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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7316102 #
Numero do processo: 10380.724816/2015-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA. É devida a multa por entrega de declaração fora do prazo normativamente estabelecido.
Numero da decisão: 1002-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.163  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2015  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DE  DCTF. INCIDÊNCIA.  É  devida  a multa  por  entrega  de  declaração  fora  do  prazo  normativamente estabelecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 48 16 /2 01 5- 43 Fl. 31DF CARF MF     2 Relatório  Por economia processual, adoto parte do relatório produzido pela DRJ/REC:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  Notificação  de  lançamento  mediante  a  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários  (DCTF)  relativa  ao mês de janeiro de 2015, no valor total de R$ 500,00.  Em sua  impugnação a contribuinte afirma que o no período de  janeiro  a  março  a  autarquia  ficou  sem  superintendente,  ocasionando o atraso na prestação das informação. Afirma que  não existiu dolo ou culpa da impugnante na entrega intempestiva  da DCTF. Requer ao final o cancelamento da multa aplicada.    A  exigência  tributária  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  julgada  improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11­54.152 ­ 4ª Turma (e­fl. 12), de 27 de  outubro de 2016, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2015  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  ­  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA DA DCTF.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela impugnante.    Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Recorrente  apresentou  recurso voluntário no qual, em síntese, ratifica os fundamentos de fato e de direito apresentados  em sede de impugnação, requerendo o deferimento de seu pleito.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Inicialmente, esclareço que a matéria  relativa ao atendimento dos requisitos  do  artigo  33  do Decreto  nº  70.235/72  e  da  lei  nº  10.522,  denominada  como  "preliminar"  no  Recurso Voluntário  é,  na  verdade,  um  antecedente  de  regularidade  processual  necessário  ao  processamento  do  recurso  e  não,  juridicamente, matéria  prejudicial  à  análise  de  seu mérito,  razão pela qual não será tratada como tal por este relator.  Nessa  perspectiva,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  é  tempestivo; portanto, dele conheço.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10380.724816/2015­43  Acórdão n.º 1002­000.163  S1­C0T2  Fl. 3          3 Seguindo  a  análise,  destaca­se  que o  atraso  na  entrega da  declaração  não  é  alvo de discussão nesses autos, o que o torna o fato incontroverso. O Recorrente simplesmente  tenta justificar o atraso no fato de que a autarquia estadual não possuía Superintendente efetivo  designado entre janeiro e março de 2015 (período em que ocorreu a autuação), o que somente  veio a ocorrer em 13/03/2015.  O  argumento  do  Recorrente  não  prospera  por  falta  de  fundamento  legal,  porque, como se sabe, o caráter punitivo da multa em questão possui natureza objetiva, ou seja,  queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância de  regras formais.   É  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Assim,  tendo  em  conta  que  o  atraso  na  entrega  da DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  do  mês  de  janeiro  de  2015  é  fato  incontroverso  e  inexistindo fundamentos de fato e de direito para alteração do lançamento, considero legítima a  cobrança das multas pelo atraso na entrega das referidas declarações.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 33DF CARF MF

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7295084 #
Numero do processo: 10855.003628/2008-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento . Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­000.082  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  NÉLSON BOCCATO JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator),  que  lhe  negou  provimento . Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 36 28 /2 00 8- 25 Fl. 50DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  08/11),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006,  ano­calendário  de  2005,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  29.653,00, por ausência de comprovação do efetivo pagamento.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  (f.  02/07),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão da DRJ SÃO PAULO II de f. 30/36.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  40/45.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Voto Vencido  José José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10855.003628/2008­25  Acórdão n.º 2001­000.082  S2­C0T1  Fl. 3          3 Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados. .  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira   Fl. 52DF CARF MF     4 Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10855.003628/2008­25  Acórdão n.º 2001­000.082  S2­C0T1  Fl. 4          5 prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900609/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.608  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.453, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  157  a  164),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  16460.39844.311007.1.3.04­0250  (fls.  21  a  26),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito  de  sua  responsabilidade  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  relativo  ao  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  20,76,  com  crédito  decorrente  de  suposto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 60 9/ 20 11 -8 1 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10746.900609/2011­81  Resolução nº  1302­000.608  S1­C3T2  Fl. 317          2 pagamento indevido ou a maior relativo a título de Contribuição social sobre o Lucro Líquido  (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  16,97,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 2.866,86; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 11, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 155 e  156,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 157 a 164) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 165/166, foi interposto o Recurso de fls. 168  a  179,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10746.900609/2011­81  Resolução nº  1302­000.608  S1­C3T2  Fl. 318          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/01/2006,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10746.900609/2011­81  Resolução nº  1302­000.608  S1­C3T2  Fl. 319          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 296/303).  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  (fl.  295  e  304)  são  emitidas  pela  Recorrente, em relação ao contrato firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os  valores das referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela  Recorrente, e foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime o  sujeito passivo a esclarecer a existência de notas  fiscais e contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10746.900609/2011­81  Resolução nº  1302­000.608  S1­C3T2  Fl. 320          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.907531/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Correta a não homologação do pedido de restituição com base em saldo negativo de CSLL quando restar comprovado nos autos a insuficiência de crédito a ser restituído.
Numero da decisão: 1402-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone (presidente), Julio Lima Souza Martins, Caio Cesar Nader Quintella, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues), Marco Rogério Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Evandro Correa Dias. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.961  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  CSLL.  INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Correta  a  não  homologação  do  pedido  de  restituição  com  base  em  saldo  negativo  de  CSLL  quando  restar  comprovado  nos  autos  a  insuficiência  de  crédito a ser restituído.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone  (presidente), Julio Lima Souza Martins, Caio Cesar Nader Quintella, José Roberto Adelino da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues),  Marco  Rogério  Borges,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 75 31 /2 01 4- 24 Fl. 155DF CARF MF     2 Evandro  Correa  Dias.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.907531/2014­24  Acórdão n.º 1402­002.961  S1­C4T2  Fl. 156          3   Relatório  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade nº 14­61.212, proferido em 08 de junho de 2016, pela 13ª Turma da DRJ de  Ribeirão Preto, complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais.  Trata­se  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  079299544  de  03/04/2014,  emitido  sob  a  jurisdição  da  Derat  São  Paulo/SP  para  indeferir  o  pedido  de  restituição,  formalizado no PER nº 23059.54656.291010.1.2.03­8066, e não homologar as compensações  formalizadas  nas DCOMP  nº  09027.94456.180211.1.3.03­2439,  00427.04971.200111.1.3.03­  0673,  00454.20264.310311.1.3.03­8525  e  04873.94473.291111.1.3.03­5784,  vinculados  ao  crédito de saldo negativo de CSLL do Exercício 2010 (ano­calendário 2009), no valor de R$  1.825.791,48, sob os fundamentos abaixo reproduzidos:    No  demonstrativo  de  análise  de  crédito  constou  que  não  teria  sido  homologada  a  compensação  da  estimativa  mensal  de  setembro  de  2009,  no  valor  de  R$  1.825.791,48 formalizada na DCOMP nº 25810.53958.271009.1.3.03­5067.  Cientificada da decisão  e  intimada,  em 11/04/2014  (sexta­feira),  a pagar os  débitos cuja compensação não fora homologada, a contribuinte protocolizou a manifestação de  inconformidade,  em  13/05/2014,  na  qual  aduz  a  tempestividade  da  defesa  apresentada  e,  no  mérito, que a compensação não homologada relativa ao débito da estimativa mensal de CSLL  de setembro de 2009 teria se dado no âmbito do processo nº 16306.000270/2009­62.  Naquele  processo  teria  sido  decidido  que  a  DCOMP  nº  25810.53958.271009.1.3.03­5067  seria  não  homologada,  porque  a  parcela  remanescente  dos  créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL do Exercício 2008, ano­calendário 2007, já teriam  sido restituídos, em espécie, por meio da Ordem Bancária nº 2010OB800709.  Segundo  a  contribuinte,  como  aquela  DCOMP  teria  sido  transmitida  em  27/10/2009, em momento anterior à emissão da ordem bancária, datada de 22/02/2010, o valor  do  crédito  não  poderia  ter  sido  restituído  por  intermédio  daquela Ordem Bancária.  Em  suas  palavras:  Fl. 157DF CARF MF     4 Assim,  a  REQUERENTE  apresentou,  no  dia  08  de  novembro  de  2013,  Manifestação  de  Inconformidade  (Doc.  n°  07)  para  demonstrar  que  o  montante  restituído  abarcaria  não  somente  o  saldo  remanescente  de  crédito  reconhecido nos autos do Processo Administrativo n° 16306.000270/2009­62  ­ após a realizadas as compensações lá pleiteadas, dentre as quais se encontra  o  PER/DCOMP  n°  25810.53958.271009.1.3.03­5067  ­ mas  também  outros  créditos  a que  a REQUERENTE  teria direito,  os  quais  foram  reconhecidos  nos  Processos  Administrativos  n08  16306.000012/2006­33  e  13808.002368/97­00.  Reconhecida  a  procedência  daquela  Manifestação  de  Inconformidade,  a  consequência  direta  seria  a  homologação  da  compensação  perseguida  no  PER/DCOMP  n°  25810.53958.271009.1.3.03­5067.  e,  por  via  de  consequência,  a  posterior  homologação  da  restituição  consignada  no  PER/DCOMP n° 23059.54656.291010.1.2.03­8066.  Ocorre que o Processo Administrativo n° 16306.000270/2009­62 ainda  não  possui  decisão  final  acerca  de  sua  homologação,  eis  que  foi  apresentada  a  supracitada manifestação  de  Inconformidade  (Doc.  n°  07),  de modo  que  o  PER/DCOMP n° 23059.54656.291010.1.2.03­8066 não poderia  ter sido não  homologado enquanto não  restasse definitivamente  julgado aquele processo  administrativo.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  a  relação  de  prejudicialidade  entre  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  n°  23059.54656.291010.1.2.03­8066  e  aqueles  discutidos  no  Processo  Administrativo  n°  16306.000270/2009­62,  este  não  poderia  ser  considerado  como  inexistente,  devendo,  primeiramente,  ser  julgada aquela Manifestação de Inconformidade para que seja reconhecida a  higidez deste crédito.  Uma  vez  verificada  a  regularidade  do  crédito  tributário  passível  de  aproveitamento pela REQUERENTE sob a rubrica “saldo negativo”, deverá  ser  integralmente  homologado  o  direito  creditório  vindicado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  23059.54656.291010.1.2.03­8066,  dando­se  provimento  a  presente Manifestação de Inconformidade, como medida de direito.   Advoga também a duplicidade de exigências, nos seguintes termos:  Conforme dito acima, a não homologação do presente PER/DCOMP decorre  da  inexistência  de  decisão  final  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16306.000270/2009­62.  Caso  a  Receita  Federal  do  Brasil  entenda  pela  procedência  daquela  Manifestação  de  Inconformidade,  o  presente  PER/DCOMP  deverá  ser  homologado, eis que o crédito aqui utilizado terá sido demonstrado naquele  Processo Administrativo.  De  outro  modo,  se  o  desfecho  daquele  Processo  Administrativo  for  desfavorável  à  REQUERENTE,  o  débito  lá  cobrado  será  pago  pela  REQUERENTE ou encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.907531/2014­24  Acórdão n.º 1402­002.961  S1­C4T2  Fl. 157          5 Em qualquer uma das situações, o crédito tributário lá discutido findará pago  ou  desconstituído,  de  modo  que,  seja  pelo  pagamento  ou  pelo  reconhecimento do crédito, aquele valor passará a definitivamente compor o  saldo negativo da REQUERENTE para o ano­calendário de 2009, impondo­ se  o  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  consequente homologação do PER/DCOMP n° 23059.54656.291010.1.2.03­ 8066.  Essa  vinculação  ao  referido  Processo  Administrativo  deve  ensejar,  no  mínimo, o sobrestamento e/ou a reunião dos dois processos e, no máximo, a  homologação do crédito aqui pleiteado, para evitar a materialização de uma  cobrança em duplicidade em detrimento da REQUERENTE.  Passa a discorrer sobre a higidez do crédito utilizado no âmbito do processo  nº 16306.000270/2009­62, e nos termos do art. 265, IV, “a” do CPC, requer a suspensão ou o  sobrestamento do  julgamento do presente processo até que ultimada a análise do processo nº  16306.000270/2009­62, ou, ao menos, pela reunião dos processos administrativos, para evitar a  prolação de decisões conflitantes/contraditórias.  Invoca  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento  da  DCOMP  nº  23059.54656.291010.1.2.03­8066, em relação à demonstração do crédito de saldo negativo de  CSLL  do  Exercício  2010,  ano­calendário  2009,  haja  vista  que  na  DCOMP  nº  25810.53958.271009.1.3.03­5067, de fato, teria sido compensada a estimativa mensal de CSLL  de setembro de 2009, no valor de R$ 1.888.106,09, e não R$ 1.825.791,48, como constou na  DCOMP ora sob apreciação. Em suas palavras:    Todavia,  o  simples  fato  de  a  REQUERENTE  ter  incorrido  em  erros  na  elaboração  de  seu  PER/DCOMP  não  invalida  o  procedimento  de  compensação por ela  realizado; a um, porque o direito creditório  subsiste a  eventuais  vícios  formais  em  torno  do  instrumento  administrativo  utilizado  pelo contribuinte para a  sua efetivação;  e a duas, porque a REQUERENTE  cumpriu  com  o  ônus  que  lhe  cabia  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito compensado.  (...)  Ressalte­se  que,  a  existência  de  erro  no  preenchimento  tão  somente  na  PER/DCOMP não permite que o direito à utilização do crédito seja obstado  por  parte  das  D.  Autoridades  Fiscais,  pois  o  pressuposto  nuclear  para  que  ocorra  a  compensação  é  a  existência  do  crédito  e  do  débito,  e  não  o  formalismo da sua exteriorização.  É dizer, o erro formal  incorrido na PER/DCOMP não pode ter o condão de  afastar a realidade fática vivenciada pela REQUERENTE, qual seja, o saldo  negativo  a  titulo  de  CSLL  no  ano­calendário  2009,  no  valor  de  R$  1.888,106,09 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, cento e seis reais e  nove centavos).  Fl. 159DF CARF MF     6 Repita­se,  o  erro  de  preenchimento  é  de  natureza  formal  e,  como  tal,  não  deve  ser  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  que  ensejou  a  compensação  pretendida  pela  REQUERENTE,  desde  que  devidamente  demonstrada sua origem.  Com  efeito,  deve­se  observar  que  o  fato  da  legislação  dispor  sobre  a  compensação de débitos, com créditos oriundos de ‘recolhimento a maior’ ou  de  formação  de  excedentes’,  não  configura  tal  procedimento  em um  ‘favor  fiscal’, mas  sim  o  reconhecimento  de  um  direito  subjetivo  do  contribuinte,  oponível  ao  Fisco,  de  não  ser  tributado  quando  possuir  créditos  que  interferem  diretamente  na  apuração  da  base  tributável  dos  tributos  em  questão.  De acordo com o até aqui exposto, impõe­se reconhecer que a D. Autoridade  Fiscal deixou de observar o princípio da busca pela verdade material, o qual,  no  presente  caso,  determinaria  a  mera  conferência  do  PER/DCOMP  n°  25810.53958.271009.1.3.03­5067,  para  verificar  que  o  montante  efetiva  quitado  por  meio  daquele  documento  foi  R$  1.888,106,09  (um  milhão,  oitocentos e oitenta e oito mil, cento e seis reais e nove centavos).  Com base em doutrina e  jurisprudência,  invoca em seu favor o princípio da  verdade material, e prossegue:  Como demonstrado por meio da jurisprudência administrativa, de primeira e  segunda  instância,  a  busca  pela  verdade material  consiste  no  levantamento  dos fatos efetivamente ocorridos. Na hipótese sob análise, consistiria na mera  conferência  do  PER/DCOMP  n°  25810.53958.271009.1.3.03­5067,  para  verificar que o montante efetiva quitado por meio daquele documento foi R$  1.888,106,09 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, cento e seis reais e  nove centavos).  A adoção desse tipo de comportamento teria dado ensejo ao reconhecimento  do  direito  creditório  da  REQUERENTE  no  montante  pleiteado  através  do  PER/DCOMP n° 23059.54656.291010.1.2.03­8066 (Doc. n° 03).  Diante do exposto, impõe­se a reforma do Despacho Decisório (Doc. n° 02),  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  REQUERENTE  no  montante  de R$  1.888,106,09  (um milhão,  oitocentos  e  oitenta  e  oito mil,  cento e seis  reais e nove centavos), eis que o montante de R$ 1.825.791,48  (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e  quarenta  e  oito  centavos)  decorre  de  mero  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP objeto do presente processo.  No mérito, com relação à insuficiência de crédito, após a emissão da Ordem  Bancária,  que  fundamentou  o  ato  de  não  homologação,  no  âmbito  do  processo  nº  16306.000270/2009­62, assim se manifesta:  Nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16306.000270/2009­62,  foi  reconhecido  direito  da  REQUERENTE  pleitear  a  restituição  de  R$  44.646.735,55  (quarenta  e quatro milhões,  seiscentos  e quarenta  e  seis mil,  setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) ­ Doc. n° 05 ­, a  titulo de IRPJ e CSLL, relativos ao ano­calendário 2007.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.907531/2014­24  Acórdão n.º 1402­002.961  S1­C4T2  Fl. 158          7 Além disso, foi acostada aos autos daquele Processo Administrativo a decisão  administrativa  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16306.000012/2006­33, onde foi reconhecido o direito da REQUERENTE à  restituição do montante de R$ 11.193.793,58 (onze milhões, cento e noventa  e  três mil,  setecentos  e  noventa  e  três  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos)  ­  Doc. n° 08 ­ a titulo de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003, bem como a  demonstração  do  crédito  de  Imposto  sobre  produtos  Industrializados  (IPI),  nos autos do Processo Administrativo n° 13808.004692/97­91.  Após diversas compensações de ofício autorizadas pela REQUERENTE nos  autos  dos  Processos  Administrativos  supracitados,  a  REQUERENTE  procedeu  com  a  transmissão,  dentre  outros,  do  PER/DCOMP  n°  25810.53958.271009.1.3.03­5067, por meio do qual pretendia usar parte do  saldo  remanescente  nesses  processos  para  quitação  de  débito  de  CSLL  relativo ao mês de setembro de 2009, no montante de R$ 1.888,106,09 (um  milhão, oitocentos  e oitenta  e oito mil,  cento  e  seis  reais  e nove  centavos),  que passou a compor seu saldo negativo para o ano­calendário 2009.  O aludido PER/DCOMP foi transmitido em 27 de outubro de 2009.   Ato  contínuo,  em  de  24  de  fevereiro  de  2010,  foi  autorizada  a  emissão  da  Ordem  Bancária  para  a  restituição  dos  valores  não  utilizados  pela  REQUERENTE,  a  qual  abarcaria  os  saldos  remanescentes  dos  Processos  Administrativos  n°s  16306.000270/2009­62,16306.000012/2006­33  e  13808.004692/97­91.  Ou  seja,  o  valor  constante  daquela  Ordem  Bancária  jamais  poderia  ter  restituído  todo  o  montante  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  16306.000270/2009­62,  eis  que  a  REQUERENTE  procedeu  com  as  compensações  em momento  anterior  àquela  restituição,  sendo  certo,  ainda,  que a restituição ali concretizada se refere aos montantes dos três Processos  Administrativos  supramencionados,  subtraídas  as  compensações de oficio  e  aquelas de iniciativa da REQUERENTE.  Protesta pela realização de diligência/perícia para comprovar o saldo negativo  de CSLL objeto dos PER/DCOMP ora em litígio, e elabora os quesitos a serem respondidos.  Requer o reconhecimento do crédito, o deferimento do pedido de restituição e  a homologação das compensações em litígio.  A autoridade preparadora, apesar de não haver atestado a tempestividade da  manifestação de inconformidade, encaminhou o processo para julgamento, em 01/07/2014.  O processo foi distribuído à DRJ Ribeirão Preto/SP em 22/12/2014  Passo, agora, a complementar o relatório acima transcrito.  A 13ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade da fiscalizada, ao entender que:   Fl. 161DF CARF MF     8 a)  embora  tenha  sido  reconhecida  a  relação  de  prejudicialidade  entre  os  processos,  a  Administração  Tributária  deve  prosseguir  na  apreciação  dos  procedimentos  adotados,  ainda  que  na  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  sobre  o  primeiro  processo.  b) o Acórdão nº 60.716, também proferido por esta R. Turma, já julgou pela  improcedência da manifestação de  inconformidade apresentada pela Recorrente nos autos do  Processo Administrativo 10880.725942/2015­84 e que toda a discussão sobre o PER/DCOMP  25810.53958.271009.1.3.03­5067 deve se dar somente no âmbito daquele processo, de modo  que a eventual reforma daquela decisão repercutirá, necessariamente, nos presentes autos.   c) mesmo declarada/confessada a estimativa do tributo com débito em DCTF  ou DCOMP, não havendo pagamento ou homologação, deve ser tida por inexistente, já que o  débito não será possível nem de cobrança ou de inscrição em dívida ativa  Ainda,  indeferiu a produção de prova pericial e, da mesma forma, entendeu  ser  prescindível  a  produção  de  prova  diligencial,  alegando  que  os  elementos  constantes  dos  processos foram suficientes para a formação da convicção acerca da matéria litigiosa.   No que se  refere ao sobrestamento ou suspensão do julgamento do presente  processo, entendeu que não há previsão no processo administrativo fiscal, e nesse aspecto, não  cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.  Tal decisão restou assim ementada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2009  Saldo Negativo. Estimativas Compensadas. Não Homologação.  Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano­ calendário  constituem­se  em meras  antecipações  do  IRPJ/CSLL devidos  no  encerramento  do  período  de  apuração,  e  assim  apesar  de  obrigatórias,  não  atendem  os  pressupostos  de  certeza  e  liquidez,  para  serem  exigíveis,  mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União.  Somente  se  extintas,  mediante  pagamento,  ou  reforma  da  decisão  administrativa  de  não  homologação  de  compensação,  as  estimativas  devem  integrar o saldo negativo do período.    Inconformada com a r. decisão, a fiscalizada interpôs Recurso Voluntário (e­ (fls.  113  a  121),  reiterando  seus  argumentos  e  requerendo  novamente  a  conversão  em  diligência  à  primeira  instância,  de  forma  a  promover  a  efetiva  análise  dos  processos  acima  mencionados,  de  forma  a  comprovar  que os  valores  creditados  em  favor  da Recorrente  pela  Ordem  Bancária  nº  2010OB800709  se  compõem  de  créditos  devidos  oriundos  de  outros  processos, anteriormente mencionados, para, ao  fim, se verificar a existência de saldo credor  nos autos, aptos a homologar as compensações realizadas e, com isso, afastar a exigência fiscal  perpetrada.  Requereu também que, caso não se entenda pela realização da diligência, seja  conhecido o recurso e provido em sua integralidade para reformar o v. acórdão para que seja  reconhecido  o  direito  creditório  sobre  a  integralidade  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.907531/2014­24  Acórdão n.º 1402­002.961  S1­C4T2  Fl. 159          9 calendário de 2009 e homologada a integralidade das declarações de compensações realizadas  contra o direito creditório.  Por fim requereu ainda, sejam os presentes autos sobrestados até que se dê o  julgamento definitivo nos autos do Processo Administrativo nº 10880.725942/2015­84, ante a  manifesta relação de prejudicialidade entre os casos, conforme, inclusive, reconhecido pela D.  Autoridade Julgadora a quo.  Informo ainda, que foi proferida decisão  judicial, nos autos do Mandado de  Segurança  nº  1016517­87.2017.4.01.3400,  impetrado  pelo  contribuinte,  perante  a  6ª  Vara  Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando à autoridade impetrada que, no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  proceda  ao  julgamento  dos  processos  administrativos  números  10880.914484/2013­94, 10880.725942/2015­84 e 10880.907531/2014­24.  Saliento que, apesar de os processos acima referidos  terem dado entrada no  CARF há cerca de 1 ano, foram distribuídos à minha relatoria 26 de janeiro de 2018, sendo que  poderiam ser indicados para a pauta de julgamento, conforme RICARF, até o mês de julho de  2017 Estão sendo julgados antecipadamente devido ao mandado judicial.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.    Em  síntese,  a  Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar o seu pedido de restituição de saldo negativo de CSLL, AC 2009, no importe de R$  1.825.791,48,  o  indeferiu  (despacho  decisório  de  p.  78).  Que  ciente  dos  termos  do  referido  despacho,  demonstrou  que  os  valores  não  confirmados  se  referem  à  não  homologação  de  PER/DCOMP em discussão no processo administrativo nº 10880.725942/2015­84, referente à  PER/DCOMP  nº  25810.53958.271009.1.3­5067,  créditos  de  saldo  negativo  de  CSLL,  AC  2007, reconhecido no processo administrativo nº 16306.000270/2009­62.     Afirma que a transmissão do PER/DCOMP nº 25810.53958.271009.1.3­5067  deu­se antes da emissão de ordem bancária no processo administrativo nº 16306.000270/2009­ 62,  restando  controversa  a  restituição  aduzida  pela  autoridade  fiscal  e  duplicidade  de  glosa.  Requer  diligência.  Requer,  também,  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo do processo administrativo nº 10880.725942/2015­84.    Observa­se  que  o  pagamento,  via  compensação,  de  estimativa  mensal  de  CSLL, no ano­calendário 2009, competência setembro/2009, com créditos decorrentes de saldo  negativo  de  CSLL,  AC  2007,  ao  não  ser  homologada  (PER/DCOMP  nº  25810.53958.271009.1.3­5067),  repercutiu  no  valor  do  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2009,  Exercício  2010  e,  consequentemente,  no  crédito  trazido  à  restituição/compensação  neste  processo  administrativo,  redundando  em  falta  de  crédito  para  todas as compensações declaradas.    Inicialmente,  é  importante  ressaltar  que  o  processo  administrativo  nº  10880.725942/2015­84  está  sendo  julgado  em  conjunto  (mesma  reunião  de  julgamento,  em  momento  anterior)  com  o  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  este  Julgador  reconheceu  existir,  de  fato,  relação  de  prejudicialidade  entre  um  e  outro,  na  medida  que,  havendo  decisão  favorável  quanto  à  homologação  das  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  nº  25810.53958.271009.1.3­5067,  a  homologação  no  presente  feito  seria  decorrência  e,  da  mesma  forma,  confirmada  a  não  homologação,  também  decorreria  naturalmente a não homologação no presente feito.    Fazendo­se  a  análise  de  todos  os  documentos  que  compuseram  o  processo  administrativo  nº  16306.000270/2009­62  e  nº  10880.725942/2015­84,  concluiu­se  que  havia  um crédito reconhecido de saldo negativo de CSLL, AC 2007, no importe de R$ 5.063.994,77,  mas  que  esse  crédito  compôs  a  Ordem  Bancária  nº  2010OB800709,  no  importe  de  R$  45.482.586,66,  a  qual  foi  recebida  pelo  contribuinte,  de  fato,  após  a  transmissão  da  PER/DCOMP nº 25810.53958.271009.1.3­5067. No entanto, em nenhum momento, em ambos  os processos (nº 16306.000270/2009­62 e nº 10880.725942/2015­84), o contribuinte alertou à  autoridade fiscal que teria utilizado o saldo negativo de CSLL, AC 2007, em compensações via  PER/DCOMP. Optou por entender que os créditos ressarcidos estariam vinculados também a  outros  dois  processos  administrativos  (nº  13808.002368/97­00  e  nº  16306.000012/2006­33),  mas em nenhum momento demonstrou existir tal relação.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.907531/2014­24  Acórdão n.º 1402­002.961  S1­C4T2  Fl. 160          11   A autoridade fiscal, ao contrário, através de cálculo apresentado na p. 236 do  processo administrativo nº 16306.000270/2009­62, demonstrou que o saldo negativo de CSLL,  AC 2007, no importe de R$ 5.063.994,77, compôs o valor apurado para fins de ressarcimento,  razão pela qual a decisão exarada no processo administrativo nº 10880.725942/2015­84 foi por  manter  a  decisão  recorrida  /  despacho  decisório,  confirmando­se  a  não  homologação  da  compensação declarada através da PER/DCOMP nº 25810.53958.271009.1.3­5067.    Desta forma, uma vez não homologada a compensação declarada através da  PER/DCOMP nº 25810.53958.271009.1.3­5067, prejudicada está a apuração de saldo negativo  de CSLL, AC 2009 e, consequentemente, os créditos pleiteados pelo contribuinte através deste  processo administrativo.     Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, uma vez que, julgado  previamente  o  processo  administrativo  nº  10880.725942/2015­84,  não  restou  homologada  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP  nº  25810.53958.271009.1.3­5067  e,  consequentemente,  restou  prejudicada  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL,  AC  2009,  inexistindo  crédito  passível  de  compensação  nos  moldes  requeridos  pela  Recorrente.  Consequentemente,  restam  não  homologadas  as  compensações  declaradas  através  das  PER/DCOMPs  nº  00427.04971.200111.1.3.03­0673,  09027.94456.180211.1.3.03­2439,  00454.20264.310311.1.3.03­8525 e 04873.94473.291111.1.3.03­5784.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 165DF CARF MF

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7341260 #
Numero do processo: 13971.722951/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.061          1 1.060  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.722951/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.075  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  MESH COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. ­ EPP E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 29 51 /2 01 2- 40 Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.062          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelo  contribuinte  e  demais  interessados contra o acórdão 12­61.463, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de  19  de  novembro  de  2013,  que,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  unanimidade de votos, julgou­a procedente em parte.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de Auto de  Infração n° 51.002.3339,  lavrado em 14/11/2012, no valor de R$ 743.294,50 (setecentos e  quarenta e três mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta  centavos), que acrescido de multa e  juros corresponde ao valor  consolidado  de  R$  2.014.308,68  (dois  milhões  quatorze  mil  trezentos  e  oito  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração paga aos  segurados empregados.  2. De acordo com o Relatório Fiscal, de  fls. 46/52 do processo  digital,  foi  realizada auditoria na autuada, MESH COMÉRCIO  E CONFECCÇÕES DE ROUPAS LTDA e,  concomitantemente,  nas empresas COISAS DE BEBÊ CONFECÇÕES LTDA, CNPJ:  01.232.447/0001­59  e  WRCP  TÊXTIL  LTDA,  CNPJ:  08.869.459/000138, onde constatou­se que as mesmas integram,  DE  FATO,  um  GRUPO  ECONÔMICO  e,  portanto,  solidariamente  responsáveis,  conforme  fundamentações  legais:  CTN,  art.  124,  I  e  II;  Lei  8.212/1991,  art.  30,  IX;  Decreto  3.048/1999, art. 222 e Lei 8.884/1994, art. 17.  3.  Diante  disso,  a  autuada  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  nº  49,  de  01/11/2012  (fls.  23),  decorrente  do  processo  de  Representação  Administrativa  para  Exclusão  do  SIMPLES,  processo  nº  13971.722923/2012­22.  4. Em função da exclusão do SIMPLES, com efeito retroativo a  01/01/2008,  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  que  deixaram  de  ser  recolhidas.  O  presente  lançamento  compreende  o  período  de  01/2009  a  12/2011,  inclusive os décimos terceiros salários.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.063          3 5.  Os  fatos  geradores  foram  as  contribuições  omitidas  nas  GFIPs,  devido  à  informação  incorreta  referente  à  opção  pelo  SIMPLES e não recolhidas, constantes das folhas de pagamento.  Nos  levantamentos  E2  (segurados  empregados)  e  I2  (contribuintes  individuais),  que  abrangem  as  competências  01/2009 a 12/2011,  foi aplicada a multa qualificada (2 x 75%),  por serem posteriores à edição da Medida Provisória nº 449, de  04/12/2008,  que  estipulou  a  nova  multa,  e  por  ter  restado  caracterizada  a  prática  de  sonegação  e  conluio  previstas  nos  arts. 71 e 73 da Lei 4.502/64.  6.  “Numa  análise  objetiva  dos  fatos  relatados,  constantes  nos  processos  de  Representações  Administrativas  para  Exclusão  do  SIMPLES, mencionados no item 5, frente aos dispositivos legais  em  comento,  não  há  como  deixar  de  enquadrar  a  ação  dolosa,  intencional  e  consciente  de  simular  a  existência  de  empresas,  formalmente  distintas  (MESH,  COISAS  DE  BEBÊ  e  WRCP),  porém formando um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, com o  evidente  intuito  de  impedir  o  conhecimento  do  Fisco  da  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal  sobre  as  remunerações dos segurados das empresas MESH e COISAS DE  BEBÊ (optantes, indevidamente, pelo SIMPLES), nas definições  de  sonegação  e  conluio,  contidas  nos  arts.  72  e  73  da  Lei  4.502/64, já transcritos.”  IMPUGNAÇÃO  7. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 26/11/2012,  conforme  AR  de  fls.  60.  Caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária,  foram  cientificadas  do  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária”  as  empresas  COISAS  DE  BEBÊ  CONFECÇÕES  LTDA, CNPJ:  01.232.447/0001­59  (AR  fls.  61)  e WRCP  Têxtil  Ltda, CNPJ nº 08.869.459/0001­38 (AR fls. 62).  8.  O  contribuinte  “MESH”  apresentou  impugnação  em  26/12/2012, fls. 203/258, alegando, em síntese:  8.1 Não é possível que o  lançamento seja objeto de emissão de  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), antes mesmo do  fim do processo administrativo tributário.  8.2 Faz­se necessário o julgamento em conjunto dos processos nº  13971.722951/2012­40,  13971.722950/2012­03,  13971.722959/2012­14, 13971.722963/2012­74, por envolverem  os mesmos fatos geradores e identidade dos elementos de prova.  Preliminar:  8.3 O Auto de Infração tem como fundamento básico a exclusão  da Impugnante do Simples Nacional, que se deu através do Ato  Declaratório  Executivo  nº  50/2012,  processo  administrativo  nº  13971.722923/2012­22.  Porém,  a  empresa  apresentou  Manifestação de Inconformidade contra a sua exclusão, que por  sua vez ainda não foi julgada.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.064          4 8.4 Conforme art. 4º, § 3ºA da Resolução CGSN nº 15/07 e art.  75,  §  3º  da  Resolução  nº  94/2011,  o  termo  de  exclusão  do  Simples  só  se  tornará  efetivo  após  decisão  irrecorrível  desfavorável  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  somente  após  o  julgamento  definitivo,  desfavorável  à  empresa,  do  processo  de  exclusão  do  Simples  é  que  ela  poderia  ser  notificada  para  o  pagamento das contribuições em questão.  Mérito  Insubsistência da exclusão do Simples  8.5 Alega a insubsistência da exclusão do Simples e reproduz os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  ADE  que  a  excluiu,  processo nº 13971.722923/2012­22, apenso ao presente.  Insubsistência do Auto de Infração  8.6  Independente  dos  argumentos  relativos  à  exclusão  do  Simples, há outros motivos que impedem a manutenção do Auto  de Infração:  8.6.1  A  exigência  de  contribuições  sobre  verbas  não  remuneratórias,  que  não  possuem  natureza  de  salário/remuneração.  Para  que  possam  ser  consideradas  como  salário  ou  remuneração  é  indispensável  que  elas  apresentem  duas  características:  contraprestação  pelo  trabalho  e  habitualidade.  8.6.2  Dentre  as  rubricas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  está  o  Salário  Maternidade,  que  sempre se constituiu em um benefício de natureza previdenciária  e  de  responsabilidade  da  Previdência  Social.  As  empresas  apenas são chamadas a adiantar os valores devidos pelo INSS a  esse  título,  tanto  é  assim  que  tais  importâncias  desembolsadas  são  prontamente  compensadas  com  os  valores  devidos  pela  empresa ao INSS. Cita decisão do STF e do STJ nesse sentido.  8.6.3  Outra  verba  que  também  não  se  constitui  em  salário  ou  remuneração é o chamado Auxílio­doença nos primeiros 15 dias  de afastamento do segurado.  Tal verba não é compatível com os conceitos jurídicos de salário  e  de  remuneração,  pois  não  representam  contraprestação  aos  serviços  prestados  e  nem  é  dotada  da  característica  da  habitualidade. Cita decisão do STJ e do TRF da 4ª Região.  8.6.4  O  1/3  de  férias  e  respectivos  reflexos  também  não  tem  natureza jurídica de salário ou remuneração, o que impede que  ele  seja  considerado  salário  de  contribuição.  Ele  se  configura  um abono pago ao funcionário que tira férias. Cita entendimento  do  STJ  para  respaldar  o  posicionamento  defendido  pela  Impugnante.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.065          5 8.6.5 O mesmo  se dá em  relação aos  valores pagos a  título de  férias.  Tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  salário/remuneração,  porque  pagos  enquanto  os  funcionários  não  prestam  serviços  para  a  empresa.  Transcreve  decisão  do  STJ.  8.6.6  “Há,  ainda,  diversas  outras  verbas  que,  muito  embora  sejam  pagas  pela  Impugnante  às  pessoas  que  lhe  prestem  serviços,  não  poderiam  ser  incorporadas  à  base  de  cálculo  das  contribuições.”  Podem  ser  citadas,  entre  outras,  importâncias  pagas  a  título  de  horas­extras,  gratificações  e  outras  verbas  delas decorrentes.  8.6.7 O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de  que as contribuições não podem incidir sobre abonos ou demais  verbas trabalhistas de natureza indenizatória.  8.6.8 “Dessa forma, caso seja mantido o Auto de Infração (o que  se  admite  somente  por  hipótese),  as  verbas  que  não  correspondem  a  salário  e  demais  rendimentos  do  trabalho  precisam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização.”  8.7 Insurge­se contra o aumento da alíquota do SAT/GILRAT de  2% para  3%  instituída  pelo Decreto  nº  6.957/09  que  alterou  o  anexo  V  do  Decreto  nº  3.048/99.  Alega  que  tal  decreto  restringiu­se  única  e  exclusivamente  a  aumentar  a  alíquota  do  SAT  sem  expor  os  motivos  para  a  mudança  do  grau  de  risco.  Com  isso  o  Decreto  violou  os  princípios  da  publicidade  e  da  motivação dos atos administrativos, além de ter desrespeitado os  princípios da capacidade contributiva e da  isonomia  tributária.  Portanto, o Decreto nº 6.957/09 é inconstitucional.  8.8  A  fiscalização  deixou  de  abater  do  montante  exigido  os  valores  recolhidos  pela  empresa  a  título  de  Contribuição  Previdenciária Patronal no âmbito do Simples Nacional  (anexa  os comprovantes de recolhimento – doc. nº 14).  8.8.1 O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já  pacificou  o  entendimento,  através da  Súmula  nº  76, de  que,  no  caso  de  lançamentos  decorrentes  da  exclusão  de  empresas  do  Simples, devem ser deduzidos os valores pagos pela empresa no  âmbito do Simples.  8.9  Devem  ser  excluídos  os  montantes  referentes  às  competências de 12/2011 e 13/2011. O presente Auto de Infração  exige as contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e II  da Lei 8.212/91, ambas com alíquota de 20%, sendo a primeira  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  a  segunda  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais.  8.9.1 A MP nº 540/11  (art.  8º),  convertida na Lei nº 12.546/11  (art.  8º,  na  redação  anterior  à  MP  nº  563/12)  previu  que  as  referidas  contribuições  patronais  seriam  substituídas,  temporariamente, por uma contribuição de 1,5% sobre a receita  bruta da empresa.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.066          6 8.9.2  Tal  substituição  se  aplica  apenas  às  empresas  que  fabricam os produtos classificados nas posições da TIPI (Tabela  do  IPI)  indicadas nas  referidas normas. E  entre  estes produtos  destacam­se  aqueles  classificados  no Capítulo  61  da  TIPI,  que  são  fabricados  pela  Impugnante,  como  demonstram  as  notas  fiscais anexas (doc nº 16).  8.9.3  Portanto,  a  partir  de  01/12/2011  a  Impugnante  está  obrigada a recolher a nova contribuição previdenciária sobre a  receita bruta. Assim, os valores referentes à essas competências  devem ser cancelados.  8.10  Mantido  o  lançamento,  não  poderia  prevalecer  a  multa  aplicada.  8.10.1  No  caso  concreto,  não  é  possível  a  aplicação  da multa  qualificada no percentual de 150% da exigência, uma vez que o  intuito  de  fraude,  consubstanciado  em  ação/omissão  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  de  fato  gerador  das  contribuições,  tem  que  estar  materialmente  comprovado e não meramente presumido.  8.10.2  A  multa  é  desproporcional  à  falta  hipoteticamente  cometida  pela  contribuinte,  contrariando  os  princípios  da  proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal  material. Além de possuírem caráter confiscatório.  8.11 Requer seja julgada procedente a Impugnação para que:  a)  não  seja  formalizada  qualquer  representação  para  fins  penais;  b) sejam julgados em conjunto os processos citados;  c) o Auto de Infração seja cancelado em virtude da ausência de  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra o ato de exclusão do Simples;  d) o Auto de  Infração  seja  cancelado diante da  inexistência de  qualquer valor devido; ou na pior das hipóteses,  e)  sejam  excluídas:  as  parcelas  relativas  às  verbas  não­ remuneratórias;  ao  SAT/GILRAT;  à  majoração  da  alíquota  do  SAT/GILRAT de 2% para 3%; aos valores  já pagos do Simples  Nacional;  às  competências  12/2011  e  13/2011;  às  multas  aplicadas e à multa qualificada de 150%, reduzindo­a para, no  máximo, 75%.  9.  A  empresa  Coisas  de  Bebê  Confecções  Ltda  –  EPP,  responsável  solidária,  apresentou  impugnação  em  26/12/2012,  fls. 803/810, alegando, em síntese:  9.1  Insurge­se  contra  a  responsabilidade  solidária  imputada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  A  fiscalização,  para  concluir  que  haveria  responsabilidade  solidária  entre  a  Impugnante  e  a  empresa  originalmente  autuada,  alegou  que  teria ocorrido a formação de grupo econômico “de fato”, o que  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.067          7 justificaria  a  responsabilidade  solidária,  com  fundamento  nos  arts. 124 do CTN, 30, IX, da Lei nº 8.212/91 e 222 do Decreto nº  3.048/99.  9.2 Tais normas não poderiam, no entanto, amparar a pretensão  da fiscalização, uma vez que o art. 124 do CTN está inserido no  capítulo IV que não trata de responsabilidade tributária, função  desempenhada  pelo  capítulo  V,  que  não  prevê  a  situação  em  análise. O mesmo ocorre com o art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 e o  art. 222 do Decreto nº 3.048/99.  9.3  Segundo  a  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais,  a  responsabilidade  tributária  é  matéria  que  somente  pode  ser  regida por lei complementar e não por lei ordinária ou decreto.  9.4 O argumento da fiscalização contraria a definição de “grupo  de  sociedades”,  prevista  no  art.  265  da  lei  das  S/A  (Lei  nº  6.404/76).  9.5 Alega que as pessoas jurídicas em questão são independentes  e  a  inexistência  de  atos  de  gestão  da  Impugnante  junto  à  empresa originalmente autuada.  9.6 Reitera os termos da impugnação apresentada pela autuada.  10. A empresa WRCP Têxtil Ltda – EPP, responsável solidária,  apresentou  impugnação  em  26/12/2012,  fls.  870/877,  trazendo  exatamente  as  mesmas  argumentações  da  Coisas  de  Bebê  Confecções Ltda – EPP.  11. É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  recorrido,  julgando  procedente  em  parte a impugnação apresentada, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido.  Após  intimadas  todas  as  interessadas,  elas  apresentam  seus  respectivos  Recursos, pugnando pelo provimento, onde apresentam argumentos que serão posteriormente  analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou seis processos administrativos.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.068          8 No caso dos autos,  trata­se de  lançamento, onde é exigido crédito  tributário  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos segurados empregados.  Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  aqui  reclamada  baseia­se  em  remunerações  de  seus  empregados.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL. No caso, não se trata nem mesmo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita  Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 13971.722951/2012­40  Acórdão n.º 1301­003.075  S1­C3T1  Fl. 1.069          9 Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações de seus empregados, resta claro que ele está  fora do âmbito de competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 2ª Seção,  que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 1069DF CARF MF

score : 1.0
7335098 #
Numero do processo: 10675.901958/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901958/2014­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.477  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 95 8/ 20 14 -4 4 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10675.901958/2014­44  Resolução nº  1201­000.477  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10675.901958/2014­44  Resolução nº  1201­000.477  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 47DF CARF MF

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7335001 #
Numero do processo: 10980.724526/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.415  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2018  Assunto  IRPJ e Reflexos  Recorrente  BAYONNE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima)  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.  Relatório 1.  Por economia processual e por bem descrever os  fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  "Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigir  R$  15.760.038,52  de  IRPJ,  R$  5.692.015,33  de  CSLL,  R$  9.102.487,04 de COFINS e R$ 1.944.220,57 de PIS, inclusos multa de  ofício  e  de  juros  de  mora,  decorrente  de  Omissão  de  receita     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 24 52 6/ 20 15 -3 1 Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 3            2 operacional  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  de  depósitos  bancários, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento  da Ação Fiscal, que faz parte do Auto de Infração.  De  acordo  com  o  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Encerramento  Parcial da Ação Fiscal de fls. 939/953 a origem dos créditos em conta  corrente  bancárias,  relacionados  no  ANEXO  TIF  30/11/2015,  não  foram  comprovados  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  fato  que  caracterizou  omissão  de  receitas,  no  montante  de  R$  40.863.678,99,  conforme  disposto  no  artigo  287,  ficando  os  valores  sujeitos  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  e  Contribuições  Sociais  conforme  disposto no artigo 288, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/1999), com as alterações contidas no artigo 29 da Lei nº 11941,  de 27 de maio de 2009, conforme DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS  NÃO COMPROVADOS, ano­calendário de 2011.  Regularmente  cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  (Bayonne  Cosméticos Ltda)  ingressou com a  impugnação, aduzindo, em síntese,  as seguintes razões de defesa:  Em Preliminar a nulidade do lançamento, alegando:  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  QUESTIONADOS.  ­ O § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 determina que para efeito de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualmente.  O  legislador,  portanto,  estabeleceu  que  para  a  validade  da  presunção  de  omissão  de  receita,  a  fiscalização  deverá  individualizar  os  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira  tidos  como  não  comprovados  pelo seu titular.  ­  Trata­se  de  determinação  legal  imperativa,  que  deve  ser  obrigatoriamente observada pela fiscalização.  Isso, entretanto, não se verifica no presente caso, onde o Agente Fiscal  optou por considerar os créditos "que somados no dia do lançamento  totalizam  o  valor  dos  cheques  emitidos  pela  APROVE"  (conforme  expressamente  consignado  no  item  20  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal,  que  fundamenta  e  motiva  os  Autos de Infração).  ­  O  Agente  Fiscal,  portanto,  promoveu  o  lançamento  sobre  diversos  valores  somados  (lançamentos  globais),  deixando  de  individualizar  cada  um  dos  lançamentos  que,  no  seu  entender,  representariam  a  omissão de receitas, violando a legalidade e ferindo de morte o direito  à ampla defesa da Impugnante, negando vigência ao § 3º do artigo 42  da Lei 9.430/96.  ­  Toda  a  presunção,  ainda  que  estabelecida  em  lei,  deve  ter  relação  entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim  de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido  para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre  a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei e deve  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 4            3 demonstrar,  de  forma  analítica  todos  os  motivos  e  dados  detalhados  que o levaram a presumir a omissão de rendimentos.  ­  Requer­se,  portanto,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  realizado,  posto  que  levado  a  feito  sem  observância  dos  requisitos  legais,  representando  a  descrição  inadequada  dos  fatos,  haja  vista  fundar­se  em  saldos  globais,  não  individualizados,  de  movimentação  financeira da Impugnante.  DA NULIDADE POR DIRIGISMO.  ­  O  Agente  Fiscal  atua  com  absoluta  dissociação  da  busca  pela  verdade  material,  ignorando  a  realidade  fática  apresentada  pela  Impugnante, com o objetivo único de promover o lançamento, que não  encontra qualquer amparo nos resultados da fiscalização efetivada, na  documentação  agremiada  ou  nas  alegações  ou  justificativas  apresentadas  pela  Impugnante  ou  terceiros  no  presente  caso.  Senão  vejamos:  ­ Em resposta aos "Termos de Intimação Fiscal" emitidos pelo Agente  Fiscal,  a  Impugnante  informou que  a  origem de  tais  recursos  seriam  operações de venda de produtos  realizadas com a empresa LANGON  COSMÉTICOS  LTDA.  Pois  bem,  em  atendimento  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  a  IMPUGNANTE  apresentou  a  lista  de  todas  as  faturas  e  notas  fiscais  vinculadas  aos  recebimentos,  confirmando  a  origem  dos  pagamentos  (transferências  da  LANGON  para  a  BAYONNE).Cumpre informar que a BAYONNE e a LANGON possuem  relacionamento mercantil  intenso, posto que a LANGON é a empresa  atacadista  que  promove  a  distribuição  e  a  revenda  de  parcela  significativa da produção da BAYONNE, atuando em todo o estado do  Paraná.  ­ É natural, portanto, que na dinâmica continua e perene de negócios  entre  as  duas  empresas  ocorram  negociações  diárias  sobre  o  pagamento de  faturas,  consolidação de  saldos  e  encontros de  contas,  que muitas das vezes implicam na adoção de valores "redondos" para  depósito  e  transporte  de  saldos  "quebrados"  de  um  dia  para  outro,  tamanho  o  volume  de  operações  de  venda  e  notas  fiscais  emitidos  diariamente.  ­ Nesse contexto, a mera especulação do Auditor no sentido de que tais  notas  não  podem  ser  vinculadas  aos  depósitos  realizados  é  ilegal  e  arbitrária.  ­ Ainda assim, entretanto, a Autoridade Fiscal optou, deliberadamente,  por  desconsiderar  as  informações  prestadas  e  os  documentos  apresentados, ignorando, portanto, a realidade fática. Classificando, a  seu  bel  prazer,  os  documentos  como  não  idôneos,  perseguindo  o  resultado  almejado de  promover  o  lançamento,  ainda  que  ao arrepio  do  que  fora  demonstrado  e  comprovado  na  fiscalização.  De  forma  absolutamente  arbitrária,  e  totalmente  dissociado  dos  princípios  que  deveriam  nortear  sua  atuação  (entre  eles  o  da  busca  da  verdade  material),  o  Sr.  Auditor  Fiscal  simplesmente  ignorou  as  informações  prestadas,  considerando,  sem  motivação  ou  fundamentação,  como  inidôneos  os  documentos  e  justificativas  apresentados  pela  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 5            4 Impugnante,  que  convergem  em  todos  os  aspectos  e  correspondem  à  verdade material.  ­  Todos  os  procedimentos  fiscalizatórios  foram  realizados  com  claro  dirigismo  pela  Autoridade  Fiscal,  com  o  intuito  de  corroborar  sua  percepção pré­concebida. Tanto o é que, em nenhuma das diligências  ou solicitações apresentadas para a Impugnante, nos diversos Termos  de  Intimação  emitidos  requisitou  esclarecimentos  específicos  sobre  a  suposta  "sonegação"  ou  "omissão  de  receitas",  optando  deliberadamente  por  construir  o  seu  convencimento  a  partir  de  sua  própria  e  peculiar  interpretação  dos  fatos.  Para  tanto,  partiu  de  critérios absolutamente subjetivos, simplesmente ignorando a validade  dos  documentos  e  justificativas  apresentados,  conforme  lhe  convinha,  baseado unicamente em exercício  subjetivo, configurando o dirigismo  do  procedimento  e  a  violação  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  sendo  certo  que  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  logrou  demonstrar  que  a  Impugnante  efetivamente  promoveu  as  práticas que lhe foram imputadas (omissão de receitas).  ­ Ao valorar de forma inadequada as provas, documentos e justificativa  tomados  ao  longo  da  fiscalização,  apenas  para  corroborar  seu  entendimento  subjetivo,  o  Agente  Fiscal  comprometeu  o  objetivo  do  procedimento fiscalizatório, violando o princípio da verdade material,  configurando  consumação  do  simulacro  de  procedimento  administrativo, instaurado já com a predisposição de configuração do  resultado final, razão pela qual a nulidade há de ser reconhecida.  No mérito, trouxe, em resumo, os seguintes argumentos:   DA IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS.  ­  Como  visto,  o  artigo  42  da  lei  9.430/96  estabelece  rito  probatório  especial  para  os  depósitos  bancários  e  aplicações  financeiras,  e,  no  caso de suspeitas sobre a sua origem ou se foram ou não considerados  na  composição  da  tributação,  a  lei  exige  o  atendimento  de  determinados  requisitos,  em  rigorosa  observação  do  princípio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  impossibilidade  do  cerceamento de defesa.  ­  Por  isso,  certas  restrições  ao  emprego  da  presunção  já  vieram  destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei  9.430/96,  que  diz  respeito  à  análise  individuada  dos  depósitos  bancários. A base de  cálculo dos  tributos, mesmo quando decorre de  presunção,  não  pode  prescindir  de  um  grau  de  certeza,  por  se  constituir  na materialização  do  fato  gerador  de  tributos.  Exatamente  por isso é imperativo que no levantamento da suposta "receita omitida"  com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos omitidos  seja realizada de forma individual (um por um) e não de forma global  ou por amostragem.  ­ Não demonstra a Autoridade, por outro lado, que tais receitas teriam  sido  omitidas  ou  desconsideradas  das  demonstrações  contábeis  e  da  apuração  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  dos  demais  tributos  apresentados oportunamente pela Impugnante. tornando o lançamento  falho, não podendo sustentar­se no mérito, deturpado da aplicação da  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 6            5 presunção  legal  de  que  teria  havido  a  omissão,  cuja  comprovação  cabal é ônus da autoridade autuante.  ­  Assim,  considerando que  as  solicitações  constantes  dos  TIFs  foram  integralmente  atendidas  pela  Impugnante,  de  boa  fé,  tempestiva  e  pontualmente,  nos  exatos  termos  solicitados  pela  própria  autoridade  fiscal, não há que se falar em aplicação dos artigos 287 e 288 do RIR  ao presente caso.  ­ O único fundamento para aplicação do dispositivo é a subjetividade  do  próprio Agente,  que  achou  por  bem  desconsiderar  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  documentos  esses  que  ratificam  o  informado pela Impugnante: os ingressos nas contas financeiras eram  depósitos  realizados  pela  LANGON  para  a  compra  de  produtos.  A  Autoridade  sequer  chegou  a  esboçar  indícios  de  que  tais  ingressos  foram ignorados pela Impugnante na composição das bases de cálculo  do  exercício  fiscal  de  2011,  sendo  que  tal  ônus  caberia  ao  fisco:  demonstrar  que  os  valores  ingressados  não  foram  considerados  pela  Impugnante  em  sua  escrita  fiscal,  lembrando  que  as  demonstrações  financeiras e a escrituração contábil e fiscal da Impugnante gozam de  presunção  de  veracidade,  até  prova  em  contrário,  que  não  foi  apresentada pelo agente fiscal no presente caso.  ­  Com  efeito,  sequer  foram  analisados  os  lançamentos  contábeis  e  financeiros  da  escrita  da  impugnante,  pois  os  livros  RAZÃO  e  DIÁRIOS  registram  que,  efetivamente,  cada  entrada  de  caixa  se  deu  para o pagamento de notas fiscais, ainda que alguma tiveram baixa de  valores parciais em determinados momentos.  ­  O  Agente  Fiscal  limitou­se  a  solicitar  planilhas  em  excel,  não  confrontando  suas  conclusões  com  a  contabilidade  da  empresa,  que  demonstra que todos esses valores  foram considerados como Receita,  não havendo como se  falar em omissão,  se efetivamente compuseram  os  resultados  do  período.  Todos  os  valores  recebidos  possuem  documentos  hábeis  e  idôneos  que  compravam  que  os  recebimentos  relacionados  no  AUTO  DE  INFRAÇÃO  foram  promovidos  pela  empresa LANGON tal como informado pela impugnante.  A COMPOSIÇÃO DA SUPOSTA RECEITA "OMITIDA"   ­  Nada  obstante  a  improcedência  do  lançamento  conforme  demonstrado  acima,  a  autoridade  fiscal  cometeu  equívoco  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  supostas  receitas  omitidas,  ao  considerar  valores  transferidos  de  uma  conta  corrente  para  a  outra  pela  própria  IMPUGNANTE,  e,  portanto,  que  não  representam  ingressos efetivos, conforme descriminados na Planilha anexa.  ­  Impugna­se,  portanto,  o  cálculo  da  suposta  receita  omitida,  que  deverá ser expurgado dos valores  transferidos de uma conta corrente  para a outra pela própria Impugnante, resgates de aplicação e créditos  de empréstimo de capital de giro, de modo que devem ser recalculados  os valores dos impostos lançados.  ­  Ademais,  devem  ser  expurgados  os  valores  de  movimentação  financeira  que  já  foram  devidamente  ofertados  à  tributação  pela  empresa, posto que constaram de suas demonstrações e do cálculo dos  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 7            6 impostos,  sob  pena  de  caracterização  de  bis  in  indem,  conforme  orientação do CARF.  DA PROVA PERICIAL   ­  Com  a  finalidade  de  exercer  a  prerrogativa  de  avaliação  contraditória  do  arbitramento  realizado,  requer  realização  de  prova  pericial.  Para  tanto,  em  conformidade  com  o  artigo  16,  inciso  IV  do Decreto  70.235/1972  indica  como  seu  assistente  técnico  a  empresa  HOFFMANN AUDITORES INDEPENDENTES, empresa devidamente  registrada no CRC­SP sob n° 2SP 031856/O­6,  inscrita no CNPJ sob  n°  19.600.260/0001­26,  sediada  à  Av.  Dr.  Chucri  Zaidan,  940,  16°  Andar — Market  Place  Tower  II,  na  cidade  de  São  Paulo  ­  SP,  na  pessoa  de  seu  diretor,  Sr.  JOSÉ  ISAIAS  HOFFMANN,  brasileiro,  Bacharel  em  Ciências  Contábeis,  registrado  no  CRC­SP,  categoria  contador sob n° 022566/O­3.  Os  quesitos  (em  número  de  14)  constam  das  e­fls  993/994  da  impugnação.  Ao final requereu que o presente auto de infração seja julgado NULO,  em razão dos vícios apontados no corpo da presente Impugnação e no  mérito  que  seja  a  totalidade  dos  lançamentos  consubstanciados  nos  Autos de Infração julgada IMPROCEDENTE.  Por  fim,  solicitou,  ainda,  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos,  protestando  desde  logo  pela  possibilidade  de  apresentação  complementar  de  documentos."  2.  Em  sessão  de  28  de  junho  de  2008,  a  8ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação (fls. 981/995), mantendo o crédito  tributário  conforme  fora  lançado,  nos  termos  do  voto  do  relator, Acórdão  nº  14­61.687  (fls.  1522/1536), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011   NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos  atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação  encontraram plenamente assegurados.  A alegação de cerceamento do direito de defesa sem a apresentação de  elemento  que  evidencie  sua  caracterização  em  termos  materiais  e  formais  carece  de  fundamento,  pois  há  que  ser  identificado  real  prejuízo ao contribuinte.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE  APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 8            7 O  protesto  pela  juntada  posterior  de  documentação  não  obsta  a  apreciação da impugnação e somente é possível em casos especificados  na lei.”  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011   DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais a contribuinte,  regularmente  intimada, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta  de provas hábeis e idôneas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”   3.  A DRJ/RPO não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os  seguintes fundamentos:  Dilação Probatória e Perícia   3.1. Em consonância com o artigos 16, inciso IV e 18, do Decreto nº 70.235, de  1972,  sustenta  que  "No  caso  em  exame,  não  há  necessidade  de  realização  de  perícia  concernente  à  escrita  contábil,  pois  tudo  está  plenamente  demonstrado  e  de  modo  suficientemente  documentado  nos  autos,  sendo  a  autoridade  fiscal  apta  ao  exame  dos  assentamentos contábeis e também concernente a legislação aplicável ao caso concreto".   3.2.  "Descabe  a  juntada  posterior  de  documentos,  ressalvada  as  hipóteses  previstas no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972".  Decisões Judiciais e Administrativas   3.3.  Considera  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Pátrios  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  citadas  pela  contribuinte  não  têm  qualquer  efeito  vinculante  para  este  julgamento,  com  base  no  artigo  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN); e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 73.529/1974.   Nulidades   3.4. Considera que não houve cerceamento do direito de defesa da contribuinte,  pois  "No  relatório  confeccionado  pela  autoridade  fiscal,  há  informações  que  possibilitam  a  perfeita  avaliação  da  irregularidade  tributária  perpetrada  pelo  sujeito  passivo.  Depois,  é  possível  notar  nos  autos  constam  demonstrativos  e  termos  que  possibilitam  ao  contribuinte  verificar a base de cálculo, o  fato gerador, a multa e o valor do débito e  juntamente com o  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 9            8 Termo de Verificação e planilhas são suficientes para que se tenha perfeita compreensão do  que lhe está sendo imputado pelo Fisco."  3.5.  "A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  sem  a  apresentação  de  elemento  que  evidencie  sua  caracterização  em  termos  materiais  e  formais  carece  de  fundamento, pois há que ser identificado real prejuízo ao contribuinte".  3.6.  Com  relação  a  suposta  ausência  de  individualização  dos  depósitos  questionados, consigna que estaria "havendo alguma confusão na interpretação da legislação  por parte do contribuinte. A legislação não diz que o  lançamento deve ser  individualizado e  sim  que  os  créditos  em  conta  corrente  devem  ser  individualizados  para  análise  na  determinação  da  receita  omitida,  ou  seja,  cada  crédito  depositado  deve  ser  verificado  (seu  valor, sua razão e comprovação, se proveniente de vendas, transferências, omissão, etc.), mas  não diz que o  lançamento não possa conter os vários valores constatados no período, desde  que tenham sido verificados individualmente e conferido a oportunidade de o sujeito passivo  se manifestar individualmente para cada um deles."  3.7. O contribuinte foi devidamente intimado a esclarecer cada um dos depósitos  individualizados do período de abril a dezembro de 2011, conforme Anexo TIF de 30/11/2015  (fls. 444/448).  3.8.  "Questões  atinentes  à  apuração  em  si  (valoração  da  prova),  como  a  reclamada  pelo  interessado,  pertencem  ao  campo  de  análise  de  mérito  e  revisão  do  lançamento,  e  não  implicam  em  nulidade",  com  fundamento  os  citados  artigos  59  e  60,  do  Decreto nº 70.235/72.   Mérito   3.9. Quanto à operação de vendas de produtos da BAYONNE para a LANGON,  considerou que:   "(...)  somente  houve  a  apresentação  de  planilhas  relacionando  o  motivo de cada depósito bancário e depois uma planilha relacionando  várias notas fiscais por data de saída e valor. Não houve apresentação  de qualquer relação entre as notas fiscais e o valor e data de depósito.  Também  não  houve  apresentação  das  notas  fiscais.  E,  quando  apresentadas  as  notas  fiscais  específicas  para  cada depósito,  o  valor  total  não  bateu  (somatório  das  notas  fiscais  divergiu  do  valor  do  depósito).   Apesar do esforço do contribuinte para provar a origem dos depósitos,  não  me  sinto  convencida  de  que  as  planilhas  trazidas  ao  processo  possam, por si sós, provar a origem dos depósitos, pois são deficientes  em promover a ponte entre as notas  fiscais e o depósito  (documentos  não concordantes em valor e data). Ademais, quando apresentadas as  notas  fiscais  ditas  específicas  para  cada  depósito,  o  valor  total  não  bateu.  Além  de  serem  documentos  que  não  indicam,  sem  sombra  de  dúvida, a operação ocorrida. Da maneira que foram trazidas aos autos  (ancoradas  apenas  em  relatórios  internos)  qualquer  nota  fiscal,  representante de qualquer operação efetuada, poderia ser apresentada  para  salvaguardar  os  depósitos.  Não  existe  nada  consistente,  data,  valor, operação, etc.  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 10            9 No caso, cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos  elementos. Provar não é juntar documentos, é articulá­los, e isso não  foi realizado pelo impugnante.  Desta forma, por tudo o que foi exposto até agora, devo concordar com  a autoridade fiscal de que os depósitos efetuados nas contas­correntes  bancárias do autuado, não tiveram sua origem comprovada."  3.10.  Relativamente  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  autoridade  fiscal  cometeu  equívoco  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  supostas  receitas  omitidas,  ao  considerar  valores  transferidos  de  uma  conta  corrente  para  a  outra de mesma  titularidade da  Recorrente,  consignou  que  "da  análise  das  planilhas  anexas  aos  autos  não  foi  encontrado  nenhum  documento  (bancário  ou  outro)  que  comprovasse  transferência  entre  contas  ou  empréstimo bancário. Apenas planilha, na qual a ocorrência estava indicada".   4.  Cientificada da decisão (Termo de Registro de Mensagem de fl. 1544, de  11/07/2016  e  Ciência  Eletrônica  por  Decurso  de  Prazo  de  fl.  1545,  de  26/07/2016),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.1576/1600) em 24/08/2016  (fl. 1547),  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Impugnação  (fls.  981/995)  e  reforçando  para  que  seja  reconhecida a preliminar de cerceamento de defesa ou, alternativamente, seja o feito convertido  em  diligência  para  viabilizar  a  prova  pericial;  e,  no  mérito,  sejam  reconhecidas  as  razões  capazes de levar a improcedência do lançamento em questão.   É o relatório.   Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora   Voto   5.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  6.  Em  virtude  da  necessidade  de  baixar  os  autos  em  diligência,  deixo  de  apreciar as demais razões suscitadas em sede de Recurso Voluntário (fls.1576/1600) e atenho­ me aos pressupostos e fundamentos hábeis a justificar tal providência a ser atendida pela douta  autoridade preparadora.   7.  Em  análise  à  documentação  suporte  que  instruiu  a  Impugnação  de  fls.  981/995, verifiquei que a ora Recorrente cuidou de apresentar documentação fiscal e contábil  por meio dos seguintes anexos:  7.1. Anexo 1  (fls.  996/1134): Relaciona 6  valores  recebidos  pela Bayonne em  abril de 2011 que  totalizam R$ 1.190.000,00. Para cada valor,  apresentou: cópia do depósito  fornecido  pelo  cliente  (Langon  Cosméticos  Ltda.),  documento  utilizado  para  fins  de  contabilização;  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  que  originaram  as  entradas  dos  recursos;  e  cópia do diário de abril de 2011, com destaque para os valores questionados.   7.2.  Anexo  2  (fls.  1135/1159):  Relaciona  extratos  bancários  de  novembro  e  dezembro  de  2011,  que  demonstram  ser  os  lançamentos  receitas  não  tributáveis,  mas  sim  resgates de aplicação automática e operação de capital de giro, que remontam um total de R$  6.190.873,44.   Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 11            10 7.3. Anexo 3 (fls. 1160/1292): Relaciona 19 valores recebidos pela Bayonne em  maio de 2011 que totalizam R$ 5.430.000,00. Para cada valor, apresentou: cópia do depósito  fornecido  pelo  cliente  (Langon  Cosméticos  Ltda.),  documento  utilizado  para  fins  de  contabilização;  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  que  originaram  as  entradas  dos  recursos;  e  cópia das páginas do diário que demonstram a movimentação.  7.4. Anexo 4 (fls. 1293/1342): Relaciona 23 valores recebidos pela Bayonne em  junho de 2011 que totalizam R$ 6.110.000,00. Para cada valor, apresentou: cópia do depósito  fornecido pelo cliente (Langon Cosméticos Ltda.); e cópia das páginas do diário em cotejo com  os depósitos, com o intuito de evidenciar nota a nota baixada e forma de registro das mesmas.  7.5. Anexo 5 (fls. 1361/1381): Relaciona 16 valores recebidos pela Bayonne em  julho de 2011 que totalizam R$ 3.913.000,00. Para cada valor, apresentou: cópia do depósito  fornecido pelo cliente (Langon Cosméticos Ltda.); e cópia das páginas do diário em cotejo com  os depósitos, com o intuito de evidenciar nota a nota baixada e forma de registro das mesmas.  7.6. Anexo 6 (fls. 1343/1360): Relaciona 17 valores recebidos pela Bayonne em  agosto de 2011 que totalizam R$ 4.610.000,00. Para cada valor, apresentou cópia dos depósitos  fornecidos pelo cliente (Langon Cosméticos Ltda).  7.7. Anexo 7 (fls. 1382/1398): Relaciona 17 valores recebidos pela Bayonne em  setembro  de  2011  que  totalizam  R$  3.074.912,12.  Para  cada  valor,  apresentou  cópia  dos  depósitos fornecidos pelo cliente (Langon Cosméticos Ltda).  7.8. Anexo 8 (fls. 1399/1412): Relaciona 16 valores recebidos pela Bayonne em  outubro  de  2011  que  totalizam  R$  3.037.066,65.  Para  cada  valor,  apresentou  cópia  dos  depósitos fornecidos pelo cliente (Langon Cosméticos Ltda).  7.9. Anexo 9 (fls. 1413/1428): Relaciona 18 valores recebidos pela Bayonne em  novembro  de  2011  que  totalizam  R$  9.560.451,60.  Para  cada  valor,  apresentou  cópia  dos  depósitos fornecidos pelo cliente (Langon Cosméticos Ltda).   7.10. Anexo  10  (fls.  1429):  Relaciona  25  valores  recebidos  pela  Bayonne  em  dezembro  de  2011  que  totalizam  R$  3.938.248,62.  Para  cada  valor,  apresentou:  cópia  do  depósito  fornecido pelo cliente  (Langon Cosméticos Ltda.), documento utilizado para  fins de  contabilização;  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  que  originaram  as  entradas  dos  recursos;  e  cópia das páginas do diário em cotejo com os depósitos, com o intuito de evidenciar nota a nota  baixada e forma de registro das mesmas.  8.  Em vista da relação supra, fica no mínimo evidente que a ora Recorrente  apresentou, de forma organizada, articulada e tempestiva, documentação hábil e idônea capaz  de comprovar no todo ou em parte a origem dos depósitos bancários constantes do Termo de  Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal (fls. 964/978), planilha de depósitos de fls.  949/953.   9.  Com efeito, não concordo com as razões constantes da r. decisão da DRJ  dispostas nos itens 3.9 e 3.10 do presente relatório, visto que não encontrei nos autos efetivo  esforço por parte do órgão de 1ª instância em analisar as provas acostadas.   Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 10980.724526/2015­31  Resolução nº  1201­000.415  S1­C2T1  Fl. 12            11 10.  Diante  do  exposto,  e  em  linhas  com  as  razões  fáticas  e  jurídicas  acima  apresentadas, entendo cabível a realização de diligência para que autoridade preparadora preste  os devidos esclarecimentos e providencie:  (i)  Após  a  devida  apreciação  da  prova,  exclua  das  receitas  supostamente  omitidas  as  receitas  não  tributáveis,  bem  como  aquelas  cuja  origem  está  efetivamente  comprovada  pela  ora  Recorrente,  observado  o  disposto  no  artigo,  287,  §2º,  do  Decreto  nº  3.000/99.  (ii) É  inequívoco  que,  em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  das  informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  pode  intimar  a  contribuinte  e  a  fornecedora  LANGON  COSMÉTICOS LTDA a prestar esclarecimentos complementares.   11.  Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício pela autoridade fiscal,  nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/991.  12.  Após a conclusão da diligência, a autoridade preparadora deverá elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se  manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 1628DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002221/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.231  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 21 /2 01 0- 21 Fl. 194DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19515.002221/2010­21  Acórdão n.º 2201­004.231  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 196DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19515.002221/2010­21  Acórdão n.º 2201­004.231  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 198DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 199DF CARF MF

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7264441 #
Numero do processo: 10480.917581/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.597  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 81 /2 01 1- 80 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10480.917581/2011­80  Acórdão n.º 3201­003.597  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.490,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10480.917581/2011­80  Acórdão n.º 3201­003.597  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10480.917581/2011­80  Acórdão n.º 3201­003.597  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.014615/2007-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.702  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 46 15 /2 00 7- 65 Fl. 150DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (fl. 43 – vol  I),  relativo ao  Imposto de Renda  Pessoa Física –  IRPF correspondente ao exercício 2003, ano­calendário 2002, para exigência  do seguinte crédito tributário: IRPF Suplementar – R$ 64.298,59; multa de ofício (passível de  redução)  –  R$  48.223,94;  juros  de  mora  –  R$  43.350,10,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado no valor de R$ 155.872,63 (cento e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois  reais,  e  sessenta  e  três  centavos).  Crédito  esse,  resultante  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos recebidos do Governo do Estado do Paraná, no valor de R$ 251.150,88.  Na  descrição  dos  fatos  é  explicado  que,  dos R$  381.810,44  recebidos  pelo  contribuinte, conforme documentos por ele apresentados, foram deduzidos R$ 809,40 de custas  e  R$  34.636,46  de  honorários  advocatícios,  resultando  em  R$  346.364,59  de  rendimentos  tributáveis, dos quais o contribuinte só teria declarado R$ 95.213,71.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba/PR julgado a impugnação procedente em parte, mantendo, em parte, o  crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  17/04/2012,  foi  sobrestado  “o  julgamento do recurso, tendo em vista o disposto no artigo 62­A, do RICARF”, de acordo com  a Resolução nº 2201­000­064, da 1ª TO/2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento.  Encerrado  o  sobrestamento,  em  sessão  plenária  de  09/09/2014,  foi  dado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2802­003.095 (fls. 89/99), com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín  Fernández.  O  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  acompanhou  o  voto  vencedor  pelas  conclusões”.  O  acórdão  encontra­se  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.  O  julgador  administrativo  pode  utilizar  qualquer  fundamento  que  entenda necessário para  resolver  a  causa, mesmo que  não  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10980.014615/2007­65  Acórdão n.º 9202­006.702  CSRF­T2  Fl. 3          3 alegado pelas partes, desde que a decisão venha suficientemente  fundamentada.  VERBAS  SALARIAIS  RECEBIDAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM  TER  SIDO  PAGAS.  PRECEDENTE  DO  STJ  EM  SEDE  DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente,  em  virtude  de  condenação  judicial,  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas  verbas  deveriam  ter  sido  pagas  (regime  de  competência), vedando­se a utilização do montante global como  parâmetro (regime de caixa).  Impossibilidade, na fase recursal, de conferir  liquidez e certeza  ao  crédito  tributário  indevidamente  constituído  e  em  inobservância  ao  artigo  142  do CTN e  à  correta  interpretação  dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  19/11/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs em 19/12/2014, portanto,  tempestivamente, Recurso Especial  (fls.  101/112). Em seu recurso visa a reforma do acórdão em relação às seguintes matérias: a) (im)  possibilidade de recalcular o valor devido, com base na interpretação dada pelo Colegiado ao  art. 12 da Lei nº 7.713/1988; e b) tipo de vício que macula o lançamento (formal x material),  acaso existente.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento  parcial,  semente em relação ao item “a”, conforme o Despacho s/nº da 2ª Câmara, de 24/03/2017 (fls.  115/123),  em  confronto  com  os  paradigmas  2201­002.566,  porém  deixando  de  analisar  o  segundo paradigma, face já restar demonstrada a divergência2201­002.588.  · A recorrente, em relação ao item “a – (im) possibilidade de recalcular  o  valor  devido,  com base  na  interpretação dada pelo Colegiado ao  art. 12 da Lei nº 7.713/1988”, visa a reforma do acórdão recorrido a  fim de que o  lançamento seja mantido, determinando­se  tão somente o  recálculo  do  valor  devido  a  título  de  IRPF,  tendo  como  parâmetro  as  decisões  tomadas  pelo  STJ  (RESP  nº  1.118.429/SP)  e  pelo  STF  (RE  614.406/RS),  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e  da  repercussão  geral,  respectivamente,  os  quais  decidiram  que  o  Imposto  de  Renda  incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado  de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo contribuinte.  Fl. 152DF CARF MF     4 · Diz que, diante do pronunciamento da mais alta Corte do país acerca  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  não  há  mais  dúvidas  acerca  da  sistemática aplicável para cálculo do imposto de renda incidente sobre  os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão  judicial; todavia, cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais analisar  qual  será  o  destino  dos  lançamentos  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial,  cujo  imposto  de  renda  foi  calculado  com  base  no  montante  integral  creditado extemporaneamente.  · Entende  que  os  lançamentos  devem  ser  mantidos,  determinando­se  tão  somente  o  recálculo  do  valor  de  IRPF  devido,  tendo  como  parâmetro o decidido pelo STJ e pelo STF, uma vez que a omissão de  rendimentos  efetivamente  existiu,  não  sendo  tal  fato  alterado  pelas  decisões judiciais supra referidas.   · Faz­se  necessário,  tão  somente,  recalcular  o  montante  do  tributo  devido de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que  os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.   · Diz  que  se  trata  de  mero  ato  para  salvaguardar  o  crédito  tributário  representado pelo presente  lançamento,  não havendo  razão plausível  para declarar a sua improcedência, se o mesmo pode ser ajustado.   · Acrescenta  ser  desnecessária  e  ilegal  a  anulação  do  presente  lançamento,  bastando  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora,  excluindo­se  os  valores  indevidos,  até mesmo  em  sede de  execução  do  julgado,  para  sanar  eventuais  equívocos  na  determinação  do  quanto devido.   Cientificado do Acórdão nº 2802­003.095, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 19/05/2017,  o  contribuinte  apresentou,  em  30/05/2017,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  132/146).  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  apresenta  um  histórico  dos  fatos  e,  basicamente, faz sua defesa alegando o seguinte:  · “Foi  recolhido  o  valor  do  imposto  de  renda  de  RETENÇAÕ  NA  FONTE  conforme  GR­PR  (GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  ESTADO DO PARANÁ) sobre o valor de R$ 95.213,71, no valor de  R$ 25.760,77 (Guia fl. 254).  · Assim,  a  responsabilidade do  cálculo  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  é  da  competência  de  quem  efetivou  o  pagamento,  no  caso  a  Fazenda  Pública  do  Estado  e  do  respectivo  Juízo,  cujo  cálculo  foi  efetivado pelo Contador  Judicial  onde  tramitou  a ação,  e objeto do  respectivo recolhimento como determinado pelo r. Juiz, com as guias  espedidas  e  recebidas  pela  Fazenda  Pública  do  Estado,  tanto  que,  somente após tal recolhimento do imposto de renda na fonte, é que foi  requerido  pelo  advogado  do  reclamante,  o  levantamento  do  líquido  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10980.014615/2007­65  Acórdão n.º 9202­006.702  CSRF­T2  Fl. 4          5 disponível  (fls  449  dos  autos),  sendo  então  expedido  o  referido  ALVARÁ DE LAVANTAMENTO.  · Aliás, contata­se que o recorrido prestou a sua declaração incluindo  o recebimento efetivado pela fazenda Pública do Estado, exatamente  de acordo com o recebimento efetuado e os descontos efetivados, os  valores tributados e não tributado, nada omitindo a respeito. (...)  · Assim,  constata­se  que  o  recorrido  não  omitiu  o  recebimento  dos  valores  pagos,  inclusive  aqueles  não  tributados  em  decorrência  do  pagamento do aludido precatório, pois se devido, caberia a Retenção  na  Fonte  pelo  órgão  pagados,  assim  como  ocorreu  com  o  imposto  retido,  constatando­se,  inclusive,  pelo  despacho  do  Juízo,  a  determinação para a retenção do imposto de renda devido na fonte”.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 115.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão    Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  regra  aplicável  no  art.  62_a  do  RICARF em consonância com a  interpretação adotada pelo STJ no REsp nº 1.118.429/SP, o  qual firmou entendimento de que, no caso de recebimento acumulado no caso de recebimento  acumulado de valores, decorrente de ações trabalhistas, revisionais, e etc., o Imposto de Renda  da Pessoa Física – IRPF não deve ser calculado por regime de caixa, mas sim por competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas,  e  os  limites  de  isenção  de  cada  competência  (mês  a  mês).   Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente, que o fundamento da declaração de nulidade diz  respeito a  jurisprudência do  STJ a quem compete promover a interpretação ultima da lei federal, já ter se posicionado pela  forma como deve ser  interpretado o art. 12 da Lei 7.713/88, o que  enseja um erro de cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  porém  em  momento  algum,  o  relator,  deixa  de  reconhecer  a  incidência  do  tributo,  nem  faz  qualquer  referência  ao  caráter  salarial  ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito:  Ainda  que  não  haja  impugnação  expressa  quanto  à  adoção do  regime de  caixa  e  os  argumentos de  defesa  girem  em  torno da  natureza  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  no  entendimento  do  recorrente  entendo  que  o  julgador  tributário  não  se  encontra  adstrito  às  razões  do  recorrente,  mormente  quando há previsão regimental de aplicação do decido pelo STJ  em sede de repetitivo.  Tal  conclusão  deriva  do  princípio  do  livre  convencimento  motivado  e  da  verdade  material,  que  permite  ao  julgador  se  utilizar de fundamento jurídico diverso dos  apontados pelas partes para solução da lide, cujo fundamento se  encontra no artigo 29 do Decreto n. 70.235/72  [...]  Versam os presentes autos sobre matéria de fundo que  trata da  incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes de decisão  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.014615/2007­65  Acórdão n.º 9202­006.702  CSRF­T2  Fl. 5          7 judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99, conforme trecho da  decisão recorrida, a seguir:  Preliminarmente,  cabe delimitar o  litígio estabelecido pelo  impugnante.  Este  reside  no  fato  do  contribuinte  ter  informado  rendimentos  recebidos  acumuladamente  da  ação  judicial  nº  01212.009/789,  movida  contra  a  Superintendência  de  Portos  e  Hidrovias,  conforme  Descrição da folha 12.  Logo,  ainda  que  a  impugnação  em  sede  recursal  não  trate  do  regime de tributação adotado aos rendimentos recebidos, o fato  de a  tributação destes  valores  ter  sido  submetido ao  regime de  caixa,  e  não  ao  regime de  competência,  conforme determinado  pelo STJ em sede de repetitivo, invalida o lançamento.  É de se ver que a tributação desses valores se deu pelo regime de  caixa, ou seja, pela aplicação da alíquota sobre a totalidade dos  rendimentos recebidos, em desacordo com o decidido pelo STJ,  em  sede  de  repetitivo  (REsp  n.  1.118.429∕SP)  e  já  julgado  sob  repercussão geral pelo STF (Tema 368).  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários,  não  se  restringiu,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  ementa  acima  transcrita,  a  afastar  somente a tributação pelo regime de caixa naquela hipótese. O  debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância  da  tabela  progressiva  vigente  à  época  dos  rendimentos,  implicaria  em  desprestígio  à  capacidade  contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  Primeira  Seção  do  STJ, já se pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido  em  repetitivo  no  Resp  n.  1.118.429∕SP,  deve  ser  aplicado  no  âmbito das verbas trabalhistas.  Por fim, é de ressaltar que a discussão ainda pendente no STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ. Isso em razão do distinto enfoque dado pelo STF ao tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do TRF  da  4 Região,  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  12  da Lei  n.  7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia e o princípio  da uniformidade geográfica.  [...]  De outro lado, não há nos autos elementos suficientes para saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência,  ou  se  se  tratavam de  rendimentos  isentos. Ademais, mesmo  se  presentes  tais elementos, por se tratarem de rendimentos sujeitos a ajuste  anual, é possível, ainda que tributáveis, não gerassem imposto a  pagar, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação.  Fl. 156DF CARF MF     8 Ademais,  além  de  se  tratar  de  novo  lançamento,  ato  de  competência  privativa  da  autoridade  lançadora,  nos  termos  do  artigo 142 do CTN, a aplicação das alíquotas vigentes à época,  sem  oportunizar  ao  contribuinte  a  retificação  das  informações  prestadas  por  ocasião  da  entrega  da  DIRPF  referentes  aos  respectivos  anoscalendários,  poderia  gerar  pagamento  de  imposto  a  maior,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação e não incluídos por opção do contribuinte à época.  Ademais, o vício contido no  lançamento não pode ser resumido  em  um  mero  erro  na  aplicação  da  alíquota,  sanável  em  sede  contenciosa administrativa.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 89 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.  O  julgador  administrativo  pode  utilizar  qualquer  fundamento  que  entenda necessário para  resolver  a  causa, mesmo que  não  alegado pelas partes, desde que a decisão venha suficientemente  fundamentada.  VERBAS  SALARIAIS  RECEBIDAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM  TER  SIDO  PAGAS.  PRECEDENTE  DO  STJ  EM  SEDE  DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente,  em  virtude  de  condenação  judicial,  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas  verbas  deveriam  ter  sido  pagas  (regime  de  competência), vedando­se a utilização do montante global como  parâmetro (regime de caixa).  Impossibilidade, na fase recursal, de conferir  liquidez e certeza  ao  crédito  tributário  indevidamente  constituído  e  em  inobservância  ao  artigo  142  do CTN e  à  correta  interpretação  dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88.  Recurso Voluntário Provido.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  votos  integrantes  do  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín  Fernández.  O  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  acompanhou  o  voto  vencedor pelas conclusões.Ou seja, o cerne da questão refere­se  ao  questionamento  se  as  decisões  reiteradas  do  STJ,  como  mencionado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  que  acabaram  por ensejar julgamento no ambito do STJ em sede de repetititivos  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10980.014615/2007­65  Acórdão n.º 9202­006.702  CSRF­T2  Fl. 6          9 e, portariormente pelo STF que declarou a inconstitucionalidade  parcial do art. 12 da 7.713/1988, em sede de repercussão geral,  seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  Fl. 158DF CARF MF     10 observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10980.014615/2007­65  Acórdão n.º 9202­006.702  CSRF­T2  Fl. 7          11 (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  bem  como  a  delimitação  da  lide  objeto  deste  Recurso  Especial  ser  tão  somente  sobre  a  nulidade  do  lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade,  DETERMINANDO O RETORNO dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões  trazidas no recurso voluntário do contribuinte, inclusive suscitadas em sede de contrarrazões.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao  colegiado  de  origem,  para  analisar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  do  contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 160DF CARF MF

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