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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7324930 #
Numero do processo: 11080.731977/2013-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.053
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial em relação à subvenção de investimentos e em não analisar, por ora, o tema preclusão. Resolvem, ainda, por maioria de votos, em determinar o sobrestamento do processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, a fim de intimar o contribuinte para que comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, inciso II 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que entenderam que a diligência deveria ser cumprida pela Unidade de Origem. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. Originalmente, nos termos do Art. 60 do anexo II do RICARF, os conselheiros André Mendes Moura, Rafael Vidal de Araújo, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Viviane Vidal Wagner e Gerson Macedo Guerra acompanharam a relatora; Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio votaram pela resolução a ser cumprida pela unidade de Origem; Adriana Gomes Rêgo votou por rejeitar a proposta de resolução para entrar no mérito. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Julgamento iniciado na reunião de 04/2018. Na conclusão do julgamento, em 08/05/2018, participaram os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Viviane Vidal Wagner; ausente o conselheiro André Mendes Moura, sem substituto, cujo voto ficou consignado na ata da reunião anterior
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Resolução nº  9101­000.053  –  1ª Turma  Data  08 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do  Recurso Especial em relação à subvenção de investimentos e em não analisar, por ora, o tema  preclusão. Resolvem, ainda, por maioria de votos, em determinar o sobrestamento do processo  até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, a fim de intimar o contribuinte  para que comprove, quando  tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos  tratados pelas  Cláusulas 2ª, inciso II 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  entenderam  que  a  diligência  deveria  ser  cumprida  pela Unidade  de Origem. Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. Originalmente, nos  termos do Art. 60 do  anexo  II do RICARF, os conselheiros André Mendes Moura, Rafael Vidal de Araújo, Flávio  Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Viviane Vidal Wagner e  Gerson Macedo Guerra acompanharam a relatora; Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues  Amadio votaram pela resolução a ser cumprida pela unidade de Origem; Adriana Gomes Rêgo  votou por rejeitar a proposta de resolução para entrar no mérito.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 97 7/ 20 13 -7 9 Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.706          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: André Mendes Moura,  Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane  Vidal  Wagner,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  José  Eduardo  Dornelas Souza e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).   Julgamento  iniciado  na  reunião  de  04/2018. Na  conclusão  do  julgamento,  em  08/05/2018, participaram os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e  Viviane Vidal Wagner; ausente o conselheiro André Mendes Moura, sem substituto, cujo voto  ficou consignado na ata da reunião anterior    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  lavratura  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL, com imposição de multa de 75%, além de multa isolada sobre estimativas mensais.   Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 3253):   3.1.  CARACTERÍSTICAS  E  NATUREZA  JURÍDICA  DAS  SUBVENÇÕES Em 1978 a Coordenação do Sistema de Tributação da  Secretaria da Receita Federal editou o Parecer Normativo CST 112, de  29­12­1978, que teve por objetivo consolidar o tratamento a ser dado  às subvenções recebidas por pessoas jurídicas para fins de tributação  do imposto sobre a renda.(...)  3.2.  TRATAMENTO  FISCAL  DAS  SUBVENÇÕES  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO 2008 – IRPJ E CSLL Isto posto, cabe observar eu  as  disposições  dos  incisos  do  artigo  443  do  RIR/1999  foram  derrogadas  em  razão  das  alterações  na  Lei  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades por Ações). A alínea ‘d’ do §1º do art. 182 desta Lei, que  determinava a classificação das contas que registrassem as doações e  as  subvenções  para  investimentos  como  reservas  de  capital,  foi  expressamente revogada pelo artigo 10 da Lei 11.638/2007, que entrou  em vigor em 01­01­2008.  Em razão disso, a Lei 11.941/2009, que por meio do artigo 15 instituiu  o Regime Transitório de Tributação – RTT, estabeleceu também no seu  artigo  18  um  outro  método  de  escrituração  contábil  aplicável  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  para  aquelas  decorrentes  de  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, feitas pelo  Poder Público, a que se refere o artigo 38 do Decreto­Lei 1.598. (...)  Tudo  considerado,  para  que  a  subvenção  seja  tida  como  de  investimento em face da  legislação que regula o  imposto de renda da  pessoa jurídica, é imprescindível ostentar as características elencadas  no Parecer Normativo CST 112/1978.  E  para  que  essa  subvenção de  investimento  deixe  de  ser  computada  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado pelo lucro real o beneficiário (...)  4.  DAS  INFRAÇÕES  FISCAIS  4.1.  EXCESSO  DE  EXCLUSÃO  DE  SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL (...)  Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.707          3 Conforme  referido  no  item  3.1,  dentre  as  características  imprescindíveis da subvenção para investimento está a necessidade de  que  o montante  da  subvenção  seja  aplicado  especificamente  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimento  econômico  previamente  definido,  de modo  que  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes de subvenção em investimentos aleatoriamente escolhidos  pelo  subvencionado  não  autoriza  a  classificação  como  efetiva  subvenção para investimento. Além disso, deve haver sincronia entre a  intenção  do  ente  subvencionador  e  a  ação  da  pessoa  jurídica  subvencionada.  Os investimentos efetuados pelo fiscalizado e vinculados a cada um dos  atos  concessórios  de  subvenção  governamental  foram  comprovados  por meio da apresentação de  seis volumes encadernados contendo as  respectivas  notas  fiscais.  Além  disso,  também  foram  apresentados  quadros  demonstrativos  contendo  a  relação  e  valores  das  notas  comprobatórias dos investimentos efetuados (fls. 1356/1379).  (...)  Como resultado desta análise, foi apurada a seguinte situação:  ­  Demonstrativo  relativo  ao  4º  Termo  aditivo  de  Rerratificação  do  Protocolo  080/97  (fls.  3243)  (...)  neste  caso,  a  totalidade  dos  valores  subvencionados, realmente, constitui subvenção para investimento.  ­  Demonstrativo  relativo  ao  Termo  de  Acordo  ACP  001/2005  (fls.  3244): O ato que concedeu a subvenção governamental estabeleceu a  necessidade  de  realização  de  investimentos  fixos  no  valor  de  R$  2.520.000,00.  No  ano­calendário  de  2005,  o  contribuinte  efetuou  investimentos  no  montante  de  R$  2.771.244,56,  cumprindo  integralmente a obrigação prevista no ato de concessão da subvenção.  Desde janeiro/2005, o montante de receitas de subvenção reconhecidas  pelo fiscalizado atingiu R$ 32.169.529,34. Tendo em vista que, para ser  considerada subvenção para investimento, existe a necessidade de que  o montante  subvencionado  seja  aplicado  especificamente  em  bens  ou  direitos  previamente  definidos  na  concessão  do  benefício,  e  que  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  de  subvenção  em  investimentos  aleatoriamente  escolhidos  pelo  subvencionado  não  autoriza  a  classificação  como  efetiva  subvenção  para  investimento,  todos os valores de receitas  reconhecidas no ano­calendário de 2008  (período  abrangido  na  ação  fiscal),  cujo  montante  atingiu  R$  11062.171,94,  constituiu,  em  verdade,  subvenção  para  custeio  ou  operação, que foi indevidamente excluído na apuração do lucro real e  na determinação da base de cálculo da contribuição social.  Demonstrativo relativo ao Termo de Acordo ACP 002/2009 (fls. 3245):  (...)  A  subvenção  governamental  estava  vinculada  à  realização  de  investimentos fixos no valor de R$ 3.280.000,00 No ano­calendário de  2009,  o  contribuinte  efetuou  investimentos  no  valor  de  R$  6.580.317,05,  e  reconheceu  receitas  de  subvenção  que  atingiram  R$  26.837.609,05. Assim como na situação anterior, para ser considerada  subvenção  para  investimento,  o  montante  subvencionado  deve  ser  aplicado especificamente em bens ou direitos previamente definidos no  ato  concessório(...). Neste caso,  toda a  receita  excedente ao valor do  investimento  estabelecido  no  ato  concessório,  no  valor  de  R$  Fl. 3707DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.708          4 23.557.609,05,  constitui  subvenção para custeio ou operação, que  foi  indevidamente excluída na apuração do  lucro real e na determinação  da base de cálculo da contribuição social.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto por julgá­la improcedente:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2008  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. O  lançamento por homologação ocorre quando o  sujeito passivo da obrigação  tributária apura o montante  tributável e  efetua  o  pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4º,  do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação.   Inexistindo pagamento, a contagem do prazo decadencial é  feita pela  regra geral contida no art. 173 do CTN.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008,  2009  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  ICMS.  EXCESSO  DE  VALOR.  As  subvenções  para  investimentos  passíveis  de  exclusão  da  apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL, da contribuição  ao PIS e da Cofins são aquelas que, recebidas do Poder Público com  este  objetivo,  ainda  que  em  função  de  redução  de  impostos,  sejam  efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário nos investimentos  previstos e valorados pelo ente governamental concedente.   Não havendo esta comprovação, a subvenção é tida como de custeio e,  como tal, tributada.   OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  esfera  administrativa,  sendo exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IRPJ.  CSLL.  Constatada  a  falta/insuficiência  do  recolhimento  das  estimativas  devidas,  fica  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  multa  de  ofício  isolada  sobre  os  valores  inadimplidos.   PEDIDO  POR  JUNTADA  DE  PROVAS.  Indefere­se  o  pedido  para  juntada de provas após o oferecimento da impugnação, em observância  ao disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, principalmente  se a impugnante não  informou quais elementos almeja apresentar e o  que pretende especificamente provar com eles.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. fls. 3.471/3.506), ao qual a 1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento decidiu por dar provimento ao  recurso,  além  de  acolher  a  decadência  do  PIS  e  da  COFINS,  em  acórdão  cuja  ementa  se  transcreve a seguir:  Fl. 3708DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.709          5 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2008,  2009  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   O  lançamento  por  homologação  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  rege pelo disposto no art.  150, § 4°, do CTN, quando  ausente imputação de dolo, fraude ou simulação.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS ­ DECADÊNCIA.   As  estimativas  mensais  representam  uma  obrigação  autônoma  e  de  natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo  surgimento,  inclusive,  independente da ocorrência do  fato gerador do  tributo (lucro real), e que, por isso, não se subsume às disposições do  referido  art.  150,  mas  sim  à  regra  geral  do  art.  173,  I,  do  CTN  CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUTOR DE  CUSTO. TRIBUTAÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO.   Os  créditos  presumidos  de  ICMS  são,  financeiramente,  renúncia  de  receita  dos  estados  e,  contabilmente,  redutores  de  custos  tributários  para  os  contribuintes,  não  configurando  renda  ou  receita  deles,  não  cabendo, portanto, a tributação pelo IRPJ, pela CSLL, pelo PIS ou pela  COFINS.   Em 06/12/2016, os autos foram remetidos à Procuradoria, que interpôs recurso  especial  em 13/01/2017. Neste  recurso,  alega divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito dos seguintes temas:  (i)  natureza  do  benefício  estadual,  que  entende  seja  subvenção  para  custeio,  indicando os acórdãos paradigmas nº:  (i.a)  9101­01.239  (processo  administrativo  nº  13502.000928/2006­89),  no  qual  se  decidiu: “A  inexistência,  na  lei  concessiva  do  benefício  fiscal,  de  elementos  que  permitem  garantir  que  os  recursos  vertidos  pelo  ente  subvencionador, ou próprios em montante equivalente, foram efetivamente  destinados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento,  impede  a  qualificação do incentivo como subvenção para investimento.”  (i.b)  1101­001.228  (processo  administrativo  nº  10380.720566/201319),  constando  desta  decisão:  “Parcela  de  receita  tributária  dispensada  de  recolhimento  pelo  governo  estadual  a  contribuinte  de  ICMS,  a  título  de  crédito presumido, vinculada apenas a elevação do nível de recolhimento  do  imposto,  configura  receita  de  subvenção  para  custeio  e  integra  o  resultado operacional da pessoa jurídica.”  (ii)  decadência  do  PIS  e  da  COFINS,  sustentando  que  na  hipótese  de  compensação  em  DCTF,  a  decadência  estaria  submetida  ao  artigo  173,  I,  do  CTN, tendo apresentado os seguintes acórdãos paradigmas:  Fl. 3709DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.710          6 (ii.a)  9303­002.384  (processo  administrativo  nº  13816.000854/2003­02),  verbis:  “entendo  que  compensação  e  pagamento  não  se  confundem,  embora ambas sejam formas de extinção do crédito tributário, assim como  a  prescrição  e  a  decadência,  todas  modalidades  de  extinção  previstas  respectivamente nos §§ 2º, 1º. e 5º. do art. 156 do CTN.”  (ii.b)  2302­01871(processo  administrativo  nº  37311.012465/2006­11),  “não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.”  O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da  Primeira Seção (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo), nos seguintes termos:  a)  Subvenção  de  Investimento  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento  de  que  a  inexistência,  na  lei  concessiva do benefício fiscal, de elementos que permitem garantir que  os  recursos  vertidos  pelo  ente  subvencionador,  ou  próprios  em  montante equivalente, foram efetivamente destinados à implantação ou  expansão  do  empreendimento,  impede  a  qualificação  do  incentivo  como  subvenção  para  investimento.  Ademais,  a  parcela  de  receita  tributária  dispensada  de  recolhimento  pelo  governo  estadual  a  contribuinte de ICMS, a título de crédito presumido, vinculada apenas  a elevação do nível de  recolhimento do  imposto, configura receita de  subvenção  para  custeio  e  integra  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica. (...)  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  são,  financeiramente,  renúncia  de  receita  dos  estados  e,  contabilmente,  redutores  de  custos  tributários  para  os  contribuintes, não configurando renda ou receita deles, não cabendo,  portanto,  a  tributação  pelo  IRPJ,  pela  CSLL,  pelo  PIS  ou  pela  COFINS.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados revelam­se discordantes, restando plenamente configurada  a divergência jurisprudencial pela PGFN.   b) Decadência (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento  de  que  os  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Havendo então o pagamento antecipado, haverá a extinção prevista no  art.  156,  inciso VII  do CTN. Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  156,  inciso  VII  do CTN;  deve,  assim,  ser  observado  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Ocorre  que  a  compensação  e  pagamento  não  se  confundem,  embora  ambas sejam formas de extinção do crédito tributário. (...)  O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que o lançamento  por  homologação  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apura  o  montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente  mediante  compensação,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  Fl. 3710DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.711          7 contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°,  do CTN.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados revelam­se discordantes, restando plenamente configurada  a divergência jurisprudencial pela PGFN.(...)  Com  fundamento nos artigos 18,  inciso  III, 67  e 68, do Anexo,  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO ao recurso especial, interposto pela PGFN, admitindo  a rediscussão das matérias relativas à (a) subvenção de investimento e  (b) decadência.  O  contribuinte  foi  intimado  em  10/03/2017  (fls.  3645),  apresentando  contrarrazões ao recurso especial em 27/03/2017. Alega, em síntese, que:  (i) Haveria preclusão quanto à discussão de decadência do PIS e COFIS sobre  valores dos créditos presumidos de ICMS apropriados entre 2008 e 2009, eis que  o recurso especial teria limitado a discussão ao período de janeiro a outubro de  2008;  (ii)  Ausência  de  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  com  relação  à  subvenção  para  investimento,  considerando  que  os  acórdãos  paradigmas  (acórdãos  9101­01.239  e  1101­01.228)  tratariam  de  benefícios  de  outros  Estados, com outras condições;  (iii) O próprio auditor fiscal, no caso dos autos, não teria negado a existência de  investimentos  em  2008  e  2009,  em  contrapartida  ao  crédito  presumido  apropriado,  enquanto  nos  paradigmas  não  havia  a  necessidade  de  qualquer  contrapartida;  (iv)  O  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  teve  por  fundamento  afastar  a  qualificação  dos  créditos  presumidos  como  subvenções,  para  investimento  ou  custeio  (identificando­os  como  “renúncia  fiscal”),  sem  que  haja  similaridade  com acórdãos paradigmas;  (v)  No  mérito,  reitera  as  razões  de  manutenção  do  acórdão  recorrido,  sustentando  que  haveria  decadência  de  PIS  e  COFINS  também  quanto  ao  período de janeiro a outubro de 2008;  (vi)  Pede  também  seja mantido  afastamento,  no mérito  –  se vencido  quanto  à  alegação de preclusão  ­, quanto aos  créditos presumidos de  ICMS apropriados  em 2008 e 2009;  (vii)  Sustenta,  ainda,  deve  ser  mantido  o  acórdão  recorrido  relativamente  ao  IRPJ e CSLL   Em  memoriais  apresentados  na  sessão  de  março  de  2018,  o  contribuinte  informou  que  o  Estado  do  RS  publicou  Decreto  (nº  58.898,  de  29  de  janeiro  de  2018),  retificando o benefício fiscal em análise nestes autos. Além disso, informou de decisão judicial  favorável nos autos de proc. judicial quanto a exercícios futuros. Diante disso, o processo foi  retirado de pauta em março, sendo reincluído na reunião seguinte.  Fl. 3711DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.712          8 É o relatório.    Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora     Questão de Ordem   Primeiramente,  esclareço  que  formularei  proposta  de  resolução,  mas  antes  da  sua apreciação, analiso as condições de conhecimento do recurso especial.  O Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015) prescreve que:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo  redator  designado o u por  conselheiro que  fizer declaração de  voto,  devendo  constar,  ainda,  o  nome  dos  conselheiros  presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a matéria  em  que o foram, e os impedidos. (...)  § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma  pronunciar­se sobre o mesmo recurso, em momento posterior.   §  5º  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já  examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por  ocasião do novo julgamento.  Com  efeito,  esta  Turma  da  CSRF  terá  competência  para  reapreciar  eventualmente  o  conhecimento,  quando  proferir  novo  julgamento  após  o  sobrestamento  proposto  em  resolução.  O  §5º,  do  artigo  63,  além  de  autorizar  novo  julgamento  quanto  aos  temas  examinados,  legitima  a  análise  de  requisitos  para  conhecimento  do  recurso,  em  julgamento na presente oportunidade.   De  toda sorte,  a competência desta Turma para apreciar proposta de  resolução  depende do conhecimento do recurso especial. Caso contrário, não sendo conhecido o recurso  especial, não há razão jurídica para eventual resolução que sobreste o andamento processual.  Diante disso, concluo pela análise do conhecimento antes da apreciação da  proposta da resolução,  lembrando que – caso acolhida a resolução – esta Turma novamente  poderá avaliar o conhecimento no futuro, conforme previsão regimental.  Pondero que a Recorrida pleitea seja reconhecida a preclusão em parte quanto à  exigência do PIS e a COFINS. No entanto, diante da natureza da Resolução ora proposta não é  razoável esta Turma da CSRF decidir a respeito de possível preclusão como alegado.   Esclareço  que  a  legislação  federal  autoriza  o  apartamento  dos  autos  em  duas  hipóteses: (a) quando não apresentada impugnação administrativa pelo contribuinte (Decreto nº  70.235/1972, art. 21) e (b) quando apresentada desistência parcial pelo contribuinte recorrido  Fl. 3712DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.713          9 (RICARF, art. 78, §4º). Nenhuma das hipóteses de apartamento se aplica ao caso dos autos, até  porque  a  Resolução  pela  Turma  –  se  acolhida  pela  maioria  do  Colegiado–  não  terá  efeitos  definitivos,  cabendo  novo  julgamento,  como  prevê  o  artigo  63,  §5º,  do  RICARF,  acima  colacionado. Assim, eventual decisão a respeito da preclusão não conteúdo decisório e eficácia  para fins de apartamento dos autos.  Diante  disso,  entendo  que  a  decisão  a  respeito  da  preclusão  deve  ser  tomada  quando retornarem os autos após sobrestamento proposto.    Conhecimento:  Divergência  na  Interpretação  da  Lei  Tributária  quanto  à  Subvenção  para  Investimento  O recurso especial é tempestivo, tendo sido admitido pelo Presidente de Câmara  relativamente às duas matérias recorridas.   O Recorrido  pleitea  não  seja  conhecido  o  recurso,  em  síntese,  pelas  seguintes  razões:  (a)  Ausência  de  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  com  relação  à  subvenção  para  investimento,  considerando  que  os  acórdãos  paradigmas  (acórdãos  9101­01.239  e  1101­01.228)  tratariam  de  benefícios  de  outros  Estados, com outras condições;  (b) O próprio auditor fiscal, no caso dos autos, não teria negado a existência de  investimentos  em  2008  e  2009,  em  contrapartida  ao  crédito  presumido  apropriado,  enquanto  nos  paradigmas  não  havia  a  necessidade  de  qualquer  contrapartida;  (c)  O  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  teve  por  fundamento  afastar  a  qualificação  dos  créditos  presumidos  como  subvenções,  para  investimento  ou  custeio  (identificando­os  como  “renúncia  fiscal”),  sem  que  haja  similaridade  com acórdãos paradigmas.  O  tratamento,  pelos  acórdãos  paradigmas,  de  benefício  de  outro  Estado  da  Federação não impede o conhecimento do recurso especial, quando os acórdãos interpretaram a  legislação federal de forma divergente.   Lembro  que  o  primeiro  acórdão  paradigma  (9101­01.239)  tem  o  seguinte  contexto fático descrito em seu relatório:  A matéria  objeto  do  recurso  refere­se  à  redução  ou  a  concessão  de  crédito presumido referente ao ICMS devido aos Estados da Bahia e de  Pernambuco,  por  força  de  Programas  de  Desenvolvimento  firmados  entre  as  unidades  federadas  e  a  contribuinte,  tendo  o  Acórdão  recorrido  entendido  que  não  seriam  hipóteses  de  subvenção  para  custeio  concedido  pelo  poder  público.  Nesse  diapasão,  não  se  lhes  aplicaria  a  norma  prevista  no  art.  392  do  RIR/1999,  assim  como,  a  interpretação  do  Parecer  Normativo  CST  n°  112/78  estaria  equivocada.   Fl. 3713DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.714          10 Na  sua  peça  recursal,  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  incentivo  em  questão  representa  subvenção  de  custeio  e,  portanto,  passível  de  incidência  do  IRPJ  e  de  toda  a  tributação  constante  no  lançamento  fiscal,  tendo  havido,  no  Acórdão  recorrido,  mácula ao art. 44,  IV, da Lei n° 4.506/64 e ao art. 392 do RIR/1999,  cuja  interpretação  dada  pelo  Parecer  Normativo  CST  n°  112/78  merece aplausos.   Diante  desse  panorama  fático,  decidiu  esta  Turma  da  CSRF  no  primeiro  acórdão  paradigma  (9101­01239),  conforme  voto  vencedor  elaborado  pelo  ex­Conselheiro  Claudemir Rodrigues Malaquias:  Com bem assinalado no voto do i. Relator, para serem caracterizados  como  subvenção  para  investimento,  os  benefícios  fiscais,  devem  ser  submetidos  a  cuidadoso  exame  jurídico  do  ato  concessivo  e  das  respectivas disposições regulamentares.   O  fato  da  lei  que  institui  o  benefício  revelar  a  intenção  da  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  de  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada,  é  apenas  indicativo  de  tratar­se  de  subvenção  para  investimento, pois sua correta qualificação, inequivocamente, depende  dos  requisitos  e  exigências  estipuladas  para  a  fruição  do  benefício,  cujas  características  permitem  assegurar  o  efetivo  cumprimento  dos  objetivos da norma concessiva.   Assim, verificar se tal benefício pode ser considerado, para fins fiscais,  como subvenção para investimento, ou para custeio, implica investigar  a natureza  jurídica do benefício,  com destaque para os pontos da  lei  concessiva  que  estabelecem  os  critérios  quantitativos  e  qualitativos,  bem  como  os  requisitos  e  mecanismos  que  assegurem  a  efetiva  “implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, tal como  preconizado pelo Decreto­Lei nº 1.598/77.   Pois  bem,  no  caso  do  Prodepe,  a  subvenção  governamental  está  prevista  na  Lei  Estadual  nº  11.675,  de  1999,  que  foi  regulamentada  pelo Decreto nº 21.959, de 1999.   O  art.  1º  da  Lei,  cujos  excertos  principais  foram  acima  transcritos,  dispõe  sobre  as  características  do  benefício  fiscal.  Ao  apreciar  seus  elementos  caracterizadores,  firmei  convicção  no  sentido  de  que,  a  despeito da  intenção governamental  em conceder o  incentivo  com “a  finalidade de atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e  no  comércio  atacadista  de  Pernambuco”,  efetivamente  não  foi  assegurada  a  destinação  dos  recursos  na  “implantação  ou  expansão  dos empreendimentos econômicos”.  Conforme entendimento que já manifestei neste Colegiado, é condição  legal  para  que  as  subvenções  sejam  qualificadas  como  de  “investimento”,  além  da  manifestação  do  ente  subvencionador  dispondo  que  os  recursos  devem  ser  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento,  que  os  recursos  correspondentes  à  subvenção  sejam  efetivamente  aplicados,  conforme  os  critérios  quantitativos e qualitativos fixados no ato concessivo. Se a norma que  institui  o  benefício  estabelece  determinadas  exigências  documentais,  mas não fixa de modo taxativo tais critérios, os requisitos estipulados  Fl. 3714DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.715          11 para fruição do benefício passam a representar mera formalidade, que  se descumprida por parte do beneficiário, não acarreta nenhum tipo de  sanção.   In casu, o benefício concedido pelo Estado de Pernambuco não obriga  a destinação dos valores subvencionados na implantação ou expansão  de  empreendimento  econômico.  Como  se  verifica  pelo  teor  ato  concessivo,  o  auxílio obtido  por meio  de  crédito  presumido do  ICMS  evidencia  uma  redução  do  desembolso  financeiro,  podendo  ser  utilizado  pela  empresa  na  forma  que  lhe  for mais  conveniente. Neste  mesmo  sentido,  observa­se  pela  análise  do  atos  regulamentares,  que  existem algumas exigências, porém nenhuma delas fixa a destinação do  valor  correspondente  à  subvenção  ou  o  montante  equivalente,  na  aplicação  específica  do  projeto  apresentado  para  habilitação  no  programa.   Assim,  não  vislumbro  respaldo  jurídico  para  enquadrar  tal  benefício  como  subvenção  para  investimento,  cujos  requisitos  devem  estar  prescritos  na  lei  concessiva  e  estritamente  observados  pelo  contribuinte.   Ademais, conforme o disposto na própria lei instituidora do programa,  a  sociedade  beneficiária  pode,  ao  pleitear  sua  habilitação,  optar  em  destinar os recursos para investimento fixo ou capital de giro, verbis:  (...)  Diante  de  tal  faculdade,  me  parece  que,  apesar  das  exigências  regulamentares  fixadas  para  a  concessão  do  benefício  à  Recorrida,  não há um efetivo mecanismo de fiscalização e controle que possibilite  o  ente  subvencionador  assegurar  que  a  parcela  correspondente  à  renúncia fiscal, ou seu equivalente, tenha sido destinada à implantação  ou expansão do empreendimento econômico. Seria de se admitir que tal  direcionamento se desse em momento não coincidente com a utilização  do  crédito  presumido  decorrente  do  incentivo,  porém,  nem  isso  foi  possível  aferir  com base  nos  elementos  caracterizadores do  benefício  do Prodepe.   Assim, ante a inexistência destes elementos que permitem garantir que  os  recursos  vertidos  pelo  ente  subvencionador,  ou  próprios  em  montante equivalente, foram efetivamente destinados à implantação ou  expansão  do  empreendimento,  é  forçoso  reconhecer  que  o  benefício  fiscal,  caracterizado  pela  redução  do  valor  a  ser  arrecadado  pelo  contribuinte,  não  pode  ser  qualificado  como  subvenção  para  investimento,  mas  para  custeio,  devendo  seus  valores  serem  computados na determinação do lucro operacional, conforme o art. 44,  inciso  IV,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  na  forma  determinada  pela  autoridade fiscal nos presentes autos  O  primeiro  acórdão  paradigma  (9101­01239),  portanto,  interpreta  a  legislação  federal, tratando da exigência aplicação efetiva dos recursos correspondentes à subvenção.   A  similitude  fática com o caso dos  autos  é  evidente,  eis que  a  autuação  fiscal  fundamentou­se  na  “necessidade  de  que  o  montante  subvencionado  seja  aplicado  especificamente em bens ou direitos previamente definidos na concessão do benefício” (trecho  do TVF).   Fl. 3715DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.716          12 Quanto  à  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  também  entendo  existente  quanto  ao  primeiro  paradigma,  eis  que  sob  o  mesmo  contexto  fático  (créditos  presumidos  estaduais),  houve  decisão  administrativa  em  sentido  diametralmente  oposto.  Enquanto  o  primeiro  acórdão  paradigma  (9101­01239)  revela  a  manutenção  de  auto  de  infração, o acórdão recorrido afasta a exigência tributária.  Assim, vislumbro divergência na  interpretação da lei  tributária com relação ao  primeiro paradigma (9101­01239), razão pela qual conheço do recurso especial com relação a  este acórdão.  Lembro  que  no  caso  destes  autos  o  auditor  fiscal  reconheceu  a  existência  de  investimento,  em  valores  bastante  inferiores  aos  valores  de  receitas  de  subvenção.  O  que  suplantou  o  investimento  exigido  em  ato  concessório  estadual,  foi  identificado  como  subvenção para custeio:  ­  Demonstrativo  relativo  ao  Termo  de  Acordo  ACP  001/2005  (fls.  3244): O ato que concedeu a subvenção governamental estabeleceu a  necessidade  de  realização  de  investimentos  fixos  no  valor  de  R$  2.520.000,00.  No  ano­calendário  de  2005,  o  contribuinte  efetuou  investimentos  no  montante  de  R$  2.771.244,56,  cumprindo  integralmente a obrigação prevista no ato de concessão da subvenção.  Desde janeiro/2005, o montante de receitas de subvenção reconhecidas  pelo fiscalizado atingiu R$ 32.169.529,34. Tendo em vista que, para ser  considerada subvenção para investimento, existe a necessidade de que  o montante  subvencionado  seja  aplicado  especificamente  em  bens  ou  direitos  previamente  definidos  na  concessão  do  benefício,  e  que  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  de  subvenção  em  investimentos  aleatoriamente  escolhidos  pelo  subvencionado  não  autoriza  a  classificação  como  efetiva  subvenção  para  investimento,  todos os valores de receitas  reconhecidas no ano­calendário de 2008  (período  abrangido  na  ação  fiscal),  cujo  montante  atingiu  R$  11.062.171,94,  constituiu,  em  verdade,  subvenção  para  custeio  ou  operação, que foi indevidamente excluído na apuração do lucro real e  na determinação da base de cálculo da contribuição social.  Demonstrativo relativo ao Termo de Acordo ACP 002/2009 (fls. 3245):  (...)  A  subvenção  governamental  estava  vinculada  à  realização  de  investimentos fixos no valor de R$ 3.280.000,00 No ano­calendário de  2009,  o  contribuinte  efetuou  investimentos  no  valor  de  R$  6.580.317,05,  e  reconheceu  receitas  de  subvenção  que  atingiram  R$  26.837.609,05. Assim como na situação anterior, para ser considerada  subvenção  para  investimento,  o  montante  subvencionado  deve  ser  aplicado especificamente em bens ou direitos previamente definidos no  ato  concessório(...). Neste caso,  toda a  receita  excedente ao valor do  investimento  estabelecido  no  ato  concessório,  no  valor  de  R$  23.557.609,05,  constitui  subvenção para custeio ou operação, que  foi  indevidamente excluída na apuração do  lucro real e na determinação  da base de cálculo da contribuição social.  No  caso  do  primeiro  acórdão  paradigma  (9101­01239)  a  legislação  sequer  obriga a contrapartida em investimento, como explicita o voto vencedor:  Fl. 3716DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.717          13 In casu, o benefício concedido pelo Estado de Pernambuco não obriga  a destinação dos valores subvencionados na implantação ou expansão  de empreendimento econômico.  Este  fato não prejudica o  conhecimento do  recurso  especial. Afinal,  ambos os  casos tratam de benefício fiscal estadual sem investimento com valor equivalente aos créditos  concedidos,  seja porque a  lei  estadual  sequer exigia  investimento  (como descreve o primeiro  acórdão paradigma), seja porque a lei estadual exigia investimento em valor baixo, comparado  com  o  crédito  concedido  (acórdão  recorrido).  Em  ambos  os  casos,  a  pacificação  da  interpretação  da  lei  tributária,  para  saber  se  necessária  a  equivalência  entre  investimento  e  crédito concedido, caberá a esta Turma da CSRF, exatamente porque os acórdãos – analisando  casos similares (não idênticos) ­concluíram pela interpretação da lei federal de forma distinta.  Por  fim,  entendo  que  a  distinção  da  tese  jurídica  vencedora  também  não  prejudica o conhecimento do recurso especial. O contribuinte sustenta que o voto vencedor do  acórdão  recorrido  teve  por  fundamento  afastar  a  qualificação  dos  créditos  presumidos  como  subvenções, para  investimento ou custeio (identificando­os como “renúncia  fiscal”), sem que  haja  similaridade  com  acórdãos  paradigmas.  No  entanto  tal  fato  reforça  a  necessidade  de  julgamento  do  recurso  especial  e  interpretação  da  legislação  federal,  para  conclusão  sobre  a  natureza jurídica de créditos presumidos concedidos por Estados, para fins de enquadramento –  ou não – como subvenção para investimento.  Diante  destas  razões,  entendo  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria com fundamento no primeiro acórdão paradigma (9101­01239).  De toda forma, analiso também o segundo acórdão paradigma, para confirmar o  conhecimento do recurso especial.  O  segundo  acórdão  paradigma  (1101­01228)  tem  descrito  o  contexto  fático  em seu relatório, como se reproduz a seguir:  A  autoridade  lançadora  constatou  que  a  contribuinte  deixou  de  contabilizar três pagamentos efetuados pelo Banco Bradesco S/A, que  totalizaram R$ 280.000,00, a título de “Prêmio de Performance”, bem  como  promoveu  indevidamente  ajuste  negativo  do  Regime  Tributário  de  Transição,  no  valor  de  R$  32.672.426,29,  por  classificar  como  subvenção  para  investimentos  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelo  Governo  do  Estado  do  Ceará,  conforme  Termo  de  Acordo nº 917/2006, valor este reconhecido na apuração do resultado  do exercício como redutor do Custo de Mercadoria Vendida (CMV). Os  pagamentos  recebidos  do  Banco  Bradesco  S/A  foram  classificados  como receitas omitidas, e o ajuste em razão de subvenções foi glosado  como exclusão indevida.   O  mérito  foi  julgado  da  forma  seguinte  pela  Turma  prolatora  do  segundo  acórdão paradigma (1101­01228):  Nestes  autos,  a  Fiscalização  observa  que  a  contribuinte  afirmou  ser  beneficiária  de  subvenção  para  investimentos,  relativa  a  créditos  presumidos de ICMS concedidos pelo Governo do Estado do Ceará por  meio  do  Termo  de  Acordo  nº  917/2006,  assim  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 12/52: (...)  Fl. 3717DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.718          14 Depois  de  discorrer  sobre  a  disciplina  das  subvenções  para  investimento  a  partir  da  Lei  nº  11.638/2007  e  no  âmbito  do  Regime  Tributário de Transição – RTT, a autoridade lançadora reportou­se ao  art.  38,  §2o  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  e  ao  art.  443  do  RIR/99,  ao  conceito  e  à  classificação  de  subvenções  nos  termos  dos  Pareceres  Normativos CST nº 2/78 e 143/73, para então consignar que: (...)  Como esclarecido no Parecer Normativo CST nº 107/75, em situações  semelhantes  à  presente,  o  sujeito  passivo  deduz,  como  despesa  incorrida,  o  ICMS  incidente  sobre  suas  operações  tributáveis.  Aqui  questiona­se  se  a  dispensa  de  recolhimento  deste  valor  –  efetivada  mediante crédito decorrente de nota fiscal emitida para compensação  do  ICMS  relativo  aos  repasses  concedidos,  calculados  segundo  a  cláusula quinta do Termo de Acordo nº 917/2006 (fl. 239/249) – deve  ser reconhecida como receita tributável, ou pode deixar de integrar o  lucro tributável.   Tem­se,  em  tais  circunstâncias,  um  crédito  presumido  de  ICMS,  que  não  corresponde  aos  créditos  reais,  verificados  em  operações  anteriores  e  abatidos  do  imposto  devido  nas  saídas  promovidas  pelo  sujeito passivo, de modo a implementar a nãocumulatividade. Trata­se  de benefício fiscal dissociado de qualquer operação antecedente sujeita  à  incidência  de  ICMS  e  é  contabilizado  a  débito  da  conta  representativa  de  ICMS a pagar,  de modo a  reduzir  seu  saldo  e,  por  conseqüência, o pagamento do tributo.   Cabe aqui definir se a contrapartida credora deste valor deve integrar  o  lucro  tributável,  no  caso  mediante  reversão  do  ajuste  negativo  promovido  pela  contribuinte  em  razão  do  Regime  Tributário  de  Transição (...)  A  recorrente  discorda  da  exigência  de  que  a  subvenção  para  investimento  esteja  atrelada  à  estrita  aplicação  em  ativos  ou  outros  investimentos  explicitamente  mensuráveis,  expondo  o  significado  do  substantivo  subvenção,  traçando  comparativo  com  o  benefício  “Bolsa­Família”  e  abordando  outras  hipóteses  de  subsídio,  para  classificá­los  como  subvenção  de  custeio  ou  de  investimento,  distinguindo  esta  como  subsídio  com destinação  específica  ou  difusa,  para então afirmar que a Fiscalização classificou o benefício fiscal em  discussão  nesta  segunda  hipótese,  e  defender  sua  vinculação  a  objetivos econômicos, sociais e de desenvolvimento, consoante exposto  no Termo de Acordo nº 917/2006.   Contudo,  a  única  contrapartida  exigida  no  acordo  em  referência  é  a  mencionada  elevação  do  nível  de  recolhimento  do  imposto,  sem  qualquer  menção  aos  objetivos  econômicos,  sociais  e  de  desenvolvimento citados pela recorrente.   (...)  Impróprio,  assim,  discutir  a  necessidade  de  aplicações  em  bens  de  ativo,  máquinas  e  equipamentos  para  caracterização  de  uma  subvenção como de investimento. Por certo, como alega a recorrente,  uma patente, nos dias atuais, pode valer muito mais do que  inúmeras  fábricas. Contudo, no caso presente não  foi exigida contrapartida em  qualquer tipo de investimento, e nem mesmo se vislumbra, nos termos  Fl. 3718DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.719          15 acordados, qualquer compromisso direto com a produção e o emprego,  justamente  porque  não  houve  fixação  de  metas  de  desempenho  real:  incremento das receitas e do emprego e da conseqüente arrecadação.   Neste  contexto,  a  alegada  distinção  entre  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  mencionada  no  art.  38,  §2o  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  e  expansão  de  empreendimentos  industriais,  como  exigida  pela Fiscalização,  em  nada  afeta  a  presente  exigência,  porque nenhuma delas é  exigida no acordo que pretendeu configurar  uma subvenção para investimento. (...)  O Decreto­lei nº 1.598/77 especifica quais são as isenções ou reduções  de  impostos  que  podem  ser  caracterizadas  como  subvenções  para  investimento e, assim, não computadas no lucro tributável:   Admitir, como pretende a recorrente, que a pessoa  jurídica de direito  público, ao conceder isenção ou redução de impostos em favor de uma  empresa  pode  definir  se  a  subvenção  é  para  investimento  ou  custeio  dispensaria a análise dos atos concessivos do benefício, e exigiria, tão  só, a prova de que a beneficiária cumpriu as obrigações acessórias ali  definidas.  Em  verdade,  desvincular  o  investimento  realizado  da  exigência do subvencionador simplesmente anula a possibilidade de se  cogitar  de  outro  tipo  de  subvenção  que  não  para  investimento,  pois  basta  qualquer  ação  ou  intenção  do  subvencionado,  independentemente  de  sua  motivação,  evidenciando  que  investimento  houve,  para  se  afirmar  que  o  benefício  fiscal  teria  a  natureza  de  subvenção para investimento, e assim afastar sua tributação. (...)  Impróprio,  também,  classificar  o  benefício  concedido  pelo  Estado  do  Ceará  como  “adiantamento  de  recursos  para  ser  utilizado  numa  atividade  específica”,  o  incremento  da  arrecadação  tributária  e  do  emprego. Consoante exposto no Parecer Normativo CST nº 142/73, a  atividade estatal de carrear para a empresa recursos financeiros para  custeio ou operação identifica­se, sem dúvida, no plano orçamentário,  com  a  ajuda  financeira  do  poder  público  às  empresas  privadas  com  autorização  de  lei  especial,  conceituada  e  classificada  na  Lei  de  Orçamento, como subvenção (Lei nº 4.320/64, art. 12, §§ 2º e 3º, item  II,  combinados  com  o  art.  19).  A  entrega  de  recursos  por  parte  do  Poder  Público,  ou  sua  renúncia  a  recebê­los,  não  pode  ser,  assim,  rotulada como adiantamento ou empréstimo sujeitos a termo, mas sim  como  receita  efetiva,  ainda  que  passível  de  reversão  futura,  o  que  evidencia a inadequação das referências feitas pela recorrente ao art.  116,  inciso  II  do CTN,  bem  como ao  seu  art.  117. Na  forma  em que  concedido  o  benefício,  nada  impede  que  a  contribuinte  destine  livremente,  em  suas  atividades,  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos ao Estado do Ceará. Em verdade, nos termos do acordo em  referência,  somente  se  exigiu  que  a  contribuinte  transportasse  os  valores  correspondentes  para  reserva  de  capital,  e  como  nenhuma  contrapartida  específica  foi  exigida,  não  há  como  assegurar  que  tais  montantes permaneçam capitalizados na beneficiária.   A longa transcrição é para demonstrar o enfoque do tema pela Turma prolatora  do segundo acórdão paradigma (1101­01228). A turma analisou o artigo 392, do RIR, como  também o artigo 38, do Decreto­lei nº 1.598, para concluir que no caso do benefício estadual  Fl. 3719DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.720          16 em  análise  (Pague  Menos  –  Ceará)  não  havia  previsão  –  na  legislação  estadual  ­  de  contrapartida específica que caracterizasse o benefício como subvenção para investimento.   Adoto  as  razões  tratadas  quanto  ao  primeiro  paradigma  para  reafirmar  o  conhecimento do recurso especial.  Diante disso, voto por conhecer o recurso especial da Procuradoria quanto ao  segundo paradigma.  Assim, conheço do recurso especial da Procuradoria.    Resolução:  O  recurso  especial  trata  da  identificação  de  benefício  fiscal  estadual  (Rio  Grande  do  Sul)  como  subvenção  para  custeio,  quando  o  acórdão  recorrido  tratou­o  como  subvenção para investimento.   A subvenção para  investimento é  regrada pelo artigo 443, do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções para  investimento,  inclusive mediante  isenção ou  redução  de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público,  desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I  ­  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social,  observado o disposto no art. 545 e  seus parágrafos; ou  II  ­  feitas em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.  No caso destes  autos,  trata­se de benefício do Estado do Rio Grande do Sul,  consistente em créditos presumidos de ICMS, como relatado no acórdão recorrido:  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­053.779, da 13ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto­SP. Adoto o relatório constante na decisão de primeira instância  para compor em parte este relatório:   Define  como  objeto  da  Verificação  Fiscal  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendário  2008  e  2009,  nos  quais  foi  constatado  que  o  fiscalizado percebeu subvenções governamentais para investimento  sob  a  forma  de  crédito  presumido  de  ICMS,  que  foram  contabilizadas  como  receitas  não  operacionais  e,  posteriormente,  excluídas na apuração do lucro real e na determinação da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  com  fundamento  no  artigo  18  da  Lei  11.941/2009.  Contudo,  após  análise  da  documentação apresentada pelo contribuinte, verificamos que parte  dos valores considerados como sendo subvenção para investimento,  Fl. 3720DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.721          17 materialmente,  constituía  subvenção  para  custeio,  que  integra  o  grupo das receitas operacionais, e deve ser considerada na base de  cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro,  da contribuição para o PIS e da Cofins.   Ocorre que, como consta da Resoluções nº 9101­000.039, 9101­000.042 e 9101­ 000.043,  foi  recentemente  aprovada  a  Lei  Complementar  nº  160/2017,  que  alterou  a  Lei  nº  12.973/2014,  inserindo  os §4º  e §5º  ao  artigo 30. O artigo 30  restou  assim  expresso  em sua  integralidade:  Art.  30. As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou redução de  impostos,  concedidas como estímulo à  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde que seja registrada em reserva de  lucros a que se  refere o art.  195­A  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  que  somente  poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da  Reserva Legal; ou II ­ aumento do capital social.  §  1º  Na  hipótese  do  inciso  I  do  caput,  a  pessoa  jurídica  deverá  recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos  subsequentes.  §  2º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado o  disposto  no  §  1º  ou  seja  dada destinação  diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para investimentos;  II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  ­  integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser  constituída  como parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  Fl. 3721DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.722          18 outros  requisitos  ou  condições  não  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados.  (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  As  novas  regras,  estabelecidas  pela  Lei  Complementar  nº  160,  portanto,  tem  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem  subvenções  para  investimento  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados  e Distrito  Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não  previstos no próprio artigo 30.  Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência  de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em  estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros.  Vale  lembrar,  ainda,  a previsão do  artigo 155,  II,  §2º,  inciso XII,  alínea g,  da  Constituição Federal:  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos  sobre: (...)  II ­ operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação,  ainda  que  as  operações  e  as  prestações  se  iniciem  no  exterior; (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)  XII ­ cabe à lei complementar: (...)  g)  regular  a  forma  como,  mediante  deliberação  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão  concedidos e revogados.  A Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo  30,  aos  benefícios  anteriormente  concedidos,  em  desacordo  com  o  artigo  155,  desde  que  atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos  dos artigos 10 e 3º:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar. (destacamos)    Art.  3º  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas  pelas unidades federadas:   Fl. 3722DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.723          19 I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1º desta Lei Complementar;   II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.   § 1º O disposto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais vinculados ao  Imposto  sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos atos concessivos.   §  2  º  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:   I  ­  31  de  dezembro  do  décimo  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do respectivo  convênio,  quanto àqueles destinados ao  fomento  das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária, aeroportuária e de transporte urbano;   II ­ 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária  vinculadas  ao  comércio  internacional,  incluída  a  operação  subsequente  à  da  importação, praticada pelo contribuinte importador;   III ­ 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o  real remetente da mercadoria;   IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  vegetais in natura;   V ­ 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo convênio, quanto aos demais.   Fl. 3723DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.724          20 §  3º  Os  atos  concessivos  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.   § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato  concessivo ou  reduzir o  seu alcance ou o montante das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo  final de fruição.   § 5º O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções,  incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em valor superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação  do  ato  concessivo.   §  6º  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  caput  deste  artigo.   § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções,  dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais referidos no  § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território,  sob as mesmas condições e nos prazos­limites de fruição.   § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e  aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais concedidos ou prorrogados  por  outra  unidade  federada  da  mesma  região  na  forma  do  §  2º,  enquanto vigentes. (grifamos)  Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro  de 2017, que estabelece procedimento para reconhecimento dos benefícios fiscais:  Cláusula  segunda  As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender  as seguintes condicionantes:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído  nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do  CONFAZ.  Fl. 3724DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.725          21 § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição  o  disposto na cláusula nona.  §  2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa e concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I e II  do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda  da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III  do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pelas Cláusulas Terceira  e Quarta do Convênio:  Cláusula  terceira  A  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve  ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto  de 2017.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do  modelo constante no Anexo Único.    Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivo s dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da  cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 20 18, para os atos vigentes na data do registro e do  depósito;  II  ­  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro e do depósito.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos  dos benefícios fiscais.  Após a publicação dos atos normativos no diário oficial do Estado, como prevê  o  inciso  I,  da  Cláusula  Segunda,  e  o  registro  destas  normas  perante  o  CONFAZ,  como  estabelece  o  inciso  II,  a  publicação  será  disponibilizada  pelo  próprio  Portal  Nacional  da  Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Fl. 3725DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.726          22 Cláusula  quinta  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias após o respectivo registro e depósito.  Os  citados  prazos  ainda  não  decorreram  com  relação  ao  benefício  fiscal  ora  analisado.  Ademais,  pondero  que  não  há  notícias  de  registro  e  disponibilização  das  normas  relacionadas ao citado benefício fiscal no sítio do CONFAZ.   Sobreleva destacar, como noticiado pelo contribuinte, que foi publicado Decreto  Estadual  nº  53.898,  em  30  de  janeiro  de  2018,  pelo  Estado  do Rio Grande  do  Sul,  no  qual  consta:  Art.  1º. Com  fundamento  no  disposto  no  inciso  I  do  art.  3º.  da  Lei  Complementar n. 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula  segunda  do  Convênio  ICMS  190/17,  ratificado  nos  termos  da  Lei  Complementar Federal  n. 24,  de 7 de  janeiro de 1975,  conforme Ato  Declaratório CONFAZ n. 28, publicado no Diário Oficial da União de  26 de dezembro de 2017, fica publicada no Anexo Único deste Decreto  relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto  de 2017, relativos a benefícios fiscais  instituídos em desacordo com o  disposto  na  alínea  “g”  do  inciso  XII  do  par.  2º.  Do  art.  155  da  Constituição Federal.  Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  No referido Anexo ao Decreto Estadual n. 53.909, dentre outras normas, conta o  Decreto nº 37.699, que fundamentou os Termos de Acordo firmados entre o contribuinte e o  Estado nos presentes autos.   O fato, portanto, atesta o cumprimento do requisito tratado pelo artigo 3º, I, da  Lei Complementar, reafirmado pela Cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190/2017.   Não obstante isso, não restou comprovado nos autos – até o presente momento –  o cumprimento do artigo 3º, II, da Lei Complementar nº 160, isto é, o “registro e o depósito, na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções,  dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no inciso I deste artigo”.  A exigência do registro foi também reproduzida na Cláusula segunda, inciso II,  do Convênio ICMS 190/2017, havendo prazo para tanto até 28 de dezembro de 2018, conforme  cláusula quarta acima reproduzida.  Com  efeito,  há  regras  claras  sobre  a  aplicação  da  Lei  Complementar  aos  processos em curso, condicionadas ao registro perante o CONFAZ até 28/12/2018.  Diante  disso,  voto  por  suspender  o  processo  como  decidido  em  julgamentos  precedentes desta Turma. Com efeito, a providência revela­se cautelosa, na medida em que a  própria Lei Complementar nº 160/2017 prevê a sua aplicação aos processos em curso. Assim, é  razoável aguardar as providências pelos Estados da Federação para, desta  forma, assegurar  a  aplicação regular das disposições da LC 160 e Convênio ICMS acima citados, A despeito da  falta  de  previsão  expressa  para  suspensão  do  processo  administrativo  no  Decreto  nº  Fl. 3726DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Resolução nº  9101­000.053  CSRF­T1  Fl. 3.727          23 70.235/1972 e RICARF (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento é autorizado pelo Código de  Processo Civil, verbis:  Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente;  b)  tiver  de  ser  proferida  somente  após  a  verificação  de  determinado  fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;  Diante  disso,  voto  pelo  sobrestamento  do  processo  até  29/12/2018  ­  dia  seguinte ao prazo definido pela Cláusula Quarta acima referida ­, com a remessa dos autos à  unidade de origem, que deve intimar desde já o contribuinte para que comprove, quando tiver  conhecimento, o cumprimento dos  requisitos  tratados pelas Cláusulas 2ª,  inciso  II, 3ª  e 4ª do  Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa   Fl. 3727DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.900188/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.406  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 01 88 /2 01 2- 29 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.900188/2012­29  Acórdão n.º 3301­004.406  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.723,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para  quitação  do  débito  de COFINS  cumulativa/o,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para o reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.900188/2012­29  Acórdão n.º 3301­004.406  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.900188/2012­29  Acórdão n.º 3301­004.406  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.900188/2012­29  Acórdão n.º 3301­004.406  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.900188/2012­29  Acórdão n.º 3301­004.406  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.900188/2012­29  Acórdão n.º 3301­004.406  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.900188/2012­29  Acórdão n.º 3301­004.406  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.900188/2012­29  Acórdão n.º 3301­004.406  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 122DF CARF MF

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7316102 #
Numero do processo: 10380.724816/2015-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA. É devida a multa por entrega de declaração fora do prazo normativamente estabelecido.
Numero da decisão: 1002-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.724816/2015­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.163  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2015  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DE  DCTF. INCIDÊNCIA.  É  devida  a multa  por  entrega  de  declaração  fora  do  prazo  normativamente estabelecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 48 16 /2 01 5- 43 Fl. 31DF CARF MF     2 Relatório  Por economia processual, adoto parte do relatório produzido pela DRJ/REC:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  Notificação  de  lançamento  mediante  a  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários  (DCTF)  relativa  ao mês de janeiro de 2015, no valor total de R$ 500,00.  Em sua  impugnação a contribuinte afirma que o no período de  janeiro  a  março  a  autarquia  ficou  sem  superintendente,  ocasionando o atraso na prestação das informação. Afirma que  não existiu dolo ou culpa da impugnante na entrega intempestiva  da DCTF. Requer ao final o cancelamento da multa aplicada.    A  exigência  tributária  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  julgada  improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11­54.152 ­ 4ª Turma (e­fl. 12), de 27 de  outubro de 2016, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2015  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  ­  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA DA DCTF.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela impugnante.    Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Recorrente  apresentou  recurso voluntário no qual, em síntese, ratifica os fundamentos de fato e de direito apresentados  em sede de impugnação, requerendo o deferimento de seu pleito.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Inicialmente, esclareço que a matéria  relativa ao atendimento dos requisitos  do  artigo  33  do Decreto  nº  70.235/72  e  da  lei  nº  10.522,  denominada  como  "preliminar"  no  Recurso Voluntário  é,  na  verdade,  um  antecedente  de  regularidade  processual  necessário  ao  processamento  do  recurso  e  não,  juridicamente, matéria  prejudicial  à  análise  de  seu mérito,  razão pela qual não será tratada como tal por este relator.  Nessa  perspectiva,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  é  tempestivo; portanto, dele conheço.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10380.724816/2015­43  Acórdão n.º 1002­000.163  S1­C0T2  Fl. 3          3 Seguindo  a  análise,  destaca­se  que o  atraso  na  entrega da  declaração  não  é  alvo de discussão nesses autos, o que o torna o fato incontroverso. O Recorrente simplesmente  tenta justificar o atraso no fato de que a autarquia estadual não possuía Superintendente efetivo  designado entre janeiro e março de 2015 (período em que ocorreu a autuação), o que somente  veio a ocorrer em 13/03/2015.  O  argumento  do  Recorrente  não  prospera  por  falta  de  fundamento  legal,  porque, como se sabe, o caráter punitivo da multa em questão possui natureza objetiva, ou seja,  queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância de  regras formais.   É  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Assim,  tendo  em  conta  que  o  atraso  na  entrega  da DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  do  mês  de  janeiro  de  2015  é  fato  incontroverso  e  inexistindo fundamentos de fato e de direito para alteração do lançamento, considero legítima a  cobrança das multas pelo atraso na entrega das referidas declarações.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 33DF CARF MF

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7295084 #
Numero do processo: 10855.003628/2008-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento . Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento . Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003628/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.082  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  NÉLSON BOCCATO JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator),  que  lhe  negou  provimento . Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 36 28 /2 00 8- 25 Fl. 50DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  08/11),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006,  ano­calendário  de  2005,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  29.653,00, por ausência de comprovação do efetivo pagamento.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  (f.  02/07),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão da DRJ SÃO PAULO II de f. 30/36.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  40/45.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Voto Vencido  José José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10855.003628/2008­25  Acórdão n.º 2001­000.082  S2­C0T1  Fl. 3          3 Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados. .  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira   Fl. 52DF CARF MF     4 Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10855.003628/2008­25  Acórdão n.º 2001­000.082  S2­C0T1  Fl. 4          5 prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900609/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 316          1 315  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.900609/2011­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.608  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.453, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  157  a  164),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  16460.39844.311007.1.3.04­0250  (fls.  21  a  26),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito  de  sua  responsabilidade  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  relativo  ao  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  20,76,  com  crédito  decorrente  de  suposto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 60 9/ 20 11 -8 1 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10746.900609/2011­81  Resolução nº  1302­000.608  S1­C3T2  Fl. 317          2 pagamento indevido ou a maior relativo a título de Contribuição social sobre o Lucro Líquido  (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  16,97,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 2.866,86; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 11, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 155 e  156,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 157 a 164) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 165/166, foi interposto o Recurso de fls. 168  a  179,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10746.900609/2011­81  Resolução nº  1302­000.608  S1­C3T2  Fl. 318          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/01/2006,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10746.900609/2011­81  Resolução nº  1302­000.608  S1­C3T2  Fl. 319          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 296/303).  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  (fl.  295  e  304)  são  emitidas  pela  Recorrente, em relação ao contrato firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os  valores das referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela  Recorrente, e foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime o  sujeito passivo a esclarecer a existência de notas  fiscais e contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10746.900609/2011­81  Resolução nº  1302­000.608  S1­C3T2  Fl. 320          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.907531/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Correta a não homologação do pedido de restituição com base em saldo negativo de CSLL quando restar comprovado nos autos a insuficiência de crédito a ser restituído.
Numero da decisão: 1402-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone (presidente), Julio Lima Souza Martins, Caio Cesar Nader Quintella, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues), Marco Rogério Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Evandro Correa Dias. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.961  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  CSLL.  INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Correta  a  não  homologação  do  pedido  de  restituição  com  base  em  saldo  negativo  de  CSLL  quando  restar  comprovado  nos  autos  a  insuficiência  de  crédito a ser restituído.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone  (presidente), Julio Lima Souza Martins, Caio Cesar Nader Quintella, José Roberto Adelino da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues),  Marco  Rogério  Borges,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 75 31 /2 01 4- 24 Fl. 155DF CARF MF     2 Evandro  Correa  Dias.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.907531/2014­24  Acórdão n.º 1402­002.961  S1­C4T2  Fl. 156          3   Relatório  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade nº 14­61.212, proferido em 08 de junho de 2016, pela 13ª Turma da DRJ de  Ribeirão Preto, complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais.  Trata­se  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  079299544  de  03/04/2014,  emitido  sob  a  jurisdição  da  Derat  São  Paulo/SP  para  indeferir  o  pedido  de  restituição,  formalizado no PER nº 23059.54656.291010.1.2.03­8066, e não homologar as compensações  formalizadas  nas DCOMP  nº  09027.94456.180211.1.3.03­2439,  00427.04971.200111.1.3.03­  0673,  00454.20264.310311.1.3.03­8525  e  04873.94473.291111.1.3.03­5784,  vinculados  ao  crédito de saldo negativo de CSLL do Exercício 2010 (ano­calendário 2009), no valor de R$  1.825.791,48, sob os fundamentos abaixo reproduzidos:    No  demonstrativo  de  análise  de  crédito  constou  que  não  teria  sido  homologada  a  compensação  da  estimativa  mensal  de  setembro  de  2009,  no  valor  de  R$  1.825.791,48 formalizada na DCOMP nº 25810.53958.271009.1.3.03­5067.  Cientificada da decisão  e  intimada,  em 11/04/2014  (sexta­feira),  a pagar os  débitos cuja compensação não fora homologada, a contribuinte protocolizou a manifestação de  inconformidade,  em  13/05/2014,  na  qual  aduz  a  tempestividade  da  defesa  apresentada  e,  no  mérito, que a compensação não homologada relativa ao débito da estimativa mensal de CSLL  de setembro de 2009 teria se dado no âmbito do processo nº 16306.000270/2009­62.  Naquele  processo  teria  sido  decidido  que  a  DCOMP  nº  25810.53958.271009.1.3.03­5067  seria  não  homologada,  porque  a  parcela  remanescente  dos  créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL do Exercício 2008, ano­calendário 2007, já teriam  sido restituídos, em espécie, por meio da Ordem Bancária nº 2010OB800709.  Segundo  a  contribuinte,  como  aquela  DCOMP  teria  sido  transmitida  em  27/10/2009, em momento anterior à emissão da ordem bancária, datada de 22/02/2010, o valor  do  crédito  não  poderia  ter  sido  restituído  por  intermédio  daquela Ordem Bancária.  Em  suas  palavras:  Fl. 157DF CARF MF     4 Assim,  a  REQUERENTE  apresentou,  no  dia  08  de  novembro  de  2013,  Manifestação  de  Inconformidade  (Doc.  n°  07)  para  demonstrar  que  o  montante  restituído  abarcaria  não  somente  o  saldo  remanescente  de  crédito  reconhecido nos autos do Processo Administrativo n° 16306.000270/2009­62  ­ após a realizadas as compensações lá pleiteadas, dentre as quais se encontra  o  PER/DCOMP  n°  25810.53958.271009.1.3.03­5067  ­ mas  também  outros  créditos  a que  a REQUERENTE  teria direito,  os  quais  foram  reconhecidos  nos  Processos  Administrativos  n08  16306.000012/2006­33  e  13808.002368/97­00.  Reconhecida  a  procedência  daquela  Manifestação  de  Inconformidade,  a  consequência  direta  seria  a  homologação  da  compensação  perseguida  no  PER/DCOMP  n°  25810.53958.271009.1.3.03­5067.  e,  por  via  de  consequência,  a  posterior  homologação  da  restituição  consignada  no  PER/DCOMP n° 23059.54656.291010.1.2.03­8066.  Ocorre que o Processo Administrativo n° 16306.000270/2009­62 ainda  não  possui  decisão  final  acerca  de  sua  homologação,  eis  que  foi  apresentada  a  supracitada manifestação  de  Inconformidade  (Doc.  n°  07),  de modo  que  o  PER/DCOMP n° 23059.54656.291010.1.2.03­8066 não poderia  ter sido não  homologado enquanto não  restasse definitivamente  julgado aquele processo  administrativo.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  a  relação  de  prejudicialidade  entre  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  n°  23059.54656.291010.1.2.03­8066  e  aqueles  discutidos  no  Processo  Administrativo  n°  16306.000270/2009­62,  este  não  poderia  ser  considerado  como  inexistente,  devendo,  primeiramente,  ser  julgada aquela Manifestação de Inconformidade para que seja reconhecida a  higidez deste crédito.  Uma  vez  verificada  a  regularidade  do  crédito  tributário  passível  de  aproveitamento pela REQUERENTE sob a rubrica “saldo negativo”, deverá  ser  integralmente  homologado  o  direito  creditório  vindicado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  23059.54656.291010.1.2.03­8066,  dando­se  provimento  a  presente Manifestação de Inconformidade, como medida de direito.   Advoga também a duplicidade de exigências, nos seguintes termos:  Conforme dito acima, a não homologação do presente PER/DCOMP decorre  da  inexistência  de  decisão  final  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16306.000270/2009­62.  Caso  a  Receita  Federal  do  Brasil  entenda  pela  procedência  daquela  Manifestação  de  Inconformidade,  o  presente  PER/DCOMP  deverá  ser  homologado, eis que o crédito aqui utilizado terá sido demonstrado naquele  Processo Administrativo.  De  outro  modo,  se  o  desfecho  daquele  Processo  Administrativo  for  desfavorável  à  REQUERENTE,  o  débito  lá  cobrado  será  pago  pela  REQUERENTE ou encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.907531/2014­24  Acórdão n.º 1402­002.961  S1­C4T2  Fl. 157          5 Em qualquer uma das situações, o crédito tributário lá discutido findará pago  ou  desconstituído,  de  modo  que,  seja  pelo  pagamento  ou  pelo  reconhecimento do crédito, aquele valor passará a definitivamente compor o  saldo negativo da REQUERENTE para o ano­calendário de 2009, impondo­ se  o  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  consequente homologação do PER/DCOMP n° 23059.54656.291010.1.2.03­ 8066.  Essa  vinculação  ao  referido  Processo  Administrativo  deve  ensejar,  no  mínimo, o sobrestamento e/ou a reunião dos dois processos e, no máximo, a  homologação do crédito aqui pleiteado, para evitar a materialização de uma  cobrança em duplicidade em detrimento da REQUERENTE.  Passa a discorrer sobre a higidez do crédito utilizado no âmbito do processo  nº 16306.000270/2009­62, e nos termos do art. 265, IV, “a” do CPC, requer a suspensão ou o  sobrestamento do  julgamento do presente processo até que ultimada a análise do processo nº  16306.000270/2009­62, ou, ao menos, pela reunião dos processos administrativos, para evitar a  prolação de decisões conflitantes/contraditórias.  Invoca  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento  da  DCOMP  nº  23059.54656.291010.1.2.03­8066, em relação à demonstração do crédito de saldo negativo de  CSLL  do  Exercício  2010,  ano­calendário  2009,  haja  vista  que  na  DCOMP  nº  25810.53958.271009.1.3.03­5067, de fato, teria sido compensada a estimativa mensal de CSLL  de setembro de 2009, no valor de R$ 1.888.106,09, e não R$ 1.825.791,48, como constou na  DCOMP ora sob apreciação. Em suas palavras:    Todavia,  o  simples  fato  de  a  REQUERENTE  ter  incorrido  em  erros  na  elaboração  de  seu  PER/DCOMP  não  invalida  o  procedimento  de  compensação por ela  realizado; a um, porque o direito creditório  subsiste a  eventuais  vícios  formais  em  torno  do  instrumento  administrativo  utilizado  pelo contribuinte para a  sua efetivação;  e a duas, porque a REQUERENTE  cumpriu  com  o  ônus  que  lhe  cabia  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito compensado.  (...)  Ressalte­se  que,  a  existência  de  erro  no  preenchimento  tão  somente  na  PER/DCOMP não permite que o direito à utilização do crédito seja obstado  por  parte  das  D.  Autoridades  Fiscais,  pois  o  pressuposto  nuclear  para  que  ocorra  a  compensação  é  a  existência  do  crédito  e  do  débito,  e  não  o  formalismo da sua exteriorização.  É dizer, o erro formal  incorrido na PER/DCOMP não pode ter o condão de  afastar a realidade fática vivenciada pela REQUERENTE, qual seja, o saldo  negativo  a  titulo  de  CSLL  no  ano­calendário  2009,  no  valor  de  R$  1.888,106,09 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, cento e seis reais e  nove centavos).  Fl. 159DF CARF MF     6 Repita­se,  o  erro  de  preenchimento  é  de  natureza  formal  e,  como  tal,  não  deve  ser  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  que  ensejou  a  compensação  pretendida  pela  REQUERENTE,  desde  que  devidamente  demonstrada sua origem.  Com  efeito,  deve­se  observar  que  o  fato  da  legislação  dispor  sobre  a  compensação de débitos, com créditos oriundos de ‘recolhimento a maior’ ou  de  formação  de  excedentes’,  não  configura  tal  procedimento  em um  ‘favor  fiscal’, mas  sim  o  reconhecimento  de  um  direito  subjetivo  do  contribuinte,  oponível  ao  Fisco,  de  não  ser  tributado  quando  possuir  créditos  que  interferem  diretamente  na  apuração  da  base  tributável  dos  tributos  em  questão.  De acordo com o até aqui exposto, impõe­se reconhecer que a D. Autoridade  Fiscal deixou de observar o princípio da busca pela verdade material, o qual,  no  presente  caso,  determinaria  a  mera  conferência  do  PER/DCOMP  n°  25810.53958.271009.1.3.03­5067,  para  verificar  que  o  montante  efetiva  quitado  por  meio  daquele  documento  foi  R$  1.888,106,09  (um  milhão,  oitocentos e oitenta e oito mil, cento e seis reais e nove centavos).  Com base em doutrina e  jurisprudência,  invoca em seu favor o princípio da  verdade material, e prossegue:  Como demonstrado por meio da jurisprudência administrativa, de primeira e  segunda  instância,  a  busca  pela  verdade material  consiste  no  levantamento  dos fatos efetivamente ocorridos. Na hipótese sob análise, consistiria na mera  conferência  do  PER/DCOMP  n°  25810.53958.271009.1.3.03­5067,  para  verificar que o montante efetiva quitado por meio daquele documento foi R$  1.888,106,09 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, cento e seis reais e  nove centavos).  A adoção desse tipo de comportamento teria dado ensejo ao reconhecimento  do  direito  creditório  da  REQUERENTE  no  montante  pleiteado  através  do  PER/DCOMP n° 23059.54656.291010.1.2.03­8066 (Doc. n° 03).  Diante do exposto, impõe­se a reforma do Despacho Decisório (Doc. n° 02),  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  REQUERENTE  no  montante  de R$  1.888,106,09  (um milhão,  oitocentos  e  oitenta  e  oito mil,  cento e seis  reais e nove centavos), eis que o montante de R$ 1.825.791,48  (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e  quarenta  e  oito  centavos)  decorre  de  mero  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP objeto do presente processo.  No mérito, com relação à insuficiência de crédito, após a emissão da Ordem  Bancária,  que  fundamentou  o  ato  de  não  homologação,  no  âmbito  do  processo  nº  16306.000270/2009­62, assim se manifesta:  Nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16306.000270/2009­62,  foi  reconhecido  direito  da  REQUERENTE  pleitear  a  restituição  de  R$  44.646.735,55  (quarenta  e quatro milhões,  seiscentos  e quarenta  e  seis mil,  setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) ­ Doc. n° 05 ­, a  titulo de IRPJ e CSLL, relativos ao ano­calendário 2007.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.907531/2014­24  Acórdão n.º 1402­002.961  S1­C4T2  Fl. 158          7 Além disso, foi acostada aos autos daquele Processo Administrativo a decisão  administrativa  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16306.000012/2006­33, onde foi reconhecido o direito da REQUERENTE à  restituição do montante de R$ 11.193.793,58 (onze milhões, cento e noventa  e  três mil,  setecentos  e  noventa  e  três  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos)  ­  Doc. n° 08 ­ a titulo de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003, bem como a  demonstração  do  crédito  de  Imposto  sobre  produtos  Industrializados  (IPI),  nos autos do Processo Administrativo n° 13808.004692/97­91.  Após diversas compensações de ofício autorizadas pela REQUERENTE nos  autos  dos  Processos  Administrativos  supracitados,  a  REQUERENTE  procedeu  com  a  transmissão,  dentre  outros,  do  PER/DCOMP  n°  25810.53958.271009.1.3.03­5067, por meio do qual pretendia usar parte do  saldo  remanescente  nesses  processos  para  quitação  de  débito  de  CSLL  relativo ao mês de setembro de 2009, no montante de R$ 1.888,106,09 (um  milhão, oitocentos  e oitenta  e oito mil,  cento  e  seis  reais  e nove  centavos),  que passou a compor seu saldo negativo para o ano­calendário 2009.  O aludido PER/DCOMP foi transmitido em 27 de outubro de 2009.   Ato  contínuo,  em  de  24  de  fevereiro  de  2010,  foi  autorizada  a  emissão  da  Ordem  Bancária  para  a  restituição  dos  valores  não  utilizados  pela  REQUERENTE,  a  qual  abarcaria  os  saldos  remanescentes  dos  Processos  Administrativos  n°s  16306.000270/2009­62,16306.000012/2006­33  e  13808.004692/97­91.  Ou  seja,  o  valor  constante  daquela  Ordem  Bancária  jamais  poderia  ter  restituído  todo  o  montante  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  16306.000270/2009­62,  eis  que  a  REQUERENTE  procedeu  com  as  compensações  em momento  anterior  àquela  restituição,  sendo  certo,  ainda,  que a restituição ali concretizada se refere aos montantes dos três Processos  Administrativos  supramencionados,  subtraídas  as  compensações de oficio  e  aquelas de iniciativa da REQUERENTE.  Protesta pela realização de diligência/perícia para comprovar o saldo negativo  de CSLL objeto dos PER/DCOMP ora em litígio, e elabora os quesitos a serem respondidos.  Requer o reconhecimento do crédito, o deferimento do pedido de restituição e  a homologação das compensações em litígio.  A autoridade preparadora, apesar de não haver atestado a tempestividade da  manifestação de inconformidade, encaminhou o processo para julgamento, em 01/07/2014.  O processo foi distribuído à DRJ Ribeirão Preto/SP em 22/12/2014  Passo, agora, a complementar o relatório acima transcrito.  A 13ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade da fiscalizada, ao entender que:   Fl. 161DF CARF MF     8 a)  embora  tenha  sido  reconhecida  a  relação  de  prejudicialidade  entre  os  processos,  a  Administração  Tributária  deve  prosseguir  na  apreciação  dos  procedimentos  adotados,  ainda  que  na  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  sobre  o  primeiro  processo.  b) o Acórdão nº 60.716, também proferido por esta R. Turma, já julgou pela  improcedência da manifestação de  inconformidade apresentada pela Recorrente nos autos do  Processo Administrativo 10880.725942/2015­84 e que toda a discussão sobre o PER/DCOMP  25810.53958.271009.1.3.03­5067 deve se dar somente no âmbito daquele processo, de modo  que a eventual reforma daquela decisão repercutirá, necessariamente, nos presentes autos.   c) mesmo declarada/confessada a estimativa do tributo com débito em DCTF  ou DCOMP, não havendo pagamento ou homologação, deve ser tida por inexistente, já que o  débito não será possível nem de cobrança ou de inscrição em dívida ativa  Ainda,  indeferiu a produção de prova pericial e, da mesma forma, entendeu  ser  prescindível  a  produção  de  prova  diligencial,  alegando  que  os  elementos  constantes  dos  processos foram suficientes para a formação da convicção acerca da matéria litigiosa.   No que se  refere ao sobrestamento ou suspensão do julgamento do presente  processo, entendeu que não há previsão no processo administrativo fiscal, e nesse aspecto, não  cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.  Tal decisão restou assim ementada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2009  Saldo Negativo. Estimativas Compensadas. Não Homologação.  Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano­ calendário  constituem­se  em meras  antecipações  do  IRPJ/CSLL devidos  no  encerramento  do  período  de  apuração,  e  assim  apesar  de  obrigatórias,  não  atendem  os  pressupostos  de  certeza  e  liquidez,  para  serem  exigíveis,  mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União.  Somente  se  extintas,  mediante  pagamento,  ou  reforma  da  decisão  administrativa  de  não  homologação  de  compensação,  as  estimativas  devem  integrar o saldo negativo do período.    Inconformada com a r. decisão, a fiscalizada interpôs Recurso Voluntário (e­ (fls.  113  a  121),  reiterando  seus  argumentos  e  requerendo  novamente  a  conversão  em  diligência  à  primeira  instância,  de  forma  a  promover  a  efetiva  análise  dos  processos  acima  mencionados,  de  forma  a  comprovar  que os  valores  creditados  em  favor  da Recorrente  pela  Ordem  Bancária  nº  2010OB800709  se  compõem  de  créditos  devidos  oriundos  de  outros  processos, anteriormente mencionados, para, ao  fim, se verificar a existência de saldo credor  nos autos, aptos a homologar as compensações realizadas e, com isso, afastar a exigência fiscal  perpetrada.  Requereu também que, caso não se entenda pela realização da diligência, seja  conhecido o recurso e provido em sua integralidade para reformar o v. acórdão para que seja  reconhecido  o  direito  creditório  sobre  a  integralidade  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.907531/2014­24  Acórdão n.º 1402­002.961  S1­C4T2  Fl. 159          9 calendário de 2009 e homologada a integralidade das declarações de compensações realizadas  contra o direito creditório.  Por fim requereu ainda, sejam os presentes autos sobrestados até que se dê o  julgamento definitivo nos autos do Processo Administrativo nº 10880.725942/2015­84, ante a  manifesta relação de prejudicialidade entre os casos, conforme, inclusive, reconhecido pela D.  Autoridade Julgadora a quo.  Informo ainda, que foi proferida decisão  judicial, nos autos do Mandado de  Segurança  nº  1016517­87.2017.4.01.3400,  impetrado  pelo  contribuinte,  perante  a  6ª  Vara  Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando à autoridade impetrada que, no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  proceda  ao  julgamento  dos  processos  administrativos  números  10880.914484/2013­94, 10880.725942/2015­84 e 10880.907531/2014­24.  Saliento que, apesar de os processos acima referidos  terem dado entrada no  CARF há cerca de 1 ano, foram distribuídos à minha relatoria 26 de janeiro de 2018, sendo que  poderiam ser indicados para a pauta de julgamento, conforme RICARF, até o mês de julho de  2017 Estão sendo julgados antecipadamente devido ao mandado judicial.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.    Em  síntese,  a  Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar o seu pedido de restituição de saldo negativo de CSLL, AC 2009, no importe de R$  1.825.791,48,  o  indeferiu  (despacho  decisório  de  p.  78).  Que  ciente  dos  termos  do  referido  despacho,  demonstrou  que  os  valores  não  confirmados  se  referem  à  não  homologação  de  PER/DCOMP em discussão no processo administrativo nº 10880.725942/2015­84, referente à  PER/DCOMP  nº  25810.53958.271009.1.3­5067,  créditos  de  saldo  negativo  de  CSLL,  AC  2007, reconhecido no processo administrativo nº 16306.000270/2009­62.     Afirma que a transmissão do PER/DCOMP nº 25810.53958.271009.1.3­5067  deu­se antes da emissão de ordem bancária no processo administrativo nº 16306.000270/2009­ 62,  restando  controversa  a  restituição  aduzida  pela  autoridade  fiscal  e  duplicidade  de  glosa.  Requer  diligência.  Requer,  também,  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo do processo administrativo nº 10880.725942/2015­84.    Observa­se  que  o  pagamento,  via  compensação,  de  estimativa  mensal  de  CSLL, no ano­calendário 2009, competência setembro/2009, com créditos decorrentes de saldo  negativo  de  CSLL,  AC  2007,  ao  não  ser  homologada  (PER/DCOMP  nº  25810.53958.271009.1.3­5067),  repercutiu  no  valor  do  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2009,  Exercício  2010  e,  consequentemente,  no  crédito  trazido  à  restituição/compensação  neste  processo  administrativo,  redundando  em  falta  de  crédito  para  todas as compensações declaradas.    Inicialmente,  é  importante  ressaltar  que  o  processo  administrativo  nº  10880.725942/2015­84  está  sendo  julgado  em  conjunto  (mesma  reunião  de  julgamento,  em  momento  anterior)  com  o  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  este  Julgador  reconheceu  existir,  de  fato,  relação  de  prejudicialidade  entre  um  e  outro,  na  medida  que,  havendo  decisão  favorável  quanto  à  homologação  das  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  nº  25810.53958.271009.1.3­5067,  a  homologação  no  presente  feito  seria  decorrência  e,  da  mesma  forma,  confirmada  a  não  homologação,  também  decorreria  naturalmente a não homologação no presente feito.    Fazendo­se  a  análise  de  todos  os  documentos  que  compuseram  o  processo  administrativo  nº  16306.000270/2009­62  e  nº  10880.725942/2015­84,  concluiu­se  que  havia  um crédito reconhecido de saldo negativo de CSLL, AC 2007, no importe de R$ 5.063.994,77,  mas  que  esse  crédito  compôs  a  Ordem  Bancária  nº  2010OB800709,  no  importe  de  R$  45.482.586,66,  a  qual  foi  recebida  pelo  contribuinte,  de  fato,  após  a  transmissão  da  PER/DCOMP nº 25810.53958.271009.1.3­5067. No entanto, em nenhum momento, em ambos  os processos (nº 16306.000270/2009­62 e nº 10880.725942/2015­84), o contribuinte alertou à  autoridade fiscal que teria utilizado o saldo negativo de CSLL, AC 2007, em compensações via  PER/DCOMP. Optou por entender que os créditos ressarcidos estariam vinculados também a  outros  dois  processos  administrativos  (nº  13808.002368/97­00  e  nº  16306.000012/2006­33),  mas em nenhum momento demonstrou existir tal relação.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.907531/2014­24  Acórdão n.º 1402­002.961  S1­C4T2  Fl. 160          11   A autoridade fiscal, ao contrário, através de cálculo apresentado na p. 236 do  processo administrativo nº 16306.000270/2009­62, demonstrou que o saldo negativo de CSLL,  AC 2007, no importe de R$ 5.063.994,77, compôs o valor apurado para fins de ressarcimento,  razão pela qual a decisão exarada no processo administrativo nº 10880.725942/2015­84 foi por  manter  a  decisão  recorrida  /  despacho  decisório,  confirmando­se  a  não  homologação  da  compensação declarada através da PER/DCOMP nº 25810.53958.271009.1.3­5067.    Desta forma, uma vez não homologada a compensação declarada através da  PER/DCOMP nº 25810.53958.271009.1.3­5067, prejudicada está a apuração de saldo negativo  de CSLL, AC 2009 e, consequentemente, os créditos pleiteados pelo contribuinte através deste  processo administrativo.     Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, uma vez que, julgado  previamente  o  processo  administrativo  nº  10880.725942/2015­84,  não  restou  homologada  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP  nº  25810.53958.271009.1.3­5067  e,  consequentemente,  restou  prejudicada  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL,  AC  2009,  inexistindo  crédito  passível  de  compensação  nos  moldes  requeridos  pela  Recorrente.  Consequentemente,  restam  não  homologadas  as  compensações  declaradas  através  das  PER/DCOMPs  nº  00427.04971.200111.1.3.03­0673,  09027.94456.180211.1.3.03­2439,  00454.20264.310311.1.3.03­8525 e 04873.94473.291111.1.3.03­5784.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722951/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.075  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  MESH COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. ­ EPP E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 29 51 /2 01 2- 40 Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.062          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelo  contribuinte  e  demais  interessados contra o acórdão 12­61.463, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de  19  de  novembro  de  2013,  que,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  unanimidade de votos, julgou­a procedente em parte.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de Auto de  Infração n° 51.002.3339,  lavrado em 14/11/2012, no valor de R$ 743.294,50 (setecentos e  quarenta e três mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta  centavos), que acrescido de multa e  juros corresponde ao valor  consolidado  de  R$  2.014.308,68  (dois  milhões  quatorze  mil  trezentos  e  oito  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração paga aos  segurados empregados.  2. De acordo com o Relatório Fiscal, de  fls. 46/52 do processo  digital,  foi  realizada auditoria na autuada, MESH COMÉRCIO  E CONFECCÇÕES DE ROUPAS LTDA e,  concomitantemente,  nas empresas COISAS DE BEBÊ CONFECÇÕES LTDA, CNPJ:  01.232.447/0001­59  e  WRCP  TÊXTIL  LTDA,  CNPJ:  08.869.459/000138, onde constatou­se que as mesmas integram,  DE  FATO,  um  GRUPO  ECONÔMICO  e,  portanto,  solidariamente  responsáveis,  conforme  fundamentações  legais:  CTN,  art.  124,  I  e  II;  Lei  8.212/1991,  art.  30,  IX;  Decreto  3.048/1999, art. 222 e Lei 8.884/1994, art. 17.  3.  Diante  disso,  a  autuada  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  nº  49,  de  01/11/2012  (fls.  23),  decorrente  do  processo  de  Representação  Administrativa  para  Exclusão  do  SIMPLES,  processo  nº  13971.722923/2012­22.  4. Em função da exclusão do SIMPLES, com efeito retroativo a  01/01/2008,  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  que  deixaram  de  ser  recolhidas.  O  presente  lançamento  compreende  o  período  de  01/2009  a  12/2011,  inclusive os décimos terceiros salários.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.063          3 5.  Os  fatos  geradores  foram  as  contribuições  omitidas  nas  GFIPs,  devido  à  informação  incorreta  referente  à  opção  pelo  SIMPLES e não recolhidas, constantes das folhas de pagamento.  Nos  levantamentos  E2  (segurados  empregados)  e  I2  (contribuintes  individuais),  que  abrangem  as  competências  01/2009 a 12/2011,  foi aplicada a multa qualificada (2 x 75%),  por serem posteriores à edição da Medida Provisória nº 449, de  04/12/2008,  que  estipulou  a  nova  multa,  e  por  ter  restado  caracterizada  a  prática  de  sonegação  e  conluio  previstas  nos  arts. 71 e 73 da Lei 4.502/64.  6.  “Numa  análise  objetiva  dos  fatos  relatados,  constantes  nos  processos  de  Representações  Administrativas  para  Exclusão  do  SIMPLES, mencionados no item 5, frente aos dispositivos legais  em  comento,  não  há  como  deixar  de  enquadrar  a  ação  dolosa,  intencional  e  consciente  de  simular  a  existência  de  empresas,  formalmente  distintas  (MESH,  COISAS  DE  BEBÊ  e  WRCP),  porém formando um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, com o  evidente  intuito  de  impedir  o  conhecimento  do  Fisco  da  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal  sobre  as  remunerações dos segurados das empresas MESH e COISAS DE  BEBÊ (optantes, indevidamente, pelo SIMPLES), nas definições  de  sonegação  e  conluio,  contidas  nos  arts.  72  e  73  da  Lei  4.502/64, já transcritos.”  IMPUGNAÇÃO  7. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 26/11/2012,  conforme  AR  de  fls.  60.  Caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária,  foram  cientificadas  do  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária”  as  empresas  COISAS  DE  BEBÊ  CONFECÇÕES  LTDA, CNPJ:  01.232.447/0001­59  (AR  fls.  61)  e WRCP  Têxtil  Ltda, CNPJ nº 08.869.459/0001­38 (AR fls. 62).  8.  O  contribuinte  “MESH”  apresentou  impugnação  em  26/12/2012, fls. 203/258, alegando, em síntese:  8.1 Não é possível que o  lançamento seja objeto de emissão de  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), antes mesmo do  fim do processo administrativo tributário.  8.2 Faz­se necessário o julgamento em conjunto dos processos nº  13971.722951/2012­40,  13971.722950/2012­03,  13971.722959/2012­14, 13971.722963/2012­74, por envolverem  os mesmos fatos geradores e identidade dos elementos de prova.  Preliminar:  8.3 O Auto de Infração tem como fundamento básico a exclusão  da Impugnante do Simples Nacional, que se deu através do Ato  Declaratório  Executivo  nº  50/2012,  processo  administrativo  nº  13971.722923/2012­22.  Porém,  a  empresa  apresentou  Manifestação de Inconformidade contra a sua exclusão, que por  sua vez ainda não foi julgada.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.064          4 8.4 Conforme art. 4º, § 3ºA da Resolução CGSN nº 15/07 e art.  75,  §  3º  da  Resolução  nº  94/2011,  o  termo  de  exclusão  do  Simples  só  se  tornará  efetivo  após  decisão  irrecorrível  desfavorável  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  somente  após  o  julgamento  definitivo,  desfavorável  à  empresa,  do  processo  de  exclusão  do  Simples  é  que  ela  poderia  ser  notificada  para  o  pagamento das contribuições em questão.  Mérito  Insubsistência da exclusão do Simples  8.5 Alega a insubsistência da exclusão do Simples e reproduz os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  ADE  que  a  excluiu,  processo nº 13971.722923/2012­22, apenso ao presente.  Insubsistência do Auto de Infração  8.6  Independente  dos  argumentos  relativos  à  exclusão  do  Simples, há outros motivos que impedem a manutenção do Auto  de Infração:  8.6.1  A  exigência  de  contribuições  sobre  verbas  não  remuneratórias,  que  não  possuem  natureza  de  salário/remuneração.  Para  que  possam  ser  consideradas  como  salário  ou  remuneração  é  indispensável  que  elas  apresentem  duas  características:  contraprestação  pelo  trabalho  e  habitualidade.  8.6.2  Dentre  as  rubricas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  está  o  Salário  Maternidade,  que  sempre se constituiu em um benefício de natureza previdenciária  e  de  responsabilidade  da  Previdência  Social.  As  empresas  apenas são chamadas a adiantar os valores devidos pelo INSS a  esse  título,  tanto  é  assim  que  tais  importâncias  desembolsadas  são  prontamente  compensadas  com  os  valores  devidos  pela  empresa ao INSS. Cita decisão do STF e do STJ nesse sentido.  8.6.3  Outra  verba  que  também  não  se  constitui  em  salário  ou  remuneração é o chamado Auxílio­doença nos primeiros 15 dias  de afastamento do segurado.  Tal verba não é compatível com os conceitos jurídicos de salário  e  de  remuneração,  pois  não  representam  contraprestação  aos  serviços  prestados  e  nem  é  dotada  da  característica  da  habitualidade. Cita decisão do STJ e do TRF da 4ª Região.  8.6.4  O  1/3  de  férias  e  respectivos  reflexos  também  não  tem  natureza jurídica de salário ou remuneração, o que impede que  ele  seja  considerado  salário  de  contribuição.  Ele  se  configura  um abono pago ao funcionário que tira férias. Cita entendimento  do  STJ  para  respaldar  o  posicionamento  defendido  pela  Impugnante.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.065          5 8.6.5 O mesmo  se dá em  relação aos  valores pagos a  título de  férias.  Tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  salário/remuneração,  porque  pagos  enquanto  os  funcionários  não  prestam  serviços  para  a  empresa.  Transcreve  decisão  do  STJ.  8.6.6  “Há,  ainda,  diversas  outras  verbas  que,  muito  embora  sejam  pagas  pela  Impugnante  às  pessoas  que  lhe  prestem  serviços,  não  poderiam  ser  incorporadas  à  base  de  cálculo  das  contribuições.”  Podem  ser  citadas,  entre  outras,  importâncias  pagas  a  título  de  horas­extras,  gratificações  e  outras  verbas  delas decorrentes.  8.6.7 O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de  que as contribuições não podem incidir sobre abonos ou demais  verbas trabalhistas de natureza indenizatória.  8.6.8 “Dessa forma, caso seja mantido o Auto de Infração (o que  se  admite  somente  por  hipótese),  as  verbas  que  não  correspondem  a  salário  e  demais  rendimentos  do  trabalho  precisam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização.”  8.7 Insurge­se contra o aumento da alíquota do SAT/GILRAT de  2% para  3%  instituída  pelo Decreto  nº  6.957/09  que  alterou  o  anexo  V  do  Decreto  nº  3.048/99.  Alega  que  tal  decreto  restringiu­se  única  e  exclusivamente  a  aumentar  a  alíquota  do  SAT  sem  expor  os  motivos  para  a  mudança  do  grau  de  risco.  Com  isso  o  Decreto  violou  os  princípios  da  publicidade  e  da  motivação dos atos administrativos, além de ter desrespeitado os  princípios da capacidade contributiva e da  isonomia  tributária.  Portanto, o Decreto nº 6.957/09 é inconstitucional.  8.8  A  fiscalização  deixou  de  abater  do  montante  exigido  os  valores  recolhidos  pela  empresa  a  título  de  Contribuição  Previdenciária Patronal no âmbito do Simples Nacional  (anexa  os comprovantes de recolhimento – doc. nº 14).  8.8.1 O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já  pacificou  o  entendimento,  através da  Súmula  nº  76, de  que,  no  caso  de  lançamentos  decorrentes  da  exclusão  de  empresas  do  Simples, devem ser deduzidos os valores pagos pela empresa no  âmbito do Simples.  8.9  Devem  ser  excluídos  os  montantes  referentes  às  competências de 12/2011 e 13/2011. O presente Auto de Infração  exige as contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e II  da Lei 8.212/91, ambas com alíquota de 20%, sendo a primeira  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  a  segunda  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais.  8.9.1 A MP nº 540/11  (art.  8º),  convertida na Lei nº 12.546/11  (art.  8º,  na  redação  anterior  à  MP  nº  563/12)  previu  que  as  referidas  contribuições  patronais  seriam  substituídas,  temporariamente, por uma contribuição de 1,5% sobre a receita  bruta da empresa.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.066          6 8.9.2  Tal  substituição  se  aplica  apenas  às  empresas  que  fabricam os produtos classificados nas posições da TIPI (Tabela  do  IPI)  indicadas nas  referidas normas. E  entre  estes produtos  destacam­se  aqueles  classificados  no Capítulo  61  da  TIPI,  que  são  fabricados  pela  Impugnante,  como  demonstram  as  notas  fiscais anexas (doc nº 16).  8.9.3  Portanto,  a  partir  de  01/12/2011  a  Impugnante  está  obrigada a recolher a nova contribuição previdenciária sobre a  receita bruta. Assim, os valores referentes à essas competências  devem ser cancelados.  8.10  Mantido  o  lançamento,  não  poderia  prevalecer  a  multa  aplicada.  8.10.1  No  caso  concreto,  não  é  possível  a  aplicação  da multa  qualificada no percentual de 150% da exigência, uma vez que o  intuito  de  fraude,  consubstanciado  em  ação/omissão  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  de  fato  gerador  das  contribuições,  tem  que  estar  materialmente  comprovado e não meramente presumido.  8.10.2  A  multa  é  desproporcional  à  falta  hipoteticamente  cometida  pela  contribuinte,  contrariando  os  princípios  da  proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal  material. Além de possuírem caráter confiscatório.  8.11 Requer seja julgada procedente a Impugnação para que:  a)  não  seja  formalizada  qualquer  representação  para  fins  penais;  b) sejam julgados em conjunto os processos citados;  c) o Auto de Infração seja cancelado em virtude da ausência de  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra o ato de exclusão do Simples;  d) o Auto de  Infração  seja  cancelado diante da  inexistência de  qualquer valor devido; ou na pior das hipóteses,  e)  sejam  excluídas:  as  parcelas  relativas  às  verbas  não­ remuneratórias;  ao  SAT/GILRAT;  à  majoração  da  alíquota  do  SAT/GILRAT de 2% para 3%; aos valores  já pagos do Simples  Nacional;  às  competências  12/2011  e  13/2011;  às  multas  aplicadas e à multa qualificada de 150%, reduzindo­a para, no  máximo, 75%.  9.  A  empresa  Coisas  de  Bebê  Confecções  Ltda  –  EPP,  responsável  solidária,  apresentou  impugnação  em  26/12/2012,  fls. 803/810, alegando, em síntese:  9.1  Insurge­se  contra  a  responsabilidade  solidária  imputada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  A  fiscalização,  para  concluir  que  haveria  responsabilidade  solidária  entre  a  Impugnante  e  a  empresa  originalmente  autuada,  alegou  que  teria ocorrido a formação de grupo econômico “de fato”, o que  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.067          7 justificaria  a  responsabilidade  solidária,  com  fundamento  nos  arts. 124 do CTN, 30, IX, da Lei nº 8.212/91 e 222 do Decreto nº  3.048/99.  9.2 Tais normas não poderiam, no entanto, amparar a pretensão  da fiscalização, uma vez que o art. 124 do CTN está inserido no  capítulo IV que não trata de responsabilidade tributária, função  desempenhada  pelo  capítulo  V,  que  não  prevê  a  situação  em  análise. O mesmo ocorre com o art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 e o  art. 222 do Decreto nº 3.048/99.  9.3  Segundo  a  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais,  a  responsabilidade  tributária  é  matéria  que  somente  pode  ser  regida por lei complementar e não por lei ordinária ou decreto.  9.4 O argumento da fiscalização contraria a definição de “grupo  de  sociedades”,  prevista  no  art.  265  da  lei  das  S/A  (Lei  nº  6.404/76).  9.5 Alega que as pessoas jurídicas em questão são independentes  e  a  inexistência  de  atos  de  gestão  da  Impugnante  junto  à  empresa originalmente autuada.  9.6 Reitera os termos da impugnação apresentada pela autuada.  10. A empresa WRCP Têxtil Ltda – EPP, responsável solidária,  apresentou  impugnação  em  26/12/2012,  fls.  870/877,  trazendo  exatamente  as  mesmas  argumentações  da  Coisas  de  Bebê  Confecções Ltda – EPP.  11. É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  recorrido,  julgando  procedente  em  parte a impugnação apresentada, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido.  Após  intimadas  todas  as  interessadas,  elas  apresentam  seus  respectivos  Recursos, pugnando pelo provimento, onde apresentam argumentos que serão posteriormente  analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou seis processos administrativos.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.068          8 No caso dos autos,  trata­se de  lançamento, onde é exigido crédito  tributário  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos segurados empregados.  Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  aqui  reclamada  baseia­se  em  remunerações  de  seus  empregados.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL. No caso, não se trata nem mesmo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita  Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.069          9 Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações de seus empregados, resta claro que ele está  fora do âmbito de competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 2ª Seção,  que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 1069DF CARF MF

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7335098 #
Numero do processo: 10675.901958/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.477  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 95 8/ 20 14 -4 4 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10675.901958/2014­44  Resolução nº  1201­000.477  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10675.901958/2014­44  Resolução nº  1201­000.477  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 47DF CARF MF

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7335001 #
Numero do processo: 10980.724526/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.415  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2018  Assunto  IRPJ e Reflexos  Recorrente  BAYONNE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima)  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.  Relatório 1.  Por economia processual e por bem descrever os  fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  "Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigir  R$  15.760.038,52  de  IRPJ,  R$  5.692.015,33  de  CSLL,  R$  9.102.487,04 de COFINS e R$ 1.944.220,57 de PIS, inclusos multa de  ofício  e  de  juros  de  mora,  decorrente  de  Omissão  de  receita     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 24 52 6/ 20 15 -3 1 Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 3            2 operacional  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  de  depósitos  bancários, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento  da Ação Fiscal, que faz parte do Auto de Infração.  De  acordo  com  o  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Encerramento  Parcial da Ação Fiscal de fls. 939/953 a origem dos créditos em conta  corrente  bancárias,  relacionados  no  ANEXO  TIF  30/11/2015,  não  foram  comprovados  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  fato  que  caracterizou  omissão  de  receitas,  no  montante  de  R$  40.863.678,99,  conforme  disposto  no  artigo  287,  ficando  os  valores  sujeitos  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  e  Contribuições  Sociais  conforme  disposto no artigo 288, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/1999), com as alterações contidas no artigo 29 da Lei nº 11941,  de 27 de maio de 2009, conforme DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS  NÃO COMPROVADOS, ano­calendário de 2011.  Regularmente  cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  (Bayonne  Cosméticos Ltda)  ingressou com a  impugnação, aduzindo, em síntese,  as seguintes razões de defesa:  Em Preliminar a nulidade do lançamento, alegando:  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  QUESTIONADOS.  ­ O § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 determina que para efeito de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualmente.  O  legislador,  portanto,  estabeleceu  que  para  a  validade  da  presunção  de  omissão  de  receita,  a  fiscalização  deverá  individualizar  os  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira  tidos  como  não  comprovados  pelo seu titular.  ­  Trata­se  de  determinação  legal  imperativa,  que  deve  ser  obrigatoriamente observada pela fiscalização.  Isso, entretanto, não se verifica no presente caso, onde o Agente Fiscal  optou por considerar os créditos "que somados no dia do lançamento  totalizam  o  valor  dos  cheques  emitidos  pela  APROVE"  (conforme  expressamente  consignado  no  item  20  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal,  que  fundamenta  e  motiva  os  Autos de Infração).  ­  O  Agente  Fiscal,  portanto,  promoveu  o  lançamento  sobre  diversos  valores  somados  (lançamentos  globais),  deixando  de  individualizar  cada  um  dos  lançamentos  que,  no  seu  entender,  representariam  a  omissão de receitas, violando a legalidade e ferindo de morte o direito  à ampla defesa da Impugnante, negando vigência ao § 3º do artigo 42  da Lei 9.430/96.  ­  Toda  a  presunção,  ainda  que  estabelecida  em  lei,  deve  ter  relação  entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim  de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido  para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre  a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei e deve  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 4            3 demonstrar,  de  forma  analítica  todos  os  motivos  e  dados  detalhados  que o levaram a presumir a omissão de rendimentos.  ­  Requer­se,  portanto,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  realizado,  posto  que  levado  a  feito  sem  observância  dos  requisitos  legais,  representando  a  descrição  inadequada  dos  fatos,  haja  vista  fundar­se  em  saldos  globais,  não  individualizados,  de  movimentação  financeira da Impugnante.  DA NULIDADE POR DIRIGISMO.  ­  O  Agente  Fiscal  atua  com  absoluta  dissociação  da  busca  pela  verdade  material,  ignorando  a  realidade  fática  apresentada  pela  Impugnante, com o objetivo único de promover o lançamento, que não  encontra qualquer amparo nos resultados da fiscalização efetivada, na  documentação  agremiada  ou  nas  alegações  ou  justificativas  apresentadas  pela  Impugnante  ou  terceiros  no  presente  caso.  Senão  vejamos:  ­ Em resposta aos "Termos de Intimação Fiscal" emitidos pelo Agente  Fiscal,  a  Impugnante  informou que  a  origem de  tais  recursos  seriam  operações de venda de produtos  realizadas com a empresa LANGON  COSMÉTICOS  LTDA.  Pois  bem,  em  atendimento  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  a  IMPUGNANTE  apresentou  a  lista  de  todas  as  faturas  e  notas  fiscais  vinculadas  aos  recebimentos,  confirmando  a  origem  dos  pagamentos  (transferências  da  LANGON  para  a  BAYONNE).Cumpre informar que a BAYONNE e a LANGON possuem  relacionamento mercantil  intenso, posto que a LANGON é a empresa  atacadista  que  promove  a  distribuição  e  a  revenda  de  parcela  significativa da produção da BAYONNE, atuando em todo o estado do  Paraná.  ­ É natural, portanto, que na dinâmica continua e perene de negócios  entre  as  duas  empresas  ocorram  negociações  diárias  sobre  o  pagamento de  faturas,  consolidação de  saldos  e  encontros de  contas,  que muitas das vezes implicam na adoção de valores "redondos" para  depósito  e  transporte  de  saldos  "quebrados"  de  um  dia  para  outro,  tamanho  o  volume  de  operações  de  venda  e  notas  fiscais  emitidos  diariamente.  ­ Nesse contexto, a mera especulação do Auditor no sentido de que tais  notas  não  podem  ser  vinculadas  aos  depósitos  realizados  é  ilegal  e  arbitrária.  ­ Ainda assim, entretanto, a Autoridade Fiscal optou, deliberadamente,  por  desconsiderar  as  informações  prestadas  e  os  documentos  apresentados, ignorando, portanto, a realidade fática. Classificando, a  seu  bel  prazer,  os  documentos  como  não  idôneos,  perseguindo  o  resultado  almejado de  promover  o  lançamento,  ainda  que  ao arrepio  do  que  fora  demonstrado  e  comprovado  na  fiscalização.  De  forma  absolutamente  arbitrária,  e  totalmente  dissociado  dos  princípios  que  deveriam  nortear  sua  atuação  (entre  eles  o  da  busca  da  verdade  material),  o  Sr.  Auditor  Fiscal  simplesmente  ignorou  as  informações  prestadas,  considerando,  sem  motivação  ou  fundamentação,  como  inidôneos  os  documentos  e  justificativas  apresentados  pela  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 5            4 Impugnante,  que  convergem  em  todos  os  aspectos  e  correspondem  à  verdade material.  ­  Todos  os  procedimentos  fiscalizatórios  foram  realizados  com  claro  dirigismo  pela  Autoridade  Fiscal,  com  o  intuito  de  corroborar  sua  percepção pré­concebida. Tanto o é que, em nenhuma das diligências  ou solicitações apresentadas para a Impugnante, nos diversos Termos  de  Intimação  emitidos  requisitou  esclarecimentos  específicos  sobre  a  suposta  "sonegação"  ou  "omissão  de  receitas",  optando  deliberadamente  por  construir  o  seu  convencimento  a  partir  de  sua  própria  e  peculiar  interpretação  dos  fatos.  Para  tanto,  partiu  de  critérios absolutamente subjetivos, simplesmente ignorando a validade  dos  documentos  e  justificativas  apresentados,  conforme  lhe  convinha,  baseado unicamente em exercício  subjetivo, configurando o dirigismo  do  procedimento  e  a  violação  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  sendo  certo  que  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  logrou  demonstrar  que  a  Impugnante  efetivamente  promoveu  as  práticas que lhe foram imputadas (omissão de receitas).  ­ Ao valorar de forma inadequada as provas, documentos e justificativa  tomados  ao  longo  da  fiscalização,  apenas  para  corroborar  seu  entendimento  subjetivo,  o  Agente  Fiscal  comprometeu  o  objetivo  do  procedimento fiscalizatório, violando o princípio da verdade material,  configurando  consumação  do  simulacro  de  procedimento  administrativo, instaurado já com a predisposição de configuração do  resultado final, razão pela qual a nulidade há de ser reconhecida.  No mérito, trouxe, em resumo, os seguintes argumentos:   DA IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS.  ­  Como  visto,  o  artigo  42  da  lei  9.430/96  estabelece  rito  probatório  especial  para  os  depósitos  bancários  e  aplicações  financeiras,  e,  no  caso de suspeitas sobre a sua origem ou se foram ou não considerados  na  composição  da  tributação,  a  lei  exige  o  atendimento  de  determinados  requisitos,  em  rigorosa  observação  do  princípio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  impossibilidade  do  cerceamento de defesa.  ­  Por  isso,  certas  restrições  ao  emprego  da  presunção  já  vieram  destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei  9.430/96,  que  diz  respeito  à  análise  individuada  dos  depósitos  bancários. A base de  cálculo dos  tributos, mesmo quando decorre de  presunção,  não  pode  prescindir  de  um  grau  de  certeza,  por  se  constituir  na materialização  do  fato  gerador  de  tributos.  Exatamente  por isso é imperativo que no levantamento da suposta "receita omitida"  com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos omitidos  seja realizada de forma individual (um por um) e não de forma global  ou por amostragem.  ­ Não demonstra a Autoridade, por outro lado, que tais receitas teriam  sido  omitidas  ou  desconsideradas  das  demonstrações  contábeis  e  da  apuração  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  dos  demais  tributos  apresentados oportunamente pela Impugnante. tornando o lançamento  falho, não podendo sustentar­se no mérito, deturpado da aplicação da  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 6            5 presunção  legal  de  que  teria  havido  a  omissão,  cuja  comprovação  cabal é ônus da autoridade autuante.  ­  Assim,  considerando que  as  solicitações  constantes  dos  TIFs  foram  integralmente  atendidas  pela  Impugnante,  de  boa  fé,  tempestiva  e  pontualmente,  nos  exatos  termos  solicitados  pela  própria  autoridade  fiscal, não há que se falar em aplicação dos artigos 287 e 288 do RIR  ao presente caso.  ­ O único fundamento para aplicação do dispositivo é a subjetividade  do  próprio Agente,  que  achou  por  bem  desconsiderar  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  documentos  esses  que  ratificam  o  informado pela Impugnante: os ingressos nas contas financeiras eram  depósitos  realizados  pela  LANGON  para  a  compra  de  produtos.  A  Autoridade  sequer  chegou  a  esboçar  indícios  de  que  tais  ingressos  foram ignorados pela Impugnante na composição das bases de cálculo  do  exercício  fiscal  de  2011,  sendo  que  tal  ônus  caberia  ao  fisco:  demonstrar  que  os  valores  ingressados  não  foram  considerados  pela  Impugnante  em  sua  escrita  fiscal,  lembrando  que  as  demonstrações  financeiras e a escrituração contábil e fiscal da Impugnante gozam de  presunção  de  veracidade,  até  prova  em  contrário,  que  não  foi  apresentada pelo agente fiscal no presente caso.  ­  Com  efeito,  sequer  foram  analisados  os  lançamentos  contábeis  e  financeiros  da  escrita  da  impugnante,  pois  os  livros  RAZÃO  e  DIÁRIOS  registram  que,  efetivamente,  cada  entrada  de  caixa  se  deu  para o pagamento de notas fiscais, ainda que alguma tiveram baixa de  valores parciais em determinados momentos.  ­  O  Agente  Fiscal  limitou­se  a  solicitar  planilhas  em  excel,  não  confrontando  suas  conclusões  com  a  contabilidade  da  empresa,  que  demonstra que todos esses valores  foram considerados como Receita,  não havendo como se  falar em omissão,  se efetivamente compuseram  os  resultados  do  período.  Todos  os  valores  recebidos  possuem  documentos  hábeis  e  idôneos  que  compravam  que  os  recebimentos  relacionados  no  AUTO  DE  INFRAÇÃO  foram  promovidos  pela  empresa LANGON tal como informado pela impugnante.  A COMPOSIÇÃO DA SUPOSTA RECEITA "OMITIDA"   ­  Nada  obstante  a  improcedência  do  lançamento  conforme  demonstrado  acima,  a  autoridade  fiscal  cometeu  equívoco  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  supostas  receitas  omitidas,  ao  considerar  valores  transferidos  de  uma  conta  corrente  para  a  outra  pela  própria  IMPUGNANTE,  e,  portanto,  que  não  representam  ingressos efetivos, conforme descriminados na Planilha anexa.  ­  Impugna­se,  portanto,  o  cálculo  da  suposta  receita  omitida,  que  deverá ser expurgado dos valores  transferidos de uma conta corrente  para a outra pela própria Impugnante, resgates de aplicação e créditos  de empréstimo de capital de giro, de modo que devem ser recalculados  os valores dos impostos lançados.  ­  Ademais,  devem  ser  expurgados  os  valores  de  movimentação  financeira  que  já  foram  devidamente  ofertados  à  tributação  pela  empresa, posto que constaram de suas demonstrações e do cálculo dos  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 7            6 impostos,  sob  pena  de  caracterização  de  bis  in  indem,  conforme  orientação do CARF.  DA PROVA PERICIAL   ­  Com  a  finalidade  de  exercer  a  prerrogativa  de  avaliação  contraditória  do  arbitramento  realizado,  requer  realização  de  prova  pericial.  Para  tanto,  em  conformidade  com  o  artigo  16,  inciso  IV  do Decreto  70.235/1972  indica  como  seu  assistente  técnico  a  empresa  HOFFMANN AUDITORES INDEPENDENTES, empresa devidamente  registrada no CRC­SP sob n° 2SP 031856/O­6,  inscrita no CNPJ sob  n°  19.600.260/0001­26,  sediada  à  Av.  Dr.  Chucri  Zaidan,  940,  16°  Andar — Market  Place  Tower  II,  na  cidade  de  São  Paulo  ­  SP,  na  pessoa  de  seu  diretor,  Sr.  JOSÉ  ISAIAS  HOFFMANN,  brasileiro,  Bacharel  em  Ciências  Contábeis,  registrado  no  CRC­SP,  categoria  contador sob n° 022566/O­3.  Os  quesitos  (em  número  de  14)  constam  das  e­fls  993/994  da  impugnação.  Ao final requereu que o presente auto de infração seja julgado NULO,  em razão dos vícios apontados no corpo da presente Impugnação e no  mérito  que  seja  a  totalidade  dos  lançamentos  consubstanciados  nos  Autos de Infração julgada IMPROCEDENTE.  Por  fim,  solicitou,  ainda,  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos,  protestando  desde  logo  pela  possibilidade  de  apresentação  complementar  de  documentos."  2.  Em  sessão  de  28  de  junho  de  2008,  a  8ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação (fls. 981/995), mantendo o crédito  tributário  conforme  fora  lançado,  nos  termos  do  voto  do  relator, Acórdão  nº  14­61.687  (fls.  1522/1536), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011   NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos  atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação  encontraram plenamente assegurados.  A alegação de cerceamento do direito de defesa sem a apresentação de  elemento  que  evidencie  sua  caracterização  em  termos  materiais  e  formais  carece  de  fundamento,  pois  há  que  ser  identificado  real  prejuízo ao contribuinte.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE  APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 8            7 O  protesto  pela  juntada  posterior  de  documentação  não  obsta  a  apreciação da impugnação e somente é possível em casos especificados  na lei.”  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011   DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais a contribuinte,  regularmente  intimada, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta  de provas hábeis e idôneas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”   3.  A DRJ/RPO não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os  seguintes fundamentos:  Dilação Probatória e Perícia   3.1. Em consonância com o artigos 16, inciso IV e 18, do Decreto nº 70.235, de  1972,  sustenta  que  "No  caso  em  exame,  não  há  necessidade  de  realização  de  perícia  concernente  à  escrita  contábil,  pois  tudo  está  plenamente  demonstrado  e  de  modo  suficientemente  documentado  nos  autos,  sendo  a  autoridade  fiscal  apta  ao  exame  dos  assentamentos contábeis e também concernente a legislação aplicável ao caso concreto".   3.2.  "Descabe  a  juntada  posterior  de  documentos,  ressalvada  as  hipóteses  previstas no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972".  Decisões Judiciais e Administrativas   3.3.  Considera  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Pátrios  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  citadas  pela  contribuinte  não  têm  qualquer  efeito  vinculante  para  este  julgamento,  com  base  no  artigo  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN); e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 73.529/1974.   Nulidades   3.4. Considera que não houve cerceamento do direito de defesa da contribuinte,  pois  "No  relatório  confeccionado  pela  autoridade  fiscal,  há  informações  que  possibilitam  a  perfeita  avaliação  da  irregularidade  tributária  perpetrada  pelo  sujeito  passivo.  Depois,  é  possível  notar  nos  autos  constam  demonstrativos  e  termos  que  possibilitam  ao  contribuinte  verificar a base de cálculo, o  fato gerador, a multa e o valor do débito e  juntamente com o  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 9            8 Termo de Verificação e planilhas são suficientes para que se tenha perfeita compreensão do  que lhe está sendo imputado pelo Fisco."  3.5.  "A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  sem  a  apresentação  de  elemento  que  evidencie  sua  caracterização  em  termos  materiais  e  formais  carece  de  fundamento, pois há que ser identificado real prejuízo ao contribuinte".  3.6.  Com  relação  a  suposta  ausência  de  individualização  dos  depósitos  questionados, consigna que estaria "havendo alguma confusão na interpretação da legislação  por parte do contribuinte. A legislação não diz que o  lançamento deve ser  individualizado e  sim  que  os  créditos  em  conta  corrente  devem  ser  individualizados  para  análise  na  determinação  da  receita  omitida,  ou  seja,  cada  crédito  depositado  deve  ser  verificado  (seu  valor, sua razão e comprovação, se proveniente de vendas, transferências, omissão, etc.), mas  não diz que o  lançamento não possa conter os vários valores constatados no período, desde  que tenham sido verificados individualmente e conferido a oportunidade de o sujeito passivo  se manifestar individualmente para cada um deles."  3.7. O contribuinte foi devidamente intimado a esclarecer cada um dos depósitos  individualizados do período de abril a dezembro de 2011, conforme Anexo TIF de 30/11/2015  (fls. 444/448).  3.8.  "Questões  atinentes  à  apuração  em  si  (valoração  da  prova),  como  a  reclamada  pelo  interessado,  pertencem  ao  campo  de  análise  de  mérito  e  revisão  do  lançamento,  e  não  implicam  em  nulidade",  com  fundamento  os  citados  artigos  59  e  60,  do  Decreto nº 70.235/72.   Mérito   3.9. Quanto à operação de vendas de produtos da BAYONNE para a LANGON,  considerou que:   "(...)  somente  houve  a  apresentação  de  planilhas  relacionando  o  motivo de cada depósito bancário e depois uma planilha relacionando  várias notas fiscais por data de saída e valor. Não houve apresentação  de qualquer relação entre as notas fiscais e o valor e data de depósito.  Também  não  houve  apresentação  das  notas  fiscais.  E,  quando  apresentadas  as  notas  fiscais  específicas  para  cada depósito,  o  valor  total  não  bateu  (somatório  das  notas  fiscais  divergiu  do  valor  do  depósito).   Apesar do esforço do contribuinte para provar a origem dos depósitos,  não  me  sinto  convencida  de  que  as  planilhas  trazidas  ao  processo  possam, por si sós, provar a origem dos depósitos, pois são deficientes  em promover a ponte entre as notas  fiscais e o depósito  (documentos  não concordantes em valor e data). Ademais, quando apresentadas as  notas  fiscais  ditas  específicas  para  cada  depósito,  o  valor  total  não  bateu.  Além  de  serem  documentos  que  não  indicam,  sem  sombra  de  dúvida, a operação ocorrida. Da maneira que foram trazidas aos autos  (ancoradas  apenas  em  relatórios  internos)  qualquer  nota  fiscal,  representante de qualquer operação efetuada, poderia ser apresentada  para  salvaguardar  os  depósitos.  Não  existe  nada  consistente,  data,  valor, operação, etc.  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 10            9 No caso, cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos  elementos. Provar não é juntar documentos, é articulá­los, e isso não  foi realizado pelo impugnante.  Desta forma, por tudo o que foi exposto até agora, devo concordar com  a autoridade fiscal de que os depósitos efetuados nas contas­correntes  bancárias do autuado, não tiveram sua origem comprovada."  3.10.  Relativamente  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  autoridade  fiscal  cometeu  equívoco  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  supostas  receitas  omitidas,  ao  considerar  valores  transferidos  de  uma  conta  corrente  para  a  outra de mesma  titularidade da  Recorrente,  consignou  que  "da  análise  das  planilhas  anexas  aos  autos  não  foi  encontrado  nenhum  documento  (bancário  ou  outro)  que  comprovasse  transferência  entre  contas  ou  empréstimo bancário. Apenas planilha, na qual a ocorrência estava indicada".   4.  Cientificada da decisão (Termo de Registro de Mensagem de fl. 1544, de  11/07/2016  e  Ciência  Eletrônica  por  Decurso  de  Prazo  de  fl.  1545,  de  26/07/2016),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.1576/1600) em 24/08/2016  (fl. 1547),  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Impugnação  (fls.  981/995)  e  reforçando  para  que  seja  reconhecida a preliminar de cerceamento de defesa ou, alternativamente, seja o feito convertido  em  diligência  para  viabilizar  a  prova  pericial;  e,  no  mérito,  sejam  reconhecidas  as  razões  capazes de levar a improcedência do lançamento em questão.   É o relatório.   Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora   Voto   5.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  6.  Em  virtude  da  necessidade  de  baixar  os  autos  em  diligência,  deixo  de  apreciar as demais razões suscitadas em sede de Recurso Voluntário (fls.1576/1600) e atenho­ me aos pressupostos e fundamentos hábeis a justificar tal providência a ser atendida pela douta  autoridade preparadora.   7.  Em  análise  à  documentação  suporte  que  instruiu  a  Impugnação  de  fls.  981/995, verifiquei que a ora Recorrente cuidou de apresentar documentação fiscal e contábil  por meio dos seguintes anexos:  7.1. Anexo 1  (fls.  996/1134): Relaciona 6  valores  recebidos  pela Bayonne em  abril de 2011 que  totalizam R$ 1.190.000,00. Para cada valor,  apresentou: cópia do depósito  fornecido  pelo  cliente  (Langon  Cosméticos  Ltda.),  documento  utilizado  para  fins  de  contabilização;  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  que  originaram  as  entradas  dos  recursos;  e  cópia do diário de abril de 2011, com destaque para os valores questionados.   7.2.  Anexo  2  (fls.  1135/1159):  Relaciona  extratos  bancários  de  novembro  e  dezembro  de  2011,  que  demonstram  ser  os  lançamentos  receitas  não  tributáveis,  mas  sim  resgates de aplicação automática e operação de capital de giro, que remontam um total de R$  6.190.873,44.   Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 11            10 7.3. Anexo 3 (fls. 1160/1292): Relaciona 19 valores recebidos pela Bayonne em  maio de 2011 que totalizam R$ 5.430.000,00. Para cada valor, apresentou: cópia do depósito  fornecido  pelo  cliente  (Langon  Cosméticos  Ltda.),  documento  utilizado  para  fins  de  contabilização;  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  que  originaram  as  entradas  dos  recursos;  e  cópia das páginas do diário que demonstram a movimentação.  7.4. Anexo 4 (fls. 1293/1342): Relaciona 23 valores recebidos pela Bayonne em  junho de 2011 que totalizam R$ 6.110.000,00. Para cada valor, apresentou: cópia do depósito  fornecido pelo cliente (Langon Cosméticos Ltda.); e cópia das páginas do diário em cotejo com  os depósitos, com o intuito de evidenciar nota a nota baixada e forma de registro das mesmas.  7.5. Anexo 5 (fls. 1361/1381): Relaciona 16 valores recebidos pela Bayonne em  julho de 2011 que totalizam R$ 3.913.000,00. Para cada valor, apresentou: cópia do depósito  fornecido pelo cliente (Langon Cosméticos Ltda.); e cópia das páginas do diário em cotejo com  os depósitos, com o intuito de evidenciar nota a nota baixada e forma de registro das mesmas.  7.6. Anexo 6 (fls. 1343/1360): Relaciona 17 valores recebidos pela Bayonne em  agosto de 2011 que totalizam R$ 4.610.000,00. Para cada valor, apresentou cópia dos depósitos  fornecidos pelo cliente (Langon Cosméticos Ltda).  7.7. Anexo 7 (fls. 1382/1398): Relaciona 17 valores recebidos pela Bayonne em  setembro  de  2011  que  totalizam  R$  3.074.912,12.  Para  cada  valor,  apresentou  cópia  dos  depósitos fornecidos pelo cliente (Langon Cosméticos Ltda).  7.8. Anexo 8 (fls. 1399/1412): Relaciona 16 valores recebidos pela Bayonne em  outubro  de  2011  que  totalizam  R$  3.037.066,65.  Para  cada  valor,  apresentou  cópia  dos  depósitos fornecidos pelo cliente (Langon Cosméticos Ltda).  7.9. Anexo 9 (fls. 1413/1428): Relaciona 18 valores recebidos pela Bayonne em  novembro  de  2011  que  totalizam  R$  9.560.451,60.  Para  cada  valor,  apresentou  cópia  dos  depósitos fornecidos pelo cliente (Langon Cosméticos Ltda).   7.10. Anexo  10  (fls.  1429):  Relaciona  25  valores  recebidos  pela  Bayonne  em  dezembro  de  2011  que  totalizam  R$  3.938.248,62.  Para  cada  valor,  apresentou:  cópia  do  depósito  fornecido pelo cliente  (Langon Cosméticos Ltda.), documento utilizado para  fins de  contabilização;  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  que  originaram  as  entradas  dos  recursos;  e  cópia das páginas do diário em cotejo com os depósitos, com o intuito de evidenciar nota a nota  baixada e forma de registro das mesmas.  8.  Em vista da relação supra, fica no mínimo evidente que a ora Recorrente  apresentou, de forma organizada, articulada e tempestiva, documentação hábil e idônea capaz  de comprovar no todo ou em parte a origem dos depósitos bancários constantes do Termo de  Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal (fls. 964/978), planilha de depósitos de fls.  949/953.   9.  Com efeito, não concordo com as razões constantes da r. decisão da DRJ  dispostas nos itens 3.9 e 3.10 do presente relatório, visto que não encontrei nos autos efetivo  esforço por parte do órgão de 1ª instância em analisar as provas acostadas.   Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 12            11 10.  Diante  do  exposto,  e  em  linhas  com  as  razões  fáticas  e  jurídicas  acima  apresentadas, entendo cabível a realização de diligência para que autoridade preparadora preste  os devidos esclarecimentos e providencie:  (i)  Após  a  devida  apreciação  da  prova,  exclua  das  receitas  supostamente  omitidas  as  receitas  não  tributáveis,  bem  como  aquelas  cuja  origem  está  efetivamente  comprovada  pela  ora  Recorrente,  observado  o  disposto  no  artigo,  287,  §2º,  do  Decreto  nº  3.000/99.  (ii) É  inequívoco  que,  em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  das  informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  pode  intimar  a  contribuinte  e  a  fornecedora  LANGON  COSMÉTICOS LTDA a prestar esclarecimentos complementares.   11.  Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício pela autoridade fiscal,  nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/991.  12.  Após a conclusão da diligência, a autoridade preparadora deverá elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se  manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 1628DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002221/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.231  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 21 /2 01 0- 21 Fl. 194DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19515.002221/2010­21  Acórdão n.º 2201­004.231  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 196DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19515.002221/2010­21  Acórdão n.º 2201­004.231  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 198DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 199DF CARF MF

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