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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7946765 #
Numero do processo: 15504.015573/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados.
Numero da decisão: 2201-005.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 55 73 /2 00 8- 08 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 307/320) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o titular do Cartório do 3° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Sr. CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA, CPF 001.108.506-10, inscrito sob a matricula CEI n° 33.140.01038/05, no montante de R$30.117,36 (trinta mil, cento e dezessete reais e trinta e seis centavos), relativo As competências compreendidas entre 01/2004 a 13/2004. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 04/05), o crédito refere-se ao fato de o contribuinte ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n° 8.212/91, art. 32, IV e § 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, combinado com o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Informa a Autoridade fiscal que o contribuinte deixou de informar na GFIP a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais no período de 01/2004 a 12/2004. Relata que o número de segurados do equiparado a empresa varia entre 16 e 50. Lembra que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes e nem atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Menciona que cm decorrência das faltas cometidas, aplicou-se a multa no valor de R$ 30.117,36, que corresponde a 100% (cem por cento) do valor da contribuição devida e não declarada, limitada por competência em função do número de segurados do equiparado à empresa, observado o limite mensal previsto no § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Aduz que o valor mínimo da multa de RS1.254,89, nos termos do art. 102 da Lei n° 8.212/91, foi atualizado pela Portaria MPS/M12 nº 77, de 11 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2008. Declara que para o cálculo das contribui0es não declaradas em GFIP foram utilizadas as seguintes alíquotas: a) Parte patronal — 20% sobre o salário -de-contribuição dos segurados empregados; b) RAT — 1% sobre o salário -de-contribuição dos segurados empregados; c) Segurado empregado — alíquotas vigentes em cada competência, obedecidos os limites legais. O valor do cálculo da multa está discriminado no Anexo ao Auto de Infração, fls. 08/16. A ação fiscal foi precedida do Mandado do Procedimento Fiscal — MPF no 0610100.2008.01545. A documentação para auditoria foi solicitada por meio dos Termos de Inicio de Ação Fiscal TIAF e Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, respectivamente, cm 24/06/2008 c 21/08/2008 (lis. 17/20). O sujeito passivo cientificado do presente Auto de Infração em 09 de setembro dc 2008, conforme cópia do Aviso de Recebimento de tis. 24. Os representantes do contribuinte, conforme procuração cm fls. 40, apresentaram defesa em 09/10/2008 (As. 26/39) requerendo a improcedência do respectivo Auto de Infração, ao alegar, em síntese: Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 - que, ao contrário do descrito no relatório fiscal, o Autuado n5o é obrigado a fornecer as informações na GFIP, eis que os funcionários que foram relacionados no Auto de Infração são regidos pelo Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, de acordo com o que determina o inciso V, do art. 3°, da Lei Complementar Estadual n° 64/02 e art. 48 da Lei Federal n° 8.935/94; - que por disposição expressa do art. 13 da Lei n° 8.212/91 os servidores citados no referido Auto de Infração estão excluídos do Regime Geral de Previdência Social; - que todos os funcionários citados no Auto de Infração foram contratados anteriormente ao ano de 1994: - que anexa aos autos informação GP 666/2002 encaminhada pelo Presidente do IPSEMG e solução de consulta formulada pelo próprio autuado, onde no item 4 é reconhecido que os escreventes e auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo Regime Geral de Previdência Social; - que, segundo o art. 48 da Lei n° 8.935/94, os notários, registradores, escreventes e auxiliares poderiam optar por permanecer no regime estatuário ou mudar para o celetista e, não o fazendo, persistiriam subordinados ao regime estatutário ou especial; - para a lavratura do presente Auto de Infração e cobrança da multa, seria necessário comprovação de que os funcionários do Autuado fizeram a opção pelo regime previsto na legislação trabalhista, prova essa que cabe a quem alega, ou seja, Autoridade que lavrou o Auto de Infração; - que nos documentos enviados ao Autuado para ciência do Auto lavrado, não consta nada que demonstre a opção pela contratação, segundo a legislação trabalhista dos funcionários listados no anexo citado; - que, em matéria de processo administrativo federal, cabe ao julgador se ater aos elementos trazidos aos autos, e, na falta de elemento fundamental para caracterização de uma infração, não pode a mesma subsistir por mera alegação, "sponte" própria, do Agente Administrativo, conforme ordena o art. 90 do Decreto n° 70.235/72; - que a Portaria MPAS no 2.701/95 corrobora o que até aqui já foi exposto; - que o assunto já foi matéria de discussão judicial em casos análogos; - que não há ocorrência dos fatos geradores a motivar a incidência da contribuição social (obrigação principal) e, portanto, muito menos para a aplicação da multa consubstanciada no presente Auto de Infração, que se pretende fundado em obrigação acessória, uma vez que nem regidos pelo Regime Geral de Previdência Social são os funcionários citados, ou seja, o Autuado não é obrigado a recolher tal exação principal e muito menos apresentar a GFIP.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social os escreventes e auxiliares de cartório, independentemente da contratação ter sido efetivada antes da Lei n° 8.935/94, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Regime Próprio de Previdência Social, para que assim seja considerado, tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. IMPUGNAÇÃO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião da extinção do crédito tributário, nas modalidades previstas no art. 156 do CTN ou na fase de execução fiscal da divida Lançamento procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 329/353, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – No presente caso adoto como razões de decidir os termos do voto do I. Conselheiro João Bellini Junior no Ac. 2301-005.228 J. 03/04/2018 no PAF 15504.015576/2008-33 relativo ao mesmo contribuinte e derivada da mesma ação fiscal, e tendo por objeto as mesmas razões recursais, uma vez que o contribuinte não questiona o fundamento em relação ao lançamento em si, não havendo necessidade de maiores digressões a respeito, verbis: Fl. 399DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 “Registro que a questão relativa aos critérios para aplicação da retroatividade benigna consignados no acórdão atacado não foi objeto de recurso voluntário, pelo qual a matéria não será conhecida. O cerne do recurso repousa na alegação de que os escreventes e auxiliares notariais não seriam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pois, segundo o recorrente, eles estariam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Minas Gerais. Do regime jurídico aplicável aos escreventes e auxiliares notariais O artigo 236 da Constituição Federal estabelece que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (Grifou-se.) Esse dispositivo demonstra que a intenção do legislador foi excluir o Estado da condição de empregador. O art. 20 da Lei nº 8.935, de 1994, editada para concretizar as disposições do art. 236 da Constituição, trilhou no mesmo sentido, deixando para os notários e os oficiais de registro a tarefa de contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. (Grifou-se.) Resta claro, portanto, que os notários e os registradores são os responsáveis pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação de trabalho no âmbito das atividades notarial e registral. A seu turno, o art. 40 da Lei 8.935, de 1994, preceitua que os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios do RGPS: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. (grifos nossos) Dessa maneira, os escreventes e auxiliares admitidos após a vigência da Lei nº 8.935, de 1994 são contratados pelos notários e oficiais de registro na qualidade de empregados e sob o regime da legislação do trabalho, sendo obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Porém, de acordo com o art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, no caso específico dos escreventes e os auxiliares de cartório contratados até 20/11/1994, data de início da vigência dessa lei, somente continuaram vinculados ao RPPS e, por conseguinte, Fl. 400DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 excluídos do RGPS, aqueles que, à época da promulgação da lei em tela, já eram titulares de cargo público de provimento efetivo ou em regime especial e desde que não tenham feito a opção de que trata o art. 48 da Lei n° 8.935, de 1994: Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. §1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. §2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. (Grifou-se.) Nesse sentido, também o Decreto nº 3048, de 1999, art. 9º, inciso I, letra “o”: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: (...) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; (Grifou-se.) Entende-se como titulares de cargos efetivos aqueles que contam com a nomeação em caráter definitivo, permanente e com prévia aprovação em concurso público, estando vinculados à Administração Pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos também os servidores de suas autarquias e fundações públicas, estas instituídas na modalidade de pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Já cargos de natureza especial são cargos cujas atribuições tornam impossível ou não recomendável o provimento por concurso público, como assentou o Min. Joaquim Barbosa no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 199.649/SC. E, certamente, os escreventes e os auxiliares das serventias de justiça não oficializadas não executam atribuições singulares, tecnicamente especializadas, que desaconselhem ou desautorizem o certame público: exercem, isso sim, funções marcadas pela sua natureza generalista, como descrito no Processo nº 2012/41723 – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (https://www.26notas.com.br/blog/?p=6004). Pois bem, quanto à questão inerente ao regime previdenciário, o caput e § 13 do art. 40 da Constituição Federal, a contar da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 (EC 20), reservou os Regimes Próprios de Previdência Social, exclusivamente, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Eis o texto: Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Fl. 401DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: (...) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Grifou-se.) Assim, a Lei 9.717, de 1998, editada já sob o regime jurídico imposto pela EC 20, de 1998, estabeleceu como requisito essencial para a vinculação a RPPS que o segurado seja (a) servidor público titular de cargo efetivo do ente estatal respectivo ou (b) militar: Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (Grifou-se.) Trilhando no mesmo sentido, o art. 13 da Lei 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei 9.876, de 1999, cuidou de se adequar às disposições da Constituição Federal, tratando da exclusiva inserção em RPPS dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ficando os demais automaticamente vinculados ao RGPS. Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999). (Grifou-se.) Assim, os escreventes e auxiliares devem ser considerados segurados obrigatórios do RGPS se (a) à época da entrada em vigor da Lei 8.935, de 1994, tais trabalhadores, mesmo sendo titulares de cargo efetivo, tenham optado pelo regime celetista na forma assentada no art. 48 da Lei 8.935, de 1994, ou por outro lado, (b) à época da publicação da EC 20, de 1998, não detivessem titularidade de cargo público em provimento efetivo. Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, se assentou, em julgamento de ação concentrada, pela inconstitucionalidade material de norma estadual que inclua como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO Fl. 402DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los. (STF, ADI 4641; Rel: Min. Teori Zavascki) (Grifou-se.) A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a Emenda Constitucional 20, de 1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal, passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional 41, de 2003, com a indicação, no seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles que já estivessem em condição de fruição destes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO DE MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual delegatários notários e registradores de cartório pleiteiam a sua manutenção de vínculo previdenciário ao regime estatal próprio e se insurgem contra sua migração ao regime geral de previdência social; alegam violação do direito adquirido e à segurança jurídica. 2. O advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal, passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, com a indicação, no seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles que já estivessem em condição de fruição destes. 3. A modificação jurídica evidenciou que os notários e registradores, por força de alteração do texto constitucional, tiveram efetivada uma mudança no seu regime previdenciário; se tivessem atingido os requisitos para aposentadoria compulsória, poderiam requerê-la com base no regime anterior e, em caso contrário, haveria a sua migração ao regime geral de previdência social. Precedentes: RMS 28.394/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 8.10.2013; RMS 28.362/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2012; e RMS 30.378/RS, Rel. Fl. 403DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30.8.2011. (STJ ROMS 201303838958 DJE DATA:13/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELO COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os notários e os registradores não possuem direito de serem mantidos no regime próprio dos servidores públicos, com exceção das hipóteses com as seguintes especificidades: i) o atendimento de todos os requisitos para a aposentadoria em época anterior à EC n. 20/98; ii) a não cumulação do regime próprio dos servidores com o geral. 2. Na hipótese dos autos, a leitura da sentença e do acórdão a quo indica a ausência desses dois requisitos capazes de excepcionar a regra da ausência de direito adquirido à manutenção no regime próprio dos servidores. 3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201202550620 STJ DJE DATA:16/06/2015) (Grifou-se.) À mesma conclusão se chega, no caso concreto, mesmo que nos atenhamos ao texto da Lei 8.935, de 1994, que no § 3º do art. 48 (já transcrito) define que “os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo”, no caso de não ter realizado a opção pelo regime celetista. Ocorre que o contribuinte foi intimado a apresentar o ato de nomeação dos detentores de cargo efetivo, amparado pelo regime próprio da Previdência Social (efl. 40), Quedando-se silente. Ora, não é possível, como quer o contribuinte, inverter o ônus da prova para entender que cabe ao fisco a realização da prova (negativa) de que os seus funcionários não são detentores de cargo efetivo. Por outro lado, não provada a existência de qualquer funcionário detentor de cargo efetivo, é obrigatória a filiação desses trabalhadores ao RGPS, o que é suficiente para justificar o lançamento. A Instrução Normativa RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII, somente vem a reforçar o entendimento aqui manifestado, ao dispor que: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) XXI o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, sem investidura estatutária ou de regime especial; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (...) XXIII o contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (Grifou-se.) No mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 9 – Cosit, de 8 de março de 2018: Fl. 404DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUXILIAR DE CARTÓRIO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – (RGPS). A partir da alteração do art.40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao (RGPS), como segurados empregados, conforme a alínea “a”, inciso I, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991, devendo ser declarados na GFIP no código de recolhimento 115. (Grifou-se.) Assim, mesmo que haja a vinculação dos empregados do contribuinte ao IPSEMG, como busca provar o recorrente por meio da Informação GP 666/2002, tal fato não os desobriga de serem filiados obrigatórios do RGPS. A seu turno, diferentemente do que entendeu o recorrente, o item 4 da solução de consulta por ele formulada (efls. 148 a 154) não reconhece que os escreventes e auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo RGPS, mas que escreventes e auxiliares contratados a partir de 21/11/1994 são regidos pelo RGPS: Já a Portaria MPAS n° 2.701, de 1995, define tão somente que “A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notariais e de registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social” (art. 2º). Não analisa o caso particular dos filiados ao IPSEMG nem dispõe sobre o regime aplicável, à época (1995, ou seja, anteriormente à publicação da EC 20, de 1998) os escreventes e auxiliares contatados antes de 21 de novembro de 1994. Não socorre, pois, o contribuinte. Desse modo, por qualquer ângulo que examinemos a questão, são os escreventes e auxiliares notariais em questão filiados obrigatórios do RGPS.” Conclusão 06 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.959910/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%.
Numero da decisão: 1302-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 99 10 /2 00 9- 32 Fl. 251DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959910/2009-32 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela DRJ- São Paulo/SP-1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório que não homologou a compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, relativo ao segundo trimestre de 2003, pleiteada em PER/Dcomp, tendo em vista que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos declarados, conforme sintetizado na seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NO PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido, sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. Devidamente cientificada, interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese: a) Que é sociedade constituída desde 1998, destinada “a prestação de serviços médico-hospitalares, em especial àqueles relacionados à elaboração de diagnósticos de anatomia patológica e citologia oncótica, imuno-histoquimica, citometria digital, captura híbrida, e fish”, conforme seu Contrato Social; b) Que, embora a consecução de seu objeto social lhe assegurasse, por meio da sistemática do "Lucro Presumido", prevista na Lei n° 9.249/95, o recolhimento do IRPJ, mediante aplicação da base presumida de 8% (oito por cento) para serviços médico-hospitalares, recolheu desde o inicio de suas atividades, o IRPJ mediante aplicação da base presumida de 32% (trinta e dois cento); c) Que, diante disto, verificou que havia realizado recolhimentos maiores do que os realmente devidos a titulo de IRPJ, desde o inicio de suas atividades e procedeu à devida retificação de suas declarações e promoveu a compensação dos valores recolhidos a maior; d) Que, verificado que não deveria ter recolhido a titulo de IRPJ o montante resultante da aplicação da alíquota equivocada de 32%, retificou a sua DCTF, aplicando a alíquota de 8% e indicou como IRPJ devido o montante correspondente, utilizando os valores restantes em outras compensações; e) Que é possível o tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade declaradas pelo STJ e STF e que o STJ já reconheceu, no regime de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do antigo CPC, a tese defendida pelo contribuinte quanto à aplicação da alíquota de 8% às atividades hospitalares, afastando as restrições estabelecidas em atos normativos infra legais; Fl. 252DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959910/2009-32 f) Que, “considerando que a autoridade julgadora questionou quais seriam as atividades do laboratório que efetivamente estariam sujeitas isenção benéfica, já que aponta a possibilidade de exercer outra que não há descrita em seu contrato social e constante de seu CNPJ, requer a devolução dos presentes autos à Unidade de origem, de modo a serem realizadas diligências junto à sede da Recorrente, no sentido de se verificar, "in 1oco", as suas instalações, quais são e como funciona a prestação de serviços por ela realizada, quais são os funcionários que prestam trabalho e realizam os serviços hospitalares prestados pela mesma”; g) Que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, por ocasião de sua manifestação de inconformidade juntou aos autos juntou os documentos necessários para comprovar a origem da totalidade de sua renda, conforme se depreende de seu código no CNAE e do objeto social constante de seu contrato social, restando demonstrado que a recorrente presta exclusivamente serviços hospitalares e não tem quaisquer outras fontes de faturamento. É o relatório. Fl. 253DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959910/2009-32 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.968, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.968): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão, objeto de controvérsia, decorre do pedido de restituição/compensação de recolhimento à maior do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, tendo em vista que a contribuinte, ora recorrente, sob o entendimento de que exerce atividades de serviços hospitalares deveria ter calculado o IRPJ devido no período em discussão (1º trimestre/2003), mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a sua receita bruta, nos termos do art. 15, inc. III, “a”, in fine, da Lei nº 9.249/1995. Não obstante, informa que, inadvertidamente, calculou, declarou e recolheu o imposto de renda do período, tomando por base a aplicação do percentual de 32%, aplicável às atividades de serviços em geral. E, que uma vez identificado o equívoco, promoveu a retificação de sua DCTF, para informar o valor correto (à menor) e promoveu a compensação dos valores recolhidos à maior, mediante a apresentação de PER/Dcomp's. O acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos, verbis: [...] Com relação a esses argumentos, há que se observar o que dispõe o artigo 15, em especial o caput, o § 1º, inciso III, alínea “a”, e o § 2º da Lei nº 9.249/95, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 254DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959910/2009-32 (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. Dessa forma, para a prestação de serviços em geral o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta seria de 32%, enquanto que para prestação de serviços hospitalares o percentual seria de 8%. Cumpre observar que a definição do que são considerados serviços hospitalares, para efeito da exceção supracitada, consta do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, in verbis: “Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...)”. Ocorre que: • no Contrato Social da contribuinte consta como objeto social a “prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos”, sem maiores especificações; • a contribuinte nem sequer detalha a composição da receita auferida no período constante da DIPJ (no montante de R$ 120.854,80), e muito menos traz aos autos qualquer comprovação (notas fiscais de serviço, relatórios, etc.) de que a totalidade dessa receita é decorrente da prestação de serviços relacionados no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003; • nos termos do artigo 15, § 2º da Lei nº 9.249/95, “No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”, de modo que se faz necessário o detalhamento da receita auferida, posto que apenas para aquelas que comprovadamente subsumem-se ao disposto no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 é possível a utilização do percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Observe-se, ainda, que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido (alegação constante em outros processos semelhantes da contribuinte), sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. [...] Fl. 255DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959910/2009-32 Esta mesma discussão, em face da mesma contribuinte, foi apreciada por este colegiado por ocasião da apreciação do recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 10880.934220/2009-71, sob a relatoria do ilustre conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, acolhido por unanimidade de votos por este colegiado, ao proferir o Acórdão nº 1302-003.207, de cujo voto condutor, extraio os seguintes excertos, verbis: A discussão inicial é em torno do conceito de "serviços hospitalares" constante do artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, vigente à época, abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Nesta seara, discute-se: a atividade desenvolvida pela Recorrente é "serviço hospitalar" nos termos da lei vigente à época? O Contrato Social da Empresa informa seu objeto social na cláusula 3ª (fl. 242): CLAUSULA 3a - A sociedade objetiva a prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos, e de laboratório de patologia cirúrgica e citopatologia. Ainda que este Relator entenda que a interpretação envolve abordagem subjetiva, em função dos custos envolvidos nos serviços de internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543-C do CPC, atual artigo 1.041 no NOVO CPC, com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Na ação, em resposta a embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, assim se manifestou o colegiado: 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. Fl. 256DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959910/2009-32 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. Cumpre destacar que a referida alínea "a" acima transcrita sofreu alargamento do conceito de "serviço hospitalar", com a alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Fato é que a interpretação dada pelo julgado tem uma abordagem objetiva da norma, referente ao tipo de atividade desenvolvida e não ao sujeito da ação. A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Sob a ótica da tese, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II do RICARF, não há como negar que a atividade desenvolvida pela recorrente enquadra-se no conceito de "serviços hospitalares". Embora a Empresa não tenha comprovado que todas as suas receitas decorram de "serviços hospitalares", ante a inexistência de outro objeto há que se presumir que a receita da atividade advém de seu objeto. Destaco que, conforme documento juntado às folhas 357 e seguintes, consta que, a partir de 9 de setembro de 2013, o objeto da NEOCODE foi alargado, como se vê da cláusula 3ª: OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 3a: O objeto social constitui a prestação de serviços médicos e representação comercial de soluções para complementação de diagnósticos Fl. 257DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959910/2009-32 relacionados à Patologia Cirúrgica, Citopatologia, Imunohistoquímica, Biologia Molecular e diagnósticos de imagem. Contudo a alteração de objeto, que imporia uma prova da segregação de receitas para fins de lucro presumido, não afeta o ano-calendário de 2003, objeto da DComp ora em julgamento. [...] Considerando a identidade absoluta entre o presente caso e o analisado no acórdão retro transcrito, inclusive quanto ao mesmo ano-calendário de apuração, adoto integralmente os fundamentos, brilhantemente expostos pelo d. Conselheiro Carlos Candal, para acolher os argumentos da recorrente. Entendo que a única questão que poderia ensejar eventual óbice ao reconhecimento integral do direito pleiteado seria a possibilidade de que parte da receita da recorrente fosse proveniente de outras atividades “não hospitalares”. Porém, além desta questão só ter surgido no julgamento de primeira instância, não há qualquer outro indício nos autos de sua ocorrência, mormente em face do objeto social declinado no contrato social da recorrente apontar para a prestação, exclusivamente, de serviços de natureza hospitalar, conforme analisado retro. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915030/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Cuida a feito de PERDCOMP transmitida pelo recorrente em 21/05/2009 (e-fl. 2), por meio da qual pretende a compensação de um alegado indébito concernente ao IRPJ apurado em sua declaração anual de ajuste de 2008, ano-calendário de 2007, no valor histórico de R$ 508.814,89, utilizando-se, neste feito, da importância de R$ 184.094,62. O valor originário do crédito foi informado e parcialmente utilizado nos autos do PA de nº 10880.689781/2009-18. Destaca-se, desde logo, que o resultado do julgamento deste último processo, impactará, diretamente, o resultado a ser observado nesta demanda. O aludido indébito, como relata em suas razões recursais, decorreria de problemas enfrentados pelo escritório com o seus sistema informatizado de escrituração contábil e que, por conta disso, e por não ter a necessária certeza a acerca dos corretos valores a serem recolhidos a título da exação em exame, providenciou o cálculo, e a informação em DIPJ original transmitida em 08/05/2008 (e-fl. 170) na monta de R$ 728.126,17 (conforme se extrai da ficha 12A, linha 19 da aludida declaração). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 03 0/ 20 09 -5 4 Fl. 1319DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915030/2009-54 Cônscio da fragilidade das informações utilizadas para promover o preenchimento de sua DIPJ/2008, e para evitar possíveis autuações, efetuou o pagamento do tributo por valor bem superior àquele informado na predita DIPJ, conforme DARFs de e-fls. 168/169, no total de R$ 2.694.968,30 (a DCTF original não se encontra anexada aos autos, mas, é possível assumir que este mesmo valor tenha sido ali informado ou, de outra sorte, o despacho decisório não teria alocado integralmente este pagamento à débito já confessado). Relata, por fim, que para ajustar as suas obrigações e informações contábil-fiscais, contratou uma empresa de auditoria independente e que, como resultado, apurou um novo valor a recolher a título do IRPJ no montante de R$ 2.186.153,41. Em vista disto, retificou e transmitiu em maio de 2008 (e-fl. 77) nova DIPJ para refletir o valor retro, tomando a mesma precaução quanto a sua DCTF (transmitida na mesma data – e-fl. 75). O indébito, portanto, aqui pleiteado seria o resultado da diferença entre a importância recolhida (R$ 2.694.968,30) e aquela informada em suas declarações retificadoras e mencionada anteriormente. Em 23 de outubro de 2009, a DERAT/SP emitiu o despacho decisório eletrônico, e respectivo relatório, de e-fls.4/5, em que deixou de homologar a compensação em exame tendo em conta que o crédito informado estaria integralmente alocado para pagamento de débito confessado pela empresa. Inconformada a insurgente manejou a sua competente manifestação de inconformidade por meio da qual afirma a liquidez e certeza de seu direito creditório mormente a partir do cotejo das declarações retificadoras tratadas linhas acima e os DARFs também já mencionados neste relatório. Neste momento, a empresa não trouxe qualquer outro documento tendente a demonstrar os motivos que deram ensejo às citadas retificações. Instada a se manifestar sobre o caso, a DRJ de São Paulo houve por bem julgar improcedente a defesa oposta pelos fundamentos sumarizados na ementa a seguir reproduzida: CRÉDITO. LIQUIDEZ. CERTEZA. NECESSIDADE. Não verificada a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação, não se homologam as compensações declaradas em DCOMP. Objetivamente, a turma a quo não reconheceu o direito creditório pretendido pela empresa porque não teriam sido trazidos ao feitos os documentos que comprovassem a origem dos novos valores informados nas por vezes mencionadas declarações retificadoras. Intimada do resultado do julgamento acima em 26 de janeiro de 2012 (e-fl. 88), o contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 27 de fevereiro daquele mesmo ano, por meio do qual sustentou, prima facie, a nulidade do acórdão da DRJ por inovação dos fundamentos contidos no despacho decisório. No mérito, além de reprisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade, sustenta ter comprovado, efetivamente, a nova apuração realizada e informada nas declarações retificadoras, mormente a partir de balancete de verificação e Balanço devidamente registrados na Ordem dos Advogados do Brasil. Este é o relatório. Fl. 1320DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915030/2009-54 Voto O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razões, pelas quais, dele tomo conhecimento. I DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Os casos do contribuinte ora recorrente já foram objeto de análise por este Colegiado na última sessão de julgamentos realizada no mês de agosto passado e não obstante manter similitudes, quanto a alegada nulidade há algumas particularidades a serem consideradas. Isto porque, diferentemente do caso “paradigma” acima mencionado, aqui o que se observa é que tanto a DIPJ/08, como a respectiva DCTF, foram retificadas e transmitidas antes da própria prolação do despacho decisório. Ou seja, as informações ali postas já deveriam ter sido consideradas pela DERAT para que, se assim entendesse, inclusive, instasse o contribuinte a comprovar a origem das alterações realizadas em comparação com as respectivas declarações retificadoras. Em princípio, ao desconsiderar as declarações retificadoras, para além de dúvidas razoáveis, a DERAT/SP deixou de observar, no processo de compensação, a garantia da ampla defesa e, nesta esteira, incorreu em nulidade patente, a luz dos preceitos do art. 59, §3, do Decreto 70.235. Explico... O uso da palavra “processo” na assertiva supra, diga-se, não é leviano ou impensado; não se trata de “atecnia” de minha parte porque, diferentemente do ato de lançamento, a peça inaugural deste “processo” não é um ato administrativo; o feito não se instaura pela iniciativa da Autoridade Administrativa mas, propriamente, pela pretensão deduzida pela parte a partir do protocolo/transmissão do pedido de compensação. Em outras palavras, a relação jurídico-processual se aperfeiçoa com transmissão da DECOMP e o conhecimento desta pela Autoridade competente de sorte que, aqui, impõe-se, desde logo, a observância à ampla defesa, tanto formal, como material; muito mais, se diga, porque a teor do art. 170 do CTN, o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, ônus, contudo, que somente poderá ser “adimplido” se, acaso tais requisitos não sejam extraíveis tão só das informações disponibilizadas ao próprio fisco, o contribuinte for, eventualmente, instado a fazê-lo. Isto é, caso haja dúvidas quanto à própria existência do direito creditório, é mister da administração pública que provoque o contribuinte a demonstrá-la, sob pena, inadvertidamente, de se vexar o princípio da ampla defesa; essa, diga-se, é essência de outro princípio, intimamente ligado à legalidade mas, também, à garantia da ampla defesa: a verdade material. Vale lembrar que a verdade material é um princípio, dado que, ainda que implícito, porquanto não positivado textualmente na CF/88 ou, mesmo, na legislação ordinária ou infralegal (salvo algumas exceções), contêm em seu núcleo semântico-normativo premissas que revelam a sua decorrência lógica do próprio sistema jurídico, calcado num Estado Republicano, Democrático e de Direito. Vale, aqui, trazer o escólio de Márcio Luiz de Oliveira que, ao discorrer sobre a natureza dos princípios jurídicos, assim pontua: Fl. 1321DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915030/2009-54 Como normas jurídicas nocionais em sua composição e expressão normativas, os princípios podem ser constituídos pro premissas e/ou diretrizes de lógica jurídica mais precisa ou de lógica jurídica mais genérica. Por essa razão, princípios jurídicos mais específicos (ex.: princípio da presunção de inocência) são constituído de menos premissas e diretrizes, se comparados a princípios mais genéricos (ex.: princípio do devido processo legal). Mas, independentemente da generalidade generalidade ou da especialidade de um princípio jurídico, o seu núcleo semântico-normativo será sempre dedutível da lógica fenomênico-sistêmica do Direito 1 . A Administração Pública está compelida a observar os estritos dos princípios da publicidade, eficiência e legalidade (art. 37 da CF/88) e, nesta esteira, está jungida ao dever de motivar os seus atos. Consentaneamente, os motivos declinados devem, obrigatoriamente, ter lastro fático apreensível (até para se demonstrar a efetiva existência destes motivos) e, ainda, descrito na lei como suficiente à justificação de sua prática. Num Estado Republicano, pois, todos os atos da administração devem ser publicizados, corretamente justificados e calcados nas autorizações legais de regência, pena de nulidade, justamente por lhes retirar a necessária eficiência (pois, a míngua destes requisitos, não operarão seus efeitos). E, a eficiência, a publicidade e a legalidade são, em essência, decorrências lógicas de uma superpremissa do sistema jurídico - a segurança jurídica: Paralelamente, percebemos, ainda, que, ao longo de todo o processo civilizatório, o Direito sempre se construiu, desconstruiu-se e se reconstruiu sob três importantes paradigmas: a segurança das relações humanas, o ideal de justiça e o senso de alteridade. Esses três paradigmas, aliados ao objetivo de minimização dos conflitos humanos e ao da viabilização do bem comum, constituem a essência do fenômeno e do sistema jurídicos. Consequentemente, a premissa ou conjunto de premissas lógicas que, fundamentalmente, decorrem dessa essência do Direito poderão vir a ser classificados como princípio jurídico (princípio como indício/elemento primordial de manifestação ou de pressuposição do fenômeno, ainda que em algumas especificidades) 2 Considerando-se, outrossim, e como já afirmado anteriormente, que a correta motivação dos atos encontra na garantia da ampla defesa a sua própria razão de ser, também esta última conforma uma premissa da verdade material, já que motivar, sem lastrear a motivação em fatos concretos a demonstrar a sua própria existência, significa não motivar. O princípio da verdade material, portanto, não encerra a sua significância semântico-normativa no dever de perscrutar os fatos inerentes aos motivos determinantes do ato, mas, considerando-se as suas premissas (publicidade, eficiência, legalidade e garantia da ampla defesa - como decorrências da segurança jurídica), na necessidade de se garantir o efetivo lastro fático justificante da prática do ato de sorte a garantir a inteligência de seus motivos, a sua adequação à lei e a possibilidade de, a eles, se contrapor o administrado por meio de provas e argumentos suficientes à defesa de seus interesses, afetados pelo próprio ato administrativo (ampla defesa material). Por esta razão, ainda que em procedimentos/processos tributários administrativos em que, inicialmente, o ônus probandi seja da parte querelante (contribuinte), um início de prova 1 OLIVEIRA, Marcio Luiz. Constituição Juridicamente Adequada. Ed. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2016, p. 331. 2 Op. cit. p. 282. Fl. 1322DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915030/2009-54 a ser produzida pela fiscalização é, verdadeiramente, premente - até para que se possa identificar a situação normativo-jurídica que imponha a predita inversão do ônus da prova. V.g., cabe à administração tributária demonstrar e provar as situações de fato que permitam assumir a ocorrência de omissão de receitas; igualmente, impõe-se à autoridade fiscal demonstrar, provar, que o crédito pleiteado não encontra, de início, lastro documental suficiente a lhe emprestar liquidez e certeza e, apenas então, invertendo o ônus probandi, instar o contribuinte a provar o contrário. No caso, ao desconsiderar as declarações retificadoras, a Autoridade Administrativa objetivamente levou o contribuinte a erro já que, em suas razões de defesa, limitou-se a sustentar, justamente, que o crédito tributário estaria evidenciado nas próprias declarações retificadoras. Agora, ao examinar o caso e não proceder à anulação/revisão do próprio despacho decisório, a DRJ também incorre em nulidade por violação à defesa, justamente por condicionar o acolhimento da pretensão à exibição de provas que, até aqui, e injustificadamente, o recorrente não foi instado a trazer. Ambas a decisões, portanto, são nulas... nada obstante, pelos documentos trazidos aos autos, seria possível adotar duas soluções: a) converter o julgamento em diligência para intimar o contribuinte a trazer ao feito documentos que, entendo, viabilizariam a análise do direito creditório ou, lado, outro, proferir-se a nulidade anteriormente aventada, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem. Como existe uma possibilidade real de que a querela seja, nesta instância, dirimida, sem prejuízo de um reconhecimento posterior das nulidades acima tratadas, a melhor solução, inclusive a luz do princípio da celeridade processual, seria a primeira apontada supra. II DA DILIGÊNCIA. De antemão e a toda evidência, aqui, é possível se invocar na espécie os preceitos do art. 16, IV, “c” do Decreto 70.235/72 a fim de justificar a apreciação de documentos trazidos apenas por ocasião do recurso voluntário. É que como dito alhures, a produção de tais provas deveria ter sido realizada já na unidade de origem, uma vez que as declarações retificadoras haviam sido transmitidas antes mesmo do despacho decisório (o caso, inclusive, por tal particularidade, não atrai a aplicação do entendimento externado no Parecer Cosit de nº 02/18). Daí que, apenas neste caso, o que se observou a alardeada inovação intentada pela DRJ ao exigir, naquele momento, documentos comprobatórios, em relação aos quais, a DERAT jamais se pronunciou. Nesta esteira, considero tipificado, de forma hialina, a hipótese do citado art. 16, IV, “c”, cujo conteúdo transcrevo a seguir: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 1323DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915030/2009-54 Dito isto, a questão se resolve de forma até mesmo simples já que a análise de fundo de direito, aqui, já foi feita por esta turma em caso análogo... e como lá, já adianto a mesma observação feita pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator do PA de nº 10880.689779/2009-31): não há, neste processo, qualquer questionamento quanto ao recolhimento propriamente do IRPJ... A questão cinge à verificação da origem dos valores retificados pela empresa e que deram ensejo, ao fim e ao cabo, o indébito ora postulado. Neste particular, chamo a atenção para as informações constantes do Balanço e DRE juntados à e-fl. 751/752. Particularmente quanto a DRE, verifica-se ali a descrição de um resultado bruto no valor de R$ 50.810.820,30. O problema aqui, é que o contribuinte trouxe aos autos apenas a Ficha 12A de sua DIPJ, retificadora e, nesta esteira, nos é impossível verificar que o balanço trazido ao feito reflete as informações retificadoras, além de não permitir, sequer, fazer a necessária comparação entre as duas declarações (original e retificadora)s. Em princípio, portanto, o processo se encontra insuficientemente instruído. III CONCLUSÃO. A vista disso, proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de solicitar a unidade de origem promova a juntada, aos autos, dos seguintes documentos: a) a cópia da DCTF original; e b) a cópia integral de sua DIPJ/08 retificadora. Atendidos ou não, pelo contribuinte, os termos desta resolução, retornem os autos à este Colegiado para apreciação e julgamento, sendo dispensável a intimação do contribuinte acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1324DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904601/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.297
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que considerou não homologada Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a ausência de motivação do despacho decisório, vez que a DCTF foi retificada antes da prolação do despacho decisório, fato não enfrentado ou mencionado no despacho; e (ii) a validade do crédito pleiteado, respaldado na DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório, que estaria em conformidade com a documentação contábil da empresa. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 60 1/ 20 09 -2 5 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904601/2009-25 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.286, de 25 de setembroo de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.684136/2009-09. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.286): “O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo que o presente processo merece ser convertido em diligência para a verificação de questões relacionadas à retificação da DCTF perpetrada pelo sujeito passivo. Como relatado, a empresa busca provar a existência do crédito em DCTF retificadora, por meio da qual o valor do PIS/COFINS devido foi reduzido. Observa-se que a própria Delegacia de Julgamento reconheceu que a DCTF retificadora que estaria ativa no sistema da Receita Federal é aquela transmitida antes da prolação do despacho decisório: Nota-se que os valores acima referidos foram informados pelo contribuinte tanto na DCTF original, com data de recepção em 07/04/2006, como na DCTF retificadora recepcionada em 26/10/2007. Na DCTF retificadora aitva, com data de recepção em 21/08/2009, período de apuração dezembro/2005, o contribuinte declarou débito de COFINS (código de receita 5856) no valor de R$ 3.404,40. (e-fl. 115 - grifei) Assim, aparentemente a empresa se valeu da retificação da DCTF em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº903/2008, vigente à época da retificação, que expressava: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904601/2009-25 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º. § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano-calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal. § 6º O pedido de dispensa de que trata o § 5º será formalizado, mediante processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica. § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano-calendário em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal. § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano-calendário a que estaria obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º. § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Contudo, como se depreende do §8º, II do art. 11 acima transcrito, a pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados, deveria igualmente apresentar DACON retificador, que não consta dos presentes autos. Assim, para verificar se a empresa cumpriu todos os requisitos normativos para a transmissão da DCTF retificadora, importante que seja informado se a empresa apresentou DACON retificador correspondente, anexando aos autos esta declaração eventualmente apresentada. Esse documento mostra-se relevante para confirmar a alegação de vício de motivação trazida pelo sujeito passivo nos autos. Acresce-se que o contribuinte ainda anexou no Recurso Voluntário documentos que respaldariam a retificação por ele realizada em sua DCTF. Com efeito, além de uma planilha de apuração do PIS/COFINS, que apontaria um erro na declaração cometida na DCTF original, a empresa ainda anexou aos autos balancetes do período. Assim, sem prejuízo de eventual vício de motivação que possa ser identificado no despacho decisório, mostra-se importante que a fiscalização de origem confirme se os valores declarados na DCTF retificadora da empresa estão de acordo com os Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904601/2009-25 documentos contábeis por ela acostada aos autos, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” É como proponho a presente Resolução. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da PIS/COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904601/2009-25 contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.721960/2014-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária
Numero da decisão: 2001-001.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T14:47:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T14:47:13Z; Last-Modified: 2019-09-16T14:47:13Z; dcterms:modified: 2019-09-16T14:47:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T14:47:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T14:47:13Z; meta:save-date: 2019-09-16T14:47:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T14:47:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T14:47:13Z; created: 2019-09-16T14:47:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-16T14:47:13Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T14:47:13Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.721960/2014-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.339 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente WILSON PECANHA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 19 60 /2 01 4- 40 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.339 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721960/2014-40 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2012, ano-calendário de 2011, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$ 22.000,00. O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que as despesas glosadas foram efetivamente incorridas, e comprovadas, no curso da ação fiscal. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => Despesas médicas de valor expressivo, individualmente ou em conjunto, ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como cheques, comprovantes de depósitos bancários, extratos bancários comprovando os saques no caso de pagamento em dinheiro, etc. => o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Assim, quanto às declarações apresentadas pelo impugnante, temos que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. Além disso, juntou declarações emitidas e assinadas pelo profissional, Bruno Freitas Jugao, no valor de R$23.000,00, ratificando ter prestado os serviços médicos ao Contribuinte (e sua dependente fiscal) no ano de 2011 e ter recebido toda a quantia em espécie. Juntou também laudos médicos comprovando a necessidade dos serviços médicos usufruídos. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.339 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721960/2014-40 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.339 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721960/2014-40 Ocorre que, conforme mencionado pelo Recorrente, e ratificado pelo profissional de saúde (Bruno Freitas Jugao), através de declaração emitida e assinada pelo mesmo, o valor integral destas despesas médicas foi quitado em espécie. Na análise do presente caso entendo que os recibos estão com informações completas e a declaração emitida e assinada pelo profissional corroboram a existência da prestação do serviço e o seu efetivo pagamento em espécie. Além disso, o Recorrente juntou também laudos médicos comprovando a necessidade dos serviços médicos usufruídos. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.339 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721960/2014-40 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível as despesas médicas em análise (valor total de R$22.000,00). CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000305/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Incabível a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eis que a imunidade sobre as contribuições sociais prevista no artigo 149, § 2°, inciso 1. da Constituição Federal não alcança o lucro, fato gerador da referida contribuição.
Numero da decisão: 1402-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Incabível a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eis que a imunidade sobre as contribuições sociais prevista no artigo 149, § 2°, inciso 1. da Constituição Federal não alcança o lucro, fato gerador da referida contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 03 05 /2 00 8- 88 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000305/2008-88 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Recurso Voluntário nº 09- 27.866 - 2 Turma da DRJ/JFA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Do Auto de Infração Foi lavrado em 09/06/2008, pela Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG, o Auto de Infração para exigir da empresa supra qualificada a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 30.950,02, acrescido de multa de ofício e juros moratórios, bem como a multa exigida isoladamente, perfazendo o crédito tributário o valor de RS 58.006,54. A Fiscalização constatou que o contribuinte efetuou exclusões não previstas na legislação da base de cálculo da CSLL(crédito exportação), as quais foram glosadas, exigindo-se a CSLL correspondente e ainda multa isolada. Da Impugnação Em 09 de julho de 2008 a empresa apresentou impugnação afirmando que a exclusão efetuada está correta. "Pela alteração havida, o parágrafo 2º inciso I do art. 149 da CF passou a prever que todas as contribuições sociais, como é o caso da Contribuição Social sobre o Lucro líquido e as contribuições de intervenção no domínio econômico NÃO INCIDIRÃO SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DA EXPORTAÇÃO." “A SRF passou a admitir a não incidência do PIS e do COFINS nas receitas provenientes de exportações mas, inexplicavelmente, manteve a incidência da CSLL sobre tais receitas. Como a contribuinte excluiu, no LALUR tal incidência, ocorreu a autuação ora em discussão." "Sem dúvida a imunidade constitucional agasalha também a CSLL. Portanto, toda e qualquer receita obtida pelo exportador, não pode ser objeto da CSLL, sob pena de desrespeito a imunidade constitucional prevista." Com relação à multa isolada arguiu que não fez opção pelo pagamento do imposto sobre base presumida. "PELO CONTRÁRIO, A IMPUGNANTE FEZ APURAÇÃO DO LUCRO REAL MENSAL ESPECÍFICO, COM APURAÇÃO DO LUCRO REAL MÊS A MÊS". Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000305/2008-88 Afirma que não poderia ser aplicada cumulativamente com a multa de oficio, "como seu próprio nome diz" e que este tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes. Do Acórdão de Impugnação A 2ª Turma da DRJ/JFA, por meio do Acórdão de Impugnação nº 09-27.866, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Incabível a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eis que a imunidade sobre as contribuições sociais prevista no artigo 149, § 2 o , inciso I. da Constituição Federal não alcança o lucro, fato gerador da referida Contribuição. MULTA ISOLADA. Não prospera a aplicação da multa isolada quando calculada em desacordo com a legislação vigente. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A Impugnante, alega que a exclusão no período fiscalizado, decorre de exportações, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 33, de 2001. Contudo, a aludida imunidade não se aplica à CSLL. 2. A Emenda Constitucional n° 33, de 2001, ao incluir um parágrafo na redação original do art. 149, da Constituição Federal de 1988, criou uma imunidade constitucional, nos seguintes termos: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6° relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°41, de 19/12/2003) § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I- não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº33, de 2001) . Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000305/2008-88 3. Como se vê, a partir da edição da Emenda Constitucional n° 33, em 11 de dezembro de 2001, as contribuições sociais não mais incidem sobre as receitas de exportação. 4. Por sua vez, as contribuições sociais, como já se viu, são tratadas no art. 195, da Constituição. 5. Em relação à empresa ou ao empregador, há três modalidades básicas de contribuições sociais, que podem incidir sobre: (a) folha de salários, (b) receita ou o faturamento e (c) o lucro. 6. É evidente, pois, que a partir da Emenda Constitucional n° 33, de 2001, as contribuições sociais não podem mais incidir sobre a receita ou o faturamento decorrentes de exportação. Todavia, essa imunidade não atingiu as outras duas modalidades de contribuições sociais, notadamente, a prevista no inciso "c", acima transcrito, qual seja, a contribuição social sobre o lucro. 7. De outro lado, cumpre evidenciar que lucro e receita, materialmente e juridicamente, sãos coisas bem diversas. Ora, o fato de o lucro derivar do confronto entre receitas e despesas, não os iguala. Ademais, o texto constitucional acima transcrito, ao tratar da seguridade social, expressamente separou esses dois institutos, respectivamente, em duas modalidades distintas de contribuições sociais: a primeira incide sobre a receita ou o faturamento; e a outra, sobre o lucro. Desse modo, a imunidade constitucional, aqui em voga, somente atingiu a primeira. 8. Portanto, não prosperam os argumentos da defesa, pois o lucro auferido nas exportações de mercadorias não está abrigado pelo benefício fiscal concedido pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001, e é normalmente tributado pela CSLL. 9. Saliente-se ainda que as decisões do Conselho de Contribuintes, hoje, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não vincula a autoridade administrativa, salvo na hipótese de edição de súmula, na forma do artigo 26- A do Decreto 70.235/1972, incluído pela Lei n° 11.196/2005. 10. Em relação à decisões judiciais trazidas aos autos, observe-se o disposto nos art. 102, § 2o, e 103-A da Constituição Federal (DOU de 31/12/2004), com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8o desta Emenda. 11. Por fim, o artigo 8o da Emenda Constitucional nº 45/2004 preconiza que "As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial”. 12. Por essas normas constitucionais, apenas as súmulas vinculantes supramencionadas deverão ser, obrigatoriamente, observadas pela Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000305/2008-88 Administração Pública, bem como aquelas decisões judiciais em que o contribuinte se configure como parte. 13. Assim, quaisquer discussões que versem, na essência, sobre a constitucionalidade, legalidade ou equidade das leis exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. 14. Relativamente à aplicação da multa isolada a base legal é o artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996. 15. A Instrução Normativa SRF n° 093, de 24/12/1997, que regula a forma de apuração/pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas permite às que optarem pela apuração anual apurarem as antecipações durante o ano através das estimativas sobre a receita bruta ou a suspensão ou redução do pagamento mensal. 16. Como se vê tanto o balancete de suspensão ou redução como a estimativa sobre a receita bruta são formas de antecipação do imposto para as pessoas jurídicas que deixarem de apurar o lucro trimestralmente. Portanto, é cabível sim, a exigência de multa isolada sobre a parcela que deixou de ser recolhida a título de antecipação qualquer que tenha sido a forma escolhida pela empresa. 17. Não obstante, observa-se no presente processo que a Fiscalização equivocou- se ao calcular a multa isolada. Como previsto no inciso II da art. 44 da Lei 9430/96. acima transcrito, o percentual a ser aplicado é de 50% sobre o valor que deixou de ser pago. No presente caso foi aplicado o percentual de 9%. Não pode prosperar, portanto, a exigência que se encontra em desacordo com a legislação de regência DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, em que repisa as alegações trazidas em sua Impugnação. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000305/2008-88 Do Mérito A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras, incidindo sobre eles a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como será visto a seguir. A Emenda Constitucional nº 33/2001 deu nova redação ao art. 149 da Constituição Federal de 1.988, ao incluir o § 2º que dispõe sobre a imunidade das receitas de exportação à incidência das contribuições sociais, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Fl. 127DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000305/2008-88 Observa-se que a partir da edição da Emenda Constitucional n° 33, em 11 de dezembro de 2001, as contribuições sociais, de que trata o caput do Art. 149, não mais incidem sobre as receitas de exportação. Por outro lado, a própria CF/88 estabeleceu no seu art. 195, inc. I, com a redação dada pela EC. 20/1998, que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, estabelecendo as hipóteses de incidência para as empresa, nestes termos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] Essa questão foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário nº 564.413 SC, Relator Min. Marco Aurélio, apreciada pelo pleno do STF com repercussão geral, tendo a maioria dos ministros entendido que a imunidade das contribuições sobre as receitas de exportação não se aplica à CSLL, nos termos do acórdão: IMUNIDADE CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE EXPORTAÇÃO – RECEITA -LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. LUCRO CONTRIBUIÇÃO - SOCIAL SOBRE O LUCRO - LÍQUIDO EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao recurso extraordinário, por maioria e nos termos do voto do relator, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 12 de agosto de 2010. Fl. 128DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000305/2008-88 MARCO AURELIO RELATOR Destaca-se que fica vedado ao membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de decisão apreciada pelo pleno do STF com repercussão geral, conforme o dispositivo do art. 62, inciso II, alínea b do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, transcrito a seguir: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ante ao exposto, tendo em vista o disposto no art. 62, inciso II, alínea b do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como aprovado pela Portaria MF. Nº 256, de 22/06/2009, devem ser rejeitadas razões trazidas pela recorrente para a reforma do acórdão de 1ª Instância. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.003409/2003-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, somente na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN).
Numero da decisão: 9303-009.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, somente na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 34 09 /2 00 3- 31 Fl. 1299DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.003409/2003-31 Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 294-00163, de 09/02/2009, o qual possui a seguinte ementa: Assunto: COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO — DECADÊNCIA — PRAZO DE 5 ANOS Tributos e contribuições sujeitos a homologação somente podem ser lançados dentro de um prazo de 5 anos a contar do fato gerador. Não havendo lançamento nem homologação expressa, fica configurada a homologação tácita da fazenda. Recurso Provido. O recurso especial da Fazenda Nacional objetiva a reversão da decisão no que concerne ao dia inicial para o transcurso do prazo decadencial, vez que o acórdão recorrido aplicou o art. 150, § 4º do CTN, independentemente da existência de antecipação de pagamento. Pede ao caso a aplicação do art. 173, inc. I do CTN, ou seja, que o prazo decadencial inicie-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o tributo poderia ser lançado. O recurso especial foi admitido por despacho do então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Devidamente cientificado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conforme relatado a controvérsia instaurada refere-se ao dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o lançamento da Cofins. O acórdão recorrido reconheceu o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN, cinco anos contados do fato Fl. 1300DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.003409/2003-31 gerador, e a recorrente pretende que seja aplicado o art. 173, inc. I, do CTN, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento. A decadência do direito de se constituir créditos tributários está regulada no Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...]. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ) assim decidiu, quanto à decadência: “1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg nos EREsp 216.755/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP. Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”. Consoante os dispositivos citados e transcritos acima, para os casos em que há antecipação de pagamento por conta das parcelas da contribuição (tributo) devida, a contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser efetuada, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, cinco anos a partir da data do respectivo fato gerador. Já para os casos em que o contribuinte não efetua quaisquer antecipações, a contagem deve ser efetuada nos termos do art. 173, inciso I, Fl. 1301DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.003409/2003-31 desse mesmo Código, ou seja, seja a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído. No presente caso, trata-se de auto de infração, lavrado em 16/06/2003, com ciência postal em 07/07/2003, para exigência da Cofins relativos aos fatos geradores de 01 a 03/1998. A planilha, e-fl. 945, parte integrante do auto de infração consta que o contribuinte declarou R$ 800,00 para cada fato gerador e não foram localizados quaisquer DARF referente ao pagamento dos tributos. Assim, para o presente caso, por força do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do STJ, no REsp nº 973.733/SC, a contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser feita nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído. Portanto, para os fatos geradores em questão, janeiro a março de 1998, o termo inicial para contagem do prazo decadencial dará se em 1º/01/1999 e a Fazenda Nacional teria possibilidade de efetuar o lançamento até o dia 31/12/2003. Como a ciência do lançamento deu- se em 07/07/2003, não houve então o transcurso do prazo decadencial para nenhum dos fatos geradores. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem à turma recorrida, para que, superada a prejudicial de decadência, analise as demais questões de mérito constantes do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1302DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.009924/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1995 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Impõe-se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por afrontar a coisa julgada formal, que teria ocorrido em virtude da preclusão consumativa, e vulnerar a coisa julgada material administrativa, quando não tenha ocorrido a definitividade da decisão administrativa no expediente. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Proferido despacho decisório no prazo quinquenal contado a partir da transmissão, não ocorre a homologação tácita prevista no art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com as redações dadas pelos arts. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e 17 da Lei nº 10.833, de 2003. Interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, os prazos são suspensos e descabe cogitar de decadência ou preclusão contrária à Fazenda Pública, enquanto não finalizado o processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1995 COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS NA APURAÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Tratando-se de compensação o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega que teriam sido desprezados no cálculo do indébito recolhimentos constantes de parcelamentos, mas não os comprova.
Numero da decisão: 3302-007.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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INEXISTÊNCIA. Impõe-se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por afrontar a coisa julgada formal, que teria ocorrido em virtude da preclusão consumativa, e vulnerar a coisa julgada material administrativa, quando não tenha ocorrido a definitividade da decisão administrativa no expediente. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Proferido despacho decisório no prazo quinquenal contado a partir da transmissão, não ocorre a homologação tácita prevista no art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com as redações dadas pelos arts. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e 17 da Lei nº 10.833, de 2003. Interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, os prazos são suspensos e descabe cogitar de decadência ou preclusão contrária à Fazenda Pública, enquanto não finalizado o processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1995 COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS NA APURAÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Tratando-se de compensação o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega que teriam sido desprezados no cálculo do indébito recolhimentos constantes de parcelamentos, mas não os comprova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 99 24 /2 00 4- 36 Fl. 744DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: A origem do processo é o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 10763.76750.120304.1.3.54-0014 (fls. 3/6), cujo crédito é oriundo de indébito autorizado no processo judicial nº 96.0013259-3, transitado em julgado em 17/11/2003, onde se discutiu o PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.499, ambos de 1988. Em seguida foram transmitidas mais os DCOMP nºs 17049.01258.220304.1.3.54-6954 (fls. 7/10 originalmente, com retificação pelo de nº 36021.94941.130404.1.7.54-5815, fls. 15/18), 22067.23398.050404.1 .3.54-6475 (fls. 11/14 originalmente, com retificação pelo de nº 22261.83227.130404.1.7.54-0050, fls. 19/22) e 01890.75642.130404.1.3.54- 8090 (fls. 23/26). O Despacho Decisório de fl. 168/169, datado de 09/03/2009 e cientificado ao contribuinte no dia seguinte, aprovando o Parecer de fls. 164/167 deferiu parcialmente o crédito e a compensação. Reconheceu os valores pagos a maior de PIS em decorrência da inconstitucionalidade dos dois Decretos-Leis citados, mas não admitiu a compensação com débitos de Cofins e IPI "por serem de natureza diversa do PIS, em obediência ao que ficou decidido judicialmente" (ver fl. 167). Opondo-se ao indeferimento parcial o contribuinte apresentou em 09/04/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 178/197, onde requereu o seguinte, em relação ao mérito: ... se digne em PARCIAL do Despacho Decisório ora impugnado, no que desfavorável ao contribuinte, para que seja reconhecido o direito da Impugnante de ver homologado seu pedido de restituição por intermédio de compensação, homologando-se os procedimentos de compensação descriminados nos PER/DCOMP’s 10763.76750.120304.1.3.54-0014 (fls. 01/04); 36021.94941.130404.1.7.54-5815 (que retificou o 17049.01258.220304.1.3.54-6954) (fls. 13/16); 22261.83227.130404.1.7.54- 0050 (que retificou o 22067.23398.050404.1.3.54-6475 (fls. 17/20); 01890.75642.130404.1.3.54-8090 (fls. 21/24). Essa Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em 29/10/2009, nos termos do Acórdão nº 11-27-942, desta 2ª Turma (na época a composição era diferente da atual), unânime e cujo voto contempla o seguinte, ao final (fl. 252): Fl. 745DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 24. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado administrativamente com os pedidos de compensação por meio das Dcomp de fls.01/24 em consonância com o estabelecido no art. 74 e seu § 1º da Lei n° 9.430, de 1996, deverá a DRF-Recife proceder à compensação pleiteada com os débitos da Cofins e do IPI indicados, dentro do limite do crédito apurado administrativamente, devendo ser verificado, porém, se esse não está vinculado a outros débitos anteriores, consoante normas de compensação vigentes. 25. Por todo o exposto, Voto pela Procedência da manifestação de Inconformidade de fls. 171 a 190. A ementa do referido Acórdão é a seguinte (fl. 246): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 Compensação Tributária Com a edição da Lei n° 10.637, de 29 de dezembro de 2002, passou a ser permitida a compensação de créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por este Órgão, sem a exigência do requerimento pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o sujeito passivo formalize administrativamente a compensação mediante a entrega de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Prescinde de autorização judicial a compensação de créditos líquidos e certos do PIS, com débitos correspondentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando, por ocasião da formalização administrativa da declaração de compensação existir legislação superveniente que permita tal compensação, não obstante a decisão judicial da qual é beneficiária, tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Manifestação de Inconformidade Procedente Sem Crédito em Litígio Por meio do Comunicado 45/2010 (fl. 275) o Acórdão foi cientificado ao contribuinte em 13/12/2010 (Aviso de Recebimento na fl. 276), sendo emitida posteriormente - em 09/01/2013 - a Carta de Cobrança de fls. 281/282, cujos 5 (cinco) débitos (quatro do IPI e um da Cofins) coincidem com os de compensação não homologada pelo Despacho Decisório e são os seguintes (transcrevo do Despacho, fl. 167; comparar com a fl. 282 para ver que os débitos são os mesmos da Carta de Cobrança): (...) Insurgindo-se contra a cobrança, o contribuinte ingressou com o "pedido de revisão de ofício" de fl. 284/290, requerendo anular "os efeitos da carta de cobrança e consequentemente, seja extinto o crédito tributário relacionados no Processo Administrativo n°19647.009924/2004-36 nos termos do Acórdão n° 11-27.942 da 2ª Turma da DRJ/REC". Seguiu-se novo Despacho Decisório, datado de 12/02/2014, que em cumprimento ao Acórdão nº 11-27.942 reviu o feito, admitindo compensação com débitos de outros tributos e apurando o valor do indébito. Segundo este novo Despacho a homologação da compensação passou a abranger, além dos débitos do próprio PIS, o da Cofins e parte dos débitos do IPI, pelos fundamentos que transcrevo (fls. 347/349): Em cumprimento ao que ficou decidido pela DRJ da 4ª Região, procedeu-se, inicialmente ao levantamento do crédito referente ao pagamento a maior da contribuição para o PIS do código 3885, no período autorizado pela decisão judicial (fls. 213 a 219). Essa decisão dispôs estarem prejudicadas as parcelas da contribuição para o PIS pagas a maior no período de 01/89 a 10/91, uma vez que entre o recolhimento efetuado Fl. 746DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 em 10/01/89 e a data do ajuizamento da ação impetrada pela parte, ou seja, 04/10/1996, já transcorreram mais de cinco anos. Dessa forma, ao se realizar os cálculos do pagamento a maior do PIS código 3885 feitos pela interessada foram desconsideradas as parcelas recolhidas antes de 04.10.1991, em razão da prescrição qüinqüenal. No levantamento do crédito disponibilizado foram considerados os DARFs apresentados por cópia (fls. 97 a 116) e ratificados pelos nossos arquivos microfilmados; os constantes da relação de fls. 311 a 314, bem como todos os recolhimentos e as parcelas pagas de parcelamentos feitos pela interessada dessa rubrica, que figuram no sistema SINAL (telas às fls. 121 a 156) correspondentes ao período definido judicialmente. Na apuração do pagamento feito a maior de PIS - código 3885, realizada conforme cálculos constantes dos demonstrativos de fls. 323 a 327, encontrou-se um crédito na importância de R$ 565.344,05, corrigida até 01/01/1996, conforme quadro seguinte: Apuração do Pagamento a maior de PIS - código 3885 feito pela Engarrafamento Pitu Ltda. (a partir de 04/10/1991) A) Pagamentos de PIS (atualizados até 01/96) - fls. 325 a 327 R$ 980.989,49 B) PIS devido (atualizado 01/96) - fls. 323/324 R$ 415.645,44 Crédito apurado = (A - B ) R$ 565.344,05 Constatados que os únicos débitos compensados com os pagamentos a maior de PIS foram os constantes das DCOMPs transmitidas pela interessada (fls. 01 a 24). Procedeu-se às devidas imputações dos valores que nelas foram declarados até o limite do crédito apurado, por meio de nosso sistema S.A.P.O. (fls. 328 a 332). E com base nos demonstrativos daquele sistema (SAPO), e de conformidade com o que foi decidido pelo acórdão da DRJ, já referido neste arrazoado, propõe-se o que adiante se segue e em decorrência a revisão de ofício do despacho decisório de fls. 161/162. 1. O reconhecimento , em parte , de o direito creditório da interessada junto à Fazenda Nacional relativo ao pagamento a maior da contribuição para o PIS, em cumprimento a decisão judicial, no valor de R$ 565.344,05 (quinhentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos). Valor esse que foi corrigido até a data de 01/01/1996, conforme demonstrativos, às fls. 323 a 327. 2 A homologação de os débitos declarados nas DCOMPs abaixo especificadas, com o crédito reconhecido por decisão judicial na importância descrita no item "1" acima: PER/DCOMP nº 10763.76750.120304.1.3.54-0014 (fis. 01/04 Fis. dos autos Data da DCOMP Período de apuração Vencimento Código de Receita Vr. Originário Compensado (R$) 04 12/03/2004 Fev/2004 15/03/2004 6912-PIS 50.504,79 12/03/2004 1ºdec/mar/04 15/03/2004 0668-IPI 579.909,18 04 12/03/2004 Fev/2004 15/03/2004 5856-COFINS 219.549,13 PER/DCOMP nº 36021.94941.130404.1.7.54-5815 (fls. 13/16) retificou o PER/DCOMP nº 17049.01258.220304.1.3.54- 6954 (fls. 05/12 Fls. dos autos Data da DCOMP retificada Período de apuração Vencimento Código de Receita Vr. Originário Compensado (RS) 16 22/03/2004 2ºdec/março/04 24/03/2004 0668-IPI 558.375,70 3. A homologação, em parte, de o débito declarado na DCOMP abaixo especificada, com o crédito reconhecido por decisão judicial na importância descrita no item "1" acima: PER/DCOMP nº 22261.83227.130404.1.7.54-0050 (fls. 17/20) retificou o PER/DCOMP nº 22067,23398.050404.1.3.54- 6475 Fls. dos autos Data da DCOMP retificada Período de apuração Vencimento Código de Receita Vr. Originário Compensado (R$) Fl. 747DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 20 05/04/2004 39dec/março/04 05/04/2004 0668-IPI 117.898,49 4. A não homologação das importâncias correspondentes aos débitos declarados nas DCOMPS abaixo especificadas com a consequente cobrança, que deverá ser feita com os acréscimos previstos na legislação de regência: PER/DCOMP nº 22261.83227.130404.1.7.54-0050 (fls. 17/20) retificou o PER/DCOMP nº 22067.23398.050404.1.3.54- 6475 Fls.dos autos Data da DCOMP retificada Período de apuração Vencimento Código de Receita Vr. Originário devido (R$) 20 05/04/2004 39dec/março/04 05/04/2004 0668-IPI 358.585,51 PER/DCOMP n9 01890.75642.130404.1.3.54-8090 (fls. 21/24) Fls.dos autos Data da DCOMP Período de apuração Vencimento Código de Receita Vr. Originário devido (R$) 24 13/04/2004 l9dec/abril/04 14/04/2004 0668-IPI 97.338,38 Nesse novo Despacho foi facultado ao contribuinte "a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do presente". Cientificado deste Despacho por meio da Intimação de fl. 586, assinada digitalmente em 07/07/2014, o contribuinte ingressou em 18/08/2014 com uma segunda Manifestação de Inconformidade (fls. 589/609), tempestiva (fl. 667), onde, depois se reportar à legislação que rege as impugnações e os recursos, alega em resumo o que segue: - por entender que o Acórdão nº 11-27-942, acima referido, "estava em conformidade com tudo o que foi requerido pelo contribuinte, inclusive o crédito detalhadamente informado, a empresa não vislumbrou a necessidade de apresentar qualquer tipo de recurso, pois, repita-se: a DRJ, determinou a homologação na integralidade das compensações; realizadas nos autos no presente PAF". Mas, "após o trânsito em julgado", o presente processo foi retomado para a autoridade administrativa "de ofício julgar novamente a Manifestação de Inconformidade"; - analisando o segundo Despacho Decisório o Impugnante "verificou não haver qualquer inconsistência no procedimento adotado que justificasse a reavaliação do seu crédito e o consequente julgamento em seu desfavor homologando parcialmente as compensações". O que ocorreu foi um mero equívoco quando da totalização do crédito do contribuinte, "quando esta Autoridade Administrativa deixou de considerar os parcelamentos feitos pela empresa Impugnante em 91, 92 e 93", pelo que, com base no poder de ofício da administração para rever e corrigir atos eivados de “erro de fato” (menciona a Súmula nº 473 do STF e os arts. 145, III e 149, IV, do CTN), suplica que se homologue as compensações já procedidas nos presentes autos; - decaiu o direito do Fisco "de efetuar alteração no lançamento tributário consubstanciado no despacho decisório/acórdão 11-27.942 de 29/10/2009, em relação às declarações de compensação. expressa proibição do código tributário nacional e da in rfb n° 900/2008". À vista do art. 150 do CTN, que transcreve, "não pode a autoridade Fazendária vir somente agora querer cobrar débitos apresentados à compensação por intermédio da entrega de Pedidos de Compensação entre fevereiro e abril de 2004 (vencimento 03/2004 e 04/2004)", já que "se passaram dez (10) anos e quatro (04) meses após a última compensação anterior ao Despacho Decisório ora impugnado." Indaga: "Como pode somente agora a RFB se debruçar sobre as declarações de compensação pleiteadas nos autos, para não homologá-las por conta de alegações de que os créditos do contribuinte seriam insuficientes para quitar os débitos indicados?" E explica sua interpretação quanto à prejudicial de mérito (negrito no original): Em termos mais simples, decaiu em 04/2009 (cinco anos após a última compensação anterior ao Acórdão nº 11.27-942), por força dos arts. 3°, 106, I, 149, § único, 150, §§ 1o e 4o, todos do CTN, bem como art. 74, §2°, da Lei n° 9.430/96, o direito potestativo Fl. 748DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 da Fazenda Pública alegar que as compensações efetuadas pelo contribuinte estavam lastreadas em crédito insuficientes, já que nunca fizera tal alegação, ou melhor, nunca houve pronunciamento acerca dos pedidos de compensação formulados. Justo ao contrário foi o que ocorreu, visto que no acórdão 11-27.942 de 29/10/2009 houve a clara manifestação de que não havia crédito em litígio. (fl. 237) (...) Diante dos efeitos da decadência previstos pelos arts. 150, §4° e 156, II, do CTN c/c §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, deve ser reconhecida a homologação tácita de todos os pedidos de compensação protocolizados nos presentes autos no ano de 2004, principalmente aqueles que não foram homologados, a saber: (...) Sendo assim, com base nas expressas disposições dos arts. 145, I, 149, IV e VIII, 150, §4° do CTN, bem assim como na Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, que impõem o dever da autoridade administrativa rever de ofício seu atos eivados de erro de direito, que nada mais são que ilegalidade praticada contra o administrado, como se dá no presente caso, deve ser reconhecido: 1) o teor do Acórdão 11-27.942 de 29/10/2009 que julgou a manifestação de inconformidade da empresa totalmente procedente, inclusive com a informação de que não havia crédito em litígio; (fl. 237) 2) que, mesmo que seja o item 1 ultrapassado, houve a homologação tácita de todos os pedidos de compensação pleiteado nos presentes autos, protocolizados no ano de 2004, tendo em vista o lapso temporal; - além da decadência, houve também preclusão consumativa, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil (CPC), ao ser proferido o Acórdão nº 11-27.942. Para o contribuinte, "o Pedido de Compensação é processo em si mesmo" e, dessa forma, "qualquer motivo de fato ou de direito, que impedisse a restituição ou a compensação pleiteadas, deveria ter sido abordado expressamente quando do Acórdão 11-27.942 de 29/10/2009, o que não ocorreu no presente caso". Considerando que a preclusão consumativa opera-se quando há a impossibilidade de se realizar um ato processual já praticado anteriormente, não tendo importância se o ato praticado teve ou não êxito, e que o art. 473 do CPC aplica-se a todo e qualquer órgão judicante (menciona o Acórdão 202-12688, do CARF, prolatado em 24/01/2001 e cuja ementa cita o art. 471 do CPC2, dos efeitos da coisa julgada material), arremata: Ilustre Julgador Administrativo, o que disse o Acórdão 11-27.942 de 29/10/2009 é que foi reconhecido o direito da empresa à compensação pleiteada de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrativos pela SRFB. Inclusive, foi dito que não há crédito em litígio nestes autos. Assim, se o Fisco quisesse indeferir os pedidos de compensação, a alegação de que os créditos do contribuinte são insuficientes para quitar os débitos indicados durante o ano de 2004, teria de ter ocorrido no bojo do Acórdão 11-27.942 de 29/10/2009. Como não o fez, está precluso esse direito em relação aos seguintes débitos cuja compensação foi homologada tacitamente: - caso as duas prejudiciais de mérito acima não sejam acatadas (hipótese que reputa "absurda"), de todo modo há equívoco nos cálculos, que segundo afirma reduziram o montante do indébito por não terem sido considerados na integralidade os pagamentos de parcelamentos. Aponta que foram realizados três parcelamentos, relativos aos processos nºs 13407.000006/92-57 (abrangendo as competências de 07/91 até 01/92), 13407.000010/93-13 (competências de 04/92 até 02/93) e 13407.000023/94-38 (competências de 06/93 até 03/94), apresenta os valores dos débitos do PIS respectivos, constantes de "DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO A PARCELAR-DIPAR" (ver fls. 606/608) e afirma: Ora, então necessário que todas as parcelas pagas nestes parcelamentos componham os cálculos dos créditos, e mais que tais parcelas sejam consideradas na data de cada recolhimento para efeito do computo de correção monetária até 1996. Também sabe-se que na consolidação de cada parcelamento foi agregado juros e multa. Fl. 749DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 Pois para cálculo do indevido é necessário que as parcelas recolhidas sejam consideradas pelo seus valores totais recolhidos, ou seja, com multa e atualização decorrente da consolidação de cada parcelamento. Assim, o total do DARF recolhido da expressão monetária da época deve ser considerado, inclusive em relação a data de recolhimento, para os efeitos dos cálculos da apuração dos créditos. A atualização deve ser considerada já que o montante deve ser atualizado daquele momento do recolhimento em diante, e a multa porque não haveria razão para incidência de multa se o principal não era exatamente o montante parcelado. Feitos estes ajustes nos cálculos se verá que os créditos são suficientes para suportar as compensações realizadas. Ao final, requer: 1) em sede de preliminar, que seja: a) declarado tempestivo o presente petitório, em que a Impugnante manifesta a sua inconformidade, e determinada a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança dos “débitos” declarados não compensados; b) seja declarada a decadência do direito do Fisco de somente agora não homologar as declarações de compensação apresentadas em formulários Pedido de Compensação apresentados até a competência 04/2004 (vencimento 14/04/2004), conforme arts. 150, §4° e 156, II, do CTN c/ §§ 2o, 3o e 5o do art. 74 da Lei n° 9.430/96; c) seja declarada a preclusão do direito processual do Fisco de somente agora averiguar as declarações de compensação apresentadas em per/dcomps apresentados até a competência 04/2004 (vencimento 14/04/2004), visando modificar Despacho Decisório de 02/2014 (ciência em 17/07/2014); 2) analisando o mérito do caso: d) adentrando-se aos cálculos efetuados, que esta delegacia determine o recalculo dos créditos para considerar os pagamentos realizados por parcelamento, considerando-se: d.1) a data de pagamento de cada parcela para efeitos de atualização; d.2) o montante total consolidado recolhido em cada parcela, incluindo- se a integralidade da multa e da atualização monetária constante de cada parcela. e) após efetivados os cálculos de forma correta, com a devida apuração do valor efetivo do direito creditório da Impugnante, que sejam homologadas todas as compensações vinculadas nos presentes autos. A fl. dá conta de apensação ao presente do processo nº 14766.720221/2014-64. Em 20/01/2016, a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1995 RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS NA APURAÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega que teriam sido desprezados no cálculo do indébito recolhimentos constantes de parcelamentos, mas não os comprova. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1995 Fl. 750DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 PER/DCOMP. DEFERIMENTO PARCIAL POR NÃO ADMITIR COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. DECISÃO DA DRJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO COM APURAÇÃO DO MONTANTE DO INDÉBITO. DIREITO A NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Indeferida parcialmente compensação por não admitir débitos de outra espécie tributária, sem apuração do montante do indébito, mas sobrevindo acórdão da Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) em sentido contrário, o processo retorna à origem para quantificação do crédito do contribuinte, admitindo-se novo despacho decisório em cumprimento do acórdão da primeira instância a decisão, seguindo-se nova manifestação de inconformidade a ser apreciada pela DRJ nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. DESPACHO DECISÓRIO PROLATADO ANTES DE CINCO ANOS DO PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Proferido despacho decisório no prazo quinquenal contado a partir da transmissão, não ocorre a homologação tácita prevista no art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com as redações dadas pelos arts. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e 17 da Lei nº 10.833, de 2003. Interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, os prazos são suspensos e descabe cogitar de decadência ou preclusão contrária à Fazenda Pública, enquanto não finalizado o processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, em 19/02/2016, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs revisão ex officio/recurso voluntário, tempestivo, em 18/03/2016, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade e aduz que a decisão recorrida é nula, por afronta à coisa julgada formal (preclusão consumativa) e da coisa julgada material administrativa (cláusula pétrea). Por fim, requer a revisão ex officio do acórdão recorrido, para proceder as compensações efetuadas; ou, a reforma da decisão de primeiro grau, pelo CARF, para declarar a nulidade da decisão recorrida e homologação das compensações; ou, no mérito, o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações efetuadas; ou o pleito de perícia técnica, para confirmar a afirmação de que não foram consideradas os créditos oriundos de parcelamento de PIS. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Fl. 751DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DA DECISÃO RECORRIDA Em preliminar, cumpre enfrentar a alegação de que a decisão recorrida seria nula, por afrontar a coisa julgada formal, que teria ocorrido em virtude da preclusão consumativa, e vulnerar a coisa julgada material administrativa, prevista inclusive na CF/88 com status de cláusula pétrea. Quanto à coisa julgada formal e preclusão consumativa, a recorrente sustenta que o trânsito em julgado administrativo quanto ao valor creditório ocorreu desde o primeiro Despacho Decisório ocorrido nos autos (preclusão consumativa), uma vez que o único motivo para o indeferimento das compensações fora a impossibilidade de compensação de débitos de tributos diferentes. Diz que o primeiro acórdão da DRJ/REC, de 29/10/2009, reconheceu in totum o direito do contribuinte compensar o crédito com outros tributos, além do próprio PIS. E que o efeito prático da preclusão consumativa é que o ato praticado no processo conduz à coisa julgada, com suas duas características importantes: a "definitividade" e a obrigatoriedade do cumprimento de suas decisões. Ao meu sentir, equivocou-se completamente a recorrente na sua interpretação das decisões administrativas e dos atos processuais que as seguiram. E são muitos os erros: 1) o nominado trânsito em julgado administrativo, que em verdade seria a definitividade da decisão administrativa, não pode ter ocorrido no primeiro despacho decisório, uma vez que a primeira decisão da DRJ/REC o reformou totalmente; 2) não é possível separar valor creditório da possibilidade de compensação de tributos diferentes, pois compensação é batimento de créditos versus débitos, e esses últimos dependem da possibilidade, ou não, de utilizar débitos de tributos diferentes para o encontro de contas; 3) o primeiro acórdão da DRJ/REC não reconheceu in totum direito do contribuinte, apenas definiu que cabia compensação com débitos de outros tributos e determinou retorno do expediente à origem para emissão de novo despacho decisório sem o óbice mencionado no primeiro despacho decisório, porém com verificação de vinculação do crédito apurado com débitos anteriores, consoante normas de compensação vigentes. No que concerne à coisa julgada material administrativa (cláusula pétrea), assevera a recorrente que o crédito fora constituído por Despacho Decisório lavrado em 09/03/2009 (ciência em 10/03/2009), momento este em que houve a análise e provimento dos créditos apresentados. Esse direito ao crédito homologado não pode mais ser desconstituído, como quer a Autoridade Administrativa a quo, sob pena de violação direta à decisão administrativa que lhe deu azo e às disposições constitucionais pertinentes (art. 5º, XXXV 1 e LV 2 ). Com todo respeito ao raciocínio esposado pela recorrente, não se pode concordar com tal visão: despacho decisório não constitui crédito, apenas reconhece débitos e créditos segundo determinadas premissas e aponta um resultado. Uma vez modificadas essas premissas, o resultado encontrado será outro. Não há como ser diferente. O primeiro despacho decisório foi totalmente substituído pelo segundo despacho decisório, motivado que foi pela primeira decisão da DRJ/REC. Em momento algum nesta lide houve coisa julgada material administrativa, como quer a recorrente. 1 a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 2 aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Fl. 752DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 Forte nessas razões, estou por concluir que a preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser afastada. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Outra preliminar a ser enfrentada é a usualmente confundida homologação tácita com decadência. Assevera a recorrente que diante dos efeitos da decadência previstos pelos arts. 150, §4° e 156, II, do CTN c/c §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, deve ser reconhecida a homologação tácita de todos os pedidos de compensação protocolizados nos presentes autos no ano de 2004, principalmente aqueles que não foram homologados. Essa alegação foi trazida em sede de primeiro grau, daí porque vale a pena trazer a lição escorreita da decisão recorrida, para alicerçar meu entendimento: (...) Ao contrário do que a segunda Manifestação de Inconformidade dá a entender, todas as DCOMP foram analisadas no primeiro Despacho Decisório, em 09/03/2009, contra o qual foi interposta a primeira. Desde então estão suspensos os prazos preclusivos, em razão do presente processo administrativo. Daí não se acatar o argumento de que teria havido decadência e o Fisco não mais poderia analisar as compensações em questão, de modo a se rejeitar os pedidos dos subitens "b" e "c" do item 1 da Manifestação de Inconformidade ora julgada. É fácil verificar que não houve a decadência alegada, quando se atenta para a seguintes duas datas: 12/03/2004, que é a de apresentação do PER/DCOMP mais antigo, de nº 10763.76750.120304.1.3.54-0014 e onde foi demonstrada a origem do indébito, e 10/03/2009, esta a da ciência ao contribuinte do primeiro Despacho Decisório (como, inclusive, é informado na primeira Manifestação de Inconformidade, às fls. 180 e 186), que analisou todos os PER/DCOMP, não admitindo as compensações com débitos da Cofins e do IPI por serem com débitos diferentes do PIS. Como se vê, entre o PER/DCOMP mais antigo e a ciência da decisão (primeiro Despacho Decisório) não se passaram mais de cinco anos. Por isso não se aplica a homologação tácita prevista nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as redações (dos dois parágrafos) dadas pelos arts. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e 17 da Lei nº 10.833, de 2003. Depois desse Despacho Decisório inicial o contribuinte apresentou a primeira Manifestação de Inconformidade (09/04/2009), sobrevindo o Acórdão nº 11-27-942, de 29/10/2009, o segundo Despacho Decisório, de 12/02/2014, e finalmente a segunda Manifestação de Inconformidade, esta apresentada em 18/08/2014. O Acórdão 11-27-942 definiu apenas que cabia a compensação com débitos de outras espécies tributárias, ponto no qual é definitivo, em favor do contribuinte, não cabendo mais qualquer discussão sobre essa questão. O próprio Acórdão, no entanto, é claro ao determinar que "deverá a DRF-Recife proceder à compensação pleiteada com os débitos da Cofins e do IPI indicados, dentro do limite do crédito apurado administrativamente, devendo ser verificado, porém, se esse não está vinculado a outros débitos anteriores, consoante normas de compensação vigentes" (negrito acrescentado). Dito isso, estou por rejeitar a preliminar de homologação tácita. Superadas as preliminares arguidas, cumpre enfrentar o mérito da lide. DA COMPENSAÇÃO Defende, a recorrente, a necessidade de homologação integral da compensação do contribuinte, porque não foram considerados em sua integralidade os pagamentos por intermédio Fl. 753DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 de parcelamentos realizados no período, conforme documentos anexos. Protesta pela aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional, que impõe o dever de a Fazenda Nacional revisar lançamento tributário. A matéria também foi muito bem enfrentada pela decisão de piso: (...) Rejeitadas as prejudiciais de mérito, adentro na alegação de que os cálculos do segundo Despacho Decisório teriam desprezado recolhimentos efetuados pelo contribuinte no âmbito de três parcelamentos. Esta última alegação é genérica, já que junto com a segunda Manifestação de Inconformidade nem ao menos é apresentado algum demonstrativo com o montante do crédito que o contribuinte pretende. Não se sabe quanto seria o valor por ele apurado. Tampouco são discriminados os recolhimentos (ou parcelas de juros ou multa) que segundo afirma não teriam sido computados nos cálculos do segundo Despacho Decisório. Diferentemente, a autoridade administrativa discriminou um a um todos os valores dos pagamentos computados, informando as respectivas datas de pagamento, os valores totais pagos, os índices de atualização monetária (para pagamentos até 31/12/1991) e os valores em UFIR e em Reais (estes últimos atualizados até 01/01/1996), tudo conforme a planilha "ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS PAGAMENTOS EFETUADOS" de fls. 336/338. Ao contrário do afirmado na Manifestação de Inconformidade, cada recolhimento foi devidamente considerado pelo total pago (com inclusão de multa e juros). A título de exemplo, tome-se o período de apuração 07/91, pago em 18/02/1992, cujo valor computado nos cálculos do indébito é igual a 17.176.818,47 (ver fl. 336). Esse valor corresponde à soma do principal (10.971.483,49) mais multa (1.667.633,02) e juros (4.537.701,96), como se vê no "COMPROVANTE DE CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO" de fl. 324. Quanto à afirmação de que teriam sido desprezados pagamentos efetuados nos parcelamentos do PIS, os autos demonstram o contrário. Confrontando-se fls. 125/163 (na numeração original, 121 a 156) - que contêm, dentre outros, dados de pagamentos relativos aos processos de três parcelamentos citados na segunda Manifestação de Inconformidade (nºs 13407.000006/92-57, 13407.000010/93-13 e 13407.000023/94-38) - com as fls. 336/338 (na numeração original, fls. 325/327), estas contendo a planilha ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS PAGAMENTOS EFETUADOS, é fácil verificar a coincidência de inúmeros recolhimentos. Observe-se, por exemplo, nas colunas "Data Pgto" e "Total Pago" da planilha, os seguintes pagamentos: - em 04/06/1993, 284.413.281,93 (do processo 13407.000006/92-57, com dados do pagamento no sistema SINAL na fl. 127); - em 25/10/1993, 655.847,38 (do processo 13407.000010/93-13, com dados do pagamento no sistema SINAL na fl. 134); - em 25/08/1994, 4.211,36 (do processo 13407.000023/94-38, com dados do pagamento no sistema SINAL na fl. 140); - em 28/12/1995, 6.536,50 (do processo 13407.000023/94-38, com dados do pagamento no sistema SINAL na fl. 163). A Manifestação de Inconformidade, por sua vez, contém apenas valores informados em "DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO A PARCELAR-DIPAR" (três ao todo, cada uma correspondente a um processo de parcelamento, conforme fls. 606/608). Ora, a DIPAR não serve para comprovar pagamentos, já que tão somente discrimina os valores que passam a integrar determinado parcelamento. Além do mais, o Impugnante não fez qualquer vinculação entre os valores das três DIPAR e o seu pedido inicial. Assim, a alegação não pode ser acatada. (...) Fl. 754DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 O ataque do recurso voluntário teve por foco o último parágrafo da citação supra, que trata da falta de comprovação: Douta Autoridade Administrativa, em que pese o máximo respeito ao Julgador a quo as razões acima despendidas, não podem ser mantidas, haja vista que o presente processo administrativo fiscal é totalmente carreado de provas que comprovam os pagamentos realizados nos parcelamentos (...): • Planilhas de valores a compensar - FLS 79-84 • Comunicação de Deferimento de Parcelamento Proc. N° 13407.000.006/92-57- FLS 85-88 • Comunicação de Deferimento de Parcelamento Proc. N° 13407-00023/94-38 - FLS 89-92 • Comunicação de Deferimento de Parcelamento Proc. N° 13407-000010/93-13 - FLS 93-96 • Comprovantes de pagamentos - DARF's pagas - FLS 97-116 Não resta dúvida que toda e qualquer argumento calcado na falta de comprovação de pagamento dos referidos parcelamentos de PIS, é totalmente incabível e vai de encontro as provas dos autos! Acompanha uma planilha que promete estar devidamente grifados os períodos não considerados, entretanto não é possível perceber tais grifos. De todo modo, quando a recorrente aponta os comprovantes de pagamento constantes dos autos são mencionados tão somente os DARFs de fls. 97 a 116, DARFs esses que foram considerados em sua totalidade no segundo despacho decisório (fls. 347 a 349), nos termos lá explicitados (como se pode ver no relatório deste voto, página 4). Assim é que a alegação de falta de consideração dos pagamentos por intermédio de parcelamentos realizados no período, trazida novamente em segundo grau, não merece acolhimento. Corolário disso, torna-se despicienda a perícia pleiteada pela recorrente, para confirmar a afirmação de que não foram consideradas os créditos oriundos de parcelamento de PIS, sendo perfeito o seu indeferimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas; e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 755DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 Fl. 756DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.002705/2001-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990 ILL. TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do fato gerador. Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 1201-003.171
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do fato gerador. Súmula CARF nº 91. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 27 05 /2 00 1- 88 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.171 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002705/2001-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade quanto a pedido de restituição de Imposto Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido – ILL, protocolado pela própria fonte pagadora em 13/11/2001 para recolhimentos efetuados em 27/04/1990 e 30/04/1991, relativos aos períodos de apuração de 1989 e 1990. A razão de pedir reside no fato de a lei que respaldava a cobrança ter tido a sua execução suspensa pela Resolução do Senado nº 82 de 1996, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. O pedido de restituição foi negado pela DRF de origem por decurso do prazo de 5 (cinco) anos para pleitear, contados da data de extinção do crédito tributário. Em acórdão de Manifestação de Inconformidade, a DRJ reiterou a contagem efetuada pela DRF de origem, confirmando a extinção do direito da ora recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Não assiste razão à recorrente. De fato, a contagem efetuada pela decisão de piso deve ser corrigida de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário para 10 (dez) anos contados dos fatos geradores, conforme súmula CARF nº91, verbis: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Não obstante tal correção, melhor sorte não assiste à recorrente, vez que os fatos geradores a que se reportam o pedido de restituição são, respectivamente, 1989 e 1990. Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.171 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002705/2001-88 O termo de início de contagem do direito de pleitear restituição, mesmo que em caso de lei declarada inconstitucional no controle difuso e suspensa por Resolução do Senado Federal, não pode ser postergado por falta de previsão no CTN neste sentido. Contra o deslocamento do termo inicial de contagem, a jurisprudência do e. STJ acabou por firmar entendimento em sentido semelhante, conforme decisões a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESPICIENDA. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício" (REsp 1.110.578/SP, Rei. Min. Luiz Fux, DJe 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008). 2. O acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento firmado nesta Corte, aplicando-se, por conseguinte, o teor da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Resp n° 10.232 – DF) RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. POSSIBILIDADE. (...) (...) No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade (veja- se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC, Relator p/acórdão este magistrado, DJ 15.03.2004, entre outros). A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça, porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rei. p/acórdão Min. José Delgado -cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004). Dessarte, na hipótese em Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.171 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002705/2001-88 exame, deve ser mantido o entendimento da Corte de origem, que fixou o prazo prescricional qüinqüenal a partir da homologação tácita ou expressa do lançamento. Ou seja, em relação ao decidido em primeira instância, cumpre apenas retificar a contagem de cinco anos da data da extinção do crédito para cinco anos da homologação, ou dez anos da data do fato gerador, também conhecida como tese dos cinco mais cinco. (RECURSO ESPECIAL STJ N° 502.249 - RS 2003/0025775-5) Tendo sido protocolado o pedido de restituição apenas em 13/11/2001, tem-se por transcorridos mais de 10 (dez) anos da data dos fatos geradores de ILL referentes aos recolhimentos em questão. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 13605.000371/2005-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA RECORRENTE TRAZER OS ARGUMENTOS QUE PRETENDE VER APRECIADOS. No Recurso Voluntário é ônus da Recorrente elaborar todos os argumentos que pretende submeter ao órgão recursal e, tratando-se de créditos sobre insumos é necessário que a Recorrente evidencie a sua essencialidade e relevância para com o processo produtivo, operando-se a preclusão daquilo que não foi expressamente tratado na peça recursal.
Numero da decisão: 3302-007.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA RECORRENTE TRAZER OS ARGUMENTOS QUE PRETENDE VER APRECIADOS. No Recurso Voluntário é ônus da Recorrente elaborar todos os argumentos que pretende submeter ao órgão recursal e, tratando-se de créditos sobre insumos é necessário que a Recorrente evidencie a sua essencialidade e relevância para com o processo produtivo, operando-se a preclusão daquilo que não foi expressamente tratado na peça recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA RECORRENTE TRAZER OS ARGUMENTOS QUE PRETENDE VER APRECIADOS. No Recurso Voluntário é ônus da Recorrente elaborar todos os argumentos que pretende submeter ao órgão recursal e, tratando-se de créditos sobre insumos é necessário que a Recorrente evidencie a sua essencialidade e relevância para com o processo produtivo, operando-se a preclusão daquilo que não foi expressamente tratado na peça recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green Relatório Trata-se de processo administrativo no bojo do qual discute-se a definição do conceito de insumo na indústria dedicada à exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de metais preciosos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 71 /2 00 5- 47 Fl. 778DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000371/2005-47 Sinteticamente, a Recorrente busca o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, especialmente no que diz respeito aos bens e serviços que entende subsumirem-se ao conceito de insumos essenciais ao desempenho de sua atividade. Sua pretensão foi denegada pelo Acórdão recorrido em razão da DRJ, em sua decisão, adotar a definição do conceito de insumos conforme previsto pela IN SRF n. 247/2002 e 404/2004. Na decisão ora sob exame a DRJ esclareceu que não possui competência para exercer qualquer controle de constitucionalidade das normas em vigor, nem negar vigência à referidas instruções normativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no bojo do qual reitera os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, suscitando, em síntese Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório em razão de alegada ausência de clareza do ato da glosa, que alega ter dificultado a sua defesa. No mérito, sustenta que os bens glosados tratam-se de verdadeiros insumos. Ainda no mérito, sustenta que possui direito a créditos na importação. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. Fl. 779DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000371/2005-47 1 ADMISSIBILIDADE. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2 PRELIMINARES. Preliminarmente, a Recorrente pretende a declaração da nulidade do acórdão em questão sob a alegação de que a fiscalização não teria descrito qual insumo havia sido glosado, limitando-se a fundamentar, segundo a Recorrente, que estes não são utilizados no processo produtivo. Todavia, houve um minucioso processo de análise dos itens sobre os quais se efetuou a glosa, no qual a Requerente manifestou-se e obteve direito de crédito sobre grande parte daquilo que originalmente havia sido glosado, tendo a Administração Pública evidenciado os critérios da glosa, e os fundamentado nas normas às quais ela está submetida, especialmente a Instrução Normativa SRF n. 247/02, a Instrução Normativa n. 358/03 e a Instrução Normativa n. 404/04 Diante do sucesso parcial da Recorrente na obtenção dos créditos pleiteados é possível constatar que não houve qualquer preterição ao seu direito de defesa e, inclusive, não houve prejuízo processual, eis que o motivo da manutenção da glosa foi o entendimento da Autoridade Administrativa acerca do conceito de insumo, e não a aludida falta de oportunidade do exercício do contraditório, não havendo nulidade sem que tenha sido demonstrado qualquer prejuízo, razão suficiente para afastar a preliminar de nulidade arguida. 3 MÉRITO. No mérito, a Recorrente afirma que os itens listados na planilha são necessários e indispensáveis ao processo produtivo. A Recorrente também atacou as normas utilizadas como fundamento do Acórdão sob exame, já mencionadas alhures, e que teriam extrapolado o limite regulamentar. Todavia, em nenhum momento do Recurso Voluntário a Recorrente aponta sequer ao menos um dos insumos sobre qual pretende ver reconhecido crédito tributário e relacionando- o à sua atividade industrial, de forma que este Colegiado possa aferir a sua essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo, tão somente valendo-se de teses genéricas. O Recurso Voluntário é um ato processual que ataca o Acórdão proferido pela DRJ, inaugurando uma nova fase do processo, no qual devem ser suscitados os motivos de fato e de direito que se fundamenta e os pontos de discordância que deseja que o órgão julgador se manifeste, sob pena de preclusão. No caso concreto a Recorrente não se desincumbiu do ônus de apontar quais foram os insumos que discordou da glosa, os motivos pelos quais considera que aqueles insumos são essenciais e relevantes ao processo produtivo e, o mais importantes, produzir prova, por Fl. 780DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000371/2005-47 exemplo, um laudo técnico, que faça prova da alegada essencialidade e relevância do insumo, informações sem as quais este Colegiado não pode manifestar-se. Em relação aos “créditos na importação”, a Recorrente mantém a linha de raciocínio utilizada na manifestação de inconformidade e defende, em tese, que se tratam de itens indispensáveis à sua atividade. Ocorre que o Acórdão atacado é expresso no que diz respeito ao fato de que a glosa dos créditos na importação não foi realizada em razão do conceito de insumos, mas sim porque os créditos de importação vinculados às receitas de exportação somente foram admitidos a partir de 09/08/2004, com utilização a partir de 19/05/2005 (art. 16 da Lei nº 11.116/2005 c/c art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Ainda que assim não fosse, em relação a estes bens a Recorrente também deixou de apontar a sua essencialidade de forma individual e pormenorizada, bem como de trazer aos autos qualquer elemento de prova que demonstrasse a veracidade das alegações que eventualmente houvessem sido realizadas, mas não foram. É ônus processual da Recorrente trazer no Recurso Voluntário todas as matérias fáticas e jurídicas que pretende serem apreciadas pelo Colegiado, bem como as provas que demonstrem o direito alegado, sob pena de preclusão. Em relação aos créditos tributários que alega ter direito, é imprescindível que a Recorrente demonstre expressamente a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, demonstração esta alicerçada em prova. 4 CONCLUSÕES. Por todo o exposto, constata-se que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, em seu Recurso Voluntário, quais os bens sobre os quais pleiteia o crédito, deixando de enumerá-los, bem como de trazer ao Recurso qualquer elemento probatório do direito que deveria ter sido alegado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 781DF CARF MF

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