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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279772 #
Numero do processo: 15374.900026/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.412  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 26 /2 00 8- 44 Fl. 116DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  64/69,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  52/56,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 01167.92487.191103.1.3.04­4588, fls. 18/23, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  18.802,01,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  1º semana de setembro de 2003, no valor de R$ 18.180,54.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  15,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se, ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  28/03/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  3/7,  na  qual  alega,  em  síntese:   3.1) que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação,  o  que  a  impediu de exercer o direito constitucional de ampla defesa;   3.2)  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  desse  suporte  ao  fato  motivador  da  não­homologação  da  compensação, exceto a descrição dos valores apurados;  3.3)  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  constitutivo  de  seu  direito;  que  o  ato  administrativo  há  de  ser  sempre motivado;  3.4)  que  o  "auto  de  infração"  é  nulo  de  pleno  direito  por  não  haver a demonstração do alegado, não permitindo apreender o  motivo e o fato da autuação;  3.5) que declarou, por erro, o valor que indica como pagamento  indevido  ou  a  maior  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15374.900026/2008­44  Acórdão n.º 2201­004.412  S2­C2T1  Fl. 104          3 3.6)  que  sua  alegação  é  comprovada  pelo  PER/DCOMP  (fls.  16/21  ,  DARF  (fl.  22)  e  quadro  demonstrativo  (fl.  23)  trazidos  aos auto;  3.7)  que  o  valor  do  débito  apresentado  na  DCTF  (fls.  24/35)  contém erro que deve ser observado, especificamente, no campo  pagamento  com  DARF,  pois  o  valor  pleiteado  foi  recolhido  indevidamente; e que pede a alteração de oficio das informações  constantes da D TF.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 52/56):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­, calendário: 2003..  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer cerceamento a direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não se homologa compensação baseada em direito creditório, o  qual não foi devidamente demonstrado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 15 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 26/37).  Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Do Recurso Voluntário  Fl. 118DF CARF MF     4 O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  09/06/2010,  conforme fazem prova o AR de fl. 63 e a tela de consulta dos Correios de fl. 85, apresentou o  recurso voluntário de fls. 64/69 em 07/07/2010.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  do mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, o demonstrativo  de cálculo  realizado nos autos do processo  judicial nº 0058/98, que  tramitou na 50ª Vara do  Trabalho do Rio de Janeiro, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 94/100).  Sobre  esse  tema,  afirmou que,  em decorrência de  condenação  resultante  de  ação trabalhista, deveria recolher o valor de R$18.180,54 a título de IRRF (conforme cálculos  de  fl.  94).  No  entanto,  o  RECORRENTE  alega  ter  cometido  erro  na  apuração  do  tributo  (deixou  de  deduzir da  base de  cálculo  do  imposto  a  parcela  da  contribuição  previdenciária),  assim efetuou o recolhimento do IRRF no montante indevido de R$ 18.802,01 (fl. 93). Assim,  afirmou  que,  para  corrigir  seu  erro  e  não  trazer  prejuízos  ao  ex­funcionário,  efetuou  novo  recolhimento do IRRF no valor correto de R$ 18.180,54 (fl. 95).   Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  15,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  06/09/2003.  Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15374.900026/2008­44  Acórdão n.º 2201­004.412  S2­C2T1  Fl. 105          5 Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  16  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Fl. 120DF CARF MF     6 Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos do processo  judicial  000058/98, que  tramitou na 50ª Vara do Rio de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.900026/2008­44  Acórdão n.º 2201­004.412  S2­C2T1  Fl. 106          7 confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz  jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 122DF CARF MF     8                               Fl. 123DF CARF MF

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7279509 #
Numero do processo: 10073.901503/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTO ATRASADO. A multa moratória não é afastada pelo instituto da denuncia espontânea em razão de recolhimento atrasado e, por conseguinte, seu pagamento não representa indébito.
Numero da decisão: 1301-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 15 03 /2 00 8- 60 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10073.901503/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.882  S1­C3T1  Fl. 3          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10073.901503/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.882  S1­C3T1  Fl. 4          3  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  de  primeira  instancia  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte  para  manter na  íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas em  razão da inexistência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  o  reconhecimento do débito, bem como, dos juros de mora foram efetuados voluntariamente, o  que torna indiscutível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN,  e  exime  o  contribuinte  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da multa  de mora,  pois  a  efetivação das compensações se deu antes de qualquer procedimento de fiscalização.  O Acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade da denúncia espontânea  ao  caso  concreto,  fundamentando  sua  decisão  no  argumento  de  que  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea,  pois  o  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz  referência (art. 134, parágrafo único).   No Recurso Voluntário  apresentado a  recorrente  repisa  seus  argumentos de  defesa levantados em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10073.901503/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.882  S1­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.880, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900843/2010­25,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.880):  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  Compensação  Conforme o parágrafo 3º do art. 57 do Regulamento do CARF, o  relator pode, para fundamentar seu voto, adotar os argumentos  da decisão de primeira instância e transcrever respectivo trecho  de tal decisão se verificar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação do adotado pela decisão recorrida.   Neste  sentido,  transcreve­se  trecho  da  decisão  de  primeira  instancia que retrata o convencimento do relator [...]):  O interessado pretendeu compensar valor pago a titulo de multa  de mora, invocando o art. 138 do CTN.  Não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea, art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea,  não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também  faz referência (art. 134, parágrafo único).   A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância do  art.  138,  tem  a  virtude  de  evitar  a  aplicação  de  penas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição.  A  multa  de  mora  não  é  afastada  em  razão  de  recolhimento  espontâneo  e,  por  conseguinte;  seu  pagamento  não  representa  indébito.  O Despacho Decisório  recorrido  deve,  então,  ser mantido,  por  não ter restado configurada a existência de crédito.    Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10073.901503/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.882  S1­C3T1  Fl. 6          5  Resssalta­se que o pagamento atrasado, uma vez  formalizada a  declaração  e  sem  apresentação  de  procedimento  específico  relacionado a denúncia espontânea não se enquadra no art. 138  do CTN.    Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                           Fl. 121DF CARF MF

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7273170 #
Numero do processo: 13836.000121/2005-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: Alterado o contrato social e apresentadas provas do real objeto social do contribuinte e sendo a atividade prevista naquele admitida pelo simples, deve ser cancelado o ato de exclusão do simples.
Numero da decisão: 9101-003.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: Alterado o contrato social e apresentadas provas do real objeto social do contribuinte e sendo a atividade prevista naquele admitida pelo simples, deve ser cancelado o ato de exclusão do simples.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 287          1  286  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13836.000121/2005­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.565  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MVS MINERAÇÃO VALE DO SAPUCAÍ LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  Ementa:  Alterado  o  contrato  social  e  apresentadas  provas  do  real  objeto  social  do  contribuinte e sendo a atividade prevista naquele admitida pelo simples, deve  ser cancelado o ato de exclusão do simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 01 21 /2 00 5- 93 Fl. 287DF CARF MF     2  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1302­00.647, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES perpetuada no âmbito da  Lei  9.137/96,  pela  constatação  de  que  a  atividade  venda  de  água  mineral  natural  não  esta  impedida de optar pelo Simples.  A  exclusão  do  Simples  foi  determinada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JUN  n°.  465.253,  de  07.08.2003  (fls.  03),  em  virtude  do  exercício  pela  recorrente  de  atividade econômica vedada, qual seja:  industrialização de bebida classificada no capitulo 22  da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) .  A  contribuinte  apresentou  recurso,  sendo  o  Resultado  da  análise  da  SRS  improcedente,  ao  argumento  de  que  no  objeto  social  da  empresa  existe  atividade  que  se  enquadra no CNAE 1594­6/00 e que, de acordo com a legislação que regulamenta o Simples,  esta atividade é impeditiva para a opção por caracterizar industrialização de bebida classificada  no capítulo 22 da tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ (TIPI).  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando que afirma que apenas envasa água in natura diretamente a partir da fonte, não  exercendo nenhuma forma de industrialização.  A DRJ manteve a exclusão da contribuinte do Simples, o contrato social da  contribuinte possuía atividade de industrialização e que não havia nos autos prova da atividade  de envase que a contribuinte disse exercer.  Intimada  da  decisão  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  alegando  que sua atividade era de envase de água natural e trazendo enorme quantidade de Notas Fiscais  que demosntram ser sua atividade venda de água mineral natual. Trouxe ainda o contrato social  alterando a atividade para envase de água mineral natural. Nesse contexto, a Turma a quo a ele  deu provimento, conforme ementa abaixo:  " Assunto: Simples Exclusão.  Ano­calendário 2001   Ementa:  Alterado o contrato social e apresentadas provas do real objeto  social  do  contribuinte  e  sendo  a  atividade  prevista  naquele  admitida pelo simples, deve ser cancelado o ato de exclusão do  simples.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. "  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  divergência  trazendo  entendimento  segundo  o  qual  a  previsão  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica de qualquer das atividades vedadas pela Lei n.° 9.317/96, ainda que a empresa não as  esteja exercendo efetivamente, é suficiente para excluí­la do SIMPLES.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13836.000121/2005­93  Acórdão n.º 9101­003.565  CSRF­T1  Fl. 288          3  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pedindo o não provimento do recurso Fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço nos mesmos moldes do despacho.  Sobre  o mérito  da  questão,  entendo  que  não merece  prosperar  a  pretensão  fazendária.  Como visto, pretende a Fazenda que aqui se reconheça que o simples fato de  constar atividades no  contrato  social  do  contribuinte  já  seria  suficiente para  sua  exclusão do  regime do SIMPLES, regulado pela Lei 9.137/96, artigo 9º, XIX.  Nesse contexto, necessária a análise de tal regra, para averiguação da melhor  técnica de interpretação a ser aplicada, para sua compreensão:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIX  ­  que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  dos  produtos  classificados  nos  Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, sujeitos  ao  regime de  tributação de  que  trata  a Lei  no 7.798,  de 10  de  julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções  já exercidas.;  Percebam que o  comando  legal  é no  sentido de que não poderia optar pelo  SIMPLES a pessoa jurídica que exercesse a atividade de industrialização.  Da análise de tal regra é possível identificar que o núcleo da vedação era para  a  atividade  efetivamente  executada pela pessoa  jurídica,  não para  atividade  constante de  seu  objeto social, mas que não fosse executada.  Logo, não há como atender à pretensão fazendária.  Bem andou a decisão a quo ao identificar a atividade efetivamente realizada  pela contribuinte em questão e entender que se tratava de atividade cuja pessoa jurídica que a  exercesse  não  estava  impedida  de  utilizar  o  regime  simplificado  então  vigente.  Vale  a  transcrição de trecho da referida decisão:  Entendo merecer acolhimento a argumentação da recorrente.  Fl. 289DF CARF MF     4  Em seu recurso, traz cópias de todas as notas fiscais emitidas a  partir  denovembro  de  2001,  onde  consta  a  venda  de  água  mineral natural  e alteração contratual,  data de26 de março de  2005, onde foi alterado o objeto social para  Cláusula 03 A sociedade tem por objetivo social:  Engarrafamento de água mineral natural, não gaseificada..  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723915/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá a empresa eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, em face das disposições da novel legislação. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DAS MATÉRIAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência dos arts. 282, § 2º CPC e 59 Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-004.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski, que negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.544  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente   PELISSARI INFORMATICA SA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO.  Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa  está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e  dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto,  poderá  a  empresa  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes pertencentes a determinada categoria,  em face das disposições da  novel legislação.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO.  SUPERAÇÃO DAS MATÉRIAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO § 3º  DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. Inteligência dos  arts. 282, § 2º CPC e 59 Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  e  Dione  Jesabel Wasilewski, que negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 39 15 /2 01 4- 68 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 306          2 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão da DRJ/BHE de fls. 251/263, por bem  relatar os fatos ora questionados.    Trata­se de crédito tributário lançado pela fiscalização contra a  empresa  acima  identificada,  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal de fls. 11/14, refere­se à autuação por descumprimento de  obrigações principais, formalizadas através do Auto de Infração  (AI)  51.031.749­9  (contribuição  patronal),  relativas ao  período  de 12/2009 a 12/2010.  As  contribuições  lançadas  são  incidentes  sobre  valores  aportados  (custeados)  pelo  autuado,  em  planos  de  benefício  suplementar  de  previdência  privada  (que  foram  formalizados  como  tal),  disponibilizados,  exclusivamente,  a  diretores  não  empregados  da  empresa,  contribuintes  individuais,  que  foram  mantidos  com  o  objetivo  de  remunerar  tais  beneficiários,  retirando  desses  aportes,  a  natureza  de  contribuição  para  previdência  complementar  à  renda  dos  beneficiários  ao  se  aposentarem.  Constam  no  relatório  fiscal,  em  síntese,  as  informações  que  seguem.  A  empresa  contribuinte  tem  por  objeto  social  a  atividade  da  prestação  de  serviços  na  área  de  informática,  desenvolvimento  de  programas,  software,  diagramação,  computação  gráfica,  revenda de software, venda de produtos de informática, suporte  técnico,  consultoria  organizacional,  treinamento  e  implantação  na área de informática.  Foram emitidos no procedimento fiscal na contribuinte o TIPF –  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  os  TIF  ­  Termos  de  Intimação Fiscal números 01 a 09, e o TEPF  – Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal.  A  ação  fiscal  abrangeu  o  período  compreendido  entre  as  competências 01/2009 a 12/2010. O débito  lançado no auto de  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 307          3 infração supracitado refere­se ao período de 12/2009 a 12/2010  e pode  ser verificado no  relatório “Discriminativo do Débito –  DD”, anexo.  A presente exação refere­se às contribuições sociais decorrentes  das  remunerações  pagas  para  diretores  não  empregados,  considerando­se  as  rubricas  integrantes  das  hipóteses  de  incidência  tributária  dessas  contribuições,  conforme  fundamentações legais anexas ao auto de infração.  O Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  anexo,  contém  os  valores  e  nomes dos diretores não empregados, por competência.  Os  elementos  que  justificaram  o  presente  levantamento  foram  obtidos  na  análise  das  folhas  de  pagamento  e  lançamentos  contábeis.  Os  valores de  remuneração  foram pagos para os diretores não  empregados,  todos  acionistas  da  empresa,  de  forma  não  extensiva a todos os seus empregados.  Da Impugnação  O  contribuinte  tomou  ciência  pessoal  do  Auto  de  Infração  em  18/12/2014 e apresentou impugnação em 16/01/2015, cuja peça  foi  juntada  às  fls.145  a  195,  aduzindo  as  alegações  a  seguir,  relatadas em síntese:  Nulidade do Auto de Infração por ausência de provas suficientes  para sustentar a autuação, já que a fiscalização não analisou o  contrato do plano de previdência privada, mas apenas os livros  contábeis e as folhas de pagamento, e para que ocorra a perfeita  subsunção  do  fato  à  norma  é  preciso  que  a  fiscalização  demonstre  que  o  benefício  não  foi  oferecido  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica,  ônus  do  qual,  evidentemente, não se desincumbiu a fiscalização.  Como se observa do contrato, os pagamentos enquadram­se na  regra  de  isenção  de  contribuição  previdenciária,  pois  são  extensíveis a todos os empregados da empresa.  Neste  sentido,  plenamente  aplicável  a  regra  de  isenção,  o  que  conduz ao cancelamento integral do auto de infração.  Inexistência de  remuneração na complementação da empresa a  título  de  previdência  privada,  porque  somente  pode  ser  considerada  remuneração  pela  prestação  dos  serviços  aquilo  que o  indivíduo  recebe diretamente em função da prestação do  serviço, como contrapartida do serviço prestado, o que não é o  caso do pagamento da previdência complementar, tendo em vista  que  esse  valor  não  se  configura  como  contraprestação  pelo  serviço prestado pelo contribuinte individual.  Que  os  valores  decorrentes  do  pagamento  de  previdência  privada são utilidades, conforme se depreende do §2° do artigo  458  da  CLT,  e  as  utilidades  não  estão  compreendidas  no  conceito de remuneração do inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 308          4 e,  por  isso,  não  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O  que  leva  a  concluir  que,  em  relação aos contribuintes individuais, a pretensão legislativa de  incluir essas verbas na base de cálculo seria inconstitucional. Se  a própria lei não poderia fazer isso, muito menos a fiscalização  por meio de interpretação.  Da Diligência Fiscal  Considerando­se  a  alegação  de  nulidade  aduzida  pela  impugnante,  sob  o  fundamento  de  que  a  Auditora  Fiscal  não  analisou  o  contrato  do  plano  de  previdência  privada,  mas  apenas  os  livros  contábeis  e  as  folhas  de  pagamento,  para  concluir pelo lançamento, e ainda, considerando que a cópia do  contrato  juntada  na  defesa  estava  ilegível,  necessário  se  fez  o  retorno  dos  autos  à  fiscalização  para  a  análise  do  aludido  contrato  e  demais  elementos  que  julgasse  necessários,  objetivando demonstrar se o benefício foi ou não disponibilizado  à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa autuada.  Foi  solicitado, ainda, que  fosse  juntada nos autos cópia  legível  do  referido  contrato  e  que,  após  a  análise,  o  contribuinte  recebesse  cópia  do  pedido  de  diligência  e  do  pronunciamento  fiscal, para, sendo de seu interesse, manifestasse a respeito.  Após  proceder  a  diligência,  a  autoridade  autuante  juntou  Informação  Fiscal  às  Fls.  205  a  208,  trazendo,  em  síntese,  as  considerações a seguir transcritas:  3.1)  Da  análise  do  contrato  apresentado,  firmado  com  ITAÚ  VIDA  E  PREVIDÊNCIA,  no  dia  25/03/2009,  constatou­se  que  nos  itens  3  e  3.1  está  previsto  que  o  plano  de  previdência  complementar  estará  disponível,  obrigatoriamente,  a  todas  as  pessoas físicas que, na vigência do contrato, mantiverem vínculo  empregatício  ou  de  administração  com  a  Instituidora,  sendo  a  adesão facultativa;  3.2) A partir desta previsão contratual, poder­se­ia concluir que  as  alegações  da  empresa  procedem,  haja  vista  a  existência  explícita de previsão de disponibilidade do plano de previdência  privada,  obrigatoriamente,  a  todos  os  empregados  e  administradores da empresa. Por outro lado, há de se considerar  que  a  fiscalização  original  apurou  que  a  empresa  não  efetuou  nenhum  pagamento,  àquele  título,  a  qualquer  funcionário  e,  somente aos seus diretores não empregados;  3.3)  Chama  a  atenção  este  fato  e,  sob  esta  ótica,  caberia  pesquisar as razões que levariam a totalidade dos empregados a  não aderirem ao plano de previdência privada, haja vista tratar­ se de um benefício concedido com contrapartidas da empresa e,  que,  em  tese,  deveria  atrair  a  adesão,  senão  da  totalidade  dos  empregados, ao menos de parcela destes, o que não ocorreu;  3.4) Da leitura do item 13.2, letra “f” do contrato firmado com  ITAÚ  VIDA  E  PREVIDÊNCIA,  extrai­se  a  previsão  de  que  a  empresa PELISSARI, na condição de Instituidora, está obrigada  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 309          5 a  fornecer aos  participantes  (empregados  e  administradores)  o  material  informativo  do  plano,  previamente  à  assinatura  da  proposta de Inscrição;  3.5)  Em  decorrência  desta  previsão  contratual,  intimou­se  a  empresa,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2,  de  28/11/2016, a comprovar que efetivamente deu publicidade dos  termos  do  contrato  para  todos  os  seus  funcionários  e  administradores, oportunizando a todos a adesão ao mesmo;  3.6)  Em  resposta  ao  referido  Termo  a  empresa  limitou­se  a  informar  que,  à  época  da  assinatura  do  contrato,  informou  a  todos  os  funcionários  e  administradores  da  empresa acerca  do  referido plano mas que,  em  função do  tempo  transcorrido, não  teria  localizado  o  documento  através  do  qual  formalizou  este  expediente;  3.7)  Notar  que  o  contrato  apresentado  foi  firmado  em  25  de  março de 2009, por prazo  indeterminado e que os lançamentos  contidos no Auto de Infração se referem ao período de dezembro  de 2009 a dezembro de 2010. Por obvio, neste período de quase  dois anos, decorrido entre a assinatura do contrato e da última  competência,  objeto  da  ação  fiscal,  houve  movimentações  de  funcionários  e  de  administradores,  com  admissões  e  demissões  ou desligamentos;  3.8) Considerando a informação da empresa sob suspeição, haja  vista  não  apresentar  qualquer  prova  do  alegado,  apenas  como  argumentação  poder­se­ia  inferir  que  apenas  os  funcionários  que  constavam  dos  seus  quadros,  no  mês  de  março  de  2009,  época  da  assinatura  do  contrato,  poderiam  ter  tomado  ciência  da existência do plano de previdência privada. A partir daquele  mês  e  até  os  dias  atuais,  os  funcionários  que  foram  sendo  admitidos pela empresa, por suposto, não mais tomaram ciência  dos termos do contrato; vale dizer que estes empregados jamais  souberam que a empresa disponibiliza um plano de previdência  privada  e,  portanto,  jamais  lhes  foi  dada  a  oportunidade  de  adesão e de fruição dos seus benefícios;  3.9) Considerando a movimentação de contratações e demissões  de  funcionários  ao  longo  do  tempo,  não  parece  razoável  a  informação  da  empresa  de  que  fez  um  único  comunicado,  à  época  da  assinatura  do  contrato,  da  existência  do  plano  de  previdência  privada.  Este  comunicado  aos  empregados  recém­ admitidos  deveria  estar  previsto  e  formatado  como  norma  obrigatória e corriqueira no dia a dia da empresa e, para fazer  prova  do  alegado,  caberia  a  ela  apresentar  a  comprovação,  através de documento que contivesse a  ciência  formal dos  seus  empregados (um a um ou em conjunto de mais de um), de que a  eles  foi  disponibilizado  o  plano  de  previdência  privada,  nos  exatos  momentos  das  suas  admissões  ou  nos  momentos  imediatamente posteriores;  4) O Princípio da Primazia da Realidade, um dos princípios que  norteiam as  relações  de  trabalho,  também aplicável ao Direito  Previdenciário,  prevê  que  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 310          6 forma  jurídica  dos  atos,  e  é  plenamente  aplicável  ao  caso  em  análise.  Neste,  em  que  pese  a  previsão  formal  da  extensão  do  plano  de  previdência  privada  a  todos  os  empregados  e  administradores  da  empresa,  existe  a  presunção,  não  elidida  pela  empresa,  de  que  os  empregados  não  tomaram  ciência  daquele plano e, portanto, não puderam exercer o seu direito de  adesão  formalmente  previsto  no  contrato  firmado  com  a  ITAÚ  VIDA E PREVIDÊNCIA;  4.1)  Em  resumo,  pode­se  afirmar  que  o  plano  de  previdência  privada  ofertado  pela  Notificada  mantém  apenas  a  aparência  formal de ser extensivo a todos os empregados e administradores  da empresa, mas diante de todas as evidências acima descritas,  demonstra­se  que  a  realidade  dos  fatos  difere  da  formalidade  contida nos termos do contrato;  4.2) A partir da realidade dos fatos, infere­se que os empregados  não  tiveram  acesso  a  informação  do  plano  de  previdência  privada  ofertado  formalmente  pela  empresa,  o  que  vale  dizer  que,  na  prática,  ele  não  é  extensivo  a  todos.  Diante  desta  constatação  percebe­se  as  razões  pelas  quais  a  auditora  fiscal  notificante  não  encontrou  qualquer  pagamento  da  empresa,  a  título de previdência privada, para os seus empregados;  Da Nova Manifestação da Insurgente   Cientificada  da  referida  Informação  Fiscal,  a  Impugnante  apresentou,  às  fls.237  a  248,  sua  manifestação  acerca  do  resultado  da  Diligência.  Em  síntese,  com  as  seguintes  considerações:  Alega  nulidade  da  autuação  por  alteração  dos  fundamentos  /elementos de prova e das razões para a constituição do crédito.  Afirma que a Fiscalização analisou apenas os livros contábeis e  as  folhas  de pagamento  e  concluiu  que o  plano  de  previdência  privada não era extensivo a todos os empregados da empresa.  Assevera que o argumento foi de que como só havia pagamentos  em relação a determinados sócios os empregados estavam foram  do benefício de previdência privada.  Aduz que não foi pedido pela fiscalização e nem foi facultado ao  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  o  contrato  antes  da  impugnação porque o  fiscal  autuou direto ao  invés de  solicitar  informações  complementares  para  formar  seu  convencimento.  Assim somente na impugnação foi possível juntar o contrato.  Argumenta  que  na  Informação  Fiscal  de  Diligência  restou  expresso  que  no  contrato  de  previdência  privada  consta  a  disponibilização  do  benefício  a  todos  os  empregados  da  empresa,  ainda  assim  a  Fiscalização  busca  sustentar  a  legalidade  da  autuação  através  de  elementos  e  razões  completamente diversos do que foi descrito no auto de infração.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 311          7 Diz  que  a  Fiscalização  sustenta  que  a  Impugnante  teria  a  obrigatoriedade  de  comprovar  a  publicidade  dos  termos  do  contrato  do  plano  de  previdência  privada  para  todos  os  seus  funcionários  e  administradores,  oportunizando  a  adesão  aos  mesmos.  Alega que, além de não existir previsão legal determinando que  a  Impugnante apresente prova da publicidade do documento  (o  texto  legal  fala  em  plano  “disponível  à  totalidade  dos  empregados” e não prova da intimação de todos os empregados  sobre  a  existência  do  plano),  fato  é que o  referido  contrato do  plano  de  previdência  privada,  que  contradiz  a  fundamentação  utilizada  na  autuação  fiscal,  não  foi  examinado  à  época  da  autuação e nem compôs as razões que embasaram a constituição  do  crédito  tributário  no  presente  Auto  de  Infração.  Consequentemente, verifica­se que neste momento a fiscalização  está alterando o fundamento justificador da autuação, o que não  pode ocorrer.  Afirma que a Fiscalização busca sanar um vício na constituição  do crédito com argumentos alternativos que sequer foi invocado  no momento  da  autuação  fiscal  para  justificar  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Acrescenta  que  a  fiscalização  sustenta  a  necessidade  de  publicidade  do  plano  com  base  no  item  13.2,  letra  “f”  do  contrato do plano de previdência.  Aduz que a informação ampla aos funcionários da existência do  plano de previdência não pode ser confundida com o informativo  àqueles  em  que  demonstraram  interesse  em  aderir  ao  referido  plano.  Alega  que  a  fiscalização  realiza  uma  interpretação  completamente equivocada e contraditória do contrato do plano  de previdência para exigir da Impugnante um documento de que  foi  dado  publicidade  aos  funcionários,  sem  qualquer  respaldo  em lei ou no próprio contrato.  Conclui  que,  restou  claro  que,  ao  assim  proceder,  acabou  por  alterar  os  fundamentos  que  embasaram  a  autuação  em  discussão,  o  que  gera  nulidade  total  do  auto  de  infração  em  questão, conforme dispõe o art. 18 do Decreto 70.235/72.  Acrescenta  que,  caso  entenda  que  houve  a  alteração  da  fundamentação  do  presente  auto  de  infração  –  já  que  inicialmente  partiu­se  da  folha  de  salários  para  autuar  a  empresa  e agora a base  é o  contrato de previdência privada –  faz­se  necessário  a  realização  de  um  novo  lançamento  considerando os novos elementos examinados e as novas razões  para constituição do crédito tributário.  Afirma  que  nos  termos  do  artigo  149,  inciso  VIII  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  das  hipóteses  em  que  o  lançamento  tributário pode ser revisto pela autoridade administrativa, como  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 312          8 pretende  a  fiscalização,  é  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.  Aduz que o mesmo artigo 149 do CTN, em seu parágrafo único,  dispõe expressamente que “a revisão do lançamento só pode ser  iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”. E  no  presente  caso,  sabe­se  que  as  competências  ora  exigidas  se  referem  aos  períodos  de  12/2009  a  12/2010  e,  caso  acolhida  alteração dos elementos e das razões da constituição do crédito,  a  revisão  do  lançamento  encontrará  como  óbice  o  prazo  decadencial.  Assevera  que  analisando  as  informações  fiscais  apresentadas,  verifica­se que a Fiscalização sustenta a legalidade da autuação  em  uma  presunção  de  que  os  empregados  da  empresa  não  tomaram  ciência  dos  termos  do  contrato,  sob  o  único  e  inaceitável  fundamento de que a Impugnante não tinha em seus  arquivos um comprovante de que havia comunicado aos mesmos  da disponibilidade do plano de previdência.  Por  fim,  traz novamente  todas as argumentações constantes na  impugnação inicial.  Dos Pedidos  a) Declarada  a  nulidade  da  autuação,  por  ausência  de  provas  suficientes para sustentar o auto de infração;  b)  Declarada  a  nulidade  da  autuação,  por  alterações  dos  elementos de prova e das razões da constituição do crédito após  a baixa em diligência à fiscalização;  c) O cancelamento da autuação, uma vez que, caso seja acolhida  as  novas  informações  apresentadas  pela  fiscalização,  a  sua  revisão estaria obstada pela decadência, na forma do artigo 156  do CTN, dado que o lançamento só se tornou perfeito e acabado  em 12.2016;  d) A nulidade da autuação, uma vez que, na remota hipótese de  serem acolhidas as novas informações e afastada a decadência,  o auto de infração se encontra embasado em mera presunção de  que  o  plano  não  era  estendido  a  todos  os  funcionários,  desconsiderando  a  prova  documental  trazida,  qual  seja,  o  contrato do plano de previdência;  e) O cancelamento da autuação, uma vez que os pagamentos se  enquadram na regra de isenção de contribuição previdenciária,  pois  são  extensíveis  a  todos  os  empregados  da  empresa,  conforme prevê o contrato;  f) O cancelamento da autuação, tendo em vista que o pagamento  de  previdência  privada  não  configura  remuneração,  nem  rendimento do trabalho, na forma do inciso III, do art. 22 da Lei  8.212/91  e  demais  dispositivos  legais  e  constitucionais  aplicáveis. Deve ser cancelado integralmente o auto de infração  por ausência de subsunção do fato à norma.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 313          9     2  –  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  por  decisão  da  DRJ  assim  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Entende­se por salário de contribuição a remuneração auferida,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a  forma de utilidades.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária.  NULIDADE. PAF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Se o lançamento foi confeccionado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal,  se  não  ocorreu  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  tampouco  a  demonstração  de  eventual  prejuízo  a  impugnante,  não há que se falar em nulidade do lançamento tributário    3 ­ Cientificado da decisão de piso o contribuinte interpôs recurso voluntário  às  fls.  (272/294),  mantendo  praticamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  ao  final  requer o provimento do recurso com o cancelamento do auto de infração.    4 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 314          10   5  ­  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    6 ­ De acordo com a acusação fiscal o presente caso é focado na existência da  falta  de  extensão  da  contribuição  da  empresa  a  todos  os  demais  participantes  do  plano  de  previdência privada:    "8. Os elementos que justificaram o presente levantamento  foram  obtidos  na  análise  das  folhas  de  pagamento  e  lançamentos contábeis.  8.2  LEVANTAMENTO  PP  –  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  SÓCIOS  Este  valor  foi  pago  para  os  diretores  não  empregados,  todos acionistas da  empresa, mas não é  extensivo a  todos  os  seus  empregados,  devendo  compor,  em  função  disto,  o  salário de contribuição, base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  dos  segurados  que  o  receberam.  Tal  definição  deriva  da  previsão  contida  no  inciso  “p”,  do  parágrafo 9º do artigo 28 da lei nº 8.212/91(lei de custeio  da Previdência Social):  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins desta Lei, exclusivamente:  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468 da CLT;(grifei)    7­ Quanto a essa matéria, me detenho a indicar como razão e fundamento de  decidir  os  termos  do  voto  dessa  C.  Turma  no  Ac.  2201003.416  julgado  em  07/02/2017  de  Relatoria do  I. Conselheiro Carlos Henrique  de Oliveira,  bem como no Ac.  2201­003.726  j.  04.07.2017  de  minha  relatoria  em  que  a  Turma  reconheceu  a  inexistência  de  incidência  de  contribuição previdenciária em plano de previdência privada aberto, assim ementado:    Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 315          11 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  VÍCIO  NO  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR.  Cabe ao Fisco a comprovação do fato constitutivo de seu direito  de  crédito,  ou  seja,  a  comprovação  do  ocorrência  do  fato  gerador. Ao sujeito passivo, resta a comprovação da existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  crédito  tributário comprovado pelo Fisco.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  APLICABILIDADE.  Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  não  sofrem  incidência  tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na  Lei  nº  10.101/00. Tais  requisitos  são  aplicáveis  aos  segurados  contribuintes  individuais,  não  sendo  permitido,  porém  a  fixação  de  metas  e  resultados  a  serem  atingidos  unilateralmente,  ou  seja,  sem  a  comprovação  da  participação  dos trabalhadores e do sindicato.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO DO  BENEFÍCIO A  TODOS OS  SEGURADOS.  CABIMENTO.  Após  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa  está  obrigada  a  oferecer  o  benefício  à  totalidade dos  segurados empregados  e dirigentes. No caso de  plano de previdência complementar em regime aberto, poderá a  empresa  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  em  face  das  disposições da novel legislação.  ABONO  DE  FÉRIAS.  CONCEITO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DISTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.  A conversão do período de 10 dias de férias em período laboral  é  denominado  abono  pela  legislação  trabalhista  e  não  sofre  incidência  das  contribuições  previdenciárias  em  face  de  seu  caráter indenizatório. A gratificação de férias, valor ajustado e  pago quando do gozo de férias, acordado por meio de contrato  de  trabalho,  individual  ou  coletivo,  sofre  incidência  tributária  em face do caráter de adicional de remuneração.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  É ônus da Autoridade Lançadora a comprovação da ocorrência  das condutas previstas na  lei e ensejadoras da multa de ofício  qualificada, sob pena de sua inaplicabilidade.    Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 316          12 8 – Nesse caso me atenho e adoto as razões de decidir do Ilustre Conselheiro  Relator que assim decidiu:    “Me  filio  à  corrente  que  entende  que  após  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  109/01,  a  interpretação  do  dispositivo  constante da Lei nº 8.212/91, deve ser realizada em consonância  com  os  ditames  da  lei  complementar  editada  para  cumprir  a  determinação  da  Carta  de  1988  ,  em  especial  quanto  à  disposição do §2º do artigo 202.  Tal  entendimento  há  tempos  é  exarado  por  este  Colegiado.  Transcrevo,  com  a  devida  permissão,  o  voto  do  Conselheiro  Júlio  César  Vieira  Gomes,  prolatado  nos  autos  do  processo  10783.723424/2011­09, Acórdão 2402­003.661:  ‘O  benefício  tem  previsão  constitucional  no  artigo  202,  com  a  redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98;  portanto, trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se pode  falar  em Previdência Complementar quando suas características estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características  que  evidenciam  sua  natureza.  E  não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias devem estar presentes as características exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 317          13 Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto  anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o  artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois  além desta última veicular norma tributária especial é posterior  àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes” já havia sido manifestado no Acórdão  n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando  se apreciou a  incidência  ou não sobre o benefício Plano Educacional. Naquele caso, não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício, persistindo com isso a parte  final do artigo 28, § 9º,  alínea “t” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício  não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a  legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a  pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 318          14 produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma  gratificação.  E  não  se  diga que  a  falta  de  previsão  dessas  exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito  do  Trabalho  a  definição  de  salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas  estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais disposições para este estudo:  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  Maio  de  2001  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado de  forma autônoma em relação ao regime geral de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  nesta  Lei  Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas...  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas  poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 319          15 §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO  VIII  DISPOSIÇÕES  GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos participantes.  ...  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um  conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  artigos  68  e  69  são  apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente,  dispõe a  lei que os programas podem ser abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar.  Após,  trata  de  cada  um  nas  seções  que se seguem: na Seção II os programas em regime  fechado e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, §  9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 320          16 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado não oferecido  à  totalidade  dos  empregados  não  pode  ser  considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo  regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o  regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 321          17 de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de  incentivo ao  trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente à LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de  previdência  complementar  em  regime aberto,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto, os valores lançados são insubsistentes.  O  voto  acima  reproduzido  contempla  na  totalidade,  meu  entendimento, inclusive quanto às razões de decidir.”    9 – Nesse compasso, me mantendo fiel ao posicionamento dado no presente  julgamento acima reproduzido e que entendo ser aplicável ao caso, uma vez que semelhante ao  presente  em  que  divergem  as  partes,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte para afastar os lançamentos quanto a esse ponto.    10 ­ Deixo de me manifestar em relação às preliminares indicadas no recurso  em vista do seu provimento quanto ao mérito aplicando o princípio da primazia da resolução de  mérito de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto­lei 70.235/72  que se pode afirmar que, "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta".    Conclusão  11  ­  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário na forma da fundamentação.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso­ Relator              Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10980.723915/2014­68  Acórdão n.º 2201­004.544  S2­C2T1  Fl. 322          18               Fl. 322DF CARF MF

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7314710 #
Numero do processo: 11030.722212/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. Por maioria, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencido o relator que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. Por maioria, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencido o relator que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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2401­000.644  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  4 de abril de 2018  Assunto  Proposta de Diligência   Recorrente  LEONARDO SEGATT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso.  Por  maioria,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.  Vencido  o  relator  que  dava  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .7 22 21 2/ 20 11 -7 1 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11030.722212/2011­71  Resolução nº  2401­000.644  S2­C4T1  Fl. 234          2   Relatório  LEONARDO SEGATT, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­36.754/2015, às e­fls. 197/204, que julgou procedente o Auto  de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação  de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação ao exercício 2007,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  e­fls.  02/07,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 05/12/2011 (Termo de Encerramento  Fiscal  e­fl.  170),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação, decorrente do seguinte fato gerador:  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. Omissão de ganhos de  capital auferidos na alienação de participação societária, conforme relatório fiscal.  Relata  a autoridade  lançadora,  por  intermédio do Termo de Verificação Fiscal  (TVF), que o procedimento  fiscal  teve  como antecedente Diligência Fiscal,  conduzida  sob o  MPF ­ Diligência n.° 1010400.2011.00494, levada a termo junto ao próprio fiscalizado.  Esclarece que, na oportunidade, evidenciou­se que o contribuinte promovera  a  alienação  de  sua  participação  societária  na  empresa Agromarau  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  atual  GSI  Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Equipamentos  Agropecuários  Ltda,  sem  a  devida  apuração do IRPF sobre ganho de capital auferido naquela operação.  Reporta  ainda  que,  em  momento  anterior,  já  dispunha  dos  Ofícios  DECEC/GABIN­2004/228COM  e  Decec/Gabin­Com­2005/21,  de  19.02.2004  e  25.01.2005,  respectivamente,  ambos  expedidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  dando  conta  da  nacionalização do capital social da empresa Agromarau Indústria e Comércio Ltda., em razão  da transferência, a título gratuito (doação), para Leonardo Segatt, de quotas do capital social da  mesma, até então de propriedade de The GSI Group Inc.  Diante deste quadro, o agente fiscal apurou o respectivo ganho de capital, pelo  confronto do valor da alienação dos bens e direitos com o custo de aquisição correspondente.  Com  relação  ao  valor  de  alienação,  noticia  que  o  sujeito  passivo  detinha  a  totalidade de 2.005.868 quotas do capital social, as quais foram transferidas pelo valor de R$  2.005.868,00.  No que se refere ao custo de aquisição, ressalta que a Lei n° 7.713/88 estabelece  que este é, em princípio, o valor pago, podendo ser considerado igual a zero em diversos casos,  dentre os quais, no caso de cessão gratuita, como é a hipótese de que se cuida.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11030.722212/2011­71  Resolução nº  2401­000.644  S2­C4T1  Fl. 235          3 Assim,  para  o  caso  em  apreço,  informa  que  o  custo  de  aquisição  daquela  participação societária é zero, face a gratuidade verificada quando da sua aquisição, uma vez  obtidas por doação de The GSI Group Inc.  Assim  sendo,  restando  configurada  a  diferença  positiva  entre  a  venda  da  participação  societária  que  o  contribuinte  Leonardo  Segatt  detinha  na  empresa  Agromarau  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e  a  sua  aquisição,  fez­se  necessária,  portanto,  a  correspondente  apuração do IRPF devido a título de Ganho de Capital, o que, por não haver ocorrido na época  própria, foi realizada no presente procedimento.  Regularmente  intimado  e  inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 209/228, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após detalhado relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam  o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  preliminarmente  alega  que  a  autoridade  lançadora deixou de redigir no corpo do auto de infração a indispensável descrição dos fatos,  não atendendo, assim, à condição essencial de validade de que trata o inc. III, art. 10, do Dec.  70.235/72.  Nessa  linha,  afirma  que  o  Decreto  nº  70.235/70  comanda  sejam  relatados  os  fatos no auto infracional, e não em qualquer outro momento do procedimento de fiscalização:  não em planilhas , telas de sistema, tampouco em intimações.  Com  base  nisso,  aduz  que  a  “narrativa”  dos  fatos  apurados  pelo  AFRFB  no  curso da fiscalização sofrida pelo recorrente, ao cogitar da configuração de “omissão de ganhos  de  capital”,  peca  pela  ausência  de  lógica  entre  os  fatos,  elementos  de  sua  convicção  e  pelo  desvelar  conclusivo  a  indicar  o  porquê  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  remete  à  incontornável conclusão da nulidade do lançamento frente à evidente limitação defensiva que  gera  ao  contribuinte,  violando os  direitos  constitucionais  da  ampla  defesa  e do  contraditório  que lhe assiste.  No  mérito,  sustenta  que  o  lançamento  fiscal  foi  realizado  com  base  material  absolutamente  distinta  da  “renda”  (acréscimo  patrimonial)  efetivamente  auferida,  em  desacordo com a base imponível possível (permitida) para a incidência da espécie tributária de  que se trata (IRPF).  Observa,  invocando  o  caput  do  art.  16  da  Lei  nº  7.713/88,  que  o  custo  de  aquisição  igual  a  zero  somente  poderá  ser  utilizado  na  ausência  do  preço  ou  valor  pago  por  bens  e  direitos  objeto  da  tributação,  de  modo  que,  na  espécie,  há  que  ser  primeiramente  averiguado se existem estes parâmetros.  Além disso, ressalta que na locução “preço ou valor pago” o vocábulo “pago”,  contido no caput do artigo precitado, está no singular, sugerindo a referência apenas ao termo  “valor”, daí inferindo­se que, para se ter o preço dos bens ou direitos não é necessário que este  tenha sido pago, ou seja, pode ser atribuído. E também que a conjunção “ou” foi aí empregada  encerrando a idéia de exclusão, assim, ter­se­á um ou outro elemento.  Nesse  rumo,  conclui  que  na  presente  hipótese  não  há  que  se  falar  em  “valor  pago”, vez que, de fato, as quotas societárias foram adquiridas por doação, o que determinaria,  então, examinar se o preço determinado para elas em questão é pertinente.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11030.722212/2011­71  Resolução nº  2401­000.644  S2­C4T1  Fl. 236          4 Para este efeito, argumenta que tiveram os contraentes (doadora e donatário) por  bem estipular o preço indicado em cada um dos supramencionados instrumentos modificativos  do Estatuto Social, sendo que em tal manifestação de vontades não é exigida a apresentação de  quaisquer elementos para orientar referidos valores, atribuídos aos bens adquiridos por doação.  Nesse ponto,  salienta que a própria  Instrução Normativa RFB n° 84/2001, art.  5º, claramente define: “Considera­se custo dos bens ou direitos o valor de aquisição expresso  em reais”; à evidência de que a expressão “valor de aquisição” não quer  significar o mesmo  que “valor pago” pelo bem ou direito.  Prossegue sustentando que apenas nos casos em que não se puder determinar o  “valor” na forma dos incisos I a III é que pode o aplicador da norma atribuir o “custo zero” às  transações que envolvam apuração de ganhos de capital. Assim, defende que,  tendo em vista  que os atos jurídicos de aquisição das quotas­sociais pelo impugnante, devidamente informadas  nas Declarações de Ajuste dos exercícios 2003 a 2005, receberam, nos instrumentos legais de  cessão gratuita, valores correntes em moeda nacional, também por isso não se poderá tributar a  operação de venda pelo valor integral, ao argumento de o custo de aquisição ter sido nulo.  Remata  afirmando  que  o  valor  da  alienação  das  ações  consideradas  por  expressão financeira (valor corrente) idêntico ao de suas aquisições jamais poderá ser tomada  como base imponível do gravame.  Relativamente aos juros moratórios exigidos, pede que se afaste a incidência dos  juros moratórios sobre a multa de ofício lançada.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  decretar  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11030.722212/2011­71  Resolução nº  2401­000.644  S2­C4T1  Fl. 237          5 Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator   Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA   Apesar de  restar vencido, não vislumbro qualquer dúvida  a  ensejar uma baixa  em diligência, como foi o entendimento da maioria do Colegiado, pois o Contribuinte juntou  aos autos todos os documentos possíveis para comprovação dos seus argumentos, observando o  que versa a acusação fiscal, cujo os quais são suficientes para convicção deste Relator.   Não sendo possível adentrar­se ao mérito, não resta melhor sorte ao Relator, do  que  esperar  o  retorno  dos  autos  após  o  cumprimento  da  Resolução  nos  valiosos  termos  e  fundamentos do Voto Vencedor do Conselheiro Cleberson Alex Friess, conforme veremos.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira              Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11030.722212/2011­71  Resolução nº  2401­000.644  S2­C4T1  Fl. 238          6 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  ao  I.  Relator  para  divergir  do  seu  voto,  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Entendo  que  ainda  não  é  o momento  de  decidir  o mérito  da  questão  de  fundo.  Segundo o agente fazendário, o recorrente adquiriu, por doação, da companhia  The  GSI  Gruop,  Inc.,  empresa  domiciliada  no  exterior  e  sócia  majoritária  da  Agromarau  Indústria  e  Comércio  Ltda,  atual  GSI  Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Equipamentos  Agropecuários  Ltda,  um  total  de  2.192.847  das  quotas  do  capital  social  da  sociedade  empresária nacional, nas datas de 01/02/2002, 09/09/2003 e 18/10/2004, conforme alterações  contratuais (fls. 08/11).   Algum tempo depois, em 20/12/2006, quando da sua retirada do quadro social, o  contribuinte  alienou  as  2.005.868  quotas  remanescentes  que  detinha  na  pessoa  jurídica,  em  relação às quais a autoridade tributária considerou, para fins de apuração do ganho de capital, o  custo de aquisição igual a 0 (zero).   Pois  bem.  O  procedimento  de  adotar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  igual  a  zero  é  medida  de  caráter  excepcional,  justificável  quando  não  se  possa  determiná­lo  nos  termos  previsto  na  legislação  tributária  (art.  16,  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988).  Mesmo  a  gratuidade  verificada quando da  aquisição  da  participação  societária  pelo recorrente, como é a hipótese de que se cuida, não implica considerar, necessariamente, o  custo de sua aquisição igual a zero, na medida em que a tributação pelo imposto sobre a renda  deverá alcançar o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte.   O  legislador ordinário,  inclusive,  afastou  do  campo da  incidência  tributária os  bens e/ou direitos adquiridos por doação, cabendo a tributação do ganho de capital em futura  alienação, desde que configurado o resultado positivo (art. 3º, § 3º, e art. 6º, inciso XVI, da Lei  nº 7.713, de 1988).  É  possível,  como  sustenta  o  recorrente,  que  o  valor  unitário  constante  dos  instrumentos  contratuais,  equivalente  a  R$  1,00/quota,  represente  a  estipulação  do  preço  da  transferência  da  participação  societária  entre  as  partes  por  ocasião  das  operações  de  cessão  gratuita de quotas (14ª, 15ª e 17ª alterações contratuais, respectivamente, às fls. 46/63, 64/103 e  116/128).   Por outro lado, na mesma linha de compreensão do acórdão recorrido, também é  factível  que  tal  expressão  de  R$  1,00/quota  possa  refletir  tão  só  o  valor  nominal  da  quota,  resultante de uma operação matemática de divisão do capital social da companhia pelo número  total de quotas.  Dessa feita, com a finalidade de reunir elementos adicionais para a convicção do  julgador para uma decisão mais segura a respeito da matéria controvertida, é recomendável a  conversão  do  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  que  contribuirá  também  para  aproximar­se de uma verdade material.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11030.722212/2011­71  Resolução nº  2401­000.644  S2­C4T1  Fl. 239          7 Nesse  passo,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  à  fiscalização  da  RFB  que  realize  procedimento  junto  a  companhia The GSI Gruop,  Inc, CNPJ 05.707.983/0001­14,  através  do  seu  representante  no  Brasil, e/ou  empresa GSI Brasil  Indústria e Comércio de Equipamentos Agropecuários Ltda,  CNPJ  01.770.039/0001­50,  no  que  diz  respeito  à  aquisição  por  doação,  pela  pessoa  física  recorrente,  de  um  total  de  2.192.847  de  quotas  do  capital  social  da  sociedade  empresária  nacional, conforme descrito na 14ª, 15ª e 17ª alterações contratuais, esclarecendo os seguintes  pontos:  (i)  custo  de  aquisição,  pela  The  GSI  Gruop,  Inc,  da  participação societária alienada por doação;  (ii)  valor  da  alienação,  por  doação,  da  participação  societária considerado pela The GSI Gruop, Inc; e  (ii)  valor  descrito  no  balanço  patrimonial  da  empresa  brasileira  para  a  participação  societária,  por  ocasião  das  operações de doação.  Uma  vez  cumpridas  as  providências  acima  e  devidamente  instruído  os  autos,  mediante  confecção  de  relatório  circunstanciado,  deverá  ser  oportunizado  o  contraditório  ao  recorrente, concedendo­lhe prazo para manifestação por escrito sobre o resultado da diligência  efetuada.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess      Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.730771/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCESSUAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE Interposto o recurso após o decurso do prazo legal e não se observando na data da intimação do resultado do julgamento, ou no dies ad quem, a ocorrência de feriados ou motivos para prorrogação do prazo, impôe-se o não conhecimento o apelo.
Numero da decisão: 1302-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos César Candal Moreira Filho, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente justificativamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCESSUAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE Interposto o recurso após o decurso do prazo legal e não se observando na data da intimação do resultado do julgamento, ou no dies ad quem, a ocorrência de feriados ou motivos para prorrogação do prazo, impôe-se o não conhecimento o apelo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos César Candal Moreira Filho, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente justificativamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.449          1 1.448  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.730771/2014­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.802  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITO  BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  CSA CALOME LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PROCESSUAL ­ PRAZO ­ INTEMPESTIVIDADE  Interposto o  recurso  após o decurso do prazo  legal  e não  se observando na  data  da  intimação  do  resultado  do  julgamento,  ou  no  dies  ad  quem,  a  ocorrência de feriados ou motivos para prorrogação do prazo, impôe­se o não  conhecimento o apelo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado (Presidente), Carlos César Candal Moreira Filho, Ângelo Abrantes Nunes (suplente  convocado),  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  justificativamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 07 71 /2 01 4- 37 Fl. 1449DF CARF MF     2 Cuida o processo de auto de  infração  lavrado em desfavor de CSA CALOME  LTDA.  e  dos  sujeitos  passivos  solidários,  tendo  por  objeto  a  exigência  dos  tributos  que  compõem o SIMPLES Nacional à vista da constatação de omissão de receitas decorrentes de  depósitos bancários de origem não comprovada.  O  crédito  tributário  é  composto,  também,  de  multa  de  ofício  qualificada  e  agravada, no percentual de 225%, além dos juros de mora de praxe.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  D.  Auditoria  Fiscal,  em  ação  aberta  contra  o  devedor  principal,  constatou  uma  movimentação  financeira  (cerca  de  R$  18.000.000,00)  absurdamente  incompatível  com  os  valores  declarados  na  DASN  (pouco  mais  de  R$  162.000,00).  Por  isso,  intimou  o  contribuinte  para  apresentar  livros  e  documentos  fiscais  pertinentes, além de solicitar a apresentação de extratos bancários, mediante entrega pessoal do  termos de intimação.   Nesta oportunidade, verificou que o contribuinte não mais existia no endereço  cadastrado  na  RFB;  dado  este  fato,  tentou  promover  a  intimação  dos  sócios  (devedores  solidários) Cristiano e Luciano, mais uma vez sem sucesso.  Pesquisando  especificamente  os  registros  da  pessoas  físicas,  localizou  uma  segunda empresa de  titularidade destes  ­ CSA Califórnia Ltda.  (também devedora solidária e  recorrente) ­ encaminhando a esta as intimações fiscais concernentes às irregularidades acima  apontadas que, a despeito de recepcionadas pelo Sr. Luciano, não obteve qualquer resposta.   Procedeu,  passo  seguinte,  à  expedição  do  competente  RMF  às  instituições  financeiras custodiantes das contas de titularidade do contribuinte;  respondida à requisição, a  fiscalização encaminhou Termo de Intimação Fiscal aos Srs. Luciano e Cristiano a fim de que  fossem comprovados, por documentos hábeis e idôneos, a origem dos créditos identificados em  conta de titularidade do devedor principal; as cartas de intimação retornaram sem a ciência dos  interessados, tendo a fiscalização, procedido à intimação dos sócios da empresa mediante edital  eletrônico.   Este termo não foi respondido.  Paralelamente  a  isso,  a  D.  Auditoria  enviou  nova  intimação,  desta  vez,  diretamente à empresa CSA Califórnia,  justificando  tal procedimento a partir da alegação de  que  se  tratava  de  pessoa  jurídica  com  os  mesmos  sócios  e  que  desenvolvia  exatamente  a  mesma atividade da devedora principal. Por meio desta diligência,  solicitou  apresentação do  contrato social desta última empresa, bem como de seu livro­caixa.  Em  resposta  à  esta  notificação,  a  empresa  se  limitou  a  informar  que  os  Srs.  Cristiano  e  Luciano  eram  os  seus  representantes  legais,  sem  apresentar  o  livro­caixa.  Após  nova intimação, a CSA Califórnia apresentou o livro de registro de funcionários e o endereço  atual de seus sócios, não tendo apresentado o citado livro­caixa.  Em  face  da  inação  dos  interessados,  lavrou­se  o  auto  de  infração  e  termo  de  constatação  fiscal,  lavrando­se,  igualmente,  termos  de  sujeição  passiva  em  face  dos  sócios  Luciano e Cristiano (cuja responsabilidade foi calcada nos arts. 124,  I, e 135 III, do CTN) e,  ainda,  da  recorrente  CSA  Califórnia  (fundamentando  a  sua  inclusão  no  polo  passivo  da  exigência a partir dos arts. 124, I, 132 e 133, todos da Lei Complementar Tributária Nacional  ex ratione materiae).  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 10480.730771/2014­37  Acórdão n.º 1302­002.802  S1­C3T2  Fl. 1.450          3 Cientificados  por meio  de  edital  eletrônico,  apenas  a  empresa CSA Califórnia  opôs impugnação a qual foi julgada improcedente pela DRJ de Porto Alegre.   A  CSA  Califórnia  teve  ciência  do  julgamento  em  10/09/2015  (AR  de  e­fls.  1.392),  tendo  apresentado  o  seu  recurso  voluntário  em  19/10/2015  (doc.  de  e­fls.  1.434),  através do qual, repetindo os argumentos constantes de sua impugnação, sustentou, em síntese:  a) a inocorrência de sucessão a tipificar as hipóteses do art. 132 e 133 do CTN,  bem  como  a  inexistência  de  interesse  comum  com  a  autuada  CSA CALOME,  contribuinte,  alardeando mais que, os atuais sócios não conhecem nem tem, para com esta última, qualquer  relacionamento;  b) a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário.  Os autos, então, foram encaminhados a este Conselho para análise e julgamento.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Consoante  descrito  no  relatório,  acima,  como  apenas  o  devedor  solidário,  CSA  Califórnia,  opôs  impugnação,  apenas  esta  empresa  foi  intimada  do  resultado  do  julgamento  realizado  pela  DRJ  de  Porto  Alegre;  o  crédito  tributário  aqui  discutido  já  seria  exigível dos demais  sujeitos passivos  ­ principal  e  solidários  ­  tendo, quanto  a  eles,  operado  preclusão.  Por  este  motivo,  entendo,  a  despeito  de  não  haver,  nos  autos,  notícias  de  intimação sobre o resultado do citado  julgamento encaminhada á CSA CALOME, Luciano e  Cristiano, semelhante fato não encerra nulidade ou necessidade de saneamento já que o crédito  tributário,  quanto  a  estes  devedores,  já  se  encontrava  definitivamente  constituído  (art.  145,  caput, do CTN).  No que toca ao recurso voluntário em testilha, vale destacar que a insurgente  foi  intimada em 10/09/2015, quarta­feira, dia útil. Neste passo, o prazo para oferecer o apelo  em  análise  se  iniciou  em  11/09  (quinta­feira)  daquele mesmo  ano,  findando  em  12/10/2015  (uma  segunda­feira),  feriado  nacional,  nos  termos  da Lei  6.802/80. Assim,  a  data  final  para  interposição do recurso voluntário se daria no dia 13/10/2015, terça feira... tal qual se dessume  do documento de e­fls.  1.434, o  recorrente  interpôs  seu apelo em 19/10/2015 e, portanto, de  forma intempestiva.  Diante disso, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca    Fl. 1451DF CARF MF     4                             Fl. 1452DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.000867/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados. Recurso Voluntário Negado

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3201­003.655  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  COFINS_AUTO INFRAÇÃO  Recorrente  MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS.  A  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição  dos  créditos  tributários  que  ainda  não  tenham  sido  lançados  de  oficio  nem  confessados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Processo  julgado  em  sessão  de  julgamento  do  dia  19/04/2018,  no  período da tarde.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 08 67 /2 00 9- 59 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigir  o  crédito  tributário  nele  consubstanciado  (fls.  23/30  ­  Cofins – total = R$ 144.396,75) da empresa acima qualificada,  em  virtude  da  constatação  da  insuficiência  de  recolhimento  do  COFINS,  tendo sido aplicada à  infração constatada a multa de  75%.  No  Termo  de Verificação  e Constatação  (fls.  22  e  seguintes)  a  autoridade  autuante  narrou  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento conforme a seguir transcrito:  A  emissão  do  MPF  ...  resultou  do  Parecer  Conclusivo  n°  308/2009,  proferido  pela  DIORT  no  processo  ...  n°  10768.005394/2009­11,  mediante  o  qual  foi  considerada  não  declarada a compensação ... informada ... por meio de DCOMP  ...  em  papel,  porquanto  não  comprovada  a  impossibilidade  de  utilização do programa eletrônico de PERD/COMP.  Referido Parecer deu ensejo à Representação Fiscal ... processo  ...  n°  15374.001822/2009­83,  em  razão  de  ...  divergência  entre  os  débitos  cujas  compensações  foram  consideradas  não  declaradas na DCOMP, entregue em papel em 22/06/2009, e os  constantes  da  DCTF  /  2°  semestre  de  2008,  ou  seja,  os  informados na DCTF são inferiores aos constantes da DCOMP,  sendo,  portanto,  programada  a  presente  ação  fiscal  com  o  propósito  de  lançar  as  diferenças  apuradas  em  relação  aos  seguintes tributos: IPI; COFINS; CSLL; PIS e IRPJ, períodos de  apuração de novembro a dezembro de 2008, conforme tabela ...  Ao ser notificado sobre a negativa a respeito das compensações  por  intermédio  de  formulário  em  papel  da  DCOMP,  a  Fiscalizada ingressou na Justiça Federal, direito de fazê­lo, por  meio de mandado de segurança, com pedido de liminar para que  fosse reconhecido tal direito.  ...  a  Fiscalizada  retificou  a  DCTF/2°  Semestre  de  2008,  nela  registrando  as  compensações  pelos  valores  idênticos  aos  constantes  da DCOMP,  ...  No  entanto,  quando  o  procedimento  fiscal  se  iniciou  a  fiscalizada  não  havia  ainda  confessado  espontaneamente os débitos ...  ... verifiquei que a Fiscalizada não obteve ainda junto à Justiça  Federal a concessão de liminar no Mandado de Segurança ...  Cientificada  do Auto  de  Infração  e  do  Termo  de Verificação  e  Constatação, a empresa apresentou sua defesa alegando:  2. A FISCALIZAÇÃO  2.1. A Ação Fiscal  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 4          3 ... a diligência administrativa  ... resultou do parecer conclusivo  nº  308/2009  do  DIORT  e  no  processo  de  compensação  no  10768.005394/2009­11.  Eis  a  ementa  e  a  fundamentação  oriunda do dito processo:  DCOMP entregue em papel. Compensação não declarada.  Considera­se  não  declarada  a  compensação  de  tributos  informada por intermédio de DCOMP, quando não comprovada  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  eletrônico  de  PERD/COMP.  ... Assim, uma vez que a contribuinte não juntou qualquer prova  de  que  não  conseguiu  utilizar  o  pragrama  para  o  envio  eletrônico  da DCOMP,  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  artigo  39,  §1º,  da  Instrução  Normativa  nº  900,  de  2008, motivo  pelo  qual considera­se não declarada a presente compensação.  ...  o mesmo  parecer  ainda  desautorizou  pudesse  a  Impugnante  adotar o recurso inerente ao tema, qual seja, o da manifestação  de inconformidade.  3. AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO  3.1. Pródromos Essenciais  O  cerceamento  de  seu  direito  permitiu  que  a  Recorrente  ingressasse  com  a  ação  constitucional  supramencionada,  pretendendo  remediar  o  ato  considerado  abusivo  perpetrado  pela  digna  Delegada  da  Receita  Federal  (DERAT/RJ),  que  sequer conheceu o pedido de compensação tributária.  Para que não reste dúvida alguma à V. Sa. acerca do ocorrido,  tem­se a esclarecer:  ­ valendo­se do parágrafo 1º , do artigo 74, da Lei no 9.430/96, a  Impugnante intentou com o pleito de compensação, utilizando o  formulário  próprio  gerado  pelo  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  denominado  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  constante do anexo VII ...  ­  ...  a  Autoridade  Fiscal  rejeitou  o  pedido  ...  sob  a  seguinte  alegação ­ "a contribuinte não juntou qualquer prova de que não  conseguiu  utilizar  o  programa  para  o  envio  eletrônico  da  DCOMP" ­, aplicando ao caso o disposto no artigo 39, §1º, da  Instrução Normativa nº 900/2008, considerando não declarada a  compensação;  ...  ato  continuo,  ...  negou  ...  a  utilização  do  recurso  da  manifestação de inconformidade ..., fechando os olhos, desta vez,  aos princípios da especialidade e legalidade;  ... ingressou a Recorrente com a ação mandamental, postulando  a  concessão  de  liminar,  sendo  esta  recusada  indevidamente,  o  que levou­a a interpor o recurso do Agravo de Instrumento, que  ainda ... não se viu julgado.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 5          4 3.2. Da Ofensa ao Principio da Legalidade  ... entende a Impugnante que competia a digna Autoridade Fiscal  fazer a opção pela LEI e não pela INSTRUÇÃO NORMATIVA,  esta carente de previsão legal.  O  parágrafo  1º,  do  artigo  32,  da  Instrução  Normativa  nº  900/2008, ... é ilegal  3.3. Da Subordinação da Instrução Normativa à Lei  4. DO PLEITO  ...  requer  seja  atribuído  o  efeito  suspensivo  quanto  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  gerados  pelo  auto  de  infração  combatido,  até  que  se  tenha  o  provimento  final  do  mandado  de  segurança  de  n°  2009.51.01.020836­8,  em  curso  pela  6ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  evitando­se,  assim,  a  ocupação desnecessária da máquina administrativa fiscal, posto  que, mais  a  frente,  se  conhecerá  o  juizo  do  TRF  da  2ª  Região  acerca do tema sob enfoque.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 09­58.766, sessão de 23/12/2015 julgou  improcedente a impugnação e manteve a exigência fiscal formalizada em auto de infração. O  acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO  CONFESSADOS.  A  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido  lançados de oficio nem confessados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008  ATOS NORMATIVOS. LEGALIDADE.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  a  apreciação  de  questões  que  versem  sobre  a  legalidade  de  atos  normativos  regularmente  editados,  sendo  esta  análise  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  170/172)  no  qual  inova na matéria de defesa argumentando  tão somente acerca da duplicidade da exação  fiscal, que em síntese suscita:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 6          5 ­ Os  débitos  de COFINS  nos  períodos  11  e  12/2008  seriam  liquidados  por  compensação  no  processo  nº  10768.005394/2009­11,  porém,  esta  foi  considerada  não  declarada por não ter sido comprovada a impossibilidade de utilização do programa eletrônico  de PER/DCOMP;  ­  Emitiu­se  carta  cobrança  com  esses  débitos,  transformada  na  CDA  nº  70.2.11.004525­59 que instruiu a execução fiscal no processo nº 0514856­51.2011.4.01.5101;  ­  A  exigência  de  COFINS  dos  períodos  11  e  12/2008  no  auto  de  infração  formalizado no presente processo consubstancia­se cobrança em duplicidade.  ­  Pede  a  anulação  do  lançamento  e  declaração  de  ineficácia  do  auto  de  infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Noticiou­se  no  relatório  que  a  contribuinte  suscita  apenas  a  duplicidade  de  cobrança do COFINS nos períodos de novembro e dezembro/2008, pois,  conforme afirma,  é  objeto do auto de infração formalizado neste processo, ora combatido, e também em execução  fiscal no processo nº 0514856­51.2011.4.01.5101, em sede de Vara de Execuções Fiscais no  Rio de Janeiro/RJ.  Conquanto a contribuinte não tenha arguida tal matéria em impugnação, não  se  pode  proferir  a  preclusão  pois  que  a CDA nº  70612007106­56  teve  sua  formalização  em  17/03/2011  (fl.  39  do  PAF  nº  18470.503544/2011­19),  data  esta  posterior  à  interposição  da  peça inaugural do contencioso, configurando­se a hipótese do art. 16, § 4º, "b", do Decreto nº  70.235/761 .  A  recorrente  postula  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  suposta  duplicidade de cobrança à vista da execução fiscal em curso na Justiça Federal.  Inicialmente, é de se afirmar que nenhuma irregularidade na lavratura do auto  de infração para a exigência da diferença dos valores de COFINS nos períodos de 11 e 12/2008  entre o informado na DCOMP e na DCTF original.                                                               1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 7          6 Ao contrário; a constituição do crédito tributário via lançamento de ofício se  mostrou  necessária  pois  apurado  pela  autoridade  fiscal  débito  de  tributo  não  declarado  em  instrumento hábil de confissão de dívida ­ a DCTF, que somente foi retificada, em 05/09/2009,  data posterior ao início de procedimento fiscal em relação à matéria.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  na  data  de  sua  lavratura  ­  29/09/2009 ­ os valores de COFINS se apresentavam como informado no quadro:  Tributo  Apuração  Valor DCOMP  Valor DCTF Original  Diferença ­ Auto de Infração  COFINS­2172  nov/08  36.843,87  50,00  36.793,87  COFINS­2172  dez/08  42.960,82  50,00  42.910,82  Quanto  à CDA,  compulsando os  autos  do  processo  nº  18470.503544/2011­ 19, constata­se que sua inscrição deu­se, possivelmente, com os valores consignados na DCTF  nº  2008.2010.2050396464  transmitida  em  2010;  contudo,  não  coincidem  com  os  valores  apurados no Termo de Constatação Fiscal.  Em tese, a solução passaria por confirmação da duplicidade de exigência de  valores (auto de infração e CDA) em procedimento de diligência fiscal.   Contudo,  tal  providência  é  despicienda  em  razão  do  Pedido  de Revisão  de  Débitos  Inscritos  em Dívida Ativa  requerido  pela  contribuinte,  referendado  em  despacho  da  autoridade  da  unidade  de  origem  e  acatado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional;  como  consta  das  folhas  57/65  do  processo  nº  18470.503544/2011­19,  conforme  excerto  do  despacho (fl. 58):    Ao final, especificamente, em relação aos períodos de 11/2008 e 12/2008 os  valores  inscritos  em Dívida Ativa  foram  integralmente  excluídos  ("zerados")  do  processo  nº  18470.503544/2011­19.  Assim, afastada a exigência dos valores no processo administrativo do qual  decorreu a CDA, eliminaram­se possíveis exigências em duplicidade de COFINS nos períodos  alegados, mantendo­se hígido o auto de  infração constituído para cobrança das diferenças de  COFINS constatadas pela fiscalização.  Conclusão  Diante  do  exposto,  VOTO  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16832.000867/2009­59  Acórdão n.º 3201­003.655  S3­C2T1  Fl. 8          7                             Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.000946/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.014  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  COLÉGIO CRIATIVO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/07/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 09 46 /2 00 9- 10 Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11444.000946/2009­10  Acórdão n.º 1301­003.014  S1­C3T1  Fl. 385          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 14­30.920, proferido pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, com a manutenção do crédito tributário constituído.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal  ­  AI/DEBCAD  n°  37.203.930­8  ­  que  constitui  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  atinentes  às  contribuições  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT,  em  razão  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  apuradas  pelo  exame  das  folhas  de  pagamento  e  das  declarações  feitas  pela  empresa  em  GFIP's  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, bem  como  sobre  as  Notas  Fiscais  ou  Faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  A  autuação  foi  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  identificado e das empresas CRIATIVO EDUCACIONAL LTDA,  CNPJ  03.186.732/0001­06,  CRIATIVO  ENSINO  FUNDAMENTAL  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  08.883.199/0001­55,  CRIATIVO  EDUCAÇÃO  INFANTIL  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  08.955.913/0001­73  e  CRIATIVO  ENSINO  BÁSICO  LTDA  ­  EPP, CNPJ 08.883.240/0001­93,  em decorrência de  terem  sido  excluídas  do  regime  de  tributação  conhecido  como  SIMPLES  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  23  datado  de  22/05/2009,  com os  efeitos  da  exclusão  nele  estabelecidos. Por  configurarem  grupo  econômico  de  fato  demonstrado  pela  inequívoca comunhão entre as empresas,  todas voltadas para a  atividade  de  ensino,  grupo  societário  familiar,  utilização  de  imóveis e  instalações identificados na contabilidade somente de  uma  delas,  tudo  a  configurar  estarem  sobre  a  mesma  direção,  controle e administração, todas foram excluídas do SIMPLES a  partir  do  exercício  de  atividade  vedada  (ensino  médio)  e  as  respectivas obrigações principais foram aqui constituídas, sendo  os sujeitos passivos arrolados como responsáveis solidários pela  obrigação fiscal.  O período de apuração está assim delimitado:  ­  a  contribuição  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais referem­se ao período de  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11444.000946/2009­10  Acórdão n.º 1301­003.014  S1­C3T1  Fl. 386          3 09/2004  a  07/2008  descontínuos  por  empresa  do  grupo,  conforme especificado no item 4.3 do relato fiscal;  ­  a  contribuição  sobre  os  serviços  contratados  através  de  cooperativas  de  trabalho  médico  ­  UNIMED,  de  09/2004  a  06/2007  (contratada  pela  empresa  Colégio  Criativo  Ltda)  e  a  contribuição  sobre  a  contratação  da  Cooperativa  de  trabalho  dos  profissionais  da  educação  ­  Cooper  Educ,  09/2004  a  09/2007  (contratada  através  da  empresa  Criativo  Educacional  Ltda).  O crédito tributário assim constituído importa em R$ 939.014,92  (Novecentos e trinta e nove mil, quatorze reais e noventa e dois  centavos),  consolidado  em  02/09/2009,  atinente  ao  principal  acrescido pelos consectarios legais, juros e multas de mora e de  ofício,  quando  se  revelaram  de  aplicação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  dada  as  alterações  havidas  no  ordenamento  jurídico a partir da MP 449/2008 e observado o art, 106, II, V do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Por  fim  acrescenta  o  relato  fiscal  que  apropriou  ao  crédito  tributário  constituído,  para  abatê­lo,  os  valores  recolhidos  ao  SIMPLES  incidentes  sobre  a  receita  bruta  e  destinados  à  Seguridade  Social  conforme  cota  estabelecida  na  partilha  dos  valores  pagos  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados ­ RADA, além de planilha demonstrativa.  Todas  as  empresas  foram cientificadas  do Auto  e  interpuseram  impugnação  ao  lançamento  fiscal  consubstanciada  em  peça  única  subscrita  pelo  representante  constituído  pelos  sujeitos  passivos, fundada nos seguintes argumentos, em síntese:  i)  Da  necessidade  de  julgamento  do  presente  em  apenso  ao  processo administrativo n° 11444.000438/2009­31  Informa que as empresas autuadas eram partícipes dos regimes  tributários  do  SIMPLES  (Federal  e/ou  Nacional)  dos  quais  foram excluídas através do ADE DRF/MRA n° 23/2009, do qual  recorreram  apresentando  as  competentes  Manifestações  de  Inconformidade  que,  caso  acolhidas,  tornam  insubsistentes  os  créditos  tributários  constituídos,  de  maneira  que  postula  pelo  julgamento  do  presente  em  conjunto  com os  daqueles  autos  de  exclusão de n° 11444.000438/2009­31, reiterando os argumentos  contrários  à  exclusão  ali  alinhavados  e  postulando  pela  a  anulação do presente auto.  ii)  Das  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  cooperativas de trabalho  Afirma que a contribuição em comento foi criada através da Lei  Ordinária  n°  9.876/99  que  revogou  expressamente  a  Lei  Complementar  84/96,  criando  contribuição  nova  através  da  inversão da sujeição passiva que antes atingia as cooperativas e  doravante  passaram  a  incidir  sobre  os  tomadores  de  serviços  das  cooperativas  de  trabalho  e  estabelecendo  outra  base  de  cálculo,  devendo  obediência  a  alguns  preceitos  constitucionais  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11444.000946/2009­10  Acórdão n.º 1301­003.014  S1­C3T1  Fl. 387          4 insuperáveis,  notadamente  a  introdução  da  matéria  no  ordenamento jurídico através de Lei Complementar, não por via  de Lei Ordinária (cita jurisprudência).  Em outra linha argumentativa afirma que os valores pagos pela  autuada à UNIMED não podem compor  a  base  de  cálculo das  contribuições previdenciárias fundamentando­se no art. 72, XVII  da Instrução Normativa INSS 03/2005.  iii)  Da  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços intermediados por cooperativa de trabalho médico  Aduz  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  está  em  desacordo com as normas aplicáveis, uma vez que não houve a  observância do quanto disposto no art. 291, I, 'a' da sobredita IN  03/2005 que determina a aplicação do percentual de 30% sobre  o valor total da fatura para se chegar à base que então sofrerá a  alíquota  de  15%  (cita  a  solução  de  consulta  n°  333  de  20  de  setembro de 2007 para referendar esse raciocínio).  iv) Da ilegalidade da aplicação da multa  Argui  pela  correta  aplicação  da  multa,  uma  vez  que  a  Lei  n°  11.941/09,  resultante  da  conversão  da  MP  449/08,  alterou  as  disposições vigentes para modificar a aplicação da penalidade,  que  deixou  de  ser  aplicada  no  percentual  de  100%  sobre  os  dados não correspondentes ao fato gerador e não declarados ou  de  5%  do  valor  mínimo  por  campo  com  informação  inexata,  respeitados  o  limite  por  competência  em  função  do  número  de  segurados,  e passou a  ser de R$ 20,00 para  cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas,  ou  ainda  2%  ao  mês­ calendário  ou  fração  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições informadas no caso de falta de entrega ou entrega  após o prazo, limitado a 20% (cita Acórdãos administrativos).  Acrescenta trechos do relato fiscal onde se esclarece a aplicação  da multa para contestá­lo, afirmando que a análise conjunta dos  dispositivos  citados pela  fiscalização  referem­se ao  lançamento  de ofício, jamais para obrigações acessórias, não sendo possível  compará­las com a multa única no patamar de 75% para efeitos  da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ; c  ' do CTN,  sob pena de ferir­se o princípio da irretroatividade tributária.  Postas nestes argumentos requerem o recebimento da defesa, o  julgamento  em apenso  àquele  em  que  se  estabelece  a  exclusão  das interessadas do SIMPLES, a desconstituição integral do auto  de infração em tela ou a correta utilização da base de cálculo no  tocante a contribuição  sobre a  cooperativa de  trabalho médico  e/ou ainda que seja afastado os valores exigidos a título de multa  de  ofício  cumulativa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória e principal.  E o essencial.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11444.000946/2009­10  Acórdão n.º 1301­003.014  S1­C3T1  Fl. 388          5 Após  intimados,  todos  os  cinco  autuados  apresentam  seus  respectivos  Recursos, pugnando pelo provimento, onde apresentam argumentos que serão posteriormente  analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou seis processos administrativos.   No caso dos autos, trata­se de lançamento, onde é exigido crédito tributário  de  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  em  razão  da  remuneração  para  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços  apuradas  pelo  exame  das  folhas de pagamento e das declarações feitas pela empresa em GFIP´s ­ Guia de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social,  bem  como  sobre Notas Fiscais  ou Faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  tudo  em  decorrência  da  exclusão  do  regime  simplificado denominado de SIMPLES.   Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  baseia­se  em  remunerações de seus empregados e contribuintes individuais, além de faturas de prestação de  serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11444.000946/2009­10  Acórdão n.º 1301­003.014  S1­C3T1  Fl. 389          6 (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL.  No  caso,  não  se  trata  de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além  de  faturas  de  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas de trabalho, resta claro que ele está fora do âmbito de competência de julgamento  desta  1ª  Seção,  devendo  ser  remetido  à  2ª  Seção,  que  tem  a  efetiva  competência  para  o  julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 390DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.686571/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: PROCESSUAL - VERDADE MATERIAL - LIMITES - PROVA POSTERIOR - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO DECRETO 70.235/72. Ainda que jungido ao principio da verdade material, o processo administrativo também se encontra limitado pelo princípio da legalidade e pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação, admitindo-se, como exceção, a produção de provas e argumentos em momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.739  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARDIO SISTEMAS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PROCESSUAL  ­  VERDADE  MATERIAL  ­  LIMITES  ­  PROVA  POSTERIOR ­ OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO  DECRETO 70.235/72.  Ainda  que  jungido  ao  principio  da  verdade  material,  o  processo  administrativo  também  se  encontra  limitado  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte  para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação,  admitindo­se,  como  exceção,  a  produção  de  provas  e  argumentos  em  momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos  Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 65 71 /2 00 9- 60 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.686571/2009­60  Acórdão n.º 1302­002.739  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Em Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de São Paulo (DERAT), o pedido de compensação anteriormente transmitido pelo contribuinte  não foi homologado, uma vez que, nos termos constates do Despacho exarado, contatou­se que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Intimado  da  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, preliminarmente,  que  o  crédito não  foi  identificado, uma vez que  houve um erro interno, já que, uma vez identificado o pagamento indevido ou a maior, olvidou­ se  de  retificar  as  suas  DCTF's.  Assim,  segundo  alega,  esta  ausência  de  retificação  impossibilitou a fiscalização de identificar o crédito apontado em seu pedido de compensação.  Afirma  que  retificou  as  DCTF's  após  o  recebimento  dos  despachos  decisórios, que acabaram por não homologar os diversos pedidos de compensação apresentados  no período.  Alegou,  ainda,  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  interpretação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  exarada  na  resposta  de  consulta  de  nº  07/2009,  em  que  restou  definido  que  "a  venda  (desenvolvimento  e  edição)  de  softwares  prontos  para  uso  (de  prateleira,  standard)  é  classificada  como  venda  de  mercadoria  e  o  percentual  para  a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é de oito por cento".   Com essa nova interpretação, alegou, o Recorrente, que identificou o erro na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  resultando  em  um  recolhimento  indevido  ou  a  maior  destes  tributos. E exatamente por conta desses recolhimentos a maior é que apresentou os pedidos de  compensação, utilizando os créditos originados do pagamento indevido ou a maior (resultantes  da  interpretação  exarada  pela  Receita  Federal  do  Brasil),  para  pagar  débitos  próprios,  nos  termos e contornos exigidos pela legislação.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  o  apelo  do  contribuinte  como  improcedente.  Como  fundamento  da  decisão,  o  acórdão  considerou  (i)  a  impossibilidade de se analisar as DCTF's retificadas após o início do procedimento fiscal e (ii)  que o contribuinte não comprovou que fabrica software prontos para o uso (de prateleira).  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.   No  que  tange  às  retificações  das  DCTF's,  o  Recorrente  alega  que  mesmo  tendo  sido  as  retificações  realizadas  após  o  procedimento  fiscal,  são  elas  ­  as  DCTF's  retificadas  ­  que  comprovam  a  realidade  das  suas  operações  e  que,  por  isso,  não  podem  ser  desprezadas pelos órgãos judicantes.   Por outro lado, anexa aos autos documento em que detalha o seu processo de  produção, para concluir que produz softwares prateleira e, por isso, teria o direito de se valer da  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.686571/2009­60  Acórdão n.º 1302­002.739  S1­C3T2  Fl. 4          3 forma  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  nos  termos  exarados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  através de solução de consulta.  Junta aos autos, ainda, planilha em que segrega suas vendas, com arrimo na  DIPJ,  que  também  anexa  aos  autos.  Assim,  pede  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  o  consequente reconhecimento do seu direito creditório.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.731, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.686567/2009­00,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­ 002.731):  "[...]  Aqui, vejam bem, existem dois motivos para entender que, ainda  que o direito ao crédito seja plausível, semelhante plausibilidade  somente alçaria ares de verdade absoluta a partir da prova de  que:  a)  as DCTFs  retificadas  contemplavam  informações  corretas  e  acompanhadas  de  documentos  que  lhes  comprovavam  a  veracidade;  b)  tendo  origem  em  classificação  equivocada  da  atividade  desenvolvida,  mormente  quanto  ao  tipo  de  software  que  seria  objeto de venda ou cessão,  trouxesse o contribuinte a prova de  que,  efetivamente,  seus  programas  de  computador  seriam  aqueles  considerados  como  de  prateleira  (isto  é,  softwares  fechados, sem transferência de código fonte).  O problema é que, como a origem do crédito está jungida a estes  dois  fatos,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação de se postulava. Essa, diga­se, é a mens  legis  do  art. 170, caput, do CTN, quando franqueia aos entes federados a  realização compensação, senão vejamos:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.686571/2009­60  Acórdão n.º 1302­002.739  S1­C3T2  Fl. 5          4 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  crédito  a  ser  utilizado  pelo  sujeito passivo da obrigação tributária é a sua liquidez e certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte demonstrar tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito  passivo e não da Administração Tributária.  Neste  passo,  e  no  caso  presente,  como  as  premissas  do  pleito  compensatório  eram,  num  primeiro  momento,  a  existência  do  crédito  a  partir  da  retificação  de  DCTFs  e,  num  segundo  momento,  o  erro  de  classificação  da  atividade  do  contribuinte  (que, diga­se, resultou, justamente, na retificação da declaração  anteriormente  citada),  competia  ao  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação de inconformidade, nos estritos do art. 16, § 4º, do  Decreto 70.2351,  trazer as provas que emprestariam ao crédito  postulado a liquidez e certeza:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   E nem se diga que ao  caso  se aplicaria a exceção descrita na  alínea  "c",  acima,  já  que  o  próprio  contribuinte  cuidou  de  informar que a origem dos créditos objetos deste feito seria a já  citada reclassificação de sua atividade (de prestação de serviços  para  comercialização  de  produtos/mercadorias);  ou  seja,  a  natureza dos softwares, a parcela da receita a que se referiria a  venda destes softwares, e a veracidade das informações contidas  nas  DCTFs  retificadoras  não  são  questões  novas,  surgidas  apenas a partir do julgamento realizado pela DRJ; foram, desde  logo,  suscitadas  pelo  recorrente  (conforme  se  extrai  especificamente  da  alegação  constante  de  e­fls.  e,  diga­se,  não  demonstradas.  Não podemos, aqui, sob o pálio da verdade material suplantar as  regras  procedimentais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  e  permitir,  por  fundamentos  meta­jurídicos2,  e  ao  arrepio  do  princípio da isonomia, fazer­nos substituir à autoridade fiscal ou  a própria DRJ, para refazer todo o trabalho que deveria ter sido                                                              1 A que está sujeito procedimento instaurado a partir da oposição da manifestação de inconformidade, por força de  previsão explicita contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96.  2 Ainda que me condoa do contribuinte e ainda que, aparentemente, haja uma "fumaça de bom direito" em sua  tese, a prova de sua efetiva existência tinha que ter sido produzida no momento oportuno.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.686571/2009­60  Acórdão n.º 1302­002.739  S1­C3T2  Fl. 6          5 concretizado  e  trazido  ao  feito  pelo  sujeito  passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Insisto,  não  encontro  óbices  para  considerar  as  informações  prestadas  mediante  declaração  retificadora  após  o  início  da  ação fiscal; mas não  tenho como verificar a correção das ditas  informações  se  o  próprio  contribuinte  não  traz  ao  processo  provas  e  documentos  que  demonstrem  que  tais  dados  são  verdadeiros.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  já  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado  da  verdade  material  pode  nortear  o  julgador  de  sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas no momento oportuno, e, na espécie, tais provas não  foram, reprise­se, produzidas.  Como não se verificam, no concreto, a ocorrência das situações  descritas no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235 e, lado outro, como  o  contribuinte  não  produziu  as  provas  necessárias  à  demonstração da liquidez e certeza de seu direito creditório, não  nos  cabe,  agora,  franquear­lhe,  por  meio  de  diligência,  tal  oportunidade,  pena  de  malferir,  não  o  decreto  anteriormente  invocado,  como,  também,  e  como  já  dito,  o  princípio  da  isonomia.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.008214/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/06/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.345  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  RIOPORT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/06/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Francisco Martins Leite Cavalcante.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 82 14 /2 00 9- 16 Fl. 76DF CARF MF     2 Auto de Infração  Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga (bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de conseqüência, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  artigo 37 do Decreto Lei 37/66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  O  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baldeação.  Prazos dado às prestações de informações  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10711.008214/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.345  S3­C0T1  Fl. 77          3 São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a conseqüente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A chegada da embarcação MSC Tamara no Brasil, porto de Suape, ocorreu  dia  23/09/2008,  tendo  atracado  as  19hrs30,  conforme  informações  constante  no  extrato  de  manifesto  e detalhes de  escala. A data  e hora da  atracação,  servem como  limites para que  a  Fl. 78DF CARF MF     4 agência  de  navegação  presta  as  informações  sobre  a  carga.  A  agencia  MSC Mediterranean  Shipping, informou sobre o manifesto e efetuou sua vinculação às escalas de forma tempestiva.  Por  sua  vez,  a  empresa  Craft  Multimodal,  na  qualidade  de  agente  de  cargas,  promoveu  a  desconsolidação  e  introduzindo  as  informações  de  forma  tempestiva. Nova  desconsolidação,  com envio de informações também de forma tempestiva, ocorreu pela empresa Hafen. Consta  como  consignatária,  a  empresa  Braservice,  como  desconsolidadora.  Esta  última,  constituiu  como  sua  representante  a  empresa  Rioport  Assessoria  Aduaneira,  também  cadastrada  como  desconsolidadora.  A  embarcação  prosseguiu  viagem,  tendo  atracado  no  Rio  de  Janeiro  dia  29/09/2008,  figurando  como  transportador  representante  o  agente  de  carga  Rioport,  tendo  havido a desconsolidação da carga somente no dia 29/09/08 as 17hrs12min29.  Impugnação  Trata­se do combate ao auto de infração, cuja  lavratura do auto de  infração  deu­se  em  11/05/2010,  por  ter  prestado  informações  sobre  carga  transportada  fora  do  prazo  estabelecido pela IN 800 e 899/08 e com aplicação de multa por infração ao artigo 107, IV, e  do Decreto Lei 37/66, com novel redação estabelecida pela Lei 10.833 03.Aponta que em 11 de  maio  de  2010  foi  lavrado  auto  de  infração  impondo  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  5.000,00, com fundamento no artigo 107, IV, alínea e, do Decreto Lei 37/66, com redação dada  pelo artigo 77 da Lei 10.833/03, cujo descritivo aponta a não prestação de informações sobre  carga transportada, nos prazos estabelecidos pela Receita Federal.  A  empresa  Braservice  Assessoria  em  Comércio  Exterior  Ltda.,  constituiu  junto ao Departamento do Fundo de Marinha Mercante ­ DEFMM, como sua representante a  ora impugnante.  A embarcação MSC TAMARA atracou dia 29/09/2008 às 18 hrs., conforme  escala  08000211740  fls.  28,  argumento  que  o  auditor  fiscal  atesta  ter  sido  as  informações  prestadas em 29 /09/08 as 17;12, em fls. 29 e 30 argumento que o auditor fiscal atesta ter sido  as informações prestadas em 29 /09/08 as 17;12.  No mérito,  argumenta que não haveria  como  imputar a multa aplicada haja  vista  estar  a  legislação  em  referência  sob  vacatio  legislação,  em  razão  da  nova  redação  do  artigo 22 da IN 800/07, dada pela IN 899 de dezembro de 2008  Repete  o  artigo  50  destacando,  em  negrito,  a  parte  referente  ao  "somente  serão obrigatórios a partir de 01 de abril de 2009 ... antes da atracação ou desatracação".  Alternativamente,  argumenta  pela  não  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações.  DRJ/FLN  O presente processo foi dispensado de ementa, sendo mister a transcrição de  seu relatório, para o fiel entendimento do cerne discutidos nestes autos.  O presente Auto de Infração refere­se à multa capitulada no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de R$5.000,00,  por  prestação  de  informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido  pela  IN  SRF  n.º  800/2007,  com  a  alteração  da  IN  SRF  n.º  899/2008.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10711.008214/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.345  S3­C0T1  Fl. 78          5 Segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuada prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  de  CE  (MHBL)  n.º  130805182616644 intempestivamente.  Junta às fls. 16/32 cópia das telas de informações das escalas e  conhecimentos eletrônicos.  Nos termos, então, da IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da  IN SRF n.º899/2008, arts. 22 e 50, respeitadas as vigências das  referidas normas, o prazo limite para prestação de informações  relativas  às  cargas  transportadas  é  a  data  da  chegada  da  embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Por  não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a  multa por prestação de informação a destempo estatuída no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  alegando  que  as  informações  foram  prestadas  tempestivamente  às 17:12 horas do dia 29/09/2008, já que a atracação se deu às  18:00 horas do mesmo dia, segundo relato no auto de infração.  Ainda assim alega também que a IN SRF n.º 800/2007 somente  estipulou  prazo  para  a  prestação  das  informações  a  partir  de  01/04/2009 (art. 50) com vistas à adequação dos procedimentos  por  parte  dos  usuários  e  como  o  fato  alegado  de  informação  intempestiva  se  deu  antes  daquela  data  é  improcedente  o  lançamento da multa por violação ao princípio Constitucional de  Reserva Legal.  Examinando  o  que  consta  no  processo,  foi  constatada  divergência nas datas de atracação que constam na autuação e n  os documentos que acompanham o auto de infração (Detalhes da  Escala,  às  fls.  30).  Por  esta  razão  foi  diligenciado  à  unidade  preparadora para que saneasse tal erro material (fls. 49/50).  A ALF/Porto do Rio de Janeiro procedeu, então, a retificação da  data  de  atracação  para  o  dia  28/09/2008,  conforme  dados  da  escala,  emitindo  auto  de  infração  complementar  do  qual  foi  novamente cientificada a autuada.  A interessada apresentou aditamento à impugnação às fls. 61/63  reiterando  os  argumentos  já  apresentados  e  contestando  a  alteração procedida pela fiscalização na autuação. Alega que tal  erro  material  caracteriza  vício  intransponível,  cabendo  a  nulidade  do  auto  de  infração  para  atender  aos  princípios  da  legalidade e ampla defesa.  Ao  longo  do  voto,  o  colegiado  julgador  de  primeiro  piso  esclarece  os  fundamentos do voto:  A  presente  autuação  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  dada pela Lei n.º 10.833/2003, tendo em vista que a interessada  prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  da  carga  na  data/hora de 29/09/2008, às 118:00 h, de forma intempestiva, já  Fl. 80DF CARF MF     6 que  a  atracação  da  embarcação  se  deu  no  dia  29/09/2008,  às  17:12 h.  Quanto  ao  mérito,  o  argumento  trazido  pela  interessada  para  contestar  a  autuação  é  de  que  o  artigo  50  da  IN  SRF  n.º  800/2007, estabelecia que os prazos previstos no art. 22 seriam  obrigatórios a partir de 1.º de abril de 2009.  Todavia  está  equivocada  a  impugnante  em  sua  análise.  Isto  porque o indigitado art. 50 da IN SRF n.º 800/2007, em vigor a  partir de 31/03/2008, possuía, originalmente a seguinte redação:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente  serão obrigatórios a partir de 1o  de janeiro de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção;  e  II  as  cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da  embarcação em porto no Pais. (grifei)  Vê­se,  portanto,  que  apesar  de  os  prazos  de  antecedência  estabelecidos  no  art.  22  serem  obrigatórios  a  partir  de  01/01/2009, já havia desde o estabelecimento de seus efeitos em  31/03/2008,  a  obrigação  da  prestação  das  informações  referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País.  Recurso Voluntário  Em  sua  defesa,  a  recorrente  ressaltou  o  argumento  de  que  o  prazo  seria  obrigatório apenas a partir de 01 de abril de 2009 ,conforme artigo 50 da IN 800/07 e 899/08  No mérito,  repete  o  artigo  50  destacando,  em  negrito,  a  parte  referente  ao  "somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  01  de  abril  de  2009  ...  antes  da  atracação  ou  desatracação", mencionando o artigo 22 ­ prazos de antecedência, com sua referência legal.  Destaca do voto condutor do acórdão recorrido, o argumento de que mesmo  estando  suspensa  a  obrigatoriedade,  não  exime  o  contribuinte  de  prestar  as  a  informações,  contrapondo que as informações foram, efetivamente, prestadas  Do texto destacado do referido acórdão de piso, evidencia o início do termo  dos prazos em 01 de abril de 2009  Ainda,  menciona  o  artigo  76,  I,  h  da  Lei  10.833/03,  a  qual,  em  eu  entendimento, impõe a sanção de advertência, no atraso por mais de 03 vezes  Na  seqüência,  conclui  que  a  aplicação  da multa  conforme  efetivada,  não  é  contemplada pelo  regulamento  aduaneiro,  não  havendo,  portanto,  fundamento  legal  para  sua  imposição,  ocasionando  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  reserva  legal,  em  nome  da  preservação da segurança jurídica.  Pela  efetividade  do  princípio  da  Razoabilidade,  menciona  doutrina  e  precedentes  do  STJ  quanto  à  inexigibilidade  de  multa  administrativa  em  procedimento  de  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10711.008214/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.345  S3­C0T1  Fl. 79          7 vistoria  e  revisão  aduaneira  ante  a  inexistência  de  prejuízo  ao  fisco  e  a  boa  fé  do  sujeito  passivo. Neste sentido, indica a inocorrência de dano ao erário  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Mérito    Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   Fl. 82DF CARF MF     8 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10711.008214/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.345  S3­C0T1  Fl. 80          9 de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  Fl. 84DF CARF MF     10 IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.  1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos  no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10711.008214/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.345  S3­C0T1  Fl. 81          11 no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, fazendo­ se  valer  o  artigo  50  da  IN SRF n.º  800/2007,  estabelecia que  os  prazos  previstos  no  art.  22  seriam obrigatórios a partir de 1.º de abril de 2009.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Fl. 86DF CARF MF     12 Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, acompanhado que foi pelo Conselheiro Francisco Martins  Leite Cavalcante, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves linhas,  expor  por  que  entendo  que  se  deve  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento jurídico adotado, segundo o qual "houve norma posterior, abrandando  a aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de  01 de abril de 2009".  Preâmbulo 2  Ainda,  antes  de  adentrar­se  à  questão  jurídica  que  motivou  a  presente  divergência  de  entendimento,  destaca­se,  por  oportuno,  que  o  caso  sob  exame  ­  processo  10711.002995/2010­61  (Acórdão  3001­000.341)­,  afora  os  dados  concernentes  ao  nome  da  embarcação,  a  da  data  e  hora de  atracação  da  embarcação  no Porto  do Rio  de  Janeiro/RJ,  o  número  do  conhecimento  eletrônico  e  a  data  e  hora  que  o  recorrente  registrou  a  desconsolidação  da  carga,  é  congêrene  àqueles  tratado  nos  processos  10711.003775/2010­54  (Acórdão  3001­000.342),  10711.004007/2010­18  (Acórdão  3001­000.343),  10711.006048/2010­49  (Acórdão  3001­000.344),  10711.008214/2009­16  (Acórdão  3001­ 000.345),  10711.008215/2009­52  (Acórdão  3001­000.346),  10711.721400/2011­51  (Acórdão  3001­000.347)  e  10711.724279/2011­19  (Acórdão  3001­000.348),  tanto  que  igualmente  são  idênticos os argumentos de direito trazidos nos respectivos recursos voluntários.  Desta  feita,  revela  destacar  também  que  a  decisão  encartada  neste  Voto  Vencedor seguirá a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º  do artigo 47 do Anexo II do Ricarf, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, o  aqui  decidido  será  adotado  em  todos  os  demais  processos  deste  contribuinte,  conforme  destacados  no  parágrafo  anterior,  vez  que  tratam­se,  como  já  delineado,  de  processos  paradigmas, o que importará na transcrição, como solução da controvérsia o entendimento que  prevaleceu na decisão vencedora tratada nos autos deste processo (Acórdão 3001­000.341).  Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  O recorrente está certo quando defende que as disposições do artigo 22 da IN  RFB 800 de 2007 não são aplicáveis ao caso em exame, visto que alguns os  fatos datam de  período  posterior  2008  e  os  efeitos  do  artigo  supramencionado  fluiriam  somente  após  1º  de  abril  de 2009, na  forma do caput do artigo 50 da referida norma  regulamentar,  com redação  dada pela IN RFB 899 de 2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  têm o dever de prestar  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10711.008214/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.345  S3­C0T1  Fl. 82          13 informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora, não me parece razoável supor que mesmo não estando em vigor o artigo  22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo 50 da  mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Fl. 88DF CARF MF     14 Atendendo ao determinado no dispositivo  legal  supratranscrito,  a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a  Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo 22  da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10711.008214/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.345  S3­C0T1  Fl. 83          15 Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009. Todavia, seu parágrafo único estabelece  expressamente  que,  a  despeito  dos  prazos  passarem  a  viger  na  data  determinada,  isso  não  exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes  da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Desta  forma,  está preservado o princípio da  legalidade pela  combinação  da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50 da  Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o princípio  da  irretroatividade  não  se macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas razões que expus acima entendo que o Colegiado a quo agiu consoante  os princípios constitucionais e  legais, a  lei processual administrativa e as  leis que motivam o  lançamento e a exigência em discussão.  Portanto, proponho a este Colegiado, especificamente quanto a este item, seja  negado provimento ao recurso voluntário, mantendo­se a exigência fiscal, nos termos em que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 90DF CARF MF     16               Fl. 91DF CARF MF

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