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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721137 #
Numero do processo: 13852.000201/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 31/05/2001 IPI / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Produto se encontra tecnicamente definido por análise como sacarose quimicamente pura com percentagem de sacarose superior a 99,5º. Exatamente (99,9 +- 0,1)º. Classificada conforme o constante no capítulo 17 enquadrada no Ex Tarifário 01 do Código NCM 1701.99.00 gravado com alíquota zero.
Numero da decisão: 303-34.425
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 31/05/2001 Ementa: IPI / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Produto se encontra tecnicamente definido por análise como sacarose quimicamente pura com percentagem de sacarose superior a 99,5°. Exatamente (99,9 +- 0,1)°. Classificada conforme o constante no capítulo 17 110 enquadrada no Ex Tarifário 01 do Código NCM 1701.99.00 gravado com alíquota zero. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n Processo n.° 13852.000201/2002-06 CCO3/CO3 Acérclao n.° 303-34.425 Fls, 172 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. - • ANELISE AUDT PRIETO Presidente - SILVIO - R,C_OS BARCELOS FIÚZA Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. »C • • , Processo n.° 13852.000201/2002-06 CCO3/CO3 ' Acórdão n.°303-34.425 Fls. 1734 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados', acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa proporcional (75%, passível de redução). Inaugura estes autos representação decorrente da Portaria SRF 436, de 28 de março de 2002, com noticia de providências adotadas para a formalização apartada do recurso voluntário a partir de peças e créditos tributários extraídos do original que segue com o recurso de oficio. Aproveito e reproduzo o inteiro teor do relatório que compõe a Resolução 201-00.442, de 10 de agosto de 2004, da lavra do então conselheiro Rogério Gustavo Dreyer2. IIIII Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, juntado por cópia à fl. 40, exigindo o IPI relativo a períodos de apuração de janeiro de 1997 a maio de 2001, acrescido dos consectários legais. Segundo a descrição dos fatos, a contribuinte deu saída a produtos sem o lançamento do IPI, quando havia a incidência por conta da equiparação do estabelecimento a industrial. Ainda de acordo com a mencionada peça o produto foi grafado como "sacarose Quimicamente Pura", quando na realidade tratava-se de açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes e com polarização superior a 99,5%, conforme constatado em exame laboratorial, enquadrável na posição 1701.9900 com alíquota de 18% para o ano de 1997, 12% para 1998 e 5% para 1999. Adiante, ainda, consta que a ação fiscal teve como escopo dar Ill cumprimento ao disposto nos autos de ações judiciais devidamente identificadas (cautelar e declaratória). Em sua impugnação a contribuinte propugna pela nulidade do auto de infração, por conta do lançamento equivocado do IPI relativo aos períodos de apuração entre 01/01/97 e 16/11/97, tendo em vista a convalidação do procedimento do não lançamento do IPI relativamente a diversos açúcares, assegurado pela IN SRF n 2 67/98, no período compreendido entre 06 de julho de 1995 e 16 de novembro de 1997. pl Prossegue para afirmar ter se equivocado a Fiscalização ao enquadrar o seu produto na classificação apregoada, visto que produz tecnicamente a sacarose I i Aut de infração acostado às folhas 40 a 62. ot5'..T. 2 Resolução 201-00.442, de 2004, acostada às folhas 163 a 167. Processo n.° 13852.00020112002-06 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.425 Fls. 174 quimicamente pura (percentagem de sacarose superior a 99,5°S) e que, de acordo com o constante no capitulo 17 é gravado com aliquota zero. Aduz a necessidade do cumprimento do principio da seletividade em função da essencialidade, referindo decisão em medida cautelar do TRF da 3 2 Região afastando a tributação sobre produto constante da cesta básica. Pede a exclusão da taxa Selic, por inconstitucional e ilegal. De fls. 84 a 87, laudo relativo a quesitos formulados sobre o tipo de produto industrializados pela recorrente. A decisão ora vergastada está contida às fls. 105 a 115, tendo tido como resultado a procedência parcial da impugnação para afastar a exigência relativa ao açúcar cristal especial, com base na convalidação do não lançamento do IPI relativo aos períodos de apuração entre janeiro de 1997 e 14 de novembro do mesmo ato, por força do disposto no artigo 3 2 da IN SRF n2 67/98. Desta decisão recorreu a autoridade de oficio, em processo próprio. No tocante à parte mantida do lançamento, a decisão pautou-se pelos fundamentos contidos na ementa de fl. 105, que passo a ler em sessão. Em sede do presente recurso voluntário, a recorrente somente aduz aos argumentos já expendidos não ter havido o adequado exame de seus argumentos. Os autos subiram a este Conselho amparados por arrolamento. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado com 170 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. 3 Desritcho acostado à folha 162 determina o encaminhamento dos autos para o Segundo Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes por intermédio da Resolução 201-00.442, de 10 de agosto de 2004, da lavra do então conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. \p6.2. • Processo n.° 13852.000201/2002-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.425 Fls. 175• . I Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 147 a 159, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, sobre a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, na qual a classificação da mercadoria também é matéria litigiosa. Por conseguinte, a este colegiado cabe o enfrentamento da discutida classificação da mercadoria sobre a qual foi lançado o Imposto sobre Produtos Industrializados, com fatos geradores compreendidos no período de 10 de janeiro de 1997 a 31 de maio de 2001: • - para o contribuinte, "sacarose quimicamente pura", enquadrada no ex tarifário 01 do código NCM 1701.99.00; _ para o fisco, "açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes e com polarização superior a 99,5%", classificado no código NCM 1701.99.00. Laudos do Laboratório de Análises Luiz Angerami são conclusivos acerca da identificação das amostras das mercadorias a ele submetidas: "Trata-se de açúcar de cana, com polarização (99,9 +1- 0,1)° na base seca, na forma de grânulos."4 Ainda nos referidos laudos, em resposta ao primeiro quesito, o laboratório de análises, antes de sugerir consulta ao Ministério da Agricultura para dirimir dúvidas quanto à qualidade para consumo e condições de comercialização, afirma: Não se trata de sacarose quimicamente pura, segundo as 411 especificaçães da ACS (American Chemical Society). Trata-se de açúcar cristal de cana, com polarização (99,9 +/- 0,1) 0 na base seca, sem adição de aromatizcnues e/ou corantes, um outro açúcar. O teor de resíduo de ignição está fora de especificação para sacarose quimicamente pura segundo ACS (American Chemical Society). Segundo as análises realizadas, os resultados obtidos estão de acordo para açúcar cristal de cana, conforme os dados tabelados como teor de , sacarose e cor (420mm) ICUMASA, pelo Ministério da Agricultura -' (órgão competente).5 7 •\Ís4 Laudos técnico acostados às folhas 88 a 92. Conclusões às folhas 89, 90 e 92. . 5 Laudos técnicos, respostas aos quesitos às folhas 89,90 e 92. à,P Processo n.°13852.000201/2002-06 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.425• Fls. 176 Entendo impertinentes ao tema os quesitos respondidos pela Universidade Federal de São Carlos às folhas 84 a 87, porque contém apenas informações genéricas relativamente ao processo produtivo do estabelecimento industrial então fiscalizado e desvinculados de exames laboratoriais de amostras das mercadorias ora submetidas à classificação. Logo, como o ex tarifário 01 do código NCM 1701.99.00, é exclusivo para a "sacarose quimicamente pura", concluo pela impossibilidade de enquadramento da mercadoria objeto da lide no ex tarifário pretendido. Para a correta classificação do "açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes e com polarização superior a 99,5%", parto do enunciado da RGI 1 [6] para definir aposição 17.01, dentre as quatro do Capítulo 17 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)', desdobrada em duas subposições de primeiro nível: NCM/SH Posição e subposição DESCRIÇÃO de primeiro nível 17.01 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido. 1701.1 -Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes: 1701.9 -Outros: 17.02 Outros açúcares, incluídas a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e mslasoscaramelizados. 17.03 Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar. 17.04 Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco). Diante das duas subposições de primeiro nível nas quais se desdobra a posição 17.01, necessário se faz trazer à colação a definição de "açúcar em bruto" contido na nota de subposições do Capítulo 17 da NCM, a saber: "1. Na acepção das subposições 1701.11 e 1701.12, considera-se açúcar em bruto o açúcar contendo, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro inferior a 99,5°." No entanto, o açúcar cuja classificação se busca tem teor de sacarose superior a 99,5°, segundo os laudos técnicos de folhas 88 a 92, fato que o toma distinto dos "açúcares em Assim, perante a ausência de texto específico, a RGI 6 [ ] aponta para a subposição 6 RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 7 Título do Capítulo 17: Açúcares e produtos de confeitaria. RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. • Processo n.° 13852.00020112002-06 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.425 Fls. 177 residual de primeiro nível 9 da posição 17.01, desdobrada em duas subposições de segundo nível, ambas sem desdobramentos em itens nem subitens: NCM/SH Posição, DESCRIÇÃO subposição e item 1701.9 -Outros: 1701.91.00 --Adicionados de aromatizantes ou de corantes 1701.99.00 --Outros Ainda nos laudos do laboratório de análises, colho a informação quanto à ausência de aromatizantes e de corantes, característica que desloca a mercadoria para a subposição residual de segundo nível. Com essas considerações, voto no sentido de: (1) considerar estranha ao ex tarifário 01 do código NCM 1701.99.00, exclusivo para a "sacarose quimicamente pura", a mercadoria objeto da lide; (2) entender irreparável a opção pelo código NCM 1701.99.00 para a classificação do açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes e com polarização superior a 99,5%; (3) declinar da competência para a apreciação das demais matérias em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 • 491"c-X-5 • TARÁSIO CAMPELO BORGES — Relator Processo ri." 13852.000201/2002-06 CCO3/CO3. • • Acórdão n9303-34.425 Fls. 178 - Voto Vencedor Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Designado Quanto ao mérito, a nosso sentir, o que difere a SACAROSE QUIMICAMENTE PURA (Classificação na TIPI, Capítulo 17, Posição 1701 Ex 01 — SACAROSE QUIMICAMENTE PURA) , pela alíquota — o —, é exatamente uma percentagem de sacarose no produto (açúcar) correspondente a leitura no polarímetro superior a 99,5%, uma vez que o produto ora em debate, possui um teor comprovado de sacarose, em peso, no estado seco, variando de 99,8 a 99,9% com +1- 0,1%, conforme resultado das análises laboratoriais que se encontram fazendo parte integrante do processo ora em debate. É cediço igualmente, que o teor de "resíduo de ignição" detectado pela análise • do laboratório Luiz Angerami, de 0,02% a 800°, fora realizado durante um período de 2h (duas horas), conforme consta das fichas de resultados apensas ao processo às fls. 88 a 92, o que desvirtuou totalmente o resultado, que deveria, conforme a literatura técnica nacional e internacional aplicável, ter uma duração apenas em tomo de 15mm. Independente disso, não seria este mero "resíduo de ignição", um fator preponderante para desclassificação desse tipo de açúcar, comercializado pela recorrente como sacarose quimicamente pura, mesmo assim, quantificada como insignificante o resultado, de todo desprezível. Portanto, não vislumbro assertiva em classificar o produto ora agitado, na posição 17.01.9 — Outros , com incidência do IPI, uma vez que pode ser classificado na exata posição do Ex 01 Declino da competência para a apreciação das demais matérias em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, para onde o processo devera ser remetido. Assim, Voto para dar provimento ao Recurso, quanto a classificação fiscal da sacarose química mente pura. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 SILVIO MAR iS BARCELOS FIÚZA — Relator Designado Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4720118 #
Numero do processo: 13840.000130/00-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILULI - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao imposto instituído pelo art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é contado da data de publicação de ato que reconhece "erga omnes" indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. RESTITUIÇÃO - SOCIEDADES LIMITADAS - A IN SRF nº. 63, de 1997 reconhecendo, erga omnes, também para as sociedades limitadas, da não incidência do tributo a que se reporta o art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, sua restituição, no caso dessas sociedades, somente é admissível quando o contrato social não configurar a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN - aquisição de disponibilidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 18 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.883 ILULI — RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao imposto instituído pelo art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, é contado da data de publicação de ato que reconhece "erga omnes" indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. -RESTITUIÇÃO - SOCIEDADES LIMITADAS - A IN SRF n° 63, de 1997 reconhecendo, erga omnes, também para as sociedades limitadas, da não incidência do tributo a que se reporta o art. 35, da Lei n°7.713, de 1988, sua restituição, no caso dessas sociedades, somente é admissivel quando o contrato social não configurar a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN — aquisição de disponibilidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA SETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 . MARIA SCHERRER LEITÃO " .-I DENTE ir 11 '. 44 Á A 411 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAI 2004 k 4q !f&r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4itker?.:ir)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000130/00-67 Acórdão n°. : 104-19.883 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI uplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g 'o/ J .Kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444.1,.;aP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000130/00-67 Acórdão n°. : 104-19.883 Recurso n°. : 135.732 Recorrente : MECÂNICA SETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que considerou improcedente seu pleito de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de restituição do tributo a que se reporta o art. 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente ao período de apuração de 1989, recolhido em 30.04.90, conforme documentos de fls. 40. A proposição se ampara na Resolução do Senado Federal de n° 82, de 18.11.96, a qual, a entendimento do contribuinte, produziu efeitos "erga omnes" à inconstitucionalidade, no ponto, do disposto no art. 35 da Lei n°7.713/88. Tanto a autoridade administrativa quanto a decisão recorrida, ambas denegaram o pleito sob o argumento da decadência do direito à restituição, dado que o prazo qüinqüenal é contado da data da extinção do crédito tributário, de 30.40.90, e protocolada a proposição em 26.04.2000. Na fase recursal, quanto ao prazo prescricional da repetição de indébitos em situações em que a inexigibilidade de tributo é reconhecida "erga omnes", o sujeito passivo se ancora nos incisos 25 e 26 do Parecer COSIT N° 58/98 e nos Acórdãos n° 108-05.791/99, 107-05.962/00, 104-17.552/00106-11569/00 e 106-11394, todos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre outras iecisões judiciais, cujas ementas são reproduzidas nos autos. É o Relatóriell. 3 êC4, tte :L.-.k MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr:-.1*-:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4451'..N) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000130/00-67 Acórdão n°. : 104-19.883 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, inequivocamente equivocado o entendimento recorrido. Porquanto, até manifestação judicial, legal ou administrativa que reconheça da inexigibilidade de determinado tributo, este é devido. Entretanto, formalizada "erga omnes" da inexigibilidade da exação, eventual direito à restituição só nasce e somente pode nascer a partir deste fato novo. Mesmo porque inexistindo a exação não há qualquer sustentação lógica à menção de extinção de crédito tributário, como fundamento à negativa da legitimidade de uma proposição. Como no presente caso. Daí a razão porque não só este Primeiro Conselho de Contribuintes, como a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos têm reconhecido que, em casos que tais, o prazo a que se reporta o art. 168 do CTN necessariamente deve ser contado apenas da data em que ato judicial, legal ou administrativo reconheça, "erga omnes", da inexigibilidade do tributo. Prescrição, aliás do mesmo art. 168, II. Ressalte-se, por oportuno, que eventual decisão do STF em sede de Recurso Extraordinário se processa no âmbito da exceção (CF/88, art. 102, III, a). Surte feitos "incidenter tantum", fulminando , apenas, a relação jurídica "sub judice". Apenas quando se manifesta em ADIn (CF/88, art. 103), pela natureza mesma da ca a, o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":11,$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4",--1;-?1,4:f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000130/00-67 Acórdão n°. : 104-19.883 "decisium" assume abrangência "erga omnes". Fora deste contexto, somente ato legislativo, ou da própria administração pública poderá formalizar o reconhecimento público da inexistência de relação jurídico-tributária em determinada questão. Ora, no caso em tela a Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96, que formalizou "erga omnes" os efeitos do "decisium" no RE STF 181450/PR, foi inicialmente publicada no DOU de 19.11.96. Ocorre que a Resolução do Senado Federal estende "erga omnes" os efeitos da decisão do STF, de inconstitucionalidades do art. 35 da Lei n° 7.713/88, apenas no que se relaciona à inconstitucionalidade formal. Especificamente, no que diz respeito a sociedades por ações, "verbis": "O Senado Federal resolve: Art. 1°.- É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,no que diz respeito à expressão " o acionista" nele contido." Somente com a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.07.97 (DOU de 25.07.97), a administração tributária acolheu, como efeito "erga omnes" para as demais pessoas jurídicas, também a inconstitucionalidade material do art. 35. Assim, em seu art. 1°, após ratificar, administrativamente, a Resolução do Senado acerca da inconstitucionalidade formal (sociedades por ações), explicitou em seu § único, "verbis": "§ único.- O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos caso em que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Por oportuno o mesmo ato normativo autorizou, de oficio, a revisão dos lançamentos sobre a 4éria (art. 2°), bem como dos efeitos da subtração da lei declarada inconstitucional (art. 3°). 5 • 4 14- % MINISTÉRIO DA FAZENDA 01, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000130/00-67 Acórdão n°. : 104-19.883 A protocolização do pleito ocorreu em 21.11.2001, fls. 01. Portanto, não há sustentação à pretensa decadência do direito de pleitear. Superada a preliminar decadencial, a questão, no mérito, é da adequação do pleito ao exato alcance do RE n° 181450/PR do STF. Ora, no caso de sociedade por cota de responsabilidade limitada, o "decisium" em questão, fundamento "ex nunc" da inexigibilidade do tributo reportado pelo art. 35 da Lei n°7.713/88, deixa explícito, "verbis": 'Todavia, no concernente ao sócio-quotista e ao titular da empresa individual, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Mais explicitamente, conforme RE n° 172.058-1/SC, do mesmo STF (DJU de 13.10.95): "IMPOSTO DE RENDA- RETENÇÂO NA FONTE — SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no art. 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária? Ora, a recorrente é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, conforme contrato social e alterações posteriores, fls. 11/23. De ac o com sua Cláusula 10s, não reformulada pelas alterações contratuais posteriores, fls. 17: 6 • ' te:YL'44ji MINISTÉRIO DA FAZENDAw...4 •05,7,',:tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000130/00-67 Acórdão n°. : 104-19.883 "Depois de feitas as convenientes reservas e provisões, o lucro liquido terá a destinação que for deliberada pelo sócios cotistas que representem a maioria absoluta do capital social." Isto é, o contrato social não prevê o imediato rateio de lucros/prejuízos que viessem a ser apurados. Portanto, não configurada a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN — aquisição de disponibilidade. No rastro dessas considerações, dou provimento ao recurso. ' ak das :es - DF, em 18 de março de 2004 Irist ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000456/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A Contribuição Sindical do Empregador, lançada e cobrada juntamente com o ITR, é compulsória e exigida dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 1º, II, e tem como fundamento legal este mesmo decreto, art. 4º, § 1º, art. 5º combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06396
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U..9 / /30CW C — c MINISTÉRIO DA FAZENDA Ruurica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000456/96-95 Acórdão : 203-06.396 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso : 107.849 Recorrente : SÉRGIO TARNOSCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – A Contribuição Sindical do Empregador, lançada e cobrada juntamente com o 1TR, é compulsória e exigida dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei n° 1.166/71, art. I°, II, e tem como fundamento legal este mesmo decreto art 4 0, § 1°, art. 50 combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: SÉRGIO TARNOSCHI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 Otacilio Dan • Cartaxo Presidente e 1, • !ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Una Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. lmp/cf 1 1100 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDAft; kly;v„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000456/96-95 Acórdão : 203-06.396 Recurso : 107.849 Recorrente : SÉRGIO TARNOSCHI RELATÓRIO SÉRGIO TARNOSCHI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1996. Notificação de fls. 02, referente ao imóvel rural denominado "Sítio Santa Maria", de sua propriedade, localizado no Município de Flórida Paulista, SP, com área de 47,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2464385.8. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), solicitando a sua retificação, visando a exclusão da Contribuição Sindical do Empregador, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade de sua exigência. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/1847/97, às fls. 10/13, fundamentada, preliminarmente, no fato de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, 1, "a", e III, "b"); e, no mérito, na aplicação do Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4 0, § 1 0, e na CLT, art. 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Irresignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 18/21, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, as mesmas razões esposadas na inicial e que a autoridade a quo teceu algumas considerações sobre a distinção entre contribuição sindical e confederativa, mas que, realmente, não levam a uma idéia conclusiva na análise das disposições legais elencadas. É o relatório. c\-"\ 2 q O I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000456/96-95 Acórdão : 203-06.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre observar que no presente recurso o recorrente alegou a inconstitucionalidade do lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, por ter contrariado a Constituição Federal, arts. 5°, XX; 8°, V e 145, II. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. No mérito, temos que o lançamento da Contribuição Sindical do Empregador teve como fundamento o Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4°, § 1°, c/c com a CLT, arts. 579 e 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Ao contrário do entendimento do requerente, o lançamento da contribuição sindical do empregador não feriu princípios constitucionais que consagram a livre associação profissional ou sindical, quer esteja abrigada no art. 5°, XX, quer no art. 8°, V, e muito menos o art. 145, II, uma vez que a contribuição exigida não é taxa, em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Tal contribuição tem natureza tributária e está amparada no art. 149 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de interesse no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." 3 4002. sat)t?;n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •IfrriN, - Processo : 13846.000456/96-95 Acórdão : 203-06.396 Além disso, as contribuições sindicais rurais, do trabalhador e do empregador, são cobradas compulsoriamente, por ocasião do lançamento do 1TR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: "Art. 100. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 70, 1 da Constituição: - omissis. § 2°. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a administração e cobrança dessas contribuições a cargo da Secretaria da Receita Federal até 31/12/96. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 OTACILIO DANTA CARTAXO 4

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Numero do processo: 13884.000606/97-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.. Por meio do Parecer COSIT Nº 58, DE 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Constituição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 31/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13884.000606/97-77 SESSÃO DE : 18 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 RECURSO N° : 126.874 RECORRENTE : RANGEL TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a • data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 18 de março de 2004 - JO • • OL • DA COSTA P sidente ANELISE DAUDT PRIET Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 RECORRENTE : RANGEL TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, • relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), no período compreendido entre setembro de 1989 e março de 1992. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 131/133), sob a alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contado da data da extinção do crédito, com fulcro nos arts. 156 I e 168 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). 3. O contribuinte impugnou a decisão em 11/10/2000 (fls. • 136/160). Alegou, em síntese e fundamentalmente, que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4° do art. 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta ainda que o Decreto n.° 92.698, de 21 de maio de 1986, prescreve para o pleito de restituição do Finsocial paga indevidamente o prazo de 10 (dez) anos, contados da data do recolhimento. Ademais, afirma que, embasado na inconstitucionalidade julgada pelo STF, tem direito adquirido para compensar os valores recolhidos a maior. 4. Ao final, com base nas razões apresentadas, o contribuinte requer o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos a maior do Finsocial, dentro do lapso temporal de 10 (dez) anos e o deferimento de todas as compensações requeridas." 1,139 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 O julgado a guo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Restituição de indébito. Decadência O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." 1111 Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde insistiu naquelas razões da manifestação de inconformidade. É o relatório. 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÀO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a • restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tomar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei no 2.049/1983, sendo que este dispunha tão-somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. • Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, art. 150, § 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi t rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. • Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA', para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem ' Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolut6ria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de defmir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratõrio de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratário, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ar tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, /Arre MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. • DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n°7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE OIR REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento facto operam-se ex func. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, ? Vara da Justiça Federal, p. 9). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omites pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 5 . Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição • contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga mimes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga anules à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 7 . — MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 DA LEI 10322/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. • Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória ri 2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2Q O disposto neste artigo não implicará restituição "er oficio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri2 1.110/1995, art. 17), • tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capa/. 7Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988 na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga/ff. p a 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP rt2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "a officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. • 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder et oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão a oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP 11.2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." • Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP 112 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/WP P 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CIN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omites. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decirum do Pretório Excelso. • Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: Wrg ris decisões do Supremo Tribunal Federal que fitem, de forma Mega/roca e dfrfinitim; Mie/prefacio do talo constitucional deverá» ser unejármentente observadas pela Adnrinirtrarão Federal &te& e hzliret4 obedecidos aos proceekento estabelecidos neste Decreto.• 170 Transitada emjulgado dertreio do Supremo reitunal Federal que declare a inconseiftecionalidaele 4, lei ou ato normativo, em areio efiret4 a decirlo, dotada efr eficácia ex tune, produzirá ejelios desde a entrada em ;to, da norma declarada inconstituciona4 n salvo se o ato praticado com 6ase na lei ou ato normativo inconsti» ecional nálo mais for suscetível de revir iio administrativa oujuellcialr: 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, Meidenler lanlum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assert*vas 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito er tunc,- outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administraçáo Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisai° administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou 010 jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in 1>írt. Mi O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo seja anal for a modalidade do seu paramento, ressalvado o disposto no do artigo 162 nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de nibuto indevido ou maior que o devido em/aceda legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocotrido; a- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ah'quota aplicáve‘ no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; re 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 R/ -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decirão condena/ó/ia. "7117: /68- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— mas ~teses dos illCiSOS I e ff do artfro 161 da data da exilará» do crédito trOutása: ft na hiPoçiere do inciso /ff do artigo MS, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ar/a ro destaque não consta da norma) 11, 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário" que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CIN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. • 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. fiar 12 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do C1N, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o principio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até • mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal principio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada • inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. /41249 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 CARLOS MAXESDLIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: Em geral, a fungio do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém nsio alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretaçsio larga e hábil; porém, mio negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Mio cria, reconhece o que existe; mio formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à• espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupaçaio de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intençaio descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 cic art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao O contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma 7a(rt 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo C1N, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, sào os casos mais frequentes de aplicaçào do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10 a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). • 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa • não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: /1919 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantwn pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra • que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a I declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se • inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. k 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. s/or05Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a t se I 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou • resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo • extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado /4.U9 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por preseriesio". (destacamos). • 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões • que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l s Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalida 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (-..) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, 41 ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou presericional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: 1111 -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacionali;,m2 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)17 Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear • a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, kr casa, nato deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha • me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 8, entendi ser 8 "1 n o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicapio retroativa de novaØ interpretavio."(grifei) 20 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 24/04/1997, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A 2U0 Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é • vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no dectrum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância .fiee 21 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 -- /1..„4/ ANELISE DAUDT PRIET - Relatora 22 1 ,,e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:3)-V• TERCEIRA CÂMARA ,• • Processo n. °:13884.00606/97-77 Recurso n.° 126.874 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.296. .13 Brasília - DF 14de de abril de 2004 Joã ol da Costa Presid te da Terceira Câmara Ciente em: _i sie Lk t Q1/4À • Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4721987 #
Numero do processo: 13866.000212/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04075
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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"ASSUNTO IS. R VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 54 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do ITR, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico; b) que o Valor da Terra Nua - VTN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do ITR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado; d) protesta pela juntada de novo laudo à I e) que restou violado o princípio da a acidade contributiva assegurado pelo §HÁ , 3 vis! MINISTÉRIO DA FAZENDA Y,:e0gt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000212/95-48 Acórdão : 203-04.075 1° do artigo 145 da Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DARF fls. 08). Procede a juntada de novo Laudo às fls. 69/74 com a devida ART paga às fls. 75. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria MF n.° 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Manos Braga, fez as seguintes considerações. a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tornando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos n's 13866.000198/95-19 a 13866.000225/9590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida consciente. Pede, por fim, que se negue provin7Qnto ao recurso, confirmando a decisão a quo. É o relatório. 4 ... .] MINISTÉRIO DA FAZENDA ., ... . .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C-- et ',i' Processo : 13866.000212/95-48 Acórdão : 203-04.075 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor cia Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o im osto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 27/32, c ,o lementado às fls. 69/74. 5 r 3.) . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000212/95-48 Acórdão : 203-04.075 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo demonstrou de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionou ou provou quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o toma imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos o que se nota é que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada lei que abriga a cobrança do VER, o Laudo tinha que melhor detalhar os seus métodos e atender, na plenitude, aos requisitos já mencionados. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 aNO »ui FRANCISCO '.ERGIO NALINI 6

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4718891 #
Numero do processo: 13831.000064/97-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. Uma vez que não se tem notícia da assunção, por parte do contribuinte, de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, consoante legislação aplicável aos pedidos de compensação em virtude de ação judicial, não se tem como dar guarida ao apelo voluntário. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:52:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:52:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:52:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:52:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:52:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:52:05Z; created: 2009-08-07T01:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:52:05Z | Conteúdo => • if3.7), MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13831.000064/97-76 Recurso n° : 129.406 Acórdão n° : 302-37.342 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : ELETROMÓVEIS SANTA CRUZ LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. Uma vez que não se tem notícia da assunção, por parte do contribuinte, de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, consoante legislação aplicável aos pedidos de compensação em virtude de ação judicial, não se tem como dar guarida ao apelo voluntário. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ovu ks)•_ JUDITH ARAL MARCONDES ARMAN President CORINTHO O. E ' MACHADO Relator Formalizado em: 2 1 mAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. unc Processo n° : 13831.000064/97-76 Acórdão n° : 302-37.342 RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) recolhidos com valores excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, referentes ao períodos de 09/1989 a 03/1992, conforme planilha de fls. 9 a 12, com débitos do Simples, conforme decisão em Ação Ordinária. 410 Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marília-SP emitiu despacho decisório de fls. 40 a 42, indeferindo o pedido de compensação, pelo fato de não haver, nos autos, a homologação da desistência da execução da sentença judicial e a assunção das custas do processo, conforme prevê o art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 51 a 53 alegando, em síntese, que postulou pedido de desistência da execução da ação, que não foi apreciado em virtude dos embargos opostos pela União, julgados improcedentes." A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. O pedido administrativo de compensação de indébitos tributários com débitos da mesma natureza somente pode ser deferido após a desistência, por parte do contribuinte, da execução da ação judicial. Solicitação Indeferida." Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 110 e seguintes, onde reitera o pedido de compensação e junta, dentre outros elementos, certidão da Justiça Federal, fl. 164, dando conta da homologação da desistência. 2 Processo n° : 13831.000064/97-76 Acórdão n° : 302-37.342 Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação do Segundo Conselho, fl. 169, que os redirecionaram a este Colegiado, conforme despacho de fl. 170. Às fls. 172/174 consta Resolução desta Câmara, pela qual foi convertido o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade preparadora da unidade de origem intimasse a recorrente, para juntar cópia da sentença homologatória da desistência da execução judicial tratada neste contencioso, bem como trouxesse a este expediente outra certidão da Justiça Federal, onde constasse a assunção das custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, por parte do contribuinte; sendo que após a fluência do prazo para a juntada dos documentos, retornassem os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. A intimação da recorrente, nos moldes preconizados supra, está nas fls. 177/178. E foram juntadas as certidões de fls. 182 e 185. 010 Relatado está. 3 Processo n° : 13831.000064/97-76 Acórdão n° : 302-37.342 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator A diligência foi cumprida a contento pela unidade preparadora, que inclusive elasteceu o prazo para que a contribuinte bem se desincumbisse de suas tarefas. Quanto às provas necessárias para que a recorrente obtivesse êxito no seu recurso, observo que não veio aos autos a cópia da sentença homologatória da alegada desistência da ação executória, contudo foram juntadas duas certidões de Oobjeto e pé. Uma da ação de embargos à execução, a qual foi julgada improcedente e houve condenação da União para pagar honorários advocaticios arbitrados em dez por cento do valor da condenação, fl. 182. Outra, da ação ordinária, em que há a homologação da extinção da ação executória, a pedido da parte autora, porém não consta a assunção de honorários por conta da parte desistente, fl. 185. Assim é que remanesce o óbice ao atendimento do pleito da recorrente, uma vez que não se tem noticia da assunção, por parte do contribuinte, de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, consoante art. 37, § 2°, da 1N-SRF n° 210/2002, que reproduziu exigência constante da IN-SRF n° 21/97, art. 17, § 1°, em vigor ao tempo do pedido do solicitante. E como a recorrente também nessa oportunidade não juntou a sentença homologatória, não se tem como dar guarida ao apelo voluntário. Voto por desprover o recurso. • Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 CORINTHO O 1E • • MACHADO — Relator 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4719343 #
Numero do processo: 13836.000650/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX.: 1994 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 999 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10351
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX.: 1994 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 999 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido.

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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO JOÃO PAULOSKI-ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;1M -OLIVEIRA• r.? OLIVEIRA P-F. p RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000650/96-07 Acórdão n.°. : 106-10.351 Recurso n.°. : 114.647 Recorrente : SILVIO JOÃO PAULOSKI - ME RELATÓRIO SILVIO JOÃO PAULOSKI - ME, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolado em 13/03/97, recorre da decisão da DRJ em CAMPINAS - SP da qual tomou ciência pessoal em 14/02/97 conforme documento fl. 12 verso. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento de fl. 02 para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano calendário de 1993. Em sua impugnação, informa que entregou a referida declaração fora do prazo estabelecido porém antes de qualquer procedimento fiscal o que impediria a Receita Federal de exigir o pagamento da multa por flagrante desrespeito ao artigo 138 do CTN. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento constante da notificação, sob a seguinte ementa: Multa - atraso na entrega da declaração IRPPJ - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista nos artigos 723 do RIR /80 e 999 do RIRI/94 penalidade aplicável até (31112194). Em seu recurso à fl. 13, alega que o débito exigido é totalmente improcedente em função de inúmeros Acórdãos do Conselho de Contribuintes, com argumentos que vão desde o preceito contido na Constituição Federal até o artigo 138 do CTN, além das disposições contidas no Estatuto das Microempresas/ 2 (t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000650/96-07 Acórdão n.°. : 106-10.351 Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 16/17, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000650/96-07 Acórdão n.°. : 106-10.351 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995 quando esta não apresenta imposto devido e a recorrente assume o fato de as ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. O enquadramento legal para a exigência da multa foram os artigos 984 e 999 do RIR/94 e o artigo 21 do D.L. 401/68, reproduzido no artigo 728 inciso I do RIR/80. O artigo 999 do RIR194 trata em seu inciso II da multa nos casos de declaração sem imposto devido que é o presente caso, remetendo para a multa estabelecida para as infrações sem penalidade específica, cuja base legal é o Decreto Lei n.° 401/68, artigo 22, reproduzido no artigo 984 do RIR194. Entretanto carece de amparo legal este procedimento, além de não caber exigir para o presente caso, a multa estabelecida para as infrações sem penalidade específica, uma vez que existe a multa por atraso na entrega da declaração, estabelecida no inciso I do artigo 999 do RIR194, como sendo de 1%, sobre o imposto devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000650/96-07 Acórdão n.°. : 106-10.351 Portanto, uma vez que trata-se de declaração sem imposto devido, toma-se inaplicável a penalidade estabelecida para o presente caso. A partir de 1995, com a edição da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, em seus artigos 87 e 88 foi instituída a multa por atraso nos casos de declaração sem imposto devido, inclusive para as microempresas. Somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ser exigida. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 /SÃ RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 5 - - _ _ ---- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000650/96-07 Acórdão n.°. : 106-10.351 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n.° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 AH 1998 ji Dl 4,;‘,- :AP e IGUÉ DE OLIVEIRA P EXTA CÂMARA Ciente em 20 998 101 PROCURAD4 - E EN A NACIONAL 6 )2/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000074/00-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVAS DA CSL - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRAPLENAGEM ENGENHARIA COMÉRCIO DE DOMENICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 9 /74VIS ALVE RESIDENTE E RELATOR FORMALIZA EM: 28 MAI 2004 ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.000074/00-60 Acórdão n°. : 105-14.417 Recurso n°. : 138.811 Recorrente : TERRAPLENAGEM ENGENHARIA E COMÉRCIO DE DOMENICO LTDA RELATÓRIO TERRAPLENAGEM ENGENHARIA COM. DE DOMENICO LTDA CNPJ N°51.421.519/00-60, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela DRJ em Campinas SP, que julgou procedentes os créditos tributários consubstanciados nos Autos de Infrações de IRPJ e CSL, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ e CSL exercício de 1996, tendo sido constituído em razão da compensação de prejuízos e de bases negativas de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% do lucro real e da base positiva, tendo a empresa infringido a norma contida nos artigos 42/58 da Lei 8.981/95 e art. 15/16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 117/122, argumentando, em síntese, o seguinte. Que a Lei 8981/95 não pode ser aplicada em 1995 pois é proibido cobrar tributo no mesmo exercício que haja aumentado, na forma do art. 150 III, b da CF, sendo portanto os autos de infração inconstitucionais. Que os prejuízos foram formados e compensados dentro do próprio ano de 1995, não podendo falar em compensação de prejuízos de períodos anteriores. Ofensa ao conceito de lucro. Que apresentou em tempo hábil declaração retificadora antes do início da ação fiscal e que tal fato não fora considerado pela fiscalização. A atitude da empresa não gera qualquer prejuízo pelo fisco. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.000074/00-60 Acórdão n°. : 105-14.417 A DRJ em Campinas enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 3.202/2000 manteve os lançamentos ancorados na legislação contida nos autos de infração. Ciente da decisão de primeira instância em 05/12/00 (AR f1.180), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/01/01 (protocolo às fls. 181), onde repete as argumentações da inicial e repete que entregara declaração retificadora antes do inicio da ação fiscal. Contesta o recebimento da intimação de folha 59 como marco inicial da fiscalização pois não chegara ao responsável pela empresa. Diz que a intimação por via posta não dispensa prova do recebimento, e conforme art. 23 inciso II do Decreto 70.235/72 deverá ser na pessoa do representante da empresa ou preposto art. 7°. A fiscalização não solicitou o LALUR que está corretamente escriturado e à disposição da fiscalização para quando for solicitado, tendo a primeira declaração sido entregue com erro pois sempre a empresa adotou apuração anual. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. /1". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13888.000074/00-60 Acórdão n°. : 105-14.417 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos e de base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelos artigo 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, artigos 15 e 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios • seqüentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.000074100-60 Acórdão n°. : 105-14.417 Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de if ap " A lei que haja sido publicada antes deste momento 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.000074/00-60 Acórdão n°. : 105-14.417 está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (t7s. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro er pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: / O 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.000074100-60 Acórdão n°. : 105-14.417 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, arl. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): ( ..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu spi 7 a: • -mporal, como se explicará adiante, abrange o período I a-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.000074/00-60 Acórdão n°. : 105-14.417 mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não comp- • • imediatamente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.000074/00-60 Acórdão n°. : 105-14.417 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. A recorrente entende não ter sido intimada através do AR de folha 60, pois o responsável pela empresa não tomara conhecimento do teor da intimação de folha 59. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.000074/00-60 Acórdão n°. : 105-14.417 Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 7° - O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não assiste razão à contribuinte pois a intimação de folha 59, primeiro ato de ofício (art. 7-1) fora entregue no domicílio eleito pelo sujeito passivo (Rua Vinte e Três, n° 207 Bairro Estádio em Rio Claro SP,) exatamente o mesmo que consta de suas declarações de rendimentos. Ressalte-se que ao contrário do que alega a contribuinte a legislação não obriga que a intimação seja entregue ao responsável pela empresa mas, sim no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, foi exatamente o que aconteceu no presente caso. De fato o contribuinte optou pelo real mensal, logo deveria se submeter à limitação de compensação de prejuízos prevista na legislação uma vez que a cada mês ocorre um fato gerador, levanta-se balanço, apura-se o resultado preenche-se o LALUR e verifica-se a existência de lucro ou prejuízo. A opção não pode ser modificada em relação ao ano base somente no ano seguinte é que pode ser feita, assim não poderia o contribuinte retificar sua declaração para modificar a opção do real mensal para o anual. Realmente a declaração retificadora fora entregue em 17.02.2.000, após a data de inicio da ação fiscal que ocorrera no dia 02.02.2000, quando fora entregue no domicílio tributário eleito pela empresa a intimação de folha 59. à lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13888.000074/00-60 Acórdão n°. : 105-14.417 TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. / Sala ea s S -. - a - DF em 12 de maio de 2004. ) le J - . IS ALVE 11 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000253/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Prejudicial rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15023
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidde, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ministério da Fazenda Fl. r ç4k7: Segundo Conselho de Contribuintes Segunda IALa ECSâniPaErCa ' Processo n° : 13836.000253/00-67 UH 1 i Recurso n° : 122.522 1 Acórdão n° : 202-15.023 N°111nsii , 12- 422522 Il Recorrente : HOTEL MAJESTIC S/A i Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1 i NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO I E çAjEND4 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo STÉRIu '-' n • nt, \ buintes para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos MINI rnns lho de C°I I da U k Sefiund° '-- e. â. to °fieis! n -âo indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o Pubâcado no D1 ba t ja.,5-- inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza D e--192-1.o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo i para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir - da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo I para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas solpções I jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema nona declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Prejudicial rejeitada. i PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-leis da 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo I STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a ediêão da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem chirreção monetária. I CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° ,08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01%01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. I Recurso provido em parte. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOTEL MAJESTIC S/A. fi i ! i 1 1 , , 1 • 4 . , 4, 1s • .M i"?laii liteZ Ministério da Fazenda r CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes ',Vele> Processo n° : 13836.000253/00-67 Recurso n° : 122.522 Acórdão n° : 202-15.023 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 4rirreque Finharo :tE) grna- Presidente i , _ - /:-..-"------ .140 e, e, e e.. e :ueno • 'beiro al• 1 1 .P.'• lator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr / 1 1 , 1 1 1 111 i 11, 11 ,1 , 1 1 ,: 1 i 1 1, 1 , 2 ; • • • 22 CC-MF Ministério da Fl. t< Segundo Conselho de Contribuintes ..22;etz'a-22 '2z2,22'1:2` Processo n° : 13836.000253/00-67 Recurso n° : 122.522 Acórdão n° : 202-15.023 Recorrente : HOTEL MAJESTIC S/A. RELATÓRIO 1 Em pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em Amparo — SP, protocolizado em 04/10/2000, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre outubro/88 e outubro/95, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. O chefe da SOTRI da Delegacia da Receita Federal em Jundiá — SP, mediante a Decisão de fls. 43/46, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - não cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito de questões que versem sobre matéria constitucional; - a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS posteriores aos Decretos-Leis ir 2.445/88 e 2.449/88; e - os supostos créditos decaíram, nos termos do art. 165, I, c/c o art. 168 do CTN, à vista do disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 49/63, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida, que: "(..)3.1 - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 3.2 - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3.3 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legitimo direito à restituição dos valores pagos a maior a titulo de PIS." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRJ/CPS n° 2. 51/ (fls. 65/74), assim ementado: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 Oftr=t‘ - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.— . - Segundo Conselho de Contribuintes , g:4n ;.>‘• '+n .:„Nrà.` ,, Processo n° : 13836.000253100-67 Recurso n° : 122.522 Acórdão n° : 202-15.023 i 1 I 1 Período de apuração • 01/10/1988 a 30/09/1995 i 1 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1 1 1 Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto 'pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive 'para os tributos sujeitos à homologação. I PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre :prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroathia da referida contribuição ao PIS conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso _ 77/106, no qual, reforça os argumentos de sua impugnação. É o relatório. i I 1 i I ' 4 n . 1 . . 2 - t̀ltatl? , Ministério da Fazenda 2 CC-MF llt2p-tr"l : él. Fl MI20," Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n° : 13836.000253100-67 Recurso n° : 122.522 Acórdão n° : 202-15.023 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-leis IN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais Pelo STF, e cuja conseqüente neutralização no ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução n°49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, ao fundamento de que já teria decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFb//CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n°96/99, assim como da jurisprudência do STJ e STF que invoca. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "[..tb Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos,I à falta Ide disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê I expressamente: 1 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: , 1— nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tO mar 'definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decI isão condenatória. ' I1i Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo qui e a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferehtes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações e istas I elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do refek art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 1 5 1, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I , Processo n° : 13836.000253100-67 Recurso n° : 122.522 Acórdão : 202-15.023 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio: protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for al modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' dal i art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou, circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situaç5es que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II :do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 11 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (Incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'datu da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1 do próprio CD!. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qual. óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 r cé-me Ministério da Fazenda Fl. et"b5± ,e Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13836.000253/00-67 Recurso n° : 122.522 Acórdão n° : 202-15.023 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'clà data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C/799. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com • eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolu ção do , Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, • ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as difèrentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relato,- o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido f (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repet(ção do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — I.999)'. Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução n° 49, de 10/10/95), do! Senado Federal e, como o pedido foi protocolizado em 04/10/2000, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se findou a decisão recorrida, para negar o presente pleito. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", ' da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculb passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo I°, determina que a constituição do crédito tributário, baseado alterações da MP no 1.212/95, apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. 1 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ; Segundo .Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000253100-67 Recurso n° : 122.522 Acórdão n° : 202-15.023 Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento representa a base de cálculo do PIS ((aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo' à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação ele serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturametito do mês anterior (sic)." A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas leghis da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC títulos federais, acumulada, mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do ?IS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em per . .?sto de 2003 , ANT é e O RIB • O 8

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Numero do processo: 13830.001075/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o valor da Terra Nua-VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretária da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8.799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para o exercício de 1995, por intermédio da IN/SRF nº 42-96. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuiçõs pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Preliminar de nulidade não acatada, sob este argumento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo, por se tratar de 4IP matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Preliminar de nulidade não acatada, sob este argumento. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Brasília - DF e 05 de dezembro de 2000 13 9 AeR(_,.„01 JoÃ.0),12,,u;,, COSTA • " ib • JOSÉ T1BL DO NASCIMENTO Relator tine . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 RECORRENTE : 1DILEI GAVASSI RECORRIDA : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do crédito tributário • constituído através da Notificação de Lançamento de fl. 02, emitida no dia 19/07/1996, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e Contribuição ao SENAR, referente ao exercício de 1995, no montante de R$ 825,73, incidentes sobre o imóvel rural de propriedade do contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 1849202.9, com área de 286,6 ha., denominado Fazenda Taquaral, localizado no Município de Echaporã - SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01 e 04, o contribuinte discorda da exigência fiscal em apreço e pleiteia a revisão do valor do VTNm tributado e o seu direito constitucional de não pagar a Contribuição Sindical do Empregador, com base nas • seguintes razões: a) o VTNm lançado para o imóvel está superavaliado; e b) não está obrigado a pagar a Contribuição Sindical do Empregador, segundo o inciso V do art. 8° da Constituição Federal. Em 05/09/1995, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de ia instância proferiu a Decisão de fls. 33/40, julgando o lançamento procedente, com base nos seguintes argumentos: a) a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; b) a contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsón • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 c) os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência; d) o VIN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural; 1111 e) a autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA; e f) o Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente. Em 13/10/1998, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 44/47, no qual alega que: a) pela nova sistemática de fixação da base de cálculo do ITR, o valor é aquele informado na declaração pelo próprio produtor rural ou proprietário, logo, a rejeição deste valor implica em violação ao disposto no art. 5°, XXII, da CF/88; • b) o ITR cobrado está acima do valor real, devendo, pelo próprio fato, merecer o devido reparo; c) a finalidade da apresentação do laudo de avalição, preparado por profissional da área, visou, precipuamente, a adequar o VTN ao valor de mercado, pois que, sabidamente, o valor venal e nominal da terra sofreu alteração sensível a partir do exercício de 1995; d) a correção aplicada aos valores do exercício de 1994, em hipótese alguma, aproxima-se da realidade atual do mercado, como demonstrado no laudo de avaliação; e) não fosse possível a realização de perícia na fase impugnatória, indubitavelmente, o julgador deveria abrir oportunidade ao Recorrente para complementar sua prova, especificamente, para aditar ao laudo as correções pretendidas; 3 Nlí4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 f) a autoridade julgadora singular reconheceu a redução dos preços da terra, sem determinação de local, fato que, por si só, seria suficiente para se aquilatar que a forma de cobrança adotada não espelha uma realidade fática e probatória, para a fixação do valor do tributo; e g) o Governo Federal diante da necessidade de uma reforma tributária, já se antecipou no desejo de extinguir a cobrança da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, o que, evidentemente, está de acordo com a sua pretensão. 111 No final, ratificando os termos da impugnação, bem como dos documentos já juntados, espera pelo julgamento do presente recurso e, sendo provido, que se declare inexigível a Contribuição Sindical, como ainda, reduzido o valor do ITR, tudo pelo fato de acolher como valor da base de cálculo o VTN, como demonstrado pelo laudo de fls., tudo por amor à JUSTIÇA. Em 16/12/1998, o recorrente comprovou o depósito da importância correspondente a, no mínimo, 30% do valor declarado devido na decisão monocrática, conforme comprovantes de fls. 51/52, e os presentes autos foram encaminhados a este E. Conselho para a apreciação do Recurso em tela. É o relatório. • e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2.000. 4111 Em seu recurso, alega o contribuinte que, pela nova sistemática de fixação da base de cálculo do ITR, o VTN tributado é aquele informado na declaração pelo proprietário do imóvel, logo, a rejeição deste valor implica em violação ao disposto no art. 5°, XXII, da CF/88. A sistemática de fixação de base cálculo a que o recorrente se refere é a estabelecida na Lei n° 9.393/96, cujos efeitos passaram a ser produzidos a partir de 1 0 de janeiro de 1997, conforme art. 23. Portanto, tendo em vista o disposto no art. 144, do CTN, a referida sistemática não se aplica aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao ano de 1997. Como o presente lançamento corresponde ao ITR e Contribuições atinentes ao exercício de 1995, a alegação do recorrente não procede. Ainda alega a recorrente que a autoridade julgadora singular não lhe deu oportunidade de realizar as correções das falhas apontadas no laudo técnico de avaliação. Esta alegação da recorrente também não procede, pois, conforme documento de fl. 12, o contribuinte foi intimado pela Repartição Fiscal de origem a apresentar laudo técnico de avaliação que preenchesse os requisitos legais. Ademais, tendo em vista a oportunidade oferecida na fase recursal, o contribuinte nada apresentou a respeito. Além das alegações anteriores, o contribuinte reprisa as mesmas que foram apresentadas na fase impugnatória. Por isso, adoto integralmente os argumentos e fundamentos aduzidos na decisão singular, que com muita propriedade e competência abordou as questões preliminar e de mérito. A seguir, passo a transcrever excerto da referida decisão, que com clareza e profundidade abordou a matéria objeto da presente lide: "PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE O interessado questionou a compulsoriedade da Contribuição Social do Empregador, citando em sua defesa o art. 8°, inciso V. É necessário esclarecer, preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a" e "b"). Não obstante, a administração não deve declinar do seu dever de oficio e deixar de aplicar a lei ante alegações de ordem constitucional. Citando Hugo de Brito Machado, em Temas de Direito Tributário, pág. 134, Editora Revista dos Tribunais/94: 'Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la, sujeita-se a pena de responsabilidade, art. 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir repetição de indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada.' MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR Quanto à legalidade da exigência das contribuições, cabe distinguir a contribuição confederativa da contribuição sindical, onde se enquadram as Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador. Para tal distinção, considere-se o excerto do acórdão do STF referente ao Recurso Extraordinário n° 198092-3, São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U. 1 de 11/10/96, p.38509: 'Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art. 8°, IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados de sindicato.' No próprio inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, está nítida a distinção: 'A assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei' (grifo meu). Segue-se que a contribuição sindical não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 A fundamentação legal do lançamento é a seguinte: a Contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 40, § 1° e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Cabe ressaltar que o artigo 24 da Lei n.° 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Portanto, não há de ser concedido o cancelamento ou retificação do lançamento referente à Contribuição Sindical do Empregador, por subsumir-se aos preceitos da legislação citada, tendo como fator relevante a distinção entre as contribuições confederativa e sindical, e que os dispositivos norteadores da cobrança impugnada não estão declarados inconstitucionais, muito pelo contrário, sua manutenção está contida no dispositivo constitucional citado acima. MÉRITO - VALOR DA TERRA NUA Analisando-se os autos, verifica-se que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao VTN mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 1° da IN/SRF n.° 42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94. 1111111 Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN's mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados na IN/SRF n.° 42/96, obedeceram com exatidão às exigências legais contidas no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847, de 24 de janeiro de 1994, cuja transcrição vem a seguir: `§ 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município.' A base de cálculo do imposto é o VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Os VTN mínimos dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994 para o lançamento ITR-1995 (revisto de oficio, objeto da impugnação que se julga) foram estabelecidos com base nas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (no caso do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola, ligado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado), bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (exceto para o Estado de São Paulo, que teve a proposta do 'EA integralmente acatada), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Em consideração às particularidades de cada imóvel, a lei aceita ainda a revisão administrativa do VINm pela via da impugnação (§ 4°, do art. 3°, da Lei n°8.847, de 28/01/94, ipsis verbis): `§ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.' É necessário esclarecer, contudo, que nesta instância não se discute o VTNm do município, mas apenas o VTNm de um imóvel precisamente identificado. E esta permissão legal para revisão do VTNm deverá ser instrumentalizada por: a) laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia (CREA), efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR n° 8.799, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel, ou; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como pela EMATER, com as mesmas características mencionadas no item "a", inclusive com ART, devidamente registrada no CREA. Assim, o interessado foi intimado a apresentar Laudo Técnico nos moldes da ABNT, acompanhado de ART, informando o Valor da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 Terra Nua do imóvel objeto da notificação impugnada, conforme Intimação n°535/97 de fls. 12. O interessado apresentou tempestivamente o laudo de fls. 15 a 17. Analisando-o cuidadosamente, todavia, notam-se alguns vícios formais, começando pela vistoria: segundo a NBR 8.799, a vistoria tem o propósito de permitir a classificação do objeto da avaliação em relação ao universo a que pertence, e a individualização do objeto da avaliação é obtida a partir do cadastro do imóvel, • compreendendo plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, propiciando todos os elementos que influam na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel. O laudo descreveu as benfeitorias da propriedade em (transcrição literal, incluindo erros) "2 CASAS, DEPOSITO, TULHA, CURRAL E ELETRIFICAÇÃO E CAPTAÇÃO DE AGUA"(fls. 16). Quantos metros quadrados (ou lineares, conforme o caso) tem cada benfeitoria? Onde está a composição do custo unitário e a documentação fotográfica particularizando cada uma? Qual o fator de depreciação considerado, levando-se em conta a vida útil e o estado de conservação? A valoração das benfeitorias é peça importante no laudo, pois do valor total da propriedade foi subtraído o seu valor para se chegar ao VIN. Baseado na pesquisa de preços que será examinada logo a seguir, o laudo estabeleceu o valor para o hectare do imóvel em R$ • 1.446,00 e decompôs o custo da seguinte forma: Valor por ha TERRA NUA R$ 620,00 PASTAGENS (CUSTO DE IMPLANTAÇÃO) R$ 620,00 BENFEITORIAS R$ 206,00 TOTAL R$ 1.446,00 Curiosamente, em outro processo também em curso nesta Delegacia de Julgamento, de outro requerente, o laudo, que é do mesmo Engenheiro Agrônomo, Sr. Mário Augusto Totti, signatário deste laudo técnico que está sendo analisado, descreveu as seguinte benfeitorias para o imóvel (transcrição literal, incluindo erros orto gráficos): "3 CASAS, 1 BARRACÃO, 1 MANGUEIRA, 1 TULHA, 1 GARAGEM PARA TRATOR, POSTO SEMI ARTEZIANO, TODA CERCADA COM ARAME LISO E PIQUETEADA". O valor total das benfeitorias? Os mesmos R$ 206,00/ha. E assim, sucessivas vezes, em 31 processos de requerentes diversos em curso nesta delegacia, este valor factício é encontrado nos laudos do Engenheiro Agrônomo nomeado acima. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 Imóveis diferentes, de municípios diferentes, benfeitorias quantitativa e qualitativamente diferentes e, no entanto, o mesmo valor! Isto revela precisamente que a vistoria não individualizou o imóvel objeto da avaliação. Seguindo na análise do laudo, para a pesquisa de valores a NBR n° 8.799 prescreve que, mesmo em se utilizando uma avaliação de precisão normal, a confiabilidade do conjunto de elementos seja assegurada por: dl • homogeneidade dos elementos entre si; • contemporaneidade; • número de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco. • tratamento dispensado aos elementos, para torná-los homogêneos, possibilite conferir aos mesmos equivalência financeira, temporal, de situação e de características. O laudo declarou que o critério utilizado foi o de pesquisar propriedades semelhantes ao imóvel objeto da avaliação (a importância da vistoria aparece agora: como certificar a semelhança se a vistoria nem mesmo determinou as características do próprio imóvel avaliado?). A pesquisa de valores do laudo apresentou, em seus elementos: • • Dois anúncios de venda de imóveis de outras regiões do estado, distantes do município do imóvel; • Duas escrituras de compra e venda de imóveis situados no município de Echaporã, contemporâneas ao período de apuração do VTNm (dezembro de 1994); • Decretos das Prefeituras Municipais de Quatá e Echaporã sobre o valores venais das terras desses municípios nas datas de, respectivamente, agosto de 95 e abril de 95; • Certidão da Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio que, além de não ser o município do imóvel, certifica o valor venal rural estipulado para o município em março de 1996. • Tabelas do IEA com preços correntes em fevereiro de 1996. Outras regiões, diferentes épocas, nada disso é impeditivo para a validade da pesquisa de valores, desde que os dados sejam homogeneizados como determina a ABNT. Todavia, o laudo afirmou não ter havido necessidade de homogeneização dos elementos pesquisados ou porque são contemporâneos, ou porquee\\ to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.183 ACÓRDÃO N° : 303-29.572 são de datas posteriores e revelam a estabilidade do mercado de terras que não tem apresentado variações monetárias no preço. É fato notório, contudo, que, de dezembro de 1994, data da apuração do VTNm da notificação de fls. 02, até início de 96, houve, sim, uma grande desvalorização no preço das terras. A prova disto está entre os elementos pesquisados - as tabelas do IEA com preços correntes para fevereiro de 1996. As mesmas tabelas, só que com preços correntes para dezembro de 1994, serviram de base para a 1111 determinação dos V'TN's mínimos pela SRF para o ITR-95. Conforme descrito anteriormente, a proposta do IEA não apenas foi considerada na apuração da base de cálculo do VTNm aplicado — ela foi integralmente acatada. Resultante disto é que se fosse usada na pesquisa de valores a tabela do lEA para a época correta (31 de dezembro de 1994), o laudo chegaria ao mesmo valor de VTNm que foi lançado na notificação. O ITR-96 também refletiu esta desvalorização no mercado de imóveis lançando um VTNm menor que o ITR-95. Dados de outros imóveis da mesma região também precisam de homogeneização para conferir aos mesmos equivalência de situação e características com o imóvel objeto da avaliação. Anúncios de jornais com oferta de imóveis de regiões distantes e não identificadas não são sequer passíveis de homogeneização. Vistoria inadequada, pesquisa de valores sem homogeneização do • dados, características de uma avaliação que não segue o padrão da ABNT. De acordo com a NBR 8.799, existem três tipos de avaliação: Avaliação de precisão rigorosa, Avaliação de precisão normal e Avaliação expedita. Os dois primeiros tipos seguem as normas da ABNT. Quanto ao terceiro tipo, as avaliações expeditas, a NBR n° 8.799 assim as define: 'Estas avaliações se louvam em informações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida nesta Norma e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levarem à convicção do valor.' {transcrição integral do item 7.3 da NBR 8.799, com grifo meu} Quando o próprio avaliador, no item 4 do laudo, declara o nível de precisão da avaliação como expedita, posso encerrar essa análise e concluir que o laudo não serve para o fim especificado de revisão do valor do VTNm aplicado ao lançamento objeto desta impugnação." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1•I° : 121.183 ACÓRDÃO 1•10 : 303-29.572 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter os mesmos valores constantes do lançamento original. É o meu voto. Sala das - ões, em 05 de dezembro de 2000 • _ - • „' - -11VIENTO - Relator • 12 e •.: .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,: .. n TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13820.001075/96-39 Recurso n.° : 121.183 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.572 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3.° CC - as CMIARA • Em, ........ 1 ...... .....I. Zi .......... Jo Attlaridttdã¥i"......----- esidente rr Tér c e ira Câmara Ciente em: 09 7(7. ‘-y, /zoo , : , LIGIA 8CAFF ~IMA Pmeeredola da Fazenda Nadem*

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