed. - São Paulo: Dialética, 2010), "(. . .) Em Fl. 6155DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário (. . .). No processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas necessárias à formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo (. . .)." Na obra, é transcrita a ementa do Acórdão n° 103-19.789 do 1° CC, de 29/1/99: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL-NULIDADE A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso provido." Naquela mesma obra, sobre o Princípio do Formalismo Moderado, citados autores dispõem que "A concentração dos atos em momentos processuais oportunos tem a finalidade de proteger o Estado da protelação injustificada do processo. (. . .) Por outro lado, o formalismo exagerado tem o inconveniente de restringir a possibilidade de defesa do contribuinte em face da dificuldade da apresentação de todas as alegações e provas no início do processo (. . .)". Em síntese, reputo incorreto alegar que a recorrente não contestou toda e qualquer adição às bases de cálculo que não as relacionadas a vendas de serviços. Adicionalmente, não tomar conhecimento desta parte do Recurso Voluntário seria, por um lado, excessos de rigor e formalismo e, por outro, desprestígio à busca pelos valores justos e realmente devidos ao Fisco, simplesmente porque a Recorrente deixou de contestar expressamente na impugnação alguns itens componentes das bases tributáveis apuradas pela autuante e que constituem o núcleo da presente lide. Assim sendo, conheço das alegações da Recorrente e passo a examiná-las. A fiscalização adotou como fundamento para a apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS os artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, os artigos 2°, 3°, 10 e 23 do Decreto n° 4.524/02 e a IN SRF n° 247/02. E não ignorou a decretação da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°, isto é, computou nas bases de cálculo do PIS e da COFINS tão somente as receitas que considera como componentes do faturamento de instituições financeiras, dentre elas, as receitas financeiras. Abaixo, as contas contábeis apontadas pela recorrente como indevidamente submetidas às incidências de PIS e COFINS, acompanhadas de informações acerca da natureza dos valores nelas registrados (fls. 432 e 433): Fl. 6156DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 Por meio da Resolução n° 3301-000.530, esta turma determinou a realização de diligência, para que a unidade de origem confirmasse as informações sobre a natureza das contas de receita acima indicadas: "(. . .) Admitindo-se, em um primeiro momento, como corretas as informações contidas no recurso voluntário, e adotando-se o conceito de faturamento utilizado pela fiscalização - faturamento, como produto operações típicas de instituições financeiras Fl. 6157DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 - mais amplo do que o da recorrente - abrange, em sentido estrito, tão somente vendas de mercadorias e serviços -, não há dúvida de que as receitas das naturezas acima apontadas não compõem o faturamento de instituições financeiras, pois derivam de operações completamente estranhas às suas atividades-fim. Os montantes de R$ 397.802,00 e R$ 150.991.453,25 referem-se a reversões de obrigações contabilizadas. No primeiro momento, quando dos registros dos passivos, a recorrente registrou contabilmente decréscimos patrimoniais. As operações que originaram o registro destes decréscimos patrimoniais, todavia, não se concretizaram. Com isto, foram contabilizadas receitas, com o fim exclusivo de recompor o patrimônio. Portanto, não houve auferimento de renda tributável. Os valores de R$ 60.477.675,43 e R$ 94.308.000,00 são receitas de juros sobre o capital próprio (JCP) recebidos de empresas das quais a recorrente detinha participação societária. Nos termos do art. 9° da Lei n° 9.249/95, o pagamento de JCP é uma forma de remunerar o acionista. Os JCP são calculados com base na aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre determinadas contas do patrimônio líquido da investida. De acordo com o Decreto n° 5.442/05, em vigor nos anos-calendário de 2009 e 2010, e com o que o revogou, Decreto n° 8.246/15, para fins de apuração do PIS e COFINS, os JCP enquadram-se no conceito de receita financeira. Não obstante, definitivamente, não podem ser tidas como integrantes do faturamento, pois não resultaram da prática das atividades-fim da recorrente, instituição financeira. Portanto, não devem compor suas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, para que possamos concluir sobre as matérias em questão, primeiramente, faz-se necessária a conversão deste julgamento em diligência, para validação das informações prestadas pela recorrente sobre as contas contábeis que pretende ver afastadas da tributação pelo PIS e COFINS. E, para tanto, o contribuinte deve ser intimado a apresentar os documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis. (. . .)" A diligência foi realizada e o relatório encontra-se nos autos (fls. 833 a 835). Reproduzo as conclusões: "(. . .) O contribuinte foi intimado em 09/04/2018 e em sua resposta prestou os esclarecimentos abaixo: - COSIF 7.3.9.99.00-7/PADRÃO 712776 – “Outras – dividendos não resgatados” – alega se tratar da disponibilização de dividendos que não foram resgatados por uma parte de seus acionistas dentro do prazo de 5 anos, ocorrendo prescrição prevista no artigo 206, §5°, inciso 1° do Código Civil, e, portanto, foram revertidos ao requerente e reconhecidos como receitas. Juntou os docs. 2 e 3 na complementação da resposta de 27/04/2018, onde consta Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 28/04/2005 do Banco de Crédito e de Investimentos Sudameris S.A. e Aviso aos acionistas da disponibilização aos mesmos dos dividendos referentes ao exercício encerrado no ano anterior. Alega ainda que como a incorporação do BCIS pelo Santander ocorreu em 2009, esses dividendos não resgatados foram reconhecidos como receita. - COSIF 7.1.9.99.00-9/PADRÃO 835198 “Receb JCP BCIS” Fl. 6158DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 Recebimento de Juros sobre o Capital Próprio pelo Santander, deliberado pelo Banco de Crédito e de Investimentos Sudameris. Juntou Ata Societária do BCIS (doc 2) onde consta a deliberação do montante de R$ 60.600.000,00 sendo que R$ 122.324,57 foram destinados a acionistas minoritários. Juntou ainda planilha (doc 3) demonstrando a distribuição dos JCP. - COSIF 7.1.9.99.00-9/PADRÃO 876854 “Jrs S CAP PRÓPRIO – SB PARTICIP EMPREENDIMENTOS” – recebimento pelo Santander de JCP, deliberado pelo Santander Investimentos em Participações S.A., no montante de R$ 94.308.000,00. Juntou Ata Societária (doc 4). - COSIF 7.3.9.99.00-7/PADRÃO 884349 – “Outras Receitas não operacionais III” R$ 150.000.000,00 - alega se tratar do recebimento de multa paga pela construtora W Torre em face de atraso na entrega de empreendimento (Torre Santander) contratado pelo Santander. Juntou duas notificações do Banco Santander à W Torre informando que CDBs dados em caução não seriam reembolsados à W Torre devido o descumprimento do prazo de entrega da obra, o que gerou a citada receita. Portanto, proponho o encerramento desta Diligência e que o presente e-processo seja encaminhado à DICAT/DEINF/SPO para que seja dada ciência deste despacho ao contribuinte para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias e, após, que o mesmo seja encaminhado ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário." A diligência confirmou as informações inicialmente prestadas pela recorrente no recurso voluntário. Não obstante, na sessão do dia 24/04/19, a recorrente informou que impetrara o MS nº 2005.71.00.023649-6, por meio do qual pleiteia que seja reconhecido o direito de não incluir os valores relativos aos Juros sobre Capital Próprio (JCP) recebidos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. E, em obediência à Resolução nº 3301-001.091, carreou cópia da petição inicial, onde se confirma a informação prestada pela recorrente. Isto posto, com base nos mesmo fundamentos mencionados no tópico nº 1, deixo de conhecer dos argumentos da recorrente que tinham como objetivo o de afastar a receita de JCP da incidência de PIS e COFINS. Por outro lado, com relação às demais contas de receita, entendo que não foram produzidas por atividades típicas de uma instituição financeira, isto é, não se incluem no conceito de faturamento adotado pela fiscalização, pelo que dou provimento aos argumentos. 6) "DA INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA" A Recorrente alega que é descabida a exigência de juros de mora sobre o PIS e COFINS, em razão de suas exigibilidades estarem suspensas, por força de decisão favorável nos autos do MS 2005.71.00.019507-0. A Súmula CARF n° 5 dispõe que: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Portanto, nego provimento. 7) "AD ARGUMENTANDUM - DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO" Fl. 6159DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721325/2013-18 A Recorrente requer o sobrestamento do processo administrativo, até que seja proferida sentença definitiva nos autos do MS 2005.71.00.019507-0, tendo como base legal o inc. VI do art. 265 do Código de Processo Civil (CPC), decisões do antigo Conselho de Contribuintes e entendimento manifestado pela STJ. O CPC é aplicável ao processo administrativo fiscal, porém de forma supletiva e subsidiária. O art. 37 do Decreto n° 70.235/72 dispõe que o julgamento dos recursos voluntários dar-se-á com observância do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n° 545/13 - RICARF), o qual, em sua atual redação, não contém previsão acerca de sobrestamento de processo administrativo. Assim sendo, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento parcial, determinando a exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguintes receitas: "COSIF 7.3.9.99.00-7/PADRÃO 712776 – Outras – dividendos não resgatados”; e " COSIF 7.3.9.99.00-7/PADRÃO 884349 – “Outras Receitas não operacionais III”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 6160DF CARF MF

score : 1.0
8059120 #
Numero do processo: 11065.004714/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos da proposta do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, designado para redigir o voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos (relatora) e Márcio Robson Costa (suplente convocado), que entendiam pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.004714/2004-91

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6122707

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.395

nome_arquivo_s : Decisao_11065004714200491.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 11065004714200491_6122707.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos da proposta do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, designado para redigir o voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos (relatora) e Márcio Robson Costa (suplente convocado), que entendiam pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8059120

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812918652928

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-06T22:23:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-06T22:23:58Z; Last-Modified: 2020-01-06T22:23:58Z; dcterms:modified: 2020-01-06T22:23:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-06T22:23:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-06T22:23:58Z; meta:save-date: 2020-01-06T22:23:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-06T22:23:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-06T22:23:58Z; created: 2020-01-06T22:23:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-06T22:23:58Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-06T22:23:58Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.004714/2004-91 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.395 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA - COFINS Recorrente CURTUME BERGHAN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos da proposta do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, designado para redigir o voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos (relatora) e Márcio Robson Costa (suplente convocado), que entendiam pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-17.189 (e-fls. 363-366), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 04 71 4/ 20 04 -9 1 Fl. 410DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.004714/2004-91 Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo colacionada: Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Fl. 411DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.004714/2004-91 A Contribuinte foi intimada por via postal em data de 29/10/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 370. Em data de 26/11/2008 a Contribuinte apresentou por meio de protocolo físico o Recurso Voluntário de fls. 371-397, pelo qual pediu a declaração da inexigibilidade do recolhimento da COFINS sobre valores referentes a créditos de ICMS transferidos a terceiros e, por consequência, a declaração da nulidade da compensação de tais débitos com os créditos apurados neste processo. Igualmente pediu a anulação da tributação da COFINS sobre os valores recebidos a título de empréstimo do sócio gerente e, por fim, a restituição dos valores objeto da compensação realizada de forma indevida em razão da inexistência dos respectivos débitos. Para tanto, aos argumentos demonstrados em peça de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente acrescentou os seguintes fundamentos: i) Por força do artigo 155, § 2º, inciso I da Constituição Federal o ICMS é tributo não cumulativo e incide somente sobre o valor agregado em cada operação da cadeia produtiva, o que é perfectibilizado através da autorização ao contribuinte de creditar-se do imposto pago nas operações anteriores e, por força do artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, este não incide em operações que destinam mercadorias ao exterior, assegurando a manutenção e aproveitamento pelo contribuinte do imposto que incidiu nas operações anteriores; ii) Na transferência a contribuinte recebe uma contraprestação pecuniária pelos créditos cedidos e, portanto, não configura receita para composição da base de cálculo da COFINS; iii) O STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718 através do julgamento ao RE nº 357.950; iv) Ao exigir o pagamento de COFINS sobre valores originados de Contrato de Mútuo firmado entre o sócio Sr. Carlos Alberto Berghan e a empresa autuada, a Receita Federal desrespeitou o negócio jurídico firmado sem qualquer elemento de prova da acusação de simulação. Tais valores tratam-se de valores obtidos mediante empréstimo da pessoa física para a pessoa jurídica; v) O recibo juntado com a peça de impugnação comprova que o valor foi efetivamente entregue à empresa mediante a obrigação de devolução no prazo de um ano; Fl. 412DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.004714/2004-91 vi)O pró-labore e extrato de pagamento de INSS do sócio gerente Sr. Carlos comprovam a capacidade financeira para tal empréstimo; vii) Nas competências de março, abril e junho de 2005, a Recorrente lançou como débito em sua contabilidade valores a título de PIS e COFINS, procedendo às compensações destes com os crédito objeto deste litígio, as quais foram desconsideradas no presente processo. Estas compensações foram lançadas indevidamente como débitos pela Recorrente e compensados com os créditos de COFINS decorrentes de exportação. O equívoco ocorreu em virtude de terem sido considerados como créditos tão somente os valores referentes ao exercício de 2005, sem incluir valores remanescentes do exercício de 2004; viii) Inexistindo os débitos de PIS e COFINS compensados com os créditos de COFINS decorrentes de exportação, restam liberados como crédito a restituir no presente processo os valores utilizados na compensação realizada. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do julgamento do presente processo O Despacho Decisório de fls. 147 reconheceu o direito creditório consignado em Relatório Fiscal de fls. 139-144 no valor de R$ 106.479,28 (cento e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), referente à Cofins não cumulativa do período de fevereiro a setembro de 2004, o qual foi utilizado integralmente para fins de compensação com débito de responsabilidade do contribuinte. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2005-00091-2, a fiscalização analisou o pedido de crédito da COFINS não-cumulativa referente ao período compreendido entre fevereiro de 2004 a setembro de 2004, verificando as apurações realizadas pela Recorrente e constatando as seguintes irregularidades indicadas em relatório de fls. 139- 145: Fl. 413DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.004714/2004-91 Com isso, foi apontado pela fiscalização o seguinte saldo credor mensal passível de ressarcimento/compensação: A DRJ de origem manteve o despacho decisório e valores apontados por concluir que está correta a tributação das receitas decorrentes de transferências de créditos do ICMS e originadas de omissão de receitas em relação a suprimento de caixa, empréstimo do sócio gerente, cuja efetividade não foi comprovada. Da análise do processo, considerei que o recurso estava apto para ser julgado. Todavia, fiquei vencida por maioria de votos, decidindo os membros deste Colegiado pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, considerando as razões demonstradas em voto vencedor. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 414DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.004714/2004-91 Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A questão que o colegiado entendeu que deveria ser melhor explorada cinge-se sobre a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores decorrentes de cessões de crédito de ICMS. A questão foi objeto de julgamento no STF submetido à sistemática da repercussão geral, no RE 606.107, cuja ementa transcrevo parcialmente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I – Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) IV – O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI – O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII – Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC Fl. 415DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.004714/2004-91 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII – Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (g. n.) Do excerto supra, constata-se que a decisão do STF se restringe ao saldo dos créditos de ICMS apurados nas aquisições de insumos aplicados em produtos exportados imunes, créditos esses passíveis de transferência a terceiros sem incidência da Cofins e do PIS somente após a efetiva exportação do produto fabricado. Dessa forma, torna-se imprescindível que a unidade de origem identifique, dentro do montante adicionado relativo à cessão de créditos de ICMS, qual a parcela se refere a aquisições de insumos aplicados em produtos exportados, e se tais produtos foram efetivamente exportados. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique, dentro do montante adicionado relativo à cessão de créditos de ICMS, qual a parcela se refere a aquisições de insumos aplicados em produtos exportados; (ii) certifique que tais produtos foram efetivamente exportados; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação acerca da não incidência de PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS de empresa exportadora, conforme decisão do STF no RE 606.107. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 416DF CARF MF

score : 1.0
8141437 #
Numero do processo: 10880.926742/2013-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. SÚMULAS CARF Nºs 80 E 143. É possível aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e das Súmulas CARF nºs 80 e 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início
Numero da decisão: 1003-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e das Súmulas CARF nºs 80 e 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. SÚMULAS CARF Nºs 80 E 143. É possível aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e das Súmulas CARF nºs 80 e 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.926742/2013-85

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149337

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.343

nome_arquivo_s : Decisao_10880926742201385.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880926742201385_6149337.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e das Súmulas CARF nºs 80 e 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8141437

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812920750080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-14T10:52:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-14T10:52:30Z; Last-Modified: 2020-02-14T10:52:30Z; dcterms:modified: 2020-02-14T10:52:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-14T10:52:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-14T10:52:30Z; meta:save-date: 2020-02-14T10:52:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-14T10:52:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-14T10:52:30Z; created: 2020-02-14T10:52:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-02-14T10:52:30Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-14T10:52:30Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.926742/2013-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.343 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de fevereiro de 2020 Recorrente OREXIS PARTICIPAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. SÚMULAS CARF Nºs 80 E 143. É possível aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e das Súmulas CARF nºs 80 e 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e das Súmulas CARF nºs 80 e 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 67 42 /2 01 3- 85 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926742/2013-85 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 07512.48688.110613.1.3.04-6586, em 11.06.2013, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), código 5952, de retenção de fevereiro do ano-calendário de 2013 no valor de R$550,17 contido no DARF de R$27.885,02 recolhido em 28.02.2013, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 07, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento em parte do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 550,17 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 8ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-86.369, de 29.03.2017, e-fls. 56-61: DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 29.06.2017, e-fl. 63, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.07.2017, e-fls. 65-76, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DO DIREITO Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926742/2013-85 12. O entendimento sustentado pelas autoridades fiscais na decisão não deve prosperar, uma vez que o crédito cuja compensação foi pleiteada pela Recorrente existe e foi devidamente informado por meio da DCTF retificadora transmitida em 24.07.2013 (vide doc. 6). 13. Ademais, a manutenção desse entendimento contraria a Instrução Normativa RFB nº 1599/2015. Isso porque, ao tratar da retificação da DTCF, o Capítulo VIII da referida Instrução Normativa, em momento algum, proíbe a alteração das informações prestadas em DCTF, mediante retificação, mesmo após emissão de despacho denegatório de PER/DCOMP. 14. Ainda, neste sentido, conforme Parecer Normativo COSIT nº 2, de agosto de 2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação, [...] 16. Tem-se, portanto, jurisprudência e legislação que amparam essa possibilidade e que deveriam ter sido considerados quando do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada da manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. 17. Nesse sentido, ainda que se entenda não ser esta a norma vigente à época dos fatos – o que se admite apenas para argumentar, inclusive por haver precedentes jurisprudenciais favoráveis anteriores a 2013 – é preciso ter em vista a norma contida no artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional (“CTN”), que deve nortear a aplicação da legislação tributária. [...] 18. Ademais, cumpre ressaltar que o crédito ao qual a Recorrente faz jus decorre de mero recolhimento efetuado a maior, oriundo de erro de preenchimento do contribuinte, não havendo, portanto, que se falar em retenção indevida, tampouco da necessidade de se comprovar a ocorrência ou não do fato gerador, bem como o aproveitamento do tributo retido pelo beneficiário. 19. Cumpre ressaltar que o fato de a Recorrente ter declarado compensação de débitos em montante inferior ao valor do crédito disponível jamais poderia prejudicar o direito creditório do contribuinte, uma vez que, nos termos do artigo 69 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, é garantido ao sujeito passivo tributário o ressarcimento ou restituição dos créditos que excederam aos débitos por ele compensados. [...] 20. No tocante a alegação acerca da falta de apresentação de documentação probatória que comprovasse a certeza e liquidez dos créditos objeto da compensação pleiteada, informa a Recorrente que, em sede de Manifestação de Inconformidade, além da devida DCTF original e sua retificadora, apresentou também o comprovante de recolhimentos dos valores pagos a maior de CSRF, mediante DARF, ou seja, documentação plenamente capaz de demonstrar a existência dos referidos créditos. 21. Inobstante toda a documentação acostada nos autos, a Recorrente apresenta, nesta oportunidade, as notas fiscais acerca dos serviços por ela prestados, as quais deram origem aos débitos de CSRF no período de apuração da primeira quinzena de fevereiro do exercício fiscal de 2013. 22. Resta inequívoco, portanto, e em síntese, que: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926742/2013-85 a. Houve erro de preenchimento na DCTF original, pois informou-se um débito de R$27.885,02 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), a título de CSRF referente ao período de apuração da primeira quinzena de fevereiro de 2013, quando o mesmo era de R$5.588,80 (cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos); b. Houve recolhimento a maior no importe de R$22.296,22 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), posto que, ao invés de recolher o montante de R$5.588,80 (cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), efetivamente devido em relação ao período de apuração da primeira quinzena de fevereiro de 2013, a Recorrente equivocadamente recolheu o total de R$27.885,02 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dois centavos); c. Houve retificação da DCTF para corrigir o montante do débito efetivamente devido a título de CSRF, referente ao período de apuração da primeira quinzena de fevereiro de 2013, na importância de R$5.588,80 (cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos); d. Foi apresentada toda a documentação que comprova tais afirmações; e. Inequívoca, desta forma, a existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente. 23. Diante de todo o exposto, a decisão do órgão julgador de primeira instância não reconhecendo o direito creditório da Recorrente não merece prosperar, sendo esta passível de revisão, uma vez que confronta o entendimento deste Conselho, a Instrução Normativa da própria Secretaria da Receita Federal, bem como as provas irrefutáveis apresentadas nos autos em referência. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DO PEDIDO 24. Diante do exposto, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, para que: (i) Seja reformada a decisão da DRJ no Rio de Janeiro, de modo a validar as informações prestadas voluntariamente pela Recorrente por meio da DCTF Retificadora, reconhecendo a existência do direito creditório referente aos valores pagos a maior a título de CSRF; e (ii) Seja integralmente deferida a compensação pleiteada pela Requerente, de modo a extinguir os débitos tributários vinculados ao processo em referência. É o Relatório. Voto Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926742/2013-85 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 e Súmulas CARF nºs 80 e 143 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926742/2013-85 convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926742/2013-85 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926742/2013-85 O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Sobre a possibilidade jurídica de retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório em sede do rito previsto no art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926742/2013-85 e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Os valores retidos devem ser considerados como antecipação do que for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp aos argumentos de que “incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional”. Contudo, em face da apresentação dos documentos de e-fls. 77-135, bem como do direito superveniente contido no Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e nas Súmulas CARF nºs 80 e 143, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.343 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926742/2013-85 provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e das Súmulas CARF nºs 80 e 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8112826 #
Numero do processo: 14055.001077/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte é responsável pelas informações apostas em sua Declaração de Ajuste Anual, mesmo que tenha sido feita por terceiro. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Todas as deduções informadas estão sujeitas à comprovação. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-006.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente),
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte é responsável pelas informações apostas em sua Declaração de Ajuste Anual, mesmo que tenha sido feita por terceiro. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Todas as deduções informadas estão sujeitas à comprovação. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14055.001077/2008-31

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6141585

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.969

nome_arquivo_s : Decisao_14055001077200831.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 14055001077200831_6141585.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente),

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8112826

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812925992960

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T13:45:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T13:45:40Z; Last-Modified: 2020-01-30T13:45:40Z; dcterms:modified: 2020-01-30T13:45:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T13:45:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T13:45:40Z; meta:save-date: 2020-01-30T13:45:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T13:45:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T13:45:40Z; created: 2020-01-30T13:45:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-30T13:45:40Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T13:45:40Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14055.001077/2008-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.969 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente SONIA REGINA FARIAS DE ALENCAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte é responsável pelas informações apostas em sua Declaração de Ajuste Anual, mesmo que tenha sido feita por terceiro. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Todas as deduções informadas estão sujeitas à comprovação. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente), Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 05 5. 00 10 77 /2 00 8- 31 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.001077/2008-31 Trata-se de notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, ano calendário 2003. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 15/05/2008. O lançamento é referente as seguintes infrações: dedução indevida de dependentes, dedução indevida de contribuição à previdência privada e fapi, dedução indevida de despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, A contribuinte impugnou o lançamento alegando que seu marido possuía, à época, um ônibus de turismo, que forneceu seus dados pessoais para um terceiro e que não tinha conhecimento do transtorno que isto lhe causaria, bem como requereu ajuda para solucionar o problema. A impugnação foi julgada improcedente No presente recurso apresentado, a contribuinte requer, por meio das mesmas razões apresentadas na impugnação, que seja cancelado o débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. Assim, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto n° 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Conforme consignado no Relatório, é exigido da contribuinte o crédito tributário no valor de R$ 45.779,28, por infrações cometidas à legislação tributária descritas no Relatório. A impugnante afirma que forneceu seus dados a um terceiro que fez sua Declaração de Ajuste Anual. O art. 122, do CTN afirma que: Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.001077/2008-31 Assim, a responsabilidade pelas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual é da contribuinte. Ao delegar a terceiro a elaboração de sua declaração de ajuste anual, o sujeito passivo dessa obrigação acessória assume o risco de ter imputadas contra si às penalidades advindas das infrações à legislação tributária, na medida em que não pode alegar desconhecimento de lei (art.3. ° do Decreto-Lei n. ° 4.657, de 4 de setembro de 1942- Lei de Introdução ao Código Civil) ou transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei. Verifica-se, também, que o Termo de Intimação Fiscal (fls. 23/24) foi entregue no domicílio eleito pela contribuinte em 18/02/2008 (fl. 25), pelo qual foi dada a oportunidade para que apresentasse documentos acerca dos rendimentos declarados e deduções pleiteadas. O motivo da glosa foi o não atendimento à intimação e o sujeito passivo não trouxe nenhum documento, nesta instância de julgamento, para comprovar as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual. A fonte pagadora informada na Declaração de Ajuste Anual é a JMB Car Veículos Multimarcas Ltda, de comércio de automóveis. Em consulta aos sistemas internos da RF, constata-se que nos anos-calendário seguintes existe informação na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte -Dirf para a contribuinte sempre de fontes pagadoras que trabalham com veículos. A contribuinte pede ajuda para solucionar o problema. O procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e revisora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei no 5.172/1966, CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.001077/2008-31 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8138055 #
Numero do processo: 10935.001216/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE MP DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. SÚMULA STJ Nº 494 Devem ser admitidos créditos presumidos de IPI sobre aquisição de matéria-prima de pessoas físicas e jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, nos termos da Súmula STJ nº 494.
Numero da decisão: 3301-007.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar os créditos presumidos de IPI calculados sobre as compras de matéria-prima (MP) de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e COFINS (cooperativas). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE MP DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. SÚMULA STJ Nº 494 Devem ser admitidos créditos presumidos de IPI sobre aquisição de matéria-prima de pessoas físicas e jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, nos termos da Súmula STJ nº 494.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.001216/2008-61

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148022

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.530

nome_arquivo_s : Decisao_10935001216200861.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935001216200861_6148022.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar os créditos presumidos de IPI calculados sobre as compras de matéria-prima (MP) de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e COFINS (cooperativas). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8138055

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812927041536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-14T17:51:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-14T17:51:19Z; Last-Modified: 2020-02-14T17:51:19Z; dcterms:modified: 2020-02-14T17:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-14T17:51:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-14T17:51:19Z; meta:save-date: 2020-02-14T17:51:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-14T17:51:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-14T17:51:19Z; created: 2020-02-14T17:51:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-14T17:51:19Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-14T17:51:19Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.001216/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.530 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE MP DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. SÚMULA STJ Nº 494 Devem ser admitidos créditos presumidos de IPI sobre aquisição de matéria- prima de pessoas físicas e jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, nos termos da Súmula STJ nº 494. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar os créditos presumidos de IPI calculados sobre as compras de matéria-prima (MP) de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e COFINS (cooperativas). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “O contribuinte identificado em epígrafe peticionou o ressarcimento do crédito presumido calculado no período em destaque, a ser utilizado nas compensações declaradas. A DRF competente deferiu parcialmente o pleito, tendo sido glosadas as parcelas relativas às compras de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 16 /2 00 8- 61 Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001216/2008-61 PIS e da COFINS, exportações de soja após limpeza e secagem e atualização monetária, à taxa SELIC sobre o total requerido. Tempestivamente, o interessado ingressou com sua manifestação de inconformidade alegando a ilegalidade e inconstitucionalidade de atos administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na empresa com fins de exportação serviriam de base de cálculo do crédito presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, conforme julgados administrativos e judiciais que cita.” Em 11 de maior de 2011, a DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14-33.654 foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoa não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofíns não integram o cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofíns. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito presumido de IPI relativo ao 1º trimestre de 2001. E foram homologadas as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas, no limite do crédito admitido. Discute-se a possibilidade de incluir na base de cálculo dos créditos presumidos do IPI dos seguintes itens: Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001216/2008-61 a) Compras de matéria-prima (MP) de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e COFINS (cooperativas) para produção de óleo e farelo de soja. b) Compras de pessoas físicas e de jurídicas tributadas ou não tributadas pelo PIS e COFINS de soja em grãos. O produto era então submetido aos processos de limpeza e secagem e exportado como “soja beneficiada”, classificada como “NT” (TIPI). c) Os créditos referem-se ao 1º trimestre de 2001 e o PER foi protocolizado em 29/12/03. A recorrente pleiteou a adição de juros Selic, calculados desde o mês seguinte ao do período de apuração ou, alternativamente, a partir da entrega do PER. A questão da letra “a” já foi pacificada pelo STJ, por meio do REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, cuja adoção é obrigatória por este colegiado, por força do § 2º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF n 343/15 (RICARF). Decidiu que dão direito ao crédito presumido do IPI da Lei nº 9.363/96 as compras de bens de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS e de pessoas físicas. E editou a Súmula STJ nº 494: “O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.” A controvérsia da letra “b” desfaz-se com a Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.” Por fim, para a conclusão da letra “c”, primeiro, há que se trazer algumas informações. Os créditos deferidos pela unidade de origem totalizam R$ 22.495,32 e os que por meio do presente proponho acatar R$ 473.082,28 – valores originais, conforme Informação Fiscal (fls. 60 a 66) e Despacho Decisório nº 213/08 (fls. 68 a 71). Duas DCOMP de R$ 111.992,06 (fl. 73) e R$ 1.040.890,34 (fl. 114) foram vinculadas ao PER. Estes montantes conferem com os informados pela recorrente em sua manifestação de inconformidade (fl. 131). E, sobre a incidência do juros sobre créditos presumidos de IPI, assim dispõe a Súmula CARF nº 154 que: “Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Como os créditos acatados sequer são suficientes para liquidar os débitos indicados nas DCOMP, não há que se falar em juros Selic, pois não há montante a ser ressarcido ao contribuinte. Conclusão Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar os créditos presumidos de IPI calculados sobre as compras de matéria-prima (MP) de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e COFINS (cooperativas). Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001216/2008-61 É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8101240 #
Numero do processo: 13896.002922/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.002922/2009-11

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6135296

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-000.687

nome_arquivo_s : Decisao_13896002922200911.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 13896002922200911_6135296.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8101240

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812933332992

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-27T17:05:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-27T17:05:58Z; Last-Modified: 2020-01-27T17:05:58Z; dcterms:modified: 2020-01-27T17:05:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-27T17:05:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-27T17:05:58Z; meta:save-date: 2020-01-27T17:05:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-27T17:05:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-27T17:05:58Z; created: 2020-01-27T17:05:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2020-01-27T17:05:58Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-27T17:05:58Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.002922/2009-11 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 1401-000.687 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Assunto PROVAS Recorrentes CIELO (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS) FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos, transcrevo relatório da DRJ, complementando-o a seguir: Trata-se de auto de infração (fls. 827/835) relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), lavrado e cientificado à interessada em 23/12/2009, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 9.077.835,04, correspondente ao imposto e respectivos acréscimos legais. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 558/562, parte integrante do auto de infração, a autoridade fiscal deixou consignado o que segue: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 02 92 2/ 20 09 -1 1 Fl. 3151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e em procedimento de fiscalização, foi efetuado o presente trabalho, com o objetivo de realizar Verificações Obrigatórias no contribuinte em epígrafe, conforme disposto pela Portaria SRF n° 557, de 26 de maio de 2004, referente aos anos-calendário de 2003 a 2007 e aos tributos IRRI, CSLL, PIS, COFINS, IRRF, respaldado pelo Mandado de Procedimento Fiscal 0812800/00080/2008. Na data de 13/03/2008, é dada ciência ao contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal, em que se intima o contribuinte a apresentar Livros Diário e Razão do período de 2003 a 01/2008, Contrato Social e Alterações. Posteriormente, foi solicitada a entrega de tais documentos em arquivos magnéticos validados e gravados pelo sistema SINCO, conforme art. 72 da Medida Provisória 2.158-35/2001, IN 86/2001, Decreto 6.022/2007 e IN RFB 777/2007. Em 25/08/2008, o contribuinte protocola entrega de tais arquivos, bem como do plano de contas da empresa e das alterações ocorridas em tal plano durante o período. A análise de tais documentos levou, primeiramente, à criação de grupos contábeis que identificassem contas de provisão dos diversos tributos analisados. Assim, o contribuinte foi intimado, em 02/10/2008, a identificar, em seu plano de contas, as contas que comporiam os seguintes passivos: IRRF a recolher CSLL a recolher PIS a recolher COFINS a recolher IRRF códigos 0561, 1708, 8045, 5706 e outros Em resposta et intimação (13/10/2008), foram identificadas diversas contas contábeis. Entretanto, verificou-se que tais contas não abrigavam a totalidade dos valores informados em: DCTF pelo contribuinte. Instado a esclarecer tal fato, o contribuinte solicita prazo adicional para cumprimento do intimado. Posteriormente, foi realizada reunido entre os prepostos do contribuinte e a fiscalização, afim de discriminar a constituição das provisões citadas. A partir de tais informações, foi realizado o cotejo entre os valores provisionados e os declarados em: DCTF. As divergências encontradas foram submetidas a novos esclarecimentos por parte do contribuinte. O contribuinte foi ainda intimado a, em havendo diferenças entre valores localizados em DCTF e valores de pagamentos (SINAL), justificar tais valores ou retificar a DCTF a fim de incluir valores não declarados, ainda que recolhidos. A respeito deste último item, não houve manifestação por parte do contribuinte. As divergências entre valores constantes nas contas de tributos a pagar e os valores declarados em DCTF pelo contribuinte durante o ano-calendário 2003 foram objeto de Auto de Infração em 2008 (13896.005106/2008-70 - IRRF, 13896.005103/2008-36 - PIS e COF1NS, 13896.005107/2008-14 -CSLL). Fl. 3152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Após encerramento parcial do procedimento fiscal, tendo permanecido dúvidas quanto a identificação das contas de provisão de diversos tributos (vez que o contribuinte não havia relacionado contas em que se observou o registro de obrigações tributárias), o contribuinte foi reintimado, em 09/03/2009, a definir contas de provisionamento de IRPJ e CSLL (estimativas), PIS, COFINS e IRRF de 2004 a 2007. Em 23/03/2009, o contribuinte apresentou a este SEFIS/DRF/BRE documento em que relaciona os valores provisionados a titulo de tributos federais a recolher em diversas contas contábeis e os valores respectivos declarados em DCTF. A partir destas informações, e de outras verificações efetuadas na contabilidade, foram agrupadas as contas contábeis que provisionariam os tributos. Considerando os valores lançados nos grupos de contas contábeis formados, foram cotejados tais valores, em confronto com os declarados em DCTF. Após apuração de valores contabilizados em tais grupos e contas contábeis, em 28/08/2009 o contribuinte foi intimado a esclarecer divergências entre os valores contabilizados e os tributos declarados em DCTF, conforme planilhas anexas ao Termo de Intimação e ao presente Processo, também em meio digital e de acordo com o escriturado no Livro Razão, nas contas elencadas. Com relação a valores contabilizados na conta 2106010007 (IRRF sobre salários) e que possivelmente se referiam a pagamentos a autônomos, os mesmos foram excluídos da apuração do IRRF cód 0561 e somados aos valores de cód. 0588. Foi observada ainda a modificação da contabilização de IRRF cód 8045, conforme apontado pelo contribuinte. Assim, relativamente aos valores a partir de 07/2006, a conta utilizada para apropriação dos valores devidos foi a 1102090014. Os valores de IRRF (cód 0561, 0588, 1708, 8045), IRPJ e CSLL (estimativas) foram apurados em planilhas separadas das demais. Haviam sucitado dúvidas, especialmente, as contas de passivo referentes a PIS e COFINS, que, conforme declarado pelo contribuinte em momento anterior, eram objeto de questionamentos judiciais. Com relação à contabilização de PIS e COFINS, o contribuinte, por meio de seus procuradores, havia declarado o seguinte (23/09/2009): Em 04/11/2009, decorridos sessenta e seis dias da intimação anterior, foi deferido prazo adicional de vinte dias para completo atendimento à intimação. Em 24/11/2009, o contribuinte protocola a entrega de vários documentos a fiscalização, afim de esclarecer divergências no ano-calendário 2004, referentes a COFINS, IRPJ, CSLL, PIS, IRRF, e retenções na fonte de PIS, COFINS e CSLL. Protocola ainda, na mesma data, pedido de prazo de vinte dias para atendimento da intimação fiscal relativamente aos demais anos-calendário. Em vista da ausência de manifestação a respeito da contabilização de PIS e COFINS objeto de discussão judicial, foi enviado aos procuradores documento escrito, via correio-eletrônico, sem resposta. Apenas em 16/12/2009 o contribuinte esclareceu o provisionarnento das obrigações fiscais de PIS e COFINS, de acordo com as medidas e/ou decisões judiciais que declarou respaldarem as provisões contábeis. Fl. 3153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 De modo geral, consideraram-se não justificados os valores provisionados na contabilidade e não declarados em DCTF, ainda que tenha havido estorno de tais valores em momento posterior ao período de apuração, quando não claramente demonstrados. Relativamente aos demais tributos, foram justificadas diversas divergências entre as provisões e os valores declarados em DCTF, conforme documentos anexos ao presente Processo. O contribuinte justificou valores de IRRF cód. 0561, a partir da totalização de tais débitos mensalmente. Uma vez que o fato gerador ocorre no pagamento do salário e a escrituração ocorre de acordo com a competência, considerou-se tal possibilidade, e refez-se o cálculo a partir da apuração mensal. As divergências seguem demonstradas nas planilhas anexas. Com relação aos demais tributos retidos na fonte (IRRF cód 1708, 0588, e contribuições recolhidas sob código 5952), a justificativa do contribuinte deu-se no sentido de que contabilizaria as retenções de acordo com a competência da despesa que lhes deu origem, sendo declarada a obrigação apenas quando da efetiva retenção (pagamento da nota). Assim, a verificação da correta apuração dos valores a partir da escrita contábil restou prejudicada. Prestaram-se a justificar tais valores planilhas de apuração fornecidas pelo contribuinte, onde registra a data da apuração correspondente ao lançamento contábil. Não pertencendo ao escopo deste trabalho a apuração especifica de tais valores, mas tão-somente a verificação do registro contábil em confronto com a declaração em DCTF, os valores, conferidos por amostragem, foram acatados. Assim, a divergência resultante foi basicamente a demonstrada pelo próprio contribuinte. Apenas valores perfeitamente identificados, em divergência com a apuração formulada pelo contribuinte, foram apropriados, por falta de justificativa (estão destacados nas planilhas de apuração correspondentes). Houve também divergências entre o somatório consolidado apresentado pelo contribuinte em algumas das planilhas e o efetuado a partir dos arquivos magnéticos fornecidos. Nestes casos, foi considerado o somatório efetuado a partir dos arquivos fornecidos, em beneficio do contribuinte. Feitas estas observações, confere-se a Fazenda Nacional a possibilidade de fazer verificações posteriores e cobrar o que for devido em razão de fatos, circunstâncias e elementos não verificados e/ou conhecidos nesta oportunidade. Cabe ressalvar que o contribuinte protocolou a entrega da maioria das planilhas somente em arquivos magnéticos. Foi solicitado ao contribuinte que entregasse também os documentos em papel, a fim de instruir o processo. Até a presente data, não foi efetuada a entrega de tais documentos, que o contribuinte afirma ter encaminhado a uma gráfica para impressão. Deste modo, anexamos ao processo os arquivos digitais entregues pelo contribuinte, onde se podem verificar os somatórios dos valores retidos na fonte conforme período de apuração indicado. Com relação a tais arquivos, destacamos também que tendo sido constatadas inconsistências pelo AFRFB, houve retificação no arquivo referente às contribuições recolhidas sob código 5952 (entrega em 11/12/2009 e 17/12/2009). Fl. 3154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 No caso de IRRF cód 5706, foram totalizados os valores provisionados no período anterior à DCTF ou pagamento (SINAL), somados às retificações efetuadas na contabilidade. Levou-se em conta, neste caso, que a DCTF ou informação de pagamento possa coincidir com o efetivo pagamento de juros sobre capital próprio. Especificamente no ano de 2005, o lançamento informado pelo contribuinte como estorno não foi suficientemente esclarecido, conforme cópia do Razão anexa, pois, visto tratar-se de lançamento com múltiplas contrapartidas, não restou clara a natureza do valor debitado ( pagamento, estorno, etc). Além disto, o contribuinte declara pagamento de Juros sobre Capital próprio no período. Todas as demais divergências para as quais não houve justificativas foram objeto de lançamento através de Auto de Infração, e encontram-se anexas ao presente Termo nos Demonstrativos de PIS, COFINS, IRRF e Contribuições Retidas na Fonte. As divergências relativas a contribuições retidas na fonte (PIS, COFINS, CSLL) foram lançadas no mesmo Auto de Infração relativo a PIS e COFINS e, especificamente, em Auto de Infração de CSLL (que, neste caso, retrata divergência entre valores escriturados de CSLL retida na Fonte e valores declarados em DCTF e não obrigação de CSLL do próprio contribuinte). A presente fiscalização, encerrada nesta data e hora, restringiu-se à verificação das informações de DCTF a respeito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, IRRF, CSLL, PIS, COFINS, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2007, e foi efetuada COM base nos dados disponíveis no decorrer da fiscalização. Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de fazer verificações posteriores e cobrar o que for devido em razão de fatos, circunstâncias e elementos não verificados e/ou conhecidos nesta oportunidade. Todos os demonstrativos acima mencionados fazem parte integrante e inseparável do presente Auto de Infracão, formalizado nos Processos de n°: 13896.002922/2009-11 - IRRF 13896.002925/2009-46 - PIS e COFINS 13896.002923/2009-57 — CSLL E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em três vias de igual forma e teor, assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e pelo contribuinte/preposto, que neste ato recebe uma das vias. Cientificada do lançamento em 23 de dezembro de 2009 e inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus advogados e bastante procuradores (procuração de fls. 909/912), apresentou a impugnação de fls. 847/907, em 22 de janeiro de 2010, com as razões de defesa abaixo sintetizadas. Após breve resumo dos fatos, afirma que a fiscalização teria utilizado o sistema da RFB para fazer o cruzamento automático das informações por ela entregues em arquivos digitais com aquelas já constantes dos mencionados sistemas, não havendo qualquer conferência física de documentos fiscais. Aduz que não lhe foi concedido prazo suficiente para que analisasse as planilhas elaboradas eletronicamente pela fiscalização, razão pela qual apresentou novas planilhas, elaboradas por seus sistemas informatizados, as quais foram aceitas pela fiscalização. Contudo, argui que também suas planilhas apresentariam equívocos, uma vez que não teriam sido geradas por meio de conferência física dos documentos fiscais. Fl. 3155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Afirma que a fiscalização teria presumido que as divergências existentes entre os valores constantes das tabelas elaboradas pela contribuinte e aqueles declarados em DCTF corresponderiam a tributos devidos. E complementa: 8. Verifica-se, assim, que os valores autuados referem-se as supostas diferenças positivas apontadas nas planilhas apresentadas pela própria Impugnante, para os quais, no entender da fiscalização, não teria havido justificativa ou a justificativa apresentada seria insuficiente. Alega que a fiscalização não deveria ter sido encerrada sem aprofundamento da investigação das supostas divergências e efetuado o lançamento exclusivamente, em planilhas apresentadas pela Impugnante, questionando, ainda, a ausência de prévia intimação especifica para prestar novos esclarecimentos. Quanto ao direito, suscita a existência de decadência dos valores lançados cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 15/12/2004, posto que quando da lavratura do Auto de Infração ora atacado, já havia decorrido o prazo de cinco anos previsto no §4 do artigo 150 do CTN. Explica que segundo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a aplicação do prazo previsto no citado artigo (art. 150, §4° do CTN) independe de pagamento antecipado do tributo, restringindo-se a previsão inserta no art. 173 do CTN aos casos em que se vislumbre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sustenta, ainda, que o que importa para efeito de aplicação do §4° do artigo 150 do CTN é a existência de alguma atividade do Contribuinte a homologar, como por exemplo, a regular escrituração fiscal, a emissão de notas fiscais, a apuração do tributo devido, a entrega de declarações, dentre outros, e não o pagamento antecipado, argüindo que, no caso em tela, restaria inequívoca existência de atividade da Impugnante a homologar, especialmente porque houve registro contábil de todos os valores apurados pela fiscalização, cálculo do montante devido a titulo de IRRF e entrega de DIRFs e DCTF's, principalmente por ter a Impugnante efetuado o pagamento de IRRF apurado de acordo com seus registros contábeis. Traz à cola*, decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do §4° do artigo 150 do CTN. Defende ser o lançamento fiscal precário, fundado em mera presunção, o que resultaria em violação ao artigo 142 do CTN. Explica que, apesar da fiscalização ter aceito diversas justificativas por ela apresentadas, teria desconsiderado as alegações de erros nas planilhas elaboradas pela contribuinte, sem qualquer motivação especifica. Suscita ser natural que as planilhas geradas eletronicamente pela Impugnante apresentassem divergências devido a grande quantidade de informações que diariamente são inseridas manualmente no sistema informatizado da Impugnante e muitas vezes retificadas após conferencia física dos documentos fiscais, como ocorre, por exemplo, quando do encerramento do Balanço Patrimonial ou quando da elaboração da DIP." Questiona as conclusões efetuadas pela Fiscalização, que teria lavrado o Auto de Infração considerando as divergências encontradas nas planilhas elaboradas pela Fl. 3156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 contribuinte como tributos devidos, sem que fosse novamente intimada a contribuinte para apresentação de novos documentos e esclarecimentos. E segue: E essa investigação e análise pormenorizada da documentação contábil e fiscal da Impugnante era imprescindível para a correta lavratura do Auto de Infração, principalmente porque, como será demonstrado, a grande maioria das divergências apontadas deve-se a erros de interpretação da fiscalização na análise das planilhas apresentadas pela Impugnante e a ajustes e estornos contábeis efetuados no exercícios posteriores ao encerramento dos livros contábeis. Tivesse a fiscalização o cuidado de aprofundar a sua investigação, mediante análise física da documentação contábil e não apenas das informações constantes em arquivos magnéticos, certamente teria encontrado as justificativas suficientes para as divergências apontadas. Prossegue, indicando justificativas para as divergências apontadas pelo Auto de Infração, como abaixo reproduzido: II.3.1 – IRRF (Código 5706 – Juros sobre o Capital Próprio) 9.1. Por meio do Auto de Infração em referência são exigidos os seguintes valores a título de IRRF (código 5706 – Juros sobre o capital próprio) 92. Com relação a estes supostos débitos, no período compreendido entre 31/01/2005 a 31/05/2005, a Impugnante efetuou os seguintes lançamentos contábeis (doc. 05): (a) provisão do IRRF s/ juros sobre capital próprio: lançamento a crédito na conta contábil n°2106010017 (b) lançamentos a débito das despesas na conta contábil n° 3202010012 ("Juros sobre capital próprio a pagar -TJLP") contra um passivo (contas a pagar com os acionistas). (c) lançamentos em consonância com o disposto na Deliberação CVM n° 207/96, ou seja, a débito no PL (conta contábil no 2306010003) e a crédito na conta contábil no 4501010002 ("Reversão JCP") para que as referidas despesas não afetem o resultado do exercício. 93. No entanto, no lugar de remunerar seus acionistas por meio de juros sobre capital próprio, a Impugnante optou pela distribuição de dividendos no montante de R$ 89.028.425,29, decisão esta claramente demonstrada na Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/06/2005 (doc. 05). Fl. 3157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 94. Diante da deliberação da distribuição de dividendos, não ocorreu qualquer pagamento de juros sobre capital próprio no ano de 2005, conforme se verifica do Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2005 (auditado e publicado no diário oficial, doc. 05). 95. Assim, em 30/06/2005 a Impugnante realizou os seguintes lançamentos contábeis revertendo as provisões do IRRF incidente sobre o pagamento de juros sobre capital próprio e dos juros sobre capital próprio (contas a pagar) (doc. 05): (a) provisão do IRRF s/ juros sobre capital próprio: lançamentos a débito na conta contábil no 2106010017; (b) lançamentos a débito na conta contábil no 3202010012 (contas a pagar) dos valores dos juros sobre capital próprio. 96. Diante do exposto, está suficientemente comprovado o não pagamento de juros sobre capital próprio no ano de 2005 e a regularidade dos lançamentos contábeis efetuados pela Impugnante (provisões e posteriores reversões), de modo que deve ser cancelada a exigência do IRRF (código 5706 - juros sobre capital próprio). 97. Nesse caso, a fiscalização apontou saldo contábil no valor de R$ 2.547.448,10 (R$ 2.583.091,49 - R$ 35.643,39), localizou o pagamento efetuado no valor de R$ 1.999.305,51, considerou o estorno contábil no valor de R$ 35.643,39 e, ao final, apontou uma divergência no valor de R$ 512.499,20 (valor autuado). 98. A divergência apontada pela fiscalização no valor de R$ 512.499,20 deve-se ao fato de não ter sido considerado no cotejo os ajustes contábeis de períodos anteriores, efetuados entre 24/05/2006 e 28/05/2006, especialmente os valores de R$ 87.956,56 relativos ao mês de 02/2006 e de R$ 423.187,54 relativos ao mês de 03/2006 (doc. 06). 99. De fato, os R$ 87.956,56 e os R$ 423.187,54 jamais deveriam integrar a apuração de 31/05/2006, pois compuseram a apuração de 28/02/2006 e 31/03/2006, respectivamente, conforme comprovado pelos lançamentos contábeis, DCTFs e DARFs pagos anexos (doc. 06). 100. De se ressaltar que em 10/03/2006 (período de apuração 28/02/2006) e em 10/04/2006 (período de apuração 31/03/2006) existem guias DARFs pagas exatamente nos valores de R$ 87.95656 e R$ 423.187,54 (doc. 06). 101. Como esses pagamentos não foram escriturados oportunamente, somente em 24/05/2006 a Impugnante percebeu o equivoco e efetuou os lançamentos contábeis de ajustes dos valores de R$ 87.956,56 e R$ 423.187,54, complementando a apuração dos períodos de 28/02/2006 e 31/03/2006 (doc. 06). 102. Dessa forma, não existe qualquer diferença de IRRF a ser recolhida relativamente ao fato gerador de 31/05/2006. 11.3.3 — IRRF (Código 8045 - demais rendimentos) Fl. 3158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 103. No período de apuração compreendido entre 03/09/2005 e 05/11/2005, a Impugnante efetuou os seguintes pagamentos a titulo de IRRF (código 8045), conforme DCTFs e DARFs anexos (doc. 07): 104. Ocorre que, no período de apuração compreendido entre 03/09/2005 e 22/10/2005, por equivoco a Impugnante lançou na contabilidade valores inferiores aos que foram efetivamente pagos (doc. 07), ocasionando uma diferença no cotejo contábil com o valor declarado/pago no valor de (- R$ 484.008,58): 105. Também por equivoco, no período de apuração de 29/10/2005 a Impugnante lançou na contabilidade valor superior ao que foi pago, ocasionando uma diferença no cotejo de R$ 5.468,50: 106. Assim, para corrigir todos esses equívocos, em 31/10/2005 a Impugnante efetuou um lançamento contábil de ajuste (conciliação IRRF a pagar ref ago /set / out) no valor de R$ 530.698,38 (doc. 07). Fl. 3159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 107. Na verdade, o ajuste em 31/10/2005 deveria ter sido feito no valor de R$ 478.540,08 (R$ 484.008,58 - R$ 5.468,50). 108. Por isso que, no exercício seguinte (em 01/05/2006), a Impugnante efetuou novo lançamento contábil de ajuste no valor de R$ 55.087,10 (R$ 46.957,86 + R$ 8.129,24) (doc. 07), resultando, ao final, um ajuste contábil a maior no valor de R$ 2.928,80 [RS 55.087,10- R$ 52.158,30 (R$ 530.698,38 - R$ 478.540,08)]. 109. Assim, a divergência apontada pela fiscalização deve-se exclusivamente ao fato de ter sido incluído indevidamente no período de apuração de 05/11/2005 os valores dos ajustes contábeis efetuados pela Impugnante para corrigir os lançamentos contábeis dos períodos de apuração anteriores. 110. Dessa forma, não há qualquer valor de IRRF devido no período de apuração de 05/11/2005. 11.3.4 — IRRF (Código 8045 - demais rendimentos) 111. Na planilha de apuração de divergências "IRRF 8045", a fiscalização aponta que não foi esclarecido o estorno de R$ 87.355,75 em 01/07/2004. 112. Em 12/05/2004, a Impugnante fez o lançamento da provisão do valor de R$ 87.355,75 na conta contábil n° 2106010008 (IRRF s/ serv. Terc. – código 1708) e nessa mesma data efetuou o pagamento da guia darf (código 1708) exatamente no valor de R$ 87.355,75, conforme comprovante anexo (doc. 08). 113. Contudo, em 31/05/2004, por equivoco a Impugnante fez um lançamento de reclassificação da conta contábil n° 2106010008 (IRRF s/ serv. Terc. - código 1708) para a conta contábil n° 2106010013 (IRRF Lei 7450 - código 8045) (doc. 08). 114. Ocorre que, como o primeiro lançamento estava correto, somente em 1707/2004 a Impugnante fez o estorno do lançamento contábil efetuado erroneamente em 31/05/2004, conforme segue (doc. 08): (a) lançamento a débito na conta contábil n° 2106010008 (IRRF s/ serv. Terc. - código 1708) no valor de R$ 87.355,75. (b) lançamento a crédito na conta contábil n° 2106010013 (IRRF Lei 7450 - código 8045) no valor de R$ 87.355,75. 115. Assim, o lançamento efetuado em 1707/2004 no valor de R$ 87.355,75 foi para corrigir o lançamento anterior feito de forma equivocada e refletir o que era realmente devido e o que foi pago (código 1708 - R$ 87.355,75). 116. De se ressaltar que relativamente ao período de apuração de 03/07/2004, o valor devido a titulo de IRRF (código 8045) era R$ 276.960,84 e foi integrahnente pago, conforme comprovante anexo (doc. 08). 117. Dessa forma, realmente o valor de R$ 87.355,75 não deve integrar a apuração do IRRF (código 8045) de 03/07/2004, pois se refere ao código 1708 do período de apuração de 08/05/2004 e foi integralmente pago em 12/05/2004. Fl. 3160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 11.3.5 — IRRF (Código 8045 - dentais rendimentos) 118. Nesse caso, a divergência apontada pela fiscalização está totalmente equivocada. 119. Relativamente ao período de apuração de 05/06/2004, a fiscalização apontou saldo contábil no valor de R$ 305.090,55, confirmou o pagamento efetuado pela Impugnante no valor de R$ 266.073,14, conforme comprovante anexo (doc. 09), e considerou o estorno contábil no valor de R$ 31.383,11, de modo que a divergência seria a diferença de R$ 7.634,30 (R$ 305.090,55 - R$ 266.073,14 - R$ 31.383,11) e não R$ 278.917,97. 120. Por outro lado, o valor de R$ 271.283,67 indevidamente incluído pela fiscalização no período de apuração de 05/06/2004, na verdade compõe o período de apuração de 22/05/2004 e foi integralmente pago em 26/05/2004, conforme comprovante anexo (doc. 09). 121. De se ressaltar que na planilha de apuração de divergências "IRRF 8045", a própria fiscalização apropria o valor de R$ 271.283,67 no período de apuração de 22/05/2004, apurando divergência para esse período no simbólico valor de R$ 2,85. 122. Assim, não prospera o valor exigido a titulo de IRRF (código 8045) relativamente ao período de apuração de 05/06/2004. 123. A divergência apontada pela fiscalização é composta pela somatória de dois valores: R$ 63.292,36 + R$ 540,81 (R$ 63.833,17). 124. 0 valor de R$ 63.292,36 se refere ao IRRF incidente sobre as férias pagas em 31/12/2005, mas que foi contabilizado somente em 01/2006. 125. Conforme se verifica da DCTF e do DARF anexos (doc. 10), o valor de R$ 63.292,36 se refere ao período de apuração de 31/12/2005 e o DARF foi pago em 04/01/2006, logo, não deveria integrar a apuração de 31/01/2006 e sim a apuração de 31/12/2005, como procedeu corretamente a Impugnante. 126. De se ressaltar que na planilha demonstrativa da divergência do "IRRF 0561", a própria fiscalização apropria o pagamento efetuado no valor de R$ 63.292,36 no período de apuração de 31/12/2005. 127. E o mesmo ocorreu com o pagamento efetuado no valor de R$ 540,81. Esse pagamento se refere a 12/2005, mas foi equivocadamente lançado em 01/2006. Fl. 3161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 128. Assim, não há qualquer valor devido relativamente ao período de apuração de 31/01/2006, estando correto e suficiente o pagamento efetuado no valor de R$ 572.070,81 para essa competência. 11.3.7— IRRF (Código 0561 - assalariado) 129. Nesse caso, as informações constantes da planilha de divergência do "IRRF 0561" elaborada pela fiscalização estão equivocadas. 130. 0 saldo da conta contábil é R$ 222.084,16, o valor pago relativamente a esse período de apuração é de R$ 94.582,03 e a suposta diferença é de R$ 127.502,13 (doc. 11). 131. 0 valor de R$ 127.502,13 não foi informado em DCTF porque o ex-diretor da Impugnante (Sr. Bartholomeu Antonio Gonzaga Machado Ribeiro) impetrou o Mandado de Segurança no 2004.61.14.008080-1 para afastar o recolhimento do IRRF incidente sobre as verbas indenizatórios que ele receberia em razão da rescisão do contrato de trabalho e obteve medida liminar afastando essa exigência (doc. 11). 132. Assim, em cumprimento à liminar deferida no Mandado de Segurança n° 2004.61.14.008080-1, a Impugnante depositou judicialmente o valor de R$ 127.502,13 (doc. 11), não sendo mais responsável pelo pagamento desse tributo. 133. Dessa forma, não há qualquer diferença de IRRF a ser recolhida relativamente ao período de apuração de 01/01/2005. 134. Nesse caso, a divergência apontada deveu-se notadamente ao fato de ter sido incluído indevidamente no período de apuração de 31/01/2007 os seguintes valores: R$ 1.456,73, R$ 277,78 e R$ 97.481,84. 135. De fato, os valores de R$ 1.456,73 e R$ 277,78 se referem a pagamentos efetuados em 15/01/2007 e 24/01/2007 a titulo de IOF, conforme comprovantes anexos (doc. 12), de modo que evidentemente não deveriam integrar a apuração do IRRF incidente sobre o pagamento de rendimentos decorrentes da relação de trabalho. 136. Já o valor de R$ 97.481,24 se refere ao IRRF incidente sobre as férias pagas em 31/12/2006, mas que foi contabilizado somente em 01/2007. 137. Conforme se verifica da DCTF e do DARF anexo (doc. 12), o valor de R$97.481,24 se refere ao período de apuração de 31/12/2006 e o DARF foi pago em 10/01/2007, logo, não deveria integrar a apuração de 31/01/2007 e sim a apuração de 31/12/2006, como procedeu corretamente a Impugnante. Fl. 3162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 138. De se ressaltar que na planilha demonstrativa da divergência do "IRRF 0561", a própria fiscalização apropria o pagamento efetuado no valor de R$ 97.481,24 no período de apuração de 31/12/2006. 139. Assim, não há qualquer valor devido relativamente ao período de apuração de 31/01/2007, estando correto e suficiente o pagamento efetuado no valor de R$ 699.742,67 para essa competência. 140. Nesse caso, a divergência apontada decorre do fato de terem sido contabilizados em duplicidade os valores de R$ 661,96 e R$ 223.487,22, e a fiscalização não ter considerado os lançamentos contábeis de estornos efetuados em 1711/2005 exatamente naqueles valores (doc. 13). 141. De fato, tivesse a fiscalização considerado no cotejo os lançamentos contábeis de estornos efetuados em 1711/2005, chegaria a um saldo contábil de R$ 1.086.080,46 IR$ 1.310.229,69 (considerado pela fiscalização no cotejo) - R$ 224.149,18 (R$ 661,96 + 223.487,22 - estornos efetuados)]. 142. Assim, partindo-se do saldo contábil correto de R$ 1.086.080,46 e deduzindo-se o ajuste contábil no valor de R$ 244.486,42 (considerado pela fiscalização em sua planilha) e os pagamentos efetuados no montante total de R$ 909.648,24, conforme DCTFs e DARFs anexos (doc. 13), temos na verdade um crédito a favor da Impugnante no valor de R$ 68.054,20 e não um débito. 143. Dessa forma, não há qualquer valor a ser recolhimento relativamente ao período de apuração de 05/11/2005. 144. Na planilha demonstrativa da divergência do "IRRF 0561", a fiscalização considera um estorno contábil no valor de R$ 96.046,24 (R$ 87.381,40 + R$ 7.080,81 + R$ 1.584,03). 145. Contudo, se a fiscalização tivesse examinado com cuidado os lançamentos contábeis efetuados em 30/06/2004, teria percebido que a Impugnante fez 2 (dois) lançamentos a crédito na conta contábil n° 2106010007 no valor de R$ 87.381,40 e, no mesmo dia, 2 (dois) lançamentos a débito na conta contábil n°2106010007 no valor de R$ 87.381,40 (estornos) (doc. 14). 146. Esses lançamentos de estornos tiveram por fundamento a decisão judicial obtida pelo ex-Diretor da Impugnante (Sr. Antônio de Figueiredo Machado Jr.) nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.01611117-8, que afastou o pagamento do IRRF no valor de R$ 87.381,40 incidente sobre as verbas rescisórias (doc. 14). Fl. 3163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 147. Ocorre, porém, que no cotejo foi considerado apenas os lançamentos a crédito no valor de R$ 87.381,40, e não os lançamentos a débitos relativos aos respectivos estornos. 148. Assim, considerando o saldo contábil apontado pela fiscalização no valor de R$ 245.106,78 e deduzindo o estorno considerado pela fiscalização no valor de R$ 96.046,24, os estornos não considerados pela fiscalização cada um no valor de R$ 87.381,40 e o pagamento considerado pela fiscalização no valor de R$ 65.704,03, temos na verdade um crédito a favor da Impugnante no valor de R$ 4.024,89. 149. Dessa forma, não há qualquer valor a ser recolhimento relativamente ao período de apuração de 03/07/2004. 11.3.11 - IRRF (Código 0561 - assalariado) 150. A divergência decorre exclusivamente de erro no cotejo efetuado pela fiscalização. 151. O cotejo excluiu a 1ª semana de setembro de 2005 e incluiu a 1ª semana de outubro de 2005. 152. Contudo, a contabilização dos saldos em 01/10/2005 é composto pelos valores da primeira à última semana do mês de setembro de 2005 e também da 1ªsemana de outubro de 2005, gerando uma diferença entre o valor contábil e o valor declarado em DCTF. 153. Assim, deveria ter sido considerado no cotejo também o valor de R$42.060,84 pago na 1ª semana de setembro de 2005, como se verifica da DCTF e do DARF anexo (doc. 15), que foi apropriado indevidamente pela fiscalização no cotejo realizado em agosto de 2005, como se verifica da planilha de divergência do "1RRF 0561". 154. Ademais, não foi considerado o pagamento efetuado em 14/09/2005 no valor de R$ 1.702,43 (código 0561 - período de apuração de 10/09/2005), porque, por equivoco da Impugnante, não havia sido informado em DCTF (doc.15). 155. Assim, a suposta divergência seria no valor de RS 741,62 1 R$44.504,89 (apontado pela fiscalização) - R$ 42.060,84 (valor da última semana de setembro de 2005) - R$ 1.702,43 (pagamento desconsiderado pela fiscalização)]. 11.3.12 — IRRF (Código 0561 - assalariado) 156. Nesse caso, a divergência apontada pela fiscalização está equivocada, uma vez que não foram considerados no cotejo os pagamentos efetuados na 1ª semana de março de 2005 no valor total de R$ 19.156,93 (doc. 16). Fl. 3164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 157. COM efeito, a contabilização do saldo em 02/04/2005 é composto pelos valores da primeira à última semana do mês de março de 2005 e também da 1ªsemana de abril de 2005, gerando uma diferença entre o valor contábil e o valor declarado em DCTF. 158. Assim, deveria ter sido considerado no cotejo também o valor de R$ 19.156,93 pago na 1ª semana de março de 2005, como se verifica da DCTF e do DARF anexo (doc. 16), que foi apropriado indevidamente pela fiscalização no cotejo realizado en: fevereiro de 2005, como se verifica da planilha de divergência do "IRRF 0561". 11.3.13 - IRRF (Código 0561 - assalariado) 159. Nesse caso, a divergência apontada deveu-se ao fato de ter sido incluído indevidamente no período de apuração de 31/07/2007 o valor de R$ 45.152,79. 160. De fato, o valor de R$ 45.152,79 se refere ao IRRF incidente sobre as férias pagas em 30/06/2007, mas que foi contabilizado somente em 07/2007. 161. Conforme se verifica do DARF anexo (doc. 17), o valor de R$ 45.152,79 se refere ao período de apuração de 30/06/2007 e o DARF foi pago em 10/07/2007, logo, não deveria integrar a apuração de 31/07/2007 e sim a apuração de 30/06/2006, COMO precedeu corretamente a Impugnante. 162. Assim, não há qualquer valor devido relativamente ao período de apuração de 31/07/2007, estando correto e suficiente o pagamento efetuado no valor de R$ 690.164,31 para essa competência. DARFs pagos pela Impugnante em 31/01/2006 (R$ 909,65 + R$ 909,65 + R$ 29.784,65 + R$ 13.284,65 + R$ 7.784,65) e não considerados no cotejo, por não terem sido informados em DCTF. 168. Assim, não há qualquer diferença de IRRF a ser recolhida pela Impugnante. 169. A divergência apontada pela fiscalização deveu-se basicamente desconsideração de dois fatos. 170. Primeiro, foi incluído indevidamente na apuração do IRRF (código 1708 - fato gerador de 31/01/2007) o valor de R$ 5.785,10 relativo ao IRRF (código 0588 - fato gerador de 31/12/2006). 171. De fato, como se verifica da DCTF e da guia DARF anexa (doc. 19), em 10/01/2007 a Impugnante efetuou o pagamento de R$ 5.785,10 com o código 0588 relativo ao período de apuração de 31/12/2006. Fl. 3165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 172. Ocorre que, referido valor havia sido indevidamente escriturado na conta contábil do IRRF (código 1708), mas, em 09/01/2007, a Impugnante fez um lançamento contábil de reclassificação para constar o lançamento na conta contábil correta (código 0588). 173. E, em segundo lugar, não foi considerado no cotejo o pagamento efetuado pela Impugnante em 13/12/2006 no valor de R$ 152,30 (código 1708 -período de apuração de 10/12/2006). 174. Assim, não há qualquer valor devido relativamente ao período de apuração de 31/01/2007, estando correto e suficiente o pagamento efetuado no valor de R$ 259.291,67 para essa competência. II.3.16 — IRRF (Código 1708 - prestação de serviços) 175. A divergência apontada pela fiscalização deveu-se ao fato de ter sido considerado na apuração de 28/02/2006 o valor de R$ 24.280,46, que se refere, em sua maioria, a lançamentos de natureza alheia ao código 1708, conforme se verifica da documentação anexa (doc. 20). 176. E mais, a Impugnante constatou que nesse período de apuração deveria ter sido incluído o valor de R$ 1.001,85, o que não ocorreu (doc. 20). 1I.3.17- IRRF(Código 1708 - prestação de serviços) 177. A divergência apontada pela fiscalização deveu-se ao fato de ter sido considerado na apuração de 31/10/2006 o valor de R$ 67.285,33, que se refere, em sua maioria, a lançamentos de natureza alheia ao código 1708, conforme se verifica da documentação anexa (doc. 21). 178. Também não deveria ter integrado a apuração de 31/10/2006 o valor de R$16.943,56, que se refere a um lançamento contábil de ajuste de IRRF pago sobre notas fiscais estornadas (doc. 21). 179. E mais, a Impugnante constatou que nesse período de apuração deveria ter sido incluído o valor de R$ 1.341,68, o que não ocorreu (doc. 21). II.3.18 — IRRF (Código 1708- prestação de serviços) 180. A divergência apontada pela fiscalização deveu-se ao fato de ter sido considerado na apuração de 31/12/2006 o valor de R$ 68.280,88, que se refere, em sua Fl. 3166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 maioria, a lançamentos de natureza alheia ao código 1708, conforme se verifica da documentação anexa (doc. 22). 181. E mais, a Impugnante constatou que nesse período de apuração deveria ter sido incluído o valor de R$ 13.846,31, o que não ocorreu (doc. 22). 182. Ademais, a fiscalização não considerou no cotejo as compensações efetuadas nos valores de R$ 12.607,63 e 17.280,74 por meio de PER/DCOMPs que não foram informados em DCTF (doc. 22). 11.3.19 - IRRF (Código 0588 - autônomos) 183. A divergência apontada refere-se a lançamentos contábeis de ajustes relativos a períodos anteriores (agosto a novembro de 2006, doc. 23). 184. Assim, não há qualquer valor devido relativamente ao período de apuração de 31/12/2006, estando correto e suficiente o pagamento efetuado no valor de R$ 10.327,01 para essa competência. 185. Nesse caso, a fiscalização considerou apenas os valores do cotejo do período de 25/05/2006 a 26/05/2006 para apurar a divergência. 186. Contudo, após análise física dos documentos fiscais, constatou a Impugnante que da diferença apontada somente o lançamento 110 valor de R$ 163,67 se refere ao período de apuração de 26/05/2006, conforme documentos anexos (doc. 24). 187. Os demais lançamentos se referem a períodos de apuração de 02/2006, 03/2006 e 06/2006, que evidentemente não devem integrar a apuração de 26/05/2006. Após questionar a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, encerra requerendo o acolhimento de sua Impugnação e, por conseguinte, o julgamento de improcedência do Lançamento e o cancelamento integral da exigência fiscal. Quando da decisão da DRJ, restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972 Fl. 3167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando observados nos lançamentos formalizados os requisitos contidos no art. 142 do CTN bem como no disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 23/12/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRRF. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa e ausente imputação de má-fé, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, impondo-se o cancelamento da exigência formalizada a destempo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 24/12/2004 a 31/12/2007 DIFERENÇAS ENTRE VALORES DECLARADOS/PAGOS E OS ESCRITURADOS Constatadas divergências entre os valores de IRRF (diversos códigos) escriturados e declarados/pagos, justifica-se o correspondente lançamento, cujo afastamento depende de apresentação esclarecimentos acompanhados de documentação comprobatória. IRRF. CÓDIGO 5706. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ESTORNOS. PA 01 A 05/2005 Identificados na escrituração da contribuinte o estorno dos valores relativos aos Juros sobre Capital Próprio que suscitaram o lançamento das diferenças lançadas, afasta-se a exigência, sobretudo se verificada ausência de previsão em Ata da Assembleia Geral da correspondente distribuição. IRRF. CÓDIGO 8045. DEMAIS RENDIMENTOS. PA 05/2006. Confirmada a alegação de posterior escrituração de valores anteriormente já recolhidos e declarados em DCTF, circunstancia especificada no histórico do lançamento, afasta-se a exigência. IRRF. CÓDIGO 1708. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DCOMP. PA 12/2006. Verificado que parte da diferença escriturada e não declarada em DCTF, foi objeto de DCOMP, instrumento de confissão de divida, apresentada anteriormente ao inicio do procedimento fiscal, não prevalece a correspondente exigência. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio é débito para com a Unido, decorrente de tributos e contribuições administrados pela SRF, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio a partir de seu vencimento. Impugnação Procedente em Parte Interposto recurso de ofício pela Delegacia de origem, tendo em vista que o valor exonerado é superior ao montante legal para a interposição de recurso. Fl. 3168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Inconformada com a decisão primeva interpôs a Contribuinte o competente recurso alegando em síntese: 1 – Preliminar, nulidade por violação ao art. 142 do CTN; 2 – Que toda a matéria fora impugnada e que deve prevalecer a verdade real; 3 – Apresenta justificativas e um rol de documentos para comprovar as retenções; 4 – Pugna pela conversão do julgamento em diligência para que seja verificada toda a documentação acostada aos autos 5 – Argui a incidência de juros sobre multa de mora. Este é o relatório do essencial. Voto Pois bem, verifica-se que no caso dos autos, tanto a fiscalização quanto o contribuinte não se dispuseram a verificar a realidade dos fatos. A fiscalização somente autuou a diferença entre os valore contabilizados e os valores recolhidos sem se ater a realidade dos fatos. Adicionalmente, o fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte quando da fiscalização/autuação ainda gerava muita confusão porque a própria Receita Federal não teria um entendimento definido. Aliás, a situação ainda hoje provoca discussões como expresso pelo Solução de Consulta abaixo do ano corrente: IRRF. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIAS CREDITADAS 28/02/2019 SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4008, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 28/02/2019, seção 1, página 60) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIAS CREDITADAS. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. A retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviços Fl. 3169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. É a partir desse momento que a contratada poderá creditar-se do imposto retido, como antecipação do devido, na forma do art. 717 do Decreto nº 9.580, de 2018, e poderá utilizá-lo, deduzindo-o do apurado no respectivo período de apuração das receitas que sofreram a retenção. Entretanto, se o registro contábil ocorrer somente no vencimento do título, juntamente com o pagamento, o fato gerador será o pagamento, e não o crédito. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 43, 114, 116, I e II, e 117, I e II; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 647 e 650; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 714 e 717; Parecer Normativo CST nº 121, de 1973; Parecer Normativo CST nº 7, de 1986; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2014. FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS Assim, pelas razões expostas, qual seja, tendo em vista o momento da ocorrência do fato gerador, caberia a autoridade lançadora verificar qual era o seu momento, e, ainda, o que ocorreu primeiro, a contabilização ou o pagamento. Para além disso, primando pela verdade real, deveria a fiscalização bem como a Contribuinte verificar se as DCTF estavam erradas, se os lançamentos estavam errados, ou ainda se o pagamento estavam errados. Contudo, parece que, tendo em vista a quantidade de documentos e ainda o prazo decadencial, a autoridade fiscalizadora optou pela forma menos trabalhosa de lançar aos valores que entedia devido, ou seja, apenas confrontando os lançamentos contábeis com a DCTF. Isso fez com que a autoridade esquecesse das DARF´s e das Notas Fiscais que seriam as verdadeiras provas da inadimplência da Contribuinte. Por seu lado, a Contribuinte também fez uma grande confusão, tanto na sua escrituração, que não guardava a realidade dos fatos, tanto nos pagamentos (por vezes confessa que cometeu erros) quanto na formulação da prova que poderia ter sido simplificada com um laudo contábil, não para auxiliar a fiscalização mas sim para comprovar o alegado em sua própria defesa. Nesse sentido, pelo acima exposto, tendo em vista que a forma como se encontra a documentação torna-se impossível o julgamento desses autos que é matéria exclusivamente de prova, conduzo meu voto no sentido de converter o presente feito em diligência para que a autoridade fiscal verifique os valores devidos a título de IRRF devidos pela Contribuinte comparando os seguintes documentos que já se encontram juntados os autos e ainda requerendo à Contribuinte: 01) Escrituração contábil bem como suas retificações; 02) DCTF; 03) Notas Fiscais e 04) DARF´s Fl. 3170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 1401-000.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Por outro lado, tendo em vista que é de todo interesse da Contribuinte colaborar com as conclusões da fiscalização, que ela seja intimida de todas as fases do trabalho, inclusive para a juntada planilha cruzando todos os valores contabilizados, recolhidos e documentos necessários antes de iniciada a diligência, bem como tenha vista dos autos após a conclusão do relatório. Assim, considerando que o lançamento contábil de provisão de IRRF a pagar não identifica a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo, pede-se à autoridade administrativa que faça o cotejamento da escrita contábil com os documentos juntados aos autos para identificar os efetivos pagamentos, quando necessário, bem como a ocorrência do fatos geradores do IRRF, especificando as datas e os montantes das respectivas bases de cálculo. E como voto. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 3171DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8073554 #
Numero do processo: 11543.005178/2001-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11543.005178/2001-15

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6128500

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-000.940

nome_arquivo_s : Decisao_11543005178200115.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MURILLO LO VISCO

nome_arquivo_pdf_s : 11543005178200115_6128500.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8073554

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812939624448

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-08T22:53:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-08T22:53:17Z; Last-Modified: 2020-01-08T22:53:17Z; dcterms:modified: 2020-01-08T22:53:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-08T22:53:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-08T22:53:17Z; meta:save-date: 2020-01-08T22:53:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-08T22:53:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-08T22:53:17Z; created: 2020-01-08T22:53:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-08T22:53:17Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-08T22:53:17Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11543.005178/2001-15 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-000.940 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 05 17 8/ 20 01 -1 5 Fl. 399DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005178/2001-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 338 a 342, interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 12-10.913 (fls. 308 a 314), proferido em 13/07/2006 pela 6ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 203 a 209, apresentada pela Contribuinte para combater o Despacho Decisório de fls. 186 a 190, expedido em 24/03/2005 pela Autoridade competente da DRF Vitória, que não homologou as compensações pretendidas pela Contribuinte com crédito em valor original de R$ 24.008,67, demonstrado à fl. 19, referente a saldo negativo de IRPJ de 1999, todo ele composto de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras auferidos naquele ano. Da fundamentação do Despacho Decisório, depreende-se que a Autoridade responsável pela análise não reconheceu o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que, por ter compensado prejuízo fiscal em montante superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado por adições e exclusões, a Contribuinte teria apurado, naquele ano, saldo de IRPJ a pagar, e não a restituir. Contra o Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 261 a 269, por meio da qual alegou que seu procedimento estava amparado por decisão judicial, e que o alegado excesso de compensação de prejuízo fiscal já havia sido objeto de lançamento de ofício no processo nº 11543.005745/2002-14. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ destaca que o lançamento de ofício mencionado pela Contribuinte foi objeto de impugnação, tendo sido mantido em parte pelo órgão julgador de primeira instância. Na sequência, a DRJ elabora o seguinte quadro demonstrativo dos valores envolvidos na presente lide: Fl. 400DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005178/2001-15 E prossegue a DRJ deixando consignado que “somente após o trânsito em julgado da decisão judicial se saberá se a interessada faz jus ou não a compensar integralmente o prejuízo fiscal com o lucro líquido do período. Se a sentença lhe for favorável, a interessada fará jus a um saldo de IRPJ a seu favor de R$ 24.008,67. Caso contrário, será dado início à cobrança do imposto mantido de R$ 1.241.632,68”. Ao final, referindo-se ao art. 170 do Código Tributário Nacional, a DRJ conclui que “correto está o entendimento exarado no Parecer Seort n° 226/2005 da DRF/Vitória, de não homologar a compensação pretendida, por falta da certeza e liquidez do crédito de R$ 24.008,67 alegado pela interessada”. Irresignada com a decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual alega que equivocou-se a DRJ porque “os valores exigidos através do processo administrativo n° 11543.005745/2002-14 – citado pela decisão recorrida – se encontram inquestionavelmente desvinculados dos créditos tributários ora requeridos, a título de IRRF”. Seguindo nessa linha, a Recorrente afirma que “se acaso pudesse se cogitar da possibilidade do lançamento constante do processo administrativo n° 11543.005745/2002-14, afetar, de alguma forma, o direito creditório ora pleiteado, caberia, então esta mesma possibilidade, agora na via reversa, ou seja, também teria que ser incluído o valor do IRRF sob exame no cômputo daquele outro lançamento”. Com base nessas razões, a Contribuinte requereu o provimento de seu Recurso para que seja integralmente reconhecido seu crédito e homologadas suas compensações. Quanto ao processo nº 11543.005745/2002-14, consta às fls. 366 a 377 que, em sessão realizada no dia 28/02/2007, a Oitava Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes manteve a exigência referente ao ano-calendário de 1999, nos termos do Acórdão nº 108-09.219. Também consta nos autos que, contra o Acórdão nº 108-09.219, tanto a Contribuinte quanto a Fazenda Nacional apresentaram recurso especial. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte não foi admitido (fls. 378 a 381), e durante a tramitação do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional a Recorrente apresentou pedido de parcelamento, desistindo da lide que compunha o objeto do processo nº 11543.005745/2002-14, razão pela qual a 1ª Turma da CSRF encaminhou aquele processo à DRF Vitória, informando que “o recurso especial da Fazenda Nacional perde o objeto e o débito é definitivamente constituído nos moldes da decisão de primeira instância, que deve servir de base para a verificação do montante consolidado a ser quitado sob as regras da Lei n° 11.941/2009” (fls. 385 e 386). É o relatório. Fl. 401DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005178/2001-15 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Recorrente pretendeu realizar compensações com crédito em valor original de R$ 24.008,67, referente a saldo negativo de IRPJ de 1999, todo ele composto de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras auferidos naquele ano. Para fundamentar a decisão que não homologou as compensações pretendidas pela Recorrente, a Autoridade responsável da DRF Vitória afirmou que, por ter compensado prejuízo fiscal em montante superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado por adições e exclusões, a Contribuinte teria apurado, naquele ano, saldo de IRPJ a pagar, e não a restituir. Contra o Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual alegou que seu procedimento estava amparado por decisão judicial e que o alegado excesso de compensação de prejuízo fiscal já havia sido objeto de lançamento de ofício no processo nº 11543.005745/2002-14. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ destacou que o lançamento de ofício mencionado pela Contribuinte foi objeto de impugnação, tendo sido mantido em parte pelo órgão julgador de primeira instância. Na sequência, a DRJ elaborou o seguinte quadro demonstrativo dos valores envolvidos na presente lide: Fl. 402DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005178/2001-15 E prosseguiu a DRJ deixando consignado que “somente após o trânsito em julgado da decisão judicial se saberá se a interessada faz jus ou não a compensar integralmente o prejuízo fiscal com o lucro líquido do período. Se a sentença lhe for favorável, a interessada fará jus a um saldo de IRPJ a seu favor de R$ 24.008,67. Caso contrário, será dado início à cobrança do imposto mantido de R$ 1.241.632,68”. De seu lado, a Recorrente alega que “os valores exigidos através do processo administrativo n° 11543.005745/2002-14 – citado pela decisão recorrida – se encontram inquestionavelmente desvinculados dos créditos tributários ora requeridos, a título de IRRF”. E seguindo nessa linha, afirma que “se acaso pudesse se cogitar da possibilidade do lançamento constante do processo administrativo n° 11543.005745/2002-14, afetar, de alguma forma, o direito creditório ora pleiteado, caberia, então esta mesma possibilidade, agora na via reversa, ou seja, também teria que ser incluído o valor do IRRF sob exame no cômputo daquele outro lançamento”. E também consta dos autos a informação de que, em razão de adesão a parcelamento especial pleiteada pela Contribuinte, a decisão da DRJ ao final prevaleceu naquele processo, de modo que restou mantida a exigência de R$ 1.241.632,68 a título de saldo a pagar de IRPJ no ano-calendário de 1999. No entanto, ao contrário do que afirmou a DRJ, a partir de atenta análise ao quadro elaborado por aquele mesmo órgão julgador de primeira instância, parece-me que o IRRF ora pleiteado não foi aproveitado naquele lançamento fiscal. Desse modo, se as respectivas receitas financeiras compuseram a base de cálculo do tributo, incontroversa, de R$ 7.910.931,66, as correspondentes retenções na fonte (que totalizaram R$ 24.008,67) deveriam ser deduzidas no ajuste anual, para fins de determinação do saldo a pagar. Novamente, observo que, segundo o quadro elaborado pelo órgão julgador de primeira instância, tudo indica que as retenções na fonte não foram aproveitadas no processo n° 11543.005745/2002-14. Caso se confirme essa hipótese, será forçoso reconhecer a procedência do pedido da Recorrente, formulado neste processo. De toda sorte, há ainda que se observar que os códigos de receita informados no pedido original (fl. 4) não coincidem com os códigos de receita referentes às parcelas de IRRF demonstradas à fl. 19. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que esclareça os seguintes pontos, sem prejuízo de outras verificações que entender necessárias: a) Confirmar a natureza e a efetividade das retenções? b) as receitas financeiras correspondentes às parcelas de IRRF demonstradas à fl. 19 compuseram o lucro real de R$ 7.910.931,66 do ano de 1999? c) em caso afirmativo, as parcelas de IRRF demonstradas à fl. 19 foram aproveitadas como dedução do IRPJ anual apurado no processo n° 11543.005745/2002-14? Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Fl. 403DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005178/2001-15 Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 404DF CARF MF

score : 1.0