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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684915 #
Numero do processo: 10950.905412/2012-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905412/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.530  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905412/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.530  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905412/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.530  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905412/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.530  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905412/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.530  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905412/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.530  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905412/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.530  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5682547 #
Numero do processo: 18471.003847/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - CONCORDÂNCIA COM OS LANÇAMENTOS NÃO QUESTIONADOS - Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Primeira Instância. Controvérsia não instaurada. SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO NÃO DESCONTADA NA ÉPOCA PRÓPRIA Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Nos termos do § 5º do art. 33: “O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.003847/2008­21  Acórdão n.º 2401­003.624  S2­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,,  lavrado  sob  o  n.  37.189.245­7, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não descontada na época própria,  levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de contribuintes individuais na  competência 11/2003, para os levantamentos:  I.  Código de Levantamento "NUS" Utilizado quando dos pagamentos aos segurados  contribuintes  individuais  autônomos  que  prestaram  serviço  para  o NUSEG e  que  não foram declarados na GFIP;  II.  Código de Levantamento "NUX" Utilizado quando dos pagamentos aos segurados  contribuintes  individuais  autônomos  (que  são  estatutários  ­  Servidores)  da UERJ  que prestaram serviço para o NUSEG e que não foram declarados na GFIP;  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/11/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.  Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  151  a  159.  Foi  anexado  sentença  em  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  proposto  pelo  Sindicato  dos  Médicos,  fl.  160  a  166,  determinando  o  não  desconto  da  remunueração  concedida aos médicos residentes na forma definida na lei 10.666/2003, por entender tratar­se  de pós­graduação.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 230 e seguintes.  Assunto : Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11   ENTE ESTADUAL. EMPRESA.  Considera­se  empresa  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural,  em  caráter  eventual,  a  uma ou mais  empresas,  sem  relação de  emprego,  é  segurado  obrigatório  na  qualidade  de  contribuinte  individual.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  RECOLHIMENTO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O  órgão  público  é  obrigado  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 242, reiterando os mesmos argumentos da impugnação,  quais  sejam,  acrescentando,  neste  momento,  o  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Segunda Região que, em caso idêntico ao presente ­ apenas se referindo a outra autuação do INSS à  UERJ  ­  entendeu  não  serem  devidas  as  referidas  contribuições  (Apelação  1997.51.01.101346­9,  Rei. Juiz Convocado José Antônio Lisboa Neiva).  1.  O auditor fiscal, classificando os prestadores de serviços contratados temporariamente pela  Universidade,  como  empregados,  desconsiderou  a  Lei  Estadual  n°  1698/90,  a  qual  instituiu  o  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS)  no  âmbito  da  administração  direta no Estado do Rio de Janeiro, transformando os empregos em cargos públicos, não  interpretou corretamente a natureza da prestação de serviços do pessoal sendo constatado  que todos os funcionários empregados eram de cargos comissionados, de livre nomeação  e exoneração.  2.  Em casos análogos o Conselho de Recursos da Previdência Social decidiu no sentido de  que  tendo  por  base  o  fato  de  as  contribuições  constantes  nas  autuações  se  referirem  à  contribuições devidas pela empresa sobre remunerações pagas a segurados empregados,  em  virtude  da  impossibilidade  de  se  reconhecer  vínculo  empregatício  em  ente  da  Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, deveria o lançamento  ser julgado improcedente.  3.  A UERJ não tem empregados por força da Lei Estadual n° 1698/90. Não se vislumbram os  requisitos que qualificam a figura do empregado ­ se a UERJ os pudesse ter.  4.  As contratações são efetivadas mediante contrato administrativo, conforme o disposto no  art. 6o da lei 2.399/95. Os contratados prestam serviços na qualidade de autônomos, cuja  contratação  é  regida  pela Lei  n°  8.666/93,  Lei  estadual  n°  2399/95  e Código Civil,  na  qualidade de  autônomos sem que  façam  jus  a qualquer  sistema de previdência social  e  estadual.  5.  A contribuição  incidente  sobre a  remuneração de prestadores de  serviço  (autônomos)  foi  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta  de Inconstitucionalidade ­ ADIN n° 1.102­2.  6.  Com relação aos residentes médicos, o caso em tela é objeto do Mandado de Segurança n°  2003.5101026236­1 para o qual foi concedida a liminar determinando o afastamento da  aplicação da retenção da contribuição previdenciária incidente sobre as bolsas pagas aos  médicos residentes.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.003847/2008­21  Acórdão n.º 2401­003.624  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos..  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, convém ressaltar, assim, como bem trazido pelo julgador de  primeira instância, que para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas  são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991,equiparando­se, em  relação  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  contrata,  às  empresas  privadas,  nestas  palavras:  Art.15.Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Assim, a UERJ é considerado empresa perante a previdência social, devendo,  portanto,  contribuir  para  o  RGPS,  sempre  que  presentes  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  independente  de  ter  instituído  em  relação  aos  servidores  efetivos  RPPS  (Regime Próprio de Previdência).  Outro ponto, que deve de pronto ser afastado é o argumento de que o próprio  TRF,  em  decisão  em  outro  lançamento  da mesma  empresa,  determinou  a  improcedência  do  lançamento,  razão  pela  qual,  mesmo  destino  deva  ser  dado  ao  presente  AI.  A  ementa  do  acórdão  citado  no  recurso  não  se  coaduna  com  os  fatos  geradores  lançados  no  presente AI.  Alías, boa parte dos argumentos do recorrente não se referem aos fatos geradores ora lançados.,  fato já devidamente descrito na decisão de primeira instância, senão vejamos:  8.6. Por outro lado, restou também demonstrado o equívoco da  defendente  ao  afirmar  que  o  auditor  tentava  atribuir  aos  prestadores de serviços a classificação de empregados da UERJ.  A  autoridade  fiscal  não  considerou  os  prestadores  de  serviço  como empregados da Universidade, mas sim como contribuintes  individuais,  conforme  bem  demonstra  a  descrição  dos  levantamentos  e  todos  os  relatórios  constantes  do  auto­de­ infração.  10. Também não há amparo neste lançamento para as alegações  a  respeito  da  condição  jurídica  dos  residentes  médicos.  Os  levantamentos  constantes  do  presente  auto  (NUS  e  NUX,  relatório  DAD  fls.  4)  não  contemplam  a  categoria  citada,  conforme  demonstra  claramente  a  descrição  dos  códigos  constantes  do  relatório  fiscal  (item  9.2,  fls.  140).  Portanto,  os  mesmos não integram o objeto do lançamento.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Da análise do relatório fiscal e do relatório discriminativo analítico de débito  ­ DAD, é possível identificar que só há lançamento de contribuições sobre os valores pagos a  contribuintes  individuais,  que  prestaram  serviços  a  NESEG,  enquanto  autônomos,  os  quais  perante  a  previdência,  vinculam­se  na  qualidade  de  segurados  obrigatórios  –  contribuintes  individuais.  Nos autos identifica­se a existência de Parecer indicando qual seria o vínculo  dos  servidores, quando prestaram serviços extras,  inclusive  recolhendo  indevidamente para o  Regime de Previdência do Estado.  Esses  fatos  foram  suficientemente  esclarecidos  pelo  julgador  de  primeira  instância,  contudo,  em  seu  recurso  apenas mencionou  o  recorrente  a  intenção  de  reiterar  os  argumentos  já  apresentados  anteriormente.  Contudo,  entendo  que  a  decisão  proferida  esclareceu de forma devida a procedência do lançamento.  Observamos  das  diversas  cópias  constantes  dos  autos,  que  o  auditor  trouxe  planilha com a relação de todos os segurados que prestaram serviços, sendo que não houve por  parte  do  recorrente  qualquer  impugnação  expressa  sobre  as  bases  de  cálculo  apuradas,  ou  mesmo  segurados  ali  constantes;  mas,  insurgindo­se  apenas  alegando  a  impossibilidade  de  manter segurados empregados, a liminar acerca da impossibilidade de retenção dos residentes e  a inconstitucionalidade das contribuições sobre os contribuintes individuais.  DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS  PRESTADOS POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Quanto a contribuição em si descrita no presente AIOP, entendo, assim como  mencionado  anteriormente  que  o  recorrente  não  compreendeu  o  alcance  dos  fatos  geradores  aqui descritos, bem como os argumentos rebatidos na decisão de 1 instância.  As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período posterior à competência março de 2000 (objeto deste AI), inclusive,  às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a remuneração auferida  pelo segurado, conforme previsto no art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Assim, ao remunerar seus  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.003847/2008­21  Acórdão n.º 2401­003.624  S2­C4T1  Fl. 5          7 servidores por serviços diversos de suas funções, na qualidade de contribuintes individuais, são  devidos recolhimentos para previdência social.  Destaca­se,  ainda,  as  alterações  trazidas pela Lei nº 10.666/2003, na qual  a  partir  da  competência  04/2003,  o  valor  da  contribuição  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  passa  a  ser  arrecadada  pelo  própria  empresa  contratante,  correspondendo  ao  desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei:  “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.”  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim,  ao  efetivar  a  contratação  de  pessoas  físicas,  deveria  o  ente  público,  equiparado a empresa, efetivar o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  Ademais,  no  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre a remuneração de contribuintes individuais, não há razão ao recorrente. Como dito, não é  de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente  inconstitucional, ou que esteja sendo questionado judicialmente pelo recorrente.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  decisão  proferida,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente, no que concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente autuação.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5709253 #
Numero do processo: 10925.902320/2009-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 76          1 75  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.902320/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.404  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  ESTIMATIVAS  APURADAS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  estimativas  apuradas,  sendo admissível, porém, a sua  compensação com saldo negativo  apurado no ano­calendário correspondente àquelas estimativas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 23 20 /2 00 9- 74 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902320/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.404  S1­TE03  Fl. 77          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902320/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.404  S1­TE03  Fl. 78          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902320/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.404  S1­TE03  Fl. 79          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902320/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.404  S1­TE03  Fl. 80          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902320/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.404  S1­TE03  Fl. 81          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902320/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.404  S1­TE03  Fl. 82          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16643.000217/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de recurso interposto no prazo legal, quando, posteriormente, o contribuinte vem aos autos desistir de questionar administrativamente a matéria litigada no recurso voluntário apresentado.
Numero da decisão: 1301-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, recurso não conhecido em razão de desistência. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000217/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.594  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Usina Siderúrgica de Minas Gerais S/A. ­ Usiminas            Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Ementa:  DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não se conhece de recurso interposto no prazo legal, quando, posteriormente,  o  contribuinte  vem  aos  autos  desistir  de  questionar  administrativamente  a  matéria litigada no recurso voluntário apresentado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, recurso não conhecido  em razão de desistência.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Cristiane  Silva  Costa (Suplente Convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 02 17 /2 01 0- 74 Fl. 610DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000217/2010­74  Acórdão n.º 1301­001.594  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O litígio posto a  julgamento  instaurou­se pela  impugnação a autos de  infração  lavrados em 30/08/2010, para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  incidentes  sobre  lucros  auferidos  no  exterior por controlada, que a fiscalização entendeu que deveriam ter sido adicionados ao lucro  líquido, para fins de tributação, em 31/12/2005.  Conforme consta dos Autos de  Infração e do Termo de Verificação Fiscal,  os  lucros que deixaram de ser adicionados são os apurados por sua controlada (100% do capital)  Usiminas International LTD., correspondentes ao período em que esta empresa esteve sediada  nas Ilhas Virgens Britânicas, país com o qual o Brasil não mantém acordo para evitar a dupla  tributação.  Esses  lucros,  no  montante  de  R$  239.582.495,40,  foram  apurados  no  Balanço  Patrimonial  da  controlada  levantado  em  31  de  outubro  de  2005  e  que  serviu  de  base  para  avaliação  da  empresa  utilizada  em  Assembleia  Geral  Extraordinária  de  12  de  dezembro  de  2005, que decidiu pela  transferência da sede da  sociedade controlada para Luxemburgo, país  este com o qual o Brasil mantém acordo para evitar a dupla tributação.   Em  impugnação  tempestiva  a  interessada  postulou  a  sustação  do  processo  administrativo  para  aguardar  o  julgamento  final  pelo  STF  da  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.5881, na qual foi pedida a declaração de inconstitucionalidade  do artigo 74 da MP nº 2.158­35/ 2001, único fundamento legal da autuação, argumentando que  a  espera  não  causará  qualquer  perda  ao  Erário,  pois  não  haverá  decadência,  visto  que  o  lançamento  já  foi  formalizado  e  o  prazo  prescricional  está  suspenso  até  o  fim  do  processo  administrativo.  Argumentou  que  ainda  que  o  artigo  74  da  MP  nº  2.158­35/  2001  seja  considerado válido pelo STF, o dispositivo não se aplica ao caso dos autos, visto que o balanço  patrimonial  levantado em 31/10/2005 visou apenas  à avaliação dos bens  e direitos  objeto da  transferência de domicílio, que se fez sem a extinção da pessoa jurídica, não tendo a natureza  de balanço fiscal, mas de balanço contábil gerencial.  Disse  que  o  balanço  de  31/10/2005  não  apurou  em  definitivo  os  lucros  auferidos em 2005 pela controlada estrangeira, por se tratar de exercício ainda em curso e de  transferência sem extinção de pessoa  jurídica,  e que a apuração do  lucro em definitivo só  se  deu  mais  tarde,  na  forma  da  lei  luxemburguesa.  Assim,  referido  balanço  não  seria  apto  a  disponibilizar os lucros à controladora brasileira na estrita conformidade do citado artigo 74.  Alegou não fazer sentido que cada balanço levantado durante o exercício (e  podem  ser  vários),  acarrete  a  disponibilização  dos  lucros  da  sociedade  estrangeira  para  a  controlada ou coligada no Brasil.   Enumerou quatro razões que entendem justificar a não­tributação dos lucros  apurados em balanços intermediários levantados por controlada ou coligada no exterior, quais  sejam:  1.  o  lucro  de  origem  estrangeira  deve  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  da  sociedade  brasileira  uma  só  vez  ao  ano  e  não  tantas  vezes  quantos  forem  os  balanços  levantados para fins gerenciais;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000217/2010­74  Acórdão n.º 1301­001.594  S1­C3T1  Fl. 4          3 2.  as  demonstrações  financeiras  das  controladas  no  exterior  devem  ser  convertidas em reais, conforme artigo 6º, §3º, da IN/SRF nº 213/2002, na data de encerramento  do período de apuração relativo às demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os  lucros, vale dizer, na data do balanço fiscal;  3. a menção do art. 25, §2º, I, da Lei nº 9.249/95 a “exercícios fiscais”, indica  que o balanço de apuração dos lucros é o balanço fiscal, levantado ao final do exercício e não  qualquer balanço intermediário;  4. a demonstração dos lucros apurados por controladas no exterior deverá ser  efetuada  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira,  que  fazem  coincidir  o  período  de  incidência  do  imposto  com  o  período  de  apuração  do  lucro,  isto  é,  o  balanço  fiscal  com  o  exercício fiscal.  Disse  não  ter  restado  caracterizada  nenhuma  das  hipóteses  de  disponibilização  enumeradas  nos  parágrafos  do  art.  2º  da  IN/SRF  nº  213/2002,  já  que  não  houve  liquidação  da  impugnante  (§  1º),  nem  encerramento  das  atividades  da  Usiminas  International  Ltd.  (§  2º),  nem  absorção  do  patrimônio  desta  última  por  empresa  sediada  no  Brasil  (§  3º)  ou  no  exterior  (§  5º),  cisão  de  qualquer  das  empresas  (§  4º)  ou  alienação  do  patrimônio  da  controlada  estrangeira  ou  da  participação  societária  que  a  impugnante  detém  nela.  Afirmou  ter  ocorrido  apenas  a  mudança  de  domicílio  da  controlada,  sem  extinção de sua personalidade jurídica e sem qualquer interrupção de sua existência, pois tanto  a  lei  das  Ilhas  Virgens  Britânicas  quanto  a  lei  de  Luxemburgo  permite  a  redomiciliação  de  sociedades  sem a necessidade de  sua extinção no Estado de origem e a constituição de nova  pessoa jurídica no Estado de destino, e sem a antecipação do encerramento do exercício social;  Argumentou que ainda que, forçadamente, se equipare a mera adequação dos  estatutos às exigências locais a transformação societária  (o que de fato não ocorreu, pois não  houve  mudança  do  tipo  societário),  isto  não  representa  encerramento  do  exercício  e  consequente  recolhimento de  imposto,  já que a  legislação não pode conferir  tratamento mais  severo  às  empresas  no  exterior  se  no  Brasil  isto  não  ocorre  no  caso  de  transformação  de  sociedade.  Alegou  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  meio  da  Usiminas  International  (primeiro  domiciliada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  e  depois  em  Luxemburgo)  consideram­se  disponibilizados  à  controladora  no Brasil  somente  em 31/12/2005,  quando do  encerramento  do  exercício  e  levantamento  do  balanço  fiscal  da  controlada  no  exterior,  momento em que o domicílio da controlada era Luxemburgo, país com o qual o Brasil mantém  acordo para evitar  a dupla  tributação  (Decreto Legislativo nº 78/79 e Decreto nº 85.851/80),  cuja supremacia sobre o artigo 74 da MP nº 2.15835/2001 foi reconhecido pela própria Receita.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme Acórdão 16­30.541, de 29 de março de 2011, assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  Ementa:  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000217/2010­74  Acórdão n.º 1301­001.594  S1­C3T1  Fl. 5          4 AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.  O  processo  administrativo  fiscal  deve  prosseguir  ainda  que  pendente decisão do Supremo Tribunal Federal em ação na qual  foi pedida a declaração de inconstitucionalidade de norma que é  fundamento legal do lançamento tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  EMPRESA  CONTROLADA.  TRANSFERÊNCIA  INTERNACIONAL  DE  DOMICÍLIO.  BALANÇO  INTERMEDIÁRIO.  TRATADO  PARA  EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO.  São  tributáveis os  lucros apurados por empresa domiciliada no  exterior controlada por empresa domiciliada no Brasil apurados  em  balanço  levantado  para  operacionalizar  a  transferência  internacional  de  domicílio  da  empresa  controlada,  quando  constatado que não estão abarcados por Tratado para Evitar a  Dupla  Tributação  celebrado  entre  o  Brasil  e  o  país  de  novo  domicílio da empresa controlada.  Ciente  da  decisão  em  17  de  outubro  de  2011,  a  interessada  ingressou  com  recurso  em 16  de  novembro  seguinte,  não  renovando  a  preliminar  e  reeditando  as  razões  de  mérito declinadas frente à primeira instância.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  em  conformidade  com  as  disposições  legais  e  regimentais pertinentes. Dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  litígio  posto  a  julgamento  gira  em  torno da tributação de lucros auferidos no exterior por intermédio de controlada.   Os lucros que são objeto de tributação são os auferidos no ano­calendário de  2005 por  intermédio da  controlada Usiminas  International Ltd.  (100% do capital),  sociedade  constituída em 07 de abril de 2000 nas Ilhas Virgens Britânicas.   Ocorre que, após o processo ser pautado para julgamento, veio a mim petição  protocolada perante o CARF, na qual o contribuinte, em face da competência estabelecida na  Portaria Derat n. 311/2011, vem desistir  integralmente do  recurso  apresentado, para  inclusão  do referido processo no Parcelamento instituído pelo art. 40 da Lei n. 12.865/2013.   Fl. 613DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000217/2010­74  Acórdão n.º 1301­001.594  S1­C3T1  Fl. 6          5 Em  vista  da  desistência  total  do  recurso  apresentado,  o  mesmo  perde  seu  objeto, razão porque, não conheço do recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 31 de julho de 2014  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 614DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10880.909835/2006-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE GENÉRICA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação quando o contribuinte não se desincumbe a contento de sua tarefa. Soma-se à fragilidade do conjunto probatório a desorganização da defesa que juntou todos os documentos em um processo, patrocinando uma espécie de manifestação de inconformidade genérica, onde o julgador é quem deve procurar a prova para cada um dos créditos postulados.
Numero da decisão: 3803-006.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Victor Rodrigues que convertia o julgamento em diligência. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti Riemma, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE GENÉRICA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação quando o contribuinte não se desincumbe a contento de sua tarefa. Soma-se à fragilidade do conjunto probatório a desorganização da defesa que juntou todos os documentos em um processo, patrocinando uma espécie de manifestação de inconformidade genérica, onde o julgador é quem deve procurar a prova para cada um dos créditos postulados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909835/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.414  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE GENÉRICA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  quando  o  contribuinte  não  se  desincumbe  a  contento  de  sua  tarefa.  Soma­se  à  fragilidade  do  conjunto  probatório  a  desorganização da defesa que juntou todos os documentos em um processo,  patrocinando uma espécie de manifestação de inconformidade genérica, onde  o  julgador  é  quem  deve  procurar  a  prova  para  cada  um  dos  créditos  postulados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Jorge  Victor  Rodrigues  que  convertia  o  julgamento  em  diligência.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 27/10/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 35 /2 00 6- 16 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti  Riemma,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologa Declaração  de  Compensação  (fl  1).  A  razão  foi  a  falta  de  crédito  pois  o  pagamento  no Darf  indicado  (data:  31/08/00  ;  receita:  8109 –  Pis)  foi  todo  usado  para  quitar  débitos  e  não  restou  saldo  passível  para  a  compensação  declarada  (Pis  agosto  de  2003;  valor: 1.152,08;fl 9  ). A base legal  foram os artigos 165 e 170,  do CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96.  Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).   Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003  (processadas separadamente).   Por  isso, em 27/8/2008, houve manifestação de  inconformidade  (processo  10.880.909811/2006­67)  reproduzida  nos  demais  (fl  12 e ss), na qual a defesa pede a apensação de processos afins,  para análise conjunta da defesa e das provas e argui:  a)  nulidade,  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  b) devem ser apreciados os documentos ora  juntados, sob pena  de cerceamento;  c)  no  mérito,  ter  recolhido  indevidamente  Pis  e  Cofins  de  setembro de 1998 a julho de 2003 sobre produtos em bonificação  (sem  auferir  receita),  que  não  geravam  obrigação  fiscal,  pois  não eram vendas.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo Despacho  e/ou  homologação  das  compensações  deste  e  dos  procedimentos  que  pleiteia  anexar.  Apensa  documentos  da  representação  processual  e  societários.  No  processo  10880.909811/2006­67  foram  juntadas  cópias  de  notas  fiscais de bonificações,  apurações mensais,  planilhas dos  alegados indébitos e demonstrativos contábeis.    A  DRJ  em  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.909835/2006­16  Acórdão n.º 3803­006.414  S3­TE03  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.   Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   A  vinculação  total  do  pagamento  indicado  a  um  débito  do  próprio interessado expressa a inexistência de direito creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação de compensação. A alegação da existência de  pagamento indevido ou a maior, desacompanhada de suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar  decisão não homologatória de declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde abandona os argumentos da manifestação de inconformidade e diz que  a premissa utilizada pelo  julgador a quo, de que as bonificações concedidas em mercadorias  somente  serão  excluídas  da  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  se  caracterizarem  como  descontos  incondicionais  concedidos,  está  equivocada,  e  sustenta  a  tese  de  que  a  bonificação  em  mercadoria  concedida  pela  empresa  vendedora,  sem  vinculação  a  operação  de  venda  e  tampouco vinculada a operação futura, sem caracterização de desconto incondicional também  deve ser excluída da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; ao final, requer a homologação  da  compensação  sub  analisis.  Junta  trechos  de  contratos  comerciais  entre  a  recorrente  e  compradores e notas fiscais de bonificação de produtos.     A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento. Relatado, passa­se ao voto.    Voto               Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.    Ao  contrário  do  sustentado  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  penso  que  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  a  bonificação  de  mercadorias, mesmo quando desvinculada das operações de venda, deve ser excluída da base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins.  Inclusive  esse  é  o  entendimento  da  Administração Tributária na 8ª RF, vide Solução de Consulta abaixo:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 3 DE MAIO DE 2012  (8ª Região Fiscal)  D.O.U.: 26.06.2012  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.909835/2006­16  Acórdão n.º 3803­006.414  S3­TE03  Fl. 4          5 Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS  A  OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Cofins.  BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Cofins é definida legalmente como o valor  do  faturamento,  entendido  este  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuitade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Cofins.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.833, de 2003 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES  Chefe     Todavia,  posto  que  concordando  com  a  tese  da  recorrente,  não  vislumbro  como  reconhecer  o  seu  pleito  no  caso  vertente,  porquanto  as  provas  carreadas  aos  autos,  mesmo  que  aceitas  as  trazidas  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  (excertos  de  contratos  comerciais entre a recorrente e compradores e notas fiscais de bonificação de mercadorias), não  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 são  hábeis  para  comprovar  o  alegado  direito  creditório  na  forma  requerida  pela  legislação.  Note­se que a decisão guerreada já mencionava:  Com  relação  aos  demais  documentos  que  consubstanciariam  o  recolhimento  indevido,  no  processo  10880.909811/2006­67  a  defesa  junta  cópias  de:  apurações  mensais  (e.g.  fl  39);  demonstrativos  contábeis  (e.g.  fl  40)  e  planilhas  de  tributos  apurados (e.g. fl 80, Cofins).   As apurações mensais de créditos e débitos Pis e Cofins (e.g.  fl  39) parecem agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106  107)  e  as  parcelas  devidas  por  tipos  de  operação:  “Mercado  Interno”;  “Diversos”;  “Free­goods”  bem  como  mostrar  que  houve um recolhimento de Pis e um de Cofins (não trouxe cópias  dos Darf’s).   Há demonstrativos contábeis praticamente ilegíveis (e.g. fls 40 e  355)  ou  que  não  indicam  quaisquer  datas  ou  períodos  de  referência dos dados apresentados (e.g. fl 174).  Os  dados  contábeis  também  não  permitem  concluir  pela  verossimilhança  das  alegações,  pois  não  são  trazidos  registros  específicos das operações.   A planilha de  tributos apurados por nota  fiscal é mensal e cita  Cofins nas duas colunas, mas uma delas deve ser de Pis (fl 80).  As  demais  planilhas  não  têm  os  títulos  nas  colunas,  mas  com  base  na  primeira,  pode­se  inferir  o  que  os  dados  representam  (e.g. fl 156).  Não  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros livros (Diário ou Razão, regularmente formalizados).   Portanto, os demais documentos apensados não possuem o teor  comprobatório suficiente.    Soma­se  à  fragilidade  do  conjunto  probatório  a  desorganização  da  defesa  que  juntou  todos  os  documentos  em  um processo,  patrocinando  uma  espécie  de  manifestação de  inconformidade genérica,  onde  o  julgador  é  quem deve  procurar  a  prova  para  cada  um  dos  créditos  postulados.  Tal  desorganização  continuou  em  nível  de  recurso  à  segunda instância.     Ora,  o  ônus  de  provar  in  casu  é  do  contribuinte  que  alega  o  crédito. Vale  rememorar  que  a  prova  aqui  seria  de  que  a  bonificação  em mercadorias  integrou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  paga  a  maior  ou  indevidamente.  Os  documentos  deviam  estar  separados  por  processo,  individualizados,  e  didaticamente  explicitados  nas  respectivas  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  sob  pena  de não  serem  inteligíveis  ao  órgão  judicante  administrativo.  Certamente  que  não  é  tarefa  do  julgador  debruçar­se  sobre  todos  os  documentos  juntados  e  pinçar  quais  pertencem  a  cada  um  dos  processos  compensatórios  da  recorrente,  e mais,  quais  seriam  atinentes  a  cada  operação  supostamente  geradora de crédito.     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.909835/2006­16  Acórdão n.º 3803­006.414  S3­TE03  Fl. 5          7 Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13981.000053/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro informado na Dcomp implica homologação das compensações dos débitos tributários declarados até o limite do valor suplementar reconhecido na fase recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Mantém-se a glosa dos créditos apurados sobre os custos/despesas com demais insumos por falta de identificação de suas naturezas e da demonstração de seus empregos no processo produtivo. CRÉDITO. JUROS/MULTAS. PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. As despesas com juros moratórios e multa de mora incidentes no pagamento, a destempo, da conta de energia elétrica, consumida no processo produtivo, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITO. DESPESA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APROVEITAMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos sobre despesa de arrendamento mercantil, para as qual não foi comprovada sua vinculação com o bem arrendado e a respectiva despesa incorrida, no período mensal e, ainda, sua correlação com o valor informado no Dacon. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÕES. APROVEITAMENTO. Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de manga; e ciclones) geram créditos da contribuição. CRÉDITO. INSUMO. IMPORTAÇÃO. REQUISITO. APROVEITAMENTO. CONDIÇÃO. O aproveitamento de crédito sobre importação de bens está condicionado ao atendimento dos requisitos fixados na legislação, sendo que, em relação à importação de máquinas e equipamentos, o crédito deve ser apurado sobre os encargos de depreciação e não sobre o custo de aquisição do bem.
Numero da decisão: 3301-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fábia Regina Freitas se declarou impedida. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal e Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro informado na Dcomp implica homologação das compensações dos débitos tributários declarados até o limite do valor suplementar reconhecido na fase recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Mantém-se a glosa dos créditos apurados sobre os custos/despesas com demais insumos por falta de identificação de suas naturezas e da demonstração de seus empregos no processo produtivo. CRÉDITO. JUROS/MULTAS. PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. As despesas com juros moratórios e multa de mora incidentes no pagamento, a destempo, da conta de energia elétrica, consumida no processo produtivo, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITO. DESPESA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APROVEITAMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos sobre despesa de arrendamento mercantil, para as qual não foi comprovada sua vinculação com o bem arrendado e a respectiva despesa incorrida, no período mensal e, ainda, sua correlação com o valor informado no Dacon. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÕES. APROVEITAMENTO. Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de manga; e ciclones) geram créditos da contribuição. CRÉDITO. INSUMO. IMPORTAÇÃO. REQUISITO. APROVEITAMENTO. CONDIÇÃO. O aproveitamento de crédito sobre importação de bens está condicionado ao atendimento dos requisitos fixados na legislação, sendo que, em relação à importação de máquinas e equipamentos, o crédito deve ser apurado sobre os encargos de depreciação e não sobre o custo de aquisição do bem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fábia Regina Freitas se declarou impedida. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal e Antônio Mário de Abreu Pinto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  despesa  de  arrendamento  mercantil,  para  as  qual  não  foi  comprovada  sua  vinculação  com  o  bem  arrendado e a  respectiva despesa  incorrida, no período mensal e,  ainda,  sua  correlação com o valor informado no Dacon.  CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÕES. APROVEITAMENTO.  Os  encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  no  processo  produtivo  (exaustores,  ventiladores  de  transporte,  filtros  de manga;  e  ciclones)  geram  créditos da contribuição.  CRÉDITO.  INSUMO.  IMPORTAÇÃO.  REQUISITO.  APROVEITAMENTO. CONDIÇÃO.  O aproveitamento de crédito sobre importação de bens está condicionado ao  atendimento  dos  requisitos  fixados  na  legislação,  sendo  que,  em  relação  à  importação de máquinas e equipamentos, o crédito deve ser apurado sobre os  encargos de depreciação e não sobre o custo de aquisição do bem.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/03/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  informado  na  Dcomp  implica  homologação  das  compensações  dos  débitos  tributários declarados até o limite do valor suplementar reconhecido na fase  recursal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fábia  Regina Freitas se declarou impedida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal e Antônio Mário de Abreu Pinto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  que  julgou  parcialmente  procedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra despacho decisório que homologou, em parte, as compensações dos débitos  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000053/2005­99  Acórdão n.º 3301­002.329  S3­C3T1  Fl. 552          3 fiscais declarados nas Declarações de Compensação (Dcomp) às fls. 132 e às fls. 134, ambas  apresentadas em 16/06/2005, com saldo credor de créditos básicos da Cofins não cumulativa,  apurado para o 4º trimestre de 2004, decorrentes de exportações.  A Delegacia  da Receita  Federal  em  Joaçaba  (SC)  homologou,  em parte,  as  compensações declaradas sob o fundamento de insuficiência do crédito financeiro reconhecido  à  recorrente,  por  força  das  glosas  efetuadas,  conforme  Parecer  Fiscal  às  fls.  355/380  e  Despacho Decisório às fls. 381/382.  Inconformada  com  a  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação de  inconformidade (fls. 429/444),  insistindo na homologação  integral, alegando  razões assim resumidas por aquela DRJ:  (a) Da glosa referente a insumos ­ embalagens:  A  contribuinte  alega  que  para  efetuar  a  comercialização  de  seus  produtos  –  madeiras  e  seus  artefatos,  entre  outros  –  é  necessária  a  embalagem,  realizada  por  meio  de  insumos  adquiridos  para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado, etiqueta adesiva, cantoneiras, caixas plásticas etc. Explica que os insumos  glosados  são  etiquetas  adesivas  (legalmente  exigidas  para  produtos  destinados  ao  exterior e coladas na madeira), chapa de papelão ondulado (utilizado como proteção  do  produto  embalado),  as  cantoneiras  (utilizadas  para  proteção),  filme  stretch  (utilizado  para  amarrar  o  pacote)  e  fita  de  aço  (utilizada  na  embalagem  com  a  finalidade  de  amarrar/prender  o  pacote).  Conclui  a  contribuinte  que,  como  tais  produtos compõem o produto final, devem ser passíveis de creditamento.  (b)  Da  glosa  referente  a  despesas  com  energia  elétrica  –  créditos  extemporâneos:  A  contribuinte  alega  que  a  legislação  não  estabelece  quaisquer  vedações  ao  direito de crédito das despesas com energia elétrica em sua totalidade. E, em relação  aos  créditos  extemporâneos  atinentes  à  energia  elétrica,  glosados  pela  autoridade  fiscal por se referirem a meses anteriores, não pode prosperar, uma vez que não há  qualquer  restrição  temporal  no  texto  legal,  exceto  os  já  conhecidos  como  o  da  decadência.  (c) da glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado:  A  contribuinte  alega  que  os  documentos  acostados  aos  autos,  durante  o  procedimento fiscal, se mostram suficientemente válidos para os  fins probatórios a  que se destinam – contratos de arrendamento mercantil e notas fiscais, haja vista ser  possível estabelecer relação de pertinência com os valores demonstrados no Dacon  correspondente. Defende  que  a  exigência  da memória  e  cálculo  e  esclarecimentos  complementares não possuem suporte legal.  Quanto à extemporaneidade dos créditos, argumenta que o §4° do artigo 3° da  Lei n°10.833/2003 permite o creditamento da Cofins, não fazendo qualquer restrição  temporal ao direito de crédito.  (d) da glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado:  A contribuinte argumenta que:  [...] tendo em vista que foi permitido o aproveitamento de crédito das contribuições  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda (ativo imobilizado), bem como pela  lisura dos procedimentos adotados  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 pela Manifestante em relação a tomada destes créditos, deve ser revista a decisão final para  fins de alteração, reconhecendo o direito creditório da Manifestante em relação a estes bens  que participam diretamente do processo produtivo.  (e) da glosa dos créditos a descontar na importação:  A contribuinte  alega que  a glosa  é  indevida,  tendo em vista  a  existência do  direito de crédito oriundo do artigo 15 da Lei n°10.865/2004, conforme documentos  que juntará aos autos.  Em  aditamento  à  manifestação  de  conformidade,  às  folhas  425  a  434,  a  contribuinte traz aos autos cópia de Notas Fiscais  (por amostragem) e o Livro de  Registro de Entradas; no qual  os materiais  de  embalagem  foram  lançados  sob  o  código  de  "compra  para  industrialização  ou  produção  rural"  ou  "compra  para  industrialização ou produção rural – mercadorias provenientes de outros Estados", a  fim de caracterizar os materiais de embalagem como insumos, nos termos do artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/02.  Junta,  ainda,  as  Fichas  Técnicas  dos  produtos  comercializados,  os  quais  compreendem  todas  as  mercadorias  acobertadas  pelas  notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal.  No  tópico  denominado  Dos  demais  bens  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte argumenta que o fundamento da glosa efetuada pela autoridade fiscal –  que  a  aquisição  de  bens  foi  genericamente  descrita  –  carece  de  suporte  fático  e  jurídico.  Explica  que  o  fundamento  é  impreciso,  sendo  defeso  à  autoridade  fiscal  utilizar  argumentos  evasivos,  em  vista  do  princípio  da  verdade  material;  que  a  autoridade fiscal deve exaurir todos os meios de prova. Conclui a contribuinte:  Contudo,  a  fim de  liquidar  por  vezes  a  presente  discussão,  acentua  a Manifestante  que  os  documentos  referidos  no  tópico  antecedente,  de  igual  forma  corroboram  a  insubsistência  da  glosa  alicerçada  no  citado  fundamento,  na  medida  em  que  as  Notas  Fiscais e Fichas Técnicas dos produtos (anexas) constituem elementos mais que suficientes  para  descrevê­los  e  caracterizá­los  como  insumos,  porquanto,  passíveis  do  desconto  de  créditos tal como procedido pela Manifestante.  Sob o título – Das despesas com arrendamento mercantil, a contribuinte alega  que com a juntada dos comprovantes de pagamentos relativos à contraprestação de  arrendamento mercantil, em anexos, o fundamento da glosa não mais existe. Repete  que  a  legislação não determina  a  apresentação de memórias de cálculo,  para  fazer  jus ao respectivo direito creditório.  Em  Do  crédito  a  descontar  referente  ao  ativo  imobilizado,  a  contribuinte  alega que os bens – sistema elevadores de carga de madeira e sistema de aspiração e  transporte  de  partículas  –  caracterizam­se  pela  essencialidade  no  processo  de  produção. A contribuinte detalha a função de cada equipamento dos citados sistemas  no processo produtivo da empresa.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente, em parte, conforme Acórdão nº 07­20.014, datado de 21/05/2010, às fls. 500/534,  sob as seguintes ementas:  “PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000053/2005­99  Acórdão n.º 3301­002.329  S3­C3T1  Fl. 553          5 No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade,  não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título  as empresas concessionárias de energia elétrica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­cumulatividade, a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  a  título  de  depreciação,  calculados  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo de bens destinados à venda.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  No regime da não­cumulatividade, a repetição/compensação de  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedida  da  revisão  da  apuração  ­  confronto entre créditos e débitos ­ do período a que pertencem  tais  créditos.  Assim,  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos  específicos a que pertencem.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (536/549)  requerendo a sua  reforma, a  fim que se homologue, na  íntegra,  as compensações declaradas,  alegando,  em  síntese,  que,  nos  termos  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  art.  3º,  faz  jus  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos/despesas  com  aquisições  de  (i)  embalagem  (etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço;  (ii)  demais  insumos, sob o argumento de que os vários documentos juntados aos autos são suficientes para  caracterizá­los  como  insumos  e  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Dratec  Ind.  e  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Com. e Tintas Ltda. e pela Ferramentas Gerais Com. e  Imp. S/A, erroneamente consideradas  como  sendo de dezembro, na verdade,  eram de  novembro de 2004,  assim,  seus  créditos não  podem ser desconsiderados; (iii) energia elétrica, porque a glosa sobre as despesas com multa e  juros  moratórios  sobre  seu  pagamento,  a  destempo,  não  procede,  pois  não  devem  ser  considerados isoladamente e sim pelo total pago; (iv) arrendamento mercantil, os documentos  apresentados são suficientes e válidos para comprovar o montante do crédito requerido, assim a  ausência de memórias de cálculo não inviabiliza seu aproveitamento, bastando a apresentação  dos contratos, notas fiscais e/ ou comprovantes de pagamentos. (v) encargos de depreciações,  tendo em vista que os bens (26 exaustores, 4 ventiladores de transporte, 4 filtros de manga e 4  ciclones instalados sobre silos para armazenagem de partículas de madeiras) são utilizados no  seu  processo  produtivo;  e,  (vi)  importações  de  insumos  cujos  valores  foram  glosados  sob  o  fundamento de que não  foram  apresentados documentos  comprovando a origem,  contudo  tal  glosa é indevida, uma vez que no despacho decisório foi confirmado o pagamento do valor. E  caso, não seja esse o entendimento desta Turma, requereu a baixa dos autos em diligência, para  que seja verificada a real situação dos créditos envolvidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A recorrente solicitou a baixa dos autos, em diligência, para que a autoridade  preparadora verifique a real situação dos créditos reclamados.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  Parecer  às  fls.  355/380  e  da  decisão  recorrida,  tanto  a  autoridade  administrativa  como  a  julgadora  de  primeira  instância  examinaram a documentação apresentada.  Caberia à recorrente ter  identificado a natureza de cada insumo cujo crédito  foi glosado e, ainda, demonstrado sua utilização no seu processo produtivo.  Além  disto,  o  deferimento  de  pedido  de  diligência  está  condicionado  ao  atendimento do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...];  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnaste pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000053/2005­99  Acórdão n.º 3301­002.329  S3­C3T1  Fl. 554          7 [...].  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.”  A recorrente atendeu, em parte, os requisitos elencados no inciso IV, citado e  transcrito acima, informando, de forma genérica o objetivo da diligência, ou seja, “com intuito  de que seja verificada a real situação dos créditos envolvidos”.  Assim rejeita­se diligência requerida.  No mérito, as questões opostas nesta fase recursal se restringem às glosas dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  com  (i)  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme stretch e fita de aço; (ii) demais  insumos; (iii)  juros moratórios e multa de  mora; e (iv) arrendamento mercantil; (v) encargos de depreciações; e (vi) importações.  A Lei nº 10.833. de 29/12/2003, que instituiu o regime não cumulativo para a  Cofins, assim dispõe quanto aos créditos e ressarcimento:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  [...].  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  [...].  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de: (Produção de efeito)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...].  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  [...].”  Posteriormente, a Lei nº 10.865, de 30/04/2004, instituiu a exigência de PIS e  Cofins sobre importações, assim dispondo:  “Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:  [...];  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...];  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000053/2005­99  Acórdão n.º 3301­002.329  S3­C3T1  Fl. 555          9 § 5o Para os efeitos deste artigo, aplicam­se, no que couber, as  disposições dos §§ 7o e 9o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Assim,  passemos  a  análise  de  cada  uma  das  rubricas  cujos  valores  foram  glosados:  (i) etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch  e fita de aço.  Trata­se de bens que integram o custo final do produto fabricado e exportado  pela recorrente. Assim, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citados e  transcritos  anteriormente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  da  contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo  credor trimestral.  Portanto, os valores apurados pela recorrente sobre tais custos e glosados pela  Fiscalização deverão restabelecidos e utilizados na Dcomp em discussão.  (ii) demais insumos.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  identificou  tais  insumos  nem  demonstrou seus empregos no seu processo produtivo; se  limitando à alegação de que juntou  vários  documentos  que,  segundo  seu  entendimento,  constituem  elementos  suficientes  para  caracterizar tais bens como insumos, nos termos do dispositivo legal citado no item (i) acima.  Contudo,  tais documentos não permitem  identificar  suas natureza nem suas  utilizações no seu processo produtivo, Caberia a ela ter elaborado uma planilha identificando  cada  um  deles,  informando:  valor  de  aquisição;  nota  fiscal;  vida  útil;  e,  seus  empregos  no  processo  produtivo,  ou  seja,  em  que  fase  do  processo  são  empregados  e  qual  a  finalidade  especifica de cada um.  Como não o fez, as glosas devem ser mantidas.  Ainda, neste  tópico,  ao  contrario do  alegado pela  recorrente,  a Fiscalização  não glosou créditos de notas fiscais de dezembro de 2004, emitidas pela Dratec Ind. e Com. e  Tintas Ltda. e pela Ferramentas Gerais Com. e Imp. S/A, pelo fato de serem de novembro de  2004. Contudo,  conforme consta da decisão  recorrida  (fls.  372),  os valores demonstrados no  mês de dezembro foram realocados para os meses de outubro e novembro, em face do princípio  da competência.  (iii) juros moratórios e multa de mora.  A  recorrente  defende  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  sobre  despesas  incorridas  com  juros  de  mora  e  multa  mora,  incidentes  sobre  pagamentos,  a  destempo,  de  energia elétrica sob o argumento de que integram o custo total desse insumo.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  tais  despesas  não  integram  o  custo  da  energia  elétrica  utilizado  no  processo  produtivo  nem  geram  créditos  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833.  de  2003,  citados  anteriormente.  Somente  geram  créditos  os  custos  e  despesas  de  bens/serviços  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 (iv) arrendamento mercantil.  A  glosa  sobre  o  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica  teve  como  fundamento  a  insuficiência  de  provas.  Intimada,  a  recorrente  apresentou  notas  fiscais  e  contratos,  sem  contudo,  apresentar memória  de  cálculo  que  permitisse  comprovar  a  vinculação  dos  valores  constantes  dos  documentos  apresentados  com os valores informados no Dacon, ou seja, com as despesas sobre as quais foram apurados  os créditos.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apresentou  apenas  e  tão  somente boletos bancários que, no entanto, não permitem fazer vinculação com os contratos de  arrendamento mercantil ou com as notas fiscais das despesas e respectivos bens cujos créditos  foram glosados.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  outro  documento.  Caberia  a  ela,  no mínimo,  ter  apresentado  planilha,  contendo:  descrição  do  bem  arrendado,  contrato,  nota  fiscal,  custo,  amortizações  mensais,  ficha  do  livro  Razão  com  as  respectivas  escriturações, o que permitiria comprovar as despesas incorridas em cada mês e com cada bem  arrendado.  Assim, a glosa sobre tais despesas deve ser mantida.  (v) encargos de depreciações.  Nos termos do inciso III do § 1º, c/c o inciso VI, todos do art. 3º, da Lei nº  10.833, de 2003, citados e transcritos anteriormente, os encargos de depreciação das máquinas,  equipamentos, utilizados na produção dos bens destinados a venda, incorridos no mês, geram  créditos da contribuição.  No presente caso, os encargos de depreciação cujos créditos foram glosados,  se referem a equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, conforme se conclui  de suas identificações e finalidades descritas nos autos.  A  recorrente  tem  como  atividade  econômica  a  industrialização  de madeira,  produzindo  diversos  produtos,  dentre  eles,  aglomerados,  compensados,  placas  de  MDF,  móveis, etc.  Assim,  os  valores  das  glosas  sobre  os  encargos  e  depreciação  referentes  a:  exaustores  (26); ventiladores de transporte (4);  filtros de manga (4); e ciclones (4)  instalados  sobre silos para armazenagem de partículas de madeiras, devem restabelecidos.  (vi) importações.  De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30/04/2002, citados  e  transcritos  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  crédito  da  contribuição,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  seu  pagamento,  desde  que  seja  insumo  utilizado  no  seu  processo produtivo.  No presente caso, a Fiscalização glosou o crédito apurado sobre essa rubrica  sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que a importação realizada se enquadra  naquele  dispositivo  legal.  Ainda,  segundo  a  decisão  recorrida,  o  crédito  glosado  se  refere  à  importação de máquina e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, cujo direito ao crédito  deve  ser  apurado  sobre  os  respectivos  encargos  de  depreciação  e  não  sobre  o  custo  de  aquisição.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000053/2005­99  Acórdão n.º 3301­002.329  S3­C3T1  Fl. 556          11 Assim, a glosa deve ser mantida.  Quanto  à  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  nas  Dcomp em discussão, segundo a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, aquela está condicionada  à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  a crédito financeiro suplementar, reconhecido nesta fase recursal.  Assim,  compete  a  autoridade  administrativa  apurar  os  créditos  da  contribuição, nos termos desta decisão, e homologar as compensações declaradas até o limite  apurado.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  da  contribuição  sobre:  a)  os  custos  incorridos  com  aquisições  de  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço;  e,  b)  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  exaustores  (26);  ventiladores de  transporte  (4);  filtros de manga (4); e ciclones  (4)  instalados sobre silos para  armazenagem  de  partículas  de  madeiras,  cabendo  à  autoridade  administrativa  recalcular  os  créditos, apurar o saldo credor trimestral passível de ressarcimento/compensação e homologar  as compensações declaradas nas Dcomp, em discussão, até o limite apurado, exigindo possível  saldo remanescente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 561DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10880.676034/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise, pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório
Numero da decisão: 1803-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, MEIGAN SACK RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.676034/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.395  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Juridica­IRPJ  Recorrente  INGRAM MICRO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  e,  não  havendo  análise,  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto quantitativo do direito  creditório  alegado e  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 60 34 /2 00 9- 10 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  ARTHUR  JOSÉ  ANDRÉ  NETO,  ANTÔNIO  MARCOS  SERRAVALLE  SANTOS,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de Acórdão  prolatado  pela Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade em razão de ter efetuado pagamentos a maior das estimativas  mensais que foram recolhidas no decorrer do ano fiscal.    2.  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  ressalte­se,  de  inicio,  que  o  crédito  aqui  posto  não  decorre  de  um  mero  recolhimento  corriqueiro  de  Estimativa  que  se  mostrou  a  maior  no  fim  do  ano­calendário,  mas  sim  de  recolhimento  feito  em  montante  superior à Estimativa efetivamente devida.    3. Conforme Relatório Fiscal , a IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2005,  acabou com a vedação de utilização de antecipação a  título de estimativa de  IRPJ ou CSLL,  antes de findo o período de apuração a que se refere , mantendo­a apenas para a pessoa jurídica  que  sofre  retenção,  diferente  do  comando  contido  nas  IN SRF  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004, e nº 600, de 28 de Dezembro de 2005, Cuja vedação alcançava também a pessoa jurídica  “  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal.”    4.  Tempestivamente,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, em 7/09/2009, com a impugnação de fls.12/27.     5. A DRJ de São Paulo  prolatou  acórdão que  entendeu pela  improcedência  das compensações em questão, com fundamento na vedação prevista no artigo 10 da IN SRF  n° 450/2004 e reproduzida na IN 600/2005, verbis:                    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Jurídica— IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2005  Ementa: PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS  A edição da IN SRF n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL, deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração  do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente                 Direito Creditório  Não Reconhecido.  6. O recorrente foi intimado em e, tempestivamente, protocolizou recurso dia  24/06/2011,  no  qual  foi  requerida  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido,  sob  os  seguintes  argumentos:  a)  Alega  que  o  crédito  discutido  teria  natureza  diversa  do  recolhimento  mensal por estimativa, discorrendo sobre o que chama de 'natureza do pagamento indevido do  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.676034/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.395  S1­TE03  Fl. 3          3 credito  para  argumentar  o  recolhimento  em  excesso  decorrente  de  erro  na  elaboração  de  DARF,  seria  um  crédito  de  pagamento  indevido  embasado  pelo  art.  165  II  do  Código  Tributário  Nacional  que  não  poderia  ser  limitado  pela  discriminação  da  modalidade  de  seu  pagamento.  b) Relata  como  foi  feita  a  apuração do valor do débito da  estimativa  e  dos  resultados obtidos na DIPJ e na DCTF , elaborando quadros demonstrativos do que entende ser  seu crédito, já devidamente atualizado pela reclamante.      7. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator  DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos intrínsecos  e extrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, conheço do recurso e passo à análise do mérito.  DO MÉRITO  O  recorrente  alega  que  ao  preencher  as  guias  de  pagamento,  bem como  ao  proceder o recolhimento, teria incorrido em erro, o que o levou a realizar um pagamento muito  acima do devido. Diante da situação, tentou compensar os valores pagos a maior, contudo não  logrou bom êxito, uma vez que sua declaração não foi homologada, sob o argumento que a IN  SRF nº 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em seu art. 10, que os recolhimentos a  maior ou indevidos de estimativas de IRPJ e CSLL, deveriam ser utilizados na apuração anual  dos  tributos  e  apuração  do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensação como pagamentos a maior ou indevidos.  Ao  compulsar  os  autos,  entendo  que  a  pretensão  contida  no  pleito  recursal  deve prosperar.  Observo que  a compensação não  foi homologada, pois encontrou obstáculo  em  restrição  contida  no  art.  10  da  IN  SRF  nº  600,  que  reproduziu  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  460/2004, contudo, em 30 de dezembro de 2008, foi publicada a IN SRF nº 900, que revogou a  IN SRF 600/2005, que por sua vez já tinha revogado a IN SRF 460/2004.  Na IN SRF 900/2008 não houve reprodução da restrição posta no art. 10, da  IN SRF 600/2005, o que me leva a inferir que ela desapareceu do mundo jurídico, não cabendo  mais a sua aplicação.  Esse é o entendimento do CARF, conforme restou cristalizado na Súmula n  84, que assim dispõe:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 “Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.”  Como  foi  identificado  o  obstáculo  acima  descrito,  não  foi  analisado  pela  instância inferior se existia indébito do pagamento da estimativa relativa ao período requerido.  Assim  sendo,  o  aspecto  quantitativo  do  direito  creditório  objeto  do  PERDECOMP  deve  ser  analisado à luz dos elementos que possam comprovar a sua existência ou não de valores pagos  a maior, uma vez que afasto a incidência da IN SRF 600/2005.  Dessa  forma,  para  que  não  haja  supressão  de  instância,  é  imperioso  que  a  instância inferior analise o pedido de compensação, uma vez que, o reexame em tempo hábil  não  implica  na  homologação  tácita.  Esse  foi  o  entendimento  desta Corte Administrativa,  no  processo  10983.904640/2009­74,  prolatado  pela  2º  Turma  Especial,  cujo  trecho  do  voto  transcrevo abaixo:  “O  reexame  em  tempo  hábil  não  implica  na  homologação  tácita  do  PER/DCOMP  em  comento  e  tem  como  fundamento  dar  maior  eficácia  ao  ordenamento  jurídico  (art.  165  e  170  do CTN),  na medida  em  que  o  novo  Despacho Decisório coloca para o contribuinte a possiblidade de comprovar  o crédito tributário, se existente, de modo a garantir a eficácia das decisões  proferidas  pela  Fazenda  Pública.  Entende­se  que  essa  posição  cautelosa  evita riscos à preservação do interesse público e não apenas o interesse da  administração tributária.”  Diante  do  exposto,  deixo,  momentaneamente,  de  reconhecer  o  direito  creditório da recorrente, como foi requerido. Contudo entendo que a melhor solução amparada  pelo direito é anular o acórdão recorrido e, consequentemente, o despacho decisório, para que a  autoridade  competente  analise  a  existência  ou  não  de pagamento  indébito,  oportunizando  ao  contribuinte o contraditório e a ampla defesa.    CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  aprecie  a  PERDCOMP  apresentada  pela  recorrente,  nos  termos  do  presente  voto,  evitando  assim  a  supressão de instância, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO ­ Relator                                Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5648807 #
Numero do processo: 11330.001137/2007-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, devendo ser aplicado o art. 150, parágrafo 4º ou Art. 173, I do CTN nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face do reconhecimento da decadência total por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001137/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.659  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROFARMA DIST DE PROD FARMACEUTICOS SA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  decreto­lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário, devendo ser aplicado o art. 150, parágrafo  4º ou Art.  173,  I  do CTN nos  casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por  homologação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  em  face  do  reconhecimento  da  decadência  total  por  quaisquer  dos  critérios do Código Tributário Nacional.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 11 37 /2 00 7- 41 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11330.001137/2007­41  Acórdão n.º 2403­002.659  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que  julgou  procedente o lançamento consubstanciado no DEBCAD 37.050.477­1, referente ao período de  05/1996  a  12/1996,  na  qual  pretende  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondente  à  cota  patronal,  à  parte  dos  segurados  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  O Relatório Fiscal,  fls. 81/86, consigna que a autuação em epígrafe decorre  da Responsabilidade Solidária pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social,  na contratação de construção, reforma ou acréscimo, conforme determina o art. 30, VI, da Lei  nº 8.212/91.  Através  do  exame  da  contabilidade  da  empresa  PROFARMA,  foi  possível  verificar  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  apurados  na  conta  “Benfeitorias  Imóveis  de  Terceiros LIX Refeitório – 16105005”, o estabelecimento de prestação de serviços relativos à  construção, na qualidade de empresa tomadora em razão dos serviços executados pela empresa  MULTI BASE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Apesar  de  intimado  a  apresentar  os  documentos  aptos  a  eximi­lo  da  responsabilidade  solidária,  constantes  no  art.  30,  §§  3º  e  4º,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  quedou­se  inerte,  assim  como  deixou  de  exibir  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  como  notas  fiscais  relativas,  autorizando,  pois,  a  aferição  indireta  da  base  de  cálculo,  por parte da  autoridade fiscalizatória.  A  autuação  foi  lavrada  no  importe  de  R$  57.297,84  (cinquenta  e  sete  mil  duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos),  tendo a sua notificação ocorrido  em 21/11/2006.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Profarma  Distribuidora  de  Produtos  Farmacêuticos S/A apresentou impugnação nas fls. 184/200.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 13ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, DRJ/RJOI, prolatou o Acórdão  nº 12­16.820, fls. 313/333, para reconhecer a procedência do lançamento, mantendo incólume  o crédito previdenciário ali consubstanciado, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 TRIBUTÁRIO  –  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  CONSTRUÇÃO  CIVIL  O Art. 30, VI da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97, bem  como  o  Art.  42,  §§  1º  e  2º  do  Regulamento  de Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  356/91  e  alterações introduzidas pelo Decreto 612/92, definem a forma de  elisão  da  responsabilidade  solidária.  Não  cumpridos  estes  requisitos,  a  tomadora  é  responsável  pelas  contribuições  previdenciárias  oriundas  do  fato  gerador  comum.  A  solidariedade  passiva,  legalmente  imposta,  pode  unir  diversos  devedores  que  responderão,  cada  qual,  pela  dívida  toda.  A  Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o direito de escolher  e de exigir, de acordo com seu interesse e conveniência, o valor  total  do  crédito  constituído,  sem que o devedor  tenha qualquer  benefício de ordem.  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  345/369,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:   1.  Inaplicabilidade da decadência decenal prevista nos arts.  45 e 46 da Lei nº 8.212/91;  2.  Impossibilidade de se lavrar auto de infração em face da  tomadora antes de se proceder à fiscalização da empresa  prestadora dos serviços.  É o relatório.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11330.001137/2007­41  Acórdão n.º 2403­002.659  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 485, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Ocorre que o período de apuração compreendeu as competências 05/1996 a  12/1996 e a notificação ocorreu apenas em 2006, por essa razão, fora ultrapassado quase dez  (dez) anos da data do fato gerador mais recente lançado.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  a  todo  o  período,  por  quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há mais que se falar  em crédito tributário.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário,  em  face  do  reconhecimento da decadência total por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 493DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10840.002424/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora Ad Hoc Designada. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc Designada Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 195          1 194  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002424/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.471  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  ALFHAGEN REPRODUÇÃO ANIMAL S/S  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS (DCTF).  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 24 24 /2 00 7- 55 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 196          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora Ad Hoc Designada.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc Designada  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida  Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, fl. 21,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$115.156,16  a  título  de multa  de  ofício  isolada por atraso na entrega em 30.05.2007 das Declarações de Débitos e Créditos Tributário  Federais  (DCTF) dos  segundo,  terceiro  e quarto  trimestres do  ano­calendário de 2005,  cujos  prazos finais eram 18.08.2004, 12.11.2004 e 18.02.2005, respectivamente.  Consta Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda que integralmente pago,por mês­calendário ou fração, respeitado o percentual  máximo  de  20  %  e  o  valor  mínimo  de  R$500,00.  Em  caso  de  inatividade  no  trimestre a multa mínima é de R$200,00.  A multa  cabível  foi  reduzida  em cinquenta por  cento  em virtude da  entrega  espontânea declaração, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima,  Enquadramento Legal   Art.  113,  § 3º  e  150  [do Código Tributário Nacional],  ,  art.  2º  da  Instrução  Normativa SRF nº 126, de 30.10.1998, Portaria MF nº 118/84,  e art.  5º  do DL nº  2.214/84 e Art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­10,  com  as  alegações a seguir transcritas:  2. NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO   De inicio, antes de qualquer discussão sobre o mérito, cumpre a argüição de  nulidade forma do Auto de Infração, por errônea capitulação.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 197          3 Lançou o agente fiscal no campo 5, item fundamentação, as seguintes normas:  [...]  Todavia, a IN SRF n. 126/1998 mencionada já não mais estava em vigor na  época dos fatos (2004), eis que expressamente revogada pelo art. 11 da IN SRF n.  255, de 11/12/2002:  Art.  11.  Ficam  formalmente  revogadas,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa, as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal n°  073/96, de 19 de dezembro de 1996, n° 45/98, de 05 de maio de 1998, n° 126/98, de  30 de outubro de 1998; n° 15/99, de 12 de fevereiro de 1999; no 083/99, de 12 de  julho de 1999; n° 018/00, de 23 de fevereiro de 2000.  Uma  norma  revogada  não  pode  surtir  efeitos  a  eventos  posteriores  à  sua  vigência, especialmente se nenhuma relação tiverem com fatos pretéritos.  A  indicação de  capitulação errônea  é motivo  suficiente para desconstituição  do  ato  administrativo punitivo, por  ferir diretamente o principio da  legalidade que  rege as relações jurídicas tributárias.  Especialmente  no  caso  em  tela,  onde  foi  esta  a  única  regulamentação  Fazendária do disposto na Lei n. 10.426/2002.  Note­se  que  as  demais  normas  mencionadas  dizem  respeito  única  e  exclusivamente aos procedimentos administrativos, ou referem­se de forma geral à  toda  e  qualquer  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  insuficientes, desta feita, à adequada tipificação da conduta.  Sob  estes  fundamentos,  e  considerando  o  disposto  no  art.  61  do  Decreto  70.235/1972,  requer  a  declaração  por  esta Unidade  de  Julgamento  da  nulidade do  Auto de Infração, com o conseqüente afastamento de todos os seus efeitos.  3. DO MÉRITO   A defesa de mérito,  caso  superada  a preliminar  arguida,  tomará  em conta o  excesso  cometido  pelo  agente  fiscal  na  aplicação  da  multa,  sob  dois  aspectos  relevantes:  a) 0 efeito de confisco advindo do exagerado valor  imputado (20% sobre os  tributos informados na DCTF);  b)  A  errônea  formação  na  base  de  cálculo,  em  verdadeiro  bis  in  idem,  ao  considerar também os valores informados nas DCTF’s dos trimestres anteriores.  3.1. DA PROIBIÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  Não  se  pode  olvidar  ser  a  entrega  de  DCTF  obrigação  acessória,  portanto  sujeita a regramento diferenciado, até mesmo em razão de seus próprios objetivos.  A penalidade imposta, da maneira como se encontra, mostra­se incompatível  com a estrutura de nosso ordenamento e finalidades essenciais da norma tributária.  Mantida na forma original, permitir­se­6 que mera irregularidade formal retire  expressiva parcela patrimonial do contribuinte, sob a rubrica de multa administrativa  por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 198          4 Não se pretende aqui estimular que as empresas pura e simplesmente deixem  de observar os procedimentos advindos da  lei  e  regulamentos. Porém não se pode  perder de vista que as obrigações acessórias não têm um fim em si mesma.  Servem  única  e  exclusivamente  para  garantir  a  fiscalização  e  adequado  cumprimento  da  obrigação  principal  tributária,  e  nada  mais.  É  o  que  se  vê  nitidamente no art. 113, §2°, do CTN: [...]  Não se pode fazer destas obrigações fonte de arrecadação estatal, sob pena de  desviarmos  sua  finalidade  e  instituirmos  tributação  sem  embasamento  constitucional. As  penalidades  devem  ser  coerentes  com o  fim  a  que  se  destinam,  não extrapolando os limites do razoável.  UMA PENALIDADE DEMASIADAMENTE SEVERA É TÃO INJUSTA E  ILÍCITA QUANTO A CONDUTA QUE PRETENDE PUNIR!  No caso dos autos, a imposição de multa no valor de R$ 115.156,16 (cento e  quinze  mil  cento  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  dezesseis  centavos)  se  mostra  como  verdadeiro exagero.  Sua  manutenção  contraria  princípios  básicos  de  Justiça  Tributária,  vindo  a  ferir  até  mesmo  o  direito  de  propriedade  do  contribuinte.  È  verdadeiro  confisco  fiscal.  Para corrigir  tais distorções é que o ordenamento jurídico permite, de forma  expressa e inequívoca, a aplicação da eqüidade em Direito Tributário.  Em  várias  oportunidades  o  regramento  especial  traz  previsão  do  uso  desta  técnica  de  aplicação  das  normas. A  começar  pelo Código Tributário Nacional,  no  art. 172, inciso IV: [...]  Este artigo vem em consonância com as regras gerais de interpretação da lei  tributária  (art.  108),  onde  são  privilegiados  princípios  soberanos  de  nosso  ordenamento e outras garantias de aplicação equilibrada da  lei,  como a Justiça e a  equidade. [...]  Uma  vez  detectado  o  abuso  na  aplicação  da  penalidade,  cumpre  ao  contribuinte indicar aquela que se mostra adequada â realidade fática.  Este parâmetro deverá ser buscado na própria Lei n.10.426/2002, art. 7°, §3º,  inciso II:  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317,  de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Justifica­se  a  redução  postulada  por  fatores  relevantes,  além  dos  já  mencionados:  a) não houve falta ou atraso no pagamento dos tributos, conforme DARF’s em  anexo, fato confirmado pela total ausência de autuação neste sentido;  b) não houve dolo ou má­fé do contribuinte,  eis que nada lhe aproveitaria a  falta de entrega da Declaração;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 199          5 c)  houve  a  espontânea  entrega  das  Declarações  pela  contribuinte,  independentemente de qualquer manifestação fiscal, de maneira espontânea.  Por estes fundamentos, espera ver a multa reduzida para o  3.2. DO ERRO NA FORMAÇÃO DA BASE DE CALCULO   Pelo principio da eventualidade, acaso não acatados os argumentos anteriores  de  nulidade  do Auto  de  Infração  ou  redução  da  penalidade  administrativa  para  o  patamar mínimo, mesmo assim haverá revisão necessária da multa aplicada.  Conforme  se  verifica  no  Auto  de  Infração,  o  agente  fiscal,  ao  realizar  os  cálculos das multas em cada uma das DCTF’s, considerou na formação da base os  montantes  informados  sob  a  rubrica  “totalização  por  tributos  e  contribuições  no  trimestre anterior”.  Uma vez que não  foram entregues as Declarações do 2°, 3° e 4°  trimestres,  houve uma cobrança em duplicidade da multa sobre mesmos valores. [...]  Como  se  vê,  o  Auto  de  Infração  levou  em  conta  o  valor  indicado  como  TOTAL GERAL, de R$334.707,35, sobre ele aplicando multa de 20%, totalizando  para  esta  Declaração  penalidade  de  R$66.941,47,  reduzida  pela  metade  por  disposição expressa do art. 7°, § 2°, inciso I, da Lei nº 10.426/2002, com valor final  de  R$33.470,73.  Este  é  o  conteúdo  do  Campo  4  —Demonstrativo  Do  Crédito  Tributário.  Acontece que os valores indicados para na DCTF do 4° trimestre sob a rubrica  "Totalização por tributo e contribuição no trimestre anterior" são exatamente aqueles  informados na DCTF apresentada com relação ao 3° Trimestre, para IRPJ e CSLL  no campo "Totalização por Tributo e Contribuição no Trimestre".  Significa  dizer  que  as  informações  repetidas  na DCTF  seguinte  não  podem  integrar a base de cálculo da multa, por não constituírem informação nova, mas mera  repetição — para conferência ­, daquilo que já foi informado.  A permanecer desta forma o cálculo da penalidade (com inclusão dos valores  do  trimestre  anterior),  teremos  como  resultado  final  uma  multa  pelo  dobro  do  previsto  na  legislação,  eis  que  aplicada  duas  vezes  sobre  o  mesmo  montante:  no  trimestre de informação inicial e no seguinte, para pagamento.  O artigo 7°, onde prevista a penalidade, é claro ao dizer:  II ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3º, (grifamos)  A  expressão  legal  "incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  'na DCTF"  deve  ser  lida  em  consonância  com  os  demais  dispositivos  reguladores  da  própria  DCTF,  além  daqueles  gerais  de  interpretação  da  norma  tributária.  Ao dizer "informados na DCTF" o legislador certamente se referiu aos fatos  geradores  novos,  objeto  de  apuração  naquele  período,  e  nada  mais.  Interpretação  extensiva, além de injusta, é ilícita, por força do CTN, art. 112:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 200          6 Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: [...]  IV — a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Sendo assim, caso mantida a autuação e não acatada a redução anteriormente  solicitada,  deverá  ser  revista  para  que  haja  exclusão  de  sua  base  de  cálculo  dos  valores  constantes  do  campo  "Totalização  por  tributo  e  contribuição  no  trimestre  anterior",  notadamente de IRPJ  e CSLL,  com a  conseqüente  redução do montante  fixado em cada uma das DCTFs apresentadas.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  4. REQUERIMENTOS FINAIS   Por  todo  o  lançado,  requer  seja  este  recurso  conhecido  e  provido,  com  o  reconhecimento  da  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  referência  ou,  subsidiariamente, a redução das penalidades aplicadas, na/ forma da fundamentação.  As  futuras  intimações  deverão  ser  dirigidas  aos  procuradores  abaixo  subscritos,  em  seu  escritório  profissional,  à  Rua  Expedicionário  Lellis,  n.1597,  Centro, Sertãozinho/SP, CEP 14160­750, fone/fax (16) 3945­2900.  5. PROVAS  Para provar o quanto alegado, junta as DCTF’s entregues, acompanhadas dos  recolhimentos realizados (DARF’s), estes no prazo legal e a cada fato gerador.  Resguarda  ainda  seu  direito  à  juntada  de  novos  documentos,  realização  de  perícias técnicas e de todos os 'altos meios probatórios em direito admitidos.  Declara, por fim, que os documentos apresentados por cópia conferem com os  originais.  Como  são  todos  de  conhecimento  da  RFB  e  o  auto  de  infração  não  se  refere à validade dos mesmos, desnecessária a juntada de cópias autenticadas.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 25.721, de 13.08.2009, fls. 164­169:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   DCTF.  MULTA  POR  ATRASO.  A  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  deve  ser  apurada  com base nos montantes dos  tributos  e  contribuições  cujos  fatos  geradores ocorreram no trimestre correspondente à declaração.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 201          7 NULIDADE.  CAPITULAÇÃO  LEGAL  IMPERFEITA.  O  erro  na  capitulação  legal  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração quando não há prejuízo à ampla defesa.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Notificada  em  18.09.2009,  fl.  172,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.10.2009,  fls.  177­185,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Suscita que:  A recorrente foi autuada por deixar de apresentar no prazo e forma legais as  DCTF’s  referentes  aos  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  2004,  respectivamente  nos  dia  13/08/2004, 12/11/2004 e 18/02/2005.  As  declarações  foram  reapresentadas  aos  30/05/2007  antes  de  qualquer  procedimento ou notificação fiscal, o que levou à lavratura posterior deste Auto de  Infração.  Com  base  nesta  situação,  o  agente  fiscal  lavrou  o  auto  em  referência,  aplicando multa equivalente a 20% sobre o total de tributos informado em cada uma  das DCTF’s, em montante equivalente a R$115.156,16 [...]  Após  recurso  interposto  a  base  de  cálculo  da  penalidade  foi  reduzida,  mas  ainda se manteve em patamar elevado.  Este o resumo necessário.  3. NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO   Ao contrário do fundamentado pela turma julgadora a nulidade apresentada no  Auto  de  Infração  é  insanável,  uma  vez  que  faz menção  a  normas  revogadas,  sem  efeitos  no  ordenamento  jurídico.  Lançou  o  agente  fiscal  no  campo  5,  item  fundamentação, as seguintes normas:  Art.  113,  §3°  e  160  da  Lei  n.  5.172,  de  26/10/68  (CTN);  art.  2°c/c  6°  da  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998 combinado com Item I da Portaria  MF nº 118/84; art. 5° do DL nº 2124/84 e art. 7° da Lei nº 10.426, de 24/04/2002.  Todavia, a IN SRF n. 126/1998 mencionada já não mais estava em vigor na  época dos fatos (2004), eis que expressamente revogada pelo art. 11 da IN SRF nº  255, de 11/12/2002:  Art.  11.  Ficam  formalmente  revogadas,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa, as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal n°  073/96, de 19 de dezembro de 1996, n° 45/98, de 05 de maio de 1998, no 126/98, de  30 de outubro de 1998; n° 15/99, de 12 de fevereiro de 1999; no 083/99, de 12 de  julho de 1999; no 018/00, de 23 de fevereiro de 2000.  Uma  norma  revogada  não  pode  surtir  efeitos  a  eventos  posteriores  à  sua  vigência, especialmente se nenhuma relação tiverem com fatos pretéritos.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 202          8 A indicação de  capitulação errônea  é motivo  suficiente para desconstituição  do  ato  administrativo punitivo, por  ferir diretamente o principio da  legalidade que  rege as relações jurídicas tributárias.  Especialmente  no  caso  em  tela,  onde  foi  esta  a  única  regulamentação  Fazendária do disposto na Lei n. 10.426/2002.  Note­se  que  as  demais  normas  mencionadas  dizem  respeito  única  e  exclusivamente aos procedimentos administrativos, ou referem­se de forma geral a  toda  e  qualquer  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  insuficientes, desta feita, à adequada tipificação da conduta.  Sob  estes  fundamentos  requer  a  declaração  por  este  órgão  colegiado  da  nulidade  do  Auto  de  Infração,  com  o  conseqüente  afastamento  de  todos  os  seus  efeitos.  4. DO MÉRITO   A redução operada pelo órgão julgador não é suficiente para garantir justiça e  licitude à ação fiscal.  Ao contrário do propalado é dever da Administração Pública como um todo, e  não apenas do Poder Judiciário, a observância dos ditames legais.  Neste  sentido  reconhecer  os  excessos  praticados  no  Auto  de  Infração  é  medida licita e necessária, sendo de relevo os argumentos de confisco e de aplicação  da equidade ao caso concreto.  Não  se  pode  olvidar  ser  a  entrega  de  DCTF  obrigação  acessória,  portanto  sujeita a regramento diferenciado, até mesmo em razão de seus próprios objetivos.  A penalidade imposta, da maneira como se encontra, mostra­se incompatível  com a estrutura de nosso ordenamento e finalidades essenciais da norma tributária.  Mantida na forma original, permitir­se­á que mera irregularidade formal retire  expressiva parcela patrimonial do contribuinte, sob a rubrica de multa administrativa  por descumprimento de obrigação acessória.  Não se pretende aqui estimular que as empresas pura e simplesmente deixem  de observar os procedimentos advindos da  lei  e  regulamentos. Porém não se pode  perder de vista que as obrigações acessórias não têm um fim em si mesma.  Servem  (mica  e  exclusivamente  para  garantir  a  fiscalização  e  adequado  cumprimento  da  obrigação  principal  tributária,  e  nada  mais.  È  o  que  se  vê  nitidamente no art. 113, § 2°, do CTN: [...].  Não se pode fazer destas obrigações fonte de arrecadação estatal, sob pena de  desviarmos  sua  finalidade  e  instituirmos  tributação  sem  embasamento  constitucional. As  penalidades  devem  ser  coerentes  com o  fim  a  que  se  destinam,  não extrapolando os limites do razoável.  UMA  PENALIDADE  DEMASIADAMENTE  SEVERA  TÃO  INJUSTA  E  ILÍCITA QUANTO A CONDUTA QUE PRETENDE PUNIR!  No  caso  dos  autos,  a  imposição  de  multa  no  valor  de  R$115.156,16  [...]mesmo  após  reduzida  parcialmente  para  R$  72.755,13  [...]  se  mostra  como  verdadeiro exagero.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 203          9 115.156,16 [...] se mostra como verdadeiro exagero.  Sua  manutenção  contraria  princípios  básicos  de  Justiça  Tributária,  vindo  a  ferir  até  mesmo  o  direito  de  propriedade  do  contribuinte.  É  verdadeiro  confisco  fiscal.   Para corrigir tais distorções é que o ordenamento jurídico  permite, de forma expressa e inequívoca, a aplicação da eqüidade em Direito  Tributário.  Em várias oportunidades/o regramento especial traz  previsão  do  uso  desta  técnica  de  aplicação  das  normas.  A  começar  pelo  Código Tributário Nacional, no art. 172, inciso IV: [...]  Este artigo vem, em consonância com as .regras gerais de interpretação da lei  tributária  (art.  108),  onde  são  privilegiados  princípios  soberanos  de  nosso  ordenamento e outras garantias de aplicação equilibrada da  lei,  como a Justiça e a  equidade. [...]  Uma  vez  detectado  o  abuso  na  aplicação  da  penalidade,  cumpre  ao  contribuinte indicar aquela que se mostra adequada à realidade fática.  Este parâmetro deverá ser buscado na própria Lei nº 10.426/2002, art. 7º, § 3º,  inciso II:  § 3° A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n' 9.317,  de 1996  II ­ R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Justifica­se  a  redução  postulada  por  fatores  relevantes,  além  dos  já  mencionados:  a) não houve falta ou atraso no pagamento dos tributos, conforme DARF’s em  anexo, fato confirmado pela total ausência de autuação neste sentido;  b) não houve dolo ou má­fé do contribuinte,  eis que nada lhe aproveitaria a  falta de entrega da Declaração;  c)  houve  a  espontânea  entrega  das  Declarações  pela  contribuinte,  independentemente de qualquer manifestação fiscal, de maneira espontânea.  Por estes fundamentos, espera ver a multa reduzida para o mínimo previsto na  legislação fiscal aplicável à espécie, notadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) para  cada  DCTF  não  entregue  no  prazo  correto,  totalizando  nos  três  trimestres  da  autuação R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 204          10 Por  todo  o  lançado,  requer  seja  este  recurso  conhecido  e  provido,  com  o  reconhecimento  da  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  referência  ou,  subsidiariamente, a redução das penalidades aplicadas, na forma da fundamentação.  As  futuras  intimações  deverão  ser  dirigidas  aos  procuradores  abaixo  subscritos,  em  seu  escritório  profissional,  à  Rua  Expedicionário  Lellis,  n.  1597,  Centro, Sertãozinho/SP, CEP 14160­7. fone/fax (16) 3945­2900.  Determina a Portaria de fl. 194:   O  PRESIDENTE  DA  QUARTA  CÂMARA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  §  3º.  do  Artigo  63  do  Regimento Interno do CARF, baixado com a Portaria MF nº. 256, de 22 de junho de  2009, publicada no Diário Oficial do dia seguinte, RESOLVE:  DESIGNAR  relatora  “ad  hoc”  a  Conselheira  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  para  o  fim  de  formalizar  o  Acórdão  nº  1803­001.471,  prolatado  pela  Terceira Turma Especial da Quarta Câmara da Primeira Seção, na sessão realizada  no dia 11 de setembro de 2012, no julgamento do Processo nº 10840.002424/2007­ 55, de interesse do contribuinte ALPHAGEN REPRODUÇÕES ANIMAL S/S, em  face de a relatora original não mais ocupar o cargo de Conselheira.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62, fl. 228:  Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze, às  nove  horas,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  SELENE  FERREIRA  DE  MORAES  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  VIVIANI  APARECIDA BACCHMI,  SERGIO  LUIZ BEZERRA PRESTA  e  eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch.  O  Conselheiro  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta  foi  convocado  para  o  julgamento de três processos. [...]  Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI   Processo: 10840.002424/2007­55   Nome do Contribuinte: ALPHAGEN REPRODUÇÕES ANIMAL  S/S   Acórdão 1803­001.471   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 205          11   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Ad Hoc Designada  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação referentes a  tributos administrados pela RFB1. O pressuposto é de que a intimação  por  via  postal  válida  é  feita,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. Por esta razão é que a Recorrente deve ser notificada dos atos no seu domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica  por  não  estar  contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes2.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente                                                              1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 206          12 que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais3.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário  Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos4.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  5  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional6.  Assim,  o  Auto  de  Infração,  fl.  21  e  o  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­25.721, de 13.08.2009, fls. 164­169, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.                                                               3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  5 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  6 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 207          13 Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos7.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).                                                               7  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 208          14 O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   Regulando a matéria, a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, ordena:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 209          15 § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  Embora  a  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  126,  de  30.10.1998,  tenha  sido  mencionada no enquadramento legal, esse fato, por si só, não tem força jurídica de contaminar  de nulidade o Auto de Infração, já que a para a Recorrente não gerou qualquer prejuízo em sua  defesa.   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 210          16 A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos8.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores9.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária10.   Sobre  os  pagamentos  que  a  Recorrente  diz  que  extingue  os  tributos  então  confessados, tem­se que as obrigações acessórias decorrem diretamente da lei no interesse da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive                                                              8 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  9 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  10 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 211          17 as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  11 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega da DCTF.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 21, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Descrição dos Fatos :  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda que integralmente pago,por mês­calendário ou fração, respeitado o percentual  máximo  de  20  %  e  o  valor  mínimo  de  R$500,00.  Em  caso  de  inatividade  no  trimestre a multa mínima é de R$200,00.  A multa  cabível  foi  reduzida  em cinquenta por  cento  em virtude da  entrega  espontânea declaração, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima,  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  o  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 30.05.2007 das Declarações de  Débitos  e Créditos Tributário  Federais  (DCTF)  dos  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  de  2005,  cujos  prazos  finais  eram  18.08.2004,  12.11.2004  e  18.02.2005,  respectivamente. Não há previsão legal para redução das penalidades pecuniárias aplicadas. A  aplicação da multa de ofício isolada foi de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o montante de tributo a pagar, como se verifica no caso concreto.  Além  disso,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato e por essa razão a alegação de boa­fé não pode ser oposta à Fazenda Nacional,  nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.                                                               11 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.002424/2007­55  Acórdão n.º 1803­001.471  S1­TE03  Fl. 212          18 Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10650.902305/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELA INTEGRANTE DO CRÉDITO. ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Inexiste na legislação de regência comando no sentido de impedir que estimativas mensais integrantes do crédito indicado para compensação, que tenham origem em homologação tácita de compensação promovida em momento anterior, sejam consideradas como tais, isto é, como elemento integrante do crédito apontado para encontro de contas posterior.
Numero da decisão: 1301-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 305          1 304  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902305/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.575  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  SANCO SOTENGE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PARCELA  INTEGRANTE  DO  CRÉDITO. ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Inexiste  na  legislação  de  regência  comando  no  sentido  de  impedir  que  estimativas mensais  integrantes  do  crédito  indicado  para  compensação,  que  tenham  origem  em  homologação  tácita  de  compensação  promovida  em  momento  anterior,  sejam  consideradas  como  tais,  isto  é,  como  elemento  integrante do crédito apontado para encontro de contas posterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 23 05 /2 00 9- 01 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10650.902305/2009­01  Acórdão n.º 1301­001.575  S1­C3T1  Fl. 306          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10650.902305/2009­01  Acórdão n.º 1301­001.575  S1­C3T1  Fl. 307          3 Relatório  SANCO  SOTENGE  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Juiz  de  Fora,  Minas  Gerais,  que  indeferiu  pedido  veiculado  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão em referência.   Trata  o  processo  de  pedidos  de  compensação,  em que  a  contribuinte  busca  extinguir débitos de sua  titularidade com crédito decorrente de saldo negativo de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano­calendário de 2003.  Despacho Decisório  (eletrônico)  emitido  pela Delegacia da Receita  Federal  em Uberaba,  também em Minas Gerais, deferiu parcialmente a compensação pleiteada, visto  que  do  total  das  parcelas  que  compunham  o  crédito  (R$  432.078,69),  apenas  parte  foi  confirmada (R$ 366.138,73).  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  a  parcela de crédito não reconhecida (R$ 65.939,96) decorria de valores pagos por estimativa em  1999,  conforme  demonstrativo  que  disse  anexar.  Esclareceu,  ainda,  que  carreou  aos  autos  relatório em que demonstra a apuração dos impostos no período de 1999 a 2003, com as suas  respectivas compensações.  A já citada 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz  de Fora, analisando a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 09­35.889, de 07 de  julho de 2011, pela sua improcedência.  O referido julgado restou assim ementado:  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Constitui crédito passível de compensação o valor do saldo negativo de IRPJ  decorrente do  ajuste  efetuado  no  final  do  período  de  apuração,  somente  quando o  referido saldo negativo for efetivamente comprovado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  assinalou, in verbis:  [...]  Foi  declarado  na DIPJ Exercício  2001 Ano Base  2000,  um  saldo  credor  de  IRPJ  no  valor  de  R$  307.377,31,  originados  de  recolhimentos  efetivos  por  estimativa  mensal  (Cod.  5993)  e  compensações  de  saldos  credores  de  anos  anteriores.  Com  base  neste  saldo,  apresentamos  a  declaração  de  compensação  (proc.10650.000773/2003­46),  compensando  parte  deste  crédito  com  débitos  de  IRPJ  Estimativa  Mensal  com  vencimentos  em  28/02/2003,  31/03/2003  e  28/04/2003, conforme consta no referido processo, o qual anexamos. Entretanto, no  final do Ano Calendário de 2003, confrontando o valor devido com base no  lucro  real  anual  do  período,  e  os  pagamentos  feitos  por  estimativa  e  as  compensações,  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10650.902305/2009­01  Acórdão n.º 1301­001.575  S1­C3T1  Fl. 308          4 originou um novo saldo credor no valor de R$ 225.963,53, ora declarado na DIPJ  Exercício  2004,  pois  o  valor  recolhido  por  estimativa  foi  bem  maior  do  que  o  efetivamente devido com base no lucro real anual.  Nota:  1  ­  Conforme  instrução  extraída  do  programa  DIPJ  (anexa),  as  compensações são consideradas pagamentos por estimativa mensal.  Anexamos:  ­  Planilha  com  a  composição  dos  saldos  credores  do  IRPJ  dos  anos­ calendários de 1995 à 2000, as páginas da DIPJ onde foram apurados estes créditos e  os comprovantes de recolhimentos por estimativas mensais.  ­ Cópia do Processo Administrativo 10650.000773/2003­46 com a planilha da  compensação com saldo de exercícios anteriores;  ­ Cópias dos razões contábeis das contas onde registramos cada fato na data  em  que  ocorreram,  comprovando  assim  a  idoneidade  das  documentações  ora  apresentado (sic).  Quanto as Compensações a partir do saldo da DIPJ Exercício 2004  Conforme narrativa anterior, comprovamos a existência do crédito no valor de  R$  225.963,53,  a  partir  deste  crédito  foram  feitas  compensações  através  de  Per/Dcomp's, as quais anexamos.  Diante  de  todo  o  exposto,  solicitamos  de V.Sa.  que  se  digne  em  baixar  os  processos de cobrança abaixo relacionados:  10650.902.567/2009­68  10650.902.568/2009­11  10650.902.569/2009­57  10650.902.570/2009­81  Em sessão  realizada em 08 de agosto de 2012,  esta Primeira Turma Ordinária  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1301­000.077)  para  que  a  unidade de  jurisdição  da  contribuinte,  por meio  de Relatório  fundamentado,  se pronunciasse  sobre  as  compensações  promovidas  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10650.000773/2003­46.  Em  atendimento,  foi  aportada  ao  processo  a  INFORMAÇÃO FISCAL  de  fls.  298/299, da qual transcrevo os seguintes excertos:  [...]  solicitamos  o  desarquivamento  e  realizamos  a  verificação  das  compensações promovidas por meio do processo nº 10650.000773/2003­46.  Referido  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização  de  Saldo Negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, do exercício 2003  (ano­calendário  2002)  no  valor  de  R$  65.939,96,  na  quitação  dos  débitos  de  estimativa mensal,  código  de  receita  5993,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  março de 2003, nos  seguintes valores R$ 31.477,83, R$ 31.522,86 e R$ 2.939,27,  que totalizam R$ 65.939,96.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10650.902305/2009­01  Acórdão n.º 1301­001.575  S1­C3T1  Fl. 309          5 No Despacho Decisório DC 09051, proferido em 04/08/2009 pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Uberaba,  foram  analisados  e  demonstrados  (por  meio de planilhas e anexos) os saldos negativos do IRPJ dos exercícios 1996 a 2003.  Concluiu­se  naquela  decisão  que,  em  função  de  o  sujeito  passivo  não  ter  observado  as  orientações  de  preenchimento  da  declaração  do  IRPJ  do  exercício  2003, foi necessário realizar a recomposição da apuração anual daquele exercício, o  que não resultou em saldo negativo, mas sim em imposto de renda a pagar no valor  de R$ 32.736,48.  Em  função  de  referido  período  de  apuração  ter  sido  alcançado  pela  decadência, não foi formalizado o lançamento do imposto de renda apurado.  Portanto,  no  Despacho  Decisório  proferido  no  processo  nº  10650.000773/2003­46  não  houve  qualquer  reconhecimento  de  direito  creditório.  Os  débitos  relativos  às  estimativas  que  o  contribuinte  pretendeu  compensar  no  referido  processo,  foram  atingidos  pela  homologação  por  decurso  de  prazo  prevista  no  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  que  impossibilitou ao Fisco realizar a cobrança dos débitos.  Considerando  que  não  ocorreu  efetivamente  a  quitação  das  estimativas  de  IRPJ dos meses de  janeiro a março de 2003, não  se pode admitir que elas  sejam  consideradas  como  antecipações  do  IRPJ  do  exercício  2004  (ano­ calendário  2003),  motivo  pelo  qual  concluímos  que  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório  Rastreamento  nº  84855698,  objeto  do  presente  processo,  deva ser mantida na íntegra.  (GRIFEI)  Embora  tenha  sido  cientificada  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  retromencionada (documentos de fls. 300/302), a contribuinte não aditou razões.   É o Relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10650.902305/2009­01  Acórdão n.º 1301­001.575  S1­C3T1  Fl. 310          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A  lide  a  ser  enfrentada  no  presente  processo  diz  respeito  ao  não  reconhecimento  de  parte  do  direito  creditório  indicado  pela  contribuinte  para  fins  de  compensação tributária.  De acordo com o Despacho Decisório  (eletrônico) da Delegacia da Receita  Federal  Uberaba  (cópia  às  fls.  03),  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003  informado no PER/DCOMP (R$ 225.963,53) derivou da seguinte apuração:  Retenções na Fonte      R$ 50.543,97  Estimativas ­ Pagamentos     R$ 315.594,76  Estimativas ­ Compensação    R$  65.939,96  IR devido          R$ 206.115,16  SALDO NEGATIVO      R$ 225.963,53  Promovido o confronto com os controles internos da Receita Federal, deixou  de ser confirmado o montante de R$ 65.939,96, registrado a título de estimativas compensadas.  Em sede de Manifestação de Inconformidade, relativamente ao total glosado  pela Delegacia da Receita Federal, a contribuinte argumentou “...que este crédito se origina de  valores pagos por estimativa em 1999 conforme demonstrativo (anexo 1)”.  À  referida  contestação,  a  contribuinte  anexou  demonstrativos  relativos  à  apuração  do  saldo  negativo  de  1999  e  sua  posterior  utilização,  e  dos  resultados  fiscais  do  período de 1999 a 2003.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora,  apreciando as razões trazidas pela contribuinte, assinalou:  [...]  A parcela do crédito não confirmada no PER/DCOMP, com demonstrativo de  crédito, n° 35946.71397.150107.1.7.02­7317, conforme se vê, fls. 36 e 73, refere­se  às  estimativas  dc  jan/fev/mar/2003  (R$31.477,83,  R$31.522,86  e  R$2.939,27  que  totalizam  R$65.939,96)  informadas  como  compensadas  mediante  o  Processo  Administrativo  10650.000773/2003­46.  Quanto  a  este  fato,  o  contribuinte  nada  juntou aos autos que infirmasse tal constatação.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  os  demonstrativos  a que se  referiu no Relatório,  sem nenhuma documentação hábil  e  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10650.902305/2009­01  Acórdão n.º 1301­001.575  S1­C3T1  Fl. 311          7 idônea,  que  comprovasse os  dados  que  dos  demonstrativos  constam,  tem­se  como  não comprovada a existência do credito no total de R$65.939,96, não considerada no  Despacho Decisório sob análise.  Em sede de recurso voluntário, a contribuinte alega:  Foi  declarado  na DIPJ Exercício  2001 Ano Base  2000,  um  saldo  credor  de  IRPJ  no  valor  de  R$  307.377,31,  originados  de  recolhimentos  efetivos  por  estimativa  mensal  (Cod.5993)  e  compensações  de  saldos  credores  de  anos  anteriores.  Com  base  neste  saldo,  apresentamos  a  declaração  de  compensação  (proc.10650.000773/2003­46),  compensando  parte  deste  crédito  com  débitos  de  IRPJ  Estimativa  Mensal  com  vencimentos  em  28/02/2003,  31/03/2003  e  28/04/2003, conforme consta no referido processo, o qual anexamos.  Não resta dúvida de que a Recorrente não anexou documentos para servir de  lastro para  as alegações  trazidas por meio da Manifestação de  Inconformidade anteriormente  apresentada. Contudo, não identifico também, ao menos nos autos, intimação a ela dirigida no  sentido de prestar esclarecimentos acerca dos valores que compuseram o crédito apontado no  PER/DCOMP e que não foram confirmados.  De qualquer  forma, diante da  afirmação da  contribuinte de que o montante  glosado  (R$  65.939,96)  decorreu  de  compensação  efetuada  por  meio  do  processo  administrativo  10650.000773/2003­46,  penso  que  caberia  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância, a partir da informação de fls. 79 (extrato que indica que o processo em questão foi  encaminhado,  em  05  de  janeiro  de  2011,  para  um  denominado ARQUIVO CORRENTE  da  Delegacia da Receita Federal em Uberaba), determinar que a unidade administrativa de origem  (a referida Delegacia da Receita Federal em Uberaba) se pronunciasse sobre tal questão.  Nessa  linha,  não  me  parece  razoável  manter  o  indeferimento,  como  fez  a  Turma  Julgadora  a  quo,  com  base  na  simples  alegação  de  que  não  foi  aportada  aos  autos  documentação comprobatória do sustentado na defesa apresentada.  Aplicável, a meu ver, o disposto no art. 37 da Lei nº 9.784, de 1999, abaixo  transcrito.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Diante das  razões expostas, me pronunciei por meio da Resolução nº 1301­ 000.077,  de  08  de  agosto  de  2012,  no  sentido  de  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  da  contribuinte  se  pronunciasse  acerca  das  compensações  promovidas  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10650.000773/2003­46.  A  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  298/299,  produzida  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Uberaba, trouxe aos autos os seguintes elementos:  i)  o  processo  nº  10650.000773/2003­46  tratou  da  compensação  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, no valor de R$ 65.939,96, com débitos relativos a  estimativas mensais do período de janeiro a março de 2003, nos montantes respectivos de R$  31.477,83, R$ 31.522,86 e R$ 2.939,27;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10650.902305/2009­01  Acórdão n.º 1301­001.575  S1­C3T1  Fl. 312          8 ii)  nos  termos  do  despacho  proferido  nos  autos  do  processo  acima  referenciado,  efetuada  a  recomposição  do  resultado  anual  do  ano­calendário  de  2002,  foi  apurado  imposto  a  pagar  no  montante  de  R$  32.736,48,  motivo  pelo  qual  não  houve  reconhecimento de qualquer direito creditório;  iii) não obstante o disposto no item “ii” acima, as estimativas do período de  janeiro a março de 2003 foram compensadas tacitamente, haja vista o disposto no parágrafo 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Conclui a Delegacia da Receita Federal em Uberaba que, por não ter ocorrido  efetivamente a quitação das estimativas de IRPJ do período de janeiro a março de 2003, “não  se pode admitir que elas  sejam consideradas  como antecipações do  IRPJ do exercício 2004  (ano­calendário 2003)”, razão pela qual entende que a decisão exarada por meio do Despacho  de fls. 03 deve ser mantida.  Embora  entenda  que  o  pronunciamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  reflete  uma  conseqüência  desejável  do  ponto  de  vista  da  Administração  Tributária  (eis  que  sendo  certa  a  ausência  da  efetiva  extinção  dos  créditos  tributários  não  se  poderia  admitir  a  consideração  dos  valores  correspondentes  como  integrantes  do  crédito  indicado  para  compensação), não encontro guarida na legislação de regência para que ele possa ser aplicado  ao caso presente.  Isto  porque,  uma  vez  extinta  a  estimativa  por  compensação,  independentemente  de  ela,  a  compensação,  ter  se  dado  pela  via  expressa  ou  tácita,  inexiste  comando legal no sentido de excepcionar a sua consideração na apuração do resultado final do  imposto.  Aqui,  não  se  trata  de  aplicar  a  norma  de  homologação  tácita  ao  pedido  de  restituição  que,  de  forma  concomitante,  é  observado  no  procedimento  de  compensação  tributária, mas, sim, de constatação de que os valores que integraram o crédito pleiteado pela  contribuinte  foram  efetivamente  extintos,  inexistindo  impedimento  legal  para que  eles  sejam  considerados na apuração do saldo negativo.  Note­se  ainda  que,  tendo  sido  satisfativa  a  decisão  exarada  no  processo  nº  10650.000773/2003­46,  a  contribuinte  não  exerceu  o  direito  de  contestar  as  conclusões  apresentadas  no  despacho  que  concluiu  pela  ausência  de  saldo  negativo,  não  sendo  demais  afirmar que, neste caso, tais conclusões revelam­se contaminadas de incerteza.  Diante  do  exposto,  e  considerando  que  os  créditos  que  remanescem  em  discussão  estão  representados  exatamente  pelos  valores  correspondentes  às  estimativas  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2003,  que  perfazem  o  montante  de  R$  65.939,96,  conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10650.902305/2009­01  Acórdão n.º 1301­001.575  S1­C3T1  Fl. 313          9                 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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