Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7320344 #
Numero do processo: 11610.017131/2008-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. INOBSERVÂNCIA DA MODALIDADE DE ENTREGA SEMESTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.
Numero da decisão: 1002-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Ailton Neves da Silva - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. INOBSERVÂNCIA DA MODALIDADE DE ENTREGA SEMESTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11610.017131/2008-20

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868953

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.177

nome_arquivo_s : Decisao_11610017131200820.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11610017131200820_5868953.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Ailton Neves da Silva - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7320344

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305950646272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 56          1 55  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.017131/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.177  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrente  ASSOCIAÇÃO ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL NOVA ACROPOLE  DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   INOBSERVÂNCIA  DA MODALIDADE  DE  ENTREGA  SEMESTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 71 31 /2 00 8- 20 Fl. 56DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Ailton Neves da Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira,  Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 48 e 49)  interposto contra o Acórdão  n°  05­40.102,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  (e­fls.  38  à  41),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão  essa  consubstanciada  nos seguintes termos:    O Impugnante admitiu ter entregue a declaração fora do prazo,  reivindicando  o  benefício  de  redução  previsto  na  Lei  nº  11.727/2008.  A Lei nº 10.426/2002 prevê a aplicação de multa para os casos  de atraso na entrega de declaração:  (...)  A par dessas disposições, adveio em 2008 a Lei nº 11.727, que  no art. 30 concedeu redução temporária das multas previstas no  §3º, do art. 7º, da Lei nº 10.426:  Art.  30.  Até  31  de  dezembro  de  2008,  a multa  a  que  se  refere o § 3º do art. 7º da Lei no 10.426, de 24 de abril de  2002, quando aplicada a associação sem fins lucrativos que  tenha  observado  o  disposto  em  um  dos  incisos  do  §  2º  do  mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento). (g.n.)  A  aplicação  da  norma  mais  benéfica  requer  a  presença  dos  seguintes  requisitos:  a)  entidade  sem  fins  lucrativos;  b)  declaração  entregue  até  31  de  dezembro  de  2008;  e  c)  cumprimento da obrigação acessória espontaneamente.  Ocorre  que  o  Impugnante  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprovadores  do  primeiro  requisito.  O  exame  das  telas  do  sistema CNPJ também não nos permite inferir, de forma segura,  que o Impugnante não fora constituído com finalidade lucrativa.  Desta  forma,  ante  a  ausência  de  elementos  mínimos,  não  se  verifica  a  aplicação  condicionada  do  redutor  legal  de  penalidade.  Pelo  exposto,  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido de considerar  improcedente a  impugnação, mantendo a  penalidade imposta.    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11610.017131/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.177  S1­C0T2  Fl. 57          3 Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso Voluntário, de modo que pretende a Contribuinte a redução da multa ao patamar de  10%  (dez  por  cento);  punição  esta  derivada  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  oriunda  do  atraso  na  entrega  da  DCTF  do  ano­calendário  de  2006.  Entende  que  tal  direito  decorre  do  art.  30,  da  Lei  nº  11.727/08,  pois  se  enquadra  como  "associação  sem  fins  lucrativos",  conforme  atesta mediante  estatuto  social  colacionado  aos  autos  dentro  do  prazo  recursal (e­fls. 78 e 79).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  De início, resta evidenciado atraso na entrega das DCTF's do ano­calendário  de  2006  (primeiro  e  segundo  semestres).  Ademais,  faz­se  mister  afastar  o  argumento  da  Recorrente,  no  sentido  de  se  enquadrar  uma associação  sem  fins  lucrativos.  Isso  porque  seu  novo estatuto, o qual aponta esta qualidade, foi registrado apenas em 06 de dezembro de 2006  (sob o número 109.365, no 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa  Jurídica de São Paulo/SP).  Assim,  é  imperativo  reconhecer que até 06/12/2006 a Recorrente não  era  enquadrada  como  uma  associação  sem  fins  lucrativos.  E  tal  aspecto  por  si  só  representa  autorizativo  da  manutenção  do  montante  integral  da  multa  aplicada.  Insta  pontuar  que  a  redação do art. 30, da Lei nº 11.727/08 permite a hermenêutica monolítica no sentido de apenas  reduzir a multa ao patamar de 10% àquelas associações que à época da autuação fossem tidas  como sem fins lucrativos.  Em outras palavras, a questão cinge ao estrito enquadramento da Recorrente  como "associação sem fins  lucrativos", o qual  só veio ocorrer  formalmente em dezembro de  2006. Destarte, torna­se inviável conceder a indigitada benesse da redução da multa, sob pena  de se extrapolar o hialino comando do permissivo legal.  Adicionando ao argumentos acima, assevero que tanto na instituição, quanto  na aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, a base legal do lançamento  consta no  referido  artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, o qual criou uma  regra específica de  sanção  para  o  descumprimento  da  obrigação  relativa  às  declarações  DIPJ,  DCTF,  DIRF  e  DACON.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  Fl. 58DF CARF MF     4 Por fim, repiso que o caráter punitivo da multa decorre de seu viés objetivo,  sendo  irrelevante  a  alegação  de  equívoco  por  parte  da Contribuinte.  Isso  porque  reprimenda  queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às  regras  formais.  Eis  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF

score : 1.0
7279499 #
Numero do processo: 10480.913707/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente (art. 19 da MP 1.990-26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001), devendo ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso dos autos, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente (art. 19 da MP 1.990-26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001), devendo ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso dos autos, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.913707/2009-22

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861534

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.897

nome_arquivo_s : Decisao_10480913707200922.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10480913707200922_5861534.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7279499

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305973714944

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-05-14T13:47:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-05-14T13:47:56Z; Last-Modified: 2018-05-14T13:47:56Z; dcterms:modified: 2018-05-14T13:47:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a1b261a8-ae3f-47d0-8c62-41dfdbedec29; Last-Save-Date: 2018-05-14T13:47:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-05-14T13:47:56Z; meta:save-date: 2018-05-14T13:47:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-05-14T13:47:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-05-14T13:47:56Z; created: 2018-05-14T13:47:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-05-14T13:47:56Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-05-14T13:47:56Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913707/2009­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­002.897  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ENIIL EMPRESA NACIONAL DE IRRIGACAO E INSTALAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  Ementa:  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO.   A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19  da  MP  1.990­26/1999,  em  vigor  em  virtude  da  EC  32/2001),  devendo  ser  reconhecida,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  no  processo  administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felicia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 37 07 /2 00 9- 22 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10480.913707/2009­22  Acórdão n.º 1301­002.897  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Cuida o presente processo de pedido de compensação ­ DCOMP, o qual visa  compensar  crédito  de  CSLL  com  débito  de  sua  responsabilidade,  a  título  de  pagamento  indevido ou a maior da contribuição apurada.  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada  por  entender que não há crédito disponível para compensação dos débitos informados no pedido de  compensação, tendo em vista que os pagamentos foram integralmente utilizado para a quitação  de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando em síntese que apurava o  imposto e a contribuição com o percentual presumido de  32%, enquanto o correto seria de 8% e 12%, respectivamente.   Dessa forma, o contribuinte requer a homologação dos despachos decisórios,  bem  como  o  devido  reconhecimento  dos  recolhimentos  antecipados  e  a  inclusão  da  DCTF  retificadora para o processo do crédito.  A  decisão  da  DRJ  prolatou  o  Acórdão  mantendo  a  negativa  em  relação  a  compensação, uma vez que constatou que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  destacando,  destacando o seu equívoco quando da apuração de base de cálculo do IPRJ e CSLL, o que não  obstaria o seu direito creditório.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.889, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10480.913699/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.889):  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10480.913707/2009­22  Acórdão n.º 1301­002.897  S1­C3T1  Fl. 4          3  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se  de  procedimento  de  Declaração  de  Compensação  em  que  se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme DARF  e DCTF apresentada.   Ocorre que, a Fiscalização, após realizada análise das bases dos  sistemas  disponíveis  da  Receita  Federal,  verificou  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  ou  a  maior  foram  utilizados  integralmente para a extinção anterior de débito do contribuinte,  não havendo direito creditório em favor do contribuinte.  Ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  a  decisão de primeira instância concluiu o quanto segue:  A  DRF/Recife  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  vinculado  ao  próprio  débito  da  CSLL  apurado  no  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2008,  conforme declarado em DCTF pela contribuinte.  Dessa  forma,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  ter  reconhecido  crédito algum, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado pelo  sujeito passivo. E, não  sendo  líquido e  certo o  crédito  contra  a Fazenda Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170  do Código  Tributário Nacional  CTN)­  nessa  esteira,  em  vão  a  discussão acerca dos índices de presunção.  Por fim, não é possível observar a declaração retificadora para  efeito de reconhecimento da disponibilidade do crédito, pois que  apresentada  após  o  despacho  decisório  ­  uma  vez  que  a  disponibilidade  do  crédito  é  pressuposto  da  homologação  da  compensação, o despacho decisório não prescinde de seu prévio  reconhecimento.  Em sua defesa, a Recorrente se insurge alegando que apurou de  modo equivocado  toda sua base de cálculo de IRPJ e CSLL do  período da autuação, no percentual de 32%, tanto para serviços  realizados  com  emprego  de materiais  como  para  os  realizados  sem materiais não  fazendo assim a devida distinção entre  eles,  para fins apuração do imposto e contribuição devida, conforme  o arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95, in verbis:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10480.913707/2009­22  Acórdão n.º 1301­002.897  S1­C3T1  Fl. 5          4        Com  base  na  leitura  supra,  a Recorrente  alega  que,  em  regra,  aplicam­se os percentuais de 8% e de 12% sobre a receita bruta  auferida  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente,  às  pessoas  jurídicas  optantes  ao  lucro  presumido ou estimado.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10480.913707/2009­22  Acórdão n.º 1301­002.897  S1­C3T1  Fl. 6          5  Adiante,  colaciona  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  06/97  ,  que  interpretou  o  art.  15  da  Lei  9.249/95,  ao  declarar  que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo para o imposto de renda será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de materiais   II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a" deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.  Destacou  que  a partir  de 1ª  de  janeiro  de  1999,  o  emprego de  materiais  pelas  empreiteiras  passou  a  não  mais  constituir  impedimento  à  opção  das  empresas  pela  tributação através  do  lucro  presumido,  como  estabelece  o  art.  14  da  Lei  9718/98.  Assim, a vedação para a opção do  lucro presumido contida no  ato normativo supracitado, em seu  inciso II,  foi extinta a partir  dessa data.   Assim,  trouxe aos autos, que a Recorrente obteve a Solução de  Consulta  nº  41  ­  SRRF/4ª  RF/DISIT  de  19  de  agosto  de  2008,  estabelecendo que  a  pessoa  jurídica  que  apure o  IRPJ  e CSLL  com  base  no  resultado  presumido  e  que  exerça  a  atividade  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  mão­de­obra  e  materiais,  em  qualquer  quantidade,  deverá  aplicar  os  percentuais de 8% e de 12% sobre a receita bruta auferida, na  determinação da base de cálculo do  imposto  e da  contribuição  (DOC 02 do Recurso).  Com  efeito,  a  Recorrente  informa  retificou  a  DCTF  posteriormente  ao  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  competente,  o  que  impossibilitou  o  agente  fiscal  a  verificar  o  pagamento a maior de forma eletrônica.   Juntou  a  DCTF  retificada  (DOC  03  do  Recurso)  para  visualização  do  crédito  pleiteado  (DOC  04  do  Recurso)  que  consubstanciou a DCOMP (DOC 05 do Recurso), visando a sua  homologação, conforme se extrai da tabela abaixo:  [...]  Adicionalmente, pugnou pela verdade material relativa aos fatos  tributários,  de  modo  que  juntou  provas  que  corroboram  suas  alegações.  Pois  bem,  o  cerne  da  questão  cinge­se  no  direito  creditório  pleiteado pela Recorrente gerado por ocasião da retificação da  DCTF,  quando  a  alíquota  de  presunção  de  sua  atividade  para  fins  de  IRPJ  seria  a  de  8%.(atividade  de  mão  de  obra  e  materiais)  e  12%  (sobre  a  receita  bruta  auferida)  em  vez  de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10480.913707/2009­22  Acórdão n.º 1301­002.897  S1­C3T1  Fl. 7          6  32%,  conforme  orientação  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores.   Inicialmente entendo pela possibilidade de retificação da DCTF,  posto  que  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Ressalta­se  ainda  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em  decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas,  omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  autos  nenhuma  prova do alegado erro do percentual de presunção, de  forma a  evidenciar suas receitas individualmente, permitindo o confronto  com sua alegação.   Nesse ponto, ressalvo que a atividade probatória é fundamental  à convicção daqueles que não participaram do procedimento de  ofício,  configurando­se  imperiosa  para  a  inteligibilidade  dos  motivos  de  fato  e de  direito  que  embasaram a  exigência  fiscal,  bem como para a análise do conteúdo do Auto de Infração.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito. Dessa forma, ao Fisco incumbe apresentar os elementos  probatórios que comprovem a ocorrência do  fato gerador, bem  como  o  não  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  poderá  apenas  negar  os  fatos  alegados  pelo  Fisco  ou,  ainda,  poderá  alegar  outro  fato  que  ateste a inexistência do fato objeto da autuação, incumbindo­lhe  produzir  provas  somente  para  consubstanciar  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda.   No caso concreto, incube a Recorrente o ônus da prova, isto é, o  dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos. Entendo, pois, não restou provado  a alegação do erro do percentual de presunção.   Diante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10480.913707/2009­22  Acórdão n.º 1301­002.897  S1­C3T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10480.913707/2009­22  Acórdão n.º 1301­002.897  S1­C3T1  Fl. 9          8                                  Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7346847 #
Numero do processo: 13896.001468/2006-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. ATIVIDADE VEDADA. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada (atividades desportivas). O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto na legislação de regência. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF n.º 56). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: 00962070432 - CPF não encontrado.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. ATIVIDADE VEDADA. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada (atividades desportivas). O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto na legislação de regência. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF n.º 56). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13896.001468/2006-20

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873636

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.215

nome_arquivo_s : Decisao_13896001468200620.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : 00962070432 - CPF não encontrado.

nome_arquivo_pdf_s : 13896001468200620_5873636.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7346847

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050306104786944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 61          1 60  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001468/2006­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.215  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  SPORT VILLE TREINAMENTO S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do Fato Gerador: 01/01/2002  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO.  EFEITO  DECLARATÓRIO.  ATIVIDADE VEDADA.  Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996,  é cabível a exclusão da pessoa  jurídica quando  incorrer em situação vedada  (atividades desportivas).  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o  contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data  pretérita,  efeito  esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência  da  lei  e  data  dos  fatos.Os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  Simples  Federal  devem observar o disposto na legislação de regência.  No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27  de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a  XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão  dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido  até  31  de dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada  a  partir  de  2002 (Súmula CARF n.º 56).  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 14 68 /2 00 6- 20 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13896.001468/2006­20  Acórdão n.º 1002­000.215  S1­C0T2  Fl. 62          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 79/87) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  34/38),  proferida  em  sessão de 05/07/2007, consubstanciada no Acórdão n.º 05­18.412, da 1.ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  (DRJ/CPS),  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls. 2/15) que  pretendia  desconstituir  o Ato Declaratório Executivo DRF/OSA n.º  559, de  02  de  agosto  de  2004 (e­fl. 24), que excluiu o contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2002, nos  termos do artigo 9º,  inciso XIII,  artigo 12, artigo 14, I, artigo 15, II, da Lei nº 9.317/1996, tendo sido assim ementada a decisão  vergastada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  ATIVIDADES  DESPORTIVAS.  ATIVIDADE  IMPEDITIVA.  OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A pessoa  jurídica que presta  serviços de atividades desportivas  não pode optar pelo Simples.  Solicitação Indeferida  Veja­se  o  contexto  fático  dos  autos,  incluindo  seus  desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão do juízo a quo:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13896.001468/2006­20  Acórdão n.º 1002­000.215  S1­C0T2  Fl. 63          3   Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por  meio do Ato Declaratório Executivo DRF/OSA n.º 559.237, de 2  de agosto de 2004  (fl.21),  em virtude de o  contribuinte  exercer  atividade  econômica  não  permitida  ­  Código  CNAE  9261­4/99  (outras atividades desportivas).    O  contribuinte  apresentou  SRS  que  foi  indeferida,  por  entender a DRF que se trata de matéria de direito. Cientificado  do  ato  de  exclusão  em  21/08/2006  (fl.24),  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.01/14,  em  19/09/2006,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:    ­  A  sociedade  atua  no  ramo  de  prática  de  atividades  desportivas, a qual não está expressamente vedada;  ­  Quando  da  solicitação  do  seu  enquadramento  não  sofreu  qualquer  espécie  de  restrição  por  parte  da  Receita  Federal,  motivo pelo qual entende ter direito adquirido a opção efetuada;  ­  Sua  atividade  não  depende  de  habilitação  profissional  legalmente exigida;  ­ Cita o art. 179 da Constituição Federal que fala do tratamento  diferenciado a que estão sujeitas as microempresas e empresas  de pequeno porte;  ­  Alega  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  e  diz  que  a  única  exigência  cabível  para  pessoa  jurídica  optar  pelo  Simples  é  o  limite de seu faturamento;  ­ Discorda da irretroatividade dos efeitos da exclusão, pois a lei  não  pode  retroagir  para  prejudicá­lo,  tendo  em  conta  a  aplicação do bom senso e da justiça;  ­ Comenta sobre o ato jurídico perfeito e diz que o princípio da  moralidade  deve  reger  as  relações  entre  os  Estados  e  os  indivíduos;  ­  Sempre  teve  intenção  inequívoca  de  aderir  ao  Simples,  cumprindo  com  todas  exigências  legais  e  que  a  exclusão  implicaria em uma responsabilidade tributária maior do que sua  capacidade  financeira  poderia  arcar,  fato  que  acarretaria  o  encerramento de suas atividades.  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ. Primeiro, o juízo a quo ponderou  que  os  órgãos  administrativos  de  contencioso  não  podem  apreciar  questões  relacionadas  a  suposta  transgressões  de  atos  legais  e  a  princípios  constitucionais.  Segundo,  a  primeira  instância estabeleceu que a Administração Tributária tem o dever de agir de ofício, sendo sua  atividade vinculada e obrigatória, não cabendo nenhuma discricionariedade, devendo obedecer  os ditames legais e, por isso, sendo a atividade do contribuinte vedada, deve manter a exclusão.  Terceiro, a DRJ decidiu que, ainda que haja empresas com faturamento dentro dos parâmetros  do Simples, a  legislação pode estabelecer vedações, como no caso dos autos para a atividade  do  contribuinte.  Quarto,  estabeleceu  que  o  contribuinte  foi  excluído  por  exercer  atividades  desportivas,  que  é  atividade  vedada,  vez  que  não  pode  optar  pelo  Simples  quem  exerce  atividades  de  professor,  fisicultor,  ou  assemelhados,  no  que  entende  se  incluir  atividades  desportivas, inclusive explica que o termo "assemelhados" tem um sentido não exaustivo para  adicionar  qualquer  atividade  de  prestação  de  serviço  que  tenha  similaridade  ou  semelhança  com as enumeradas e conclui que bastaria o exercício da prestação dos serviços de atividades  desportivas  e  treinamento para que  a opção pelo Simples  seja vedada,  ainda que os  serviços  sejam  prestados  por  outro  tipo  de  profissional  ou  pessoa  não  qualificada,  pois  se  terá  o  exercício de atividades assemelhadas à de professor. Quinto, diz que as atividades do CNAE  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13896.001468/2006­20  Acórdão n.º 1002­000.215  S1­C0T2  Fl. 64          4 pressupõe  o  concurso  profissional  de  educação  física,  atividade  regulamentada  (professor,  fisicultor, ou assemelhados).  Por fim, ponderou que os efeitos da exclusão devem se processar a partir de  1º de janeiro de 2002, isto porque, na verdade, há um efeito declaratório, vez que as atividades  do  contribuinte  já  o  impediam  de  ingressar/permanecer  na  sistemática  do  Simples,  tendo­se  efetuado a opção por conta e risco e, portanto, sujeito à  fiscalização posterior. Neste ponto a  DRJ esclareceu que o fato do contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação  da  Administração  Tributária  já  naquele  momento,  não  impede  a  apreciação  posterior  da  legalidade do ato de opção, visto que a opção é faculdade do próprio contribuinte, que a exerce  se  e quando o quiser,  sujeitando­se,  apenas,  ao  controle posterior da  fiscalização,  tendente  a  verificar a regularidade.  Inconformado com a decisão a quo, sobreveio recurso voluntário no qual, em  resumo reiterou os termos da manifestação de inconformidade.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário apresenta­se  tempestivo (e­fls. 39/40 e 42,  face a  intimação em 28/11/2010 e o protocolo em 16/12/2008), tendo respeitado o trintídio legal,  na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF  n.º  329,  de  2017.  Isto  porque,  trata  de  exclusão  do  Simples,  desvinculado  do  crédito  tributário. Eventual crédito tributário não é exigido nestes autos, bem como não visualizo  qualquer  critério  que  justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade do crédito tributário, não verificando a aplicação de quaisquer das formas de  vinculação constantes do art. 6.º, § 1.º, do Anexo II, do RICARF.  Sendo  assim,  a  competência  é  desta Colenda Turma Extraordinária  por  cuidar os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito tributário, a  indicar a aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente.  Inicialmente, enfrento as  teses da violação da Constituição, especialmente art. 179, e dos  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13896.001468/2006­20  Acórdão n.º 1002­000.215  S1­C0T2  Fl. 65          5 princípios  tributários  constitucionais,  irretroatividade,  isonomia  tributária,  capacidade  contributiva, ato jurídico perfeito e moralidade.  Pois  bem.  Quanto  as  relativas  matérias  constitucionais  e  de  legalidade  invocadas no Recurso Voluntário, tem­se que destacar a Súmula CARF n.º 2 dispondo que:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."  A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  101­94876,  de  25/02/2005,  Acórdão  n.º  103­21568,  de  18/03/2004,  Acórdão  n.º  105­ 14586, de 11/08/2004, Acórdão n.º 108­06035, de 14/03/2000, Acórdão n.º 102­46146, de  15/10/2003,  Acórdão  n.º  203­09298,  de  05/11/2003,  Acórdão  n.º  201­77691,  de  16/06/2004,  Acórdão  n.º  202­15674,  de  06/07/2004,  Acórdão  n.º  201­78180,  de  27/01/2005, Acórdão n.º 204­00115, de 17/05/2005.  Por  corolário  lógico,  não  há  que  se  admitir  matérias  que  pretendem  discutir  constitucionalidade,  limites  constitucionais  e  controle  de  legalidade  de  atos  normativos,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum de norma infraconstitucional, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art.  62,  Anexo  II,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais disto, o enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Observe­se, igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  ao  dispor  que:  "No  âmbito  do  processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade."   Sendo  assim,  afasto  as  referidas  teses  da  violação  da  Constituição,  especialmente  art.  179,  e  dos  princípios  tributários  constitucionais,  irretroatividade,  isonomia tributária, capacidade contributiva, ato jurídico perfeito e moralidade.  Quanto a controvérsia principal da exclusão do Simples, observo que não  há  efetiva  controvérsia  quanto  ao  exercício  de  atividades  desportivas.  Discute  a  contribuinte  se  tais  atividades  seriam  vedadas,  pois  insiste  que  a  única  vedação  seria  o  faturamento, que a opção foi feita e não houve indeferimento imediato e que as atividades  que  desempenha  não  exigem  habilitação  profissional.  Entendo,  no  entanto,  que  assiste  razão a fiscalização, face a circunstância das atividades desportivas, efetivamente, estarem  ligadas  a  atividade  regulamentada  de  educação  fiscal.  Penso,  assim,  que  as  referidas  atividades  são  vedadas  no  Simples,  nos  termos  do  artigo  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996.  Portanto, não vejo óbice no Ato Declaratório de exclusão. Ao meu ver, a  norma  é  bastante  clara,  não  gerando maiores  dúvidas,  demais  disto  a  fundamentação  da  fiscalização  e  o  acórdão  da DRJ  se  apresentam  bem motivados  e  não merecem  reparos.  Não  demonstrou  o  contribuinte  fatos  e  circunstâncias  novos  aptos  a  desconstituírem  os  argumentos da decisão recorrida.  Transcrevo, pela oportunidade, a ementa de outro precedente do CARF,  Acórdão n.º 1803­00.714, com igual entendimento, verbis:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13896.001468/2006­20  Acórdão n.º 1002­000.215  S1­C0T2  Fl. 66          6 ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADES DESPORTIVAS.  As academias de ginástica e musculação estão excluídas da  sistemática  do  Simples,  por  desenvolverem  atividade  de  prestação  de  serviço  profissional  assemelhado  ao  de  professor.  EFEITOS DA EXCLUSÃO.  Para as pessoas jurídicas enquadradas na hipótese do inciso  XIII,  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/1996,  que  tenham  optado  pelo  Simples  até 27  de  julho  de  2001,  o  efeito da  exclusão  dar­se­á  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.  De  mais  a  mais,  os  efeitos  da  exclusão  são  declaratórios  e,  por  conseguinte, retroagem. Isto porque, o ato tem amparo legal no art. 16, bem como no art.  9º,  inciso XIII,  nos  arts.  12,  14,  inciso  I,  todos  da Lei  nº  9.317,  de  1996,  bem como no  inciso II do art. 15 da Lei 9.317, de 1996, com a redação vigente na época, preceituava que  o  efeito  da  exclusão  deve  ter  efeitos  a  partir  do mês  subsequente  ao  que  for  incorrida  a  situação excludente e não o momento em que procedida a exclusão, tão pouco o momento  em que se tornar definitiva a decisão administrativa que discute a exclusão.  Nessa  esteira,  os  efeitos  da  citada  exclusão  devem  retroagir.  Nesse  sentido, cito o Acórdão do CARF n.º 1301­001.523, assim ementado:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória,  que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos  de  ingresso no  regime desde data pretérita,  efeito  esse que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.   Com  igual  posicionamento,  destaco: Acórdãos  ns.º  2202­003.552,  da 2ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária,  sessão  de  20/10/16;  1302­002­070,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, sessão de 21/03/17; 1201­001.843, da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de  15/08/2017.  Tem­se que destacar a Súmula CARF n.º 56 preceituando que: "No caso  de  contribuintes  que  fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES  Federal  até  27  de  julho  de  2001,  constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da  Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002,  quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for  efetuada a partir de 2002."  Referida  súmula  teve  por  paradigmas:  Acórdão  nº  303­35.893,  de  11/12/2008 Acórdão nº 393­00.032, de 30/09/2008 Acórdão nº 302­38.888, de 09/08/2007  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13896.001468/2006­20  Acórdão n.º 1002­000.215  S1­C0T2  Fl. 67          7 Acórdão nº 302­38.210, de 09/11/2006 Acórdão nº 303­33.776, de 09/11/2006 Acórdão nº  301­32.695, de 26/04/2006.  Por  conseguinte,  conclui­se  que  o  ato  de  exclusão  do  Simples  pode  ter  efeitos retroativos, para tanto devendo observar o disposto na legislação de regência.   Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.   Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7311861 #
Numero do processo: 10805.720006/2008-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/09/2004, 24/09/2004, 30/09/2004, 08/10/2004 CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os limites da decisão judicial, em tema de repetição/compensação de créditos financeiros (indébitos tributários) contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial pendente de trânsito em julgado, com débitos tributários vencidos, devem ser criteriosamente observados pelo contribuinte e pela Autoridade Administrativa competente, inclusive quanto à homologação de Dcomp. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para a homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, com débito tributário estranho à respectiva ação judicial, ou seja, cuja compensação não foi pleiteada na ação, antes do trânsito em julgado. É vedada a homologação de Dcomp em que se utilizou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, quando a própria decisão condiciona sua realização ao trânsito em julgado da ação. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-006.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/09/2004, 24/09/2004, 30/09/2004, 08/10/2004 CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os limites da decisão judicial, em tema de repetição/compensação de créditos financeiros (indébitos tributários) contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial pendente de trânsito em julgado, com débitos tributários vencidos, devem ser criteriosamente observados pelo contribuinte e pela Autoridade Administrativa competente, inclusive quanto à homologação de Dcomp. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para a homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, com débito tributário estranho à respectiva ação judicial, ou seja, cuja compensação não foi pleiteada na ação, antes do trânsito em julgado. É vedada a homologação de Dcomp em que se utilizou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, quando a própria decisão condiciona sua realização ao trânsito em julgado da ação. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10805.720006/2008-51

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867707

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.467

nome_arquivo_s : Decisao_10805720006200851.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10805720006200851_5867707.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7311861

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050306295627776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 877          1 876  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.720006/2008­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.467  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/09/2004, 24/09/2004, 30/09/2004, 08/10/2004  CRÉDITOS  FINANCEIROS.  DECISÃO  JUDICIAL.  LIMITES  DA  CONTENDA. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os limites da decisão judicial, em tema de repetição/compensação de créditos  financeiros  (indébitos  tributários)  contra  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial  pendente  de  trânsito  em  julgado,  com  débitos  tributários  vencidos,  devem  ser  criteriosamente  observados  pelo  contribuinte  e  pela  Autoridade Administrativa  competente,  inclusive  quanto  à  homologação  de  Dcomp.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  FINANCEIRO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  amparo  legal  para  a  homologação  de  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  com  débito  tributário  estranho  à  respectiva  ação  judicial,  ou  seja,  cuja  compensação não foi pleiteada na ação, antes do trânsito em julgado.  É  vedada  a  homologação  de  Dcomp  em  que  se  utilizou  crédito  financeiro  contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em  julgado da  respectiva decisão  judicial, quando a própria decisão condiciona  sua realização ao trânsito em julgado da ação.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 00 06 /2 00 8- 51 Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 878          2 Marini Cecconello, que  lhe deram provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração  de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza  (Suplente  convocado),  Demes Brito,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo contribuinte contra o acórdão nº 3402­001.852, de 29/07/2012, proferido pela 2ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, conforme ementa transcrita abaixo:  "PIS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CRÉDITO APURADO EM  PROCESSO  JUDICIAL  COMPENSAÇÃO  PRESSUPOSTOS  LEGAIS ART. 170A DO CTN E ART. 74 DA LEI Nº 9430/96.  Não  se  confundem  os  objetos  da  ação  judicial  de  repetição  do  indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e da forma de sua  execução,  que  se  pode  dar  mediante  compensação  (art.  170  e  170­A  do  CTN;  art.  66  da  Lei  nº  8383/91;  art.74  da  Lei  9430/96),  com  as  atividades  administrativas  de  lançamento  tributário,  sua  revisão e homologação,  estas últimas atribuídas  privativamente  à  autoridade  administrativa,  nos  expressos  termos  dos  arts.  142,  145,  147,  149  e  150  do CTN. Embora  a  decisão  judicial,  que  declare  ser  restituível  e  compensável  determinado  crédito,  sirva  de  título  para  a  compensação  no  âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se  efetiva após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o  direito à  repetição do  indébito  tributário, e mediante a entrega  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  administrativa  legalmente  prevista, da qual devem necessariamente constar as informações  relativas  aos  supostos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  a  serem  compensados.  O  art.  170­A  do  CTN,  inserido  pela  Lei  Complementar  104/2001,  é  aplicável  aos  pedidos  de  compensação formulados após a sua vigência."  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição  e  omissão.  Contudo,  os  embargos  foram  rejeitados  nos  termos  do  Despacho às fls. 623­e/627­e.   No Recurso Especial às fls. 635­e/654­e, o contribuinte insurgiu contra a não  homologação  das  Dcomp,  alegando,  em  síntese,  que  o  disposto  no  art.  170­A  do  Código  Tributário Nacional (CTN) não se aplica ao presente caso, tendo em vista que a ação judicial  em  que  discutiu  o  seu  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  tributários,  objeto  do  Per/Dcomp em discussão, foi impetrada antes da vigência daquele dispositivo legal.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 879          3 Por meio do Despacho de Exame de Recurso Especial às fls. 762­e/766­e, o  Presidente Substituto da Terceira Seção do CARF negou seguimento ao recurso especial.  Irresignado, o contribuinte apresentou Agravo Regimental que foi analisado e  rejeitado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do despacho às  fls. 810­e/811­e.  Intimado  daquele  despacho,  o  contribuinte  interpôs  mandado  de  segurança  (1002111­76.2017.4.01.0000)  visando  o  seguimento  de  seu  recurso  especial  e,  consequentemente,  sua  análise  e  julgamento  por  esta  3ª  Turma.  Inicialmente,  a  liminar  foi  negada. Contudo,  apresentado  o  respectivo Agravo,  a Exa.  Excelência  Sra. Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Federal  deferiu  o  pedido  de  antecipação  de  tutela  recursal,  determinando o processamento do recurso especial interposto pelo contribuinte.  Intimada  da  decisão  judicial,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  contrarrazões (fls. 859­e).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O Recurso especial do contribuinte foi apresentado com observância do prazo  previsto, sem contudo, atender o disposto no art. 67 do RICARF.  No entanto,  por  força da  liminar  concedida pelo Tribunal Regional  Federal  (TRF) da 1ª Região, cópia às fls. 843­e/845­e, que determinou o seu processamento, dele tomo  conhecimento.  A  matéria  em  discussão  restringe­se  ao  direito  de  se  compensar  crédito  financeiro  (indébito  tributário)  contra  a  Fazenda  Nacional,  em  discussão  judicial,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva ação judicial, com débito tributário vencido.  Inicialmente,  destaca­se  que,  no  presente  caso,  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  para  que  seja  adotada  a  decisão  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.164.452/MG, sob o rito do art. 543­C do CPC.  No julgamento do STJ,  tanto o crédito financeiro (indébito tributário) como  os débitos tributários compensáveis foram objetos da ação judicial, ou seja, foram indicadas as  espécies dos créditos pleiteados na discussão judicial e dos débitos tributários compensáveis e/  ou compensados, conforme disposto no art. 66, § 1º da Lei nº 8.383/1991.  Além disto, na ação judicial julgada por aquele Tribunal Superior, não havia  decisão de segunda instância transitada em julgado que condicionava à compensação do crédito  financeiro  contra  a  Fazenda Nacional,  somente  a  partir  do  trânsito  em  julgado da  respectiva  decisão, e ainda limitava a compensação com débitos da mesma espécie.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 880          4 No  pressente  caso,  o  contribuinte  impetrou,  inicialmente,  em  30/05/1994,  medida  cautelar,  com  pedido  de  liminar,  visando  assegurar  o  exercício  do  seu  direito  de  compensar  créditos  financeiros  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  com  débitos  tributários da mesma espécie.  Segundo  o MM  Juiz  Federal  que  julgou  a  cautelar,  nessa  ação  consignou,  literalmente "Aqui, a medida não pretende a compensação em si, mas tem o declarado propósito de  assegurar  o  seu  exercício  sem  as  limitações  da  Instrução Normativa  nº  67/92,  no  que  impugnada  pelo (a,s) Autor (a, s, es)."  A limiar foi deferida nos seguintes termos:  "Vislumbro,  assim,  o  fumus  boni  iuris,  na  pretensão  do  (a,s)  Requerente  (s)  em  obter  (em)  a  correção  plena  do  valor  a  ser  compensado  e  bem  ainda  que  tal  compensação  se  faça  entre  tributos  da  mesma  espécie  (v.g.  PIS  com  COFINS)  e  não  limitada aos que tenham idêntico código de arrecadação, o que  é  bem  diverso.  Todavia,  não  vejo  óbice  à  previsão  de  que  a  compensação,  quando  exigida  por  aquele  ato,  se  faça  sob  os  auspícios da autoridade administrativa, previsão que, afinal, se  insere  nas  condições  genéricas  a  que  se  referem  o  art.  170,do  CTN, e o parágrafo 4º do art. 66 da Lei nº 8383/91.  Em  decorrência,  presente  também  o  periculum  in  mora  nos  limites analisados, em face da postura do (a,s,es) Autor(a,s,es) e  da  possibilidade  de  cominações  fiscais,  defiro  parcialmente  a  liminar, a fim de que, perante a repartição competente, quando  couber, seja admitida a compensação apenas entre tributos com  o  mesmo  código  de  arrecadação,  mas  se  estendendo  aos  de  igual espécie (artigo 40 do CTN), respeitada a correção integral  do  valor  a  ser  compensado.  Ressalvado,  porém,  à  autoridade  fazendária,  a  plena  fiscalização  sobre  os  demais  aspectos  não  objeto  desta  liminar,  quanto  ac  respectivo  procedimento  de  compensação,  inclusive  números  que  instruem  os  autos."  (destaque não original)  Na  ação  principal  (98.03.036184­8),  o  contribuinte  pleiteou  o  reconhecimento do seu direito à compensação dos valores pagos a maior, a título de PIS, com  base nos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1998, com débitos do próprio PIS, da Cofins,  da CSLL e do IRPJ.  O  Juízo  "a  quo"  julgou,  em  29/07/1996,  o  pedido  parcialmente  procedente  nos seguintes termos:  "Ante  o  exposto  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  formulado, para o fim de:  (i) reconhecer a inconstitucionalidade dos Decreto­leis nºs 2.445  e 2.449, de 1988 e, por conseqüência, assegurar o direito de a  parte  autora  recolher  a  contribuição  destinada  ao  PIS  pela  sistemática  da  Complementar  LC  7/70  e  legislação  que  lhe  sobreveio;  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 881          5 (ii)  declarar  que  a  parte  autora  tem  direito  de  compensar,  a  partir do trânsito em julgado desta sentença (porquanto é este o  título, liquido e certo que mune a autora para a compensação, o  qual só surte efeito depois de confirmado em Superior Instancia ­  475 e II, do CPC), os valores efetiva e indevidamente recolhidos  a  titulo  do  PIS  questionado  tal  como  comprovados  nos  autos,  excedentes  da  sistemática  a  que  se  encontra  higidamente  submetida à correção dos créditos  tributários,  com o valor das  contribuições  vincendas,  relativas  ao  próprio  PIS,  compensação que se defere nos termos do art. 66 e §§ da Lei nº  8.383/91." (destaque não original)   Na apelação, o contribuinte requereu a reforma parcial da sentença apenas e  tão  somente  para  que  fosse  determinada  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  aos  valores  compensáveis  (indébitos  tributários  do  PIS),  conforme  prova  a  cópia  do  Relatório  do  julgamento no TRF da 3ª Região às fls. 51­e/52­e, e também da apelação às fls. 294­e.  Assim,  transitou  em  julgado  a  decisão  que  autorizou  a  compensação  dos  indébitos do PIS,  somente a partir  do  trânsito  em  julgado da  respectiva decisão  judicial,  e  a  limitou aos tributos vencidos/vincendos do próprio PIS.  Inconformado  com  a  decisão  de  2ª  Instância  (TRF/3ª)  que  determinou  a  atualização  monetária  dos  créditos  financeiros  (indébitos  do  PIS)  a  serem  repetidos/compensados pelos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  para  cobrança  dos  débitos  tributários  federais,  o  contribuinte  apresentou  Recursos,  Especial  e  Extraordinário,  visando  à  atualização  com  aplicação  dos  expurgos  inflacionários.  O Recurso Extraordinário não  foi  admitido, conforme decisão às  fls. 393­e.  Já o Especial foi admitido, nos termos da decisão às fls. 394­e.  No  julgamento do  recurso  especial,  o STJ deu­lhe provimento parcial,  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  ter  seus  créditos  financeiros  (indébitos  do  PIS),  corrigidos  pelos  índices  constantes  do  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  561/CJF,  de  02/07/2007,  conforme  ementa às fls. 427­e, relatório às fls. 428­e.  Segundo a Certidão de Objeto e Pé, às fls. 516­e/517­e, o acórdão transitou  em julgado na data de 14 de agosto de 2008.  Conforme  demonstrado,  a  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  o  contribuinte  repetir/compensar os  indébitos do PIS,  limitou a compensação com indébitos do  próprio  PIS  e  somente  depois  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão.  Além  disto,  conforme se verifica da ação judicial, o contribuinte não pleiteou a compensação dos créditos  financeiros  (indébitos do PIS) com débitos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  mas apenas com débitos do próprio PIS, da Cofins, da CSLL e do  IRPJ. Contudo, a decisão  judicial limitou a compensação somente com débitos do PIS e depois do trânsito em julgado.  No  presente  caso,  o  contribuinte  transmitiu  as  Dcomp  entre  as  datas  de  29/09/2004 e 08/10/2004, visando à compensação dos créditos financeiros (indébitos do PIS),  com  débitos  vencidos  de  IPI,  bem  depois  da  data  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 882          6 29/07/1996, que condicionou a compensação, a partir do  trânsito em  julgado e  somente com  débitos do próprio PIS e/ ou da mesma espécie (Cofins).  Assim,  tendo o  contribuinte optado pela  esfera  judicial  para a discussão  da  repetição/compensação dos indébitos, por força do disposto na Lei nº 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único, e do Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º, deve ser obedecida a decisão  judicial.  Portanto, no presente caso, não há que se falar em adotar a decisão do STJ,  no  REsp  nº  1.164.452/MG.  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF, nem na homologação das Dcomp, por força da decisão judicial, não só, pelo fato de  que,  na  data  das  transmissões  da Dcomp,  ainda  não  ter  ocorrido  o  trânsito  em  julgado, mas  principalmente pelo fato de que ela autorizou a compensação dos créditos financeiros, a partir  do trânsito em julgado e a limitou aos débitos do PIS e/ ou débitos da mesma espécie (Cofins),  não alcançando débitos de IPI, como no presente caso.  À luz do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 883          7 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  relator, que tanto admiro, para trazer meu entendimento acerca da matéria em debate.  Recordo  que  a  lide  posta  em  debate  trata  de  compensações  efetuadas  em  setembro e outubro de 2004 envolvendo débitos de IPI relativos a setembro de 2004 e créditos  de PIS recolhidos a maior no período de 1989 a 1993, reconhecidos em ação judicial.  Vê­se que  as  compensações  foram  realizadas,  nos  termos  do  art.  74 da Lei  9.430/96 e a ação foi ajuizada em 1994 – antes da vigência da LC 104/01 – que, por sua vez,  trouxe o art. 170­A do CTN.  Para melhor elucidar meu entendimento, proveitoso  trazer a  linha do  tempo  exposta pelo patrono – vez que, após analisar os autos, vejo que transparece os acontecimentos  ora discutidos:  1989­1993 1994 2001 2004 2008   No que  tange à discussão acerca da aplicabilidade ou não do art. 170­A do  CTN ao caso em comento – considerando que o crédito ora discutido é objeto de ação judicial  ajuizada antes da vigência do Art. 170A do CTN, entendo que assiste razão ao sujeito passivo.  Frise­se o decidido em REsp 1164452/MG, que firmou a seguinte tese:  “Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  “antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial”,  conforme  prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.”  O que, para melhor elucidar o alcance daquela decisão, transcrevo sua ementa  (Grifos meus): “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  A  DEMANDA  ANTERIOR  À  LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 884          8 prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.   ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.  Ministros  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Hamilton  Carvalhido,  Eliana  Calmon  e  Luiz  Fux  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.  Brasília, 25 de agosto de 2010  MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI  Relator”  Sendo  assim,  considerando  que  a  decisão  emanada  pelo  STJ  observou  o  regime  do  art.  543C  do  CPC  antigo  (Lei  5.869/73)  –  atualmente  arts.  1.036  a  1041  da  Lei  13.105/2015 (Novo CPC), tenho que, nos termos do art. 62, § 2º do RICARF/2015 (já alterada  pela  Portaria  MF  151/2016),  deve  essa  Conselheira  reproduzir  tal  decisão  para  fins  de  aplicação aos casos discutidos nesse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, “in verbis”:  “Art. 62............  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  (NR)”  Ademais,  não  há  como  se  restringir  ainda  no  âmbito  administrativo  a  compensação dos  r.  créditos  com outros  tributos,  sob o  argumento de que  a decisão  judicial  restringiu a compensação somente com débitos de PIS, vez que à época da compensação estava  vigente a IN 210/02 – norma superveniente que passou a permitir a compensação de créditos  reconhecidos  judicialmente  com  débitos  de  quaisquer  tributos  federais.  Tanto  é  assim  que  o  próprio  STJ  definiu  o  procedimento  em  REsp  1.164.452/MG  ao  estabelecer  que  a  lei  que  regula  a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos débitos e crédito da Fazenda e do contribuinte.  Proveitoso  recordar  que  tal  decisão  observou  o  regime  do  art.  543­C  e  da  Resolução STJ 8/08.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 885          9 Cabe  ainda  trazer que  à  época  da prolação  da  decisão  judicial,  não  haveria  como  a  decisão  judicial  ampliar  a  compensação  dos  créditos  com  outros  débitos,  pois  essa  norma  da  Receita  Federal  somente  veio  ao  ordenamento  posteriormente.  O  que  correta  a  decisão dada à época.  Não obstante,  vê­se que o  sujeito passivo deve  observar na  compensação a  norma vigente à época da compensação, em respeito ao art. 170 do CTN, não podendo aplicar  a norma de compensação vigente à época da prolação da decisão judicial.  O  que,  por  conseguinte, norma de  compensação  superveniente  à  decisão  judicial  que  reconheceu  os  créditos  ora  discutidos  e  restringiu  os  débitos  passíveis  de  compensação com tais créditos, deve ser observada, no presente caso, vez que, nos termos do  art.  170 do CTN, deve  o  sujeito passivo  adotar o  regramento da Receita Federal  aplicável  à  época desse evento ­ compensação.  Nessa  linha,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  expôs  seu  entendimento  (Grifos meus):  “SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE 30 DE MARÇO  DE 2016   DOU de 08/04/2016, seção 1, pág. 18   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS  A LEI Nº 10.637/2002. RESTRIÇÕES.   Como regra geral, desde que observadas as restrições previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB podem ser compensados com os créditos relativos a tributos  administrados  pela  RFB  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie.  Entre  as  referidas  restrições  da  legislação  em  vigor  cita­se,  exemplificativa,  mas  não  exaustivamente,  a  impossibilidade  de  compensar  débitos  relativos  às  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas ‘a’,  ‘b’,  e  ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei  nº 8.212/1991  com  créditos  relativos  aos  demais  tributos  administrados pela RFB.   DISPOSITIVOS  LEGAIS: CTN,  170;  Lei  nº 11.457/2007,  arts.  2ºe 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art. 66; Lei nº 8.212,  art.  89,  caput;  IN  RFB  nº 1.300/2012,  arts.  41,  caput,  e  56,  caput.”  O  que  entendo  correto  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  em  Solução  de  consulta, pois observou, para tanto, o disposto no art. 170 do CTN.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 886          10 Em vista de  todo o  exposto,  dou provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 886DF CARF MF

score : 1.0
7251288 #
Numero do processo: 13604.720257/2014-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2001-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13604.720257/2014-38

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5857311

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.280

nome_arquivo_s : Decisao_13604720257201438.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 13604720257201438_5857311.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7251288

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050306301919232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13604.720257/2014­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.280  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WALDEMAR DE ALVARENGA LAGE FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 4. 72 02 57 /2 01 4- 38 Fl. 82DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2013  RENDIMENTOS  ISENTOS.  LAUDO  MÉDICO OFICIAL.  PROFISSIONAL VINCULADO AO ÓRGÃO.  A  comprovação  de  doença  grave,  nos  termos  da  legislação  de  regência  para  a  isenção  de  imposto  de  renda  afeta  aos  rendimentos  recebidos  em  razão  de  aposentadoria,  somente  se  faz com a apresentação de laudo médico oficial chancelado pelo  órgão emissor e firmado por profissional dotado de competência  e  designado  para  tal  fim.  Impugnação  Improcedente  Outros  Valores Controlados    Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:  De  acordo  com  o  expresso  no  lançamento,  não  se  deu  a  apresentação de  laudo médico  oficial,  de maneira  a  permitir  a  análise de que os rendimentos de aposentadoria do interessado,  pagos  pela  Prefeitura  de  Itabira/MG,  efetivamente  se  enquadrariam na isenção ora em comento.   O laudo anexado à fl. 12 não se encontra chancelado ou contém  a identificação de qualquer serviço médico oficial. O carimbo do  médico que o firmou, no caso Demerval José Camilo Guimarães  de Oliveira, não faz qualquer referência a órgão público apto a  lavrar o laudo nos termos previstos pela legislação.   A  declaração  de  fl.  13,  emitida  pela  indigitada  Prefeitura,  informa que: "Declaro para os devidos fins que o Dr. Demerval  José Camilo Guimarães de Oliveira, inscrito no CRM­MG sob n.  15677 presta atendimento ambulatorial para o Sistema Único de  Saúde  ­  SUS,  no  Hospital  Carlos  Chagas,  na  área  de  clínica  geral.",  o  que  não  confere  ao  laudo  de  fl.  12  a  oficialidade  requerida  para  a  matéria,  porquanto  não  modifica  a  natureza  particular do documento. Para esse mister, caberia àquele ente  municipal reconhecer que a produção do laudo ocorreu em face  de  serviço  médico  próprio  e  lavrado  por  profissional  de  seu  quadro  designado  para  tal  atividade;  contudo,  isso  não  se  fez  pela declaração em comento.  À  luz  da  SCI,  resta  patente  que  o  laudo  de  fl.  12  não  fora  expedido  por  serviço  médico  oficial,  porquanto  ausentes  informações  indispensáveis  à  sua  validade,  no  caso,  o  órgão  emissor,  bem como o número de  registro no órgão público  e a  qualificação  do  profissional  do  serviço  médico  oficial  responsável pela emissão do laudo pericial, o que, repise­se, não  se supriu pela declaração de fl. 13.  E, em assim sendo, faltou ao interessado apresentar documento  necessário  à  comprovação  da  doença  grave  visando  à  isenção  pleiteada, cuja outorga requer a interpretação literal, rígida, do  texto legal, de acordo com o que expressa o art. 111, II, do CTN.  Os documentos e passagens do Recurso Voluntário, que constam do presente  processo, foram vistos pelos conselheiros durante à sessão.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13604.720257/2014­38  Acórdão n.º 2001­000.280  S2­C0T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O contribuinte apresentou  laudo médico emitido por profissional que presta  atendimento  ambulatorial  ao  SUS,  condição  atestada  por  declaração  emitida  pela  Secretaria  Municipal de Saúde.  O  contribuinte  apresenta  alienação  mental,  e  existe  sentença  judicial  aceitando o Laudo acima para decretar a interdição.  Pelo  conjunto  dos  documentos  entendo  caracterizada  a  doença  grave,  supridas as lacunas apontadas no Laudo apresentado.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                 Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
7311823 #
Numero do processo: 10954.000008/2005-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Geram direito a crédito da contribuição ao PIS, apurado nos termos da Lei 10.637/02, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Geram direito a crédito da contribuição ao PIS, apurado nos termos da Lei 10.637/02, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10954.000008/2005-73

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867692

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-005.928

nome_arquivo_s : Decisao_10954000008200573.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10954000008200573_5867692.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

id : 7311823

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050306324987904

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-06-01T19:27:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-06-01T19:27:51Z; Last-Modified: 2018-06-01T19:27:51Z; dcterms:modified: 2018-06-01T19:27:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-06-01T19:27:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-06-01T19:27:51Z; meta:save-date: 2018-06-01T19:27:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-06-01T19:27:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-06-01T19:27:51Z; created: 2018-06-01T19:27:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-06-01T19:27:51Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-06-01T19:27:51Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 334          1 333  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10954.000008/2005­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.928  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DOW CORNING METAIS DO PARÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS  DA ATIVIDADE PRODUTIVA.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  RELATIVO  AOS  SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  Geram direito  a  crédito da contribuição  ao PIS,  apurado nos  termos da Lei  10.637/02,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  para  movimentação  interna das matérias­primas.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencido o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento.  Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 08 /2 00 5- 73 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10954.000008/2005­73  Acórdão n.º 9303­005.928  CSRF­T3  Fl. 335          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3403­001.590,  cuja  ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  RELATIVO  AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA  Geram  direito  a  crédito  da  contribuição  ao  PIS,  apurado  nos  termos  da  Lei  10.637/02,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas para movimentação interna das matérias­primas.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADOS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da COFINS  e da  contribuição  ao PIS  apurados pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  Contribuição  para  o  PIS  Não­Cumulativa,  formulado  por  DOW  CORNING  METAIS  DO  PARÁ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004,  e  Declarações  de  Compensações  ­  Dcomps  eletrônicas  vinculadas  aos  créditos  em  exame.  O  pedido de ressarcimento foi analisado pela unidade da RFB de Marabá, PA, que expediu em 12  de  fevereiro  de  2010,  Informações  e  Despacho  Decisório,  os  quais  reconheceram  apenas  parcialmente o crédito reclamado pelo contribuinte.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi julgada  improcedente na decisão de primeira instância.  A 3ª TO da 4ª Câmara da Terceira de Julgamento do CARF, assim decidiu:  (i) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito de o contribuinte tomar o crédito relativo  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10954.000008/2005­73  Acórdão n.º 9303­005.928  CSRF­T3  Fl. 336          3 aos serviços de movimentação interna de matéria­prima durante o processo produtivo; e (ii) por  maioria  de  votos,  negou­se  o  direito  à  correção  do  ressarcimento  da  contribuição  não­ cumulativa pela taxa Selic.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls.  252  a 272),  suscitando  divergência  em  relação  ao  conceito  de  insumo para  fins  de  creditamento  de PIS  e COFINS,  questionando  o  direito  creditório  relativo  aos  serviços  de movimentação  interna  de matéria­ prima durante o processo produtivo.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme despacho de admissibilidade às fls. 274  a 276.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 286 a 297.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme despacho de admissibilidade às fls. 274  a 276.  Enquanto  a Egrégia Turma  aplicou  uma  interpretação  própria  para  o  termo  “insumo”  na  legislação  de  PIS  e  COFINS  para  fins  de  creditamento,  ao  admitir  que  movimentação e descarga de carvão, movimentação interna e empilhamento, corte e arrumação  de serraria são passíveis de gerar crédito da contribuição, porque estes bens se enquadrariam no  conceito  de  "insumo",  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  decidiram  de  modo  diverso,  empregando  um  alcance  mais  restritivo  do  termo  “insumo”,  que  guardaria  correspondência  com o obtido da legislação do IPI.   Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão do conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  em  especial  os  serviços  de  movimentação interna de matéria­prima durante o processo produtivo.  Os  arts.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas  nºs  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do PIS;  e  404/04,  art.  8º,  §  4º,  para  a Cofins.  Nelas, o Fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação ou produção  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10954.000008/2005­73  Acórdão n.º 9303­005.928  CSRF­T3  Fl. 337          4 de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não­ cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não­cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  A jurisprudência do CARF caminhou no sentido a considerar que o conceito  de  insumos  trazido  pelas  normas  de  regência  se  posiciona  de  forma  intermediária  entre  o  conceito restritivo do IPI e aquele mais extensivo (do IRPJ). Soluções que aplicam puramente a  legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado,  em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos.  Em  casos  similares  de  minha  relatoria  (Acórdão  9303­002.630  e  9303­ 003.195),  este  colegiado  aplicou  esse  conceito  intermediário,  entendendo  como  “insumo”  aquele  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  O STJ tem reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS com base no  critério da essencialidade, conforme extrai­se do excerto da ementa do REsp 1.246.317:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com  o  processo  produtivo,  dentro  do  critério  da  essencialidade  (se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados essenciais na prestação de serviço ou produção, e se a produção ou prestação de  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10954.000008/2005­73  Acórdão n.º 9303­005.928  CSRF­T3  Fl. 338          5 serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços),  além  de  outras  permissivas contidas na lei, por óbvio.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente  caso:  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  empregados  na  movimentação  interna de insumos.  Trata­se de  serviços contratados de pessoas  jurídicas e que são empregados  na movimentação  interna de  insumos utilizados na fabricação do silício­metálico e da Sílica­ Fumê,  que  demandam  intensa  movimentação  de  matérias­primas  e  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (minério  de  quartzo,  carvão  mineral,  cavaco,  material  lenhoso,  tijolos,  argamassa  e  tubos).  Constam  nos  autos  diversas  notas  fiscais  de  empresas  que  prestaram  serviços de (i)  carregamento de carvão,  (ii) descarga de carvão,  (iii) movimentação  interna  e  (iv) empilhamento, corte e arrumação de serraria.   Também  consta  do  laudo  técnico  apresentado  informação  que  o  carvão  é  insumo  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  assim  como  o  quartzo  e  o  minério.  Em atendimento ao já referido conceito intermediário de insumo, dentro  do  critério  da  essencialidade,  considero  que  tanto  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários utilizadas no processo produtivo do silício­metálico e da Silica­Fumê, ou  seja,  o  minério  de  quartzo,  o  carvão  mineral,  o  cavaco,  o  material  lenhoso,  os  tijolos,  argamassa  e  tubos,  quanto  os  serviços  vinculados  a  tais  itens,  ou  seja,  o  serviço  de  carregamento  e  descarga  de  carvão,  a  movimentação  interna  e  empilhamento,  corte  e  arrumação de  serraria,  são  considerados  como  insumos do processo produtivo. Geram,  portanto, direito a crédito na sistemática não­cumulativa das contribuições.  Assim,  considera­se  como  insumo,  por  se  tratar  de  gastos  incorridos  essenciais  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  os  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  empregados  na  movimentação  interna  de  insumos.  Trata­se  de  dispêndios  compreendidos  na  despesa operacional  da Recorrida,  necessárias  para  a  regular  execução  de  sua exploração mineral e fabricação do silício­metálico e da Silica­Fumê, nas diversas etapas  de produção.  Desta  forma,  entendo  ser  correto  o  cômputo  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre as despesas  incorridas acima  relacionadas, no mesmo sentido que decidiu o  julgador a  quo.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 338DF CARF MF

score : 1.0
7344871 #
Numero do processo: 13227.720559/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para tomar a manifestação da fiscalização em relação às provas das e-fls. 660/764 e, sendo o caso, sejam juntadas aos autos provas de que os correios não atendem o CEP do domicílio da responsável solidária. João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13227.720559/2014-51

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873073

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-000.694

nome_arquivo_s : Decisao_13227720559201451.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13227720559201451_5873073.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para tomar a manifestação da fiscalização em relação às provas das e-fls. 660/764 e, sendo o caso, sejam juntadas aos autos provas de que os correios não atendem o CEP do domicílio da responsável solidária. João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7344871

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050306330230784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720559/2014­51  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2301­000.694  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de junho de 2018  Assunto  DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   Recorrentes  VANDERLEI FRANCO VIEIRA E DEGMAR INÊS RAMOS FRANCO               FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  tomar  a  manifestação da  fiscalização  em  relação às provas das  e­fls.  660/764 e,  sendo o  caso,  sejam  juntadas aos autos provas de que os correios não atendem o CEP do domicílio da responsável  solidária.  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    João  Maurício  Vital,  Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais  Feriato e João Bellini Júnior (presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso de ofício  e de  recurso voluntário  em  face do Acórdão 04­ 39.084, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Campo Grande (e­fls. 782 a 798).   O auto de infração (e­fls. 219 a 265) é referente imposto sobre a renda da pessoa  física (IRPF) e diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  correspondentes  ao  ano­calendário  2011;  foi  constituído  crédito  tributário  de  R$  23.515.115,46,  dos  quais  R$  12.072.034,22  correspondem  a  imposto,  R$  9.054.025,67 à multa e R$ 2.389.055,57 a juros de mora.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente, para:  (a)  limitar  a  responsabilidade  tributária  de  Degmar  Inês  Ramos  Franco,  em  solidariedade  com  o  autuado  Vanderlei  Franco  Vieira,  à  parte  do  crédito  que  se     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .7 20 55 9/ 20 14 -5 1 Fl. 888DF CARF MF Processo nº 13227.720559/2014­51  Resolução nº  2301­000.694  S2­C3T1  Fl. 3          2 refere  aos  depósitos  que  transitaram  pela  conta  bancária  de  que  é  titular,  remanescendo,  assim,  a  responsabilidade  quanto  ao  imposto  de  R$  4.940.846,77,  ao  qual se acrescem multa e juros proporcionais:  CREDITO TRIBUTÁRIO ­ RESPONSABILIDADE SOLIDARIA  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  18.012.222,60  DESCONTO SIMPLIFICADO  ­13.916,36  BASE DE CÁLCULO  17.998.306,24  ALÍQUOTA  27,5%  PARCELA A DEDUZIR  ­8.687,45  IMPOSTO APURADO  4.940.846,77    (b)  reduzir o crédito  tributário para R$ 12.047.534,47,  reduzindo­se na mesma  proporção a multa e os juros de mora, conforme demonstrado no seguinte quadro:     AUTO DE INFRAÇÃO  JULGAMENTO  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  43.943.813,35  43.943.813,35  DESCONTO SIMPLIFICADO  ­13.916,36  ­13.916,36  VALOR EXCLUÍDO NO  JULGAMENTO  0,00  ­89.090,00  BASE DE CÁLCULO  43.929.896,99  43.840.806,99  ALÍQUOTA  27,5%  27,5%  PARCELA A DEDUZIR  8.687,45  8.687,45  IMPOSTO APURADO  12.072.034,22  12.047.534,47    O acórdão recorrido recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2011  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTIMAÇÃO  ANTES  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTAS  BANCÁRIAS DE TERCEIROS.  É necessária, na  fase que precede à  lavratura do auto de  infração, a  intimação de todos os cotitulares da conta bancária para comprovar a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento,  não  se  aplicando,  entretanto,  tal  exigência  se  a  conta  pertencer a terceiro.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em  contas  bancárias  geram  presunção  "juris  tantum" de omissão de rendimentos, quando o contribuinte, depois de  intimado,  deixar  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  respectivas  operações,  sendo  desnecessário  demonstrar  a  omissão  de  rendimentos por outros indícios.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUAL.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  feitos nas  contas  bancárias  devem  ser  analisados  individualmente,  devendo  ser  individual a comprovação da respectiva origem dos recursos.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 13227.720559/2014­51  Resolução nº  2301­000.694  S2­C3T1  Fl. 4          3 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. PEQUENO VALOR.  A presunção de omissão de rendimentos, no caso de pessoa física, não  alcança  os  depósitos  cujos  valores,  individualmente  considerados,  sejam  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00,  se  o  somatório  não  ultrapassar R$ 80.000,00.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Na hipótese  de  lançamento  feito  com base  em depósitos  bancários,  a  responsabilidade  solidária  do  cotitular,  no  caso  de  conta  conjunta,  limita­se  aos  recursos  que  transitaram  por  suas  contas,  não  alcançando os valores depósitos em contas de terceiros.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  RESULTADO  DA  ATIVIDADE RURAL. LIMITAÇÃO A 20% DA RECEITA BRUTA.  O  resultado  da  atividade  rural,  na  tributação  de  pessoa  física,  está  limitado a 20% do total da receita bruta do período, sendo irrelevante  o  total  das  despesas  de  custeio  e  investimento  se  elas  não  forem  superiores  a  80%  da  receita  bruta,  ressalvada  a  hipótese  de  compensação de prejuízo de períodos anteriores.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  EXAME  NO  PROCESSO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  o  controle  de  constitucionalidade de lei ou ato normativo.  MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. RAZOABILIDADE. EXAME  NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade de  lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios  constitucionais da razoabilidade e da vedação de tributo com efeito de  confisco.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Tendo sido exonerada a responsabilização da Sra. Degmar Inês  Ramos  Franco  por  tributo  e  multa  em  valor  superior  a  R$1.000.000,00,  a  decisão  foi  submetida  a  recurso  de  ofício,  nos  termos da Portaria MF n° 3, de 2008.  A ciência dessa decisão pelo Sr. Vanderlei Franco Vieira, contribuinte, ocorreu  em  09/04/2015  (aviso  de  recebimento,  e­fl.  804).  Não  há  registro  de  que  tenha  havido  intimação da responsável tributária, Sra. Degmar Inês Ramos Franco.  Em 11/05/2015, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e­fls. 805 a 565),  alegando, em síntese:  (a)  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  ausência de motivação da decisão recorrida;  (b) possuir interesse na redução da base de cálculo da suposta receita omitida;  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 13227.720559/2014­51  Resolução nº  2301­000.694  S2­C3T1  Fl. 5          4 (c) o levantamento feito pela fiscalização incluiu indevidamente notas fiscais que não  servem para comprovar a origem de qualquer recurso financeiro creditado nas contas;  (d) terem sido tributadas: d.1) transferências entre suas contas; d.2) empréstimos  financeiros; d.3) crédito originário da alienação de animais; d.4) crédito originário da alienação  de imóvel; d.5) movimentação de recursos com origem devidamente comprovada; d.6) créditos  individuais em conta bancária inferiores a R$ 12.000,00 e com somatório anual inferior a R$  80.000,00;  (e) haver erro material na apuração.  Foi  requerido o provimento do recurso, para  fins de considerar  insubsistente o  auto de  infração que originou a presente ação  fiscal,  reiterando  todos os demais pedidos.É o  relatório.  Por  despacho de  saneamento,  os  autos  foram  encaminhados  para  a  autoridade  preparadora para que fosse juntada prova da intimação, pela responsável solidária, do acórdão  de recurso voluntário (e­fls. 875 a 878).  Em decorrência,  a unidade preparadora atestou  terem  sido  efetuadas  tentativas  de ciência frustradas, em face de domicílio em área não coberta pela entrega dos Correios (e­fl.  884):  Conforme  proposto  no  despacho  fls  875  a  878,  foram  realizadas  tentativas de ciência à Srª Degmar Inês Ramos Franco, frustradas pela  indicação de domicílio em área não coberta pela entrega dos Correios.  Assim, encaminho com proposta de retorno ao CARF para julgamento.  Decorrentemente, foi realizada ciência por edital (e­fl. 883).  Não houve manifestação pela responsável solidária.  Retornaram os autos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  João Bellini Júnior – Relator    TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE   Com  relação  às  transferências  bancárias  realizadas  entre  contas  bancárias  de  titularidade do próprio recorrente, é alegado que foram juntadas aos autos,  juntamente com a  impugnação,  mais  de  mais  de  100  páginas  de  extratos  bancários  comprobatórios  da  transferência  de  recursos  entre  contas  de  sua  titularidade  ou  de  seu  cônjuge  (tabela  de  lançamentos  anexada  ao  presente  recurso),  separados,  de  forma  didática,  por  instituições  financeiras,  conforme  se  infere  do  "Anexo  IV  ­  Tabela  de  Transferências  Bancárias  entre  Contas de Mesma Titularidade/Cônjuge e comprovantes" (e­fls. 660/764).   Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13227.720559/2014­51  Resolução nº  2301­000.694  S2­C3T1  Fl. 6          5 Considerando  que  os  documentos  apresentados  às  e­fls.  660  a  764  foram  juntados aos autos tão somente por ocasião da impugnação, entendo, em face do prestígio ao  contraditório, ser imperativa a manifestação da fiscalização a seu respeito.   Assim,  a  autoridade  fiscal  deverá  examinar  os  documentos  apresentados,  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  podendo,  para  isso,  intimar  o  contribuinte a prestar esclarecimentos, prestar informações adicionais e juntar documentos que  entender necessários.   Após  concluída  a  diligência,  a  interessada  deve  ser  intimada  de  seu  relatório,   concedendo­se prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões.    DA INTIMAÇÃO DA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA   Quanto à intimação da responsável tributária do acórdão recorrido, dispõe o art.  23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que a intimação por edital é reservada para os casos em que  as tentativas de intimação pessoal, por edital ou por meio eletrônico restarem improfícuas:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  II  ­por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei  nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005) (Grifou­se.)  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13227.720559/2014­51  Resolução nº  2301­000.694  S2­C3T1  Fl. 7          6 No  caso  em  apreço,  apesar  de  atestada  pela  unidade  preparadora  que  “foram  realizadas tentativas de ciência à Srª Degmar Inês Ramos Franco, frustradas pela indicação de  domicílio em área não coberta pela entrega dos Correios”,  temos que o aviso de recebimento  dos Correios (e­fl. 882) foi devolvido sem a indicação do motivo pelo qual a destinatária não  foi procurada.   Em busca de verificar a exatidão do fato, consultei o sítio eletrônico dos correios  (http://www2.correios.com.br/sistemas/precosPrazos/restricaoentrega/resultado.cfm),  que  não  indicam restrição para a entrega no endereço da destinatária/responsável tributária:     Ademais,  verifico  que  diversas  intimações  foram  entregues,  no  curso  deste  processo, no mesmo CEP, no endereço Estrada Projetada KM 01, S/N, caixa postal 70, Bairro  Zona Rural, CEP. 76.990­000, Chupinguaia, RO (e­fls. 11, 21, 140, 164, 188, 211, 214, 279,  804), domicílio fiscal do contribuinte, marido da responsável tributária.  Assim, considerando que a responsável solidária deve ser intimada do resultado  da diligência que está sendo solicitada, deve ser feita, conjuntamente, nova tentativa de intimá­ la do acórdão recorrido. No caso de os Correios não atenderem o CEP de seu domicílio fiscal,  devem ser juntadas aos autos provas nesse sentido.  Conclusão  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  tomar  a  manifestação da  fiscalização  em  relação às provas das  e­fls.  660/764 e,  sendo o  caso,  sejam  juntadas aos autos provas de que os correios não atendem o CEP do domicílio da responsável  solidária.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator   Fl. 893DF CARF MF

score : 1.0
7335072 #
Numero do processo: 19515.722887/2012-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que os acórdãos paradigmas não enfrentam a tese construída pelo Recorrente. RECURSO ESPECIAL. REQUISITO FORMAL. AFRONTA AO ART. 67, §4º DO ANEXO II DO RICARF. Não cabe recurso especial contra decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Numero da decisão: 9202-006.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que os acórdãos paradigmas não enfrentam a tese construída pelo Recorrente. RECURSO ESPECIAL. REQUISITO FORMAL. AFRONTA AO ART. 67, §4º DO ANEXO II DO RICARF. Não cabe recurso especial contra decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.722887/2012-61

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871540

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.663

nome_arquivo_s : Decisao_19515722887201261.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 19515722887201261_5871540.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7335072

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307048505344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 697          1 696  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.722887/2012­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.663  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese  em  que  os  acórdãos  paradigmas  não  enfrentam  a  tese  construída  pelo Recorrente.  RECURSO ESPECIAL. REQUISITO FORMAL. AFRONTA AO ART. 67,  §4º DO ANEXO II DO RICARF.  Não  cabe  recurso  especial  contra  decisão  de  qualquer  das  turmas  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 87 /2 01 2- 61 Fl. 697DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração para  cobrança de contribuições previdenciárias  incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuinte individuais (Debcad  51.029.955­5 ­ cota patronal e Debcad nº 51.029.956­3 ­ contribuições destinadas a terceiros)  lavrada em razão da não caracterização do contribuinte como entidade beneficente para fins de  utilização da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF/88.  Para melhor compreensão do lançamento, vale transcrever alguns trechos do  relatório fiscal de e­fls. 33/40:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  e  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.90.00.2012­03477­0,  para  o  período  de  2009,  realizamos  fiscalização  na  entidade  Sociedade  Beneficente  Israelita  Brasileira  Hospital  Albert  Einstein,  para  verificação  dos requisitos legais da entidade declarada de assistência social,  com  o  intuito  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias relativas às contribuições sociais administradas pela  RFB ­ Receita Federal do Brasil.  ...  Examinada  a  documentação  apresentada  foi  confrontado  o  salário  de  contribuição  apontado  no  total  das  Folhas  de  Pagamento  com  as  rubricas  detalhadas  na  Folha  e  posteriormente  com  as  principais  contas  de  remuneração  da  Contabilidade  onde  então  foram  apuradas  as  bases  da  remuneração.  Foram  confrontados  os  recolhimentos  de  DARF  no código 8301 através de consultas aos Sistemas SIEF WEB os  declarados  na  DACON  e  DCTF  e  os  valores  das  folhas  de  salário  e  verificou­se  que  as  contribuições  referentes  ao  PIS  foram recolhidas em época própria.  Verificou­se  que  a  empresa  declarou  em  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  código  FPAS  ­  Fundo  Previdência  e  Assistência  Social  ­ 639   ­  código  com  isenção,  calculando  somente  segurados;  e  recolheu  as  Guia  de  Recolhimento  a  Previdência  Social  com  código  2305  ­empresa  filantrópica com isenção  Verificou­se  ainda,  que  a  empresa  não  tem  isenção,ou  seja,  a  entidade  teve  sua  isenção  cancelada  a  partir  do  Ato  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.663  CSRF­T2  Fl. 698          3 Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  n°  05/2006 de 07/12/2006 (PA n° 44023.000017/2007­59, CARF 1a  Turma da 3a Câmara da 2a  SEJUL, aguardando  julgamento de  recurso  voluntário  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­CARF),  tendo  em  vista  que  a  entidade  não  atendeu  a  todos  os  requisitos  contidos  no  artigo  55  da  Lei  8.212/91  e desta  forma deveria  ter declarado em GFIP código  FPAS 515 ­Hospitais, clínicas, casas de saúde ... e recolhido em  GPS ­ Guia de Recolhimento a Previdência Social­ código 2100  ­  calculando  segurados,  empresa,  contribuinte  individual, GIL/  RAT  ­  Contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  constante  nos  incisos  I,  II  e  III  do  art.  22  da  Lei  8.212/91  e  TERCEIROS  ­  Outras  Entidades  e  Fundo,  arrecadadas  pela  Receita Federal do Brasil, conforme art. 3o da Lei 11.457/2007 ­ terceiros (5,8%).  Contribuinte  apresentou  impugnação  por meio  da  qual  afirma  preencher  os  requisitos do art. 14 do CTN, estando apto a usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da  Constituição. Destacou ainda:  2.3.  que  a  fiscalização  se  amparou  unicamente  no  Ato  Cancelatório  de  Isenção  nº  05/2006  para  lavrar  os  autos  de  infração  em  questão,  entretanto  o  mesmo  não  está  produzindo  efeitos,  nos  termos  do  art.  206,  parágrafo  8º,  inciso  IV,  do  Decreto nº 3.048/99, em virtude do recurso voluntário interposto  no  autos  do  processo  nº  44023.000017/200756,  que  aguarda  julgamento  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  CARF;  2.4. que ainda que o ato cancelatório seja mantido pelo CARF,  seus  efeitos  não  terão  a  extensão  pretendida  pela  fiscalização  pois  quando  da  sua  emissão,  em  07/12/2006,  foi  averiguado  o  cumprimento, pela impugnante, dos requisitos do art. 55 da Lei  8.212/91 no período de 01/1996 a 12/2005, de modo que não tem  cabimento se considerar, de forma automática, que também não  houve  o  cumprimento  dos  requisitos  no  período  após  12/2005,  notadamente  no  período  de  01/2009  a  11/2009,  objeto  das  autuações.  2.5.  que,  desta  forma,  a  fiscalização,  pelo  simples  fato  de  ter  havido  o  ato  cancelatório de  isenção em 2006,  relativo  a  fatos  ocorridos entre 1966 a 2005, não poderia desincumbir­se do seu  poder­dever  de  fiscalizar  o  cumprimento,  por  parte  da  impugnante,  dos  requisitos  legais  para  o gozo,  seja da  isenção  ou  da  imunidade,  no  ano  de  2009,  que  é  o  período  do  lançamento.  2.6.  que  a  situação  jurídica  da  impugnante  no  período  de  01/2009  a  11/2009  é  a  de  uma  entidade  beneficente  de  assistência social, devidamente certificada como tal, possuidora  do  CEBAS,  renovado  nos  termos  da  MP  nº  449/2008,  e  que  cumpre todos os requisitos  legais;entretanto, a fiscalização não  apontou  o  descumprimento  de  nenhum  requisito,  seja  de  lei  Fl. 699DF CARF MF   4 complementar,  de  lei  ordinária,  de  decreto,  de  regulamento  ou  qualquer  ato  normativo,  fundamentando  as  autuações  no  ato  cancelatório  de  isenção  lavrado  em  2006,  relativo  a  fatos  ocorridos entre 1995 a 2005 que, sequer está produzindo efeitos,  pois ainda não foi definitivamente julgado pelo CARF.  Levado a  julgamento, a 14ª Turma da DRJ/SP1 converteu o  julgamento em  diligência para determinar que a autoridade fiscal demonstrasse nos autos quais os  requisitos  legais foram descumpridos pela autuada, no período de 01/01/2009 a 30/11/2009, determinado  a emissão de novo relatório fiscal.  O novo relatório foi juntado às fls. 202/206, e esclareceu:   É  indiscutível  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  poderia  dispensar a necessidade de nova fiscalização para verificar se a  impugnante,  que  teve  o  seu  CEBAS,  para  o  período  de  2009,  concedido  à  luz  de  nova  legislação,  eventualmente  descumpriu  algum requisito para a fruição da imunidade tributária.  A  entidade  autuada  tem  sim  direito  à  isenção  prevista  no  art.  195, parágrafo 7o, da Constituição Federal, pois atende todos os  requisitos  legais  para  tanto,  razão  pela  qual  entregou  as  suas  GFIP  com  o  código  FPAS  639  (entidades  isentas)  e  somente  efetuou  os  recolhimentos  dos  valores  referentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  descontados da remuneração paga aos mesmos, sendo, portanto  indevidas as contribuições previstas no art, 22 incisos I, II e III,  da Lei 8.212/91, além daquelas devidas a  terceiras  entidades  e  fundos,  arrecadadas  pela  RFB  nos  termos  do  art.  3o  da  lei  11.457/2007.  ...  A  entidade  detém  a  isenção  prevista  no  artigo  195,  §  7o  da  Constituição Federal, pois atende todos os requisitos legais para  tanto,  razão  pela  qual  entregou  as  suas  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  e  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  o  código  FPAS  639  ­ entidades  isentas,  e  somente  efetuou  os  recolhimentos  dos  valores  referentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, descontados da remuneração paga aos  mesmos, sendo portanto indevidas as contribuições previstas no  artigo  22  incisos  I,  II  e  III  da  Lei  8212/91,  além  daquelas  devidas a terceiras entidades e  fundos, arrecadadas pela RFB ­  Receita  Federal  do  Brasil  nos  termos  do  artigo  3o  da  Lei  11.457/2007.  ...  Desta  forma,  atendendo  a  cada  período  devido,  a  entidade  preenche os requisitos à filantropia, constantes na Lei 8.212/91  art 55, ao artigo 195 da Constituição Federal, a MP 446/2008 e  a Lei 12.101/2009.  ...  Da analise contábil verificamos o atendimento ao art 14 da Lei  n° 5. 172, de 25 de Outubro de 1966, conforme segue:  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.663  CSRF­T2  Fl. 699          5 ...  Verificou­se que a entidade teve sua isenção cancelada a partir  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias n° 05/2006 de 07/12/2006.  Face  ao  exposto,  cabe  salientar  que  a  presente  fiscalização  lavrou  os  Autos  de  Infração:  Auto  de  Infração  (Obrigação  Principal) ­ COMPROT Nº 19.515.722.133/2013­91 ­ DEBCAD  N°  37.364.214­8  Segurados;  COMPROT  Nº  19.515.722.134/2013­36 ­ DEBCAD N° 51.029.960­1 Segurados,  a fim de se resguardar a decadência, uma vez que poderá sim o  Ato Cancelatório  de  Isenção  n°  05/2006  ser  julgado  perante  o  Conselho Administrativo de Recursos CARF, procedente.  Intimado  da  diligência,  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  de  defesa  e  destacou o fato de a fiscalização afirmar que foram cumpridos os  requisitos necessários para  aplicação da imunidade.  A DRJ de São Paulo, manteve em parte o lançamento. Analisando o mérito  entendeu­se que o para o período autuado deveria ser excluído do lançamento a competência  relativa  ao mês  de  janeiro  e  ainda  parte  do mês  de  fevereiro,  nos  termos  do  art.  241,  II  da  Instrução Normativa nº 971/2009. O restante do lançamento foi mantido por afronta ao art. 55,  §1º da Lei nº 8.212/91 e neste ponto concluiu o relator:  5.39.  Pode­se  concluir  que  se  após  a  decisão  da  3ª Câmara/1º  Turma, do CARF (Acórdão nº 2301­003847, de 23/112013), que  confirmou o cancelamento de isenção, todos os atributos do Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  21.404/0001/2006, que estavam suspensos, passaram a produzir  efeitos, dentre eles a exigência das contribuições previdenciárias  do período cancelado. E não é só, pois tendo em vista o disposto  no  art.  55  §  1º,  da  Lei  8.212/91,  para  o  período  posterior  ao  cancelamento,  um  outro  efeito  seria  a  necessidade  da  interessada efetuar novo pedido de isenção, ou melhor, para o  período  posterior  à  data  de  emissão  do  ato  cancelatório  (07/12/2006), em que o art. 55 da Lei 8.212/91 ainda vigorava, a  impugnante para  ter direito à  isenção deveria  ser detentora de  novo  ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO,  expedido  pelo  órgão competente,  nos  termos do art.  208 do Decreto 3.048/99  (RPS).  5.40. Observa­se que a Impugnante, embora tenha perdido a sua  isenção  em  11/08/2006,  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  nº  21.404/005/2006,  não  efetuou,  após  o  referido  cancelamento  de  isenção,  nova  requisição  de  isenção  junto  ao  órgão  competente  (Receita  Federal do Brasil), nos  termos do disposto no parágrafo 1º, do  artigo 55, da Lei nº 8.212/91.  5.41. Deve ser salientado que  tal providência  (requerimento de  nova  isenção)  deveria  ter  sido  tomada  pela  interessada,  ora  impugnante, mesmo  com  a  interposição  do Recurso Voluntário  (PTnº 44023.000017/2007­59) contra o citado Ato Cancelatório,  tendo  em  vista  que  após  decisão  definitiva  do  Conselho  Fl. 701DF CARF MF   6 Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, favorável ao Fisco,  como  de  fato  ocorreu,  os  efeitos  do  cancelamento,  até  então  suspensos, obviamente, retroagem à data do cancelamento.  5.42.  Desta  forma,  de  pronto,  verifica­se  que  no  período  de  13/02/2009 a 29/11/2009, que corresponde a maior parte crédito  tributário  em  discussão,  a  Impugnante,  tendo  em  vista  que  foi  confirmado, pelo CARF, o cancelamento de isenção, não faz jus  ao benefício previsto no art. 195, § 7º, da Constituição Federal,  pois não possui Ato Declaratório de Isenção, exigência prevista  no art. 55, § 1º, da Lei 8.212/91, vigente no período, conforme  acima demonstrado, razão pela qual deve ser mantido o crédito  lançado, correspondente ao referido do período.  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando que a decisão da DRJ  na parte que manteve o crédito tributário usou de fundamentação não considerada pelo fiscal  quando  do  lançamento.  Destacou  que  os  Autos  de  Infração  foram  fundamentados  exclusivamente  na  existência  do Ato Cancelatório  de  Isenção  n.º  05/2006,  objeto  do  PA  n.º  44023.000017/2007­59,  que  à  época  da  lavratura  encontrava­se  pendente  de  julgamento  perante esse Conselho. Em momento algum a isenção foi negada por ausência de requerimento  prévio junto ao INSS.  A  Fazenda  Nacional  fez  juntar  contrarrazões  ao  recurso  do  contribuinte  pugnando  pelo  seu  não  provimento  e,  subsidiariamente,  pela  declaração  de  nulidade  do  lançamento por vício formal.  Em tempo o contribuinte apresenta: 1) parecer jurídico da lavra do Professor  Roque Antônio Carrazza (fls. 485/606), 2) petição de fls. 609/611 por meio da qual expõe e  requer:  5. Ocorre que em 01/09/2015 o MM. Juiz da 6ª Vara Federal do  Distrito  Federal  proferiu  r.  decisão  na  Medida  Cautelar  n.º  49931­64.2015.4.01.3400  deferindo  o  pedido  liminar  para  “SUSPENDER  OS  EFEITOS  DO  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO”,  ante  o  reconhecimento  incidenter  tantum  da  inconstitucionalidade formal da antiga redação do art. 55 da Lei  n.º 55 da Lei 8.212/91 (doc. 01).  6.  A  decisão  judicial  encontra­se  em  vigor  e  a  recorrente  aguarda o julgamento pelo referido MM. Juízo da ação principal  (Autos  n.º  0056782­22.2015.4.01.3400  –  doc.  02).  Caso  seja  mantido  o  entendimento  adotado  na  r.  decisão  proferida  na  medida  cautelar,  permanecerá  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/91  e,  via  de  consequência,  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  o  que  afeta  a  presente autuação.  7. Sendo assim, estando suspensos os efeitos do Ato Cancelatório  de  Isenção no  qual  a  SRFB  se  fundou para  lavrar  os  autos  de  infração,  o  presente  processo  necessita  permanecer  sobrestado  até o julgamento dos processos judiciais acima mencionados.  8. Também necessita ser levado em consideração pelo E. CARF  que em 30/06/2016 o Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio do E. STF  proferiu r. decisão nos autos do RE n.º 566.622/RS determinando  “A  SUSPENSÃO  DE  TODOS  OS  PROCESSOS  QUE  QUESTIONEM O ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91”. O eminente  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.663  CSRF­T2  Fl. 700          7 Ministro  fundamentou sua determinação no art. 1.035, § 5º, do  CPC em vigor, no sentido de que “Reconhecida a repercussão  geral,  o  relator  no  Supremo  Tribunal  Federal  determinará  a  suspensão do  processamento  de  todos os  processos  pendentes,  individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem  no território nacional”.  ...  DO PEDIDO  11.  Ante  o  exposto,  requer  a  RETIRADA  DE  PAUTA  do  presente  processo,  a  fim  de  que  sejam  consideradas  as  informações  ora  apresentadas  para  sobrestar  o  presente  processo  até  o  julgamento  da  Ação  Ordinária  n.º  0056782­ 22.2015.4.01.3400  (ref.  à  Medida  Cautelar  n.º  49931­ 64.2015.4.01.3400) e do Recurso Extraordinário n.º 566.622/RS.  Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  2402­ 005.390 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  LANÇAMENTO.  MOTIVAÇÃO.  AFIRMAÇÃO  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  DECISÃO  RECORRIDA. INOVAÇÃO. EXISTÊNCIA.  1. Deve ser cancelado o lançamento que, fundamentado em mero  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  afirma,  peremptoriamente,  que  a  contribuinte tem, sim, direito à isenção (imunidade), pois atende  a todos os requisitos legais para tanto.  2. A DRJ inovou ao afirmar que o lançamento decorreu do fato  de a contribuinte não ter efetuado novo pedido de isenção.  Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.  Contra  a  decisão  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  Citando  como  paradigmas  os  acórdãos  3401­002.842  e  108­08.967  suscita  divergência quanto ao entendimento do acórdão recorrido de anular o acórdão 16­63.763 da 14ª  Turma da DRJ/SPO e também o lançamento fiscal em razão da suposta inovação operada pelos  julgadores da Delegacia de Julgamento.  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões.  Pugna  pelo  não  conhecimento da peça recursal por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e  recorrido e ainda em razão de haver fundamentos de mérito não atacados pela Recorrente e os  quais,  autonomamente,  são  suficientes  para  manter  a  decisão.  No  mérito,  pugna  pelo  não  provimento do recurso e faz menção ao encerramento do julgamento do RE 566.622, em sede  de repercussão geral.  Fl. 703DF CARF MF   8 É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Dos esclarecimentos:  Antes  de  analisarmos  o  recurso  se  faz  necessário  tecer  algumas  considerações.  Conforme  mencionado  no  relatório,  o  contribuinte  fez  juntar  aos  autos  petição e documentos de fls. 609/611, por meio da qual pediu a retirada de pauta do processo  antes do julgamento do recurso voluntário. No referido documento é noticiado o ajuizamento  de ação cautelar inominada e a concessão de liminar suspendendo o ato cancelatório de isenção  nº  05/1996.  Por  meio  de  cópia  da  referida  decisão  é  possível  compreender  a  amplitude  do  objeto submetido à apreciação do Poder Judiciário:    Vale destacar que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a petição e as  partes  deixaram  de  apresentar  recursos  sobre  essa  suposta  omissão.  Assim,  não  cabe  a  este  colegiado qualquer manifestação sobre o tema.  Por fim, lembramos que a matéria do recurso se limita a definição acerca da  nulidade  de  decisão  que  mantém  lançamento  com  base  em  fundamentação  não  considerada  pelo  fiscal  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Aqui  não  iremos  discutir  acerca  dos  requisitos da imunidade previdenciária das entidades sem fins lucrativos ou mesmo acerca da  constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, inexistindo violação à determinação do STF  de sobrestamento dos processos administrativos até o trânsito em julgado do RE 566.622/RS.    Do conhecimento:  Feitos  os  esclarecimentos  iniciais  e  diante  de  pedido  expresso  na  peça  de  contrarrazões,  passo  a  análise do  cumprimento  dos  requisitos  formais  para  conhecimento  do  recurso interposto.  A Fazenda Nacional se insurge contra a decisão proferida pela Turma a quo  que  entendeu  que  a  DRJ  inovou  no  lançamento,  pois  se  utilizou  de  fundamentação  não  aventada pela fiscalização (necessidade de prévio requerimento de isenção, conforme § 1º do  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.663  CSRF­T2  Fl. 701          9 art.  55  da  Lei  nº  8.212/91).  Afirma  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  essa  alteração  extemporânea  da  motivação  importaria  em  vedada  mudança  de  critério  jurídico  e  geraria  a  nulidade do lançamento.  Citando  como  paradigmas  os  acórdãos  3401002.842  e  108­08.967,  a  Recorrente assim delimitou a divergência:  Na  hipótese,  o  acórdão  ora  recorrido,  apesar  de  ter  entendido  que a DRJ inovou o lançamento, na medida em que se utilizou de  fundamentação  não aventada  pela  fiscalização  (necessidade  de  prévio requerimento de isenção, conforme § 1º do art. 55 da Lei  nº  8.212/91),  optou  por  reconhecer  a  nulidade  da  autuação,  e  não a nulidade da decisão recorrida:  ...  Os  votos  condutores  desses  paradigmas  são  claros  quanto  à  necessidade de  se declarar a nulidade de acórdão da DRJ que  inova na motivação e fundamentação do lançamento:  ...  Portanto, a divergência diz respeito à interpretação e aplicação  do  art.  142  do  CTN,  bem  como  do  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  ...  IV – Do pedido  Diante  do  exposto,  requer  a  União  seja  dado  provimento  ao  recurso especial para que seja: (a) reconhecida a plena validade  do  lançamento;  ou,  então  (a)  anulada  a  decisão  da  DRJ  e  determinado  o  consequente  retorno  dos  autos  à  primeira  instância.  Parece  ter  ocorrido  um  erro  de  premissa  na  afirmativa  do  Recorrente  no  sentido de ter o Colegiado a quo anulado o lançamento quando deveria ter anulado, apenas, a  decisão da DRJ.  Da leitura do inteiro teor do acórdão recorrido é possível compreender que o  Conselheiro Relator  além de  reconhecer  a nulidade da decisão da DRJ,  também enfrentou o  mérito,  e  neste  aspecto  entendeu  por  bem  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o  lançamento  haja vista  que o  próprio  relatório  fiscal  foi  enfático  ao  afirmar  que  o  contribuinte  cumpriu,  em  relação  ao  período  lançado,  todos  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade. Vejamos partes do voto que nos leva a essa conclusão:  Portanto, e nos dizeres do novo relatório fiscal, o lançamento foi  meramente  preventivo  de  decadência,  tendo  em  vista  o  julgamento,  então  pendente,  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  (ACI).  Como se denota, a autoridade  lançadora partiu do pressuposto  jurídico de que o Ato Cancelatório tem efeitos prospectivos, pois,  Fl. 705DF CARF MF   10 embora  emitido  no  ano  de  2006,  teria  consequências  jurídicas  para o período de apuração em referência (2009).  Chama  a  atenção,  de  qualquer  forma,  a  afirmação  contida  no  novo  relatório  fiscal,  de  que  a  entidade  tem  sim  direito  à  isenção, cumprindo todos os requisitos  legais, inclusive aqueles  do art. 55 da Lei 8.212/1991 e do art. 14 do CTN.  A  decisão  recorrida,  contudo,  trazendo  nova  fundamentação  para  o  lançamento,  afirmou  que  a  recorrente  deveria  ter  formulado prévio pedido de isenção.  Há uma óbvia diferença entre afirmar que o lançamento decorre  do  ACI  e  afirmar  que  o  lançamento  decorre  do  fato  de  que  a  contribuinte não a requereu.  ...  A  fiscalização,  entretanto,  ao  invés  de  apontar  as  ilegalidades  praticadas  pela  autuada,  atestou  que  ela  cumpriu  todos  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade,  tendo  efetuado  mero  lançamento  preventivo  de  decadência,  partindo  do  pressuposto  de que o ACI teria efeitos futuros  ...  Ao  afastar  a  imunidade  com  base  noutro  pressuposto,  a  DRJ  identificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  alicerçada  em  fatos  distintos daqueles  identificados pela autoridade autuante,  fatos,  inclusive,  cujas  consequências  jurídicas  e  processuais  são  diferentes.  A autoridade julgadora não tem competência para lançar, ex vi  do  art.  142  do  CTN,  segundo  o  qual  o  lançamento  é  da  competência privativa da autoridade administrativa.  De  toda  forma,  não  deve  ser  declarada  apenas  a  nulidade  da  decisão recorrida, mas também do próprio lançamento.  Isso porque, se a autoridade administrativa, a qual tinha o dever  de  demonstrar  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  porventura  descumpridos  pela  recorrente,  afirmou  que  eles  foram  cumpridos,  outra  medida  não  se  impõe,  senão  o  cancelamento  do  próprio  ato  administrativo  constitutivo  do  crédito.  Portanto,  tivemos declarada a nulidade da decisão da DRJ por  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento  e  ainda  tivemos  o  cancelamento  do  próprio  lançamento  motivado pelo fato de a autoridade competente ter atestado o cumprimento dos requisito para o  gozo da imunidade.  Contra o segundo ponto (cancelamento do lançamento pela comprovação do  cumprimento  dos  requisitos  da  imunidade)  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  qualquer  contrariedade.  Assim, somente teríamos reforma aproveitável à Recorrente se fosse possível  conhecer de divergência cuja discussão central devolvesse à Câmara Superior tese semelhante  ao  seguinte  raciocínio:  ´deve­se  anular  uma  decisão  que  mesmo  decretando  a  nulidade  do  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.663  CSRF­T2  Fl. 702          11 acórdão  recorrido  analisou  o  mérito  da  lide  e  cancelou  o  lançamento´.  E  neste  contexto,  a  Recorrente não logrou êxito em demonstrar a divergência.   Analisando  o  acórdão  paradigma  nº  3401002.842,  temos  a  conclusão  no  sentido de anular decisão da DRJ em razão da  alteração do critério  jurídico, e embora  tenha  havido a determinação do retorno dos autos, aquele Colegiado não enfrentou expressamente a  problemática posta.  No  que  tange  ao  segundo  paradigma,  acórdão  nº  108­08­967,  deixou  a  Fazenda Nacional de fazer uso da melhor técnica processual,  isso porque, a demonstração da  divergência  foi  feita com base no entendimento constante do voto vencido. Temos aqui uma  curiosidade,  o  voto  vencido  é  convergente  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  pois  superando  a  existência  de  nulidade  na  decisão  de  primeira  instância  o  relator  enfrentou  o  mérito do lançamento e concluiu pela sua improcedência.  Por fim, vale destacar que não foi requerido no recurso a nulidade da decisão  proferida pela Turma a quo. O que se pede é a nulidade da decisão da DRJ, o que já ocorreu, e  o  retorno  dos  autos  para  novo  julgamento  da  primeira  instância,  o  que  se  torna  inóquo  na  medida em que já transitou em julgado o entendimento do relator pelo cancelamento do auto de  infração em razão do cumprimento dos requisitos da imunidade.  Além  das  argumentações  acima  expostas,  ainda  temos  no  presente  caso  a  vedação  expressa  constante  do  art.  67,  §4º  do Anexo  II  do RICARF,  o  qual  define  que  nos  termos da Lei nº 9.784/99 não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na  apreciação  de matéria  preliminar,  decida pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  por vício na própria decisão. Eis o teor do citado dispositivo:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  4º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  por  vício  na  própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999.  Assim, diante do exposto, deixo de conhecer do Recurso Especial interposto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 707DF CARF MF   12               Fl. 708DF CARF MF

score : 1.0
7328620 #
Numero do processo: 13962.000078/2002-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados na respectiva DCTF.
Numero da decisão: 9303-006.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados na respectiva DCTF.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13962.000078/2002-78

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870834

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.544

nome_arquivo_s : Decisao_13962000078200278.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13962000078200278_5870834.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7328620

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307093594112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 266          1 265  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13962.000078/2002­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.544  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PIS ­ MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BILU INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a lei  nova  quando mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  lei  vigente  ao  tempo  do  lançamento,  excluindo  a  multa  de  ofício  pelo  fato  de  os  débitos  lançados  terem sido declarados na respectiva DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3803­01.919, de 01/09/2011, proferido pela 3ª Turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 00 78 /2 00 2- 78 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13962.000078/2002­78  Acórdão n.º 9303­006.544  CSRF­T3  Fl. 267          2 Especial  da  3ª Câmara  da 3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, conforme ementa, transcrita na parte que interessa ao presente litígio:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  REVISÃO DE LANÇAMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS  PELO  FISCO.  OMISSÃO  DE  INTIMAÇÃO  DAS  CONCLUSÕES  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA  INFRAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NULIDADE.  Fere o princípio do devido processo  legal a  falta de  intimação  para que o sujeito passivo se manifeste sobre as conclusões e os  novos  documentos  aportados  aos  autos  pela  autoridade  lançadora, em procedimento de revisão de ofício do lançamento.  Exigência  jurídico­procedimental,  da  qual  não  se  pode  desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por  preterição do direito de defesa e do contraditório."  Cientificado do acórdão, o Delegado da Receita Federal do Brasil (RFB) em  Blumenau/SC apresentou Embargos de Declaração, alegando inexatidões materiais.  Os embargos foram analisados e acolhidos, com efeito  infringente, para dar  provimento parcial ao  recurso voluntário do Contribuinte, para afastar a multa de ofício, nos  termos  do  Acórdão  nº  3803­002.432  (formalizado  incorretamente  como  3803­24.432),  de  14/02/2012, conforme ementas transcritas abaixo:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  ERRO  POR  LAPSO  MANIFESTO.  CORREÇÃO.  PROVA  CONSTANTE  DOS  AUTOS.  OMISSÃO  DE  ANÁLISE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Merece  conhecimento  com Embargos  de Declaração  a  petição  de  correção  de  erro  no  decisum,  que  se  omitiu  em  analisar  documentos comprobatórios da intimação do sujeito passivo das  conclusões da revisão de ofício do lançamento.  ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO  DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AUTUAÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao recorrente a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF  COMO  COMPENSADOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE RECONHECIDOS.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13962.000078/2002­78  Acórdão n.º 9303­006.544  CSRF­T3  Fl. 268          3 A  não  homologação  das  compensações  informadas  em  DCTF  justifica o  lançamento de ofício dos débitos descobertos para a  respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.  Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa  de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício."  No  recurso  especial,  a Fazenda Nacional  insurge  contra o  cancelamento  da  multa  de  ofício,  alegando,  em  síntese,  que  a  sua  exigência  tem  como  fundamento  a  Lei  nº  9.430/1996,  art.  44,  I,  c/c  o  §  3º,  I;  o  fundamento  fático  para  seu  lançamento  é  a  falta  de  pagamento ou recolhimento; o fato de o contribuinte ter informado os valores em DCTF, não o  exime  da  aplicação  da  penalidade,  quando  devidamente  comprovado  que  não  recolheu  na  integralidade o tributo devido.  Por meio do despacho  às  fls.  224/227, o Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho  de  sua  admissibilidade,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  246/251),  requerendo o seu improvimento, alegando, em síntese, que tendo declarado os valores lançados  e exigidos, a penalidade cabível é a multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A matéria oposta nesta fase recursal restringe­se ao cancelamento da multa de  ofício determinada pelo Colegiado da Câmara baixa, com a aplicação da retroatividade benigna  das leis.  O lançamento em discussão se refere ao PIS devido para as competências dos  meses  de  janeiro  a  junho  de  1997,  cujas  parcelas  lançadas  e  exigidas  foram  devidamente  declaradas nas respectivas DCTF.  A  multa  de  ofício  teve  como  fundamento  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  pelo  fato  de  o  Contribuinte  não  ter  efetuado  o  pagamento  ou  recolhimento  das  parcelas da contribuição que foram lançadas e exigidas de ofício.  O art. 18 da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe sobre o lançamento de ofício,  como no presente caso:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13962.000078/2002­78  Acórdão n.º 9303­006.544  CSRF­T3  Fl. 269          4 se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964."  Ora, segundo este dispositivo legal, a aplicação de penalidade no lançamento  de  valores  declarados  nas  respectivas  DCTF,  em  decorrência  de  compensação  indevida,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  e  deverá  ser  aplicada  unicamente  nas  hipóteses  elencadas  no  art.  18  citado  e  transcrito  acima.  No  presente  caso  aquela  hipóteses  não  ocorreram.   Assim, por força do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106,  II,  "c", do CTN, a multa de ofício, exigida com fundamento no  inciso  I  do art. 44 da Lei nº  9.430/1996, deve ser exonerada.  À luz do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 269DF CARF MF

score : 1.0
7337356 #
Numero do processo: 13971.721087/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PROCEDIMENTO FISCAL. DECLARAÇÕES E/OU DEPOIMENTOS PRESTADOS À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO APLICÁVEL. O direito ao silêncio, sob o pretexto de vedação à autoincriminação, não pode ser invocado no contexto do direito tributário para afastar a obrigação do contribuinte de prestar informações e/ou esclarecimentos às autoridades fiscais. PROCEDIMENTO FISCAL. DEPOIMENTO E/OU DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DO ADVOGADO. VALIDADE. Sem prejuízo de valoração pela autoridade julgadora, é válido como prova o depoimento do fiscalizado ou a declaração prestada por um terceiro, tomado por termo e assinado pelo declarante, ainda que realizado sem a presença de advogado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AVALIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Compete à autoridade tributária responsável pela execução do procedimento, no primeiro momento, avaliar a pertinência e necessidade da produção de prova para formar a sua convicção acerca do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2401-005.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PROCEDIMENTO FISCAL. DECLARAÇÕES E/OU DEPOIMENTOS PRESTADOS À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO APLICÁVEL. O direito ao silêncio, sob o pretexto de vedação à autoincriminação, não pode ser invocado no contexto do direito tributário para afastar a obrigação do contribuinte de prestar informações e/ou esclarecimentos às autoridades fiscais. PROCEDIMENTO FISCAL. DEPOIMENTO E/OU DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DO ADVOGADO. VALIDADE. Sem prejuízo de valoração pela autoridade julgadora, é válido como prova o depoimento do fiscalizado ou a declaração prestada por um terceiro, tomado por termo e assinado pelo declarante, ainda que realizado sem a presença de advogado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AVALIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Compete à autoridade tributária responsável pela execução do procedimento, no primeiro momento, avaliar a pertinência e necessidade da produção de prova para formar a sua convicção acerca do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.721087/2016-92

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872035

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.502

nome_arquivo_s : Decisao_13971721087201692.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 13971721087201692_5872035.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7337356

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307196354560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.254          1 2.253  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721087/2016­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.502  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  FERMINO VOLTOLINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DECLARAÇÕES  E/OU  DEPOIMENTOS  PRESTADOS À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO AO SILÊNCIO.  NÃO APLICÁVEL.  O direito ao silêncio, sob o pretexto de vedação à autoincriminação, não pode  ser  invocado  no  contexto  do  direito  tributário  para  afastar  a  obrigação  do  contribuinte  de  prestar  informações  e/ou  esclarecimentos  às  autoridades  fiscais.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEPOIMENTO  E/OU  DECLARAÇÕES.  AUSÊNCIA DA PRESENÇA DO ADVOGADO. VALIDADE.  Sem prejuízo de valoração pela autoridade julgadora, é válido como prova o  depoimento do fiscalizado ou a declaração prestada por um terceiro, tomado  por termo e assinado pelo declarante, ainda que realizado sem a presença de  advogado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA  E  INVESTIGATIVA.  PERTINÊNCIA  E  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE PROVA. AVALIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.  O procedimento  fiscal corresponde a uma  fase pré­litigiosa, cuja natureza é  inquisitória e investigativa. Compete à autoridade tributária responsável pela  execução  do  procedimento,  no  primeiro  momento,  avaliar  a  pertinência  e  necessidade  da  produção  de  prova  para  formar  a  sua  convicção  acerca  do  cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, de que trata o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 10 87 /2 01 6- 92 Fl. 2254DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.255          2 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.256          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), através  do  Acórdão  nº  04­41.606,  de  28/09/2016,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização (fls. 2.120/2.129):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012, 2013, 2014  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Estando  presentes  todos  os  requisitos  essenciais  do  auto  de  infração  e  inexistindo  cerceamento  de  defesa,  não  há  que  se  falar em sua nulidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  art.  42,  estabeleceu,  para  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  eficaz,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  IMPUGNAÇÃO. PROVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  as  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  ser  devidamente  comprovadas  por  documentos  hábeis,  sob  pena  de  serem  desconsideradas.  Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.257          4 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Estando  comprovado  o  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  é  cabível  a  aplicação  da  sujeição  passiva  solidária,  com  fundamento  no  artigo 124, inciso I, da Lei nº 5.172/1966.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  acostado  às  fls.  19/93,  que  o  processo  administrativo  é  composto da  exigência do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativamente aos anos­calendário de 2011, 2012 e 2013, acrescido de juros de mora e multa de  ofício  qualificada  de  150%,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  2.1    Os fatos apurados dizem respeito à movimentação bancária na conta corrente nº  70­1  junto  à  Cooperativa  Trentocredi,  de  Nova  Trento  (SC),  mantida,  em  conjunto,  pelo  recorrente e sua esposa, Dalma Maria Voltolini.   2.2    Além dos titulares de fato e direito da conta bancária, a fiscalização considerou a  existência de mais 2 (dois) cotitulares de fato: Hemerson Voltolini, filho de Fermino e Dalma  Maria Voltolini, e o Auto Posto Voltolini Ltda, cujos sócios e administradores são Hermerson  Voltolini e sua esposa.  2.3    Com  relação  aos  créditos  havidos  em  conta  corrente,  em  que  se  deixou  de  comprovar a sua origem, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a fiscalização  dividiu  o  montante,  em  partes  iguais,  equivalentes  a  1/4  (um  quarto),  para  os  4  (quatro)  cotitulares,  Fermino  Voltolini,  Dalma  Maria  Voltolini,  Hermerson  Voltolini  e  Auto  Posto  Voltolini Ltda, efetuando o lançamento como omissão de rendimentos da pessoa física ou, no  caso da pessoa jurídica, omissão de receita.  2.4    Sobre o crédito tributário lançado, foi aplicada a multa qualificada no importe de  150%, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  2.5    A cônjuge do  recorrente, Dalma Maria Voltolini,  em razão do  regime de bens  adotado  pelo  casal,  a  comunhão  universal,  foi  arrolada  como  responsável  solidária  relativamente  aos  créditos  tributários  constituídos,  considerando  a  origem  dos  rendimentos  omitidos  como  provenientes  de  bens  comuns  (art.  124,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional ­ CTN).  3.    O  Auto  de  Infração  encontra­se  juntado  às  fls.  03/17,  enquanto  a  relação  de  depósitos  não  comprovados,  por  data  e  valor,  compõe  o  Anexo  01  do  Relatório  Fiscal,  observado  a  exclusão  dos  cheques  depositados  e  devolvidos  e  dos  créditos  bancários  expurgados,  respectivamente,  conforme  Anexos  02  e  03  do  Relatório  Fiscal  (fls.  94/163,  164/237 e 238).  4.    A ciência da autuação se deu por via postal em 28/04/2016, tendo o contribuinte  apresentado  impugnação  no  prazo  legal  (fls.  1.951/1.953  e  1.956/1.992).  Por  sua  vez,  o  devedor  solidário  também  impugnou,  na mesma  data,  o  lançamento,  com  adesão  à  todas  as  razões de impugnação apresentadas por Fermino Voltolini, por questão de economia processual  (fls. 2.086/2.087).  Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.258          5 5.    Os  sujeitos  passivos  foram  intimados  da  decisão  de  piso,  por  via  postal,  em  05/10/2016  (fls.  2.131/2.133).  O  devedor  principal  apresentou  recurso  voluntário  em  03/11/2016, em que repisa os argumentos de fato e direito da impugnação, a seguir resumidos  (fls. 2.135/2.173):  (i)  há  nulidade  do  lançamento,  pois  não  houve  advertência  aos  autuados  que  poderiam  permanecer  em  silêncio,  na  oportunidade  em  que  prestaram  informações  e  esclarecimentos à fiscalização;   (ii) há nulidade do  lançamento, porque os autuados não  estavam  acompanhados  de  defensor  quando  interrogados  pessoalmente pelas autoridades fiscais;  (iii)  há  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito de defesa, visto que o  agente  fiscal negou a produção  de  provas,  mediante  a  oitiva  de  pessoas  no  interesse  dos  contribuintes fiscalizados;  (iv)  as  provas  colhidas  durante  os  trabalhos  de  fiscalização  não  são  conclusivas  e  evidentes  a  ponto  de  justificar  o  direcionamento  dos  créditos  havidos  na  conta  corrente  como  rendimentos/receitas,  na  proporção  de  1/4  de  toda movimentação para Hemerson Voltolini  e de 1/4 para o  Auto Posto Voltolini Ltda;  (v)  a  esposa  do  recorrente,  Dalma  Maria  Voltolini  exercia de maneira informal, desde há  tempos, a atividade de  empréstimos  financeiros  (mútuos)  e  troca  de  cheques  pré­ datados a diversas pessoas da cidade de Nova Trenta  (SC), o  que explica as movimentações na conta bancária para os anos­ calendário de 2011 a 2013;  (vi) os registros existentes nos cadernos de notas da Sra.  Dalma Maria Voltolini,  preenchidos  a mão,  e  as  declarações  de  pessoas  da  comunidade,  inclusive  através  de  instrumentos  públicos, constituem­se em provas hábeis e idôneas para o fim  de  demonstrar  a  real  situação  da  movimentação  da  conta  corrente e justificar a origem dos depósitos; e  (vii)  adicionalmente,  foi  produzida  prova  pericial,  na  qual  atesta­se  que  as  anotações  nos  cadernos  realmente  têm  origem  do  próprio  punho  da  Sra.  Dalma  Voltolini  e  correspondem às datas ali mencionadas.      É o relatório.  Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.259          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  7.    Como  alegação  inicial,  o  contribuinte  reafirma  a  nulidade  do  lançamento  em  decorrência da obtenção ilícita da prova, eis que (fls. 2.140, "ipsis litteris"):  "(...)  Os  depoimentos  de  Dalma  e  de  Hemerson  Voltolini,  na  forma em que foram coletados junto aos auditores fiscais, sem a  presença  de  advogado  e  sem  a  advertência  de  que  poderiam  permanecer  calados,  não  pode  ser  rotulado,  de  maneira  nenhuma, de prova válida. (...)"  8.    Não lhe assiste razão. Em primeiro lugar, os fatos trazidos na impugnação e no  recurso  voluntário  não  destoam,  ao  contrário  mantêm  coerência  com  os  depoimentos  de  Fermino Voltolini e Dalma Maria Voltolini (fls. 38/43 e 1.447/1.448).  9.    Além disso, a  autuação  fiscal está escorada em presunção  legal, decorrente da  falta de comprovação, mediante documentação eficaz, da origem dos  recursos creditados em  conta  corrente  de  titularidade  do  recorrente,  mantida  em  conjunto  com  a  sua  esposa,  após  regularmente intimados.  10.    No  direito  tributário,  a  relação  jurídica  está  voltada  ao  cumprimento  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  (obrigação  principal)  e,  no  interesse  da  arrecadação  e  fiscalização,  de  observância  de  deveres  instrumentais  (obrigação  acessória),  o  que  não  se  confunde com a esfera penal.   11.    A  atividade  vinculada  da  constituição  do  crédito  tributário,  por  meio  do  lançamento do tributo e, se for o caso, da aplicação de penalidades, de acordo com o art. 142  do  CTN,  pressupõe  a  prerrogativa  de  fiscalização,  que  autoriza,  por  força  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  a  identificação do patrimônio,  rendimentos  e  atividades  econômicas  do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição da República de 1988).  Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.260          7 12.    Para conferir efetividade ao caráter pessoal da tributação e respeito à capacidade  contributiva do contribuinte, a legislação pátria determina um dever geral de cooperação com o  Fisco,  que  compreende,  entre  tantos  aspectos,  a  obrigação  de  prestar,  quando  intimado,  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelas  autoridades  tributárias  no  exercício  de  suas  funções.   13.    Em  que  pese  a  alusão  pelo  acórdão  recorrido  aos  arts.  927  e  928  do  Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  abaixo  copiados,  os  dispositivos  não  contêm normas  de  caráter  infralegal,  como  faz  supor  o  recurso voluntário, na medida em que organizam e reproduzem os preceitos de lei, compatíveis  com a atual ordem constitucional:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art.  928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  (...)  (DESTAQUEI)  14.    Há,  inclusive, preceptivos de lei que estabelecem penalidades na hipótese de o  sujeito passivo descumprir o seu dever de colaboração com o Fisco, a exemplo do agravamento  da multa no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.261          8 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;  (...)  (DESTAQUEI)  15.    Em suma, o direito ao silêncio, sob o pretexto da vedação à autoincriminação,  ou  seja,  a  produzir  prova  contra  si  mesmo,  não  pode  ser  invocado  no  contexto  do  direito  tributário para afastar a obrigação do contribuinte de prestar  informações e esclarecimentos à  fiscalização.   16.    Quanto  à  necessidade  da  presença  de  advogado  durante  os  depoimentos  dos  autuados,  na  mesma  linha  de  pensamento  da  decisão  de  piso,  entendo  que  o  processo  administrativo  tributário, quer na  sua  fase  investigativa, quer na  fase contenciosa, não exige,  para  fins  de  validade  dos  atos,  a  assistência  de  advogado,  mesmo  que  para  acompanhar  a  pessoa  fiscalizada  que  presta  depoimento  ou  o  terceiro  que  fornece  esclarecimentos  à  autoridade  fiscal,  quando  tomados  por  termo  e  assinados  pelo  declarante.  Tudo  isso,  evidentemente,  sem  prejuízo  de  valoração  posterior  da  prova  pela  autoridade  julgadora  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  17.    Por outro lado, não há nos autos qualquer indício ou mesmo notícia que não foi  permitido o acompanhamento por advogado quando dos depoimentos ou declarações prestadas  pelos fiscalizados e/ou terceiros.  18.    Aponta  o  recorrente  também  a  nulidade  do  processo  administrativo  por  cerceamento  de  defesa,  visto  que  o  agente  responsável  pelo  procedimento  de  fiscalização  negou  a  produção  de  provas  solicitadas  pelos  contribuintes,  consistente  na  busca  de  informações junto a terceiros, bem como a requisição de dados à cooperativa de crédito, onde  aberta  a  conta  bancária,  com  a  finalidade  de  aclarar  a  realidade  e  demonstrar  a  verdade  da  movimentação financeira.  19.    Pois bem. O procedimento fiscal, que ocorre anteriormente à  lavratura do auto  de  infração  ou  da  notificação  de  débito,  é  uma  fase  meramente  investigativa  e  inquisitória,  onde  colhem­se  elementos,  analisam­se  documentos  e  informações  e  reúnem­se  provas  para  motivar um eventual ato de lançamento ou aplicação de penalidade. É uma etapa pré­litigiosa,  preparatória para a constituição do crédito tributário, em que não há litigante nem acusado, tão  somente investigado.  20.    O  conflito  de  interesses  só  aparece  posteriormente  ao  lançamento  fiscal,  caracterizando­se pela  resistência do contribuinte à pretensão do Fisco. É com a  impugnação  que  se  tem  início  à  situação  conflituosa.  Em  outras  palavras,  presente  o  caráter  litigioso,  estabelece­se o processo administrativo em sentido estrito.  Fl. 2261DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.262          9 21.    Na  fase  procedimental,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  informar  o  sujeito  passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer­lhe ampla oportunidade  de manifestar e de apresentar  justificativas sobre os  fatos  investigados, ou mesmo realizar as  diligências requeridas pelo fiscalizado.   22.    Compete  à  autoridade  tributária  responsável  pela  execução  do  procedimento  avaliar  a  necessidade  de  esclarecimentos  adicionais  para  formar  a  sua  convicção  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras  palavras,  o  juízo  da  pertinência  e  da  necessidade  da  coleta  de  prova,  cabe,  no  primeiro  momento,  à  autoridade  responsável pelo procedimento fiscal.   23.    Após o lançamento, mediante a ciência da exigência fiscal, o sujeito passivo tem  direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos estabelecidos no processo  administrativo tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo inciso LV  do art. 5º da Carta da República de 1988 apenas aos  litigantes em processo administrativo  e  judicial, bem como aos acusados em geral.  24.    Instaurado  o  litígio,  nada  impede  que  o  autuado  solicite,  em qualquer  fase  do  contencioso administrativo tributário, a produção da prova, a qual será submetida à avaliação  do  julgador  quanto  à  sua  utilidade  e/ou  imprescindibilidade  para  a  solução  dos  pontos  controvertidos no processo em curso.  25.    Dessa  feita,  cabe  reconhecer o  acerto da decisão de piso que  concluiu,  após  a  análise das preliminares, pela inexistência de vícios que levassem à decretação de nulidade do  lançamento fiscal.  Mérito  26.    A autuação fiscal respalda­se na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado,  deixa  de  comprovar a origem dos recursos creditados:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  (...)  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.263          10 26.1    Segundo  o  preceptivo  legal,  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  recai  sobre  o  titular  ou  cotitulares  da  conta,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos  tributáveis  omitidos.  Trata­se,  como  se  vê,  de  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  27.    Com  o  advento  da  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  agente  lançador  está  dispensado  de  comprovar  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  tampouco  há  necessidade  de  mostrar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.  27.1    É  o  que  diz,  de  forma  sintética,  o  enunciado  sumulado  nº  26,  deste Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  28.    Durante o procedimento  fiscal,  previamente  à  lavratura do  auto de  infração, o  recorrente, nem os demais cotitulares, identificaram a origem dos depósitos bancários na conta  corrente  nº  70­1,  assim  entendida  procedência  e  natureza,  a  ponto  de  obstar  a  aplicação  da  presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  29.    A  fim  de  afastar  a  presunção  legal,  há  a  necessidade  de  se  comprovar,  como  regra  geral,  cada  depósito  de  forma  individualizada,  vedada  a  justificação  de  forma  generalizada. É razoável haver uma simetria, na medida em que, para efeitos de determinação  dos rendimentos omitidos, os créditos são analisados individualmente (art. 42, § 3º, da Lei nº  9.430, de 1996).  30.    A  linha  de  defesa  do  recorrente  está  centrada  na  utilização  da movimentação  bancária para depósito/compensação de cheques trocados com diversas pessoas da comunidade  local,  bem  como  decorrentes  das  operações  de  mútuo  realizadas  pela  Sra.  Dalma  Maria  Voltolini, esposa do recorrente.   30.1    Nesse  sentido,  alega­se  que  as  provas  colhidas  durante  os  trabalhos  de  fiscalização, em especial os depoimentos dos titulares da conta corrente e as respostas de boa  parte  das  pessoas  inquiridas  pela  fiscalização,  confirmam  a  procedência  e  o  motivo  das  movimentações, não se podendo considerar os créditos como rendimentos tributáveis.   30.2    Para fortalecer a  realidade dos fatos que pretende fazer prevalecer no processo  administrativo, o autuado juntou aos autos, quando da impugnação e do recurso voluntário, a  seguinte documentação:  (i)  declarações  assinadas  com  reconhecimento  de  firma  por  autenticidade  emitidas  por  pessoas  que  realizaram  operações  de  empréstimos  e/ou  troca  de  cheques  (fls.  1.993/2.009);  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.264          11 (ii) escrituras públicas de declaração, também de pessoas  que  efetuaram  transações  de  empréstimos  e/ou  troca  de  cheques (fls. 2.174/2.223);  (iii)  imagens  de  2  (dois)  cadernos  de  anotações,  tipo  escolar, utilizados pela Sra. Dalma Maria Voltolini; um deles,  para o registro da troca de cheques ou de operações de mútuo  com  as  pessoas  da  comunidade  de Nova Trento  (SC);  outro,  para  lançamento  dos  juros  que  auferia  em  cada  mês  (fls.  2.010/2.083); e  (iv)  laudo  pericial,  elaborado  a  partir  da  técnica  denominada GRAFOSCOPIA,  no  qual  o  perito  assegura  que  tais anotações nos cadernos são provenientes do próprio punho  da  Sra.  Dalma  Maria  Voltolini  e  correspondem  às  datas  ali  mencionadas (fls. 2.095/2.118).  31.    Verifica­se  que  o  contribuinte,  com  a  documentação  apresentada,  procurou  demonstrar  a  existência  de  uma  realidade  de  operações  de  empréstimos  com  pessoas  de  confiança e  troca de cheques por meio de depósitos  e  fluxo de numerário na conta bancária,  aparentando  a  pura  verdade,  contudo  não  tendo  o  condão  de  provar  a  origem  dos  depósitos  relacionados pelo agente lançador.  32.    Com  efeito,  não  há  qualquer  vinculação  entre  as  operações  realizadas  e  os  créditos em conta corrente, nos anos de 2011 a 2013, indicados pela fiscalização às fls. 94/163,  através  de  correspondência  entre  datas  e  valores.  Dadas  as  circunstâncias  detectadas  pelo  agente lançador que permeiam as movimentações bancárias na conta corrente, exaustivamente  narradas no Termo de Verificação Fiscal, a correlação com os ingressos em conta constitui­se  em uma providência indispensável para permitir o afastamento da presunção legal de omissão  de rendimentos.  33.    De acordo com o apurado pelo agente fazendário, a conta bancária era usada não  apenas  pelos  titulares  de  direito,  mas  simultaneamente  para  a  movimentação  de  recursos  destinados a Hemerson Voltolini, filho do casal, e ao Auto Posto Voltolini Ltda, administrado  por Hemerson Voltolini e esposa.  33.1    Ao  longo  do  período  fiscalizado,  por  meio  de  saques  "na  boca  do  caixa"  e  compensações  bancárias  com  recursos  provenientes  da  conta  nº  70­1,  inúmeras  transações  tiveram como destino o pagamento de títulos emitidos contra Hemerson Voltolini e sua esposa,  assim como títulos em nome do Auto Posto Voltolini Ltda (Anexo 04, às fls. 239/265).  33.2    Tal  circunstância,  comprovada  pela  autoridade  lançadora,  põe  em  dúvida  a  procedência  dos  recursos  creditados  em  conta  corrente,  ao  menos  uma  parte,  haja  vista  a  provável  falta  de  vinculação  integral  dos  depósitos  com  as  atividades  da  Sra.  Dalma Maria  Voltolini.  34.    A existência de um mecanismo de acerto entre o Auto Posto Voltolini Ltda e a  Sra. Dalma Maria Voltolini,  tendo em conta a  facilidade de acesso aos  recursos em dinheiro  movimentados  diariamente  no  posto  de  combustíveis,  para  fins  das  operações  de  troca  de  cheques pré­datados, evitando­se o deslocamento a agências bancárias, é alegação desprovida  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.265          12 de qualquer evidência concreta, porque nenhuma das partes apresentou planilhas, anotações ou  qualquer outro indício dotado de seriedade para comprovar que realmente havia o controle em  separado de  recursos  e  a divisão patrimonial/financeira para  a  identificação dos  rendimentos  auferidos pelos contribuintes.  35.    As  declarações,  juntadas  aos  autos,  evidenciam  a  cobrança  de  juros  compensatórios nas operações de empréstimos ou de  troca de cheques pré­datados realizadas  pela Sra. Dalma Maria Voltolini, se não em todos os negócios realizados, mas certamente em  muitos deles (fls. 2.174/2.223).   35.1    Tal prática rotineira foi confirmada pelo recorrente, ao admitir que as anotações  nos cadernos da Sra. Dalma Maria Voltolini são indicativas do recebimento a título de juros de  um  total  de R$  1.245.743,00,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2011,  2012  e  2013  (fls.  2.172).  35.2    Além disso, embora a sua esposa estivesse a frente da atividade de empréstimos  pactuados  com  juros  e  troca  de  cheques  pré­datados  com  deságio,  não  há  dúvida  que  o  Sr.  Fermino Voltolini  igualmente  participava  dos  negócios  do  casal  (por  exemplo,  item  123  do  Relatório Fiscal, às fls. 61).  35.3    Ressalto  também que não  identifiquei,  nos  autos,  que os  rendimentos de  juros  foram  oferecidos  pelo  recorrente,  ou  pela  sua  cônjuge,  tempestivamente  à  tributação  do  imposto de renda.   36.    Caso  tivesse  havido  a  comprovação  de  forma  individualizada  da  origem  dos  depósitos no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário,  com  a  demonstração  dos  juros  incidentes  nas  operações,  seria  possível  à  fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submeter  os  rendimentos  financeiros  auferidos  pelo  casal  às  normas  específicas de  tributação do  imposto,  na  forma prevista no § 2º  do  art.  42 da Lei nº  9.430, de 1996.  37.    Uma  vez  transposta  a  fase  de  autuação,  sem  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a  comprovação,  inequívoca, de que os valores depositados não são  tributáveis ou que  já  foram  submetidos  à  tributação,  sendo  inviável,  no  presente  caso,  aceitar  uma  justificativa  generalizada  no  que  tange  à  procedência  e  natureza  dos  créditos  bancários,  como  advoga  a  petição  recursal,  para  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  integralidade  dos  depósitos discriminados na planilha fiscal.  38.    Reconheço que o ônus probatório do  recorrente,  no caso dos autos, possui um  certo grau de dificuldade, dado o volume de lançamentos em conta corrente. Porém, a situação  desfavorável é resultado tão somente da conduta dos titulares de direito da conta bancária, que,  ao  que  tudo  indica,  adotavam  um  acompanhamento  rudimentar  sobre  os  empréstimos  e  as  trocas de cheques pré­datados mediante deságio, além da falta de transparência no controle das  operações  realizadas  entre  pais,  filho  e  pessoa  jurídica,  da  qual  o  descendente  é  sócio  e  administrador,  valendo­se  da  confiança  e  cumplicidade  no  âmbito  familiar,  consentindo  na  confusão financeira entre recursos próprios e de titularidade de terceiros.  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.266          13 39.    Por fim, quanto às alegações de que não há provas suficientes para justificar o  direcionamento  dos  créditos  havidos  na  conta  corrente  como  rendimentos  de  Hemerson  Voltolini e o Auto Posto Voltolini Ltda, na condição de cotitulares de fato, cuida­se de matéria  que não tem maior relevância para o presente processo.  40.    Com  efeito,  a  atribuição  de  cotitularidade  da  conta  bancária  pela  fiscalização  também a tais pessoas,  imputando a divisão da movimentação de créditos pela quantidade de  titulares, não  trouxe prejuízo ao recorrente. Pelo contrário, acabou  reduzindo o montante dos  rendimentos  que  lhe  cabe,  porque  adotado  critério  mais  favorável  do  que  a  partilha  apenas  entre os dois titulares de fato e de direito.  41.    O mérito do procedimento fiscal, com relação a Hemerson Voltolini e ao Auto  Posto  Voltolini  Ltda,  será  devidamente  avaliado,  respectivamente,  nos  Processos  nº  13971.721085/2016­01  e  13971.721088/2016­37,  mencionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  42.    À  vista  dos  motivos  acima,  cabe,  portanto,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e,  no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 2266DF CARF MF

score : 1.0