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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264447 #
Numero do processo: 10480.917586/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.600  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 86 /2 01 1- 11 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10480.917586/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.600  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.495,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10480.917586/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.600  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10480.917586/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.600  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 123DF CARF MF

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7295043 #
Numero do processo: 11030.721698/2015-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-05-21T21:55:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-05-21T21:55:48Z; Last-Modified: 2018-05-21T21:55:48Z; dcterms:modified: 2018-05-21T21:55:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f00bc5dc-704c-4d33-8a58-5d3e5a0179d8; Last-Save-Date: 2018-05-21T21:55:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-05-21T21:55:48Z; meta:save-date: 2018-05-21T21:55:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-05-21T21:55:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-05-21T21:55:48Z; created: 2018-05-21T21:55:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-05-21T21:55:48Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; 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oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto  (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente     (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 16 98 /2 01 5- 54 Fl. 939DF CARF MF     2 Cristiane Silva Costa – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto por ÁGUAS MINERAIS SARANDI  LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”)  em  face  do  acórdão  n.  1103­001.004  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  então  1a  Turma,  3a  Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, restando assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE ­ FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS  Do  contexto  do  relatório  de  ação  fiscal  que  integra  os  lançamentos  resultam  com bastante clareza tanto o suporte fático quanto o fundamento jurídico para  as glosas efetuadas. Ademais, o mero erro na capitulação legal ou infralegal não  é causa de nulidade do lançamento. Essencial e ́o motivo, que deve ser claro e  preciso. É o que se dá no caso vertente. Inexistência de nulidade.  NULIDADE ­ APLICAÇÃO DO ART. 148 DO CTN  A  questão  não  é  de  aplicaçaõ  do  art.  148  do  CTN.  Sendo  o  caso,  a  aplicabilidade é da hipótese de arbitramento do lucro do art. 530 do RIR/99. E a  quantificaca̧õ do valor arbitrado se dá segundo critérios definidos pela lei. Daí  ser inaplicável o art. 148, in fine, do CTN. Inexistência de nulidade.  NULIDADE ­ GLOSA DE DESPESAS ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO  Ordinariamente, quando se glosam despesas relativamente expressivas ao total  das  despesas,  impõe­se  o  arbitramento,  sob  pena  de  vício  substancial  do  lanca̧mento,  pois  tal  glosa  representaria  a  imprestabilidade  da  escrituraçaõ  contábil,  implicando  tributar  o  que  não  é  expressão  de  renda.  No  caso  em  dissídio,  a  questão  comparece  em  outros  termos.  Aqui,  dada  a  simulação  da  Sociedade  em  Conta  de  Participaçaõ,  há  quantificacã̧o  precisa  do  sobrevalor  embutido nos custos deduzidos, contrabalanceado pelas receitas excluídas ­ por  sua  exclusão  como  lucros  distribuídos  ­  as  quais,  corretamente,  não  foram  glosadas. Inexistência de nulidade.  SIMULAÇAÕ  ­  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO  ­  MAJORAÇÃO INDEVIDA DO CUSTO AO SÓCIO OCULTO  O investimento da recorrente, para se tornar sócio oculto, i.e., para fortalecer o  empreendimento do sócio ostensivo, é de valor simbólico. O único sócio oculto  (recorrente), sobre ser o único cliente da Sociedade em Conta de Participação  (SCP),  recebia  65% do  faturamento  bruto  da SCP,  a  título  de  distribuição  de  resultados  dessa  ­  receita  não  tributável.  Conflito  de  interesses.  Incompatibilidade  entre  causa  típica  de  uma  SCP  e  o  fim  prático  pretendido  pelas partes, a configurar simulação da SCP. Diante da simulaçaõ da SCP, fica  caracterizada a majoração  indevida de 65% dos custos dos kits para producã̧o  de  refrigerantes,  na  medida  em  que  foi  mantida  a  exclusão  das  receitas  dos  65%, o que implicaria glosa em duplicidade.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 11030.721698/2015­54  Acórdão n.º 9101­003.510  CSRF­T1  Fl. 940          3 MULTA QUALIFICADA.  No  quadro  exposto,  não  há  elementos  que  concorram  para  uma  simulação  “inocente”. Ou ainda, não se está diante de fenômeno simulatório que se ponha  numa linha divisória ten̂ue ao olhar natural ou sob as lentes defasadas. No caso  vertente, não se afigura factível mesmo um erro de proibicã̧o.  ILEGALIDADE  DA  TAXA  SELIC  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  A Súmula CARF no 4 reconhece ser devida a taxa Selic. A constitucionalidade  da multa é matéria cujo enfrentamento é defeso a este órgão julgador, conforme  a Súmula CARF no 2.  JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional, sobre os quais incidem juros de mora calculados com base na taxa  Selic,  tese  confirmada  em  reiterada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justica̧ (AgRg no REsp 1.335.688­PR, julgado em 4/12/12).   O contribuinte opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo  Colegiado da Turma a quo (e­fls. 678 e seg.).  O  contribuinte,  então,  interpôs  recurso  especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  a  quo  em  relação  às  matérias  “legalidade  do  planejamento  tributário  adotado”,  “legalidade da criação da SCP”, “qualificação da multa de ofício” e “cobrança de juros de mora  sobre a multa de ofício” (e­fls. 697 e seg.).   Os despachos de admissibilidade e de reexame de admissibilidade concluíram  que apenas a matéria “cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício” deveria ser admitida  (e­fls. 902 e seg.; e­fls. 907 e seg.).  A  PFN  apresentou  contrarrazões,  nas  quais,  embora  não  se  oponha  ao  conhecimento do recurso especial,  requer  lhe seja negado provimento, com a manutenção da  decisão recorrida (e­fls. 931 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  para a admissibilidade do recurso especial quanto à matéria pertinente à incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício, razão pela qual não merece reparos.  Quanto  ao  mérito  do  recurso,  a  controvérsia  interpretativa  não  se  refere  necessariamente à norma dos arts. 113 ou 139 do CTN. No âmbito do CTN, a questão reside  mais precisamente na norma que se constrói a partir de seu art. 161.  O art. 161 do CTN, cumprindo o papel previsto no art. 146 da Constituição  Federal, estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência de  juros de mora, no percentual de 1%,  sobre o  crédito não  integralmente pago no vencimento.  Expressamente, contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para  estabelecer  regramento  próprio.  Cada  ente  federado,  por meio  de  seu  respectivo  Poder  Fl. 941DF CARF MF     4 Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista na norma geral (1%) ou, por exemplo, prever a incidência de juros de mora tanto sobre  o débito principal quanto sobre as multas ou, ainda, estabelecer que os  juros  incidam apenas  sobre o valor do débito principal, mas não sobre o das multas.  A  União,  no  caso,  é  exemplo  de  unidade  federativa  que,  de  longa  data,  produz  regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento. Assim o fazendo, a União encontra resguardo jurídico no  art. 161 do CTN, mas afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído pelo  legislador ordinário  à materia,  o que obriga que  se considere o  teor da Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:  ­ prever a incidência de  juros de mora sobre multas isoladas pagos em  atraso (Lei n. 9.430/96, art. 43);    ­  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);    ­ não prever nada quanto à incidência de juros de mora sobre multas de  ofício.  A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Lei n.  8.218/91,  a Lei n.  8.383/91,  a Lei n.  8.981/95,  a Lei n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo. Há  uma  diferenciação  relevante:  o  dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 11030.721698/2015­54  Acórdão n.º 9101­003.510  CSRF­T1  Fl. 941          5 Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso:  trata­se  de  silêncio  eloquente  do  legislador  que,  ao  tutelar  a matéria,  deixou  conscientemente de prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Este já foi o entendimento adotado por este Tribunal administrativo, inclusive  no âmbito da 1ª Turma da CSRF, como se observa dos seguintes exemplos:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude  fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa ofício aplicada.  (Processo  nº  10680.002472/2007­23.  Acórdão  n.  9101­000.722.  CSRF,  15.12.2010.)     JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE  ­ Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa aplicada.   (Processo nº 16327.004079/2002­75. Acórdão n. 101­96.008. TO, 01.03.2007)    INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  (Processo nº 10980.013431/2006­05. Acórdão nº 101­96.607, TO, 06.03.2008)    JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. — É cabível,  no  lançamento  de  oficio,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.   (Processo  nº  16327.004252/2002­35.  Acórdão  nº  202­16.397,  TO,  data  da  publicação 14.06.2005)   Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao  recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada   Com  a  devida  vênia  ao  voto  do Relator,  entendo  por  negar  provimento  ao  recurso especial do contribuinte, tendo sido acompanhada pela maioria deste Colegiado.  Fl. 943DF CARF MF     6 Ressalvo que em precedentes desta Turma, pronunciei­me pela ilegitimidade  da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício (acórdãos 9101­003.053 e 9101­003.216,  dentre outros).  Ocorre que, diante de  reiterados  julgamentos  em que  restei  vencida,  curvo­ me ao entendimento predominante do Colegiado, ponderando que a matéria é unicamente de  direito e há orientação prevalecente na jurisprudência do CARF pela manutenção da cobrança  de juros sobre a multa.   A  esse  respeito,  destaco  voto  elaborado  pela  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo, Presidente desta Turma e do CARF (acórdão 9101­003.376):  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  art.  61,  §  3º,  que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão juros de mora à taxa SELIC. Veja­se (sublinhei):   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...) § 3º Sobre os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.(grifo nosso)   De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento. Confira­se (sublinhei):   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   Ora,  contrariamente àquilo que alega a Contribuinte,  dos arts.  113,  §  1º,  e  139  do  CTN  deflui  que  o  crédito  tributário,  que  decorre da obrigação principal, compreende tanto o tributo em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o  que  inclui,  à  toda  evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo.   Vale transcrever os dispositivos:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.   Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.   Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  expressa  no  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 11030.721698/2015­54  Acórdão n.º 9101­003.510  CSRF­T1  Fl. 942          7 retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, senão a de que  abarca a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo  a multa  de  oficio  proporcional  punitiva,  constituída  por  ocasião  do  lançamento. Resta evidente que a multa de ofício proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento, sujeita­se a juros de mora por força do disposto no  art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1997.   Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  art. 61 apenas aos débitos principais de tributos e contribuições,  bastaria  suprimir  o  termo  "decorrente",  como  bem  pontua  o  Conselheiro  Adolfo  dos  Santos  Medes,  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 1401001.653:   É importante notar que no caput do art. 61, o texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não  meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes” evidencia que o legislador não quis se referir,  para  todas as situações, apenas aos  tributos e contribuições  em termos estritos.   Com base no art. 161, caput, do CTN, a Contribuinte insiste na  tese de que os juros devem incidir apenas sobre valor do tributo,  e  não  sobre  valor  de  multa  de  ofício.  Entretanto,  o  referido  artigo estabelece a incidência de juros de mora sobre o "crédito  não integralmente pago no vencimento", dispondo o seguinte:   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)   Não há dúvida de que multa não é  tributo, pela própria dicção  do  art.  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada". Todavia, a coerência interna do CTN evidencia, com  clareza,  conforme  revelam  os  arts.  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade pecuniária é  também objeto da obrigação tributária  principal e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação  jurídica  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  beneficiando­se de todas as garantias a ele asseguradas por lei,  inclusive o acréscimo de juros de mora.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  a  orientação  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  também  pela manutenção  da  cobrança  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Destaco ementas de acórdãos das duas Turmas de Direito Público:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  Fl. 945DF CARF MF     8 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça,  AgRg no RESP 1335688, DJ de 04/12/2012, Primeira Turma)  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp  1129990, DJ de 01/09/2009, Segunda Turma)  Os  referidos  julgamentos  não  foram  submetidos  à  sistemática  de  recursos  repetitivos.   No entanto, em respeito à orientação do STJ – como também o entendimento  da  maioria  desta  Turma  a  respeito  de  matéria  de  direito  –  voto  por  negar  provimento  ao  recurso especial do contribuinte quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  adotando as razões dos votos acima referidos.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                    Fl. 946DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002170/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.180  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/1997  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 70 /2 01 0- 37 Fl. 144DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 19515.002170/2010­37  Acórdão n.º 2201­004.180  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 146DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 19515.002170/2010­37  Acórdão n.º 2201­004.180  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 148DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900592/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.591  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.436, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  99  a  106),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  00958.70959.200907.1.3.04­2106  (fls.  21  a  26),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito de sua responsabilidade referente à Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS/Pasep),  período  de  apuração  de  agosto  de  2007,  no  valor  de  R$  117,62,  com  crédito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 59 2/ 20 11 -6 2 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10746.900592/2011­62  Resolução nº  1302­000.591  S1­C3T2  Fl. 262          2 decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  83,70,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 15/12/2004, no montante de R$ 1.011,37; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 11, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2004, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 97 e 98,  intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos  da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre  de 2004, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de  tal  retificação,  já se  teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 99 a 106) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 107/108, foi interposto o Recurso de fls. 110  a  120,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10746.900592/2011­62  Resolução nº  1302­000.591  S1­C3T2  Fl. 263          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  15/12/2004,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2004.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10746.900592/2011­62  Resolução nº  1302­000.591  S1­C3T2  Fl. 264          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2004, aplica­se, portanto,  o  entendimento  que  admite  o  fornecimento  de  qualquer  quantidade  de  material,  para  a  aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumentos  firmados  com  a  mesma  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78 (fls. 139/144, 146/152, 154/159, 191/198 e 227/236.  Por  outro  lado,  os  Aditivos  de  fls.  160/161  e  237/238,  aos  contratos  de  fls.  154/159 e 227/236, respectivamente, são firmados com a própria Recorrente.  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  são  emitidas  pela  Recorrente,  em  relação aos contratos firmados com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os valores das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a) intime o sujeito passivo a esclarecer a existência de notas fiscais e contratos  referentes  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2004 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10746.900592/2011­62  Resolução nº  1302­000.591  S1­C3T2  Fl. 265          5 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 18239.008046/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IR PELA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte somente pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou apresentar a comprovação do recolhimento tempestivo do imposto retido. O pagamento efetuado após o início da ação fiscal não elide a glosa. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. Comprovada idoneamente, por documentos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devem ser admitidos os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto.
Numero da decisão: 2301-005.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a glosa dos valores pagos antes do início da ação fiscal, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Wesley Rocha (Relator), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.251  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GLOSA  DE  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IR  PELA  FONTE PAGADORA.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se o  contribuinte possuir  comprovante de  retenção  emitido  em  seu nome pela fonte pagadora ou apresentar a comprovação do recolhimento  tempestivo do  imposto  retido. O pagamento  efetuado após  o  início da ação  fiscal não elide a glosa.  DOCUMENTOS  IDÔNEOS  APRESENTADOS  EM  FASE  RECURSAL.  PROCEDÊNCIA.  Comprovada idoneamente, por documentos que demonstrem a possibilidade  de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devem  ser admitidos os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no  princípio  do  formalismo moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  a  este aspecto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento ao recurso, para cancelar a glosa dos valores pagos antes do início da ação fiscal,  nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Wesley Rocha (Relator),  Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  por  fazer  o  voto  vencedor  o  conselheiro  João  Maurício Vital.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 80 46 /2 00 8- 12 Fl. 422DF CARF MF Processo nº 18239.008046/2008­12  Acórdão n.º 2301­005.251  S2­C3T1  Fl. 418          2 (assinado digitalmente).  João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  por  JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA  SOBRINHO, contra o acórdão de julgamento n.º 1249.125, proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I­RJ (18 ª Turma da DRJ/RJ1), no qual os membros daquele  colegiado  julgaram  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  referente  à  Notificação  de  Lançamento do  Imposto de Renda Pessoa Física,  relativa ao ano calendário 2003, exercício 2004, no  valor apurado de R$173.223,92, com os acréscimos legais.   O  lançamento  foi  revisto  tendo  valores  alterados  pela  fiscalização  e  também  analisados  pela  DRJ  de  origem,  bem  como  diante  de  outras  comprovações  trazidas  ao  feito,  restou  somente a glosa de R$69.851,48 a título de IRRF.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório produzido pela DRJ de origem:   "Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física  (fls  9  a  18),  ano­calendário  2003,  para  apurar  imposto suplementar de R$49.889,44 com aplicação de multa de ofício e  juros  de  mora  e  imposto  de  renda  sob  o  código  0211  no  valor  de  R$29.918,27 acrescido de multa de mora e juros legais.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  dedução  indevida  de  dependente  no  valor de R$1.272,00, dedução indevida com despesa de instrução no valor  de  R$.1998,00,  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$58.703,91, dedução indevida de pensão judicial R$356.646,75, omissão  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  SIGEM  Sistema  Globo  de  Edições  Musicais Ltda no valor de R$2.567,13, dedução indevida de previdência  oficial  no  valor  de  R$1.782,91,  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  R$69.851,48  relativo  a  NOKIA  SIEMENS  NETWORKS do Brasil Sistemas de Comunicações LTDA.  O contribuinte não concorda com o lançamento conforme razões expostas  às fls.2 a 4 e apresenta os comprovantes de fls. 19 a 110.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 18239.008046/2008­12  Acórdão n.º 2301­005.251  S2­C3T1  Fl. 419          3 Às  fls.  111  a  121  foram  expedidos  os:  Termo  Circunstanciado  e  o  Despacho  Decisório  que  alteraram  o  imposto  suplementar  (2904)  de  R$49.889,44 para R$23.336,59 e o  imposto de renda sob o código 0211  de R$29.918,27 para R$20.308,62.  A  Fiscalização  considerou  comprovados  a  dedução  com  dependente,  a  dedução  indevida  de  previdência  oficial;  dedução  com  instrução;  o  montante  de  R$57447,13  a  título  de  despesas  médicas;  o  montante  de  R$69.000,00 a titulo de pensão judicial.  Desta forma, foi considerado o total de R$131.500,04 (fl.118) a título de  deduções.  Em  28  de  junho  de  2012,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade às fls. 126 a 137 e juntou farta documentação de fls. 154  a 205 e 209 a 293"  Conforme  decisão  da  DRJ  de  origem,  foi  acatada  parcialmente  as  alegações  do  contribuinte, lançando a seguinte decisão:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS MÉDICAS MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  Consideram­se  não  impugnadas  as matérias  nas  quais  não  tenham  sido  expressamente contestadas pelo impugnante  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Cabe o restabelecimento das glosas efetuadas quando o contribuinte, por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  supre  as  falhas  apontadas  pela  autoridade lançadora.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente  poderá ser compensado na Declaração de pessoa física se o contribuinte  possuir  Comprovante  de  Retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Mantém­se a glosa efetuada pela fiscalização quando o contribuinte não  comprovar,  por meio de documento hábil  e  idôneo, o  valor declarado a  título de IRRF.  Impugnação Procedente em Parte".  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 335/364), requerendo, em  síntese, a procedência do recurso para afastar a exigência dos valores que ainda restam do Lançamento  Fiscal  em  relação  à  glosa  de R$69.851,48,  a  título  de  IRRF  da Nokia  Siemens Networks  do  Brasil  Sistemas  de  Comunicações  LTDA,  quando  do  pagamento  da  locação  do  imóveis  pertencentes  ao  recorrente.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 18239.008046/2008­12  Acórdão n.º 2301­005.251  S2­C3T1  Fl. 420          4 Após  a  interposição  do  recurso  voluntário  o  recorrente  junta  ao  presente  processo  documentos,  emitidos  pela  fonte  pagadora  (NOKIA),  bem  como  DARFs  da  diferença  glosada  pela  fiscalização (fls. 378/393).  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  DA DELIMITAÇÃO DA LIDE  De  todo  o  auto  de  infração  resta  somente  o  debate  sobre  o  glosa  de  R$69.851,48 a título de IRRF, referente a aluguéis pagos pela empresa NOKIA ao contribuinte,  tendo para tanto uma administração de empresa do ramo imobiliário, que intermédia a locação e  os termos decorrentes do negócio jurídico realizado.   Da compensação indevida de IRRF  O  recorrente  alega  de  forma  contundente  que  existiu  erro  na  apuração  do  cálculo  feito  pela  fiscalização,  que  diga­se  de  passagem  corrigiu  o  valor  lançado, mantendo  a  glosa quanto à fonte pagadora Nokia, conforme termo circunstanciado de fl. 117 nos seguintes  termos:    Já a DRJ de origem ao analisar a impugnação do recorrente proferiu o seguinte  entendimento:  "O contribuinte não concorda com o Termo Circunstanciado  conforme fls.134 a 136.  Alega  que  a  divergência  entre  o  valor  apresentado  no  Informe  e  Rendimentos  com  aquele  declarado  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  decorre  das  retenções  ocorridas  no  1º  semestre  de  2003,  não  informadas  na  DIRF  pela  fonte  pagadora.  Segundo  ele,  a  DIRF  contemplou  apenas  as  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 18239.008046/2008­12  Acórdão n.º 2301­005.251  S2­C3T1  Fl. 421          5 retenções  ocorridas  nos  meses  de  agosto  a  dezembro  de  2003.  Afirma  que  o  contrato  estava  vigente  no  ano­ calendário de 2003.  No intuito de comprovar que recebeu rendimentos a título de  aluguel líquidos do imposto de renda retido (R$111.492,56) e  que  também foram descontados os valores referentes à  taxa  de administração (Comissão sobre Locação) no montante de  R$21.194,45  disponibiliza  o  extrato  da  conta  corrente  de  locação emitido pela Bulhões com a demonstração diária dos  valores recebidos e descontados (fls.277 a 282).  Anexou  extratos  bancários  no  intuito  de  demonstrar  que  os  valores depositados em sua conta bancária foram realizados  líquidos  do  IRRF  ,com  destaque  das  TED  realizadas  pela  administradora(fls 282 a 293).  Ao  final o  interessado menciona que a DIMOB apresentada  pela Bulhões  informa  na  coluna  de  rendimentos  o  valor  de  R$311.281,11,resultado  do  total  dos  rendimentos  R$423.889,16  deduzidos  dos  impostos  incidentes  (IRRF  –  R$111492,56 e ISS – R$1.115,49).  Inicialmente  cabe  destacar  que  em  pesquisa  realizada  no  sistema  da  RFB  foi  verificado  que  a  empresa  NOKIA  não  alterou  a  informação  relativa  ao  IRRF  retido  no  valor  de  R$41.641,08.  Para  comprovação  do  IRRF  o  contribuinte  apresentou  extratos bancários  e  informe de  rendimentos  fornecido pela  Administradora do Imóvel.  Da leitura do contrato de aluguel apresentado às fls.35 a 41  verifica­se  referência  aos  seguinte  imóveis  situados  na  Avenida das Américas 500, Bloco 22,  lojas 105,106,129,130  e  salas  206,207,235,236,304,305  e  322.  Entretanto,  o  informe de rendimentos  fornecido pela Bulhões  fls 277 a 29  refere­se apenas as lojas 105/106/129/130.  Também cabe mencionar que a clausula XV (fl.39) obriga ao  locatário  fornecer  ao  locador  o  informe  de  rendimentos  anualmente, até o dia 25 de janeiro. Caberia ao contribuinte  apresentar  em  sua  defesa  o  comprovante  de  rendimentos  anual  fornecido  pela NOKIA  com o  intuito  de  comprovar  o  valor do IRRF, ou o DARF recolhido.  Cabe  destacar  que  os  documentos  apresentados  expedidos  pela  BCF  não  são  hábeis  para  comprovar  a  retenção  na  fonte de terceiro. Não há previsão legal e tampouco a BFC é  responsável  tributário  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 18239.008046/2008­12  Acórdão n.º 2301­005.251  S2­C3T1  Fl. 422          6 Mesmo  tratamento  se  deve  dar  aos  extratos  anexados  pelo  contribuinte  ,uma  vez  que  não  são  hábeis  par  comprovar  a  retenção de IRRF pela pessoa jurídica locatária.  Ressalte­se  que  o  requisito  necessário  para  que  o  contribuinte  compense  em  sua  declaração  o  imposto  retido  na  fonte  é  a  sua  efetiva  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora.  Diante  do  extenso  recurso  voluntário  do  recorrente,  verifico  que  não  foi  possível afastar a responsabilidade do recorrente ao presente caso, diante da legislação em vigor,  o  qual  alega  que  a  fonte  pagadora  cometeu  erro  formal  em  seu  declaração  ao  fisco. Assim,  o  beneficiário seria o responsável pelo imposto devido.  Entretanto, de forma extemporânea, o recorrente junta ao presente feito nas fls.  378/393 a comprovação mencionada na decisão a quo e que no meu entender deve ser acolhida,  em razão de todo conjunto probatório trazido pelo contribuinte aos autos.  Durante  todo  o  processo  o  recorrente  apresentou  boa­fé  e  esforçou­se  em  demonstrar à fiscalização as provas necessárias de seu direito. Alegando desde o princípio que a  fonte  pagadora  cometeu  erro  no  envio  das  informações  ao  fisco.  Juntou  inclusive  extratos  bancários  para  comprar  suas  alegações.  Entretanto,  lhe  faltava  a  prova  principal:  a  efetiva  retenção por parte da fonte pagadora em seu nome.  Nos DARFs juntados nas fls. 386/392 é possível concluir que a fonte pagadora  recolheu  em  nome  do  contribuinte  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  quantia  de  R$69.988,15,  aproximando­se  da  glosa  de  R$69.851,48,  correspondente  ao  ano  calendário  de  2003.  Esse  valor  ficou  acima  dos  R$41.641,08,  declarado  pela  fonte  pagadora  e  que  foi  identificado pela Fiscalização.  Assim, entendo que o contribuinte fez prova do seu direito, e que deve afastada  a glosa lançada, ainda que juntada posteriormente ao seu recurso.  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que "a prova documental será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro documento  processual, a menos que:  i) fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  ii) refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  iii)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Entretanto,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado  que  se  aplica  a  processos  administrativos, em casos de apresentação de documento extemporâneo mas  idôneo,  esse Conselho  tem admitido o acolhimento de provas em fase  recursal,  como se verifica pelas  ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE  RECURSAL.  ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.   Comprovada idoneamente, por demonstrativos de pagamentos que  atendem as exigências legais, ainda que em fase recursal, deve ser  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 18239.008046/2008­12  Acórdão n.º 2301­005.251  S2­C3T1  Fl. 423          7 admitida  os  comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo  o lançamento quanto a este aspecto.  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento em decorrência dos demais princípios que informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente instrumentalidade  das formas  e formalismo moderado. O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade  material”  alçada  como  princípio pela jurisprudência dessa Corte impõem flexibilidade na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto  ao  momento  da  produção  da  prova.  Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira instância."(Ac  1102­000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, 1ª Seção 1ª Seção, Sessão 09/04/2013).  Assim,  diante  dos  documentos  idôneos  juntados  pelo  recorrente,  em  atendimento  à  ampla  defesa  e  contraditório,  consoante  o  formalismo  moderado  e  a  busca  da  verdade  material  no  PAF,  afasto  a  glosa  lançada  a  glosa  de  R$69.851,48  a  título  de  IRRF,  referente a aluguéis pagos pela empresa NOKIA ao contribuinte.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto no  sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  glosa  no  valor  de  R$69.851,48,  relativos  à  retenção  de  Imposto de Renda Retido na Fonte pela fonte pagadora.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 18239.008046/2008­12  Acórdão n.º 2301­005.251  S2­C3T1  Fl. 424          8 Voto Vencedor  João Maurício Vital ­ Redator Designado.  Embora  eu  concorde  com  a  conclusão  do  relator  acerca  de  se  admitir  os  pagamentos  apresentados  após  a  impugnação,  em  homenagem  aos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  busca  pela  verdade  material,  observo  que  foram  apresentados  dois  comprovantes de pagamentos realizados em 26/09/2013, nos valores totais de R$ 25.374,95 e  R$  25.158,49  (respectivamente  às  e­fls.  390  e  391),  quando  já  havia  sido  efetuado  o  lançamento, cuja ciência se deu em 14/10/2008 (e­fl. 102).  Além disso, há matérias incontroversas que afetam o valor final de apuração  do IRPF para o período.   Em sua impugnação (e­fls. 126 a 137) o sujeito passivo somente contestou a  pensão  alimentícia  e  a  glosa  do  IRRF  sobre  alugueis  recebidos  da  Nokia.  Não  houve  insurgência  quanto  1)  à  glosa  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  1.256,78, e 2) à omissão de rendimentos no valor de R$ 2.567,13.  Sobre  a  glosa  da  pensão  alimentícia,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento ao pedido para considerar comprovados R$ 337.751,48, dos quais R$ 69.000,00 já  haviam sido considerados na revisão de ofício havida, como se observa no seguinte trecho do  voto condutor:  Desta  forma,  restou  comprovado  o  montante  de  R$337.751,48  (R$23.930,37x5=R$119.651,85 + R$31.157,09x7=218.099,63).  Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  já  aceitou  R$69.000,00  (fl.115) cabe considerar comprovado o valor de R$268.751,48 a  título de pensão judicial.  Ao  contrário  do  que  afirmou  o  recorrente,  a DRJ  de  origem  não  afastou  a  glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 287.646,75, mas no valor de R$ 268.751,48. Além  disso, permaneceram incontroversos a glosa de despesas médicas no valor de R$ 1.256,78 e a  omissão de rendimentos no valor de R$ R$ 2.567,13. Por conseguinte, ainda que se admitisse,  como  pugnado  no  recurso  voluntário,  o  afastamento  da  glosa  do  IRRF  incidente  sobre  os  alugueis, há que recompor o quadro de apuração do IRRF do exercício para, somente ao final,  certificar­se acerca do montante a liquidar.  Quanto  à  compensação  indevida  do  IRRF,  a  decisão  de  origem  manteve  integralmente a glosa.  Como  bem  afirmou  o  relator,  a  matéria  devolvida  ao  Carf  se  restringe  à  questão da glosa da compensação indevida do IRRF. Como muito bem esclarecido pelo relator,  há  que  se  admitir  a  existência  dos  pagamentos  (e­fls.  385  a  392)  efetuados  pela  locatária,  Nokia,  sob  o  código 3208  ­  Aluguéis  e  Royalties  Pagos  a Pessoa Física,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  informado  a  retenção  ao  Fisco. Divirjo,  entretanto,  do  relator  quanto  ao  montante a se considerar. Desses pagamentos, deve­se excluir da glosa somente os que foram  efetuados antes do início da ação fiscal, que somam R$ 90.672,05. Desse montante se exclui  R$ 41.641,08 informados na Dirf e já considerados no lançamento. Deve­se, pois, cancelar a  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 18239.008046/2008­12  Acórdão n.º 2301­005.251  S2­C3T1  Fl. 425          9 glosa de R$ 49.030,97, mantendo­se, todavia, a glosa de R$ 20.820,51. A apuração do IRPF do  período pode ser assim sintetizada:    Notificação de  Lançamento   Após a Revisão de  Ofício  Após o  julgamento da  Impugnação  Após o  julgamento do  Recurso  Voluntário  1) Total dos Rendimentos Tributáveis  Declarados   R$ 647.372,74    R$ 647.372,74    R$ 647.372,74    R$ 647.372,74   2) Omissão de Rendimentos Apurada   R$ 2.567,13    R$ 2.567,13    R$ 2.567,13    R$ 2.567,13   3) Total das Deduções Declaradas   R$ 420.403,57    R$ 420.403,57    R$ 420.403,57    R$ 420.403,57   4) Glosa de Deduções Indevidas   R$ 420.403,57    R$ 288.903,53    R$ 20.152,05    R$ 20.152,05   5) Previ. Oficial sobre Rendimento Omitido   R$ ­    R$ ­    R$ ­    R$ ­   6) Base de Cálculo Apurada (1+2­3+4­5)   R$ 649.939,87    R$ 518.439,83    R$ 249.688,35    R$ 249.688,35   7) Imposto Apurado Após Alterações  (Calculado pela Tabela Progressiva Anual)   R$ 173.656,56    R$ 137.494,05    R$ 63.587,39    R$ 63.587,39   8) Dedução de Incentivo Declarada   R$ ­    R$ ­    R$ ­    R$ ­   9) Glosa de Dedução de Incentivo   R$ ­    R$ ­    R$ ­    R$ ­   10) Total de Imposto Pago Declarado   R$ 163.603,09    R$ 163.603,09    R$ 163.603,09    R$ 163.603,09   11) Glosa de Imposto Pago   R$ 69.851,48    R$ 69.851,48    R$ 69.851,48    R$ 20.820,51   12) IRRF sob re infração e/ou Carnê­Leão  Pago   R$ 97,24    R$ 97,24    R$ 97,24    R$ 97,24   13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado  após Alterações (7­8+9­10+11­12)   R$ 79.807,71    R$ 43.645,20   ­R$ 30.261,46   ­R$ 79.292,43   14) Imposto a Restituir  Declarado/Calculado   R$ 106.263,47    R$ 106.263,47    R$ 106.263,47    R$ 106.263,47   15) Imposto já Restituído   R$ ­    R$ ­    R$ ­    R$ ­   16) Imposto Suplementar   R$ 79.807,71    R$ 43.645,20    R$ ­    R$ ­   Em resumo, ao contribuinte são devidos R$ 79.292,43 de restituição apurada  na declaração de ajuste, já consideradas todas as decisões proferidas: revisão de ofício, acórdão  da impugnação e julgamento do recurso voluntário.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  após  o  lançamento  (e­fls.  390  e  391),  o  contribuinte poderá, no rito próprio, solicitar a devolução perante a autoridade preparadora, não  sendo possível determiná­la por decisão deste colegiado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Redator Designado              Fl. 430DF CARF MF Processo nº 18239.008046/2008­12  Acórdão n.º 2301­005.251  S2­C3T1  Fl. 426          10   Fl. 431DF CARF MF

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7288953 #
Numero do processo: 19515.722673/2013-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. INSUMOS. DIREITOS AUTORAIS. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à indústria fonográfica a aquisição de direitos autorais para a produção de suas obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como insumos.
Numero da decisão: 9303-006.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.465          1 3.464  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.722673/2013­75  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.604  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONOPRESS RIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. INSUMOS. DIREITOS AUTORAIS.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à  indústria fonográfica a aquisição de direitos autorais para a produção de suas  obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como insumos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e  Jorge Olmiro Lock Freire.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 73 /2 01 3- 75 Fl. 3465DF CARF MF Processo nº 19515.722673/2013­75  Acórdão n.º 9303­006.604  CSRF­T3  Fl. 3.466          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  3.089  a  3.102)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302­003.342 (fls. 3.078 a  3.087) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  24/08/2016, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA. REGRA GERAL.  Constatado  inexistência de pagamento por parte da Recorrente, aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  artigo  inciso  I  do  art.  173  do  CTN.  No  caso  os  pagamentos  efetivados  pela  empresa  incorporada,  cujo  saldo  posteriormente  foi  transferido  para  recorrente,  empresa  incorporadora,  não possui o condão de justificar o período anterior a incorporação, pois  até então se tratava de duas pessoas jurídicas distintas.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 19515.722673/2013­75  Acórdão n.º 9303­006.604  CSRF­T3  Fl. 3.467          3 Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Recurso Provido.    A Recorrente alega divergência com relação ao conceito de insumos, para fins  de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, adotado no acórdão recorrido e, por  conseguinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  com  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  pessoas jurídicas em operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de  obras  fonográficas. Para  comprovar o dissenso,  colacionou como paradigmas o  acórdão nº  3801­003.611.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  S/Nº,  de  17/11/2016 (fls. 3.104 a 3.107), proferido pelo  Ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  3.369  a  3.460), postulando a negativa de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.                       Fl. 3467DF CARF MF Processo nº 19515.722673/2013­75  Acórdão n.º 9303­006.604  CSRF­T3  Fl. 3.468          4 Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  COFINS  os  gastos  incorridos  com  o  pagamento  de  licenças  adquiridas  para  a  reprodução,  comercialização  de  gravações de músicas  e  áudios protegidos por direitos  autorais,  bem como,  encartes  gráficos  correspondentes,  declarados  no  DACON  como  sendo  prestação  de  serviços  tomados  pela  contribuinte.  A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 19515.722673/2013­75  Acórdão n.º 9303­006.604  CSRF­T3  Fl. 3.469          5 nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 19515.722673/2013­75  Acórdão n.º 9303­006.604  CSRF­T3  Fl. 3.470          6 (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 19515.722673/2013­75  Acórdão n.º 9303­006.604  CSRF­T3  Fl. 3.471          7 serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 19515.722673/2013­75  Acórdão n.º 9303­006.604  CSRF­T3  Fl. 3.472          8 4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  foi  recentemente  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­  PR,  no  sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 19515.722673/2013­75  Acórdão n.º 9303­006.604  CSRF­T3  Fl. 3.473          9 Até  a  presente  data  da  sessão  de  julgamento  desse  processo  não  houve  a  publicação  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos. No entanto, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros são obrigados a reproduzir as decisões definitivas de  mérito proferidas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos.   O acórdão recorrido decidiu a questão nos seguintes termos:     [...]  No contexto desse processo produtivo, passa­se a analisar casuisticamente os  créditos  vindicados, e,  por  tratar­se de único  item controvertido no  recurso  voluntário,  pagamento do direito de uso na  fabricação de “CDs”, passa­se  análise do direito à tomada de crédito sobre o custo incorrido.  Como  resta  claro  nos  votos  e  acórdãos  mencionados  acima,  os  insumos  a  autorizar a tomada de créditos são todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  No  caso  concreto,  a  produção  dos  bens  pela  Recorrente  depende  de  autorização dos detentores dos direitos autorais, jamais poderia ela fabricar  “CD” e “DVDs musicais, utilizar os encartes correlatos, sob licenciamento  das detentoras dos direito autorais de tais obras.  Tanto  é  assim,  para  exploração  econômica  em  processo  de  reprodução  (industrialização)  e  submetida  a  regime  de  controle  de  numero  de  exemplares,  por  essa  razão  a  outorga  do  direito  de  uso  configura matéria  prima  e  essencial  a  atividade  da  Recorrente,  sem  a  qual  estaria  fadada  sucumbir, porque, a final se não adquirir, mesmo temporário, o bem, aqui o  direito  de  uso,  é  certo  que  teria  e  terá  a  sua  continuidade  prejudicada por  não ter como levar adiante o seu processo de produção.  Também inexiste espaço para dizer que o direito autoral não é bem passível  de alienação, e, de cessão onerosa e gratuita. Constatada cessão contratual  de  direitos  autorais  a  título  oneroso,  fazem  jus  à  contribuinte  tomada  de  crédito  gerado  sobre  os  pagamentos  ocorridos,  descontado  os  créditos  da  Contribuição devida para o PIS/PASSEP e a COFINS.  [...]  Depreende­se que a Contribuinte é indústria fonográfica e depende diretamente  da  aquisição dos direitos  autorais para obter o  seu  faturamento,  razão pela qual  tais  rubricas  caracterizam­se como itens essenciais ao processo produtivo.   No mesmo sentido, manifestou­se a COSIT na Solução de Consulta nº 99019, de  20 de janeiro de 2017, ao reconhecer a possibilidade de a indústria fonográfica creditar­se dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  direitos  autorais,  considerando­os  como  insumos  de  PIS/Pasep, in verbis:   Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 19515.722673/2013­75  Acórdão n.º 9303­006.604  CSRF­T3  Fl. 3.474          10   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  DIREITOS  AUTORAIS  FOTOGRAFIAS  E  IMAGENS.  PAGAMENTO A  EMPRESA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Por ausência de previsão legal, os valores pagos a empresa sediada no  exterior em decorrência de direitos autorais de  fotografias e  imagens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins.  Ressalte­se que, por expressa determinação legal, no caso específico  das  indústrias  fonográficas,  os  valores pagos  por direitos autorais a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  desde  que  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  podem  ser  considerados  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda para fins de creditamento da Cofins.  Vinculada à Solução de Divergência Cosit  nº 07, de 23 de agosto de  2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro  de 2016.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº 10.865,  de 2004, art. 15.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  DIREITOS  AUTORAIS  FOTOGRAFIAS  E  IMAGENS.  PAGAMENTO A  EMPRESA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Por ausência de previsão legal, os valores pagos a empresa sediada no  exterior em decorrência de direitos autorais de  fotografias e  imagens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Ressalte­se  que,  por  expressa  determinação  legal,  no  caso  específico  das  indústrias  fonográficas,  os  valores  pagos  por  direitos  autorais  a  pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que tenham se sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS­Importação,  podem  ser  considerados insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda para fins de creditamento da Contribuição para o  PIS/Pasep.  Vinculada à Solução de Divergência Cosit  nº 07, de 23 de agosto de  2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro  de 2016.  Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 19515.722673/2013­75  Acórdão n.º 9303­006.604  CSRF­T3  Fl. 3.475          11 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.865,  de 2004, art. 15.     Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 3475DF CARF MF

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7340583 #
Numero do processo: 11080.724590/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2011 IPI. SUSPENSÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. O regime de suspensão do IPI de que trata o art. 29, da Lei nº 10.637/2002, não se aplica às empresas optantes pelo Simples, seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem. DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. SUFICIÊNCIA. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da IN RFB nº 948/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os lançamentos relativos às vendas às empresas Comércio e Representações Torre de Milano Ltda e Distribuidora de Alimentos Brehm, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso Almeida e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Raphael Madeira Abad para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­005.536  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  PIERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2011  IPI. SUSPENSÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  O regime de suspensão do IPI de que trata o art. 29, da Lei nº 10.637/2002,  não  se  aplica  às  empresas  optantes  pelo  Simples,  seja  em  relação  às  aquisições de seus  fornecedores, seja no  tocante às saídas dos produtos que  industrializem.  DECLARAÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  ADQUIRENTE  AO  VENDEDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA  SUSPENSÃO  DO  IPI.  §  7º  DO  ART.  29  DA  LEI  Nº  10.637/2002.  SUFICIÊNCIA.  A  declaração  expressa  do  estabelecimento  adquirente  ao  estabelecimento  vendedor  de  que  cumpre  os  requisitos  para  a  fruição  da  suspensão  do  IPI  esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do  art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da IN RFB nº 948/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  os  lançamentos  relativos  às  vendas  às  empresas  Comércio  e  Representações  Torre  de  Milano  Ltda  e  Distribuidora  de  Alimentos  Brehm, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso Almeida e Jorge Lima Abud, que negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  o  Conselheiro  Raphael  Madeira  Abad  para  redigir o voto vencedor.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 45 90 /2 01 2- 85 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11080.724590/2012­85  Acórdão n.º 3302­005.536  S3­C3T2  Fl. 285          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls1.  100/119),  lavrado  em  23/04/2012  e  cientificado  pessoalmente  em  03/05/2012,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, no valor de R$ 52.934,22, acrescidos de multa de oficio e juros  de mora, pelo saída de produtos sem lançamento do IPI ­ utilização indevida de suspensão,  além de multa do IPI não lançado com cobertura de crédito, no valor de R$ 120.215,14, no  período  compreendido  entre  01/09/2009  a  31/12/2011,  segundo  RELATÓRIO  DE  AÇÃO  FISCAL ­ RAF, às fls. 120/134.  No RAF, restou consignado que foram apuradas as seguintes infrações fiscais  (1)  vendas  com  suspensão  de  IPI  para  empresas  optantes  do  SIMPLES;  (2)  vendas  com  suspensão  de  IPI  para  adquirentes  pessoas  físicas;  e  (3)  vendas  com  suspensão  de  IPI  para  estabelecimentos  que  não  se  dediquem,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos capítulos da TIPI elencados no art. 29 da Lei 10.637/2002; além de (4) falta  de estorno do RAIPI de PER/Dcomps já processados.   Cientificada  pessoalmente do Auto  de  Infração,  em 03/05/2012,  apresentou  Impugnação,  em  01/06/2012  (fls.  142/211),  alegando,  em  síntese  emprestada  da  decisão  recorrida:  "Apresenta  os  argumentos  em  relação  a  cada  Nota  Fiscal  de  saída por empresa destinatária:  IMPISA IND DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA.  No  Demonstrativo  de  Cálculo  do  IPI  a  Lançar,  em  sua  pg.2,  consta  a  NF  n°  446,  07/01/2010  com  o  valor  de  R$  750,00.  Todavia, segundo faz prova a cópia da referida NF (doc. anexo  n° 01),  o  valor  correto do produto  é R$ 2.781,00,  sendo que o  IPI (R$ 303,75) está regularmente destacado.  O. T. EQUIPAMENTOS LTDA.  A NF n°  1.029,  de 24/06/2010  (doc.  anexo  n°  02),constante da  pg. 5 do referido demonstrativo, foi cancelada em virtude de não  ter  sido  destacado  o  valor  do  IPI,  tendo  sido  emitida  a NF  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11080.724590/2012­85  Acórdão n.º 3302­005.536  S3­C3T2  Fl. 286          3 Entrada  de  n°  1.030(doc.  anexo  n°  02A).  Em  substituição,  foi  emitida a NF n° 1.031, de 24/06/2010 (doc. anexo n° 03) na qual  o valor do IPI está regularmente destacado.  COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA.  A NF n° 2.119 de 11/05/2011 (doc. anexo n° 04) foi emitida com  equívoco  na  descrição  e  conseqüente  classificação  do  produto.  Conforme declaração firmada pela referida empresa (doc. anexo  n° 05) o produto realmente  fabricado e entregue é  rótulo  (doc.  anexo n° 06), em relação ao qual aplica­se a alíquota " 0 " do  IPI.  Outrossim,  declara  a  Impugnante  que  fornece  apenas  rótulos para a referida empresa.  B R TECNOLOGIA EM PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA.  Segundo  está  confirmado  pela  declaração  da  empresa  destinatária (doe. anexo n° 07) o produto fabricado e entregue é  rótulo  (doe.  anexo  n°  08)  em  relação  ao  qual  a  classificação  fiscal (49119900) está corretamente descrita na NF n° 2.070, de  19/04/2011 (doc. anexo n° 09), com tratamento fiscal de alíquota  " 0 " . Logo, não cabe destaque do IPI na referida NF.  COMERCIO  E  REPRESENTAÇÕES  TORRE  DE  MILANO  LTDA.  Em  relação  à  referida  empresa,  a  Nobre  Autuante  invocou  o  CNAE, como motivo para exigir o destaque do IPI,  informando  ainda que na denominação da empresa não consta que se trata  de indústria. A exigência compreende as seguintes NFs:  NF N° 22, de 10/09/2009   NF N° 198, de 04/11/2009   Referida  empresa  é  conhecida  pela  produção  de  massas  alimentícias,  do  Capítulo  19  da  TIPI.  Neste  sentido,  firmou  a  declaração a que se reporta a legislação federal aplicável (doc.  anexo n° 10) para efeito de adquirir o material de embalagem da  Impugnante, sob o regime de suspensão do IPI, razão pela qual é  improcedente o pretendido destaque daquele tributo. Quer ainda  a  Impugnante  complementar  que  seu  procedimento  tem  sustentação  no  princípio  de  que  a  declaração  firmada  pela  adquirente das embalagens é de responsabilidade da mesma, na  forma  determinada  no  artigo  29  e  seus  parágrafos  da  Lei  n°  10.637/2002.  A  exigência  fiscal,  por  conseguinte,  é  improcedente.  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BREHM LTDA   Pelos  mesmos  motivos  acima  descritos,  a  Nobre  Autuante  pretende  cobrar  IPI  não  destacado  pela  Impugnante,  relativamente às seguintes NFs   N° NF DATA   13 08/09/2009   71 24/09/2009   311 01/12/2009   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11080.724590/2012­85  Acórdão n.º 3302­005.536  S3­C3T2  Fl. 287          4 664 11/03/2010   1543 16/11/2010   1878 23/02/2011  1878 23/02/2011   2159 25/05/2011   2547 03/10/2011   2547 03/10/2011   A referida empresa é conhecida por explorar engenho de cereais  (feijão, arroz,  farinha de mandioca e outros), ou seja, produtos  classificados  nos  capítulos  7  e  10  da  TIPI,  razão  pela  qual  o  material de embalagem remetido através das NFs acima ocorreu  com suspensão do  IPI, mediante a cobertura da Declaração de  Suspensão formalizada pela referida empresa (doc. anexo n° 11),  nos termos da legislação aplicável. Por conseguinte, a suspensão  do IPI é por conta e ordem daquela empresa, motivo pelo qual é  improcedente  a  pretendida  cobrança  daquele  tributo  da  Impugnante.  SANREMO S.A.  A  Nobre  Autuante  pretende  cobrar  IPI  em  relação  à  NF  n°  1.642, de 08/12/2010 (doe. anexo n° 12). Todavia, a mercadoria  da referida NF  foi devolvida em razão do equívoco da  falta de  destaque  do  IPI,  tendo  sido  emitida,  na  mesma  data,  a  Nota  Fiscal  de Entrada  n°  1.643  (doc.  anexo  n°  13). No mesmo  dia  08/12/2010, foi emitida a NF correta, de n° 1.644 (doc. anexo n°  14),  com o devido destaque do  IPI. Sendo assim, a  exigência  é  improcedente.  Das  demais  operações  de  saídas  sem  destaque  do  IPI,  destaca  que  no  caso  da  impugnante  que  é  fornecedor  de  insumo,  a  prática  da  suspensão  do  IPI  fica  condicionada  unicamente  à  formalização da referida Declaração de Enquadramento, e que  não  é  atribuição  reservada  à  fornecedora  de  insumos  ou  de  material  de  embalagem,  investigar  se  a  empresa  destinatária  reúne aqueles  requisitos. Da mesma  forma,  destaca  ainda,  não  lhe  incumbe saber ou  identificar o  regime  tributário a que está  submetida  à  empresa  adquirente,  seja  no  SIMPLES,  ou  lucro  presumido, arbitrado ou lucro real.  Sustenta ainda não há na lei que instituiu a suspensão, qualquer  dispositivo  determinando  a  qual  regime  tributário  se  aplica,  onde  se  pode  concluir  que  nenhum  dos  regimes  pode  ser  excluído.  Com  efeito,  a  pretendida  exclusão  das  empresas  submetidas ao regime do SIMPLES, embora com enquadramento  nas disposições do art. 29 da Lei n° 10.637/2002 provoca ilegal  prejuízo a tais empresas.  Cita que:  “o  pretendido  destaque  e  cobrança  do  IPI,  em  relação  às  empresas  optantes  do  regime  do  SIMPLES  que  elaboram  os  produtos correspondentes aos capítulos da TIPI descritos no art.  29  da  Lei  n°  10.637/2002,  caracteriza manifesta  contrariedade  ao  princípio  da  ESSENCIALIDADE  daquele  tributo,  princípio  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11080.724590/2012­85  Acórdão n.º 3302­005.536  S3­C3T2  Fl. 288          5 este  que  está  intimamente  vinculado  à  desoneração  tributária”  Esclarece que no ato do pedido de fabricação da embalagem, a  empresa  encomendante  informa  que  está  enquadrada  nas  condições estabelecidas no art. 29 da Lei n° 10.937/2002, e que  neste caso fabrica e dá saída aos produtos correspondentes aos  capítulos ali descritos, devendo­se aplicar o tratamento fiscal de  suspensão  do  IPI.  E  para  tal  condiciona  a  formalização  e  entrega da Declaração de enquadramento. Aduz que não é sua  atribuição  praticar  qualquer  ato  de  investigação  quanto  à  situação  fiscal da encomendante,  seja  em  relação aos produtos  produzidos ou quanto ao regime tributário a que está submetida  naquele  momento.  Que  a  Declaração  de  enquadramento  lhe  assegura  a  condição  de  emitir  a  respectiva  nota  fiscal  sem  destaque  do  IPI  e  junta  aos  autos  as  Declarações  de  Enquadramento  das  empresas  que  foram  qualificadas  pela  fiscalização como optantes do SIMPLES.  Argumenta  ainda  a  impugnante,  que  não  há  como  subsistir  a  ilegal e inconstitucional vedação à suspensão do IPI nas vendas  realizadas  junto  a  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional,  visto que a  legislação e a Constituição pátrias  são claríssimas.  Cita a Lei 10637/2002, que é um comando imperativo.  Alega a que as INs SRF no s 296/2003 e 948/2009, bem como o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  16/2004,  inovaram  indevidamente  a  Lei  n°  10.637/2002,  bem  como  violaram  os  artigos 153, IV, § 3 o, I; 170, IX, e 179 da Constituição Federal.  Assevera ainda:  “É inegável que a autuação ora atacada, além de violar o art. 29  da  Lei  n°  10.637/2002,  vai  de  encontro  com  os  anseios  do  constituinte, ao limitar indevidamente o benefício fiscal em foco,  que  visa  a  implementar  o  princípio  da  seletividade  do  IPI,  desonerando a cadeia produtiva de industrialização de produtos  alimentícios. Por  isso, é realmente gritante a violação à norma  contida  no  art.  153,  IV,  §  3  o  ,  I,  da  Constituição”  Sobre  os  demonstrativos  de  reconstituição  da  Escrita  Fiscal,  alega  que  não foi possível o identificar a origem de determinados valores,  como é o caso das planilhas onde figuram os valores de Outros  Créditos e Débitos, e por isso elaborou novas planilhas e anexou  aos autos.  Carreia aos autos algumas decisões administrativas.  Por fim, requer seja acolhida a presente impugnação."  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  08/04/2014  (fls.  222/230),  foi pela procedência parcial da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2011   REGIME DE SUSPENSÃO DO  IPI. EMPRESAS OPTANTES  PELO SIMPLES. INAPLICABILIDADE.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11080.724590/2012­85  Acórdão n.º 3302­005.536  S3­C3T2  Fl. 289          6 O disposto no inciso I do art. 23 da Instrução Normativa SRF nº  296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa  SRF  nº  342,  de  15  de  julho  de  2003,  veda  a  aplicação  da  suspensão  do  IPI,  nos  casos  previstos  na  referida  Instrução  Normativa, às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  seja  em  relação  às  aquisições  de  seus  fornecedores,  seja  no  tocante  às  saídas  dos  produtos que industrializem.  PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES.  Nos  casos  concretos  que  envolvam  empresas  optantes  pelo  Simples, as normas desse sistema prevalecem sobre as normas de  mesma hierarquia dos demais tributos e contribuições.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 235), em 02/05/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  238/261,  em  29/05/2014,  em  essência,  reiterando  a  argumentação  sobre  questões  oportunamente  trazidas  em  impugnação,  somada  à  outras  questões  inovadas  em grau de  recurso,  dividido no  seguintes  em  tópicos: 1  ­ Dos  equívocos  praticados  pela  recorrente  e  dos  conseqüentes  valores  devidos  e  recolhidos;  2  ­ Dos  valores  indevidos,  pelas  razões  expressas  em  relação  a  cada  empresa  destinatária;  3  ­  Das  demais  operações de saída sem destaque do IPI; 4­ Impossibilidade de instrução normativa criar óbice  não  previsto  em  lei;  5  ­  Exame  dos  fundamentos  da DRJ/BEL,  em  relação  as  empresas  do  Simples; 6 ­ Exame dos demonstrativos de reconstituição da escrita fiscal.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  o  requisito  formal  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  MÉRITO  Inicialmente,  importante  delimitar  a matéria  devolvida  ao  conhecimento  da  instância  recursal,  visto  que,  quanto  à  outras  questões,  somente  trazidas  à  discussão  administrativa em grau de recurso voluntário, operou­se a preclusão, por aplicação dos arts. 16  e  17,  do  Decreto  nº.  70.235/72  (PAF): Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  desde  já,  imputando  tal  efeito  preclusivo ao tópico: 6 ­ Exame dos demonstrativos de reconstituição da escrita fiscal.  No  início  do  seu  relatório,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  já  chama  atenção  para  o  fato  de  estar  à  relatar  uma:  impugnação  parcial  de  fls.  142/211,  fato  reiterado  no  inicio  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  restando  consignado  que  a  impugnação  foi  parcial,  não  tendo  sido  questionada  a  infração  relativa  às  vendas  com  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11080.724590/2012­85  Acórdão n.º 3302­005.536  S3­C3T2  Fl. 290          7 suspensão  de  IPI  para  adquirente  pessoa  física  e  parte  da  infração  relativa  às  vendas  com  suspensão  de  IPI  para  estabelecimentos  que  não  se  dediquem,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  capítulos  da  TIPI  elencados  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002,  tendo  sido  apartado  e  cadastrado  no  processo  nº  11080.727473/2012­73,  a  parcela não impugnada.  Isso  posto,  delimita­se  a  lide  na  apreciação  do  crédito  tributário  lançado  relativo  às  vendas  com  suspensão  de  IPI  para  empresas  optantes  do  SIMPLES;  e  às  vendas  com  suspensão  de  IPI  para  estabelecimentos  que  não  se  dediquem,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  capítulos  da  TIPI  elencados  no  art.  29,  da  Lei  nº  10.637/2002, em relação às notas fiscais nº 13, 22, 71, 198, 311, 446, 664, 1029, 1543, 1642,  1878, 2070, 2119, 2159, 2547, ressaltando o provimento (parcial) da impugnação em relação às  notas  fiscais  números: 446  (PA 30/04/2010, R$ 303,75), 1029  (PA 30/09/2010, R$ 777,32),  1642 (PA 31/12/2010, R$ 490,86) e 2070 (PA 31/10/2011, R$ 921,65).   Vendas  com  suspensão  de  IPI  para  estabelecimentos  que  não  se  dediquem,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  capítulos  da  TIPI  elencados no art. 29, da Lei nº 10.637/2002  Nessa  questão,  recurso  voluntário  envolvendo  o  tópico:  2  ­  Dos  valores  indevidos, pelas razões expressas em relação a cada empresa destinatária.  Novamente, relaciona a ora recorrente as empresas e respectivas notas fiscais,  sobre as quais a exigência foi mantida pelo acórdão recorrido, renovando as razões que entende  determinantes da improcedência da medida fiscal.  COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA.  IMPUGNANTE:  A  NF  n°  2.119  de  11/05/2011  (doc.  anexo  n°  04)  foi  emitida  com  equívoco  na  descrição  e  conseqüente  classificação  do  produto.  Conforme  declaração  firmada  pela referida empresa (doc. anexo n° 05) o produto realmente fabricado e entregue  é rótulo (doc. anexo n° 06), em relação ao qual aplica­se a alíquota " 0 " do IPI.  Outrossim,  declara  a  Impugnante  que  fornece  apenas  rótulos  para  a  referida  empresa.  DECISÃO RECORRIDA:  Sobre a venda realizada à empresa Comercio de Laranjas Vale do Açaí Ltda, nota  fiscal  nº  2119,  contudo,  observa­se  que  a  irregularidade  na  descrição  na  Nota  Fiscal deveria ter sido comunicada pelo adquirente no prazo de oito dias, conforme  dispõe o art 327 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010.  Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou  isentos, deverão examinar  se  eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem  sujeitos  ao  selo  de  controle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  deste  Regulamento  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 62).  § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o  fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento,  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11080.724590/2012­85  Acórdão n.º 3302­005.536  S3­C3T2  Fl. 291          8 ou  antes  do  início  do  seu  consumo,  ou  venda,  se  o  início  se  verificar  em  prazo  menor,  conservando  em  seu  arquivo  cópia  do  documento  com  prova  de  seu  recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).  RECORRENTE:    COMERCIO E REPRESENTAÇÕES TORRE DE MILANO LTDA  IMPUGNANTE:  Em relação à  referida empresa, a Nobre Autuante  invocou o CNAE, como motivo  para exigir o destaque do IPI,  informando ainda que na denominação da empresa  não consta que se trata de indústria. A exigência compreende as seguintes NFs:  NF N° 22, de 10/09/2009   NF N° 198, de 04/11/2009   Referida  empresa é  conhecida pela produção de massas alimentícias,  do Capítulo  19 da TIPI. Neste sentido, firmou a declaração a que se reporta a legislação federal  aplicável  (doc.  anexo  n° 10)  para  efeito  de  adquirir o material  de  embalagem da  Impugnante, sob o regime de suspensão do  IPI,  razão pela qual é  improcedente o  pretendido destaque daquele  tributo. Quer ainda a  Impugnante complementar que  seu  procedimento  tem  sustentação  no  princípio  de  que  a  declaração  firmada pela  adquirente das embalagens é de responsabilidade da mesma, na forma determinada  no  artigo  29  e  seus  parágrafos  da  Lei  n°  10.637/2002.  A  exigência  fiscal,  por  conseguinte, é improcedente.  DECISÃO RECORRIDA:  Quantos as vendas realizadas para os estabelecimentos Comercio e Representações  Torre  de  Milano  Ltda  e  Distribuidora  de  Alimentos  Brehm  Ltda.,  não  há  como  acatar  os  argumentos  da  impugnante.  Depreende­se  do  já  citado  art.  29  da  Lei  10637/2002 que o estabelecimento adquirente dever ser estabelecimento  industrial  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2,  3,  4,  7,  8,  9,  10,  11,  12,  15,  16,  17,  18,  19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex01  no  código  2309.90.90),  28,  29,  30,  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, inclusive aqueles a que  corresponde à notação NT (não tributados).  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11080.724590/2012­85  Acórdão n.º 3302­005.536  S3­C3T2  Fl. 292          9 RECORRENTE    DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BREHM LTDA   IMPUGNANTE:  Pelos mesmos motivos acima descritos, a Nobre Autuante pretende cobrar IPI não  destacado pela Impugnante, relativamente às seguintes NFs   N° NF DATA   13 08/09/2009   71 24/09/2009   311 01/12/2009   664 11/03/2010   1543 16/11/2010   1878 23/02/2011  1878 23/02/2011   2159 25/05/2011   2547 03/10/2011   2547 03/10/2011   A  referida  empresa  é  conhecida  por  explorar  engenho  de  cereais  (feijão,  arroz,  farinha de mandioca e outros), ou seja, produtos classificados nos capítulos 7 e 10  da TIPI, razão pela qual o material de embalagem remetido através das NFs acima  ocorreu com suspensão do IPI, mediante a cobertura da Declaração de Suspensão  formalizada  pela  referida  empresa  (doc.  anexo  n°  11),  nos  termos  da  legislação  aplicável.  Por  conseguinte,  a  suspensão  do  IPI  é  por  conta  e  ordem  daquela  empresa, motivo pelo qual é improcedente a pretendida cobrança daquele tributo da  Impugnante.    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11080.724590/2012­85  Acórdão n.º 3302­005.536  S3­C3T2  Fl. 293          10 DECISÃO RECORRIDA:  Quantos as vendas realizadas para os estabelecimentos Comercio e Representações  Torre  de  Milano  Ltda  e  Distribuidora  de  Alimentos  Brehm  Ltda.,  não  há  como  acatar  os  argumentos  da  impugnante.  Depreende­se  do  já  citado  art.  29  da  Lei  10637/2002 que o estabelecimento adquirente dever ser estabelecimento  industrial  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2,  3,  4,  7,  8,  9,  10,  11,  12,  15,  16,  17,  18,  19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex01  no  código  2309.90.90),  28,  29,  30,  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, inclusive aqueles a que  corresponde à notação NT (não tributados).  RECORRENTE    Não tendo a ora recorrente, nesse tópico inicial, apresentado novas razões de  defesa perante a segunda instância, proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos  moldes do §3º, do art. 57, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/2015, introduzido  pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017; e dos §§1º e 2º, do art. 50, da Lei n. 9.784/99, para  não  acolher  a  defesa  apresentada  por  meio  do  recurso  voluntário,  ratificando  a  decisão  recorrida, pelos seus próprios fundamentos, ainda que genericamente negados pela recorrente.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11080.724590/2012­85  Acórdão n.º 3302­005.536  S3­C3T2  Fl. 294          11 Vendas com suspensão de IPI para empresas optantes do SIMPLES  Nessa outra questão, apresentou­se recurso voluntário envolvendo os tópicos:  3  ­  Das  demais  operações  de  saída  sem  destaque  do  IPI;  4­  Impossibilidade  de  instrução  normativa  criar  óbice  não  previsto  em  lei;  e  5  ­  Exame  dos  fundamentos  da DRJ/BEL,  em  relação as empresas do Simples.  A questão de direito em causa refere­se ao gozo do benefício da suspensão do  IPI, nos casos estabelecidos pelo art. 29, da Lei nº 10.637/2002:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003). [...]  §  7º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;   II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. (grifei)  Com  relação  à  legalidade do  lançamento  de  ofício,  de  pronto,  rechaça­se  a  alegação da impossibilidade de instrução normativa criar óbice não previsto em lei, no sentido  de que a Instrução Normativa nº 296/2003 teria se excedido na sua atribuição regulamentadora  de  lei,  porquanto,  a  Receita  Federal  do  Brasil  estava  devidamente  autorizada  a  proceder  à  regulamentação necessária, consoante o supracitado  inciso  I, do § 7º, do artigo 29, da Lei nº  10.637/2002.  Já quanto aos fatos, das demais operações de saída sem destaque do IPI, para  empresas optantes do SIMPLES, alega a ora recorrente não lhe incumbir saber ou identificar o  regime  tributário  a  que  está  submetida  a  empresa  adquirente,  seja  no  Simples,  ou  qualquer  outro,  e  que  a  garantia  que  assegura  ao  remetente  a  saída  com  suspensão  do  IPI  seria  a  Declaração de enquadramento fornecida pela empresa destinatária.  Notar que a referida Declaração, nos termo em que é exigida pelo inciso II,  do § 7º, do artigo 29, da Lei nº 10.637/2002, deve ser feita de forma expressa, não constando,  em nenhum desses documentos, apresentados pela autuada (fls. 176/195), referência ao regime  de  tributação ao qual  estaria  submetido o declarante, mesmo porque,  a  indigitada declaração  diz  respeito  aos  requisitos  estabelecidos,  todos  declarados  de  forma  expressa  nas  provas  apresentadas, enquanto a questão da opção do regime de tributação do Simples, pelo inciso I,  do  artigo  23,  da  IN SRF  nº  296/2003,  exclui  a  aplicação  de  toda  a  IN  e  do  próprio  regime  suspensivo, não sendo propriamente um requisito.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11080.724590/2012­85  Acórdão n.º 3302­005.536  S3­C3T2  Fl. 295          12 A exigência do inciso II, do § 7º, do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, reprisada  pelo parágrafo único, do art. 5º, da IN SRF nº 296/2003, não faz nenhuma referência ao regime  de tributação, dizendo respeito aos requisitos estabelecidos no caput do artigo, parte principal  do  comando  normativo,  diferenciando­se  do  parágrafo  único,  o  qual  trata  de  aspectos  específicos do caput do próprio artigo, e não de toda e qualquer determinação estabelecida, no  caso, a situação do  regime suspensivo não ser aplicável aos optantes do Simples, opção essa  que  a  própria  legislação  de  regência  obriga  que  seja  divulgada,  além  da  obrigação  dos  contratantes  de,  conhecendo  da  vedação  do  inciso  I,  do  artigo  23,  da  IN  SRF  nº  296/2003,  buscar essa informação junto à outra parte, ao SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações  sobre Operações  Interestaduais  com Mercadorias  e  Serviços)  ou  em  consulta  pública  aberta  junto aos sítios da Receita Federal, que permitem consultar à situação atual do contribuinte no  Simples  e  no  Simei  (se  optante  ou  não)  e  aos  períodos  anteriores  de  opção,  sendo  essa  informação, portanto, de domínio público.  Por  fim,  insurge­se  a  recorrente  contra  os  fundamentos  da  DRJ/BEL,  em  relação as empresas do Simples, argüindo que o utilizado fundamento da interpretação literal  (art. 111, do CTN), dever­se­ia aplicar à Lei nº 10.637/2002, não havendo dispositivo legal à  ser interpretado no sentido de excluir do regime de suspensão empresas optantes do regime de  tributação do Simples, como supostamente promovido pelo inciso I, do artigo 23, da IN SRF nº  296/2003,  aduzindo  que,  ainda  que  admissível  tal  hipótese  mediante  simples  ato  administrativo,  tal  exigência  só  poderia  ser  materializada  a  partir  da  edição  na  IN  SRF  nº  1.364/2013,  não  sendo  aplicável  aos  fatos  geradores  do  período  que  se  reporta  o  auto  de  infração.  Notar  que  acabamos  por  retomar  a  discussão  a  respeito  da  legalidade  do  lançamento  de  ofício,  já  rechaça  sob  o  fundamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  estar  devidamente autorizada a proceder à regulamentação necessária à matéria, consoante o referido  inciso I, do § 7º, do artigo 29, da Lei nº 10.637/2002, aplicando­se a contraditada interpretação  literal (inciso I, do artigo 111, do CTN) à legislação tributária que disponha sobre suspensão  ou exclusão do crédito  tributário; sendo que a expressão "legislação tributária" compreende  as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares  que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96,  do CTN);  sabido  que  são normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  (art.  100,  do CTN),  portanto,  possível  a  interpretação  literal  da  autorização  legislativa dada pelo inciso I, do § 7º, do artigo 29, da Lei nº 10.637/2002, e materializada pelo  inciso I, do artigo 23, da IN SRF nº 296/2003.  Quanto  ao  aspecto  esclarecedor  da  nova  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  1.364/2013, sobre a não aplicação do regime suspensivo, do artigo 29, da Lei nº 10.637/2002,  aos optantes do Simples, seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante  às saídas dos produtos que industrializem, ainda que entenda meramente interpretativa, não há  necessidade e não houve, na presente autuação, aplicação retroativa desse comando normativo,  possuindo a  redação original do  inciso  I,  do  artigo 23, da  IN SRF nº 296/2003,  e alterações  posteriores, clareza e eficácia suficiente ao afirmar:   Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:  I  ­  às  pessoas  jurídicas  optantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11080.724590/2012­85  Acórdão n.º 3302­005.536  S3­C3T2  Fl. 296          13   Assim, tendo as operações comercias autuadas infringindo as determinações  e  exigências  legais,  não  podendo  enquadrar­se  nas  condições  de  suspensão  do  imposto,  entendo, deva ser mantida a presente exigência do IPI não recolhido na saída dos produtos.  Por tudo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fenelon Moscoso de Almeida    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11080.724590/2012­85  Acórdão n.º 3302­005.536  S3­C3T2  Fl. 297          14 Voto Vencedor  Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Redator designado  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  Relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, no que se  refere ao atendimento  dos requisitos para fruição da suspensão do IPI, diante da existência da declaração expressa do  estabelecimento adquirente ao vendedor, pelos motivos a seguir:  No que diz  respeito  às vendas  com suspensão de  IPI para  estabelecimentos  que não se dedicam, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos capítulos  da  TIPI  elencados  no  art.  29,  da  Lei  nº  10.637/2002  merece  destaque  o  fato  de  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  declaração  firmada  pela  empresa  "Comércio  e  Representações  Torre  de  Milano  Ltda."  adquirente  das  embalagens,  por  meio  da  qual  ela  expressa  que  as  utilizam na  produção  e  vendas  em mais  de  60% de  sua  receita,  compreendendo os  produtos  elencados nos capítulos da TIPI a que se refere o artigo 29 da Lei n. 10.637/02.   A  Recorrente  também  apresentou  Declaração  firmada  pela  empresa  "Distribuidora de Alimentos Brehm Ltda.", segundo a qual a referida adquirente asseverou que  atendia as condições do regime de suspensão de IPI em comento.  Vale  destacar  a  legislação  exige,  para  fins  de  aproveitamento  do  benefício,  que o adquirente da mercadoria atenda a determinados requisitos, entre os quais desenvolver,  de  maneira  preponderante,  determinados  produtos  da  TIPI,  estabelecendo,  como  marco  miliário para o entendimento de "preponderância" o percentual de, no mínimo, 60% da receita  bruta no ano calendário anterior.   Tal  informação,  contudo,  deve  ser  informado  pelo  adquirente,  pois  não  se  cogitaria que obrigar o vendedor a declarar as  receitas brutas de seus clientes. Estes, por seu  turno, devem realizar a prestação da informação "sob as penas da lei", regra veiculada também  pela Instrução Normativa RFB nº 948, de 16/06/2009:  Instrução Normativa  RFB  nº  948/2009  ­  Art.  21.  Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  as  matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais  de  embalagem  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 do código  2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00,  e nas posições 21.01 a 2105.00 da TIPI, inclusive aqueles a  que corresponde a notação NT (não­tributados). § 1º Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as  penas  da  lei,  que  atendem  a  todos  os  requisitos  estabelecidos.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11080.724590/2012­85  Acórdão n.º 3302­005.536  S3­C3T2  Fl. 298          15 Uma  vez  que  a  Adquirente  forneceu  à  Recorrente  uma  declaração  de  que  atende  os  requisitos  legais,  não  se  pode  exigir  do  estabelecimento  industrial  vendedor  uma  obrigação  adicional,  acessória  ou  instrumental  não  prevista  em  lei,  qual  seja  de  conhecer  as  operações do seu cliente adquirente.   Também é de se ressaltar que a legislação previu, para o caso de declaração  falsa por parte do adquirente, além da sujeição genérica "às penas da lei" (inclusive criminais),  sanção específica consistente na imputação de responsabilidade sobre obrigação tributária dela  decorrente, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 4.502/1964 refletido no inciso VI do art.  25 do RIPI:  Art.  25.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  responsáveis:  (...)  VI  ­  os  que  desatenderem  as  normas  e  requisitos  a  que  estiver  condicionada  a  imunidade,  a  isenção ou a suspensão do imposto (Lei no 4.502, de 1964,  art. 9o, § 1 o, e Lei n o 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).  Novamente, relaciona a ora recorrente as empresas e respectivas notas fiscais,  sobre as quais a exigência foi mantida pelo acórdão recorrido, renovando as razões que entende  determinantes da improcedência da medida fiscal.  Parte­se, por  final,  à demonstração, no caso concreto, de que a contribuinte  efetivamente  atendeu  à  determinação  em  referência  de  exigir,  dos  adquirentes,  declaração  expressa no sentido de cumprirem os requisitos do art. 29 da Lei nº 10.637.  Por  todo o exposto, no que diz  respeito aos produtos alienados a estes dois  adquirentes, entende­se que é de se dar provimento ao Recurso Voluntário.  Raphael Madeira Abad                 Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.005166/2002-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.221
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência. Impedido o Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter !o s autos em diligência. Impedido o Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Judith do A aral arcondes Armando - Presi nte. Caietiat. rcia elena rajano-D'Amorim - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudifio. Fl. 316DF CARF MF Verso em Branco Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.10509.A9S1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.005166/2002-72 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-000.221 Fl. 490 Relatório 0 interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da Declaração de Importação 01/11021043, de 06/11/2001, o produto descrito como "Dióxido de Silício — Grade 965", classificando-o no código 2811.22.90, como OUTROS DIÓXIDOS DE SILÍCIO, com aliquota de 4,5% para o I.I. e de 0% (zero) para o IPI. Foi retirada amostra do produto para efeito de análise, sendo o resultado trazido aos autos através dos Laudos Técnicos n°3069.01 (LAB 3117/GRUAFE) do LABANA (fls. 30 e seguintes) que apresentou as seguintes informações técnicas em resposta aos quesitos apresentados: Quesito no. 01: Identificar a composição química do produto comparando-a com a descrição acima? "Não se trata de um Outro Dióxido de Silício de constituição química definida e isolada. Trata-se de um Di6xido de Silício contendo Oxido de Ferro e Carbono, um subproduto proveniente das cinzas obtidas da fabricação de ligas de Ferro -Silício e Silício Metálico." Quesito no. 02: Trata-se de uma preparação ou um produto de constituição definida apresentado isoladamente? "Trata-se de um subproduto proveniente das cinzas obtidas da fabricação de ligas de Ferro-Silício e Silício Metálico" Quesito no. 03: Qual a aplicação ou finalidade do produto? "Segundo Referências Bibliográficas, mercadorias dessa natureza são utilizadas na fabricação de concretos e outros artefatos refratários, como um dos componentes do concreto para construção civil, etc...." Quesito no. 04: Outras informações que se fizerem necessárias. "Segundo informações técnicas especificas (cópia anexa), a mercadoria é obtida pela coleta de fumos produzidos no processo de fabricação de ligas Ferro -Silício metálico": Conclusão: "Trata-se de um Dióxido de Silício contendo Oxido de Ferro e Carbono" O LABANA, em 23/04/2002, apresentou Aditamento ao Laudo, e número 3069 A (fls. 72 e seguintes), nos seguintes termos: "Considerações gerais: Os compostos de Dióxido de Silício (Silica) considerados no capitulo 28, nas suas diversas formas, além de se encontrar em grânulos vítreos ou pó na cor branca, tem processo de fabricação definida para cada tipo (não são obtidos como subprodutos), 2 Fl. 317DF CARF MF Verso em Branco Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.10509.A9S1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.005166/2002-72 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-000.221 Fl. 491 De acordo com a literatura técnica especifica, a mercadoria em epígrafe é uma cinza obtida pela captação dos fumos produzidos durante a produção de ferroliga Ferro- Silicio e também do Silício Metálico, como um subproduto. Na sua composição química contém, além da Silica, vários elementos provenientes da obtenção dessas ligas, e apresenta-se na cor cinza, com estrutura amorfa. 0 Parecer Técnico no. 8.104 do 1PT também confirma esse processo de obtenção, bem como a sua utilização especifica, como aditivo na preparação do concreto." Conclusão: "Trata-se de Dióxido de Silício contendo Oxido de Ferro e Carbono". A vista de tais fatos, a fiscalização aduaneira rejeitou o enquadramento tarifário adotado pela empresa (código 2811.22.90), lavrando-se o Auto de Infração (fls. 01/10), procedendo-se h. reclassificação da mercadoria importada para o código NCM 2620.90.90, com aliquotas de 6,5% para o 1.1., para a cobrança da diferença do imposto de importação, multa de oficio (art. 44, inciso I da Lei no. 9.430/96), multa do controle administrativo (art. 526,11 do Decreto no. 91.030/85) e juros moratórios. A empresa regularmente cientificada da autuação, no dia 15/06/2002 (fl.81 — verso), apresentou tempestivamente a Impugnação, em 13/11/2002, onde alega em síntese que: - a autuação não merece prosperar por estar fundamentada em premissa Mica errônea. A mercadoria importada trata-se de "Dióxido de Silício" e o código tarifário correto, no seu entendimento, é o 2811.22.90, nos termos das Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura e as Notas Explicativas do capitulo 28 da TEC; já havia sido autuada recentemente em outro processo, no qual foi indicada como sendo correta a posição NCM 2619.00.00 para escórias, e não a posição 2620.99.99 para cinzas. No Auto de Infração anterior foi embasado no Laudo do LABANA no. 2.737/01 que tem conclusões contraditórias com as conclusões deste processo. Os Laudos desencontrados do LABANA estão colocando em risco o desenvolvimento regular de sua atividade, sendo que os lançamentos efetuados com base em tais trabalhos técnicos merecem serem considerados nulos pela falta de consistência e coerência dos trabalhos; - a classificação adotada pela Impugnante decorre da aplicação da Regra Geral no. 1 da Interpretação da Nomenclatura, bem como da Regra no. 3 A . Considerando-se estas normas, a correta classificação para o produto importado se dá no Capitulo 28, na posição 2811, destinada aos compostos oxigenados inorgânicos de elementos não metálicos, mais precisamente na sub posição 22, item 90, destinado aos dióxidos de silício — outros; - a Nota 1 do Capitulo 28 aduz que as suas posições compreendem os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. As NESH ao comentar a referida Nota 1, esclarece que o termo "impurezas" aplica-se para aquelas que resultam diretamente do processo de produção; para corroborar a classificação adotada, foram elaborados dois laudos técnicos (pelo IPT — Instituto de Pesquisas Tecnológicas de Sao Paulo, parecer no. 8.104 complementado pelo parecer no. 61.061; pelo INT Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia, Relatório Técnico no. 1083). Embora os laudos do IPT tenham analisado os produtos Grade 971 e 940, as suas considerações e conclusões aplicam-se indistintamente ao de Grade 965, pois existe absoluta similaridade de características Fl. 318DF CARF MF Verso em Branco Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.10509.A9S1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.005166/2002-72 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-000.221 Fl. 492 tecnológicas entre eles. 0 Parecer Técnico do [NT foi elaborado especi fi camente para o exame do produto Elkem Microsilica tipo965; - os dois pareceres técnicos (do IPT e do [NT) confirmam os pontos relevantes para a classificação do produto na posição NCM 2822.11.90, conforme busca demonstrar pela transcrição dos diversos trechos dos pareceres do 1PT; - o produto importado deve ser classificado na posição adotada pelos seguintes motivos: é um composto inorgânico de constituição definida, as impurezas que contém advém do processo de fabricação o que permite a classificação no capitulo 28 o alto grau de pureza é adequado A posição 2811.22.92 o processo de fabricação do produto e sua cor cinza não implicam afastar a sua classificação da posição 2811.22.90, visto que a referência da NESH A cor e ao procedimento de obtenção dos Dióxidos de Silício é apenas exemplificativa, sendo que o produto em questão não está previsto naqueles expressamente referidos como excluídos do capitulo; a classificação adotada pela fiscalização encontra obstáculo nas Notas do Capitulo 26 que dispõem sobre os produtos que devem ser excluídos do referido capitulo: porque não se trata de cinza e resíduos contendo arsênio, metais ou compostos de metais, produtos referidos na posição 2620; a Nota 3 do Capitulo 26 informa "so se incluem na posição 2620 as cinzas e resíduos dos tipos utilizados na indústria para extração do metal ou fabricação de compostos metálicos", não se aplicando, no caso, para o produto utilizado exclusivamente como aditivo na preparação de concretos na indústria da construção civil, conforme literatura apresentada e laudo do IPT; a Agência Nacional Norueguesa de Política Aduaneira entendeu que o produto Elkem Microsilica vem melhor descrito sob a classificação tarifária 2811.2000; a multa prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96 também não deve prevalecer, uma vez que o produto importado foi corretamente classificado e não houve declaração inexata quanto A referida classificação nos documentos de importação; a multa prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, também não pode prosperar. Primeiro porque a 1mpugnante não cometeu a falta prevista no referido disposto, pois o produto importado está sujeito A licença de importação automática, sendo que importou o produto efetivamente descrito na DI, que não estava sujeito A licença prévia. Segundo porque entende aplicável ao caso o Ato Declaratório Normativo no. 12/97; a manutenção desta multa (art. 526,11) implicaria, ainda, em penalizar pela segunda vez o mesmo ato, o que ofende o principio da proporcionalidade na aplicação das multas, previstas no artigo 112/CTN requer a improcedência do Auto de Infração lavrado; 4 Fl. 319DF CARF MF Verso em Branco Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.10509.A9S1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.005166/2002-72 S3-C2T1 Resolugdo n.° 3201-000.221 F1.493 requer, também, deferimento de eventual prova pericial complementar que venha a se entender como sendo necessária ao curso do processo, indicando perito e quesitos preliminares. o Relatório. Passo a decidir." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II no 1721.870, de 06/12/2007, proferida pelos membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇ:i 0 H Data do fato gerador: 09/11/2001 PRODUTO ELKEM M1CROSILICA GRADE 965 0 produto identificado como sendo um dióxido de silicio contendo Oxido de ferro e carbono, uni subproduto proveniente das cinzas obtidas da fabricação de ligas de ferro-silício e silício metálico, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado no. 01 e 06 deve ser classificado no código NCM 2620.90.90 Outras Cinzas e Resíduos, conforme elementos de prova constantes dos autos, notadamente em Laudo Técnico emitido pelo LABANA. Lançamento Procedente." 0 julgamento foi no sentido de indeferir o pedido da contribuinte, devendo se manter os valores apurados pela fiscalização. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. 0 processo foi digitalizado e distribuído a esta Conselheira. o relatório. Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim - relatora 0 presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de exigência de crédito tributário no valor de R$ 13.445,32, referente a diferença do II, juros, multa do controle administrativo e, multa proporcional ( art. 44, inc. I da Lei de n° 9.430/96). Inicialmente, os fatos controversos são se a mercadoria descrita para fins de obtenção de licença para importação e correspondente despacho aduaneiro é divergente da mercadoria efetivamente importada; situação que acarretou na reclassificação fiscal da mercadoria, do código NCM 2811.22.90 para o código NCM 2620.90.90, segundo a fiscalização. 5 Fl. 320DF CARF MF Verso em Branco Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.10509.A9S1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.005166/2002-72 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-000.221 Fl. 494 0 julgamento de primeira instância foi no sentido de manter o crédito tributário. Tendo em vista que o litígio refere-se à desclassificação fiscal dos produtos importados, e conseqüente exigência, dentre elas, da Multa ao Controle Administrativo das Importações; sugiro que baixe em diligência, pelo motivo abaixo: - se, à época, com a nova reclassificação fiscal, de fato, em que modalidade do sistema administrativo, a respectiva importação encontrava-se inserida: dispensada de licenciamento, licenciamento automático ou licenciamento não automático. Registro que a importação brasileira, de uma forma geral, esteve sujeita a tratamento administrativo, sob a égide da Portaria Secex n° 21/96 de forma automática ou não automática e atualmente nas modalidades: dispensada de licenciamento, licenciamento automático ou licenciamento não automático, nos termos da Portaria Secex no 23, de 14/07/2011. Entendo, pois, que constatado o erro de classificação tarifária, em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será sempre necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não. Não há como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, de cada uma das importações licenciadas, buscando identificar se o erro de classificação tarifária descaracterizou a operação original, na medida em que para a NCM licenciada havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM correta, para então, somente depois de constatada a necessidade de novo licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou não correta e suficientemente descrita, e só então decidir pela aplicação ou não da multa por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Assim como, para minha convicção para o deslinde do julgamento, que seja elucidado se o produto em questão é um composto de constituição química definida ou não? E, ainda, se é um composto de natureza orgânica ou inorgânica? Ao INT para responder estas questões. Outras, informações adicionais/necessárias, caso sejam complementares ao julgamento deste. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar. Após, devem ser encaminhados os autos para vista A. PGFN da diligência realizada. Por fim, devem os autos retornar a esta Conselheira para prosseguimento no julgamento. erciasgel rajl2PoWt—norim - Relatora / 6 Fl. 321DF CARF MF Verso em Branco Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.10509.A9S1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NALI DA COSTA RODRIGUES em 03/05/2013 12:02:01. Documento autenticado digitalmente por NALI DA COSTA RODRIGUES em 03/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/05/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0518.10509.A9S1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F25313F603A07926EF42A45069735BB9FEBA284D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.005166/2002-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18471.001622/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - EXAME DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. Julgamento pelo E. STF em conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Possibilidade. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais. 7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública.
Numero da decisão: 2201-004.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.457  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  MICHEL POPULO DA COSTA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO LEGAL   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a  presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis  ou  já  tributados  exclusivamente  na  fonte.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  EXAME  DAS  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS.  Julgamento pelo E. STF em conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859.  Possibilidade. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  por  sua  administração  tributária,  sob  pena de descumprimento de seus compromissos internacionais. 7. O art. 1º da  Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o §  2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de  informações sigilosas no âmbito da Administração Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 22 /2 00 6- 78 Fl. 822DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 823          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão da DRJ de fls. 767/776 por bem relatar  os fatos ora questionados.    “DA AUTUAÇÃO  Trata o presente processo de  lançamento de oficio de  Imposto  sobre a Renda de  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  aos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  consubstanciado no Auto de Infração às fls. 377 a 385.  2 O valor lançado inclui imposto suplementar de R$119.354,84, multa de oficio de  75%, no valor de R$89.5l6,12, e juros moratórios cabíveis.  3 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram­se detalhados no Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.355  a  360,  versando  sobre  as  seguintes infrações:  001 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO;  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 824          3 002 ­ GANI­IOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS.  OMISSAO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  ADQUIRIDOS EM REAIS;  1 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  4 Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, declaração de ajuste  anual e escrituras enviadas pelo 249 Oficio de Notas, foi elaborado demonstrativo  de  variação  patrimonial  para  0  ano­calendário  de  2001,  tendo  sido  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (APD)  para  os meses  de  abril, maio,  junho,  julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, conforme planilhas às fls.  369 a 375.   5  A  omissão  de  ganho  de  capital  de  R$20.000,00  foi  apurada  na  alienação,  em  26/06/2002,  pelo  valor  de  R$100.000,00,  de  imóvel  adquirido  por  R$80.000,00,  conforme demonstrativo às fls. 367 e 368.  6 De posse dos extratos de movimentação financeira do contribuinte /(fls. 30 a 97 e  fls. 108 a 128), apresentados pelo próprio contribuinte, a  fiscalização selecionou  uma série de depósitos bancários e intimou (fls. 131 a 136) e re­intimou (fl. 139) o  contribuinte a comprovar a origem destes valores creditados em suas contas. I   7  Entendendo  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  de  todos  os  valores  questionados, a fiscalização, com base no art. 42, da Lei n.° 9.430/96, lavrou auto  de  infração  considerando  como  receita  omitida  os  valores  de  origem  não  comprovada. Os depósitos bancários lançados como receita omitida encontram­se  listados às  fls.  361 a 366,  com discriminação  individualizada de banco,  agência,  conta, data, histórico e valor.  DA IMPUGNAÇÃO  8  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  08/12/2006  (fl.  387),  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  em  09/01/2007  (fls.  391  a  407),  em  que  apresenta  as  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 825          4 seguintes  razões,  assinalando  que  a  matéria  impugnada  não  foi  objeto  de  ação  judicial.  Da tempestividade da impugnação   9  Alega,  inicialmente,  que,  tendo  tomado  ciência  em  08/12/2006,  sexta­feira,  0  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  59,  caput,  e  parágrafo único do Decreto ng 70.235/ 1972, se deslocou para segunda­feira, dia  11  de  dezembro  de  2006,  sendo,  portanto,  tempestiva  a  sua  impugnação  protocolizada em 09/01/2007.  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  10 Trazendo os ensinamentos de Marcus Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez  Lopes, Sergio André R. G. da Silva e Dejalma de Campos, reclama que, apesar de  a fiscalização estar ciente de que os titulares de fato das contas bancárias seriam  as  empresas  das  quais  é  sócio,  ainda  assim  tributou  os  depósitos  bancários  em  nome  do  impugnante  em  total  desacordo  com  o  Princípio  da  Verdade Material,  norteadora do processo administrativo fiscal, de que é corolário o art. 42, §59, da  Lei nº 9.430/96.  11 Afirma que por dificuldades das empresas o sócio movimentava em seu nome as  contas  das  sociedades  empresárias,  sendo  que  diante  da  situação  de  dificuldade  financeira  e  de  tempo,  não  foi  possível  a  organização  documental,  não  tendo  o  contribuinte  todos  os  documentos  relativos  aos  débitos  e  créditos  havidos  nas  contas auditadas.  12 A fim de comprovar suas alegações de que a movimentação seria das empresas  EMBAVI e RJ REPRESENTAÇÕES, junta canhotos de cheques e documentos que  considera  comprovar  que  todas  as  saídas  das  contas  foram  em  beneficio  das  empresas, bem como documentos referentes a depósitos efetuados.  13 Por conseguinte, consoante art. 42, §59, da Lei nº 9.430/96, a determinação dos  rendimentos deveria ter sido feita em relação ao terceiro efetivo titular da conta.   Do acréscimo patrimonial a descoberto  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 826          5 Do empréstimo  14  Reclama  que,  embora  a  fiscalização  não  tenha  considerado  o  empréstimo  de  R$35.000,00  de  seu  pai,  por  não  ter  sido  comprovado  o  efetivo  recebimento  do  numerário  tanto  o  contribuinte  como  ou  seu  pai  realizaram  todas  as  medidas  previstas  no  manual  de  instruções  para  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual,  não  sendo  exigida  nenhuma  outra  formalidade  para  efeitos  fiscais.  Argumenta,  ainda,  que,  tratando­se  de  pai  e  filho,  dada  a  relação  de  confiança  entre  os  dois,  não  houve  necessidade  de  formalizar  em  instrumento  escrito  a  quitação regular, nos moldes dos arts. 939 e 940 do Código Civil de 1916, vigente  à época.  Não havendo a necessidade de prova perante ao credor de que o débito foi extinto,  inexiste  a  necessidade  de  se  produzir  esta  prova  perante  terceiros,  conforme  julgado do Conselho de Contribuintes cuja ementa transcreve à tl. 400.  15 Assim  sendo,  como os  valores  emprestados  teriam origem  justificada segundo  declaração de seu pai e estariam, como o empréstimo foi de pai para filho, estando  consignando nas declaração de ajuste anual de ambos, a  fiscalização deveria  ter  considerado tal valor no fiuxo patrimonial como origens para o contribuinte.  16  Além  disso,  apresenta  na  impugnação  recibos  referentes  aos  empréstimos,  alegando que só não os apresentou antes porque não  fora solicitado, e requer os  valores sejam considerados no fiuxo patrimonial confomie tabela às fis. 400 e 401.  Das parcelas pagas referentes ao imóvel sito à av. Semambetiba. n° 3.500.  17 Sobre esta questão, o contribuinte alega que, na realidade, somente o sinal foi  pago,  não  tendo  sido  adimplidas  as  demais  parcelas  previstas  no  Instrumento  Particular, conforme declaração prestada por seu pai e 48 notas promissórias pro  soluto não quitadas que junta ao processo.  Da inexistência de saldos bancários em 31/12/2001  18  Tendo  em  vista  que  a  titularidade  de  fato  das  contas  seria  das  empresas,  entende que não caberia levar ao fluxo patrimonial os saldos bancários.  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 827          6 Do ganho de capital na alienação de bens e direitos  19 O contribuinte não discute a operação de compra e venda, requerendo apenas  que seja considerado no custo o valor o imposto de transmissão por ele suportado  e registrado na escritura pública, consoante art. 17, I, “e”, da IN SRF nº 84/2001.  20 Sobre a questão, citando Maria Rita Ferragut, alega que, se escritura não for  suficiente  para  comprovar  o  imposto  de  transmissão,  então  tal  valor  deve  ser  excluído do fluxo patrimonial, posto que ali o Fisco considerou o valor como pago  pelo contribuinte.”    2  ­ A  decisão  da DRJ  julgou  improcedente  a  Impugnação  do  contribuinte,  conforme decisão ementada abaixo:    ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL   Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  a  legislação  autoriza  a  presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta  bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  tributáveis  declarados, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte.   GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 828          7 O  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição  do  imóvel  pode integrar o custo de aquisição do imóvel alienado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    3 ­ Cientificado da decisão de piso o contribuinte interpôs recurso voluntário  às  fls.  (782/805)  mantendo  praticamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  ao  final  requer o provimento do recurso com o cancelamento do auto de infração.    4 – É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  5 – O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade  e, portanto, dele conheço.    6 – Os assuntos serão tratados na forma como foram apresentados no recurso.    DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  EXAME  DAS  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS    7 ­ Por mais que o contribuinte alegue no recurso que não está questionando a  constitucionalidade da Lei 105/2001, revela­se que questiona quanto a legalidade e necessidade  em que a fiscalização obteve tais documentos relacionados às informações bancárias.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 829          8   8  –  Nesse  ponto  não  é  necessário  maiores  esclarecimentos  em  vista  das  disposições contidas na ADI em que o STF já tratou de forma definitiva sobre esse assunto no  julgamento das ADIs 2.386, 2.397 e 2.859 e RE 601.314:    EMENTA Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Julgamento  conjunto  das ADI  nº  2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de  instituições  financeiras.  Decreto  nº  4.545/2002.  Exaurimento  da  eficácia.  Perda  parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante  no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos  autos  do  inquérito  policial.  Possibilidade.  Precedentes.  Art.  5º  e  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra  de  sigilo  e  de  ofensa  a  direito  fundamental.  Confluência  entre  os  deveres  do  contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever  de bem tributar e  fiscalizar). Compromissos  internacionais assumidos pelo Brasil  em  matéria  de  compartilhamento  de  informações  bancárias.  Art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  104/2001.  Ausência  de  quebra  de  sigilo.  Art.  3º,  §  3º,  da  LC  105/2001.  Informações  necessárias  à  defesa  judicial  da  atuação  do  Fisco.  Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  é  julgada  improcedente.  ADI  nº  2.390,  2.386,  2.397.  Ações  conhecidas  e  julgadas  improcedentes.  1.  Julgamento  conjunto  das  ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que  têm como núcleo comum de  impugnação  normas  relativas  ao  fornecimento,  pelas  instituições  financeiras,  de  informações  bancárias de  contribuintes à administração  tributária.  2. Encontra­se  exaurida a  eficácia jurídico­normativa do Decreto nº 4.545/2002, visto que a Lei n º 9.311, de  24 de outubro de 1996, de que trata este decreto e que instituiu a CPMF, não está  mais em vigência desde janeiro de 2008, conforme se depreende do art. 90, § 1º, do  Ato  das Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­ADCT.  Por  essa  razão,  houve  parcial  perda  de  objeto  da  ADI  nº  2.859/DF,  restando  o  pedido  desta  ação  parcialmente  prejudicado.  Precedentes.  3.  A  expressão  “do  inquérito  ou”,  constante  do  §  4º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  refere­se  à  investigação  criminal  levada  a  efeito  no  inquérito  policial,  em  cujo  âmbito  esta  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 830          9 Suprema  Corte  admite  o  acesso  ao  sigilo  bancário  do  investigado,  quando  presentes indícios de prática criminosa. Precedentes: AC 3.872/DF­AgR, Relator o  Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/15; HC 125.585/PE­AgR,  Relatora  a Ministra  Cármen  Lúcia,  Segunda  Turma,  DJe  de  19/12/14;  Inq  897­ AgR,  Relator  o Ministro  Francisco  Rezek,  Tribunal  Pleno, DJ  de  24/3/95.  4. Os  artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares  (Decretos nº 3.724, de 10 de  janeiro de 2001,  e nº 4.489, de 28 de novembro de  2009)  consagram,  de  modo  expresso,  a  permanência  do  sigilo  das  informações  bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização  para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata­se de uma transferência de  dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro,  que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a  intimidade e a  vida  privada  do  correntista,  exatamente  como  determina  o  art.  145,  §  1º,  da  Constituição Federal. 5. A ordem constitucional  instaurada em 1988 estabeleceu,  dentre  os  objetivos  da  República  Federativa  do  Brasil,  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a  redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na  previsão  de  direitos  individuais,  sociais,  econômicos  e  culturais  para  o  cidadão.  Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento  é,  também,  condição  sine  qua  non  para  a  realização  do  projeto  de  sociedade  esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de  pagar  tributos,  visto  que  são  eles  que,  majoritariamente,  financiam  as  ações  estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso  que  se  adotem  mecanismos  efetivos  de  combate  à  sonegação  fiscal,  sendo  o  instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/  2001 de extrema significância nessa tarefa. 6. O Brasil se comprometeu, perante o  G20  e  o Fórum Global  sobre  Transparência  e  Intercâmbio  de  Informações  para  Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for  Tax Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de  informações  bancárias,  estabelecidos  com  o  fito  de  evitar  o  descumprimento  de  normas tributárias, assim como combater práticas criminosas. Não deve o Estado  brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes  por  sua  administração  tributária,  sob  pena  de  descumprimento  de  seus  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 831          10 compromissos  internacionais.  7.  O  art.  1º  da  Lei  Complementar  104/2001,  no  ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina  quebra  de  sigilo,  mas  transferência  de  informações  sigilosas  no  âmbito  da  Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos  legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o  acesso  da  Administração  Pública  à  relação  de  bens,  renda  e  patrimônio  de  determinados indivíduos. 8. À Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, órgão da  Advocacia­Geral  da  União,  caberá  a  defesa  da  atuação  do  Fisco  em  âmbito  judicial,  sendo,  para  tanto,  necessário  o  conhecimento  dos  dados  e  informações  embasadores  do  ato  por  ela  defendido.  Resulta,  portanto,  legítima  a  previsão  constante do art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. 9. Ação direta de inconstitucionalidade  nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente.  Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas  improcedentes.  Ressalva  em  relação  aos  Estados  e  Municípios,  que  somente  poderão  obter  as  informações  de  que  trata  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  quando  a  matéria  estiver  devidamente  regulamentada,  de  maneira  análoga  ao  Decreto  federal  nº  3.724/2001,  de  modo  a  resguardar  as  garantias  processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo  dos seus dados bancários.  (ADI  2859,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­225  DIVULG  20­10­2016  PUBLIC  21­10­2016)    9 – Portanto, afasto tal ponto do recurso.    DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS    Fl. 831DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 832          11 10 – Quanto a esse ponto, após reanálise dos documentos juntados aos autos  pela recorrente, e por mais que tenha sido indicado pela autoridade lançadora haver “possíveis  evidências” quanto ao fato de ser rendimento de terceiro, fato é que pela presunção do art. 42  da Lei 9.430/96 e o conjunto probatório a recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para esclarecer a origem dos recursos que entraram em sua conta corrente.    11 – Evidencia­se pela leitura da decisão de piso, que se debruçou sobre os  elementos  probatórios  juntados  em  defesa  e  repisados  na  fase  recursal,  dispondo  acerca  de  ponto a ponto dos aspectos indicados na defesa, contudo, de acordo com o que foi decidido, no  qual adoto como razões de decidir,  resta claro que o contribuinte não se desincumbiu de seu  onus probandi, senão vejamos:    “29 No presente  caso,  a  fim de  comprovar  a  origem dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas,  o  contribuinte  junta  farta  documentação  ao  processo,  que  passo  a  analisar.  30 Inicialmente, cumpre esclarecer que os seguintes documentos apresentados na  impugnação  referem­se  a  depósitos  que  a  fiscalização  já  considerou  como  comprovados na relação às fls. 363 a 366:    Fl. 832DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 833          12 31­ No que se refere aos “canhotos” de cheques emitidos e demais documentos que  tratam de valores sacados, estes não se prestam a comprovar a origem dos valores  depositados  de  forma  individualizada,  conforme  exige  a  legislação,  mas  tão­ somente a saída de valores.  32  ­ Quanto aos  comprovantes de depósito às  fls.  415 a 419 cujos  valores ainda  não foram considerados pela fiscalização como de origem comprovada, estes por si  sós,  não  são  suficientes  para  identificar  e  comprovar  os  efetivos  motivos  dos  recebimentos  na  conta  corrente  mantida  no  Bradesco,  posto  que  se  limitam  a  informar o valor do depósito, não esclarecendo o motivo de cada pagamento.  33 Com relação aos demais  trinta e sete comprovantes de depósitos às  fls. 420 a  466  que  não  foram  relacionados  na  tabela  do  parágrafo  30,  embora  existam  supostas correspondências (cartas) de confirmação de pedidos e alguns recibos de  quitação, entendo que tais documentos não se prestam a comprovar as alegações  do impugnante pelos seguintes motivos.  34  De  acordo  com  as  normas  brasileiras  de  contabilidade  NBC  T2.2,  a  documentação  contábil  é  hábil  quando  está  revestida  das  características  intrínsecas  ou  extrínsecas  essenciais  definidas  na  legislação,  estando  a  entidade  obrigada a manter em boa ordem a documentação contábil. Portanto, em regra, a  documentação  da  pessoa  jurídica  que  comprovaria  as  receitas  em  virtude  de  vendas efetuadas pelas empresas das quais o impugnante é sócio seriam as notas  fiscais  por  elas  emitidas  e  seus  livros  contábeis  e  fiscais.  Todavia,  não  foram  apresentadas notas fiscais nem registros contábeis e fiscais que correspondam aos  depósitos apontados às fls. 420 a 466. l  35 Nesse  aspecto,  entendo  que  os  demais  documentos  juntados  não  suprem  esta  falta.   36  De  todas  as  trinta  e  cinco  supostas  correspondências  e  recibos  referentes  a  depósitos a serem comprovados, estão assinados apenas onze  (fls. 423, 430, 438,  439, 440, 443, 446, 450, 459, 460 e 466), sendo que não há identificação adequada  do nome e cargo de quem seriam as pessoas que assinaram tais documentos.  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 834          13 37 Somando­se a isto, para os vinte e seis documentos às fls. 420, 422,1423, 433 e  434  e  fls.  438  a  458,  não  há  identificação  do  CNPJ  das  empresas  nem  de  seu  endereço e não foram encontradas nas notas fiscais juntadas ao processo (fls. 228  a  311)  casos  de  emissão  para  tais  supostos  clientes,  não  sendo  possível  sequer  aventar a hipótese de diligência para a confirmação destas informações. Ressalte­ se que, para os documentos às fls. 438, 445, 452 e 454, embora o contribuinte em  sua impugnação aponte vendas à Millenium, a Fiscalização aceitou a comprovação  da origem com base em notas fiscais emitidas por outras empresas:    38 O  cheque  à  fl.  461,  referente  ao  recibo  à  fl.  460,  foi  repassado  um pedreiro,  conforme registrado em ambos os documentos, não podendo servir para comprovar  depósitos na conta bancária do contribuinte.”    12 – A valoração da prova nesse caso, não corrobora com as razões recursais,  por mais bem elaboradas que  tenham sido  apresentadas,  pois não  infirmam o  trabalho  fiscal  não afastando a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96 e, portanto, aliado a esse fato, não  há o que também converter o  julgamento em diligência para deferir a  requisição de eventual  perícia  contábil,  posto  que  o  que  está  em  discussão  nesse momento  é  a  valoração  da  prova  quanto  a  sua  prestabilidade  em  comprovar  determinado  fato  jurídico  diante  da  dialética  das  provas e não dúvidas pontuais quanto a valores controvertidos.    13 – Pelo exposto nesse ponto, nego provimento ao recurso.    DO  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  DO  EMPRÉSTIMO  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 835          14   14  –  Alega  a  recorrente  que  efetuou  todos  os  procedimentos  indicados  no  programa da DIRPF para indicar o empréstimo no valor de R$ 35.000,00 obtido de seu genitor  e  tal  informação  consta  em  sua  declaração  e  entende  que  maiores  formalidades  não  são  necessárias a fim de se comprovar tal fato em vista de ter sido um negócio entre pai e filho.    15 – No termo de intimação fiscal a autoridade lançadora pediu às fls. 14 que  o contribuinte comprovasse o efetivo recebimento do empréstimo no valor de R$ 35.000,00. O  contribuinte poderia comprovar através de extratos na conta corrente ao menos a saída desse  dinheiro, através de saques efetuados para comprovar tal relação.    16 – Por mais que não haja a necessidade de comprovação através de maiores  formalidades  no  caso  concreto,  de  um  instrumento  contratual,  mas  ao  menos,  caberia  ao  contribuinte demonstrar de fato a ocorrência da efetiva entrada e a saída dos valores devolvidos  ao  genitor  a  título  de  empréstimo,  através  de  saques,  ou  indicando  pelo  extrato  da  conta  corrente a devolução do dinheiro.    17  –  Os  valores  e  operações  declaradas  pelo  contribuinte  são  meramente  unilaterais,  não  podendo  ser  considerados  de  per  si,  de  prova  exclusiva  e  inconteste  da  existência das operações ali indicadas, tendo o Fisco o direito/dever de auditá­las na forma do  art. 194 do CTN.    18  –  A  respeito  do  assunto  cito  trecho  do  voto  no  AC  2201­003.235  j.  15/06/16 de Relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira dessa C. Turma, verbis:    “Novamente se verifica que o presente recurso é constituído somente de alegações.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 836          15 A  dialética  da  provas  exige  que  o  contribuinte  apresente,  e  comprove,  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito do Fisco constante do  lançamento  e,  no  caso,  devidamente  corroborado  por  provas.  Tal  exegese,  no  sentido da exigência de comprovação dos fatos alegados pelas partes constantes do  processo  administrativo  tributário,  consta  do  Decreto  nº70.235  em  especial  dos  artigos9º e 15.  Como bem apontado pela 3ª Turma da DRJ SPO II no acórdão 17­18551 (fls.452).  não pôde o Recorrente se desvencilhar do encargo probatório, não se permitindo,  portanto, admitir tal argumento.  ‘Em  relação  à  alegação  de  empréstimos  tomados  pata  justificar  o  acréscimo.  trata­se de matéria já extensamente examinada pelos tribunais administrativos e a  jurisprudência,  inclusive  desta Turma de  Julgamento,  firmou­se  no  sentido  de  só  acolher  as  alegações  de  empréstimos  quando  acompanhadas  não  somente  do  respectivo  contrato  de  mútuo,  mas  também  de  provas  que  irrefutavelmente  demonstrem a  transferência do efetivo numerário, com  indicação de valor e data  coincidentes.  Abaixo  seguem  alguns  acórdãos  do  1°  Conselho  de Contribuintes,  que  ratificam  este entendimento:  (...)’  Padece  do  mesmo  vício  a  alegação  da  falta  de  comprovação,  pelo  Fisco,  da  desconsideração dos empréstimo bancários tomado pelo Recorrente e que, segundo  ele, comprovam parte da origem dos recursos aplicados.  Tal comprovação é ônus do Recorrente, não cabendo à Administração Tributária  tal  encargo. A  esta  coube  o  ônus  da  comprovação do  acréscimo patrimonial,  da  obtenção de proventos de qualquer natureza que ensejem tal acréscimo.  Recordemos,  a  lógica  presente  na  ação  fiscal.  O  Fisco,  verificando  variação  patrimonial, intima o contribuinte a comprovar a origem dos recursos. A ausência  da  comprovação,  segundo  a  legislação  tributária,  enseja  o  lançamento.  No  processo  administrativo  fiscal  instaurado  pela  impugnação,  o  Contribuinte  deve  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 837          16 comprovar suas alegações. Observa­se no presente caso, que o Recorrente não o  fez  no  procedimento  inquisitório  fiscalizatório  e  não  produziu  suas  provas  novamente  aqui.  Não  se  pode  considerar  os  empréstimos  alegados  por  falta  de  comprovação.  Novamente não pode dar provimento ao recurso.”    19 – Outrossim, afasto essa matéria recorrida.    DO  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  DAS  PARCELAS PAGAS DO IMÓVEL DA AV. SERNAMBETIBA    20  –  Nesse  ponto,  também me  utilizo  das  conclusões  do  acórdão  da DRJ,  pois  encampam  o  entendimento  desse  Relator  a  respeito  da  análise  do  assunto,  pois,  dá  a  impressão que o contribuinte utiliza­se dos fatos contidos nos documentos apenas quando lhe  melhor aprouver, chegando até mesmo à alegação de negar fé pública a documento em que o  próprio  se  prestou  a  declarar  perante  Tabelionato  e  nas  razões  recursais  pede  para  não  ser  utilizado, na medida em que tais fatos não ocorreram, causando espécie tais alegações.    45 No que se refere à alegação de não quitação das notas promissórias, a escritura  pública  de  14/09/2001  registra  que  o  valor  de  R$80.000,00  foi  integralmente  recebido  nos  termos  do  instrumento  particular  datado  de  24/11/1997,  com  as  retificações que com a escritura pública colidisse (fl.351 ­ verso; item D), estando  os  alienantes  pagos  satisfeitos  da  venda,  com  a  mais  plena,  rasa,  geral  e  irrevogável quitação(fl.351 ­ verso; item E),.  46  O  instrumento  particular  especificava  que  o  pagamento  seria  de  R$8.000,00  naquele  ato,  com  os  restantes  R$72.000,00  pagos  em  48  prestações  mensais  e  sucessivas  de  R$1.500,00,  fixas  e  irreajustáveis,  vencendo­se  a  primeira  em  24/12/1997.  A  última,  vencendo,  portanto,  após  a  data  da  escritura  pública.  Tal  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 838          17 contrato dava ao alienante o direito de  considerar desfeito o negócio  jurídico  se  houvesse  atraso  superior  a  30  (trinta)  dias  e  nem  o  contribuinte  (fl.  05)  nem  o  alienante  (fl.  502)  declararam  tal  valor  como  não  quitado,  havendo  apenas  a  informação  de  dívida  referente  ao  empréstimo  de  R$35.000,00  em  25  (vinte  e  cinco) parcelas de R$1.400,00 concedido pelo pai do contribuinte neste ano.  47 Conclui­se, assim, que os valores foram devidamente quitados anteriormente à  escritura pública, tendo sido retificado o instrumento particular no que se refere à  forma  de  pagamento,  já  que  era  incompatível  com  a  mais  plena,  rasa,  geral  e  irrevogável  quitação  em  14/08/2001  dada  pela  escritura  pública.  Caberia,  na  realidade, antecipar para a data; da escritura pública os pagamentos das parcelas  previstas  para  os  meses  posteriores  a  esta.  Todavia  esta  não  antecipação  não  importou  em  alteração  no  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  por  acréscimo  patrimonial a descoberto que prejudicasse o contribuinte. Ao contrário, apenas o  beneficiou,  já  que  nos meses  de  outubro  e  novembro  havia  origens  que  puderam  justificar parcialmente estes dispêndios, enquanto que, em setembro, tais parcelas  seriam somadas diretamente ao acréscimo patrimonial naquele mês. Não tem razão  o contribuinte.    21 – Pelo exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto inclusive.    22 – Quanto ao item 3.2.3. do recurso é um mero demonstrativo apresentado  pelo recorrente caso fossem aprovadas as suas  razões recursais, sem contudo  trazer elemento  de questionamento sobre o assunto,  restando prejudicada sua análise diante das  razões acima  apontadas.  Conclusão    23  –  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos da fundamentação acima.  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 18471.001622/2006­78  Acórdão n.º 2201­004.457  S2­C2T1  Fl. 839          18 (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 839DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.901462/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 62 /2 01 3- 11 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.901462/2013­11  Acórdão n.º 1402­003.030  S1­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado:  "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  [...],  transmitida  em  27/12/2012,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  acima  identificado  solicita  restituição  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de CSLL (código 2372) do período de apuração 31/12/2011.  Despacho Decisório (fl. 04) da Delegacia da Receita Federal em São José do  Rio  Preto  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. "  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  14/05/2013,  o  contribuinte apresentou, em 07/06/2013, manifestação de inconformidade (fl.  03), alegando que teve indeferido seu pedido de restituição pelo fato de não  ter  retificado  suas  declarações  (DCTF,  DACON  e  DIPJ),  porém  pleiteia  novamente o crédito afirmando ter corrigido todas as declarações."    Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual traz a seguinte explicação para retificar a DCTF, DACON e DIPJ:   "Isto  tudo  foi  feito  quando  constatado  que  a  empresa  LC  ASSISTÊNCIA  MÉDICA S/S LTDA, recolheu o IRPJ sendo 4,80% e a CSLL sendo 2,88% na  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10850.901462/2013­11  Acórdão n.º 1402­003.030  S1­C4T2  Fl. 4          3  sua  totalidade,  e  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45, também havia retido e recolhido o IRRF 1,5%, Código  1708 e o PIS/COFINS/CSLL 4,65% Código 5952."   Em  seu  pedido,  requer  que  se  aceite  as  retificações  das  declarações,  pleiteando o crédito novamente referente ao PER/DCOMP acima identificado.   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.901462/2013­11  Acórdão n.º 1402­003.030  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.078,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.901450/2013­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.078):  "O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos, portanto dele conheço.  O recorrente teve seu pedido de restituição indeferido o fato de  que,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento  ao  qual  se  amolda  aquele  apontado  na  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O recorrente alega que retificou as declarações DCTF, DACON  e DIPJ para redução de tributos, pois recolheu o IRPJ e a CSLL  na  sua  totalidade,  contudo  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45,  também  havia retido e recolhido o IRRF e o PIS/COFINS/CSLL.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para  verificar  as  obrigações  tributárias  referentes  a  determinado  período  e  tributo,  não  mais  se  pode  falar em espontaneidade na entrega de declaração retificadora.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  administração  tributária  emite  decisão com base  em declaração  regularmente  entregue, não é  lícito que o recorrente retifique a  informação que  levou àquela  decisão  e  pretenda  que  seja  a  nova  informação  aceita  sem  passar pelo crivo do Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a  efetiva  ocorrência  dos  alegados  equívocos  cometidos  em  suas  declarações anteriores, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto  nº 70.235/1972.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10850.901462/2013­11  Acórdão n.º 1402­003.030  S1­C4T2  Fl. 6          5  Contudo, apesar das alegações, o recorrente não traz quaisquer  documentos (notas  fiscais, recibos, comprovante de pagamento)  que  comprovem que  houve a  retenção dos  referidos  valores  de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   Além de não comprovar a retenção dos referido tributos, também  não  houve  a  demonstração  de  que  os  valores  retidos  seriam  suficientes  para  quitar  integralmente  os  tributos  apurados  a  partir de seus livros comerciais e fiscais.  Desse modo, sendo do recorrente o ônus de provar o crédito que  alegava ter, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo  Civil,  e  não  tendo  se  desincumbido  de  referido  ônus,  cumpre  indeferir seu pedido de restituição e de compensação, por  falta  de comprovação da existência do crédito.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                            Fl. 42DF CARF MF

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